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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6380556 #
Numero do processo: 10875.721142/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É isenta a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave.
Numero da decisão: 2201-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos relativos ao BANESPREV. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 PESSOA  MONTEIRO,  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA  LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 29/04/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2011, ano­calendário 2010, na qual restou constatada a omissão de rendimentos no valor de  R$  104.716,39  (cento  e  quatro  mil  setecentos  e  dezesseis  reais  e  trinta  e  nove  centavos)  recebidos  do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social,  do  Estado  de  São  Paulo  e  do  Fundo  BANESPA de Seguridade Social ( BANESPREV).  Constou da mencionada Notificação, na descrição dos fatos, que: da análise  das  informações  e  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 104.716,39.".  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte,  em  sede  de  impugnação, aduziu, em síntese, que:  a)  os  valores  cobrados  foram  devidamente  ajustados  em  sua  declaração  de  rendimentos,  recibo  nº  23.88.08.19.00­97,  entregue em 23/05/2012;  b) é aposentado e portador de nefropatia grave, razão pela qual  não há de se falar que ocorreu omissão de rendimentos;  c)  a  RFB,  por  meio  do  despacho  decisório  nº  0189/2013,  reconheceu  o  deferimento  do  crédito  que  fora  pleiteado  em  relação  ao  décimo  terceiro  salário,  devendo  ser  acolhida  a  impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  cancelando  a  omissão  de  rendimentos  em  relação  à  fonte  pagadora  INSS  (R$  21.551,52)  e  mantendo  a  omissão  referente  às  fontes  pagadoras Banesprev (R$ 67.808,32) e Governo do Estado de São Paulo (R$ 15.356,55), com a  seguintes considerações:  a) pela análise do laudo de fls. 13, combinado com o documento  de  fls.  25,  expedido  pela  perita  médica  do  INSS,  Sunny Dayse  Lourenço  Silva,  matrícula  1510330,  foi  definido  que  o  contribuinte  é  portador  de  nefropatia  grave,  desde  23/04/2007,  doença não passível de controle;  b) o autuado não juntou nos autos documento que comprova que  é aposentado, mas afirmou que a RFB, no despacho decisório nº  0189/2013,  reconheceu  o  deferimento  do  crédito  que  fora  pleiteado em relação ao décimo terceiro salário;  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.721142/2013­00  Acórdão n.º 2201­003.104  S2­C2T1  Fl. 55          3 c)  da  análise  dos  documentos  de  fls.  28  a  30,  do  processo  n.º  10875.721742/2012­89,  utilizados  como  prova  emprestada,  conclui­se que os rendimentos de aposentadoria provém apenas  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  CNPJ  nº29.979.036/0001­40;  d) O dispositivo contido no despacho decisório nº 0189/2013 não  condiciona  este  julgamento,  pois  não  se  trata  de  decisão  que  vincula todos os demais atos da administração tributária;  e)  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública,  é  permitido ao fisco efetuar a revisão do lançamento.    Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte teceu as seguintes alegações:  a)  valores  ora  cobrados,  foram  devidamente  ajustados  na  declaração de IRPF;  b)  foi  apresentada  documentação  referente  ao  laudo  médico  pericial  expedido  pelo  Hospital  das  Clínicas  da  Faculdade  de  Medicina  e  Ribeirão  Preto  e  pelo  Centro  Integrado  de  Nefrologia,  demonstrando o acometimento de nefropatia grave,  bem  como  documentação  atinente  à  concessão  de  aposentadoria;  c) a própria Receita Federal do Brasil, por meio do comunicado  n.º  718/2013,  processo  n.º  10875.721.7742/2012­89,  Despacho  Decisório  n.º  0181/2013,  reconheceu  o  direito  à  restituição  do  imposto sobre o 13º salário (exercício 2009, 2010 e 2011).    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruzr  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado, cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos  por  pessoa  física,  no  valor  de  R$  104.716,39  (cento  e  quatro  mil  setecentos  e  dezesseis  reais  e  trinta  e  nove  centavos)  referentes  às  fontes  pagadoras  INSS,  BANESPREV e Governo do Estado de São Paulo.  Devido  ao  reconhecimento  do  direito  à  isenção  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  INSS,  diante  do  acometimento  pelo  contribuinte  da  patologia  denominada nefropatia grave, foram excluídos do lançamento os rendimentos no valor de R$  21.551,52 (vinte e um mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), pela  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 DRJ,  remanescendo  a  omissão  relativa  aos  rendimentos  recebidos  da  Banesprev  (R$  67.808,32) e do Governo do Estado de São Paulo (R$ 15.356,55).  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço  e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados  da doença de Pagel  (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse  rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido  contraída após a concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.  47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose  cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.721142/2013­00  Acórdão n.º 2201­003.104  S2­C2T1  Fl. 56          5 superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Inexistindo dúvida acerca existência da moléstia grave e da validade do laudo  pericial oficial, conforme consta do Acórdão da DRJ, faz­se necessário apreciar a natureza dos  rendimentos auferidos.  No que se referem aos rendimentos provenientes do Estado de São Paulo, não  restou  comprovada  pelo  contribuinte  a  sua  natureza  específica  apta  a  garantir  o  direito  à  isenção, de modo que não lhe assiste razão quanto a tais valores considerados omitidos.  Quanto aos rendimentos recebidos pela BANESPREV (Fundo BANESPA de  Seguridade  Social)  ­  sociedade  civil  instituída  pelo  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S.A  ­  BANESPA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  de  fins  previdenciais  e  assistenciais,  não  lucrativo,  com  autonomia  patrimonial,  administrativa  e  financeira  ­  restou  comprovada  pelo  contribuinte,  por  meio  de  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  a  percepção  de  complementação  de  aposentadoria,  desde  12/01/2007,  conforme  declaração  emitida  pelo  Fundo, fl. 46.  Cabe ressaltar que o Decreto 3000, de 26 de março de 1999, em seu art. 39,§  6º, dispôs sobre a isenção da complementação da aposentadoria, quando recebida por portador  de moléstia grave, nos seguintes termos:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria  ,  reforma  ou  pensão.   (...).”  No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de  2014, assim salientou:    Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda,  os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  §  4º  As  isenções  a  que  se  referem os  incisos  II  e  III  do  caput,  desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos  municípios, aplicam­se:  III  ­  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebida por portador de moléstia grave.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Assim,  considerando  a  apresentação  do  laudo  oficial  correspondente  ao  período pleiteado, bem como a natureza dos rendimentos recebidos do BANESPREV, restam  cumpridos  os  requisitos  formais  necessários  ao  reconhecimento  da  isenção,  conforme  o  disposto no art. art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem como em consonância  com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, abaixo transcrito:  “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.”  Desse modo, em obediência ao disposto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, art. 39, § 6º, do Decreto 3000, de 26 de março de 1999, art. 6º, § 4º, da  Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, e ao conteúdo do Enunciado de  Súmula n.º 63 do CARF, cumpridos os  requisitos  legais necessários à  concessão da  isenção,  assiste razão ao contribuinte quanto aos rendimentos recebidos a título de complementação de  aposentadoria.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para excluir da base de cálculo os rendimentos relativos ao BANESPREV.   Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                               Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10530.002333/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. A falta de retenção de IRRF apurada após o prazo de entrega da DIRPF de pessoa física beneficiária identificada não autoriza o lançamento do imposto contra a fonte pagadora que estava obrigada a efetuar a retenção, mas sim de multa e juros isolados. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito TrAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ibutário Mantido em PartePeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007
Numero da decisão: 2201-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002333/2008­02  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­003.056  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IRRF  Recorrentes  ATHOS FARMA S A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  FARMACEUTICOS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que  o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual.  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO.  A falta de retenção de  IRRF apurada após o prazo de entrega da DIRPF de  pessoa física beneficiária identificada não autoriza o lançamento do imposto  contra a fonte pagadora que estava obrigada a efetuar a retenção, mas sim de  multa e juros isolados.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito TrAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  ibutário Mantido em PartePeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 23 33 /2 00 8- 02 Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário.    assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10530.002333/2008­02  Acórdão n.º 2201­003.056  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  apresentados  contra Decisão  da  Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­ 16.997  da  3ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  o  valor  R$  746.128,71, e exonerando o valor de R$ 1.124.593,81, juntamente com os acréscimos legais devidos.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  correspondente  aos  períodos  de  apurações  compreendidos  no  anos  de  2003  a  2007,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  5.447.815,09,  incluídos os acréscimos legais devidos.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no  auto  de  infração  e  termo  de  verificação  fiscal,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  terem  sido  apuradas  as  seguintes infrações:  a)  falta  de  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  trabalho  assalariado.  Os  valores  foram  apurados  com  base  nos  lançamentos  contábeis  relativos  a  pagamentos  efetuados  à  empresa  Incentive  House  S/A,  sendo  que  tais  operações  na  realidade se tratavam de premiações pagas a seus funcionários  através  dos  cartões  de  benefícios  fornecidos  por  aquela  empresa;  b)  falta  de  recolhimento  do  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários não  identificados. Os  valores  foram apurados  de  forma semelhante aos da  infração anterior,  se  restringindo aos  casos  em  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  não  foram  identificados. As bases de cálculo do imposto foram reajustadas,  e  foi  aplicada  a  alíquota  de  35%,  nos  termos  do  art.  674  do  RIR/1999;  c)  falta  de  recolhimento/declaração  em  DCTF  de  valores  de  IRRF lançados em sua escrita fiscal.  Foi, ainda, apontado que:  a) a empresa fiscalizada teve uma conduta omissiva perante o  Fisco, deixando de apresentar os livros fiscais e se recusando a  regularizar  parte  dos  recibos  referentes  aos  arquivos  magnéticos  apresentados.  Diante  do  exposto,  e  em  razão  do  descumprimento  das  formalidades  estabelecidas  no  Ato  Declaratório  Executivo  n°  15,  de  2001,  a  multa  de  oficio  foi  agravada  em  50%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 9.430,  de  1996.  Tal  agravamento  se  restringiu  à  infração  descrita  na  alínea  “c”  no  período  de  dezembro/2004  a  dezembro/2005;  b) a empresa fiscalizada teve um evidente intuito de fraude nas  infrações  relativas  à  falta  de  recolhimento  do  IRRF  sobre  pagamentos  do  trabalho  assalariado  e  a  beneficiário  não  identificado, pois utilizou regularmente de cartões de benefícios  ­ Flex Cards ou Cash Cards ­ adquiridos da empresa Incentive  House S/A para premiação de funcionários e terceiros, sem que  efetuasse os recolhimentos dos IRRF devidos.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, às fls. 471/485, alegando, em síntese, que:  a)  os  valores  lançados  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  julho  de  2003  já  tinham  sido  alcançados  pela  decadência, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN;  b) é ilegal a cobrança dos juros de mora calculados com base na  taxa  SELIC,  pois  a  referida  taxa  tem  caráter  remuneratório,  além de ultrapassar o percentual de 1% mensal previsto no § 1º  do artigo 161 do CTN;  c)  não  ocorreu  qualquer  simulação  na  utilização  cartões  de  benefícios  comercializados  pela  empresa  Incentive  House  S/A  para  realizar  o  pagamento  de  premiações  a  diversos  funcionários,  pois,  além  de  ser  um  procedimento  adotado  por  muitas outras empresas, não faltou com a verdade, e apresentou  toda a documentação sobre o procedimento à fiscalização;  d)  a multa  de  oficio  aplicada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  desconsidera  as  circunstâncias  do  fato  e  viola o principio constitucional da vedação ao confisco.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário  onde alega/questiona, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na impugnação.  Em  26/02/2010,  a  recorrente  protocolizou  pedido  de  desistência  do  recurso voluntário e informou que efetuou o pedido de adesão aos benefícios trazidos pela  MP 449 (Lei 11.941/2009).    É o relatório.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10530.002333/2008­02  Acórdão n.º 2201­003.056  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Em  razão  da  desistência  do  recurso  voluntário,  este  não  será  conhecido,  restando apenas analisar o recurso de ofício.    O provimento  parcial  decidido  pela  primeira  instância,  refere­se  à  exclusão  do lançamento fiscal dos valores relativos à falta de recolhimento do IRRF sobre rendimentos  do  trabalho  assalariado,  em  razão  da  falta  de  retenção  do  imposto,  conforme  voto  condutor  abaixo:    No  mérito,  quanto  à  falta  de  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre rendimentos de trabalho assalariado pagos, cabe observar  que  a  empresa  fiscalizada  não  reteve  o  IRRF,  e  que  o  lançamento fiscal somente foi realizado após o prazo de entrega  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  beneficiárias  dos  rendimentos.  Tais  fatos  inviabilizam  o  lançamento  fiscal  nos  moldes em que foi realizado, pois o Parecer Normativo SRF n°  1, de 24 de setembro de 2002, que disciplina a matéria, dispõe  que  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF extingui­se no prazo fixado para a entrega da declaração  de ajuste anual pessoa  física, sendo cabível apenas a exigência  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  isolados,  conforme  abaixo  transcrito:   IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando  a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou anual.  IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.  Constatada  a  falta  de  retenção  do  imposto,  que  tiver  a  natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 entrega  da  declaração de ajuste  anual,  no  caso  de  pessoa  física,  e,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e  os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista  para  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido  até  a  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica;  exigindo­se  do  contribuinte  o  imposto,  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos  à  tributação.  ..." (grifei)  Desta  forma,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  fiscal  os  valores  relativos  à  falta  de  recolhimento  do  IRRF  sobre  rendimentos do  trabalho assalariado  (infração 001),  em razão  da falta de retenção do imposto.    Concordo  com  a  decisão  da  DRJ,  tanto  na  fundamentação  quanto  nas  conclusões.    CONCLUSÃO    Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  não  conhecer  do  recurso voluntário.    Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 10865.720755/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - VÍCIO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - RECONHECIMENTO - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS Deve-se acolher os Embargos de Declaração para retificar Acórdão de Recurso Voluntário para sanar os vícios de omissão pela não apreciação da extemporaneidade do Recurso Voluntário. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2202-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os Embargos de Declaração para RETIFICAR o Acórdão 2403-002.389, para não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - VÍCIO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - RECONHECIMENTO - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS Deve-se acolher os Embargos de Declaração para retificar Acórdão de Recurso Voluntário para sanar os vícios de omissão pela não apreciação da extemporaneidade do Recurso Voluntário. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Embargos Acolhidos

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.020          1 1.019  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720755/2012­50  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2202­003.157  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DA FAZENDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ VÍCIO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  RECONHECIMENTO  ­  ACOLHIMENTO DE EMBARGOS  Deve­se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  retificar  Acórdão  de  Recurso Voluntário para  sanar os vícios de omissão pela não apreciação da  extemporaneidade do Recurso Voluntário.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Embargos Acolhidos        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 07 55 /2 01 2- 50 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os Embargos de Declaração para RETIFICAR o Acórdão 2403­002.389, para não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10865.720755/2012­50  Acórdão n.º 2202­003.157  S2­C2T2  Fl. 1.021          3     Relatório    Com  fulcro  no  art.  64,  I  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  observa­se que a Fazenda Nacional opôs  tempestivamente Embargos de Declaração contra o  Acórdão nº 2403­02.389 de lavra da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda  Seção de Julgamento do CARF.  A Fazenda Nacional devidamente intimada, conforme fls. 258, opôs Embargos  de  Declaração  às  fls.  259  a  262.  dentro  do  prazo  regimental  de  5  dias,  sendo  portanto  tempestivo os Embargos opostos.  Anota­se  que  o  processo  nº  10865.720755/2012­50  em  questão  se  refere  a  Recurso  Voluntário,  apresentado  contra  Acórdão  nº  14­38.928  –  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  que  julgou  procedente  a  autuação.  Conforme  o  Relatório  do  Acórdão  nº  2403­02.389,  às  fls.  267,  tem­se  a  descrição das autuações:  Tratam­se  de Autos  de  Infração  lavrados  contra  o  contribuinte  acima identificado, referentes a contribuições previdenciárias da  parte  patronal,  dos  segurados,  de  terceiros,  além  de  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Desta  forma, foram lançados os seguintes autos:  ▪  AIOP  relativo  à  parte  patronal  e  GILRAT  Debcad  n.º  37.359.9439;   ▪ AIOP relativo à parte dos segurados contribuintes individuais  – Debcad n.º 37.359.9447;   ▪  AIOP  relativo  a  contribuições  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros) Debcad n.º 37.359.9455 e   ▪  AIOA  –pela  apresentação  de  GFIP  com  informações  incorretas ou omissas Debcad n.º 37.359.9420.    Na decisão de primeira instância, a 7ª Turma da DRJ/POR julgou procedente  os lançamentos através do Acórdão 14­38.928, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2008  a  31/12/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETIFICAÇÃO  DA  GFIP.  CORREÇÃO  DA  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 FALTA. A  retificação da GFIP  efetuada após  o  início  da  ação  fiscal não gera efeitos quanto ao montante do débito.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As  normas  consideradas  ilegais  ou  inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo  lícito à autoridade administrativa abster­se de cumprilas e nem  declarar sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  AMPLAS  PROVAS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  INDEFERIMENTO.  As  provas  documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo  o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo as exceções previstas legalmente.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  DESCABIMENTO.  No  âmbito  da  legislação  processual  tributária,  inexiste  previsão  para  a  realização de  sustentação oral  durante  a  sessão  de  julgamento  de primeira instância.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O contribuinte  foi  intimado da decisão proferida pela primeira instância em  05.12.2012, via Intimação ARF/MGU/13840/793/2012, conforme Aviso de Recebimento ­ AR  às fls. 202 a 203.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira ­ Agência da RFB em  Mogi Guaçu ­ emitiu o Termo de Perempção, em 11.01.2013, às fls. 204:  TERMO DE PEREMPÇÃO Transcorrido o prazo regulamentar  de 30(trinta) dias (Decreto n.º 70.235/1.972, art.  33)  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  à  instância  superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavra­ se este termo de perempção na forma da legislação vigente.  Esgotado  o  prazo  da  cobrança  amigável,  sem  que  tenha  sido  cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva  (art. 21, §3º do Decreto n.º 70.235/1.972).    A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira ­ Agência da RFB em  Mogi Guaçu ­ emitiu a Carta Cobrança 13840/025/2013, em 11.01.2013, às fls. 205:  Sr. Contribuinte, Não consta de nossos arquivos o recolhimento  dos  débitos  constantes  dos Autos  de  Infração de DEBCADs n.º  37.359.943­9; 37.359.944­7; 37.359.945­5; 37.359.942­0.  Assim  sendo,  no  prazo  de  30  (TRINTA)  dias,  solicita­se  providenciar o(s) recolhimento(s)  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10865.720755/2012­50  Acórdão n.º 2202­003.157  S2­C2T2  Fl. 1.022          5 do(s) débito(s) constante(s) do demonstrativo em anexo, relativo  ao processo  em epígrafe, ou a  comparecer no  endereço abaixo  para comprovação.  Esclarecemos  que  o  não  atendimento  a  esta  cobrança  administrativa  implicará  no  encaminhamento  deste  processo  à  Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP,  visando cobrança executiva.  O  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  em  16.01.2013,  conforme  indicada a postagem do Aviso de Recebimento ­ AR n. RA427051673BR, às fls. 218 a 219.  A  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte a  autuação, nos termos do Acórdão nº 2403­02.389, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008   MULTA/PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional,  impondo  seja  recalculada a multa  com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  os  artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendolhes apenas dar  fiel cumprimento à  legislação vigente, por extrapolar os  limites  de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Após, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração às  fls. 259 a 262,  apontando,  no  Acórdão  recorrido,  os  vícios  de  omissão  pela  não  apreciação  da  extemporaneidade do Recurso Voluntário.      É o Relatório.    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Fazenda  Nacional  devidamente  intimada,  conforme  fls.  258,  opôs  Embargos  de  Declaração  às  fls.  259  a  262.  dentro  do  prazo  regimental  de  5  dias,  sendo  portanto tempestivo os Embargos opostos.    Após os pressupostos de admissibilidade dos Embargos, passa­se ao Mérito.    DO MÉRITO    DA ANÁLISE DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  De plano,  observa­se  nos  autos  que  o Acórdão  nº  2403­02.389  de  lavra  da  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  considerou tempestivo o Recurso Voluntário, às fls. 267:  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,   Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  a  recorrente  se  insurge  apenas  com  relação  às  multas  aplicadas  não  se  manifestando  acerca  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  lançadas  nas  autuações pelo descumprimento das obrigações principais.  (...)  No  entanto,  observa­se  que  o  Acórdão  não  enfrentou  pormenorizadamente  esta  questão  da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  conforme  o  suscitado  pela  Fazenda  Nacional.  Senão, vejamos.    O contribuinte  foi  intimado da decisão proferida pela primeira instância em  05.12.2012, via Intimação ARF/MGU/13840/793/2012, conforme Aviso de Recebimento ­ AR  às fls. 202 a 203.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10865.720755/2012­50  Acórdão n.º 2202­003.157  S2­C2T2  Fl. 1.023          7 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira ­ Agência da RFB em  Mogi Guaçu ­ emitiu o Termo de Perempção, em 11.01.2013, às fls. 204:  TERMO DE PEREMPÇÃO Transcorrido o prazo regulamentar  de 30(trinta) dias (Decreto n.º 70.235/1.972, art.  33)  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  à  instância  superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavra­ se este termo de perempção na forma da legislação vigente.  Esgotado  o  prazo  da  cobrança  amigável,  sem  que  tenha  sido  cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva  (art. 21, §3º do Decreto n.º 70.235/1.972).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira ­ Agência da RFB em  Mogi Guaçu ­ emitiu a Carta Cobrança 13840/025/2013, em 11.01.2013, às fls. 205:  Sr. Contribuinte, Não consta de nossos arquivos o recolhimento  dos  débitos  constantes  dos Autos  de  Infração de DEBCADs n.º  37.359.943­9; 37.359.944­7; 37.359.945­5; 37.359.942­0.  Assim  sendo,  no  prazo  de  30  (TRINTA)  dias,  solicita­se  providenciar o(s) recolhimento(s)  do(s) débito(s) constante(s) do demonstrativo em anexo, relativo  ao processo  em epígrafe, ou a  comparecer no  endereço abaixo  para comprovação.  Esclarecemos  que  o  não  atendimento  a  esta  cobrança  administrativa  implicará  no  encaminhamento  deste  processo  à  Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas/SP,  visando cobrança executiva.  O  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  em  16.01.2013,  conforme  indicada a postagem do Aviso de Recebimento ­ AR n. RA427051673BR, às fls. 218 a 219.  Deste modo, resta evidenciado que o Contribuinte tendo sido intimado da  decisão  proferida  pela  primeira  instância  em  05.12.2012,  interpôs  Recurso  Voluntário  apenas  em  16.01.2013,  portanto  após  o  prazo  de  trinta  dias  estabelecido  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto, acolho os Embargos de Declaração posto ter constatada a omissão  do Acórdão de Recurso Voluntário ao não enfrentar pormenorizadamente a tempestividade do  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Assim, o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente foi intempestivo e,  dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  para  RETIFICAR  o  Acórdão  2403­002.389,  de  forma  a  que  conste  em  seu  Dispositivo:  "Não  conhecer do Recurso Voluntário em decorrência da intempestividade".      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.002152/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.256
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.393          1 2.392  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002152/2006­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.256  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de maio de 2016  Assunto  CPMF Insuficiência de Recolhimento  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.   Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.                     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 15 2/ 20 06 -7 9 Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3301­000.256  S3­C3T1  Fl. 2.394          2     Relatório   Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­  CPMF,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  547/576.  0  feito,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos de setembro de 1999 a setembro de 2001, constituiu crédito tributário no montante de  R$  2.674.495,88,  incluídos  principal  e  juros  de  mora  calculados  até  o  mês  anterior  ao  de  lavratura.  Nos  campos  INTIMAÇÃO  (fl.568)  e DESCRIÇÃO DOS  FATOS  (fl.570),  as  autoridades  autuantes  relatam  que  o  valor  apurado  é  decorrente  de  falta  de  recolhimento  de  CPMF,  estando  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  decisão  judicial  (medida  liminar  concedida nos autos do processo n° 2001.03.00.0236540, do Tribunal Regional Federal da 3a  Regido). Os  débitos  foram  apurados  com  base  nas  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras junto às quais a fiscalizada mantinha contas correntes, constantes do demonstrativo  denominado VALORES INFORMADOS PELOS DECLARANTES (fls. 03/45).  No TERMO DE VERIFICAÇÃO N° 01 (fls. 547/556), parte integrante do auto  de  infração, afirmam os  autuantes que,  tendo sido  intimada a apresentar os comprovantes de  recolhimento dos valores da CPMF listados na referida planilha, a contribuinte informou que  parte do débito  foi  objeto de parcelamento  junto  à Receita Federal  e parte não  foi  recolhida  com  respaldo  em  decisão  judicial  em  que  a  empresa  obteve  a  tutela  antecipada  em  sede  de  agravo de instrumento, implicando a suspensão da exigibilidade do crédito.  Cientificada  da  exigência  em  18/10/2006,  em  16/11/2006,  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 593/621, na qual alega, preliminarmente, que:  1.  0  auto  de  infração  padece  de  nulidade,  pois  não  havia  autorização  para  proceder  a  fiscalização mediante  a  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  conforme  determina a Portaria SRF no 6.087, de 21/11/2005, devendo esta Turma Julgadora, desde logo,  declarar a nulidade do presente lançamento em questão; 2. 0 auto de infração é um instrumento  inadequado  para  constituição  do  crédito  tributário,  no  presente  caso,  haja  vista  que  a  impugnante  não  cometeu  nenhuma  infração  à  legislação  tributária,  estando  amparada  por  decisão  judicial  favorável,  proferida  através  de  uma  tutela  antecipada;  Assim,  inexistindo  penalidades a serem aplicadas, o lançamento deveria ter sido feito através de uma notificação  de  lançamento; 3. Não houve  renúncia  à esfera administrativa, eis que a propositura da ação  judicial foi anterior à lavratura do auto de infração, sendo inaplicável, ao caso, o art. 38 da Lei  n° 6.830, de 1980; Somente nos casos de ingresso em juizo "contra o  título materializado da  obrigação", ou seja, contra o próprio auto de infração, é que há renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa; 4. Além do objeto discutido na esfera judicial, a presente impugnação  traz argumentos diversos dos que foram levados A apreciação do Poder Judiciário, tais como a  inadequação  do  meio  utilizado,  a  decadência  do  direito  lançar,  a  competência  para  afastar  norma  que  afronta  a  Constituição  Federal  e  a  ilegalidade  dos  juros  de  mora  exigidos,  notadamente  pela  taxa  Selic;  5.  Por  se  tratar  a  CPMF  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, nos  termos do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional; Assim, quando da ciência do auto de  infração (18 de outubro de 2006), já havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir a  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3301­000.256  S3­C3T1  Fl. 2.395          3 totalidade do crédito tributário, eis que referente aos fatos geradores ocorridos antes de 30 de  outubro de 2001; 6. Não é cabível o prazo decadencial de dez anos, estabelecido pelo art. 45 da  Lei n° 8.212, de 1991, eis que esta se trata de lei ordinária e normas gerais sobre prescrição e  decadência são de competência de lei complementar, a teor do disposto no art. 146, III, "a", da  Constituição Federal; Aduz ainda que a aplicação da referida Lei 8.212, de 1991, está restrita  às  contribuições  sociais  apuradas  e  constituídas  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  em  nome do INSS, o que não é o caso da CPMF; Assim, conclui que, no presente caso, deve ser  observado  o  prazo  previsto  no  art.  150,  §  40  do Código  Tributário Nacional  (cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador); Apresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial  em  apoio a sua tese.  No mérito, alega a recorrente, em suma e fundamentalmente, que:  7. Deve  ser  afastada  a  aplicação  da Circular  n°  3.001,  de  24.08.2000,  editada  pelo Banco Central do Brasil, a qual, ao obrigar as empresas,  financeiras ou não, a depositar  todo e qualquer cheque ou dinheiro recebido de seus clientes, violou diretamente o artigo 17 da  Lei n° 9.311, de 1996, pois passou a impedir a circulação de moeda por meio de cheque com  um  único  endosso;  8. A  autoridade  administrativa  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  norma  infralegal,  no  caso  a  Circular  BACEN  n°  3.001/2000,  que  não  se  coaduna  com  os  dispositivos  legais  pertinentes,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais;  9.  Estando  a  matéria objeto do presente processo sub judice, com a impugnante amparada por antecipação  de  tutela  concedida  nos  autos  de  Agravo  de  instrumento  n°  2001.03.00.0236540,  o  crédito  tributário se encontra com a exigibilidade suspensa e, portanto, inaplicável a exigência de juros  moratórios, pois não há atraso no recolhimento, não estando caracterizada a inadimplência por  parte da  impugnante;  10. A  taxa Selic  jamais poderia  ser utilizada  como "juros moratórios",  uma vez que possui natureza jurídica "remuneratória", totalmente diferente da mora.  Ademais, a referida taxa não foi criada por lei, mas por Resoluções do Conselho  Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, o que ofende o princípio constitucional da  legalidade, nos  termos do art.161, § 10, do Código Tributário Nacional; Assim, os  juros que  deveriam ser aplicados ao presente caso estão limitados a 1% ao mês.”  A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF   Período de apuração: 09/01/2002 a 31/12/2006   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOBSERVÂNCIA.  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CABIMENTO.  A eventual irregularidade na emissão ou na prorrogação do MPF não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  lavrado  por  autoridade  competente  no  exercício  de  suas  atividades  plenamente  vinculadas.  CPMF. DECADÊNCIA. PRAZO.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3301­000.256  S3­C3T1  Fl. 2.396          4 0 prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à CPMF  é de dez anos, contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído.  INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindose  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.  O  único  instrumento  legal  à  disposição  do  auditor  fiscal  para  o  lançamento tributário, seu dever funcional, é o auto de infração, ainda  que inexista infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com  a exigibilidade suspensa.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário  acarreta  a  renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo  a  apreciação  das  razões  de  mérito  por  parte  da  autoridade  a  quem  caberia o julgamento.  Procedese  ao  exame  dos  argumentos  suscitados  na  impugnação  que  não tenham sido levados à apreciação do Poder Judiciário.  CREDITO SUSPENSO. JUROS DEMORA. INCIDÊNCIA.  Incidem  juros  de  mora  durante  o  contencioso  administrativo  ou  processo  judicial  que  suspende  a  exigência  do  crédito  tributário.  0  crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora,  equivalentes  à  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC.”  Cientificado  do  referido  acórdão  em  30  de  outubro  de  2008,  a  interessada apresentou recurso voluntário em 27 de novembro de 2008,  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados à DRJ.  O CARF solicitou diligência para a Delegacia de origem para que:  · Verifique se houve o recolhimento da CPMF, a qualquer título, no período de  setembro/1999 a setembro/2001.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3301­000.256  S3­C3T1  Fl. 2.397          5 ·  Cientifique  a  autoridade  fazendária  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário; · Cientifique o contribuinte sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar,  apresente  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias, manifestação, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11; · Findo o  prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.  O relatório de diligência constatou que:  Em cumprimento ao solicitado na Resolução nº 3202­000.305 – 2ª Câmara / 2ª  Turma  Ordinária,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  anexamos  as  telas  de  consulta aos sistemas de pagamento da RFB (Documentos de Arrecadação ­ SIEF), não sendo  localizados  pagamentos  da  CPMF  para  os  períodos  de  apuração  de  setembro/1999  a  setembro/2001.  O contribuinte se manifestou em fl. 914 a 1054 e fl. 1061 com a informação e  telas aparentemente extraídas do sítio de Receita Federal que demonstram a consolidação do  parcelamento da Lei Nº 10.684/2003, o PAES.  É o relatório.                                    Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3301­000.256  S3­C3T1  Fl. 2.398          6       Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Temos duas informações conflitantes nos autos.   A  informação  fiscal  expedida  em  resposta  à  diligência  solicitada  pelo  CARF  afirma que:  Em cumprimento ao solicitado na Resolução nº 3202­000.305 – 2ª Câmara  / 2ª  Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, anexamos as  telas  de consulta aos sistemas de pagamento da RFB (Documentos de Arrecadação ­ SIEF),  não  sendo  localizados  pagamentos  da  CPMF  para  os  períodos  de  apuração  de  setembro/1999 a setembro/2001.  Já  o  contribuinte,  ao  se  manifestar  sobre  o  relatório  de  diligência,  junta  aos  autos,  a  informação  e  as  telas  aparentemente  extraídas  do  sítio  de  Receita  Federal  que  demonstram a consolidação do parcelamento da Lei Nº 10.684/2003, o PAES.   Nessa  consolidação  estariam  incluídos  os  débitos  de  CPMF  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  setembro  de  1999  a  setembro  de  2001,  mas  apesar  de  analisar  detalhadamente  a  consolidação,  não  estou  convicto  de  que  os  citados  débitos  foram  efetivamente incluídos no parcelamento  Portanto, não há outra alternativa a não ser solicitar nova diligência à Delegacia  da Receita Federal de circunscrição do contribuinte para que seja informado:  a) Se os débitos de CPMF do contribuinte, relativos aos períodos de apuração de  setembro/1999  a  setembro/2001,  foram  incluídos  no  parcelamento  da Lei Nº  10.684/2003,  o  PAES, possibilitando a perda de objeto do recurso voluntário em análise;  b) Cientifique  a  autoridade  fazendária  para  se manifestar  sobre o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   c) Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para que, se assim  desejar,  apresente  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  manifestação,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;   d) Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator     LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 19515.002152/2006­79  Resolução nº  3301­000.256  S3­C3T1  Fl. 2.399          7   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 15463.720229/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do Relatório e do Voto do relator Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do Relatório e do Voto do relator Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 15463.720229/2014­06  Resolução nº  2402­000.558  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO     Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por SEBASTIAO JOSE MARTINS  SOARES,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  da  Notificação  de  Lançamento  relativa ao ano­calendário 2008/exercício 2009, sem saldo de imposto a pagar/restituir, em face  da  constatação  de  infração  à  legislação  tributária,  pois  o  recorrente  efetuou  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  100.772,19  (fls.  7/11),  por  entender ser portador de moléstia grave.  A glosa deveu­se a  ter o contribuinte  ter efetuado compensação de  imposto de  renda  retido  na  fonte  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  decisão  judicial  e  cujos  valores estavam depositados nos autos do processo n. 0011176­70.2001.4.02.5101.  A DRJ entendeu por manter a notificação de lançamento em face dos seguintes  argumentos:  a­)  Se  o  contribuinte  lograr  êxito  na  demanda  judicial,  o  valor  depositado  lhe  será  restituído e,  caso se aceitasse a compensação em Declaração de Ajuste Anual, ocorreria  em duplicidade a devolução do valor, o que não se pode admitir;  b­)  não  ser  merecedor  da  isenção  em  razão  de  que,  a  atestada  cardiopatia  isquêmica  multilateral  é  doença  que  não  consta  do  rol  do  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88, que a ser ver é taxativo;  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  que  já  transitou  em  julgado o processo n.  0011176­70.2001.4.02.5101, motivo  pelo  qual  já  requereu  a  conversão  em  renda  da  UNIÃO  dos  valores  de  IRRF  que  ali  se  encontravam depositados, conforme é atestado por certidão de objeto e pé emitida pela 8ª Vara  Federal do Rio de Janeiro, acostada no recurso voluntário (fls. 60), motivo pelo qual, não mais  há  que  se  falar  em  duplicidade  de  pagamentos,  de  modo  que  deve  ser  autorizada  a  compensação pleiteada;  no  que  concerne  a  pleiteada  isenção,  aponta  que  cumpre  com  os  requisitos  autorizadores  para  a  benesse,  sendo  que  sua  cardiopatia  grave  foi  atestada  por  profissional  habilitado para tal providência;  por fim, requer a restituição do valor de R$ 100.772,19, após a confirmação da  conversão em renda da UNIÃO;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 15463.720229/2014­06  Resolução nº  2402­000.558  S2­C4T2  Fl. 4          3  VOTO    Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO   Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE Antes mesmo de adentrar ao mérito da discussão objeto  do recurso voluntário, tenho que existe questão que deva ser melhor esclarecida nos autos do  presente processo.  Conforme já relatado, a notificação de lançamento ora combatida originou­se da  glosa  de  pedido  de  compensação  em  declaração  efetuado  pelo  recorrente,  relativamente  a  valores  de  IRRF  que  estavam  depositados  nos  autos  do  processo  n.  0011176­ 70.2001.4.02.5101.  Em que pese ter sido juntada aos autos a certidão de objeto e pé constantes às  fls. 60 e dela já constar a informação do trânsito em julgado daquela ação, fato é que, uma das  últimas providências determinadas pelo juízo responsável pela ação, foi a intimação da UNIÃO  para que se manifestasse acerca da devida conversão dos valores ali depositados em renda.  Pois bem, entendo que antes de  analisar o pleito objeto do  recurso voluntário,  faz­se necessário que  este órgão  julgador  tenha  informações consistentes  sobre o montante  e  também sobre a devida correlação dos valores que foram convertidos em renda da união, com  os  valores  objeto  de  compensação  pela  parte  e  que  geraram  a  notificação  de  lançamento  combatida.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que os autos baixem a autoridade de origem, sendo esclarecido se:  (ii)  os  valores  depositados  nos  autos  do  processo  0011176­70.2001.4.02.5101  pelo ora recorrente já foram definitivamente convertidos em renda da UNIÃO;  (ii) os valores convertidos correlacionam­se com aqueles objeto da compensação  glosada pela SRFB, além de totalizar o montante de R$ 100.772,19 glosado pela fiscalização.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

score : 1.0
6455626 #
Numero do processo: 12448.736589/2011-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Vencida, também, a Conselheira Patrícia da Silva. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Fernandes (Relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso. Os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra apresentarão declaração de voto. Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Fernandes (Relatora), Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Realizaram sustentação oral os representantes da Fazenda Nacional, Dr. Moisés de Sousa Carvalho Pereira, e do contribuinte, Dr. Hermano Antônio do Cabo Notaroberto, OAB/RJ: 127.529 (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) ANA PAULA FERNANDES - Relatora. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator-designado. (assinado digitalmente) GÉRSON MACEDO GUERRA (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI EDITADO EM: 25/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.193          1 1.192  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12448.736589/2011­79  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.961  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              RONALDO DUCHOVNY BORUCHOVITCH    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos  de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta  interpretação  a  ser  conferida  ao  art.  135  do  Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação  do novo ganho de capital apurado.  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTE  SOBRE MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE.  A obrigação tributária principal compreende tributo e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Conselheira Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 65 89 /2 01 1- 79 Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2 Vencida, também, a Conselheira Patrícia da Silva. No mérito, pelo voto de qualidade, em  negar  provimento  ao Recurso Especial  do Contribuinte. Vencidos  os Conselheiros Ana  Paula Fernandes (Relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson  Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso. Os  Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra apresentarão  declaração  de  voto.  Por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Fernandes (Relatora), Patrícia da  Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento  ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior.  Realizaram sustentação oral os representantes da Fazenda Nacional, Dr.  Moisés  de  Sousa  Carvalho  Pereira,  e  do  contribuinte,  Dr.  Hermano  Antônio  do  Cabo  Notaroberto, OAB/RJ: 127.529   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  ANA PAULA FERNANDES ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator­designado.  (assinado digitalmente)  GÉRSON MACEDO GUERRA  (assinado digitalmente)  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI    EDITADO EM: 25/06/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.961  CSRF­T2  Fl. 1.194          3 Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  Análise  de  Divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional,  bem  como  pelo  Interessado,  RONALDO  DUCHOVNY  BORUCHOVITCH,  face  ao  Acórdão  2202­002.263,  proferido  pela  2º  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª Seção de Julgamento/CARF.  Em  desfavor  do  contribuinte,  RONALDO  DUCHOVNY  BORUCHOVITCH,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  829/836,  com  ciência  em  25/11/2011,  e  o Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  785/828,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  2006  e  2009,  os  quais  tiveram  como  objeto  a  análise  da  operação  de  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A,  CNPJ  n°  30.306.294/000145,  de  propriedade  do  sócio  ­  Sr.  Ronaldo Duchovny  Boruchovitch  ­,  precedida  por  reorganização  societária  ocorrida  entre  sociedades  holdings,  as  quais  detinham  todas  as  ações  do  Banco  Pactual.  A  referida  reorganização  consistiu  na  extinção  das  holdings,  que  detinham  participação societária no Banco, por meio de sucessivas incorporações às avessas, culminando  com a  alienação  das  ações  do Banco Pactual  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Por  meio  da  reorganização  societária  foi  adotado  um  planejamento  tributário  inconsistente, por meio do qual se verificou a majoração ilícita do custo das ações alienadas,  gerando,  como  consequência,  a  redução  indevida  do  ganho  de  capital  tributável  obtido  pelo  acionista pessoa física.  Cientificado  da  autuação,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  875/909.   A  DRF/RJ  ao  julgar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  916/943),  A  autuação  foi  mantida  pela  decisão  recorrida  sob  os  seguintes  fundamentos:  a) A reestrutura foi utilizada com o propósito de reduzir o ganho de capital  dos sócios na venda do Banco Pactual;   b) O artigo 135 do RIR /99 não ampara a forma como o contribuinte calculou  o custo de aquisições das ações;  c) Os  lucros e  reservas de  lucros existentes no Banco Pactual,  refletidos no  PL da  cadeia de  investidores  (Pactual Participações Ltda, Nova Pactual  Participações Ltda  e  Pactual Holdings S/A) não poderia ser considerados um novo bem ou direito a ser adquirido  pelo Banco Pactual quando das sucessivas incorporações reservas;  d)  A  distribuição  dos  lucros  ou  a  retenção  dos  lucros  na  investidora  é  incompatível com a permanência dos mesmos lucros na investida, que produziu o os lucros;  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     4 e) Não há  amparo  legal  ou  suporte  fático  e  econômico para  considerar que  teria sido desembolsada pelo contribuinte, o aporte inicial de recursos nas sociedades, seja com  a efetiva capitalização de lucros não recebidos;  f) Os fatos ocorridos correspondem a clara  intenção de majorar o custo das  ações com a capitalizações indevidas de lucros;  g) A incidência de  juros moratórios sobre a multa aplicada, possui previsão  legal , haja vista compor o crédito tributário.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário (fls. 952/997).  Em análise do Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª  Seção de Julgamento do CARF, fls. 1035/1068, considerou ser indevida a majoração do custo  de aquisição na capitalização de lucros ou reservas de lucros apurados na empresa investidora  pelo Método  de  Equivalência  Patrimonial  refletidos  nas  empresas  holdings  investidoras,  do  mesmo  lucro  da  sociedade  investida,  disponível  para  capitalização  ou  retiradas,  negando,  assim,  o  provimento  do  recurso  neste mérito. Especificamente  na  parte  em que  se  insurge  a  União,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício.  A União (Fazenda Nacional) apresentou Recurso Especial à Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  fls.  1070/1084,  arguindo  que  o  Acórdão  recorrido  deu  interpretação  diversa  do  julgado  apresentado,  pontualmente  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora,  calculados à Taxa Selic, sobre a multa decorrente de lançamento de ofício.  No exame de admissibilidade, às  fls. 1086/1088, a Presidente da 2ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  admitindo  à  rediscussão  sobre  a  questão  da  exclusão  dos  juros  de  mora  incidentes sobre a multa de ofício.   Às fls. 1098/1103, o Contribuinte apresentou contrarrazões.  O Contribuinte igualmente apresentou Recurso Especial às fls.1108/1143, no  qual discorre a divergência jurisprudencial sobre o alcance dado pelo art. 135 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/99),  dado  pelo  acórdão  paradigma  colacionado  ao  recurso, relativamente sobre a mesma situação fática: apuração do ganho de capital auferido na  venda das ações do BANCO ao Grupo UBS, realizada em 01.12.2006.  No  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  às  fls.  1172/1175,  a  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento  ao  recurso,  que  visa  discutir  a  forma  de  apuração  do  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  relativamente  à  operação  de  alienação  da  participação  societária  do  Contribuinte  no  Banco  Pactual  S/A  à  empresa  do  Grupo  UBS.  Constatou­se que os acórdãos  recorrido e paradigma  trataram da mesma matéria:  lançamento  de IRPF relativo a ganho de capital decorrente de alienação de participação societária no Banco  Pactual,  em  que  foram  adotados,  pelos  respectivos  Contribuintes,  os  mesmos  critérios  para  determinação do custo de aquisição das ações.   Apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional, fls. 1177/1186, vieram os  autos conclusos.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.961  CSRF­T2  Fl. 1.195          5 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes, relatora.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  deve  ser  admitido  para  rediscutir  a  exclusão dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício.   O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  igualmente  é  tempestivo  e  atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo ser admito integralmente.    1. Quanto à preliminar de nulidade:  Quanto à preliminar de nulidade absoluta suscitada de ofício pela conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  insta  registrar  que  embora  eu  concorde  com  a  argumentação de que o arbitramento, da forma que fora aplicado ao caso, leva a possibilidade  de anulação do auto de infração por vício material, discordo do momento processual adequado  para  tanto, sendo no meu entendimento mais oportuno que isso seja analisado no mérito, em  virtude do conjunto processual desnudado nestes autos.  Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.    2. Quanto ao mérito do Recurso Especial:  Trata­se  Auto  de  Infração  em  desfavor  do  contribuinte,  RONALDO  DUCHOVNY  BORUCHOVITCH,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­ calendário 2006 e 2009,  tendo como objeto  a análise da operação de alienação das ações do  Banco  Pactual  S/A,  CNPJ  n°  30.306.294/000145,  de  propriedade  do  sócio,  ora  interessado  Contribuinte  ­,  precedida por  reorganização  societária  ocorrida  entre  sociedades  holdings,  as  quais detinham todas as ações do Banco Pactual.  Na  decisão  recorrida,  considerou  ser  indevida  a  majoração  do  custo  de  aquisição  na  capitalização  de  lucros  ou  reservas  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  pelo Método  de  Equivalência  Patrimonial  refletidos  nas  empresas  holdings  investidoras,  do  mesmo  lucro  da  sociedade  investida,  disponível  para  capitalização  ou  retiradas.  Ainda,  determinou afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  versa  sobre  a  incidência dos juros de mora, calculados à Taxa Selic, sobre a multa de ofício.  Já  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  discorre  sobre  a  divergência  jurisprudencial sobre o alcance dado pelo art. 135 do Regulamento do Imposto de Renda  (Decreto 3.000/99), dado pelo acórdão paradigma colacionado ao recurso, relativamente sobre  a mesma situação fática: apuração do ganho de capital auferido na venda das ações do BANCO  ao UBS, realizada em 01.12.2006.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     6   11  ­­  RREECCUURRSSOO  DDOO  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE..   DDAA   FFOORRMMAA   DDEE   AAPPUURRAAÇÇÃÃOO   DDOO   CCUUSSTTOO   DDEE   AAQQUUIISSIIÇÇÃÃOO   AA   SSEERR   CCOONNSSIIDDEERRAADDOO   NNOO   CCÁÁLLCCUULLOO   DDOO   GGAANNHHOO   DDEE   CCAAPPIITTAALL..   DDOO   AARRBBIITTRRAAMMEENNTTOO..  DDAA  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  DDOO  AAUUTTOO  DDEE  IINNFFRRAAÇÇÃÃOO..   Em  sessão  passada  acompanhei  o  brilhante  voto  do  eminente  conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, contudo, com o passar as sessões, analisando detidamente os  recursos  de  cada  um  dos  processos  que  vêm  sendo  julgado  nesta  turma,  bem  como  as  sustentações orais proferidas, fui definindo um entendimento divergente.  Observando os casos já julgados, os quais são análogos ao processo que hora  passo a julgar, não posso deixar de demonstrar minha enorme preocupação com a pacificação  social.  Afinal,  a  regras  num  Estado  Democrático  de  Direito  são  definidas  para  serem  cumpridas,  mas  para  isso  elas  precisam  ser  claras,  objetivas  e  não  levantarem  dúvidas  a  respeito  de  seu  cumprimento.  Isso  garante  a  segurança  jurídica  e  demonstra  a  seriedade  de  nossas Instituições.  No caso em tela, observo dois pontos a serem analisados no tocante ao auto  de  infração que deu origem a  este processo. Primeiramente  a utilização  do artigo 135  (RIR)  para ganhos advindos do Método de Equiparação Patrimonial ­ MEP, e em segundo momento a  forma de constituição do auto de infração pela via do Arbitramento.  Quanto  ao  primeiro  tópico,  observo  que  há  uma  discrepância  entre  a  interpretação dada pelo contribuinte e a que foi dada pela  fiscalização, no  tocante a  regra do  Imposto de Renda Pessoa Física, que define o que deve e o que não deve ser tributado nestas  operações. E isso sim gerou grande dúvida a respeito de sua aplicabilidade.  Entendeu a Receita Federal que a extinção das sociedades holdings por meio  de  incorporações  acompanhadas de capitalizações de  lucros  e  reservas de  lucros acumulados  teria gerado uma majoração artificial  dos  custos  de  aquisição de  investimentos detidos  pelas  pessoas físicas alienantes. E em razão disso, tratou a Administração Pública por desconsiderar  o efeito das capitalizações dos lucros advindos pelo Método de Equivalência Patrimonial.  Observo, portanto, que  toda problemática  reside na possibilidade ou não de  capitalização de lucros advindos da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial.  A  questão  levanta  dúvidas.  Tanto  é  verdade  que  a  própria  Administração  Pública no momento de fiscalizar o  imposto devido autuou os  contribuintes  com cinco  teses  distintas  de  interpretação  da  legislação  fiscal­tributária  para  fins  de  cálculo  do  custo  de  aquisição.  Ora,  se  a  mesma  legislação,  no  caso  em  tela,  especificamente  os  mesmos  dispositivos  legais,  levou  os  fiscais,  auditores  da  Receita  Federal,  a  cinco  interpretações  distintas, isso nos leva a crer que não se trata de simples equívoco interpretativo, mas sim de  dúvida razoável causada pela impropriedade do texto legal.  A  celeuma  citada  se  refere  ao  artigo  135  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto n° 3.000, de 1999), cuja regra matriz é o artigo 10 da Lei 9.249/95. Vejamos o  que diz o comando legal, no trecho que interessa a lide:    Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.961  CSRF­T2  Fl. 1.196          7   Lei 9.249/95  Art.  10  ­ Os  lucros ou  dividendos  calculados  com base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou  no exterior.  (...)  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de  1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.    Seguindo  entendimento  esposado  por  esta  Turma  anteriormente,  o  referido  artigo  não  se  aplicaria  às  bonificações  decorrentes  da  capitalização  de  lucros  formados  com  ganhos provenientes da aplicação do método de equivalência patrimonial, pois os lucros, cuja  capitalização seria apta a gerar acréscimo e custo para o investidor, seriam aqueles capazes de  atingir o patrimônio da pessoa física (o que excluiria aqueles advindos pelo MEP).  Contudo, o contribuinte alega que esta  interpretação está dissociada da lei e  dos conceitos de receita  e  lucro da  legislação vigente,  e que, ainda que  fosse necessário que  este atingisse o patrimônio da pessoa física, pois os ganhos do MEP são possíveis de chegar ao  seu  patrimônio,  só  não  são  obrigatórios  dependendo  de  um  fato  de  natureza  exclusivamente  financeira – disponibilidade de caixa ou da vontade da companhia.  Compulsando  os  autos  e  toda  legislação  aplicável,  reconheço  que  assiste  razão ao contribuinte. A literalidade da norma leva a conclusão de que a capitalização de lucros  implica um aumento do custo da correspondente participação societária. Observe­se que a lei  fala em capitalização, logo isso se aplica a qualquer capitalização, uma vez que a lei não traz  exceções.   Isso  decore  do  fato  de  que  a  norma  positiva  não  faz  qualquer  distinção  quanto a forma ou modo que deve ser operacionalizada esta "capitalização" para que esse  aumento corresponda a participação societária.  Entender assim gera incoerências no sistema jurídico e disfuncionalidades na  tributação de operações? Pode ser que sim. Contudo isso decorre de impropriedade legal, não  cabendo  a  Administração  Pública  dar  a  interpretação  que  lhe  assiste  para  corrigir  a  impropriedade de um texto de lei, utilizando­se de fundamentos outros que não aqueles que se  encontram no comando legal do dispositivo em apreço.  Para  esclarecer,  quando  um  investimento  é  contabilizado  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  os  lucros  da  sociedade  investida  traduzem­se  em  receitas  da  sociedade  investidora.  E  o  que  são  estas  receitas?  São  resultados  positivos  ou  ganhos  de  equivalência, que não configuram propriamente  lucro da  investidora, mas se consubstanciam  como  elemento  positivo  na  formação  deste,  que  a  rigor,  segundo  a  explicação  de  diversos  especialistas  contábeis,  podem  vir  a  existir  ou  não  dependendo  do  conjunto  de  receitas  de  despesas desta sociedade. Os ganhos advindos do MEP advêm de um ativo classificado como  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     8 investimento,  e  por  esta  razão  realizam­se  financeiramente  num  prazo  mais  longo  que  as  demais receitas.  Então se os ganhos de MEP representam uma  receita efetiva da  investidora  porque não estão sujeitas a  incidência de  imposto de renda e outros  tributos? Isso ocorre por  que a lei permite sua exclusão da base de cálculo dos mesmos, exclusão essa que não ocorre na  base de cálculo do imposto de renda, quando o lucro provém de investimentos em controladas  ou coligadas sediadas no exterior (Art. 74 da MP 2.153­35/2001).  Assim, as receitas de MEP não apenas integram o resultado do exercício da  investidora como também devem ser distribuídos (Art. 202, §6º da Lei 6.404/76), embora em  alguns casos haja autorização legal para que não o seja feito.  E para o bom deslinde desta questão é fundamental compreender, o que isso  significa. Ou  seja,  como  regra,  os  ganhos  advindos  pelo MEP  devem  ser  distribuídos, mas,  como  estes  correspondem  a  lucros  não  realizados,  a  Lei  que  regula  o  funcionamento  das  Sociedades Anônimas, faculta as companhias que estes lucros sejam mantidos em uma reserva  específica,  o  que  o  contribuinte  aduz  ser  possível  com  a  finalidade  de  preservar  a  saúde  financeira destas Sociedades.  Logo, se os ganhos de equivalência são suscetíveis de distribuição (prevista  em lei), leva a conclusão que poderiam também gerar aumento de custo, quando capitalizados.  E sua ocorrência vai depender de fatores como Situação financeira da Sociedade ou até mesmo  sua conveniência, uma vez que a distribuição de dividendos em bens é uma possibilidade legal  prevista na Lei das Sociedades Anônimas.  A doutrina do Direito tributário também compreende deste modo. Vejamos o  que diz o ilustre professor Heleno Taveira Torres:    Ao  tempo  que  o  instituto  da  capitalização  de  lucros  corresponde,  legalmente,  ao  acréscimo  do  custo  da  participação  dos  sócios  que  decidem  por  não  distribuí­Ios,  apenas  a  diferença  entre  o  novo  custo  (majorado)  e  o  valor  recebido,  quando  da  venda  de  participação  societária,  gerará  ganho  de  capital.  a  ser  tributado  pelo  Imposto de Renda. Entendimento diverso fere a legalidade, a condicional', no país, o  exame  da  capacidade  contributiva.  Importa  considerar  que  o  caso  em  tela  não  envolve a utilização artificial de "empresas veículo", com vistas ao aumento  irreal  dos custos de aquisição das participações societárias detidas pelo Consulente.     Embora meu entendimento pessoal seja de que o artigo 135 do RIR seja uma  forma  inadequada  de  tratar  os  ganhos  advindos  do  MEP,  justamente  pela  possibilidade  de  admitir  a  duplicidade  (a  meu  ver  imoral)  de  aproveitamento  de  custos,  que  foi  muito  bem  demonstrada no voto que acompanhei em sessões anteriores,  ainda assim é uma forma  legal,  cujas  distorções  econômicas  foram  geradas  pela  literalidade  do  texto  de  lei,  cujo  regimento  interno deste Conselho me impede de afastar vigência.   Ou  seja,  por  mais  imoral  ou  excessiva  que  seja  a  duplicidade  de  aproveitamento de custos realizada pelo contribuinte, não cabe a este conselho administrativo,  alterar  o  texto  da  lei  por  meio  de  construções  interpretativas,  com  a  finalidade  de  corrigir  impropriedades, com as quais deveria ter sido mais cauteloso o legislador.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.961  CSRF­T2  Fl. 1.197          9 É princípio basilar do Direito Administrativo o respeito a legalidade. Assim,  enquanto a Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado,  no caso em tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:  Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a idéia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  Voltando para  análise do  caso  concreto,  vemos  que os  ganhos  advindos do  Método de Equivalência Patrimonial  representam meras  receitas da investidora,  integram sua  conta de resultados e são responsáveis pela formação de seu lucro. E não há qualquer menção  na redação do artigo 135 do RIR que afaste seus efeitos do ganho de MEP, não há sequer  dúvida  a  respeito,  ao  contrário,  o  artigo  não  coloca  isso  em  discussão,  não  gerando,  portanto,  nenhuma  dúvida  de  que  o  Contribuinte  então  possa  fazê­lo.  Até  por  que  em  diversos casos a Receita Federal permitiu isso. E não é admitido que a permissão ou proibição  seja  definida  com  base  em  quem  tem  vantagem  com  a  conduta,  pois,  conforme  já  foi  dito  anteriormente,  a Administração  só  cabe  fazer  aquilo  que  está  previsto  em Lei,  não  podendo  interpretar a norma a seu bel prazer de acordo com o que lhe traga vantagem.  Por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  compreender e aplicar a  lei diferente desse entendimento, consiste em tentar mudar por força  de  ato  administrativo  interpretativo,  previsão  disposta  em  lei,  impondo  ao  particular  uma  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     10 proibição que não se encontra no texto legal. Seja por omissão ou vontade do legislador, o fato  é que ele nada disse sobre isso.  Nesse ponto cabe citar o parecer jurídico do Professor Heleno Taveira Torres:    À guisa  de  complementação,  as  operações  de  aumento  de  capital  social, mediante  capitalização  de  lucros,  devidamente  garantida  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  caro  à  contabilização  das  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real,  como se verá adiante, bem conduziram, no caso. o Consulente ao aumento do valor  nominal  da  participação  societária.  Trata­se  de  efeito  civil  de  instituto  de  direito  privado (Lei n. 6.404/1976, art. 169) precisamente mantido, nos mesmos moldes e  sem quaisquer ressalvas, pelo legislador fiscal. nos termos do art. 135 do RIR1l999.  Por  força  do  art.  109  do  CTN,  tão  relembrado  neste  Parecer.  afiguram­se  juridicamente  impossíveis  in  casu  quaisquer  ajustes  promovidos,  em  via  interpretativa,  pela  Administração  Fazendária.  No  que  toca  aos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  de  acordo  com  as  normas  existentes,  a  função  social  dos  contratos  (CC/2002,  art.  421),  garantida  constitucionalmente,  ao  lado  da  liberdade  de iniciativa econômica, impedem a desconsideração e a requalificação na situação  sob exame. pelos agentes fiscais, sem observância do art, 149, VII do CTN.     Resta  evidente  que  a  Receita  Federal  já  se  deu  conta  da  problemática  que  reside na  literalidade do  texto  legal, contudo não cabe ao Poder Executivo, por meio de atos  interpretativos da Administração Pública, Fiscalização e Conselho de Recursos Fiscais, corrigir  eventuais  distorções  econômicas  advindas  da  aplicação  da  lei.  Observo,  inclusive,  que  tal  necessidade  já  chegou  ao  conhecimento  do  Poder  Legislativo,  que,  por  meio  da  MP  n.  694/2015, tenciona tal ajuste.   Contudo, até que ele ocorra, não poderá ser  imputado ao Contribuinte  proibições,  sanções  ou  quaisquer  atos  mais  gravosos  que  aqueles  “estritamente”  constantes no texto de lei. Motivo pelo qual, em função da redação original da Lei (nunca  alterada)  julgo  ser  plenamente  possível  a  sua  utilização  para  ganhos  advindos  do  emprego do método de equiparação patrimonial.  Por  fim,  impossível  ignorar  os  apontamentos  como muito  bem  ponderados  pelo Professor Heleno Taveira Torres, ao analisar os fatos atinentes ao caso da reestruturação  operada  entre  as  sociedades  holdings,  que  detinham  investimentos  do  BANCO  PACTUAL  S/A, no qual pontua estarem devidamente escriturados  todos os  efeitos  contábeis e  fiscais, a  exemplo  da  capitalização  de  lucros,  decorrentes  dos  mencionados  atos,  os  quais  foram  corretamente  levados  não  só  ao  conhecimento  do  Fisco,  mas,  igualmente,  do  Banco  Central do Brasil.   Desse  modo,  não  restaria,  à Administração  Fazendária,  outra  opção,  senão  reconstituir  o  efetivo  custo  de  aquisição  do  investimento  detido  pelo  contribuinte  na  aludida  instituição  financeira,  louvando­se  nos  elementos  idôneos  aos  quais  teve  acesso,  caso  pretendesse  validamente  questionar  a  base  de  cálculo  por  este  utilizada  em  autolançamento, quando do cômputo do ganho de capital.   A alegação dada por àqueles que insistem em defender o contrário é a de que  a adoção do método de  interpretação sistemática proibiria a aplicação do artigo 135 do  RIR aos  ganhos  de MEP,  o que  elidiria  a possibilidade de dupla  capitalização,  como a  utilizada pelo contribuinte. Contudo, isso significaria permitir que a Fazenda Nacional desse  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.961  CSRF­T2  Fl. 1.198          11 a interpretação que lhe agrada ao dispositivo com fundamento de que este seria o interesse do  Ordenamento Jurídico Tributário Nacional, quando analisado como um todo.   Pensar desse modo  justificaria que normas positivadas  fossem  interpretadas  sempre no sentido que melhor aprouver à administração, o que não é aceitável num estado que  preza pela segurança jurídica e pela repartição dos poderes. Caso contrário a Administração  Pública poderá legislar por via transversa, alterando a aplicação do texto de lei toda vez  que  lhe  for  conveniente,  alegando  adoção  da  interpretação  sistemática,  o  que  denota  nítida  e  inaceitável  interferência  do  Poder  Executivo  no  Legislativo.  “É  princípio  de  hermenêutica que não pode o intérprete excepcionar quando a lei não excepciona, sob pena de  violar  o  dogma  da  separação  dos  Poderes”.  (REsp  1499898/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/03/2015)  Desse modo, em respeito ao princípio razoabilidade e segundo o princípio da  legalidade  ­  art.37,  caput  da  Constituição  Federal  –  “a  Administração  está,  em  toda  a  sua  atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a  norma assim não dispuser. Desta forma, a lei funciona como balizamento mínimo e máximo na  atuação estatal" (REsp 603.010/PB, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 8/11/2004).  Contudo, se não forem estas as razões para anulação do auto de infração em  comento, ainda existe um segundo ponto que preciso analisar para concluir meu voto.   No  tocante  ao  arbitramento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  a  alienação de participação societária do contribuinte, observo que a utilização do arbitramento,  previsto  no  artigo  529  e  seguintes  do  Decreto  3000/99  (RIR),  gera  dúvidas  sobre  a  assertividade de sua aplicação no caso concreto.  O arbitramento é devido somente nos casos em que o contribuinte impede a  fiscalização de ter acesso aos seus dados. Contudo não é o que ocorreu no caso em tela, pois  verifico total transparência do contribuinte com os atos por ele levados a cabo na alienação de  sua participação societária. A Receita Federal não tem como afirmar com as provas dos autos  que houve qualquer ato por parte do contribuinte capaz de justificar a opção pelo arbitramento,  conforme a previsão do RIR.  No Brasil, segundo Maria Rita Ferragut, “a tipificação dos fatos passíveis de  serem  tributados  é  rígida,  não  permitindo  qualquer  extensão  infraconstitucional,  estando  a  competência  residual  da União  Federal  (artigo  154,I,  da Constituição  Federal)  excepcionada  dessa  regra  desde  que  exercida  obedecendo­se  os  limites  impostos  pela  Carta  Magna”(FERRAGUT, M. R. Presunções no Direito Tributário, 2001).  O agente administrativo detém competência para estabeler critérios especiais  para a prática de lançamento, por via do arbitramento, espécie do gênero lançamento de ofício,  tendente a avaliar preços, bens, serviços ou atos jurídicos, sempre que inexistam documentos  ou declarações do contribuinte, ou que, embora existentes não mereçam fé.  Contudo,  nas  palavras  da  especialista  citada  “a  impossibilidade  de  comprovação  direta  da  base  originária  é  condição  necessária  para  a  aplicação  de  arbitramento”.  Observo aqui que, não há nos autos qualquer situação de SIMULAÇÃO.  A  análise  de  fatos  concretos  denota  estarmos  diante  de  uma  estrutura  previamente  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     12 existente, que opta pela adoção de um caminho que  lhe confere menor custo tributário,  para  levar  a  cabo  seu  intuito  de  permitir  a  distribuição  desproporcional  de  lucros,  entre  os  sócios na medida de contribuição de cada um para o êxito da atividade da instituição financeira  sob consideração, o que consistiu em efetivo planejamento tributário, constituído dentro das  normas legais.  E  por  isso,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  técnica  jurídica  do  arbitramento, trata­se de GRANDE EQUÍVOCO utilizado nestes casos.   Registre­se, mais uma vez, que o aumento do custo de aquisição decorrente  da  capitalização  de  lucros  e  reservas,  prevista  no  art.  169  da  LSA,  foi  recepcionado,  sem  ressalvas,  pelo  legislador  tributário,  no  art.  135  do RIR/1999,  o  que  autoriza  concluir  que  a  Administração Fazendária infringiu o art. 109 do CFN.   E  esse  aumento  de  custo  de  aquisição  decorre  de  operação  aritmética  de  subtração entre o patrimônio final de um contribuinte, consistente em valores recebidos quando  da alienação de ativos em dado espaço de tempo, e o Custo de aquisição destes.   E,  no  cômputo  deste  custo  de  aquisição,  não  podem  ser  desconsiderados,  repita­se, os acréscimos legalmente admitidos no direito tributário vigente, ainda que por ficção  jurídica; especialmente quando estes acréscimos decorrem de disposições legais expressas,  mediante  regular  utilização  de  técnicas  jurídico­contábeis,  como  é  o  Método  de  Equivalência  Patrimonial  em  operação  de  reestruturação  societária  válida  e,  ademais,  referendada pelo Banco Central do Brasil.   Trata­se  de  acréscimos  decorrentes  da  recepção  expressa  de  institutos  privados, a exemplo da capitalização de  lucros e  reservas, prevista,  sem quaisquer ressalvas,  no art. 169 da LSA e arts. 135 e 383 do RIR/I 999.   Está­se, portanto, diante de Auto de Infração que consigna crédito tributário  (IRPF, somado a multa e juros) ilíquido, incerto e inexigível, por dois motivos:   1) Há permissão  legal para que o contribuinte  tenha seu  custo de aquisição  majorado por capitalização de lucros oriundos da aplicação de MEP.   2) Tendo em vista que os critérios jurídicos para formação da base de cálculo  do imposto ora cobrado não foram respeitados no ato de lavratura do auto de  infração  entendo  este  estar  eivado  de  vício  material,  devendo  este  restar  cancelado.  Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao Recurso Especial do  Contribuinte e negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional por restar prejudicado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes         Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.961  CSRF­T2  Fl. 1.199          13 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Em  que  pese  o  brilhantismo  do  voto  proferido  pela  relatora  do  feito,  ouso  discordar quanto a seu mérito, tanto no âmbito do Recurso Especial do Contribuinte como no  do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Exponho, a seguir, meu posicionamento quanto a  cada um dos recursos, de forma separada.  a) Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte:  Continuo a entender,  a propósito, que a correta  interpretação do dispositivo  legal  em  questão,  a  saber  o  art.  135  do  RIR/99,  já  reproduzido  no  voto  da  relatora,  deve  privilegiar a consistência do arcabouço normativo como um todo, a partir da adoção do método  de interpretação sistemática, em detrimento da adoção de uma interpretação literal, que causa,  in casu,  relevantes e  inaceitáveis  inconsistências  ("disfuncionalidades") no sistema  tributário,  permitindo, note­se, que se admita que uma série de capitalizações  seguida de  incorporações  reversas multiplique o  custo de aquisição de determinada participação  societária,  de  forma  a  reduzir  ou  até  a  eliminar  totalmente  o  ganho  de  capital  apurado,  quando  de  sua  posterior  alienação.  O  assunto  foi  perfeitamente  explorado  pelo  voto  vencedor  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos  no  âmbito  do Acórdão  9.202­003.700,  ao  qual  continuo  a  aceder,  reproduzindo­o,  em  parte,  a  seguir,  de  forma  a  esclarecer  o  que  aqui  se  defende  e  adotando o excerto a seguir aqui também como razões de decidir, verbis:  "(...)  Com efeito,  a  capitalização de  lucros nada mais  é do que uma  operação  que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários,  (ii)  o  imediato aumento de  capital da pessoa  jurídica,  no valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  o método da  equivalência  patrimonial  tem  por  objetivo  refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve  para  refletir  a  situação  da  investida  no  patrimônio  da  investidora.  (...)  Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder de vista essas características ontológicas (a) da operação  de  capitalização  de  lucros  e  (b)  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     14 capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  períodobase  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°,  2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e  2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;...  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.961  CSRF­T2  Fl. 1.200          15 distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Portanto,  conhecendo  a  razão  histórica  do  surgimento  da  legislação,  (que  foi  a  alteração  de  tributação  para  não­ tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a) afastamos a aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como mandatória  a  aplicação da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação sistemática dos dispositivos relativos ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil  perceber  que  não  se  deve  considerar  somente  a  leitura  do  parágrafo,  mas  também  (e  sobretudo)  a  leitura  do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Aliás,  essa  é  uma  regra hermenêutica  básica,  o  parágrafo  deve  sempre  se  referir  ao  caput,  sendo  que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas de contexto e, o que é pior, gera a famosa falácia de  ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando  o  parágrafo  nos  limites  do  que  dispõe  o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização de  lucros  que  tem o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição  de  participações  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     16 societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas,  mesmo  antes  de  sua  distribuição.  Não se está aqui negando a existência de um lucro decorrente do  ajuste de equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de  levar em conta o  fato de o  lucro não é efetivamente distribuído  mais de uma vez. Com efeito, o  lucro decorrente do ajuste por  equivalência patrimonial, é somente o reflexo do lucro auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível de efetiva distribuição.  Comprovando a conclusão acima, sabemos que a distribuição de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação  de  empréstimos  ou  distribuição  de  recursos  aportados  a  título  de  capital.  Pois  bem,  devemos  nos  lembrar  de  que  a  própria  operação  de  capitalização  de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição do complexo procedimento de (i) a distribuição do  lucro, pela pessoa  jurídica a  seus proprietários,  (ii) o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização do  aumento  de  capital,  por esses mesmos proprietários,  com os  recursos antes  recebidos a título de distribuição de lucro.  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização  do  custo  da  participação  societária,  em  função  da  capitalização  de  lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando que a efetiva distribuição de lucros deve se dar a  partir da pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida  de subscrição de aumento de capital nas empresas componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings)  deve  ter  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em toda a cadeia de entidades relacionadas societariamente. Por  óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos  para  fins  fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­  as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;   ­  já,  a holding,  somente  pode  distribuir  o  lucro  aos acionistas,  pessoas  físicas,  após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica operacional;   Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.961  CSRF­T2  Fl. 1.201          17 ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na  holding, em que possuem participação direta; e   ­  por  fim,  a  holding,  com  os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar capital da pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros  efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização  dos  lucros de holdings,  o parágrafo único do art.  10 da Lei n°  9.249,  de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias, a capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido  a  correspondente  capitalização  dos  lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária  de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( ) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding   (‐) Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding   (/) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding   (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação   (*)  Valor  do  aumento  de  custo  considerando  o  total  do  lucro  capitalizado pela Holding   (=) Valor aceitável para aumento do custo   Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando  somente as quatro operações matemáticas e os dados constantes  dos balancetes da holding e da correspondente investida, na data  da  capitalização de  lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  tanto no caso de holdings  mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição  diferenciada  de  lucros  (em  percentual  diferente  daquele  da  participação societária do acionista).  (...)"  Note­se  que  não  se  está,  aqui,  nesta  linha  de  interpretação,  se  violando  o  princípio da legalidade ou se afastando a vigência de texto legal, mas, sim, interpretando­se o  dispositivo  em  análise  de  forma  sistemática,  a  fim  de  que  o  arcabouço  legal  tributário  permaneça  sem  inconsistências,  de  forma  coerente,  ainda,  com  uma  interpretação  teleologicamente  adequada,  sendo  de  se  rechaçar  que  tenha  o  legislador  tencionado  criar  inconsistências ou disfuncionalidades na tributação em questão  (tais como a possibilidade de  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     18 eliminação do ganho de capital pela realização de um ciclo de capitalizações e incorporações  reversas), quando da edição do dispositivo em apreço.   Aplicando­se  tal  interpretação  ao  caso  em  questão,  conclui­se  que  não  deveriam  ser  considerados  nenhum  dos  dois  aumentos  de  custo  computados  pelo  autuado  decorrentes  das  capitalizações  ocorridas  em  2006,  em  Nova  Pactual  Participações  S/A  (no  valor de R$ 5.486.019,00), e de Pactual S/A (no valor de R$ 3.486.306,00), uma vez que, note­ se,  o  lucro  da  pessoa  jurídica  operacional  (Banco  Pactual  S/A)  permaneceu  passível  de  distribuição  isenta mesmo  após  tais  operações,  tendo  assim  permanecido  até  o momento  da  alienação da referida participação.   Considerando, todavia, ter a autuação se limitado a glosar parcela inferior ao  somatório  de  ambas  as  capitalizações  e  vedada  a  esta  altura  a  reformatio  in  pejus,  entendo,  assim, que  é de  se manter o  custo  concedido pela  fiscalização, no valor de R$ 8.972.439,50  (vide TVF à e­fl. 826).  Por  fim  inteiramente  cabíveis  ao  caso  em  questão  também  as  seguintes  considerações  adicionais,  ainda  constantes  do  referido  voto  condutor  do  Acórdão  9.202­ 003.700 e também aqui adotadas como razões de decidir, verbis:  "  Tenho plena convicção de que não se está aqui alterando critério  jurídico,  porque  no  lançamento  e  na  respectiva  impugnação  encontram­se claramente fixados os limites da lide e não foram  alterados.  Com  efeito,  o  fato  e  a  acusação  em  debate  estão  perfeitamente  descritos  no  termo  de  verificação  fiscal  e,  na  decisão, é precisamente esse fato que se analisa:  i. o fato é a alienação de participações societárias,   ii. a acusação é de insuficiência do recolhimento do tributo por  erro  na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades  investidoras,  pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de  alterar o custo da participação societária alienada.  iii.  o  que  se  apresenta  aqui,  sem qualquer  inovação quanto  ao  fato analisado e a acusação originalmente feita, é o fundamento  que  este  conselheiro  entende  ser  suficiente  para  julgamento  da  acusação, em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente  seria  o  caso  em  que  há  uma  acusação  verificada  insubsistente mas, por conta de outra infração,  fosse mantido o  tributo lançado, situação que não ocorre aqui.  Cumpre  lembrar  que  o  julgador  não  está  vinculado  ao  fundamento  das  partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extrapetita, o que, conforme acima esclarecido, não ocorreu.  Finalmente, quanto ao pedido subsidiário da recorrente de não  aplicação de penalidade e juros de mora, a partir do disposto no  parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional e da  observância à Instrução Normativa SRF no 84, de 11 de outubro  de  2001,  é  de  se  ressaltar  que,  em  nenhum  momento,  tal  normativo  dá  suporte  à  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  defendida  pela  autuada,  a  qual,  na  forma  acima  disposta,  se  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.961  CSRF­T2  Fl. 1.202          19 entende aqui como totalmente equivocada. Assim, é de se manter  a multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora, bem como  os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de  ofício,  neste  último  caso  em  linha  com  o  explicitado  a  seguir  quando da análise do recurso especial de iniciativa da Fazenda  Nacional.  (...)"  Note­se,  por  fim,  também,  que,  em  meu  entendimento,  não  se  está,  aqui,  diante de caso de arbitramento da base de cálculo, uma vez que, em nenhum momento, no caso  em questão, se adotou critério especial ou substitutivo ao legalmente estabelecido para fins de  determinação do custo de aquisição a ser computado quando da apuração do ganho de capital  (base de cálculo do IRPF).   O que se discute aqui é: na situação fática em questão que abrange aumentos  de  capital  de  reservas  oriundas  do  método  de  equivalência  patrimonial,  seguidos  de  incorporações  reversas,  quais  parcelas  podem  ou  não  compor  este  custo,  note­se,  sempre  mantido  o  critério  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  legalmente  estabelecido,  sem  adoção de critérios alternativos ou substitutivos.   Rejeito,  assim,  se  tratar,  na  situação  fática,  de  arbitramento  e,  ainda,  a  ocorrência de vício material no auto, uma vez que, o critério jurídico para apuração da base de  cálculo legalmente estabelecido foi plenamente obedecido, cabendo­se tão somente discussão  acerca da valoração  feita pela  fiscalização e pelo autuado, para  fins de  aplicação do  referido  critério.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  mantendo­se  o  custo  de  aquisição  concedido  pela  autoridade  lançadora  de  R$  8.972.439,50, dada a  impossibilidade de  reformatio  in pejus, bem como mantida,  também,  a  incidência  da  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%,  consoante  decisão  a  quo,  acrescida  esta  última, também, de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, consoante decisão que  se segue acerca do pleito fazendário.  b) Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional:  Uma  vez  tendo  me  posicionado  pela  negativa  de  provimento  ao  pleito  do  contribuinte, me manifesto agora quanto ao pleito fazendário.  Quanto ao conhecimento do recurso da Fazenda, pelo que consta no processo  quanto  à  sua  tempestividade  e  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Adentrando o mérito quanto à matéria que permanece a esta altura em litígio  (incidência de juros de mora sobre a multa de ofício), entendo inexistir, in casu, dúvida sobre a  mencionada incidência, adotando como razões de decidir aquelas brilhantemente expostas pela  ilustre  conselheira Viviane Vidal Wagner,  em  seu  voto  vencedor  na  1a. Câmara Superior de  Recursos Fiscais no Acórdão 9101­00.539, de 11 de março de 2010, verbis:  “  (...)  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     20 Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante  à  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  De  fato, como bem destacado pelo relator, o crédito  tributário,  nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto  a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  oficio.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  oficio.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do  direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:   "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação sistemática, quando entendida em profundidade,  o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.   De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo), o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.961  CSRF­T2  Fl. 1.203          21 Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente."  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido  anteriormente pago" (§10).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.   A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     22 que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de oficio:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  §1o. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  imposto até o dia  em que ocorrer o  seu  pagamento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61,§ 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista neste  artigo não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.     No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651,  julgado  em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  "JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge com a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal,  incluindo a multa de oficio proporcional,  sobre o qual, assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.(g.n.)  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos  juros  de mora  sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.   Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei no 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo  abaixo:  "REsp  1098052  /  SP RECURSO ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.961  CSRF­T2  Fl. 1.204          23 T2 ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.   2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07)."  Ainda, quanto à taxa a ser utilizada para fins de aplicação dos referidos juros  sobre  a multa  de ofício,  em que pese  o  sólido  posicionamento  de  alguns Conselheiros  desta  casa, no sentido de necessidade de adoção do art. 161, §1o. da Lei no. 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (CTN) em detrimento do art. 61 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, entendo  que,  no  âmbito  administrativo  deste  Conselho,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal (dos quais não vislumbro  se poder excluir os valores a título de multa de ofício) já foi pacificada com a edição da Súmula  CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (...)  Cediço  que  de  forma  a  se  cogitar  a  aplicação  do  art.  161,  §1o.  do  CTN,  haveria  de  se  afastar  a  aplicabilidade  da  referida  Súmula  à  multa  de  ofício  lançada,  o  que  rejeito  não  só  por  se  tratar,  em  meu  entendimento,  a  multa  de  espécie  do  gênero  "débito  tributário",  mas  também,  e  especialmente,  por  verificar  que  dentre  os  Acórdãos  que  deram  origem  à  referida  Súmula,  há  situações  em  que  a  multa  de  ofício  havia  sido  aplicada  (e.g.  Acórdãos 104­18.935 e 202­11.760), sem que se tenha, porém, ali, se afastado a aplicação de  juros SELIC sobre referida multa de ofício, em detrimento da aplicação da multa no patamar de  1% ao mês, na forma proposta pelo entendimento alternativo ao aqui adotado.  Assim,  diante  do  exposto,  concluo  pela  incidência  dos  juros  de  mora  calculados pela  taxa SELIC sobre a multa de ofício constante do  lançamento e, destarte, dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  quanto  à  matéria  que  permanece  em  litígio.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     24 É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator­designado    Declaração de Voto    CONSELHEIRA RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI  Sobre  a  discussão  trazida  a  esse  Colegiado  por  meio  do  recurso  especial  interposto pelo Contribuinte, faço os seguintes comentários:    Da preliminar de nulidade absoluta do auto de infração:  Conforme  muito  bem  fundamentado  pelo  Voto  da  Relatora,  a  autoridade  fiscal  incorreu em erro quanto da apuração da base de cálculo aplicada no lançamento,  tendo  sido um grande equívoco a utilização da técnica de arbitramento para esse fim.  No  meu  entendimento  tal  erro  leva  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  caracterização de vício material insanável do lançamento.  Isso porque, viola o art. 148 do CTN o lançamento cuja base de cálculo tenha  sido  arbitrada  sem  que  tenha  restado  comprovado  nos  autos  a  ocorrência  dos  requisitos  autorizativos da norma  legal, quais sejam: deixar o contribuinte de apresentar declarações ou  esclarecimentos,  deixar  de  expedir  documentos  obrigatórios  ou  uma  vez  apresentados  os  documentos, declarações e esclarecimentos esses não mereçam fé.  Vejamos o teor do dispositivo citado:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Ora, não se discute que revela­se plenamente possível o arbitramento da base  de  cálculo  do  imposto  pelo  órgão  fazendário  competente  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados,  expedidos  ou  efetuados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro  legalmente  obrigado,  mediante  procedimento  regular,  por  meio  do  qual  fixará  o  valor  na  forma  e  nas  condições  regulamentares, entretanto, tais condições demonstram que trata­se de metodologia cuja aplicação  é excepcional.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.961  CSRF­T2  Fl. 1.205          25 Maria Rita Ferragut, em sua obra intitula Presunções no Direito Tributário,  ao definir o arbitramento nos traz exatamente esses esclarecimentos:   Já  a  segunda  hipótese  de  significado  diz  respeito  à  base  de  cálculo  originalmente  substitutiva.  A  substituição  da  base  de  cálculo originalmente prevista na legislação ­ correspondente à  perspectiva  dimensível  do  critério  material  da  regra­matriz  de  incidência construído a partir do texto constitucional ­ por outra  subsidiária,  dá­se  em  virtude  da  inexistência  de  documentos  fiscais,  ou  da  impossibilidade  dos  mesmo  fornecerem  critérios  seguros  para  mensuração  do  fato,  casos  em  que  a  base  de  cálculo substitutiva visa possibilitar a prova indireta da riqueza  manifestada no fato jurídico.  ...  Diante dessas características,  verifica­se,  primeiramente,  que o  arbitramento  é  dotado  de  caráter  excepcional,  e  só  deve  ser  exercido em casos extremos, já que a base de cálculo originária  é a que deve ser utilizada por ser a prevista na regra­matriz de  incidência  tributária  e  por  guardar,  a  princípio,  relação  direta  com as riquezas constitucionalmente previstas.  O próprio princípio da verdade material inerente às demandas administrativas  nos  impõe concluir que o procedimento de arbitramento é  realmente a última solução para o  cálculo de um tributo, devendo ser adotado apenas depois de esgotados todos os outros meios  de  provas  legais,  quando  não  é  possível,  de  nenhuma  maneira,  conhecer,  ao  menos  aproximadamente, a efetiva realidade arbitrada.  Entende­se,  com  base  no  art.  142  do  CTN,  que  o  lançamento  tributário  é  procedimento  de  competência  exclusiva  da  autoridade  administrativa  fiscal,  cujo  objetivo  é  verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, culminar penalidade.   Assim, apesar de a norma prever como possível a utilização do arbitramento  esse poder­dever do Administrador não é discricionário. Conforme entendimento unânime da  doutrina,  o  lançamento  é  procedimento  composto  pela  sucessão  da  atos  administrativos  vinculados e como tal deve ­ quando da sua realização ­ obedecer aos princípios constitucionais  do art. 37, especialmente ao da legalidade.   Como  se  observa  dos  autos,  inclusive  pelos  esclarecimentos  suscitados  no  próprio relatório fiscal, o Contribuinte em momento algum se furtou a apresentar documentos,  prestar  as  informações  e  esclarecimentos  necessários  à  delimitação  das  discussões,  em  momento algum foi alegada a idoneidade dos documentos ou esclarecimentos, e no mais toda a  operação ­ por sua natureza ­ foi inclusive autorizada e fiscalizada pelo Banco Central. Diante  disto, o correto seria que o fiscal tivesse diligenciado no intuito de apurar o verdadeiro custo de  aquisição das ações comercializadas desde a  realização da primeira capitalização ocorrida na  Novo  Pactual  Ltda.. Ao  contrário,  para  apuração  da  base  de  cálculo  utilizou­se  de  operação  aritmética e correlações para as quais não há respaldo jurídico, gerando um lançamento eivado  de vício.  E  aqui  entendo  tratar­se  de  vício material  pois  estamos  diante  de  erro  que  violando a lei maculou o lançamento em sua essência, na própria aplicação da regra matriz de  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     26 incidência. Entendo que erro na construção da base de cálculo é erro que não pode ser sanado  pela Autoridade Julgadora face à competência exclusiva delegada pelo já mencionado Art. 142  do  CTN  à  autoridade  fiscal,  levando  à  nulidade  do  lançamento  e,  por  conseguinte,  à  inexigibilidade do crédito tributário.  Apesar  de  vencida  quanto  a  essa  preliminar,  em  razão  das  mesmas  fundamentações acompanho ­ pelas conclusões ­ o voto proferido pela Conselheira Relatora.    (assinado digitalmente)  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI    DECLARAÇÃO DE VOTO    Conselheiro Gérson Macedo Guerra  Gostaria  de  destacar  que  o  ponto  que me  chamou  a  atenção  nos  presentes  autos foi a forma de apuração da base de cálculo do imposto ora cobrado, mais precisamente da  recomposição do custo de aquisição da participação societária realizada pela autoridade fiscal.  Nas  conclusões  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  possível  ler  o  seguinte:  Desse modo, para efeito da correta apuração do ganho de capital ocorrido  na alienação da participação societária que o contribuinte possuía no Banco  Pactual  S/A,  representada  por  19.846.361  (dezenove  milhões,  oitocentas  e  quarenta e seis mil e trezentas e sessenta e uma) ações ordinárias, deverá ser  expurgado,  para  fins  de  cálculo  de  seu  efetivo  custo  de aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros  e/ou  reservas  nas  empresas  “PARTICIPAÇÕES  e  “HOLDINGS”  ocorridas  em  13/10/2006,  nos  respectivos valores de R$ 686 milhões e de R$ 202,5 milhões, uma vez que,  como  acima  evidenciado,  esse  efeito  foi  utilizado  em  duplicidade  e  está  embutido  na  capitalização  de  lucros  da  “PACTUAL”  de  01/11/2006,  no  valor de R$ 996.087.876,00.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição de suas ações, em razão da capitalização da “PARTICIPAÇÕES”,  no  valor  de  R$  27.430.522,00,  encontramos  o  correto  valor  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  que  somam  R$  17.431.507,50  (R$  44.862.029,50 – R$ 27.430.522,00).  Ocorre  que  o  valor  de R$  27.430.522,00  expurgado  do  custo  de  aquisição  informado pelo contribuinte não foi pormenorizadamente demonstrado pelo auditor fiscal. Vale  dizer,  a  forma  para  se  chegar  a  esse  valor  dito  indevidamente  incluído  no  custo  pelo  contribuinte não foi claramente demonstrada.  E essa falta de clareza na apuração da base de cálculo do tributo lançado fere  de  morte  o  mandamento  contido  no  artigo  142  do  CTN,  em  relação  ao  extado  cálculo  do  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­003.961  CSRF­T2  Fl. 1.206          27 tributo devido na constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa. Vale aqui a  transcrição do referido artigo:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Nesse contexto, a meu ver, estamos diante de um vício no  lançamento, que  ouso qualificar como um erro de direito, que, nos ensinamentos do Ilustre Professor Paulo de  Barros Carvalho pode ser assim caracterizado:  “Erro  de  direito”,  por  sua  vez,  estará  configurado,  exemplificativamente,  quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário  do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou  quando,  ao  lavrar  o  lançamento  relativo  à  contribuição  social  incidente  sobre o lucro, mal  interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no  faturamento  da  empresa,  ou  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  de  certo  imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar  o  ato  de  lançamento,  registra  apenas  o  valor  da  operação,  por  assim  entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva.  O  erro  de  direito  ou  vício material  consiste  em  uma mácula  no  núcleo  do  lançamento  e  sua  constatação  leva  ao  cancelamento  do  auto  de  infração.  Conforme  ensina  Renata Elaine Silva, se refere à conformação do crédito, os vícios materiais dizem respeito à  essência do lançamento, melhor dizendo, aos elementos que compõe o fato jurídico e a relação  jurídica.  São exemplos de vícios materiais a não comprovação da ocorrência do fato,  em  qualquer  dos  seus  critérios  material,  espacial,  e  temporal,  tendo  em  vista  as  provas  apresentadas.  Vejo  que  no  caso  em  apreço  estamos  diante  de  um  lançamento  eivado  de  vício material,  dada  a  inconsistência na apuração da base de cálculo do  tributo ora  cobrado.  Erro esse, cometido pela autoridade fiscal, insanável, que demanda o cancelamento do Auto de  Infração.  Nesse  contexto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  da  União  e  dar  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte  para  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração,  pele  ocorrência de vício material.    (Assinado digitalmente)  GÉRSON MACEDO GUERRA    Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assina do digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 08/07 /2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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Numero do processo: 10980.016004/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 REEXAME. MESMO EXERCÍCIO. Em relação ao mesmo exercício, é possível um segundo exame mediante ordem escrita da autoridade competente. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a comprovação de dolo necessária à ocorrência de sonegação ou fraude, não subsiste a cominação da penalidade de 150%. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-002.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência de PIS e de Cofins referentes aos fatos geradores de agosto, setembro e outubro de 2002; rejeitar as preliminares de nulidade, e; no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.444          1 1.443  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.016004/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.120  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  BSD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO.  PRECEDENTE  DO  STJ  NO  RECURSO  ESPECIAL N° 973.733/SC.  A  ausência  de  pagamento  antecipado,  ou  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata  o  §  4º  do  art.  150  do Código Tributário Nacional  e  remete  a  contagem  do  prazo decadencial  para  a  regra geral  prevista no  art.  173,  inc.  I,  do mesmo  diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial  n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543­C do CPC o que implica, em  razão do disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  vinculação  dos  membros  deste  Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. Preliminar rejeitada.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.   Não  logrando  os  recorrentes  infirmar  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária, não há como afastá­los do polo passivo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 60 04 /2 00 7- 51 Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.445          2 NOVO LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. LUCRO REAL.  Em novo  lançamento  efetuado, não há que  se  falar em dedução da base de  cálculo apurada com base no  lucro arbitrado daquela anteriormente apurada  com base no lucro real.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar decisão diversa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  REEXAME. MESMO EXERCÍCIO.   Em  relação  ao  mesmo  exercício,  é  possível  um  segundo  exame  mediante  ordem escrita da autoridade competente.  MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE.  Ausente  a  comprovação  de  dolo  necessária  à  ocorrência  de  sonegação  ou  fraude, não subsiste a cominação da penalidade de 150%. A simples apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  arguição de decadência de PIS e de Cofins referentes aos fatos geradores de agosto, setembro e  outubro de 2002; rejeitar as preliminares de nulidade, e; no mérito, dar provimento parcial aos  recursos voluntários para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.446          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de  Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.   Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.447          4     Relatório  O presente processo foi alvo da Resolução nº 1402­00.423.  Reproduzo o relatório de tal decisão, complementando­o ao final.  BSD  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA. recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira  instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).    A  fiscalização  entendeu  que  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  Srs.  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Ronzenblum  Elpern,  Noemi  Elpern  Kotliarevski  de  Rozenblum  e  Karina  Rozenblum,  nos  termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 124, tendo em vista a ligação de  interesse  comercial  entre  a  fiscalizada  e  as  empresas  do  grupo  Sundown,  e  as  ligações pessoais entre os sócios da empresa BSD.    Os  Srs.  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Karina  Rozenblum,  Rolando Rozenblum Elpern e Noemi Elpern Kotliarevski de Rozenblum também  apresentaram recurso voluntário conjuntamente.    Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:    Em  ação  fiscal  procedida  na  empresa  supra,  doravante  denominada  BSD,  segundo consta  da  descrição  dos  fatos,  foi  arbitrado  o  lucro  do  período­ base  de  2002,  com  base  na  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  –  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –,  art.  530,  III,  tendo  em  vista  que  ela,  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  conforme  termo  de  inicio  de  fiscalização  e  termo  de  intimação, deixou de apresentá­los.    Foi  apurada,  ainda,  omissão  de  receitas,  no  mesmo  período,  decorrente  de  depósitos bancários não escriturados, cujos valores constam dos extratos das  contas bancárias da empresa.    O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  2.411.572,73  (dois  milhões  e  quatrocentos e onze mil  e  quinhentos  e  setenta  e dois  reais  e  setenta  e  três  centavos),  conforme demonstrativo de fl. 2, tendo sido lavrados os seguintes  autos de infração:    I – Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) – fls. 505/511. (...)    II – Contribuição para o PIS – fls. 512/517. (...)    III – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social(Cofins) –  fls.518/522.  (...)    IV – Contribuição social (CSLL) – fls. 523/529 (...)    O  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  498/504  descreve  em  detalhes  a  ação  fiscal, destacando, ainda, os seguintes fatos:  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.448          5   Interposição  de  pessoas:  todos  os  elementos  e  documentos  apontam  na  direção  de que  a  fiscalizada  foi  mais  uma  das  empresas  constituídas  para  dar  continuidade  às  operações  de  sonegação  fiscal  e  importação  fraudulenta  do  Grupo  Sundown  (posteriormente  denominada  Exteima),  de  propriedade  e  administrada  pela  família Rozenblum Trosman;    A  família  Ronzenblum  Trosman,  de  nacionalidade  uruguaia,  nas  pessoas  de  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolandro  Ronzenblum  Elpern,  Noemi  Elpern  Kotliarevski de Rozenblum e Karina Rozenblum tinha, como modus operandi a  constituição  de  empresas  com  pessoas  de  poucos  recursos  financeiros,  que  geralmente  possuíam  uma  pequena  parte  das  quotas  de  capital,  sendo  que  a  sócia majoritária  geralmente  é  uma  empresa  de  fachada  do Uruguai,  sempre  com o intuito de ocultar os verdadeiros donos do negócio, que administravam a  empresa por intermédio de procurações;    Ficou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  Srs.  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Ronzenblum  Elpern,  Noemi  Elpern  Kotliarevski  de  Rozenblum  e Karina Rozenblum,  nos  termos  do Código Tributário Nacional  (CTN),  art.  124,  tendo  em  vista  a  ligação  de  interesse  comercial  entre  a  fiscalizada  e  as  empresas do grupo Sundown,  e  as  ligações  pessoais  entre os  sócios  da  BSD  e  os  proprietários  e  administradores  das  empresas  do  grupo  Sundown, conforme documentos anexos (fls. 131/259);    Da análise dos extratos bancários,  ficou constatado que os  valores creditados  nas  contas  da  empresa  (R$  13.352.091,15),  a  título  de  depósitos,  cobrança,  descontos de duplicatas e outros créditos, é superior aos valores declarados pela  empresa (R$ 3.723.235,68), na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ);    Tendo em vista que a empresa fiscalizada é constituída por interposta pessoa,  empresa off shore com sede no Uruguai, e pelo fato de que as irregularidades  apontadas  tratarem  de  infrações  continuadas,  nos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2004,  operações  bancárias  não  contabilizadas,  fatos  esses  que  evidenciam  ação  ou  omissão  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  fica  caracterizada a sonegação fiscal, prevista na Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de  1964,  art.  71,  caput  e  inciso  I,  ficando  a  contribuinte  sujeita  à  multa  qualificada prevista no art. 44, II, e art. 80 da Lei nº 9.430, de 1996;    A fiscalização foi encerrada parcialmente, com referência ao ano­calendário de  2002, pois os anos de 2003 e 2004 serão encerrados posteriormente, em razão  de estar­se aguardando extratos bancários;    Foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  cuja  comunicação  ao  Poder Judiciário será  formalizada, conforme determinação da Portaria SRF nº  326, de 15 de março de 2002, art. 1o, § 7o.    Notificada  do  lançamento  em  22/11/2007,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada, por intermédio de seu sócio Paulo Oscar Goldstein, ingressou, em  26/12/2007, com a impugnação de fls. 1.126/1.151, alegando, em suma:    Ofensa ao artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que  o  auto  impugnado  é  resultado  de  fiscalização  de  revisão  de  anterior  procedimento,  realizado  nos  autos  do  Processo  nº  10980.014135/2005­32,  e  não houve motivação suficiente e idônea a autorizar essa fiscalização;    Extinção do direito de constituição do crédito tributário pela decadência, no que  se refere aos fatos geradores relativos aos meses de janeiro a outubro de 2002,  tendo em vista a incidência da regra geral inscrita no art. 150, § 4o, do CTN;  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.449          6   A regra prevista no art. 173 do CTN somente poderia ser invocada se o auto de  infração contivesse motivação idônea a demonstrar a ocorrência de dolo, fraude  ou “não pagamento” (sic), o que não ocorreu;    Houve  apenas  referência  genérica  e  carente  de  suporte  fático  ao  intuito  de  fraude,  que  estaria  caracterizado  com  a  presença  de  uma  empresa  uruguaia  figurando  nos  atos  constitutivos  da  empresa  BSD,  assim  como  ao  fato  de  “infrações  continuadas  nos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2004,  bem  como  a  operações  bancárias  não  contabilizadas,  tema  que  será  objeto  de  discussão mais adiante, mas há que se lembrar que o auto de infração se refere  apenas  ao  exercício  financeiro  de  2002,  não  fazendo  nenhuma  referência  a  fatos ou condutas ocorridos nos exercícios financeiros de 2003 e 2004”;    O lançamento se deu sob a modalidade de arbitramento, assim não se poderia  falar na existência de  “operações bancárias não contabilizadas” se não  houve  análise dos documentos contábeis da empresa;    Cumpria aos autuantes demonstrar também a ocorrência de erro de fato ou erro  de direito, hábil a justificar a necessidade e a legalidade da revisão;    Por  força  da  ausência  de  manifestação  quanto  aos  critérios  e  elementos  utilizados  na  fiscalização  realizada  no  Processo  nº  10980.014135/2005­32,  objeto  de  revisão,  devem  ser  corrigidos  os  equívocos  constantes  do  auto  de  infração  impugnado,  especialmente  no  que  tange  à  compensação  dos  valores  encontrados com aqueles constituídos no auto de infração;    Embora  a  fiscalização  informe que  abateu  do  valor  apurado  como devido  no  auto  de  infração  as  quantias  lançadas  no  auto  de  infração  lavrado  naquele  processo,  a  metodologia  de  cálculo  adotada  está  completamente  equivocada,  pois  deveria  proceder  à  compensação  entre  a  base  de  cálculo  encontrada  na  primeira  fiscalização (apurada com base no  lucro real) com a base de cálculo  obtida na fiscalização de revisão, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL;    Improcedência  dos  lançamentos  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins,  pois,  no  demonstrativo  de  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  a  fiscalização desconsiderou valores pagos a maior e os valores lançados no auto  de infração anterior, que se encontram reconhecidos como devidos e vêm sendo  devidamente pagos, no parcelamento;    No  que  se  refere  à  multa  aplicada  no  auto  de  infração,  a  sanção  imposta  desobedeceu aos preceitos normativos, “ao não lhe possibilitar a ciência de no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  poderia  ocorrer  não  apenas  a  constituição  de  crédito  tributário,  mas  também  a  imposição  de  grave  sanção  administrativa”,  tendo em vista que se encontravam em poder da fiscalização  desde o início dos trabalhos, em dezembro de 2006, que se decidiu autorizar o  procedimento em questão;    Aplicam­se ao presente caso as disposições contidas nos arts. 2o, X, 3o e 38,  caput,  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  asseguram  aos  interessados  a  ciência  e  tramitação  e  a  apresentação  de  razões  de  fato  e  de  direito que deverão ser consideradas pela Administração antes de ser proferida  decisão administrativa que venha a afetar direitos ou interesses do particular;    Está  caracterizada  a  ofensa  aos  dispositivos  legais  supracitados,  às  garantias  constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5o, LV), corolários do  devido processo legal (art. 5o, LIV);    A imposição da multa prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, deverá  ser invalidada pela inexistência de motivação idônea a demonstrar a ocorrência  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.450          7 da conduta típica infracional;    A motivação  exposta  no  auto  de  infração,  quanto  à  presença  de  empresa  off  shore  com  sede  no  Uruguai  nos  seus  atos  constitutivos  não  reflete,  minimamente,  a  prática  de  qualquer  conduta  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, conduta essa prevista no tipo infracional  indicado no  auto de infração como tendo sido violado;  Nada há no ordenamento jurídico pátrio dispositivo que vede a possibilidade de  empresa estrangeira integrar a constituição de uma empresa nacional;  A referência genérica a infrações continuadas nos períodos de janeiro de 2002 a  dezembro  de  2004,  operações  bancárias  não  contabilizadas,  é  igualmente  incapaz  de  sustentar  a  imposição de multa  agravada, pois o  auto de  infração  impugnado  tratou  unicamente  do  período  relativo  ao  exercício  financeiro  de  2002,  assim  a  referência  a  fatos  supostamente  ocorridos  nos  exercícios  seguintes jamais poderia ter sido invocada no lançamento ora em discussão;    A mera referência genérica a  suposta ocorrência de dolo ou, ainda, a  simples  transcrição  do  dispositivo  legal  indicado  não  constitui  motivação  idônea  à  imposição  de  multa,  especialmente  quando  se  trata  de  sanção  relacionada  a  possível  intuito de sonegação e no patamar da que foi  imposta à  impugnante,  uma vez que se trata de privação de direitos patrimoniais do particular;    O dolo deve ser devidamente provado, não bastando, para sua caracterização, a  simples opinião do agente  fiscal  responsável pela  lavratura do ato, como está  ocorrendo,  pois  a  fiscalização  contestada  se  deu  sob  a  modalidade  de  arbitramento,  diante  da  impossibilidade  da  apresentação  dos  documentos  contábeis,  ou  seja,  a  contabilidade  não  foi  analisada,  tendo  eles  afirmado  a  existência de operações bancárias não contabilizadas;    Tudo  indica  que  os  auditores­fiscais  trabalharam  com  uma  mera  presunção,  porém  o  dolo  não  se  presume,  não  pode  resultar  de  uma  mera  conjectura,  cabendo  à  Administração  o  ônus  da  prova  relativa  ao  dolo,  entendimento  pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes;    A conduta da empresa BSD, durante todo o curso da fiscalização, foi no sentido  de  atender,  na  medida  do  que  lhe  era  possível,  a  todas  as  solicitações  formalizadas  pelos  autuantes,  dentro  dos  prazos  que  lhe  foram  assinalados,  comportamento  claramente  oposto  àquele  que  descrito  pela  fiscalização  para  justificar a imposição da multa agravada;    Não  havendo  prova  da  efetiva  ocorrência  de  dolo  por  parte  da  empresa  impugnante,  ou  ainda  havendo  elementos  concretos  que  demonstram  justamente  a  não­caracterização  desse  tipo  de  comportamento,  não  pode  prevalecer a imposição da multa qualificada.    Requereu o provimento da impugnação, para o fim de proceder à  invalidação  do  lançamento ou,  subsidiariamente, a redução dos valores encontrados pelos  autuantes.    Os  responsáveis  solidários  também  foram  notificados,  sendo  que  Karina  Rozenblum,  em  29/11/2007,  por meio  do  aviso  de  recebimento  de  fl.  542,  e  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Rozenblum  Elpern  e  Noemi  Elpern  Kotliarevski de Rozenblum, por meio dos editais de fls. 543/545, afixados em  11/12/2007,  e  ingressaram,  representados  pelo  advogado  Julio  Assis  Gehlen  (procurações de fls. 578, 580, 582 e 584), em 20/12/2007, com as impugnações  de fls. 555/577, 692/716, 841/865 e 987/1.017, alegando, em suma:    Preliminarmente,  impossibilidade  de  prosseguimento  do  processo  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.451          8 administrativo até a conclusão da Ação Penal Pública nº 2006.70.00012299­7,  pois a questão relativa à possibilidade de inclusão dos impugnantes na condição  de responsáveis tributários é oriunda do que está sendo debatido naquela ação  proposta pelo Ministério Público Federal e em trâmite na 2a Vara Criminal de  Curitiba­PR;    Nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa, pois os impugnantes  não participaram das diligências realizadas anteriormente à lavratura do auto de  infração;  Decadência  do  direito  de  lançar,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de novembro  de  2002,  nos  termos  do CTN,  art.  150,  §  4o,  uma  vez  que  a  ciência  do auto de infração ocorreu somente em 29/11/2007;    Erro  na  compensação  do  valor  exigido  no  auto  de  infração,  por  erro  na  metodologia de abatimento dos valores lançados pela fiscalização quando da  lavratura do auto de infração constante do processo nº 10980.01413/2005­32;    Inaplicabilidade  da  multa  majorada,  pois  não  houve  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;    A  suposição  de  que  a  empresa  fiscalizada  é  constituída  por  interposta  pessoa,  empresa  off  shore  com  sede  no  Uruguai,  não  é  motivo  determinante  para configuração de sonegação fiscal;    Não prospera  também a  afirmação de  que  houve  infrações  continuadas  nos  períodos de janeiro de 2002 a dezembro de 2004, pois a autuação semente se  refere a junho a dezembro de 2002;    O  arbitramento  do  lucro  não  é  penalidade,  sendo  apenas  mais  uma  forma  de  apuração  dos  resultados;  sendo  assim,  a  não  apresentação  da  escrituração  contábil  é que  motivou  o  arbitramento  dos  lucros,  não  se  justificando  o  agravamento  da penalidade;    Ofensa ao princípio constitucional do não­confisco,  implícito na CF, art.  5o, XXII, na aplicação da multa equivalente a 150%;    Inaplicabilidade  da  taxa  Selic  como  taxa  de  juros,  pois  essa  taxa  não  se  presta  à  utilização  como  equivalente  aos  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  de  natureza  fiscal,  seja  porque  carente  de  legislação  que  a  institua  (contrariando  o  disposto  no  art.  161,  §  1o,  do  CTN)  ou  porque  os  valores  acumulados  de  tal  taxa  em  nada  coadunam  com  o  dispositivo  constitucional  (art. 192, § 3o);  e ainda porque sua natureza  é  de  juros  remuneratórios,  e  não  moratórios,  contrariando  mais  uma  vez  o  dispositivo  do  CTN,  norma  de  hierarquia  superior  à  que  traz  a  taxa  Selic  como aplicável aos débitos de natureza fiscal (Lei nº 9.065, de 1995);    Erro  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  das modificações introduzidas pela Lei nº 9.718, de 27  de novembro de 1998.    Requereram:  a  determinação  do  sobrestamento  do  feito  até  que  seja  concluído  o trâmite da Ação Penal  Pública  nº 2006.70.00012299­7,  ou que  o  teor  das  alegações  finais  apresentadas  ao  juízo  criminal  e  as  razões  de  defesa  eventualmente apresentadas  pela  empresa  BSD  sejam  consideradas  como  parte  de  sua  defesa;  a declaração  da  improcedência  da  autuação  ou,  em  caso  negativo,  que  a  multa aplicada não ultrapasse  20% dos tributos exigidos e que seja determinada a exclusão da  taxa  Selic;  que  as  intimações  sejam  realizadas  exclusivamente  na  pessoa  do  advogado subscritor.  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.452          9 A decisão recorrida está assim ementada:  [...]  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. FALTA  DE  COMPETÊNCIA.  Não  compete  às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  da  exclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis solidárias pelos tributos exigidos do contribuinte.  [...]  No  tocante  à  inclusão  dos  Srs.  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Karina  Rozenblum,  Rolando  Rozenblum  Elpern  e  Noemi  Elpern  Kotliarevski  de  Rozenblum  como  responsáveis  solidários,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido traz os seguintes fundamentos:    Responsabilidade tributária    Segundo apurado na fiscalização, teria  ficado caracterizada a sujeição passiva  solidária  dos  Srs.  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  Rolando  Rozenblum  Elpern,  Noemi Elpern Kotliarevski de Rozenblum e Karina Rozenblum, nos termos do  CTN,  art.  124,  tendo  em  vista  a  ligação  de  interesse  comercial  entre  a  fiscalizada  e  as  empresas do grupo Sundown,  e  as  ligações  pessoais  entre os  sócios  da  BSD  e  os  proprietários  e  administradores  das  empresas  do  grupo  Sundown.  Notificados  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  referidas  pessoas  apresentaram  impugnação  requerendo  o  sobrestamento  do  presente  processo  até que seja concluído o trâmite da Ação Penal Pública nº 2006.70.00012299­7,  na qual estaria sendo debatida a questão relativa à possibilidade de sua inclusão  na  condição  de  responsáveis  tributários,  ou  que  o  teor  das  alegações  finais  apresentadas ao juízo criminal sejam consideradas como parte de sua defesa.  Necessário se faz recordar que o processo administrativo­tributário materializa  um  instrumento de controle da  legalidade do ato administrativo. Por  sua  vez,  legalidade  significa  obediência  aos  expressos  termos  da  lei.  Assim  sendo,  o  controle da legalidade abrange não só o exame da forma do ato (lançamento),  como também a análise de todos os seus elementos: manifestação de vontade,  motivo, forma, objeto, inclusive e, especialmente, o seu conteúdo e mérito.    No campo tributário, o mérito deverá ser visto sob a perspectiva da realidade  fática subsumida aos comandos da hipótese descrita na lei. Daí decorre que o  controle  passe  efetivamente  pelo  exame  da  legalidade,  legitimidade,  regularidade  e  conformidade  com  os  precisos  termos  da  lei  que  autoriza  e  regula a sua forma e conteúdo, competência para a sua execução e até mesmo a  correção do ato original, quando houver inexatidão ou incorreção na apuração  do fato jurídico tributável pela autoridade fiscal.    Todos esses aspectos, contudo, dizem respeito à relação de natureza tributária  objeto do lançamento. Este, aliás, na dicção do art. 142 do Código Tributário  Nacional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Significa, portanto, que o exame da legalidade do lançamento a ser exercido na  esfera  administrativa  fica  restrito  a  esses  aspectos.  Não  pode  o  julgador  administrativo,  encontrando­se  o  contribuinte  perfeita  e  incontroversamente  identificado – como no caso em questão, na empresa BSD –, ir além e declarar  a existência ou inexistência de responsabilidade solidária de terceiros.    Em  princípio,  a  circunstância  de  haverem  sido  arrolados  responsáveis  solidários  autoriza  a  formação  de  litisconsórcio  passivo  no  momento  da  cobrança  do  crédito.  Nesse  momento,  portanto,  será  apropriado  discutir  se  aquelas pessoas  físicas possuem  interesse comum na situação que constitui o  fato  gerador  da  obrigação principal. É  necessário  registrar,  portanto,  que  não  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.453          10 somente  o  momento,  mas  também  a  autoridade  incumbida  de  decidir  essa  questão, será outra, ou seja, o Poder Judiciário.    Assim, o registro constante do termo de declaração de sujeição passiva é uma  mera  informação  destinada  a  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para a inscrição do débito em dívida ativa.    Como se sabe, o CTN, art. 202, I, determina que o termo de inscrição da dívida  ativa indicará o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co­responsáveis. Essa  mesma disposição consta do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro  de 1980, que regula o processo de inscrição e cobrança judicial da Dívida Ativa  da  Fazenda  Pública.  Por  outro  lado,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  estipula  que  a  Dívida  Ativa  da  União  será  apurada  e  inscrita  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.    Assim  sendo,  fácil  é  de  concluir  que  caberá  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  órgão  incumbido  da  inscrição  da  dívida  ativa,  a  análise  das  circunstâncias  relatadas  pela  fiscalização  e,  entendendo  que  aqueles  senhores  realmente se encontram na condição prevista no CTN, art. 124, I, fazer constar  seus  nomes  como  responsáveis.  Em  hipótese  contrária,  proceder  de  forma  diversa.    Por  óbvio,  esse  é  um  juízo de valor dos  senhores Procuradores,  em  face  dos  elementos  carreados para  os  autos  pelo Fisco, ou de outros  a que  vierem  ter  acesso. Assim  sendo,  não  estão  dependentes  de  entendimentos  anteriormente  emanados a respeito, seja pelas Delegacias de Julgamento, seja pelo Conselho  de Contribuintes. Demonstrado está, portanto, que não se trata de matéria que  deva ser apreciada por qualquer dessas instâncias julgadoras.  É necessário recordar, ainda, que o fato de constar da Certidão de Dívida Ativa  o nome de alguém como co­responsável não significa que  essa pessoa estará  definitivamente revestida dessa condição. Isso porque, como se sabe, por força  do art. 3º da Lei nº 6.830, de 1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza  da presunção de certeza  e  liquidez. Todavia,  o parágrafo  único desse mesmo  artigo  ressalva  que  essa  presunção  é  relativa  e  pode  ser  ilidida  por  prova  inequívoca em contrário.    Conclui­se,  portanto,  que,  ainda  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  entenda  que  as  pessoas  mencionadas  como  co­responsáveis  pelo  crédito  tributário  devem  efetivamente  por  ele  responder,  a  última  palavra  a  respeito  caberá  ao Poder  Judiciário. Apenas nesse momento  será  cabível discutir  se  a  situação fática determina a existência desse vínculo obrigacional.    Assim,  este Colegiado  não  dispõe  da  necessária  competência  para  analisar  a  pretendida exclusão daqueles  senhores do pólo passivo do auto de  infração e  afastar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária,  como  solicitado.  Assim  sendo, deve­se abster de emitir  julgamentos a respeito. Também, pelo mesmo  motivo, desnecessário o sobrestamento do feito até a conclusão da ação penal  citada na impugnação.  Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte  e  os  arrolados  como  responsáveis  apresentaram  recurso  voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  e  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatório.  Especificamente  quanto  ao  pleito  para excluir  as  pessoas  físicas  do  polo  passivo  da  autuação  (responsabilidade  solidária),  o  patrono  dos  recorrentes aduz:    DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS    Na  decisão  ora  atacada,  quanto  à  responsabilização  dos  ora  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.454          11 recorrentes  não  houve  qualquer  pronunciamento.  Há  apenas  referência de que  a  análise dos  fatos  relatados caberá à Procuradoria  da Fazenda Nacional. Veja­se: (fls. 1.166 dos autos)    Assim  sendo,  fácil  é  de  concluir  que  caberá  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  órgão  incumbido  da  inscrição  da  dívida  ativa,  a  análise  das  circunstâncias  relatadas pela  fiscalização  e,  entendendo  que  aqueles  senhores  realmente  se  encontram  na condição prevista  no CTN, art.124, I, fazer constar seus nomes como responsáveis. Em  hipótese contrária, proceder de forma diversa.    Com  a  devida  vênia,  a  análise  dos  elementos  existentes  nos  autos  se  faz  indispensável  na  fase  administrativa,  sob  pena  de  impossibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.    Cumpre  esclarecer  que  em  casos  similares  houve  a  análise  dos  documentos carreados  nos  autos,  visando  à  definição  quanto  à responsabilidade  pelo  crédito tributário. Alguns exemplos, colhidos  do Egrégio Conselho de Contribuintes, podem ser  citados:  Como  já  dito,  a  não  apreciação  de  matéria  aduzida  em  sede  de  impugnação,  acarreta  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Seguindo  esse entendimento, têm­se os seguintes julgados:    CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO.  A  não  apreciação,  no  julgamento,  de  alegações  de  impugnação,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  desobediência  aos  princípios  da  ampla  defesa e contraditório.  Preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  acolhida.  Nulidade  da Decisão  de  primeira  instância.  Publicado  no  D.O.U.  n°  de  26/08/05.  (1o  Conselho  de  Contribuintes  ­  Processo  n°  13805.002283/96­  35  ­  Recurso  n°  136419  ­  3a  Câmara  ­  Relator  Maurício  Prado  de  Almeida  ­  Julgamento  em 06/07/2005)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Por  caracterizar  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  nula  a  decisão  de Primeira  Instância  que  deixa  de  apreciar  razões  de  defesa  suscitadas  na  impugnação.  (1o  Conselho de  Contribuintes  ­  Processo  n°  10280.002230/2004­ 08  ­  Recurso  n°  157152  ­7a  Câmara  ­  Relator  Jayme  Juarez  Grotto ­ Julgamento em 05/12/2007)    Desse  modo,  diante  das  decisões  acima,  não  resta  dúvida  de  que  a  análise da  responsabilidade das ora  recorridas deve ocorrer dentro do  processo administrativo e não apenas quando do seu encaminhamento  à Procuradoria da Fazenda Nacional.    Por essa razão, em face da ausência de análise da matéria em questão,  faz­se necessário declarar nulo o acórdão prolatado.    Na  sequência,  o  então  relator,  acompanhado  pelos  demais  membros  do  colegiado, votou por anular parcialmente a decisão de primeira instância, determando que outra  seja  proferida  para  apreciar  alegações  contrárias  à  inclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis solidárias pelos tributos exigidos do contribuinte.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.455          12 Os autos  retornaram à Delegacia de  Julgamento,  tendo a  turma  julgadora a  quo  proferido  nova  decisão  (acórdão  número  14­35.473,  da  3ª  Turma  da DRJ  em  Ribeirão  Preto,  sessão  de  13  de  outubro  de  2011),  mantendo  a  responsabilidade  atribuída  aos  coobrigados.   Constam  às  fls.  1287  e  1292  intimação  para  ciência  da  nova  decisão  encaminhadas  para  BSB.  Não  identifiquei  as  intimações  aos  coobrigados  para  que  fossem  cientificados da nova decisão proferida.   Na  ausência  de  apresentação  de  recurso  voluntário,  os  débitos  respectivos  inscritos em dívida ativa da União.  Ocorre que o processo referente ao reflexo de IPI sobre as mesmas omissões  de receitas  tratadas neste processo continuou seu trâmite de forma  independente  (processo nº  10980.016007/2007­95).  Analisando  esse  processo,  este  colegiado  acompanhou  por  unanimidade  minhas conclusões, ora reproduzidas:  Os  autos  de  IRPJ,  após  resolução  deste  colegiado,  retornaram  à  primeira  instância  para  julgamento  das  razões  dos  coobrigados  a  respeito  da  imputação  de  responsabilidade  tributária,  o  que  não  havia  sido  feito  no  julgamento  original. Corrigido o equívoco,  e  lavrado novo acórdão, devidamente  intimados,  não  houve apresentação de  recursos voluntários por parte dos coobrigados, e o processo  referente à exigência de IRPJ não retornou ao CARF para prosseguimento da análise  do recurso voluntário já interposto pelo contribuinte.  Entendo que, a fim de se evitar decisões contraditórias a respeito da  existência, ou não, de omissão de receitas, ambos os processos devem ser analisados  conjuntamente. Para  tanto, os autos deverão retornar à unidade de origem para que  sejam  anexados  ao  processo  nº  10980.016004/2007­51  para  futuro  julgamento  conjunto dos feitos  Antes  disso,  contudo,  deve­se  seguir  o  rito  adotado  nos  autos  de  IRPJ, qual seja, a devolução dos autos à primeira instância para que aprecie as razões  de  defesa  dos  coobrigados,  já  que  neste  processo  também deixou­se  de  analisar  tais  pontos.  Proferida  nova  decisão,  contribuinte  e  coobrigados  deverão  ser  dela intimados para que, querendo, apresentem recursos voluntários.  Transcorridos  os  prazos  legais,  devem  os  presentes  autos,  bem  como  o  processo  principal  nº  10980.016004/2007­51,  devidamente  apensados,  retornarem a este colegiado para julgamento conjunto dos feitos.  Tal processo retornou à origem, tendo sido exarada nova decisão de primeira  instância.  O processo de IPI foi apensado ao presente, sendo reconhecido que o recurso  voluntário original interposto por BSB não havia sido analisando, requisitando­se os autos da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  cancelando  a  indevida  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos correspondentes.  Houve intimação da nova decisão  tanto em relação ao contribuinte  (edital à  fl.  1395)  quanto  aos  corresponsáveis  (corresponsável KARINA,  ciência  em  06/07/2015  à  fl.  1393  –  corresponsáveis  de  ISIDORO,  ROLANDO  E  NOEMI,  ciência  por  meio  de  seu  procurador em 08/07/2015 à fl. 1393).  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.456          13 Os  corresponsáveis  NOEMI  ELPERN  KOTLIAREVSKI  ROZEMBLUM,  ROLANDO ROZEMBLUM ERPEERN,  ISIDORO ROZEMBLUM TROSMAN e KARINA  ROSEMBLUM  ELPERN  apresentaram  em  28/07/2015  recurso  voluntário  único  (fls.  1399­ 1423) com teor absolutamente idêntico ao contido na impugnação.  É o relatório.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.457          14 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  do  contribuinte  já  houvera  sido  admitido  à  época  da  Resolução 1402­00.423.  No que atine ao recurso voluntário, conforme relatado, não foi dada ciência  aos coobrigados da nova decisão prolatada pela DRJ.  Contudo, tendo os mesmos sido cientificados da decisão da DRJ que abordou  a  responsabilidade  que  lhes  foi  atribuída  (decisão  idêntica  em  ambos  os  processos),  e  tendo  sido  por  eles  apresentado  recurso  voluntário  nos  autos  de  IPI  com  o  mesmo  teor  que  as  impugnações  também  dos  dois  processos  (que  se  encontram,  inclusive,  apensados),  por  economia processual, recebo tal recurso para análise também nos presentes autos.  2 PREJUDICIAL DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA  A  RECORRENTE  alega  ter  ocorrido  decadência  referente  ao  período  de  janeiro a outubro de 2002.  Entendo lhe assistir razão, em parte.  Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos do art. 543­C, do CPC) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção,  Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.458          15 do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Conforme  se  discorrerá  em  ponto  específico  deste  voto,  entendo  que,  relativamente aos fatos geradores que ensejaram o lançamento, não houve prova de dolo.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.459          16 Há  de  se  ressaltar,  contudo,  que  independentemente  da  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  STJ  firmou  o  entendimento  que  se  faz  necessário  o  pagamento  antecipado do tributo para que a contagem do prazo decadencial se inicie a partir da ocorrência  do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Compulsando  os  autos,  não  identifiquei  qualquer  pagamento  antecipado  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL.  Às  fls.  284­294  constam  as  fichas  da  DIPJ  nas  quais  apontam  prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apurados por meio de balanços suspensão. Não há,  pois,  pagamento  qualquer  a  título  de  estimativa.  As  linhas  referentes  a  retenção  de  IRPJ  e  CSLL encontram­se zeradas.   Nesse  cenário,  ausentes  quaisquer  outras  informações,  concluo  pela  inexistência  de  pagamentos  antecipados  de  IRPJ  e  CSLL,  levando  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  ser  aferida  com  base  no  art.  173,  I,  do CTN. Considerando­se  que  o  período  lançado  mais  longínquo  é  o  segundo  trimestre  de  2002,  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  realizado no próprio ano, e o primeiro dia do exercício é 1º de janeiro de 2003. Logo, o prazo  de 5 anos para realização do lançamento expirava em 31/12/2007.  Tendo o lançamento sido cientificado à RECORRENTE em 22/11/2007, não  há que se falar em decadência de IRPJ e de CSLL.  No que atine ao PIS e à Cofins,  somente houve  lançamentos de PIS/Cofins  relativos aos meses de maio (O CERTO É ABRIL – VER. FL. 457), agosto, setembro, outubro,  novembro e dezembro de 2002 (demonstrativos de fls. 504 e 505 e, no auto de infração, às fls.  527­532 e 533­537).  Às  fls.  504  e 505 a  autoridade  fiscal  lançadora  elaborou demonstrativos  de  pagamentos de PIS e Cofins, respectivamente. Em relação a ambas as contribuições, constam  pagamentos referentes aos períodos de apuração de junho a dezembro de 2002.   Portanto,  e  considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em 22/11/2007, as exigências de PIS e de Cofins referentes aos períodos de apuração de  agosto, setembro e outubro de 2002 devem ser extintas em razão da decadência, uma vez  que,  inexistente  dolo,  fraude  ou  simulação,  e,  diante  de  pagamentos  antecipados,  foram  constituídos mais de 5 anos após a ocorrência dos fatos geradores.  Em  relação  ao  período  de  apuração  de  maio/2002,  repita­se,  não  houve  pagamentos  antecipados  de  PIS  e  de  Cofins,  aplicando­se,  portanto,  o  mesmo  raciocínio  empregado no caso do IRPJ e de CSLL: o prazo para realização do lançamento de PIS e Cofins  relativo ao mês maio/2002 expirava em 31/12/2007, e o  lançamento foi  formalizado em data  anterior (22/11/2007), não havendo que se falar em decadência.  Já  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  novembro  e  dezembro/2002,  havendo  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial  teve  início  a  partir  da  ocorrência dos fatos geradores. Ainda assim, o lançamento foi realizado em prazo inferior a 5  anos  daí  contados,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  decadência  em  relação  aos  créditos  tributários correspondentes.  Nesse contexto, reconheço a decadência relativa ao PIS e à Cofins referentes  aos períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 2002, rejeitando a arguição de  decadência referente aos demais períodos de apuração exigidos de ofício.  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.460          17     3 PRELIMINARES  3.1 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Aduzem os COOBRIGADOS que o auto de infração seria nulo, uma vez que  não teriam participado das diligências realizadas anteriormente à lavratura do auto de infração.  Já BSD alega que na aplicação da multa qualificada teria restado caracterizado o cerceamento  de sua defesa, já que não lhe teria sido possibilitada a ciência de que no curso do procedimento  de fiscalização poderia ocorrer não apenas a constituição de crédito tributário, mas também a  imposição de grave sanção administrativa.  Não assiste razão a todos os recorrentes. Por concordar com fundamentação  da decisão  recorrida nesse ponto, adoto­a,  transcrevendo seus  termos conforme  faculta o  art.  50, § 1º, da Lei nº 9.784/99:  Diante  da  alegação  de  nulidade,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  verbis:  Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar  de nulidade dos autos de infração.  Ademais, prescreve o citado Decreto que:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação da exigência.  Numa  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo. Antes disso, não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de  defesa.  Ademais, no presente caso, todas as intimações foram recebidas pelo  sócio que consta do contrato social como responsável pela administração da empresa  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.461          18 (fls. 89/125), a qual, como visto, é o sujeito passivo da obrigação tributária. O art. 23  do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata das intimações, assim estabelece:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do  órgão preparador,  na  repartição ou  fora dela, provada  com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou  preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita  de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº  9.532/1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997)  Após  a  ciência  do  lançamento,  o  contribuinte  tem o  prazo  de  trinta  dias  para  ter  vista  do  inteiro  teor  do  processo  no  órgão  preparador  e  apresentar  impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando  seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  Com relação à multa aplicada,  é o próprio CTN que prevê,  em seu  art. 142, que sua aplicação se dá no próprio lançamento. O direito de defesa contra a  penalidade  foi  assegurado  quando  lhe  foi  disponibilizado  o  prazo  para  impugnar  o  lançamento.  As disposições da Lei nº 9.784, de 1999, por disposição expressa no  seu art. 69,  têm aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, que é regido  por lei própria (Decreto nº 70.235, de 1972). Referido dispositivo prevê, em seu art. 10,  IV e V, que o auto de infração deve conter a penalidade aplicável e a intimação para  cumprir a exigência ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias. Esse rito foi respeitado  no presente processo.  Demonstrado que somente a partir da lavratura do auto de infração é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte,  inexistindo  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando,  na  fase  de  impugnação,  foi  concedida  oportunidade  ao  autuado de apresentar documentos e esclarecimentos, a preliminar deve ser rejeitada.  3.2 NULIDADE  A RECORRENTE argui a nulidade do lançamento por suposta ofensa ao art.  149 do CTN, na medida em que se trataria de fiscalização de revisão de procedimento anterior,  realizado  nos  autos  do  Processo  nº  10980.014135/2005­32,  sem  que  houvesse  motivação  suficiente e idônea a autorizar essa fiscalização.  Discordo da RECORRENTE.  Não  houve  revisão  de  ofício,  ou  ainda,  alteração  em  critério  jurídico  do  lançamento.  O  que  se  detectou  é  que  havia  parcela  de  omissão  de  receita  não  lançada  inicialmente.  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.462          19 A formalidade exigida para o caso está entabulada no art. 906 do RIR/1999,  que trata da possibilidade de segundo exame relativo a exercício já anteriormente fiscalizado, a  seguir transcrito:   Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo  exame,  mediante  ordem  escrita  do  Superintendente,  do Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7o, § 2o, e Lei nº 3.470, de 1958, art.34).  E, quanto a isso, não há qualquer mácula no procedimento: à fl. 10 dos autos  encontra­se o documento que autoriza o reexame do período.  Logo, rejeito a preliminar de nulidade.  4 MÉRITO  A RECORRENTE é acusada de omissão de receita, caracterizada pela  falta  de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária, tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.463          20 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A  RECORRENTE  foi  intimada  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos valores depositados/creditados nas  suas  contas  corrente,  não o  fazendo  durante o procedimento fiscal, e tampouco em sede de impugnação ou recurso voluntário.  Assim sendo, confirma­se a omissão de receita apontada pelo Fisco.  No que atine aos únicos argumentos trazidos pela RECORRENTE a respeito  das bases de cálculos exigidas, perfeitas as considerações da decisão recorrida, e, na míngua de  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.464          21 qualquer  nova  consideração  por  parte  da RECORRENTE,  em  relação  à matéria,  tal  decisão  deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos:  A  impugnante  não  questiona  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento combatido (arbitramento do lucro e apuração de omissão de receitas com  base em depósitos bancários). Seus protestos voltaram­se apenas contra o cálculo dos  tributos devidos, por entender que houve equívocos no que  tange à compensação dos  valores apurados no Processo nº 10980.014135/2005­32.  No entender da interessada, a  fiscalização deveria  ter procedido à  compensação  entre  a  base  de  cálculo  encontrada  na  primeira  fiscalização  (apurada  com base  no  lucro  real)  com a  base  de  cálculo obtida  na “fiscalização de  revisão”,  tanto para o  IRPJ quanto para a CSLL, o que  resultaria  em um menor valor devido  desses tributos.  Ora, nada mais incorreto do que o entendimento da fiscalizada. Isso  porque,  uma  vez  arbitrado  o  lucro,  todo  o  resultado  da  empresa  se  submete  a  essa  forma  de  tributação.  Por  isso,  como  os  valores  dos  créditos  bancários  no  ano­ calendário  de  2002  (R$13.352.091,15),  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  fiscalizada, são muito superiores à receita declarada (R$ 3.723.235,68) e à omissão de  receitas apurada naquele processo (R$1.521.061,49), o entendimento que se denota do  lançamento é de que estes valores estão incluídos naquele que foi considerado a receita  bruta,  sobre  a  qual  se  arbitrou  o  lucro,  descontando,  contudo,  dos  tributos  assim  apurados, aqueles apurados no lançamento anterior.  No meu entender, no lançamento poderia ter sido arbitrado o lucro  também  sobre  a  receita  declarada,  uma  vez  que  a  fiscalizada  não  comprovou  que  nenhum dos valores creditados em sua conta­corrente tem origem naquelas receitas. É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  deu  base  ao  lançamento:  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em conta de  depósito  ou  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Portanto,  o  procedimento  adotado  no  lançamento  ainda  foi  mais  benéfico à autuada.  Com relação aos autos de  infração reflexos  (PIS, Cofins e CSLL),  sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa  ao  IRPJ  (lançamento  principal),  deverá  ser  aplicada  idêntica  solução,  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito,  analisando­se  os  argumentos  específicos  apresentados para cada um.  Nesse  passo,  aduz  a  impugnante  que,  no  demonstrativo  de  reconstituição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  a  fiscalização  teria  desconsiderado  valores  pagos  a  maior  e  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  anterior,  que  se  encontrariam  reconhecidos  como  devidos  e  viriam  sendo  pagos,  no  parcelamento.  Pelos  demonstrativos  de  fls.  493/494,  percebe­se  que  os  valores  a  que se  refere a  impugnante  são relativos aos meses de  junho e  julho, que não  foram  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.465          22 objeto  de  lançamento. Assim não  cabe  discutir  no  presente  processo  a  compensação  pleiteada, que segue rito próprio.  Ademais, no meu entender, como já exposto com relação ao IRPJ, a  receita declarada deveria ser somada à omissão de receitas aqui apurada para fins de  se determinar as contribuições devidas, não havendo que se falar que aqueles valores  teriam sido pagos a maior.  No  que  se  refere  à  alegação  de  erro  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  tendo em vista a inconstitucionalidade das modificações introduzidas pela Lei  nº  9.718,  de  1998,  esclareça­se,  de  plano,  que,  no  presente  caso,  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  foi  a  receita  omitida,  que,  por  presunção  legal,  é  considerada  receita da atividade, nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 2o, verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional a  serem  lançados de acordo com o regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.  (...)  § 2º O valor da receita omitida  será considerado na  determinação da base de  cálculo para o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição para a seguridade social – COFINS e da  contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público –  PIS/PASEP.  Portanto,  referida  discussão  não  tem  qualquer  repercussão  no  presente lançamento.  5 MULTA DE OFÍCIO  Para melhor entendimento, transcreve­se, a seguir, a redação do art. 44 da Lei  nº 9.430 de 1996, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos arts.  71, 72 e 73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.    [...]  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.466          23 Conforme  se observa,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo,  a multa de 150% de que  trata o  inciso  II do  art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  em  sua  redação  original,  terá  aplicação  sempre  que  em  procedimento  fiscal  constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  No  caso  concreto,  em  primeiro  lugar,  há  de  relembrar  que  a  exigência  baseou­se em presunção legal.  A esse respeito foi editada a Súmula CARF nº 14, assim vazada: "A simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo".  Analisando os argumentos da autoridade fiscal que lavrou a exigência, bem  como  da  decisão  recorrida,  entendo  que  a  penalidade  qualificada  não  deve  prosperar.  Transcrevo excerto da decisão recorrida a esse respeito:  No presente caso o dolo resta caracterizado ao se concluir  que  o  contrato  social  da  pessoa  jurídica  contém  falsidade  ideológica,  porquanto figuram neste “interpostas pessoas”, com o intuito de impedir ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições  pessoais do contribuinte, fugindo do pagamento do imposto, uma vez que os  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.467          24 sócios que constam do quadro societário não têm disponibilidade financeira  para cumprir com essa obrigação. Assim, descabidas as alegações de que o  dolo teria sido presumido.  Quanto  às  demais  referências  feitas  pelo  autuante  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  de  infrações  continuadas  (operações  bancárias  não  contabilizadas),  cabe  razão  à  impugnante  quanto  à  sua  impertinência,  pois  a  autuação  se  refere  ao  ano­calendário  de  2002,  com  arbitramento  do  lucro  por  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos.  Entretanto  o  evidente  intuito  de  fraude  já  restou  demonstrado  com  a  interposição de pessoas.  Dessa  forma,  restando  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude, é de ser aplicada a multa qualificada no percentual de 150%.  Divirjo  de  tal  entendimento.  A  meu  ver,  os  elementos  apontados  pela  autoridade  fiscal  não permitem concluir  ter  o  contribuinte  tenha agido com dolo,  de modo a  caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.   Em primeiro  lugar porque  a  autuação  baseia­se  única  e  exclusivamente  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  sendo  que  as  contas  bancárias  em  que  se  apoia  o  lançamento estavam em nome da própria empresa. No mais, o fato de a fiscalização acusar o  contribuinte  de  possuir  interpostas  pessoas,  embora  possa  surtir  efeitos  no  que  atine  à  responsabilidade tributária de terceiros, em nada altera as características da ocorrência do fato  gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade  a ser cominada.  Veja­se  que  o  fato  de  a  empresa  estar  em  nome  de  terceiros  em  nada  dificultou  a  seleção  da  pessoa  jurídica  para  procedimento  fiscal,  ou  seja,  não  impediu,  dificultou  ou  retardou  tanto  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  fiscal  (sonegação)  quanto  a  própria  ocorrência  do  fato  gerador  (fraude),  uma vez  que as contas bancárias a partir das quais se apurou a omissão de receita estavam em nome da  própria RECORRENTE.  Assim, concluo que a fraude detectada tem a ver com a cobrança do crédito  tributário, e não com sua constituição.  A  respeito  da  pretensa  prática  reiterada  justificar  a  exasperação  da  penalidade,  saliento  que  de  nenhuma  maneira  alterou­se  o  panorama  inicial:  o  lançamento  continuou a estar embasado em mera presunção legal. Nesse cenário, aplica­se o enunciado nº  14 da Súmula CARF, assim vazado:  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si  só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Portanto, entendo que não há que se falar em qualificação da multa.  Desse modo, voto por reduzir a penalidade ao percentual de 75%.    Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.468          25 6 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  No  tocante  à  responsabilidade  tributária,  em  seus  recursos  os  coobrigados  nada trouxeram de novo, limitando­se tão somente a requerer que se aguardasse o término da  Ação  Penal  Pública  nº  2006.70.00012299­7.  Por  concordar  integralmente  com  a  decisão  recorrida a respeito da matéria, adoto­a como razões de decidir:   Segundo  apurado  na  fiscalização,  teria  ficado  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  Srs.  Isidoro Rozenblum Trosman,  Rolando Rozenblum  Elpern, Noemi Elpern Kotliarevski de Rozenblum e Karina Rozenblum, nos termos do  CTN, art. 124, tendo em vista a ligação de interesse comercial entre a fiscalizada e as  empresas  do  grupo  Sundown,  e  as  ligações  pessoais  entre  os  sócios  da  BSD  e  os  proprietários e administradores das empresas do grupo Sundown.  Notificados  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  referidas  pessoas apresentaram impugnação requerendo o sobrestamento do presente processo  até  que  seja  concluído  o  trâmite  da  Ação  Penal  Pública  nº  2006.70.00012299­7,  na  qual  estaria  sendo  debatida  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  sua  inclusão  na  condição de responsáveis tributários, ou que o teor das alegações finais apresentadas  ao juízo criminal sejam consideradas como parte de sua defesa.  Como  visto  anteriormente,  a  caracterização  da  sujeição  passiva  solidária  deu­se  em  função  da  constatação  de  interesse  comum  entre  a  fiscalizada  e  seus sócios e as empresas do grupo Sundown e seus proprietários e administradores.  Segundo o autuante, os elementos que comprovam o comprometimento entre a BSD e o  Grupo Sundown são:  a)  o Sr. Paulo Oscar Goldstein,  além de sócio da  fiscalizada,  foi  sócio da empresa Kenton do Brasil Comercial Ltda. no ano de  2002  e  recebeu  rendimentos  da  empresa  SV  Assessoria  Empresarial Ltda., ambas com ligações com o grupo Sundown;  b)  o  Sr.  Michael  Domingues,  além  de  sócio  fundador  da  fiscalizada, recebeu rendimentos, nos anos­calendário de 2001  a 2003, das empresas Exteima Empreendimentos Ltda.  (antiga  Sundown), Companhia Brasileira de Bicicletas e W54 – Artigos  de Viagem, ambas pertencentes à família Rozenblum Trosman;  c)  a  empresa  BSD  é  uma  continuação  dos  negócios  da  empresa  W54  –  Artigos  de  Viagem,  de  propriedade  do  Sr.  Isidoro  Rozenblum Trosman, inclusive houve transferência dos estoques  de uma para outra empresa no ano de 2002, sem que, contudo,  ela  apresentasse  a  documentação  contábil  das  referidas  transações comerciais;  d)  a fiscalizada firmou contrato de licença de uso de marcas com a  empresa Ozyx  Indústria  e Comércio  de Artigos Esportivos,  de  propriedade  e  administrada  pela  família  Rozenblum  Trosman,  mediante  pagamentos  de  percentuais  do  faturamento  dos  produtos vendidos;  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.469          26 e)  a  empresa  BSD  esteve  instalada  nos  mesmos  endereços  das  empresas do Grupo Sundown;  f) o Sr. Rolando Rozenblum foi interlocutor em conversa telefônica  gravada para tratar de assuntos da fiscalizada;  g)  a  empresa  BSD  substabeleceu  poderes  para  o  Sr.  Isidoro  Rozenblum  Trosman,  inclusive  para  movimentação  de  contas  bancárias.   Já na Ação Penal Pública citada pelos impugnantes, conforme consta  de suas alegações finais (fls. 614/662), a acusação é de prática de crimes descritos no  Código  Penal  (CP),  arts.  288  (formação  de  quadrilha),  299  (falsidade  ideológica)  e  334  (descaminho),  e  na  Lei  nº  7.492,  de  1986,  arts.  21  e  22  (evasão  de  divisas).  Portanto, diferentemente do alegado pelos impugnantes, não se discute naquela ação a  sujeição  passiva  solidária  ora  a  eles  imputada.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento do presente processo até o trâmite daquela.  Também,  pela  mesma  razão,  não  há  como  se  acatar  no  presente  processo  a  solicitação  para  que  o  teor  das  alegações  finais  apresentadas  ao  juízo  criminal  sejam consideradas  como parte de  sua defesa. Tais alegações  versam sobre  nulidades  daquele  processo  (totalmente  distinto  deste,  que  tem  rito  próprio)  e,  no  mérito, sobre rejeição do critério de “um mês” para a continuidade delitiva, conflito  aparente entre os arts. 299 do CP e art. 22 da Lei nº 7.492, de 1986, com o art. 34 do  CP,  e  a  ausência  de  autoria  e  materialidade  quanto  ao  art.  334  do  CP,  matérias  totalmente estranhas ao presente processo e à imputação de sujeição passiva solidária  ora em debate.  Ademais, o PAF, art. 16, III, com redação dada pela Lei nº 8.748, de  9 de dezembro de 1993, art. 1o, e § 4o, introduzido pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de 1997, art. 67, estabelece:   Art. 16 – A impugnação mencionará :  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. (redação dada pelo art. 1º da Lei nº  8.748/93).  (...)  Nesse passo, é oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre  Tomé (A Prova no Direito Tributário, Editora Noesis, 2005):  Provar  algo  não  significa  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer  relação  de  implicação  entre  esse  documento  e  o  fato  que  se  pretende  provar,  fazendo­o  com  o  animus  de  convencimento.  Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é  constituída a partir deles. Uma nota  fiscal, um contrato, uma página da escrituração  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.470          27 contábil  não  são  prova,  mas  sim  elementos  de  prova.  A  prova  corresponde  à  articulação  linguística  que  relacione  os  documentos  apresentados  com  o  objeto  da  refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar  papéis não é provar.  Assim,  não  basta  aos  impugnantes  anexar  o  documento  correspondente  a  suas  alegações  finais  naquela  ação  penal,  sem  indicar  quais  as  razões  se  aplicam  ao  presente  caso.  Repito:  provar  não  é  juntar  documentos;  é  articulá­los; e isso não foi realizado pela recorrente.  Dessa forma, não há como se afastar a imputação de sujeição passiva  solidária.  Assim sendo, voto por negar provimento aos recursos voluntários.  9. DA TAXA SELIC  No  que  tange  ao  questionamento  da  aplicação  da  taxa  Selic,  a  matéria  encontra­se  absolutamente  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  tendo  sido  alvo,  inclusive  de  súmula, cujo enunciado número 4 recebeu a seguinte redação:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conforme determina o caput do art. 72 do Regimento Interno do CARF, os  enunciado da súmula CARF são de observância obrigatória por parte de seus membros.  Desse modo, correta a aplicação da taxa Selic sobre os tributos apurados.    5 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por: (i) acolher a arguição de decadência de PIS e de Cofins  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  agosto,  setembro  e  outubro  de  2002;  (ii)  rejeitar  as  preliminares de nulidade;  (iii) no mérito, por dar provimento parcial aos  recursos voluntários  para reduzir a multa cominada para 75% .  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                          Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.016004/2007­51  Acórdão n.º 1402­002.120  S1­C4T2  Fl. 1.471          28   Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10860.720741/2011-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessórias e principais foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso, e o Conselheiro Gerson Macedo Guerra, que deu provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.192          1 1.191  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.720741/2011­03  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.846  –  2ª Turma   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  Plano de Saúde e Multas ­ retroatividade benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUBEA DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  DIVERSIDADE  DE  PLANOS  E  COBERTURAS.   Os valores relativos a assistência médica integram o salário­de­contribuição,  quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações  acessórias  e  principais  foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A,  da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis  que esta última estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando  as duas condutas.  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e  Maria Teresa Martinez Lopez,  que negaram provimento  ao  recurso,  e  o Conselheiro Gerson  Macedo Guerra, que deu provimento parcial ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 07 41 /2 01 1- 03 Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 18/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  em  que  são  exigidas  Contribuições  Previdenciárias devidas  pela  empresa à Seguridade Social,  bem assim,  ao  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  contribuições  devidas  aos  terceiros  FNDE  salário  educação,  SESI,  INCRA,  SEBRAE  e  SENAI,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  seus  segurados  empregados  e  contribuintes individuais. Além disso, o Auto de Infração abrange crédito tributário relativo à  imposição de penalidades em virtude de descumprimento de obrigações acessórias.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  104/140,  o  lançamento  abrange:  DEBCAD  nºs  37.264.014­1,  37.264.015­0,  37.264.016­8,  37.264.021­4,  37.264.018­4,  37.264.024­9, 37.264.019­2, 37.264.017­6, 37.264.013­3 e 37.264.0206.  O Acórdão de Primeira Instância (fls. 891 a 922) considerou procedente em  parte a Impugnação, conforme a seguir:  ­  relativamente  aos  DEBCAD  nºs  37.264.014­1  e  37.264.016­8,  foram  excluídos os levantamentos “AE”, “AE1”, “AE2”;  ­  os  Autos  de  Infração  referentes  aos  DEBCAD  nº  37.264.017­6  e  37.264.020­6 foram anulados;  ­  os  créditos  relativos  aos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nº  37.264.024­9  e  37.264.013­3 foram excluídos.  Assim,  foram  mantidos  na  íntegra  os  DEBCAD  nºs  37.264.021­4,  37.264.018­4, 37.264.019­2 e 37.264.015­0 e parcialmente os DEBCAD nºs  . 37.264.014­1 e  37.264.016­8.  Conforme  o  item  84  do  Relatório  Fiscal  (fls.  102  a  367),  houve  a  comparação  entre  as  penalidades  (soma  das  multas  previstas  na  legislação  vigente  à  época do fato gerador e multa de 75%), para fins de aplicação da retroatividade benigna  (Demonstrativo no Anexo XI ­ fls. 348).  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10860.720741/2011­03  Acórdão n.º 9202­003.846  CSRF­T2  Fl. 1.193          3 Em  sessão  plenária  de  18/09/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­003.076 (fls. 1.027 a 1.038), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  APRECIAÇÃO PELO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Não  cabe  aos  julgadores  desta  turma  emitir  juízo  de  valor  ou  ordem para que as RFFP’s sejam sobrestadas.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA.  ISONOMIA  DAS  COBERTURAS  CONCEDIDAS  AOS  COLABORADORES. REQUISITO EQUIVOCADO.  O único  requisito  necessário  para  que  não  incida  contribuição  previdenciária sobre o valor relativo à assistência médica é o de  que a totalidade dos empregados e dirigentes sejam beneficiados  com ela.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DE  15%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RELATIVAMENTE A SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA DE TRABALHO.  A contribuição previdenciária prevista no art. 22, inc. IV, da Lei  nº  8.212/91,  não  pode  ser  afastada,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  com  base  em  suposta  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  E  PRÊMIO  PAGOS  POR  MERA  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO.  Integra  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  abono e prêmio por mera liberalidade da empresa.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO MORADIA. TV  A CABO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO UTILIDADE.  Não comprovados os requisitos previstos no art. 28, § 9º, “m”,  da Lei nº 8.212/91, os valores pagos a título de auxílio moradia e  TV a cabo configuram salário utilidade.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  CALCULADA  COM  BASE  NA  LEI  Nº  8.218/91.  FUNDAMENTO  LEGAL  EQUIVOCADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há qualquer razão em se aplicar o art. 12, inc. I, da Lei nº  8.218/91  (que  trata  essencialmente  sobre  PIS  e  COFINS),  quando  se  está  tratando  de  contribuições  previdenciárias  (e  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista  que  estas  possuem legislação específica.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  Tendo em conta a alteração da  legislação que  trata das multas  previdenciárias,  deve­se  analisar a  situação específica  de cada  caso  e  optar  pela  penalidade  que  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Recurso voluntário provido em parte."  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  exclusão  nos  documentos de constituição de créditos das parcelas relativas às  despesas  médicas  e,  quanto  aos  valores  remanescentes,  para  recálculo da multa de mora nos  termos do artigo 35 da Lei n°  8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75% e para adequação da multa, por omissões e incorreções  em GFIP, ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  Quanto ao auto de infração por omissões de fatos geradores em  arquivos  magnéticos,  por  unanimidade  de  votos,  em  excluir  a  multa aplicada, nos termos do voto do relator."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/11/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.039)  e,  em  07/12/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.143), foi interposto o Recurso Especial de fls. 1.040 a 1.060, com fundamento no artigo 67,  do Anexo II, do RICARF, visando rediscutir as seguintes matérias:  a)  concessão  de  assistência médica  equivalente  a  todos  os  empregados,  como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias;  b) multa pelo não pagamento do tributo;  c) multa pelo descumprimento de obrigações acessórias.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 142/2013, de 08/02/2013 (fls. 1.145 a 1.152).  Relativamente  à  matéria  do  item  "a"  ­  concessão  de  assistência  médica  equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições  Previdenciárias ­ a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ ao dispor sobre a assistência médica, o artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991,  traz  a  exigência  de  que  o  programa  esteja  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes:  "§ 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10860.720741/2011­03  Acórdão n.º 9202­003.846  CSRF­T2  Fl. 1.194          5 inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;"   ­  a  autuada  privilegiou  o  empregado  Sr.  Edson  Nascimento  Gonçalves,  contemplando­o com benefícios não extensíveis aos demais, de sorte que na assistência médica  ficou descaracterizada a isenção prevista na alínea "q" do §9º do art. 28 da Lei nº .212/91, uma  vez que não cumpridos os seus requisitos.  ­  traz­se  a  lume  o  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  da  relatoria  da  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, vencida somente no tocante à decadência,  para demonstrar que, para cumprir a hipótese de  isenção em comento, é necessário não só a  extensão do plano de saúde para  todos os empregados, mas  também que a cobertura seja a  mesma:  "Em  seu  recurso,  o  recorrente  tenta  demonstrar  que  a  assistência  médica  por  si  só,  já  não  constitui  salário  de  contribuição,  e  que  estendia  a  totalidade dos  empregados, mas  em  modalidades  diferentes,  o  que  é  permitido  pela  lei.  Nesse  sentido, razão não confiro ao recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n º 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  (...)  Existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, §9º da Lei nº  8.212/1991, nestas palavras: (...)  Para  o  caso  concreto,  entendo  que  a  assistência  médica  fornecida  ao  empregado,  só  não  será  considerado  salário  de  contribuição,  quando  fornecidos  nos  exatos  termos  do  art.  28,  "q" da lei, ou seja: "q) o valor relativo à assistência prestada por  serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico­ hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97).  Entendo  que  a  verba  assistência  médica  possui  natureza  salarial,  ainda  mais  pelo  fato  de  não  ter  havido  a  mesma  cobertura  a  todos  os  empregados  da  empresa,  o  que  alegado  pelo  próprio  recorrente.  No  presente  caso,  a  análise  mais  relevante é a questão da extensão do beneficio aos segurados da  recorrente; exigência legal que não foi cumprida no pagamento  da verba.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 O  próprio  texto  da  lei  descreve  desde  que  A  COBERTURA  ABRANJA  A  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADO,  o  legislador  deu ênfase a cobertura que no plano de saúde quer dizer o tipo  de  beneficio,  senão  vejamos  o  próprio  significado  da  palavra:  Aquilo  que  cobre;  coberta.  2.Ato  de  cobrir;  cobrimento.  3.Fiança,  garantia.  4.Liquidação,  pagamento.  5.Conjunto  de  fundos  que  garante  a  liquidação  de  um  contrato,  ou  de  uma  operação  mercantil  ou  cambiária.  Em  relação  a  um  conjunto,  família de conjuntos cuja união o contém."  ­ é oportuno lembrar que ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do  Código Tributário Nacional,  segundo  o  qual  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre outorga de isenção (cita jurisprudência do STJ);  ­  portanto,  considerando  que  a  assistência  médica  não  foi  fornecida  aos  empregados nos exatos termos do art. 28, "q", da Lei 8212/91, constitui ela, portanto, base de  cálculo da contribuição e o lançamento está em perfeita consonância com o direito.  No que tange à matéria tratada no item "b" ­ multa pelo não pagamento do  tributo ­ são apresentados os seguintes argumentos:  ­ o artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na nova redação conferida pela MP n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, não pode ser entendido de forma isolada do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária;  ­  para  a  solução  destes  questionamentos,  deve­se  lembrar  que  "não  se  interpreta  o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços.  (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum"  (Grau,  Eros  Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretaçc5o/Aplicação do Direito. 2° edição. São Paulo:  Melhoramentos, pág. 40);  ­ nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da  conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a  redação do artigo 35,  introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de instituir uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  "Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições  referidas no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996".  ­ o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata"  ­  a  redação  do  art.  35­A  é  clara:  efetuado  o  lançamento  de  oficio  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10860.720741/2011­03  Acórdão n.º 9202­003.846  CSRF­T2  Fl. 1.195          7 ­  assim,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e  não  declarou  no  documento  próprio  (GFIP)  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das contribuições previdenciárias (a respeito, ver as  fls. 38/39 do Relatório Fiscal), cumpre à  fiscalização realizar o lançamento de oficio e aplicar a respectiva multa (de oficio) prevista no  artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  por  outro  lado,  como  sói  ocorrer  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei n° 9.430, de  1996, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento  em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de oficio, efetuado com esteio no  art. 149 do CTN;  ­  assim,  no  lançamento  de  oficio,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  é  exigido,  além  do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de oficio;  ­  a  multa  de  oficio  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário;  ­  a  incidência da multa de mora, por  sua vez,  ficará  reservada para  aqueles  casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o recolhimento  antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o que não foi o caso);  ­  essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP n° 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  n° 11.941, de 2009;  ­ é o que se percebe pela simples  leitura do art. 35­A da Lei n° 8.212, cuja  literalidade se pede vênia para repisar:  "Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições  referidas no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996".  ­  logo,  diante da  redação  explícita  da  norma,  fica  claro  que,  tratando­se  de  lançamento de oficio, considerando­se que não houve no caso a declaração de todos os dados  relacionados  aos  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias devidas  (no presente  caso  concreto, repise­se não houve essa declaração em GFIP), nem o recolhimento ou pagamento do  tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  a  multa  de  mora,  diante  da  novel  sistemática,  tanto  no  microssistema  previdenciário,  quanto  de  acordo  com a  disciplina  da Lei  n°  9.430  aplicável  em  relação  aos  demais tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de oficio;  ­  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  são  excludentes  entre  si,  e  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de oficio, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996, diante da literalidade do art. 35­A;  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 ­ nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento sendo o de que a  multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada)  está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei n°  9.430, de 1996;  ­ logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106  do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita  em relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade;  ­  como  conclusão,  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n°  8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS;  ­ aqui cabe consignar o que o paradigma deixou registrado sobre o tema:  "Quanto  às  alterações  trazidas  pela  MP  449,  a  recorrente  apresenta a tese de que com a nova redação dada ao art. 35 da  Lei  n°  8.212/1991,  as  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  seriam acrescidas  de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  De  acordo  com  o  citado  dispositivo,  a  limitação  da  multa  se  daria em 20% que é o percentual que a recorrente pretende que  seja aplicado com a retroação benigna da lei.  Ocorre  que  a  MP  449,  além  de  alterar  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe  o  seguinte:   'Art. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996".  0  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  A meu ver, a forma de cálculo que o contribuinte pretende que  seja  aplicada  em  seu  favor  é  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea.  Entretanto, se ocorreu o lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida seria de 75%, superior aos 50% previstos  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  inciso  II,  alínea "d" que corresponde ao percentual devido após ciência  do  acórdão  da  segunda  instância,  porém  anterior  à  inscrição  em divida ativa.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10860.720741/2011­03  Acórdão n.º 9202­003.846  CSRF­T2  Fl. 1.196          9 Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância."  ­ a tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há retroatividade  benigna em razão do advento da MP n° 449, de 2008 (convertida na Lei n° 11.941, de 2009)  que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, portanto, não merece prevalecer,  pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente;  ­  na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido,  houve  isto  sim,  lançamento  de  oficio,  logo,  inarredável  a  aplicação  das  disposições  específicas  da  legislação previdenciária;  ­ por pertinente, cabe trazer à baila voto do Il. Conselheiro Júlio César Vieira  Gomes, proferido nos autos do processo administrativo n° 35464.003731/2003­95 (acórdão n°  2301­00.282) que corrobora, na parte abaixo transcrita, o entendimento ventilado no presente  recurso, verbis:  "Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  oficio  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  (....)  Outra diferença é que as multas do artigo 44 se justificam pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento  /  recolhimento  /  declaração; sendo calculadas independentemente do decurso do  tempo, eis que a multa de oficio não é cumulativa com a multa de  mora.  (...)  Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  panes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  as  penalidades  pecuniárias,  que  podem ser a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  paaamento/recolhimento  antes  do  procedimento de oficio, ou a multa de oficio, quando realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada  pela  lei. As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente  multa  de  oficio  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores 6 MP n° 449/1996 não é a mesma  da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de oficio.  ­  por  fim,  cumpre  voltar  a  atenção  para o  disposto  na  Instrução Normativa  RFB n° 971 de 13/11/2009, sobre as regras a serem observadas em razão do advento da MP n°  449, de 2008 posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 2009:  “Art.  476­A. No caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais  benéfica  conforme disposto na alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art.  35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   b) multa aplicada de ofício nos  termos do art.  35­A da Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.”  ­  caso  se  entenda  pela  diversidade  de  natureza  das multas,  também  não  se  poderia falar na espécie em retroatividade benigna entre a multa prevista no art. 35 da norma  revogada e na novel redação emprestada ao mesmo dispositivo pela Lei n° 11.941;  ­ nessa linha de raciocínio, o lançamento em testilha deve ser mantido, com a  ressalva  de  que,  no momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, da norma revogada) ou o art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991.  Relativamente à matéria tratada no item "c" ­ multa pelo descumprimento  de obrigações acessórias, ­ a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias,  portanto  não  é  legítima  a  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­  nessa  linha,  constatas­se  que  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10860.720741/2011­03  Acórdão n.º 9202­003.846  CSRF­T2  Fl. 1.197          11 separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91,  além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada);  ­  com  o  advento  da MP  nº  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91;  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449/2008, dispõe que:   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a  ser de 20% (vinte por cento);  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida; contudo, a MP nº 449/2008 também inseriu no  ordenamento jurídico o art. 35­A, in verbis:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   ­  tal  dispositivo  remete  a  aplicação  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  que  dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que a o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12 imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá quando houver tão­somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91;  ­ essa foi a conclusão a que chegou a eminente relatora do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se que houve  lançamento de contribuições  sociais em decorrência  da atividade de fiscalização que deu origem ao presente feito, como constante do relatório do  acórdão recorrido;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da  Lei 9.430/96);  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  cobrança  do  tributo  bem como da multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica:  se as duas multas anteriores  (art. 35,  II,  e 32,  IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP  449.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que o recurso seja admitido e, no mérito,  lhe seja dado provimento.  Cientificada  em  29/05/2013  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  fls.  1.155),  a  Contribuinte  ofereceu  as  Contrarrazões  de  fls.  1.157  a  1.163,  reiterando  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  e  aduzindo que  o Recurso Especial  não  deve  ser  admitido,  por  apresentar  acórdãos  paradigmas  que  versam  sobre  situações  fáticas  diferenciadas,  não  satisfazendo  o  requisito de admissibilidade do art. 37, § 2º, II, do Decreto nº 70.235, de 1972.    Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega que o apelo não deveria ser  admitido,  por  apresentar  acórdãos  paradigmas  que  versariam  sobre  situações  fáticas  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10860.720741/2011­03  Acórdão n.º 9202­003.846  CSRF­T2  Fl. 1.198          13 diferenciadas, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do art. 37, § 2º, II, do Decreto nº  70.235, de 1972.   Entretanto,  a  Contribuinte  não  especifica  quais  os  paradigmas  que  seriam  inservíveis,  tampouco  demonstra  a  eventual  imprestabilidade.  Assim,  não  há  como  sequer  considerar­se  alegação  genérica,  sem  qualquer  fundamento,  restando  a  esta  Conselheira  consignar que os paradigmas  indicados  tratam de situações similares à verificada no acórdão  recorrido,  de  sorte que  se  prestam  a  caracterizar  as  alegadas  divergências,  razão  pela  qual  o  recurso deve ser conhecido.  No mérito, o Recurso Especial trata de três matérias:  a)  concessão  de  assistência médica  equivalente  a  todos  os  empregados,  como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias;  b) multa pelo não pagamento do tributo; e  c) multa pelo descumprimento de obrigações acessórias.  Quanto  à matéria  tratada  no  item  "a"  ­  concessão  de  assistência  médica  equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições  Previdenciárias ­ o art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991 assim dispõe:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (grifei)    Como se pode constatar,  a condição para que o valor  relativo à assistência  médica  não  integre  o  salário­de­contribuição  é  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  No presente caso, verificou­se a existência de dois planos de saúde distintos,  sendo  um,  de  acesso  restrito,  destinado  à  cobertura  de  apenas  um  dirigente,  o  Sr.  Edson  Nascimento  Gonçalves,  controller,  e  outro,  destinado  à  cobertura  dos  demais  empregados.  Assim, não foi cumprido o requisito  legal no sentido de que a cobertura abranja a  totalidade  dos empregados e dirigentes, de sorte que a verba deve integrar o salário­de­contribuição.  Oportuno  remarcar  que  a  interpretação  de  dispositivo  legal  que  disponha  sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     14 Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, relativamente à matéria tratada no item "a".  Quanto às matérias  tratadas nos itens "b" ­ multa pelo não pagamento do  tributo ­ e "c" ­ multa pelo descumprimento de obrigações acessórias ­ estas serão tratadas  em conjunto.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  em  que  são  exigidas  Contribuições  Previdenciárias devidas  pela  empresa à Seguridade Social,  bem assim,  ao  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  contribuições  devidas  aos  terceiros  FNDE  salário  educação,  SESI,  INCRA,  SEBRAE  e  SENAI,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  seus  segurados  empregados  e  contribuintes individuais. Além disso, o Auto de Infração abrange crédito tributário relativo à  imposição de penalidades em virtude de descumprimento de obrigações acessórias.  Conforme  o  item  84  do  Relatório  Fiscal  (fls.  102  a  367),  houve  a  comparação  entre  as  penalidades  (soma  das  multas  previstas  na  legislação  vigente  à  época do fato gerador e multa de 75%), para fins de aplicação da retroatividade benigna  (Demonstrativo no Anexo XI ­ fls. 348).  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que previam as penalidades por descumprimento de obrigações principais e acessórias,  tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10860.720741/2011­03  Acórdão n.º 9202­003.846  CSRF­T2  Fl. 1.199          15 II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no  caso  em apreço,  considerando­se que houve aplicação de multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  no  contexto  de  lançamento  de  ofício, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32  e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as  penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixava dúvidas acerca  da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     16 (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação de falta de declaração do respectivo fato gerador em GFIP, sujeita o Contribuinte a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim, conclui­se que deve ser restabelecida a forma de cálculo utilizada no  lançamento, que já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos  pela Recorrente, a saber:  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10860.720741/2011­03  Acórdão n.º 9202­003.846  CSRF­T2  Fl. 1.200          17 ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias, vigentes à época do fato gerador; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim, dou provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  também  quanto às matérias dos itens "b" e "c".  Diante  do  exposto,  em  síntese,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 13749.000339/99-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, a fim de que se apure se houve parcelamento/pagamento do crédito tributário. Andre Luis Marsico Lombardi - Presidente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13749.000339/99­17  Resolução nº  2401­000.500  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO    Os  presentes  Embargos  visam  se  contrapor  ao  Acórdão  2101­002.451  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  que  decidiu  por  manter  parte  do  lançamento  tributário  de  ofício  objeto  deste  processo,  considerando  dedutíveis  do  livro  caixa  as  despesas  cujos  documentos  fiscais  foram  analisados  e  corroborados  pela  autoridade  fiscal  na  diligência  solicitada por este Conselho.     O contribuinte foi autuado em procedimento de malha por não ter comprovado  as despesas do livro caixa. Contudo, não fora intimado para a apresentação de documentação  ou para se defender no processo administrativo fiscal que culminou com o Auto de Infração.  Assim está o relatório do Acórdão do Recurso Voluntário.  O recorrente havia alegado que à época do lançamento não lhe foram  solicitados os  recibos comprobatórios das despesas lançadas no  livro  caixa  e  que  por  isso  não  o  havia  feito.  Acostou  aos  autos  (anexo  ao  recurso voluntário) os documentos que deram suporte aos registros no  livro  caixa  (fls.  130380)  exercício  1997.  O  recurso  voluntário  foi  analisado à luz do Ato Declaratório Interpretativo 09/2007.  O  recurso  voluntário  foi  distribuído  na  sessão  de  02/12/2010  ao  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para relatar o processo. Tendo em  vista  a  análise  do Relator,  os membros  do Colegiado  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do relator, e com base no inc III, art. 3o. da lei 9784/99.  Assim,  seria  oportunizado  à  autoridade  lançadora  a  apreciação  das  provas  juntadas  pelo  sujeito  passivo  e  a  apresentação  de  conclusão  fundamentada a respeito da possibilidade ou não de dedução da base  de cálculo do imposto de renda pessoa física das pretensas despesas do  livro caixa. A Solicitação de Diligência está contida na Resolução n.  2101000.012 – 1a. Câmara/1a. Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento.  A  autoridade  lançadora  apresentou  a  análise  da  possibilidade  de  dedução das despesas no livro caixa do recorrente, conforme os anexos  “Despesas  de  livro  caixa  –  Djalma  Rodrigues  da  Silva  Filho  –  Exercício 1997” e “Motivação de glosa de despesas de livro caixa” –  Djalma Rodrigues da Silva Filho – Exercício 1997”, que  fazem parte  do  Termo  de Diligência  (fls.  501  –  numeração  eletrônica).  A  análise  feita  pela  autoridade  lançadora  considerou  passíveis  de  aproveitamento como despesas de livro caixa o valor de R$ 11.713,71,  de  um  total  de  R$  23.032,86.  O  não  aproveitamento  de  algumas  despesas  decorre  de  irregularidades  no  documento  de  comprovação,  conforme apresentado no anexo “Motivação de Glosa de despesas de  livro caixa”. O contribuinte  tomou ciência do resultado da diligência  conforme fls. 505 dos autos (numeração eletrônica).  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13749.000339/99­17  Resolução nº  2401­000.500  S2­C4T1  Fl. 4          3  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  em  22/08/2013.  Em  23/09/2013 apresenta documento cujo tema é impugnação de diligência, que não fora anexado  aos autos antes de prolatado o acórdão de recurso voluntário. A manifestação do contribuinte  sobre o resultado da diligência está sumarizada a seguir.  1. Recebeu o auto de infração antes de qualquer informação de que estaria sendo  objeto de investigação fiscal. Todas as despesas do livro caixa foram então glosadas, tais como  funcionários, abastecimento de água, produtos para recebimento de clientes, higiene, lanches e  refeições para os funcionários em virtude de necessidade de serviço com horas extras. Não fora  notificado ou  intimado para  apresentar documentos  comprobatórios  antes do  recebimento do  auto de infração.  2. Alegou cerceamento do direito de defesa e solicitou a nulidade do processo, o  que não foi considerado.  3.  Teve  indeferido  o  argumento  da  denúncia  espontânea  sob  alegação  de  que  somente teria validade com o pagamento do tributo, muito embora o teor da Portaria Conjunta  PGFN/SRF  n.  2  de  31/19/2002  que  determina  em  seu  art.  18  que  "  os  valores  denunciados  espontaneamente  não  serão  passíveis  de  procedimento  fiscal,  desde  que  a  denúncia  seja  anterior  ao  início  desse  procedimento."  Informa  que  a  notificação  que  marcou  a  data  do  lançamento tributário ocorreu em 21/09/1998 e o pedido de parcelamento foi protocolado em  01/10/1998  (proc.  13749.000250/98­16)  e  deferido  em  10/12/1998,  e  o  lançamento  somente  ocorreu em 09/02/1999, entende que o auto de infração não deveria ser mantido.   4. O livro caixa foi apresentado espontaneamente na impugnação, uma vez que  nada lhe havia sido solicitado até então.  5. Apresentou tempestivamente Recurso Voluntário não conhecido pela Turma  que  julgou  a  impugnação,  não  havendo  na  decisão  de  julgamento  qualquer  pronunciamento  sobre os itens 8 e 9 daquela constantes (relativo à possibilidade de decadência).  6.  Conforme  art.  145  do  CTN,  para  a  alteração  do  lançamento  regularmente  notificado ao sujeito passivo, o contribuinte deveria estar incluído em um dos casos previstos  no art. 149, o que não foi o caso do recorrente.  7. A diligência feita por determinação do CARF não foi devidamete realizada,  limitando­se  o  Auditor  em  apresentar  planilha  sem  indicação  de  artigos  de  lei  respectivos,  baseando­se,  apenas,  na  documentação acostada. A verificação não  teve  profícua observação  sobre o conteúdo dos documentos apresentados, destacando­se aluguéis, telefones, obrigações  sociais de funcionários, etc. Não houve cotejo dos documentos autenticados com o livro caixa,  o que poderia aquilatar o conteúdo dos mesmos.   8. Com relação aos cupons fiscais, entende que a emissão de notas fiscais para  despesas de baixo valor não justifica o custo e por isso são utilizados cupons fiscais.   9.  Concorda  que  "há  razão  em  algumas  das  glosas  conforme  indicado  na  planilha  anexa." Contudo,  vários  documentos  foram  destruídos  pela  catástrofe  que  se  abateu  sobre a cidade de Teresópolis em 12/01/2011. Um dos documentos que conseguiu salvar foi o  Livro de Registro de Empregados.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13749.000339/99­17  Resolução nº  2401­000.500  S2­C4T1  Fl. 5          4  10.  Reitera  a  impugnação  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  por  ter  sido  iniciada  posteriormente  ao  deferimento  do  parcelamento  (10.12.1998)  do  débito  de  IRPF,  declarado pelo contribuinte no ano base 1996.   11.  Independentemente dos  itens anteriores,  impugna o  resultado da diligência  apresentada pela autoridade fiscal, pelos seguintes motivos:  ­ o contribuinte deveria ter sido intimado para prestar esclarecimentos e dúvidas  a  respeito  dos  lançamentos  efetuados  no  livro  caixa  ­  foram  glosados  valores  plenamente  válidos  e  não  foram  apresentadas  as  fundamentações  legais  para  as  glosas,  o  que  torna  insubsistente a diligência  ­ foram glosados valores devidamente comprovados: pagamento de  funcionários  e  obrigações  sociais,  aluguéis  e  condomínio  do  escritório  aonde  o  contribuinte  exerce as atividades, contas de telefone, energia, apesar de estarem em nome do locador e da  esposa do contribuinte, mas com endereço dos referidos locais.   Assim,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  da  diligência  efetuada,  anexando planilha explicativa dos valores glosados indevidamente e cópia do Livro Registro de  Empregados, protocolo de parcelamento e declaração da RFB de inexistência de ação fiscal na  época do pedido de parcelamento.   É o relatório.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13749.000339/99­17  Resolução nº  2401­000.500  S2­C4T1  Fl. 6          5    Voto  Conselheira Maria Cleci coti Martins ­ Relatora  A manifestação  do  contribuinte  apresentada  tempestivamente  foi  transformada  em Embargos Declaratórios,  tendo em vista não ter sido considerada na decisão prolatada no  recurso voluntário.   O  contribuinte  alega  preliminarmente  que  o  referido  débito  já  estaria  pago.  Anexou  aos  autos  à  fl.  12,  documento  que  corroboraria  o  parcelamento  do  valor  devido.  Entendo  que  tais  documentos,  apesar  de  não  conterem  informações  definitivas  sobre  o  pagamento dos valores antes do lançamento fiscal,  também não foram objeto de análise mais  detalhada para se definir a veracidade da alegação do contribuinte.   Verificando­se os documentos apresentados pelo contribuinte para corroborar o  fato de que já teria efetuado o pagamento dos valores, não encontrei coincidência dos valores  daquele alegado parcelamento e tampouco os processos possuem o mesmo número. Entretanto,  entendo que, conforme art. 29 e 37 da Lei 9784/1999(a seguir transcritos), a autoridade fiscal  deveria  juntar  aos  autos  informações  sobre  a  alegação  do  contribuinte,  cujos  registros  encontram­se nas bases de dados da Secretaria da Receita Federal.  Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão do órgão  responsável pelo processo,  sem prejuízo  do direito dos interessados de propor atuações probatórias.  §  1oO  órgão  competente  para  a  instrução  fará  constar  dos  autos  os  dados necessários à decisão do processo.  ...  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  Desta  forma,  voto  por  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  anexe  aos  autos  informações  definitivas  sobre  a  coincidência  dos  créditos  tributários  objeto  do  processo  13749.000.250/98­16  (fls.  12  e  seguintes),  com  os  que  estão  sendo analisados neste procedimento fiscal. O contribuinte deverá ser cientificado da diligência  e também do prazo legal de 30 dias para manifestação.     Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTI NS, Assinado digitalmente em 29/05/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10855.720229/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado, após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo, não merece ser conhecido. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 75          1  74  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.720229/2013­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.156  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  CLARO BUENO DE CAMARGO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004, 2005, 2006, 2007   APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso apresentado, após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo, não  merece ser conhecido.  INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 02 29 /2 01 3- 90 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10855.720229/2013­90  Acórdão n.º 2402­005.156  S2­C4T2  Fl. 76          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra decisão que declarou improcedente a sua manifestação de inconformidade  apresentada  para  desconstituir  o  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição  efetuado sob o fundamento de isenção concedida retroativamente.  O  pedido  foi  indeferido,  por  entender  a  autoridade  fiscal  que  já  havia  transcorrido  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme os arts. 3.° e 4.° da Lei Complementar n.° 118/2005.  Na manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alega que a causa do  seu  pedido  de  restituição  não  é  a  isenção  por  moléstia  grave,  mas  o  processo  judicial  n.°  2002.6100026388­4, com tramitação na 21.ª Vara da Justiça Federal em São Paulo e que teve  trânsito em julgado somente em 12/05/2009, não havendo o que se falar na prescrição apontada  no despacho decisório.  Assevera que foi orientado pela RFB a pedir a devolução do período a partir  de 2007 mediante PER/DCOMP e o para os exercícios anteriores via processo administrativo.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  do  sujeito  passivo.  Segundo  o  voto do relator, de fato houve a consumação do lapso prescricional, além de que no processo  judicial mencionado não haveria qualquer determinação para que  fossem devolvido  IRPF de  período já prescrito.  Cientificado da decisão em 13/04/2015, fl. 51, o contribuinte interpôs recurso  em  20/05/2015,  fls.  56/59,  no  qual  inicialmente  pugna  pela  tempestividade  do  seu  recurso.  Afirma que a intimação da decisão da DRJ foi entregue a pessoa que não conhece e que por  culpa do condomínio somente veio a receber a cópia do acórdão em 24/04/2015. Assim, o seu  recurso deve ser considerado tempestivo.  No  mérito,  apresenta  novamente  o  entendimento  de  que  seu  pedido  de  restituição tem como fundamento processo judicial que transitou em julgado somente em 2012,  portanto, não se pode contar o prazo prescricional em período que ele não tinha como saber o  resultado da demanda que correu perante a Justiça Federal de São Paulo.  Ao final pede a reforma da decisão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade   Verifica­se  que  o  sujeito  passivo,  para  comprovar  a  tempestividade  do  recurso,  alega  que  a  decisão  da  DRJ  somente  lhe  foi  entregue  em  24/04/2013,  todavia,  a  realidade dos autos é outra.  O AR de fl. 83 demonstra que a intimação no seu domicílio tributário ocorreu  em 13/04/2015 (segunda­feira), tendo o prazo de 30 dias para interposição do recurso expirado  em 13/05/2015 (quarta­feira).  O recurso foi protocolizado no dia 20/05/2015, portanto, fora do prazo legal  previsto no Decreto n.º 70.235/1972, que disciplina o contencioso administrativo tributário de  exigência de tributos administrados pela RFB, o qual fixa em trinta dias, contados da ciência da  decisão a quo, o prazo para interposição de recurso, nos seguintes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Como  se  sabe,  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  o  procedimento de intimação é regulado pelo art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevendo,  além  da  intimação  postal,  outras  formas  de  intimação,  dentre  elas  a  “pessoal,  pelo  autor  do  procedimento ou por  agente do órgão preparador,  na  repartição ou  fora dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita de quem o intimar”. Ressalte­se que não existe entre a intimação pessoal e a  intimação postal ordem de preferência, podendo­se, assim, utilizar­se de uma ou outra forma  indistintamente.  Especificamente  quanto  à  intimação  por  via  postal,  comanda  o  referido  dispositivo  legal  que  ela  se  perfaz  “com prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo”. Ou seja, para a efetivação da intimação por via postal, a lei exige apenas  a  prova  de  que  houve  o  recebimento  no  domicílio  escolhido  pelo  contribuinte,  não  fazendo  qualquer  referência  a  que  o  recebimento  seja  atestado  pelo  próprio  contribuinte  ou  seu  representante legal. Essa exigência foi perfeitamente satisfeita, conforme se pode ver do AR de  fl. 51.  Ademais,  esta  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo, nos termos da Súmula CARF no 9, em vigor desde de 07/12/2010:  Súmula  CARF  no  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10855.720229/2013­90  Acórdão n.º 2402­005.156  S2­C4T2  Fl. 77          5  Ressalte­se  que  o  enunciado  sumular  é  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no  Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Assim, o recurso não merece conhecimento, em face de sua intempestividade.  Conclusão   Voto por não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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