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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7513061 #
Numero do processo: 15374.900011/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PER/DCOMP. DCTF. RETIFICAÇÃO E TRANSMISSÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) retificada após despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, afasta o instituto da denúncia espontânea previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência de multa moratória.
Numero da decisão: 3402-005.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­005.592  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA  Recorrente  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ PETROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  PER/DCOMP.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA.   A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  retificada  após  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada, afasta o instituto da denúncia espontânea previsto pelo artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional.  Aplicação  da  Súmula  360  do  Superior  Tribunal de Justiça. Incidência de multa moratória.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 11 /2 00 8- 86 Fl. 552DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que tem por objeto a análise de Pedido de  Compensação  realizado  através  da  PER/DCOMP  nº  16586.18485.311003.1.3.04­7604,  transmitida em data de 31/10/2003, pela qual a Contribuinte FUNDAÇÃO PETROBRÁS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  –  PETROS,  pretendia  utilizar  crédito  originado  de  pagamento indevido de PIS/PASEP realizado em 26/02/2002, para compensar com débito  de  PIS/PASEP  (Código  da  Receita  4574)  vencido  em  data  de  15/02/2002,  referente  ao  período de apuração de janeiro de 2002.  A Recorrente informou em PER/DCOMP os seguintes valores:  Valor Original do Crédito Inicial: 4.817,19  Crédito Original na Data da Transmissão: 4.817,19  Selic Acumulada: 32,69  Crédito Atualizado: 6.391,93  Total dos Débitos desta DCOMP: 6.391,93  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 4.817,19    Período de Apuração: 31/01/2002  CNPJ:34.053.942/0001­50  Código da Receita: 4574  N° da Referência:  Data de Vencimento: 15/02/2002  Valor do Principal: 10.039,29  Valor da Multa: 0,00  Valor dos Juros: 100,39  Valor Total do DAR: 10.139,68  Data de Arrecadação: 26/02/2002  Conforme Despacho Decisório  (Rastreamento nº 745553754),  proferido  pela  DEINF/Rio  de  Janeiro  (fls.  7),  o  pedido  de  compensação  foi  homologado  parcialmente,  em  razão  da  utilização  de  parte  do  crédito  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  insuficiente  para  compensar  com  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP  e,  por  consequência,  na  cobrança  de  valor  remanescente  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 15374.900011/2008­86  Acórdão n.º 3402­005.592  S3­C4T2  Fl. 553          3 principal de R$ 4.779,42  (quatro mil,  setecentos e  setenta  e nove  reais e quarenta  e dois  centavos), para pagamento até 29/02/2008, acrescido de multa e juros.  Cientificada da decisão em data de 27/02/2008, a contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  data  de  28/03/2008  (fls.  05  a  68),  arguindo  que  os  créditos não foram integralmente utilizados para quitação de débitos anteriores, sendo que  a  compensação  fora  efetuada  sem  que  tivesse  realizada  a  devida  retificação  da  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do 1º Trimestre de 2002, relativa  ao  crédito  original  da  PER/DCOMP,  o  que  foi  regularizado  através  de  retificação  para  comprovar a existência de crédito para compensação dos respectivos débitos.  Inicialmente,  constatando  informações  divergentes  registradas  nos  sistemas de informações da RFB, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de  Janeiro proferiu decisão de fls. 82­84, pela qual propôs o encaminhamento do processo à  Diort/Deinf/RJO, para as seguintes providências:  Intimar  a  Contribuinte  a  comprovar  a  existência  do  crédito  objeto  da  presente lide, apresentando, para isso, o demonstrativo de apuração do PIS e da  Cofins  referentes  ao  meses  relacionados,  acompanhado  da  documentação  contábil (cópia autenticada) que ratifique as informações nele fornecidas;  Atendida  a  intimação  citada  no  subitem  anterior,  com  base  na  documentação apresentada pela Contribuinte, informar:  ­ Qual é o valor devido do PIS e da Cofins para os meses em referência;  ­ Se o valor recolhido por meio dos Darf informados nos PER/DCOMP é  maior que o devido;  ­ No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor  do  crédito  da  Contribuinte,  e  se  esse  seria  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado nos PER/DCOMP;  ­ No  caso  do  crédito  não  ser  suficiente  para  quitar  o  débito  informado,  qual seria o saldo devedor do débito; e  Dar  ciência  à  Interessada do  resultado da diligência  solicitada,  podendo  esta,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência,  apresentar  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade,  em  relação  a  fatos  novos  que  venham a ocorrer em decorrência da diligência solicitada.  A contribuinte foi intimada através do Termo de Intimação nº 064/2009,  para  apresentar  o  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  e  do  PIS  referente  aos meses  relacionados  às  fls.  85­86,  acompanhado  da  documentação  contábil  que  ratifique  as  informações  nele  contidas,  bem  como  apresentar  quaisquer  outros  esclarecimentos/documentos  que  entender  necessários  para  comprovar  a  existência  do  crédito objeto da lide.  Às  fls.  88­166  o  contribuinte  atendeu  ao  Termo  de  Intimação,  encaminhando  demonstrativo  de  apuração  do  PIS/COFINS  e  balancetes  referentes  ao  respectivo  período,  bem  como  acórdão  transitado  em  julgado,  proferido  pela  3ª  Turma  Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que reconheceu o direito  de  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  apenas  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e da  prestação  de  serviços,  bem como o  direito  à  compensação  dos  valores  Fl. 554DF CARF MF     4 pagos indevidamente a partir de 08/02/2002. Foi requerido o cancelamento do PIS exigido  no  despacho  decisório  recorrido,  uma  vez  calculado  sobre  receitas  outras  que  não  decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  O  resultado  da  diligência  foi  consignado  na  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  O  resultado  da  diligência  consta  do  despacho  de  folhas  351  a  359.  Transcrevo a seguir as respostas aos quesitos formulados na diligência:  ­ Qual valor devido da contribuição?  O  valor  devido  do  PIS,  código  4574­1,  para  o  período  de  Janeiro  de  2002,  vencimento  de  15  de  fevereiro  de  2002,  corresponde  a  RS  16.917,72,  conforme  demonstrado no quadro elaborado às fls. 204 e 230 deste processo, cabendo esclarecer  que o preenchimento da DCTF retificadora (fls. 215) levou apenas em conta a diferença  entre  o  resultado  apurado  conforme  planilhas  às  fls.  204  e  230  ­ R$  16.917,72  ­  e  o  montante recolhido pelo código 8301 (fls. 218 ­ R$ 11.483,75), a saber:  a) VALOR APURADO­FLS. 230­CÓD. 4574­1: R$ 16.917,72  b) VENCIMENTO: 15/02/2002  c) VALOR RECOLHIDO­ CÓD. 8301: 15/02/2002 ­RS 11.483,75  d) SALDO­COD. 4574­1­DCTF RETIF.­fls. 215: RS 5.433,97  ­ O valor recolhido por meio do Darf informado no PER/DCOMP é maior  que o devido?  O valor  recolhido em 26 de  fevereiro de 2002,  código 4574­1, no montante de  R$  10.139,68  (fls.  17),  é  maior  que  o  tributo  PIS,  período  de  Janeiro  de  2002,  com  vencimento  em  15  de  fevereiro  de  2002,  correspondente  a  R$  5.433,97,  conforme  demonstrado no parágrafo anterior e consignado na DCTF retificadora (fls. 215).  ­ No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor  do  crédito  da  Contribuinte?  Esse  crédito  é  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado no PER/DCOMP?  Com o  propósito  de  atender  à  indagação  acima,  foi  providenciada  a  utilização  dos dados básicos em aplicativo interno da RFB (fls. 231/233 ­ vide também fls. 210­v),  considerando o débito devido em 15 de fevereiro de 2002, no valor de R$ 5.433,97 e o  crédito  de  R$  10.139,68,  recolhido  em  26  de  fevereiro  de  2002  (fls.  231/232),  resultando na apuração de saldo remanescente de R$ 4.544,32 (fls.233). Referido valor,  entretanto,  não  se  mostra  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP (fls. 219/223) e discriminado em DCTF retificadora (fls. 216­v).  ­ No  caso  do  crédito  não  ser  suficiente  para  quitar  o  débito  informado,  qual seria o saldo devedor do débito.   Mediante  utilização  de  idêntico  aplicativo  e  tomando  por  base  o  saldo  remanescente, no valor de R$ 4.544,32, recolhido em 26 de fevereiro de 2002 (fls. 217),  a  data  do PER/DCOMP  (16586.18485.311003.1.3.04­7604  ­  vide  fls.  219)  e o  debito  relativo ao tributo PIS, código 4574­1, período de fevereiro/2002, vencimento de 15 de  março de 2002, valor do principal de RS 4.867,44 (fls. 222),  tem­se a confirmação de  saldo  devedor  correspondente  a  R$  882,60,  conforme  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação às fls. 235/236.  Cientificada, a  interessada apresentou a petição de folhas 378 a 388, na  qual  manifesta  sua  discordância  quanto  ao  resultado  apurado.  Alega  que,  diferentemente do apurado, o crédito é suficiente para quitar o débito declarado  na Dcomp.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 15374.900011/2008­86  Acórdão n.º 3402­005.592  S3­C4T2  Fl. 554          5 7. Com efeito,  a  origem do  crédito  é  evidente,  uma  vez  que  ao  se  examinar  a  DCTF retificadora, à fl. 216­v, identifica­se como devido para o período de apuração de  janeiro de 2002, com vencimento em 15/02/2002, o valor de R$ 16.917,72  (dezesseis  mil novecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) a título de PIS e, no entanto,  o  valor  efetivamente  recolhido  para  este  período  foi  de  R$  11.483,75  (onze  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  três  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  em  15/02/2002  e  R$  10.139,68 (dez mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme se  verifica através da fl. 207 dos autos, apurando­se inquestionável crédito de RS 4.705,71  (quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta e um centavos).  11.  In  casu,  a  Requerente  mostrou  as  corretas  informações  fiscais  pela  DCTF  retificadora, fundamentada nas informações de seus Livros Contábeis e Fiscais, devendo  as  mesmas  serem  levadas  em  consideração  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  12.  Portanto,  ainda  que  a  Requerente  tenha  cometido  erro  ao  prestar  suas  informações  iniciais,  tal  vício  não  desnatura  o  seu  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  o  princípio  da  verdade  material  obriga  a  Autoridade  Fiscal  a  agir  com  diligência  na  apuração dos fatos durante a fiscalização.  Com  isso,  a  17ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ) julgou parcialmente procedente a Manifestação de  Inconformidade, reconhecendo o crédito decorrente de pagamento a maior no montante de  R$ 4.443,93 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), o  que resultou na homologação parcial das compensações declaradas, com a manutenção do  débito vencido em data de 15/03/2002, no valor de R$ 882,60 (oitocentos e oitenta e dois  reais e sessenta centavos).  O  Acórdão  sob  o  nº  12­76.741  (fls.  491/495)  foi  proferido  por  unanimidade nos termos do voto do Relator com a seguinte Ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA  Incide multa  de mora  na  compensação  efetuada  após  o  vencimento  do  débito compensado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    O contribuinte teve ciência da decisão via postal em data de 02/02/2017  (fls. 517), com interposição de Recurso Voluntário de fls. 537 a 548 em data de 03/03/2017  (fls. 536), conforme informações de fls. 551, alegando, em síntese, que:  ­ Que o artigo 28 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002 e artigo 61 da  Lei  nº  9.430/96  condicionam  o  acréscimo  de  juros  e  multa  de  mora  ao  pagamento  em  atraso,  o  que,  no  presente  caso,  foi  devidamente  contabilizado  pela  Recorrente,  a  título  de  juros,  conforme  se  vê  na  PER/DCOMP  de  fls.  502/506;  Fl. 556DF CARF MF     6 ­ Que o valor atinente à multa consta zerado tendo em vista se tratar de  uma denúncia  espontânea:  in  cau,  trata­se de um  fato gerador de  fevereiro de  2002, com data de vencimento em 15/04/2003, e com relação ao qual não havia  qualquer procedimento de fiscalização até a apresentação da PER/DCOMP em  voga, em 31/10/2003.  ­ Aplica­se o artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional;  ­ Embora a recorrente estivesse em mora no que tange ao pagamento do  tributo  em  questão,  tendo  feito  denúncia  espontânea  à  Receita  Federal,  não  caberia  a  cobrança  de  multa  moratória  prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Para  fundamentar  a  tese  de  defesa,  foi  invocado Acórdão  proferido  em  rito de recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  1149022/SP,  bem  como  o  acórdão  nº  9900­000.915,  proferido  pela  CÂMARA  SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, além de Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, objeto  do Ato declaratório PGFN nº 4/2011 (fls. 547).  É o relatório.  Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado, nos termos do artigo 4º, inciso I  e  artigo  7,  parágrafo  1º  cumulado  com  artigo  23­B,  parágrafo  2º,  todos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015.  Mérito   Versa o Recurso Voluntário sobre alegada não incidência de multa moratória  em  razão  da  denúncia  espontânea  prevista  pelo  artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  resultando  em  saldo  suficiente  e  proporcional  aos  créditos  informados  através  da DCTF  retificada,  o  que  afastaria  a  cobrança  do  valor  remanescente  apontado  em  decisão recorrida.  Não assiste razão à Recorrente.  Em impugnação  foi  informado sobre a  retificação da DCTF (Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais) com as seguintes alegações de fls. 6:  “3.3. Ocorre que tal compensação fora efetuada sem que tivesse sido realizada  a  devida  retificação  da  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  1º  (primeiro)  trimestre  de  2002,  relativamente  ao  crédito  original  da  PER­DCOMP, acima.  3.4. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  já  foi  devidamente  retificada  para  regularização  da  questão,  conforme  demonstrado  no  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 15374.900011/2008­86  Acórdão n.º 3402­005.592  S3­C4T2  Fl. 555          7 Anexo  III,  comprovando  a  existência  do  crédito  e  por  conseguinte,  sua  correta  utilização, a época, para compensação dos débitos”.  Em  recurso  voluntário  argui  a  Recorrente  que  contabilizou  juros  na  PER/DCOMP de fls. 502/506, sendo que não incluiu o valor a título de multa por considerar a  incidência de denúncia espontânea, uma vez o fato gerador ter ocorrido em fevereiro de 2002,  com vencimento de 15/03/2003, sendo que a apresentação da PER/DCOMP, em 31/10/2003,  ocorreu antes de iniciado o procedimento de fiscalização.  Ao  contrário  da  tese  de  defesa,  os  fatos  demonstram  que  não  está  caracterizado o instituto da denúncia espontânea. Vejamos:  Da análise da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)  em referência (fls. 11), constata­se que, não obstante a data de apresentação da PER/DCOMP,  a compensação pretendida apenas foi possível com os créditos indicados pela contribuinte em  retificação,  declarada  e  transmitida  em  27/03/2008,  ou  seja,  após  a  ciência  do  despacho  decisório impugnado, ocorrida em data de 27/02/2008.  Importante registrar que não se configura, neste caso, o instituto da denúncia  espontânea,  tampouco  a  aplicação  do  entendimento  fixado  pelo Superior Tribunal  de  Justiça  através  do  Recurso  Especial  1.149.022/SP  colacionado  em  defesa.  O  julgado  em  referência  trata da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­o  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.   Da  mesma  forma,  não  se  aplica  o  entendimento  esposado  no  Acórdão  nº  9900­000.915  deste  tribunal  administrativo  igualmente  invocado  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  que  aquele  caso  se  refere  a  Pedido  de  Restituição  de  multa  de  mora  paga  quando  da  quitação de parcelas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, em 17/11/1999,  com  apresentação  de  Declaração  de  IRPJ  Retificadora  em  18/11/1999,  ou  seja,  anterior  a  qualquer ato administrativo.  Registro,  ainda,  que  o  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  nº  04/2011  apresentado  em defesa,  versa  sobre  exclusão  da multa moratória quando da  configuração  da  denúncia espontânea, o que não é o caso do processo administrativo fiscal em análise.  Com isso, afasto a fundamentação apresentada pela defesa.  Com  relação  a  análise  sobre  a  configuração  do  instituto  da  denúncia  espontânea, colaciona­se o Acórdão nº 1401001.716, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgado  por  unanimidade nos termos do voto do Relator Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE CONFIGURADORA.  Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos  recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e  não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado  dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não  Fl. 558DF CARF MF     8 se  trata  de  denúncia  espontânea,  sendo  exigível,  portanto,  a  multa  de  mora  (cf.  Súmula  nº  360  do  STJ);  e  (ii)  quando  o  contribuinte  declara  o  tributo  de  forma  parcial  e  subsequentemente  (antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal)  retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente  a  diferença  informada  (acompanhada  dos  juros  de  mora),  configura­se  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência  de qualquer multa (de mora ou de ofício).    DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO.  Para  efeitos  do  que  foi  decidido  no  REsp  nº  1.149.022/SP,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  caracteriza­se  a  quitação,  que dá ensejo à denúncia espontânea, nos casos de compensação  declarada  até  a  apresentação  da  correspondente  declaração  retificadora.  Recurso Voluntário Provido em Parte     Outrossim, atendendo à previsão do artigo 62, inciso II, alínea "a" do Anexo  II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, deve ser aplicada no presente caso a  SÚMULA Nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, que assim prevê:  “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.  A  compensação  somente  se  configura  efetivamente  como  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional e previsão do artigo 74, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96, se for aplicada corretamente  a  proporcionalidade  entre  crédito/débito,  incluindo  os  acréscimos  legais,  com  pagamento  integral de eventual saldo remanescente, o que não ocorreu.  Como bem observado na decisão proferida pela DRJ/RJ, a Recorrente havia  recolhido o saldo remanescente no dia 26/02/2002, no valor de R$ 10.139,68, ou seja, após o  vencimento do débito de R$ 5.433,97, cujo prazo fatal era a data de 15/02/2002.   Neste  caso,  deveria  a  Contribuinte  considerar  os  juros  de  mora  e  a  multa  moratória  sobre  o  valor  do  débito,  aplicando o  artigo  28  da  Instrução Normativa  da SRF nº  210/2002 cumulada com artigo 61 da lei nº 6.430/96, o que não fez.  Portanto,  uma  vez  que  a  retificação  da  DCTF  ocorreu  somente  após  a  intimação  do  despacho  decisório  e  com  informações  insuficientes  para  respectiva  compensação, deve ser integralmente mantida a decisão recorrida.           Fl. 559DF CARF MF Processo nº 15374.900011/2008­86  Acórdão n.º 3402­005.592  S3­C4T2  Fl. 556          9 Dispositivo  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)   Cynthia Elena de Campos                                Fl. 560DF CARF MF

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7486945 #
Numero do processo: 11065.101486/2008-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF — EMPRESA NÃO INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção, está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta obrigação acessória.
Numero da decisão: 1002-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.429  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF  Recorrente  WEISSHEIMER LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DCTF  —  EMPRESA  NÃO  INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção,  está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando­se à aplicação da multa prevista  no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta  obrigação acessória.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 14 86 /2 00 8- 20 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11065.101486/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.429  S1­C0T2  Fl. 77          2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  (DRJ/POA) mediante o Acórdão n.º 10­21.509, de 22/10/2009 (e­fls. 39 a 47).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza  razoavelmente  o  ocorrido,  pelo  que  peço  licença  para  transcrevê­lo,  a  seguir,  complementando­o ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  realizado,  conforme  Auto  de  Infração de N° de Rastreamento 80343578­5 (fl.08), decorrente de falta de entrega  da DCTF referente ao 3° trimestre do ano­calendário de 2004, tendo sido exigido, a  título de multa, o recolhimento do crédito tributário total no montante de R$ 500,00.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  cobrança  em  14/11/2008,  conforme  fls.  11,  e  apresentou  em  16/12/2008,  impugnação  ao  lançamento,  fls.  01/02,  alegando que:  1­ A empresa era participante do Simples em 2003, cumprindo com todas suas  obrigações,  que  foram aceitas pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  sendo desobrigado de entregar a DCTF;  2­ Após o recebimento da Intimação Fiscal que originou o Auto de Infração,  consultou  a  RFB,  descobrindo  que  em  seus  sistemas  constava  a  informação  de  exclusão do Simples desde o ano de 2002;  3­  Não  foi  notificado  da  exclusão  do  Simples,  sendo  este  procedimento  administrativo nulo por violar o contraditório e a ampla defesa; e  4­ Entregou a Declaração Anual Simplificada — PJSI 2004 em 31/05/2004 e  os  recolhimentos  por  esta  sistemática  continuaram  nos  anos  seguintes,  sem  observação  alguma  por  parte  da  RFB.  Questiona  o  fato  da  RFB  aceitar  sua  declaração sem qualquer manifestação.  Ao final, requer seja acolhida a sua impugnação, cancelando­se o débito fiscal  reclamado.  [...]  A  DRJ/POA  considerou  improcedente  o  pedido  contido  na  impugnação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  reitera  o  pedido  e  os  fundamentos expostos na impugnação.    É o relatório.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11065.101486/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.429  S1­C0T2  Fl. 78          3   Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  São  duas  as  razões  nas  quais  se  ampara  a  argumentação  trazida  no  recurso  voluntário  visando  à  reforma  da  decisão  de  1.ª  instância  administrativa:  1)  Não  fora  o  recorrente  excluído do Simples Federal  com efeitos  a partir  de 2000, uma vez que não  teria  sido  notificado  na  forma  do  Decreto  n.º  70.235/72,  e  isso  o  manteria  desobrigado  da  apresentação  de  DCTF;  e  2)  Entregou  Declaração  Anual  Simplificada  (PJSI)  para  os  anos  calendário 2002, 2003 e 2004, e que relativamente a este procedimento não houve oposição ou  manifestação de contrariedade pela Receita Federal.  Abaixo seguem alguns trechos do recurso voluntário que melhor esclarecem  as razões ponderadas, verbis:  [...]  [...] o objeto da impugnação foi a ilegalidade do procedimento administrativo  de exclusão do Simples e, por conseguinte, a  inexigibilidade da multa por falta de  entrega da DCTF, contudo, depreende­se dos autos que o Acórdão ora recorrido não  enfrentou o mérito da impugnação da contribuinte, merecendo reforma.  Certo é que a  contribuinte,  no discutido período e nos  exercícios de 2000 a  2004,  era  participante  do  Simples  e  cumpriu  com  todas  suas  obrigações,  tendo  entregado  todas  as  Declarações  Anuais  Simplificadas  que  foram  aceitas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após  o  recebimento  da  Intimação  Fiscal  que  originou  o  Auto  de  Infração  impugnado, a contribuinte consultou a RFB e descobriu que havia sido excluída do  Simples desde 2002. O referido procedimento de exclusão foi ilegal, uma vez que a  contribuinte  não  foi  notificada  para  exercer  seu  direito  constitucional  ao  contraditório e ampla defesa.  A  contribuinte,  por  não  ter  sido  cientificada  da  exclusão,  entregou  a  Declaração Anual Simplificada nos anos calendários 2002, 2003 e 2004, conforme  demonstram  as  cópias  em  anexo,  e  os  recolhimentos  foram  feitos  por  esta  sistemática,  sem qualquer oposição ou manifestação de  contrariedade por parte da  Receita Federal.  [...]  Entende  a  contribuinte  que  o  ponto  de  discordância  gira  em  tomo  do  procedimento administrativo que originou a ADE 315619. E que a contribuinte não  foi notificada da exclusão.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11065.101486/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.429  S1­C0T2  Fl. 79          4 [...]  Por  derradeiro,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  neste Recurso:  a) O procedimento administrativo que deu origem a ADE 315619 que excluiu  a contribuinte do regime simplificado de recolhimento de tributos não oportunizou a  notificação da contribuinte, deve ser considerado nulo por afronta à Lei n° 9.784/99  e por violar o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72;  b) Em virtude de o procedimento de exclusão do simples ter violado as regras  da Lei n° 9.784/99 e do Decreto 70.235/72, deve ser afastado o dever instrumental  de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —DCTF no  período impugnado;  [...]  III ­ DO PEDIDO  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  da  Respeitável  Decisão  de  Primeira  Instância,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso para:  A)  Declarar  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  que  deu  origem  a  ADE 315619 que excluiu a contribuinte do regime simplificado de recolhimento de  tributos;  B)  Declarar  a  inexigibilidade  do  dever  instrumental  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —DCTF  no  período  impugnado;  C) Excluir a multa por falta de sua entrega da DCTF.  (grifei).  De início cabem três considerações importantes.   A primeira diz  respeito à afirmação em recurso voluntário de que a decisão  recorrida não enfrentou o mérito da impugnação. No entanto não é bem o que se observa no  texto  do  acórdão  recorrido,  pois  que  ali  consta  que  a  discussão  acerca  da  ilegalidade  da  exclusão  do Simples  deveria  ter  sido  implementada  em processo  apartado,  o  que,  não  tendo  sido providenciado pelo impugnante, levou aquela Turma Julgadora a considerar válido o Ato  Declaratório Executivo que formalizou a exclusão.  A segunda refere­se à pretensão do recorrente no sentido de que o fato de os  sistemas integrados que acolhem os envios das declarações eletronicamente terem admitido as  entregas  das Declarações  Anuais  Simplificadas,  sem  oposição,  referendariam  e  validariam  a  correspondente forma de apuração e recolhimento dos tributos, afastando a obrigatoriedade de  entrega de DCTFs. Da mesma forma não se pode considerar sólida tal alegação, pois não há  previsão legal que dispense a fiscalização a cargo da Receita Federal quanto à regularidade da  opção pelo regime de apuração, ou que dispense os demais requisitos exigidos para adesão ao  Simples, ou que impeça a investigação fiscal que busque comprovar a situação fática real.  A  terceira  afigura­se  porque  o  recorrente  assinala  que  entregou Declaração  Anual Simplificada relativamente aos anos calendário 2002, 2003 e 2004, porém, ocorre que:  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11065.101486/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.429  S1­C0T2  Fl. 80          5 ­ Para o ano calendário 2002 o contribuinte recorrente apresentou declaração  com o formulário eletrônico do tipo lucro presumido, que cancelou a declaração anterior que  havia sido entregue sob a modalidade simplificada;  ­ Para o ano calendário 2003 o contribuinte optou pelo modelo de Declaração  Anual Simplificada, porém não há nos autos prova da alteração cadastral correspondente, que é  exigência legal para adesão ao Simples;  ­ Para os anos calendário 2004 e 2005 não houve entrega de declaração.   O quadro abaixo, reproduzido da consulta de sistema contida na e­fl. 41 dos  autos, confirma essas considerações:    Ora,  diante  do  contexto  descrito,  a  argumentação  recursal  mostra­se  contraditória.   Ao  tempo  em  que  o  recurso  pugna  pelo  reconhecimento  de  que  teria  o  contribuinte permanecido no Simples nos períodos em relação aos quais a RFB está cobrando  multas por atraso na entrega de DCTFs — 4.º trimestre de 2002 ao 2.º trimestre de 2005 —, o  que  se  evidencia  é  que  o  próprio  contribuinte,  como  demonstra  o  quadro  acima,  optou  pelo  lucro presumido no ano calendário 2002, e, que, embora tenha apresentado Declaração Anual  Simplificada  para  o  ano  calendário  2003,  seguinte,  não  consta  do  processo  a  necessária  alteração cadastral, que se tornou requisito obrigatório após a sua opção pelo presumido no ano  anterior (2002), como dispõe a Lei n.º 9.317/96, em seu art. 8.º, § 1.º:      Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição  da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)      §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11065.101486/2008­20  Acórdão n.º 1002­000.429  S1­C0T2  Fl. 81          6 E,  ainda  a  propósito  da melhor  análise,  consta  dos  autos  que  sequer houve  declaração entregue correspondente aos anos calendário 2004 e 2005.  Concluindo,  revelado que a partir do ano­base 2002,  inclusive, o  recorrente  não se encontrava mais sob a sistemática do Simples para apuração e pagamento dos tributos,  mediante  ato  unilateral  da  entrega  de  declaração  via  formulário  eletrônico  modelo  lucro  presumido,  e não  tendo demonstrado  retorno  ao  Simples  conforme procedimento  legalmente  exigido,  cabe  ratificar  a  decisão  da  DRJ/POA,  uma  vez  que  não  ficou  provado  que  o  contribuinte teria se mantido no Simples no período de interesse deste processo. Ao contrário, e  em  reforço  à  posição  da  decisão  de  piso,  observa­se  que  por  sua  própria  opção  passou  o  recorrente a se submeter ao lucro presumido a partir do ano­base 2002. São as circunstâncias  de  fato  descritas  nos  autos.  Assim  constatado,  verifica­se  a  obrigatoriedade  de  entrega  das  DCTFs no período 2002 a 2005.  Reafirma­se  então  a  decisão  recorrida,  acrescentando­se  as  razões  acima,  ligadas à adesão voluntária do  recorrente à metodologia de  apuração pelo  lucro presumido a  partir de 2002, de maneira que torna­se dispensável verificar se houve ou não cientificação do  recorrente acerca da exclusão do Simples formalizada pelo ADE n.º 315619.   Pelo  exposto,  não  existindo  razões  para  afastar  a  incidência  da  multa  por  atraso na entrega da DCTF, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                      Fl. 81DF CARF MF

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7529650 #
Numero do processo: 10880.679822/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/11/2006 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.973  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/11/2006  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 22 /2 01 1- 74 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.679822/2011­74  Acórdão n.º 3302­005.973  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.730,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.679822/2011­74  Acórdão n.º 3302­005.973  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.679822/2011­74  Acórdão n.º 3302­005.973  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.679822/2011­74  Acórdão n.º 3302­005.973  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.679822/2011­74  Acórdão n.º 3302­005.973  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.679822/2011­74  Acórdão n.º 3302­005.973  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 11077.000652/2005-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/12/2005 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. O roubo da carga transportada corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11077.000652/2005­90  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.711  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ TRÂNSITO ADUANEIRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALL ­ AMERICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/12/2005  TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA.   O  roubo  da  carga  transportada  corresponde  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou  denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso especial do Procurador provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 00 06 52 /2 00 5- 90 Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11077.000652/2005­90  Acórdão n.º 9303­007.711  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  310/314),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  317/319.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3802­00.948  (fls.  295/306),  de  24/04/2012, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 01/12/2005   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA.  ROUBO  DE  CARGA  MEDIANTE  ASSALTO.  CASO  FORTUITO  OU  DE  FORÇA  MAIOR.  EXCLUDENTE  DE  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR. CABIMENTO.  A  responsabilidade  do  transportador  é  excluída  se  demonstrado  que  o  extravio  da  carga  foi  motivado  por  roubo mediante assalto,  fato que caracteriza  caso  fortuito  ou de força maior, por se tratar de fato externo à atividade  de  transporte,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar  ou  impedir.  Recurso Voluntário Provido.  Em  suma,  o  especial,  nos  termos  do  aresto  paradigma  CSRF/03­04.996,  entende  que  o  roubo de  carga  não  se  enquadra  no  conceito  de  caso  fortuito  ou  força maior,  hipótese de exclusão da responsabilidade prevista na legislação aduaneira.  Em  sua  contrarrazões  (fls.  326/338),  requer  o  contribuinte que  seja  julgado  improcedente o recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que foi processado.  Trata­se de  auto de  infração de  tributos  aduaneiros  lavrado em 01/12/2005,  pela não conclusão de operação de trânsito aduaneiro iniciado no recinto alfandegado de São  Borja/São Tomé,  importação  oriunda  da Argentina,  com destino  a EADI  ­ São Bernardo  do  Campo­SP.  O Regulamento Aduaneiro atribui ao transportador (art. 595 do RA 2002) a  responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído, pontuando que essa responsabilidade pode  ser elidida pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior.  Assumindo a premissa de que, de  acordo com os documentos  acostados  ao  processo,  a  mercadoria  foi  alvo  de  roubo,  a  solução  do  litígio  depende  da  avaliação  se  tal  hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do transportador.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11077.000652/2005­90  Acórdão n.º 9303­007.711  CSRF­T3  Fl. 4          3 De  fato,  de  acordo  com  o  art.  595  do Regulamento Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543, de 2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  Entendeu a autoridade julgadora de piso que tal circunstância, por si só, não  seria  capaz  de  caracterizar  a  referida  excludente  e,  consequentemente,  de  afastar  a  responsabilidade do transportador. Concordo.  Chego a essa conclusão a partir da investigação do conceito de força maior,  fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais altas cortes  do País acerca do tema.  Diz  o  parágrafo  único  art.  1.058,  do  Código  Civil  de  1916,  que  teve  sua  redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de  2002):  Parágrafo único.O caso  fortuito,  ou de  força maior, verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar,  ou  impedir.  Interpretando o  comando normativo,  conceitua Pontes  de Miranda  (Tratado  de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.):  "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede  sem que o devedor possa afastar,  em suas  conseqüências.  Se o  fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus  efeitos, não há caso fortuito por força maior”.  Note­se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização de  uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos.  Não se pode olvidar, ademais, a segunda condição para caracterização das  excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva:  Caso fortuito:  É  expressão  especialmente  usada,  na  linguagem  jurídica,  para  indicar  todo  caso  que  acontece  imprevisivelmente,  atuado por  uma força que não se pode evitar.  São, assim,  todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade  do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de  qualquer maneira, para a sua efetivação.  Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem­se casos  fortuitos,  porque  fortuito, do  latim  fortuitus,  de  fors,  quer dizer  casual, acidental, ao azar.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11077.000652/2005­90  Acórdão n.º 9303­007.711  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ora,  se a violência nas estradas  é circunstância de conhecimento geral,  não haveria como se alegar que, máxime para uma empresa transportadora do porte da  autuada, o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar.  Como é cediço, há meios para se conferir maior segurança ao transporte e, consequentemente,  minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos.  Estar­se­ia,  assim, diante de um caso  fortuito  interno,  inerente ao  risco da  atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um  excludente da responsabilidade tributária.  Tal  entendimento  vem  sendo  sufragado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  analisando  matéria  semelhante,  assentou  o  entendimento  de  que  o  roubo  não  exclui  a  responsabilidade tributária. Veja­se:  REsp nº 1.172.027 RJ (2009∕02457394)  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ROUBO  DE  MERCADORIA DURANTE  TRANSPORTE  TERRESTRE CASO  FORTUITO  INTERNO  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  1.  O  roubo  de  veículo  e  de  carga  sujeita  a  imposto  de  importação  ocorrido  no  transporte  de  mercadoria  já  desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora  pelo  pagamento  do  valor  apurado  em  auto  de  infração,  nos  termos dos arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto­lei 37∕66.  2. Recurso especial não provido.  No mesmo sentido a SRF editou o ADI SRF nº 12/2004, que dispõe:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  (...),declara:  Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não  se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior,  para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art.  595  do  Decreto  n°  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto n°4.765,  de  24  de  junho  de  2003,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.  O Acórdão 9303­004.716, de 21/03/2017, com voto do Conselheiro Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  designado  redator  do  voto  vencedor,  enfrentou  questão  análoga,  inclusive  com o mesmo paragonado,  igualmente  concluindo  que  o  roubo da mercadoria  não  elide a responsabilidade dos tributos em se tratando de trânsito aduaneiro.  Portanto, correta a exação.  CONCLUSÃO  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11077.000652/2005­90  Acórdão n.º 9303­007.711  CSRF­T3  Fl. 6          5 Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  Procurador  e  dou­lhe  provimento, desta forma revigorando o lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11077.000652/2005­90  Acórdão n.º 9303­007.711  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 429DF CARF MF

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7561813 #
Numero do processo: 10980.005581/2005-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. INSUFICIÊNCIA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A verificação de que parte das compensações de créditos de PIS com débitos de SIMPLES é indevida gera a necessidade de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da MP nº 2.158/2001.
Numero da decisão: 1202-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, em afastar a apreciação ex officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguída essa matéria pela Recorrente.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005581/2005­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.045  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  Auto de SIMPLES  Recorrente  PROJAP FERROS E ACESSÓRIOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. INSUFICIÊNCIA. LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  A verificação de que parte das compensações de créditos de PIS com débitos  de  SIMPLES  é  indevida  gera  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício,  nos  termos do art. 90 da MP nº 2.158/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, em afastar a apreciação ex officio da  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues  Lima, que entendeu arguída essa matéria pela Recorrente..  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta e Meigan Sack Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 55 81 /2 00 5- 56 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.005581/2005­56  Acórdão n.º 1202­001.045  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. Por economia processual, adota­se, na íntegra, o  relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito:  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  –  Simples,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  –  Simples,  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins – Simples,  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL – Simples e  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS  –  Simples,  todos  relativos aos anos calendários de 2001 e 2003.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  –  Simples  (fls.  19/27)  exige  o  recolhimento de R$ 178,31 de imposto e R$ 133,61 de multa de  lançamento de ofício, além dos encargos legais.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias da interessada, em que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 150/159:  Insuficiência  de  Recolhimento:  nos  períodos  de  03/2001  a  05/2001,  07/2001  a  03/2002,  05/2002  a  11/2003.  Enquadramento  legal  no  art.  5°  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996; art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de  1998; arts. 186 e 188 do RIR/1999. Multa de 75%;  Os  demais  autos  de  infração  são  decorrentes  das  mesmas  infrações  apuradas  em  relação  ao  IRPJ­Simples,  sendo  que  resultaram  na  exigência  dos  seguintes  valores,  além  dos  encargos legais;  Imposto / contribuição  Principal  Multa  PIS – Simples  178,31  133,61  CSLL – Simples  669,06  501,63  Cofins – Simples  1.338,12  1.003,42  INSS – Simples  1.530,15  1.147,47  Cientificada  em  15/06/2005,  conforme  fls.  19,  28,  37,  46  e  56,  tempestivamente,  em  15/07/2005,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  161/165,  através  de  seu  procurador,  conforme  procuração  à  fl.  16,  acompanhada  dos  documentos de fls. 167/218, que se resume a seguir:  a­ Alega que propôs a ação ordinária n° 2000.70.00.004136­3,  para  a  obtenção  do  direito  de  proceder  compensações  de  créditos decorrentes da declaração de  inconstitucionalidade da  majoração do percentual de meio por cento, visto que a empresa  recolheu indevidamente valores de Finsocial;  b­  Justifica  que,  em  âmbito  judicial,  o  pedido  foi  declarado  procedente  em  primeiro  grau,  e  confirmado  em  segundo  grau,  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.005581/2005­56  Acórdão n.º 1202­001.045  S1­C2T2  Fl. 4          3 por acórdão unânime da 2ª Turma do TRF, conforme anexado.  Assim, afirma que,  com respaldo  legal,  porém sem autorização  administrativa,  compensou  o  seu  crédito  judicial  de  Finsocial  com parcelas de Simples;  c­ Explica que propôs a ação ordinária n° 2000.70.00.004130­2,  para  obter  direito  ao  crédito  recolhido  indevidamente  de  Pro­ labore, tendo em vista o julgamento do RE n° 166.772­9/RS, que  decidiu  por  maioria,  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  da expressão “autônomos e administradores” contida no inciso I  do  art.  3°  da  Lei  n°  7.787,  de  30/06/1989.  Assim  como  no  julgamento  da  Adin  n°  1.153­7/DF,  que  declarou  a  inconstitucionalidade da expressão “empresários e autônomos”,  constantes do art. 22, inciso I da Lei n° 8.212/91;  d­  Entende  que,  reconhecida  a  inconstitucionalidade  das  leis  mencionadas, é admitido o direito do contribuinte ser ressarcido  dos  valores  pagos  indevidamente  a  título  de Finsocial/Cofins  e  Pro­labore,  utilizando­se  do  instituto  da  compensação  com  o  Simples;  e­  Esclarece  que,  embora  a  empresa  esteja  enquadrada  no  Simples,  não  há  impedimento  legal,  para  que  se  utilize  da  compensação, eis que o Simples engloba  toda as contribuições,  considerando­se, assim, possível a compensação;  f­  Aduz  que  a  Lei  n°  9.430/96,  o  decreto  n°  2.138/97  e  a  Instrução  Normativa  n°  21,  de  10/03/1997  admitem  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  débitos  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração da mesma SRF,  ainda  que  não  sejam da mesma  espécie e não tenham a mesma destinação constitucional;  g­  Assim,  afirma  ser  possível  a  compensação  do  crédito  de  Finsocial/pro­labore  com  débitos  do  Simples,  eis  que  são  administrados  pela  mesma  SRF.  Argumenta  que,  estando  os  tributos  sujeitos  a  recolhimento  por  via  do  Simples,  sob  administração da SRF, pode ser eles objeto de compensação com  outros  tributos  e  contribuições  arrecadados  e  fiscalizados  por  aquele órgão,  e  como decidiu o STJ, não há qualquer  vedação  legal à pretendida compensação;  h­  Conclui  que  a  empresa  tem  o  direito  de  efetuar  a  compensação  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior,  com  parcelas vincendas do PIS, Cofins e INSS, contidas no Simples,  ou de outro tributos administrado pela SRF.  A DRJ decidiu nos termos da seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.005581/2005­56  Acórdão n.º 1202­001.045  S1­C2T2  Fl. 5          4 PIS.  DECRETOS­LEI  N°  2.445  e  2.449/88.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO JUDICIAL.  Correto  o  lançamento  dos  tributos  do  Simples,  quando  o  contribuinte  compensa  créditos  de  PIS,  recolhidos  de  acordo  com  os  decretos­leis  n°  2.445  e  2.449/88,  amparado  por  autorização  judicial,  sendo  que  os  cálculos  demonstram  que  nenhum  recolhimento  foi  efetuado  em  excesso,  cabendo  a  exigência dos valores indevidamente compensados.  SIMPLES.  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  DE  CONTRIBUIÇÃO DO INSS. REGRAMENTO PRÓPRIO.  Em  caso  de  recolhimento  indevido  da  contribuição  previdenciária, deve o contribuinte retificar a GFIP e postular a  restituição ou compensação, segundo requerimento específico.  Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao CARF,  alegando textualmente que:  Muito  embora  em  seu  voto  o  relator  tenha  afirmado  que  a  recorrente  tenha  se  defendido  com  base  nas  ações  ordinárias  2000.70.00.004136­3 e 2000.70.00.04136­3 e que na realidade o  auto de infração teria sido lavrado com base na ação judicial de  no  2000.70.00.004135­1,  o  fato  é  que  estamos  falando  de  três  ações  que  de  fato  existem,  três  ações  que  deram  créditos  à  recorrente e três ações que deram direito a compensá­lo.  Ademais, o débito ora cobrado é de simples, de maneira que se  compensou  dentro  do  simples  crédito  de  FINSOCIAL  com  COFINS,  credito  de PRO­LABORE com  INSS  e  crédito  de PIS  com  o  próprio  PIS.  Portanto,  as  três  ações  têm  relevância  no  caso em tela.  Quanto a questão da ação de PIS ter delimitado a compensação  e PIS com o próprio PIS, em nada prejudicou a requerente que  só compensou o PIS com o próprio PIS embora, fosse optante do  simples.  No que diz respeito ao crédito, ainda que a planilha do crédito  inicial  tivesse  sido  calculada  com  o  alíquota  incidente  sobre  o  faturamento fosse de 0,75% e nos demais moldes apontados pela  Delegacia como sendo os corretos e legais, ainda assim teria a  Recorrente crédito a compensar no período ora cobrado, afinal,  depois  que  parou  de  compensar,  segundo  seus  cálculos  ainda  sobrou um crédito considerável.  E  por  fim,  em  nenhum  momento  se  comprovou  que  inexistiu  menção a compensação em GFIP.  É o relatório.      Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.005581/2005­56  Acórdão n.º 1202­001.045  S1­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e assente em lei, sendo conhecido.  A  decisão  recorrida  trouxe  os  seguintes  fundamentos  para  julgar  improcedente a impugnação dos autos de infração, verbis:  Inicialmente, vale observar que a impugnante teceu suas razões  com  base  nas  ações  ordinárias  n°  2000.70.00.004136­3  e  2000.70.00.004130­2, quando, na realidade, o auto de  infração  foi  lavrado  com base  em outra ação  judicial,  também ajuizada  pelo  contribuinte:  a  de  n°  2000.70.00.004135­1.  A  primeira  ação,  cujas  decisões  a  interessada  juntou  às  fls.  168/183,  teve  com  objeto  a  compensação  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Finsocial,  e  foi  considerada  procedente,  tendo  sido  declarado  o  direito  de  crédito  da  autora  em  face  da  União,  representado pelas diferenças entre o que foi recolhido a maior  de Finsocial nos termos dos art. 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei  7.787/89,  1°  da  Lei  n°  7.894/89  e  1°  da  Lei  n°  8.147/90,  tidos  como  inconstitucionais,  e  o  que  deveria  ter  sido  recolhido  nos  termos do decreto­lei n° 1.940/82. A segunda ação  foi ajuizada  pela  empresa  autuada  contra  o  INSS,  e  objetivava  o  reconhecimento da inexigibilidade da contribuição à seguridade  social  incidente  sobre  o  pró­labore,  tendo  sido  julgada  procedente.  Por  outro  lado,  a  ação  judicial  que  norteou  os  lançamentos,  às  fls.  86/106,  versava  sobre  a  compensação  de  valores recolhidos de PIS, nos termos dos decretos­leis 2.445/88  e 2.449/88.   Dessa  forma,  os  argumentos  relacionados  à  compensação  do  Finsocial são impertinentes, uma vez que são atinentes a matéria  estranha  aos  presentes  autos.  A  alegação  da  litigante,  que  afirma  que  compensou  o  seu  crédito  judicial  de Finsocial  com  parcelas de Simples não se confirma pelas informações contidas  no  presente  processo  administrativo.  Os  cálculos  das  compensações do Simples, apresentado pelo contribuinte às  fls.  109/113, foram efetuados com base em supostos pagamentos em  excesso  de  PIS,  e  não  de  Finsocial.  Quanto  à  pretensão  de  compensação  com  utilização  de  créditos  de  INSS  sobre  o  pró­ labore,  a  apreciação  desta  questão  será  apresentada  ao  final.  Por hora, cumpre verificar a exatidão dos  lançamentos, apesar  de  não  constar  impugnação  específica  em  relação  a  seus  fundamentos.   Conforme  já  mencionado,  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  função  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  n°  2000.70.00.004135­1. O juízo a quo, deu provimento ao pedido,  autorizando o contribuinte a efetuar a compensação da diferença  entre  os  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  nos  termos  dos  decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88, e as devidas por força das leis  complementares  n°  07/70  e  17/73,  com  créditos  vincendos  do  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.005581/2005­56  Acórdão n.º 1202­001.045  S1­C2T2  Fl. 7          6 PIS,  da  Cofins,  do  IRPJ  e  do  IPI.  Também  decidiu­se  pela  correção monetária,  com  termo  inicial  no  dia  do  recolhimento  indevido, e nos índices: OTN, IPC, BTN, IPC, BTN, IPC, INPC,  Ufir e juros Selic. O TRF da 4ª Região reformou parcialmente a  sentença, reconhecendo o direito de compensação somente com  créditos do próprio PIS.   Os cálculos partiram da planilha apresentada pelo contribuinte,  às fls. 109/111, que demonstra um suposto crédito que totalizaria  R$ 3.487,41, em valores atualizados. Os autuantes constataram  as  seguintes  inconsistências:  a)  alíquota  incidentes  sobre  o  faturamento  de  0,65%,  ao  invés  dos  0,75%  previstos  na  lei  complementar n° 07/70; b) faturamento defasado em seis meses,  em  desconformidade  com  o  disposto  na  Lei  n°  7.691/88,  de  observância  determinada  pelo  acórdão;  c)  juros  Selic  capitalizados  mensalmente,  ao  invés  de  incidência  na  forma  acumulada;  d)  existência  de  valores  sem  correspondência  nas  informações prestadas nas DIPJs.  Em  seguida,  para  fins  de  verificação  dos  eventuais  valores  recolhidos em excesso do PIS, os auditores fiscais procederam à  apuração dos  valores devidos,  nos  termos da  lei  complementar  n°  07/70,  partindo  do  faturamento  informado  nas  DIPJs,  e  comparando  com  os  recolhimentos,  tendo­se  chegado  à  conclusão de que a empresa não havia recolhido nenhum valor  em excesso,  conforme  tabelas de  fls.  152/156, em cotejo  com a  planilha de fls. 109/111. Assim, as compensações com débitos de  Simples  durante  os  anos  calendários  2001  a  2003  foram  indevidas,  e  não  restou  outra  alternativa  senão  exigi­los  de  ofício, conforme assim procederam os auditores fiscais.   Com relação ao valor disponível para compensação a  título de  pro­labore,  cumpre  esclarecer  que,  em  se  tratando  de  contribuições do INSS, há regramento próprio a ser observado,  devendo o contribuinte proceder à retificação da GFIP e fazer o  pedido de restituição, com fulcro no art. 89, § 8º da Lei nº 8.212,  de 24/07/1991, que prevê a possibilidade de aproveitamento de  créditos  decorrentes  de  ressarcimento  ou  restituição,  para  extinção  de  débitos  tanto  fazendários  como  previdenciários,  conforme regulamentação dada pela Portaria Interministerial nº  23  de  02/02/2006,  e  pela  Instrução  Normativa  Conjunta  SRF/SRP nº 629 de 10/03/2006.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  contesta  a  decisão  de  piso,  mas  não  logra  desconstituir os argumentos da autoridade fiscal e a prova robusta em seu desfavor. Vejamos.  O recurso voluntário é sucinto e não contesta qualquer aspecto da apuração  do crédito de PIS a ser utilizado na compensação pretendida. Limita­se a recorrente a sustentar  que, como o débito é de SIMPLES, e contemplava compensações de crédito de FINSOCIAL  com COFINS,  crédito  de PRO­LABORE  com  INSS,  além  de  crédito  de  PIS  com  o  próprio  PIS, com base em três ações judiciais distintas.  Compulsando­se os autos, verifica­se que, na documentação apresentada pela  recorrente  não  consta  informação  completa  sobre  a  compensação  que  teria  realizado  com  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.005581/2005­56  Acórdão n.º 1202­001.045  S1­C2T2  Fl. 8          7 créditos  de  FINSOCIAL  e  de  contribuições  previdenciárias  obtidos  judicialmente,  embora  mencione na impugnação e recurso voluntário que teria utilizado tais créditos na compensação  com débitos do SIMPLES.  De  toda  a  sorte,  como  bem  consignou  a  decisão  recorrida,  o  objeto  do  lançamento  origina­se  da  insuficiência  de  créditos  de  PIS  para  compensar  a  parcela  de  PIS  constante do SIMPLES. Veja­se que o  relatório  fiscal consignou o objeto da verificação nos  seguintes termos:  O objetivo desta  fiscalização foi apurar se o montante de saldo  de  crédito  que  o  contribuinte  possui  de  PIS  ­  Receita  Operacional  foi  suficiente  para  compensá­lo  com  as  parcelas  vincendas  do  Simples,  além  de  prestar  informação  fiscal  no  processo administrativo n° 10980.003857/00­95 que acompanha  a ação judicial n° 2000.70.00.004135­1, tramitada perante a 10a  Vara Federal de Curitiba­PR.  Sobre  a  análise  da  planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  assim se manifestou a autoridade fiscal:  O contribuinte apresentou uma planilha, às fls.109/111, na qual  tenta demonstrar como se originou o crédito do PIS, indicando,  também,  o  saldo  que  ele  entende  deva  ser  compensado  com os  créditos vincendos do PIS.  Analisando­se  aquela  planilha  observam­se  as  seguintes  inconsistências:  1) a alíquota estabelecida pela Lei Complementar n° 7/70, é de  0,75%  sobre  o  faturamento  bruto  e  não  0,65%,  como  está  na  planilha;  2) o contribuinte defasou em seis meses o faturamento, mas, pelo  acórdão  transitado  em  julgado,  para  o  cálculo  do  PIS  ­  Faturamento,  deveriam  ser  observadas  a  Lei  n°  7.691/88  e  as  demais  alterações  supervenientes,  que  não  os  indigitados  Decretos­Leis, tidos por inconstitucionais;  3)  os  juros  SELIC  estão  capitalizados  mensalmente,  quando  o  correto seria a utilização deles de forma acumulada;  4) alguns dos valores compensados informados na planilha não  correspondem àqueles manifestados nas Declarações de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica.  Como se vê, a autoridade fiscal apurou o crédito de PIS consoante a decisão  judicial e verificou ser insuficiente para compensar com débitos do SIMPLES.  Como  reconheceu  a  própria  recorrente,  a  ação  judicial  do  crédito  de  PIS  delimitou a compensação com o próprio PIS, mas “em nada prejudicou a  requerente que só  compensou  o  PIS  com  o  próprio  PIS”,  dentro  da  sistemática  do  SIMPLES.  E  foi  essa  a  compensação verificada insuficiente pela autoridade fiscal.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10980.005581/2005­56  Acórdão n.º 1202­001.045  S1­C2T2  Fl. 9          8 Diante disso, verifica­se que restou demonstrado que parte das compensações  de  créditos  de  PIS  com  débitos  de  SIMPLES,  durante  os  anos  calendários  2001  a  2003,  foi  indevida, o que gerou a necessidade de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da MP nº  2.158/2001,  que  dispõe:  “Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.”  Ante o exposto, nega­se provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10715.721343/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.945  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO.   A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 13 43 /2 01 1- 70 Fl. 479DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 3/15), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no valor de R$ 160.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações  relativas a 32 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de embarque de mercadorias,  relativos  aos Despachos de Exportação  (DDE)  relacionados na  planilha  juntada à  fl. 11  (informações extraídas do SISCOMEX ­ EXPORTAÇÃO ­ extratos  fls. 16/141), descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de  2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do  Decreto­lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do lançamento, alegando  (i) erro na tipificação do auto de infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador  administrativo  que  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido pela legislação de regência constitui  infração objetiva cominada com a multa de  cinco mil reais por viagem cujos dados de embarque foram registrados intempestivamente, em  face  de  expressa  determinação  legal,  sendo  mantido  o  crédito  tributário  de  R$  160.000,00.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as,  ora  por  falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio da legalidade por  parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  13/12/2012  e,  não  concordando,  interpôs  em  21/12/2012, o Recurso Voluntário em que reitera seu pedido de cancelamento total do Auto de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumido  nas  seguintes razões:  1) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação dos fatos,  bem como em incorreta adequação dos fatos à norma;  2) após alterações do §2º do art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966 pela Lei nº  12.350/2010, o instituo da denuncia espontânea passou a excluir não somente as penalidades  de natureza tributária, mas também as penalidades administrativas;  3) prova  imperfeita,  o SISCOMEX inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  (reproduz no corpo recurso) que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou  mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  a  Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa;  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10715.721343/2011­70  Acórdão n.º 3402­005.945  S3­C4T2  Fl. 480          3 4)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização  e  violação  à  finalidade  do  ato  admnistrativo;  5) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e  6) a fiscalização agiu em desacordo com os dispostos nos artigos 63 e 65, da  Lei nº 5.025/1966.   Junto ao Recurso Voluntário, trouxe aos autos cópias de acórdãos do CARF  sobre  a  matéria  e  de  um  Ofício  do  SERPRO,  datado  de  11/11/2011,  informando  sobre  as  indisponibilidades ocorridas no sistema SISCOMEX durante o ano 2004.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este CARF para  análise  do  recurso  que  proferiu  o  Acórdão  nº  3803­006.268  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014  (fls.  331/337), que no voto condutor, o Relator aduz que "Considerando que as informações foram  prestadas intempestivamente pelo Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e  alguns dias depois das datas dos vôos em que as mercadorias exportadas foram transportadas,  tem­se que nenhuma das exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso".  Ao  final,  o  Colegiado  decide  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  SISCOMEX,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 331):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.589,  de  26/04/2016,  fls.  391/399),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por  fim,  cabe  informar  que  a  empresa  recorreu  ao  Poder  Judiciário  e  a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ Fl. 481DF CARF MF     4 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a  liminar  concedida  do  MS  1006968­87.2016.4.01.3400,  impetrada  pela  SOCIETE  AIR  FRANCE (fls. 428/477).  Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos abordados, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no Recurso Voluntário da Recorrente.   Como relatado, a Recorrente alega em sua Impugnação e  repisa no Recurso  Voluntário que (i) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como  em incorreta adequação dos fatos à norma; (ii) com as alterações do §2º do art. 102 do Decreto­ Lei nº 37/1966 pela Lei nº 12.350/2010, o instituo da denuncia espontânea passou a excluir não  somente as penalidades de natureza tributária, mas também as penalidades administrativas; (iii)  o SISCOMEX inegavelmente apresenta  falhas  técnicas que  impedem a  inserção de dados de  embarque  de  mercadorias;  (iv)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização;  (v)  violação  do  princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e (vi) aplicação do disposto nos art. 63 e 65  da Lei nº 5.025/66.  Ressalta­se  que  o  argumento  da  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas (item  (ii) do tópico acima), matéria esta que já foi enfrentada e decidido pelo seu afastamento pelo  Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Veja­se o que alega a Recorrente em seu recurso:   Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10715.721343/2011­70  Acórdão n.º 3402­005.945  S3­C4T2  Fl. 481          5   Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 5/8 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea 'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994 e IN/SRF  nº 510/2005. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que trata a alínea 'e1 do inciso IV do art. 107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  conhecimento  pela  autoridade  aduaneira.  Portanto,  perfeitamente  tipificada  e  enquadramento  da a infração à norma.   Veja­se o consignado no texto do Auto de Infração (fl. 5):  "001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEICULO  OU  CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe o art. 147, do Decreto­Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da  Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, com vistas à verificação do cumprimento da  obrigação acessória disposta no art 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art.1º, da IN/SRF  Fl. 483DF CARF MF     6 nº 1.096/2010, foram apurados registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos  transportes  internacionais  realizados  no  período  de  janeiro  a  maio  de  2009,  no  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro­ALF/GIG". (Grifei)  Resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão  relacionados no demonstrativo de fls. 5 a 8 do Auto de Infração, separado por numero de DDE,  data  do  Embarque,  Data  da  Informação  e  nº  do  Vôo,  sendo  que  tais  informações  foram  extraídas do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX, módulo EXPORTAÇÃO),  um  Sistema  de  controle  informatizado  que  reflete,  num  único  ambiente,  onde  permanecem  gravadas todas as informações relativas ao comércio exterior (incluindo o registro de embarque  de  mercadorias  destinadas  ao  exterior)  e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  do  Brasil, a partir inclusive, de informações registradas pelos próprios importadores, exportadores,  depositários  e  transportadores,  por  seus  empregados  ou  representantes  legais.  Os  extratos  encontram­se apensados aos autos às fls. 16/141.   Alega  também  a  Recorrente  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas técnicas que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e  impedem a  inserção de  dados de  embarque de mercadorias,  não podendo a Recorrente  arcar  com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa.  Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório. Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse  qualquer das informações encartadas no demonstrativo elaborado às fls. 5 a 8.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  a  Recorrente  protocolou  recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  para o  lançamento,  bem como,  as  do  julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira instância, uma vez que todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, foi  observado,  tanto no  lançamento  tributário, como no curso do devido processo administrativo  fiscal.  Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.    Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10715.721343/2011­70  Acórdão n.º 3402­005.945  S3­C4T2  Fl. 482          7 2. Do valor da multa   Da  análise  dos  extratos  acostados  aos  autos  às  fls.  16  a  141,  tem­se  que  o  lançamento só poderia vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação ­ DDE,  cujos  embarques  foram  efetuados  e  encontra­se  relacionados  no  demonstrativo  com  o  nº  da  DDE, Data do Embarque, Registro de Embarque, Fato Gerador  e o nº do Vôo  (fls. 5 a 8 do  Auto de  Infração),  visto que ultrapassado o prazo de 07 dias  estabelecido para o  registro no  SISCOMEX, conforme o estabelecido no artigo 37 da IN SRF nº 28/94 (redação dada pela IN  RFB no 1.096, de 13/12/2010).   Assim,  sem  reparos  a  decisão  a  quo,  uma  vez  que  encontra­se  correto  o  critério utilizado para aplicação da penalidade, ao considerar que o valor de R$ 5.000,00 deve  ser exigido em relação a cada veículo transportador, ou seja, por embarque/vôo, o que resultou  em um total de 32 vôos, no caso em apreço, resultando no valor de R$ 160.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ falhas técnicas do SISCOMEX  Aduz  em  seu  recurso  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que,  por  diversas  vezes,  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias.  No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se teriam verificado inclusive em períodos anteriores ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Quanto a  informação  trazido pelo Ofício Resposta expedido pelo SERPRO,  oriundo de pedidos judiciais efetuado pela Recorrente, que revela os casos de inconsistência e  do  desempenho  da  unidade  de  monitoração  do  sistema  SISCOMEX,  o  referido  Órgão  de  processamento de dados apresentou a relação de panes registradas ao longo do ano de 2004, ou  seja, período distinto do discutido nesses autos que é referente ao ano de 2008 (fls. 321/328).  Quanto  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN  RFB  n.º  835/2008,  que  trata  de  normas  de  contingência,  é  de  se  destacar  que  referida  norma  traz  em  seu  bojo  as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  Fl. 485DF CARF MF     8 interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei  4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  A Recorrente alega a inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às  exportações e violação á finalidade do Ato administrativo.  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Portanto,  ainda  que  a  IN SRF nº  28/94,  como  alega,  possa  definir  o  atraso  como embaraço, o Decreto Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, previu multa  específica para a intempestividade na prestação das referidas informações.  Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  Por  fim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  a  que  está  sujeito  o Ato  administrativo,  é  de  se  afastar,  também,  as  alegações  quanto  à  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização  e  os  demais  argumentos  quanto  à  desoneração  às  exportações,  violação  à  finalidade do ato administrativo e que não houve prejuízo ao  interesse público, pois nenhum  tributo teria deixado de ser recolhido.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10715.721343/2011­70  Acórdão n.º 3402­005.945  S3­C4T2  Fl. 483          9   5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nesse diapasão, quanto  à  aplicação dos princípios da proporcionalidade, da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  cabe  destacar  que  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência prevista na norma penal, é defeso à Fiscalização aduaneira, à luz dos mencionados  princípios,  mitigar  a  aplicação  da  penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização aplicar a sanção  em  sua  inteireza  conforme determina  a norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  6. Da aplicação do disposto nos art. 63 e 65 da lei nº 5.025/66.  Por fim, em seu recurso a Recorrente sustenta que:    Muito  embora  seja  um  argumento  inovador  no  recurso,  analisa­se  a  aplicabilidade dos referidos artigos da Lei nº 5.025/66:  Art.  63.  Ficam  os  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  de  embarque  obrigados  a  prestar  os  mais  amplos  esclarecimentos  sobre  os  direitos  e  deveres  dos  exportadores,  bem  como  dar  a  necessária  assistência  à  realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos  da presente lei.  Fl. 487DF CARF MF     10  Art.  65.  Quando  ocorrerem,  na  exportação,  erros  ou  omissões  caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato  corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador  e o orientará sobre a maneira correta de proceder.   Repise­se que encontra­se correta a tipificação com base no art.107, IV, "e",  do Decreto­Lei37/66, afinal deixaram de ser registrados os embarques no prazo normativo, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta ­porta, ou ao agente de carga;  Portanto,  não  assiste  razão  as  alegações  de  violação  à  proporcionalidade,  razoabilidade  ou  isonomia,  porquanto  se  tratar  de  obrigação  de  fazer,  ensejando  o  seu  descumprimento o apenamento previsto no ordenamento legal (multa de R$ 5.000,00 por fato  gerador), não havendo de se falar em ausência de prejuízo ou boa­fé.  É  dever  da  empresa  tomar conhecimento das  leis  e normas  vigentes,  e  à  Fiscalização cabe  autuar o  infrator no caso de cometimento de  irregularidade  encontrada,  tal  como ocorrido  à  espécie,  ao passo que os  invocados  artigos 63  e 65 da Lei nº 5.025/66,  em  nenhum momento não eximem o transgressor da multa aplicada (obrigação de fazer).  Em outras palavras, havendo previsão na legislação aduaneira para o registro  do embarque, a omissão ou registro a destempo, por si só,  têm o condão de lastrear a sanção  imputada. Ademais, como citado acima, a atividade administrativa do lançamento é vinculada  e obrigatória, devendo a Fiscalização aplicar a sanção em sua inteireza conforme determina a  norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo  único  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional.  7. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  negar­lhe provimento, mantendo­se hígida a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 488DF CARF MF

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7519712 #
Numero do processo: 10510.002491/2004-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.767  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTANCIA MOTOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10508.000384/2006­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 24 91 /2 00 4- 69 Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10510.002491/2004­69  Acórdão n.º 9101­003.767  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício", relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2001, 2002, 2003.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10508.000384/2006­15, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10508.000384/2006­15.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.762:  (...)  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com  imputação  ao  mesmo  tempo  que  a  multa  de  ofício,  em  ano­ calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº 105 do CARF:  A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (...)    Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10510.002491/2004­69  Acórdão n.º 9101­003.767  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do RICARF,  e  aplicando  à presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  nego  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 550DF CARF MF

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7550727 #
Numero do processo: 10882.905501/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.905
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.905501/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.905  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS  Recorrente  MOINHO CANUELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2007  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula,  que não conhecia do recurso.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 55 01 /2 01 2- 00 Fl. 244DF CARF MF     2  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado). Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação para o aproveitamento de crédito de  COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em razão da aparente inexistência do  crédito,  vez que o DARF não  foi  localizado no  sistema,  foi  transmitido Despacho Decisório  Eletrônico não homologando a compensação declarada.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva,  com  prequestionamento de tempestividade.   Através  do  Acórdão  nº  02­061.856,  a  DRJ  não  conheceu  da  defesa  por  intempestiva.  Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário  ora  em apreço, tempestivamente, sustentando a existência do direito creditório e a necessidade de  aplicação ao presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.886,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904939/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.886):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  nego­lhe provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima, depreende­se que o contencioso no presente processo não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  empresa  em  18/12/2012, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação  do Despacho Decisório Eletrônico, ocorrida em 14/11/2012  (e­ fl. 69).  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo  sujeito  passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10882.905501/2012­00  Acórdão n.º 3402­005.905  S3­C4T2  Fl. 3          3  ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo  dispositivo legal:    "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­ lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o É  facultado  ao  sujeito passivo,  no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    No  presente  caso,  a  intempestividade  é  patente,  vez  que,  intimado  em  14/11/2012  (quarta­feira),  o  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  encerrou­se  em 14/12/2012 (sexta­feira).  Essa questão  já  foi  analisada em distintas oportunidades  por  este CARF1,  inclusive em processos  semelhantes do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048 publicados em 27/08/2014. Naqueles julgados, os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da mesma mácula  no  procedimento  (intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade originária):    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação  de  Inconformidade  Intempestiva  Efeitos                                                               1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 246DF CARF MF     4  A manifestação de inconformidade apresentada fora do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de  mérito,  porque  dela  não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta  defesa  por  patente  intempestividade,  evidente  a  preclusão  do  direito  processual  da  Recorrente,  cujas  razões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  não  merecem  análise  e  provimento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  por  negar­lhe  provimento  em  razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma (houve apresentação intempestiva da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  tal  sorte  que  o  entendimento  lá  esposado  pode  ser  perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da  preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do  Despacho Decisório Eletrônico.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 247DF CARF MF

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7485897 #
Numero do processo: 15374.906683/2008-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o recurso voluntário em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a documentação acostada pela recorrente que lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 127          1 126  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906683/2008­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.128  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESTUDIOS MEGA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  recurso voluntário  em diligência,  para que a unidade de origem aprecie  a DCTF  retificadora  com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a documentação acostada pela recorrente que  lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.    Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 06 68 3/ 20 08 -0 3 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 15374.906683/2008­03  Resolução nº  3001­000.128  S3­C0T1  Fl. 128          2 Despacho Decisório   O presente despacho decisório houve por bem, não homologar  a compensação  declarada  através  de  DCOMP,  em  razão  de,  analisadas  as  informações  prestadas,  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    Manifestação de Inconformidade   Em sede de sua manifestação de  inconformidade, a  recorrente alega que a não  homologação  da  compensação  pleiteada  se  funda  em  erro  no  preenchimento  das  DCTFs  originárias, as quais foram corrigidas após intimação pelo Fisco Federal e que desta correção,  acredita ter direito aos créditos objeto da compensação.    DRJ/CPS   A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão  13­33.165­4ª  Turma  da  DRJ/RJ2  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/  10/2003  a  31/10/2003  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR.  Não  é  de  se  homologar  a  compensação  declarada  em DCOMP,  cujo  crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.  O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito:  Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no  PER/DCOMP  n°  16057.52728.150304.1.3.04­1476,  em  15/03/04,  de  crédito no valor de R$ 2467,53, referente a recolhimento que teria sido  efetuado  a  maior,  em  14/11/03,  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  (cód. 6912), atinente ao período de apuração 10/2003, com débito de  Cofins (cód. 5856) referente ao período de apuração 02/2004, no valor  de R$ 2.467,53.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  775527792,  emitido  eletronicamente  (fl.  09),  o  Delegado  da  Derat/Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do  crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 15374.906683/2008­03  Resolução nº  3001­000.128  S3­C0T1  Fl. 129          3 3  Cientificada,  em  30/07/2008  (fl.  08),  a  Interessada,  inconformada,  ingressou, em 27/08/2008, com a manifestação de inconfomidade de fl.  11, acompanhada da documentação de fls. 12 a 32, na qual alega, em  síntese, que o valor correto da Contribuição para o PIS (cód. 6912)no  mês  10/2003  é  o  infonnado  na  DCTF  retificadora  em  anexo.  _  4.  O  processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. 5. Foram  por mim anexados às fls. 34 a 36, os extratos de pesquisa efetuada no  sistema de informação da RFB ­ GERENCIAL DA DCTF.   6. É o relatório.    Recurso Voluntário   A  recorrente  se  insurge  em  face  do  acordão  nº  13­33.163,  proferido  pela  4º  Turma  da  DRJ/RJ2,  que,  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender  que  o  crédito  declarado  na  DCOMP  já  tinha  sido  utilizado  para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Juntou  planilha  de  cálculos  demonstrando  a  origem  do  crédito  que  pretende  compensar, o livro diário e demais documentos.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  denegou  o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso   O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos;  existência  de  erro  material,  DCTF  retificada  após  o  Despacho  Decisório,  e  documentos contábeis, a fim de comprovar o erro, juntados em sede de recurso voluntário.  DOS FATOS  Trata­se  de  pedido  de  compensação  no  qual  a  recorrente  alega  que,  recolheu  valor a maior da Contribuição para o PIS referente ao período de apuração do mês 05/2003 no  valor de R$ 4.535,71, quando o valor correto segundo ela, seria o de R$ 3.497,35 ­ o que lhe  daria direito ao crédito no valor de R$ 1.038,36.  Por meio  do PER/DCOMP nº  36706.47899.150304.1.3.04­0072  a  contribuinte  pediu  a  compensação  do  valor  pago  a  maior  com  débito  referente  ao  PIS  do  período  de  apuração  de  02/2004  no  valor  de  R$  689,95.  A  autoridade  fiscal  por  meio  de  despacho  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 15374.906683/2008­03  Resolução nº  3001­000.128  S3­C0T1  Fl. 130          4 decisório entendeu por negar o pedido de  compensação por entender que esse valor  já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte.  Irresignada, a contribuinte juntou DCTF retificadora e apresentou manifestação  de inconformidade que foi protocolada pelo nº 153.74.906683/2008­03 e julgada por meio de  Acordão nº 13­33.163 da 4ª Turma da DRJ/RJ2 que,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade por não restar comprovado o crédito por insuficiência de provas documentais.  Ato contínuo, a recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário e vieram­ me os autos conclusos para julgamento.  MÉRITO  O  relevante  tema  tratado  neste  item,  diz  respeito  à  forma  regulamentar  para  comprovar a ocorrência de erro material e o consequente pagamento  indevido ou a maior de  tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal.   Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que se gerou, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja  vista  os  valores  indicados  como  pagos  a maior  terem  sido  alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre que é pacífico o entendimento esposado pelas Delegacias de Julgamento,  no sentido de: exigir, como meio de prova, mais que as declarações acessórias retificadas, mas  os elementos contábeis que lhe deram suporte. Ainda, que tais documentos sejam acostados aos  autos  ainda  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  dando  azo  ao  prazo  previsto  nos  artigos 14 e 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade, ou seja, em sede de recurso voluntário.  Decorre, então, três posicionamentos:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 15374.906683/2008­03  Resolução nº  3001­000.128  S3­C0T1  Fl. 131          5 Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação  de  inconformidade;  Aqueles  que  aceitam  a  juntada  de  documentos,  desde  que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que extrapole as declarações retificadas.  E, Aqueles,  que,  como  eu, permite  a  juntada  a  destempo de documentação,  e,  mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o concreto entendimento sobre a  existência, ou não, de crédito hábil para a compensação declarada anteriormente.   Pagamento a maior   A  partir  então,  da  constatação  deste  apuração  equivocada,  sustenta  haver,  em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio da competente declaração.     Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente seu PIS/COFINS.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei, mas, hoje, em decorrência da dinâmica de julgamento do tema na presente 1ª TEX,  revejo  e  passo  a  adotar  posição  diversa.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  a  Dcomp,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 15374.906683/2008­03  Resolução nº  3001­000.128  S3­C0T1  Fl. 132          6 Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.  Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico, o  tema vem se alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o  Recurso  Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu o julgamento do caso em  diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com  suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender, seria suficiente  para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório seria apenas a inexistência de débito.  Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 15374.906683/2008­03  Resolução nº  3001­000.128  S3­C0T1  Fl. 133          7 Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Do Parcial Provimento  Na esteira do  até  aqui  exposto,  a  fim de  fundamentar novo posicionamento,  e  firmar ponto de vista sobre a jurisprudência do tema, há que se mencionar precedente, , nesta  primeira  turma  Extraordinária,  de  lavra  do  brilhante  Conselheiro  Cássio  Schappo,  o  qual  demonstra  claramente  a  possibilidade  de  enfrentamento  da  questão,  através  do  parcial  provimento  remetendo  à  nova  apreciação  por parte  da  autoridade  de  julgamento  de  primeira  instância. Segue­se:  Valho­me  aqui  de  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  confirmaram decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  entendimento  daquele  colegiado, Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira  Relatora  Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários e associados ao Parecer Cosit  nº 02/2015, nos orienta a  dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Portanto,  a apresentação da DCTF retificadora não é  requisito  indispensável à  homologação  da  compensação,  mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros  meios  nos  autos  do  processo administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015,  cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora– que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 15374.906683/2008­03  Resolução nº  3001­000.128  S3­C0T1  Fl. 134          8 analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  Vê­se  que  a  administração  tributária  em  questão  normativa,  preocupada com o assunto,  já havia se posicionado sobre o tema que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF  retificadora  para  demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como  antes  dito,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  não  se  encerra  com  a  simples  DCTF  retificadora,  há  outros  indicativos  a  serem seguidos, sendo um deles a DIPJ da recorrente, que de acordo  com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para atestar  o erro de declaração cometido.  Nesse sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório  e  da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em  sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento  algum  fora  realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam  débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirse  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário comprometem a regularidade do processo administrativo de  restituição e  compensação de  tributos,  cuja  implicação  é a manifesta  nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Desta  forma,  ante  ao  precedente  exposto  acima,  tanto  da  CSRF  como  desta  turma  extraordinária,  entende­se  que,  com  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  após  o  despacho  decisório, merece ser dado o     CONCLUSÃO  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 15374.906683/2008­03  Resolução nº  3001­000.128  S3­C0T1  Fl. 135          9 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  converter  o  recurso  voluntário  em  diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito  pleiteado, juntamente com a documentação acostada pela recorrente que lhe confira liquidez e  certeza para a realização da compensação requerida.        (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila      Fl. 135DF CARF MF

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7529666 #
Numero do processo: 10880.902552/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/07/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.989  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/07/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 52 /2 01 2- 91 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.902552/2012­91  Acórdão n.º 3302­005.989  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.746,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902552/2012­91  Acórdão n.º 3302­005.989  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902552/2012­91  Acórdão n.º 3302­005.989  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902552/2012­91  Acórdão n.º 3302­005.989  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902552/2012­91  Acórdão n.º 3302­005.989  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902552/2012­91  Acórdão n.º 3302­005.989  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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