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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6459622 #
Numero do processo: 10850.001599/2007-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.052
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator..    Assinado digitalmente   Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Padua  Athayde  Magalhaes,  Luiz  Claudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcao Lima, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, e Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 35/37, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  decorrente  de  glosa  do  valor  de  R$  24.601,06,  indevidamente  deduzido  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  por  falta  de  comprovação ou por falta de previsão legal. Na descrição dos fatos de fls. 36 foi ressaltado que  a respectiva dedução prescinde de processo judicial de divórcio, e que neste caso o contribuinte     Fl. 155DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10850.001599/2007­26  Resolução n.º 2801­000.052   S2­TE01  Fl. 77          2 e  sua  companheira  admitem  viver  em  regime  de  união  estável.  Foi  apurado  um  imposto  suplementar de R$ 4.629,79 mais acréscimos legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/13,  juntamente com os documentos de fls. 14/34, acatada como tempestiva, alegando, em  síntese, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 42):  1­ um dos princípios administrativos é o da legalidade;  2 ­ ocorrendo a separação do casal, ou mesmo dentro do lar, a  falta de assistência material obriga a prestação de alimentos;  3  ­  o  art.  24,  da  Lei  5.478/68  possibilitou  ao  devedor  de  alimentos tomar a iniciativa e judicialmente oferecer alimentos;  4 ­ a oferta de alimentos não é uma das causas de rompimento da  sociedade conjugal;  5  ­  não  existe  disposição  legal  que  subordine  o  pedido  de  alimentos  a  circunstância  de  estarem  os  cônjuges  efetivamente  separados de fato.   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/São Paulo­II julgou o lançamento procedente (fls. 41/46), nos termos da  ementa a seguir reproduzida:  PENSÃO ALIMENTÍCIA ­ AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS  ­ART  24, DA LEI  5.478/68  ­ CONTRIBUINTE ALIMENTANTE  COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS ­ NATUREZA DE  DEVER FAMILIAR.  Pagamentos  realizados  em  virtude  de  acordo  homologado  judicialmente,  nos  autos  de  Ação  de  Oferta  de  Alimentos,  conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a  pessoa  responsável  pelo  sustento  da  família  não  deixe  a  residência  comum,  não  possuem  natureza  de  obrigação  de  prestar  alimentos  e,  portanto,  não  podem  ser  utilizados  para  a  dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física,  como  pensão  alimentícia.  Tais  pagamentos  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência  e  socorro  entre  os  cônjuges  e  entre  estes  e  os  filhos  e  não  do  dever  obrigacional  de  prestar  alimentos. As  despesas  provenientes  do  poder  de  família  são  contempladas  com  a  possibilidade  de  dedução  em  campo  próprio  da  declaração,  como  dedução  de  dependentes, despesas médicas e com instrução.  Aquele órgão  julgador entendeu que é inerente à natureza dos alimentos que a  unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10850.001599/2007­26  Resolução n.º 2801­000.052   S2­TE01  Fl. 78          3 da  residência  comum,  pois,  do  contrário,  não  se  pode  dizer  que  se  trata  de  prestações  alimentares, mas sim de obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges.  Considerou  que,  no  presente  caso,  por  estar mantida  a unidade  familiar  e  não  caracterizada, conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei n° 5.478/68, a saída da residência do  responsável  pelo  sustento  da  família,  mas  sim  uma mera  transferência  profissional  de  uma  cidade  para outra,  as  despesas  a  que  o  contribuinte  faz  jus  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução  com  os  dependentes  (cônjuge,  filhos  etc),  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução  por  serem  estas mais  específicas.  E  que  o  fato  de  existir  a  homologação  judicial  do  acordo  não  altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o  animus de o contribuinte deixar a residência em comum com sua família.   Diante dos argumentos acima expostos concluiu que são estas características do  fato concreto em exame que demonstram, às claras, que os pagamentos efetuados não possuem  a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções  irrestritas da base de cálculo do imposto.  RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 13/07/09, fls. 50, o interessado  apresentou o Recurso de fls. 51/66, juntamente com os documentos de fls. 67/75, alegando que:  a)  desde  a  data de  19  de  julho  de  2001 não mais  voltou  a  viver  em união  estável com Renata Aparecida Quiles Aguilar e que, não havendo litígio  entre as partes e nem pendência a respeito dos bens a serem partilhados,  decidiu o casal de comum acordo pela separação, não julgando necessário  recorrer  ao  Poder  Judiciário,  haja  vista  já  existir  homologação  judicial  acerca dos alimentos a serem prestados pelo alimentante às alimentadas;  b)  as  verbas  em  questão  enquadram­se  no  conceito  de  pensão  alimentícia,  sendo  que  existe  decisão  judicial  determinado  o  seu  pagamento  e  o  respectivo  desconto  na  folha  de  pagamento  do  alimentante  em  prol  dos  alimentados,  com  base  no  art.  16  da  Lei  n°  5.478/68,  e  que  o  descumprimento  de  ordem  judicial  caracteriza  crime  de  desobediência,  sujeito à prisão;  c)  a Receita  Federal  engana­se  ao  tentar  interpretar  que  o  termo  "deixar  a  residência",  utilizada  no  artigo  24  da  citada  lei,  que  significa  o  rompimento  da  convivência  (sic),  pois  a  lei  não    menciona  que  será  preciso  explicar  o  motivo  pelo  qual  o  responsável  pelo  sustento  está  deixando ou afastando­se do  lar, bem como também a Receita não pode  questionar uma decisão judicial, pois, se assim o fizer, estará cometendo  crime de desobediência;  d)  um dos  princípios  administrativos  é  o  da  legalidade,  e  o  agente  público  está impedido de criar hipóteses de incidência para que haja tributação, o  que só a lei pode fazer;  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10850.001599/2007­26  Resolução n.º 2801­000.052   S2­TE01  Fl. 79          4 e)  a oferta de alimentos não se constitui em uma das causas de dissolução da  sociedade, como pode ser observado pela leitura do art. 1.571 do Código  Civil;  f)  não  há  disposição  legal  que  subordine  o  pedido  de  alimentos  a  circunstâncias de estarem os cônjuges efetivamente separados de fato;   g)  os valores pagos a título de pensão alimentícia neste caso não se tratam de  mera liberalidade, mas sim por ordem do Poder Judiciário, decorrentes de  acordo homologado judicialmente;  h)  as  pensões  pagas  por  liberalidade,  no  entendimento  da Receita  Federal,  são  aquelas  em  que  não  há  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente;  i)  o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já decidiu  que  a  pensão  alimentícia,  para  fins  de  imposto  de  renda,  caracteriza­se  pela  quantia  recebida  pelo  donatário,  em  acordo  judicial,  e  glosas  de  deduções a título de pensão alimentícia devem ser invalidadas, desde que  a  dedução  tenha  ocorrido  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  tendo  citado acórdãos nesse sentido;   j)  o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já decidiu  que que as importâncias pagas a título de pensão, inclusive a prestação de  alimentos  provisórios,  ou  seja,  aqueles  decorrentes  da Lei  5.478/68,  em  face  de  normas  do Direito  de Família  ou  as  admissíveis  pela  Lei Civil,  sempre  em decorrência  de decisão  ou  acordo  judicial,  são  dedutíveis  da  base de  cálculo do imposto de renda.  k)  o  regime  de  união  estável  em  que  vivia  com  Renata  Aparecida  Quiles  Aguilar se desfez há mais de cinco anos e, portanto, os almentos pagos,  decorrentes da decisão judicial, são legítimos e constantes;   l)  que  há  comprovação  e  previsão  legal  para  a  dedução  da  pensão  alimentícia de imposto de renda, prevista dentro do Direito de Família e,  neste caso, a interpretação acerca da natureza dos alimentos pagos por ele,  por se tratar de um conceito do direito privado, cabe, exclusivamente ao  Juiz de Direto  e não  ao  funcionário público  (auditor),  a  análise  judicial,  nos termos dos arts. 108 e 109 do CTN, que, segundo seu entendimento,  admitem a  interpretação por  autoridade  competente  somente  em matéria  tributária;  m) solicita  a  análise  da  cópia  de  acórdão  n°  17­25.601  da  8a  Turma  da  DRJ/SPOH,  anexada  ao  recurso,  referente  ao  processo  n°  13855.002404/2006­22, afirmando que naquele caso a pessoa é casada e  vive sob o mesmo teto, o que não é o seu caso;  Diante do exposto acima requer o acolhimento do recurso e o cancelamento do  débito fiscal em discussão.  É o Relatório.   Fl. 158DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10850.001599/2007­26  Resolução n.º 2801­000.052   S2­TE01  Fl. 80          5 Voto  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  Como não consta a data de recebimento do recurso, considero­o tempestivo, e,  por atender as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido.  A dedução dos pagamentos relativos à pensão alimentícia da base de cálculo do  IRPF está prevista no art. 4°, II, da Lei n° 9.250/95, que constitui a matriz legal do art. 78 do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 – RIR/99, in verbis:  Decreto n° 3.000/99 – RIR/99  Art. 78.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  § 2º  O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º  Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §  4º    Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a  título de despesas médicas e de educação  dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º    As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 8º, § 3º).  Assim,  para  que  faça  jus  à  dedução  acima,  o  contribuinte  deve  provar  que  a  pensão alimentícia é decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que  os valores pagos a esse título foram desembolsados.  O primeiro dos dois  requisitos acima mencionados encontra­se atendido, posto  que  o  interessado  anexou  cópia  da  petição  inicial  relativa  à  ação  consensual  de  fixação  de  alimentos (fls. 16/18), e do Ofício de fls. 27, em que consta ter sido homologado judicialmente  o  valor  da  pensão  alimentícia  em  66%  dos  rendimentos  líquidos  do  contribuinte.  Convém  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10850.001599/2007­26  Resolução n.º 2801­000.052   S2­TE01  Fl. 81          6 ressaltar que a aludida pensão foi estabelecida em face das normas do Direito de Família, pois  fundamentada no art. 24 da Lei n° 5.478/68, que dispõe sobre ação de alimentos, in verbis:  Lei n° 5.478/68  Art.  24.  A  parte  responsável  pelo  sustento  da  família,  e  que  deixar  a  residência  comum  por  motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para  comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à  fixação dos alimentos a que está obrigado.  Todavia, em  relação ao  segundo  requisito essencial para a dedução a  título de  pensão  alimentícia,  a  comprovação  dos  respectivos  desembolsos,  não  há  como  afirmar,  com  certeza, que o interessado não o atendeu, pois não consta nos autos qualquer intimação nesse  sentido.  Diante do exposto acima os autos devem retornar à repartição de origem a fim  de que a fiscalização intime o contribuinte a comprovar o pagamento da pensão alimentícia no  ano de 2004.  Por tais razões, voto por converter o julgamento em DILIGÊNCIA.  Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator      Fl. 160DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10865.721613/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA Acolhem-se em parte os embargos declaratórios, apenas para integrar os fundamentos omissos, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-001.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a decisão embargada, com as razões de decidir expostas no item A do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini Carvalho. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a decisão embargada, com as razões de decidir expostas no item A do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini Carvalho. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  consta da decisão embargada, fls. 1482­148:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  09.1.01.002009020245,  com autorização para reexame do ano­calendário de 2006  (fls.  002 e 006),  foram lavrados os autos de  infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido.  Auto de Infração de IRPJ  2. O  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ (fls. 356377), exige o recolhimento de R$ 88.532.702,12 de  imposto,  R$  66.399.526,60  a  título  de multa  de  lançamento  de  ofício de 75%, prevista no art. 44,  I, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  com a  redação dada pelo art.  14  da Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007, e R$ 34.044.808,62 de juros de  mora, além de R$ 51.578.116,71 de multa de ofício isolada.  3. O lançamento fiscal, com base no lucro real anual, nos termos  dos  arts.  904  e  926  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (Decreto  nº 3000,  de  26  de março  de  1999),  decorre  das  seguintes infrações:  3.1.  glosa de despesas desnecessárias  e não usuais ou normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  relativas a perdas apuradas em operações de swap contratadas  para  proteção  (hegde)  de  investimentos  na  Argentina  e  contra  obrigações  decorrentes  de  empréstimos,  conforme  descrito  no  item  “b”  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento Parcial  de  Procedimento Fiscal (fls. 404­459), com infração ao disposto no  art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 247,  248, 249, I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR de 1999:  [...]  3.2.  glosa  de  encargos  financeiros  desnecessários  e não  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  relativos  a  juros  e  variação  cambial  pagos  sobre  empréstimos  em  moedas  nacional  e  estrangeira,  porquanto  os  recursos  captados  acabaram  sendo  integralmente  aplicados  no  mercado  financeiro,  ao  invés  de  serem  direcionados  aos  investimentos  aos  quais  se  destinavam,  conforme  descrito  no  item  “c”  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial  de  Procedimento Fiscal (fls. 404459), com infração ao disposto no  art.  3º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  e  arts.  247,  248,  249,  I,  251,  277, 278, 299 e 300 do RIR de 1999:  [...]  3.3.  falta  de  tributação  dos  lucros  disponibilizados  pelas  controladas  no  exterior  ALL  Argentina  e  Boswells  (Uruguai),  tendo  no  caso  da  ALL  Argentina  sido  invocado  tratado  internacional para evitar a dupla  tributação, conforme descrito  no item “d” do Termo de Verificação e Encerramento Parcial de  Procedimento Fiscal (fls. 404459), com infração ao disposto no  Fl. 3016DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721613/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.589  S1­C4T1  Fl. 3          3 art.  3º  da Lei nº 9.249, de 1995,  e arts. 247, 248, 249,  II, 251,  277, 278 e 394 do RIR de 1999, art. 74 da Medida Provisória nº  2.15835, de 2001, e art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, com as alterações introduzidas pelo art. 3º da Lei nº 9.959,  de 27 de janeiro de 2000:  [...]  3.4.  falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  apurado  na  integralização  do  aumento  de  capital  da  JPESPE  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  mediante  conferência  das  ações  das  controladas  Brasil  Ferrovias  S/A  e  Novoeste  Brasil  S/A,  conforme  descrito  no  item  “e”  do  Termo  de  Verificação e Encerramento Parcial de Procedimento Fiscal (fls.  404459), com infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de  1995, e arts. 247, 248, 249, II, 251, 418 e 426 do RIR de 1999:  [...]  3.5.  glosa  de  despesa  indedutível  com  amortização  de  ágio  constituído,  com  fundamento  econômico  em  valor  de  rentabilidade  futura,  por  ocasião  da  integralização  em  31/12/2003  do  aumento  de  capital  da  LOGISPAR  Logística  e  Participações  S/A,  cujo  encargo  de  amortização  passou  a  ser  deduzido do lucro real a partir da incorporação dessa investida  em  29/09/2006,  porquanto  decorrente  de  operações  societárias  sem  substância  econômica  e  sem  a  necessária  independência  entre  as  partes  envolvidas,  conforme  descrito  no  item  “a”  do  Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Procedimento  Fiscal  (fls. 404459), com infração ao disposto no art. 3º da Lei  nº 9.249, de 1995, e arts. 247, 249, I, c/c 324, §§ 2º e 4º, e 325 do  RIR de 1999:  [...]  [...]  3.6. parcela da amortização do ágio da LOGISPAR Logística e  Participações S/A que vinha sendo contabilizada como encargo e  adicionada  ao  Lalur  até  a  incorporação  dessa  controlada,  em  29/09/2006,  cujo  valor  acumulado  passou  a  ser  indevidamente  excluído,  na  determinação  do  lucro  real,  a  partir  de  outubro/2006,  conforme  descrito  no  item  “a”  do  Termo  de  Verificação e Encerramento Parcial de Procedimento Fiscal (fls.  404­459), com infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de  1995, e arts. 247 e 250 do RIR de 1999:  [...]  3.7.  compensação de prejuízos  fiscais em montante  superior ao  saldo remanescente após a compensação do valor das infrações  descritas  nos  itens  anteriores,  observado  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido ajustado, conforme descrito ao  final do Termo de  Verificação e Encerramento Parcial de Procedimento Fiscal (fls.  404459), com infração ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.249, de  1995, e arts. 247, 250, III, 509 e 510 do RIR de 1999:  Fl. 3017DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 [...]  3.8.  multa  de  ofício  isolada  exigida  em  decorrência  da  falta/insuficiência de pagamento do imposto de renda devido por  estimativa, conforme descrito ao final do Termo de Verificação e  Encerramento  Parcial  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  404­459),  com infração ao disposto nos arts. 222 e 843 do RIR de 1999 e  art. 44,  II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007:  [...]  Autos de Infração de CSLL  4.  O  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  de  fls.  378­392  exige  o  recolhimento  de  R$  30.924.269,39  de  contribuição  e  R$  23.193.202,05  a  título  de  multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da  Lei nº 9.430, de 27 de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  além  de R$  12.018.673,45  de  juros  de  mora.  5.  O  auto  de  infração  de  CSLL  de  fls.  393­403  exige  o  recolhimento de R$ 962.351,82 de contribuição e R$ 721.763,87  a  título  de multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  além de R$  242.512,66  de  juros  de  mora  e  de  18.568.148,68  de  multa  de  ofício exigida isoladamente.  6.  Decorrem  das  mesmas  infrações  de  deram  causa  ao  lançamento de IRPJ, conforme descrito no Termo de Verificação  e Encerramento Parcial de Procedimento Fiscal (fls. 404459), e  têm como fundamento o disposto nos arts. 2º, e §§, e 3º (com a  redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727, de 2008) da Lei nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 1990, arts. 57 e 58  da Lei nº 8.981, de 1995, com as alterações dos arts. 1º e 16 da  Lei nº 9.065, de 1995, art. 2º da Lei nº 9.249, de 1995, art. 1º da  Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28 da Lei nº 9.430,  de 1996, e art. 36 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A  1ª  Turma da DRJ Curitiba,  por  unanimidade,  não acatou  as  preliminares  e,  no  mérito,  julgou  procedentes  em  parte  os  lançamentos,  por  meio  de  Acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa, fls. 1122­1125:  [...]  A  parcela  exonerada  do  crédito  tributário  foi  submetida  à  análise  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  força  do  disposto  n  o  artigo  34,  I,  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo artigo 67  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF  nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  14/11/2011  (fls.  1211),  a  contribuinte apresentou em 12/12/2011 o  recurso  voluntário de  fls.  1212­1364,  basicamente  reiterando  os  argumentos  apresentados na fase impugnatória.  Fl. 3018DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721613/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.589  S1­C4T1  Fl. 4          5 Este colegiado, em sessão de julgamento realizada em 04 de março de 2015,  decidiu por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade  de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao  recurso, nos seguintes termos: 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação à  falta de contabilização do ganho de capital apurado na integralização do aumento de capital da  JPESPE;  2)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  em  relação  ao  ágio  interno  na  Logispar; 3) Por maioria de votos, DAR provimento em relação as operações remanescentes de  hedge. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra  Neto; 4) Por maioria de votos, DAR provimento em relação à glosa de encargos financeiros,  relativos  a  juros  e  variação  cambial  pagos  sobre  empréstimos  em  moedas  nacional  e  estrangeira. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz de Mattos  (Relator) e Antonio Bezerra  Neto;  5)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  em  relação  à  tributação  dos  lucros  disponibilizados pelas controladas no exterior ALL Argentina e Boswells (Uruguai). Vencidos  os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini  Dias;  6) Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial  para  ajustar  a  compensação de  30% (trinta por cento) do valor remanescente da base de cálculo apurada após o julgamento; 7)  Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para cancelar as estimativas não pagas em  relação ao ano­calendário de 2006; 8) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento em relação  a  estimativas  não  pagas  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício  Pereira Faro  e Karem  Jureidini Dias;  9)  Por  unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação aos juros sobre a multa de oficio; 10)  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias. Foi designada  para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias.  Cientificada do Acórdão em 16/09/2015, a PGFN em 25/09/2015 apresentou  embargos de declaração (fls. 1536­1538), que foram recebidos nos  termos do art. 65, §1º, do  Anexo II da Portaria MF no 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF ­  RICARF.  A  embargante  alegou  omissão  e  contradição  no Acórdão  nº  1401­001.396,  proferido  pela  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  (fls.  1477­1533),  relativamente  às  seguintes  matérias:  a)  omissão  quanto  à  justificativa  para  afastamento  do  art.  47  da  Lei  nº  4.506/64, mencionado pelo art. 13 da Lei nº 9.249, para fins de concluir pela impossibilidade  de cômputo na base de cálculo da CSLL das despesas consideradas desnecessárias;  b)  contradição  em  razão  da  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  105,  considerando que a multa isolada relativa a 2006 foi lançada com base nas disposições surgidas  após a edição da MP nº 351/2007.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Fl. 3019DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 Os embargos atendem aos requisitos legais, razão pela qual devem ser  conhecidos. A ­ Arguição de omissão quanto à justificativa para afastamento do art.  47 da Lei nº 4.506/64 Ao  apreciar  o  recurso  de  ofício,  assim  se manifestou  a  decisão  embargada  acerca da, fls. 1511: […] a decisão de piso também cancelou outras duas parcelas do  lançamento  referente  a  esta  contribuição,  pelo  fato  de  a  legislação de regência não prever a adição à base de cálculo da  CSLL  do  valor  correspondente  às  despesas  desnecessárias  ou  não usuais. Sobre o tema, assim se manifestou a decisão de piso, fls. 1194: 184.  [...]  como  inexiste  no  artigo  13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  e  nos  demais  diplomas  legais  citados  qualquer  determinação para adição à base de cálculo da CSLL do  valor  das  despesas  desnecessárias  e  não  usuais  ou  normais  para  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  não  há  como  se  manter a glosa das perdas  em operações de hedge  e das  despesas  financeiras  não  necessárias  tratadas  nos  itens  “b”  e  “c”  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial de Procedimento Fiscal (fls. 404459). Considero  inteiramente  correto  o  entendimento  adotado  pelo  colegiado  julgador  a  quo,  razão  pela  também  em  relação  à  CSLL  considero  que  o  presente  recurso  de  ofício  merece  ser  indeferido. Em sua peça de embargos, assim se manifestou a PGFN, fls. 1537­1538: […] a e. Turma não justificou o afastamento do art. 47 da Lei n  º 4.506/64 mencionado pelo art. 13 da Lei nº 9.249/95.  O  referido  art.  47  da  Lei  nº  4.506/64  é  bastante  claro  ao  determinar  que  as  despesas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa também não seriam passíveis de dedução. Confira­se:  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  emprêsa.  [...] (Destaque nosso)  Ora,  as  despesas  que  não  forem  necessárias  não  podem  ser  consideradas  como  despesas  operacionais.  Logo,  não  podem  ser deduzidas da base de cálculo da CSLL,  isto  é, não podem  Fl. 3020DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721613/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.589  S1­C4T1  Fl. 5          7 interferir  no  resultado  do  exercício  para  fins  de  apuração  da  base de cálculo da contribuição.  Percebe­se, pois, que, assim como ocorre em relação ao IRPJ, as  despesas consideradas desnecessárias não podem ser deduzidas  da base de cálculo da CSLL.  Não assiste razão à embargante. Vejamos a íntegra do caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95 (grifado): Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  O aludido art. 47 da Lei nº 4.506/64, devidamente transcrito pela PGFN em  sua peça de embargos, apenas estabelece o conceito de despesas operacionais. No entanto, para  fins de apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, revela­se  irrelevante o aludido  conceito, conforme expressamente referido no caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95. Trata­se  de  entendimento  já  consagrado  no  âmbito  desta  CARF,  conforme  revelam os seguintes julgados (grifado): CSLL  –  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  As  regras  de  dedutibilidade de despesas, dirigidas expressamente à apuração  do  lucro  real,  não  se  aplicam de  forma  reflexa  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro. Por  isso,  na  inexistência  de  dispositivo  legal que determine a adição de determinada despesa para fins  de apuração da base de cálculo da CSLL, não há como exigi­la.  Na matéria em que não há disposição específica quanto à CSLL,  e tratando­se da mesma matéria fática, aplica­se ao lançamento  decorrente  o  decidido  no  principal  (que  trata­se  de  IRPJ).  Recurso Voluntário nº 130.570, Relatora Tânia Koetz Moreira –  Oitava Câmara, Sessão do dia 06/11/2002 IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  E  OUTRO  –  AC.  1995 CSLL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS. ADIÇÃO À BASE  DE  CÁLCULO  –  IMPROCEDÊNCIA  –  A  base  de  cálculo  da  CSLL é o resultado do período, apurado na forma da legislação  comercial, ajustado na forma da legislação específica (artigo 2º  da  lei  nº  7.689/1988).  As  despesas  desnecessárias  são  indedutíveis para o IRPJ, não o sendo para a CSLL por falta de  expressa  previsão  legal,  desde  que  comprovadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos.  Recurso  de  ofício  não  provido.  Recurso nº 139549 – Relator Caio Marcos Cândido – Primeira  Câmara, Data da Sessão: 27/01/2005.  CSLL  –  BASE  DE  CÁLCULO  As  regras  de  dedutibilidade  de  despesas, dirigidas expressamente à apuração do lucro real, não  se  aplicam  de  forma  reflexa  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro.  Por  isso,  na  inexistência  de  dispositivo  legal  que  determine  a  adição  de  determinada  despesa  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL, não há como exigi­la.  Fl. 3021DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 Acórdão  1401­000.962  –  Relator  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Data da sessão 10 de abril de 2013.  Assim  sendo,  em  relação  ao  presente  tema,  considero  que  os  embargos  merecem ser conhecidos e acolhidos em parte, apenas para integrar os fundamentos omissos,  sem efeitos infringentes  B ­ Arguição de contradição em razão da aplicação da Súmula CARF nº  105,  considerando  que  a  multa  isolada  relativa  a  2006  foi  lançada  com  base  nas  disposições surgidas após a edição da MP nº 351/2007 Sobre o tema, assim se manifestou a decisão embargada, fls. 1529: A recorrente protestou contra aplicação concomitante da multa  de  ofício  isolada  de  50%  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  que  entende terem sido aplicadas sobre as mesmas infrações. Assiste parcial razão à recorrente. Em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  deve­se  observar  o  disposto na Súmula CARF nº 105, verbis: Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no  art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode  ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual,  devendo subsistir a multa de ofício. Somente é possível a aplicação concomitante da multa isolada  por  estimativa  e  da multa  de  ofício,  após  a  edição da Medida  Provisória  351/2007,  publicada  no DOU  em  22  de  janeiro  de  2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007.  Diante  do  exposto,  em  relação  a  este  tema,  dou  provimento  parcial ao recurso voluntário, apenas para cancelar a exigência  da  multa  isolada  sobre  estimativas  não  pagas  em  relação  ao  ano­calendário de 2006. Assim se manifestou a embargante, fls. 1538: […]  oportuno  registrar  que  o  acórdão  recorrido  afastou  o  emprego  da  multa  isolada  relativa  ao  ano  de  2006,  por  considerar  ilegítima  a  sua  aplicação  com  a  multa  de  ofício.  Sustentou que seria aplicado o entendimento contido na Súmula  CARF nº 105.  Eis o teor da citada Súmula:  A multa isolada por  falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei  nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo  da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício. (Destaque nosso)  Contudo, cabe registrar que a multa isolada relativa ao ano de  2006 foi lançada já com fundamento no art. 44, II, “b” da Lei nº  9.430/96, ou seja, foi reduzido o seu percentual para 50%.  Fl. 3022DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721613/2011­29  Acórdão n.º 1401­001.589  S1­C4T1  Fl. 6          9 Assim, mostra­se  contraditória,  a  ligação  do  caso  concreto  ao  conteúdo da Súmula CARF nº 105, pois o lançamento da multa  isolada  relativa  a  2006  foi  efetuado  com  base  nas  disposições  surgidas após a edição da MP nº 351/2007.  Não assiste razão à recorrente. Não obstante o lançamento da multa isolada ter  feito expressa referência ao  art. 44,  II,  “b” da Lei nº 9.430/96, é  forçoso concluir que o  fundamento desta exigência,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  foi  o  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  vigente na data de ocorrência do fato gerador.  A  aplicação  do  percentual  previsto  no  art.  44,  II,  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  somente se deu por força do princípio da retroatividade benigna, expressamente previsto no art.  106, II do CTN. A regra legal aplicável no ano­calendário de 2006, contudo, foi a prevista no  art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, único em vigor na data de ocorrência do fato  gerador. Afinal, o art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96 somente entrou em vigor com a edição da  MP nº 351/2007.  Consequentemente, em relação ao presente tema, considero que os embargos  merecem ser conhecidos e acolhidos em parte, apenas para integrar os fundamentos omissos,  sem efeitos infringentes. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os presentes embargos, sem  efeitos  infringentes,  apenas  para  integrar  a  decisão  embargada,  com  as  razões  de  decidir  expostas no item A do presente voto. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 3023DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13899.000199/2007-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002 DECADÊNCIA - IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O lançamento de ofício sem prévio pagamento do imposto devido atrai a aplicação do art. 173, I, DO CTN.
Numero da decisão: 9202-003.745
Decisão: Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, devendo o processo retornar ao Colegiado de origem para análise das demais questões do recurso voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13899.000199/2007­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.745  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FABIO KENDJY TAKAHASHI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2002  DECADÊNCIA  ­  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.   O  lançamento  de  ofício  sem  prévio  pagamento  do  imposto  devido  atrai  a  aplicação do art. 173, I, DO CTN.      Recurso Especial provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  devendo  o  processo  retornar  ao  Colegiado  de  origem  para  análise  das  demais  questões  do  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 01 99 /2 00 7- 35 Fl. 651DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.          Relatório  O  presente Recurso  Especial  refere­se  a  pedido  de Análise  de Divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional,  face  ao  Acórdão  2202­00.188,  proferido  pela  2º  Turma  Ordinária/2ª Seção de Julgamento/CARF.  Importa esclarecer que o processo foi saneado às fls. 467/468 para correção  de  numeração  das  páginas,  pois  houve  erro  no  momento  da  digitalização  do  processo  que  iniciou seu trâmite em papel. Assim, para evitar erro de análise, possui a seguinte numeração,  conforme despacho saneador:  “O  processo  que,  originalmente,  tramitou  em  papel,  foi  digitalizado  e  possui  a  seguinte  composição no sistema e­processo:1. Volume (I) – numeração manual de 1 a 200;  2. Volume (II) – numeração manual de 201 a 400;  3. Volume (III) –numeração manual 444 a 465;  4. Despacho (parecer sobre admissibilidade de embargos);  5. Despacho – Outros –Análise de Informação em Embargos; e  6.  Documentos  Diversos  –  Outros  –  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  (numeração  manual 445 a 465).  Constata­se  que  o  processo  digital  contém  as  seguintes  irregularidade  carentes  de  saneamento:  a.  não  constam  o  acórdão  recorrido  e  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  cuja  localização  nos  autos  corresponderia  ao  intervalo  de  folhas  de  número  401  a  443  da  numeração manual, as quais não constam do processo digitalizado; e  b. os documentos indicados nos itens 5 e 6 da  listagem acima foram anexados ao processo  digital em duplicidade, uma vez que já estavam anexados no Volume (III) referido no item 3  acima.”  Passo  ao  relatório,  como  foi  assim  apresentado  no  acórdão  recorrido  (fls.  558/564 e 429/435 ­ anotação manual):  “Em desfavor do contribuinte, FABIO KENDJY TAKAHASHI. foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  288/292,  acompanhado  do Termo  de Constatação  e Encerramento  Parcial  da Fiscalização  de  fls.  283/285  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de pessoas  físicas,  anos­calendário  2000,  em  decorrência  de  ação  fiscal  que  teve  por  objeto  o  exame  do  cumprimento das obrigações  tributárias  relativas  ao período de 01/2000  a 12/2002  (fls.  01  e  02).  O  crédito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  de  irregularidade  assim descrita no referido auto:  ‘Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  correntes  no  BRADESCO  e  no  BANESPA,  e  na  conta  poupança  no  Bradesco  no  DIA  19/01/00,  no  período de 2000, conforme Termo de Constatação e Encerramento Parcial da Fiscalização  Fiscal...’  A  ciência  do  auto  de  infração  foi  dada  por  via  postal  na  data  de  28/12/2006  (fls.294).  Em  29/01/2007,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 9202­003.745  CSRF­T2  Fl. 9          3 fls.291/311 (anotação manual), na qual, após proceder ao relato dos fatos, aduz as razões de  defesa que a seguir se reproduzem sinteticamente:  ‘Da Preliminar  Argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  contado pela  regra  contida  no  artigo  150  do Código Tributário Nacional  que  trata  do  lançamento por  homologação,  combinado  com  o  artigo  173,  I,  do mesmo  diploma  legal,  que  se  refere  ao  lançamento de ofício.  Do Mérito  O  impugnante  questiona  a  autuação  levada  a  efeito  com  base  em  extratos  bancário,  mediante quebra de  sigilo bancário. Acrescenta, ainda, que a origem dos  recursos estaria  em  doações  feitas  por  seu  pai,  que  foram  declaradas  nas  épocas  próprias,  conforme  documentações que carreia os autos.  Em relação à quebra de sigilo, colaciona jurisprudência judicial sobre a impossibilidade de  retroação  da  Lei  10.174/2001  e  da  Lei  Complementar  105/2001e,  ainda,  dos  efeitos  da  Súmula 182 do extinto TER.  Aduz,  ainda,  que,  mesmo  após  a  vigência  dos  citados  diplomas  legais,  a  administração  fazendária  continua  impedida  de  considerar  ingressos  financeiros  nas  contas  bancárias  como  rendimentos  tributáveis  sem  que  haja  demonstrativo  de  utilização,  pelo  titular  do  depósito  bancário;  em  consumo  ou  aquisição  de  bens  para  a  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  ou  ainda,  a  comprovação  de  que  tais  depósitos  sejam  efetivos  rendimentos auferidos. Cita acordão do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido.  No tocante à comprovação da origem de recursos, aduz que, tendo feito constar as doações  recebidas de seu pai na declaração de bens e direitos, afasta­se a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, pois caso contrário, o contribuinte não teria informado ao Fisco.  Contesta, ainda, os valores apurados, uma vez que não coincidem com a realidade. Alega  que algumas importâncias foram transferidas de uma conta para outra, cuja titularidade era  o contribuinte e, ainda, por algumas vezes o contribuinte emprestava a sua conta bancária  ao seu pai, na qual alguns clientes deste, depositavam valores atinentes a custas judiciais e  despesas processuais, pois o mesmo é advogado.’  Em 27 de  fevereiro  de  2008,  os membros da  5ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  de  São  Paulo  Proferiram Acórdão DRJ/SPOII Nº  23.577  que, por unanimidade de votos, julgou procedente a exigência relativa ao Imposto de Renda  Pessoa Física, conforme a ementa a seguir:  ‘ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  RETROAÇÃO DE  LEI.  INOCORRÊNCIA.  São  licitas  as  provas  obtidas  com  respaldo  na  legislação vigente A. época da ocorrência do procedimento de fiscalização.  O artigo 1º da Lei n° 10.174/2001, assim como a Lei Complementar 105/2001, disciplinam o  procedimento de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser aplicados  aos  procedimentos  iniciados ou  em  curso  a  partir  de  sua  edição,  inclusive  para  alcançar  fatos geradores pretéritos  (CTN, art;144, § 1°). Trata­se de aplicação  imediata da norma,  não se podendo falar em retroatividade.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM  Para comprovar a origem de recursos utilizados em depósitos/créditos efetuados em contas  mantidas junto a instituições financeiras, a prova deve ser hábil e idônea.   Para restarem plenamente comprovadas, as doações em dinheiro recebidas do pai devem,  além de estar consignadas tempestivamente nas declarações de ajuste anual do donatário e  do doador, ter a demonstração da transferência dos recursos do patrimônio deste para o do  primeiro.  Lançamento Procedente’  Devidamente  cientificado  acerca  do  teor  do  supracitado  Acórdão,  em  26/03/2008, conforme AR de fls. 409, o contribuinte se mostrando irresignado, apresentou, em  25/04/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 412/416, reiterando as razões da sua impugnação, as  quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório.”  Em  análise  ao  Recurso  Voluntário,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF (fls. 558/564 e 429/435 ­ anotação manual) deu provimento à insurgência  do Contribuinte  acatando a preliminar de decadência,  declarando extinto o direito da Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  em  questão,  deixando  de  apreciar  o  mérito.  Considerou que “o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos  omitidos, deduções indevidas e infrações tributarias que ocorreram ao longo do ano de 2000,  previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o 1º dia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador. Desta  forma,  o  lançamento  poderia  ser  realizado  ate  a  data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano­calendário de  2000”.  Irresignada, a União (Fazenda Nacional) apresentou Embargos de Declaração  (fls. 568/571 e 439/442 ­ anotação manual), arguindo omissão no Acórdão da Turma Ordinária,  sob  o  fundamento  de  que  o  acórdão  embargado  não  se  pronunciou  sobre  a  existência  de  pagamento nem tampouco sobre a  incidência do art. 173,  I, do CTN, estando consolidado na  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça (por meio da nova sistemática processual dos recursos repetitivos), de que a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  constante  do  art.  150,  §4º  do CTN  é  aplicada  tão­ somente  naquelas  competências  onde  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  devidas  e  que,  em contrapartida,  a  inexistência de pagamento parcial  implica na utilização da  regra de  contagem constante do art. 173,1, do CTN.  Conforme Despacho de  fl. 421  (fl. 444, anotação manual), os Embargos de  Declaração foram rejeitados.  A Fazenda Nacional, na sequência, interpôs o Recurso Especial de fls. 447 a  456 (numeração manual), o qual foi admitido (fls. 573/575) por apontar corretamente ementas  de  outras  turmas  do  CARF,  as  quais manifestaram  entendimento  divergente  ao  do Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que,  “a  depender  da  existência  de  pagamento  antecipado,  deve  ser  aplicado ou o art. 150, § 4º do CTN, ou o art. 173, I, também do CTN”. Ressaltou a Recorrente  haver “erro material”, conforme expõe:  “Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPF  relativo  aos  anos  calendários  de  2001  e  2002  (E  NÃO 2000, CONFORME AFIRMOU EQUIVOCADAMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO),  sendo que a ciência do contribuinte acerca do  lançamento se deu em 30/03/2007 (vide  fls.  217)  (E  NAO  28/12/2006  CONFORME  AFIRMOU  EQUIVOCADAMENTE  0  ACÓRDÃO  RECORRIDO).”  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 9202­003.745  CSRF­T2  Fl. 10          5 Assim,  o  Recurso  Especial  da  União  debate,  PORTANTO,  os  anos­ calendários 2001 e 2002.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  582/588),  vindo  os  autos conclusos para decisão.  É o relatório.        Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Trata­se  o  presente  processo  administrativo  fiscal  de  Auto  de  Infração  lavrado em 27/12/2006 (ou 30/03/2007 (vide fls. 217)),   O  acórdão  recorrido  acatou  a  preliminar  de  decadência,  declarando  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  em  questão,  deixando de apreciar o mérito. Considerou que “o termo inicial para a contagem do prazo  decadencial  para  os  rendimentos  omitidos,  deduções  indevidas  e  infrações  tributarias  que  ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de  janeiro  de  2001,  posto  que  é  o  1º  dia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Desta  forma,  o  lançamento  poderia  ser  realizado  ate  a  data  de  31/12/2005,  para  que  pudesse alcançar  os  valores percebidos no ano­calendário de 2000”.  RESSALTO AQUI QUE COMPULSANDO OS AUTOS HÁ REALMENTE  UM  ERRO  MATERIAL  DO  ACÓRDÃO  DA  TURMA  ORDINÁRIA,  COMO  FOI  INFORMADO  NO  RECURSO  ESPECIAL  SOBRE  OS  PERÍODOS  DISCUTIDOS  NOS  AUTOS SE REFEREM AO ANO­CALENDÁRIO DE 2001 E 2002, E NÃO 2000, E SOBRE  A DATA EM QUE FOI LAVRADO – 30/03/2007 E NÃO 27/12/2006.  O Recurso Especial  da Fazenda Nacional  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese decadencial, conforme relatado alhures.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se de IRPF cujo auto de infração discute a omissão de receita pela existência de depósitos  bancários não declarados.  Aplico  aqui  a  tese  referendada  pela  súmula  38  deste  órgão  de  que  o  Fato  Gerador  do  IRPF  se  dá  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  e  não  mensalmente,  sendo  os  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 recolhimentos  mensais,  mera  antecipação  do  que  será  apurado  e  consolidado  em  31  de  dezembro de cada ano, vejamos:    Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à  omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.    Estamos tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja parte  da  renda  foi  omitida pelo  contribuinte  e  lançada  de ofício  pela Receita Federal,  ensejando  a  dúvida  entre  a  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §4  ou  173,  I,  do  CTN.  Para  elidir  esta  discussão necessário se faz que se observem outros requisitos.    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e isso tenha ensejado o lançamento de ofício, é preciso que se observe por força do  entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, se houve ou não adiantamento do pagamento  do imposto devido ou de parte dele.  Há  informação  precisa  nestes  autos  de  que  o  contribuinte  no  momento  da  declaração  de  ajuste  anual  referente  aos  anos  calendários  em  que  foi  autuado,  indicou  sua  situação como contribuinte isento, não tendo realizado nenhum pagamento a título de Imposto  de Renda Pessoa Física.  Desse  modo,  assiste  razão  a  alegação  esposada  no  recurso  da  Fazenda  Nacional  no  tocante  a  aplicação  do  art.  173,  I,  cuja  aplicação  é  cogente  nos  casos  de  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 9202­003.745  CSRF­T2  Fl. 11          7 lançamento de ofício, em que o contribuinte não tenha realizado pagamento do tributo devido,  nem  parte  dele,  mesmo  que  o  débito  seja  advindo  de  um  tributo  inicialmente  sujeito  a  lançamento por homologação.   Essa inclusive, é a orientação firmada no RE 973.733­SC , cuja natureza da  decisão advinda de repetitivo de controvérsia, vincula este órgão julgador por força do artigo  62 do RICARF.  Da análise do referido julgado, transcrito acima, resta definido que não tendo  havido o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do  art. 173, I do CTN.    O art. 173, I, do CTN é aplicável aos tributos sujeitos a lançamento de ofício e aos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, bem como aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação quando o contribuinte não faça o pagamento no prazo. Trata­se, portanto,  de  regra  geral  só  excepcionada  pelo  prazo  de  homologação  de  pagamento  realizado  tempestivamente de tributo sujeito a lançamento por homologação. Para contagem do prazo  o  lançamento  de  ofício  pode  ser  efetuado  quando  ocorre  o  fato  gerador  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  decorre  o  prazo  para  a  apresentação  de  declaração  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  declaração  ou  quando  vence  o  tributo sujeito a lançamento por homologação sem que o contribuinte tenha efetuado o  seu pagamento. O prazo de cinco anos para o lançamento terá início no primeiro dia do ano  subsequente a  tais ocorrências. Qualquer lançamento realizável dentro de certo exercício (e  que não seja efetivamente implementado nesse exercício) poderá ser efetuado em cinco anos  após o próprio exercício em que se iniciou a possibilidade jurídica de realizá­lo." (AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Saraiva, 15" ed., 2009, p. 406)     Assim,  considerando  que  o  lançamento  do  IRPF  se  consolida  em  31  de  dezembro de cada ano, e que a intimação do lançamento de ofício por auto de infração se deu  em  março  de  2007  no  que  se  refere  aos  anos  calendários  2001  e  2002,  contado  o  prazo  decadencial com base no art. 173, I do CTN, mister se faz que seja afastada a DECADÊNCIA  equivocadamente aplicada, devendo estes autos retornarem a instância inferior para julgamento  do mérito.  Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para no mérito dar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora                              Fl. 657DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6454799 #
Numero do processo: 10680.006851/2005-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas arnbientalmente, neste Ultimo caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. SOMENTE LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO A NORMA DA ABNT VIGENTE NA DATA DA PRODUÇÃO DO LAUDO, PODE CONTRADITAR O VALOR DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que servirá para apurar o ITR devido. Somente laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na data da produção dele, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.609
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deferir a exclusão da área tributável das áreas de Preservação Permanente (40 hectares) e de reserva legal (205 hectares), nos exercícios 2001 e 2002, e reduzir o Valor da Terra Nua de RJ.1.277.859,42 para R$ 1.080.524,34, no exercício 2001 (item 16 do Demonstrativo de Apuração do ITR do exercício 2001 — fl. 13), nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:03:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:03:40Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:03:41Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:03:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:74317813-9fde-4090-b624-0354bd8922c9; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:03:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:03:41Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:03:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:03:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:03:40Z; created: 2010-07-13T14:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-07-13T14:03:40Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:03:40Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 297 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .„ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.006851/2005-21 Recurso n° 342.058 Voluntário Acórdão n° 2102-00.609 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria ITR - SIPT E ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE Recorrente COPEC CONSTRUÇÕES E PECUÁRIA LTDA Recorrida 1' TURMA DA DRJ-BRASÍLIA (DF) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas arnbientalmente, neste Ultimo caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. SOMENTE LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO A NORMA DA ABNT VIGENTE NA DATA DA PRODUÇÃO DO LAUDO, POD A CONTRADITAR O VALOR DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que servirá para apurar o ITR devido. Somente laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na data da produção dele, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deferir a exclusão da área tributável das áreas de Preservação Permanente (40 hectares) e de reserva legal (205 hectares), nos exercícios 2001 e 2002, e reduzir o Valor da Terra Nua de RJ.1.277.859,42 para R$ 1.080.524,34, no exercício 2001 (item 16 do Demonstrativo de Ap..--a ão cio ITR do exercício 2001 — fl. 13), nos termos do voto do Relator. i i GIOV • ' I I CHRIST Y ,• 4,k ' ES -I POS - Relator e Presidente '' EDI r ADO EM: 16/0:/ 11! P. iciparam do . -- - , e À gamento os Conselheiros Núbia de Matos Moura, • Ewan Teles Aguiar, • . -... • aurícin ' .4 alho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, i Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e e '. anni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte Copec Construções e Pecuária Ltda, CNPJ/MF n° 21.019.203/0001-08, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 24/05/2005, auto de infração (fls. 03 a 08), com ciência postal em 1°/06/2005 (fl. 79), a partir de ação fiscal iniciada em 20/04/2005 (fls. 17 a 19). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: . IMPOSTO R$ 6.386,11 MULTA DE OFÍCIO R$ 4.789,57 Conforme o demonstrativo de apuração do ITR lançado (fls. 13 e 14), vê-se que a autoridade fiscal revisou as DITRs-exercícios 2001 e 2002, do imóvel Fazenda Riacho Fundo, NIRF n° 4.405.655-9, perpetrando as seguintes alterações: • exercício 2001 (fl. 13) 2 Processo n° 10680.006851/2005-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.609 Fl. 298 o glosa total da área de preservação permanente - APP (120,0 hectares); o glosa parcial da área utilizada na atividade rural com produtos vegetais (de 76,0 hectares para 38,0 hectares), reduzindo o grau de utilização da propriedade de 98,0% para 82,8%, o que não teve o condão de alterar a alíquota do imposto (0,3%); o majoração do valor da terra nua de R$ 238.985,01 (232,91/ha) para R$ 1.277.859,42 (R$1.245,36/ha). • exercício 2002 (fl. 14) o glosa total da área de preservação permanente - APP (120,0 hectares); o glosa parcial da área utilizada na atividade rural com produtos vegetais (de 76,0 hectares para 31,0 hectares), reduzindo o grau de utilização da propriedade de 98,0% para 82,1%, o que não teve o condão de alterar a alíquota do imposto (0,3%); o majoração do valor da terra nua de R$ 238.985,01 (232,91/ha) para R$ 1.272.893,76 (R$ 1.240,52/ha). Pelo que se apreende da leitura do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, a área de preservação permanente foi glosada em decorrência da apresentação extemporânea do Ato Declaratório Ambiental, o qual somente foi protocolizado em 03/05/2005; a área utilizada com produtos vegetais foi glosada parcialmente em face da ausência de quantificação delas em laudo técnico, tendo sido acatadas as áreas declaradas à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais; e houve glosa total dos valores das benfeitorias em decorrência de o contribuinte não ter apresentado laudo técnico. Por fim, o valor da terra nua foi arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da Receita Federal — SIPT, já que o contribuinte, intimado, não apresentou laudo técnico de avaliação da terra nua (fls. 09 a 12). Compulsando os autos, vê-se que o ADA apresentado não discrimina qualquer área de preservação permanente, porém anota uma área de reserva legal de 205,0 hectares (fl. 69). Ainda, foi apresentada uma planta topográfica do imóvel, subscrita pelo Engenheiro Charston de Sousa Pereira, CREA/MG 68.218/D, com a discriminação total de uma área de reserva legal de 206 hectares, com data de 11/11/2004 (fl. 30). Aqui se percebe que há discriminação de áreas de reserva legal à margem de cursos d'águas (matas ciliares), as quais deveriam ser de preservação permanente, conforme o art. 2° do Código Florestal. O contribuinte juntou documentação de averbação cartorária dessa área (fls. 32 a 62). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Anexo à impugnação, o contribuinte acostou Laudo Técnico elaborado pelo Engenheiro José Flávio de Oliveira Alves (fls. 102 a 130), com plantas topográficas respectivas, no qual atesta a existência de áreas de reserva legal de 205,0 hectares, de ;\ preservação permanente de 40,0 hectares, as quais estariam preservadas desde o ano de 2001. Ll 3 /7/ Ainda que o valor do imóvel, declarado pelo produtor rural, pela avaliação expedita, estaria correto, sendo adequado o valor de R$ 232,10 por hectare de terra nua. Por último, juntou-se um ADA retificador (fl. 131), protocolizado em• 1°/0712005, com a discriminação das áreas de preservação permanente (40,0 hectares) e reserva legal (205,0 hectares). A P Turma de Julgamento da DRJ-Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 187 a 200, consubstanciada no Acórdão n° 03-23.554, de 05 de dezembro de 2007. • Na decisão acima, apesar de se reconhecer à averbação tempestiva da área de reserva legal (205 hectares, não declarada nas DITRs-exercícios 2001 e 2002), aliada a documentação para comprovação dos 40 hectares da área de preservação permanente, não se acatou a exclusão dessas áreas em decorrência da apresentação extemporânea do ADA retificador. Já quanto à avaliação da terra nua, o Laudo Técnico foi rejeitado, já que não seguiu a atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais (NBR 14.653-3), bem como pela discrepância entre o valor declarado pelo contribuinte e aquele do SIPT. • O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 27/02/2008 (fl. 206). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 27/03/2008 (fl. 294). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 1. a área de reserva legal (205 hectares) se encontra averbada há mais de 10 anos e a de preservação permanente (40 hectares), comprovada pela documentação acostada aos autos. Ora, como é cediço, o ADA • não é o único meio de comprovação de tais áreas, sendo que a jurisprudência, judicial e administrativa, tem afastado sua exigência; no tocante ao valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços de Terra não podem ser adotados, pois não há a "imprescindível publicidade das fontes e valores que alimentam o sistema, bem como, a realização de verificação fisica das áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do VTN, • segundo a classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas" (Recurso n° 135.528, Primeira Câmara, unânime, 07.11.2007)" (fls. 218 e 219). Além disso, o recorrente agora junta Laudo Técnico complementar, no qual se demonstra que o valor do SIPT refere-se ao preço de terras comercializadas e não da terra nua, como inclusive se pode ver pelos formulários preenchidos pela Emater-MG, atendendo à solicitação da Fundação Getúlio Vargas (fls. 291 a 293), com os mesmos valores do SIPT, os quais tem a mesma • fonte de informação, qual seja, a Emater-MG. Por fim, caso o valor do SIPT seja considerado hábil para quantificar o valor da terra nua, mister reduzir o valor do exercício 2001 para R$ 1.053,04, o menor dos valores do SIPT. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. Processo n° 10680.006851/2005-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.609 Fl. 299 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 27/02/2008 (fl. 206), quarta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 27/03/2008 (fl. 294), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 28/03/2008, sexta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Passa-se a apreciar a defesa do item I (áreas de reserva legal e de preservação permanente). Inicialmente, aqui se entende como obrigatória a apresentação do ADA para exclusão das áreas de preservação permanente e utilização limitada (áreas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e cobertas por floresta nativa) da área tributável pelo ITR, como exigido pelo art. 17-0, § r, da Lei n° 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória), e também se exige a averbação à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das áreas de reserva legal, como anotado no art. 16, § 8°, do Código Florestal, como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR. Entretanto, as leis acima citadas não fixam prazo para o implemento das condições formais citadas e, dessa forma, deve ser acatado o ADA e a averbação cartorária extemporâneos, desde que haja alguma prova adicional de que as áreas de proteção ambiental (e que são excluídas da tributação do ITR) existiam no exercício auditado. No caso destes autos, a averbação da área de reserva legal (205 hectares) foi feita em período pretérito a 2001, primeiro dos exercícios auditados, como inclusive reconhecido pela decisão recorrida (fl. 194). Ademais, a reserva legal constou do ADA retificador (fl. 131), que mesmo extemporâneo, é meio hábil para deferimento do beneficio tributário. Já no tocante à área de preservação permanente — APP (40 hectares), essa consta do ADA referido, sendo que o Perito asseverou que a vegetação da APP encontrava-se preservada desde o ano de 2001, como se poderia constatar pelo porte da vegetação e a ausência de vestígios de desmatamento ou destoca (fl. 115). Assim, deve-se também excluir a APP da incidência do ITR. Em ambas as situações acima, a averbação cartorária tempestiva da área de reserva legal e a informação do Perito fazem a prova adicional da existência das áreas isentas, não podendo tal realidade ser obstada apenas pelo ADA extemporâneo. O entendimento acima tem sido seguidamente confessado por este relator no âmbito desta Turma de Julgamento, como pode ser visto no Acórdão n° 2102-00.528, sessão de 1 14 de abril de 2010, por maioria, que restou assim ementado: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, • condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da área de •preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente. Dessa forma, deve-se excluir da área tributável, nos exercícios 2001 e 2002, a APP de 40 hectares e a área de reserva legal de 205 hectares. Agora, passa-se a apreciar a defesa do item II (no tocante ao valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços de Terra não podem ser adotados, pois não há a "imprescindível publicidade das fontes e valores que alimentam o sistema, bem como, a realização de verificação física das áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do VTN, segundo a classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas" (Recurso n°135.528, Primeira Câmara, unânime, 07.11.2007)" (fls. 218 e 219). Além disso, o recorrente agora junta Laudo Técnico complementar, no qual se demonstra que o valor do SIPT refere-se ao preço de terras comercializadas e não da terra nua, como inclusive se pode ver pelos formulários preenchidos pela Emater-MG, atendendo à solicitação da Fundação Getúlio Vargas (fls. 291 a 293), com os mesmos valores do SIPT, os quais tem a mesma fonte de informação, qual seja, a Emater-MG. Por fim, caso o valor do SIPT seja considerado hábil para quantificar o valor da terra nua, mister reduzir o valor do exercício 2001 para R$ 1.053,04, o menor dos valores do SIPT.). No tocante ao pretenso cerceamento do direito de defesa perpetrado pela autoridade fiscal, com a utilização do valor da terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já que a possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal. Utilizando tal autorização legislativa, a Secretaria da Receita Federal, pela Portaria SRF n° 447/2002, instituiu o Sistema de Preços de Terras — SIPT, o qual seria • alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como com os valores da terra nua da base de declarações do ITR. 6 Processo n° 10680.006851/2005-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.609 Fl. 300 A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que, no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua constante no sistema, conforme tela do SIPT de fls. 15 e 16 (valores . informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já que o contribuinte havia utilizado o valor da terra nua para o município de Inhaúma — MG de 1996, valor que teria sido aceito pela Secretaria da Receita _Federal quando da expedição da notificação de lançamento do ITR respectivo (conforme declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27), e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A informação declarada pelo contribuinte era assaz antiga e justificava o procedimento da autoridade fiscal. No ponto, sem razão o recorrente. A decisão recorrida ratificou o arbitramento perpetrado pela autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais (NBR 14.653-3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo contribuinte e aqueles do SIPT. Para vergastar a decisão acima, além da nulidade antes rejeitada (impossibilidade da utilização do SIPT em decorrência da pretensa ausência de publicidade das fontes do SIPT), o recorrente traz Laudo Técnico complementar, no qual busca demonstrar que o valor do SIPT se referiria ao preço de terras comercializadas e não ao da terra nua, como inclusive se poderia ver pelos formulários preenchidos pela Emater-MG, atendendo solicitação da Fundação Getúlio Vargas (fls. 291 a 293), com os mesmos valores do SIPT, os quais tem a mesma fonte de informação, qual seja, a Emater-MG. Por fim, caso o valor do SIPT seja considerado hábil para quantificar o valor da terra nua, mister reduzir o valor do exercício 2001 para R$ 1.053,04, o menor dos valores do SIPT. Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros, dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, a partir de levantamento dos extensionistas da Emater, como - se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de novembro de 2004 (cópia deste oficio se encontra no recurso voluntário n° 342.587 — fl. 124 -, em pauta nesta mesma sessão de julgamento). Tal oficio refere-se ao valor da terra nua por hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os formulários da FGV preenchidos pela Emater-MG, referentes aos exercícios 2001 e 2002, do município de Inhaúma, não indicam que os valores se referem ao preço de comercialização do imóvel com benfeitorias, como se pode ver em tais formulários de fls. 291 a293. Dessa forma, aqui não se acata a defesa de que os valores do SIPT se referiam ao valor total do imóvel. Ainda se deve anotar que o contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT 14.653-3, vigente desde 30/06/2004, data esta anterior à produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o laudo produzido em conformidade com tal Norma seria meio hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra nua declarado estava defasado, já que o próprio contribuinte confessou que utilizara o mesmo valor de 1996 (para os exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa do recorrente. Por fim, quanto ao pedido para reduzir o valor do exercício 2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que o contribuinte tem razão. Explico. V/.- (V - <------ ' _ _ É de conhecimento de todos que, em arbitramento, havendo possibilidades diversas, utiliza-se a modalidade que mais favorece ao contribuinte. Inclusive, no âmbito da • tributação da pessoa fisica, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n° 8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (.) 5Ç 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. No caso aqui em debate, para o exercício 2001, tomando por base os valores do SIPT (fl. 15), pode-se arbitrar o valor da terra nua com base na aptidão agrícola da terra ou com base no valor médio das DITR, sempre lembrando que o SIPT detém uma média global do valor da terra nua do município. Não há uma avaliação específica do imóvel auditado. Considerando a dupla possibilidade de arbitramento, pela aptidão agrícola ou pelo valor médio da DITR, entendo que se deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o recorrente (VTN de R$ 1.053,04 por hectare no exercício 2001). Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso, para deferir a exclusão da área tributável da APP (40 hectares) e da reserva legal (205 hectares), nos exercícios 2001 e 2002, e reduzir o Valor da Terra Nua de R$ 1.277.859,42 para R$ 1.080.524,34, no exercício 2001 (ite s do Demonstrativo de Apuração do ITR do exercício 2001 —fl. 13). Sala d. Sessões, em 13 de maio de 2010 Giovanni Chri ./ sti, è i dfrs Campos • f /, j / 8

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Numero do processo: 10380.901155/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
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Numero da decisão: 3302-003.116
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Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 329          1 328  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901155/2006­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­003.116  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2016  Assunto  PIS/Pasep  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA.  AUMENTO  DE  DÉBITO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação de declaração de compensação não será admitida quanto tiver por  objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado  em declaração anterior, conforme disposto no artigo 59 da IN SRF nº600/2005.  PRAZO  PARA  EFETUAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91.  Aplica­se o prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado ao pedido  de restituição pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, no caso  de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   A  realização  de  diligência  requerida  com  a  finalidade  de  suprir  a  falta  de  apresentação de provas no momento processual oportuno deve ser indeferida.    Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 15 5/ 20 06 -9 5 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901155/2006­95  Resolução nº  3302­003.116  S3­C3T2  Fl. 330          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.    RELATÓRIO Trata  o  presente  de  declarações  de  compensação  sob  os  nº  04047.12998.250603.1.3.04­0626 e 21580.69112.130208.1.3.04­7595. O Despacho Decisório  de e­fl. 82 indeferiu a DCOMP 04047.12998.250603.1.3.04­0626 por falta de apresentação do  Livro  Razão  relativo  às  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  demonstrada,  de modo  a  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  e  indeferiu  a  DCOMP  21580.69112.130208.1.3.04­7595 por decadência do direito de repetição do indébito tributário.  Em manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou,  em  preliminares,  a  necessidade de suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação fora indeferida e, no  mérito, reconhecer a legitimidade do indébito pleiteado mediante a juntada de novas partes do  Livro  Razão,  relativo  às  contas  de  receita,  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  fiscal, em homenagem ao princípio da verdade material.   Quanto  ao  indeferimento  da DCOMP nº  21580.69112.130208.1.3.04­7595 por  decadência do direito de repetição, alegou que o crédito pleiteado já havia sido informado na  DCOMP retificadora 14806.53945.261006.1.7.04­0369, única e exclusivamente com o fito de  incluir  a  atualização  pela  taxa  Selic  não  informada  na  DCOMP  original  DCOMP  04047.12998.250603.1.3.04­0626. Entretanto, pelo  fato de  a Receita Federal  ter  glosado este  instrumento,  por  “razões  suas”,  a  recorrente  se  viu  obrigada  a  apresentar  a  DCOMP  complementar  de  nº  21580.69112.130208.1.3.04­7595,  embora  já  informara  o  crédito  na  DCOMP não admitida, dentro do prazo do artigo 168, inciso I do CTN.  A Décima Sexta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro proferiu o Acórdão nº 12­ 59.066, com a seguinte ementa:  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901155/2006­95  Resolução nº  3302­003.116  S3­C3T2  Fl. 331          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR.  Não  é  de  se  homologar  a  compensação  declarada  em DCOMP,  cujo  crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.   REPETIÇÃO DO INDÉBITO ­ DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o  devido extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  da  extinção  do  crédito,  assim  entendida  como  sendo  a  do  pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante.  PERÍCIA. PRESCINDÍVEL.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  o  pedido  de  realização de perícia quando esta for prescindível. É de se considerar  prescindível  a  realização  de  perícia  requerida  com  a  finalidade  de  suprir a falta de apresentação de provas na impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  reprisando  as  alegações  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  pugnando pelo conhecimento de toda a documentação já produzida no processo  10380.901169/2006­17, o qual seria o processo principal de  toda a verificação  relativa à matéria de direito objeto de diversas DCOMPs protocoladas, e caso a  documentação não fosse suficiente, pela realização de diligência.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  processo  trata  de  indeferimento  de  duas  declarações  de  compensação:  DCOMP nº 04047.12998.250603.1.3.04­0626 e 21580.69112.130208.1.3.04­7595. A DCOMP  nº 21580.69112.130208.1.3.04­7595 foi indeferida por decadência do direito de repetição. Por  seu  turno,  a  recorrente  alega  que  esta DCOMP  não  teve  a  finalidade  de  fazer  compensação  nova, mas apenas de fazer constar a atualização do crédito tributário informado na DCOMP nº  04047.12998.250603.1.3.04­0626.  Informa  que  transmitiu  a  DCOMP  retificadora  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901155/2006­95  Resolução nº  3302­003.116  S3­C3T2  Fl. 332          4 14806.53945.261006.1.7.04­0369 para  constar  a  atualização monetária,  tendo  sido  indeferida  pela Receita Federal por “questões suas” e que devido a este indeferimento, se viu obrigada a  transmitir a DCOMP complementar nºº 21580.69112.130208.1.3.04­7595.  Destaca­se,  de  início,  que  a  DCOMP  retificadora  nº  14806.53945.261006.1.7.04­0369  não  foi  admitida,  pois  apresentou  aumento  de  débito  em  relação à original transmitida de nº 04047.12998.250603.1.3.04­0626, e­fl. 263, de acordo com  o artigo 59 da IN SRF nº600/2005:  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59.   Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não  será  admitida  quanto  tiver  por  objeto  a  inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado  mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF.   Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput , o sujeito passivo que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.   O  impedimento  justifica­se  porque  a  data  de  valoração  da  compensação  na  retificadora  é  a  data  da  original  transmitida,  e  por  isso  o  débito  compensado  não  pode  ser  alterado sob pena de se  considerar a nova DCOMP como original  e nova data de valoração,  conforme art. 61 da IN SRF nº 600/2005:  Art.  61.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  não  altera  a  data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data  da apresentação da Declaração de Compensação original.   Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  inadmissão  da  DCOMP  retificadora  nº  14806.53945.261006.1.7.04­0369  não  foi  por  “questões”  da  Receita  Federal,  mas porque, de  fato,  se  tratava de nova compensação e não de  retificadora, o que  implicaria  nova data de valoração dos créditos.  Por  outro  lado  a  DCOMP  nº  21580.69112.130208.1.3.04­7595  compensa  débitos originais de PIS de outubro/2002 no valor de R$ 1.302,16 e PIS de novembro/2002 de  R$ 1.578,83, enquanto a DCOMP original de nº 04047.12998.250603.1.3.04­0626 compensa  valores  originais  de  PIS  de  outubro/2002  de  R$  23.805,49,  PIS  de  novembro/2002  de  R$  22.522,47, PIS de janeiro/2003 de R$ 575.750,61 e PIS de fevereiro/2003 de R$ 229.251,34,  ou seja, a DCOMP de final 7595 se afigura nova compensação, pois compensa novos débitos e  não os mesmos referidos na DCOMP de final 0626.  Conclui­se,  portanto,  que,  primeiro,  a  DCOMP  14806.53945.261006.1.7.04­ 0369  não  foi,  acertadamente,  admitida  e,  destarte,  não  produziu  efeitos  legais.  Segundo,  a  DCOMP 21580.69112.130208.1.3.04­7595 representa nova compensação e, portanto, demanda  análise distinta da DCOMP nº 04047.12998.250603.1.3.04­0626 quanto ao prazo de repetição  do  crédito  pleiteado. No  caso,  tendo  a DCOMP  sido  transmitida  em 13/02/2008,  referente  a  crédito  constante  de  recolhimento  em  31/07/2002,  configura­se  o  decurso  do  prazo  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901155/2006­95  Resolução nº  3302­003.116  S3­C3T2  Fl. 333          5 estabelecido no artigo 168, inciso I do CTN, aplicável aos pedidos administrativos pleiteados  após 9/06/2005, em consonância com a Súmula CARF nº 91:  Ao pedido de  restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador.  Ressalta­se,  ainda,  que  a  recorrente  poderia  ter  efetuado  declarações  de  compensação  há mais  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  desde  que  tivesse efetuado o pedido de restituição dentro do prazo de cinco previstos no CTN, conforme  disposto  nos  artigos  26  e  27  da  IN  SRF  nº  600/2005,  o  que,  entretanto,  aparentemente  não  ocorreu:  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  [..]§  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de  pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que  sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º.  Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que  exceder ao  total dos débitos por ele compensados mediante a entrega  da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo  mediante  Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro  do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional.  Concernente  à  DCOMP  nº  04047.12998.250603.1.3.04­0626,  o  despacho  decisório  decidiu  pelo  indeferimento  pela  falta  de  provas,  precisamente,  pela  falta  de  apresentação do Razão relativo às contas contábeis de receita, necessárias para a verificação da  legitimidade do direito creditório.  A recorrente pugna pela aplicação do princípio da verdade material, alegando ter  juntado  as  contas  de  receitas  da  Cofins  de  maio/2002,  e  a  necessidade  de  se  conhecer  a  documentação anexada  ao processo 10380.901169/2006­17 e,  caso  a documentação não  seja  suficiente, alega, ainda, a necessidade de realização de diligência.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  o  fundamento  das  declarações  de  compensação foi objeto de processo de consulta de nº 10380.000375/2003­57, cuja solução lhe  foi favorável no sentido de que a aplicação da sobretarifa de que trata o §1º do artigo 4º da MP  nº 14/2001 deveria compor a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins dos períodos  em que ocorressem o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a sobretarifa e não em  dezembro/2001, conforme determinado pela Resolução ANEEL nº 72/2002. A própria solução  de consulta indicou os procedimentos previstos na IN SRF nº 210/2002 para a recuperação dos  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901155/2006­95  Resolução nº  3302­003.116  S3­C3T2  Fl. 334          6 tributos e abordou apenas o ano de 2001, embora a recorrente afirmou ter efetuado o mesmo  procedimento em alguns meses de 2002.  Para  demonstrar  seu  direito,  a  recorrente  apresentou  em  manifestação  de  inconformidade,  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  período  do  crédito,  Razão  de  2003  contendo  lançamentos  relativos  a  tributos  e  contribuições  compensáveis,  incluindo históricos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  retidos,  a  recuperar,  compensação  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  Razão  da  conta de retenção de PIs/Pasep e Cofins de 31/12/2001 a 31/12/2003.  Afirmou  ainda,  em  recurso  voluntário,  ter  juntado  o  Livro  Razão  relativo  às  contas de receitas de maio/2002, embora tal documento, além de não ter sido localizado, não  diz respeito ao período do crédito em discussão, ou seja, dezembro de 2001. Reafirmou, ainda,  a necessidade de conhecimento das provas juntadas ao processo 10380.901169/2006­17, o qual  conteria a consulta formulada no processo 10380.000375/2003­57, as planilhas de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  relativa  aos  períodos  de  dezembro/2001,  janeiro,  fevereiro,  março,  maio  e  agosto/2002, livro Razão de contas do ativo do ano­calendário de 2003.  Destaca­se que a recorrente apresentou um demonstrativo referente a PIS/Pasep  de  dezembro  de  2001,  e­fl.  41  relacionando  os  valores  de  receita  operacional,  encargo  emergencial, receita financeira, acréscimos por atraso – Encargo Emergencial, Diferimento de  Receita ­ órgãos públicos – Adição, Diferimento de Receita ­ órgãos públicos – Exclusão, valor  retido – Lei 9.430, valor compensado e valor recolhido em DARF.  Pelos  documentos  constantes  no  processo,  pode­se  comprovar  o  valor  do  PIS  retido  em dezembro/2001,  e­fls.  50. Em  relação  aos  demais  valores,  os  documentos  não  são  suficientes  à  sua  comprovação,  como  se depreende do  excerto  extraído do voto  condutor do  acórdão da DRJ:  "30.  Do  exame  da  documentação  apresentada  pela  interessada  à  Autoridade  Fiscal  que  apreciou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  nºs  16928.66410.250603.1.3.04­7774  e  35146.74024.130208.1.3.04­5789, verifica­se que no demonstrativo de  apuração da base de cálculo da Cofins referente ao mês 12/2001, não  foi  informado  quais  receitas  compõem  as  parcelas  que  integram  o  cálculo nos títulos: receita operacional, receita financeira, receita não  operacional,  diferimento  da  receita  –  órgãos  públicos  –  adição  e  diferimento da receita – órgãos públicos – exclusão. Também, não foi  anexada aos autos a documentação contábil que pudesse comprovar os  valores  informados  nesse  demonstrativo,  conforme  solicitado  na  Intimação Fiscal.  31.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  impugnante  informa  ter  anexado o Livro Razão das contas de receitas que integram a base de  cálculo  da  Cofins  de  dezembro  de  2001  (Doc.  09,  fls.  261  a  263).  Ocorre  que,  ao  contrário  do  informado,  tal  documentação  não  foi  trazida aos autos.   32. Sem essa comprovação, não há como se afirmar qual seria o valor  devido  da  Cofins  no  mês  12/2001,  tampouco  reconhecer  ser  o  valor  recolhido maior que o efetivamente devido."  De  fato,  dadas  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  a  recorrente  deveria  ter  juntado  as  cópias  do  Livro  Razão  de  todas  as  contas  de  receita,  contas  de  recebimentos  de  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901155/2006­95  Resolução nº  3302­003.116  S3­C3T2  Fl. 335          7 receitas,  o  controle  extra­contábil  relativo  às  adições  e  exclusões  decorrentes  das  receitas  auferidas em face de órgãos públicos, bem como o detalhamento relativo às exclusões relativas  às parcelas objeto da consulta realizada à Secretaria da Receita Federal.   Por  outro  lado,  dos  documentos  informados  como  constantes  do  processo  10380.901169/2006­17,  a  consulta  formulada  no  processo  10380.000375/2003­57  e  o  demonstrativo  de  cálculo  foram  aqui  juntados,  sendo  que  o  Livro  Razão  do  ano  de  2003  é  irrelevante para se apurar o direito creditório de dezembro de 2001, objeto desta lide.  O  que,  na  realidade,  constata­se,  é  que  a  recorrente  teve  oportunidade  de  demonstrar a base de cálculo na análise da compensação, em manifestação de inconformidade  e,  por  fim, no  recurso voluntário,  quando  já possuía  conhecimento,  pela decisão da DRJ, do  que  seria  necessário  para  comprovar  suas  alegações,  não  se  desincumbindo do  ônus  que  lhe  cabe  quanto  à  comprovação  do  indébito  tributário,  nos  termos  do  artigo  170  do  CTN,  dos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 333 do vigente Código de Processo Civil,  Lei nº 5.869/73.  Quanto  ao  pedido  de  diligência  fiscal,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar a impossibilidade de juntar as provas necessárias nos três momentos que lhe foram  oportunizados,  mormente  após  a  decisão  da  DRJ,  a  qual  especificou  os  pontos  não  comprovados.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10480.720006/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Restou devidamente comprovado nos autos o acesso do recorrente a todas as informações e todos os documentos referentes à Notificação de Lançamento, de modo que a própria impugnação por ele apresentada reflete o conhecimento de todas as matérias em litígio. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE, SÚMULA N.º 63 DO CARF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Sujeitam-se ao imposto sobre a renda os rendimentos recebidos por portador de moléstia grave reconhecida por laudo médico oficial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando não forem decorrentes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser permitida a dedução de despesa com a instrução apenas quando devidamente comprovada e observados os requisitos impostos pela legislação. DESPESAS MÉDICAS MAJORADAS. SUPOSTO ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, sendo irrelevante a comprovação ou não de que a majoração indevida da dedução de despesas médicas foi decorrente de um erro de digitação. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal (artigos 961 a 963 do RIR/1999), descabendo ao Conselho perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não, sob a ótica do princípio da proporcionalidade, pois tal situação esbarraria na análise da constitucionalidade das normas legais, o que confronta o disposto no Enunciado de Súmula n.º 2 do CARF.
Numero da decisão: 2201-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 107          1 106  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720006/2015­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.158  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  EDNALDO JOSE COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA E DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Restou devidamente comprovado nos autos o acesso do recorrente a todas as  informações e todos os documentos referentes à Notificação de Lançamento,  de  modo  que  a  própria  impugnação  por  ele  apresentada  reflete  o  conhecimento de todas as matérias em litígio.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE,  SÚMULA  N.º  63  DO  CARF.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NATUREZA  DOS  RENDIMENTOS.  Sujeitam­se ao imposto sobre a renda os rendimentos recebidos por portador  de moléstia grave reconhecida por  laudo médico oficial emitido por serviço  médico  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  quando não forem decorrentes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada  ou pensão.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.   Deve  ser  permitida  a  dedução  de  despesa  com  a  instrução  apenas  quando  devidamente  comprovada  e  observados  os  requisitos  impostos  pela  legislação.  DESPESAS  MÉDICAS  MAJORADAS.  SUPOSTO  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  É  objetiva  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária,  sendo  irrelevante a comprovação ou não de que a majoração  indevida da dedução  de despesas médicas foi decorrente de um erro de digitação.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 06 /2 01 5- 90 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão  legal (artigos 961 a 963 do  RIR/1999), descabendo ao Conselho perquirir se o percentual escolhido pelo  legislador  é  exacerbado  ou  não,  sob  a  ótica  do  princípio  da  proporcionalidade,  pois  tal  situação  esbarraria  na  análise  da  constitucionalidade  das  normas  legais,  o  que  confronta  o  disposto  no  Enunciado de Súmula n.º 2 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado), MARIA  ANSELMA COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.  Presente  aos  julgamentos  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  SARA  RIBEIRO  BRAGA  FERREIRA.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 15/12/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  2011, ano­calendário 2010, devido aos seguintes fatos:  a)  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica no valor de R$ 169.336,89 (cento e sessenta e nove mil  trezentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos) recebidos  pelo  titular  e/ou  dependentes  da  fonte  pagadora  Corpo  de  Bombeiros Militar  de Pernambuco,  em  razão  de  o  contribuinte  não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado,  nos  termos da legislação em vigor, para fins de isenção de Imposto  de Renda.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.720006/2015­90  Acórdão n.º 2201­003.158  S2­C2T1  Fl. 108          3 b)  glosa  do  valor  de  R$  16.804,20  (dezesseis  mil  oitocentos  e  quatro reais e vinte centavos) indevidamente deduzido a título de  despesas com instrução, por falta de comprovação, ou por falta  de previsão legal para sua dedução;  c) glosa do valor de R$ 20.207,16 (vinte mil duzentos e sete reais  e  dezesseis  centavos)  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão legal para dedução (Polícia Militar).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2  a  17  acompanhada  de  vários  documentos  solicitando,  em  síntese,  o  cancelamento  integral  do  lançamento, bem como alegando que a autoridade fiscal está equivocada quanto à omissão de  rendimentos,  tendo  em vista a  comprovação da moléstia grave,  a partir  de 05/11/2009 e  sua  reforma em 30/08/2014.  No  que  se  refere  às  despesas  de  instrução,  aduz  o  contribuinte  que  a  comprovação  dos  pagamentos  é  desnecessária,  considerando  a  abrangência  do  período  de  isenção e do direito à restituição.  Quanto às despesas médicas, diz ter ocorrido falha digital não observada por  ele na colocação do ponto e da vírgula, resultando na informação equivocada do valor de R$  22.452,40, e não do valor correto de R$ 2.245,24, reiterando a sua condição de isenção por ser  portador de moléstia grave.  Por fim, pugna o contribuinte pelo cancelamento integral do lançamento, pela  restituição  do  valor  integral  apurado  em  DAA  corrigido  e  atualizado  de  05/11/2009  até  30/08/2014 e, subsidiariamente, pela redução de 50% do valor da multa de ofício.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  manteve o crédito tributário, em sua totalidade, com a seguintes considerações:  a)  depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  e  o  outro  se  relaciona  com  a  existência da moléstia  tipificada no  texto  legal. Não obstante o  documento de fl. 29, expedido em 15/09/14 pela Junta Superior  de Saúde da Polícia Militar de Pernambuco (fls.29), atestar que  o contribuinte é portador de doença com CID C82 (Linfoma não­ Holdigkin  folicular)  e  C8  (Linfoma  não­Holdigkin  difuso),  enfermidade  enquadrada  na  categoria  genérica  de  neoplasia  maligna,  com  a  anotação  de  pré­existência  desde  05/11/2009,  fato é que não restou cumprido o primeiro requisito;  b) com relação à dedução indevida com despesas de instrução, o  contribuinte limitou­se a afirmar que seus rendimentos gozam de  isenção  em  decorrência  da  condição  de  portador  de  moléstia  grave e, muito embora solicite seja afastada a glosa em análise,  não trouxe qualquer comprovação das despesas informadas;  c) cabe ao interessado a comprovação dos fatos alegados em sua  impugnação,  a  qual  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova que fundamentem os argumentos de defesa, nos termos dos  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 arts. 15 e 16, do Decreto 70.235, de 1972, não sendo eficazes as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando esse for o meio de prova adequado;  d)  conforme  também  já  reconhecido  pelo  próprio  Contribuinte  em  sua  Impugnação,  foi  indevidamente  majorado  o  valor  da  dedução  declarada,  o  que  resultou  na  dedução  indevida  de R$  20.207,16, tendo em vista que a despesa de fato efetuada, de R$  2.245,24, foi considerada comprovada pela Fiscalização;  e) resta incabível a aplicação, seja do percentual de redução de  50% da multa de ofício, seja do percentual de redução de 40%  da  mesma,  como  pretendido  pelo  interessado,  pois  estes  percentuais  apenas  cabem  ser  adotados  nas  hipóteses  de  pagamento  e parcelamento,  respectivamente,  no prazo  legal da  impugnação, o que não ocorreu.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário no qual o contribuinte sustentou que:  a) não  foi  intimado para  se manifestar sobre o  fato contido na  decisão impugnada;  b)  independente  das  declarações,  o  fato  é  que  todo  valor  descontado  no  período  retroativo  da  isenção,  deverá  ser  devolvido ao impugnante;  c) ninguém pode ser punido por  fato não previsto em lei e esta  assegura a isenção total, permanente e definitiva ao contribuinte  acometido  por  moléstia  grave,  conforme  laudo  médico,  em  período  nele  especificado  e,  mais,  torna  indevida  toda  e  qualquer  retenção dos  valores descontados nos vencimentos do  contribuinte à título de IRPF;  d)  o  parecer  normativo  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  de  Pernambuco  n.º  002/2012  ­  FUNAPE,  de  05/03/2012  defere  e  assegura  o  direito  em  favor  do  recorrente  no  período  integral  compreendido;  e) a multa aplicada praticamente alcança o fato principal de sus  suposta aplicação, tornando­se uma efetiva extorsão, com efeito  de fisco, o que é totalmente inconstitucional;  f) tem isenção a contar da data na qual a doença foi contraída,  independentemente  se esta  se deu quando o  servidor  estava em  atividade ou já aposentado;  g) o princípio da legalidade fora severamente violado, posto que  a  aplicação  sumária  de  multa  por  fato  estranho  e  difuso  ao  processo de isenção fere o direito ao contraditório, ao exercício  à ampla defesa e o princípio constitucional da  legalidade, uma  vez  que  o  recorrente  não  foi  intimado  a  se  manifestar  sobre  qualquer fato contido da decisão ora impugnada, ao revés, fora  intimado porque retificou a sua declaração de imposto de renda  ­  IRPF/2011,  conforme  orientação  obtida  no  atendimento  da  Receita Federal;  h) a discussão não é a aposentadoria ou a atividade do servidor  quanto à tributação de seu imposto de renda, mas sim o fato de o  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.720006/2015­90  Acórdão n.º 2201­003.158  S2­C2T1  Fl. 109          5 mesmo ter sido acometido de neoplasia maligna, o que por si só  lhe  garante  o  benefício  da  isenção  a  contar  da  data  de  identificação da moléstia em laudo da Junta Superior de Saúde,  em 05/11/2009;  i)  resta  desproporcional  a  multa  exorbitante  aplicada  em  desfavor  do  recorrente,violando  o  princípio  da  proporcionalidade,  inclusive  diante  do  direito  à  isenção  do  recorrente;  j) houve falha de digitação no valor das despesas médicas, onde  deveria constar R$ 2.245,24, constou R$ 22.452,40;  l) seja desconsiderada a glosa da despesa com instrução devido  ao  direito  à  isenção por moléstia  grave  e  também por  ter  sido  comprovada  a  relação  de  parentesco/dependente  com  os  quais  efetuou  as  despensas  com  instrução  nos  estabelecimentos  elencados.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Da devida intimação do contribuinte  Alega o  recorrente que  o  princípio  da  legalidade  fora  severamente violado,  posto que a aplicação sumária de multa por fato estranho e difuso ao processo de isenção fere o  direito ao contraditório, ao exercício à ampla defesa e o princípio constitucional da legalidade,  uma  vez  que  o  recorrente  não  foi  intimado  a  se  manifestar  sobre  qualquer  fato  contido  da  decisão ora impugnada, ao revés, fora intimado porque retificou a sua declaração de imposto de  renda ­ IRPF/2011, conforme orientação obtida no atendimento da Receita Federal.  Quanto  a  tais  argumentos,  cumpre  salientar  que  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado,  conforme  demonstra  o  AR  de  fl.  66,  bem  como  as  informações  constantes  da  Notificação  de  Lançamento  juntada  pelo  próprio  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  na  qual  estão  descritos  de  maneira  pormenorizada  todos  os  fatos  e  descrições  legais, nos termos do disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972,  abaixo transcritos:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Desse  modo,  não  se  vislumbra  violação  à  legalidade,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa, tendo em vista que, conforme se verifica dos autos, houve a devida intimação do  contribuinte  acerca  da  Notificação,  inclusive  sendo  oportunizada  a  apresentação  de  impugnação e, posteriormente, de recurso voluntário, em atendimento à legislação de regência.  Da omissão de rendimentos tributáveis  indevidamente declarados  como  isentos  Conforme  se  verifica  dos  autos,  restou  comprovado  o  acometimento  pelo  contribuinte de moléstia grave, desde 05/11/2009, contudo a sua reforma se deu apenas no ano  de 2014, em consonância com a Portaria FUNAPE n.º 2784 de 2014.  Aduz o recorrente que faz jus ao direito à isenção, a contar da data na qual a  doença  foi  contraída,  independentemente do  fato de o  servidor  estar na  atividade ou  já  estar  aposentado.  Assevera também o contribuinte que ninguém pode ser punido por fato não  previsto  em  lei  e  esta  assegura  a  isenção  total,  permanente  e  definitiva  ao  contribuinte  acometido por moléstia grave, conforme  laudo médico, em período nele especificado e  torna  indevida toda e qualquer retenção dos valores descontados nos vencimentos do contribuinte à  título de Imposto de Renda.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.720006/2015­90  Acórdão n.º 2201­003.158  S2­C2T1  Fl. 110          7 Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.    Por  sua  vez,  o  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passou  a  veicular  a  exigência  de  que  a  moléstia  fosse  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração da moléstia grave.   Dessa forma, considerando a ausência do cumprimento do requisito referente  à  natureza  dos  rendimentos,  no  período  autuado,  pois  a  reforma  ocorreu  apenas  no  ano  de  2014, inexiste direito à isenção, conforme o disposto no art. art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, bem como em consonância com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF,  abaixo transcrito:  “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.”  Desse modo, em obediência ao disposto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, no art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e no Enunciado de  Súmula n.º 63 do CARF, descumpridos os requisitos legais necessários à concessão da isenção,  não assiste razão ao contribuinte.  Da ausência de comprovação das despesas com instrução  Com relação à glosa das despesas com instrução, alega o recorrente que seja  desconsiderada tal glosa devido ao direito à isenção por moléstia grave e também por ter sido  comprovada  a  relação  de  parentesco/dependente  com  os  quais  efetuou  as  despesas  com  instrução nos estabelecimentos elencados.  Como restou ponderado anteriormente, o contribuinte não faz jus à  isenção,  pois não preencheu concomitantemente os requisitos legais concessivos do direito pleiteado.  Sobre a alegação de comprovação das despesas com os dependentes, apenas  houve  a  juntada  dos  documentos  referentes  à  relação  de  dependência,  mas  não  houve  a  comprovação das despesas por meio da documentação solicitada na intimação.  Portanto, como não constam nos autos documentos aptos à demonstração dos  efetivos pagamentos e da realização da prestação dos serviços, a glosa deve ser mantida.    Da dedução indevida de despesas médicas  Conforme relatado, foi efetuada a glosa do valor de R$ 20.207,16 (vinte mil  duzentos  e  sete  reais  e  dezesseis  centavos)  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesas  médicas por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para dedução (Polícia Militar).  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.720006/2015­90  Acórdão n.º 2201­003.158  S2­C2T1  Fl. 111          9 Sustenta o recorrente que tal glosa decorreu de um erro de digitação, quando  da  declaração,  pois,  equivocadamente,  no  lugar  de  R$  2.245,24  de  despesas  médicas,  foi  digitado o valor de R$ 22.452,40.  Como  bem  delineado  no  acórdão  recorrido,  a  responsabilidade  pelas  infrações  à  legislação  tributária  é  objetiva,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário Nacional (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  O instrumento para a correção de eventuais erros é a declaração retificadora,  antes da notificação do lançamento, conforme o art. 147, § 1º, do CTN:  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Assim, não há  reparos a se  fazer no  lançamento em análise,  tendo em vista  que, de fato, fora pleiteada a dedução em valor maior que o devido, não sendo o suposto "erro  de digitação" hábil  a elidir  a  responsabilidade pelo  respectivo  crédito  tributário,  devendo  ser  mantida a glosa de despesas médicas, conforme efetuada.  Da multa de ofício  Alega o contribuinte que resta desproporcional a multa exorbitante aplicada,  inclusive diante do direito à isenção do recorrente.  Superada  à  questão  relativa  à  isenção,  pois  como  demonstrado  não  assiste  esse direito ao contribuinte, cabe esclarecer que a multa aplicada pelo fisco decorre de previsão  legal  (artigos  961  a  963  do  RIR/1999),  descabendo  ao  Conselho  perquirir  se  o  percentual  escolhido pelo legislador é exacerbado ou não, sob a ótica do princípio da proporcionalidade,  pois tal situação esbarraria na análise da constitucionalidade das normas legais, o que confronta  o disposto no Enunciado de Súmula n.º 2 do Conselho:  "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz­ Relatora                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10                 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10950.720799/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. LANÇAMENTO IMEDIATO. Diante da inobservância dos requisitos legais do direito à isenção decorrente do art. 195, § 7°, da Constituição, impõe-se a imediata lavratura de auto de infração, a partir do relato dos fatos caracterizadores do não atendimento dos requisitos legais para o gozo da isenção, LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO Não se comprovando a litispendência, não há razão para vincular as motivações de processos distintos. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional - CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, a ser calculada no momento do pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. RO Negado e RV Provido em parte
Numero da decisão: 2301-004.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício; vencidos o relator e os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior; (2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) reconhecer a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN, e (b) afastar a multa qualificada (competências 12/2008 e 13/2008), vencidos o relator e os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior; (3) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I ,da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza ; pela tese "b" Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pelo voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isto, as multas restaram mantidas, como consta no lançamento. Designados para redigir o voto vencedor: quanto à decadência e à multa qualificada, o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; quanto às multas relacionadas à GFIP, a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. JOÃO BELLINI JUNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Bellini Junior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espindola Reis, Fabio Piovesan Bozza, Julio Cesar Vieira Gomes e Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. LANÇAMENTO IMEDIATO. Diante da inobservância dos requisitos legais do direito à isenção decorrente do art. 195, § 7°, da Constituição, impõe-se a imediata lavratura de auto de infração, a partir do relato dos fatos caracterizadores do não atendimento dos requisitos legais para o gozo da isenção, LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO Não se comprovando a litispendência, não há razão para vincular as motivações de processos distintos. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional - CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, a ser calculada no momento do pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em GFIP, vigente à época da materialização da infração, com o resultado da incidência de multa de 75%. RO Negado e RV Provido em parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício; vencidos o relator e os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior; (2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) reconhecer a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN, e (b) afastar a multa qualificada (competências 12/2008 e 13/2008), vencidos o relator e os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior; (3) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I ,da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza ; pela tese "b" Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pelo voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isto, as multas restaram mantidas, como consta no lançamento. Designados para redigir o voto vencedor: quanto à decadência e à multa qualificada, o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; quanto às multas relacionadas à GFIP, a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. JOÃO BELLINI JUNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Bellini Junior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espindola Reis, Fabio Piovesan Bozza, Julio Cesar Vieira Gomes e Gisa Barbosa Gambogi Neves.

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2301­004.590  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE E OUTROS               FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  LANÇAMENTO IMEDIATO.  Diante da inobservância dos requisitos legais do direito à isenção decorrente  do art. 195, § 7°, da Constituição,  impõe­se a  imediata  lavratura de auto de  infração, a partir do relato dos fatos caracterizadores do não atendimento dos  requisitos legais para o gozo da isenção,  LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO  Não  se  comprovando  a  litispendência,  não  há  razão  para  vincular  as  motivações de processos distintos.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA.  O artigo 144 do Código Tributário Nacional  ­ CTN aduz que o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44,  inciso  II,  da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 07 99 /2 01 0- 59 Fl. 2854DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Inexiste  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo  e passivo.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  corridos  antes  da  vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e não declarados  em GFIP,  aplica­se  a multa mais  benéfica,  a  ser  calculada no momento  do  pagamento, obtida pela comparação do resultado da soma da multa vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores e a multa por falta de declaração em  GFIP,  vigente  à  época  da  materialização  da  infração,  com  o  resultado  da  incidência de multa de 75%.  RO Negado e RV Provido em parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, ) por maioria de votos, negar provimento  ao recurso de ofício; vencidos o relator e os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e  João  Bellini  Júnior;  (2)  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  (a)  reconhecer  a  decadência  com base no  art.  150,  §  4º  do CTN,  e  (b)  afastar  a multa  qualificada (competências 12/2008 e 13/2008), vencidos o relator e os Conselheiros Luciana de  Souza  Espíndola  Reis  e  João  Bellini  Júnior;  (3)  quanto  às  multas  relacionadas  à  GFIP,  submetida a questão ao  rito do art. 60 do Regimento  Interno do CARF,  foram apreciadas  as  seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  b)  aplicação  das  regras  estabelecidas  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75%,  previsto  no  artigo  44,  I  ,da  Lei  9.430,  de  1996;  em  primeira  votação,  se  manifestaram  pela  tese  "a"  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Ivacir Julio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza ; pela  tese  "b"  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  e  João Bellini  Júnior  e  pela  tese  "c"  Julio Cesar  Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art.  60,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  em  segunda  votação,  pelo  voto  de  qualidade,  restou vencedora a  tese "b", vencidos os conselheiros  Ivacir Julio de Souza, Alice  Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isto, as multas restaram  mantidas, como consta no lançamento. Designados para redigir o voto vencedor: quanto à  decadência  e  à  multa  qualificada,  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes;  quanto  às  multas relacionadas à GFIP, a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis.    JOÃO BELLINI JUNIOR ­ Presidente.     IVACCIR JÚLIO DE SOUZA­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joao  Bellini  Junior  (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de  Fl. 2855DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.855          3 Souza  Espindola  Reis,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  e  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves.  Fl. 2856DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Relatório  Na  forma  do  laborioso  Relatório  Fiscal  às  fls.  2.111  a  2.195,  a  autoridade  autuante expressou em 688 itens o crédito constituído sobre os fatos geradores de contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  com  vínculos de emprego e contribuintes  individuais com  trabalho por conta própria a serviço do  sujeito passivo.  Conforme o item 2 do Relatório Fiscal às 2.111, o período da constituição do  crédito está contido nas competências 01/2005 a 13/2008.   "  2,  o  débito  objeto  do  presente  AI  teve  como  origem  o  levantamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as remunerações efetivamente pagas aos segurados empregados  com  vínculos  de  emprego  e  contribuintes  individuais  com  trabalho  por  conta  própria  a  serviço  do  sujeito  passivo  no  período de 01/2005 a 13/2008."   A  ementa  do  Acórdão  0639.881  a  5  ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiva  ( PR)  ­ DRJ/CTA  ,  em 20 de março de 2013  abaixo colacionada , traduz em síntese as matérias julgadas cujja decisão também se transcreve  em seguida:   "  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  PRESCINDÍVEL.  INDEFERIMENTO.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido de diligência ou perícia.  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO.  Não  havendo  omissão  ou  obscuridade  capaz  de  impossibilitar,  no todo ou em parte, o exercício da ampla defesa, não prospera  a alegação de cerceamento de defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  ISENÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  LANÇAMENTO  IMEDIATO.  Diante  da  inobservância  dos  requisitos  legais  do  direito  à  isenção decorrente do art. 195, § 7°, da Constituição, impõe­se a  imediata  lavratura  de  auto  de  infração,  a  partir  do  relato  dos  fatos caracterizadores do não atendimento dos requisitos  legais  para o gozo da  isenção,  sendo desnecessária a  emissão de Ato  Cancelatório ou de Ato Declaratório Executivo.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  SÚMULA  VINCULANTE.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN.  Fl. 2857DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.856          5 A  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código  Tributário  Nacional.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  A  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato  demanda  a  evidenciação  da  atuação  conjunta,  seja  por  subordinação  ou  coordenação dos integrantes do grupo."   ACÓRDÃO   ”  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar,  nos  termos  do  Voto  do  Relator,  procedente  em  parte  a  impugnação  conjunta  apresentada,  em  razão:   (a)  da  procedência  em  parte  da  prejudicial  de  mérito,  declarando­se  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito tributário em relação ao:   (a1)  Auto  de  Infração  n°  37.330.2410,  da  única  competência  lançada, 01/2005;   (a2) Auto de Infração n° 37.283.3748, das competências 01/2005  a  08/2005,  11/2005  e  13/2005;  e  (a3)  Auto  de  Infração  n°  37.330.2401,  das  competências  12/2005,  01/2006,  02/2006,  04/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 09/2006, e 10/2006;   (b)  da  redução  da  multa  de  ofício  no  Auto  de  Infração  n°  37.330.2401 de 225% para 112,2%;  (c) da exclusão da responsabilidade decorrente do art. 13 da Lei  n°  8.620,  de  1993,  aos  sócios  Sr.  Jorge Abou Nabhan  e a  Sra.  Ana  Maria  Pletsch  Nabhan,  mantida,  entretanto  (e  até  a  competência  08/2008),  a  responsabilidade  decorrente  do  art.  134, III, do CTN; e  (d)  da  exclusão  da  responsabilidade  solidária  da  empresa  Pletsch  &  Nabhan,  do  Sr.  Jorge  Abou  Nabhan,  inclusive  a  responsabilidade  por  força  do  art.  135,  III,  do CTN,  e  da  Sra.  Ana Maria Pletsch Nabhan nas competências 09/2008, 10/2008,  11/2008,  12/2008  e  13/2008;  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário exigido.  Considerando­se  que,  além  das  declarações  de  decadência  explicitadas acima e da redução da multa de ofício aplicada no  AI  n°  37.330.2401,  houve  exoneração  de  sujeito  passivo  solidário em montante superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais)  em  relação  aos  AIs  n°  37.283.3748  e  37.330.2401  (exclusão  da  responsabilidade  decorrente  do  art.  13  da  Lei  n°  8.620,  de  1993;  e  exclusão  das  responsabilidades  solidária  e  pessoal  a  partir  competência  09/2008),  recorro  de  ofício  da  presente decisão, por  força do disposto no art. 34,  I  e § 1°, do  Decreto n° 70.235, de 1972, e no art. 1° da Portaria MF n° 3, de  2008 "  Fl. 2858DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 DO RELATÓRIO A QUO  Em razão do extenso Relatório Fiscal, bem como da impugnação  interposta  de igual volume, o julgador a quo , ainda que tenha tentado , não pode deixar de produzir vasto  relatório traduzido às fls 2.740 a 2.749.  Compulsei os autos e do sobredito relato do julgador a quo, extraio os trechos  abaixo:  " 1. O presente processo (Demonstrativo Consolidado do Crédito  Tributário do Processo, fl. 2108) tem por objeto impugnação aos  Autos  de  Infração  n°  37.283.3748  (Folha  de  Rosto,  fl.  2221),  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2005  a  12/2008  e  valor  de  R$  3.157.462,60,  consolidado  em  06/10/2011,  n°  37.330.2401 (fl. 2203), referente às contribuições dos segurados,  no  período  de  12/2005  a  12/2008  e  valor  de  R$  34.282,74,  consolidado  em  06/10/2011,  e  n°  37.330.2410  (fl.  2205),  referente à diferença de acréscimos  legais e de multa de mora,  na competência de 02/2005 e no valor de R$ 10,57, consolidado  em  06/10/2011,  lavrados  contra  a  FUNDAÇÃO  HOSPITALAR  DE SAÚDE, acima identificada, e conta os solidários PLETSCH  & NABHAN LTDA, CNPJ nº 77.446.573/000178, e ANA MARIA  PLETSCH  NABHAN,  CPF:  nº  686.536.03972,  e  contra  o  solidário e pessoalmente responsável JORGE ABOU NABHAN,  CPF:  nº  200.498.97934.  Apenas  para  as  competências  12  e  13/2008 aplicouse multa de ofício,  agravada e qualificada, nos  moldes  traçados  pela  Medida  Provisória  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de  2009. 2. O procedimento fiscal e os lançamentos efetuados, com  lastro no art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, estão explicitados no  Relatório Fiscal (fls. 2111/2195) e nos demais anexos dos Autos  de  Infração  n°  37.283.3748,  n°  37.330.2401  e  n°  37.330.2410  (fls.  01/2195,  fornecidas  aos  autuados  em  mídia  magnética,  quando  da  cientificação  dos  lançamentos,  fl.  2242).  Na  ação  fiscal,  a  fiscalização  lavrou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  2.1.  Sustentando  o  não  atendimento  dos  requisitos  legais  para  gozo de  isenção  (Lei n° 8.212, de 1991, art. 55,  IV e V; Lei n°  12.101,  de  2009,  art.  29,  I,  II,  IV,  V  e  VII;  e  Lei  n°  5.172,  de  1966, art. 14), a fiscalização lavrou os autos de infração em tela  (Lei  n°  12.101,  de 2009,  art.  32;  e Decreto  n° 7.237,  de  2010,  art. 45), efetuando os lançamentos (com multa de mora ou multa  atual  agravada  e  qualificada,  hipótese  esta  em  que  se  acrescentou  o  n°  2  ao  título  do  levantamento)  por  meio  dos  seguintes levantamentos:        1­ CI – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS GFIP  2 ­ DAL – Diferença de acréscimos legais  Fl. 2859DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.857          7 3 ­ DR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RAZÃO  4 ­ EM – REMUNERAÇÃO EMPREGADOS GFIP  5 ­ FR ­ PAGAMENTOS DE FRETES  6 ­ NC – AGENTES NOCIVOS GFIP  7 ­ SE – CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  1­ CI ­ consideradas as bases de cálculo sobre as remunerações  dos contribuintes  individuais declaradas em GFIP para cálculo  de contribuições patronais  2­  DAL  ­  considerada  a  base  de  cálculo  da  diferença  de  acréscimos  legais  no  recolhimento  em  atraso  da  competência  01/2005  3 ­ DR ­ consideradas bases de cálculo da contribuição patronal  as  diferenças  de  remunerações  escrituradas  para  os  contribuintes individuais no Livro Razão, porém não declaradas  em GFIP pelo sujeito passivo e cujos segurados não atingiram o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  do  Regime Geral  de  Previdência  Social  em  outros  empregadores.  Para  o  ano  de  2005,  as  bases  de  cálculo  foram  arbitradas  pelos  valores  declarados  na DIRF  para  os meses  de  janeiro,  julho,  agosto  e  novembro,  uma  vez  apresentados  os  Livros  Diário  e  Razão  de  dezembro apenas.  4  ­  EM  ­  consideradas  as  bases  de  cálculo  sobre  as  remunerações dos segurados empregados declaradas nas GFIP's  ou  na  escrituração  contábil  em  competências  sem  GFIP  da  competência 13 para cálculo de contribuições patronais e para  terceiros  5 FR ­ consideradas bases de cálculo de contribuições patronais  as  diferenças  de  remunerações  escrituradas  para  os  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  no  Livro  Razão, porém não declaradas em GFIP pelo sujeito passivo ;   6 ­ NC ­ foram consideradas as bases de cálculo do adicional de  RAT  por  exposição  a  agentes  nocivos  sobre  a  remuneração  de  segurados com aposentadoria especial de 25 anos declarada na  GFIP para cálculo de contribuições patronais; e   7  ­  SE  ­  consideradas  bases  de  cálculo  as  diferenças  de  remunerações escrituradas para os contribuintes  individuais no  Livro  Razão,  porém  não  declaradas  em  GFIP  pelo  sujeito  passivo  e  cujos  segurados  não  atingiram  o  limite  máximo  do  salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social  em  outros  empregadores  para  calculo  de  contribuições  dos  segurados.      Fl. 2860DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 3. Cientificados do lançamento em 27/12/2011 (fls. 2220/2242),  todos  os  autuados  (FUNDAÇÃO  HOSPITALAR  DE  SAÚDE,  PLETSCH  &  NABHAN  LTDA,  ANA  MARIA  PLETSCH  NABHAN  e  JORGE  ABOU  NABHAN),  em  petição  conjunta,  apresentaram  a  impugnação  de  fls.  2244/2272,  em  25/01/2012  (fl. 2244),     DA IMPUGNAÇÃO    Outra vez se aproveita os registros a quo na forma abaixo transcrita:    "a) Litispendência. Por força do Ato Declaratório n° 98, afastou­ se  a  imunidade  do  Art.  150,  VI,  alínea  "c"  e  §  2o,  da  Constituição  da  República  de  1988.  O  ato  foi  mantido  em  primeira  instância  administrativa,  pendendo  recurso  ordinário  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no processo n°  10950.004285/201052.  Assim,  considerando­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  para  se  evitar  a  decadência  e  que  o  provimento  do  recurso  ordinário  ensejará  a  perda  de  objeto  do  presente  processo,  requer  o  sobrestamento do  feito até  julgamento do recurso  interposto no  processo n° 10950.004285/201052.  b) Cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do  contraditório,  da  eficiência  e  da  causalidade.  O  ato  administrativo do lançamento deve identificar, precisamente, as  bases de cálculos e agrupar os  fatos geradores das espécies de  incidência das contribuições previdenciárias, de modo a oferecer  clareza  e  segurança  jurídica  aos  impugnantes,  evitando­se  exercício mental e trabalho exaustivo no agrupamento, seleção e  consolidação de cada valor tributável.  O  método  adotado  no  Relatório  Fiscal  eletrônico  viola  os  princípios  da  eficiência  (CR,  art.  37,  caput)  e  da  causalidade  (CTN,  art.  142).  Não  se  apresentou  o  usual  "TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL" escrito, mas DVD com mais de cinco  mil  documentos,  relatórios  e  demonstrativos,  a  ponto  de  os  impugnantes não acompanharem o raciocínio fiscal.  Os autos de  infração espelham apenas os valores do principal,  juros  de  mora  e  multas,  sem  demonstrar  os  elementos  da  perspectiva dimensível de  incidência das contribuições,  tendo a  fiscalização  consolidado,  a  seu  modo,  as  bases  de  cálculos  e  fatos geradores, concentrados nos registros eletrônicos.  O critério da exposição dos fatos fiscais impediu os impugnantes  de  agregar  e  consolidar  fatos  geradores  e  identificar  as  alíquotas.  A  identificação  das  bases  de  cálculos  e  fatos  geradores  registrados  em  DVD  exige  paciência,  tempo  e  disposição até a compreensão dos registros, principalmente para  quem não dispõe de recursos técnicos e de meios de operar um  sistema de dados complexos, no interesse da defesa.   Fl. 2861DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.858          9 Portanto,  o  Relatório  Fiscal  na  mídia  (DVD)  traduz  evidente  "cerceamento  do direito de defesa" e viola o princípio do contraditório.  c)  Diligência  e  perícia.  Diante  dos  princípios  da  boa  fé  e  da  razoabilidade,  requer  diligência  e  perícia  para  se  identificar  e  constatar  o  conteúdo  dos  documentos  registrados  em  mídia  digital (em especial os  fatos geradores e as bases de cálculo) e  os fatos  omitidos sobre a história e regime jurídico da Fundação. Indica  perita  e  formula  afirmativas  do  que  deva  ser  provado.  No  propósito  de  justificar  os  pontos  questionados,  alega  fazer­se  necessária  a  constatação  física,  inclusive  dos  valores  dos  bens  adquiridos, além de se esclarecer as omissões da fiscalização a  este respeito.  d) Decadência. O conjunto de  lançamentos cientificados no dia  28/12/2011  indica  a  constituição  das  contribuições  federais  e  previdenciárias  sobre  bases  de  cálculos  e  fatos  geradores  dos  anos  calendários  de  2005,  2006,  2007,  2008  e  2009.  Sem  ter  tempo  e  meios  para  identificá­los  dentre  os  mais  de  cinco mil  documentos  constantes  do  DVD,  os  impugnantes  pugnam  pela  decadência  do  período  base  de  2005  (CTN,  art.  173,  I  ­  cinco  anos contados de 01/01/2006 a 01/01/2011).  Além  disso,  há  decadência  dos  fatos  geradores  nos  meses  de  01/2006 a 11/2006, conforme previsto no caput do art. 173 c/c o  art. 150, § 4o do CTN e respaldado na Jurisprudência do Poder  Judiciário,  tendo  havido,  ainda  que  parcialmente,  pagamento  antecipado.  e) Das multas confiscatórias. Sem considerar o  regime  jurídico  da  Fundação  impugnante,  a  fiscalização  aplicou  multa  pecuniária  punitiva,  de  natureza  confiscatória  e  juridicamente  indevida.  Ao  invés  de  transferir  recursos  diretamente,  os  Municípios  adotaram  o  contrato  de  "CONCESSÃO"  e  "COMODATO",  imputando  ao  impugnante  Jorge  Abou  Nabhan  a  responsabilidade  extraadministrativa  de  prover  a  Fundação  Pública  FHISA  de  recursos  federais  e  estaduais  necessários  à  manutenção. Apesar de atípicos, esses negócios jurídicos foram  referendados  pelas  Curadoras  das  Fundações.  O  próprio  Consórcio  dos  Municípios  propôs  a  remuneração  extra  Administrativa a ser paga pela Fundação ao impugnante Jorge,  via  prestadora Pletsch & Nabhan,  prevista  na  cláusula  quinta,  letra "b" do contrato de "comissão", conjugada com o art.   7o,  parágrafo  único,  letra  "e"  dos  Estatutos  de  1992  da  Fundação.  A  ausência  nos  registros  contábeis  na  Fundação  prova  a  carência  de  receitas  transferidas  dos  orçamentos  dos  Municípios,  do  ano­calendário  de  1992  ao  ano­calendário  de  Fl. 2862DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 2008. O desvio de finalidade foi provocado apenas e tão­somente  pelos Municípios,  responsáveis  pela manutenção  da Fundação,  não se podendo atribuir dolo aos impugnantes.  O  lançamento  foi  efetivado  após  dezenove  anos  da  celebração  dos  contratos  de  "concessão"  e  "comodato"  em  22/09/1992.  Assim,  além  de  se  referendar  o  negócio  jurídico,  as  comissões  adquiriram  efeitos  de  direito  adquirido  e  prática  reiterada  no  decurso  do  tempo  (CTN,  artigos  100,  III  e  parágrafo  único  e  108, III).  O  Curador  de  Fundações  atual,  na  época  da  reforma  dos  Estatutos  da Fundação  em  10/10/2000,  teve  a  oportunidade  de  fiscalizar  os  vergastados  contratos,  não  tendo  decretado  a  nulidade das avenças (Código Civil, arts. 167 e 168).  A  conduta  dos  impugnantes  não  configura  "simulação"  ou  "conluio".  O  Relatório  Fiscal  conclui  por  "dolo motivador  de  sonegação", mas não examina  fatos,  indícios  e provas  e nem a  origem ou o regime jurídico da Fundação. Se houve dolo, debite­ se  à  conduta  e  ação  oculta  dos  Municípios  integrantes  do  Consórcio  instituidor  da Fundação Pública,  gestores  dos  entes  de  direito  público  e  verdadeiros  agentes  autores  da  conduta  omissiva,  por  deixarem  de  manter  a  Fundação.  Na  verdade,  valeram­se  da  habilidade  do  impugnante  Jorge.  Por  uma  "comissão",  estaria  ele  obrigado  a  angariar  recursos  públicos  dos Governos Estadual e Federal e a  tocar a Fundação,  sem o  uso de verbas dos Municípios.  Conluio, simulação, dolo de dano ou sonegação não podem ser  imputados  aos  impugnantes.  Pois,  não  deram  causa  e  motivo.  Foram  forçados  a gerir  a Fundação em  regime de  escassez  de  recursos,  imposta  pelos  Municípios  instituidores,  apesar  da  obrigação de mantê­la como prevêem as Leis Municipais.  O arranjo arquitetado pelo Consórcio dos Municípios, versados  nos  contratos  de  "comodato"  e  "comissão",  dirigia­se  à  finalidade  certa,  evitar  o  uso  de  recursos  dos  orçamentos  próprios,  com  a  utilização  apenas  de  recursos  da  União  e  do  Estado, como previsto na CR de 1988, art. 30,  Inciso VII,  e na  Lei n° 8.080, de 1990, artigos 4o e 10.  Os  Municípios  integrantes  do  Consórcio  são  os  que  devem  figurar no pólo passivo (CTN, artigos 116, I, II e seu parágrafo  único,  e  121,  par.  único,  I  e  II).  São  eles,  os  motivadores  do  desvio  de  finalidade  ao  induzirem o  impugnante  Jorge Nabhan  em  erro  e  o  levarem  a  buscar  recursos  públicos  da  União  Federal e do Estado, mediante "comissões" pagas pela própria  Instituição,  com  a  finalidade  de  desonerá­los  da  obrigação  de  manter  a  Fundação,  por  eles  mesmos  criada  para  atender  exigência constitucional.  De resto, os  impugnantes invocam o princípio do "In dúbio pro  contribuinte", previsto no art. 112 do CTN.  f)  Impugnação  ao  Ato Declaratório. O  Ato Declaratório  n°  98  não  pode  prosperar.  Isso  porque,  considerou  as  causas  e  a  realidade  da  Fundação,  fugindo  do  princípio  da  interpretação  axiológica  e  integrativa  e  presumindo  a  prática  de  danos  ao  Fl. 2863DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.859          11 patrimônio da Fundação para arredar a  instituição da  isenção,  com base em interpretação literal e em meras irregularidades na  escrita (CTN, art. 14, III). Além disso, o Ato Declaratório n° 98  não  tem  o  condão  de  autorizar  o  lançamento  tributário,  sendo  inconstitucional  o  art.  32  e  parágrafos  da  Lei  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  a  limitação  do  poder  de  tributar  demanda  lei  complementar  e  suspender  não  se  confunde  com  cassar  ou  anular  o  benefício,  não podendo a  lei  atribuir  efeito  retroativo  ao ato de suspensão da imunidade.  g)  Pedido.  Preliminarmente,  pedem  o  sobrestamento  do  julgamento  até  decisão  do  recurso  ordinário  interposto  no  processo n° 10950.004285/201052,  a nulidade do processo e dos autos de infração por cerceamento  do direito de defesa e violação ao princípio do contraditório. Em  preliminar  de  mérito,  pede  e  a  declaração  de  decadência,  em  face dos arts. 173, I, e 150, §§ 1° e 4°.  No  mérito,  pedem  o  cancelamento  dos  lançamentos  e  a  descaracterização  do  "dolo  de  conduta"  e  "dolo  de  danos"  imputados aos impugnantes e o reconhecimento da inocorrência  de infração ao art. 150, VI, “c”, da CR, de 1988, ou aos arts. 9°,  IV, "c", e 14 do CTN, bem como o não cabimento da suspensão  retroativa da imunidade Além disso, postulam o reconhecimento  de  que  a  responsabilidade  solidária  imputada  não  encontra  respaldo na segurança jurídica, não sendo cabível a vinculação  da  sociedade empresária Pletsch & Nabhan Ltda, do Sr.  Jorge  Abou Nabhan,  e  da  Sra.  Ana Maria  Pletsch Nabhan,  sendo  as  provas  constantes  dos  autos  suficientes  para  se  atribuir  tal  responsabilidade aos Municípios integrantes do Consórcio.  Requerem,  por  fim,  diligência  e  perícia,  a  fim  de  reordenar,  quantificar mês a mês os  fatos geradores e apurar  se houve ou  não transferências de recursos dos  orçamentos  dos  Municípios  integrantes  do  Consórcio  mantenedor  para  a  Fundação  Pública  impugnante.  Requerem,  ainda,  deferimento  do  prazo  de  sessenta  dias  para  o  apensamento dos laudos periciais da diligência.   4. Em  face  do  disposto  no  art.  2°  da Portaria RFB n°  666,  de  2008,  processos  n°  10950.723751/201183,  n°  10950.723752/201128  e  n°  10950.723754/201117  foram  desapensados (fls. 2450/2455).  5.  Em  30/05/2012  (fl.  2460),  os  impugnantes  protocolaram  a  petição  conjunta  de  fls.  2460/2522,  acompanhada  dos  documentos de fls. 2523/2737, alegando, em síntese, que:  a) Com lastro no art. 3°, III, da Lei n° 9.784, de 1999, requerem  a  apreciação  dos  documentos  e  da  petição  contraditando  as  convicções da autoridade lançadora acerca das bases de cálculo  e fatos geradores das exações lançadas.  Fl. 2864DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 b) Em cumprimento a Mandado de Procedimento Fiscal, foram  efetuados os lançamentos das hipotéticas infrações à legislação  tributária  (do  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  CPSINSS,  multa  e  juros),  tendo  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá expediu o Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n° 98  de 2010.  Sem meios  e  possibilidade  de  conciliar  os  valores  distribuídos  pelos  anos  calendários  de  2005  a  2009,  os  impugnantes  se  valeram  de  auditor  particular  para  localizar  e  reproduzir  os  demonstrativos  do  Lucro  Líquido  e  CSLL,  do  Lucro  Real  e  o  IRPF,  extraídos  da  mídia  em  DVD.  Definidas  essas  bases  de  cálculo,  causa  e  finalidade  do  processo  n°  10950.724423/201102,  fundado  no  Ato  Declaratório  n°  98,  de  2010,  a  fiscalização  instituiu  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  DEBCADs  n°  37.330.2401,  37.330.2410  e  37.283.3748.  Em  razão  das  infrações  imputadas,  aplicou­se  a  multa máxima de 225%.  c)  Preliminarmente,  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  não  prosperam  pela  ilegalidade  do Ato Declaratório  n°  98,  de  2010,  por  não  ser  retroativa  a  suspensão  e  por  ser  inconstitucional o § 5° do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, e do  art.  14  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  bem  como  do  contido  no  Decreto  n°  2.194,  de  1997,  e  Parecer  PGFN/CRF  n°  439,  de  1996. Há também decadência. As legislações do IRPJ, da CSLL,  da  COFINS  e  do  PIS  exigem  o  pagamento  antecipado.  Logo,  deve ser observada a regra do art. 150, § 4°, combinado com o  art. 173, ambos do CTN, bem como do art. 38 da Lei n° 8.383, de  1991.  d) A Fundação foi constituída para operar sob o regime jurídico  de “fundação de  direito  público”,  por  estar  ao  abrigo  das  leis  municipais  autorizadoras  de  sua  instituição  e manutenção  com  recursos  dos  respectivos  orçamentos,  atendendo  exigências  Apresentam  Escritura  Pública  de  Declaração,  celebrada  em  18/02/2009,  em  que  Arlei  Hernandes  de  Biazzi  esclarece  motivos,  causa  e  finalidade  do  surgimento  da  Fundação;  bem  como as leis municipais autorizando a instituição e manutenção  da Fundação.  No  entanto,  o  Promotor  de  Justiça  Curador  das  Fundações,  quando da reforma do Estatuto Social, no ano de 2000, retirou a  condição de fundação pública, bem como a obrigatoriedade dos  Municípios  manterem  a  Fundação.  No  dia  22/08/2008,  o  Promotor e Curador das Fundações ajuizou Ação Civil Pública  com pleito de intervenção na administração da Fundação, tendo  sido deferida liminar.  Apesar  da  alteração  do  regime  jurídico,  os  contratos  de  “concessão”  e  “comodato”  (firmados)  foram  mantidos  até  a  celebração do primeiro contrato de  locação em 11/06/2007, eis  que celebrados de boa­fé (CC, art. 422) em 22/09/1992 com base  na autorização constante da letra “e” do parágrafo único do art.  7° do Estatuto Social de 28/10/1992, não se podendo alterar os  conceitos e formas de direito privado (CTN, arts. 109 e 110).  Fl. 2865DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.860          13 O  “contrato  de  concessão”  foi  aceito  pelo  Consórcio  de  Municípios,  aprovado  no  visto  instrumental  de  28/10/1997  da  Promotora  Curadora  das  Fundações  e  levado  ao  Registro  de  Títulos e Documentos.  A  comissão  de  17%  consubstanciava­se  em  contraprestação  mensal paga pela Fundação Hospitalar à sociedade empresária  "Pletsch & Nabhan Ltda" ex Jorge Abou Nabhan & Cia. Ltda ,  pelo uso do acervo de bens de ativo do HOSPITAL CIANORTE.  A fiscalização deixou de considerar a causa, motivo e finalidade  da  constituição  da  "Fundação  Hospitalar  Intermunicipal  de  Saúde FHISA", ou seja, uma  forma de remunerar o patrimônio  da Concessionária.  No ano de 2006, debateu­se no Conselho Diretor da Fundação a  mudança do contrato de concessão para um contrato de locação,  conforme atas. Em 11/06/2007, após catorze anos, oito meses e  onze  dias,  entrou  em  vigor  contrato  de  locação,  não  concordando o Curador  de Fundações  com o  valor do  aluguel  mensal  fixado  (inicialmente  R$  42.285,30  e  depois  R$  41.000,00), o que ensejou avaliação pela empresa Iwata & Iwata  – Imóveis. Revisto o contrato de locação em 28/10/2010 (aluguel  de  R$  32.000,00),  os  montantes  depositados  em  juízo  foram  liberados.  Além  disso,  Pletsch  &  Nabhan  Ltda  renunciou  aos  créditos  (R$  258.251,46)  das  “comissões”  lançadas  até  o  primeiro contrato de  locação. O Auditor Agnaldo Aparecido de  Souza  denunciou  em  Relatório  de  Auditoria  Específica  da  Fundação o estorno no razão contábil.  As  comissões  foram  estornadas  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  conforme anexos I a XI – razão contábil – da conta “comissão”,  tendo  a  empresa  Pletsch  &  Nabhan  Ltda  renunciado  a  um  milhão de reais consignado em contrato de confissão de dívidas.   O  estorno  justificou  a  transação em que as  partes ajustaram o  segundo contrato de  locação e a Fundação  liberou os aluguéis  depositados judicialmente.  A  fiscalização  atribuiu  aos  valores  pagos  e  creditados  à  sociedade  Pletsch  &  Nabhan  Ltda  interpretação  analógica  e  inadequada às taxativas hipóteses de incidência da “distribuição  disfarçada de lucros” (Decreto n° 3.000, de 1999, art.s 464, I a  V,  e  466,  VI;  e  CTN,  art.  14,  I  e  §  1°)  As  comissões  não  se  enquadram nos incisos I a VI do art. 464 do Decreto n° 3.000, de  1999,  ou  nos  arts,  60  a  62,  do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  alusivos  à  hipótese  de  "Distribuição  Disfarçada  de  Lucro".  Meritório  exemplo  vem  das  locações  de  lojas  em  "shopping  center",  onde  o  locatário  (terceiro)  suporta  o  aluguel  mensal  equivalente a um "percentual” sobre a receita operacional bruta  (vendas) do estabelecimento, aplicando­se o § 3o do citado art.  464 do Decreto n° 3.000, de 1999.  Em 11/06/2007,  passou  a  vigorar  contrato  de  locação,  tendo o  “aluguel’  substituído  a  “comissão”.  A  fiscalização  glosou  os  Fl. 2866DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 "alugueis"  creditados  pela  locatária  "Fundação",  a  favor  da  locadora  "Pletsch  &  Nabhan  Ltda",  violado  o  direito  de  propriedade da locadora e ignorando os valores depositados em  juízo considerando "Distribuição disfarçada de lucro" o dobro do  valor devido, exigindo o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em excesso  de exação.  A sociedade empresária "Pletsch & Nabhan Ltda" participou da  constituição da Fundação, por ato de seu administrador "Jorge  Abou Nabhan", tendo bens da sociedade integrado o contrato de  comodato.  Assim,  Jorge  Abou  Nabhan  cedeu móveis  e  imóveis  para  que  a  Fundação  (a  ser  mantida  pelo  Consórcio  dos  Municípios) pudesse operar.  Por  isso,  assinou  o  Estatuto  Social,  aprovado  em  Assembléia  Geral em 28/10/1992, na condição de co­fundador.  No  dia  05/12/1992,  a  Promotora  Curadora  de  Fundações  referendou  a  constituição  da  Fundação  (Atestado  n°  01).  Formalizado e publicado o ato constitutivo, o Estatuto Social foi  registrado  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  em  15/10/1992.  Não se aplica o artigo 64 do Código Civil, de 2002, em face do  regime  jurídico  da  fundação  instituída  com  a  promessa  de  ser  mantida  com  recursos  públicos,  orçamentários.  A  mesma  fundação  que,  por  ato  inconfessável  do  Douto  Curador,  seria  transformada em instituição privada.  A  constituição  garante  o  direito  de  propriedade.  No  caso  da  pretendida  desapropriação,  manifestada  pelo  Douto  Curador  nas  Atas  da  Fundação,  seria  necessário  o  depósito  judicial  prévio,  antecipado,  do  justo  e  equitativo  valor  periciado,  antes  de  ato  judicial  outorgar  a  investidura  na  posse  direta  ou  indireta.  A  sociedade  empresária  "Pletsch  &  Nabhan  Ltda"  supria  a  Fundação das necessidades urgentes de dinheiro.  Sem a detida  atenção  na  auditagem  dos  empréstimos  rotativos  nos  registros  contábeis  da  Fundação,  tendo  a  fiscalização  incluído  parcelas  dos empréstimos nas bases de cálculos tipificadas como hipótese  de  incidência  em  "Distribuição  Disfarçada  de  Lucro”  para  as  exações do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, o que se refletiu nos  lançamentos  das  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A  partir  do  razão  contábil  da  Fundação,  constante  da  mídia  em  DVD,  apura­se  que  a  conciliação  da  conta  empréstimos  financeiros com os extratos bancários das contas de movimentos  da "Pletsch & Nabhan Ltda" e com as contas de movimentos da  Fundação,  comprovam  que  os  cheques  da  "Pletsch &  Nabhan  Ltda" foram entregues a título de empréstimos e depositados nas  contas bancárias de movimento da "Fundação". Por outro lado,  os  cheques  sacados  das  contas  de  movimentos  bancários  da  "Fundação", se referem às devoluções dos recursos tomados de  empréstimos.  Valores  devolvidos  e  depositados  nas  contas  bancárias da "Pletsch & Nabhan Ltda." Anexo neste feito fiscal,  os  extratos  de  movimentos  bancários,  reproduzidos  em  "scanners".  Tais  documentos  provam  os  saques  e  correspondentes  depósitos  das  operações  de  débito/créditos,  Fl. 2867DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.861          15 envolvendo empréstimos a título gratuito e as restituições feitas  pela "Fundação" à "Pletsch & Nabhan Ltda".  Sem  verificar  as  obras  civis  realizadas  sob  o  patrocínio  do  Ministério  da  Saúde  e  a  cessão  dos  valiosos  terrenos  em  comodato  e  sem  anotar  as  origens  e  dispêndios  dos  recursos  dirigidos  nas  aquisições  dos  equipamentos  médicos,  a  fiscalização  agregou  em  “Distribuição  Disfarçada  de  Lucro"  valores da manutenção e conservação dos imóveis locados e dos  bens de ativo da Fundação.  A  inclusão  das  despesas  de  manutenção  de  imóveis  e  equipamentos sob o regime de "comodato e locação" na hipótese  de "Distribuição Disfarçada de Lucro" viola os mais elementares  princípios de direito constitucional, civil e tributário, bem como  nega  vigência  ao  pacto  comutativo  do  contrato  de  locação  e  comodato.   Muito embora o contrato de locação exiba a cláusula impondo à  locatária a  obrigação  de  reparar  os  bens  locados,  as  construções  incorporadas  o  foram  com  recursos  do Ministério  da  Saúde  e  tem pela frente vinte e cinco anos de uso, até o esgotamento da  vida útil das construções. Além disso, há o contrato adesivo de  "comodato", em que a locadora cedeu para uso, sem ônus pela  comodatária,  dois  valiosos  imóveis  em  que  foram  erguidas  construções  subsidiadas,  padecendo  de  tipificação  legal  o  enquadramento na figura da "Distribuição Disfarçada de Lucro".  Por  fim,  nos  anos  calendários  de  2005,  2006,  2007  e  2008,  incluiu­se  como  "Distribuição  Disfarçada  de  Lucros",  com  incidência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  sobre  gastos  de  viagens  indispensáveis  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  Fundação. Na  função de presidente, o Sr.  Jorge, assiduamente,  teve  de  comparecer  a  Repartições  Públicas  do  Ministério  da  Saúde,  Câmaras  dos  Deputados  e  Senado  da  República  em  Brasília  DF,  como  provam  os  inúmeros  convênios  celebrados  com a FUNASA e órgãos dos governos federal e estadual.  A anormalidade na classificação e registros contábeis apontadas  pela fiscalização deve­se à imperícia dos contadores. A confusão  nos  lançamentos  de  créditos  e  débitos  entre  a  "Pletsch  &  Nabhan  Ltda"  e  a  "Fundação”  deu  azo  aos  títulos  divergentes  nos  lançamentos,  porém  justificáveis.  São  induvidosos  os  erros  de  fato  ou  de  tipo  excludente  da  manifestação  volitiva  ou  intencional  de  afrontar  qualquer  dispositivo  da  legislação  tributária.  Há  ausência  do  dolo  caracterizador  do  tipo  “distribuição  disfarçada de lucro”.  Os sócios não se confundem com a sociedade (CC de 1916, art.  20;  e  CC  de  2002,  arts.  40  a  50,  981  a  985,  1.052  e  1.060).  Somente  a  empresa  "Pletsch  &  Nabhan  Ltda"  pode  receber  a  carga  das  responsabilidades  subsidiária  e  solidária  e  não  os  Fl. 2868DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 sócios  (Jorge Abou Nabhan e Ana Maria Pletsch Nabhan), não  cabendo arrolamento de bens dos sócios.   A  responsabilidade  dos  sócios  demanda  a  dissolução  irregular  da sociedade empresária  (Pletsch & Nabhan) e a  transferência  dos  bens  corpóreos  e  incorpóreos  do  ativo  para  os  seus  domínios.  Somente  nestas  condições  assumiriam  a  responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade extinta e  não os da Fundação (CTN, artigos 124, II, 128, 137, VI, e 135,  III).  O inciso VII, do art. 79, da Lei 11.941, de 2009, revogou o art.  13,  da  Lei  n°  8.620,  de  1993,  não  havendo  responsabilidade  subsidiária  e  solidária,  além  de  militar  em  favor  dos  responsáveis a decadência até novembro de 2006. A graduação  máxima  da  multa  expropria  o  patrimônio  da  Fundação,  uma  entidade  reconhecidamente  beneficente  e  de  socorro  aos  necessitados.  O  lançamento  se  socorre  da  analogia,  mas  seu  uso  é  vedado  para  se  exigir  tributo  (CTN,  art. o  art.  108,  I,  e  §  I). Por  isto,  pugnam  pela  aplicação  do  princípio  do  "in  dúbio"  pró  contribuinte (CTN, art. 112, I a IV).  O art. 150,  inciso IV, da CR não ampara o confisco decorrente  da pretensão de se expropriar bens imóveis, edificações e móveis  do Hospital ocupado pela Fundação, de propriedade da "Pletsch  & Nabhan Ltda", na eleição dos sócios responsáveis tributários,  bem como o acervo dos bens imóveis e móveis de propriedade da  Fundação.  e) Requerem: (1) a aplicação ex nunc do Ato Declaratório n° 98,  de 2010, bem como a inconstitucionalidade do § 5o, do art. 32,  da Lei n° 9.430, e do art. 14, da Lei n° 9.532, de 1997, declarada  na ADI n° 18023;  (2) decadência fundada nos Arts. 150, § 4o, e 173, "caput"; (3) a  legalidade do contrato de concessão, bem como a dedutibilidade  das  comissões  geradas  até  dezembro  do  ano  de  2005;  (4)  legalidade  do  contrato  de  locação  e  a  dedutibilidade  dos  alugueres  nos  anos  de  2006  a  2008;  (5)  a  legalidade  das  operações  de  empréstimos  em  conta  corrente,  sem  juros  e  correção,  concedidos  pela  "Pletsch  &  Nabhan  Ltda"  à  "Fundação”;  (6)  a  legalidade  dos  custos  operacionais  e  a  dedutibilidade  da  "manutenção e reparos" dos bens locados e de outros adquiridos  pela Fundação; (7) a legalidade e a dedutibilidade das despesas  de viagens do Presidente Jorge Abou Nabhan; (8) a exclusão da  responsabilidade  tributária  dos  sócios:  Jorge  Abou  Nabhan  e  Ana Maria  Pletsch  Nabhan;  (9)  a  liberação  dos  bens  imóveis  arrolados;  e  (10)  o  cancelamento  da  MULTA  excessivamente  graduada.  f) Considerando que a Corte Administrativa de Recursos Fiscais  CARF,  entende  que  a  impugnação  oposta  em  face  do  Ato  Declaratório  n°  98,  de  05  de  novembro  de  2010,  deverá  ser  julgada  juntamente  com  os  lançamentos  de  ofícios  e  impugnados,  requerem  a Vossas Excelências  se  dignem  avocar  Fl. 2869DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.862          17 do  CARF  o  retorno  do  Recurso  Voluntário  no  PAF  n°  10950.004285/201052,  na expectativa de reapreciação nesta impugnação.  g) Por fim requerem perícia, auditoria e prazo para investigar e  analisar  os  fatos  geradores,  capitulação  legal  e  bases  de  cálculos distribuídos pelos 5.000 itens e mais gravados nos seis  (6) DVDs.  6. É o relatório. "      DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Guerreando  o  "decisisum"  a  aquo,  na  forma  do  documento  de  fls.  2.797,  a  autuada  interpôs Recurso Voluntário  reiterando em parte as  alegações que  fizera em sede de  impugnação..    Fl. 2870DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18     Voto Vencido  Conselheiro IVACCIR JÚLIO DE SOUZA  DO RECURSO DE OFÍCIO    Em  razão  de  divergir  na  questão  da  decadência  bem  como  das  multas  aplicadas, conheço do Recurso para DAR PROVIMENTO PARCIAL ..    DA DECADÊNCIA  Conforme  o  item  2  do  Relatório  Fiscal  às  2.111,  o  período  da  constituição do crédito está contido nas competências 01/2005 a 13/2008.     "  2,  o  débito  objeto  do  presente  AI  teve  como  origem  o  levantamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as remunerações efetivamente pagas aos segurados empregados  com  vínculos  de  emprego  e  contribuintes  individuais  com  trabalho  por  conta  própria  a  serviço  do  sujeito  passivo  no  período de 01/2005 a 13/2008."    Embora  nos  itens  34,  37  e  39  do  Relatório  fiscal  conste  registro  de  que  a  autuada  efetuara  recolhimentos  para  a  rubrica  segurados  por  todo  período  levantado  ,  o  I.  julgador a quo não os reconheceu para efeito de pagamentos antecipados na analise do auto de  infração da parte da empresa :     "34.O  sujeito passivo efetuou  recolhimentos a maior nas Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS's  em  relação  aos  valores  declarados  nas  GFIP's  consideradas  para  as  bases  de  cálculo  nas competências 01/2005, 07/2005, 08/2005, 10/2005, 12/2005,  01/2006,  02/2006,  04/2006  a  12/2006,  01/2007  a  04/2007,  07/2007,  08/2007,  13/2007  e  13/2008  (folhas  193  e  194),  os  quais foram considerados créditos nos lançamentos (folhas 2045  a 2049, 2059 a 2062 e 2069 a 2073), pois não  foram efetuadas  compensações destes valores recolhidos com os valores devidos  e declarados posteriormente.  37.As GFIP's declaradas com o código FPAS 639 contém apenas  os  valores  devidos  de  contribuição  previdenciária  descontada  dos segurados a serviço do sujeito passivo, conforme previsto na  alínea  “a”  do  inc.  I  do  caput  do  art.  216  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de  06 de maio de 1999.  39.Devido  não  ter  ocorrido  antecipação  do  pagamento  e  nem  declaração  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  no  levantamento  dos  débitos  foi  considerado  o  prazo  decadencial determinado pelo inc. I do caput do art. 173 da Lei  Fl. 2871DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.863          19 nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominado  Código  Tributário Nacional ­ CTN. "  Na condução do voto a quo , o i. Julgador arrazou conforme o abaixo :    "10.1. O  lançamento  veiculado no AI n° 37.283.374­8  (período  de  01/2005  a  12/2008)  resulta  da  constatação  de  não  preenchimento  dos  requisitos  legais  da  isenção  decorrente  do  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  ensejando  a  configuração da ausência de  recolhimento das contribuições, a  atrair a incidência do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN.  10.2. Nesse contexto, deve ser acolhido o pedido de decadência  (Lei n° 5.869, de 1973, art. 269, IV) até a competência 11/2005 e  da competência 13/2005, eis que a competência 12/2005 tornou­ se passível  de  lançamento  tão­somente no  exercício de 2006, o  que autoriza o lançamento em 27/12/2011, data de cientificação  do AI n° 37.283.374­8.  10.3. O AI n° 37.330.2401 envolve contribuições dos segurados  no  período  de  12/2005  a  12/2008,  tendo  havido  pagamento  antecipado,  conforme  DD  (fls.  2054/2058)  e  RADA  (fls.  2059/2062),  nas  competências  12/2005,  01/2006,  02/2006,  04/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 09/2006 e 10/2006.  10.4.  Em  face  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  TST,  a  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda,  em  18  de  agosto  de  2008,  esclarecendo  que,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  na  hipótese  de  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  aplicase  a  regra  do  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  n°  5.172,  de  1966,  exceto  quando  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude e  simulação, casos em que se aplica o artigo 173,  inciso I da Lei n° 5.172, de 1966.  10.5. Em relação às contribuições dos segurados, a fiscalização  não  imputou  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  delineando  tais  situações  apenas  no  contexto  dos  contratos  de  concessão,  comodato  e  locação  e  com  vista  à  indevida  caracterização da  isenção, apesar de  ter duplicado no DD (fls.  2058) o percentual da multa de 75% para 150% na competência  12/2008.  10.6.  Assim,  em  relação  ao  AI  n°  37.330.2401,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, a ensejar a configuração da decadência do lançamento  pertinente às competências 12/2005, 01/2006, 02/2006, 04/2006,  05/2006, 06/2006, 07/2006, 09/2006 e 10/2006.   10.7. O  lançamento  de  diferença  decorrente  de  recolhimento  a  menor  de  acréscimos  legais  e  de  multa  de  mora  da  guia  da  competência  01/2005,  recolhida  a  menor  em  11/02/2005,  Fl. 2872DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 veiculado  no  AI  n°  37.330.2410,  restou  atingido  pela  decadência, ainda que se considere o art. 173, I, do CTN. "  Reiterando que conforme o item 2 do Relatório Fiscal às 2.111, o período da  constituição  do  crédito  está  contido  nas  competências  01/2005  a  13/2008,  considerando  que  ocorreram  recolhimentos  antecipados  na  forma  dos  itens  34,  37  e  39  do  Relatório  fiscal  ,  aplica­se  às  autuações  o  previsto  na  súmula  n  99  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  por  entender  que  qualquer  recolhimento  na  competência  tem  o  condão  de  representar pagamento antecipado , verbis:  "Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração."    Na forma do encimado, considerando que o contribuinte fora notificado por  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  em  27/12/2011,  fls.  2.235,  os  créditos  constituídos  para  as  competências  11/2006  e  anteriores  foram  fulminadas  pelo  Instituto  da  Decadência  em  obediência ao comando da Súmula 99 do CARF .    DO CÁLCULO DAS MULTAS  Os itens 54 a 56 revelam o procedimento utilizado para o cálculo das multas.     "  54.Foi  efetuada  a  comparação  entre  as  multas  por  descumprimento de obrigação acessória e para as competências  02/2006,  04/2006  a  06/2006,  08/2006  a  12/2006,  01/2007,  04/2007,  07/2007,  09/2007,  02/2008  a  04/2008  e  06/2008  a  multa mais benéfica ao sujeito passivo é pela legislação anterior  no CFL 68 e para as competências 12/2005 a 01/2006, 03/2006,  07/2006, 13/2006, 02/2007, 03/2007, 05/2007, 06/2007, 08/2007,  10/2007 a 01/2008, 05/2008 e 07/2008 a 11/2008 prevalece  a legislação atual pelo CFL 78 (folhas 523 e 524).  55.Após a definição das multas aplicáveis pelo descumprimento  de obrigação acessória, foi  efetuada  a  comparação  geral  entre  a  soma  da multa  de mora  anterior mais o CFL 68 com a  soma da atual multa de ofício  com o CFL 78 (folhas 531 a 534).  56.Na comparação geral prevaleceram a multa de mora anterior  isoladamente ou a multa de mora anterior mais o CFL 68,  de  maneira  que  para  as  competências  12/2005  a  11/2008  não  foi  aplicada a atual multa de ofício e os valores do CFL 78 (folhas  528 a 530)."  É relevante notar que não se faz referência ao contido nos comandos dos arts  35  e  35­A  da  Lei  8.212  ­ Multa  por  descumprimento  de  obrigação  por  descumprimento  de  obrigação principal.  Fl. 2873DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.864          21 Neste  sentido, às  fls. 2.064 e 2.203, o Relatório de Fundamentos Legais do  Débito  ­ FLD  registra que  a  recorrente  fora  autuada na  forma do  art.  35  ,  I,  II  e  III  da LEI  8.212/91. Isto ficou consignado no Auto de Infração DEBCAD 37.330.240­1 .  Conforme  os  registros  de  fls.  2.201,  para  o  DEBCAD:  37.283.374­8  e  DEBCAD:  37.330.240­1  aplicaram­se  multa  de  ofício  e  de  mora.  Aduz  que  o  período  levantado se traduz nas competências 01/05 a 12/2008.  Nos DISCRIMINATIVO DO DÉBITO de fls. 2.018 e 2055 , se revela que o  percentual aplicado foi de 24%.  DO LANÇAMENTO DO FATO GERADOR E DA LEI DE REGÊNCIA.  O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  aduz  que  o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491,  2009  que  transformou em lei a Medida Provisória MP n° 449. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos  em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa  de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   "  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao  do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento. "   MULTA DE OFÍCIO  Para  as  Contribuições  Previdenciárias,  a  imposição  de  penalizar  o  contribuinte infrator mediante aplicação de multa de ofício só veio a ser instituída na forma da  Medida Provisória MP n° 449 a partir de sua edição em 03/12/2008.  Fl. 2874DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 Isto  posto,  considerando  que  o  crédito  fora  constituído  para  o  período  01/2005 a 13/2008, somente se observa estabelecer, compulsóriamente, multa de ofício para  a competência 12/08, inclusive, em diante indepedente de quadro comparativo.  Na forma do registro dos Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD e  Acréscimos  Legais  da  Multa,  o  cálculo  do  valor  da  multa  teve  por  base  os  parâmetros  estabelecidos pelo revogado art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  MULTA MAIS BENÉFICA  O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição do cálculo se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  Assim, muito embora o crédito tenha sido constituído e lançado de ofício ,  após emissão da sobredita MP 449/2008, entendo que esta não alcança lançamentos pretéritos  como os em comento que se reportam ao período 01/05 a 11/2008 .   Desse modo, em  razão de  tudo que foi  exposto, entendo que  é pertinente o  recálculo da multa cujo valor se observará quando a liquidação do crédito for postulado pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo  2°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°14,  de  4  de  dezembro de 2009:  Fl. 2875DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.865          23 “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor  das  multas  aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos  da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO      DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE    Para plena efetividade , trago à lume os pedidos da recorrente:  "22. Ante  o  exposto,  os Recorrentes pedem aos  Excelentíssimos Senhores  Julgadores e  integrantes  da  egrégia  Seção  do  Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  os  seguintes:  a.  Dignem­se  reconhecer  a  relação  jurídica  nas  razões  desse  Recurso  Voluntário,  declarem  a  irretroatividade ex  tune", do Ato Declaratorio  Executivo  n°  98,  da  DRFJ/Maringá/PR,  de  5.11.2010,e  restabeleçam  a  imunidade  tributária  da  Fundação/Recorrente,  dos anos­calendarios de 2005 a 2008, ante a força  "erga  omines"do  provimento  CAUTELAR  deferida  em  Plenário  do  SupremoTribunal  Federal  e  declarem,  afinal,  cancelados  e  nulos  os  lançamentos  de  ofício  e  autuações  notificadas  no  dia 26.12.2011.  b.  Dignem­se  reconhecer  a  relação  jurídico­ tributária  consignadas  nas  razões  desse  Recurso  Voluntário,  declarem  restabelecida  a  imunidade  tributária  outorgada  Fundação/Recorrente  (CRFB/88, Art. 150, VI, "c"), do dia 1.1.2009 para  frente,  com base  no direito  readquirido  (CRFB/88,  Art.  5o,  inciso  XXXVI),  e  reformar o v. Acórdão "a quo" e declarem nulos e  cancelados  os  Lançamentos  das  contribuições  de  erceiros, competências de01/2009 a 12/2009.  c.  Dignem­se  reavaliar  o  pleito  dos Recorrentes  e  declarem  a  DECADÊNCIA  dos  lançamentos,  a  partir  dos  meses  dos  fatos  geradores  das  obrigações tributárias e previdenciárias constatados  até novembro de 2006: cinco (5) anos da aquisição  do  direito  ao  pleito  concluído  na  notificação  aos  28.12.2011, demonstrado no quadro acima;  Fl. 2876DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     24 d. Dignem­se  analisar  e  reconhecer  a  conexão  e  continência (CPC, art. 105, do CPC), deste PAF n°  10950.720799/2011­59,  já  ■nstruído  o  contraditório  (CF/88,  Art.  5o,  LV),  relativos  aos  debates  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  lançamentos  tributários  e  da  suspensão  da  imunidade  pelo  ADE  n°  98,  do  MD  Delegado  da  DRFB  de  Maringá  PR;  avoquem  e  decrete,  a  conexão com o PAF n° 10950.004285/2010­52,  processado  na  Ia  Seção,  2a  Turma  Especial  do  CARF,  MD  Relator  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  no  interesse  da  prolação  de  Decisão  única,  supressão  de  trabalho  e  conflito  de  decisões  dos  temas:  administrativos  e  tributários  da  mesma  natureza e espécie.  Como se nota nos pedidos, a autuada centra seu arrazoado na tese de que o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  98,  da  DRFJ/Maringá/PR,  de  5.11.2010  deva  ser  desconsiderado e como conseqüência  a autuação em comento  ficaria maculada de nulidade  .  Pediu conexão e litispendência com o processo n° 10950.004285/2010­52.  Tendo sido determinada a suspensão da imunidade da Recorrente mediante o  Ato Declaratório Executivo DRF Maringá nº 98, de 05 de novembro de 2010, a autuada  interpôs  impugnação  ao  ATO  expressa  no  processo  de  n°  10950.004285/2010­52.  Assim  ,  descabe aqui o enfrentamento dasquelas alegações ora reiterada em grau de recurso. Ademais,  é relevante constar que consulta aos sistemas fornecem resposta de que o sobredito processo já  fora julgado e no " decisium" , em 09 de abril de 2014, os Conselheiros da 2ª Turma Especial  da Primeira Sessão de Julgamento deste egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, por unanimidade exararam o Acórdão n 1802002.111 NEGANDO PROVIMENTO ao  recurso.    DAS DEMAIS ALEGAÇÕES ENFRENTADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO     De plano, ao enfrentar o Recurso de Ofício, alhures, ressaltei que corroborava  em parte os argumentos a quo. No que se refere ao mérito do presente Recurso Voluntário, para  realçar , importa então alguns esclarecimentos.   O  "caput" do  art.  2°  do Estatuto  Social  da Recorrente  define  a  autuada  na  qualidade de fundação, regendo­se pelo Código Civil. Desta forma, para criar uma fundação  , o novo Código Civil Brasileiro,  introduzido pela Lei n.° 10.406, de 10 de  janeiro de 2002,  vigente desde 11 de janeiro de 2003, determina em seu art. 62 e seguintes:  "Art.  62. Para  criar uma  fundação,  o  seu  instituidor  fará,  por  escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres,  especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a  maneira de administrá­la.   Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir­se para  fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.  Art.  63.  Quando  insuficientes  para  constituir  a  fundação,  os  bens  a  ela  destinados  serão,  se  de  outro modo  não  dispuser  o  instituidor,  incorporados em outra fundação que se proponha a  fim igual ou semelhante.  Fl. 2877DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.866          25 Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos,  o instituidor é obrigado a transferir­lhe a propriedade, ou outro  direito  real,  sobre  os  bens  dotados,  e,  se  não  o  fizer,  serão  registrados, em nome dela, por mandado judicial."  O  novo  código  cria  a  dotação  de  bens  para  a  persecução  da  finalidade  declarada como condição para a criação da Fundação.   A mera elaboração e assinatura de um estatuto não faz nascer uma fundação,  mas a própria destinação de bens para uma finalidade especifica.  Na  forma  do  art.  64  se  estabelece  a  obrigatoriedade  da  transferência  de  propriedade,  ou  outro  direito  real,  como  o  usufruto,  desses  bens.  À  época  da  instituição  da  Fundação essas mesmas normas existiam também no antigo Código Civil, de 1916 (artigos 24  e 25).  Mesmo  após  ter  restado  consignado  em  Ata  que  o  Estatuto  da  Fundação  deveria sofrer alterações para se adequar à realidade do novo Código Civil   o instituidor e presidente Jorge Abou Nabhan e sua cônjuge Ana­Maria  Pletsch  Nabhan,  mantiveram  a  propriedade  do  imóvel  e  não  transferiram  para  a  Recorrente, mantendo assim irregularmente o contrato de concessão.  Não tendo sido cumprida a obrigação , embora tenha sido alterada a forma de  repasse financeiro para a empresa do presidente com a mudança do contrato de concessão para  contrato de aluguel, o descumprimento as determinações do novo Código Civil continuaram.  Ressalte­se  que  ainda  que  no  papel  os  serviços  hospitalares  e  de  saúde  estivessem  sendo  prestados  pela  Fundação,  de  fato  eles  continuaramsendo  prestados  pela  empresa do senhor Jorge Abou Nabhan.   Relevante  ressaltar  que  fica  patente  o  total  domínio  da  FUNDAÇÃO  pelo  senhor Jorge Abou Nabhan na leitura da ata da assembléia geral ordinária do conselho diretor/  fiscal da entidade, realizada em 13/7/2007 , onde se lê:    "(...)  O  Dr.  Jorge  Nabhan  explicou  aos  presentes  sobre  a  elaboração do Contrato de Aluguel entre a Pletsch & Nabhan, o  qual  já está pronto, assinado.  (...) Após colocado em votação o  presente  contrato  foi  aprovado  por  todos  os  membros  do  conselho  presente.  Ainda  com  a  palavra,  o Dr.  Jorge  explicou  que caso ele faça doação dos seus bens para a Fundação, ele se  tornará Presidente Vitalício da entidade (...)".  Veja­se ainda que na ata da assembléia realizada em 15/8/2008  constou que "(...) Dr.  Jorge  falou aos presentes  sobre o  estudo  da alteração estatutária onde a Fundação Hospitalar de Saúde  poderá  se  tornar Fundação Nabhan,  sendo o Conselho Diretor  formado pela família Nabhan e convidados".  Os  pagamentos  sob  a  forma  de  aluguel  caracterizam  no  caso  entrega  de  dinheiro da Fundação ao  senhor  Jorge Abou Nabhan nos  anos de 2007 e 2008,  significando  distribuição  de  renda  e  a  não  aplicação  de  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  Fl. 2878DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     26 institucionais,  configurando  ofensa  às  normas  veiculadas  no  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional e no art. 12, § 2°, da lei n° 9.532/1997.  Compulsando  tudo  que  foi  analisado  em  sede  de  impugnação  e  ainda  os  sobreditos  argumentos,  sou  de  corroborar  o  decisium  a  quo  excetuando  o  os  prazos  decadenciais  e  o  procedimento  para  cálculo  da  multas  aplicadas  conforme  os  motivos  colacionados no enfrentamento do Recurso de Ofício.    CONCLUSÃO  DO RECURSO DE OFÍCIO,  Conheço  do  Recurso  para  divergir  da  PRELIMINAR  DECADÊNCIA  e  ,  com fulcro na Súmula 99 deste Conselho , reconhecer decaídos os créditos constituídos para as  competências  11/2006  e  anteriores,  inclusive.  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL divergindo tão somente no que diz respeito às penalidades determinando que até a  competência 11/2008 se efetue o recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo 35  da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta  data que devem ser observados quando da ocasião da liquidação do crédito for postulada pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo  2°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°14,  de  4  de  dezembro de 2009.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conheço do Recurso para NO MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza – Relator  Fl. 2879DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.867          27 Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Com todas as vênias ao relator, apresento o voto divergente vencedor quanto  à qualificação da multa de ofício e a regra decadencial.  Recurso voluntário: Multa qualificada  Pois  bem,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  se  está  diante  de  caso  de  multa qualificada de 150%, prevista, ao tempo do auto de infração, no artigo 44, inciso II, da  Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ressalto que no caso sob exame a qualificação da multa teve por fundamento  a  celebração  de  contratos  com  a  recorrente,  que  segundo  a  fiscalização  visaram  desviar  recursos de suas finalidades institucionais. Segue transcrição da decisão recorrida:  13.5. Sustentando a inocorrência de conluio, simulação ou dolo  envolvendo  a Fundação,  a  empresa Pletsch & Nabhan  Ltda,  o  Fl. 2880DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     28 Srs.  Jorge Abou Nabhan  e  a  Sr. Ana Maria Pletsch Nabhan, a  impugnação  reconhece  que  os  Municípios  induziram  “o  Impugnante (Dr. Jorge Nabhan) em erro, motivando­o a buscar  recursos  públicos  mediante  “comissões”  pagas  pela  própria  instituição incidentes sobre receitas, excluindo delas as receitas  havidas dos próprios “recursos públicos da União Federal e do  Estado”,  por  ele  agenciada.”,  bem  como  que  o  “arranjo  e  os  negócios jurídicos atípicos receberam aprovação das Curadoras  de  Fundações  Dra.  Loriane  Zaniolo  e  Dra.  Margareth  Mary  Pansolin  Ferreira”,  tendo  as  “Doutoras  Promotoras  lançaram  respectivas  assinaturas  nos  contratos  de  COMISSÃO  e  COMODATO, celebrados no dia 22/09/1992”.  13.6. Para a fiscalização  (itens 57 a 61 do Relatório Fiscal), a  configuração de conluio e de sonegação resulta dos contratos de  concessão,  comodato  e  locação,  este  celebrado  quando  ainda  vigoravam  os  contratos  de  concessão  e  comodato,  tendo  sido  firmado  (formalmente  em  11/06/2007)  pela  Fundação  e  pela  empresa Pletsch & Nabhan Ltda com data retroativa e para ter  efeitos a partir de  janeiro de 2007, a afastar a os contratos de  concessão e comodato, conforme atestam as Atas 004 e 006 de  2007 do Conselho Diretor/Fiscal da Fundação, realizadas em 24  de abril de 2007 e 13 de julho de 2007.  13.7.  Como  já  mencionado  no  presente  voto,  o  contrato  de  concessão  evidencia  a  existência  de  conluio  para  a  sonegação  das  contribuições  da  empresa  pela  indevida  caracterização  da  isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição.  13.8.  Conluio  e  sonegação  resultam  também  do  contrato  de  locação,  na medida  em  que  afasta  o  direito  à  indenização  por  benfeitorias necessárias (exceto as que importem em segurança)  e  úteis,  desviando­se  recursos  que  deveriam  ser  aplicados  exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos  institucionais  da  Fundação  e  configura  vantagem  para  a  empresa Pletsch & Nabhan Ltda e para seus sócios Jorge Abou  Nabhan  e  Ana  Maria  Pletsch  Nabhan,  tendo  a  fiscalização  demonstrado a existência de benfeitorias com recursos próprios  da Fundação contabilizadas como ativo.  Contudo,  entendo  que  no  presente  caso  não  ficou  demonstrada  o  dolo  do  recorrente  em  sonegar  tributo.  Como  se  pode  constatar  pela  transcrição  acima,  o  caso  tem  muito mais relação com outra finalidade que não a evasão tributária, embora mais para diante é  possível, no caso de se considerar que os representantes da instituição violaram o disposto no  artigo  55  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  que  se  entenda  que  a  entidade  deixou  de  gozar  da  imunidade  tributária,  mas  não  está  demonstrado  que  sua  intenção  tenha  sido  a  redução  de  tributos. A eventual lesão ao erário público na relação entre a entidade com órgãos estaduais,  municipais ou da União do sistema do SUS, embora juridicamente reprovável, não configura  dolo tributário:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  ...  Fl. 2881DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.868          29 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  O dolo específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da  mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples  omissão  de  rendimentos,  é  o  intuito  evidenciado  em  ardis  característicos  da  fraude,  elementos  indispensáveis  para  ensejar  o  lançamento da multa qualificada. Sob minha ótica, as circunstâncias dos autos não justificam a  exasperação da penalidade. Nada foi escondido da fiscalização.  Por tudo, entendo que não está configurada e demonstrada nos autos o dolo  específico com finalidade de reduzir tributo. Assim, voto pela redução da multa de ofício para  o percentual de 75%.  Recurso de ofício: Decadência  Como conseqüência da consideração acima, divirjo  também do  fundamento  para a aplicação do artigo 173, I por remissão do artigo 150, §4º parte final ambos do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ...   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Portanto, deve ser mantida nesta parte a decisão recorrida.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  também quanto  a  redução  da multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes – relator    Fl. 2882DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     30     Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Redatora Designada.  Multa  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A  lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/911, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o  realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  de  notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 2883DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.869          31 449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20092)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a  redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20093).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em lançamento tributário ­ chamada de multa de ofício (art. 35­A), que, nos termos do art. 44  da Lei 9.430/96, é única para três condutas: i) falta de pagamento ou recolhimento; ii) falta de  declaração e iii) declaração inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas: no primeiro caso, até 20%, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/964; no segundo caso, de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/965.                                                              2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 2884DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     32 O  presente  processo  trata  de  multa  sobre  contribuições  incluídas  em  lançamento tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento  espontâneo.  A multa para pagamento de contribuições incluídas em lançamento tributário  ­  que  é  o  caso  ­  conforme  já  mencionado  aqui,  na  nova  sistemática  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  é  única  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando  há  falta  de  declaração e/ou declaração inexata.  Já o revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por  falta de pagamento ou recolhimento de contribuições  incluídas em lançamento  tributário.  Era o revogado art. 32, inciso IV, §§4o e 5o, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97,  que regulava a aplicação de penalidade ao contribuinte que apresentasse declaração inexata ou  deixasse de apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para os  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento de  contribuições  não  declaradas  e/ou  com  declaração  inexata,  deve  ser  apurado  pela  soma  da  multa do revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..   A  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no parágrafo anterior (vigente à época dos  fatos geradores) com o dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art. 35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)                                                                                                                                                                                                   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 2885DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10950.720799/2010­59  Acórdão n.º 2301­004.590  S2­C3T1  Fl. 2.870          33 a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  ...  Portanto,  entendo  que  a multa mais  benéfica  deve  ser  calculada  de  acordo  com o disposto no art. 476­A da IN RFB 971/2009, acima transcrito, e deverá ser apurada no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2o  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/2009.  É como voto.    Luciana de Souza Espíndola Reis                      Fl. 2886DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, As sinado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10735.004774/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 31/03/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/01/2000 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. , NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no acórdão de primeira instância que, ao contrário do alegado no recurso, apura o valor devido da contribuição lançada com base nas DC'TF apresentadas pelo contribuinte e nos valores comprovadamente recolhidos. COFINS. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DECLARADAS E RECOLHIDAS A MENOR. ERRO NA APURAÇÃO. PROVA. A demonstração de erro na declaração ou na apuração efetuada no âmbito do auto de infração cabe ao contribuinte, que deve fazê-la de forma específica e clara. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.922
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MaL Supe 91745 e '44 '14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10735.004774/2002-49 Recurso n° 134.072 Voluntário Ge4ntentes Matéria Cofins sootacoe-serno 0*%° I I is Acórdão n° 201-80.922 661:32-3" pubna Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente COTY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 31/03/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/01/2000 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. , NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no acórdão de primeira instância que, ao contrário do alegado no recurso, apura o valor devido da contribuição lançada com base nas DC'TF apresentadas pelo contribuinte e nos valores comprovadamente recolhidos. COFINS. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DECLARADAS E RECOLHIDAS A MENOR. ERRO NA APURAÇÃO. PROVA. A demonstração de erro na declaração ou na apuração efetuada no âmbito do auto de infração cabe ao contribuinte, que deve fazê-la de forma específica e clara. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. hW, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PtDCES90 n° 10735.004774/2002-49 CONFERE COM O CRIG.NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.922 ..410 • Brunia, Fls. 268 • SÍMOSiXDosa Mat.: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I 0110491/4 bikK74W0\ • SE A MARIA COELHO MARQtV Presidente JOS /0T !..s CISCO R ;) ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTWBUINTES Processo n° 10735.004774/2002-49 CONFERE CCM O CR1GNAL CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.922 ernita.___dt! Py t -2ackf Fls. 269 Sivio SW8arbosa Mal.: Siape 91745 Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 233 a 235) apresentado em 21 de fevereiro de 2005 contra o Acórdão n2 9.517, de 3 de outubro de 2005, da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 214 a 220), que, relativamente a auto de infração de Cofins, considerou procedente em parte o lançamento. A ementa do Acórdão, do qual foi dado ciência à interessada em 27 de janeiro de 2006, foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/1997 a 31/01/2000 Ementa: As multas de oficio são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria. Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado em 17 de dezembro de 2002 e referiu-se aos períodos de janeiro de 1997 a janeiro de 2000. De acordo com o termo de fls. 77 e 78, foram apuradas diferenças não recolhidas da contribuição pela comparação dos valores calculados a partir da base de cálculo informada pela interessada e os valores informados em DCTF. Além disso, a partir da Lei n2 10.147, de 2001, "os produtos que o contribuinte em tela fabrica e revende foram incluídos no que se chama de regime de tributação por aliquota diferenciada (ou concentrada), sendo que só incide PIS e Cofins em uma etapa da cadeia produtiva". Assim, os valores foram excluídos da receita bruta. No recurso, alegou a interessada que o lançamento não teria motivação, que deveria apontar "a causa e os elementos determinantes na prática do ato administrativo". A seguir, referiu-se à "valoração da prova constante dos autos", afirmando que o Acórdão deveria ser reformado, "pois se verifica pela documentação apresentada, consistente nas DCTFs e guias Datf, a demonstração do efetivo recolhimento dos valores informados nas declarações enviadas à Receita Federal, embora em alguns casos, não tenha sido feita a indicação de valores de 'saldo a pagar' no caso especifico das declarações (DCTF)" relativas ao 42 trimestre de 1997 e ao ano de 1998 (valores vinculados a créditos equivalentes) e aos anos de 1999 a 2000 (ausência de informação sobre recolhimento). 4" 3 • MP • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10735.004774/2002-49 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -80.922 Brunis, ,dy/ oy izsat Fls. 270 SIMeiss—orWool>0sa Mat. Slape 91745 Acrescentou que teria ocorrido erro no preenchimento das declarações, o que, segundo a jurisprudência administrativa, não ensejaria lançamento de oficio. Ademais, a ausência de análise da documentação apresentada pela autoridade julgadora de primeira instância representaria cerceamento do direito de defesa. É o Relatório. n If` 4 Processo °n 10735.004774/2002-49 CCO2/C01MI' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.• 201-80.922 CONFERE CCM O ORIGINAL Fls. 271 BrosIka. ,o07' SMoadsa Mat . Siape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. No tocante à nulidade do lançamento, ao contrário do alegado no recurso, houve clara motivação e indicação das razões que o justificariam. A Fiscalização comparou os valores apurados a partir das informações obtidas da documentação apresentada pela interessada em quadros demonstrativos detalhados. Informou que as diferenças seriam lançadas, excetuando-se os valores sujeitos à alíquota diferenciada. Esse é exatamente o papel que cabe à Fiscalização. A justificativa do porquê de as diferenças apuradas não terem sido declaradas ou pagas cabe ao contribuinte, que deve verificar as razões por que não foram incluídas na apuração. Quanto ao Acórdão da DRJ, ao contrário do afirmado no recurso, a primeira instância considerou todos os pagamentos efetuados e levou em conta as informações constantes dos documentos apresentados na impugnação. Esclareça-se que, ainda que não houvesse apresentado tal documentação, as autoridades fiscal e julgadora teriam conhecimento dos fatos nela evidenciados por simples consulta aos sistemas eletrônicos, o que implica que as informações contidas na documentação foram confirmadas. Tanto é assim que a DRJ cancelou os valores já recolhidos e a interessada, no recurso, não soube indicar quais valores é que teriam deixado de ser informados. Pelo contrário, admitiu que não haveria "indicação de valores de 'saldo a pagar' no caso específico das declarações (DCIT)" relativas ao 42 trimestre de 1997, ao ano de 1998 (valores vinculados a créditos equivalentes) e aos anos de 1999 a 2000 (ausência de informação sobre recolhimento), conforme apontado no relatório. Alegou, entretanto, que teria ocorrido erro nas declarações, o que não ensejaria lançamento. Entretanto, não é todo tipo de erro que não pode redundar em lançamento. O tipo de erro a que se referiram os acórdãos citados pela interessada são exatamente aqueles que causam, por si sós, o lançamento. Em outras palavras, o tributo foi apurado corretamente, apesar do erro. Portanto, corrigindo-se o erro, verificar-se-ia não haver falta de declaração ou recolhimento. V 41W1/4' 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES • Processo rr 10735.004774/2002-49 CONFERE COM O ORIG1NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.922 it___Brasilia, Fls. 272 , 1 1200f? ' sRvio b ibosa Mat.: Sape 91745 Esse era o caso, por exem lu, de o contribuinte, na declaração do ITR, indicar incorretamente e a menor área que deveria ser excluída do cálculo. Ao se efetuar o lançamento, a apuração resultará em imposto a maior do que o devido. Demonstrando tratar-se de erro e corrigindo-se o valor da área para a correta, o lançamento será considerado improcedente. Entretanto, quando o contribuinte erra ao informar valores que provoquem falta de declaração ou recolhimento, o lançamento, ao apontar o erro ou não o levar em consideração, indica a falta de declaração ou recolhimento. Em caso semelhante ao ilustrado anteriormente, se o contribuinte informasse uma área a maior, a apuração resultaria em imposto a menor do que o devido. O lançamento, assim, ao corrigir a área para a correta irá constituir crédito tributário devido e não recolhido. No caso dos autos, a interessada não indicou de forma específica como teriam ocorrido os supostos erros, limitando-se a reproduzir o que fora declarado nas DCTF. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. ,1i JOSi• ';/ w t • • NCISCO i é o f t,' 6 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.722477/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 01/01/2011 PLR. DIRETORES SEM VINCULO EMPREGATÍCIO. INAPLICABILIDADE DA LEI DO PLR. PROGRAMA DESTINADO A EMPREGADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que deram provimento. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13603.722477/2013­25  Acórdão n.º 2202­003.164  S2­C2T2  Fl. 443          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13603.722477/2013­25  Acórdão n.º 2202­003.164  S2­C2T2  Fl. 444          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  DEBCAD  51.001.518­2,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal, bem como o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.001.519­0,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição destinada a outras entidades e fundos – terceiros, decorrente da remuneração paga,  devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, conforme Relatório Fiscal  do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 78 a 83, com período de apuração de 01/2010  a 12/2010, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 160 e 161.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 05/09/2013, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 03 e 40.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostadas, as  fls. 190 a 210,  recebidas, em 03/10/2013, conforme carimbo de  recepção, de fls. 190, estando acompanhada dos documentos, de fls. 211 a 301.  Consta,  as  fls.  303  a  306, Termo de Transferência  de Crédito Tributário,  o  qual  informa  que  foram  transferidos  para  o  PAF  Nº  13603.722919/2013­33,  o  valores  ali  indicados.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  14­48.951  ­  7ª,  Turma DRJ/RPO, em 27/02/2014, fls. 317 a 328.  A impugnação foi considerada procedente em parte e foi excluído de ambos  os Autos de Infração, o levantamento “PL – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS SE”.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 339 a 355, recebido, em 13/05/2014, conforme carimbo de recepção, de fls.  339, acompanhado dos documentos de fls. 356 a 408.  As razões recursais são as que seguir constam de forma sumariada.   Preliminares.  · que a participação nos lucros matéria ventilada pelo artigo 7º,  inciso  XI, da CR é desvinculada da  remuneração e  tal norma é de eficácia  plena, cita decisão do STJ, doutrina de Arnaldo Sussekind e outros e  não  sendo  o  PLR  remuneração  cuida  de  parcela  não  integrante  da  contribuição previdenciária;  · que  o  entendimento  do  órgão  fiscal  e  julgador  a  quo  de  que  a  Lei  10.101/2000 não se aplica ao diretor não empregado está equivocada,  pois  tal  benefício  é  de  índole  constitucional,  sendo  um  garantia  do  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13603.722477/2013­25  Acórdão n.º 2202­003.164  S2­C2T2  Fl. 445          4 trabalhador urbano e rural, estando desvinculado da remuneração, cita  precedentes do STJ, TRF, diz, ainda, que os artigos 190 e 201, da Lei  6.404/74,  se  encaixa na  hipótese de não  incidência da Lei 8.212/91,  cita precedentes do CARF e decisão do TRF3,  estando afastada por  previsão constitucional a incidência de contribuição previdenciária da  PLR,  uma  vez  que  está  não  tem  caráter  remuneratório,  independentemente,  do  vínculo  entre  empregador  e  trabalhador,  devendo o acórdão guerreado ser declarado improcedente;   · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  acolhimento  dos  argumentos  recursais;  b)  julgando  o  recurso  procedente;  c)  reconhecendo­se  a  impossibilidade  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  valores pagos a título de PLR; d) reformando­se a decisão guerreada;  e) cancelando­se o auto de infração.  O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ, conforme comprovante de  recebimento de AR Nº JG 428525313 BR, de fls. 411, com recebimento, em 11/04/2014.  A autoridade preparadora reconheceu e a tempestividade do recurso, fls. 412.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 413.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 11/09/2014,  Lote 09, fls. 414.  É o Relatório.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13603.722477/2013­25  Acórdão n.º 2202­003.164  S2­C2T2  Fl. 446          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Preliminares.  A norma de regência do PLR é clara em estabelecer que este é desvinculado  da remuneração, mas o problema está em verificar se a natureza  jurídica daquilo que se está  pagamento, realmente, se subordina a rubrica PLR.  Com base no relatório fiscal do auto de infração aquilo que a empresa pagou  e chamou de PLR não pode ser assim considerado, uma vez que não atende as determinações  legais para a configuração do pagamento como PLR.  O  agente  fiscal  lançador,  assim  se  pronunciou  sobre  a  questão,  veja  a  transcrição.  4.1.  O  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR  do  sujeito  passivo  não  atende  aos  requisitos  da  Lei  n°  10.101  de  19/12/2000,  principalmente,  porque  não  estipula  nenhum indicador de metas individuais.  4.1.1.  Ressalte­se  que,  o PLR  apresentado  apenas  se  limitou  a  fixar  percentuais  de  participação  em  função  do  lucro  líquido  obtido no exercício e faturamento bruto mínimo alcançado pela  empresa.  A leitura do programa anexado, as fls. 172 a 175, item 5 e 6, confirma­se o  que dito pelo agente lançador, isto é, apenas a fixação de percentuais para a distribuição.  A  jurisprudência sobre a matéria não pensa de modo diferente, ou seja, não  atendido os requisitos da lei disciplinadora do PLR os valores distribuídos não ostentam essa  natureza e assim são passíveis de tributação é o que diz o Superior Tribunal de Justiça – STJ,  observe­se o aresto.  EMEN: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  OMISSÃO  QUANTO  À  LEI  DE  REGÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  RETORNO  DOS  AUTOS.  NECESSIDADE.  1.  A  teor  da  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13603.722477/2013­25  Acórdão n.º 2202­003.164  S2­C2T2  Fl. 447          6 jurisprudência  desta  Corte,  somente  a  existência  de  omissão  relevante  à  solução  da  controvérsia,  não  sanada  pelo  acórdão  recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC, o que de  fato ocorreu na hipótese em apreço. 2. A isenção tributária sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados deve observar os  limites da  lei  regulamentadora; no  caso,  a  Medida  Provisória  794/94  e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91,  possuem  regulamentação idêntica. 3. Descumpridas as exigências legais,  as quantias pagas pela empresa a seus empregados ostentam a  natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Omisso  o  Tribunal  de  origem  quanto  à  observância  dos  requisitos estabelecidos na Medida Provisória 794/94 e na Lei n.  10.101/00,  apesar  da  oposição  de  embargos  de  declaração.  Caracterizada a violação do art. 535 do CPC. Recurso especial  provido  .EMEN:  (RESP  201101578480,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:11/05/2012  DTPB:.) (destquei).  Ausente  de  dúvidas  que  os  valores  distribuídos  não  atendem  as  determinações e assim são tributáveis.  Penso  de  forma  análoga  aos  que me  antecederam e  para mim  é  ausente  de  dúvidas que as disposições da Lei 10.101/2000 referem­se, exclusivamente, aos empregados.  A constatação dessa conclusão é muito simples, apesar do caput, do artigo 7º,  da CRFB/88 citar uma expressão mais abrangente "trabalhadores" que com certeza não inclui  apenas  empregados,  verifica­se  que  diversos  de  seus  incisos  são  aplicáveis,  exclusivamente,  aos  empregados,  tais  como:  inciso  –  I;  II;  III;  XI;  XXVI;  XXVIII;  XXIX,  pois  os  direitos  genéricos, que se referem a outros trabalhadores, estão claramente definidos no parágrafo único  desse mesmo artigo e no artigo 39, parágrafo 3º, mas em momento algum em qualquer deles se  inclui o contribuinte individual – autônomo.  Não fosse suficiente a Lei 10.101/2000 em diversos de seus dispositivos cita  apenas o empregado, uma leitura do texto esclarece isso.  · Artigo 2º ­ ...empresa e seus empregados...,           inciso 2º ­ convenção ou  acordo coletivo.  · Artigo  3º  ­  ...  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base de incidência de qualquer encargo trabalhista...  Os destaques  acima não deixam dúvidas que se está  a cuidar de  relação  de  emprego.  A  distribuição  de  lucros  a  diretores  não  empregados  deve  atender  as  determinações  da  Lei  6.404/76  e  necessariamente  depende  de  previsão  estatutária,  não  se  aplicando a eles a Lei 10.101/2000.  Aliás, isso é visível em todas as decisões judiciais transcritas pela recorrente  em seu recurso, haja vista que elas se referem de forma exclusiva a empregados, o que por si só  desmistifica as alegações da recorrente e as infirmam, observe­se as passagens das citações da  recorrente a seguir transcritas.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13603.722477/2013­25  Acórdão n.º 2202­003.164  S2­C2T2  Fl. 448          7         Os  trechos  acima  transcritos  foram  extraídos  das  citações  da  recorrente  em  sua peça recursal e todas fazem direta citação e relação ao PLR como devido a empregados.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  na  decisão  abaixo,  também  faz  essa  relação, observe­se.  EMENTA:  MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. PARTICIPAÇÃO DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  (ART.  7.,  XI,  CF/88).  PRELIMINAR  DE  INCOMPETENCIA  E  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA.  Não  compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal  processar  e  julgar  mandado  de  injunção  impetrado  contra  o  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  e  a  Caixa  Econômica Federal. Ainda  que  fosse  de  ser  admitido  na  lide  o  Congresso  Nacional,  não  poderia  a  impetração  prosperar,  já  que não cabe a própria empresa postular direito constitucional  reconhecido  em  favor  dos  empregados.  Agravo  regimental  improvido. (MI­AgR 403, ILMAR GALVÃO, STF.) (destaquei).  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13603.722477/2013­25  Acórdão n.º 2202­003.164  S2­C2T2  Fl. 449          8 Destarte, não demonstrado que o suposto programa PLR atenda as exigências  da lei de regência, bem como demonstrado que tal programa é destinado aos empregados, não  vislumbro razões para acatar as alegações da recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6401718 #
Numero do processo: 13808.004403/2001-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Consoante jurisprudência vinculante emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Consoante a mesma jurisprudência, em se tratando de pedido de restituição de IRPF, decorrente de pagamento indevido e deduzido anteriormente à vigência da mencionada Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, restando, in casu, assim, afastada a decadência.
Numero da decisão: 9202-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com retorno à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 185          1 184  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.004403/2001­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.954  –  2ª Turma   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Jair Pereira dos Santos    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.   Consoante  jurisprudência  vinculante  emanada  do  Superior Tribunal de  Justiça e do Supremo Tribunal  Federal,  é  inconstitucional  a  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar n° 118, de 2005.  Consoante a mesma jurisprudência, em se tratando de  pedido  de  restituição  de  IRPF,  decorrente  de  pagamento  indevido  e  deduzido  anteriormente  à  vigência da mencionada Lei Complementar, o prazo a  ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da  ocorrência do  fato gerador,  restando,  in casu,  assim,  afastada a decadência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, com retorno à DRF de origem, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 44 03 /2 00 1- 73 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.004403/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.954  CSRF­T2  Fl. 186          2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2801­001.032,  prolatado  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão plenária de 20 de outubro de 2010 (e­fls. 136 a 144). Ali, por maioria de votos, deu­se  provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a decadência, determinando­se o retorno dos  autos à autoridade julgadora de 1a. instância, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 1998   ABONO. MAGISTRADOS FEDERAIS. RESOLUÇÃO STF No  245/2002.  RENDIMENTO  NÃO  TRIBUTÁVEL.  RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  No caso dos autos, o contribuinte tem o direito de pleitear a  restituição de valores porventura cobrados a maior, cabendo  exercê­lo  no  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  ato  administrativo  consubstanciado  pela  Resolução  n°  245,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  publicada  no  DJ  de  17  de  dezembro de 2002.  Decadência Afastada.  Decisão: por maioria de votos, dar provimento ao recurso para  afastar a decadência, determinando o  retorno dos autos à DRJ  para apreciação das razões de mérito. Vencidas as Conselheiras  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  que  negavam  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Carlos César Quadros Pierre votou pelas conclusões.  Enviados  os  autos  à  PGFN  para  fins  de  ciência  da  decisão,  ocorrida  em  23/02/2011  (e­fl.  150),  insurgindo­se  contra  esta,  a  Fazenda  apresenta,  em  10/03/2011  (e­fl.  153), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 154 a 161).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 07/07/2009 , no  Acórdão CSRF 9303­00.810, de lavra da 3a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e  em relação ao Acórdão 203­10.874, datado de 30/03/2006, de lavra da 3a. Câmara do então 2o.  Conselho  de  Contribuintes,  cujas  ementas  e  decisões  são  a  seguir  transcritas,  visto  que  adotados como paradigma, na forma do art. 67, §7o. do referido Anexo II ao RICARF.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.004403/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.954  CSRF­T2  Fl. 187          3 Acórdão CSRF 9303­00.810  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992   FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Maria  Teresa  Martínez  Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice­Presidente Substituto).  Acórdão 203­10.874  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.   O  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção  do crédito  tributário caracterizada pelo pagamento, nos  termos  do  art.  168,  inciso  I,  c/c  art.  150,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.   Recurso negado.  Decisão: por maioria de votos, em negar provimento ao recurso,  pela  ocorrência  da  decadência  ao  direito  de  pedir  restituição.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  López,  Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva  que,  pela  aplicação  do  prazo  decenal  definido  pelo  STJ,  consideravam  ocorrida  a  decadência  apenas  em  relação  aos  pagamentos efetuados antes de 30/08/92  Após citar jurisprudência divergente adicional (Acórdãos 105­15.157 e CSRF  04­00.810), alega a Fazenda Nacional, em seu recurso:  a) serem inafastáveis, no caso, as previsões contidas nos arts. 156, 165, inciso  I e 168, caput e inciso I da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), que estabelecem que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  de  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado da extinção do crédito tributário (pagamento);  b) Cita a recorrente o Ato Declaratório SRF no. 096, de 26 de novembro de  1999, que ampararia  sua  tese,  ressaltando que deva ser  respeitado como norma  integrante da  legislação  tributária,  se  tratando  de  ato  normativo  que  tem  caráter  vinculante  para  a  administração  tributária,  a  partir  de  sua  publicação,  conforme  os  artigos  100,  I  e  103,  I,  do  CTN, sob pena de responsabilidade funcional. No que tange ao questionamento eventualmente  suscitado pelo contribuinte acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata­se  de questão cujo exame é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão  administrativa sobre o ponto;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.004403/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.954  CSRF­T2  Fl. 188          4 c)  que  cabe,  na  forma  do  art.  146,  III,  "b"  da  CRFB,  à  lei  complementar  dispor sobre normas de prescrição e decadência tributária. Assim, não tendo o CTN, ao dispor  sobre a matéria em seu art. 165 c/c art. 168, diferenciado os prazos decadenciais em função da  motivação  do  pagamento  indevido,  não  cabe  ao  intérprete  fazer  tal  distinção,  sendo  que  qualquer solução que não observe os dois dispositivos estaria desprovida de qualquer amparo  jurídico ou legal. Ressalta que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no  outro dia o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição  dos valores, em respeito ao princípio da actio nata;  d)  Entende  que  interpretar  diversamente  de  seu  entendimento  resultaria  em  insegurança jurídica e violadora do princípio da legalidade;  e) Salienta que a  interpretação acima propugnada mereceu amparo  legal, na  forma  do  art.  3o.  da  Lei  Complementar  no.  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  tornando­se,  a  partir  de  então,  indefensável  considerar  como  dies  a  quo,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial em questão, qualquer outra circunstância que não o pagamento antecipado. Ainda  a propósito, entende que o mencionado art. 3o.  também se aplica a ato ou fato pretérito, uma  vez que  trata­se de norma expressamente  interpretativa,  conforme disciplinado no art.  4o.  da  mesma Lei Complementar no. 118, de 2005;  Requer,  assim,  que  o Recurso Especial  seja  admitido  e que,  no mérito,  lhe  seja dado provimento, reconhecendo­se a prescrição do direito à restituição do IRPF, contada a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  O recurso foi admitido através de despacho de e­fls. 169 a 172  Encaminhados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  31/01/2013  (e­fl.  178),  o  autuado  quedou  inerte  quanto  à  apresentação  de  recurso  de  sua  iniciativa ou de contrarrazões ao pleito Fazendário (e­fl. 179).  Posteriormente, buscou­se verificação, pela autoridade preparadora, acerca da  existência de parcelamento dos débitos em litígio no âmbito da Lei no. 11.941, de 2009, tendo a  Delegacia de origem negado a existência de tal parcelamento (e­fl. 183).  Voltam, assim, os autos a esta CSRF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo que consta no processo quanto à tempestividade do recurso e às devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Adentrando  o  mérito,  reproduzo,  inicialmente  os  principais  dispositivos  necessários  à  análise  do  deslinde,  a  saber,  arts.  106,  156,  inciso  I,  165  e  168,  do  Código  Tributário Nacional (Lei no. 5.172, de 1996) e arts, 3o. e 4o. da Lei Complementar no. 118, de  2005, expressis verbis:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.004403/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.954  CSRF­T2  Fl. 189          5 CTN  (...)  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  (...)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...)  (...)  (...)  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (...)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;(Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.004403/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.954  CSRF­T2  Fl. 190          6 II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  LC 118/2005  (...)  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no 5.172, de 25 de outubro de 1966– Código Tributário Nacional,  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1odo art. 150 da referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o,o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966–  Código  Tributário Nacional.  (...)  Inicialmente,  ressalto meu  posicionamento  pessoal  no  sentido  de  que  até  o  advento  da  Lei  Complementar  no.  118,  de  2005,  em  linha  com  o  recorrido,  cheguei  a  me  convencer,  em  situações  fáticas  como  a  do  caso  sob  análise  (onde  determinado  pagamento,  inicialmente  tido  como devido,  torna­se  indevido posteriormente,  por  força de Resolução do  STF que reconheça a não incidência do tributo), acerca da inaplicabilidade da interpretação de  caráter literal propugnada pelo recorrente e pelos paradigmas aqui colacionados (qual seja, a de  que, em não havendo exceção à motivação do pagamento indevido no texto legal,  teria de se  contar sempre o prazo decadencial a partir do dies a quo estabelecido pelo art. 168, I do CTN,  ou seja, a partir da data da extinção pretérita do crédito tributário).   Baseava  meu  convencimento,  fundamentalmente,  nas  inconsistências  geradas,  pela  citada  interpretação,  no  sistema  jurídico­tributário  como  um  todo,  ao  permitir  que, por exemplo:   a)  determinado  contribuinte  se  visse  privado  de  sua  restituição  por  via  administrativa,  sempre  que  a  autoridade  judicial  se  manifestasse,  de  forma  definitiva,  no  sentido de determinado  tributo  ser  indevido,  somente 5  anos ou mais  após  seu  recolhimento  (extinção  por  pagamento),  sem  que,  assim,  tivesse  havido  qualquer  inércia  de  parte  do  contribuinte (sendo a inércia do detentor do direito, em meu entendimento, núcleo do instituto  decadencial);   b) houvesse, nesta hipótese, como corolário, tratamento anti­isonômico entre  os  contribuintes  que  não  recolheram  o  tributo  à  época  em  que  era  considerado  devido  pela  Administração (o qual não mais seria objeto de lançamento, a partir da posterior caracterização  de  não  incidência)  e  aqueles  que  recolheram  os  tributos  devidamente  (que  se  encontrariam,  como  visto  acima,  nesta  hipótese,  impossibilitados  de  ter  o  montante  indevidamente  pago  restituído, dado o lapso temporal ocorrido até o reconhecimento do indébito).   Destarte, em situações como esta sob exame, em que o  tributo recolhido se  tornara,  indevido, para  fins  de  aplicação do art.  165,  I,  do CTN, por  ato definitivo do Poder  Judiciário posterior ao momento de pagamento  (in casu, a Resolução STF no. 245, de 2002),  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.004403/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.954  CSRF­T2  Fl. 191          7 entendia como perfeitamente defensável, repita­se, até o advento da Lei no. 118, de 2005, que  se  entendesse  que  o  dies  a  quo  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  seria  o  da  publicação do ato que determinou a posterior não incidência do tributo recolhido, (no caso, da  Resolução  STF  no.  245,  de  2002)  convergindo­se,  assim,  para  o  ensinamento  conceitual­ doutrinário  de  necessidade  de  inércia  do  detentor  do  direito  para  fins  de  caracterização  da  decadência, bem como, simultaneamente, evitando­se os as inconsistências supramencionadas.  Todavia, apesar dos sólidos fundamentos que motivam a tese acima, entendo  que  a  esta  altura,  ou  melhor  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar  no.  118,  de  2005,  tal  posicionamento não mais merece guarida, por dois fundamentos, que passo a expor:  a)  Primeiro,  de  se  observar  que,  contrariamente  ao  caso  do  CTN  (Lei  Complementar no. 5.172, de 1966), editado à época em que se torna difícil afirmar se teria ou  não o legislador ponderado acerca de situações como a sob análise (repita­se, onde se discute  repetição de tributo inicialmente devido, posteriormente considerado indevido por força de ato  emanado de autoridade judicial), cediço que, à época da edição desta nova Lei Complementar  no. 118, , já se encontrava bastante difundida a polêmica acerca da data inicial de contagem do  prazo decadencial que aqui se aborda.  Tal consideração faz com que, em meu entendimento, tenha o legislador, na  nova  LC,  conscientemente  optado  por  referendar  as  inconsistências  acima  (ou  seja,  na  nova  LC, o legislador "quis fazer" a interpretação de que se deve considerar o dies a quo como o do  pagamento  indevido  antecipado,  independente  de motivação),  de  forma  a  que  se  deva  agora  abrir mão da interpretação sistemática que respaldava a interpretação acima, em prol de uma  interpretação  literal­teleológica,  a  qual  note­se,  passou  também  a  ganhar  respaldo  jurisprudencial  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  dos  Embargos  de  Divergência ao REsp 435.835­SC;  b) Adicionalmente, agora como razão de decidir principal do presente voto,  deve­se  notar  a  necessária  observância  dos  membros  deste  Conselho  às  decisões  emanadas  julgados do STJ e do STF, quando da adoção da sistemática prevista, respectivamente, nos arts.  543­C e 543­B do Código de Processo Civil de 1973, na forma do art. 62, §2o. do Anexo II ao  atual RICARF, verbis:  RICARF ­ Anexo II  (...)  Art. 62  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesta seara específica, de especial relevância para o caso é o decidido pelos  mencionados Tribunais  Superiores  no  âmbito,  respectivamente,  do REsp 1.002.932/SP  e RE  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.004403/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.954  CSRF­T2  Fl. 192          8 566.621/RS, analisando ambos os  julgados  já especificamente os ditames da mencionada Lei  Complementar no.118, de 2005, verbis.  REsp 1.002.932/SP  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de  fevereiro de 2005,aos pagamentos  indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005(AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas.{nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Dasintertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschenbürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.004403/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.954  CSRF­T2  Fl. 193          9 Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili,in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­"os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos casos em que o legislador lho atribua expressamente"(Traité  de droit constitutionnel, 3a. ed., vol. 2o., 1928, pág. 280). Com o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO DE  LACERDA  concede,  entretanto,  que  seria exagero  exigir  que a declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando:"trata­se unicamente de saber se o  legislador  fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue conciliar o que é inconciliável.E, desde que a chamada  interpretação  autêntica  é  realmente  incompatível  com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao nº 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem, como GABBA(Teoria della retroattività delle leggi, 3a. ed.,  vol.  1o.,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachari,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o.  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L"interpretazione  della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA(loc. cit.)  reconhece  ao  juiz  competência  para  verificar  se  a  lei  é,  na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.004403/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.954  CSRF­T2  Fl. 194          10 tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de  que:"Pouco importa que o legislador,para cobrir o atentado ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"(Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."(Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,in  A Lei de  Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol.  I,  3a.  ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC118/05 (09.06.2005),  o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco, desde que, na data da  vigência da novel  lei  complementar,  sobejem,  no máximo,  cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal  (regra  que  se  coaduna  com  o  disposto  no  artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão  os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código,  e se, na data de  sua entrada em vigor,  já houver  transcorrido  mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). (g.n.)  6.  Desta  sorte,  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo prescricional para a  repetição/compensação é a data do  recolhimento indevido. (g.n.)  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.004403/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.954  CSRF­T2  Fl. 195          11 RE 566.621/RS  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art.4º, segunda parte, da  LC118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art 543­B §3o. do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  De se notar que, ainda que tais julgados, repita­se, de obediência mandatória  neste Conselho, rechacem, em linha com o defendido pela PGFN, o dies a quo para contagem  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.004403/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.954  CSRF­T2  Fl. 196          12 do prazo decadencial estabelecido pelo vergastado (publicação, no caso, da Resolução STF no.  245,  de  2002),  simultaneamente,  todavia,  jogam  por  terra  a  necessária  retroatividade  incondicional do art. 4o. defendida pela Fazenda Nacional com fulcro no art. 106, II do CTN. O  que se conclui da teor das ementas acima é que, a partir da declaração de inconstitucionalidade  da parte final do referido art. 4o. da LC no. 118, de 2005, inconstitucionalidade esta que emana  dos julgados vinculantes supra, a solução atualmente a ser adotada neste Conselho, a partir  da  edição  da  referida  Lei  Complementar  no.  118,  de  2005,  é,  no  caso  de  repetição  de  indébito vinculada a pagamento indevido:  a)  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  no.  118, de 2005 (que ocorreu em 09.06.05): o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a  contar da data do pagamento indevido;  b) relativamente aos pagamentos anteriores à 09.06.05: o prazo para repetição  obedece ao regime previsto no sistema anterior prevalecente no STJ (tese dos 5 mais cinco), a  saber, contando­se um prazo de 5 anos de decadência da homologação para a constituição do  crédito  tributário,  acrescidos  de mais  5  anos  referentes  à  prescrição  da  ação  (perfazendo um  prazo total para repetição de 10 anos, a partir do fato gerador).  Noto  que  ainda  que  inicialmente  tenha  o  julgado  vinculante  do  STJ,  como  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outro  feito  julgado  nesta  mesma  sessão,  limitado  inicialmente a ação de restituição, no caso de indébito ainda não repetido naquela data e cujo  fato  gerador  ocorrera  há  mais  de  5  anos  da  vigência  da  referida  lei  (limitação  irrelevante  naquele  outro  feito,  visto  que  o  indébito  foi  ali  repetido  antes  de  2005),  noto  ter  referida  limitação,  baseada  no  art.  2028 do Código Civil  de  2002  (e que,  no  presente  caso,  ganharia  relevância), sido rechaçada pelo julgado vinculante do STF.  Neste  sentido  já  se manifestou  inclusive  o Pleno  deste Conselho,  de  forma  unânime, na forma do Acórdão Pleno 9900­000.382, de 28/08/12, cuja ementa e decisão são  transcritas a seguir:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1986   IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  STJ E STF. De conformidade com a  jurisprudência  firmada no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Física,  incidente  sobre as  verbas pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  extraordinário provido.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13808.004403/2001­73  Acórdão n.º 9202­003.954  CSRF­T2  Fl. 197          13 Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,  Assim,  aplicando­se  a  solução  acima  ao  caso  em  questão,  verifico  que  o  pagamento  indevido  (pagamento  antecipado)  ocorreu  durante  o  ano­calendário  de  1998,  ou  seja,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  Complementar  no.  118,  de  2005,  com  fato  gerador  ocorrido, assim, em 12/1998 (consoante e­fls. 04 e 18). Por sua vez, o pedido de restituição foi  protocolizado em 10/02/2006 (e­fl. 66).   Desta forma,  in casu, deve ser considerado como prazo decadencial o lapso  de 10 anos, a partir da ocorrência do fato gerador, na forma das decisões vinculantes e solução  acima. Considerado  tal  prazo, o pedido poderia  ter  sido protocolizado até 12/2008,  restando,  assim, afastada a decadência do pedido deduzido em 02/2006, de e­fl.66.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, devendo­se retornar o processo à DRF de origem para manifestação acerca  das demais questões de mérito não abordadas, por conta da declaração de decadência.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 05/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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