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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783812 #
Numero do processo: 10480.011130/91-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1361
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM RECIFE (FIE LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO hino OFERECIDO A TRIBUTACNO - INOCORRENCIA DO TERMO FINAL PRESCRICIONAL - CABIMENTO DO LANCAMENTO. Impffe-se a manutencro do lancamento quando se verifica nWo ter sido oferecido à tributacro lucro inflacionário realizado. Incablvel a alegacKo de já se ter verificado a ocarrencla do termo final prescricional que pressupde, para sua fluência, se estar diante de crédito tributário executável. isto é, passível de cobranca. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por MAQUINAS FAMOSAS S.A. ACORDAM os Membros da Setima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das s5001Tee .r ). em 05 de julho de 1994 ..n Fi . --EL eRWA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 11( 14447n44 NA . NA A_ N. me cif - RELATOR"Ckt LUCIANA E CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 1 9 MAL 1995 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 30NAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CISNE LIMA. MARIANGELA REIS VAI Isco e DICLER DE ASSUNCNO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. J. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10.480/011.130/91-50 RECURSO No 106.797 ACORDIXO No 107-1.361 RECORRENTE: MAQUINAS FAMOSAS S.A. RELATORIO De conformidade com a NotificaçWo de fls. 4. formalizada em funtatio do Demonstrativo de Lançamento Suniomentar de fls. 9. a contribuinte foi intimada a recolher 405 cofres da Uni2(o, a titulo de IRPO. CR$ 219.182.61 e. a titulo de muita, CR$ 109.591.30. em raz:Xo de falta de tributaflo de lucro inflacionário realizado e de erro no cálculo do excesso de retirada dos administradores. Em sua impuanaçWo de fls. 01/06, a contribuinte insurge-se a penas auanto ao lucro inflacionário lançado de oficio, alemando ter havido prescriero do direito da Fazenda Pública. já que relativo ao exercício financeiro de 1979, ano base de 1978, apurado na revisXo da DIRP3 1989/08. A autoridade monocrática iulaadora, afastando a prescricao aleaada, :jul gou procedente a açXo fiscal, assim ementando a sua decisão: "Não se opera a caducidade se estabeleceu nova sistemática de exidencia do contencioso que se renova a todo instante. Constitui-se rendimento tributável COMO adição ao lucro li quido para formação do lucro real o excedente de remuneração gago a h dirigentes". Inconformada, às fls. 29 a contribuinte internos recurso ao Conselho de Contribuintes. repisando o fato de já haver sido prescrito o crédito da Fazenda Pública. E o relatório. 1.• 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10.480/011.130/91-50 ACORDO No 107-1.361 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A recorrente, como se v0 do relatório, não se insurge contra a questão do erro no cálculo do excesso de retiradas, pelo que procede o lançamento de ofício nesse particular. não constituindo, pois, matéria litigiosa nesta Casa. Por outro lado, relativamente ao lucro inflacionário não realizado, em que contesta o lançamento de oficio alegando Já ter decorrido o termo prescricional, à evidOncia rao lhe assiste a razão. Com efeito, o pressuposto de verificação da prescrição contra a Fazenda Pública, que uma vez ocorrida impossibilita o exercício do direito de ação, é a existencia de obrigação tributária já constituída passível de execução, isto é, exi g ível (CTN. art. 173). Ora, não obstante o lucro inflacionário se constitua receita tributável pelo IRPJ, como a lei possibilita o seu diferimento, como assim fez a Recorrente, a tributação somente se verifica quando realizado nos termos da legislação vigente. Enquanto o lucro inflacionário estiver pendente de realização, ngo há que se falar em prescrição do crédito tributário, circunstância que pressupae, como visto, existencia de obri gação tributária constituída e exigível. Pelo exposto, conheço do recurso porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. E como voto. Brasília/DF, 05 de julho de 1994. Sner gird414 Natanael Martins ,Relator Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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4783881 #
Numero do processo: 13676.000063/91-85
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03237
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG. SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996 ACORDÃO $2 2 107-03.237 DECORRENCIA - PIS - DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui- prejulgado na decisão do processo decorrente. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por STICK INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECOES LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ei[ 1 (:;06 kilmwe30.irs ‘" MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE e ▪ , 44W4',/Wwe%(„ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselheiros: SOMAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITH, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4.: 13676/000.063/91-85 ACORDO N2 : 107-03.237 RECURSO N4 : 06.196 RECORRENTE : STICK INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECOES LTDA. RELATORIO STICK INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECOES LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal EM BELO HORIZONTE - MG.- que manteve o auto de infração que lhe cobra o ; valor do PIS-DEDUÇA0 referente ao imposto de renda lançado de ofício, no exercício de 1988. A empresa impugnou a exigência, alegando ; decorrência, reiterando as raz5es de defesa do processo, I A . Principal._ A autoridade recorrida manteve em parte o auto de E i infração, tendo em vista o principio da decorrência e o fato de 1 ter sido confirmada parcialmente a exigência no processomatriz. - I Na fase recureória, a empresa reitera o pedido ' I apresentado na impugnação. O recurso interposto no processo principal, _. protocolizado neste Conselho sob n4 110.315, foi provido como faz certo o Acórdão n2 107-03.221. E o relatório.da I . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 13676/000.063/91-85 ACORDAO N4 : 107-03.237 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS- Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n2. 7, de 7.09.70, art.. 34.,"a", A 12, c/c Resolução C.M.N. n4 174, de 25.02.71, art. 44, "a", A 24.). Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 Wide07.Wee--\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4785313 #
Numero do processo: 10140.001077/92-57
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08387
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - GANHO DE CAPITAL - Na apuração do ganho de capital, serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRIO INOCENCIO BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo do imposto, nos termos r o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f/ • AL__ II 1 e. IVEIRA P' diriV Y 'I RTINO NUNES • LATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MAMA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESI() DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. — MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.077/92-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.387 RECURSO N°. : 76.923 RECORRENTE : IRIO INOCENCIO BARBOSA RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de [RIO INOCÊNCIO BARBOSA, já qualificado, retorna, após cumprimento de diligência determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resolução n° 106-0.751. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 10.08.94, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos por este relator, para que a Fiscalização se manifestasse sobre provas apresentadas pela defesa, na fase recursal. 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, é apresentado o relatório de fls. 62/63, analisando as provas carreadas com o recurso. Convidado a se pronunciar (fls. 64/66), em 15.04.96, o contribuinte não se manifestara até 05.06.96 (fls. 68). 4. Esclarecidas as questões suscitadas na diligência, relato o mérito do litígio. 5. A ação fiscal, formalizada pela Notificação de fls. 17, exige do contribuinte, relativamente ao Ex. 92, período de apuração setembro/91, o imposto correspondente a Ganho de Capital da ordem de 22.765.072,17 (padrão monetário da época - pme), em função da alienação de imóvel, apurado conforme Demonstrativo de fls. 18. 5A. É exigida multa de oficio agravada de 100% para 150%, por falta de 71) atendimento à Intimação de fls. 01; .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.077/92-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.387 5B. A ciência do lançamento foi dada em 08.09.92 (fls. 25). 6. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 26/27), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: I. Apresenta seu próprio demonstrativo, depois de ter modificado a área correspondente a uma das aquisições parceladas, resultando em aumento do valor de aquisição e concluindo pela existência de Ganho de Capital da ordem de 7.024.972 (pme); II. Pleiteia sejam considerados, no custo de aquisição, os "melhoramentos", que alega ter introduzido no imóvel rural alienado, nos anos de 1972 e 1973. Aproveita para solicitar autorização para retificar as Declarações relativas aos Exs. 90 e 91, para incluir tais "melhoramentos". Com a aceitação das benfeitorias, o Ganho de Capital admitido passaria a ser da ordem de 6.852.195,90 (pme); III.Pede seja considerado, no cálculo, o ITBI pago. 7. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 29 e sgs.), a Fiscalização rebate os argumentos da defesa, propondo a manutenção parcial da exigência, com base nos seguintes pontos: I. reconhece, como comprovados, os novos valores de aquisição. Refaz, portanto, os cálculos, chegando ao Ganho de Capital da ordem de 18.706.050,26 (pme), pois, embora admitindo a tese do impugnante, modifica os percentuais de redução, em relação aos que haviam sido utilizados no lançamento; II. não reconhece benfeitorias pois não teriam sido comprovadas e a Guia do ITBI (fls. 9) expressamente afirma que "não há" benfeitorias; III.embora reconhecendo que o ITBI pago pode compor custo do imóvel, constata que o contribuinte não comprova qualquer desembolso a esse titulo (o DAM de fls. 8 está em nome do adquirente). 8. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 32/35) mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. • • - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.077/92-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.387 9. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 39 e sgs.), novamente trazendo novos cálculos, em função dos seguintes fatos, só então levantados: I. que a Escritura Pública de alienação tivera que ser refeita, por ter havido dificuldades no seu registro, desdobrada em duas novas, em que o valor de alienação considerado também era dividido; II. apresenta mais uma Escritura de aquisição parcial; Insegundo seus novos cálculos, o Ganho de Capital seria da ordem de 7.010.231,60 (pme). 10. No relatório da diligência (fls. 62/63), a Fiscalização: 1. acata nova aquisição parcial informada; II. não acata a tese da alienação desdobrada, entendendo que a alienação já estava completa e perfeita antes, só tendo havido novas escrituras, para atender necessidades formais de registro. III.refaz os cálculos do Ganho de Capital, chegando ao valor de 9.222.632,85 (pme). 77) E o Relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 101401001.077192-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.387 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, a defesa não nega os fatos, ou seja, não nega a existência do ganho de capital, propondo-se, inclusive, a recolher o imposto que acha devido. 2. As divergências entre o contribuinte e o Fisco acabaram, após o recurso e o relatório da diligência, restritas a um só aspecto: o da alienação, melhor dizendo, o da data de alienação. 3. É Mo que o contribuinte alienou, em 23.11.91, o imóvel em questão, pelo preço considerado na autuação, vale dizer 31.500.000,00 (padrão monetário da época - pme) recebido e contado no ato de lavratura da escritura (ver fls. 07). Como, comparando preço de aquisição(devidamente corrigido) e preço de alienação, bem como considerando as reduções previstas em lei, se constata a existência de ganho de capital, tem-se, nessa data, todas as condições para ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN). 4. O fato de ter sido necessário refazer a escritura, atendendo a exigências formais do Registro de Imóveis, não altera em nada a situação econômica estabelecida com aquela escritura de 23.11.91. Tanto é verdadeira esta afirmação, que a própria defesa a confirma ao informar que "sendo objeto de nova Escritura Pública de Compra e Venda, permanecendo os mesmos requisitos da Escritura Inicial ..." (fls. 39, grifei). Ademais, tivesse aquela escritura sido tornada sem efeito, inclusive quanto às suas implicações econômicas, mediante devolução do valor recebido, por exemplo, não seria cabível que, quase um ano após, o preço se mantivesse o mesmo, em economia altamente inflacionada, como era a da época. A conclusão, não negada pela defesa, é que o preço teria sido recebido por ocasião da escritura inicial. E tanto basta para que se estabeleçam as condições necessárias ao lançamento. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.077/92-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.387 5. Entendo, portanto, deva prevalecer o lançamento nos valores constantes do relatório da diligência, reduzindo-se a base de cálculo (Ganho de Capital Tributável) para 9.222.632,85 (pme), devendo a exigência ser recalculada, a partir desse dado, e compensando-se o que, comprovadamente, já tiver sido recolhido pelo contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. ' das Se : es - DF, em 12 de novembro de 1996 RIO LBERTINO NUNES /, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.077/92-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.387 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF em 06 DEZ 1996 'á IMA UES D IVEIRA 13 I vás • Ciente D , R • ' 2, rab. I LLO PROCU ' O DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002353/89-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SESSAO DE : 23 de março de 1994 ACORDAO Nr. : 107-1.044 RECURSO NR. : 70.795 MATERIA : PIS/DEDUÇA0 - EXS: 1985 a 1987 RECORRENTE : AUTO POSTO PETROMAIA LTDA. RECORRIDA : DRF em VITORIA/ES PAO/ PIS/DEDUÇA0 DECORRENCIA Negado provimento ao recurso inter- posto no processo matriz, em princi- pio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PETROMAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess ,5---DF, 23 de março de 1994. ad-s 4. • FA L IA CALDERON BARRANCO PRESIP NTE DICLER 041 .SSUNÇA0 RELATOR . . 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10768/002.353/89-33. ACORDAO Nr. : 107-1.044 kul (tt F1/4"." LUCIANA DE CASTRO CORTEZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 3 O SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAXI- MINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, e MARIAN - GELA REIS VARISCO. - h' ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.7681002.353/89-33 3 Acórdão n 2 : 107-1.044 Recurso: 70.795 Recorrente: AUTO POSTO PETROMAIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n e 10783/002.352/89-71, contra a mesma pessoa jurídica, AUTO POSTO PETROMAIA LTDA, recurso n 2 101.780, cuja matéria aqui em discussão é de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda, exercícios de 1985 a 1987. A notificação (f is. 26) decorre de lançamento de ofício de IRPJ sobre omissão de receita, refletindo nas contribuições para o PIS-DEDUçÃO. A contribuinte em sua impugnação (f is. 07 a 24), se limitou a trazer cópia da mesma impugnação que foi oferecida no processo principal (IRPJ). Ao final, requereu a nulidade do lançamento de ofício e consequentemente, o cancelamento do crédito tributário constituído. A autoridade fiscal (fls. 40) propôs seja aguardado o julgamento do processo matriz e aplicado a este idêntico tratamento. A decisão "a pio" (fls. 46 e 47), julgou parcialmente procedente o auto de infração, para: I - Exigir as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS DEDUÇÃO nos valores de Cz$ 226,07 (exercício de 1987) Cz$ 819,93 (exercício de 1985), Cz$ 289,77 (exercício de 1986) e também para o Programa de Integração Social - PIS-FATURAMENTO nos valores de Cz$ 1.250,42 (exercício de 1984) Cz$ 1.800,70 (exercício de 1985); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.768/002.353/89-33 4 Acórdão n 2 : 107-1.044 II - Manter as multas lançadas de 20% e 50% conforme notificação. A contribuinte interpôs recurso voluntário (f is. 51), apenas propugnou pelo principio da decorrência, no sentido de aguardar a decisão do processo matriz. O processo foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação. O Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes em seu despacho (f is. 55) entendeu que os processos deveriam ser desmembrados em dois, por estarem discutindo PIS-DEDUÇÃO, de competência de 1 2 Conselho e PIS-FATURAMENTO, de competência do 22 Conselho. É o relatório. VjAk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.768/002.353189-33 5 Acórdão n 2 : 107-1.044 VOTO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator. O recurso é tempestivo (f is. 34 e 36), devendo, portanto ser conhecido. Pelo acórdão n2 107-1.005, de 21/03/94, essa Câmara, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência com relação ao exercício de 1984 e no mérito, negou provimento ao recurso interposto no processo matriz. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao PIS/DEDUÇÃO, relativo aos exercícios de 1985 a 1987, aplicável "in casu" o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal estendem-se até aqui, já que este nada mais é do que simples decorrência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estender-se- á até aqui. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 23 de março de 1994. g grf - DI w D4 D ASSUNÇÃO p- -20 TOR - Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041108/89-25
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02139
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/041.108/89.25 Sessão de e 24 de março de 1995 ACORDAO No.: 107-2.139 Recurso no.: 02.217 - PIS/DEDUÇNO/IR - EXS.: 1987 e 1988 Recorrente e AMPLA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida i DRF EM SA0 PAULO/SP VLS/ PIS - DEDUÇAO - DECORRENCIA. A decisão profe- rida Junto ao processo principal aplica-se aos que dele são decorrentes, em razão da in- tima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos de recurso interposto por AMPLA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo princi- pal, através do acórdão no. 107-1.980. de 22/02/95, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente Julgado. g? Sala das Sessbes, 24 de março de 1995. - Adrir ar" — AFAEL G •an- • CALDE7 BARRANCO - PRESIDENTE 440, JONAS FRANCiv % OLIV: A - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/041.108/99.25 ACORDA0 No.: 107-2.139 Idh VISTO EM LUCNI /K DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: 2 2 SET 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente ? Jus- tificadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO 15* 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880.041108/5/-25. AciSredão no 107-2.139 RECURSO N4 02217 RECORRENTE: AMPLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF/SAO PAULO - SP. RELATÓRIO A pessoa jurídica à epígrafe, inconformada com a decisão proferida pelo Sr. Chefe da DISIT/DRF/São Paulo-OESTE - SP, às fls. 24/25, pela qual foi mantida a exigência que lhe fora imposta relativamente à contribuição para o PIS/Dedução/IR, recorre a este Colegiado nos termos da petição de fls. 29/32. O lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07, refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve origem na exigência referente ao IRPJ, que serviu de base de cálculo do PIS/Dedução ora exigido, conforme consta do processo n4 10880.041107/89-62 (matriz). De acordo com o referido processo, o lançamento teve por motivação omissão de receita, evidenciada por suprimento de caixa não comprovado, e glosa de despesas, segundo descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. As razões de recurso são semelhantes às que foram interpostas junto ao feito matriz, onde se encontram relatadas. Esta Câmara, ao julgar o recurso n4 108901, referente ao processo principal, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n4 107-1.980, em Sessão de 22/02/95. É o Relatório. 4{9 . . , 4 Serviço Público Federal - Processo n4 10880.041108/89-25. Acórdão n4 107-2.139 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões preliminares foram rejeitadas segundo os fundamentos esposados pelo relator junto ao processo principal. Conforme estão os autos a indicar, a cobrança da contribuição para o PIS/Dedução/IR ora em julgamento decorre do IRPJ apurado em razão de irregularidade constatada em relação ao período- base fiscalizado, conforme descrito no processo principal. Até o exercício financeiro de 1988, de acordo com o disposto no art. 480 do RIR/ao (art. 34, letra a, da Lei Complementar n4 07/70) as pessoas jurídicas deveriam deduzir do imposto de renda devido a importância correspondente a 5%, para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Constatado, através de procedimento fiscal, que a base de cálculo da contribuição foi reduzida indevidamente, ou que a mesma não foi lançada, a diferença ou sua totalidade será também cobrada de ofício, em razão da íntima relação de causa e efeito entre a mesma e o IRPJ. Igualmente será exigida, se confirmadas as irregularidades através de decisões administrativas. No caso dos autos, conforme foi relatado, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso interposto junto ao processo matriz, para excluir da matéria tributável o valor referente à omissão de receita, segundo os fundamentos exibidos pelo relator. Face ao exposto e considerando-se a íntima relação de causa e efeito entre os processos, por coerência de tratamentos, voto no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido por esta Câmara junto ao processo original. Brasília, DF, 2 . ‘40"o de 1995. JONAS FRANCI- 1 /á • EurIglir -. - RELATOR1 sts Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010247/90-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10945.000619/93-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A responsabilidade tributária inde pende da intenao ao agente (artigo 136, do Código Tributário Nacional). i ExcLusno DA TRD - E excluída a cobrança da TRD no pe- ríodo entre 04.02.91 e 29.08.91 nos termos da Lei no 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpowto por GIOVANNI TRIGONA ACORDAM os Membros da Sexta Ctlmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. por unanimidade de votos. em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04.02.91 a 29.08.92. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado Sala das Sesses, em 05 de julho de 1995. ac W _ R, ),AOGUST MA - OUES - ViCE-ERESIDENTE FM EXERCI:CIO 4 1PÁLaie0.31.,--) H_NR1OUE ORLANDO MARCONI RELATOR - _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10945/000.619/93~44 ACORDA() NO 106-07.364 • SUAdVAWIRA VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA- SESSflO DE: 17 1,fYI 17.1 g ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI dONIOR. MARIA NA- ZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORREA DE GUAMA e MARIA ILCA CASTRO LEMOS DF LIMA. (Suplente convocada). Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. xl- ..,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘^:^áZ4d, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -.... i Recurso 86.171 Recorrente: GIOVANNI TRIGONA i , , RELATORIO 1 GIOVANNI TRIGONA, pessoa física, identificado por seu procurador as fls. /6 do presente processo, recorre a este Conselho da decisão no 514/93, de fls. 89, que manteve a exigencia fiscal decor- rente do nãO recolhimento de Imposto sobre Lucro Imobiliário. ,••• , : • i Tal exigencia se encontra consubstanciada na Notifica- ao de fls. 70, lastreada no Termo de VerificaçãO Fiscal de fls. 68.If . O trabalho . fiscal apurou no recolhimento do imposto devido sobre alienaflos com ganho de capital, de um imóvel residen- cial, tendo sido anexado às fls. 67, o DALI, no qual ficou constatado i o lucro tributável, no ano-base de 1988, no valor I de Cz$ 15.365.044,00. 1 IO crédito tributário foi impugnado às fls. 74/75, ale- i ! gando o Contribuinte, em síntese, que o imóvel foi vendido em 2. 24.10.60, após sua separaçãO judicial da esposa, sem o propósito de : lucro, mas para que sua ex-mulher pudesse comprar um outro imóvel re- sidencial, com os 50% que constituíam sua parte. E que, com o que lhe 1 :. coube, adquiriu um terreno e começou, em 1969, a construçãO de uma ca- i :. sa, concluída em 1990. - :.• Reafirma que nAO houve lucro, pois trocou um bem "im0- _ = vel" por bem "moeda", ficando com 50% do valor da venda e, se lucro : houve, ele deve ser tributado apenas pela metade. 1 M I 1 1 . 1 MINISTEFUO DA FAZENDA •A.S5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O julgador singular acatou parte das ponderaçbes do Contribuinte, considerando que ele "logrou descaracterizar apenas par- te do lançamento de oficio". Leio em sessão a ementa da decisão re- corrida. • Inconformado, a Autuado apela da decisão "a quo" e nos quatro itens de seu Recurso limita-se a transcrever os principais pon- tos abordados pela autoridade de primeiro grau em seu decisório. E o relatório. e E 1 .?..ÁMS . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.., r : 24, y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V O i 8 Conselheiro HEHR1OUE. ORLANDO mfficoN1 - Relatar O Recurso toi apresentado tempestivamente nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. • Gomo ia mencionado no Relatório. a peça recursai e mera transcrição da Decisão de fls. 89 e o Apelante sequer cuidou de plei- tear os heneficios do artluo 12. do Decreto-Lei no 1.950/82. Simplesmente alenou (fls. 9d) "QUP não iniciou. oe ime- diato. a construção do imove.1. pois não seria suficiente aquele valor que lhe coube na partilha, para ad q uirir o tote., materiais de constrak- I çc'Xo e pagamento de mão-de-obra." :Somente lso. nada mais que is9m ü 1 que - convenhamos - e muito pouco para ilidir a b na nem ludmetada decl- 1 saci sinnutar. 1 : ; Assim., em face da total falta de respaldo da Lei, man- I i tenho integralmente, no merito, o que -rol decidido em primeira instan- i E cla, devendo, contudo sor excluída a cobrança da FRD no período com- : preendl g o entre 04.02.91 e 29.08.93, em respeito A Lei np 0.218/91. - = Recurso parcialmente provido. e . e • E • • 8rartlia-D3.., 05 de iulho de 1995 E e I E E m 42-if3/4-21:7---te#C6-1-A—lt.ARIONEORIANDOMARGON1. - M'CAill i . :i , Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002588/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE MILTON ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplen- te Convocado). Sala das SessCes em 14 de abril de 1994. / LEILA MAIIA ,HERRER LEITRO - PRESIDENTE E RELATORA I I00$ VISTO EM EDSON ' - DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 1 4 Agg 1114 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te Convocado), Evandro Pedro Pinto e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10510/002.588/91-13 RECURSO No.: 77.647 ACORDRO No.: 104-11.334 RECORRENTE: JOSE MILTON ALVES DOS SANTOS Rg.LATQRIO A contribuinte supra-identificada recorrem a este Conselho, da decisWo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infraflo de fls. 01. Trata-se de tributaflo reflexa de outro processo instaurado contra a empresa da qual o contribuinte é sócio, na área do imposto de renda/ pessoa jurídica, protocolizado na repartiflo local sob o no. 10510/002.585/91-25. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda - pessoa física, no exercício de 1990 0 em decorrência de arbitramento de lucro da pessoa jurídica e que, por força do art. 403 do RIR/80 c/c as alterapNes introduzidas pela Lei no. 7.713, de 1988, se presume que o lucro seja distribuído em favor dos sócios ou titular da respectiva empresa. Mantida a tributaflo no processo matriz em primeira instân- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi0o, con- forme decisWo de fls. 17/19. 0,-- 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10510/002.588/91-13 ACORDO No.: 104-11.334 Dessa decisXo o contribuinte foi cientificado em 18.02.93 e, inconformado, ingressou com o recurso voluntário de fls. 21, em 05.03.93. Como raffles de recurso, o contribuinte se reporta aos funda- i"—, mentos apresentados na peça inicial. E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10510/002.588/91-13 ACORDO No.: 104-11.334 Vai. Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a tributa0o objeto deste processo é de- corrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 10510/002.587/91-51, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 105.462. Tratando-se de tributacWo reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, no comportando, por isso mesmo, uma apreciaçWo desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa iuridica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas tísicas, na fonte ou contribui0es, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberaflo deste Colegiada em sessWo realizada em 11.04.94, no cabe nestes autos rea- brir a discussWo em torno da existência do suporte tático da exigên- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasiWo.09,4 5. PROCESSO NO. 10510/002.588/91-13 ACORDRO No.: 104-11.334 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos " ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o AcCerdXo de no. 104-11.301, de 11.04.94. Assim, considerando a deciao prolatada no processo princi- pal através do AcórdWo supramencionado, observado " ainda, o principio da decorrOncia, outra rao poderá ser a decisXo neste processo. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Brasília - DE, em 14 de abril de 1994. 6S4SÁL frteb LEILA MARIA SCHERRER LEITAO RELATORA Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000408/95-91
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:06:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:06:00Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:06:00Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:06:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:06:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:06:00Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:06:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:06:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:06:00Z; created: 2009-08-24T12:06:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-24T12:06:00Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:06:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N° :105301000.408195-91 ACÓRDÃO N° :107-03.499 RECURSO N°: 07.867 MATÉRIA : PIS-RECEITA OPERACIONAL - Exercidos de 1990 A 1992 RECORRENTE : JORGE CORREIA DA SILVA & CIALTDA RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR/BA SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 PIS/FATURAMENTO - INCONSITTUCIONAIJDADE DOS DECRETOS-LEIS N°. 2.445/88 e 2.449/88. A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art.43, inciso )Ç da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos - leis, (EC 1/69, art. 55, II), fato que toma inconstitucionais os Decretos-leis n° s. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecia no inciso X do artigo.52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n°2.445, de 29/06188, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE CORREIA DA SILVA & CIALTDA Ç n •,k.,) ob''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° :105301000.408/95-91 ACÓRDÃO N° :107-03.499 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n°. 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c..)Qn‘la ç.-\\ vo- C04\5 RC1109 üc MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIL PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: E ouT 1996 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAUR1LIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.000408/95-91 ACÓRDÃO N°. : 107-03.499 RECURSO N°. : 07867 RECORRENTE : JORGE CORREIA DA SILVA & CIA LTDA. RELATÓRIO JORGE CORREIA DA SILVA & CIA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Faturamento, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de abril a julho e novembro de 1990, janeiro, março e abril, julho e julho, setembro a dezembro de 1991e fevereiro a setembro de 1992. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 86/92, alegando, em síntese, a inconstitucionafidacle da exigência calculada com base nos Decretos-leis Cs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A autoridade julgadora monocrática decide por manter o lançamento em sua totalidade. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, lis. 101/103. É o Relatá‘ V- 17 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° :105301000.408195-91 ACÓRDÃO N° :107-03.499 VOTO Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Relatora. O recurso foi interposto de acordo com a norma procngual de regência. Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei" Voando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas" (art. 1°.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor i;:ido Imposto de Renda devido pela empresa, devend r essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, n° 7/70, art. 3°, "a" e § 1°). _. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° :105301000.408195-91 ACÓRDÃO N° :107-03.499 A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% sobre o seu faturamento (LC n° 7/70, art. 3°, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n° 17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. 2°.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em seus nomes (art. 7'.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao Mo da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária. Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação contida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. "Art. 62 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e DC do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa." z,&.s\&;"));a-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° :105301000.408195-91 ACÓRDÃO N° :107-03.499 O teor do art. 62, § 2°, já citado, que vedava a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, findo ou despesa, constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07/70 que instituiu o Progrina de Integração Social -PIS, criando um findo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia aquela ' lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7/70, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Dai o texto da LC n° 07/70 conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a aliquota e prazos de recolhimento (arts. 1° e 3°, "b", § 2°, 3°, 4°, 5°, arts. 6°e 10°) As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação dos recursos a esse fundo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arts. 2, 3, § 1°, arts. 7, 8,9 e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade contida no art. 52, II, alterar disposições da LC n° 7/70, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, § 2P:b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N° :105301000.408195-91 ACÓRDÃO N° :107-03.499 A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que deu nova redação ao art. 21, § 2°, I, excluindo de seu âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165,11, V, XIII, XVI, 166, § 1°, 175, § 4° e 178". A partir da Emenda Constitucional n° 08/77, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas como tributos, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (AI n° 96.932 - RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790 - RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das empresas, não é tributo, torna-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto- lei, uma vez que não se enquadrava no permissivo constitucional no art. 55, II, 2 1 parte (Constituição de 1969 então vigente). "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: 11- finanças públicas, inclusive normas tributárias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou de Direito Fmanceiro, pelo simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC n° 08/87:41,3).>"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° :105301000.408195-91 ACÓRDÃO N° :107-03.499 Como bem ressaltou o mestre Geraldo Ataliba (in Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em sal conteúdo um universo de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art. 55, H, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento. Nos termos do artigo 1 o. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam piunr a contribuir para o PIS tomando corno base de cálculo a receita operacional bruta e a aliquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributo previsto no art. 3o. do CTN. Conforme a sentença proferida pelo MM. Juiz halo Damato, nos autos do processo n°88.0043057-O, ao comentar art. 55 da Constituição de 1969, "A interpretação desse artigo há de ser restritiva, pois a faculdade deferida pela Carta de 1969 ao Presidente da República para afitar decretos-leis, implica, qualquer que seja o cas9, em outorga de poderes legislativos excepcionais, incompatíveis com o sistema presidencialista de governo. Por isto, não se pode considerar como finanças públicas tudo aquilo que o governo federal haja insistido, no passado em caracterizar como tal, com vezo de ampliar ao máximo o campo de abrangência do decreto-le (10)"‘r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N° :105301000.408195-91 ACÓRDÃO N° :107-03.499 Deve-se entender por finanças públicas tal como referido no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira tipica do Estado compreendendo: a despesa, a receita o crédito público e o orçamento. Ora os recursos arrecadados para o Fundo de Participação do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas. Tem natureza e finalidade completamente diversas, destinando-se a formar o património das trabalhadores e a estes pertencem as recursos assim auferidos, tanto que deverão ser depositadas em suas contas individuais, podendo deles dispor nos casos especificadas em lei, inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de morte (LC n° 7/70, arts. 2, 7 e 9).• Inserida no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da União para o PIS, proveniente da dedução feita pela empresa de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renckz devido, pois o ônus era da própria União, até o momento de sua extinção pelo DL n° 2.445/88". A inconstitucionalidade dos arts 1°, incisos IV e V, 2°, 7° e 8° todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, uma vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças públicas, tal como definidos no art. 55, 11, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares es 07/70 e 17/73, Mo incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n° 2.445/88. Enfatize-se, que os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão. Sua afiquota foi modificada, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 6°, parágrafo único, da LC 7no, levava em consideração o faturarnento do sexto mês anterior ao de apuração, "i )n verbis".. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N° :105301000.408195-91 ACÓRDÃO N° :107-03.499 LC. 07/70 "An. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do cift. 3°, será processada mensabnente a partir de I° de Julho de I97L Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturanrento de janeiro; a de agasto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivame_nte. (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, também citado na apelação em mandado de segurança n° 32.795- SP, 3' T., Rel. Juiza Annamaria Pimentel, j. 24.04.91, VII, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE DAS DLSPOSIOSE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LEI ORDINÁRIA - INCONSTTTUCIONALIDADE DOS DECRETOS N°5 2.445/88 E 2.449/88 - VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.03.33735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso X, CF/67 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veiculo normativo lei ordinária, fato que torna inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/88...". • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N° :105301000.408195-91 ACÓRDÃO N° :107-03.499 Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/RJ, assim decidiu : "Constitucional Art. 55-II DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos triibutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição pano PIS." Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram por fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na LC 07/70. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo , aliquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. A exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Compehnentar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIU do Art.. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo- se a novo lançamento. kpb\b.i.-') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N° :105301000.408/95-91 ACÓRDÃO N° :107-03.499 Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449/88 , tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, aliquota aplicável e mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem constitucional, não gerando efeitos oponíveis validamente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS. 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões (DF), 17 de outubro de 1996. CCi-gc0 LEMOS RELATORA Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:14:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:14:30Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:14:31Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:14:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:14:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:14:31Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:14:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:14:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:14:30Z; created: 2009-08-25T18:14:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-25T18:14:30Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:14:30Z | Conteúdo => • e_ :s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (;•.,:. Lam-2 Processo n° : 10120.000846/93-37 Recurso n° : 02.476 Matéria : PIS - FATURAMENTO - Ex.: 1989 Recorrente : NUTRIGRAOS ARMAZÉNS GERAIS LTDA Recorrida : DRF em GOIÂNIA-GO Sessão de : 09 de julho de 1996 Acórdão n° : 107-03.115 PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS N°. 2.445/88 e 2.449/88. A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art.43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veiculo normativo decretos - leis, (EC 1/69, art. 55, II), fato que toma inconstitucionais os Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo.52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445, de 29/06188, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUTRIGRÃOS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0-\\bRauxH5\ba, gaSt C_)1Qu4 ÇÀtw MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e RELATORA • • Processo n°. : 10120.000846/93-37 Acórdão n°. : 107-03.115 FORMALIZADO EM: -2 6 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHM TF. 2 Processo n°. : 10120.000846/93-37 Acórdão n°. : 107-03.115 Recurso n°. : 02.476 Recorrente : NUTRIGRÃOS ARMAZÉNS GERAIS LTDA RELATÓRIO NUTRIGRÁ. OS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 03.696.903/0001-47, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 19, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuicão para o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO que seria devida sobre omissão de receitas apurada em procedimento fiscal, relativa ao período-base de 1988, exercício financeiro de 1989. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 33/38, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls 47/48): 7.01.30.00 - Contribuição para o PIS. Decorrência. Exercício financeiro de 1989, base de 1988. Argüição de inconstitucionalidade dos juros de mora com base na TRD não pode ser oponível na esfera administrativa (PN CST n. 329/70) - Ação Fiscal procedente.' 3 Processo n°. : 10120.000846/93-37 Acórdão n°. : 107-03.115 Cientificada dessa decisão em 20 de maio de 1994, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 20 seguinte, sustentando, em síntese: a) a empresa foi autuada em matéria tributável pelo IRPJ, com reflexo no PIS/FATURAMENTO, discordando do lançamento quanto à exigência dos juros de mora equivalentes à TRD e efetuando o recolhimento do crédito tributário, expurgado desses acréscimos; b) a TRD não se constitui em indexador de tributos, mas em taxa remuneratória do mercado financeiro, pois representa um indicativo da média dos juros praticados por diversas instituições financeiras, sendo, portanto, inconstitucional quando aplicada a tributos; c) transcreve o posicionamento manifestado favoravelmente à inconstitucionalidade dessa taxa por ministros do S.T.F. e pelo Procurador Geral da República, bem como a ementa de decisão da 3a. Câmara do 2o. CC., que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, excluindo a TRD no período de 04/02 a 31/07/91. 497) É o Relatório.Q13 4 – - — Processo n°. : 10120.000846/93-37 Acórdão n°. : 107-03.115 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência. Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei? Visando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. 1°.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido pela empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, n° 7f70, art. 3°, "a" e § 1°). Processo n°. : 10120.000846/93-37 Acórdão n°. : 107-03.115 A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% sobreo seu faturamento (LC n° 7/70, art. 3°, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n° 17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. 2°.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em seus nomes (art. 7°.), determinado à formação do património do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fato da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária. Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação contida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. Art.62 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa? O teor do art. 62, § 2°, já citado, que vedava a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa, constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07/70 que instituiu o Progrma de Integração Social -PIS, criando um fundo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional 6 Processo n°. : 10120.000846/93-37 Acórdão n°. : 107-03.115 transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7170, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Dai o texto da LC n° 07/70 conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a aliquota e prazos de recolhimento (arts. 1° e 3°, "b", § 20, 3°, 40, 50, arts. 6° e 10°) As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação dos recursos a esse fundo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arts. 2, 3, § 1 0, arts. 7, 8, 9 e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do género tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade contida no art. 52, II, alterar disposições da LC n° 7170, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, §2°). A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que deu nova redação ao art. 21, § 2°, I, excluindo de seu âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos ais. 165, II, V, XIII, XVI, 166, § 1°, 175, § 4° e 178". A partir da Emenda Constitucional n° 08/77, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas como tributos, 1 F'n\Sf) 7 Processo n°. : 10120.000846/93-37 Acórdão n°. : 107-03.115• conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (AI n° 96.932 - RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790- RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das empresas, não é tributo, toma-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto-lei, uma vez que não se enquadrava no permissivo constitucional no art. 55, II, 2 3 parte (Constituição de 1969 então vigente). "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou de Direito Financeiro, pelo simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC n° 08/87. Como bem ressaltou o mestre Geraldo Ataliba (in Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em seu conteúdo um universo de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art 55, II, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos- leis 2445/88 e 2449/88, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, altota e prazo de recolhimento. 8 Processo n°. : 10120.000846/93-37 Acórdão n°. : 107-03.115 Nos termos do artigo 1o. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições especificas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta a alíquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributo previsto no art. 3o. do CTN. Conforme sentença proferida pelo MM. Juiz Ralo Damato, nos autos do processo n° 88.0043057-0, ao comentar do art. 55 da Constituição de 1969, "A interpretação desse artigo há de ser restritiva, pois a faculdade deferida pela Carta de 1969 ao Presidente da República para editar decretos-leis, implica, qualquer que seja o caso, em outorga de poderes legislativos excepcionais, incompatíveis com o sistema presidencialista de governo. Por isto, não se pode considerar como finanças públicas tudo aquilo que o governo federal haja insistido, no passado em caracterizar como tal, com vezo de ampliar ao máximo o campo de abrangência do decreto-lei. Deve-se entender por finanças públicas, tal como referido no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira típica do Estado compreendendo: a despesa, a receita, o crédito público e o orçamento. Ora, os recursos arrecadados para o Fundo de Participação do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas. Tem natureza e finalidade completamente diversas, destinando-se a formar o patrimônio dos trabalhadores e a estes pertencem os recursos assim auferidos, tanto que deverão ser depositados em suas contas individuais, podendo deles dispor nos casos especificados em /64, inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de morte (LC n° 7/70, arts. 2, 7 e 9). Inserida no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da União para o PIS, proveniente da dedução feita pela empresa de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, pois o ânus era da própria União, até o momento de sua extinção pelo DL. n°2.445/88". 9 Processo n°. : 10120.000846/93-37 ; Acórdão n°. : 107-03.115 A inconstitucionalidade dos arts. 1°, incisos IV e V, 2°, 7° e 8° todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, uma vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças públicas, tal como definidos no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares n°s 07/70 e 17/73, não incidindo as normas modificadoras do Decreto- lei n° 2.445/88. Enfatize-se, que os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão. Sua aliquota foi modificada, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70, levava em consideração o faturamento do sexto mês anterior ao de apuração, "in verbis": LC. 07/70 "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3°, será processada mensalmente a partir de 1° de Julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, também citado na apelação em mandado de segurança n° 32.795-SP, 3° T., Rel. Juiza Annamaria Pimenta!, j. 24.04.91, VU, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77 - FUNDO PERTENCENTE lo "Ns8) Processo n°. : 10120.000846/93-37 Acórdão n°. : 107-03.115 AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LEI ORDINÁRIA - INCONST1TUCIONALIDADE DOS DECRETOS N°S 2.445/88 E 2.449188 - VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.03,33735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso X, CF/67 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veículo normativo lei ordinária, fato que toma inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/88 ". Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, assim decidiu : °Constitucional. Art. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos triibutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.° Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram por fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na LC 07/70. Processo n°. : 10120.000846/93-37 Acórdão n°. : 107-03.115 Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo , alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. A exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Compelmentar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449/88 , tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, à alíquota aplicável e mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem constitucional, não gerando efeitos oponíveis validamente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. cãe caux.H.Xua_ QuSwSkstuss aits MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 12 , Processo n°. : 10120.000846/93-37 Acórdão n°. : 107-03.115 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 26 NOV 1997 c:Âea. en,LÂQQ.,, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 16 DEZ 1997 n1 PROCURAI O s 5 • FAZ; NDA NA ION • L 13 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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