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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783637 #
Numero do processo: 13707.001572/95-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03570
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1",, nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13707/001.572/95-62 RECURSO N'. : 112.364 MATÉRIA : FRPJ - Ex. 1991 RECORRENTE: SOCAN-PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RI SESSÃO DE : 12)DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.570 NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PORTARIA SRF 4980/94 - COMPETÊNCIA - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Compete às Delegacias de Julgamento apreciar a manifestação de inconformidade do contribuinte contra decisão das Delegacias da Receita Federal indeferidoras de pleito de compensação de tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCAN - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REMETER os autos à DRJ no Rio de Janeiro, para • que a petição de fls. 54/60 seja apreciada, nos termos da Portaria SRF rf 4.980/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Oxi_b MARIA ELCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 1114 1/114í144 N ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: (:)£( DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13707/001.572/95-62 Acórdão n° 107 ,0 3 .570 RELATÓRIO De conformidade com a petição de fls. 28, SOCAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, requereu à repartição fiscal de sua jurisdição: (I) que não mais processasse a restituição do IRPJ relativo ao exercício financeiro de 1991 a que fazia jus em razão de já tê-lo compensado com o imposto de renda devido no ano-calendário de 1995; e (II) que a compensação realizada fosse considerada válida. A DRF no Rio de Janeiro - Centro Norte, apreciando o requerimento, por entender que a compensação instituída pelo artigo 66 da Lei 8383/91 seria faculdade atribuível ao contribuinte, que independeria de prévia homologação, não apreciou o pleito, não obstante deixar assinalado que a repartição fiscal, no exercício de sua competência, possa verificar a correção do procedimento por este adotado. Contudo, averbou a DRF: "Vale notar, porém, que a IN-SRF n° 67/92, retrocitada, estatui, no art. 90, que não são compensáveis os créditos de imposto de renda objeto de restituição automática por processamento eletrônico, como é o caso do imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1991 (situação dos autos)". A requerente, não se conformando com os termos da decisão proferida pela DRF, interpôs recurso perante este Colegiado, reeditando fundamentalmente as razões expendidas em sua peça vestibular, e acrescentando: "No bojo de uma interpretação sistemática, portanto, o direito à compensação está legalmente estabelecido, sem condicionamento nenhum. Ademais, pode o Contribuinte exercitá-lo, sejam quais forem as datas de apuração dos créditos e independentemente de se tratar ou não de Restituição automática por processamento eletrônico, como consta na decisão recorrida". É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13707/001.572/95-62 Acórdão n° 107 .- i5 3 .570 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. • O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. O direito à compensação de tributos, previsto no artigo 66 da Lei 8383/91, inquestionavelmente, é direito subjetivo do contribuinte, que pode exercê-lo independentemente de prévia autorização de autoridade administrativa, correndo porém por sua conta e risco a correção do procedimento adotado. Não obstante, o Sr. Secretário da Receita Federal, certamente em homenagem ao direito de petição constitucionalmente assegurado (CF, art. 50, XXXIV, "a"), na Portaria SRF n° 4980/94, determinou, em primeiro lugar, competir às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias classe especial, apreciar processos administrativos relativos a compensação de tributos (art. 1 0, X) e, em segundo lugar, competir às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativa ao indeferimento de solicitação de compensação (art. 2°). Vale dizer, no caso concreto, compete à DRJ julgar a manifestação de inconformidade da recorrente contra a decisão da DRF, cabendo a este Colegiado, se for o caso, a apreciação da matéria somente após o pronunciamento da Delegacia de Julgamento. Em face do exposto, voto no sentido de remeter este processo ã DRJ no Rio de Janeiro, para que esta aprecie a petição de fls. 54/60. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1996. /(1/61441k4 )444//j144 Nat nael Martins - Relator 112364 (96) Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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4784034 #
Numero do processo: 14052.003773/93-29
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02461
Nome do relator: Não Informado
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ACóRDA0 N4 1U7-2.461 SESSAO DE 19 de setembro de 1995 RECURSO N4 108985 - IRPJ - EXS. DE 1991 E 1992. RECORRENTE: CONFEITARIA LA FINE BOUCHE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF/BRASILIA - DF. VLS/ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇA0 VIA POSTAL - NULIDADE DA DECISAO Deve ser declarada nula a decisão que, apoiada em documento não re- vestido das características pró- prias do Aviso de Recebimento Postal, capazes de dar eficácia ao lançamento de oficio,tais como a designação do objeto, a identi- ficação do destinatário e sua as- sinatura, dentre outras, deixa de conhecer das razões da impugnação, por considerá-la intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFEITARIA LA FINE BOUCHE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instancia, nos ,termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, 19 de setembro de 1995. Sdil,frital-C.-<,_ CARLOS ALBERTO =ONÇALVE f SNUNES - VICE-PRESIDENTE r EM J EXERCICIO de/NAS F:'_: sCO DE O I,EIRA )41k I G,Sti) - RELATOR LUCaiN, le : CASTRO dRTEZ - PROCURADORA DA FAMILA NACIONAL v.v. g .N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELH6 DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 14052.003773/93-29. ACÓRDÃO N9: 107-2.461 RECURSO NQ 108985 RECORRENTE: CONFEITARIA LA FINE BOUCHE COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF/BRASÍLIA - DF. RELATÓRIO Recorre, a epigrafada, a este Colegiado, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília (DF), que não conheceu de sua impugnação apresentada contra o lançamento consubstanciado no auto de infração de f1.01, por entendê-la intempestiva. Trata-se de exigência do IRPJ decorrente de arbitramento de lucro referente aos períodos-base de 1991 e 1992, ao pressuposto de que o contribuinte recusou-se a apresentar, à fiscalização da Receita Federal, quando intimado, os livros e documentos de sua escrituração, sendo, ainda, constatada omissão de receita, evidenciada pela não emissão de notas fiscais de venda de mercadorias. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos arts. 399, III, e 400, par. 6Q, do RIR/80. A fl. 17, pedido de prorrogação de prazo para impugnação, datado de 26.10.93, feito através do representante da empresa, deferido conforme despacho de fl. 17-v. Em 02.12.93, foi apresentada a petição de fl. 18, pelo mesmo representante, onde alega que a pessoa jurídica foi extinta em 27.08.84, conforme declaração (em cópia) passada pela DRF/Brasília (fl. 19), e que, os valores depositados em sua conta corrente referem-se a ressarcimentos de dívidas relativas a serviços prestados por ele a terceiros, que em razão da dificuldade para recebimento das mesmas aceitou seu parcelamento através de três cheques, que foram emitidos em nome da pessoa jurídica, já extinta, todavia, aceitou o levantamento do débito pela fiscalização e o quitou, conforme faz prova o documento em anexe. 1 ep-a. • 3 Serviço Público Federal Processo nQ 14052.003773/93-29. Acórdão nQ 107-2.461 O julgador monocrático decidiu não tomar conhecimento da impugnação, alegando que a ciência do auto de infração deu-se em 04.10.93, conforme A.R. de fl. 16, em 26.10.93 foi solicitado prorrogação de prazo para impugnação, que foi concedido, e somente em 02.12.93 é que a pessoa jurídica se manifestou, quando o deveria fazê-lo até o dia 18.11.93. As razões de apelo são no sentido de que o representante da pessoa jurídica não tomou ciência do auto de infração conforme consta da decisão, posto que a pessoa jurídica fora extinta em 27.08.84, constando, no A.R. que a mesma não fora localizada. Diz o representante que tomou conhecimento do auto através do Fiscal, quando solicitou a prorrogação de prazo para a defesa, em 26.10.93, sendo orientado que seria avisado por funcionária da Repartição acerca da prorrogação, mas que isto não ocorreu. Acresce, mais, que, apresentou a defesa em 02.12.93, orientado pessoalmente pelo Fiscal, na DRF. É o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No "Vocabulário Jurídico", de De Plácido e Silva, _ à pág. 208 do volume I, edição de 1978, é definido o Aviso de jRecepção, no sentido que interessa à questão, como "Denominação j dada ao recibo, que se passa pelo recebimento de carta, documento, I ou de qualquer outra coisa, a fim de ser comprovada a respectiva 3 1 entrega. É igualmente, chamado de recibo de recepção." Analisando-se o documento de fl. 16 a que se refere a autoridade julgadora, em confronto com a definição acima, que não discrepa dos documentos assim denominados, pode-se concluir, com segurança, que o mesmo não reúne os requisitos para fazer prova da recepção do auto de infração, a par de considerar o lançamento eficaz e atribuir foros de legalidade à notificação, nos 1 termos do disposto no inciso II do artigo 23 do Decreto nQ 70.235/72. 41IÇ) • 4 Serviço Público Federal Processo n4 14052.003773/93-29. Acórdão n4 107_2.t451 Não obstante a denominação que lhe atribui dita Autoridade, o documento de fl. 16 não contém as características de Aviso de Recebimento Postal, apto a constituir prova de que o contribuinte foi efetivamente notificado, nos precisos termos do dispositivo legal retrocitado. Com efeito, não existe no precitado documento a denominação "Aviso de Recebimento", conforme consta dos documentos de fls. 04, 26 (verso) e 28 (verso). Na verdade, trata-se de documento através do qual a correspondência é remetida à Empresa de Correios e Telégrafos ou entregue a um seu funcionário, para posterior encaminhamento ao destinatário, sem, todavia, indicar a natureza do objeto a ser remetido, sem campo próprio para os carimbos das unidades de postagem e de destino, tampouco para a assinatura do recebedor a quem é destinada a correspondência, além de outras deficiências que o tornam ineficaz para o fim proposto. Enfim, referido documento não é Aviso de Recepção, na verdadeira acepção que lhe empresta o termo e porisso não se presta à contagem de prazo para nenhum ato processual em relação ao contribuinte. Por conseguinte e considerando a alegação do recorrente de que tomou ciência do feito através de seu autor e, na mesma data, solicitou prorrogação de prazo (em 26 de outubro de 1993, o que é confirmado pelo documento de fl. 17), julgo de boa medida, para evitar que o interessado alegue futuramente cerceamento de direito de defesa, deva ser considerada a data da ciência do auto de infração como sendo a declarada pelo representante da pessoa jurídica em suas razões recursais, ou seja, 26.10.93, a partir da qual será contado o prazo para impugnação, computando-se os dias de prorrogação concedida no verso da petição de f1.17. Assim sendo, o referido prazo teria por termo final o dia 10.12.93.De considerar que tal medida agiliza o andamento do feito. Como a impugnação foi protocolizada na repartição de origem no dia 02.12.93, está mais que evidente sua tempestividade, ensejando, destarte, a lavratura de outra decisão, para que sejam apreciadas as razões de defesa. Face ao exposto, voto no sentido de anular a decisão monocrática, para que seja apreciado o mérito das razões de Alar0---"r4 "+ . 5 Serviço Público Federal ._ Processo nQ 14052.003773/93-29. Acórdão nci 107-2.461 defesa exibidas pela impugnante à fl. 18. / Brasília, DF, 19 de -tr./ bro de gg5• I I/ rjJONAS FRANCISCO , ifr u RA RELATOR. dOr Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001274/91-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DIVINOPOLIS - MG. SESSA0 DE : 15 de abril de 1996 ACORDAO NQ 107-02.773 RETIFICAÇAO DE DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS - MICROEMPRESA - 1) A falta de comprovação de erro em que se funda o pedido de retificação da declaração de rendimentos não justifica seu indeferimento "in limine", devendo a repartição fiscal intimar o contribuinte a produzir a prova que julgar necessária à instrução do processo. 2) As microempresas, de acordo com a Lei n4 7.256, de 27/11/84, estavam isentas do imposto de renda (art. 11) e de apresentação de declaração do imposto de renda (art. 13). Somente com o advento da Lei n2 8.541, de 23/12/92 (D.O. 24/12/942), é que as microempresas ficaram obrigadas a apresentar Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações (art. 52). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR E MERCEARIA LAMOUNIER LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para que seja apreciado o mérito do pedido de retificação das declarações de rendimentos da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AtI4L4ba CASTRO LEMOS DIN 'a - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4.: 10665/001.274/91-76 ACORDAO N4 : 107-02. 773 FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e PAULO ROBERTO CORTEZ.45sente, justi- ficadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO PHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 10665/001.274/91-76 ACORDA() N4 : 107-02.773 RECURSO N.Q. : 102.675 RECORRENTE : BAR E MERCEARIA LAMOUNIER LTDA. RELATORIO BAR E MERCEARIA LAMOUNIER LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Divinópolis, MG., que indeferiu o seu pedido de retificação das suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 e de 1990. O pedido foi justificado em lapso de preenchimento que resultou em majoração da receita bruta. O Delegado da Receita Federal em Divinópolis, MG., indeferiu o pedido por não comprovar o erro alegado com documentos hábeis (f Is. 10). Na fase recursal (f is. 13/15), a empresa assevera que, consoante dispõe o item 1 da IN SRF nQ 11, de 16/02/83, somente estava obrigada à apresentação da declaração retificadora, não sendo outra a orientação dada na resposta à Pergunta ng 018/90, do Plantão Fiscal. Assevera a recorrente que o seu pedido não poderia ser indeferido, sem lhe ser dada a oportunidade de provar o erro cometido. Diz-se microempresa, presta informações sobre a determinação de sua receita bruta, indicando-a. Em face de representação da Procuradoria (f is. P/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4.: 10665/001.274/91-76 ACORDA° N4 : 107-02.773 28/30), foi convertido o julgamento em diligência para a prestação de esclarecimentos, inclusive sobre a representação da parte. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 10665/001.274/91-76 ACORDAO N4 : 107-02.773 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo superadas as dúvidas suscitadas pela Procuradoria, inclusive sobre a representação da parte, tendo em vista os esclarecimentos prestados pela repartição fiscal às fls. 36/37 e a juntada da procuração. Passo ao exame do litígio. Ê certo que o pedido de retificação de declaração de rendimentos deve, desde logo, comprovar a existência do erro cometido, uma vez que o art. 21 do Decreto-lei n g 1.967, de 23/12/82, autoriza a repartição fiscal a permitir a retificação, quando comprovado erro nela contido, e a providência agilizaria a solução do pleito. Diz o referido dispositivo: 'Art. 21 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio." Inobstante, nada impede que a autoridade fiscal 1/7 intime o contribuinte a produzir essa prova, mormente diante de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4.: 10665/001.274/91-76 ACORDA() N4 : 107-02.773 diversos pronunciamentos da Administração Fiscal a res peito da matéria, sem referir-se a essa exigência como condição prévia, a exemplo da IN SRF n4 11, de 16/02/83, que exige tão somente a entrega de nova declaração de rendimentos (retificadora). Prescreve a referida Instrução Normativa nQ 11, de 16/02/83: '1. A retificação de declaração de rendimentos de pessoa jurídica do exercício financeiro de 1983 e posteriores, a que se refere o artigo 21 do Decreto-lei n4 1.967, de 23/11/92, processar-se-á através da entrega de nova declaração de rendimentos (retificadora), dispensada a colagem de etiqueta do C.R.C. no novo recibo de entrega.' • Também a resposta à pergunta nQ 018 milita no mesmo sentido. É verdade que, na nota n4 2 à referida res posta há a ressalva de que a retificação somente surtirá efeitos após devidamente aceita pela autoridade administrativa, enquanto na resposta seguinte, esclarece o "Plantão Fiscal" que essa aceitação dependerá de comprovação do erro na declaração de rendimentos retificanda. Tais atos permitem a inferência de que a prova será produzida posteriormente à apresentação da declaração de rendimentos retificadora, mais precisamente na fase de instrução do processo, se, em face da natureza das modificações, se tornar necessária, a juizo da autoridade fiscal MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N4.: 10665/001.274/91-76 ACORDAO N4 : 107-02.773 O contribuinte, todavia, não deve expiar pela falta de exatidão nas instruções expedidas pelos órgãos competentes. Dai, poder-se afirmar que: Por outro lado, se o contribuinte não apresentou a declaração de rendimentos que pretende retificar, comprovado o fato, ela deve ser acolhida como declaração apresentada a destempo. Não teria sentido recusá-la, sob qualquer aspecto, para intimar o contribuinte a apresentar outra igual. Até por questão de economia processual. No caso concreto, todavia, há uma prejudicial de grande relevância. A recorrente apresenta-se como microempresa, e de acordo com a Lei nQ 7.256, de 27/11/84, estava isenta do imposto de renda (art. 11) e de apresentação de declaração do imposto de renda, segundo se infere do disposto em seu art. 13. O referido art. 13 dispensa as microempresas do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ressalvadas apenas as expressamente previstas nos arts. 14 a 16, e , dentre elas não figura a apresentação de declaração de rendimentos. Nesse sentido, milita a jurisprudência administrativa, consolidada no Ac. CSRF/01-1.335, "in" D.O. 10/01/95. Somente com o advento da Lei n4 8.541, de 23/12/92 (D.O. 24/12/942), é que as microempresas ficaram obrigadas a apresentar Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações (art. 52). CP • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N4.: 10665/001.274/91-76 ACORDA° N4 : 107-02:773 Por todo o exposto, impõe-se que a autoridade fiscal aprecie o mérito do pedido, com vistas, primeiramente, à natureza jurídica da recorrente e seus efeitos, posto que, se microempresa, não estava sujeita sequer à apresentação da declaração de rendimentos. Não se tratando de microempresa, deverá ser examinada a prova produzida e os efeitos em que as declarações retificadoras são recebidas. Dou, portanto, provimento ao recurso para que a autoridade de primeira instância aprecie o mérito do pedido de retificação das declarações de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 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Recurso não provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDUINO BORGES (ESPOLIO) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Canse- ilho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, Sala das Sessaes, em 26 de janeiro de 1994. í 3067"="1C114?=r - PRESIDENTE e RELATOR 70Ze7C-L /"2/42 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA EA- :E 1 SESSA0 DE: 24mmlwos ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA ' SABINO DE FREITAS CUSSI. NORTON 00SE SIQUEIRA SILVA, JOSE FRANCISCO I PALOPOLI JUNIOR e FAUZE MIDLE3. 4 _ _ _ J' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 11080/011.023/90-80 ACORD/40 NO: 106-06.083 Recurso ng: 76.589 AcórdUo no 106-06.083 Recorrente: ALDUINO BORGES (ESPOLIO) RELATORIO EMILCE MARIA CARDOSO BERGES, inventariante do espólio de ALDUINO BERGES, já qualificado nos autos, recorre a este Colegiado objetivando a reforma da DecisWo do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que manteve parcialmente o crédito tributário consubstan- ciado na Notificaçào de Lançamento lavrado em 14/11/90 - fls. 14. A exigéncia fiscal sob exame, em seu montante original, decorreu da revisWo da DeclaraçWo de Rendimentos do contribuinte AL- DUINO BORGES (CPF 074.237.480/72) 4 exercício 1985, ano-base 1984, de onde se apurou lucro imobiliário conforme Demonstrativo ás fls. 9 a 11. 1 A Notificaflo teve como fundamento as disposiOes regu- 1 lamentares dos Arts 41 e par., 676 - I, 677 e 678 - todos do RIR/80. Intimado, em 16/11/90, a recolher o crédito tributário e lançado, a inventariante do espólio, tempestivamente contestou o feito ! - fiscal (13/11/90 - fls. 17 e 18), alegando em sua defesa: í a) que em fins de 1984, seu finado marido, vendeu um Iimóvel de sua propriedade, em Capivarita - RS, à firma UNICAL - Uni- E e venial de Calcários Ltda; e . b) que apesar de ter sido uma única venda, a escritura Ifoi feita em diversas partes, como sendo diversos imóveis; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 11080/011.023/90-80 ACORDRO NO: 106-06.083 c) que o imóvel vendido havia sido adquirido em 1965 e a ele foi agregado, por aquisição do direito de posse, outra área (contrato às fls. 30). A área anterior também foi anexado novo imóvel (matricula 6.473) adquirido em 1980; d) que o demonstrativo do lucro imobiliário do imóvel matricula 6.473 tomou por base a data da escritura definitiva, ao in- vés da data do Contrato de Compra e Venda. Por fim, anexou Demonstrativo de Apuração de Lucro Imo- biliário montado a partir dos dados utilizados pelo Sujeito Passivo em sua Impugnação, que resulta em "rentabilidade negativa" (SIC). O Auditor encarregado da Informação Fiscal registra que: a) Quanto ao imóvel (DALI as fls. 09), sem a data e sem o valor de sua aquisição podem ser comprovadas através da Escritura PUplica (fls. Si). Assim, face o Parecer Normativo 72/79, deverá per- manecer com o cálculo do lucro tributável inalterado. b) Com referencia ao imóvel, cujo DALI se encontra às fls. 10, em função das datas de aquisição e alienação constatadas nos doc. às fls. 22, 52, 53 e 54, deve-se proceder o recalculo do lucro imobiliário, conforme propae as fls. 62. c) Com relação ao Imóvel cujo DALI se encontra às fls. 08, verifica-se que não há tributação incidente em sua venda, "por ter sido o mesmo adquirido em 1965". Apresenta, ao final, o cálculo do Imposto a pagar, em UFIR (fls. 62)> MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Non 11080/011.023/90-80 ACORIMO NO n 106-06.083 A autoridade "a quo", através da Decisão DRF/PA NR. 1339/92, considerando, entre outras coisas, que o exame da documenta- ção constante dos autos confirma tratar-se de tres operaçães de venda de imóveis, com registros, matriculas e escrituras distintas e, consi- derando as informaçaes levantadas na Informação Fiscal, e no parecer de Serviço de Tributação da DRF em Porto Alegre - RS, JULGA PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, alterando o crédito tributário, consubstanciado na notificação de fls. 14, na forma demonstrada às fls. 72. Intimada a recolher o crédito tributário (AR em 23/12/92 - fsl. 74) o sujeito passivo, em 20/01/93, interpós recurso ao Primeiro Conselho de Contribuinte. Em suas razffes, desenvolve a mesma argumentação expen- dida na petição inicial, enfatizando que "houve apenas uma transação, apesar de, por questaes burocráticas (Registro Público) tem sido fei- tas trés escrituras". E o relatório. a> MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 11080/011.023/90-80 ACORDAO NO: 106-06.083 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS OUIMARAES - RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão do presente processo cinge-se ao aspecto quantitativo da operação imobiliária efetivamente realizada pelo Re- corrente. Enquanto a recorrente alega ter ralizado uma única transa‘ão de venda de imóvel, o fisco afirma ter identificado a venci, de três imóveis. E certo que a recorrente, fcrmalmente, foi proprietária de três imóveis, com registros, natrIculas e escrituras cartoriais distintas. Tanto isso é verdade que, para vendê-los, não houve o pro- cesso de dtsmembramento para a confecção das três escrituras de venda. Ainda que para o recorrente e sua familia houvesse ape- nas uma propriedade, formalmente haviam três imóveis. O recorrente nãoo desconhece esta realidade, pois até descreve as circunstância e datas de aquisição de cada um, informando inclusive os distintos núme- ros de registro cartorial de cada imóvel. Em que pose à sensibilizadora descrição da precária condição financeira em que vive a recorrente, entendo que nos autos ficou plenamente caracterizado, a ocorrência de lucro imobiliário tri- butável, na forma e montante constante do Demonstrativo de Cálculo às fls. 72. i (2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 11080/011.023/90-80 ACORDF40 NO: 106-06.083 Por todo o exposto, e por tudo que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. t Brasília (DF)., 16 de janeiro de 1994 .134.111:22..ettect.JOSE CARLOS . UIMALES - RE:ATOR. ; A j 21 í i ti I:, 1 I , ...---___ Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1

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Admitido o abatimento das des- pesas de aluguel, até o limite anual fixado (Artigo 47, inciso VII, do RIR Decreto n9 85.450/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BOSCO CARDOSO DO NASCIMENTO: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t mos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sess8-: , em 29 de agosto de 1984. e ntL 9. "--#1 - PRESIDENTE E' . GARANHÃO _ RELATOR VISTO EM Z FERNANDO OL,- DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: j Á 1984 FAZENDA NACIONAL v.v.: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JOSÉ ROCHA, CLODOALDO ALVES DE JESUS, VALDIR PAULO COS TA BHERING, MARCO FABIO DAFMECANCIWO, RUY CRUVINEL FILHO e JOSr AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. r r , Vtm4- 41-crta" ”f7'r-W Cagr.; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R, 0283-015.573/83-55 RECURSO te:- 43.464 ACÓRDÃO N. * : - 10 6-0 . 014 RECORRENTE: - JOÃO BOSCO CARDOSO DO NASCIMENTO. RELATÓRIO O processo decorre da glosa de CR$ 494.059,00 de dedu ções pleiteadas na cédula "C" (fls. 2, 3 e 19-v). Em decorrência, o contribuinte teve reduzida a restituição pleiteada de 236,96 ORTNs para 176,89 ORTNs (fls. 2 e 9). Notificado, o contribuinte recebeuarestituição_de176,89 ORTNs (fls. 5) e impugnou a glosa, esclarecendo que a importância glo _ sada corresponde ao "Auxílio Residência" pago pela Petrobrás S/A por motivo de sua transferência do Distrito de Exploração do Nordes te - DENEST para o Distrito de Exploração da Amazônia Ocidental - - DENOC, e que esses rendimentos foram oferecidos à tributação na cédula "C" (fls. 1, 10 e 18). O Delegado da Receita Federal em Manaus, apreciando a impugnação, às fls. 21/22, a indeferiu, tendo em vista que a parce- la glosada se refere a "Auxílio Residência", pago mensalmente, e que, portanto, representa parcela do salário, tributável na forma da legislação do imposto de renda (artigo 29, inciso I, III e V). E que esse valor não pode ser deduzido a título de "Indenização de gastos de viagem e instalação (ajuda de custo, diárias, etc.)", pois só se enquadram nessa dedução os valores recebidos, conforme fls. 3 e 4, no total de CR$ 410.762,00, a título de ajudas de custo desti- nadas à indenização de gastos de viagem e de instalação do contri- buinte e de sua família em localidade diferente daquela em q resi dia, consoante dispõe o inciso VII do artigo 47 do RIR/80. A D M F - - J/1.* C- C - Siiegro74::00/75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO /49 0283-015.573/83-55 2. Acórdão n9 106-0.014 Notificado dessa Decisão', o contribuinte dela recor- re às fls. 25/26, alegando, em síntese, que: a - o "auxílio residência" tem caráter temporário (três anos) e não faz parte do salário, apesar de recebido mensalmente; b - outros contribuintes, em igualdade de condições, receberam integralmente as restituições pleitea- das. Por essas razões, requer não seja o valor declarado considerado como salário, e sim "ajuda de instalação", fazendo jus à sua dedução na cédula "C". piE o relatório. (41 AO • mmwonbaucommom PROCESSO N9 0283/015.573/83-55 3. Acórdão n9 106-0.014 VOTO Conselheiro ERASMO GARANHÃO, Relator: O recurso é tempestivo, conforme fls. 23 e 25. Embora o contribuinte procure justificar que o "Auxi lio Residência" recebido não constitua salário e que faz jus ã de- dução do valor assim recebido como dedução a título de "Indeniza- ção de gastos de viagem e instalação", a controvérsia se assenta apenas nessa segunda reivindicação: saber se aquela parcela pode ou não ser incluída como dedução. O "Auxílio Residência" integra os rendimentos tributáveis na cédula "C", consoante dispõe o inci- so V do artigo 29 do RIR (Decreto n9 85.450/80), e o contribuinte procedeu corretamente ao incluí-los nessa cédula, em sua declara- ção. Resta analisar se esse valor é ou não dedutível como "Indenização de gastos de viagem e instalação". Como "Ajuda de Custo para Instalação", o declarante recebeu CR$ 410.762,00, conforme fls. 3 e 4, e faz jus ã sua dedu- ção, o que já foi reconhecido no lançamento questionado. Já o "Au- xílio Residência", pago mensalmente, e que totalizou CR$ 494.059,00 no ano-base (documento às fls. 18), não é dedutível pois não se refere aos gastos de mudança einstalação residencial mas auxílio moradia, para o qual a legislação fiscal contempla com o beneficio de abatimento, limitado no ano-basede1982 a Cr$ 250.000,00,já pleiteado pelo contribuinte, às fls. 09, e acolhido pelo fisco no lançamento de fls. 2. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempesti- vo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Manaus, fundamentada que es- ti II,tá no artigo 29, inciso I, I e V, e no artigo 47, inciso VII, doRIR (Decreto n9 85.450/80). v.v.: 40 - . - - —.„ . m, g o meu voto. Brasilia-DF, • agosto de 1984. 4001r defr E • er;r4,1'. r , • ,'POR. 1 í .• a F- a _ 1 non. _ _ Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Recurso a que se neaa provimento.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENRICA FERRANDI ALBESANO. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em NEGAR POVIMENTO ao recurso nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julaado. Sala das Sess/Nes (DF) em 26 de janeiro de 1995. --44011" r-- EL G RCI CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE: E 41M(ItGiSit. RELATOR VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CO'TEZ - PROCURADORA DA SESSg0 DE: 28 ABR M95 FAZENDA NACIONAL 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA sca.".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10735/000.202/91-12 Acordo no e 107-1.937 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente. o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇMO. • . 3 -,sYeAw MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10735/000.202/91-12 Recurso n : 70.799 AcórdWo n : 107-1.937 Recorrente : ENRICA FERRANDI ALDESANO RELATORIO A contribuinte acima mencionada, ia qualificada nos autos, inconformada com a decisWo proferida pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/Ra, vem dela recorrer a este Egregio Conselho. A r, decisWo recorrida, em decorrendo de outra prolatada no chamado processo matriz, protocolizado sob o nr. 10735/000.154/91-71, manteve parcialmente a exigencia referente à tributaflo reflexa do IRPF na pessoa fisica do socio. No apelo, reporta-se a recorrente às razWes de defesa oferecidas no processo principal, cujo recurso recebeu neste conselho o nr. 101.830, o qual ia foi julgado por esta Colenda Cemara. E o relatório. , 4 kt-A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10735/000.202/91.-12 AcorciXo no: 107- 1.937 VOTO C.ons,el. hei ro RAFAEL. GARCIA cALDE:Fam BARRANCO Relator (3 recurso observou o p razo p revisto no ar tio° 33 do Dec reto nr 70.23V72, me r(-:e c en cl o ,, portanto., ser conhecido. Conforme c unslunado no r ela to r o • a tri bu t a c; objeto deste processo e decorrente da exiaencia fiscal consti LÃ ida contra a pessoa .1 It id ca da qual. o interessado e sacio, para cobrança do imposto de renda-pessoa iuridica tam bem objeto (Ice recurso, que (..1 a CI O no 1 ou MU t) O V en -to Em con seauen c iqUai sorte colhe o recurso apresentado neste -feito decorrente na medida (-:cn que nXo ha fatos ciu arci unentos novni a Ci f SC-? 1 ar com it> ato Cl Ve Mantida que foi no processo matrii a cobrança do ITIPOSt o de renda da pessoa ridi ca. e observado o pra El (:: :Liai° da de:' cor n e: outra n ego p od e r- a se r a cio c: i. s'etio n este r- e c It r5>CI 1 -E A vista dr:, exposto, e do ni a :i. Is q ue c] o processo z ▪ consta. conheço r (-2t:urso por tem :,pw lavo e, no mera -to nono- he tat ovi men to - e Bras 111 a / (£.> de ear o de 1995. efr 1 • LIA .AL ERON BAF:RANCO - RELATOR 11 : Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000256/92-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1605
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10315/000.256/92-64 Sessão em 15 de setembro de 1994 Acórdão it. 107-1.605 Recurso it'.: 086.209- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs.: 1988 e 1989 Recorrente : TAVARES LEITE & Cia. Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte - CE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Recurso recebido como complemento à Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por TAVARES LEITE & Cia. Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM,1 a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DFi ,., - , - írt, de 1994. an00.01/4 elliráaieseig--.-- 4- .• . • .r ti( IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE b0,----- MARIANGEL . ' " ~ISCO - RELATORA LUCIAU DE C • TRO eORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: Sessão em: 24 MAR 1995 , PROCESSO Isr.: 10315/000.256/92-64 2 MPASTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.605 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, LONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. s-t.. PROCESSO N".: 10315/000.256/92-64 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA NUMERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.605 Recurso n°.: 086.209 Recorrente : TAVARES LEITE & Cia. Ltda. RELATÓRIO TAVARES LEITE & Cia. Ltda., empresa já qualificada nos Autos, recorre a este Conse- lho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, de fls. 34/35, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01 e seguintes. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, geran- do, por conseguinte, insuficiência da base de apuração da Contribuição Social, calculada a partir do imposto de renda, conforme estabelecido na Lei 7689/88. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte reprisa - ipsis litteris - suas razões de defesa oferecidas contra o lançamento no processo matriz. Assim, a Decisão Monocrática, acompanhando o que fora decidido no procedimento- causa, considerou a ação fiscal parcialmente procedente. Irresignada, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 49/50, convalidando os mesmos argumentos apresentados no Apelo interposto no processo principal, que recebeu neste Conselho o rr. 107.658 e, julgado na Sessão de 14 de setembro último, foi, em face de inovação quanto às provas, devolvido à Repartição de origem, a fim de que os elementos juntados em segunda instância fossem submetidos à apreciação da Autoridade Julgadora de Primeiro Grau. Este o relatório., - 1 PROCESSO 10315/000.256/92-64 4 MINSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES Acórdão n*.: 107-1.605 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Com visto no relatório, o presente procedimento fiscal deriva do que foi instaurado contra a Apelante, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, feito aquele também objeto de Recurso a esta Corte que, julgado, deu origem ao Acórdão n°. 107-1.578, consubstanciando seu recebi- mento como complemento à Impugnação, sendo, por conseqüência, devolvido à Instância de origem, com a finalidade de que seja submetido à apreciação da Autoridade Singular. Diante disso, igual sorte cabe a este feito que lhe é derivado. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo, determinando a remessa dos Autos à Repartição Jurisdicionante, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo principal. É como voto. Brasfiia-DF, em 15 de setembro de 1994. Mwianje'liíRi arisco Rel n Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4786685 #
Numero do processo: 13964.000014/94-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07479
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRCCESSO NR.13964/000.014194-77 ACORDO NR. 106-07.479 Ses~ de : 12 de setembro de 1995 Recurso nr. 01.896 - IRPF EX: DE 1993 Recorrente eVOLNEY CESCONETTO Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLISOISC DFSL IRPF - RENDIMENTOS AUFERIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA - Wain tributados os rendimentos auferidos de entidade de orevidencia privada, desde que os rendimen- tos e os ganhos de capital produzidos pelo patrimtnio da entidade riXo tenham sido tributados na fonte (Lei n 7.713/80 - artigo 6 , Inciso VII -- letra "b") RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLNEY CESCONETTO , - 1 ACORDAM as Membros da Sexta Càmara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao re- curso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente ' julgado. ', Sala das Sesses, em 12 de setembro de 1995. , , JOSE CARL S GUIMARAES -PRESIDENTE A. ,it, ,••• -.... H-N / Jr, oRLANr, mAiszy 7 - RELATOR ;0117 VISTO EM ,qE_ .r:' , *R' pr /...NDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA- SESSA0 DE: MAR 1 Y, ZENDA NACIONAL ----,, ,..—~pee 1 1 rs~~~~" 1remes mellIr—r.,..,_ E 1 c-- ---...•!... . . -. í-i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELPC DE CONTRIBUINTES PRULhSSO NR.139641000.014/94-77 ACORDA0 NR. 106-07.479 Participaram, ainda, do pre ,rientu julgamento, os seguintes Consolhoi- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARDUES, JOSE FRANEISCO PALOPOLI JUNIOR, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE 4411..\\ OUPIMA. Aw;ente o Cunselheiro HENRIQUE ISLEP. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13964/000.014194-77 ACORDA° NR. 106-07.479 Recurso n.: 01.896 Recorrente: VOLNEY CESCONETTO RELATORIO_ • VOLNEY CESCONETTO, brasileiro, casado, aposentado CPF n 009.537.339-04, residente e domiciliado à rua Manoel Antunes Tei- xeira, n 187, apto. 302 - bloco B, TUBARAO/sc, teve retificada de ofício a declaração de rendimentos do Exercício de 1993, com a glosa do valor percebido a titulo de aposentadoria, informado como rendimen- to isento e não tributável. O Interessado considerou isenta a importância recebida da Fundacão Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, como proventos, para o que teria contribuído durante anos. A exigência fiscal foi consubstanciada na Notificação de fls. - 10, impugnada pelo Contribuinte a fls. 01/04, com as seguintes alegaçbes: 1) A Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal e o Contribuinte, em face disso, considerou isento do Imposto de Renda o valor recebido da Fundação a titulo de proventos; 2) Nos termos da art. 6 , Inciso VII, "b", da Lei 7.713/SS, estão isentos do Imposto de Renda: "os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, referente ao valor correspondente às contribuiçbes cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos patrimônio da entidade te- nham sido tributados na fonte." E que seu caso atende perfeitamente ao requisito; dAlth opir MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES PROCESSO NR.13964/000-014/94-77 ACORDINO NR. 106-07.479 3) As parcelas referentes às contribuiçtes ri'ã(D fc,rcim deduzidas come encargos quando ele estava em atividade na estatal; 4) Mesmo prevalecendo a opinião do Fisco, seria incabi- vel a muita aplicada, uma vez que o Impugnante não prestou declaraçSo inexata. As raz'des impugnatorias foram parcialmente acatadas pe- la autoridade "a quo", que prolatou a Decisão n 172/(74, do fls. 29/33, cuja ementa leio em sessão. Argumenta ainda o julgador singular que não se‘iste dis- positivo nem na Constituição, nem na legirlação do IR que esteede 2ee pessoas ftsicas a elas ligadas a imunidade tributária que neneficie determinada entidade, como pretende o Contribuinte. Quanto ao artige 5 • da lei n 7.713/91, em que o im- pugnante lastreis ecta defesa, diz a decisão recorrida que a Fundação ELOS goza dei, imunidade constitucional e no teve, portanto, seus ren- dimentos tributados na fonte, não satisfazendo a condiçãto exigida pela mencionada norma legal. Não se aplica, pois, a seus beneficiJArioa - isenção nela prevista. Ao final de sua er;iposição, o julgador de piimeiro grau se manifesta pela improcedência da multa lançada de oficio, porque no Exercício de 1993 1-175o ocorre n auto-lannto do Tmpnsto de kende. Não se conformando com o decidido pela autoridade menu- crátiee, o Autuado protocoliza Recurso dirlgido a este Coselho, com ao mesmas aleeseOes contidas na peça impugnatoria. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.139641000.014/94-77 ACORDAO NR. 106-07.479 VOTO Conselheiro- NENRIGUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. O Recurso dirigido a este Colegiado e tempestivo e in- terposto nos termos da 12i. Dsle conheço. Entendo não assistir razão ao Apelante, de vt2:, que o artigo 6 , inciso VII, letra "9", da Lei n 7.713/88, mencionado tas,- bém pelo Contribuinte, é de moridiana clareza, não deixando dúvida a reopeito do assunto, ao dizer textualmente: "Ficam isentos do IR os seguintes rendimentos per- cebidos por pessoas físicas: VII - Os benefícios recebidos de entidade de pre- vidência privada: b) relativamente ao valor correspondente às con- tribuições cujo anus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital pro- duzidos pelo patrimtnio da entidade tenham sido tributados na fonte" (grifei). E. coco jâ foi visto, os rencimentos e os ganhos dc ca- pital da rundaç'ão pagadora - ele preseni- CCtS-0, 9 Fur.-1 1, EL:C - nãf: foram, nem poderiam ser tributados na fonte, por goza ,- a mencion,d entidade de imunidade constitucionai, como provou e não se cansou de dizer o urtgiriu Rsco(rente. )pr r Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028980/89-14
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01942
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO.: 10880/028.980/89-14 SESSAO DE 26 de janeiro de 1995 - ACORDA0 NO.: 107-1.942 RECURSO NO.: 89.316 - PIS DEDUÇA0 - EX. 1986 a 1988 RECORRENTE : FABOGRAF EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO/SP VLS PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende- se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABOGRAF EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão no. 107-1.707, de 09/11/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g Sala das Sess.eg-TDF), em 26 de janeiro de 1995. adOr llír -RAFA: 41r: A C A LDERON BARRANCO - PRESIDENTE Ultávaitdi )1111filiti1 NAT AEL MARTINS - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10880/028.980/99-14 ACORDAO NO.: 107-1.942 tki Ck ejf"A' e-4( LUCIAttE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL VISTO EM 22 SET 1995 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. , 3 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10080/028.980/89-14 RECURSO N2 89.316 ACORDÃO N2 107-1.942 RECORRENTE: FABOGRAF EDITORA E ARTES GR4FICAS LTDA RELATORI 0 FABOGRAF EDITORA E ARTES GR4FICAS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 22/23, p roferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 8/10. Trata-se de p rocedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda p essoa-jurídica, no qual foi apurado redução indevida da base de cálculo da quele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 32, letra "a' e Ç 12,da Lei Com p lementar n2 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na imp ugnação, tempestivamente ap resentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este p rocesso as raz3es de defesa ap resentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 26/28, invocando o p rincí p io da decorrência, em face do recurso apresentado no p rocesso principal. O processo principal foi objeto de recurso p ara este Conselho, onde recebeu o n2 108.615 e, jul g ado nesta mesma Câmara, na sessão de 09.11.94, Ac6rdão n2 107-1.707, logrou provimento parcial. é o relat6rio. 4 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10880/028.980/89-14 ACÓRDÃO k g 107-1.942 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais re quisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relat6rio, o presente p rocedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, p ara cobrança de imposto de renda p essoa-juridica, também objeto de recurso, que, jul g ado, logrou p rovimento parcial. Em conse quência, i gual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do p rocesso consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao decidido no processo Principal. Brasília(DF, 26 de janeiro de 1995. ra/P4/4S Ardia) Natana 1 Martins - Relator. ri-ia (d.1/95) Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.035016/93-98
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08212
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOMES E GERTNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão levantada de oficio, determinando a remessa dos autos à Repartição de origem, para que nova decisão seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM 1 t „angl'ait L is O ALBERTINO NUNES , /'RELATOR FORMALIZADO EM: II OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/035.016/93-98 ACÓRDÃO N°. : 106-08.212 RECURSO N°. : 110.198 RECORRENTE : GOMES E GERTNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO GOMES E GERTNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificada, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificada em 17.01.95 (fls. 24), através de recurso protocolado em 16.02.95 (fls. 26). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1991, Ano- base 1990, pelos fatos descritos às fls. 03. 02A. A ciência do lançamento foi dada em 20.05.93 (fls. 12). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01 e segs.), protocolada em 20.08.93 rebatendo o lançamento com o argumento de que cometera erro de preenchimento da declaração. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 23), limita-se a declarar a intempestividade da impugnação, dela não conhecendo. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 26), onde esclarece ter apresentado SRLS em 29.05.92 (fls. 28 e sgs.). É o relatório. 1--) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 107681035.016193-98 ACÓRDÃO N°. : 106-08.212 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Entendeu a d. Autoridade "a quo" que a contribuinte só teria manifestado sua inconformidade com o lançamento em 20.08.92, quando dele fora cientificada em 20.05.93 (fls. 12). 2. Ocorre que, no recurso, a contribuinte comprova ter manifestado essa inconformidade já em 29.05.92, através de processo sumário de atendimento disponibilizado pelo Fisco (SRLS). 3. Desta maneira, ao não conhecer da impugnação, posteriormente apresentada - possivelmente por não lhe ter sido favorável o atendimento sumário - a d. Autoridade "a quo" cometeu cerceamento do direito de defesa, o que, nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 59, determina a nulidade de tal ato. 4. Voto, portanto, pela declaração da nulidade da decisão recorrida, devolvendo-se os Autos à repartição de origem, para que nova decisão singular seja proferida, apreciando a argumentação apresentada pela contribuinte. Brasília-DF • 1 de agosto de 1996 • O ALBÇRTINO NUNES - LATOR Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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