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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8733680 #
Numero do processo: 10907.002003/2007-11
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. DEDUÇÃO DE LIVRO-CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 2402-009.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. DEDUÇÃO DE LIVRO-CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 03 /2 00 7- 11 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002003/2007-11 Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, exercícios 2003 a 2006. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 06-23.599 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA - transcritos a seguir (processo digital, fls. 367 a 373): Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 211 a 222, referente aos anos-calendário de 2002 a 2005, exigindo R$ 31.330,97 de imposto, com multa de ofício de 75% e juros de mora, em decorrência da glosa dos valores declarados como despesa de Livro Caixa. Consta do auto de infração que o contribuinte só declarou, como despesas de Livro Caixa, pagamentos efetuados a auxiliares de despachantes, fls. 219 a 221, as quais foram consideradas não dedutíveis por falta de previsão legal, em razão da ausência de vínculo empregatício e por não poderem ser consideradas despesas de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtiva. Pessoalmente cientificado do lançamento, em 21/08/2007 z fl. 211, o contribuinte apresentou, em 20/09/2007, a impugnação de fls. 223 a 235, acompanhada dos documentos de fls. 236 a 362, acatada como tempestiva pelo órgão de origem - fl. 363. Alega ser despachante aduaneiro e que, no exercício dessa atividade, necessita do auxílio de ajudantes de despachante e de outros despachantes aduaneiros, em razão da existência de simultaneidade de despachos, inclusive muitas vezes em locais diversos, os quais necessitam de acompanhamento pessoal. Ressalta que a atividade de despachante abrange os terminais retroportuários localizados na zona secundária, não sendo restrita à área interna do porto, e que dentre suas atribuições encontra-se também a logística de transporte de mercadoria e obtenção de licenças junto a órgãos públicos. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002003/2007-11 Enfatiza que a utilização de serviços de terceiros é eventual, mas necessária à percepção de seus rendimentos, além de os respectivos valores pagos terem sido consignados na declaração de ajuste dos beneficiários. Aduz que a atividade de despachante aduaneiro e a de ajudante de despachante carecem de vínculo empregatício com a fonte pagadora, porque o art. 7° do Decreto n° 646 de 1992, que regula aquelas profissões, prevê a contratação livre dos honorários profissionais. Adicionalmente, argumenta que, nos termos do ADN n° 4 de 1982 e dos arts. 45, V, e 719 do RIR/99, a atividade de despachante aduaneiro se sujeita à incidência do IR prevista para rendimentos do trabalho não assalariado. Salienta que a remuneração por ele paga a terceiros não decorre de relação de trabalho protegida pela CLT, por não ser referente à contratação de mão de obra assalariada devidamente registrada e não possuir os atributos de subordinação, além de ser eventual. Segue sua argumentação, afirmando que, em conseqüência da inexistência de vínculo empregatício, tais pagamentos devem ser deduzidos como despesas de custeio, considerando de interpretação subjetiva, discricionária e restritiva o fundamento transcrito nos autos de que "o ajudante de despachante apenas torna mais lucrativa a atividade do despachante, incrementando os seus rendimentos, mas não são necessários ao desempenho das atividades ". Cita o art 3 o e o parágrafo único do art. 142 do CTN, além do art. 150, I, da Constituição Federal, para fundamentar sua alegação de ofensa ao princípio da legalidade, por entender que a exigência dos autos não respeitou cabalmente à previsão legal existente no inciso III do art. 75 do RIR/99. Ratifica que as despesas escrituradas em seu Livro Caixa, por estarem comprovadas e serem usuais, normais e necessárias no seu ramo de atividade, são dedutíveis, citando decisão administrativa para corroborar sua afirmação. Também se reporta ao art. 3 o do ADI SRF n° 7/2004, à pergunta n° 398 do Manual de Perguntas do PIR/2007 e ao princípio da igualdade em matéria tributária previsto no art. 150, II, da Constituição Federal, para ratificar a possibilidade de dedução de despesas pagas a terceiros sem vínculo empregatício. Assevera que, se como citado no auto de infração, os ajudantes tornam mais lucrativa a atividade de despachante, implica dizer que a contratação daqueles concorreu para a manutenção da fonte produtora do rendimento, o que seria justamente a premissa básica para a dedução das respectivas despesas no Livro Caixa. Também afirma que os argumentos citados no auto de infração, "além de falaciosos e contraditórios ... agridem aos princípios da ordem econômica e seus consectários princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho, consagrados na Carta Magna", reportando-se aos arts. I o , IV, e 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal, que asseguram os "valores sociais do trabalho e da livre iniciativa". Faz diversas considerações acerca dos benefícios gerados com a livre contratação de mão de obra auxiliar para concluir que “a prevalecer o entendimento esposado no auto de infração, estar-se-ia limitando, ou melhor. impedindo o exercício do direito de contratar”. Finaliza solicitando a improcedência do lançamento e o cancelamento da exigência fiscal. Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 367 a 373): Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002003/2007-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, portanto, em âmbito administrativo, não é efetuada a análise de ofensa a princípios constitucionais e nem da validade sócio econômica das exigências legais. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS. HABITUALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADO. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. A prestação de serviços por terceiros de forma contínua, por valor fixo e dependência do fiscalizado, caracteriza o vínculo empregatício, cuja comprovação para dedução como despesa de Livro Caixa está condicionada a apresentação da carteira de trabalho do beneficiário dos rendimentos, não podendo ser deduzida como despesa de custeio. Impugnação improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 377 a 397): 1. Nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, pois caberia ao colegiado efetuar diligência, visando confirmar a relação de trabalho estabelecida com o assistente de despachante contratado. 2. O despacho aduaneiro é realizado por profissionais autônomos contratados por tarefa, razão por que o ajudante tem apenas subordinação técnica para com o despachante que lhe contratar. Portanto, trata-se de atividade não regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 3. Além de mencionada despesa está cabalmente provada, os prepostos contratados estão regularmente credenciados na Receita Federal do Brasil. Portanto, a remuneração a eles paga caracteriza-se despesa de custeio necessária à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. 4. Entre outras irregularidades, houve agressão aos princípios constitucionais sobre os quais está erigida a ordem econômica e social brasileira. 5. Transcreve doutrina e jurisprudência perfilhadas à sua pretensão. 6. Por fim, pede em face da decisão de origem: a) preliminarmente, a nulidade, por cerceamento do direito de defesa; b) subsidiariamente, o reexame de mérito, para cancelar integralmente o crédito constituído, em face do acatamento da dedutibilidade requerida. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002003/2007-11 Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/9/2009 (processo digital, fl. 376) e a peça recursal foi interposta em 25/9/2009 (processo digital, fl. 377), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de que alguns argumentos, ali expostos, deixaram de ser considerados. No caso, nota-se ter ocorrido desdobramentos de abordagens já objeto da discussão, como tais, nada inovando as razões já discutidas. A propósito, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por Este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002003/2007-11 verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No entanto, conforme art. 60 do mesmo Decreto, eventuais falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002003/2007-11 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face da decisão de origem não ter apreciado todos os argumentos da impugnação, mantendo glosa de despesa médica provada com documentação hábil, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de súmula transcrevo na sequência: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002003/2007-11 os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002003/2007-11 Dedução das despesas escrituradas em livro-caixa Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado, desde que atendidos os requisitos legalmente a isso exigidos, conforme estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, incisos I a III, e §§ 1º a 4º. Confira-se: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (Grifo nosso) Por oportuno, a compreensão da expressão “despesas necessárias” traduz fato de extrema pertinência para a presente análise, eis que norteador do entendimento que se pretende construir quando da análise do caso concreto. Por conseguinte, buscando afastar eventual subjetividade casuística, aproveita-se, por analogia, do mandamento visto no art. 47, §§1º e 2º, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim como do que está posto no art. 96, §§ 1º a 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Confira-se: Lei nº 4.506, de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002003/2007-11 Lei nº 10.406, de 2002: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2 o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3 o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Salienta-se que, de igual importância para o deslinde da questão, assim é definido o termo “necessário(a)” pelos dicionários “on line” disponíveis na rede mundial de computadores: 1. essencial, inevitável, imprescindível, indispensável, fundamental, preciso, crucial, primordial, básico, basilar, vital, capital, substancial (https://www.dicio.com.br/necessaria/); 2. impossível de ser dispensado, obrigado a ser cumprido, inevitável (https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m); 3. indispensável, imprescindível, fundamental, essencial, precisa, crucial, primordial, básica, basilar, vital, capital, substancial, inescusável. (https://www.sinonimos.com.br/necessaria/). Analisando o acima transcrito, infere-se que as despesas necessárias aqui tratadas são aquelas imprescindíveis para o usual e regular desempenho da atividade profissional geradora dos rendimentos tributáveis, dos quais o Recorrente cogita deduzir reportados dispêndios. Logo, não basta o contribuinte alegar que o exercício de sua profissão demanda aludido desembolso, eis que, como visto, somente é dedutível o consumo também comum aos demais profissionais que atuam regulamente em igual ofício. Com efeito, aí também se inclui o custeio apropriado na manutenção que tenha por propósito a conservação e preservação dos bens igualmente indispensáveis para a normal e corrente execução do serviço prestado. Igualmente visando arredar valoração subjetiva quando da classificação de suposto dispêndio em despesa ou aplicação de capital, utiliza-se, por analogia, do mandamento visto no art. 45, §1º, da citada Lei nº 4.506, de 1964, nestes termos: Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. Analisando-se o excerto acima transcrito juntamente com o disposto na alínea “a” do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, também já reproduzida anteriormente, conclui-se que apenas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano são despesas de custeio, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital. Sequenciando a contextualização legal da matéria, valioso registrar o benefício fiscal atinente à implementação dos serviços de registros públicos, em meio eletrônico, visto no art. 3º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, verbis: Art. 3 o Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital https://www.dicio.com.br/essencial/ https://www.dicio.com.br/inevitavel/ https://www.dicio.com.br/imprescindivel/ https://www.dicio.com.br/indispensavel/ https://www.dicio.com.br/fundamental/ https://www.dicio.com.br/preciso/ https://www.dicio.com.br/crucial/ https://www.dicio.com.br/primordial/ https://www.dicio.com.br/basico/ https://www.dicio.com.br/basilar/ https://www.dicio.com.br/vital/ https://www.dicio.com.br/capital/ https://www.dicio.com.br/substancial/ https://www.dicio.com.br/necessaria/ https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m https://www.sinonimos.com.br/indispensavel/ https://www.sinonimos.com.br/imprescindivel/ https://www.sinonimos.com.br/fundamental/ https://www.sinonimos.com.br/essencial/ https://www.sinonimos.com.br/precisa/ https://www.sinonimos.com.br/crucial/ https://www.sinonimos.com.br/primordial/ https://www.sinonimos.com.br/basica/ https://www.sinonimos.com.br/basilar/ https://www.sinonimos.com.br/vital/ https://www.sinonimos.com.br/capital/ https://www.sinonimos.com.br/substancial/ https://www.sinonimos.com.br/inescusavel/ Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002003/2007-11 deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. § 1 o Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 2 o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. § 3 o O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. Como se vê, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderiam deduzir, na rubrica “livro-caixa”, os dispêndios com hardware, software e instalação de redes atinentes à informatização necessária para a implementação dos serviços de registro público em meio eletrônico. Ante o até então exposto, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. Assim entendido, o estudo acerca da referida dedutibilidade depende de análise individual e específica da suposta despesa, levando em conta as singularidades do respectivo exercício profissional. Nessa perspectiva, por ocasião do cotejamento supracitado, é razoável a consideração dos seguintes aspectos: 1. não cabe para qualquer rendimento, senão para os decorrentes do trabalho não assalariado, inclusive aqueles dos titulares dos serviços notariais e de registro e os dos leiloeiros; 2. não cabe para qualquer despesa, mas tão somente para os emolumentos, a remuneração de empregados e correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários, como também para o custeio necessário à percepção da receita e à manutenção da sua fonte produtora; 3. referidas “despesas necessárias” compreendem apenas os dispêndios imprescindíveis para a respectiva atividade profissional; não o sendo, por exemplo, aqueles que lhe sejam apenas úteis; 4. tanto receitas como despesas, têm de estar escrituradas em livro-caixa e serem comprovadas com documentação hábil e idônea; 5. ditos comprovantes de pagamento devem estar em nome do contribuinte e fazerem referência a sua atividade profissional, excluindo-se os desembolsos supostamente perfilhados ao consumo pessoal e residencial do declarante; 6. mencionados dispêndios têm de ser realmente despesas de custeio, assim consideradas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital, a qual não é dedutível. 7. é vedada a dedução correspondente tanto à depreciação ou arrendamento dos bens e instalações como à despesa de transporte e locomoção, exceto, quanto à última, os dispêndios suportados pelo representante comercial autônomo; 8. Apontada dedução é vedada quando os respectivos rendimentos tiverem por origem a prestação de serviços de transporte em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, bem como no rendimento bruto dos garimpeiros regularmente matriculados; Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002003/2007-11 9. excepcionalmente, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderão deduzir tanto aplicação de capital quanto despesa de custeio com hardware, software e instalação de redes, atinentes à informatização dos serviços de registro público em meio eletrônico. 10. a receita mensal da atividade é o teto da respectiva dedução, aproveitando-se o excedente até o final do correspondente ano-base, sendo desprezado o montante que supostamente restaria transportado para o ano subsequente. Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, como visto no relatório, o Sujeito Passivo exerce o ofício de despachante aduaneiro, atividade profissional geradora dos rendimentos, de cuja base tributável foram deduzidas citadas despesas. Portanto, além das já descritas escrituração e comprovação, a presente análise terá por pressuposto o acolhimento da dedução em montante correspondente à remuneração de empregados, juntamente com os encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes, aos emolumentos pagos, assim como às despesas que se mostrarem imprescindíveis para o corrente exercício profissional em cenário de normalidade. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] Pode-se até admitir que alguns pagamentos a terceiros sejam dedutíveis como despesas de custeio, porém tais casos seriam os referentes a serviços esporádicos para atender a uma demanda específica. Tal situação corresponderia à narrada pelo contribuinte, que afirma ser a sua a relação para com os outros profissionais caracterizada pela eventualidade: "trata-se, na verdade, de serviço eventual, porém, indispensável e necessário à percepção dos seus rendimentos" - fl. 225. No entanto, analisando-se os recibos apresentados e sintetizados a seguir, verifica-se que os serviços eram prestados durante todo o ano-calendário sob uma remuneração mensal fixa e não somente em determinados meses e com valor variável, conforme seria esperado em uma necessidade eventual. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002003/2007-11 Portanto, os documentos acostados aos autos atestam que os auxiliares têm com o fiscalizado, na verdade, uma relação de emprego ou de vínculo empregatício, conforme trata a legislação pertinente, pois parece clara a presença dos elementos que compõem esta relação: prestação de serviços, habitualidade, subordinação e salário, a teor do art. 3 o da CLT - Decreto-Lei n° 5.452, de 01 de maio de 1943: [...] Os recibos de pagamentos consignados nos autos demonstram a natureza não eventual e o recebimento de salário e, quanto à dependência do fiscalizado, ele próprio afirma que os serviços questionados são para auxiliá-lo em sua atividade. Dessa forma, ainda que a atividade de despachante aduaneiro seja autônoma, no presente caso, o serviço de despachante era contratado, pelos importadores e exportadores, com o fiscalizado, portanto segundo uma relação autônoma e de acordo com a demanda daqueles. Porém, o impugnante de maneira contínua e por valor fixo era quem efetuava os pagamentos aos seus auxiliares, independente do montante dos serviços por eles efetuados. Tal fato está registrado nos recibos, onde o impugnante aparece como fonte pagadora de valores mensais invariáveis ao longo de todo o ano- calendário. Pelo exposto, só caberia a escrituração desta despesa no Livro Caixa como salários pagos a terceiros, na forma do inciso I, do artigo 75, do RIR/99, e não como despesas de custeio. Sendo que, neste caso, a prova da despesa só poderia ser feita com a apresentação da carteira de trabalho do empregado, exigida pelas leis trabalhistas. Trata-se de determinação legal que, delimitando a matéria na seara tributária, permite a dedução desde que haja referido vínculo, sendo irrelevante no presente contencioso a discussão sugerida pelo impugnante acerca da conveniência econômica ou social da livre contratação. Aliás, a legislação do IR não determina que o contribuinte se abstenha do seu direito de livre contratação, somente, dentro da sua área de atuação e obedecendo as prerrogativas do direito, limita os casos em que permite que uma despesa seja dedutível no Livro Caixa. Ou seja, nesse caso, importa apenas que, sem comprovação do vínculo empregatício por meio da carteira de trabalho, não está atendido o requisito legal para fins tributários, devendo-se manter a glosa efetuada pelo lançamento. Na verdade, como a legislação tem uma preocupação holística, a exigência de vínculo empregatício com carteira de trabalho visa garantir que o empregador cumpra também com as exigências trabalhistas e com o recolhimento dos respectivos encargos sociais. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002003/2007-11 Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Com a maxima venia, divirjo-me do I. Relator quanto ao reconhecimento das despesas comprovadas e lançadas em livro-caixa, as quais foram glosadas pela Fiscalização. Do Livro-Caixa A dedução de livro caixa é amparada no artigo 6°, da Lei n° 8.134/1.990, que dispõe: Art. 6°. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1.988. §2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. §3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002003/2007-11 Por sua vez, o art. 8°, inciso II, alínea “g”, da Lei n° 9.250/1.995 dispõe que: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1.990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Os documentos apresentados pelo Contribuinte, durante a instrução processual, a meu ver, atenderam o dispositivo legal do artigo 79, do Decreto nº 1.041, de 11 de Janeiro de 1994, que regulamentava a cobrança e fiscalização do imposto de renda, vigente quando do fato gerador: Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. E, neste sentido, o Contribuinte, quando da intimação fiscal, apresentou o livro- caixa e os documentos das despesas. Assim, entendo que a sistemática é ESSENCIAL para o desenvolvimento do trabalho não remunerado, razão pela qual os gastos apontados devem ser considerados como despesas no livro-caixa. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento tributário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13887.000616/2008-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-006.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado na qual se apurou Multa por Atraso na Entrega da Declaração (e-fls. 08). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 06 16 /2 00 8- 60 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.088 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.000616/2008-60 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/06) cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 34/42): Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação em que, em breve síntese, requer o cancelamento da multa aplicada, alegando que inexistia imposto a recolher quando da entrega da declaração, e que cumprida espontaneamente a obrigação tributária, fica excluída qualquer responsabilidade do contribuinte e esta é exatamente a hipótese do lançamento ora impugnado, pela aplicação do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. O Lançamento foi julgado Procedente pela 9ª Turma da DRJ/SPOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/02/2009 (e-fls. 46), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 13/03/2009 (e-fls. 48/52) reiterando as razões de sua Impugnação e alegando a ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, haja vista que, ao entregar sua declaração de rendimentos do exercício 2006, não se encontrava sujeito a procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai sobre a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 mantida no julgamento de primeira instância. A penalidade aplicada encontra respaldo nos arts. 790 e 964 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. O assunto está pacificado neste Conselho através da Súmula CARF n° 69, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a denúncia espontânea alegada pelo recorrente, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.088 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.000616/2008-60 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15563.000366/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004,2005,2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. PRESUNÇÃO DE CONSUMO DA RENDA. O contribuinte que optar pelo desconto simplificado na valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.
Numero da decisão: 2201-008.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004,2005,2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. PRESUNÇÃO DE CONSUMO DA RENDA. O contribuinte que optar pelo desconto simplificado na valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. PRESUNÇÃO DE CONSUMO DA RENDA. O contribuinte que optar pelo desconto simplificado na valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 03 66 /2 00 9- 27 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000366/2009-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Trata-se de impugnação apresentada contra lançamento que, apurando acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e falta de recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda (carnê-leão), formalizou a exigência de crédito tributário no montante de R$ 260.078,82, tendo por fundamento legal o art. 1° da Lei n° 8.134/1990 e demais dispositivos citados no auto de infração de fls. 98 a 108. O impugnante arguiu preliminarmente nulidade das provas obtidas mediante acesso às informações bancárias, porquanto tal procedimento não foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. Disse ainda que não foram observadas as exigências e os parâmetros previstos no Decreto n° 3.724/2001, para que o agente fiscal solicitasse à autoridade superior a requisição de informações bancárias diretamente às instituições financeiras. O mesmo vício teria se projetado sobre a intimação dirigida à impugnante para esclarecer aspectos de sua movimentação financeira. O ato administrativo, por exigir dados que afetam a privacidade da pessoa, deveria ter sido motivado e não foi, nem indicou em qual das hipóteses previstas taxativamente no Decreto n° 3.724 se enquadrava a situação do contribuinte. Portanto, a intimação seria nula, não se prestando a legitimar o acesso da Fiscalização aos dados bancários. A requisição dos dados pertinentes à movimentação financeira fundou-se na suspeita de realização de gastos e investimentos em valores superiores à renda disponível. Entretanto, os rendimentos considerados estavam subavaliados. Os dispêndios em 2005 e 2006 eram compatíveis com a renda disponível, como tal considerada a soma dos rendimentos tributáveis com os isentos. Daí se conclui que a hipótese de indispensabilidade de acesso à movimentação financeira não estava presente. O rito previsto no Decreto n° 3.724 para a requisição direta aos bancos não foi obedecido. No mérito alegou, quanto ao acréscimo patrimonial, que o fluxo financeiro não pode ser elaborado com base em gastos presumidos, como o desconto simplificado. Dessa forma, o acréscimo patrimonial apurado pela Fiscalização está indevidamente majorado. Quanto à omissão de rendimentos, afirmou que todos os rendimentos declarados devem ser computados para a comprovação da origem dos depósitos bancários. Especificamente em relação a alguns depósitos, alegou o impugnante ter vendido por R$ 190.000,00, em 18/11/2005, o apartamento n° 202, situado na Rua Gustavo Corsão n° 606, na cidade do Rio de Janeiro. O preço foi pago por meio de dois cheques: o primeiro no valor de R$ 135.000,00 e o outro no valor de R$ 30.000,00, totalizando ambos o montante de R$ 165.000,00, depositado em 21/11/2005, segunda-feira. O restante, R$ 25.000,00, foi recebido em dinheiro. Os depósitos de R$ 14.288,28, R$ 16.158,72 e R$ 15.848,04, ocorridos respectivamente nos dias 24 e 28 de novembro de 2005 e em 15/03/2006 se referem a prêmios recebidos do Jockey Club Brasileiro. Os prêmios foram pagos por meio de cheques emitidos Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000366/2009-27 contra a conta n° 100011-1, da Agência 390, do Unibanco. Tais valores, sendo prêmios em dinheiro, já estão tributados na fonte e devem ser excluídos do cômputo do tributo exigido. Feitas as exclusões, remanesceriam, como depósitos de origem não comprovada, R$ 188.286,26 e R$ 21.500,00 para os anos de 2005 e 2006 respectivamente. Porém, o §6° do art. 6° da Lei n° 8.021/1990 determina que, havendo arbitramento, será sempre adotada a modalidade que mais favorecer ao contribuinte. Assim, se todos os rendimentos declarados servem para justificar acréscimo patrimonial, é cabível abater daquilo que foi considerado como depósito de origem não comprovada a renda total declarada pelo contribuinte. Com esses fundamentos, pugnou pelo cancelamento do auto de infração. É o relatório. O acórdão de piso (fls. 185/193), julgou a impugnação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A autoridade administrativa, nos termos do art. 60 da Lei Complementar n° 105/2001, pode requisitar às instituições financeiras dados relativos à movimentação bancária dos contribuintes, sendo dispensada a autorização judicial. DESCONTO SIMPLIFICADO. PRESUNÇÃO DE RENDA CONSUMIDA. O valor do desconto simplificado, utilizado na declaração de ajuste anual de Imposto de Renda, não pode ser utilizado para comprovar acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. LANÇAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. JUSTIFICATIVA DA ORIGEM DOS VALORES. INDIVIDUALIZADA POR DEPÓSITO. No lançamento que tenha por base a utilização de depósitos bancários, a justificativa a ser dada pelo contribuinte deve se referir a cada depósito de forma individualmente. O contribuinte restou ciente da decisão no dia 28/11/2011 (fl.206) e apresentou Recurso Voluntário, no dia 28/12/2011 (fls. 210/222), repetindo a argumentação utilizada na impugnação, com a diferença do pedido de nulidade da decisão de piso por não analisar todos os argumentos apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Arguição de Nulidade Acerca da nulidades no processo administrativo fiscal, determina o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000366/2009-27 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não há nulidade quando o julgador não trata detalhadamente de todos os argumentos utilizados pelo contribuinte, porém apresenta todos os fundamentos que motivaram a decisão. Também não há nulidade nos meios utilizados pela fiscalização para acessar as informações do contribuinte. Todos os atos foram praticados de acordo com a determinação legal. No caso do acesso às informações do contribuinte, o fisco tem amparo no artigo 6º, da Lei Complementar nº105, como também no Decreto 3.724/01. Nos termos do artigo 142, parágrafo único, do CTN, a atividade fiscalizatória é vinculada, devendo obedecer as determinações legais em todos os atos praticados. Portanto, não há que se falar em nulidade quanto ao acesso às informações do contribuinte, que se deu estritamente em obediência à lei. Da Omissão de Rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. A decisão de piso acatou os depósitos efetuados que estão relacionados à alienação de imóvel do contribuinte. No que pertine a alegação de que os cheques depositados de fls. 168, 170 e 175 têm como origem os prêmios recebidos em corridas de cavalo, tendo sido pagos pelo Jockey Clube, não há como ser afastada a tributação. Isso porque referidos valores têm natureza de rendimentos tributáveis e não houve a alegada retenção na fonte por parte da fonte pagadora. Ao menos, não foi apresentada DIRF ou comprovante do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o referido prêmio. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso, em que o mesmo reconhece expressamente que nunca haverá coincidência de datas e valores. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000366/2009-27 Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese da recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida merece reforma tão somente para considerar os valores já oferecidos à tributação, consoante fundamentação supra. Acréscimo Patrimonial a Descoberto O contribuinte alega que não pode ser utilizado gasto presumido na elaboração do fluxo de caixa, tendo em vista que o fiscal utilizou o valor de R$ 9.400,00, montante referente ao desconto simplificado pelo qual optou o recorrente, como dispêndio. Entretanto, tal utilização deriva de determinação legal que era vigente à época do fato gerador, nos termos do artigo 10, da Lei 9.250/1995: Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses rendimentos, limitada a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (Redação dada Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10451.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000366/2009-27 pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) (...) § 2º O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) Por contrariar expressa previsão legal, não há como prosperar o argumento ventilado pelo recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10451.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10.

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Numero do processo: 10880.900683/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.209
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.203, de 26 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.688258/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.203, de 26 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.688258/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ neste presente voto: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico, pela qual pretende quitar os débitos declarados no referido documento, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 68 3/ 20 10 -7 2 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900683/2010-72 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu Despacho Decisório, no qual pronunciou-se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito, da compensação declarada. 3. Cientificada da solução dada à declaração de compensação apresentada, a Insurgente, por intermédio de representante legal, interpôs a Manifestação de Inconformidade , tempestivamente, com a juntada de documentos (cópia do DD, cópia do DARF, cópia do PER/DCOMP, cópia da DCTF Retificadora, cópia do DACON Retificador e cópia do Contrato Social), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 3.1. A Insurgente estava enquadrada no regime do lucro real quanto à apuração do Imposto de Renda e da CSSL. No tocante ao PIS e à COFINS, as respectivas apurações se davam pela sistemática da não-cumulatividade. 3.2. Contudo, por lapso, a Manifestante deixou de abater da base de cálculo destas contribuições parcelas legalmente dedutíveis. Com o fito de corrigir os equívocos cometidos, providenciou a retificação do DACON, da DCTF e da DIPJ. 3.3. A inconsistência que ocasionou a não homologação do PER/DCOMP em apreço decorreu de erro de informação na DCTF referente a 1º semestre/2007, na qual foi informado como valor débito de COFINS montante superior ao quanto efetivamente devido, correspondente a R$ 0 (zero). 3.4. Em consequência do que expõe, com fundamento no art. 170 do CTN e, ainda, observando o vaticinado no art. 26 da IN 600/05, a Recorrente pleiteou a compensação dos valores que entendeu pagos indevidamente. 3.5. Diante do relatado, solicita o integral provimento da Manifestação apresentada, com a declaração da total insubsistência da cobrança em tela. É o relatório. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte ementa: DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito desacompanhada de elementos cabais de sua prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, alegando que providenciou a devida retificação das declarações DCTF e DACON. Posteriormente, apresentou um “complemento ao Recurso Voluntário”, unicamente com a finalidade de apresentar documentos. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900683/2010-72 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir. 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada por conta de carência probatória a cargo do contribuinte. Em suas palavras: 8.6. Ademais, na medida em que a Declaração de Compensação restou não homologada e, a partir da apresentação da Manifestação de Inconformidade, convolou-se em processo administrativo, cabia à Manifestante instruir este com tudo o quanto entendesse suficiente e necessário para demonstrar a existência do crédito que pretende utilizar para compensação. 8.7. Nessas circunstâncias, não comprovado o arguido erro cometido na apuração da base de cálculo da COFINS, apurada na sistemática da não-cumulatividade, e, consequentemente, no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, as alegações da Insurgente não merecem guarida. 8.8. Importa mencionar, ainda, que todo o processo administrativo fiscal orienta- se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade e relevância. (...) 8.10. Adicionalmente, merece ênfase, em consonância com o constante do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade”, disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 8.11. Em resumo e reforço, mister observar que incumbia ao Sujeito Passivo a demonstração de maneira clara e coerente, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que pudessem ser aferidas as respectivas características de liquidez e certeza do pleito creditício. 8.12. Destarte, no caso vertente, muito embora a Insurgente tenha providenciado a retificação do DACON e da DCTF, sem que conste dos autos a comprovação da gênese do crédito que sustenta ter, traduzida nos registros contábeis e documentos capazes de dirimir eventuais dúvidas e demonstrar a razão da alteração na base de cálculo sustentada como correta (COFINS não- cumulativa), não se faz possível concluir pela efetiva existência do crédito líquido e certo capaz de ser oposto contra a Fazenda Pública. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900683/2010-72 8.13. Desta sorte, não há de ser entendido por equivocado Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no presente PER/DCOMP, haja vista que oportunizado à Insurgente o esclarecimento quanto aos motivos determinantes das informações arguidas como equivocadamente declaradas na DCTF e que suportariam o direito de crédito que alega ter, o que deveria ter providenciado em sua Manifestação de Inconformidade, não restaram demonstrados/comprovados (verdade material), com documentação hábil, idônea e suficiente, tais arguidos equívocos. (...) Sem prejuízo do vasto conhecimento jurídico e sapiência do Conselheiro Relator ouso dele divergir. As hipóteses de NULIDADE do processo administrativo fiscal estão descritas numerus clausus no artigo 59 do Decreto 70.235/76: incompetência, e, no que importa à decisão sobre o tema em liça, cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa é o impedimento de a parte contraditar a acusação e, por tal motivo, pode ser subdividido em: direito ao conhecimento da acusação, direito de defender-se e direito de ser ouvido (direito de audiência). Por este motivo, se a parte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. No caso em tela, como bem narra o Conselheiro Lázaro, intimada a se manifestar sobre o despacho decisório que indeferiu o creditamento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e com ela alguns documentos: DCTF e DACON retificadoras. Ao analisar a manifestação da Recorrente, entendeu a DRJ (como em inúmeros outros precedentes desta Casa), que a simples juntada de declarações retificadoras é insuficiente para demonstrar o crédito. Desta forma, a Recorrente foi devidamente intimada da decisão que indeferiu seu pedido (conhecimento da acusação), apresentou a defesa que entendeu cabível (direito de defender-se) e teve todos os seus argumentos considerados pelo Órgão competente (direito de audiência), não havendo qualquer nulidade a ser sanada. É claro que a Recorrente traz aos autos na peça de irresignação a esta Casa documentos outros (registro de entradas e balancete) que, em tese, demonstram seu crédito. Todavia, em não tracejado caminho ao conhecimento do sobredito argumento, a razão acompanha o Órgão de Piso ao não conhece-lo - e daí não exsurge qualquer nulidade. No frigir dos ovos, não há qualquer nulidade em deixar de conhecer matéria não impugnada. A bem da verdade, os documentos trazidos aos autos pela Recorrente com o Recurso Voluntário (repita-se) podem (insista-se) demonstrar o direito que pleiteia. Justamente por inexistir certeza (mas mera plausibilidade, como assevera o Conselheiro Lázaro) do direito é que os autos devem retornar à unidade de origem em diligência – que, afinal, nada mais é que instrução de segundo grau, em termos processuais. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no processo administrativo inclusive aqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre o direito creditório da Recorrente. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900683/2010-72 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no processo administrativo inclusive aqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre o direito creditório da Recorrente. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10811.720048/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 APREENSÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO AUTO DE APREENSÃO E GUARDA DE MERCADORIA. CONSIDERAM-SE VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. Pelo fato de não ter apresentado impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, reputam-se verdadeiros os fatos ali narrados, ou seja, que a mercadoria apreendida no estabelecimento comercial da contribuinte era objeto de contrabando ou descaminho. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE PARA CONTRABANDO OU DESCAMINHO DE CIGARROS. No caso específico de contrabando ou descaminho de cigarros de origem estrangeira, o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da saúde pública. Por esta razão, há impossibilidade da incidência do princípio da insignificância uma vez que o parâmetro não fica restrito à arrecadação de tributos, mas à expressividade do potencial lesivo causado. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. Uma vez caracterizada a prática de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, impõe-se a exclusão do contribuinte no regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, , pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa e os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Jeferson Teodorovicz, os quais votaram por dar provimento ao recurso. O Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama foi designado para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO AUTO DE APREENSÃO E GUARDA DE MERCADORIA. CONSIDERAM-SE VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. Pelo fato de não ter apresentado impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, reputam-se verdadeiros os fatos ali narrados, ou seja, que a mercadoria apreendida no estabelecimento comercial da contribuinte era objeto de contrabando ou descaminho. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE PARA CONTRABANDO OU DESCAMINHO DE CIGARROS. No caso específico de contrabando ou descaminho de cigarros de origem estrangeira, o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da saúde pública. Por esta razão, há impossibilidade da incidência do princípio da insignificância uma vez que o parâmetro não fica restrito à arrecadação de tributos, mas à expressividade do potencial lesivo causado. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. Uma vez caracterizada a prática de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, impõe-se a exclusão do contribuinte no regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa e os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Jeferson Teodorovicz, os quais votaram por dar provimento ao recurso. O Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama foi designado para redigir o voto vencedor. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.686 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720048/2018-84 (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 03-84.181, proferido pela 7ª Turma da DRJ em Brasília que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório Nº 312/2018/DRF/SJR/SAORT de fls. 90 e 91 e do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SJR nº 170/2018 de fl. 92, expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto - SP em 10/08/2018, que excluiu, a partir de 01/03/2015, o contribuinte da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude de terem sido encontradas mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme consta da ‘Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional’ de fls. 88 e 89; com fundamento no que dispõe o inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional I - INTRODUÇÃO Em operação realizada no dia 10/03/2015, por Policiais Civis de São José do Rio Preto/SP, no estabelecimento comercial ARNALDO CRISTALE - ME, CNPJ nº 49.673.700/0001-36, estabelecido à Rua Três, 126, bairro Santa Catarina, na cidade de São José do Rio Preto/SP, de propriedade de Arnaldo Cristale, foram encontradas mercadorias estrangeiras sem a documentação comprobatória de sua importação regular. Esse fato configura infração ao disposto no Regulamento Aduaneiro – Decreto 6.759 de 05 de fevereiro de 2009 e por conseqüência à aplicação do disposto no do artigo 29 item VII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. II – DO ILÍCITO E DAS CONSEQÜÊNCIAS Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.686 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720048/2018-84 (...) III - DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO Foi lavrado em 10/10/2016 o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0810700 / EAD000152/2016, originando assim o Processo Administrativo Fiscal nº 10811-720312/2016-18. A pena de perdimento das mercadorias foi aplicada conforme Ato de Perdimento, em desfavor da referida empresa, no processo acima mencionado, na data de 19/04/2017, confirmando assim a imputação da Infração Aduaneira à empresa. Cientificada do ADE DRF/SJR nº 170/2018 por via postal em 22/08/2018 (AR de fl. 106), a pessoa jurídica interessada apresentou em 10/09/2018 a manifestação de inconformidade de fl. 109 a 111 contestando o ato de exclusão da empresa do Simples Nacional, com a argumentação a seguir: (...) tais produtos não destinavam-se para fins de comercialização e sim, para fins de consumo próprio do Titular do estabelecimento... A r. DRJ em Brasília ao apreciar a matéria entendeu pela improcedência da inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. Uma vez caracterizada a prática de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, impõe-se a exclusão do contribuinte no regime do Simples Nacional Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega, preliminarmente, a nulidade do procedimento por erro material, haja visto que não possuía sede no endereço indicado no boletim de ocorrência que subsistiu a exclusão do Simples Nacional. Que referidas mercadorias não se encontravam no estabelecimento comercial da recorrente, onde somente foram encontrados 21 maços de cigarro alegadamente ilegais. Requer, por fim, a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do tema 157 do e. Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu em R$20.000,00 o limite de persecução penal para crimes tributários de descaminho. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.686 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720048/2018-84 Voto Vencido Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminar Alega a Recorrente a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão, pois estaria sido indicado no boletim de ocorrência endereço diverso daquele indicado pela Recorrente em seu registro junto à Receita Federal. Não merece acolhida. O Boletim de Ocorrência registra tanto o endereço de fato em que foi realizada a apreensão da mercadoria quanto o endereço registrado nos sistemas da Receita Federal do Brasil: Assim, não se vislumbra a nulidade suscitada pela Recorrente. Mérito Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.686 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720048/2018-84 No mérito, entretanto, entendo assistir razão a Recorrente. O art. 29, VII da Lei Complementar nº 123 assim dispõe: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Em outros termos, é premissa da exclusão que as mercadorias sejam comercializadas, o que não foi comprovado nos presentes autos, principalmente em razão de a exclusão ter se iniciado a partir de representação fiscal para exclusão do simples pautada em boletim de ocorrência em que não se especificou a situação da apreensão. Corrobora a defesa da Recorrente o fato de se tratar de um número irrelevante de maços de cigarro apreendidos – 21. Veja-se que segundo pesquisa realizada pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo em 2008 (https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/dois- macos-de-cigarro-por-dia-sao-realidade-para-60-dos-fumantes-na-capital-1/), 60% dos fumantes da capital fumavam 2 maços por dia. Nessa média, os 21 maços encontrados poderiam representar 10 dias para um fumante mais ativo. Não há como se presumir no caso que tais maços eram para comercialização. Nesse sentido, entendo que não comprovou a fiscalização o descumprimento da legislação de regência que acarrete na exclusão da recorrente do Simples nacional. Por estar convencido do direito da recorrente, deixo de tecer considerações acerca das alegações relativas ao princípio da insignificância. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Voto Vencedor Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Redator designado Designado para redigir o voto vencedor, esclareço que em relação á admissibilidade e nulidade do Ato Declaratório de Exclusão sigo o voto do Relator, conhecendo do recurso e rejeitando a nulidade arguida. Quanto ao mérito, entretanto, com a devida vênia ao I. Relator, ouso discordar de sua conclusão, que a Fiscalização não teria comprovado que a Recorrente teria infringido a legislação de regência que resultou na sua exclusão do SIMPLES Nacional. O Relator fundamentou sua decisão principalmente na afirmação da Recorrente de que “nunca comercializou cigarros importados, quiçá ilegalmente, sendo que somente Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/dois-macos-de-cigarro-por-dia-sao-realidade-para-60-dos-fumantes-na-capital-1/ https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/dois-macos-de-cigarro-por-dia-sao-realidade-para-60-dos-fumantes-na-capital-1/ Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.686 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720048/2018-84 comercializa produtos legalizados, e os únicos cigarros não legalizados que havia no seu estabelecimento, não se destinam a comercialização e sim e tão somente, trata-se de consumo próprio do titular do estabelecimento, não encontrando-se na ÁREA DE VENDA, ou seja, nunca houve exposição ou venda de referidos cigarros para consumidores em geral”. Além disso, alega a Recorrente, que “Tal fato, inclusive, se comprova pela parca quantidade supostamente encontrada, atingia um pacote fechado, o que comprova a utilização para consumo próprio”. Pois bem. Os fatos incontestes, são que cigarros de origem estrangeira foram encontradas no estabelecimento da Recorrente, sem que a mesma comprovasse a sua importação regular. Isso porque foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0810700 / EAD000152/2016, originando o Processo Administrativo Fiscal nº 10811-720312/2016-18, sem que a Recorrente apresentasse defesa, como se depreende do Termo de Revelia n° 05/2017, juntado à e-fl. 84. Dessa forma, tendo a Recorrente tomado ciência do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0810700 / EAD000152/2016, e não tendo apresentado defesa, admitem-se como verdadeiros os fatos ali narrados. Este CARF já firmou entendimento no sentido de que a posse de cigarros sem comprovação de importação regular caracteriza infração às medidas de controle fiscal, conforme Súmula CARF 90: “Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Especificamente em relação a introdução em território nacional de cigarros estrangeiros de forma irregular, cabe a transcrição de ementas de julgados do STF e do STJ, que concluíram que a importação não autorizada de cigarros constituem crime de contrabando ou descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte o posicionamento de que a importação não autorizada de cigarros, por constituir crime de contrabando, é insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, pois implica não apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros bens jurídicos tutelados pela norma penal, como, no caso, a saúde pública. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1685241 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0073340-2). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTIDADE DE MAÇOS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. BEM JURÍDICO PROTEGIDO ALÉM DA ARRECADAÇÃO FISCAL. SAÚDE, SEGURANÇA E MORALIDADE PÚBLICA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.686 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720048/2018-84 1. Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF e do STJ 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1870362 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2020/0083289-0) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal. 2. Não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, de plano, de grave violação de direitos do acusado/apenado, o que, na espécie, não ocorreu, sendo incabível o exame da desclassificação, porquanto demandaria revolvimento de prova. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 118270 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2019/0286507-7). EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Impossibilidade de incidência, no contrabando ou descaminho de cigarros, do princípio da insignificância. 3. Possibilidade da contumácia delitiva do Paciente. A orientação deste Supremo Tribunal, confirmada pelas duas Turmas, é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração delitiva. 4. Ordem denegada. (HC 131205 – Segunda Turma – Relatora Ministra Cármen Lúcia – Julgamento 06/09/2016 – Publicação 22/09/2016) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, § 1º, “D”, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O cigarro posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedente: HC 100.367, Primeira Turma, DJ de 08.09.11. 2. O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a importação da mercadoria, presentes as conhecidas restrições dos órgãos de saúde nacionais incidentes sobre o cigarro. 3. In casu, a) o paciente foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal (contrabando), por ter adquirido, para fins de revenda, mercadorias de procedência estrangeira – 10 (dez) maços, com 20 (vinte) cigarros cada – desacompanhadas da documentação fiscal comprobatória do recolhimento dos respectivos tributos; b) o valor total do tributo, em Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.686 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720048/2018-84 tese, não recolhido aos cofres públicos é de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais); c) a pena privativa de liberdade foi substituída por outra restritiva de direitos. 4. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que “não é o valor material que se considera na espécie, mas os valores ético- jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda” (HC 118.359, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11.11.13). No mesmo sentido: HC 119.171, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 04.11.13; HC 117.915, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 12.11.13; HC 110.841, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.12.12. 5. Ordem denegada. (HC 118858 – Primeira Turma – Relator MinistrO Luix Fux – Julgamento 03/12/2013 – Publicação 18/12/2013). O fato das mercadorias apreendidas, fruto de descaminho/contrabando, encontrarem-se em estabelecimento comercial, sem nenhuma comprovação de sua importação regular é suficiente para enquadrar a situação na hipótese de subsunção elencada no inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/06. Irrelevante a afirmação da Recorrente de que se tratava de mercadoria para consumo do titular do estabelecimento: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Correta pois a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional. Por todo o acima exposto, voto em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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8702126 #
Numero do processo: 13851.720644/2017-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. A pessoa jurídica que presta serviço de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros está impedida da opção pelo simples nacional, ressalvadas as exceções expressamente apontadas em lei. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. EVENTUALIDADE. Fica caracterizado o exercício de atividade vedada se o optante oferece aos seus clientes o serviço vedado e, quando contratado, presta o serviço vedado, não importando a quantidade efetiva de contratos firmados ou a proporção destes em relação aos contratos firmados para a prestação de outros serviços não vedados.
Numero da decisão: 1201-004.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz, e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente substituto).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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ATIVIDADE VEDADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. A pessoa jurídica que presta serviço de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros está impedida da opção pelo simples nacional, ressalvadas as exceções expressamente apontadas em lei. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. EVENTUALIDADE. Fica caracterizado o exercício de atividade vedada se o optante oferece aos seus clientes o serviço vedado e, quando contratado, presta o serviço vedado, não importando a quantidade efetiva de contratos firmados ou a proporção destes em relação aos contratos firmados para a prestação de outros serviços não vedados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz, e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente substituto). Relatório GP LOCAÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 04-46.260 (fls. 208), pela DRJ Campo Grande, interpôs recurso voluntário (fls. 221) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 06 44 /2 01 7- 03 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720644/2017-03 O processo trata de exclusão de empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), em razão de esta praticar atividade de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros (vans), a qual é vedada para os optantes do Simples, nos termos do despacho decisório de fls. 121 e do Ato Declaratório Executivo de fls. 129. A exclusão surtirá efeitos a partir de 01/01/2014. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 138, a qual foi sintetizada no relatório do acórdão recorrida nos seguintes termos (fls. 209): Intimada em 28/08/2017 (Comunicado, fls. 130 e AR, fls. 135), apresentou manifestação de inconformidade em 27/09/2017 (fls. 138-146), alegando, em síntese: a) que não exerce as atividades mencionadas no Ato Declaratório e no Despacho Decisório em questão, de forma que sua exclusão do Simples Nacional se deu de forma errônea. b) embora haja previsão no contrato social da empresa de algumas das hipóteses excludentes do regime do Simples Nacional, a atividade preponderante é somente a locação de automóveis sem condutor e locação de automóveis com motorista, atividades estas que não fazem parte do rol das hipóteses excludentes do regime. c) que há que se levar em conta o princípio da primazia da realidade, ou o princípio da realidade dos fatos, visando à priorização da verdade real em face da verdade formal. d) que a atividade excludente que consta no contrato social da empresa na prática ocorre de forma não habitual, não havendo regularidade no exercício de tal atividade vedada. e) que a fixação do objeto social destina-se somente a produzir efeitos de fiscalização, e que a locação de veículo com motorista inclusive não pode ser confundida com transporte de passageiros, pois há tão somente a locação do veículo. f) que não se pode invalidar a manutenção de uma empresa no Simples Nacional somente por constar atividade desenquadrada em seu contrato social. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente no julgamento de primeira instância, em que foi corroborado o entendimento da Administração Tributária (fls. 208). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 221), em apertada síntese, propugna pela reforma da decisão recorrida afirmando que a atividade apontada ocorreu apenas casualmente e não pode se constituir numa vedação para a continuidade da recorrente no regime do Simples. O argumento do recorrente será detalhado e analisado no voto que se segue. É o relatório. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720644/2017-03 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 07/08/2018 (fls. 218) e seu recurso voluntário foi apresentado em 29/08/2018 (fls. 219). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo, conforme apontado a seguir. O presente processo teve inicio em razão da representação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP (fls. 2), a qual tem por atribuição institucional a fiscalização dos prestadores de serviço intermunicipal de transporte coletivo regular (rodoviário e suburbano), bem como no serviço intermunicipal de transporte coletivo por fretamento e de estudantes. Nesse documento, foi noticiado que a empresa, optante pelo Simples Nacional e classificada no CNAE n° 4929-9/02, está registrada junto à ARTESP para realizar o transporte intermunicipal coletivo de passageiros por fretamento. A DRF em Araraquara, então, deu início a um procedimento fiscal, ao final do qual foi exarado o despacho decisório de fls. 121, determinando a presente exclusão. Em apertada síntese, o contribuinte foi excluído do simples por realizar a atividade de transporte intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento, conforme consta de seu contrato social, do seu registro na ARTESP e nos documentos fiscais emitidos. O que seria defeso ao optante pelo Simples, nos termos do artigo 17, VI, da Lei Complementar n° 123/2006, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores A decisão de primeira instância corroborou a exclusão atacada sobre o fundamento de que o contrato social da empresa contempla a atividade vedada, o que foi confirmado pelo recorrente (fls. 208): O recorrente combate essa decisão, inicialmente, negando que exerça a atividade apontada. Contudo, logo em seguida, reconhece que exerce tal atividade “apenas casualmente”, mas que isso não seria razão suficiente para a sua exclusão do Simples, conforme o seguinte excerto (fls. 223): Ocorre que embora haja previsão em contrato social da recorrente de algumas das hipóteses excludentes do sistema do Simples Nacional, importante destacar que a atividade preponderante da mesma é tão somente a locação de automóveis sem condutor e locação de automóveis com motorista, atividades estas que não fazem parte do rol das hipóteses excludentes do regime do Simples. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.696 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720644/2017-03 Há que se levar em conta o princípio da primazia da realidade, ou princípio da realidade dos fatos, que visa à priorização da verdade real em face da verdade formal. Ressalta-se que no presente caso, em absoluto, a descrição da atividade que consta no contrato social e que é hipótese de desenquadramento do Simples, na prática ocorre de forma não habitual, ou seja, não há uma regularidade de tais atividades, pois a atividade preponderante é somente a locação de veículos, situação esta que NÃO é excludente do regime do Simples Nacional. Assim, as mencionadas atividades que ocorrem apenas casualmente não podem se constituir numa vedação para a continuidade da recorrente ao regime do Simples. Entendo que não assiste razão ao recorrente, pois a lei que determina a exclusão do Simples daquelas empresas que exercem atividades consideradas vedadas não faz qualquer ponderação em torno da proporção da prática dessa atividade em relação a todas as atividades realizadas pelo optante. Em outras palavras, se o optante oferece aos seus clientes o serviço vedado e, quando contratado, presta o serviço vedado, fica caracterizado o exercício da atividade vedada, não importando a quantidade efetiva de contratos firmados ou a proporção destes em relação aos contratos firmados para a prestação de outros serviços não vedados. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.901616/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3201-007.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.866, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.901047/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T15:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T15:42:34Z; Last-Modified: 2021-03-18T15:42:34Z; dcterms:modified: 2021-03-18T15:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T15:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T15:42:34Z; meta:save-date: 2021-03-18T15:42:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T15:42:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T15:42:34Z; created: 2021-03-18T15:42:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-18T15:42:34Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T15:42:34Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.901616/2013-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.871 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.866, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.901047/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 16 16 /2 01 3- 24 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901616/2013-24 Vejamos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno. A DRF proferiu o Despacho Decisório para reconhecer o direito creditório, homologar parcialmente a compensação declarada, não tendo restando valor a ser ressarcido. Cientificado o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para afirmar que conforme o Despacho Decisório, o valor informado no Dacon, coluna receita de mercado interno não tributado, seria menor que o informado no PER/Dcomp, tendo sido considerado pelo Fisco que o saldo passível de ressarcimento informado pelo contribuinte incluiria as receitas tributadas e as não tributadas no mercado interno. Alegou que não teria requisitado créditos decorrentes de receitas tributadas no mercado interno, teria apenas preenchido incorretamente o Dacon. Citou jurisprudência administrativa e o Princípio da Verdade Material. (...) Destacou que as declarações não teriam sido retificadas, afastando o § 5º, art. 74, Lei nº 9.430/96 e o art. 91 da IN RFB nº 1.300/2012. Concluiu que as Dcomps estariam extintas com base no art. 156 do CTN. Argumentou, por fim, que no Despacho Decisório teriam sido aplicados multa e juros de mora, com base no art. 36 da IN RFB nº 900/2008, mas tal IN teria sido revogada pela IN RFB nº 1.300/2012. Em virtude da inexistência da norma à época, requereu a reforma do Despacho Decisório, com a exclusão da multa e juros de mora. Concluiu, para requerer: o reconhecimento da homologação tácita das compensações e do erro de preenchimento do Dacon; alternativamente, que fossem excluídos os juros e multa de mora; a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a produção de todas provas admitidas em Direito, em especial a documental. É o relatório. Ao apreciar a manifestação de inconformidade a Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) julgou parcialmente procedente o pleito, entendendo pela homologação tácita da compensação, dos débitos informados nas declarações de compensação, contudo, manteve a negativa do pedido de ressarcimento pela ausência de provas. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da parte do julgado que não foi procedente, sem acrescentar provas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos para sua admissibilidade. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901616/2013-24 Conforme relatado trata-se de pedido Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno, incidente, resultando na não homologação das compensações declaradas nos PER/Dcomps. Contudo, após o julgamento da Manifestação de Inconformidade o julgador de piso não reconheceu a homologação tácita das compensações, PER/Dcomps e manteve a negativa do Ressarcimento. O contribuinte relata em seu Recurso Voluntário, assim como fez na Manifestação de Inconformidade, que incorreu em erro no preenchimento da DACON informando como passíveis de Ressarcimento créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, em vez de ter informado os créditos na sua totalidade como vinculados a receitas não tributadas. Dessa forma apresentou seu Recurso com os seguintes fundamentos: Ausência de retificação do DACON por conta de expressa determinação da RFB; Créditos de PIS não cumulativos. Mercado Interno Não Tributado. Erro de preenchimento do DACON; Penalidade aplicada com base em dispositivo que não prevê a aplicação de multa. Na oportunidade em que apresentou a Manifestação de Inconformidade o Recorrente alegou estar apresentando as provas que julgava serem suficientes, tanto que junto ao Recurso Voluntário não foi juntado mais nenhum documento. Vejam destaques: 3.2.10 E para que reste devidamente comprovado o alegado, isto é, de que houve apenas um mero erro no preenchimento no DACON, a ora Requerente anexa à presente Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: 3.2.10.1 DACON Do TRIMESTRE (Doc. 03) 3.2.10.2 PER/DCOMP DO TRIMESTRE (Doc. 04) 3.2.10.3 PLANILHAS AUXILIARES PIS/COFINS (Doc. 05) 3.2.11 Tais documentos comprovam que o saldo credor, objeto de ressarcimento e das compensações diz respeito unicamente ao saldo credor passível de ressarcimento (receitas vinculadas a mercado interno não tributado - MINT). Sobre a ausência de provas o julgador de piso ressaltou que: O processo administrativo fiscal é regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material, desde que haja comprovação das alegações do recorrente. Assim, cabe ao contribuinte fornecer registros contábeis e fiscais que comprovem a exatidão dos valores por ele declarados. Assim, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da apuração de cada tipo de crédito, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é do contribuinte, pois se trata de uma solicitação de ressarcimento, de seu exclusivo interesse. Como tais documentos não foram apresentados, não há como ser acatada a argumentação do interessado, mantendo-se o valor do direito creditório reconhecido pelo Despacho Decisório. Nota-se que o julgador de piso não atrelou a negativa de crédito exclusivamente a ausência de retificação da DACON, mas sim a ausência de “registros contábeis e Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901616/2013-24 fiscais” e “documentação comprobatória da apuração de cada tipo de crédito”, sendo certo que esses documentos citados de fato não foram apresentados pelo recorrente. O entendimento da instância inferior esta em consonância com o entendimento deste relator, visto que a documentação apresentada não é, de fato, suficiente para atribuir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. No que tangencia os registros contábeis, sendo mais preciso, seria necessário o razão contábil de todas as rubricas que compuseram a base de cálculo (rastreabilidade), fazendo um check list com as informações declaradas apresentadas à época, sobre tudo do que tangencia a lide, ou seja, o razão contábil da conta onde fora escriturado as receitas provenientes do mercado interno. Importa destacar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela fundamental para a própria concreção da compensação. É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. A regra vale mesmo nos casos em que a negativa, supostamente, tenha ocorrido por equívoco no preenchimento das declarações. O mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação de declarações em conjunto com a escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Conforme já mencionado, compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhuma fase, os documentos fiscais e a escrituração contábil aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado e diante da ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação do direito pleiteado. Para julgamento do caso concreto devo partir da premissa que esta descrito na lei, pois assim determina o CTN: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901616/2013-24 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco. Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado, no momento oportuno dentro do processo administrativo fiscal. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, DIPJ etc.) e alegações devem ser comprovadas em conjunto com escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, o que não ocorreu nestes autos. A recorrente alega ainda a ausência de previsão legal para cobrança de multa de mora aos débitos não homologados. Sobre o tema o acórdão de piso se manifestou de maneira irretocável, justificando e argumentando as razões pelas quais não cabem reformar. No Despacho Decisório foi aplicada a norma vigente à época da transmissão do Pedido de Ressarcimento, art. 36, IN RFB nº 900/2008. O mesmo comando constava do art. 36 da IN SRF anterior, nº 600/2005, e do art. 42 da IN RFB posterior, nº 1.300/2012. 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901616/2013-24 IN RFB nº 900/2008: (...) Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. (...) A alegação de ilegalidade na aplicação de multa e juros de mora não esta acompanhada de fundamentação legal, ao que parece a recorrente reclama dos juros aplicados aos valores devidos e não homologados. Assim determina o Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Por essas razões entendo que não cabe reforma no julgamento de 1ª instância. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901616/2013-24 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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8696201 #
Numero do processo: 11080.933002/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.601
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devolvendo-se os autos para a unidade de origem, para: - Analisar todos os documentos que constam dos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário; - Identificar os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz do referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018; - Elaborar um relatório demonstrando e justificando, para cada glosa realizada no relatório, as glosas que serão mantidas ou revertidas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.593, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.593, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.932931/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitida para declarar compensação de créditos de Cofins por recolhimento a maior. Afirma que no período de apuração declarou e pagou, mas ao rever a sua apuração constatou que o correto a ser declarado e recolhido era menor. Com isso, argumenta a existência de um crédito por pagamento indevido . RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 33 00 2/ 20 09 -0 5 Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933002/2009-05 Mesmo apresentando DCTF retificadora, o despacho eletrônico proferido não considerou a retificação e não homologou a compensação por ter sido identificado o DARF mencionado, mas já alocado para pagamento de débitos da contribuinte. A contribuinte então apresentou uma primeira manifestação de inconformidade. Ao analisa-la, a DRJ determinou a baixa dos autos para realização de diligência e apurar os créditos da contribuinte. Diversos documentos, inclusive livros contábeis, foram analisados. Após a análise, a DRF elaborou um relatório da diligência relatando a realização de diversas glosas nos créditos da não cumulatividade da Cofins escriturados pela contribuinte, sob o fundamento de que o conceito de insumo se encontra definido na IN RFB 404/2004, segundo o qual somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido. Como resultado, concluiu que existe saldo de crédito por pagamento a maior disponível para compensação. As glosas estão relacionadas com fretes dos mais variados, tratamento de resíduos industrial e diversos outros serviços, conforme trecho abaixo: II. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS O contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, valores referentes a fretes sobre beneficiamento, fretes sobre retorno de embalagens, fretes sobre transferências, fretes sobre devoluções de vendas, fretes sobre transporte de resíduos e lixo, frete sobre transporte de máquinas, entre outros. De acordo com os arts. 30, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003, dá direito a crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Também dá direito a crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo, o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. O valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a realização de simples transferências de produtos acabados entre estabelecimentos industriais, estabelecimentos distribuidores e filiais, os fretes sobre beneficiamento, os fretes sobre retorno de embalagens, os fretes sobre devoluções de vendas, os fretes sobre transporte de resíduos e lixo, os fretes sobre transporte de máquinas, etc, não integram o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, e nem integram a operação de venda, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a fretes aéreos e de exportação (internacionais) realizados por transportadores pessoa jurídica domiciliada no exterior. De acordo com os arts. 30 , inciso IX, § 3°, inciso II e 15 da Lei n° 10.833/2003, dá direito a crédito o frete contratado de transportador pessoa jurídica domiciliada no país para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Contudo, os gastos arcados pelo vendedor com fretes aéreos e os decorrentes da exportação de seus produtos, não dão direito a crédito de PIS/Pasep e COFINS, na sistemática da não-cumulatividade, se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo se o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país. Da mesma forma não são admitidos créditos sobre fretes internacionais, que são isentos da Contribuição do PIS/Pasep e da COFINS, segundo art.14, inciso V e § 1° da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Conforme art. 30, § 2° inciso II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, são vedados Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933002/2009-05 créditos da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção. A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais de manutenção, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: serviços de movimentação e controle de estoques de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações do contribuinte ou de empresa contratada; serviços de logística e armazenagem; embalagem de peças; movimentação da expedição; recebimento e armazenagem fornecedores; terceirização almoxarifado; acompanhamento de seleção garantia; serviços de inventário cíclico; conserto de ar condicionado; processamento de lodo; regeneração de óleo; reforma de banheiros; gaveteiros; troca de filtro do bebedouro; assento sanitário; exames toxicológicos; cadeados; caçambas metálicas; porta documentos; caixas de madeira, plásticas e metálicas; materiais e equipamentos de segurança; higienização de equipamentos de segurança e uniformes; serviço de incineração de madeira; treinamento e cursos; desenvolvimento de fornecedores; pintura do refeitório e da sala de enfermagem; fitas adesivas e de demarcação; reforma de engradado e estrado de madeira; lavagem de embalagens; entre outros. A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos a partir de 1° de fevereiro de 2004, de pessoa jurídica domiciliada no país. A partir de 1° de maio de 2004, também são admitidos créditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. O termo "insumo" não pode, entretanto, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como gastos com materiais auxiliares; materiais de segurança; aquisição de serviços de movimentação e controle de estoques de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações da interessada ou de empresa contratada; higienização de equipamentos de segurança e uniformes; desenvolvimento de fornecedores; etc, embora necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não cumulativa. Da mesma forma, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Estrados, lonas plásticas; caixas metálicas e de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. A contribuinte apresentou uma segunda manifestação de inconformidade para tratar do resultado da diligência, julgada parcialmente procedente pela turma da primeira instância, mantendo-se todas as glosas realizadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933002/2009-05 BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; e o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FRETES INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe notar que a d. DRJ, em diversas glosas, afirmou que na manifestação de inconformidade a contribuinte traz apenas alegações, sem apresentar nenhum elemento que comprove a origem dos insumos, sua utilização no processo produtivo ou qualquer especificidade que apontasse uma liquidez e certeza do crédito pretendido. Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário para repisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade os quais serão expostos em momento oportuno, no voto, quando do tratamento de cada glosa. Ainda, traz alguns argumentos novos sobre glosas não impugnadas em sua manifestação de inconformidade. Ademais, insiste na realização de diligências ou da adoção do entendimento em acórdão já proferido pelo CARF no qual o sujeito passivo é a Recorrente, no processo administrativo nº 11080.725859/2010-89, acórdão nº 3201-002.507. Referido processo trata do mesmo tema, crédito da Cofins não cumulativa, fruto de auto de infração no qual foram realizadas as mesmas glosas aqui tratadas. O CARF determinou a baixa dos autos para realização da diligência para fins de o processo ser instruído com diversos documentos, como organograma e descrição do processo produtivo, para a identificação dos insumos. Como resultado, o CARF reverteu diversas glosas sobre insumos também tratados no presente processo. A fim de infirmar a decisão recorrida no que diz respeito à falta de liquidez e certeza e comprovação da utilização de bens e serviços de acordo com o perfil de seu processo produtivo, junta com seu recurso voluntário diversos documentos produzidos em sede de diligência fiscal no processo administrativo nº 11080.725859/2010-89. Voto Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933002/2009-05 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. De início, cabe ressaltar que nada do que foi decidido no processo administrativo nº 11080.725859/2010-89, nem mesmo a necessidade de baixa dos autos em diligência, vincula o deslinde da presente causa. Isso porque, apesar de ser a mesma matéria, qual seja, insumos de COFINS, são processos distintos, com origens distintas e instruções probatórias distintas e o deslinde de cada processo depende dos documentos, provas e alegações que cada processo contém. Não se sabe como foi instruído referido processo, ou qual dúvida o conjunto probatório gerou, para que o CARF tenha decidido pela diligência e quais documentos serviram de elemento de convicção para reversão das glosas. Também não é possível a DRF, de ofício, utilizar as provas lá produzidas no presente processo, pois as provas não se comunicam, devendo-se juntar os elementos probatórios também nesse processo. O processo administrativo nº 11080.725859/2010-89 teve como origem um auto de infração, cuja distribuição do ônus da prova é diversa dos processos de PER/DCOMP. O auto de infração certamente é resultado de fiscalização, no bojo do qual são realizadas diversas intimações ou até visitas à fabrica, acompanhado por um termo de verificação fiscal como resultado de uma fiscalização. No presente caso, o processo tem por iniciativa um pedido e uma declaração realizada pela Recorrente (PER/DCOMP), pleiteando um crédito que destacou de sua contabilidade. Assim, as provas da origem desse crédito devem ser apresentadas de plano, já que quem pede é a própria contribuinte, não subsistindo o argumento de que 30 dias é prazo exíguo para produção das provas. Ademais, as glosas foram realizadas pela análise de prova documental, tão somente, inclusive pela análise de livros contábeis. Não houve uma análise da descrição do processo produtivo para fins de verificar o que é essencial ao processo produtivo, até porque a fiscalização adotou um conceito restrito de insumos, nos termos da IN nº 404/2004. Entretanto, para combater o argumento da r. decisão de piso pela falta provas, inclusive do processo produtivo, e ausência de liquidez e certeza do crédito, a Recorrente anexou diversos documentos de relevantíssima importância para o deslinde da causa, tais como organogramas, procedimentos, especificações técnicas e descrição de seu processo produtivo em cada uma de suas etapas nas diversas unidades fabris, fls. 442-593. Como são provas utilizadas para combater argumentos da r. decisão de piso e por serem provas importantes para fins de identificar a essencialidade e relevância dos insumos, as recebo. Porém, são documentos ainda não analisados pela autoridade administrativa, sendo necessária a baixa dos autos em diligência para pronunciamento sobre elas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.933002/2009-05 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, devolvendo-se os autos para a unidade de origem, para: a- Analisar todos os documentos que constam dos autos, inclusive os trazidos em sede de recurso voluntário; b- Identificar os insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo à luz do referidos documentos, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB nº 05/2018; c- Elaborar um relatório demonstrando e justificando, para cada glosa realizada no relatório, as glosas que serão mantidas ou revertidas. d- Intimar a Recorrente para a manifestação sobre o relatório de diligência no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos para julgamento, sem a necessidade de manifestação da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.000873/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-009.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 08 73 /2 01 0- 90 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000873/2010-90 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-52.595/2013, às e-fls. 92/97, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 63/70, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ties) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme o Demonstrativo de Depósitos Bancários Com Origem Não Comprovada, anexo. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 105/112, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: Argumenta já ter informado que os recursos que transitaram por suas contas correntes tinham origem em empréstimos contraídos com instituições financeiras e pessoas físicas, pelo cônjuge – Antônio César de Morais, que já admitiu esse fato, não havendo razão para tributar 50% dos valores em nome da interessada. Entende não ter tido acesso à ampla defesa pelo fato de a Fiscalização não ter dado prazo suficiente para a busca de informações com as instituições financeiras e pessoas que emprestaram dinheiro para seu marido. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000873/2010-90 Reafirma que a movimentação bancária pertencia a seu esposo, motivo pelo qual não há informações compatíveis em sua Declaração de Ajuste. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR – NULIDADE A Recorrente alega nulidade do Auto de Infração uma vez que o procedimento de fiscalização se utilizou de intimações para cumprimento de prazos exíguos, em patente caráter inquisitório. Consoante se verifica no processo, entretanto, a Recorrente foi regularmente intimada a apresentar todos os documentos e esclarecimentos essenciais à fiscalização. Foi, portanto, oportunizada a apresentação espontânea das provas requeridas pela auditoria fiscal. Acrescente-se que a fiscalização não estipulou nenhum prazo ao Termo de Intimação Fiscal n° 0674. Tendo a contribuinte, respondido a tal termo sem manifestar qualquer objeção quanto a prazo ou necessidade de prorrogação deste. Ademais, a fase processual da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À solução desse conflito, que ora se efetua, é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, referidos pela recorrente. Convém ressaltar que o contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e reagir contra esses. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, conforme artigo 14, do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972. Não houve, no presente processo, preterição ao direito de defesa, visto que o contribuinte foi intimado a recolher ou a impugnar o débito constituído pelo auto de infração, juntamente com a apresentação de provas, bem como apresentar recurso. Neste diapasão, afasto a preliminar. MÉRITO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS A contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000873/2010-90 Em que pesem as razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: Primeiramente é importante salientar que a contribuinte não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000873/2010-90 depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000873/2010-90 exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, a contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. A respeito da simples alegação de que os depósitos decorrem de empréstimos, ou de que os empréstimos foram levantados pelo seu cônjuge são insuficientes para justificar os depósitos. O parágrafo 6º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96 é claro ao afirmar que, em caso de conta conjunta de pessoas que declaram em separado, o valor da receita omitida de cada titular é apurado dividindo-se o montante dos depósitos injustificados pelo número de titulares das contas correntes, de modo que, sem provas adicionais, não há como acatar o pedido de que o crédito tributário apurado neste processo seja imputado a seu esposo. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo ao contribuinte contrapor da mesma forma. Portanto, deve ser mantida a infração. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.901986/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária.
Numero da decisão: 1201-004.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 19 86 /2 01 7- 73 Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.621 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901986/2017-73 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela DRJ que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de declaração(ões) de compensação – PERDCOMP - documento com demonstrativo de crédito e demais Perdcomps vinculados, no qual o sujeito passivo informa direito creditório, referente a pagamento a maior ou indevido de IRPJ/CSLL. O direito creditório foi objeto de análise pela autoridade fiscal de origem por meio de procedimento arquivado no e-dossiê nº 10010.018126./0217-40, tendo sido emitido o relatório fiscal. Nele a autoridade fiscal conclui pelo indeferimento do direito creditório pleiteado por motivo de o benefício fiscal relativo a crédito presumido de ICMS, conforme protocolo de intenções firmado com o Estado de Minas Gerais em 2005, não se enquadrar como “subvenções para investimento”, nos termos do artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), em razão de os valores correspondentes não possuírem vinculação direta e explícita com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento. Mencionando ainda a Solução de Consulta COSIT nº 336/2014, a autoridade fiscal, com base na documentação apresentada, concluiu que o benefício fiscal utilizado enquadra-se no artigo 392 do referido Regulamento, devendo, portanto, seus valores serem tributados pelo IRPJ e CSLL. Após a ciência do Despacho Decisório, a pessoa jurídica interessada apresentou em 10/10/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 28, na qual alega, em síntese, que: 1. consta nos autos relatório “situação PER/DCOMP entregues”, o qual demonstra que o pedido já havia sido homologado pela autoridade administrativa; 2. é signatária de regime especial de tributação do ICMS mediante protocolo de intenções firmado com o Governo do Estado de Minas Gerais, concedendo incentivo fiscal através de crédito presumido do ICMS, visando o fomento e a expansão empresarial no referido estado; 3. deve ser aplicada interpretação literal ao caput do artigo 443 do RIR, em relação ao trecho “inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público”, para considerar como subvenção para investimento a ocorrência da transferência de recursos para o contribuinte incentivado com o objetivo de estimular a implantação ou a expansão de empreendimento econômico e não apenas a aplicação direta em ativos; 4. Pelo Protocolo de Intenções, o incentivo concedido visa estimular a implantação e expansão de empresas do setor de eletroeletrônicos na região, gerando empregos e renda, exigindo, em contrapartida uma série de compromissos da empresa, mediante acompanhamento anual; 5. A impugnante cumpriu suas contrapartidas e, atendendo um dos propósitos do protocolo, que é a expansão do investimento, dos 20 empregos previstos inicialmente gerou 569 empregos diretos em 2013 e Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.621 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901986/2017-73 820 em 2014, sendo os investimentos em ativos imobilizados na ordem de R$ 4.058.255,01, além dos investimentos em estoque e tecnologia, ampliando os recursos produtivos; 6. menciona jurisprudência administrativa do CARF; 7. A Lei nº 11.638/2007 alterou a contabilização das subvenções para investimentos de reserva de capital para receitas, passando a integrar o resultado e o lucro, permitindo, assim, que o valor da subvenção para investimento pudesse ser distribuído como dividendo aos acionistas ou destinado a reserva de lucros; 8. Menciona o artigo 18 da Lei 11.941/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário referente às alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, destacando os requisitos para a exclusão dos valores na apuração do Lucro Real; 9. transcreve o artigo 4º da IN RFB nº 949/2009 que regulamenta o dispositivo legal acima; 10. defende que os incentivos fiscais correspondentes à redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos são classificados como subvenção para investimento, por força da legislação superveniente ao Decreto Lei nº 1.598/1977; 11. Menciona o Pronunciamento Contábil CPC 23, para justificar os ajustes contábeis feitos, por entender que as subvenções foram indevidamente oferecidas à tributação; 12. defende que a comprovação do número de empregados em 2013 e 2014 e os balanços apresentados fazem prova dos investimentos e de sua expansão; 13. informa que a classificação dos incentivos fiscais em reserva de subvenção fiscal podem ser verificadas na ECF 2014, através do razão contábil que se junta à impugnação. Juntou ato da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais , de 12 de maio de 2017, concedendo Regime Especial de Tributação, Termo de Adesão referente ao mencionado regime, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (2013 e 2014), Ficha 36ª - Balanço Patrimonial da DIPJ ano-calendário 2013, Balanço Patrimonial do ano-calendário 2014 informado ao SPED, Relatórios de Acompanhamento do Protocolo de Intenções (emitidos pela própria empresa) referentes aos anos 2013 e 2014, extrato contábil da conta “Reservas de Subvenções Fiscais” (uma folha contendo apenas lançamentos da conta, sem as contrapartidas). Requer seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório em vista de o pedido já ter sido anteriormente homologado ou, alternativamente, a homologação do pedido. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.621 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901986/2017-73 Ano-calendário: 2014 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. As subvenções para investimentos passíveis de exclusão da apuração do lucro real são aquelas que, concedidas pelo Poder Público com a intenção de que sejam destinadas a investimento, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário nos investimentos previstos, definidos e valorados pelo ente governamental concedente, devendo haver absoluta correspondência e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Não havendo esta comprovação, a subvenção é tida como de custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do IRPJ/CSLL. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 12.973, DE 13/05/2014, INCLUSIVE DAS ALTERAÇÕES NELA PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A fiscalização utilizou-se do Parecer Normativo (PN) CST n° 112/1978 como referencial normativo infralegal, complementar a legislação de regência, quanto à classificação e ao tratamento fiscal das subvenções estatais Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário em que sustenta a aplicabilidade do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 ao caso concreto, e que a LC 160/2017 definiu, interpretou o que deve ser considerado Subvenção de Investimento, daí retroagir a situações pretéritas conforme dispõe o artigo 106 do CTN. Assim, com o advento da LC 160/17 não cabe mais a aplicação do PN CST 112/78 conforme decidiu a julgadora de 1ª. Instancia. Acrescenta que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais. Não bastasse, observando os “considerados” do Protocolo de Intenções firmado entre o recorrente e o Estado de Minas Gerais percebe-se, de forma inconteste, tratar de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico, no caso da região interior do Estado de Minas Gerais. A vinculação do benefício fiscal a aplicação em bens do ativo permanente da empresa não é requisito necessário para caracterização em subvenção de investimento. O próprio Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Com a publicação da LC 160, ainda no ano de 2017, nos Acórdãos 9101-003.084, 9101-003.167 e 9101-003.171 firmou-se o entendimento que para a possibilidade de exclusão das subvenções tidas como para investimento haveria se cumprir três requisitos, a saber: (a) a Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.621 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901986/2017-73 intenção do Poder Público (ente subvencionador) em estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (b) registro da subvenção para investimentos como Reserva de Capital; e (c) efetiva implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do Mérito As controvérsias em torno a exclusão de benefícios fiscais concedidos por Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSL a título de subvenção para investimento é tema de grande complexidade, cujo enfrentamento por este E. CARF tem variado ao longo do tempo. Em que pese o tratamento legislativo veiculado pela Lei Complementar 160/2017 com o objetivo de colocar um fim a contenda e reestabelecer a segurança jurídica em relação à matéria, é de se noticiar a existência de decisões recentes do e. STJ excluindo os créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ – como o recente REsp 1.605.245/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, da segunda turma – em que se entendeu “que se tornou irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo como subvenção para custeio, subvenção para investimento ou recomposição de custos para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional”. O mesmo entendimento foi acolhido nos autos do EREsp 1517492/PR de rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.621 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901986/2017-73 INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.621 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901986/2017-73 da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Ausente a repercussão geral ou não submetido à técnica dos julgamentos por via de repetitivos, não há como se afastar a legislação sob o risco de violação ao art. 62 do RICARF. De sorte que passo a análise do disposto na Lei Complementar nº 160/2017. Tal Lei Complementar introduziu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 que atribuiu aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo distrito Federal à natureza jurídica de subvenção para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos nesse artigo, estendendo esse tratamento aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. A Lei Complementar nº 160/2017, ademais, reconheceu a aplicabilidade das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, também aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com o referido artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme se extrai dos seus artigos 10 e 3º, verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicasse inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.621 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901986/2017-73 data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorroga-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.621 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901986/2017-73 III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. O r. acórdão recorrido adotou como razão de decidir a inaplicabilidade da Lei Complementar 160/2017, posto se tratar de fato gerador anterior a vigência da Lei n. 12.973/14. Ocorre que, como se verificou, ao regulamentar a matéria o legislador Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.621 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901986/2017-73 complementar exigiu como requisitos apenas o cumprimento das condições e requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, inclusive para os processos em andamento, sem estabelecer limite temporal! Não pode o poder executivo no cumprimento da atividade fiscalizatória diferenciar onde o legislativo não diferenciou, sob o risco de usurpação de competência. Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Corroborando o entendimento fixado na Resolução da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9101-003.841, na sessão do dia 03/10/2018, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelar integralmente o lançamento, por constatar que o ente concedente do benefício fiscal já teria promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, os i. Conselheiros também afastaram expressamente a exigência de qualquer outro requisito que não estivesse previsto no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dizendo que o investimento em ativo permanente não é condição para considerar a subvenção como de investimento. Nesse sentido o decidido no Processo Administrativo nº 10380.730096/2017-17, acórdão nº 1201-002.936, relatoria Conselheira Gisele Bossa, j. em 15/05/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processo administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2012 a título dos benefícios fiscais de ICMS decorrentes do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial/Fundo de desenvolvimento Industrial- PROVIN/FDI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Fixadas essas premissas, cumpre salientar que, no caso concreto a Recorrente comprovou com os documentos juntados aos autos que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais; trata-se de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico; e que o Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.621 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901986/2017-73 Feitas essas considerações e levando-se em consideração o quanto comprovado nos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital

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