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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8536490 #
Numero do processo: 10880.977310/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.551, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.977309/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pela contribuinte. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.551, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.977309/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 73 10 /2 00 9- 56 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977310/2009-56 Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual foi não homologada a compensação apresentada no PER/DCOMP, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa as alegações constantes de sua Manifestação de Inconformidade e traz os seguintes pedidos: DO PEDIDO À vista do exposto, data máxima venha, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer seja conhecida e decretada a NULIDADE existente na presente demanda, consistente na falta de intimação do Recorrente para apresentação dos documentos pertinentes à comprovação do seu direito creditório, o que feriu os Princípios Constitucionais à Ampla Defesa e do Contraditório. Em seguida, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório do Recorrente na forma da fundamentação e, assim, HOMOLOGAR definitivamente a compensação em discussão. A Recorrente ingressou com duas petições, uma direcionada a este Relator e outra, ao presidente desta Turma, de idêntico teor, para reforçar suas alegações quanto à nulidade tanto do Despacho Decisório quanto da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977310/2009-56 II.1 Nulidade das decisões proferidas No Recurso Voluntário, a Interessada alega que a Unidade de Origem deveria tê-la intimado para que prestasse esclarecimentos sobre a retificação de sua DCTF ou corrigisse a DCOMP dentro do prazo legal, evitando, com isso, a produção de demandas à DRJ e a este CARF, conforme art. 844 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99) ou, de forma análoga, o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002. Ao não adotar o referido procedimento, alega a Recorrente que não lhe foi dada a oportunidade para que prestasse os esclarecimentos sobre a retificação da DCTF ou eventualmente para que corrigisse sua DCOMP. Diz que o que ocorreu foi que a autoridade administrativa desconsiderou o crédito informado na DCTF retificadora, considerando apenas a DCTF inicial, que após sua retificação não teve mais valor. Aduz que em nenhuma momento houve por parte da Administração Tributária a determinação de intimação da contribuinte para esclarecimentos, de acordo como o que determinam os arts. 844 do RIR/99 e 7º da Lei nº 10.426, de 2002, que são indubitavelmente aplicados ao caso. Questiona: como sustenta a DRJ que não se aplicam os procedimentos dos arts. 844 do RIR/99 e 7º da Lei nº 10.426, de 2002, contidas no Processo Administrativo Fiscal (PAF), se mais à frente em sua fundamentação afirma que a esta demanda são aplicadas essas mesmas normas? Cita julgados deste Conselho, que entende aplicável ao caso, nulidade do lançamento quando a autoridade fiscalizadora não concede prazo à contribuinte para esclarecer as questões. Menciona que a DCOMP trata-se de lançamento, ficando a mercê do órgão fiscalizador em ter sua compensação homologada ou não, seguindo o mesmo procedimento e princípios informadores do PAF, de acordo com o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, não podendo ser ignorada a estrita observância à lei. Por fim, esclarece que, ainda que se queira considerar a fundamentação da DRJ, de que o ônus de provar os fatos constitutivos de direito (entrega/retificação da DCOMP) seja da Recorrente, a este não foi aberto prazo para que apresentasse documentos comprovadores da retificação da DCTF que alterou seu direito creditório inicial. E mais, destaca que o ônus de se comprovar fato impeditivo do direito creditório da Recorrente é de quem o alega, ou seja, da Fiscalização, e não da Recorrente. Sustenta que as disposições do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, são cogentes e não facultativos à Administração Pública, na media em que garante que a contribuinte será intimada. Analiso. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977310/2009-56 Inicialmente, esclareço que, quanto à alegação de retificação da DCTF e de que o ônus se comprovar fato impeditivo do direito creditório da Recorrente é de quem o alega, ou seja, da Fiscalização, por se referirem a questões de mérito, serão apreciadas mais à frente, em tópico a ele correspondente. Como já relatado acima, além das alegações postas no Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou duas petições, de idêntico teor, em que reforça seus argumentos quanto à necessidade de prévia intimação ao Despacho Decisório que apreciou sua Declaração de Compensação. Esta questão já foi bastante corriqueira no âmbito deste Colegiado, sendo a jurisprudência consolidada na tese de que a falta de intimação prévia ao Despacho Decisório que aprecia DCOMP não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Cito os seguintes julgados nestes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a falta de intimação ao contribuinte para se manifestar no curso da ação fiscal, estando garantido seu direito de defesa com a ciência do lançamento, por meio da impugnação [...] (Acórdão nº 3301-005.967 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/03/2019, Relator Marcelo Costa Marques d`Oliveira) ***************************************************************** ***** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte. [...] (Acórdão nº 3002-001.038 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 11/02/2020, Relatora Larissa Nunes Girard) ***************************************************************** ***** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977310/2009-56 que — no caso de declaração de compensação — tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão 9101-004.214 – 1ª Turma / CSRF, Sessão de 04/06/2019, Relator Demetrius Nichele Macei, CSRF) Portanto, não há qualquer razão para a decretação da nulidade do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela Recorrente (sem sua prévia intimação da Recorrente), visto que antes da Manifestação de Inconformidade não há que se falar em contencioso administrativo e, logicamente, em cerceamento de direito de defesa. No que diz respeito à alegação de aplicabilidade, no caso, dos arts. 844 do RIR/99 e 7º da Lei nº 10.426, de 2002, são inaplicáveis à presente situação, pelas razões acima expostas, bem como pelo pertinente entendimento da DRJ ao afirma que: No caso, por tratar-se de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, o processamento comparou o pagamento indicado com a informação prestada na DCTF, constatando que o recolhimento indicado foi integralmente utilizado para quitação de débitos informados na DCTF, ou seja, para o tributo e período de apuração informados no PER/DCOMP em causa, o conta corrente da Receita Federal do Brasil não acusa crédito disponível para compensação, tratando-se, portanto, de situação que dispensa a emissão de Termo de Intimação, não se aplicando pois a regra do art. 844 do RIR c/c art. 7º da Lei nº 10.426/02. Tal conclusão da DRJ em nada se contradiz ao expor que à Manifestação de Inconformidade são aplicadas as regras processuais estabelecidas no Decreto nº 70.235, de 1972, visto aqui tratar-se de comando normativo expresso, art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que se limitou a estender aos recursos contra não-homologação de compensação o rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Ademais, vale ressaltar que, embora o presente caso não envolva lançamento de ofício de crédito tributário (diversamente do alegado pela Recorrente,), e, sim, apreciação de pleito creditório cumulado com compensação tributária, mesmo que a questão o envolvesse, está pacificado neste Colegiado que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF nº 46 (Vinculante), transcrita a seguir; Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim,, sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 59. São nulos: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977310/2009-56 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto às decisões em apreço (Despacho Decisório e Acórdão da DRJ), as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referidas decisões foram proferidas por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar as referidas decisões da forma que lhe é facultada. Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nula as decisões em questão. Assim, improcedente a preliminar suscitada. III MÉRITO A Recorrente esclarece que seu crédito originou-se no DARF no valor de R$ 61.560,90, período de apuração 30/11/2002, código de receita 2172 (Cofins), após a retificação da DCTF do mesmo período, acostada aos autos, em que são demonstradas as alocações devidamente efetuadas e a procedência do citado crédito. Portanto, afirma que essa retificadora deve ser considerada pela Fiscalização. Informa que, na DCTF retificada, o débito de Cofins passou a ser de R$ 622.088,34, menor que os pagamentos efetuados, R$ 635.221,33, resultando no crédito ora pleiteado, R$ 13.132,99. Expõe no recurso como o referido crédito foi parcialmente (R$ 12.779,93) utilizado em sua DCOMP e afirma ter havido equívoco por parte da Autoridade Administrativa ao não homologá-la. Assevera que o acórdão recorrido manteve o entendimento equivocado da Derat ao não considerar a retificação de sua DCTF. Entende que até mesmo de ofício, por ser uma atividade plenamente vinculada, a autoridade fiscal poderia ter corrigido o lançamento, a fim de ter-se um saldo de R$ 13.132,99 (crédito pleiteado). Argumenta que, com as provas carreadas aos autos e com a planilha apresentada no Recurso Voluntário, que apurou valores a maior de Cofins, após a retificação da DCTF e alocações dos DARFs, devidamente efetuadas nos períodos competentes, inexiste razão para que não seja homologada a compensação efetuada, uma vez que houve, real e comprovadamente, o pagamento de Cofins superior ao devido. Alega que não pode prevalecer a fundamentação da autoridade julgadora de que a DCTF retificadora não faz prova do direito creditório da Recorrente, em razão da carência de documentos que suportam a retificação, porque em nenhum momento do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar documentação embasadora da retificação da DCTF original, o que determina a decretação da nulidade de todo o procedimento fiscal a partir do Despacho Decisório, devendo a Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977310/2009-56 presente persecução fiscal ser baixada para diligência com a finalidade de se levantar a documentação que a Fiscalização entende pertinente. Além disso, afirma que, na oportunidade que teve, juntou os seguintes documentos, capazes de justificar seus créditos, perfazendo-se em provas reais dos atos por si praticados: a) cópia da DCOMP n° 09744.71092.190196.1.3.04-2690 - Número de Controle 14.28.94.29.05; b) comprovante do DARF vinculadas as DCTF do 4º Trimestre de 2002; c) comprovante da DCTF retificada do 4° Trimestre, páginas 61 e 62; d) planilha de apuração do PIS e Cofins de 2002 da contribuinte; e) planilha de apuração e cruzamento dos valores da DCOMP, dentre outros. Afirma que, se tivesse sido intimada previamente, assim teria agido, não lhe sendo conferido o contraditório, consistente na máxima de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido. Defende a retificação da DCTF efetuada, bem como sua presunção relativa, e que a Administração Tributária deveria ter previamente procedido à sua intimação para apresentação de documentos que confortassem a DCTF retificadora, cabendo à própria Administração Tributária a produção de prova em contrario em caso de objeções, além de determinar a baixa do processo para diligência. Pondera ser inconcebível que se determine à contribuinte apresentar provas contrárias ao relatado pela Fiscalização. Alega que a sua escrituração faz prova a ser favor em relação aos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos assim registrados. Reitera ter ocorrido a nulidade formal da decisão recorrida, por considerar que o julgador deixou de apreciar as provas carreadas aos autos pela Recorrente e, ainda, não ter produzido provas para sustentar suas alegações. Analiso. Inicialmente, informo que as alegações quanto à nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida, bem como em relação à ausência de intimação da Recorrente prévia ao Despacho Decisório, encontram-se apreciadas no tópico precedente, razão pela qual não tecerei, aqui, demais considerações a respeito. Em síntese, a Recorrente afirma que seu crédito decorreu de pagamento indevido ou a maior de Cofins (código 2172), período de apuração Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977310/2009-56 11/2002, no valor de R$ 61.560,90, sendo o pleito creditório de R$ 13.132,99, usando em suas compensações, e que apresentou DCTF retificadora do correspondente período, em que reduziu o valor do débito da Cofins (para R$ 622.088,34), para liberar o saldo de R$ 13.132,99 do referido pagamento. Por sua vez, o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 845363109, emitido em 24/08/2009, conclui pela inexistência de crédito disponível para as compensações, em razão de o pagamento gênese do crédito pleiteado encontrar-se totalmente alocado a débito da própria Recorrente, qual seja: Cofins (código 2172), período de apuração 11/2002. Em outras palavras, o DARF em questão foi usado integralmente em débito (com as mesmas características do recolhimento: tributo, período de apuração etc.) declarado em DCTF pela própria Recorrente. Diante de uma situação óbvia como essa, não há qualquer razão para a Administração Tributária deferir valor algum de crédito à Recorrente, pois não se pode reconhecer um crédito inexistente. De sua banda, a Recorrente é bastante redundante em afirmar que promoveu a retificação da DCTF ao qual o DARF se encontra totalmente alocado e diz ter carreado aos autos provas quanto à procedência de seu crédito. No entanto, compulsando-se inteiramente estes autos, não são encontrados, por exemplo, os seguintes elementos aptos à demonstração da liquidez e certeza do crédito: i) os recibos de entrega das referidas DCTFs (original e retificadora); ii) os esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo da Cofins do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo da Cofins (tanto da que serviu para a DCTF original quanto para a suposta DCTF retificadora); iii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iv) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e v) demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Informações básicas não foram trazidas aos autos pela Recorrente, como as datas de transmissão das DCTFs referidas pela Recorrente, para que este julgador pudesse estabelecer a cronologia dos fatos: entrega da DCTF original, emissão do Despacho Decisório (24/08/2009) e entrega das supostas declarações retificadoras. Ora, após o Despacho Decisório, não há empecilho à retificação da DCTF tendente a reduzir débitos nela declarados. No entanto, tal retificação somente produz efeito com a comprovação dessa redução, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, visto que somente DCTF retificadora (ressalte-se: não apresentada aos autos) 1 , não é suficiente a comprovar o direito pleiteado. 1 As telas acostadas às fls. 71-72 não permitem afirmar se elas são correspondentes a uma DCTF Original, Retificadora ou a apenas um esboço de DCTF não transmitida pela Recorrente. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977310/2009-56 Nesses termos, é o que preceitua o art. 147, §1º, do CTN : Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ademais o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977310/2009-56 autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. Por essas razões, não se trata de hipótese de baixa dos autos em diligência, porque, conforme julgado acima reproduzido, não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Recorrente, pois é desta o ônus de comprovação do direito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.722164/2017-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. RENDIMENTOS DECLARADOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez declarados os rendimentos pelo contribuinte, devem ser excluídos da base de cálculo. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. No caso em exame, nem durante a ação fiscal e nem por ocasião do processo administrativo, o Recorrente trouxe aos autos comprovações concretas de que os valores que circularam na conta bancária pertenceriam à pessoa jurídica decorrentes de operações mercantis. Os fatos alegados pelo contribuinte não foram comprovados dentro do âmbito do processo. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. A fiscalização identifica a ocorrência, em tese, dos tipos penais definidos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, tais como a prática de ações dolosas tendentes a modificar características essenciais ao fato gerador da obrigação tributária, além de impedir ou retardar seu conhecimento por parte da autoridade fazendária visando reduzir o montante do imposto devido.
Numero da decisão: 2401-008.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo do imposto apurado os montantes relativos a diferenças entre os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte em sua DAA e o montante indicado nas DIRFs, já considerados pela fiscalização na planilha de fls. 131/132 dos autos. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. RENDIMENTOS DECLARADOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez declarados os rendimentos pelo contribuinte, devem ser excluídos da base de cálculo. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. No caso em exame, nem durante a ação fiscal e nem por ocasião do processo administrativo, o Recorrente trouxe aos autos comprovações concretas de que os valores que circularam na conta bancária pertenceriam à pessoa jurídica decorrentes de operações mercantis. Os fatos alegados pelo contribuinte não foram comprovados dentro do âmbito do processo. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. A fiscalização identifica a ocorrência, em tese, dos tipos penais definidos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, tais como a prática de ações dolosas tendentes a modificar características essenciais ao fato gerador da obrigação tributária, além de impedir ou retardar seu conhecimento por parte da autoridade fazendária visando reduzir o montante do imposto devido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 21 64 /2 01 7- 28 Fl. 3390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722164/2017-28 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo do imposto apurado os montantes relativos a diferenças entre os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte em sua DAA e o montante indicado nas DIRFs, já considerados pela fiscalização na planilha de fls. 131/132 dos autos. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJO) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 12-101.393 (fls. 1203/1228): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Durante o procedimento fiscal o contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Entretanto, é na fase impugnatória que o autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SIGILO BANCÁRIO. RMF. A lei complementar nº 105, de 10/01/2001, estabelece em seu art. 1º, § 3º, inciso III, que "não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996". Portanto, a citada norma legal dá fundamento para que o Fisco se utilize dos extratos bancários no intuito de se apurar possível presunção legal de omissão de rendimentos calcada nos depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 3391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722164/2017-28 É lícito à fiscalização solicitar ao contribuinte ou instituições informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. De acordo com § 5º, do art. 2º, do Decreto nº 3.724/01, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. A citada lei complementar não revogou o art. 42 da Lei n° 9.430/96. A lei nº 10.174, alterou o § 3º do artigo 11, da lei n° 9.311/96, permitindo que as informações relativas à movimentação financeira fossem utilizadas na constituição de outros impostos e contribuições. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação tributária quando restar comprovado nos autos o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto de renda devido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata de AUTO DE INFRAÇÃO - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (fls. 96/108), lavrado em 09/11/2017, referentes aos Anos-Calendário 2011, 2012 e 2013, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 12.607.032,87, sendo R$ 4.206.877,48 de Imposto, código 2904, R$ 6.310.316,21 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 2.089.839,18 de Juros de Mora, calculados até 11/2017. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 97/98), temos que o contribuinte omitiu rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 14/11/2017 (AR - fl. 1108) e, em 14/12/2017, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 1112/1125, instruída com os documentos nas fls. 1126 a 1197. Fl. 3392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722164/2017-28 O Processo foi encaminhado à DRJ/RJO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-101.393, em 10/09/2018 a 18ª Turma julgou no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e no mérito julgou Procedente em Parte a Impugnação apresentada, cancelando: 1. O valor de imposto de R$ 31.844,50 do ano-calendário 2011 e mantendo o imposto de R$ 681.582,68, acrescido da multa de 150% e dos juros de mora regulamentares; 2. O valor de imposto de R$ 199.821,87 do ano-calendário 2012 e mantendo o imposto de R$ 1.978.262,10, acrescido da multa de 150% e dos juros de mora regulamentares; 3. O valor de imposto de R$ 125.594,33 do ano-calendário 2013 e mantendo o imposto de R$ 1.189.772,00, acrescido da multa de 150% e dos juros de mora regulamentares. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJO via Correio, em 20/09/2018 (AR - fl. 1233) e, inconformado com a decisão prolatada, em 22/10/2018, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 1239/1355, instruído com os documentos nas fls. 1356 a 3383 onde alega: 1. Preliminarmente a nulidade do lançamento fiscal: a. Por cerceamento do direito de defesa; b. Por erro de identificação do Sujeito Passivo; c. Por falta de motivação e falta de apuração da verdade material; 2. A prescrição dos lançamentos referentes ao ano de 2011 uma vez que o Auto de Infração foi emitido em agosto de 2017, mais de cinco anos do lançamento efetuado por homologação; 3. Que o arbitramento deve observar o Princípio da razoabilidade e da Capacidade Contributiva; 4. Que houve por parte do Fisco erro de identificação do sujeito passivo uma vez que os valores depositados em suas contas pertencem à empresa “EDUARDO VEÍCULOS”, contribuinte de fato; 5. Que a má fé não pode ser presumida e que o Fisco não pode aplicar as normas apenas visando maximizar as suas receitas em detrimento do contribuinte; 6. Que a movimentação financeira decorre do fato do contribuinte ser produtor rural, locador de imóveis, aposentado, pensionista, empresário e comerciante de automóveis; 7. Que em 2011, ocorreram depósitos de mais R$ 2.600.000,00, sendo valor tributável R$ 305.228,82 referentes à diferença entre os valores da compra e da venda dos automóveis que comercializou; 8. Que o montante de R$ 474.612,00 está sendo considerado em dobro, em razão de serem cheques devolvidos e novamente depositados, e que o mesmo ocorreu na conta corrente da Sra. Cláudia Moreira Lopes, no valor de R$ 297.602,65; Fl. 3393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722164/2017-28 9. Que a fiscalização não considerou os rendimentos informados nas contas de sua esposa Iara Alvarenga Mesquita Pereira no valor de R$ 158.426,30 e as receitas rurais no montante de R$ 65.538,85, além de R$ 130.000,00 da venda de um veículo informado na DIRPF; 10. Em relação a 2012, que a movimentação bancária corresponde a efetiva operação anual, baseada nos rendimentos, estornos de cheques devolvidos, renda familiar, venda de ativos e entradas e saídas por aplicações financeiras, compra e venda de atividade rural e transferência entra contas; 11. Que não foram considerados os cheques devolvidos no valor de R$ 1.080.554,00 e R$ 420.651,44 na conta da Sra. Maria Rosa Pereira, que o valor tributável correspondente à diferenças de compra e venda comercial é de R$ 360.072,48, e que não foram considerados os rendimentos declarados por sua esposa da DIRPF e as receitas rurais, além da venda de dois veículos no valor de R$ 36.250,00 constantes da declaração de rendimentos da sua esposa; 12. Com relação ao ano de 2013, que o valor tributável correspondente à diferença de compra e venda comercial é de R$ 341.686,53, que houveram cheques devolvidos na conta corrente da Sra. Maria Rosa Pereira no montante de R$ 740.287,42; que o fiscal considerou como não pertencente à administração do contribuinte as movimentações ocorridas nas contas de sua esposa Iara no valor de R$ 176.273,19, e não considerou a venda do veículo no valor de R$ 80.000,00, conforme consta na declaração de Iara Alvarenga Mesquita Pereira. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade do lançamento - cerceamento do direito de defesa - motivação O Recorrente alega o cerceamento do direito de defesa desde o procedimento fiscal, pois não foram acolhidas as provas que confirmariam que a movimentação financeira realizada na conta do sócio da empresa “Eduardo Veículos” pertence à pessoa jurídica. Pois bem. Em face do Procedimento de Investigação Criminal instaurado pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o Promotor de Justiça solicitou ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, através do Ofício nº 500/2014/3ª PJ, Fl. 3394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722164/2017-28 a abertura de procedimento fiscal para apuração dos fatos relacionados ao contribuinte Recorrente. Diante de tal fato, foi realizada diligência fiscal, através da qual o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários referentes às suas contas mantidas junto ao BANCO DO BRASIL S/A, durante os anos calendário de 2011, 2012 e 2013, indicando a origem dos créditos bancários, bem como foi solicitada a apresentação dos extratos bancários em contas mantidas junto ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Posteriormente, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 002, solicitando ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, a origem de vários depósitos nos anos calendário de 2011, 2012 e 2013, discriminados em uma tabela, ocasião em que o contribuinte apresentou as suas justificativas, entretanto, não apresentou documentação que comprovasse as origens alegadas. Foi realizada diligência fiscal junto a Maria Rosa Pereira, tendo em vista o Ofício nº 500/2014/3ª PJ, através do qual o Promotor de Justiça relacionou a contribuinte como sendo uma provável “laranja” que ocultava a real movimentação financeira de seu filho, Sebastião Eduardo Pereira. Apesar de intimada e dos pedidos de prorrogação de prazo, não foram prestados esclarecimentos e nem as justificativas solicitadas na intimação. Devido aos fortes indícios de que a contribuinte pudesse ser interposta pessoa de titular de fato, amparado pela Lei Complementar nº 105/2001, foi expedida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, requisitando ao BANCO DO BRASIL S/A, informações sobre as contas bancárias de titularidade da Sra. Maria Rosa Pereira. Através de ofício ao Titular do Cartório do 1º Ofício de Lavras, constatou-se a existência de uma procuração lavrada no dia 23/04/2012, através da qual a outorgante, Maria Rosa Pereira, concedeu poderes gerais e ilimitados ao seu filho, Sebastião Eduardo Pereira, para representá-la perante as agências do BANCO DO BRASIL S/A. Também verificou-se que o início da movimentação financeira na conta corrente mantida junto ao BANCO DO BRASIL S/A, se deu por um crédito no valor de R$ 810.000,00, no dia 25/04/2012, proveniente de conta mantida junto a mesma instituição bancária, cujo titular é o próprio Sebastião Eduardo Pereira. A auditoria constatou que os recursos creditados na conta corrente nº 68.860-6, agência 0364-6, mantida junto ao BANCO DO BRASIL S/A, durante os anos-calendário de 2012 e 2013, pertenciam ao Sr. Sebastião Eduardo Pereira. Foi realizado diligência à contribuinte Zilda Pereira Rosa, como sendo uma provável “laranja”, que ocultava a real movimentação financeira do Recorrente. As movimentações bancárias durante o ano calendário de 2013 apontaram que a Sra. Zilda fez movimentações financeiras na importância de R$1.645.231,55, sendo que essa contribuinte se situa na faixa de renda isenta do Imposto de Renda, porque possui rendimentos modestos. Constatou-se que a Sra. Zilda emprestou sua conta bancária mantida junto ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL, para o Sr. Sebastião Eduardo Pereira, o qual movimentou a conta bancária durante o ano de 2013, sendo o Recorrente o verdadeiro titular dos recursos movimentados na conta bancária. Em diligência realizada na Sra. Cláudia Moreira, e em depoimento realizado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Varginha/MG, constatou-se que esta emprestou sua conta mantida junto ao BANCO DO BRASIL S/A, para o Sr. Sebastião Eduardo Pereira, seu Fl. 3395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722164/2017-28 vizinho, movimentar recursos financeiros dele, através de procuração, gerando uma quantidade alta de créditos, incompatível com sua capacidade econômica. Assim, tendo em vista o resultado das diligências realizadas, o contribuinte foi intimado a apresentar informações, documentos e esclarecimentos sobre todas as contas bancárias utilizadas nas instituições financeiras. Após pedidos de prorrogação e novas intimações, foi solicitado que comprovasse, através documentação hábil e idônea, a origem dos recursos especificados em uma planilha, individualmente, que foram creditados, durante os anos calendários de 2011, 2012 e 2013 nas contas por ele movimentadas, o que não foi cumprido pelo contribuinte. Com o propósito de propiciar todas as chances e oferecer todas as condições para que o contribuinte pudesse justificar as origens dos créditos em questão, foram enviados novos termos de intimação e reintimação, contendo os extratos das contas onde foram realizados os créditos, porém, foram prestadas informações de forma genérica, sem apresentar documentação comprobatória da origem. Dessa forma, conforme os fatos narrados, verifica-se que durante todo o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado pela fiscalização para comprovar a origem dos depósitos e apresentar documentos que entendesse necessários, o que não foi atendido pelo contribuinte de forma eficaz. Assim, a fiscalização entendeu que não restaram comprovadas a origem dos depósitos, tendo como consequência, a lavratura de Auto de Infração, expedido por autoridade competente, com a devida qualificação do sujeito passivo, indicação dos fatos, enquadramento legal, tendo o contribuinte ampla oportunidade de defesa, respeitando-se o devido processo legal. O procedimento fiscal, fase anterior ao lançamento e ao processo administrativo, transcorreu de forma absolutamente regular, com várias intimações ao contribuinte para a comprovação da movimentação bancária ocorrida em contas por ele movimentadas, oportunidade em que o contribuinte apresentou os esclarecimentos e os documentos que entendeu necessários para comprovar as suas alegações. Destarte, o auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 que estabelece a caracterização de omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do lançamento. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Decadência Alega o contribuinte a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos em 2011, tendo em vista que o lançamento ocorreu em agosto de 2017. Como regra geral no país, a tributação dos rendimentos da pessoa física deve ser medida a partir do conjunto da renda auferida durante o ano-calendário, independentemente dos pagamentos realizados a título de antecipação, em atendimento aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. Fl. 3396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722164/2017-28 A lei não dispensa uma sistemática de tributação diferenciada à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, estando sujeitos à aplicação da tabela progressiva, que conduz ao ajuste anual. Vale dizer, o fato gerador do imposto de renda aperfeiçoa-se no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Tal linha de raciocínio, após longo debate, representa o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme o verbete abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Para fins de contagem do prazo decadencial nos lançamentos dos tributos submetidos ao "regime de homologação", como é a hipótese do imposto de renda lançado, deve- se aplicar o que dispõe o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A regra dos cinco anos a contar do fato gerador, acima reproduzida, é excetuada quando ausente o pagamento parcial do tributo ou na hipótese de comprovação de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, em que incidirá o prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) A fiscalização imputou o dolo em relação à infração de omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários sem origem comprovada e fez incidir sobre imposto de renda a multa de ofício qualificada de 150%. Assim, em relação aos depósitos bancários do ano-calendário de 2011, levando-se em consideração o artigo 173, I do CTN, não há que se falar em decadência. Mérito O presente Processo Administrativo trata da exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Cabe inicialmente esclarecer que as questões atinentes à razoabilidade, proporcionalidade, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional. Nesse sentido, registre-se o enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722164/2017-28 Dessa forma, não cabe ao órgão julgador administrativo o pronunciamento acerca da inconstitucionalidade da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, por ultrapassar a sua competência funcional. Presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada O contribuinte se insurge contra a presunção legal, alegando em suas razões de defesa que os valores pertencem a empresa “EDUARDO VEÍCULOS”. Assevera que a má fé não pode ser presumida e que o Fisco não pode aplicar as normas apenas visando maximizar as suas receitas em detrimento do contribuinte. Inicialmente, cabe ressaltar, a despeito da matéria, que o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Fl. 3398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722164/2017-28 Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Da Comprovação da origem dos valores depositados O Recorrente assevera que além de produtor rural, é também locador de imóveis, aposentado, pensionista, empresário e comerciante de automóveis, razão da grande movimentação financeira. Afirma que em relação ao ano de 2011, ocorreram depósitos de mais de dois milhões e seiscentos mil reais, sendo que a diferença entre os valores de compra e de venda no total de R$ 305.228,82 é o valor tributável. Indica que o montante de R$ 474.612,00 está sendo considerado o dobro, pois são cheques devolvidos e novamente depositados. Salienta que o mesmo ocorrera na conta corrente da Sra. Cláudia Moreira Lopes, no valor de R$ 297.602,65. Aduz que a fiscalização não considerou os rendimentos informados nas contas de sua esposa Iara Alvarenga Mesquita Pereira no valor de R$ 158.426,30 e de receitas rurais de R$ 65.538,85, além de R$ 130.000,00 da venda de um veículo informado na DIRPF. Questiona o recebimento da transferência eletrônica de R$ 149.986,50 do Dr. João Alfredo Tickle. No que tange ao ano de 2012, afirma que a movimentação bancária corresponde a efetiva operação anual, baseada nos rendimentos, estornos de cheques devolvidos, renda familiar, venda de ativos e entradas e saídas por aplicações financeiras, compra e venda de atividade rural e transferência entre contas. Afirma que não foram considerados os cheques devolvidos no valor de R$ 1.080.554,00 e R$ 420.651,44 na conta da Sra. Maria Rosa Pereira; que existem diferenças de compra e venda comercial do valor de R$ 360.072,48 que corresponde ao montante tributável; e que não foram considerados os rendimentos declarados por sua esposa da DIRPF e as receitas rurais., além da venda de dois veículos no valor de R$ 36.250,00 constantes da declaração de rendimentos da sua esposa. Assevera que no ano de 2013 existem diferenças de compra e venda comercial do valor de R$ 341.686,53, que corresponde ao montante tributável; cheques devolvidos na conta corrente da Sra. Maria Rosa Pereira no montante de R$ 740.287,42; e que o fiscal desconsiderou, Fl. 3399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722164/2017-28 como não pertencente a administração do contribuinte, as movimentações ocorridas nas contas de sua esposa Iara, no valor de R$ 176.273,19; e não considerou a venda do veículo no valor de R$ 80.000,00, conforme consta na declaração de Iara Alvarenga Mesquita Pereira. Disserta que o fiscal autuou três exercícios seguidos, porém, não demonstrou se ocorreu aumento de patrimônio nos anos seguintes, devendo ser compensado o valor líquido tributado na primeira competência, haja vista o arbitramento do valor tributado naquela competência. O contribuinte ainda traz vários argumentos em seu Recurso Voluntário acerca da movimentação de produção rural, trazendo as tabelas às fls. 1296; disserta sobre a venda de veículos pela pessoa jurídica com movimentação em nome da pessoa física e a indicação do valor da base de cálculo do imposto, decorrente do lucro auferido pela pessoa jurídica, requerendo ainda perícia contábil para a apuração do lucro auferido pela empresa, movimentado na conta pessoal do sócio, para fins de apuração da base de cálculo do imposto e o procedimento de RENAJUD e BACENJUD e a ouvida dos contratantes. Pois bem. Cabe nesse ponto trazer à colação o que asseverou a fiscalização acerca da apuração da base de cálculo para o lançamento (fl. 124): No intuito de apurar a Base de Cálculo para o lançamento, a título de omissão de rendimentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, separei todas as devoluções de cheques registradas nos extratos bancários das contas correntes: nº 01.021733-99, agência 0316, BANCO MERCANTIL DO BRASIL; nº 65.298-9, agência 0364-6, BANCO DO BRASIL S/A; nº 68.860-6, agência 0364-6, BANCO DO BRASIL S/A; nº 5.251-5, agência 0364-6, BANCO DO BRASIL S/A, e nº 10206779, agência 316, BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Os registros nos extratos bancários relativos a essas devoluções de cheques foram relacionados, calculando os totais mensais, através das planilhas denominadas: DEVOLUÇÕES CHEQUES CONTA BB SEBASTIÃO, DEVOLUÇÕES CHEQUES CONTA BB MARIA ROSA, DEVOLUÇÕES CHEQUES CONTA BB CLÁUDIA, DEVOLUÇÕES CHEQUES CONTA MERCANTIL SEBASTIÃO e DEVOLUÇÕES CHEQUES CONTA MERCANTIL ZILDA. Em seguida, utilizando a planilha denominada TOTAL DE DEVOLUÇÕES DE CHEQUES 2011 2012 2013, somei os totais mensais das devoluções de cheques de cada conta corrente, apurando o total mensal desse tipo de registro, considerando todas as suas ocorrências em todos os extratos bancários. Concluindo os trabalhos e apurando a base de cálculo mensal para o lançamento do imposto, elaborei a planilha denominada BASE DE CÁLCULO DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS 2011 2012 2013, na qual, dos totais mensais referentes aos créditos relacionados na planilha denominada DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS 2011 2012 2013, subtrai: o total mensal das devoluções de cheques de todas as contas correntes bancárias; os valores mensais das receitas da atividade rural oferecidos à tributação, através das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física, referentes aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, e os totais mensais de rendimentos do contribuinte informados pelas fontes pagadoras em Fl. 3400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722164/2017-28 Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirfs, referentes aos anos- calendário de 2011, 2012 e 2013. Conforme se verifica das informações contidas no Relatório de Fiscalização, da planilha denominada DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS 2011 2012 2013, foram subtraídos o total mensal das devoluções de cheques de todas as contas correntes bancárias; os valores mensais das receitas da atividade rural oferecidos à tributação, através das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física, referentes aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, e os totais mensais de rendimentos do contribuinte informados pelas fontes pagadoras em Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirfs, referentes aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013. Assim, quanto à exclusão dos cheques devolvidos requerida pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, referidos valores já foram devidamente subtraídos da base de cálculo pela fiscalização. Com relação aos rendimentos, receitas rurais, venda de veículos, informados nas contas de sua esposa, constata-se que o cônjuge não consta como dependente em sua declaração, o que indica a declaração em separado, não havendo nexo de causalidade quanto às requeridas deduções, e não existe previsão legal que permita serem deduzidos do montante dos depósitos de origem não comprovada, valores a título de recursos de terceiros sem conexão com os depósitos tidos como não comprovados. No que tange ao montante que entende tributável, decorrente de diferença de compra e venda comercial, venda de ativos, venda de veículos, há de se esclarecer que referidas deduções não são permitidas pois trata de comprovação da origem dos depósitos bancários, no entanto, os documentos adunados aos autos não são capazes de comprovar a respectiva origem. Concernente ao Pleito do Recorrente quanto à dedução de rendimentos recebidos, conforme já destacado, foram decotados da base de cálculo, pela fiscalização, os valores mensais das receitas da atividade rural oferecidos à tributação na Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, conforme tabela de fls. 131/132 que corresponde exatamente aos valores que constam nas DIRPFs como receita bruta total (1.988.448,18 – AC 2011, fl. 29; 2.160.983,60 – AC 2012, fl. 54; 969.681,94 – AC 2013, fl. 90). Foram ainda deduzidas pela fiscalização, os totais mensais de rendimentos do contribuinte informados pelas fontes pagadoras em DIRFS, entretanto, referidos valores não correspondem a totalidade dos valores dos rendimentos tributáveis informados na DAA e que devem ser abatidos da base de cálculo. A Parcela isenta correspondente à atividade rural já foi abatida pela fiscalização quando da consideração dos valores mensais das receitas da atividade rural. Quanto às demais alegações constantes no Recurso, não obstante o esforço do contribuinte apresentados em suas razões de defesa e a vasta documentação acostada aos autos, para que seja afastada a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de o contribuinte comprovar, de forma clara e precisa, e de modo individualizado, que valores que transitaram em sua conta correspondem às referidas operações, de modo a trazer aos autos elementos de prova concretos, correlacionados com os depósitos efetuados em contas bancárias. Assim, devem ser deduzidas da base de cálculo todos os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte em sua DAA, excluindo-se desse valor o montante indicados na DIRFs, já considerados pela fiscalização na planilha de fls. 131/132. Fl. 3401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722164/2017-28 Erro de identificação do sujeito passivo - arbitramento do lucro da empresa – base de cálculo O Recorrente afirma que é sócio da empresa EDUARDO VEÍCULOS, cuja atividade principal é o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, e que aufere lucro nas negociações geradas pela troca de veículos entre os clientes e de compra de veículos usados, onde ocorre um comissionamento de venda de veículos. Desenvolve também a produção rural. Assevera o Recorrente que o contribuinte de fato é a pessoa jurídica, razão porque requer a sua exclusão do polo passivo da lide. Pleiteia a perícia contábil para a apuração do lucro auferido pela empresa para fins de apuração da base de cálculo do imposto. Afirma que toda a movimentação feita na pessoa física, na realidade são da pessoa jurídica, devendo, portanto, a tributação ser feita na pessoa jurídica com a aplicação do lucro arbitrado. No caso em exame, nem durante a ação fiscal e nem por ocasião do processo administrativo, o Recorrente trouxe aos autos comprovações concretas, de que todos os valores que circularam na conta pertenceriam à pessoa jurídica decorrentes de operações mercantis. Os fatos alegados pelo contribuinte não foram comprovados dentro do âmbito do processo. Dessa forma, caberia ao Recorrente demonstrar, inequivocamente, que tal situação fática efetivamente ocorreu, correlacionando cada depósito tido como não comprovado com a atividade mercantil, o que não foi realizado de forma eficaz e precisa. Assim, correto o lançamento realizado nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 no presente caso, não havendo que se falar em arbitramento do lucro. Multa qualificada O Auto de Infração formalizou a exigência tributária com a aplicação da multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), sob a justificativa de tipificação do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Vejamos o que determina a Lei nº 4.502/64 acerca da matéria em debate: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir Fl. 3402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-008.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722164/2017-28 ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Com efeito, a omissão de rendimentos ou declaração inexata não autoriza, por si só, a qualificação da multa de ofício, sendo necessário a demonstração do dolo subjacente, com a finalidade de sonegação ou fraude, e para tanto, necessário se faz o aprofundamento da investigação por parte da autoridade administrativa que demonstre outros elementos relacionados às circunstâncias agravantes do comportamento do contribuinte que levem à tipificação da sonegação ou fraude. Ocorre que no presente caso, conforme esclarecido no Relatório Fiscal, restou comprovado pela fiscalização, que o contribuinte tinha a intenção de esconder seus rendimentos provenientes das atividades que proporcionaram a ele a obtenção dos recursos referentes aos créditos em contas bancárias cujas origens não foram comprovadas, caracterizando o dolo e afastando a hipótese de erro, pois ele se utilizou contas bancárias de terceiros (interpostas pessoas) para movimentar esses recursos, conforme constatado, de forma incontestável, pela auditoria fiscal. Assevera ainda o Relatório de lançamento que “toda a situação levantada evidenciou a prática de crime contra a ordem tributária, tipificado no Inciso II, do art. 1º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e Inciso I, do Art. 2º, da mesma lei, que ensejou a lavratura de Representação Fiscal Para Fins Penais, processo nº 10660-723.774/2017-49, em cumprimento às disposições previstas na Portaria RFB Nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, com as alterações estabelecidas pela Portaria RFB Nº 3.182, de 29 de julho de 2011.” Assim, deve ser mantida a qualificação da multa. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que sejam excluídos da base de cálculo do imposto apurado os montantes relativos a diferenças entre os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte em sua DAA e o montante indicado nas DIRFs, já considerados pela fiscalização na planilha de fls. 131/132 dos autos. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 3403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900519/2011-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para fins de determinar a remessa dos autos à unidade de origem, para que apresente relatório conclusivo em que se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, levando em consideração a documentação anexada pelo contribuinte tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para fins de determinar a remessa dos autos à unidade de origem, para que apresente relatório conclusivo em que se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, levando em consideração a documentação anexada pelo contribuinte tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 77/78 dos autos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI, relativo ao 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 148.020,68, cumulado com declaração de compensação, às fls. 04/43. A Delegacia de origem, em análise eletrônica, datada de 04/05/2011, emitiu despacho decisório, às fls. 02, deferindo parte do crédito pleiteado e homologando parcialmente a compensação, nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 148.020,68 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 51 9/ 20 11 -4 1 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900519/2011-41 - Valor do crédito reconhecido: R$ 120.308,84 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 19512.34543.180507.1.7.01-5366 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado{s) no(s) PER/DCOMP: 02142.02080.100410.1.5.01-0437 Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos pra comprovar suas alegações, às fls. 47/69, alegando, em síntese, que: - segundo a fundamentação da Receita Federal do Brasil o crédito pretendido é insuficiente para compensar os débitos informados na PER/DCOMP. - de acordo com a análise do débito citado no valor de R$ 27.711,84 verifica-se que no referido Despacho Decisório o sistema apontou um saldo inicial de créditos no Valor R$ 60.042,03 no mês de janeiro/06, porém como demonstrado no PERDCOMP de n° 14502.40390.291206.1.7.01-3340, em anexo, o saldo inicial correto é no valor de R$ 284.212,56. - a divergência do saldo anterior foi a origem do débito demonstrado no Despacho Descisório e por conta disso seguem a partir do item 4 as explicações para demonstrar a utilização dos créditos de IPI do 1o trim/06. - a PERDCOMP inicial (n° 14502.40390.291206,1.7.01-3340) foi enviada no dia 29/12/06 e ao preencher a ficha Livro Registro de Apuração do IPI após o Período de Ressarcimento, foi demonstrado todos os créditos disponíveis no Livro de Apuração de IPI até a presente data que era no valor de R$ 442.840,75. - como demonstrado no item 4 e escriturado no Livro de apuração de IPI dos meses de Janeiro-06 a Novembro-06, em anexo, entende que os créditos são suficientes para a compensação do débito total no valor de R$ 148.020,68 conforme PERDCOMP's relacionadas. - dessa forma tenta demonstrar que a empresa somente se creditou do valor que tinha direito e solicita a baixa no sistema de cobrança da Receita Federal do débito constante no Despacho Decisório, para regularização desta pendência. Com a sua manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou aos autos: procuração, despacho decisório, PER/DCOMP e demonstrativos de apuração do imposto (fls. 50/65 dos autos). Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900519/2011-41 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão de fls. 76/81. Em seus fundamentos, a decisão recorrida consignou que o contribuinte não logrou comprovar o saldo credor pretendido, registrando que: Desta forma, para comprovar que o SCAN no 1º trimestre/2006 era no valor de R$ 284.212,56 deveria a contribuinte ter apresentado o Livro RAIPI do período anterior ao trimestre de referência (ou do trimestre onde foi gerada a alteração no saldo credor) com os argumentos de fato e de direito para comprovar que o saldo credor que alega possuir se manteve na escrita, não tendo sido consumido na amortização de débitos de IPI ou objeto de ressarcimento/compensação. Ora, a impugnante não logrou trazer aos autos qualquer elemento material, documental, efetivamente legitimatório do implemento da escrituração então mencionada, o que torna insustentável a possibilidade de se acatar tal alegação, uma vez que não se encontra devidamente comprovada. No caso, deve prevalecer os dados constantes do Livro RAIPI (Atual) reconstituido com base nos dados informados pela própria contribuinte no PERDCOMP, que é o elemento de prova considerado pela RFB para apuração do saldo credor de IPI a cada trimestre-calendário, razão pela qual se mantém no demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível do 1º trimestre/2006 o Saldo Credor do Período Anterior (Não Ressarcível) no valor de R$ 60.042,03. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 17/10/2018 (vide fl. 83 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide solicitação de juntada registrada em 16/11/2018, à fl. 86), Recurso Voluntário (fls. 87/92). Em seu recurso, o contribuinte afirmou que os documentos juntados com sua manifestação de inconformidade seriam suficientes para demonstrar a existência do crédito alegado. Apresentou demonstrativos em seu recurso e afirmou não serem necessárias quaisquer outras provas além das já apresentadas. No entanto, afirmou estar juntando os seus livros de apuração do IPI dos anos de 2002 a 2006, para o caso de se entender necessária a análise desta prova adicional. Pediu, ao fim, a reforma da decisão recorrida para que seja homologada a compensação declarada através do PER/DCOMP nº. 19512.34543.180507.1.7.01-5366 e desconstituído o crédito tributário materializado no presente processo. Juntou os documentos de fls. 93/309 (procuração, documento de identificação do signatário da procuração, cartão do CNPJ da empresa, contrato social, OAB de signatário do recurso e livros de registro de apuração de IPI de 2002 a 2006). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900519/2011-41 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, em sua defesa, o contribuinte alega que o não reconhecimento do direito creditório estaria relacionado à incorreção na identificação do saldo inicial dos créditos, tendo constado do despacho decisório que este corresponderia ao montante de R$ 60.042,03, quando o saldo inicial correto, na verdade, corresponderia ao valor de R$ 284.212,56. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que o contribuinte não teria logrado comprovar os fatos alegados, razão pela qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. É o que se extrai da seguinte passagem, extraída da decisão recorrida: A contribuinte pleitea no PER/DCOMP inicial nº 14502.40390.291206.1.7.01-3340, Ressarcimento de crédito de IPI, apurado no 1º Trimestre/2006, no montante de R$ 148.020,68, que após análise eletrônica, teve reconhecido parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 120.308,84, conforme descrito no Despacho Decisório, às fls. 02. Em sua manifestação, a contribuinte alega que a origem do débito em cobrança no despacho decisório está no valor do Saldo Inicial de Créditos, onde se verifica que na análise da Receita Federal do Brasil consta o valor de R$ 60.042,03, e conforme demonstrado no PERDCOMP inicial e no demonstrativo de apuração relativo ao trimestre/2006, consta o saldo inicial correto, que seria no valor de R$ 284.212,56. A impugnante apresentou em sua defesa, folhas avulsas intituladas "Demonstrativo de Apuração do Imposto", às fls. 55/65, do período de janeiro a novembro de 2006 (mês imediatamente anterior ao envio da DCOMP inicial), a fim de comprovar que seu Saldo Credor do Período Anterior era de R$ 284.212,56. Assim, extraiu-se o arquivo de reconstituição do Livro RAIPI, efetuada pelo Sistema de Controle de Crédito, para efeito de análise do saldo credor de IPI ao final do 4º Trimestre/2005, por ser este o período imediatamente anterior que alimentou a coluna "b" (Saldo Credor de Período Anterior - Não Ressarcível) do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível do 1º Trimestre/2006, às fls. 44. Verifica-se que na apuração do Saldo Credor Ressarcível do 4º Trimestre/2005, que o mês inicial daquele trimestre-calendário (outubro/2005), já apresentava como Saldo Credor Não Ressarcível - SCAN o valor de R$ 60.042,03. Vale destacar também que de fevereiro a dezembro/2004 a mesma coluna de SCAN apresentou saldo zero para todos os meses e que o no 1º trimestre/2005 o SCAN também era de R$ 60.042,03. Desta forma, para comprovar que o SCAN no 1º trimestre/2006 era no valor de R$ 284.212,56 deveria a contribuinte ter apresentado o Livro RAIPI do período anterior ao trimestre de referência (ou do trimestre onde foi gerada a alteração no saldo credor) com os argumentos de fato e de direito para comprovar que o saldo credor que alega possuir se manteve na escrita, não tendo sido consumido na amortização de débitos de IPI ou objeto de ressarcimento/compensação. Ora, a impugnante não logrou trazer aos autos qualquer elemento material, documental, efetivamente legitimatório do implemento da escrituração então mencionada, o que torna insustentável a possibilidade de se acatar tal alegação, uma vez que não se encontra devidamente comprovada. No caso, deve prevalecer os dados constantes do Livro RAIPI (Atual) reconstituido com base nos dados informados pela própria contribuinte no PERDCOMP, que é o elemento de prova considerado pela RFB para Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900519/2011-41 apuração do saldo credor de IPI a cada trimestre-calendário, razão pela qual se mantém no demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível do 1º trimestre/2006 o Saldo Credor do Período Anterior (Não Ressarcível) no valor de R$ 60.042,03. Entendo que a referida decisão encontra-se perfeita em seus fundamentos, considerando o momento em que fora proferida. Isso porque, naquela oportunidade, de fato, não havia nos autos elementos comprobatórios suficientes a se confirmar as informações postas pelo Recorrente em seu recurso. Em outras palavras, embora tivesse apresentado argumentação plausível, não havia o contribuinte, até então, trazido ao processo elementos probatórios suficientes à comprovação do alegado. Acontece que, diante da fundamentação posta pela DRJ na decisão recorrida, o contribuinte vem, por meio de seu Recurso Voluntário, reafirmar as razões apresentadas desde a sua manifestação de inconformidade, anexando aos autos, então, cópia dos livros de registro de IPI de 2002 a 2006, ou seja, justamente a documentação indicada na decisão recorrida como necessária à comprovação do direito creditório pretendido. Sendo assim, entendo que a análise desta documentação nesta oportunidade encontra guarida na alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis, visto que se destina a contrapor razões postas na decisão recorrida acerca da ausência de juntada de documentação comprobatória suficiente à comprovação do alegado: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Por oportuno, importante mencionar que o contribuinte iniciou a instrução probatória por meio da sua manifestação de inconformidade – oportunidade na qual anexou aos autos os demonstrativos da apuração do imposto –, a qual está apenas sendo reforçada em seu Recurso Voluntário – por meio da juntada dos livros de registro do IPI –, face à fundamentação constante da decisão da DRJ. O fundamento fático de sua defesa, inclusive, permaneceu o mesmo em ambas as peças recursais. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.442 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900519/2011-41 Ultrapassada essa questão preliminar, relativa ao conhecimento destes novos documentos apresentados, da análise dos mesmos, é possível se constatar a verossimilhança das alegações apresentadas pelo contribuinte. Isso porque, do demonstrativo relativo ao período de dezembro de 2005, é possível se constatar a existência do saldo credor no importe de R$ 284.212,56, conforme apontado pelo contribuinte em suas razões de defesa (vide fl. 266 dos autos). Acontece que, considerando que a documentação em relevo não chegou a ser apreciada pela unidade de origem, a quem incumbe apreciar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, entendo que, por cautela processual, a presente demanda deverá ser convertida em diligência, para que a unidade de origem analise a procedência do pleito do contribuinte, levando em consideração a nova documentação anexada em seu Recurso Voluntário. Poderá, ainda, a fiscalização, caso entenda necessário, requisitar a juntada de novos documentos por parte do contribuinte. Por fim, não é demais registrar que a baixa em diligência aqui proposta não visa suprir deficiência probatória do contribuinte, a quem compete tal ônus em caso de pedido de ressarcimento/compensação, mas apenas conceder-lhe o direito à apreciação das provas já anexadas pelo mesmo ao processo, visto que a sua juntada a posteriori se deu com amparo no disposto na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para fins de determinar a remessa dos autos à unidade de origem, para que apresente relatório conclusivo em que se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, levando em consideração a documentação anexada pelo contribuinte tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu recurso voluntário. Acaso entenda necessário, poderá, ainda, requisitar a juntada de novos documentos por parte do contribuinte. Após, deverá ser aberto vistas deste relatório ao contribuinte, para que se manifeste no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720219/2011-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 3003-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.

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A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa por atraso na entregada( s) DCTF/1º sem/2007, no valor total original de R$ 3.746,81. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 19 /2 01 1- 25 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720219/2011-25 Constam do auto de infração/notificação de lançamento de fls. 18, que a(s) DCTF/1º sem/2007 foi/foram apresentadas em 12/06/2009, ao passo que o(s) prazo(s) máximo(s) para entrega, sem o acréscimo de multa, era(m), respectivamente05/ 10/2007. Os dispositivos legais infringidos constam na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração em comento. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 2/5, na qual alega, em síntese, que: foi intimada a apres entar, em 11/06/2009, no prazo de cinco dias, DCTF e DIPJ referentes a períodos em qu e fora optante pelo Simples Federal e Nacional, mas dos quais fora excluída em razão de processo fiscal; como só ficou obrigada a apresentar as declarações fiscais em 2009 e o prazo foi cumprido a risca, a multa deve ser cancelada.” A 1ª Turma da DRJ/SP considerou a impugnação IMPROCEDENTE e, por consequência, manteve a multa exigida, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 “SISTEMA SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO. DIPJ. DCTF. DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. É exigível multa por atraso de entrega de declarações fiscais referentes a período em que a pessoa jurídica optou ou permaneceu indevidamente em regime tributário simplificado que a desobrigava de apresentá-las.” Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, repetindo as alegações da impugnação. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve a a imposição de penalidade razão da entrega a destempo de DACON, após a exclusão do regime de tributação SIMPLES. Entendo que não assiste razão a recorrente pois tendo havido a exclusão do regime de tributação simplificada o contribuinte está obrigado ao recolhimento dos tributos e cumprimento das obrigações acessórias segundo as regras gerais, de modo que apresentadas efetivamente fora do tempo regular ensejam a aplicação da penalidade. Além disso reconhece-se a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea já que esta não abrange obrigações acessórias, conforme reiterada jurisprudência administrativa e do Superior Tribunal de Justiça. Destaco por fim que há reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo reconhecendo a validade da incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória em hipóteses como a presente, ou seja, após a exclusão do contribuinte dos regimes de apuração do Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.262 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720219/2011-25 SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL, bem como a impossibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea. Tanto assim que a matéria já foi objeto de julgamento em sistemática de recursos repetitivos, tendo como paradigma do Acórdão nº 3302005.866, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, nego provimento mantendo a incidência de multa pelo atraso na entrega dos DACONs. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8522970 #
Numero do processo: 10280.901363/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa pedido de ressarcimento para fins de compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 01 36 3/ 20 12 -6 1 Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901363/2012-61 Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A Autoridade Fiscal, com base no PARECER do SEORT/DRF/BEL, fls. 12 e ss, decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 270.832,06, e, assim, homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (fl. 279). No citado Parecer, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar: os arquivos magnéticos da escrituração digital, contendo as notas fiscais utilizadas como crédito no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON); descrição do processo produtivo; relação dos insumos utilizados; memória de cálculo de todos os valores inseridos nos DACON's apresentados, com indicação clara e precisa dos documentos que os lastrearam; mapas contendo os cálculos dos encargos de depreciação; 2. o prazo concedido foi de 20 dias, tendo a contribuinte apresentado a documentação solicitada; 3. Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, relativamente ao período acima descrito, dos seguintes itens: 1) Forma de Tributação, para fins de IRPJ, adotada pelo contribuinte; 2) Existência de exportações diretas, através dos registros constantes no SISCOMEX; 3) Existência de importações diretas, para verificação dos insumos importados, através dos registros constantes no SISCOMEX; 4) Confronto entre os valores constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados pelo contribuinte, aqueles constantes dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e os lançados nos arquivos contábeis apresentados. 5) Solicitação de notas fiscais de entrada e saída para validação dos arquivos digitais; 6) Dos cálculos efetuados para recompor os créditos da exportação, do mercado interno, e a contribuição apurada, confrontando com o saldo resultante informado nos Pedidos de Ressarcimento; 4. só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou, conforme determina a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; 5. as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte; 6. em alguns casos a empresa considera como a data pra solicitar o crédito a data da emissão da nota fiscal e em outros casos a data da movimentação, para uniformização do período na solicitação do direito creditório, utilizamos como critério a data de movimentação; 7. são considerados como insumo: a) Insumos aplicados diretamente a produção, bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) Combustíveis e Lubrificantes, aplicados ou consumidos, de forma direta sobre o produto em fabricação; c) Partes e peças, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, desde que não estejam escriturados no ativo, imobilizado; 8. quanto aos serviços utilizados na fabricação/produção de bens destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela IN SRF n° 404/2004, apenas aqueles prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos; Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901363/2012-61 9. os valores referentes a serviços devidamente especificados prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens podem compor a base de cálculo dos créditos, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie; 10. dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; 11. por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 12. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados relativos aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 13. consideramos como valores iniciais de base de cálculo de créditos que poderiam ser comprovados os apresentados na memória de cálculo, sobre os quais passamos a fazer nossa análise nos demais itens deste relatório; 14. foi verificada a inconsistência de alguns valores de depreciação informados na planilha consolidadora e a planilha das notas fiscais; 15. os gastos com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da contribuição; 16. não geram direito a apuração dos créditos as partes e peças que não foram suficientemente descritas como fazendo parte do processo produtivo, como por exemplo: kit de peças, válvulas, parafusos, adaptadores, tubos, porca, disjuntores, arruelas, cabos elétricos, etc, da mesma forma as que fazem parte do Imobilizado; 17. alguns itens não estão relacionados ao processo produtivo e por isso não geram direito a apuração de créditos, como por exemplo: escova de aço, alicate, chave de fenda, bateria, marreta, martelo, furadeira etc.; 18. alguns serviços alegados pela contribuinte, como por exemplo: serviço de usinagem, consertos de bombas, etc. não foram comprovadamente aplicados em máquinas e equipamentos diretamente inseridos na cadeia produtiva da empresa; 19. os serviços de manutenção dos bens diretamente utilizados na produção geram direito a créditos, sendo assim, os que não estão diretamente ligados ou que não se consegue relacionar ao processo produtivo pela descrição genérica não geram direito a créditos; 20. não é lícito estender o conceito de. armazenagem para abarcar outras despesas, como: carga e descarga e outros serviços de logística portuária ou serviços técnico marítimo, etc.; 21. não geram direito a crédito os serviços de limpeza, de construção civil, de lavagem de carros, etc.. 22. após a análise dos bens informados em planilha alguns itens foram glosados por não restar comprovado que pertencem ao ativo imobilizado e que são utilizados na produção Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901363/2012-61 de bens destinados à venda, por ausência de descrição ou por apresentarem uma descrição genérica; 23. em relação as partes e peças a incorporação ao valor do ativo imobilizado é aplicável não somente às partes e peças de reposição, mas também aos gastos com os serviços de manutenção, mas para isso tem que ter aumento de vida útil do bem principal superior a um ano, sendo assim, foram glosadas as partes e peças e serviços que não estão comprovadas que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano; 24. algumas notas fiscais estão com CFOPs não relacionados ao ativo imobilizado; 25. serviços, materiais e partes e peças destinados à manutenção e conservação das instalações industriais e redes elétricas industriais: são bens e serviços aplicados em bens pertencentes ao ativo imobilizado, assim, quando o contribuinte genericamente se refere a instalações industriais, não está se referindo a máquina ou equipamento da linha de produção; 26. por essa razão, não cabe entender que o desgaste dos materiais e partes e peças seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; 27. Em relação as edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, deve-se depreciar a taxa de 1/24, porém o direito ao desconto de crédito na forma aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra (lei nº 11.488/2007, Art. 6º,§ 6º) , no caso o contribuinte não apresentou a data de conclusão da obra, limitando-se a apresentar os custos da mesma, sendo assim tais itens foram glosados. Cientificada da decisão (fl. 138), em 15/05/13, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 139 e ss), em 14/06/13, onde alegou, em síntese, que: 1. a alocação das aquisições de insumos, serviços, energia elétrica c encargos de depreciação, pela Recorrente é feita pelo mês de competência ao qual se refere a Nota Fiscal, não importando a data da emissão ou a data da digitação, no regime de competência; 2. exemplificando, uma Nota Fiscal de energia elétrica referente à cobrança de 01 a 31 de janeiro, é emitida pela Cia. concessionária em fevereiro com vencimento para março, dando entrada na Requerente em fevereiro; 3. para a Requerente, esta Nota Fiscal de Energia será registrada na competência de janeiro, para fins de creditamento de PIS e COFINS, contudo, pelo critério estabelecido pela Fiscalização, o crédito será transportado para fevereiro; 4. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 5. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificação clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 6. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO anexo (doc. 03), as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção que acompanha o Laudo); Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901363/2012-61 7. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Municipio de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 8. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 9. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 10. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 11. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 12. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 13. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 14. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 15. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 16. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 17. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901363/2012-61 18. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 19. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 20. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 21. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 22. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 23. com base no cruzamento de dados das planilhas obtidas no processo administrativo (glosados x deferidos), foram identificados na planilha anexa denominada "Insumos e Serviços - Aquisições X Glosas" (doc. 02) itens glosados cujos demais itens idênticos ou similares, foram entendidos pela fiscalização como passíveis de creditamento; 24. não adotar critérios uniformes e claros para glosa dos itens, fere o princípio da isonomia (art. 5", CF), pois estabelece tratamento desigual para situações idênticas ou semelhantes, além de prejudicar o direito de defesa da Requerente, que terá o risco de decisões divergentes sobre matérias idênticas; 25. deste modo, requer o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por adoção de critérios divergentes e revertendo as glosas apontadas na planilha citada (doc. 02) anexa, por adoção de critérios uniformes no tocante a análise de insumos e serviços; 26. dos itens relacionados e pormenorizados no LAUDO TÉCNICO (doc. 03), os insumos e serviços estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, onde são embalados c preparados para exportação; 27. neste ponto esclarece a utilização dos produtos adquiridos e serviços contratados como insumos e glosados pela d. Fiscalização (obs. listagem na própria Manifestação de Inconformidade); 28. resta evidente que serviços como conserto de cilindro hidráulico; manutenção e montagem eletromecânica; mecânica industrial; rebobinamento de motores; usinagem de peças, entre outros, por não serem da área administrativa, são da área de produção por exclusão lógica; 29. demonstrada a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901363/2012-61 manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 30. a Requerente junta aos autos os contratos de locação de equipamentos, demonstrando a regularidade do creditamento e a ilegalidade da glosa, vez que não há distinção na Lei 10.637/02, ademais, a própria contratação de mão de obra por si só, desde que não seja de pessoa física, é passível de creditamento; 31. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 32. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 33. considerando que a última filtragem é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (bis bags); 34. deste modo, todos os insumos e serviços relacionados aos serviços de frete, transporte e armazenagem, inclusive locação de mão de obra, devem ser considerados como direito ao crédito, convertendo a glosa de tais créditos; 35. serviços de construção civil, devidamente identificados pela Requerente na planilha anexa (doc. 03), se referem à instalações dos setores de produção e, portanto, devem ser autorizados para fins de creditamento de PIS e Cofíns, requerendo prazo de 60 dias para juntar documentos, e a realização de perícia para verificar a vinculação dos serviços com os setores de produção; 36. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final, porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento é feito por meio de veículos, os quais utilizam diretamente os óleos lubrificantes; 37. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento; 38. o entendimento da d. Fiscalização de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária, pois a COSIT exarou, em julgamento da Solução de Divergência n° 37/08, interposta pela própria Requerente para reformar a Solução de Consulta n. 23-SRRF/2ª RF/DISIT; 39. no Laudo e nas tabelas anexas foram identificados todos os equipamentos e setores nos quais os bens adquiridos entre 2004 e 2010 foram utilizados, demonstrando a regularidade da utilização; Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901363/2012-61 40. a glosa resta totalmente indevida, se observar que a d. Fiscalização ignorou totalmente o Livro Diário, onde tais bens estão devidamente contabilizados na conta de Ativo Imobilizado; 41. se demonstra indevida a glosa efetuada pela fiscalização referente a instalações industriais, por alegar impossibilidade de vinculação à atividade da empresa, pois a expressão "instalações industriais" supostamente não se referiria à máquinas ou equipamentos da linha de produção; 42. a Requerente aponta nas planilhas anexas ao laudo a vinculação de todos os bens e serviços adquiridos e contabilizados na conta de ativo imobilizado, capazes de gerar crédito de depreciação para fins de PIS e COFINS; 43. contrapondo a posição da Fiscalização, a Requerente demonstra na planilha anexa ao LAUDO TÉCNICO a regularidade depreciação utilizada e protesta para produção de prova pericial contábil a verificação da regularidade dos valores de depreciação utilizados; 44. no que tange aos lançamentos cadastrados sob as CFOPs 1556 e 2556, se trata de equívoco cometido pela Requerente, que já excluiu tais lançamentos na listagem de ativo imobilizado (doc. 02), contudo, em referência às CFOPs 1949 e 2949, mais uma vez tal glosa se deu sem observância da escrituração fiscal da Requerente, pois embora as Notas Fiscais não terem sido classificadas com CFOP relacionadas ao ativo imobilizado, foram contabilizadas na referida conta. A Requerente pede, no mérito, acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, em preliminar, nulidade da decisão contestada. Requer, ainda, produção de prova pericial e prazo de 60 dias para juntar novos documentos. Em 12/11/2014, através de Resolução, esta 17ª Turma da DRJ/RJ decidiu baixar os autos em diligência determinando à Autoridade Fiscal na unidade de origem, anexar os documentos mencionados pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, contidos em mídia eletrônica, e documentos citados no Despacho SEORT, inclusive Despacho Decisório. Em 08/01/2015 o processo retornou à Delegacia de Julgamento. Em 19/01/2015 esta DRJ foi cientificada de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0163133-64.2014.4.02.5101 que determinou à autoridade competente que decida sobre os requerimentos (no caso as Manifestações de Inconformidade) formulados pela impetrante no prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão. Em 28/01/15, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou a Manifestação de Inconformidade, decidindo por sua improcedência e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório além do que já havia sido deferido pela Delegacia de origem. Porém, nova intimação judicial (06/03/15) à Titular desta DRJ, determinando julgamento dos processos em 10 dias, provocou o retorno dos autos a esta Turma. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: Nulidade. Pressupostos. Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901363/2012-61 Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. (...) Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) por uso de critérios distintos pela fiscalização – ausência de isonomia; b) divergência entre DACON X planilhas de aquisições; c) bens de serviços utilizados como insumos; d) produtos utilizados para manutenção dos equipamentos; e) locação de equipamentos; f) despesas de transportes e armazenagem portuária; g) serviços de construção civil; Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901363/2012-61 h) direito ao crédito de PIS/COFINS sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; i) notas fiscais com CFOP´s supostamente inválidos; j) pedido de produção de provas; Posteriormente foi apresentado petição pela contribuinte pedindo reunião dos processos para julgamento conjunto. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. A discussão travada nos presentes autos é em razão relativa à apropriação de créditos de PIS/COFINS sob o regime da não cumulatividade sobre a aquisição de insumos. O despacho decisório e o acórdão recorrido, adotam entendimento vigente anteriormente à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB. De outro vértice o presente caso foi analisado diante da aplicabilidade da Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. O direito ao crédito no regime não cumulativo PIS/COFINS, deve seguir os parâmetros do julgamento repetitivo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901363/2012-61 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Na hipótese dos autos, como já dito, o exame acerca da natureza dos insumos adquiridos pela Recorrente foi realizada exclusivamente com base nas ilegais Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. Desse modo, verifica-se que nos presentes autos que existe matérias que seria de fácil superação por esse Colegiado e enfrentar o mérito da demanda. De outra banda, é notório que existe ume elevado número de itens que devem ser apreciado à luz do REsp 1221170/PR, assim, o processo não estão maduro para julgamento. Ademais, os documentos colacionados aos autos pela Contribuinte merece ser cotejado com os conceitos estabelecidos pela nova orientação jurisprudencial/ Nessa sentido, entendo ser fundamental converter o feito em diligência para que a unidade de origem realize relatório fiscal conclusivo: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.733 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901363/2012-61 c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.007026/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. Além de não restar evidenciado no caso qualquer mácula no lançamento de que resulte sua nulidade, também não compete ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011
Numero da decisão: 2202-007.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. Além de não restar evidenciado no caso qualquer mácula no lançamento de que resulte sua nulidade, também não compete ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 70 26 /2 00 7- 98 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007026/2007-98 Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 01.10.383, da 5ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL, que julgou procedente o lançamento e cuja ementa foi a seguinte: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade de ato normativo em vigor. ISENÇÃO. A entidade beneficente somente usufrui o benefício da isenção se esta for conhecida formalmente. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCELA IN NATURA. A parcela “in natura – Alimentação” recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego integra o salário-de- contribuição (remuneração do empregado), nos termos do art. 28, inciso I, parágrafo 9º, alínea “c” da Lei nº 8.212/91. DILIGÊNCIA. PEDIDO. NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos nos atos normativos de regência. FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO O enquadramento na tabela de códigos de fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS deve ser efetuado pelo contribuinte, em função de sua atividade econômica, sendo passível de revisão, quando constatada sua incorreção. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Conforme o bem resumido Relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente, do crédito previdenciário contra no sujeito passivo acima identificado, no montante de R$ (...), constituído pela NFLD DEBCAD nº 37.112.720-3, referente ás contribuições previdenciárias de segurados empregados (nçao descontadas), da parte patronal e de Outras entidades (Terceiros), incidentes sobre os valores considerados remuneração dos empregados a título de parcela “in natura – Alimentação” sem comprovação de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM, extraídos do Livro Razão (Contas discriminadas no Relatório fiscal, fls. 67, item 6), período de 01/2002 a 12/2006, para o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 05.555.099/0001-01. 2. O lançamento fiscal compreende o Levantamento “ALI – ALIMENTAÇÃO REMUNERAC SEM PAT”. As alíquotas utilizadas foram: Segurados: 8% (alíquota mínima), empresa: 20%, SAT/RAT: 1,0% e Outras Entidades (Terceiros): 4,5% (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE), demonstradas no discriminativo Analítico de Débito, anexoà presente NFLD. 3. A empresa não apresentou folhas de pagamento, livros contábeis (Diário e Razão de 1997 a 2001) e outros documentos solicitados por intermédio de TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos emitidos em 01/03/2007, 12 e 21/06/2007, para o período fiscalizado. Apresentou livro Razão de 2002, 2003, (sem autenticação), Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007026/2007-98 2004, 2005 e 2006 (parcialmente em meio magnético), mas não apresentou as documentações dos registros contábeis nem sua inscrição no PAT e de seus fornecedores. 4, Aduz o Auditor notificante que o contribuinte se auto-enquadra como entidade beneficente de Assistência Social e apresentou cópias dos seguintes documentos, os quais foram anexados aos autos da NFLD nº 37.112.718-1: 4.1 Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos do CNAS/ Ministério da Previdência Aocial e Assistência Social, datado de 15/05/1998, com validade de 15/05/1998 até 14/05/2001; 4.2 Certificado de Entidade Beneficentes de Assistência Social do CNAS/ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, datado de 22/10/2004, com validade de 15/05/2001 a 14/04/2004. Apresentou, também, Certidões do CNAS/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com informações de que é portadora do certificado mencionado e que protocolizou intempestivamente pedido de renovação (Processo nº 71010.001956/2004-90) que está sob análise. 4.3 Atestado de Registro no CNAS/Ministério da Previdência Social, datado de 02/05/1996, Processo nº 23011.00471/86-19, deferido em 10/05/89 (Averbação: processo nº 28974.002056/94-73 – Def. 22/05/95); 4.4 Declaração federal de Utilidade Pública, por meio de comunicado do Ministério da Justiça / Divisão de Outorgas e Títulos – MJ/SJ/DIVOT/CT nº 151/98, informando o deferimento do pedido, conforme DOU de 18/03/1998. Apresentou, igualmente, Certidão de manutenção da Declaração de Utilidade pública Federal, expedida pelo Ministério da Justiça em 14/06/2006. 4.5 Declaração Estadual de Utilidade Pública – Decreto nº 9.433, de 29/04/1986, publicado no DOE do Amazonas em 30/04/1986; 4.6 Certificado de Reconhecimento de Imunidade Tributária nº 24/2004, datado de 05/04/2004, Processo nº 2003/06022193, período de validade: 2004 a 2006. Tal certificado foi expedido pela Prefeitura Municipal de Manaus. 5 A Autoridade Fiscal não reconheceu o contribuinte como Entidade beneficente de Assistência Social isenta das contribuições patronais dos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, notadamente para o período fiscalizado: 01/1997 a 12/2006, pois não foram atendidos cumulativamente todos os requisitos do art. 55 da sobredita Lei, dentre eles: não comprovou promover a assistência social, educacional ou de saúde, a menores, idosos, portadores de deficiência ou pessoas carentes; a Senhora Ferial Sami, membro fundador, recebeu remuneração como empregada, conforme informações do CNISA; não comprovou aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; não apresentou resumo de informações de assistência social, nem relatório circunstanciado de suas atividades. Não apresentou, anualmente ao órgão da Previdência Social competente (INSS), relatório circunstanciado de suas atividades (Lei nº 9.528/970; não há pedido de isenção de contribuição previdenciária, exceto para o ano de 2007 em razão da visita fiscal. 6. A parcela “in natura – Alimentação” recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego integra o salário-de- contribuição (remuneração do empregado), nos termos do art. 28, inciso I, parágrafo 9º, alínea “c” da Lei 8,212/91. Intimado do lançamento em 16/10/2007, apresentou impugnação onde, em síntese, argumentou o seguinte: PRELIMINARMENTE: a) seria inconstitucional o prazo decenal para a contagem da decadência nos termos do artigo 55 da Lei 8.212/91; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007026/2007-98 b) a receita Federal seria incompetente para reconhecer a entidade como beneficente de assistência social; c) seria ilegal a constituição do crédito tributário decorrente da suspenção do §4, do art. 55, da Lei 8.212/91 pela ADIN nº 2.028-5; d) somente com o cancelamento do certificado de entidade beneficentes pelo CNAS é que a RFB poderia constituir o crédito tributário; e) seria ilegal o arbitramento da base de cálculo por aferição indireta. QUANTO AO MÉRITO, a) a entidade seria entidade beneficentes de Assistência Social e gozaria de imunidade a teor do §7º, do art. 195, da Constituição Federal de 1988; b) que a Fiscalização simplesmente extraiu dos livros contábeis valores registrados a título de lanches, refeições e similares, sem identificar se tais despesas teriam sido efetuadas com segurados ou não, desrespeitando o artigo 758 da IN SRP nº 03/2005; c) que é comum em entidades como a impugnante dispender recursos não só com alimentação mas também com transporte e recreação ás pessoas a quem presta seus serviços, que não se confundem com seus funcionários e/ou dirigentes/ d) considerando o exíguo prazo de defesa, requer a juntada posterior de documentos comprobatórios por amostragem e que os autos sejam baixados em diligência para comprovação das alegações da impugnação, estando desde logo todos os documentos da instituição à disposição da Fiscalização para exame. Analisando a impugnação acima, a DRJ/BEL julgou procedente o lançamento, tendo o contribuinte sido intimado dessa decisão em 12/06/2008 (Aviso de Recebimento às fls.152), vindo interpor o presente Recurso Voluntário em 11/07/2008 (Carimbo na folha de rosto do Recurso às fls.154), onde alega que: AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Ref. Proc. 10283.007026/2007-98 Em atendimento ao prazo contido na Intimação nº 085/08 MF/MNS – EACA/1, anexo, onde se estabelece o prazo de 30 (trinta), contados a partir da ciência da comunicação oficial, ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZÔNIA – ADCAM, devidamente representada por sua Diretora Executiva Sra. FERIAL SAMI, apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob os fundamentos de fato e de direito que se seguem: I - DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO Informou-se que a decisão de indeferimento comunicada tinha sido revogada – verbis – “tendo em vista que tinha sido prolatada, antes que fossem cumpridos todos os procedimentos cabíveis”. Segue-se que “os autos submetidos a nova apreciação, cuja análise confirmou a existência de irregularidades...” Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007026/2007-98 Sob o ângulo lógico e psicológico evidencia-se a formação de juízo preconcebido, uma vez que não esgotados todos os meios de apuração já se chegar a resultado. É certo que, cumpridos “todos os procedimentos administrativos cabíveis”, nada impede que se chegue à mesma conclusão. No entanto deixou-se de informar: 1) Quais procedimentos não foram cumpridos; 2) Qual fundamentação nos procedimentos cumpridos; 3) Quais procedimentos, finalmente, foram cumpridos; 4) Qual a fundamentação na tramitação com todos os procedimentos cumpridos. Concessa vênia, da comparação entre os procedimentos alicerça-se a garantia constitucional da ampla defesa. Além deste dever de informar (art. 37, CF, princípio da publicidade), sobre os procedimentos, outro de maior força se impõe: quais a irregularidades que se alegaram existir e as provas correspondentes. Decomponham-se as alegações no ofício em tela: No item 2, a, reporta-se a existência de irregularidades relacionadas com as contribuições sociais, sem especificar quais seriam as irregularidades referidas. Item 2, b, “a não manifestação da entidade quanto à aplicação de seus resultados operacionais” sem esclarecer a quais normas que a exigem, nem por que (...) foi solicitada. A administração não esclarece por quais meios solicitou informações complementares ao resultado operacional em época própria, além de o fiscal ter ficado com cópia. A recorrente é reconhecida de utilidade pública pelos entes políticos Municipais, Estados e União e pelo Conselho Nacional de Serviço Social, conforme documentos anexos. Concessa vênia, absolutamente deslocada a afirmação de que foi indeferido o reconhecimento de isenção, porque a isenção decorre justamente do reconhecimento da utilidade pública. Portanto, para que não se reconhecesse a isenção, imprescindível que os decretos dos entes políticos mencionados, sobretudo a União, e o ato do Conselho Nacional de Serviço social, tivessem sido revogados, do que não se fez prova, concluindo-se, irrefutavelmente a permanência da isenção dada como indeferida. Porque todos os processos em anexo possuem a mesma atribuição de irregularidade, apresenta-se defesa comum, conforme assegurado pela Constituição, requerendo-se que todos sejam considerados improcedentes. A recorrente poderá, se for o caso, complementar a documentação ora acostada. N. Termos P. deferimento É preciso destacar que acima transcrevi integralmente a peça recursal apresentada pois nos autos a peça acima está digitalizada com a página 2 invertida, ou seja, nos autos consta imagem da referida página 2 grafada da direita para a esquerda, tendo, porém, sido possível a leitura da referida peça mediante cópia e inversão da imagem. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007026/2007-98 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da exposição dos fatos acima efetuada é fácil se constatar que o Recurso Voluntário se revela extremamente mais restrito quanto à sua argumentação quando comparado ao extenso arrazoado trazido à análise pela Impugnação, podendo-se extrair do Recurso, tão somente irresignação quanto a: 1) Suposta mácula ao princípio da publicidade; 2) Ser indevido o lançamento em questão por se tratar de entidade beneficente de assistência social que gozaria de isenção e, além disso, por isso, dever ser declarado improcedente o lançamento. Quanto ao primeiro item da irresignação, não vejo suporte nos autos para seu acolhimento. De fato, os motivos que levaram à expedição da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD estão todos bem descritos no Relatório Fiscal assim como seus fundamentos legais no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, não havendo que se falar em nulidade de nenhuma ordem no presente caso. Além e ao lado disso, ainda que fosse o caso de se analisar qualquer contraposição do presente lançamento aos preceitos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é certo que, estando o lançamento devidamente fundamentado na lei em vigor, o acolhimento da tese da defesa implicaria a declaração incidental de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, o que em sede administrativa é expressamente vedado a teor do que disciplina a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim seja pela vedação da Súmula CARF nº 2, seja porque, no caso, não vislumbro nenhuma hipótese de nulidade no presente lançamento, não procedendo a irresignação do contribuinte neste ponto. Quando ao segundo item de sua irresignação, verificou que nem sequer é necessário se adentrar na análise de a entidade ser ou não entidade beneficente de assistência social. Isso porque, como se extrai do Relatório acima, o presente lançamento diz respeito à exigência de: 2. O lançamento fiscal compreende o Levantamento “ALI – ALIMENTAÇÃO REMUNERAC SEM PAT”. As alíquotas utilizadas foram: Segurados: 8% (alíquota mínima), empresa: 20%, SAT/RAT: 1,0% e Outras Entidades (Terceiros): 4,5% (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE), demonstradas no discriminativo Analítico de Débito, anexoà presente NFLD. 3. A empresa não apresentou folhas de pagamento, livros contábeis (Diário e Razão de 1997 a 2001) e outros documentos solicitados por intermédio de TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos emitidos em 01/03/2007, 12 e 21/06/2007, para o período fiscalizado. Apresentou livro Razão de 2002, 2003, (sem autenticação), 2004, 2005 e 2006 (parcialmente em meio magnético), mas não apresentou as documentações dos registros contábeis nem sua inscrição no PAT e de seus fornecedores. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007026/2007-98 Como se vê, a exigência dos autos se resume à exigência de contribuições dos segurados e da empresa, SAT/RAT e terceiros incidentes sobre os valores de alimentação pagos in natura, não estando a empresa regularmente inscrita no PAT. E quanto a esse tema, tendo em vista o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, este Conselho já tem jurisprudência firme no sentido de que: Ac. 2202-005.297, de 09/07/2019 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ISENÇÃO. A parcela recebida in natura, mesmo em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não integra o salário-de-contribuição dos segurados. Ac. 9202-007.862, de 21/05/2019 VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios Ac. 9202-007.499, de 30/01/2019 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário de contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do TrabalhadorPAT. Ac. 9202-008.442, de 16/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 É certo que especificamente no caso destes autos, o lançamento se fundamenta também na hipótese de que a contribuinte não seja uma entidade beneficentes de assistência social, entretanto, ainda que se chegue a esta conclusão em função dos argumentos expostos pela Fiscalização, ter-se-ía que, ainda assim, o presente feito seria improcedente haja visto que a exigência, toda, se refere a verbas apuradas em função do fornecimento, in natura, de alimentos aos segurados sem a devida inscrição da entidade no PAT. Resulta disso, então, que no presente caso é irrelevante analisarmos, ou não a condição de imunidade da entidade pois o resultado do julgamento será rigorosamente o mesmo: procedência do Recurso Voluntário e consequente improcedência do lançamento. Assim, sem maiores exames, voto por conhecer do recurso para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007026/2007-98 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.013022/2007-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. BEM COMUM AO CASAL. AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS DECLARADOS EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se a autuação quando restar demonstrado que, na constância da sociedade conjugal, o imóvel locado era comum ao casal e os rendimentos recebidos foram declarados na proporção de 50% para cada cônjuge, nos termos do art. 6º, II do RIR/99. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. BEM COMUM AO CASAL. AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS DECLARADOS EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se a autuação quando restar demonstrado que, na constância da sociedade conjugal, o imóvel locado era comum ao casal e os rendimentos recebidos foram declarados na proporção de 50% para cada cônjuge, nos termos do art. 6º, II do RIR/99. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 30 22 /2 00 7- 81 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.747 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013022/2007-81 Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF, apurada no ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 1.399,73, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 2.099,65, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 577,40 (fls. 5/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-25.735, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 23/25): Por meio do Auto de Infração de fls. 03 a 08, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 577,40 de imposto suplementar, R$ 433,05 de multa de oficio de 75%, e encargos legais, relativos ao exercício 2003, ano-calendário 2002. A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual (fls. 14 a 16), constatou omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, R$ 2.099,65, conforme contrato de locação e extrato do proprietário emitido pela imobiliária, documentos apresentados pelo contribuinte que trazem valores concordantes. Cientificado, em 09/10/2007 (fl. 19), o contribuinte apresentou, em 23/10/2007, a impugnação de fls. 01 e 02, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 19), esclarecendo que o aluguel em questão, recebido de José Roberto Gaburro, CPF 392.712.509-15, de janeiro a novembro de 2002, e de José Roberto Gaburro, CNPJ 85.055.739/0001-53, em dezembro de 2002, foi gerado por imóvel do qual possui propriedade em comum com sua irmã, Lia Gomy de Ribeiro Urban e esposo, Luiz Dirceu da Silva Urban. Argumenta que, conforme previsão legal, sua parte nos rendimentos desse aluguel foi tributada na proporção de 50% em sua declaração e 50% na declaração do cônjuge, Sonia Mara Vardânega Ribeiro, CPF 962.496.929-91 (fl. 09). Explicita que, do total de rendimentos recebidos de pessoas físicas, referentes a aluguéis de bens comuns, R$ 48.863,62, cada cônjuge declarou R$ 24.431,81, valor que inclui o montante autuado, R$ 4.199,30, ou seja, R$ 2.099,65 para cada cônjuge, deduzida a comissão da administradora dos imóveis (fls. 09 e 10). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 14/04/2010 (fls. 28), o contribuinte, em 06/05/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 29/32), reportando-se e repisando as alegações da impugnação e trazendo aos autos cópia dos documentos não anexados à defesa e que servirão para permitir a Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.747 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013022/2007-81 análise mais aprofundada e detalhada da conduta fiscal por ele realizada, que culminará com o afastamento da omissão de rendimentos apurada. Requer, ao final, a revisão da decisão recorrida, com o cancelamento da exigência fiscal autuada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 33/50. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos apurada decorrente do processamento da DAA/2003, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física de R$ 24.431,77 para R$ 26.531,42, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 577,40, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros, a matrícula dos imóveis locados à Jose Roberto Gaburro, e os informes de rendimentos para fins de imposto de renda emitidos pela Imobiliária Razão, que administra os imóveis do casal, atestando os aluguéis recebidos no ano-calendário de 2002 (fls. 33/36 e 41/45). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.747 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013022/2007-81 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos e os ora trazidos, em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão de piso recorrida (fls. 24): Inobstante conste da descrição dos fatos do Auto de Infração, à fl. 04, de que a autuação se deu com base na documentação apresentada pelo interessado (contrato de locação e extrato do proprietário emitido pela imobiliária, com valores concordantes), o contribuinte não acrescentou aos autos elementos capazes de modificar esse entendimento. A mera alegação de ser proprietário de 50% do imóvel gerador dos rendimentos, sem documentação comprobatória dessa situação é insuficiente para cancelar a omissão autuada. Tampouco a declaração de ajuste anual do cônjuge, cópia à fl. 09, demonstra, de forma inequívoca, que os rendimentos nela tributados incluem a parcela sob análise, uma vez que não informa como fonte pagadora o CNPJ indicado na impugnação, nem permite definir as parcelas que compõem os demais rendimentos tributados, supostamente recebidos de pessoas físicas, sem o que não se pode afirmar que o valor autuado tenha sido submetido à tributação nessa declaração. Considerando que o formulário utilizado para apresentação das declarações agrupa os valores recebidos de pessoas físicas, sem discriminação dos pagadores, caberia ao impugnante demonstrar de forma clara as parcelas tributadas em ambas as declarações. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge do conjunto probatório produzido, que o Recorrente e sua esposa receberam, no ano-calendário de 2002, rendimentos de aluguéis no valor total de R$ 48.868,15 (fls. 41/45), dentre os quais, constam os imóveis de propriedade do casal na proporção de 50% (fls. 33/36) locados à José Roberto Gaburro, conforme se depreende dos extratos/comprovantes de rendimentos emitidos pela Imobiliária Razão, administradora dos imóveis locados (fls. 44). Do total recebido, o Recorrente declarou R$ 24.431,77 (fls. 17/18), representando algo em torno de 50% dos aludidos rendimentos, sendo que a outra parte, no mesmo valor, foi declarada por sua esposa – que auferiu rendimentos tributáveis de pessoas jurídicas (R$ 34.247,38) e de aluguéis (R$ 24.431,77), ofertando à tributação o valor total de R$ 58.679,15 em sua DAA (fls. 11/12 e 38/39) – cujos rendimentos tidos por omitidos, de fato, estão inclusos na totalidade dos valores recebidos. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido nos autos, e me convencendo que o contribuinte logrou êxito em demonstrar a correção dos informes lançados na DAA, deverá ser afastada a omissão de rendimentos apurada sobre os aluguéis pagos por José Roberto Gaburro – os quais, diga-se de passagem, foram recebidos na constância da sociedade conjugal e declarados na proporção de 50% nas DAA/2003 de cada cônjuge (fls. 11/12, 38/39 e 17/18), calhando na espécie, a incidência dos arts. 6º, II, e 7º do RIR/99, cabendo ao Recorrente, nesta ordem, a dedução de R$ 2.099,65 – razão pela qual reconheço a insubsistência do crédito tributário autuado. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.747 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013022/2007-81 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a autuação e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726720/2016-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-007.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.986, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722161/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 67 20 /2 01 6- 55 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726720/2016-55 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 007.986, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722161/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726720/2016-55 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata do auto de infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2011. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Preliminares. O recorrente alega que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determina o art. 32-A, da Lei n° 8.212/91, sendo essa condição necessária para a imposição de multa por atraso na apresentação da GFIP. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726720/2016-55 Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa do recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726720/2016-55 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A propósito, não merece guarida a alegação do contribuinte sobre a ofensa ao art. 142, do CTN. Além de se tratar de alegação genérica, verifico que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto as preliminares arguidas. 3. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726720/2016-55 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, o contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726720/2016-55 A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Não há que se falar, pois, em absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal. O recorrente alega, pois, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O recorrente também alega que, por estar enquadrado como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Contudo, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, levando ao entendimento de que se tratava de uma opção oferecida pela lei, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726720/2016-55 Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Da mesma forma, sequer é possível falar em desrespeito aos arts. 100 e 144 do CTN, eis que a situação dos autos não se amolda aos dispositivos legais tidos por violados. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, também não é cabível o pleito do recorrente no sentido de reduzir a multa aplicada, eis que ausente autorização legal para tanto. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.906646/2009-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Data do fato gerador: 18/10/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 66 46 /2 00 9- 31 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.442 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.906646/2009-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente nos autos do processo de PER/DCOMP 01699.41142.191107.1.3.045592. A controvérsia dos autos reside na não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, que informou ter efetuado recolhimento indevido/a maior de CPMF no primeiro decêndio de outubro de 2007. O despacho decisório não identificou direito creditório apto a ser compensado com o débito informado em Dcomp, vez que o DARF informado já havia sido utilizado, na sua integralidade, para quitação de outros débitos de administração da RFB. A Recorrente manifestou seu inconformismo no prazo legal alegando que o seu crédito é decorrente de recolhimento a maior de CPMF primeiro decêndio de outubro de 2007. A 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual reitera as alegações apostas na manifestação de inconformidade e pede pelo reconhecimento do direito creditório. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.442 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.906646/2009-31 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.442 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.906646/2009-31 Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.442 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.906646/2009-31 § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado ou o suposto recolhimento a maior de CPMF no primeiro decêndio de outubro de 2007. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.442 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.906646/2009-31 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.000922/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 35. Constitui infração deixar o contribuinte usuário de sistemas de processamento eletrônico de dados de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Previdência Social, na forma estabelecida pela legislação vigente, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 35. Constitui infração deixar o contribuinte usuário de sistemas de processamento eletrônico de dados de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Previdência Social, na forma estabelecida pela legislação vigente, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 83/92) interposto contra decisão no acórdão da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) de fls. 71/77, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.041.024-6, lavrado em 20/12/2006, no montante de R$ 11.569,42 (fls. 3/7), acompanhado do AI - Relatório Fiscal da Infração (fl. 18), referente ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 09 22 /2 00 7- 10 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.439 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000922/2007-10 lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 35, conforme transcrição abaixo (fl. 3): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 8., combinados com o art. 225, III e parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003) do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, a partir de 01/07/2003. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, “b” e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 11.569,42 ONZE MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com o relatório fiscal da infração (fl. 18): Este Auto de infração refere-se ao arquivo digital solicitado em TIAD específico, e que foi fornecido pela empresa em desacordo com o Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP. A empresa forneceu arquivo digital sem os itens da contabilidade, conforme comprovam o Relatório de Resumo da Validação de Arquivo e o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais. (anexos.) Deixou portanto a empresa de prestar à Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização infringindo a lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. III, combinado com o art. 225, inc. III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99. Não existiram circunstâncias agravantes nem há antecedentes, conforme Termo de verificação de antecedentes de Auto de Infração anexo. Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 3/1/2007 (AR de fl. 24), o contribuinte apresentou sua impugnação em 18/1/2007 (fls. 29/37), acompanhada de documentos (fls. 38/67) com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 73/74): Razões de Mérito Da leitura do artigo 8°, da Lei n° 10.666/03 e artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91 (transcritos), não se vislumbra qualquer obrigação do contribuinte em apresentar os arquivos digitais que controlam sua contabilidade na forma determinada pelo "Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP". Referida obrigação decorre exclusivamente de normas infralegais elaboradas pela própria autarquia previdenciária, que, em verdade, não podem obrigar o contribuinte. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.439 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000922/2007-10 Nem se pretenda alegar que o INSS, ao incluir novas obrigações ao contribuinte, estaria exercendo apenas prerrogativa que lhe seria conferida pelo artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91. O único regulamento aceito por nossa Constituição é aquele que subordina inteiramente à lei, limitando-se a provar sua fiel execução, ou seja, apenas lhe dá condições de plena eficácia, sem, porém, impor deveres novos (não contemplados na lei) aos contribuintes. Por força do princípio da legalidade, não pode a Administração criar ou aumentar tributos, impor deveres instrumentais tributários (obrigações acessórias), nem prever quaisquer ônus ou encargos que possam repercutir na liberdade ou no patrimônio dos administrados. Em suma, o regulamento não pode, por virtude própria, dar nascimento a nenhuma relação jurídico-tributária nova, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade. Se o decreto regulamentar está tolhido por tão formidáveis peias, por muito maior razão, as portarias, as instruções, os pareceres normativos, os atos declaratórios, as ordens de serviço, etc, que dentro da "pirâmide jurídica" ocupam posição a ele inferior. Tais atos são interorgânicos e, como tais, não dizem respeito ao contribuinte. Evidentemente, não podem ampliar o alcance de nenhuma exigência em matéria fiscal, o que, por óbvio, se estende às contribuições previdenciárias, dada a natureza tributária que lhes é conferida pelo artigo 149 da CF. Destarte, pode-se reconhecer, sem dificuldades, que nenhuma disposição normativa do INSS pode, por autoridade própria, impor aos contribuintes deveres tributários novos, como por exemplo, o de apresentar sua documentação contábil digital nos termos e condições do "Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP. Não se está defendendo aqui que os contribuintes não devem ofertar à fiscalização a documentação solicitada pelos diversos Fiscos. Mas sim que esta deve ser apresentada de forma suficiente e necessária para o efetivo cumprimento desse mister (a fiscalização). E isso foi feito pela Defendente que apresentou toda a documentação exigida, inclusive a digital, em que pese esta não se amoldar totalmente às condições estabelecidas no citado Manual. Por fim, cabe dizer da total desproporção que há entre a "infração" cometida e a imposição de multa a ela correspondente, artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91. Referidas multas não guardam qualquer relação com a "gravidade" da "infração cometida", o que também lhe retira o fundamento de validade. Por estes motivos, a Impugnante espera seja decretada da nulidade do auto de infração, ou alternativamente, seja, afirmada sua improcedência, com o cancelamento das exigências contra si formalizada. Da Decisão da DRJ A 12ª Turma da DRJ/SPOI, em sessão de 30 de outubro de 2007, no acórdão nº 16-15.310 (fls. 71/77), julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 71): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 20/12/2006 a 20/12/2006 Documento: AI n°37.041.024-6, de 20/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Deixar a empresa de prestar ao INSS/SRP todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.439 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000922/2007-10 esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação previdenciária. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ por via postal em 18/4/2008 (fls. 80 e 83) e interpôs recurso voluntário em 16/5/2008 (fls. 83/92), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente, oportuno deixar consignado que, de acordo com o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (fl. 17) no curso do procedimento fiscal, além do auto de infração nº 37.041.024-6, objeto do presente processo, foram efetuados os seguintes lançamentos: - AI nº 37.041.023-8 (Comprot 18184.001495/2007-23) — apresentar documento ou livro sem atender às formalidades legais (CFL 30) – débito incluído em parcelamento; e - NFLD nº 37.041.022-0 (Comprot 36624.000921/2007-67) – contribuições devidas à Seguridade Social, arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados, correspondentes à parte da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho RAT (para competências a partir de 07/1997) e as destinadas aos Terceiros: Salário Educação, Incra, Senai, Sesi, Sebrae – Acórdão nº 2402-00.155 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 22 de setembro de 2009, recurso voluntário negado. Débito inscrito em dívida ativa. Da multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme se infere do relatório apresentado, o contribuinte pleiteia o afastamento da multa por descumprimento de obrigação acessória sob o argumento de ausência nos dispositivos legais mencionados – artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 225 do Decreto nº 3.048 de 1999 – da obrigação do contribuinte em apresentar os arquivos digitais que controlam sua contabilidade, decorrendo exclusivamente de normas infralegais elaboradas pela própria autarquia previdenciária. Assim, por força do princípio da legalidade a administração não pode criar ou aumentar tributos, impor deveres instrumentais tributários (obrigações acessórias), nem prever quaisquer ônus ou encargos que possam repercutir na liberdade ou no patrimônio dos administrados. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.439 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000922/2007-10 Não merece prosperar tal argumento, uma vez tratar-se de multa por descumprimento de obrigação acessória estipulada por lei. Logo, a motivação da lavratura do auto de infração foi o descumprimento, por parte da empresa, de obrigação legal. Os dispositivos legais da multa aplicada foram informados no auto de infração (fl. 2) e seguem abaixo reproduzidos, com redação vigente à época dos fatos: Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Parágrafo único. O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Lei nº 10.666 de 8 de maio de 2003 Art. 8 o A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999. Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...) § 22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003 (...) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.439 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000922/2007-10 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...) Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homolocatória da extinção do crédito referente à infração anterior. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. O motivo da autuação encontra-se descrito no “relatório fiscal da infração” (fl. 18), nos seguintes termos: Este Auto de infração refere-se ao arquivo digital solicitado em TIAD específico, e que foi fornecido pela empresa em desacordo com o Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP. A empresa forneceu arquivo digital sem os itens da contabilidade, conforme comprovam o Relatório de Resumo da Validação de Arquivo e o Recibo de Entrega de Arquivos Digitais. (anexos.) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.439 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000922/2007-10 Deixou portanto a empresa de prestar à Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização infringindo a lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. III, combinado com o art. 225, inc. III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99. Não existiram circunstâncias agravantes nem há antecedentes, conforme Termo de verificação de antecedentes de Auto de Infração anexo. Conforme relatado pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 77): (...) O valor indicado no inciso II, do artigo 283, do RPS foi atualizado pela Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006, publicada no DOU de 17/08/2006, e corresponde, na época da lavratura do Auto de Infração, a R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos): Art. 7°A partir de 1° agosto de 2006: (..) VI - o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 11.569,42 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos); Desta forma, a multa foi corretamente aplicada no valor de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), ressaltando-se que a lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, e será obrigatoriamente cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. Assim sendo, não procede a alegação do Recorrente no tocante à ausência de comando legal para a imposição da multa. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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