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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6264849 #
Numero do processo: 15374.001333/00-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 Ementa: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. BIS IN IDEM. EXONERAÇÃO DO LANÇAMENTO. A DCTF apresentada nos prazos legais e antes de qualquer procedimento fiscal constitui confissão de dívida é instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Correta a decisão a quo que cancelou os débitos para evitar o bis in idem, eis que esses já tinham sido objeto de declaração em DCTF antes do início do procedimento fiscal e encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Recurso de Ofício negado
Numero da decisão: 3402-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 Ementa: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. BIS IN IDEM. EXONERAÇÃO DO LANÇAMENTO. A DCTF apresentada nos prazos legais e antes de qualquer procedimento fiscal constitui confissão de dívida é instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Correta a decisão a quo que cancelou os débitos para evitar o bis in idem, eis que esses já tinham sido objeto de declaração em DCTF antes do início do procedimento fiscal e encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Recurso de Ofício negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra decisão da Delegacia de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte,  mas  determinou o cancelamento do lançamento.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  pela  insuficiência do  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  30/04/1999  a  31/08/1999,  no  valor  de  R$  1.378.776,40,  incluindo  principal, multa e juros de mora calculados até 28/04/2000.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido  o  Acórdão n° 4.956,  em 31 de março de 2004, pela 5a Turma da  extinta Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  ­  II,  no  qual  foi  considerado  procedente  em  parte  o  lançamento, para excluir os períodos de abril, maio e junho de 1999 e seus acréscimos legais,  mantendo os períodos de apuração julho e agosto de 1999.  Posteriormente,  a  autoridade  administrativa  competente  para  a  execução  do  Acórdão, mediante  o Despacho Decisório,  esclareceu  que  "foi  constatado  que  os  débitos  da  Cofins em montantes e períodos  iguais ao  lançado pelo presente auto de  infração, por  terem  sido tempestivamente declarados em DCTF, isto é, por terem sido declarados antes do inicio do  procedimento  fiscal,  foram  encaminhados,  por  processamento  eletrônico,  para  inscrição  em  Dívida Ativa  da União,  sendo  extintos  pelos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  da PGFN  em  29/11/2004  e  27/01/2005,  conforme  extrato  dos  processos  10880.524734/2004­15  e  10880.553354/2004­80 em anexo".  Tendo os autos retornado à Delegacia de Julgamento, a autoridade julgadora  entendeu pela retificação do acórdão anterior, cancelando integralmente a autuação, "tendo em  vista os valores da  contribuição  referente  aos períodos  julho/1999 e  agosto/1999,  terem  sido  confessados em DCTF, apresentada em 12/11/1999 ­ fl. 88/90, antes da ciência do Termo de  Início  de  Fiscalização,  em  10/05/2000  ­  fl.  02,  além  dos  demais  períodos  já  excluídos  do  presente  lançamento,  conforme  a  fundamentação  integrante  do Acórdão  n°  4.956,  em  31  de  março de 2004, pela 5a Turma da extinta Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de  Janeiro ­ II, onde foi considerado procedente em parte o lançamento, para excluir os períodos  de abril, maio e junho de 1999, e seus acréscimos legais ­ 76/85".  O novo Acórdão, de número 12­46.105, da 17ª Turma da DRJ/RJ1, de 10 de  maio de 2012, possui a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  pedido  de  compensação  pendente  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  foi  convertido,  desde  a  data  do  seu  protocolo, em Declaração de Compensação, considerando­se os  débitos  nele  incluídos  extintos  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 15374.001333/00­21  Acórdão n.º 3402­002.833  S3­C4T2  Fl. 114          3 A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS DAS  DECLARAÇÕES.  Débitos declarados e  incluídos espontaneamente em DCTF não  ensejam  lançamento  de  ofício,  face  à  exclusão  de  responsabilidade do contribuinte pela infração cometida.  Retificação do Acórdão DRJ/RJ2 n° 13­4.956, 31 de março de  2004  Após a ciência dessa decisão à contribuinte, os autos foram enviados a este  CARF, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e Portaria MF n° 3,  de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Relatora  Tendo  a  decisão  de  primeira  instância  exonerado  a  contribuinte  em  valor  superior a um milhão de reais, o recurso de ofício atende ao requisito de admissibilidade e dele  se toma conhecimento.  No entanto, nada há a reparar na decisão recorrida, que cancelou os débitos  objeto do presente do auto de infração para evitar o bis in idem, eis que já tinham sido objeto  de declaração em DCTF antes do início do procedimento fiscal e encaminhados para inscrição  em dívida ativa da União.  A  DCTF,  quando  apresentada  nos  prazos  legais  e  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência do crédito tributário, nos termos do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado o disposto no§ 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065,  de 26 de outubro de 1983.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     4 § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os§§ 2º,3ºe4º do artigo 11 do Decreto­lei nº 1.968, de  23 de novembro de 1982, com a redação que lhe  foi dada pelo  Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Este entendimento foi consolidado na jurisprudência do STJ, com a edição da  Súmula nº 436, publicada no DJe em 13/05/2010, a qual dispõe: "A entrega de declaração pelo  contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra  providência por parte do fisco".  Assim,  não  pairando  dúvidas  sobre  a  duplicidade  da  cobrança,  averiguada  pela própria autoridade executora da decisão recorrida, correto foi o cancelamento da autuação  pelo julgador de primeira instância.   Pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

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6315313 #
Numero do processo: 16004.001502/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 25/11/2004 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude fiscal, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Restando demonstrados todos os valores devidos imputados pelo fisco, ainda que em planilha anexa ao auto de infração, cabe ao contribuinte realizar a impugnação específica de cada rubrica, apontando, caso exista, inconsistências ou inexistência de documentação contábil que fundamente o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo este fator impeditivo à apreciação da matéria por este conselho, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA. Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do Estado, desde que resguardada a oportunidade de exercício do direito de defesa. Não há violação dos princípios do contraditório e ampla defesa quando ao contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados em processo Administrativo Fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE FISCAL. Caracterizada a existência de grupo econômico sob administração centralizada e com desempenho de atividades conjuntas na persecução de objetivo comum, é devida a responsabilização solidária das empresas que o compõem. A responsabilização passiva solidária de pessoas físicas relativamente a débitos de pessoas jurídicas se dá em razão do papel de gerenciamento, administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, sendo necessária para garantir o recolhimento do tributo devido, o qual será cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, destinada à Seguridade Social, é de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; O Supremo Tribunal Federal (STF, no RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. No presente caso, as contribuições são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional 20/98, motivo da negativa de provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA. II) Por maioria de votos, com relação aos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento, vencido o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo - Presidente (assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 25/11/2004 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude fiscal, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Restando demonstrados todos os valores devidos imputados pelo fisco, ainda que em planilha anexa ao auto de infração, cabe ao contribuinte realizar a impugnação específica de cada rubrica, apontando, caso exista, inconsistências ou inexistência de documentação contábil que fundamente o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo este fator impeditivo à apreciação da matéria por este conselho, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA. Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do Estado, desde que resguardada a oportunidade de exercício do direito de defesa. Não há violação dos princípios do contraditório e ampla defesa quando ao contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados em processo Administrativo Fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE FISCAL. Caracterizada a existência de grupo econômico sob administração centralizada e com desempenho de atividades conjuntas na persecução de objetivo comum, é devida a responsabilização solidária das empresas que o compõem. A responsabilização passiva solidária de pessoas físicas relativamente a débitos de pessoas jurídicas se dá em razão do papel de gerenciamento, administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, sendo necessária para garantir o recolhimento do tributo devido, o qual será cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, destinada à Seguridade Social, é de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; O Supremo Tribunal Federal (STF, no RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. No presente caso, as contribuições são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional 20/98, motivo da negativa de provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 493          2 Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  quando  ao  contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados  em processo Administrativo Fiscal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  ADMINISTRAÇÃO  CENTRALIZADA.  VIOLAÇÃO  À  LEI. FRAUDE FISCAL.   Caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico  sob  administração  centralizada  e  com  desempenho  de  atividades  conjuntas  na  persecução  de  objetivo comum, é devida a  responsabilização solidária das empresas que o  compõem.  A  responsabilização  passiva  solidária  de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento,  administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos  do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação  constituinte  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  necessária  para  garantir  o  recolhimento  do  tributo  devido,  o  qual  será  cobrado  daqueles  que  se  beneficiaram do produto de sonegação.  LANÇAMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  PERÍODO  POSTERIOR  À  LEI  10.256/2001.  EXIGÊNCIA.   A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento das prestações por acidente do trabalho.  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que  tratam os  incisos  I e  II do art. 22, e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF,  no  RE  363.852,  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação  aos artigos 12,  incisos V e VII, 25,  incisos  I e  II, e 30,  inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição.  No  presente  caso,  as  contribuições  são  de  período  posterior  à  Lei  10.256/2001,  que  foi  arrimada na Emenda Constitucional  20/98, motivo  da  negativa de provimento ao recurso.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 494          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  voluntário  da  Sra.  LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA.  II)  Por maioria  de  votos,  com  relação aos demais  recursos voluntários,  rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento, vencido o  Conselheiro  Natanael Vieira  dos  Santos  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcelo Oliveira.    (assinado digitalmente)  Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 495          4   Relatório  1. Trata­se de auto de infração de obrigação acessória, lavrado face à empresa  COFERFRIGO,  a  qual,  na  condição  de  adquirente  ou  consumidora,  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  infringindo  assim  o  disposto  no  artigo  30,  III  da  Lei  8.212/91,  no  período  de  09/2003  a  11/2004,  com  aplicação  de  multa  no  valor  de  R$  37.646,31  (trinta  e  sete mil,  seiscentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  trinta  e  um  centavos),  fundamentada  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91  52,  artigo  283,  caput  e  parágrafo  3º  e  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, e Portaria Interministerial  077, de 11/03/2008 (DOU 12/03/2008), considerando­se ainda, a agravante de dolo, fraude ou  má­fé prevista no artigo 290,  II do RPS, a qual eleva o valor da multa aplicada em 03 (três)  vezes, nos termos do artigo 292, II do mesmo regulamento.  2.  Ao  negar  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  a  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/POR) proferiu  decisão que restou ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 09/10/2003 a 25/11/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARRECADAÇÃO  MEDIANTE  DESCONTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa,  na  condição  de  adquirente  ou  consumidora,  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  do  produtor  rural  pessoa  física e do segurado especial.  PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM.  Em  se  tratando  de  autuação  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lavratura  da  autuação  se  sujeita  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código Tributário Nacional,  contados  a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase  oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes,  só  se  podendo  falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 496          5 DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o principio da substância sobre a forma.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  E solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador.  RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA  AO  SUJEITO  PASSIVO  EM  ARQUIVOS  DIGITAIS.  Os  relatórios  e  os  documentos  emitidos  em  procedimento  fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos  digitais autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A  dilação  probatória  fica  condicionada  à  sua  previsão  legal  e  à  necessidade  à  formação  da  convicção  da  autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte."  3. Em sede recursal, a matéria em análise já foi objeto de apreciação por este  conselho, o qual editou Resolução determinando a conversão do julgamento em diligência para  que fossem juntados aos autos os documentos probatórios da existência de grupo econômico de  fato,  com  fins  de  apuração  de  existência  de  responsabilidade  passiva  solidária,  a  saber,  o  relatório de grupo econômico, anexos I e II.   4. Por oportuno, passo a reproduzir relatório da referida Resolução.  “(...)  Esclarece [a autoridade fiscal] que a ação foi desenvolvida por  uma junta fiscal e teve início em 01/2005, tendo sido retomada,  em 05/10/2006, por determinação judicial, uma vez que a Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos  praticados  pela  organização,  constituída  de  várias  células  ou  núcleos, cujo objetivo era sonegar  tributos e eximir os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa  que  o  crédito  tributário  em  comento  foi  lançado  em  nome  de  Coferfrigo  ATC  Ltda.  "E  OUTROS",  vez  que,  analisando  a  documentação  apreendida  pela  Policia  Federal,  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 497          6 Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de  São  Paulo,  verificou­se  que  a  empresa  Coferfrigo  ATC  Ltda.,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas  integrantes do grupo e informa que todos os fatos e documentos  que  caracterizam  o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no  Relatório de Grupo Econômico, Anexos  I e  II, que  fica  fazendo  parte integrante deste Auto de Infração.  No  item  25  do  Relatório  Fiscal  (fls.  55),  o  agente  autuante  informa que o Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será  encaminhado  em  arquivo  digital,  de  acordo  com  o  artigo  663,  parágrafos 1° e 2° da  IN 3/2005, alterado pela IN 851/2008 e,  no  item 27,  esclarece que  todos os documentos que  integram o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estão  a  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários na Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin  Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro,  Indústrias Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  apresentaram  defesa  tempestiva  em  conjunto,  e  o  Sr.  João  Pereira  Fraga,  espólio,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  também  impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico de fato e, nessa condição, são responsáveis solidárias  pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita  Federal do Brasil, por meio do Acórdão 1426.538, da 9ª Turma  da DRJ/RPO  (fls.  231),  julgou  as  impugnações  improcedentes,  mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  considerados  pela  fiscalização  como  corresponsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  326),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram que os Recorrentes, pessoas  físicas e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis  solidários  pelo  débito  tendo  como  única  fundamentação  para  tanto  um  "Relatório  da  Polícia  Federal", extraído de Inquérito Policial, sendo certo que a ação  penal até a data de hoje não transitou em julgado.  Entendem  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  inconsistente  e  baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não  foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem  como  viola  o  principio  da  presunção  de  inocência,  além  do  órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na  fase administrativa, ônus que lhe competia.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 498          7   Defendem  que  a  prova  emprestada  do  Inquérito  Policial  presidido  por  Delegado  da  Policia  Federal  não  é  meio  licito  para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes, uma  vez  que  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo  onde ela foi produzida.  Reafirmam  que,  no  caso  dos  autos,  o  órgão  autuador  não  fez  prova licita alguma da responsabilidade dos Recorrentes, o que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção  da  inocência,  tentando  demonstrar  que  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  criminal  é  que  se  poderia afirmar algo.  Finalizam requerendo que seja reformada a decisão de primeira  instância e julgado nulo o AI.  O  recorrente  Sr.  João  Pereira  Fraga­espólio,  considerado  corresponsável pelo débito, representado por João Adson Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  342)  requerendo,  inicialmente,  que  o  Espólio  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  falecido,  em  02/10/08,  seja  excluído  da  condição  de  passivo solidário. Traz o histórico da empresa COFERCARNES  COMERCIAL FENANDOPOLOIS DE CARNES LTDA, da qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores,  desde  sua  constituição.  Informa que, após  separação  judicial,  sua mãe vendeu 50% do  Capital  Social  da  COFERCARNES  para  ALFEU  MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social em  nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o  proprietário,  e  impôs  que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a  Valter  Francisco Rodrigues  Junior,  havia  fortes  suspeitas  de  a  mesma  pertencer  de  fato  ao  Sr.  ALFEU,  uma  vez  que  foi  ele  quem pessoalmente determinou o arrendamento das  instalações  do frigorífico Cofercarnes, entabulou o preço e as condições do  arrendamento.  Discorre sobre o temperamento do Sr. Alfeu e a sociedade, que  durou  apenas  oito  meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  da  qual  não  fora  sócio,  por  ter  deixado  esta  empresa  de  arrecadar  contribuições  devidas  no  período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta  demonstrar  que  inexiste  qualquer  relação  mercantil  ou  comercial de seu pai com as empresas mencionadas no Processo  e  requer  a  exclusão  de  seu  pai  da  responsabilidade  solidária  pelos débitos devidos pela empresa COFERFRIGO, da qual não  tinha  o  menor  conhecimento  e  da  qual  não  participava,  por  quaisquer de suas formas.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 499          8   Preliminarmente,  alega  nulidade  da  autuação  por  falta  de  clareza, argumentando que as autoridades fiscais não indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas,  bem  como  não  elencaram,  nos  autos,  quais  seriam  as  remunerações  admitidas  como  base  de  cálculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse  título,  denotando  que  não  avaliou  ou  não  se  aprofundou  suficientemente  na  natureza  das  rubricas,  desconhecida  do  recorrente.  Entende  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  ter­lhe  sido  entregue  apenas  um  CDR,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente  representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária sobre as contribuições que o Fisco julga devidas pela  COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas e estritamente por  presunção.  Assevera  que  o  Fisco  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO PEREIRA  FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo observar as normas legais que disciplinam a matéria.  Informa que as empresas que, segundo o fisco, integram o grupo  econômico  Mozaquatro,  declararam  espontaneamente,  nos  prazos regulares, toda a movimentação fiscal e contábil em seus  nomes,  mediante  entrega  das  DCTFs,  nos  respectivos  anos  calendário,  bem  como  as  Declarações  de  Rendas  Pessoa  Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo que o fisco  não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído  em  face  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  em  razão  de  que tal prática não está autorizada pelo artigo 135, inciso III, do  CTN  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor, gerente ou representante da COFERFRIGO ATC LTDA,  não  responde  por  ela,  não  podendo  a  cobrança  por  tais  descumprimentos  ser  redirecionada para a pessoa  física de seu  pai, como solidário, por não configurar qualquer das hipóteses  previstas  no  art.  135,  do  CTN,  e  cita  a  jurisprudência  para  reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a  responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA.,  do  denominado  GRUPO  ECONÔMICO  MOZAQUATRO,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento, os fiscais autuantes lograram comprovar a existência  do  vinculo  entre  a  citada  empresa  e  a  pessoa  do  Sr.  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  razões  pelas  quais  deve  ser,  de  plano,  decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 500          9   Insurge­se contra a utilização do art.  116, parágrafo único, do  CTN,  por  ser  norma  de  eficácia  limitada,  que  depende  de  lei  ordinária para sua regulamentação e  reitera que a empresa de  seu pai  estava paralisada no período entre 10/2004 a 10/2006,  não podendo, portanto, responder pelos débitos previdenciários  da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o fisco, de um grupo  econômico, com empresas instaladas em vários municípios e em  outros Estados.  Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar  demonstrar  que  o  arrendador  não  responde  pelos  tributos  devidos  pela  Arrendatária  ou  outras  empresas  das  quais  a  Arrendatária seja signatária ou faça parte e conclui que, no caso  em apreço, o Espólio de FRAGA, como arrendador, não possuía  a obrigação de proceder a retenção ou arrecadar contribuições  devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste no entendimento de que ocorrera a decadência de parte  do débito, defendendo a aplicação da regra contida no art. 150,  § 4º, do CTN, uma vez que o contribuinte entregou regularmente  ao  INSS  as  informações  concernentes  a  todas  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  fiscalizado,  bem  como  sequer  ocorreu  indícios  de  fraude,  dolo  ou  simulação  comprovados.  No  mérito,  reitera  que  seu  pai  nunca  foi  sócio,  de  fato  ou  de  direito  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  bem  como  não  restou  provado,  nos  autos,  que  seu  falecido  pai,  João  Pereira  Fraga,  tivesse  qualquer  participação  com  as  empresas  do  denominado  "GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e  nem  que seria solidariamente responsável pelos débitos supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas  presunções,  ou  seja,  indícios  sem  comprovações.  Entende que, no caso em tela, os fiscais autuantes promoveram o  lançamento contra a empresa COFERFRIGO ATC LTDA por ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade  pela  falta  das  retenções  ao  Espólio  de  João  Pereira Fraga, alegando que no período de 15.10.04 a 14.10.05  teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorífico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do  "Núcleo Mozaquatro" e que, assim o sendo, em decorrência do  arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão  em  poder  da  empresa  COFERFRIGO  e  junto  à  fiscalização  federal  e  estadual  para  promover  a  sua  defesa,  o  que  lhe  foi  negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio  não  fazem  parte  do  quadro  societário  e  há  impedimento  legal  para o acesso, e chama atenção para o fato de que nem mesmo  os  fiscais  autuantes  tiveram  total  acesso  a  contabilidade  da  empresa envolvida.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 501          10   Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para reforçar o entendimento de que o fisco não poderia incluir  o  espólio  no  polo  passivo  da  presente  relação  tributária  para  responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto à sub­rogação da compra de gado bovino, traz a decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/92  e  n°  9.528/97,  é  inconstitucional.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional  de celeridade e economia processual, a improcedência, de plano,  da  presente  exigência  fiscal  e,  pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as preliminares  levantadas para, ao  final, decretar a  exclusão da solidariedade atribuída ao espólio de João Pereira  Fraga na multa aplicada contra a empresa COFERFRIGO ATC  LTDA.   Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorífico  Mega  Boi Ltda., que, segundo o fisco, é uma das empresas integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso  (fls.  408),  alegando que nunca  foi  dona de  empresa,  que  não  sabia  como  era a operação da empresa e tampouco injetou dinheiro para ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorífico  Lister  Ltda.,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente,  pela  empresa  Coferfrigo  Atc  Ltda.  e  Friverde  Industria  de Alimentos Ltda.  de Campina Verde, MG,  que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa que nunca teve casa para morar, vive de aluguel e com  um recurso financeiro de R$ 1.155,00 do INSS, que recebeu mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal,  leu­os,  mas  não  entendeu  do  assunto  mencionado,  que  nem  conhece  várias  empresas e pessoas mencionadas nos processos, mas somente as  empresas e pessoas que trabalharam em Campina Verde — MG.  Às  fls.  419,  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  apresentou  contrarrazões ao recurso voluntário”.  5.  Cumprida  a  diligência  e  devidamente  cientificados  os  sujeitos  passivos,  sem apresentação de novas alegações, retornaram os autos para análise deste conselho.   É o relatório  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 502          11   Voto Vencido  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DOS PROCESSOS APENSADOS A ESTES AUTOS  2. Correm em apensos diversos processos cujo fundo de direito será discutido  no presente feito, havendo inclusive a apresentação de mesmo recurso voluntário por parte dos  recorrentes  em  todos  eles,  devendo  o  presente  voto  aproveitar  aos  processos  16004.001451/2008­20,  16004.001446/2008­17,  16004.001443/2008­83  e  16004.001445/2008­72.  PRELIMINARES   DA DECADÊNCIA  3. Inicialmente, no que se refere à alegação do contribuinte de que o direito  de  cobrança  dos  valores  de  contribuição  previdenciária  devidos  em  relação  ao  período  de  12/2002 a 11/2003 estaria sujeito à decadência, pois que antecedem o quinquênio anterior ao  lançamento, a 9ª Turma DRJ/RPO entendeu pela não caracterização do instituto, em razão da  inexistência  de  pagamento  antecipado  e  da  constatação  de  fraude  fiscal.  Segue,  trecho  do  acórdão da DRJ/RPO:  “Não ocorrendo qualquer pagamento relativo à obrigação ou no  caso  de  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, conta­se o mesmo prazo de 05 (cinco) anos a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173,  I, do CTN.”  4.  No  caso  em  tela,  em  se  tratando  de  contribuição  previdenciária  cujo  lançamento se dá por homologação, disciplina o artigo 150, §4 do CTN:  "§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação."  5.  Nessa  perspectiva,  observo  que  de  fato  não  há  qualquer  prova  do  pagamento  antecipado  do  tributo  lançado,  além  de  que  restou  caracterizada  a  fraude  e  simulação contra a Fazenda,  razão pela qual a contagem do prazo decadencial de cinco anos  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 503          12 inicia­se  no  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  Fazenda  poderia  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  daí  porque,  ainda  que  o  presente  feito  tenha  sido  instaurado em 11/2008, a alegação de decadência do direito de cobrança dos valores relativos  às competências de 12/2002 a 11/2003 não merece acolhida.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  6. No que se refere à preliminar suscitada por João Pereira Fraga, relativa à  falta de especificação ou clareza das  rubricas  contábeis utilizadas pela  autoridade  fiscal  para  efetuar  o  lançamento,  cumpre  ressaltar  que  a  apuração  dos  valores  devidos  ao  fisco  foi  realizada  em  se  considerando  a  totalidade  da  receita  bruta  de  faturamento  da  autuada,  nos  termos do art. 30, da Lei nº. 8.212/91, demonstrados em planilhas lastreadas em documentação  anexada  ao  relatório  fiscal,  tais  como  notas  fiscais,  faturamentos,  produto  final  da  venda  e  comercialização, etc.  7. Nesta  senda, não há que se  falar em falta de clareza do Relatório Fiscal,  tampouco  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  não  especificação  dos  elementos  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  lançamento  efetuado,  uma  vez  que,  demonstrados  todos  os  valores utilizados pelo fisco em planilha anexa ao auto de infração, o contribuinte deve realizar  a  impugnação  específica  de  cada  rubrica,  apontando,  caso  exista,  qualquer  inconsistência  ou  falta de documentação contábil que fundamente o lançamento.   8.  No  que  tange  às  alegações  trazidas  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  em  conjunto  por  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Industrias Reunidas e CM4 Participações, suscitam os recorrentes a existência de nulidade dos  autos de infração ora impugnados por serem ilegais e se utilizarem exclusivamente documentos  probatórios  de  inquérito  policial,  os  quais  não  foram  apreciados  em  processo  judicial  e  submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa, razão pela qual seriam nulos.   9.  Entretanto,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  se  utilizado  de  informações  fornecidas  pela  Polícia  Federal,  não  há  qualquer  vedação  legal  para  análise  de  fatos apurados por outros órgãos fiscalizadores,  razão pela qual a Administração Publica não  pode  se  omitir  de  apurar  todas  as  situações  constituintes  do  fato  gerador,  contemplando  o  interesse público e o princípio da verdade material.   10. A propósito do tema, manifestou­se o STF:  PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta  ambiental.  Autorização  judicial  e  produção  para  fim  de  investigação  criminal.  Suspeita  de  delitos  cometidos  por  autoridades  e  agentes  públicos.  Dados  obtidos  em  inquérito  policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra  os  mesmos  servidores.  Admissibilidade.  Resposta  afirmativa  a  questão de ordem. Inteligência do art. 5º,  inc. XII, da CF, e do  art. 1º da Lei  federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos  em  interceptação  de  comunicações  telefônicas  e  em  escutas  ambientais,  judicialmente autorizadas para produção de prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução  processual  penal,  podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas  em  relação  às  quais  foram colhidos.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 504          13 (STF  ­  Inq­QO:  2424 RJ  ,  Relator: CEZAR PELUSO, Data  de  Julgamento:  25/04/2007,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe­087 DIVULG  23­08­2007  PUBLIC  24­08­2007 DJ  24­08­ 2007 PP­00055 EMENT VOL­02286­01 PP­00109).   11.  Além  disso,  no  que  se  refere  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  imperioso  destacar  que  o  contribuinte  poderia  e  deveria  promover  impugnação  dos  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  no  presente  feito,  daí  porque,  havendo  possibilidade  de  impugnação  das  provas  e  fatos  imputados  ao  contribuinte  ao  longo  do  processo  fiscal,  resta  insubsistente a alegação de cerceamento de defesa.  12. Ressalte­se ainda que, em se  tratando de apuração de  responsabilização  passiva  solidária,  a  autoridade  fiscal  deve  utilizar  documentos  que  atestem  a  existência  de  atividades conjuntas ou relações de prestações de serviço mútuo que comprovem a persecução  de objeto comum por diversas pessoas jurídicas, constatando­se, por conseguinte, a existência  de grupo econômico de fato e, consequentemente, interesse comum, nos termos do artigo 135,  do CTN.   13. No caso  em  tela,  todos os documentos que  fundamentam o  lançamento  tributário e a atribuição de responsabilidade passiva solidária estão devidamente descritos nos  anexos I e  II dos autos (relatório de grupo econômico), os quais foram entregues a cada uma  das  autuadas,  juntamente  com  termo  de  sujeição  passiva  solidária  (fls.  666/695),  razão  pela  qual entendo que os autos de infração lavrados contra as recorrentes preenchem os requisitos  elencados no art. 10, do Decreto nº. 70.235/72.    DO MÉRITO   DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  14. Superadas as questões preliminares relativas à validade e legalidade dos  autos  de  infração,  observo  que,  no  mérito  restante,  nenhum  dos  contribuintes  promoveu  impugnação específica a qualquer dos valores ou rubricas discriminados nos autos de infração,  restando caracterizada a preclusão.   15.  Dessa  forma,  considerando  a  generalidade  do  recurso,  que  repetiu  os  mesmos  termos  contidos  na  impugnação,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  16. Sobre o tema, trago jurisprudência deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 505          14 expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04.  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo torna­se consolidado. Processo nº.: 11516.001652/2005­ 91.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98.  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88.  17. Resta, portanto, apenas a análise do conjunto probatório trazido aos autos,  com  fins  de  apuração  de  legitimidade  e  responsabilidade  passiva  solidária  das  empresas  autuadas.    LEGITIMIDADE PASSIVA.    18. Em análise à documentação  trazida, observo que  restou  incontroverso a  legitimidade  passiva  da  principal  autuada, COFERFRIGO ATC LTDA.,  no  que  se  refere  às  contribuições previdenciárias e sociais devidas, apuradas entre 12/2002 e 06/2008.  19.  Tal  se  dá  porque,  conforme  apurado  pela  Receita  Federal  e  em  investigação da Polícia Federal, a empresa COFERFRIGO, por meio de seus administradores  de fato, utilizou­se de artifícios contábeis e fraudes fiscais, promovendo a criação de diversas  pessoas jurídicas titularizadas por interpostas pessoas, as quais contribuíram para a consecução  da  atividade  fim,  fornecendo mão de  obra,  arrendando  instalações  e  até mesmo  exercendo  a  atividade extrativista  agroindustrial,  objetivando pura  e  simplesmente o não  recolhimento do  tributo devido.  20.  Além  disso,  a  principal  autuada  não  ofereceu  qualquer  impugnação  ao  lançamento  efetuado,  restando  caracterizada  a  revelia,  nos  termos  do  art.  21,  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  21.  Apenas  os  autuados  e  João  Pereira  Fraga,  Lucélia  Aparecida  Nunes,  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  ofereceram  contestação  ao  lançamento,  razão  pela  qual  será  analisada a responsabilidade solidária apenas em relação a eles.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 506          15   DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOA JURÍDICA  22. De fato, o instituto da responsabilidade solidária consta expressamente no  art. 30 da Lei nº. 8.212/91, relativamente às empresas que compõem mesmo grupo econômico.  23. Por sua vez, quanto à necessidade de definição de grupo econômico, com  fins de apuração de solidariedade passiva relativa às contribuições devidas à Seguridade social,  tem­se que o conceito mais abrangente e adequado ao fim almejado encontra­se estipulado na  Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, conforme o parágrafo 2º do artigo 2º, in verbis:  “Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §  2.  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.”  24. Nesse aspecto, a existência de grupo econômico deve ser demonstrada  por  meio  das  relações  de  fato  ou  de  direito  entre  as  empresas  autuadas,  de  forma  a  configurar interesse comum na situação constituinte do fato gerador, bem como deve ser  demonstrada  a  existência  de  administração  central  ou  preeminência  de  um grupo  com  poderes decisórios sobre os demais.   25.  No  presente  caso,  observa­se  que  as  empresas  recorrentes  CM4  Participações  e  Indústrias  Reunidas  CMA,  únicas  empresas  a  apresentarem  conjuntamente recurso voluntário, abrigavam o núcleo administrativo do grupo econômico,  ou o centro decisório, tendo seu capital constituído pelo patrimônio da família Mozaquatro, a  qual  promovia  e  gerenciava  o  esquema  de  sonegação  fiscal,  conforme  demonstram  as  documentações colhidas pelo fisco e as informações apuradas pela Polícia Federal.   26. Tais empresas, ostensivas do grupo Mozaquatro, participavam ativamente  da  atividade  desempenhada  pelo  grupo  econômico,  tendo  diversas  instalações  arrendadas  a  outras  empresas  do  grupo,  estas  últimas  constituídas  por  pessoas  interpostas  (laranjas),  com  fins  de  desempenhar  a  atividade  agroindustrial  fim  e  eximir  as  empresas  arrendadoras  da  responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido.  27.  Dessa  forma,  caracterizada  a  existência  de  atividade  conjunta  na  persecução  de  objetivo  comum,  bem  como havendo  administração  única,  entendo que  razão  assiste à autoridade fiscal na atribuição de responsabilidade solidária às recorrentes.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOAS FÍSICAS  28.  Por  sua  vez,  no  que  se  refere  à  responsabilização  solidária  de  pessoas  físicas, disciplina o art. 135 do CTN:  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 507          16 São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  29. A respeito do tema, o e. STF, ao analisar o artigo 135 do CTN, no RE nº  562.276/PR,  estabeleceu  que  os  gestores  ou  administradores  das  pessoas  jurídicas  somente  serão pessoalmente responsabilizados se incorrerem em violação de contrato social, excedendo  seus poderes de gestão, ou ainda quando na violação ou infração de lei.   30. Assim, verifica­se que, havendo comprovada pratica de atos em infração  à lei tributária, claramente objetivando a fraude fiscal, caracterizada está a responsabilidade dos  administradores das empresas do grupo econômico.  31.  No  caso  em  comento,  tendo  em  vista  suas  peculiaridades,  cabem  considerações  sobre  o  papel  dos  autuados  pessoas  físicas,  haja  vista  tratar­se  de  administradores e operados do grupo econômico de fato.    NÚCLEO MOZAQUATRO  32. Conforme relatório de grupo econômico  (cf.  fls. 3.881 do Vol. XXI, do  Anexo II do PAF nº 16004.001445/2008­72), o grupo da família Mozaquatro foi gerenciador e  beneficiário  direto  do  esquema  de  fraude  contra  o  fisco,  sendo  constituído  por  Alfeu  Mozaquatro,  principal  líder  e  articulador do  esquema, bem como por Marcelo Mozaquatro  e  Patrícia  Mozaquatro,  todos  detentores  de  parte  do  capital  social,  ou  ainda  apenas  administradores das empresas ostensivas do grupo,  tais como CM4 Participações e  Industrias  Reunidas.   33.  O  papel  de  gerência  foi  evidenciado  pelas  investigações  da  Polícia  Federal, bem como pela auditoria realizada pela Receita Federal, oportunidade em que foram  analisados extratos de movimentações bancárias, notas fiscais emitidas em nome de laranjas e  entregues  a  família  Mozaquatro  para  conferência  e  contabilidade,  arquivos  magnéticos  em  posse dos investigados, nos quais se evidenciava relatórios contábeis das diversas empresas do  grupo econômico, inquérito policial que indicava o acesso dos participantes do grupo às contas  bancárias das diversas empresas envolvidas no esquema, etc.  34. Assim, atuando como administradores e principais beneficiários das  receitas obtidas pelo grupo econômico, bem como configurada a fraude fiscal em violação  a lei tributária, caracterizada está a solidariedade passiva, nos termos dos artigos 135, inciso  III e 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.   JOÃO PEREIRA FRAGA  35.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  as  alegações  da  defesa  de  João  Pereira  Fraga  (espólio)  se  dão  no  sentido  de  que,  diferentemente  das  outras  empresas  criadas  com  interpostas pessoas, a empresa COFERCARNES e seu sócio administrador João Pereira Fraga  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 508          17 gozavam  de  autonomia  em  relação  ao  grupo  econômico,  afirmando  que  as  relações  entre  o  autuado  solidário  e  o  grupo Mozaquatro  eram  meramente  contratuais,  não  prolongadas  por  mais  de  oito meses,  havendo  inclusive  pedido  extrajudicial  destinado  à COFERFRIGO para  que esta desocupasse as instalações arrendadas pela COFERCARNES.  36. Entretanto,  em  análise  ao  conjunto probatório  trazido  aos  autos  (cf.  fls.  4.086  do Vol.  XXI,  do  Anexo  II  do  PAF  nº  16004.001445/2008­72),  observo  que  dentre  a  documentação apurada pela Receita Federal foram encontrados: a) notas fiscais das empresas  do grupo Mozaquatro e das demais empresas que compunham o grupo econômico, nas quais  foi constatada existência de assinatura de João Pereira Fraga; b) cheques em branco, assinados  por sócios administradores das empresas do referido grupo econômico e entregues à pessoa de  João  Pereira  Fraga;  e  por  fim  c)  extratos  de  movimentações  bancárias  de  contas  do  grupo  econômico;  bem  como  d)  informações  apuradas  pela  Polícia  Federal  evidenciando  que  o  autuado tinha acesso à diversas contas bancárias das empresas do grupo econômico (cf. fls. 496  do relatório de grupo econômico, anexo I), evidenciando que João Pereira Fraga era de fato um  dos gerenciadores do esquema de sonegação fiscal.  37. Dessa forma, é de se concluir que a autonomia exercida por João Fraga  decorre de seu papel central na administração do esquema do grupo Mozaquatro, devendo­lhe  ser atribuída a responsabilidade solidária.  38.  Sob  esse  aspecto,  as  alegações  de  que  o  referido  contribuinte  não  compunha  os  quadros  societários  das  empresas  participantes  do  grupo  econômico  e  que,  portanto, não poderia ser considerado responsável pelos débitos de uma pessoa jurídica que não  lhe pertencia não merecem prosperar, haja vista que  a  responsabilização passiva solidária de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento e gestão realizado em contexto de violação da lei, o que caracteriza o interesse  do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, daí porque, nos termos do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  é  correta  a  imputação  de  responsabilidade  passiva  solidária  a  JOÃO PEREIRA FRAGA, uma vez que figurava como beneficiário e administrador do grupo  econômico em questão.  39. Concluindo no particular, a responsabilização de pessoa física decorrente  da gerência exercida em contexto de fraude fiscal, ainda que administrador de fato, destina­se a  subsidiar eventual execução fiscal e a garantir o recolhimento do tributo devido, o qual no caso  concreto poderá ser cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação, agindo em  conluio, conforme definição constante no art.73 da Lei nº. 4.502/64.  LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA  40.  No  que  se  refere  ao  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda (fls. 1065/1066), tida nominalmente como sócia administradora de uma das autuadas  solidárias,  observo  que  não  há  prova  nos  autos  de  sua  participação  efetiva  no  esquema  de  sonegação fiscal, nem tampouco há qualquer evidencia de sua condição de administradora de  fato do grupo econômico ou qualquer atuação em excesso de poder ou infração à lei que possa  ensejar sua responsabilização enquanto pessoa física, nos termos do art. 135 e incisos, do CTN,  além de que não consta nos autos termo de sujeição passiva solidária, razão pela qual a  recorrente não integra de fato o polo passivo da presente demanda, não havendo o que se  falar em sua responsabilização pelo débito apurado.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 509          18 41.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  apresentado  por  Lucélia  Aparecida  Nunes Lacerda por falta de legitimidade passiva (ausência do termo de sujeição passiva, bem  como do relatório de corresponsável).  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNRURAL  42.  Não  obstante  o  exame  dos  pontos  anteriormente  elencados,  importante  aqui  reiterar  que  o  lançamento  refere­se  à  obrigação  acessória  apurada  com  base  no  descumprimento  da  exigência  constante  no  art.  30,  III  da  Lei  8.212/91,  o  qual  remete  às  contribuições relativas às aquisições de gado de produtores rurais pessoa física e do segurado  especial  –  FUNRURAL,  disciplinadas  pelo  art.  25,  da  referida  lei.  (cf.  fls.  55  do  Relatório  Fiscal).  43.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  n.º  363.852,  se  manifestou  sobre  a  questão  e,  por  entender  que  a  contribuição  para  o  Funrural  caracteriza­se  em  uma  dupla  tributação,  pois  sobre  a  mesma  operação incide também o PIS/Cofins, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 12, inciso  V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91. Segue ementa da decisão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  CONFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA DE  LEI COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  inciso  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  8212/91,  com  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  n.º  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações.”   44. Em assentada posterior, em sessão plenária (17/03/2011), o STF ratificou  o  seu  posicionamento  e  manteve  seu  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos legais supramencionados ao rejeitar os embargos de declaração da União Federal  no RE n.º 363.852.  45. Os embargos foram apresentados com o objetivo de que fosse declarado  que a Lei n.º 10.256/2001, que alterou parte do artigo 25, da Lei n.º 8.212/91, havia sanado a  inconstitucionalidade.  46. Porém, o posicionamento do ministro  relator, Marco Aurélio Mello,  foi  no  sentido  de  que  como  a  referida  lei  somente modificou  o  caput  do  artigo  25, mantendo  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  houve  alteração  no  que  se  refere  à  inconstitucionalidade da cobrança do Funrural.   47. Dessa forma, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da  comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas – FUNRURAL não pode  ser validamente exigida.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 510          19 48. No  caso  em  tela,  observo  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  razão do descumprimento de obrigação acessória constante no art. 30, III, da Lei nº. 8.212/91,  qual seja a de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física e do segurado especial,  incidentes sobre a comercialização da produção, quando da aquisição do produto rural, devidas  por sub­rogação.  49. Ora, a obrigação acessória segue a sorte da principal que a originou, daí  porque, havendo inconstitucionalidade declarada do art. 25, da Lei nº. 8.212/91, resta também  prejudicada a obrigação acessória daí advinda, prevista no art. 30,  III, da mesma Lei, por ser  obrigação inexigível, razão pela qual entendo ser nulo o auto de infração ora consignado.  CONCLUSÃO  50.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  apresentado  por  Lucélia  Aparecida Nunes Lacerda, e, no restante, conheço do presente recurso para, no mérito, dar­lhe  provimento, com fins de anular o auto de infração AI­DEBECAD. N° 37.204.395­0.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 511          20   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator designado  Com  todo  respeito  ao nobre  relator,  discordo,  somente,  de  seu voto no  que  tange à exigência da contribuição rural de segurados pessoas físicas.  Como  informado,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  exigência da contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de  que tratam os incisos I (parte empresa) e II (parte empregado), do art. 22, da Lei 8.212/1991.  Para nossa análise, devemos fazer um relato histórico sobre essa exigência.  A  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física  está descrita no art. 25 da Lei 8212/91, na redação da Lei 10.256/2001:  Lei 8.212;/1991:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação alterada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho.     Já a subrogação, para o adquirente, está definida no IV, da Lei 8.212/91, com  redação da lei 9528/97:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 512          21 artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Pois bem, em julgamento ocorrido em 02/2010, o Pleno do STF, no Recurso  Extraordinário nº 363.852, deu provimento ao recurso em acórdão.  Nesse  processo  foi  analisado  e  decidido  sobre  a  constitucionalidade  da  contribuição  determinada  no Art.  25,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador rural pessoa física.  Chegou­se à seguinte conclusão:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do  artigo  1º  da Lei  nº  8.540/92,  que deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº  9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a  instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior. Plenário, 03.02.2010.  Ementa: RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  –  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  –  ANÁLISE – CONCLUSÃO – Porque o Supremo, na análise da  violência à Constituição, adora entendimento quanto à matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS – PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS  – SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195, INCISO I,  DA CARTA FEDERAL – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA – EXCEÇÕES – COFINS E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR – Ante o texto constitucional, não subsiste a  obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos, por produtores rurais, pessoas naturais, prevista os  artigos 12, incisos V e VII, 25,  incisos I e II e 30,  inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 513          22 8.540/92 e 9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações  (g.n.)    Para  o  STF,  em  síntese,  a CF/1988,  até  a  Emenda Constitucional  20/1998,  não  possibilitava,  sem  ser  por  Lei  complementar,  a  tributação  previdenciária  sobre  a  comercialização da produção rural para os casos de economia familiar.   CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro; (REDAÇÃO ANTIGA)  ...  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  ...  Art. 154. A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;    Nesta redação, para o STF, não há a possibilidade de se exigir a contribuição  de produtores rurais pessoas físicas, sem ser por lei complementar, pois estaria se criando nova  fonte de custeio.  Já  após  a  EC  20/1998  essa  exigência  tornou­se  possível,  pela  alteração  da  CF/1988:  CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 514          23 a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de 19.12.2003)    Concluindo, em síntese, o STF declarou inconstitucionalidade:  1.  Do  artigo  1º  da Lei  nº  8.540/92,  que deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  2.  Com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97; e  3.  Até  que  legislação  nova,  arrimada  na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial    Por  fim,  em  votação  unânime,  o  (STF)  manteve  essa  jurisprudência  e  deu  provimento ao (RE) 596177, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92,  determinando, também, a aplicação desse mesmo entendimento aos demais casos que tratem do  mesmo assunto, no regime de repercussão geral.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei 8.540/1992, aplicando­se aos casos  semelhantes o disposto  no art. 543­B do CPC.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 515          24   Ponto  importante  a  destacar,  é  que  em  decisão  sobre  embargos,  no  RE  596177, citado acima, o plenário do STF decidiu e informou que a constitucionalidade da Lei  10.256/200 não foi analisada, portanto, continua vigente.  Nessa  Lei,  há  alteração  do  Art.  25,  da  Lei.8212/1991,  com  a  seguinte  redação:  "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa  física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:    Cabe,  também,  informar  que  decisão  monocrática  do  STF,  proferida  pelo  Ministro Joaquim Barbosa, no julgamento do RE 585684, deu validade à exigência com base  na Lei 10.256/2001, no seguintes termos:  DECISÃO: Trata­se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da  Constituição)  interposto  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região que considerou constitucional a  Contribuição Social destinada ao Custeio da Seguridade Social  cobrada com base na produção rural e devida por empregadores  que  fossem  pessoas  físicas  (art.  25  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992 ­ “Funrural”). Em  síntese, sustenta­se violação dos arts. 150, I e II, 154, I, 195, I e  198,  §  8º  da Constituição.  No  julgamento  do  RE  363.852  (rel.  min. Marco  Aurélio,  DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado  nos  termos  dos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  O  pedido  subsidiário para condenação à restituição do indébito tributário,  com  as  especificidades  pretendidas  (compensação,  correção  monetária,  juros  etc)  não  pode  ser  conhecido  neste  momento  processual, por falta de prequestionamento (pedido prejudicado  devido à rejeição do pedido principal). Devolvam­se os autos ao  Tribunal  de  origem,  para  que  possa  examinar  o  pedido  subsidiário  relativo  à  restituição  do  indébito  tributário,  bem  como  eventual  redistribuição  dos  ônus  de  sucumbência.  Publique­se.  Int..  Brasília,  10  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  JOAQUIM BARBOSA (RE 585684, Relator(a): Min. JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011,  publicado  em  DJe­038  DIVULG 24/02/2011)    Fl. 515DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 516          25   Certo  que  a  decisão  foi  agravada,  com  o  Ministro  Luís  Roberto  Barroso  proferindo a seguinte decisão:  O agravante sustenta que a Lei nº 10.256/2001 é “uma norma desfalcada de  critérios básicos que possam  legitimar a cobrança da contribuição  rural”, motivo pelo qual o  recolhimento do tributo em questão permanece ilegítimo.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  718.874­  RG,  julgado  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral da matéria em exame. Confira­se a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPREGADOR RURAL  PESSOA FÍSICA.  RECEITA  BRUTA.  COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  I ­ A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista no  art.  25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001,  ultrapassa os interesses subjetivos da causa.   II ­ Repercussão geral reconhecida.”     Na oportunidade, o Ministro Relator consignou que:  “A  questão  versada  neste  recurso  consiste  em  definir,  ante  o  pronunciamento  desta  Corte  no  RE  363.852/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio  e  no  RE  596.177/RS,  de  minha  relatoria,  se  a  exigência  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de  sua  produção,  com  fundamento  Lei  10.256/2001,  editada  após  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  seria  constitucionalmente legítima.  Diante  do  exposto,  com  base  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RI/STF,  determino  o  retorno  dos  autos  à  origem,  a  fim  de  que  sejam observadas as disposições do art. 543­B, do CPC."    Consequentemente,  não  há  decisão  do  STF  que  defina  sobre  a  inconstitucionalidade da exigência após a Lei 10.256/2001.  Destaque­se,  inclusive,  que  já  há  julgamentos  no  Poder  Judiciário  que  afirmam a correção da exigência,       Fl. 516DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 517          26   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou a ter nova  redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em face do  novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a contribuição do  empregador  rural  pessoa  física  como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de  inconstitucionalidade.”  (Apelação nº 0002422­12.2009.404.7104, Rel. Des. Fed. Mª de  Fátima  Labarrère,  01ª  Turma  do  TRF­4,  julgada  em  11/05/10)  ...  PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  FUNRURAL  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL DE EMPREGADORES. PESSOA FÍSICA.  EC  Nº  20/98.  LEI  Nº  10.256/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557. POSSIBILIDADE.  1. A  regra do artigo 557 do Código de Processo Civil  tem por  objeto  desobstruir  as  pautas  dos  tribunais  para  que  sejam  encaminhadas  à  sessão  de  julgamento  somente  as  ações  e  os  recursos  que  realmente  reclamem  a  apreciação  pelo  órgão  colegiado,  primando­se  pelos  princípios  da  economia  e  da  celeridade processual.  2.  A  decisão  agravada  se  amparou  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  RE  363.852,  não  subsistindo  os  fundamentos aventados nas razões recursais.  3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de recurso  extraordinário,  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da  Lei  nº  8.540/92,  que  previa  o  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural de empregadores, pessoas naturais, porquanto a  receita bruta não era prevista como base de cálculo da exação  na antiga redação do art. 195 da CF.  4.  Após  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  que  acrescentou o vocábulo receita à alínea b, do inc. I , do art. 195  da CF, foi editada a Lei nº 10.256/01, que deu nova redação ao  caput do art. 25 da Lei nº8.212/91 e substituiu as contribuições  devidas pelo empregador rural pessoa natural incidentes sobre  a folha de salários e pelo segurado especial  incidentes sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 518          27 rural,  afastando,  assim,  tanto  a  bitributação,  quanto  a  necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  da  contribuição,  que  passou  a  ter  fundamento  constitucional.  Precedentes.  5. Preliminar  rejeitada e, no mérito,  agravo  legal não provido.  (AMS  00094598220104036102  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  330998  Relator(a)  DESEMBARGADORA  FEDERAL  VESNA  KOLMAR  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte e­DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012, v.u.).  ...  AGRAVO  LEGAL  ­  ARTIGO  557,  §1º,  DO  CPC  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  "FUNRURAL"  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  ACORDO  COM  O  STF  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXAÇÃO  CONHECIDA  COMO  FUNRURAL  (RE  Nº  363.852,  EM  03/02/2010),  MAS  RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº  10.256/2001 QUE SURGIU APÓS A EC N° 20/98 ­ RECURSO  IMPROVIDO.  1. Cuida­se de ação ordinária ajuizada em 30 de agosto de 2010,  na qual o autor busca a restituição dos valores pagos a título de  "FUNRURAL" nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação.  2. Embora o egrégio Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o  entendimento de que a vetusta  tese do  "cinco mais cinco" anos  deveria  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  (REsp  1.002.932/SP), o colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o  RE  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral,  afastou  parcialmente  esta jurisprudência do STJ, entendendo ser válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/2005, ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Assim,  encontram­se  prescritos  os  créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.  3.  No  julgamento  do  RE  nº  363.852  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal afirmou haver vício de constitucionalidade na  instituição  da  referida  contribuição  ("FUNRURAL"),  por  entender  que  a  comercialização  da  produção  é  realidade  econômica  diversa  do  faturamento  e  este  não  se  confunde  com  receita, de modo que a nova fonte deveria estar estabelecida em  lei complementar. Portanto, não era devida a exação conforme a  fórmula legal apreciada pela Suprema Corte. Posicionamento foi  confirmado no Recurso Extraordinário nº 596.177,  julgado nos  moldes do artigo 543­B do Código de Processo Civil, em sessão  plenária do Supremo Tribunal Federal realizada em 1º de agosto  de 2011.  4.  Sucede  que  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 veio alterar a situação, uma vez que o artigo 195, inciso I,  alínea "b", da Constituição Federal, com nova redação, passou a  prever a "receita", ao lado do faturamento, como base de cálculo  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 519          28 para contribuições destinadas ao custeio da previdência social.  Considerando  que  atualmente  a  contribuição  previdenciária  objeto  da  controvérsia  encontra­se  prevista  pela  Lei  nº  10.256/2001 (posterior à Emenda Constitucional nº 20/98) que  deu nova redação ao "caput" do artigo 25 da Lei nº 8.212/91,  substituindo aquela contribuição prevista no artigo 22 da Lei nº  8.212/91,  não  há  falar­se  em  vício  de  constitucionalidade nas  exigências desde então.  5.  No  caso  concreto  a  discussão  cinge­se  apenas  às  contribuições  previdenciárias  devidas  a  partir  de  agosto  de  2005, devendo ser mantida a improcedência do pedido.  6.  Agravo  legal  a  que  se  nega  provimento.  (AC  00086942920104036000  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  1601907  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOHONSOM  DI  SALVO  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte e­DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2012)  ...  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  FUNRURAL.  EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N.  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DECORRENTE  DA  LEI  N.  10.256/01.  EXIGIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  OU  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (CPC,  ART.  543­B).  APLICABILIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  n.  118/05,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acrescentado pela Lei n.  11.418/06. Entendimento que  já havia  sido  consolidado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  REsp  n.  1002932,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  j.  25.11.09  ).  No  entanto,  de  forma  distinta  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  a Corte  Suprema  que  houve  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica a previsão de aplicação retroativa do prazo  prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após  o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja,  somente para as demandas propostas a partir de 9 de  junho de  2005 (STF, RE n. 566621, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04.08.11).  2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/91, com  as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92 e n. 9.529/97, até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.  20/98,  que  incluiu  "receita"  ao  lado  de  "faturamento",  venha  instituir a exação (STF, RE n. 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio,  j.  03.02.10).  No  referido  julgamento,  não  foi  analisada  a  constitucionalidade da contribuição à  luz da  superveniência da  Lei  n.  10.256/01,  que  modificou  o  caput  do  art.  25  da  Lei  n.  8.212/91 para  fazer constar que a contribuição do empregador  rural pessoa física se dará em substituição à contribuição de que  tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei. A esse respeito,  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 520          29 precedentes  deste  Tribunal  sugerem  a  exigibilidade  da  contribuição  a  partir  da Lei  n.  10.256/01,  na medida  em  que  editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98 (TRF  da 3ª Região, Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.014084­6, Rel.  Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 19.10.10; Agravo Legal no AI  n.  2010.03.00.000892­0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow,  j.  04.10.10; Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.016210­6, Rel. Juiz  Fed. Conv. Hélio Nogueira,  j. 04.10.10; Agravo Legal no AI n.  2010.03.00.010001­0,  Rel.  Juiz  Fed.  Conv.  Roberto  Lemos,  j.  03.08.10).  3. A parte autora pleiteia a restituição da contribuição prevista  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  redação  da  Lei  n.  8.540/92  e  alterações  posteriores.  A  presente  demanda  foi  proposta em 27.04.10  (fl. 2),  logo,  incide o prazo prescricional  quinquenal,  conforme  o  entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  ocorreu  a  prescrição  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  27.04.05,  devendo  ser  reformada a sentença na parte que condenou a União a restituir  os recolhimentos efetivados no período de 27.04.00 a 08.10.01.  4.  Quanto  ao  período  não  prescrito,  a  sentença  recorrida  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  dominante  deste  Tribunal  no  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização rural dos empregadores rurais pessoas físicas  após o advento da Lei n. 10.256/01.  5. Reexame necessário e apelação da União providos e apelação  da parte autora não provido. (AC 00041351420104036102 AC ­  APELAÇÃO CÍVEL  ­  1684876  Relator(a) DESEMBARGADOR  FEDERAL  ANDRÉ  NEKATSCHALOW  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  QUINTA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:12/01/2012, v.u.)  ...  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMPRESA  ADQUIRENTE  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  LEGITIMIDADE  AD  CAUSAM.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DE  COMERCIALIZAÇÃO  RURAL.  LEIS  Nº  8.540/92  E  Nº  9.528/97.  PRECEDENTE DO  STF.  EXIGIBILIDADE  DA  EXAÇÃO  A  PARTIR  DA  LEI  10.256/2001. INTELIGÊNCIA DA EC Nº 20/98.  I  ­  Legitimidade  da  empresa  adquirente  de  produtos  agrícolas  que não se configura se o pleito é de restituição ou compensação  de  tributo  e  que  se  concretiza  se  o  pedido  é  de  declaração  de  inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL.  II  ­  Superveniência  da  Lei  nº  10.256,  de  09.07.2001,  que  alterando  a  Lei  nº  8.212/91,  deu  nova  redação  ao  art.  25,  restando devida a contribuição ao FUNRURAL a partir da nova  lei, arrimada na EC nº 20/98.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 521          30 III  ­  Hipótese  dos  autos  em  que  a  pretensão  deduzida  é  de  suspensão da exigibilidade da contribuição já sob a égide da Lei  nº 10.256/2001.  IV  ­  Empresa  adquirente  dos  produtos  agrícolas  que  é  mera  agente  de  retenção  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  dos  produtos  obtidos  do  produtor  rural,  não  sendo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegação de que a  impetrante  estaria  "isenta"  da  contribuição  social  ao  FUNRURAL das receitas decorrentes de exportações, nos termos  do  artigo  149,  §2º,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  afasta.  V  ­  Recurso  desprovido.  (AMS  00036958520104036112  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  329082  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  PEIXOTO  JUNIOR  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:21/06/2012)    A grande discussão é sobre a possibilidade de exigência da contribuição por  subrogação,  já que, em síntese, a decisão no RE 363.852 declarou a inconstitucionalidade do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Subrogação é a substituição de uma pessoa por outra, na relação jurídica.  Subrogado, na legislação previdenciária,  é a condição de que se  revestem o  adquirente, consumidor ou consignatário, e a cooperativa que, por determinação da legislação,  tornam­se diretamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas pelo produtor  rural pessoa física e pelo segurado especial.  Em nosso entender, com a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, após a EC  20/1998, passam a ser exigíveis, sem vício de constitucionalidade e sem decisão do STF que  lhes abarque nesse sentido, as contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física,  incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 522          31 Primeiramente,  chegamos  a  essa  conclusão  por  verificar  que  o  Ministro  Marco  Aurélio,  em  seu  voto,  não  analisa,  em  momento  algum,  se  a  transferência  de  responsabilidade, pela subrogação, é inconstitucional ou não.  Não há decisão sem fundamento.    Em segundo lugar, mas não menos importante, na decisão do ministro Marco  Aurélio  há  a  definição  de  que  a  inconstitucionalidade  permanecerá  até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição.  Ressaltamos,  instituir  a  contribuição,  que  foi  o  que  foi  feito  pela  Lei  10.256/2001.  Em  terceiro  lugar,a  responsabilidade pelo  recolhimento da contribuição não  está definida somente no IV, do Art. 30, da Lei 8.212/1991.  O  III,  do  Art.  30  também  determina  essa  responsabilidade,  e  não  foi  mencionado na decisão.  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;    Só é obrigado a recolher àquele que tem a responsabilidade.  Em  quarto  lugar,  como  já  demonstramos,  o  próprio  STF,  que  detém  a  competência de pronunciar­se sobre a constitucionalidade de leis, já afirmou que não analisou a  exigência  da  contribuição  após  a  Lei  10.256/2001,  como  comprovam  os  voto  do  Ministro  Ricardo Lewandovski, nos RE´s 596.177, em sede de embargos, e no 718.874, citados acima, o  último confirmado pelo Ministro Luís Roberto Barroso.  Portanto,  definir  como  inconstitucional  exigência  que  o  próprio  STF,  de  forma  clara  e  reiterada,  já  se  pronunciou  pela  indefinição  da  questão,  seria  extrapolar  a  competência do CARF.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 523          32 No presente caso, a decisão a quo definiu pela inexigência de contribuições  posteriores  a  Lei  10.256/2001,  decisão  esta,  que  em  nosso  entender,  deve  ser  reformada,  conforme argumentos acima.  Para terminar, de destaque é a decisão expressa no agravo de instrumento nº  0030176­49.2014.4.03.0000/MS,  processo  2014.03.00.030176­8/MS,  Relator Desembargador  Federal Cotrim Guimarães, TRF3, que brilhantemente analisou a questão:    “Portanto, a  jurisprudência dominante desta E. Corte Regional  entende que, com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da  Lei  nº  10.256/01,  não  se  pode  mais  alegar  vício  formal  pela  ausência  de  lei  complementar,  afastando­se  a  necessidade  de  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  artigo  195  para  a  exação  em  exame.  Pelas  mesmas  razões,  não  se  pode  mais  pensar em bitributação ou ônus desproporcional  em relação ao  segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo  certo  que  atualmente  a  única  contribuição  social  devida  pelo  empregador  rural  pessoa  física  é  aquela  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção.  Também restou sedimentado que não há vício na utilização das  alíquotas  e  da  base  de  cálculo  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput  do  artigo  25  da Lei­8.212/91,  com  redação  trazida  pela  Lei­9.528/97,  tratando­se  de  questão  de  técnica  legislativa,  estando  os  respectivos  incisos  abrangidos  pelo  espírito  legislativo que motivou a edição da Lei­10.256/01. O mesmo  raciocínio  serve  para  se  concluir  pela  plena  vigência do regramento disposto no  inciso  IV do  artigo 30 da Lei­8.212/91.  ...  No tocante aos incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 10.256/01, o entendimento majoritário da turma  é  no  sentido  de  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ocorreu em sede de controle difuso de constitucionalidade e em  relação  à  redação  do  caput  do  artigo  25  dada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Com a superveniência da Lei nº 10.256/01, que entrou em vigor  antes  da  declaração  da  inconstitucionalidade,  não  havia  necessidade  de  alteração  dos  incisos,  uma  vez  que  aquele  dispositivo legal alterou o caput do artigo 25 para adequá­lo à  Emenda Constitucional nº 20.  Ademais, em se tratando de controle difuso, o Senado Federal  (artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988) não será  obrigado  a  suspender  a  execução  dos  incisos,  sobretudo  pela  compatibilidade da nova redação do caput do artigo 25 da Lei  nº 8.212/91 com o texto constitucional alterado pela EC nº 20,  sendo desnecessária a edição de lei complementar.    Fl. 523DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 524          33 Acresça­se,  ainda  ao  fato  que  a  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida,  conforme o decidido nos embargos de declaração a seguir:  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.  I  ­  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  "Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador"(fl. 260).  II  ­  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado. (STF ­ Tribunal Pleno ­ EDRE 596177/RS ­ Rel. Min.  Ricardo Lewandowski ­ j. 17/10/2013 ­ Publ. Dje 18/11/2013).  Diante do exposto,  nego  seguimento ao agravo de  instrumento,  nos  termos  dos  artigos  527,  I  e  557,  "caput"  do  Código  de  Processo Civil e da fundamentação supra.    Cabe destacar, aqui, decisões do CARF que vão ao encontro da manutenção  da exigência:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS ­ SENAR   A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 525          34 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.   A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados  a  inconstitucionalidade do art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  no  próprio  voto condutor.   Segundo, o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a  instituir a  contribuição”. Ou  seja,  considerando que a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também legitimada.   As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  (Processo  10140.720892/201341,  Acórdão:  2401­ 003.896, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010   EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE  SUA PRODUÇÃO.  LEI Nº 8.870/94.   A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  Jurídica  que  se  dedique  à  produção  rural,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  é  de  2,5  %  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do art. 25 da Lei nº 8.770/94, com a  redação dada pela Lei nº  10.256/2001.   ...  PRODUTO RURAL PESSOA FÍSICA SUB­ROGAÇÃO   Fl. 525DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 526          35 A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   INCONSTITUCIONALIDADE.   A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.   INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n.º  02.  (Processo  10140.720589/201267,  Acórdão: 2302003.289, Relatora Liége Lacroix Thomasi)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2009   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURIDICA.   Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição Federal, ao Poder Judiciário.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  ART.  25  DA  LEI  nº  8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001.   A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no prazo e na forma previstas  na  legislação  tributária,  independentemente de essas operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.   Fl. 526DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 527          36 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  PELO  RECOLHIMENTO. ART. 30, III, DA Lei nº 8.212/91.   A  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, foi expressamente atribuída ao  adquirente, ao consignatário, ou à cooperativa, pelo inciso III do  art.  30 da Lei de Custeio da Seguridade Social,  o qual não  foi  alvejado  tampouco  atingido  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.   É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.   As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial.   LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.   Não incorre em cerceamento do direito de defesa, tampouco em  nulidade,  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem  de  forma clara, discriminada e detalhada a motivação da autuação,  bem  como  a  natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo jurídico, permitindo destarte a perfeita identificação dos  tributos lançados, favorecendo o contraditório e a ampla defesa.   DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA.   Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.   MPF.  EMISSÃO  ÚNICA  PARA  CADA  SUJEITO  PASSIVO.  ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR.   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 528          37 Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  terão  início  por  força  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  expedido  em  face  de  Sujeito  Passivo,  no  CNPJ  do  estabelecimento  centralizador,  abarcando  todos  os  estabelecimentos da empresa.   ATOS  PROCESSUAIS.  INTIMAÇÃO.  HIPÓTESES  LEGAIS.  ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72.   As intimações dos Atos Processuais devem ser feitas de maneira  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento,  como  também  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado,  respectivamente,  o  endereço  postal  por  ele  fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária  ao  Sujeito Passivo, desde que por este autorizado, a teor dos incisos  I, II e III, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo ordem  de  preferência.  (Processo  15868.720169/2013,  Acórdão:  2302­ 003.638, Relator Arlindo da Costa e Silva)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2011 a 30/01/2012   CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE   A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO  AFETA  A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.   Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência  social  é  obrigação  que  afeta  a  todos  os  contribuintes  da  previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§  2  e  3,  da  Lei  8.212/91,  deixar  a  empresa  de  exibir  à  Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.   INCONSTITUCIONALIDADE.   A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.  (Processo  10970.720130/201291,  Acórdão:  2402­ 003.964 , Relator Júlio César Vieira Gomes)  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001502/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.798  S2­C4T2  Fl. 529          38   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso, conforme  o relator, e na parte conhecida acompanho­o em todos os pontos analisados, menos na questão  da contribuição rural, motivo de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do  voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira.                   Fl. 529DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 16004.001445/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2006 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude fiscal, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA N.º 2/CARF. A inconstitucionalidade do art. 25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91, declarada pelo STF em sede de Recurso Extraordinário (RE 363852/MG) não se subsume ao crédito tributário impugnado no caso concreto, o qual se refere à matéria diversa (art. 22, da Lei nº. 8.212/91). Doutro modo, conforme Súmula n.º 2/CARF, este conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Restando demonstrados todos os valores devidos imputados pelo fisco, ainda que em planilha anexa ao auto de infração, cabe ao contribuinte realizar a impugnação específica de cada rubrica, apontando, caso exista, inconsistências ou inexistência de documentação contábil que fundamente o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo este fator impeditivo à apreciação da matéria por este conselho, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA. Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do Estado, desde que resguardada a oportunidade de exercício do direito de defesa. Não há violação dos princípios do contraditório e ampla defesa quando ao contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados em processo Administrativo Fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE FISCAL. Caracterizada a existência de grupo econômico sob administração centralizada e com desempenho de atividades conjuntas na persecução de objetivo comum, é devida a responsabilização solidária das empresas que o compõem. A responsabilização passiva solidária de pessoas físicas relativamente a débitos de pessoas jurídicas se dá em razão do papel de gerenciamento, administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, sendo necessária para garantir o recolhimento do tributo devido, o qual será cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA. II) Por unanimidade de votos, com relação aos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2006 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude fiscal, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA N.º 2/CARF. A inconstitucionalidade do art. 25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91, declarada pelo STF em sede de Recurso Extraordinário (RE 363852/MG) não se subsume ao crédito tributário impugnado no caso concreto, o qual se refere à matéria diversa (art. 22, da Lei nº. 8.212/91). Doutro modo, conforme Súmula n.º 2/CARF, este conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Restando demonstrados todos os valores devidos imputados pelo fisco, ainda que em planilha anexa ao auto de infração, cabe ao contribuinte realizar a impugnação específica de cada rubrica, apontando, caso exista, inconsistências ou inexistência de documentação contábil que fundamente o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo este fator impeditivo à apreciação da matéria por este conselho, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA. Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do Estado, desde que resguardada a oportunidade de exercício do direito de defesa. Não há violação dos princípios do contraditório e ampla defesa quando ao contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados em processo Administrativo Fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE FISCAL. Caracterizada a existência de grupo econômico sob administração centralizada e com desempenho de atividades conjuntas na persecução de objetivo comum, é devida a responsabilização solidária das empresas que o compõem. A responsabilização passiva solidária de pessoas físicas relativamente a débitos de pessoas jurídicas se dá em razão do papel de gerenciamento, administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, sendo necessária para garantir o recolhimento do tributo devido, o qual será cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA. II) Por unanimidade de votos, com relação aos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.106          2 matéria  por  este  conselho,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.   PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE.  OPORTUNIDADE  DE  DEFESA.  Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de  fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do  Estado,  desde  que  resguardada  a  oportunidade  de  exercício  do  direito  de  defesa.   Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  quando  ao  contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados  em processo Administrativo Fiscal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  ADMINISTRAÇÃO  CENTRALIZADA.  VIOLAÇÃO  À  LEI. FRAUDE FISCAL.   Caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico  sob  administração  centralizada  e  com  desempenho  de  atividades  conjuntas  na  persecução  de  objetivo comum, é devida a  responsabilização solidária das empresas que o  compõem.  A  responsabilização  passiva  solidária  de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento,  administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos  do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação  constituinte  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  necessária  para  garantir  o  recolhimento  do  tributo  devido,  o  qual  será  cobrado  daqueles  que  se  beneficiaram do produto de sonegação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                    Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.107          3 Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  voluntário  da  Sra.  LUCÉLIA APARECIDA NUNES  LACERDA.  II)  Por  unanimidade  de  votos,  com relação aos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.       Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.108          4   Relatório  1. Trata­se de autos de infração  lavrados referentes à diversas contribuições  sociais  devidas  em  decorrência  do  art.  22­A,  da  Lei  nº.  8.212/91,  a  saber,  contribuições  incidentes  sobre  receita  bruta  obtida  por meio  da  atividade  agroindustrial,  sendo  o  valor  da  base de cálculo obtido nas Demonstrações de Resultado do Exercício, constantes nos anexos I  a X.  2.  Ao  negar  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  a  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/POR) proferiu  decisão que restou ementada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2006  PRAZO  DECADENCIAL.  INICIO  DA  CONTAGEM.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário  Nacional,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase  oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes,  só  se  podendo  falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o principio da substância sobre a forma.  AGROINDÚSTRIA.  A contribuição devida pela agroindústria incide sobre o valor da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  e  substitui aquelas previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei  8.212/91.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.109          5 E solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador.  RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.   Os  relatórios  e  os  documentos  emitidos  em  procedimento  fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos  digitais autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A  dilação  probatória  fica  condicionada  à  sua  previsão  legal  e  à  necessidade  à  formação  da  convicção  da  autoridade julgadora.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”   3. Em sede recursal, a matéria em análise já foi objeto de apreciação por este  conselho, o qual editou Resolução determinando a conversão do julgamento em diligência para  que fossem juntados aos autos os documentos probatórios da existência de grupo econômico de  fato, com fins de apuração de existência de responsabilidade passiva solidária, os quais foram  acostados aos autos sob o título “Relatório de grupo econômico”, composta pelos anexos I e II.  4.  Por  oportuno,  passo  a  reproduzir  parte  do  relatório  elaborado  por  este  conselho.  “(...).    Esclarece [a autoridade fiscal] que a ação foi desenvolvida por  uma junta fiscal e teve início em 01/2005, tendo sido retomada,  em 05/10/2006, por determinação judicial, uma vez que a Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos  praticados  pela  organização,  constituída  de  várias  células  ou  núcleos, cujo objetivo era sonegar  tributos e eximir os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa  que  o  crédito  tributário  em  comento  foi  lançado  em  nome  de  Coferfrigo  ATC  Ltda.  "E  OUTROS",  vez  que,  analisando  a  documentação  apreendida  pela  Policia  Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de  São  Paulo,  verificou­se  que  a  empresa  Coferfrigo  ATC  Ltda.,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas  integrantes do grupo e informa que todos os fatos e documentos  que  caracterizam  o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.110          6 Relatório de Grupo Econômico, Anexos  I e  II, que  fica  fazendo  parte integrante deste Auto de Infração.  No  item  25  do  Relatório  Fiscal  (fls.  181),  o  agente  autuante  informa que o Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será  encaminhado  em  arquivo  digital,  de  acordo  com  o  artigo  663,  parágrafos 1° e 2° da  IN 3/2005, alterado pela IN 851/2008 e,  no  item 27,  esclarece que  todos os documentos que  integram o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estão  a  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários na Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin  Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro,  Indústrias Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  apresentaram  defesa  tempestiva  em  conjunto,  e  o  Sr.  João  Pereira  Fraga,  espólio,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  também  impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico de fato e, nessa condição, são responsáveis solidárias  pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita  Federal do Brasil, por meio do Acórdão 1426.538, da 9ª Turma  da DRJ/RPO  (fls.  786),  julgou  as  impugnações  improcedentes,  mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  considerados  pela  fiscalização  como  corresponsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  881),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram que os Recorrentes, pessoas  físicas e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis  solidários  pelo  débito  tendo  como  única  fundamentação  para  tanto  um  "Relatório  da  Polícia  Federal", extraído de Inquérito Policial, sendo certo que a ação  penal até a data de hoje não transitou em julgado.  Entendem  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  inconsistente  e  baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não  foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem  como  viola  o  principio  da  presunção  de  inocência,  além  do  órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na  fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem  que  a  prova  emprestada  do  Inquérito  Policial  presidido  por  Delegado  da  Policia  Federal  não  é  meio  licito  para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes, uma  vez  que  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo  onde ela foi produzida.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.111          7 Reafirmam  que,  no  caso  dos  autos,  o  órgão  autuador  não  fez  prova licita alguma da responsabilidade dos Recorrentes, o que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção  da  inocência,  tentando  demonstrar  que  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  criminal  é  que  se  poderia afirmar algo.  Finalizam requerendo que seja reformada a decisão de primeira  instância e julgado nulo o AI.  O  recorrente  Sr.  João  Pereira  Fraga­espólio,  considerado  corresponsável pelo débito, representado por João Adson Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  894)  requerendo,  inicialmente,  que  o  Espólio  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  falecido,  em  02/10/08,  seja  excluído  da  condição  de  sujeito  passivo  solidário.  Traz  o  histórico  da  empresa  COFERCARNES  COMERCIAL  FENANDOPOLOIS  DE  CARNES LTDA, da qual seu falecido pai e sua mãe eram sócios  fundadores, desde sua constituição.  Informa que, após  separação  judicial,  sua mãe vendeu 50% do  Capital  Social  da  COFERCARNES  para  ALFEU  MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social em  nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o  proprietário,  e  impôs  que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a  Valter  Francisco Rodrigues  Junior,  havia  fortes  suspeitas  de  a  mesma  pertencer  de  fato  ao  Sr.  ALFEU,  uma  vez  que  foi  ele  quem pessoalmente determinou o arrendamento das  instalações  do frigorífico Cofercarnes, entabulou o preço e as condições do  arrendamento.  Discorre sobre o temperamento do Sr. Alfeu e a sociedade, que  durou  apenas  oito  meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  da  qual  não  fora  sócio,  por  ter  deixado  esta  empresa  de  arrecadar  contribuições  devidas  no  período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta  demonstrar  que  inexiste  qualquer  relação  mercantil  ou  comercial de seu pai com as empresas mencionadas no Processo  e  requer  a  exclusão  de  seu  pai  da  responsabilidade  solidária  pelos débitos devidos pela empresa COFERFRIGO, da qual não  tinha  o  menor  conhecimento  e  da  qual  não  participava,  por  quaisquer de suas formas.  Preliminarmente,  alega  nulidade  da  autuação  por  falta  de  clareza, argumentando que as autoridades fiscais não indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas,  bem  como  não  elencaram,  nos  autos,  quais  seriam  as  remunerações  admitidas  como  base  de  cálculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse  título,  denotando  que  não  avaliou  ou  não  se  aprofundou  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.112          8 suficientemente  na  natureza  das  rubricas,  desconhecida  do  recorrente.  Entende  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  ter­lhe  sido  entregue  apenas  um  CDR,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente  representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária sobre as contribuições que o Fisco julga devidas pela  COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas e estritamente por  presunção.  Assevera  que  o  Fisco  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO PEREIRA  FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo observar as normas legais que disciplinam a matéria.  Informa que as empresas que, segundo o fisco, integram o grupo  econômico  Mozaquatro,  declararam  espontaneamente,  nos  prazos regulares, toda a movimentação fiscal e contábil em seus  nomes,  mediante  entrega  das  DCTFs,  nos  respectivos  anos  calendário,  bem  como  as  Declarações  de  Rendas  Pessoa  Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo que o fisco  não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído  em  face  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  em  razão  de  que tal prática não está autorizada pelo artigo 135, inciso III, do  CTN  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor, gerente ou representante da COFERFRIGO ATC LTDA,  não  responde  por  ela,  não  podendo  a  cobrança  por  tais  descumprimentos  ser  redirecionada para a pessoa  física de seu  pai, como solidário, por não configurar qualquer das hipóteses  previstas  no  art.  135,  do  CTN,  e  cita  a  jurisprudência  para  reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a  responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA.,  do  denominado  GRUPO  ECONÔMICO  MOZAQUATRO,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento, os fiscais autuantes lograram comprovar a existência  do  vinculo  entre  a  citada  empresa  e  a  pessoa  do  Sr.  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  razões  pelas  quais  deve  ser,  de  plano,  decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se contra a utilização do art.  116, parágrafo único, do  CTN,  por  ser  norma  de  eficácia  limitada,  que  depende  de  lei  ordinária para sua regulamentação e  reitera que a empresa de  seu pai  estava paralisada no período entre 10/2004 a 10/2006,  não podendo, portanto, responder pelos débitos previdenciários  da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o fisco, de um grupo  econômico, com empresas instaladas em vários municípios e em  outros Estados.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.113          9 Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar  demonstrar  que  o  arrendador  não  responde  pelos  tributos  devidos  pela  Arrendatária  ou  outras  empresas  das  quais  a  Arrendatária seja signatária ou faça parte e conclui que, no caso  em apreço, o Espólio de FRAGA, como arrendador, não possuía  a obrigação de proceder a retenção ou arrecadar contribuições  devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste no entendimento de que ocorrera a decadência de parte  do débito, defendendo a aplicação da regra contida no art. 150,  § 4º, do CTN, uma vez que o contribuinte entregou regularmente  ao  INSS  as  informações  concernentes  a  todas  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  fiscalizado,  bem  como  sequer  ocorreu  indícios  de  fraude,  dolo  ou  simulação  comprovados.  No  mérito,  reitera  que  seu  pai  nunca  foi  sócio,  de  fato  ou  de  direito  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  bem  como  não  restou  provado,  nos  autos,  que  seu  falecido  pai,  João  Pereira  Fraga,  tivesse  qualquer  participação  com  as  empresas  do  denominado  "GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e  nem  que seria solidariamente responsável pelos débitos supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas  presunções,  ou  seja,  indícios  sem  comprovações.  Entende que, no caso em tela, os fiscais autuantes promoveram o  lançamento contra a empresa COFERFRIGO ATC LTDA por ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade  pela  falta  das  retenções  ao  Espólio  de  João  Pereira Fraga, alegando que no período de 15.10.04 a 14.10.05  teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorífico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do  "Núcleo Mozaquatro" e que, assim o sendo, em decorrência do  arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão  em  poder  da  empresa  COFERFRIGO  e  junto  à  fiscalização  federal  e  estadual  para  promover  a  sua  defesa,  o  que  lhe  foi  negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio  não  fazem  parte  do  quadro  societário  e  há  impedimento  legal  para o acesso, e chama atenção para o fato de que nem mesmo  os  fiscais  autuantes  tiveram  total  acesso  a  contabilidade  da  empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para reforçar o entendimento de que o fisco não poderia incluir  o  espólio  no  polo  passivo  da  presente  relação  tributária  para  responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto à sub­rogação da compra de gado bovino, traz a decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/92  e  n°  9.528/97,  é  inconstitucional.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.114          10 Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional  de celeridade e economia processual, a improcedência, de plano,  da  presente  exigência  fiscal  e,  pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as preliminares  levantadas para, ao  final, decretar a  exclusão da solidariedade atribuída ao espólio de João Pereira  Fraga na multa aplicada contra a empresa COFERFRIGO ATC  LTDA.   Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorífico  Mega  Boi Ltda., que, segundo o fisco, é uma das empresas integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso  (fls.  960),  alegando que nunca  foi  dona de  empresa,  que  não  sabia  como  era a operação da empresa e tampouco injetou dinheiro para ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorífico  Lister  Ltda.,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente,  pela  empresa  Coferfrigo  Atc  Ltda.  e  Friverde  Industria  de Alimentos Ltda.  de Campina Verde, MG,  que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa que nunca teve casa para morar, vive de aluguel e com  um recurso financeiro de R$ 1.155,00 do INSS, que recebeu mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal,  leu­os,  mas  não  entendeu  do  assunto  mencionado,  que  nem  conhece  várias  empresas e pessoas mencionadas nos processos, mas somente as  empresas e pessoas que trabalharam em Campina Verde — MG.  Às  fls.  971,  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  apresentou  contrarrazões ao recurso voluntário”.  5.  Cumprida  a  diligência  e  devidamente  cientificados  os  sujeitos  passivos,  sem apresentação de novas alegações, retornaram os autos para análise deste conselho.   É o relatório.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.115          11   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DOS PROCESSOS APENSADOS A ESTES AUTOS  2. A estes autos principais correm apensos diversos processos cujo fundo de  direito  será  discutido  no  presente  feito,  havendo  inclusive  a  apresentação  de mesmo  recurso  voluntário  por  parte  dos  recorrentes  em  todos,  razão  pela  qual  este  voto  aproveitará  aos  processos de número 16004.001455/2008­16, 16004.001451/2008­20, 16004.001446/2008­17  e 16004.001443/2008­83.   PRELIMINARES   DA DECADÊNCIA  3. Inicialmente, no que se refere à alegação do contribuinte de que o direito  de  cobrança  dos  valores  de  contribuição  previdenciária  devidos  em  relação  ao  período  de  12/2002 a 11/2003 estaria sujeito à decadência, pois que antecedem o quinquênio anterior ao  lançamento, a 9ª Turma DRJ/RPO entendeu pela não caracterização do instituto, em razão da  inexistência  de  pagamento  antecipado  e  da  constatação  de  fraude  fiscal.  Segue,  trecho  do  acórdão da DRJ/RPO:  “Não ocorrendo qualquer pagamento relativo à obrigação ou no  caso  de  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, conta­se o mesmo prazo de 05 (cinco) anos a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173,  I, do CTN.”  4.  No  caso  em  tela,  em  se  tratando  de  contribuição  previdenciária  cujo  lançamento se dá por homologação, disciplina o artigo 150, §4 do CTN:  "§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação."  5.  Nessa  perspectiva,  observo  que  de  fato  não  há  qualquer  prova  do  pagamento  antecipado  do  tributo  lançado,  além  de  que  restou  caracterizada  a  fraude  e  simulação contra a Fazenda,  razão pela qual a contagem do prazo decadencial de cinco anos  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.116          12 inicia­se  no  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  Fazenda  poderia  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  daí  porque,  ainda  que  o  presente  feito  tenha  sido  instaurado em 11/2008, a alegação de decadência do direito de cobrança dos valores relativos  às competências de 12/2002 a 11/2003 não merece acolhida.  DA INCONSTITUCIONALIDADE  6.  Quanto  à  preliminar  de  inconstitucionalidade  suscitada  pelo  recorrente  João Pereira Fraga, o qual  invoca  jurisprudência  do STF no RE 363852/MG, observo que o  referido decisum não se aplica ao caso em análise, haja vista que o lançamento tributário ora  impugnado  trata  da  totalidade  das  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  que  sustenta  atividade agroindustrial, nada tendo a ver com as contribuições específicas de que trata o art.  25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91 (FUNRURAL), efetivamente declaradas inconstitucionais  por aquela corte.  7.  Assim,  consta  do  relatório  fiscal  (fls.  194),  o  crédito  tributário  ora  constituído  “(...)  refere­se ao  lançamento  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social, disciplinadas no artigo 22­A, incisos I e II, da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº. 10.256/2001, incidentes sobre a comercialização da produção”, razão pela qual não há  qualquer inconstitucionalidade declarada relativamente a tal dispositivo legal.  8. Ademais, conforme entendimento sumulado (Súmula n.º 02/CARF):  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  9.  Diante  disso,  resta  prejudicada  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade do lançamento.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  10. No que se refere à preliminar suscitada por João Pereira Fraga, relativa à  falta de especificação ou clareza das  rubricas  contábeis utilizadas pela  autoridade  fiscal  para  efetuar  o  lançamento,  cumpre  ressaltar  que  a  apuração  dos  valores  devidos  ao  fisco  foi  realizada  em  se  considerando  a  totalidade  da  receita  bruta  de  faturamento  da  autuada,  nos  termos do art. 30, da Lei nº. 8.212/91, demonstrados em planilhas lastreadas em documentação  anexada  ao  relatório  fiscal,  tais  como  notas  fiscais,  faturamentos,  produto  final  da  venda  e  comercialização, etc.  11. Nesta senda, não há que se falar em falta de clareza do Relatório Fiscal,  tampouco  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  não  especificação  dos  elementos  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  lançamento  efetuado,  uma  vez  que,  demonstrados  todos  os  valores utilizados pelo fisco em planilha anexa ao auto de infração, o contribuinte deve realizar  a  impugnação  específica  de  cada  rubrica,  apontando,  caso  exista,  qualquer  inconsistência  ou  falta de documentação contábil que fundamente o lançamento.   12.  No  que  tange  às  alegações  trazidas  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  em  conjunto  por  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Industrias Reunidas e CM4 Participações, suscitam os recorrentes a existência de nulidade dos  autos de infração ora impugnados por serem ilegais e se utilizarem exclusivamente documentos  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.117          13 probatórios  de  inquérito  policial,  os  quais  não  foram  apreciados  em  processo  judicial  e  submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa, razão pela qual seriam nulos.   13.  Entretanto,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  se  utilizado  de  informações  fornecidas  pela  Polícia  Federal,  não  há  qualquer  vedação  legal  para  análise  de  fatos apurados por outros órgãos fiscalizadores,  razão pela qual a Administração Publica não  pode  se  omitir  de  apurar  todas  as  situações  constituintes  do  fato  gerador,  contemplando  o  interesse público e o princípio da verdade material.   14. A propósito do tema, manifestou­se o STF:  PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta  ambiental.  Autorização  judicial  e  produção  para  fim  de  investigação  criminal.  Suspeita  de  delitos  cometidos  por  autoridades  e  agentes  públicos.  Dados  obtidos  em  inquérito  policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra  os  mesmos  servidores.  Admissibilidade.  Resposta  afirmativa  a  questão de ordem. Inteligência do art. 5º,  inc. XII, da CF, e do  art. 1º da Lei  federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos  em  interceptação  de  comunicações  telefônicas  e  em  escutas  ambientais,  judicialmente autorizadas para produção de prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução  processual  penal,  podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas  em  relação  às  quais  foram colhidos.  (STF  ­  Inq­QO:  2424 RJ  ,  Relator: CEZAR PELUSO, Data  de  Julgamento:  25/04/2007,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe­087 DIVULG  23­08­2007  PUBLIC  24­08­2007 DJ  24­08­ 2007 PP­00055 EMENT VOL­02286­01 PP­00109).   15.  Além  disso,  no  que  se  refere  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  imperioso  destacar  que  o  contribuinte  poderia  e  deveria  promover  impugnação  dos  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  no  presente  feito,  daí  porque,  havendo  possibilidade  de  impugnação  das  provas  e  fatos  imputados  ao  contribuinte  ao  longo  do  processo  fiscal,  resta  insubsistente a alegação de cerceamento de defesa.  16. Ressalte­se ainda que, em se  tratando de apuração de  responsabilização  passiva  solidária,  a  autoridade  fiscal  deve  utilizar  documentos  que  atestem  a  existência  de  atividades conjuntas ou relações de prestações de serviço mútuo que comprovem a persecução  de objeto comum por diversas pessoas jurídicas, constatando­se, por conseguinte, a existência  de grupo econômico de fato e, consequentemente, interesse comum, nos termos do artigo 135,  do CTN.   17. No caso  em  tela,  todos os documentos que  fundamentam o  lançamento  tributário e a atribuição de responsabilidade passiva solidária estão devidamente descritos nos  anexos I e  II dos autos (relatório de grupo econômico), os quais foram entregues a cada uma  das  autuadas,  juntamente  com  termo  de  sujeição  passiva  solidária  (fls.  666/695),  razão  pela  qual entendo que os autos de infração lavrados contra as recorrentes preenchem os requisitos  elencados no art. 10, do Decreto nº. 70.235/72.      Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.118          14 DO MÉRITO   DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  18. Superadas as questões preliminares relativas à validade e legalidade dos  autos  de  infração,  observo  que,  no  mérito  restante,  nenhum  dos  contribuintes  promoveu  impugnação específica a qualquer dos valores ou rubricas discriminados nos autos de infração,  restando caracterizada a preclusão.   19.  Dessa  forma,  considerando  a  generalidade  do  recurso,  que  repetiu  os  mesmos  termos  contidos  na  impugnação,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  20. Sobre o tema, trago jurisprudência deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04.  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo torna­se consolidado. Processo nº.: 11516.001652/2005­ 91.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98.  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.119          15 21. Resta, portanto, apenas a análise do conjunto probatório trazido aos autos,  com  fins  de  apuração  de  legitimidade  e  responsabilidade  passiva  solidária  das  empresas  autuadas.    LEGITIMIDADE PASSIVA.    22. Em análise à documentação  trazida, observo que  restou  incontroverso a  legitimidade  passiva  da  principal  autuada, COFERFRIGO ATC LTDA.,  no  que  se  refere  às  contribuições previdenciárias e sociais devidas, apuradas entre 12/2002 e 06/2008.  23.  Tal  se  dá  porque,  conforme  apurado  pela  Receita  Federal  e  em  investigação da Polícia Federal, a empresa COFERFRIGO, por meio de seus administradores  de fato, utilizou­se de artifícios contábeis e fraudes fiscais, promovendo a criação de diversas  pessoas jurídicas titularizadas por interpostas pessoas, as quais contribuíram para a consecução  da  atividade  fim,  fornecendo mão de  obra,  arrendando  instalações  e  até mesmo  exercendo  a  atividade extrativista  agroindustrial,  objetivando pura  e  simplesmente o não  recolhimento do  tributo devido.  24.  Além  disso,  a  principal  autuada  não  ofereceu  qualquer  impugnação  ao  lançamento  efetuado,  restando  caracterizada  a  revelia,  nos  termos  do  art.  21,  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  25.  Apenas  os  autuados  e  João  Pereira  Fraga,  Lucélia  Aparecida  Nunes,  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  ofereceram  contestação  ao  lançamento,  razão  pela  qual  será  analisada a responsabilidade solidária apenas em relação a eles.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA  ­ PESSOA JURÍDICA  26. De fato, o instituto da responsabilidade solidária consta expressamente no  art. 30 da Lei nº. 8.212/91, relativamente às empresas que compõem mesmo grupo econômico.  27. Por sua vez, quanto à necessidade de definição de grupo econômico, com  fins de apuração de solidariedade passiva relativa às contribuições devidas à Seguridade social,  tem­se que o conceito mais abrangente e adequado ao fim almejado encontra­se estipulado na  Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, conforme o parágrafo 2º do artigo 2º, in verbis:  “Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §  2.  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.”  28. Nesse aspecto, a existência de grupo econômico deve ser demonstrada  por  meio  das  relações  de  fato  ou  de  direito  entre  as  empresas  autuadas,  de  forma  a  configurar interesse comum na situação constituinte do fato gerador, bem como deve ser  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.120          16 demonstrada  a  existência  de  administração  central  ou  preeminência  de  um grupo  com  poderes decisórios sobre os demais.   29. No presente, observa­se que as empresas recorrentes CM4 Participações  e  Indústrias  Reunidas  CMA,  únicas  empresas  a  apresentarem  conjuntamente  recurso  voluntário,  abrigavam  o  núcleo  administrativo  do  grupo  econômico,  ou  o  centro  decisório,  tendo  seu  capital  constituído  pelo  patrimônio  da  família  Mozaquatro,  a  qual  promovia  e  gerenciava o esquema de sonegação fiscal, conforme demonstram as documentações colhidas  pelo fisco e as informações apuradas pela Polícia Federal.   30. Tais empresas, ostensivas do grupo Mozaquatro, participavam ativamente  da  atividade  desempenhada  pelo  grupo  econômico,  tendo  diversas  instalações  arrendadas  a  outras  empresas  do  grupo,  estas  últimas  constituídas  por  pessoas  interpostas  (laranjas),  com  fins  de  desempenhar  a  atividade  agroindustrial  fim  e  eximir  as  empresas  arrendadoras  da  responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido.  31.  Dessa  forma,  caracterizada  a  existência  de  atividade  conjunta  na  persecução  de  objetivo  comum,  bem  como havendo  administração  única,  entendo que  razão  assiste à autoridade fiscal na atribuição de responsabilidade solidária às recorrentes.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOAS FÍSICAS  32.  Por  sua  vez,  no  que  se  refere  à  responsabilização  solidária  de  pessoas  físicas, disciplina o art. 135 do CTN:  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  33. A respeito do tema, o e. STF, ao analisar o artigo 135 do CTN, no RE nº  562.276/PR,  estabeleceu  que  os  gestores  ou  administradores  das  pessoas  jurídicas  somente  serão pessoalmente responsabilizados se incorrerem em violação de contrato social, excedendo  seus poderes de gestão, ou ainda quando na violação ou infração de lei.   34. Assim, verifica­se que, havendo comprovada pratica de atos em infração  à lei tributária, claramente objetivando a fraude fiscal, caracterizada está a responsabilidade dos  administradores das empresas do grupo econômico.  35.  No  caso  em  comento,  tendo  em  vista  suas  peculiaridades,  cabem  considerações  sobre  o  papel  dos  autuados  pessoas  físicas,  haja  vista  tratar­se  de  administradores e operados do grupo econômico de fato.    NÚCLEO MOZAQUATRO  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.121          17 36. Conforme relatório de grupo econômico  (cf.  fls. 3.881 do Vol. XXI, do  Anexo II), o grupo da família Mozaquatro foi gerenciador e beneficiário direto do esquema de  fraude contra o fisco, sendo constituído por Alfeu Mozaquatro, principal líder e articulador do  esquema, bem como por Marcelo Mozaquatro e Patrícia Mozaquatro, todos detentores de parte  do capital social, ou ainda apenas administradores das empresas ostensivas do grupo, tais como  CM4 Participações e Industrias Reunidas.   37.  O  papel  de  gerência  foi  evidenciado  pelas  investigações  da  Polícia  Federal, bem como pela auditoria realizada pela Receita Federal, oportunidade em que foram  analisados extratos de movimentações bancárias, notas fiscais emitidas em nome de laranjas e  entregues  a  família  Mozaquatro  para  conferência  e  contabilidade,  arquivos  magnéticos  em  posse dos investigados, nos quais se evidenciava relatórios contábeis das diversas empresas do  grupo econômico, inquérito policial que indicava o acesso dos participantes do grupo às contas  bancárias das diversas empresas envolvidas no esquema, etc.  38. Assim, atuando como administradores e principais beneficiários das  receitas obtidas pelo grupo econômico, bem como configurada a fraude fiscal em violação  a lei tributária, caracterizada está a solidariedade passiva, nos termos dos artigos 135, inciso  III e 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.   JOAO PEREIRA FRAGA  39.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  as  alegações  da  defesa  de  João  Pereira  Fraga  (espólio)  se  dão  no  sentido  de  que,  diferentemente  das  outras  empresas  criadas  com  interpostas pessoas, a empresa COFERCARNES e seu sócio administrador João Pereira Fraga  gozavam  de  autonomia  em  relação  ao  grupo  econômico,  afirmando  que  as  relações  entre  o  autuado  solidário  e  o  grupo Mozaquatro  eram  meramente  contratuais,  não  prolongadas  por  mais  de  oito meses,  havendo  inclusive  pedido  extrajudicial  destinado  à COFERFRIGO para  que esta desocupasse as instalações arrendadas pela COFERCARNES.  40. Entretanto,  em  análise  ao  conjunto probatório  trazido  aos  autos  (cf.  fls.  4.086 do Vol. XXI, do Anexo  II),  observo que dentre a documentação  apurada pela Receita  Federal  foram encontrados: a) notas  fiscais das empresas do grupo Mozaquatro e das demais  empresas  que  compunham  o  grupo  econômico,  nas  quais  foi  constatada  existência  de  assinatura de João Pereira Fraga; b) cheques em branco, assinados por sócios administradores  das empresas do referido grupo econômico e entregues à pessoa de João Pereira Fraga; e por  fim  c)  extratos  de  movimentações  bancárias  de  contas  do  grupo  econômico;  bem  como  d)  informações apuradas pela Polícia Federal evidenciando que o autuado tinha acesso à diversas  contas  bancárias  das  empresas  do  grupo  econômico  (cf.  fls.  496  do  relatório  de  grupo  econômico, anexo I), evidenciando que João Pereira Fraga era de fato um dos gerenciadores do  esquema de sonegação fiscal.  41. Dessa forma, é de se concluir que a autonomia exercida por João Fraga  decorre de seu papel central na administração do esquema do grupo Mozaquatro, devendo­lhe  ser atribuída a responsabilidade solidária.  42.  Sob  esse  aspecto,  as  alegações  de  que  o  referido  contribuinte  não  compunha  os  quadros  societários  das  empresas  participantes  do  grupo  econômico  e  que,  portanto, não poderia ser considerado responsável pelos débitos de uma pessoa jurídica que não  lhe pertencia não merecem prosperar, haja vista que  a  responsabilização passiva solidária de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Acórdão n.º 2402­004.784  S2­C4T2  Fl. 1.122          18 gerenciamento e gestão realizado em contexto de violação da lei, o que caracteriza o interesse  do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, daí porque, nos termos do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  é  correta  a  imputação  de  responsabilidade  passiva  solidária  a  JOÃO PEREIRA FRAGA, uma vez que figurava como beneficiário e administrador do grupo  econômico em questão.  43. Concluindo no particular, a responsabilização de pessoa física decorrente  da gerência exercida em contexto de fraude fiscal, ainda que administrador de fato, destina­se a  subsidiar eventual execução fiscal e a garantir o recolhimento do tributo devido, o qual no caso  concreto poderá ser cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação, agindo em  conluio, conforme definição constante no art. 73 da Lei nº. 4.502/64.  LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA  44.  No  que  se  refere  ao  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda (fls. 1037/1038), tida nominalmente como sócia administradora de uma das autuadas  solidárias,  observo  que  não  há  prova  nos  autos  de  sua  participação  efetiva  no  esquema  de  sonegação fiscal, nem tampouco há qualquer evidencia de sua condição de administradora de  fato do grupo econômico ou qualquer atuação em excesso de poder ou infração à lei que possa  ensejar sua responsabilização enquanto pessoa física, nos termos do art. 135 e incisos, do CTN,  além de que não consta nos autos termo de sujeição passiva solidária, razão pela qual a  recorrente não integra de fato o polo passivo da presente demanda, não havendo o que se  falar em sua responsabilização pelo débito apurado.  45.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  apresentado  por  Lucélia  Aparecida  Nunes Lacerda por falta de legitimidade passiva (ausência do termo de sujeição passiva, bem  como do relatório de corresponsável).    CONCLUSÃO  46.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida Nunes Lacerda, conheço dos recursos apresentados pelos demais sujeitos passivos,  para,  no  mérito,  negar­lhes  provimento,  mantendo  o  lançamento  nos  termos  da  decisão  de  primeira instância.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10768.901835/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Ademais, embargos de declaração não se reveste em recurso destinado à rediscussão do direito. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 185          1 184  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901835/2006­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.745  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de SANTOS  BRASIL S.A.)  Interessado  NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A. (nova denominação de SANTOS  BRASIL S.A.)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999   OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida  omissão  na  decisão  recorrida,  fundamento  único  do  recurso.  Ademais,  embargos de declaração não se reveste em recurso destinado à rediscussão do  direito.  Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados  pelo  sujeito  passivo,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 35 /2 00 6- 64 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901835/2006­64  Acórdão n.º 3301­002.745  S3­C3T1  Fl. 0          2 Relatório  Em sessão transcorrida em 23 de julho de 2014, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito  passivo, nos termos do acórdão nº 3802­003.350, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ  VENCIDO NO MOMENTO DA  PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido o  crédito  tributário  incidem sobre o mesmo os  juros de mora e a  multa  de  mora,  que  passam  a  integrar  o  crédito  em  favor  da  Fazenda  Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois,  considerado  na  situação  em  que  é  apresentada  a  declaração  de  compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se  já vencido naquele momento.   Recurso a que se nega provimento  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  vergastada  fora  omissa  na  medida  em  que  não  teria  enfrentado  a  "ausência  de  prova  da  existência  do  crédito  reclamado,  não  se  acatam  os  argumentos  do  Recorrente  quanto  à  homologação total da compensação declarada".   Segundo a embargante,   tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário[...]  restou  amplamente  esclarecido  e  comprovado  que  no  DARF  que  fundamentou o PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados alguns  pagamentos que foram integralmente utilizados para a quitação de débitos  da EMBARGANTE não restando crédito disponível para compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  As  evidências  das  razões  alegadas  pela  EMBARGANTE  constam  na  DCTF  retificadora,  através  da  qual  podemos  observar  um  crédito  correspondente  ao  valor  informado  no  PER/DCOMP, acima descrito.  04.1  ­  Assim,  diante  das  razões  constantes  do  Despacho  Decisório  originário,  fica  claro  que  essa  SRFB  não  reconheceu  o  crédito  que  foi  informado  pela  EMBARGANTE  na  DCTF;  e,  por  conseguinte,  está  considerando  o  valor  total  do  DARF  pago  totalmente  utilizado  na  sua  própria apuração.  05 ­ Na verdade, o que não foi observado tanto no voto quanto no acórdão  nº  3802­003.350,  foi  a  necessidade  de  desoneração  da  multa  moratória,  tendo em vista que houve a efetiva compensação.  Na  sequência,  depois  de  fazer  sua  análise  sobre  os  procedimentos  de  compensação a partir da IN SRF nº 21/97, questiona "como poderia a Requerente protocolar o  PER/DCOMP  na  data  do  vencimento  do  tributo,  se  a  disponibilização  do  programa  e  as  instruções  para  preenchimento  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) somente foi disponibilizada após o vencimento  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901835/2006­64  Acórdão n.º 3301­002.745  S3­C3T1  Fl. 0          3 da  obrigação?".  E  ressalta  que  não  teria  sido  enfrentada  no  acórdão  a  questão  atinente  à  aduzida impossibilidade de a embargante protocolar declaração de compensação com base nas  determinações da IN SRF nº 210/2002. Defende que "na época do vencimento do tributo e do  envio  do  PER/DCOMP  [...]  não  existia  uma  determinação  legal  para  entrega  na  data  de  vencimento do tributo".  Por fim, ressalta a embargante que a Nota Cosit nº 1, de 18/01/2012, decidiu  pela  validade  da  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  nas  hipóteses  de  extinção  do  pagamento por compensação tributária.  Diante do exposto, requer a embargante o conhecimento e o provimento dos  presentes  embargos,  com  fulcro  no  "pronunciamento  sobre  as  omissões  expostas  e  sobre  a  denúncia espontânea".   É o relatório.  Voto             A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  22/05/2015  (e­fls.  180).  Por  sua  vez, a petição de embargos de declaração foi protocolizada em 27/05/2015 (e­fls. 179). Assim,  considerando o disposto no artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/721, resta  claro que a petição em tela foi apresentada dentro do prazo cinco dias contados da ciência do  acórdão  para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  RICARF – aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015).  Há, pois, que se conhecer da petição em tela.  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  embargante  procura  rediscutir  o  pleito  inerente  ao  pedido  de  compensação  objeto  dos  autos,  alicerçada  em  suposta  omissão  no  acórdão no que concerne à "necessidade de desoneração da multa moratória,  tendo em vista  que  houve  a  efetiva  compensação",  bem  como  quanto  à  questão  atinente  à  aduzida  impossibilidade  de  a  embargante  protocolar  declaração  de  compensação  com  base  nas  determinações da IN SRF nº 210/2002.   Não  obstante,  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente  foram  devidamente tratados na decisão vergastada, de forma que não há nenhuma omissão passível de  saneamento  mediante  embargos  de  declaração.  Isso  e  válido  também  quanto  à  reclamada  caracterização de denúncia espontânea.  O  seguinte  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  demonstra  que  as  supostas omissões guerreadas não ocorreram. Confira­se:  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme relatado,  vê­se que a  contenda  se  restringe à  contestação  da incidência de juros de mora e de multa de mora, uma vez que o tributo já                                                              1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.     Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901835/2006­64  Acórdão n.º 3301­002.745  S3­C3T1  Fl. 0          4 se  encontrava  vencido  quando  da  formalização  do  PER/DCOMP.  Tal  incidência é legítima, como demonstraremos a seguir.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada  no  DOU  de  30/08/2002),  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  31/12/2002,  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação segundo a qual as formas de compensação anteriormente existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada mediante  a  entrega de Declaração de Compensação – DCOMP, onde deverão constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002, conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória  nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa nº 210, de 30/09/2002 (DOU de 1º/10/2002), a qual, em relação  às datas a serem consideradas na compensação, estabeleceu o seguinte no  que é relevante para a presente contenda:  Art.  28.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes datas:  I  ­  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  no  caso  de  restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A redação do aludido artigo 28 da IN SRF nº 210/2002  foi alterada  posteriormente  pela  IN  SRF  nº  323,  de  24/04/2003,  vigente  a  partir  de  28/05/2003.  Segundo  a  nova  redação,  “na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios  [...] e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação”. Esta determinação ainda continua em vigor, nos termos do  art. 432 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012.  Portanto, para fins de quitação de débito tributário em aberto sem a  incidência  dos  encargos  legais  (juros  de  mora  e  multa  de  mora),  a                                                              2 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901835/2006­64  Acórdão n.º 3301­002.745  S3­C3T1  Fl. 0          5 declaração de compensação deve ser apresentada até a data do vencimento  do  referido  débito.  Com  efeito,  vencido  o  débito  e  não  quitado  o  mesmo  incidem os  correspondentes  encargos previstos na  lei. A partir de  então o  crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros  de  mora  e  de  multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada posteriormente o caráter de desconstituir parcialmente aludido  crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa  ou  técnica  que  viesse  impedir  a  suplicante  de  apresentar o pedido de compensação.  De fato, conforme ressaltado pela instância recorrida, muito embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração – versão 1.0 do PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em  14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito passivo, já que a matéria  era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a entrega  da declaração em formulário de papel.  No  que  concerne  à  reclamada  caracterização  de  denúncia  espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato de inexistir pressuposto essencial para a caracterização do instituto em  tela,  qual  seja,  o  pagamento  integral  do  tributo,  como  se  depreende  do  disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após o  início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização, relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  integral  do  tributo  ou  de  sua  quitação  completa  via  compensação  legítima,  desnecessário  tecer  maiores  comentários à respeito do assunto.  Por  fim,  com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto deste processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74  da Lei nº 9.430/96, segundo o qual “a manifestação de inconformidade e o  recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III  do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação”. Por  sua vez, o  inciso  III do artigo 151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade  do  crédito  tributário,  dentre  outros,  “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  integral  pleiteada  pela  recorrente,  seja  legítima  a  cobrança  dos  créditos  tributários  em  aberto,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim  da  presente demanda administrativa,  por  força do  inciso  III  do  artigo  151 do Código Tributário Nacional.   Da conclusão  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10768.901835/2006­64  Acórdão n.º 3301­002.745  S3­C3T1  Fl. 0          6 Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Diante  do  que  foi  acima  exposto  vê­se  que  nenhum  dos  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF3,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  uma  vez  demonstrado que o acórdão embargado não padece de "obscuridade, omissão ou contradição",  e que a embargante, com sua argumentação, vislumbra, na verdade, rediscutir o direito, o que é  inadmissível em sede de embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 26 de janeiro de 2016.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              3 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10830.917829/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento (parcial) indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A comprovação, mesmo que parcial, do indébito, não impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.696, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  62/68  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  34693.51892.100406.1.2.04­7523,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de PIS/Pasep.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917829/2011­95  Acórdão n.º 3402­002.743  S3­C4T2  Fl. 2.984          3 A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  24/01/2014 (fl. 71). Inconformada, a mesma apresentou, em 29/01/2014, o Recurso Voluntário  (fls. 73/93), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno do  autos  a DRF de origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014, a 2ª Turma Especial/3ª Seção, através da Resolução nº 382­000.169 (fls. 144/146),  decidiu que, no caso, deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno, o que  implica o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Satisfeito  essa  solicitação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  origem,  e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.169 (fls. 144/146), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).  Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917829/2011­95  Acórdão n.º 3402­002.743  S3­C4T2  Fl. 2.985          5 ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins. Entendese, assim,  que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.928/2.929 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  34693.51892.100406.1.2.04­7523,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  7.467,89  referente  a  crédito  de  PIS/PASEP  relativo  ao  período  de  apuração 12/2001, ao compararmos a base de cálculo declarada  em  DIPJ,  no  valor  de  R$  5.812.208,89,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  4.681.723,76,  conclui­se  que integrou a base de cálculo o montante de R$ 846.225,71 a  título das receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida para o cálculo da PIS/PASEP totalizam R$ 846.225,71.  Assim, a parcela de PIS/PASEP relativa a essas receitas somam  R$ 5.500,47.  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Em  sua  manifestação  (fls.  2.934/2.937),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.936:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  (parcialmente)  indevidamente,  uma  vez  que  foi  demonstrado nos autos o alegado recolhimento indevido (parte), não obstante a legitimidade da  tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  valor  de  R$  5.500,47,  referente  a  parcela  de  credito  do  PIS/Pasep, para este processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 13808.004031/2001-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO - FALTA DE OBJETO - DESISTÊNCIA Tendo a contribuinte apresentado desistência do recurso voluntário, declarando a renúncia expressa da defesa, não deve ser o mesmo conhecido na presente instância.
Numero da decisão: 1101-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga, Benedicto Celso Benício Júnior, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 11          1 10  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.004031/2001­85  Recurso nº  156.651   Voluntário  Acórdão nº  1101­000.746  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  Restituição IRPJ  Recorrente  EMPRESA NACIONAL DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ FALTA DE OBJETO ­ DESISTÊNCIA   Tendo  a  contribuinte  apresentado  desistência  do  recurso  voluntário,  declarando a renúncia expressa da defesa, não deve ser o mesmo conhecido  na presente instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva ­ Relator     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga, Benedicto Celso Benício  Júnior, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 40 31 /2 00 1- 85 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  submetido  à  apreciação  deste  Colegiado,  interposto em face do Acórdão nº 05­15. 817, sessão de 22/01/2007, (fls. 332/346), proferido  pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP,  que não reconheceu, em favor da Recorrente, parte do direito creditório por ela pleiteado, no  valor de R$ 28,351,47, referente ao saldo negativo de IRPJ, ano­calendário 2000, e, na mesma  proporção, deixou de homologar as compensações de débitos tributários.  Em  10/08/2001,  a Recorrente  formulou  Pedido  de  Restituição  (fls.  02),  no  valor de R$ 1.209.249,25  ,  anexando cópia da DIPJ, ano­calendário 2000, para comprovar  a  apuração de saldo negativo do imposto – Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o  Lucro Real (fls. 24).   As Compensações dos débitos foram feitas mediante apresentação de DCTF  (fls. 201/211), sem a formalização de processo, a saber:    Tributo compensado  Cód. Receita (*)  Período Apuração  Vencimento  Valor compensado  IRPJ  2362  Jan./2001    142.077,61  IRPJ  2362  Fev./2001    131.010,87  IRPJ  2362  Mar./2001    142.565,67  IRPJ  2362  Jun./2001    160.070,18  IRPJ  2362  Jul./2001    163.728,54  CSLL  2484  Jul./2001    27.218,67  IRPJ  2362  Ago./2001    164.140,87  IRPJ  2362  Set./2001    155.512,11  IRPJ  2362  Out./2001    158.412,27  IRPJ  2362  Nov./2001    171.986,22  T O T A L COMPENSADO  1.416.723,01   (*) Cód. 2362 – IRPJ – PJ obrigadas ao Lucro Real – Entidades não financeiras – Estimativa Mensal  Cód. 2484 – CSLL – Demais PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Real – Estimativa Mensal     A Recorrente  também havia  apresentado Pedidos de Compensação  (fls.  01,  54/55, 57/58, 60/62, 64, 74, 88, 90, 98, 106 e 114/115) informando as seguintes compensações:    Data do Pedido  Tributo  compensado  Cód. Receita (*)  Período  Apuração  Vencimento  Valor  compensado  10/08/2001  COFINS  2172  31/07/2001  15/08/2001  71.610,88  12/09/2001  COFINS  2172  31/08/2001  14/09/2001  71.434,30  24/08/2001  CSLL  2484  31/07/2001  31/08/2001  8.682,77  14/11/2001  COFINS  2172  30/10/2001  14/11/2001  69.358,64  28/09/2001  CSLL  2484  31/08/2001  30/09/2001  27.455,09  15/10/2001  COFINS  2172  30/09/2001  15/10/2001  67.776,57  30/11/2001  CSLL  2484  31/10/2001  30/11/2001  26.135,22  13/03/2002  COFINS  2172  28/02/2002  15/03/2002  58.374,22  PIS  8002  31/01/2002  15/02/2002  5.927,08  18/02/2002  CSLL  2484  31/01/2002  28/02/2002  27.454,43    PIS  8002  28/02/2002  15/03/2002  4.882,53  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 13808.004031/2001­85  Acórdão n.º 1101­000.746  S1­C1T1  Fl. 12          3 PIS  8205  28/02/2002  15/03/2002  4.882,53 18/03/2002  CSLL  2484  28/02/2002  31/03/2002  23.565,77  19/10/2001  CSLL  2484  30/09/2001  31/10/2001  26.007,36  PIS  8002  30/11/2001  14/12/2001  6.063,47  14/12/2001  CSLL  2484  30/11/2001  31/12/2001  28.645,25  14/12/2001  COFINS  2172  30/11/2001  14/12/2001  73.527,41  15/01/2002  COFINS  2172  31/12/2001  15/01/2002  75.574,30  PIS  8002  30/04/2002  15/05/2002  5.384,50  PIS  8205  30/04/2002  15/05/2002  5.384,50    15/05/2002  CSLL  2484  30/04/2002  14/08/2002  26.316,85  15/05/2002  COFINS  2172  30/04/2002  15/05/2002  63.828,53  T O T A L COMPENSADO  778.272,20    Em 24/08/2004, a Recorrente peticionou ao Delegado da Receita Federal do  Brasil em São Caetano do Sul – SP (fls. 122/123 e 133/134), comunicando que a compensação  dos débitos de PIS­REPIQUE e PIS­DEDUÇÃO com créditos  tratados nos processos abaixo  listados, requerendo ao final sejam referidas dívidas baixadas do seu conta­corrente:    Tributo  Apuração  Vencimento  Valor Principal  Processo (crédito)  8205  30/06/2001  15/07/2001  5.731,73  13808.004031/2001­85  8205  31/07/2001  15/08/2001  5.848,77  13808.004031/2001­85  8205  31/08/2001  15/09/2001  5.859,64  13808.004031/2001­85  8205  30/09/2001  15/10/2001  5.556,11  13808.004031/2001­85  8205  31/10/2001  14/11/2001  5.660,87  13808.004031/2001­85  8205  30/11/2001  15/12/2001  5.645,87  13808.004031/2001­85  8002  31/12/2000  30/01/2001  16.204,00  1080.006723/00­45  8002  30/06/2001  30/07/2001  5.731,73  1080.006723/00­45  8002  31/07/2001  30/08/2001  5.848,77  1080.006723/00­45  8002  31/08/2001  30/09/2001  5.859,64  1080.006723/00­45  8002  30/09/2001  30/10/2001  5.556,11  13808.004031/2001­85  8002  31/10/2001  30/11/2001  5.660,87  13808.004031/2001­85  T O T A L  79.164,11      Em  procedimento  fiscal  para  verificação  da  legitimidade  do  crédito  e  as  compensações declaradas dos débitos tributários, a Recorrente recebeu, via postal, a Intimação  SEORT nº 645/2005 (fls. 147), de 23/09/2005, para que no prazo assinalado de 20 dias úteis a  contar do “AR” (fls. 148), apresentasse os seguintes documentos:  I.  Declaração de que o crédito pleiteado não foi compensado com o mesmo tributo ou  contribuição, apurado em períodos subseqüentes;  II.  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenções  de  Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica, do ano­calendário de 2000, referente  ao imposto de renda que foi compensado com o devido na DIPJ/2001 e estimativas  mensais do IR, no total de R$ 719.379,65;  III.  Comprovantes do imposto de renda pago incidente sobre ganhos em renda variável,  no valor de R$ 24.148,46;  IV.  DARF’s  referentes  aos  recolhimentos  de  incentivos  fiscais  referentes  ao  mês  de  janeiro/2000, no valor de 393,42;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 V.  DARF’s  referentes  aos  recolhimentos  das  estimativas  do  imposto  de  renda,  referentes aos meses de jan., mar. a nov./2000;  VI.  Informação  do  ano­calendário  em  que  foi  apurado  e  o  valor  original  do  saldo  negativo do IRPJ compensado na estimativa mensal do IR de fev./2000, no valor de  R$ 122.833,88.   Em atendimento à  intimação retro, a Recorrente apresentou esclarecimentos  em correspondência entregue na repartição em 15/12/2005 (fls. 150/155), anexando DIPJ/2001,  retificadora  (fls.  158/169);  DARF’s  dos  recolhimentos  das  estimativas  mensais/2000  (fls.  171/174);  DIRF’s  sobre  as  informações  de  retenções  na  fonte  do  imposto  de  renda  (fls.  175/189).  À vista dessa documentação, a fiscalização analisou o crédito pleiteado e as  compensações  dos  débitos,  emitindo  seu  Parecer  (fls.  212/217)  com  proposta  para  o  reconhecimento parcial  do direito creditório de R$ 31.110,68, e a homologação de parte dos  débitos declarados em DCTF, nos termos dos arts. 42 e 47 da IN SRF nº 600, de 2005, cujos  valores estão sintetizados no seguinte demonstrativo:    Taxa Selic  Saldo negativo IRPJ  (retificado)  Compensações  (homologadas)    Mês  Informada  Mensal  Acumulada+1%  Data  Valor crédito  Vr. presente  Vr. original  Dez./00    1,00    31/12/00  1.170.662,43  ­  ­  Jan./01    1,27  1,00      ­  ­  Fev./01    1,02  2,27      138.924,03  142.077,61  Mar./02    1,26  3,29      126.837,90  131.010,87  Abr./01    1,19  4,55      136.361,23  142.565,67  Mai./01    1,34  5,74      ­  ­  Jun./01    1,27  7,08      ­  ­  Jul./01    1,50  8,35      147.734,36  160.070,18  Ago./01    1,60  9,85      165.921,20  182.264,44  Set./01    1,32  11,45      147.277,59  164.140,87  Out./01    1,53  12,77      137.902,02  155.512,11  Nov./01    1,39  14,30      138.593,41  158.412,27  Dez./01    1,39  15,69      ­  ­  T O T A L  1.170.662,43  1.139.551,74  ­  Saldo  31.110,68        Os Pedidos de Compensação (fls. 01, 54/55, 57/58, 60/62, 64, 74, 88, 90, 98,  106,  114/115)  foram  convertidos  em  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP’s  desde  seu  protocolo, conforme previsto no § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pelo ar. 49 da Lei nº 10.637, de 2002;  e os pedidos de compensação  formulados  em petição  (fls. 122/123 e 133/134) foram desconsiderados por estarem em desacordo com a  IN SRF nº  210, de 2002.   O referido Parecer foi homologado pelo Chefe do SEORT/DRF Santo André,  por delegação de competência (Portaria DRF/SAE nº 44/2005), que reconheceu parcialmente o  direito  creditório  da  Recorrente  no  valor  encimado  e,  no  limite  desse  crédito,  homologou  a  compensação dos débitos tributários declarados em DCTF, determinando o prosseguimento na  cobrança  do  saldo  devedor  do  débito  de R$171.986,22  (fls.  211)  não  homologado,  inclusive  dos demais débitos constantes dos Pedidos de Compensação de fls. 01, 54/55, 57/58, 60/62, 64,  74, 88, 90, 98, 106 e 114/115.   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 13808.004031/2001­85  Acórdão n.º 1101­000.746  S1­C1T1  Fl. 13          5 Desta  decisão  foi  dada  ciência  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de Manifestação  de  Inconformidade,  facultando­lhe  vista  ao  processo,  ou  pagamento dos débitos listados em Carta Cobrança (fls. 230/231).  Tempestivamente,  a  Recorrente  instaurou  o  contencioso  administrativo,  alegando em Manifestação de Inconformidade (fls. 234/247), o que segue:     a) A autoridade fiscal incorreu em equívoco ao considerar apenas o valor de  R$ 2.727,81 como parcela do Programa de Alimentação do Trabalhador  ­  PAT  (fls.  215). De  acordo  com  os  arts.  369,  581  e  582  do RIR,  de  1999, o valor correto é R$12.963,16 correspondente a 15% do somatório  dos valores declarados a esse título na DIPJ, ano­calendário 2000, Ficha  04A  –  Custo  dos  Bens  e  Serviços,  Linha  31  –  Alimentação  do  Trabalhador:  R$231.717,72  (fls.  160)  e  na  Ficha  05A  –  Despesas  Operacionais,  Linha  10  – Alimentação  do Trabalhador: R$  18.185,37,  (fls. 161), limitado a 4% do IRPJ devido (fls. 168):   PAT – Fichas 04A e 05A: R$ 249.903,09 X 15% = R$ 37.485,46  IRPJ e adicional: R$ 324.079,06 X 4% = R$ 12.963,16   b)  A fiscalização não mais poderia revisar a DIPJ, ano­calendário 2000, face  ao decurso do prazo decadencial  inscrito no § 4º do  art.  150 do CTN,  que fixa em cinco anos o prazo para que a Fazenda Pública se pronuncie  sobre  as  atividades  espontaneamente  exercidas  pelo  contribuinte,  homologando­as expressamente. Assim, decorrido esse  lapso de  tempo  sem que  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o  IRPJ,  ano­ calendário  2000,  e  definitivamente  extinto  o  crédito  apurado  pela  Recorrente;  c) Equivocou­se  também  a  fiscalização  ao  computar  nas  compensações  homologadas o valor de R$142.565,67 referente à parcela estimativa do  IRPJ  de março/2001  (cód.  2362),  pois  referido  valor  foi  recolhido  aos  cofres públicos, conforme comprovante de arrecadação (fls. 306);  d) Além  da  exclusão  do  montante  de  142.565,67,  há  que  igualmente  ser  desconsiderada a compensação de supostos débitos de fev. e mar./2001,  uma vez que já tingidos pela decadência, considerando que a Recorrente  tomou ciência do Parecer em 12/06/2006 (AR fls. 229v);  e) Tendo a Administração Tributária verificado a  existência de  tais débitos,  deveria  ter procedido ao  lançamento de ofício  e não  compensá­lo  com  crédito  da  Recorrente,  até  porque  tal  compensação  jamais  poderia  ser  considerada  instrumento  hábil  a  constituir  crédito,  e  nesse  sentido,  o  Conselho  de  Contribuintes  reconhece  que  a  Administração  Tributária  tem  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  quando  apurar  débitos  supostamente não recolhidos. Colacionou jurisprudência administrativa;  f) Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  creditório  na  totalidade,  e  que  suspenda  a  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 exigência da atualização dos valores constantes da Carta Cobrança, vez  que estão a depender de decisão definitiva.    Reexaminando  a  matéria,  a  DRJ  em  Campinas  –  SP  reformou  a  parte  dispositiva do Parecer da DRF/SAE, para reconhecer em parte o direito creditório, retificando­ o  para  R$146.596,58,  e  homologar  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  nos  termos  do  Acórdão  nº  05­15.817,  sessão  de  22/01/2007  (fls.  311/318),  resumido na seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  A  PAGAR.  DECADÊNCIA.  Constatadas ocorrências que  reduz o  saldo negativo de  IRPJ a  pagar de anos anteriores, cabe ao fisco retificar o referido saldo,  perquirir  os  efeitos  de  tais  erros  nas  compensações  efetuadas  nos períodos subseqüentes e ajustar o saldo porventura existente  e, por conseqüência, o valor do indébito tributário constante em  pedido de restituição.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Havendo  o  contribuinte  apurado  o  imposto  devido,  materializado  o  valor  a  pagar  em  declaração  feita  à  Administração  Tributária  e  indicado  como  quitação  da  obrigação  tributária a compensação com saldo credor de  IRPJ  de período anterior, não há que se falar em falta de constituição  do crédito tributário, pois o procedimento efetuado pelo sujeito  passivo  constitui  o próprio  lançamento,  nos  termos do art.  150  do Código Tributário Nacional.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2000   PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  LIMITE DEDUTÍVEL A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL.Para  efeito  de  cálculo  do  limite  de  dedução  a  título  de  incentivo  ao  programa de alimentação do trabalhador, deve ser considerado  15%  das  despesas  com  alimentação  dos  funcionários,  sendo  indiferente se os trabalhadores estão diretamente relacionados à  produção ou não.  Rest./Ress. Def. em Parte – Comp. Homolog. em Parte.     Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  332/346),  aduzindo  em  sua  defesa  basicamente  as  mesmas  razões  expendidas  na  peça  impugnatória:    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 06/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 13808.004031/2001­85  Acórdão n.º 1101­000.746  S1­C1T1  Fl. 14          7 g) O indeferimento parcial do pedido de restituição e a homologação em parte  das  compensações  teve,  como  efeito  indissociável,  a  revisão  da DIPJ,  ano­calendário 2000, exercício 2001;  h) O saldo negativo do IRPJ, ano­calendário 2000, em que se funda o direito  creditório  da  Recorrente,  foi  apurado  conforme  demonstrado  na  respectiva DIPJ e, portanto, se tornou submisso à regra do art. 150, § 4º,  do CTN. O Fisco poderia instaurar procedimento de auditoria conforme  autoriza o art. 149, inciso V, do CTN;  i)  O  procedimento  fiscal  de  revisão  somente  foi  efetivado  em  12/06/2006,  cinco anos, cinco meses e onze dias após o prazo decadencial fixado no  prefalado  parágrafo  4º,  logo  se  afigura  indevido  face  aos  efeitos  da  decadência;  j)  Não poderia  o Fiscal  buscar  sanar  sua  inércia  sob  o  pálio  expediente  do  Despacho Decisório,  pois  o  saldo  negativo  do  IRPJ  em  comento  já  se  encontrava  imutável.  Nesse  sentido,  há  jurisprudência  administrativa  sedimentada que corrobora as razões de defesa apresentadas;  k) A  autoridade  fiscal  efetuou  compensações  de  ofício  de  débitos  do  ano­ calendário de 2001, no total de R$1.139.551,75, declarados em DCTF.  l)  Ocorre  que  a  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora  (fls.  415/432)  quanto aos valores dos respectivos débitos, e não foram considerados na  análise das compensações.  m)  Conforme  balancetes  de  suspensão/redução  utilizados  para  apurar  a  parcela  estimativa  do  IRPJ,  ano­calendário  2001  (fls.  441/466),  a  Recorrente  diz  ter  apurado  a  esse  título  o  total  de  R$427.259,85  correspondente aos meses de jan., mar. a ago./2001. Nos meses de fev.,  set. a dez./2001 não foi apurado lucro ou base tributável das estimativas;   n) A Recorrente  entende  que  os  débitos  de  IRPJ  de  fev.  e mar./2001  (cód.  2362)  informados  na  DCTF  normal,  não  poderiam  ter  sido  compensados/cobrados, pois estavam alcançados pela decadência.     É o Relatório.   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 06/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     8     Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva  O Recurso é tempestivo.   A  matéria  tributária  posta  para  exame  nesta  via  recursal  diz  respeito  ao  Pedido de Restituição (fls.2) do valor de R$1.209.249,25 correspondente ao saldo negativo do  IRPJ, ano­calendário 2000, e sua utilização para compensar débitos tributários declarados em  DCTF, em Pedidos de Compensação e mediante peticionamento ao órgão da Receita Federal  de sua jurisdição fiscal.   Apesar  de  tempestivo  o  recurso  voluntário,  a  interessada  requereu  a  desistência  total  do mesmo,  conforme  documento  apresentado  em  26  de  fevereiro  de  2010,  junto à agência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em São Caetano do Sul – SP.  Pelas  razões  expostas,  tendo  a  contribuinte  apresentado  desistência  do  recurso voluntário, declarando a renúncia expressa da defesa, não deve ser o mesmo conhecido  na presente instância.  Nessas condições, voto por não conhecer do recurso voluntário por  falta de  objeto.    José Ricardo da Silva – Relator                                  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 06/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 13603.002658/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 29).
Numero da decisão: 2202-003.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 Contra  a  contribuinte  GERALDA TEREZINHA PARREIRAS MARQUES  RIBEIRO foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls.  5 a 10), exercício 2003 (ano­calendário 2002), por meio do qual lhe é exigido crédito tributário  no  montante  de  R$  312.727,13,  dos  quais  R$  129.018,17  correspondem  a  imposto,  R$  96.763,62  a  multa  de  ofício  de  75%,  e  R$  86.945,34  a  juros  de  mora,  calculados  até  31/07/2007.  O  lançamento  foi  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada, tendo em vista que a contribuinte mantinha  contas bancárias em conjunto com seu cônjuge, Dejair César Ribeiro, as quais foram objeto de  fiscalização através do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0611000/2006/00009­5.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, alegando,  resumidamente, o seguinte:  ­ não manteve e nem mantém conta conjunta com seu marido no Banco Itaú  S/A, mas apenas no Banco do Brasil, tendo ocorrido erro ao ser­lhe imputado 50% dos créditos  relativos ao Banco Itaú S/A;  ­ considerando que seu marido também fazia depósitos na conta do Banco do  Brasil, restaria a ela a comprovação de apenas 50% dos créditos, ou seja, R$ 49.428,03;  ­  os  créditos  tiveram  a  seguintes  origens:  a)  receitas  provenientes  da  microempresa  Comercial  GG  Produtos  Agropecuários  Ltda,  no  valor  de  R$  103.432,80,  da  qual  é  sócia;  b)  dos  seus  vencimentos  como Prefeita  do Município  de Bonfim;  c)  depósitos  feitos por seu marido.  ­ a microempresa é optante do Simples e as vendas eram levadas a depósito  junto ao Banco do Brasil. Vê­se que os seus próprios recursos (R$ 168.809,62) foram mais que  suficientes a comprovar os créditos;  ­ adota também como suas todas as razões, provas e argumentos do processo  nº 13603.002659/2007­38, referente a seu marido.  O  processo  foi  enviado  à  DRF  de  origem  para  diligência,  visando  a  verificação  sobre  os  co­titulares  da  conta  corrente  do  Banco  Itaú,  a  qual  concluiu  que  a  contribuinte fiscalizada não é co­titular da conta corrente do Banco Itaú.  A Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo  Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE  ­  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  cujo  Acórdão nº 02­39.850 (fls. 233 a 238) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  NULIDADE  Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a  nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza­se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13603.002658/2007­93  Acórdão n.º 2202­003.049  S2­C2T2  Fl. 260          3 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A decisão da DRJ excluiu a tributação sobre os depósitos efetuados na conta  do Banco Itaú, pois a contribuinte fiscalizada não era co­titular dessa conta.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal, em 27 de novembro de 2012, conforme Aviso de Recebimento (A.R.) à fl. 242, tendo  interposto recurso voluntário (fls. 243 a 256), por meio de procurador legalmente habilitado, no  qual faz as seguintes alegações, em resumo:  ­  o  seu marido, Dejair César  Ribeiro Campos,  foi  intimado  a  comprovar  a  origem dos recursos depositados nas suas contas bancárias;  ­  em  resposta  à  intimação,  o  seu  marido  apresentou  os  contratos  firmados  com  a CEMIG,  TELEMAR  e COPASA,  que  demonstram  que  ele  é  agente  arrecadador  das  contas de tarifas dessas empresas, bem como apresentou o contrato com a Interchange Serviços  S/A, a qual é intermediadora, administradora e controladora por meio eletrônico das operações  de recebimento e pagamento das concessionárias acima citadas;  ­ os citados documentos foram anexados a este processo, quando foi afirmado  que  os  depósitos  em  sua  conta  corrente  tiveram  origem  em  duas  fontes:  a)  movimentação  financeira  de  sua  firma  individual,  no  valor  de  R$  409.162,49,  em  2002,  compatível  e  comprovado  pela  juntada  da  Declaração  da  Pessoa  Jurídica;  b)  recebimentos  diários,  em  dinheiro, das contas das tarifas públicas das três empresas concessionárias de serviços públicos,  CEMIG, TELEMAR e COPASA;  ­ por ser pequena a sua empresa, uma firma individual, toda a movimentação  bancária era feita em seu próprio nome, como correntista pessoa física;  ­  as  mesmas  provas  e  argumentos  utilizados  no  processo  do  seu  cônjuge  deverão ser examinadas neste processo, porque a conta era em conjunto;  ­ os limites estabelecidos no art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96, no caso de  conta conjunta, não podem ser considerados em relação aos dois titulares, mas sim em relação  a cada um deles;  ­ do total depositado (R$ 96.606,54), a Fiscalização deu como comprovado o  valor de R$ 16.988,06, restando R$ 78.618,30 a serem comprovados, que é inferior ao limite  de R$ 80.000,00;  ­ constata­se da relação dos depósitos que todos são inferiores a R$ 6.000,00;  ­ mesmo que se considerasse o limite de R$ 12.000,00 e o limite anual de R$  80.000,00, o recorrente não estaria alcançado ela exigência tributária, pois o valor que teria que  comprovar seria de apenas R$ 39.309,19;   ­ restou provada a condição de agente arrecadador do seu marido;  ­  foi  reconhecida  pela  primeira  instância  que  o  seu marido  recebeu  valores  das contas das tarifas das concessionárias de serviços públicos;  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 ­ a exigência tributária somente foi mantida pela DRJ porque não teriam sido  comprovados  os  "repasses  supostamente  efetuados  às  empresas  concessionárias  do  serviço  público". Esse argumento é ilegal e se constitui uma novação, pois não foi questionado no auto  de infração;  ­  a  prova  cabal  de  que  todos  os  recebimentos  foram  repassados  às  concessionárias é o fato de que o recorrente permanece como agente arrecadador;  ­ a previsão legal é de que seja comprovada a origem dos recursos, o que foi  feito de forma clara e incontestável;  ­ é impossível nesse caso vincular o depósito a uma operação, pois se trata de  milhares  de  contas  de  tarifas  públicas,  cujos  recebimentos  eram  feitos  diariamente  e  os  depósitos  na  conta  corrente  eram  feitos  pelo  somatório  de  cada  dia  e  ainda  acrescido  das  vendas diárias de sua pequena empresa.  Ao final, requer que seja cancelada a exigência tributária em sua totalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.  Não  consta  dos  autos  a  data  de  recebimento  do  recurso  voluntário.  Porém,  considerando a data do despacho de seu encaminhamento, 19/12/2012 (fl. 257), verifica­se que  ele é tempestivo, uma vez que a ciência da decisão ocorreu em 27/11/2012.   Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  O lançamento foi efetuado em virtude da infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com origem  não  comprovada,  em  relação  ao  exercício  2003 (ano­calendário 2002).   Em casos anteriores que envolviam a situação em apreço, este julgador havia  votado no sentido de não analisar a questão da falta de intimação dos co­titulares das contas­ correntes  conjuntas,  quando não  tivesse  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. No  entanto,  analisando  a  jurisprudência  do CARF  e melhor  refletindo  sobre  a matéria,  passei  a  entender  que  a  ausência  de  intimação  do  co­titular  durante  a  ação  fiscal  dá  ensejo  ao  cancelamento do  lançamento, quanto às contas conjuntas, ainda que não  tenha sido suscitada  pelo recorrente.  É  que  a  prévia  intimação  aos  co­titulares  de  contas  conjuntas  constitui  inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A  intimação  apenas  de  um  titular  fragiliza  o  lançamento,  por  ancorá­lo  em  presunção  de  não  justificativa,  por  todos,  da  origem  dos  créditos  bancários,  sendo  que  a  própria  renda  já  é  presumida.  A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não  comprovada  é  decorrente  de  uma  presunção  legal.  Todavia,  para  que  se  valide  essa  presunção, o  lançamento deve­se conformar aos moldes da  lei. O caput do art. 42, da Lei n°  9.430/96,  dispõe  que  a  omissão  de  rendimentos  se  caracteriza  quando  o  titular  da  conta,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13603.002658/2007­93  Acórdão n.º 2202­003.049  S2­C2T2  Fl. 261          5 regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  creditados.  Logo,  no  caso  de  conta­corrente  conjunta,  torna­se  imprescindível  que  todos  os  titulares  sejam  intimados  a  comprovar a origem dos depósitos.   Nas contas­correntes mantidas em conjunto, presume­se, obviamente, que os  titulares  possam  dela  se  utilizar  para  crédito/depósito  dos  seus  próprios  rendimentos  e  a  movimentação  dos  recursos  financeiros  pode  ser  feita  por  todos  os  titulares.  Portanto,  a  responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo  42, da Lei nº 9.430/96, deve ser imputada a todos os titulares da conta­corrente.   Assim, a falta de intimação regular de um dos co­titulares da conta bancária  acarreta a não subsunção da norma ao  fato, afastando­se a presunção  legal,  tendo em vista a  falta de uma das condicionantes para sua aplicação.  No presente caso, infere­se, pelo Termo de Verificação Fiscal (fls. 12 a 45) e  demais  documentos  constantes  nos  autos,  que  a  Recorrente  não  foi  intimada  a  prestar  os  esclarecimentos  sobre  a  movimentação  bancária  das  suas  contas  conjuntas.  Observa­se  que  apenas o seu cônjuge, co­titular da contas conjuntas, foi intimado para tal.  Assim, é de se aplicar a Súmula CARF nº 29 (vinculante):  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob  pena de nulidade do lançamento.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 15586.001143/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 278          1 277  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.001143/2007­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.710  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACTA ENGENHARIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  A  NFLD.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  que  negavam  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 43 /2 00 7- 57 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/02/2016  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Conselheiros Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com fundamento nos artigos 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212, de 1991, e 225, inciso IV, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  1999,  com  multa  punitiva aplicada conforme dispõem os artigos 32, § 5º, da Lei n.º 8.212, de 1991, e 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, uma vez  que não foram registrados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP’s, do período de 01/1999 a 12/2005, os valores relativos a processos trabalhistas  e valores pagos a segurados a título de empréstimo, conforme fls. 05/06.  Em  sessão  plenária  de  12/05/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  266.723, prolatando­se o Acórdão nº 2302­01.063 (fls. 219 a 226), assim ementado:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2004  Ementa:AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme artigo  32,  Inciso  IV  e  §5º,  da Lei  nº  8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15586.001143/2007­57  Acórdão n.º 9202­003.710  CSRF­T2  Fl. 279          3 comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder provimento parcial  ao  recurso  voluntário, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso  II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o  art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.”  Cientificada  do  acórdão  em  19/10/2011  (fls.  228),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 20/10/2011 (fls. 230), o Recurso Especial de fls. 231 a 268, com fundamento no  art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256, de 2009.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 264/2012, de 16/05/2012 (fls. 269/270).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias,  portanto  não  é  legítima  a  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­  nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  nº  449,  de  2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212,  de 1991,  além da  lavratura do  auto de  infração,  com base no  artigo 32, da Lei nº  8.212, de  1991 (multa isolada).  ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449, de 2008, dispõe que:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.”  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora,  passou a ser de 20% ;  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 96, que  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  devesse  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com essa  sistemática,  tem­se  que  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, ocorrerá quando houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15586.001143/2007­57  Acórdão n.º 9202­003.710  CSRF­T2  Fl. 280          5 ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44  da Lei nº 9.430/96).  ­ nessa linha de raciocínio, no momento da execução do julgado, a autoridade  fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, no sentido de  se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Intimada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 21/06/2012 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 274), a Contribuinte quedou­ se silente (fls. 275).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contra­Razões.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com fundamento nos artigos 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212, de 1991, e 225, inciso IV, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  1999,  com  multa  punitiva aplicada conforme dispõem os artigos 32, § 5º, da Lei n.º 8.212, de 1991, e 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, uma vez  que não foram registrados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP’s, do período de 01/1999 a 12/2005, os valores relativos a processos trabalhistas  e valores pagos a segurados a título de empréstimo, conforme discriminativo de fls. 05/06.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Conforme  o  TEAF  –  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  26,  existe NFLD  – Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  associada  ao  presente Auto  de  Infração.  Na decisão recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A da  Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta  seja mais  benéfica à Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD, tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15586.001143/2007­57  Acórdão n.º 9202­003.710  CSRF­T2  Fl. 281          7 d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD (descumprimento de obrigação principal), foram aplicadas duas multas, no contexto de  lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que,  na  fase  de  execução  desta  decisão,  se  aplique  a  situação mais  benéfica para a Contribuinte:  ­ a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e na NFLD  correspondente; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15586.001143/2007­57  Acórdão n.º 9202­003.710  CSRF­T2  Fl. 282          9                           Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 19515.720073/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se proceda a exata definição das atividades que compõem o setor de abate e o critério adotado para essa definição. Fez sustentação oral: Dra. Carolina Hamaguchi. OAB nº 195705/SP. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.720073/2013­72  Resolução nº  2402­000.520  S2­C4T2  Fl. 4.207          2 Relatório  1. Trata­se de Recurso Voluntário interposto por JBS S/A, em face da decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  crédito  tributário,  referente ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  595  a  605),  a  autuação  fiscal  refere­se  a  contribuições  devidas  a  terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados alocados no setor  industrial, nos estabelecimentos enquadrados no código FPAS  531.  A  fiscalização  constatou  que  somente  os  empregados  do  setor  de  abate  poderiam  ser  enquadrados no FPAS 531, sendo que os demais deveriam ser enquadrados no FPAS 507, de  acordo  com  o  art.  137  e Anexo  II  da  IN  03/2005,  vigente  à  época,  e  tendo  em  vista  que  a  atividade preponderante da empresa é a industrialização dos insumos adquiridos.  3. Consta do relato fiscal a informação de que o setor de abate é definido como o  setor que abarca as seguintes atividades: (i) recepção dos animais; (ii) condução e lavagem; e  (iii)  atordoamento,  sendo  que  somente  os  valores  referentes  à  essas  atividades  poderiam  ser  lançados com o FPAS 531.  4.  Inconformado  com  o  lançamento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  impugnação. No entanto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo  I (SP) considerou a impugnação improcedente. A decisão a quo restou ementada nos seguintes  termos:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES LEGAIS.SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE  NORMATIVA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades legais,  tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos  que disciplinam o assunto,  apresentando, assim, adequada motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo ser exigido nos termos da Lei.  Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada,  deve  o  Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada e obrigatória.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  inclusive  os  relatórios  DDDiscriminativo  do  Débito  e  RL  Relatório  de  Lançamentos,  os  quais  discriminam,  por  estabelecimento  e  competência, as bases de cálculo apuradas, as alíquotas aplicadas, as  contribuições exigidas, e os acréscimos legais (multa e juros) devidos.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao Contribuinte o ônus da prova de suas alegações, ao contestar  fatos  apurados  nas  Folhas  de  Pagamento  e  GFIP´sGuias  de  Fl. 4208DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.720073/2013­72  Resolução nº  2402­000.520  S2­C4T2  Fl. 4.208          3 Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  de  sua  própria elaboração.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o  devido  de  contribuições  devidas  a  Terceiros,  caberá  ao  contribuinte  formular  pedido  de  restituição  ou  realização  sua  compensação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  em atos  normativos Não  compete  à  autoridade  julgadora  apreciar  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação, tarefas reservadas a outras autoridades administrativas.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.º  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), por meio da Súmula  Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  fiscalização  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código Tributário Nacional (CTN Lei n.º 5.172/66).  O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas  pelo presente Auto de Infração (AI) foi realizado no prazo qüinqüenal  previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las necessárias para a apreciação da matéria litigada.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  artigo  10  do  Decreto  7.574/2011.   SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  sustentação  oral  em  sessão  de  julgamento na primeira instância administrativa pela falta de previsão  na legislação que trata do processo administrativo fiscal, em especial o  Decreto 7.574/2011.  ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  FPAS.  ENQUADRAMENTO.  REVISÃO.  O  enquadramento  na  tabela  de  códigos  de  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social FPAS é efetuado pelo sujeito passivo em função de  sua atividade econômica, sendo passível de revisão, quando constatada  sua incorreção. No caso de frigorífico, apenas os empregados lotados  no  setor  de  abate  é  que  se  enquadram  no  código  FPAS  531.  Em  relação  aos  outros  empregados,  suas  atividades  são  classificadas  no  código FPAS 507.   Fl. 4209DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.720073/2013­72  Resolução nº  2402­000.520  S2­C4T2  Fl. 4.209          4 Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido."  5.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Após  ter  sido  devidamente  intimado  da  decisão  de  primeira  instância  (fl.  4129)  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário (fls. 4131/4150), aduzindo, em síntese:  a)  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  só  o  setor  de  abate  pode  ser  enquadrado  no  FPAS  531  é  incorreto,  pois  todos  os  procedimentos  realizados  até  a  serragem  da  carcaça  ao  meio  compõem  o  setor  de  abate,  devendo  ser  realizada diligência para determinar até qual procedimento se enquadra no setor  de abate;  b) o  resfriamento e a desossa, procedimentos  realizados após o abate,  também  devem  ser  qualificados  como  indústria  rudimentar,  devendo  ser  igualmente  enquadrados  no  FPAS  531,  eis  que  não  há  transformação,  nessas  fases,  de  matéria­prima em bens de consumo ou produção, que é a definição de indústria  que se enquadra no FPAS 507;  c)  vício  do  auto  de  infração,  pois  este  teria  sido  lavrado  contra  a  matriz  incorretamente, uma vez que os fatos são relativos às filiais, não havendo sequer  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) relativo a estas, devendo se considerar  que a competência para fiscalizar e cobrar é da DRF competente pela jurisdição  de cada filial.  d)  a  decadência  relativa  à  competência  01/2008;  e  e)  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  pleiteia  o  repasse  dos  valores  destinados  ao  INCRA  para  os  demais “terceiros”, pois a empresa recolheu “contribuição a terceiros” à alíquota  de  2,7%,  e  a  impossibilidade  de  exigência  de  contribuição  ao  SESI  para  os  estabelecimentos do Estado de São Paulo, pois afirma haver Convênio firmado  para  recolhimentos  dos  estabelecimentos  enquadrados  no  código  FPAS  507  diretamente àquela instituição.  6. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e os  autos seguiram a este Conselho para análise.  É o relatório.  Fl. 4210DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.720073/2013­72  Resolução nº  2402­000.520  S2­C4T2  Fl. 4.210          5 Voto  Conselheiro Relator Natanael Vieira dos Santos    DA ADMISSIBILIDADE     1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA     2.  A  presente  demanda  se  consubstancia  na  definição  das  atividades  que  estariam enquadradas no setor de abate. A  Instrução Normativa da Receita Federal vigente à  época do fato gerador definia que em frigorífico os empregados seriam enquadrados no FPAS  507,  exceto  os  que  trabalhassem  no  setor  de  abate,  que  se  enquadrariam  no  FPAS  531,  acarretando em diferentes recolhimentos a terceiros, em relação aos empregados lotados neste  setor.  Contudo,  a  IN  não  determinou  quais  atividades  estariam  compreendidas  no  setor  de  abate.  3. Para a  fiscalização, o  setor de abate compreende as seguintes atividades:  (i)  recepção de animais, (ii) condução e lavagem e (iii) atordoamento dos animais.  4.  Já a  recorrente entende que o  setor de abate engloba outras  atividades além  dessas,  quais  sejam:  (i)  a  atividade  de  içar  o  boi;  (ii)  cortar  a  carótida;  (iii)  rastreamento/tipificação  para  checar  a  origem  do  animal;  (iv)  a  sangria;  (v)  a  esfola;  (vi)  a  atividade de  tirar o couro;  (vii)  evisceração;  (viii) separação das vísceras; e  (ix)  serragem da  carcaça ao meio. Para ela, somente com a serragem da carcaça ao meio é que se encerra o setor  de abate, iniciando­se após essa fase o resfriamento e a desossa.  5. Para confirmar sua alegação, a recorrente pleiteia a realização de diligência,  ressaltando a importância de se aferir exatamente o que seria o setor de abate.  6.  Diante  dessas  considerações,  entendo  que  a  realização  de  diligência  é  imprescindível  para  o  deslinde  da  questão,  diante  da  ausência  de  previsão  legal  acerca  das  atividades que compõem o setor de abate e da impossibilidade desse relator em identificá­las.   7.  Assim,  considerando  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  pautado  pelo  princípio  da  verdade material,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  origem  para  que  seja  realizada diligência com o fim de se proceder à exata definição das atividades que compõem o  setor de abate e qual o  critério  adotado para essa definição. Após a  realização da diligência,  deve o contribuinte ser intimado para se manifestar sobre o feito.  Fl. 4211DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.720073/2013­72  Resolução nº  2402­000.520  S2­C4T2  Fl. 4.211          6   CONCLUSÃO   8. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que se proceda à exata definição das atividades que compõem o setor de abate e o critério  adotado  para  essa  definição,  intimando­se  o  contribuinte  para  se manifestar  sobre  o  feito,  e  posteriormente devolvendo os autos a este conselheiro para julgamento.    É como voto.    Natanael Vieira dos Santos    Fl. 4212DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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Numero do processo: 13706.004673/2003-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Aos pedidos de restituição apresentados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se o prazo prescricional de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5 + 5). Aos pedidos formulados a partir de 9 de junho de 2005, data da vigência da LC nº 118/2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento antecipado de que trata o § 1º do artigo 150 do CTN. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF e pelo STJ em julgamentos na sistemática prevista, respectivamente, nos artigos 543-B (repercussão geral) e 543-C (recurso repetitivo) do Código de Processo Civil - CPC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMNTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2201-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, retornando o processo a DRJ de origem para análise de mérito. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 82          1 81  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.004673/2003­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.932  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  RONALDO ALMEIDA BARBOSA DE SÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.  Aos  pedidos  de  restituição  apresentados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  dez  anos  a  contar da data da ocorrência do  fato  gerador  (tese dos  5 + 5). Aos pedidos  formulados  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  data  da  vigência  da  LC  nº  118/2005, aplica­se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do artigo 150 do CTN. Inteligência  daquilo que foi decidido pelo STF e pelo STJ em julgamentos na sistemática  prevista,  respectivamente,  nos  artigos  543­B  (repercussão  geral)  e  543­C  (recurso repetitivo) do Código de Processo Civil ­ CPC.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMNTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SÚMULA CARF 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador  (Súmula  CARF nº 91).  Decisão Recorrida Nula       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão de primeira instância, retornando o processo a DRJ de origem para análise de mérito.  Assinado digitalmente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 46 73 /2 00 3- 94 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.004673/2003­94  Acórdão n.º 2201­002.932  S2­C2T1  Fl. 83          2 Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  que  teriam  sido  recebidos  a  título  de  “Indenização  Espontânea  Pessoal” no ano­calendário de 1993, formulado pelo Espólio do contribuinte.  O  Pedido  foi  indeferido  pelo Despacho­Decisório  de  fl.  36. O  contribuinte  apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 37/44. Por meio do acórdão de fls. 46/50  a  solicitação  do  Interessado  foi  novamente  indeferida.  Em  ambas  as  decisões  o  motivo  do  indeferimento  foi  que  o  contribuinte  deixou  escoar  o  prazo  de  decadência  para  pleitear  a  restituição.  Cientificado  pessoalmente  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/02/2008  (fl.  50),  o  Espólio  do  de  cujus  interpôs,  em  10/03/2008,  o  recurso  de  fls.  53/62.  Na  peça  recursal aduz, em síntese, que:  ­ Aderiu  a  Programa  de  Incentivo  à Demissão Voluntária  no  ano  de  1993,  quando se discutia, diante da omissão legislativa pertinente à matéria, se a indenização paga ao  trabalhador, quando da  terminação de seu contrato de  trabalho, deveria  figurar como base de  cálculo para a respectiva incidência do imposto de renda.  ­  A  Receita  Federal,  à  época,  firmou  entendimento  no  sentido  favorável  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  esta  indenização.  Considerando  a  presunção  de  legitimidade e de legalidade dos atos da administração pública, bem como o caráter vinculante  de que  se  revestem os  seus  atos  interpretativos,  pagou o  imposto que, há  época,  era devido,  segundo o entendimento da Receita Federal.  ­  Ocorre  que  a  própria  Receita  Federal,  já  no  ano  de  1998,  reviu  os  seus  critérios de interpretação da legislação pertinente à matéria, o que fez por via da incorporação  da  jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, para  entender pela não  incidência do respectivo imposto sobre a indenização paga a título de PDV.   ­ Após  a manifestação  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  através  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1278/1998,  foi  expedido  ato  especifico  do  Secretário  da  Receita  Federal, qual seja, Instrução Normativa SRF nº 165/1998, que autorizou a revisão de ofício dos  lançamentos,  estendendo,  com  efeitos  erga  omnes  e  com  caráter  vinculante,  a  nova  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.004673/2003­94  Acórdão n.º 2201­002.932  S2­C2T1  Fl. 84          3 interpretação  destinada  a  afastar  a  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  a  indenização  dos  PDV.  ­  Como  pode,  então,  alegar  a  Receita  Federal,  agora,  que  o  contribuinte  deveria  ter  requerido  a  restituição  antes?  Ora,  se  o  recolhimento  do  imposto,  à  época,  era  devido ­ e o era em função de atos normativos expedidos pela própria Receita Federal ­ não há  que  se  falar  em  início do prazo decadencial  quando da  extinção do crédito  tributário,  já que  inexistente o direito potestativo àquela época. Esclareça­se que o prazo do art. 168 do CTN é  prazo decadencial, vale dizer, alcança o próprio direito potestativo.   ­ Na  hipótese  em  apreço,  inexiste  a  figura  do  pagamento  indevido  ­  figura  que se existente renderia ensejo ao início do prazo decadencial ­, mas sim de recolhimento em  obediência a determinações que, expedidas pela Receita Federal, têm força normativa e poder  impositivo.  ­ Assim, acatado o entendimento de que o prazo para postular a restituição do  imposto  indevido  iniciou­se  na  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  165/1998,  especificamente  no  dia  06  de  janeiro  de  1999,  forçosa  é  a  conclusão  de  que  o  pedido  de  restituição foi exercido tempestivamente, devendo, portanto, ser reformada a decisão recorrida,  para permitir a restituição da importância indevidamente retida.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presente os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Registro, inicialmente, o meu entendimento no sentido de que a extinção do  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  relaciona­se  à  prescrição,  e  não  à  decadência,  conforme consta do Despacho­Decisório de fl. 36, do acórdão de fls. 46/50 e, ainda, conforme  entende o Recorrente.  O  Código  Civil  de  2002  espancou  qualquer  dúvida  sobre  o  assunto  ao  estabelecer que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela  prescrição”, ou seja, não exercida a pretensão no prazo estabelecido legalmente, consuma­se a  prescrição, sendo certo que somente haverá pretensão se houver lesão. E somente há lesão nos  direitos a uma prestação, isto é, nos direitos que envolvem créditos.  Por sua vez, os direitos não sujeitos a uma lesão, vale dizer, os direitos que  não se relacionam com um crédito/débito, não geram pretensão, não estando, portanto, sujeitos  à  prescrição.  Os  direitos  potestativos,  que  são  aqueles  que  não  admitem  contestação  (por  exemplo, o direito assegurado ao empregador de dispensar um empregado), quando sujeitos a  um prazo para serem exercidos, devem ser exercitados nesse prazo, que é de decadência.  Pois bem. A matéria relativa à prescrição na repetição do indébito tributário  sofreu,  sob o ponto de vista  jurisprudencial,  alterações  substanciais a partir da edição da Lei  Complementar nº 118/2005.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.004673/2003­94  Acórdão n.º 2201­002.932  S2­C2T1  Fl. 85          4 O STJ  reformou seu  entendimento acerca dos  arts. 3º e 4º da LC 118/2005  para acompanhar a interpretação exarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  em  que  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema,  julgado  em  04/08/2011.  A mudança de posição ocorreu em julgamento sob o rito do artigo 543­C do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo).  Anteriormente,  o  STJ  adotava,  como  critério para fins do prazo de repetição do indébito, a data do pagamento em confronto com a  data da vigência da LC nº 118/2005.  O  entendimento  superado  era  no  sentido  de  que,  para  os  pagamentos  efetuados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do indébito era de cinco anos  (CTN, artigo 168,  I) contados a partir do fim do outro prazo de cinco anos a que se refere o  artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, totalizando dez anos a contar da data da ocorrência do fato  gerador (tese dos 5 + 5).  Já para os pagamentos efetuados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para  a repetição do indébito era de cinco anos a contar da data do pagamento (CTN, artigo 168, I).  Essa  tese  havia  sido  fixada  pela  Primeira  Seção  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932, também julgado sob o rito do art. 543­C do CPC.  Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF estabeleceu que deve ser levado em consideração a data do ajuizamento  da  ação.  Assim,  nas  ações  ajuizadas  antes  da  vigência  da  LC  118/2005,  aplica­se  o  prazo  prescricional de dez anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5 + 5). Já nas  ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se o prazo prescricional de cinco anos  contados da data do pagamento antecipado de que trata o § 1º do artigo 150 do CTN.  A partir daí, o STJ alinhou­se ao entendimento do STF. O novo entendimento  do STJ, em sede de recurso repetitivo, encontra­se consubstanciado na seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.004673/2003­94  Acórdão n.º 2201­002.932  S2­C2T1  Fl. 86          5 pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no  RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, o critério para se verificar o prazo aplicável à  repetição de  indébito,  nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre eles o imposto de renda),  passou  a  ser  a  data  do  ajuizamento  da  ação  em  confronto  com  a  data  da  vigência  da  Lei  Complementar 118/2005 (9 de junho de 2005).   Este critério já vinha sendo por mim aplicado aos pleitos administrativos, sob  o  fundamento  de  que o Código Tributário Nacional  ­ CTN,  bem como  a Lei Complementar  118/2005, ao tratar do prazo para restituição do  indébito (CTN, art. 168,  I), não fez qualquer  distinção em relação a pedidos administrativos ou judiciais.  Acrescento,  ainda,  por  importante,  que  embora  a  eminente  Relatora  do  Recurso Extraordinário nº 566.621, Ministra Ellen Gracie, não tenha feito menção aos pedidos  administrativos na ementa do julgado, submetido ao rito da repercussão geral, o fez no corpo  do acórdão (fl. 19 do voto condutor vencedor), nos seguintes termos:  Estando  um  direito  sujeito  a  exercício  em  determinado  prazo,  seja  mediante  requerimento  administrativo  ou,  se  necessário,  ajuizamento  de  ação  judicial,  tem­se  de  reconhecer  eficácia  à  iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois  tal resta resguardado pela proteção à confiança.  Assim, considerando que as decisões do STF e do STJ, acima mencionadas,  se deram, respectivamente, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C do CPC, deve­se  aplicar o  entendimento,  nelas  incorporado,  ao presente processo  administrativo, por  força do  disposto no caput do artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, cujo teor é o seguinte:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.004673/2003­94  Acórdão n.º 2201­002.932  S2­C2T1  Fl. 87          6 Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Acrescento, por oportuno, que o Pleno deste Conselho, em sessão  realizada  em 09/12/2013, encampou o entendimento jurisprudencial com a edição da Súmula CARF nº  91,  também de  observância  obrigatória  pelos Conselheiros  do CARF. A  redação  do  verbete  sumular é a seguinte:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso concreto, o imposto foi retido no mês de junho de 1993. O pedido de  restituição  foi  protocolizado  em  12/12/2003,  antes,  portanto,  do  dia  09/06/2005. Assim,  não  ocorreu a prescrição, haja vista que nos pedidos de restituição apresentados antes da vigência  da LC 118/2005 aplica­se o prazo prescricional de dez anos a contar da data do fato gerador,  que ocorreu em 31/12/1993.  Anoto,  por  relevante,  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  o  mérito  da  controvérsia, limitando­se a considerar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição  em face do prazo de 5 anos previstos no art. 168, I, do CTN.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão  recorrida,  afastando  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição,  e  por  determinar o retorno dos autos à DRJ/RJOII, para apreciação do mérito da controvérsia.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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