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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9017077 #
Numero do processo: 13888.720095/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Salvador/BA (fls 230 a 245), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Para iniciar o relato do caso, por bem consolidar os fatos que ensejaram a atuação fiscal, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa no valor de R$299.527,26, referente ao 4º trimestre de 2005, cumulado com Declaração de Compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 20 09 5/ 20 10 -7 5 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720095/2010-75 Com base nas constatações do Termo de Verificação e respectivos anexos (fls. 159/182), a DRF/Bauru, por meio do Despacho Saort nº 1018/2010 (fls. 189/191), reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$62.287,70, e homologou parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. No referido termo e respectivos anexos estão detalhadas todas as glosas efetuadas pela fiscalização, com a descrição da conta contábil, o centro de custo, a descrição do tipo da despesa e o motivo da glosa. Cientificada do despacho em 20/08/2010, conforme Aviso de Recebimento à folha 199, a interessada apresentou em 17/09/2010 Manifestação de Inconformidade às folhas 200/213, alegando, em síntese: 1. A não cumulatividade da Cofins não deve ser equiparada com a não cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira tem origem na legislação infraconstitucional (Lei nº 10.833, de 2003), e, neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Cofins não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos; 2. Para o caso da Cofins, aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos, conforme lição da melhor doutrina; 3. A legislação que instituiu o sistema da não cumulatividade para as contribuições não definiu o conceito de insumos e nem obrigou a utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, e como é público e notório o termo insumos tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional – e até no estrangeiro (input, em inglês) –, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc.; 4. Entretanto, a Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente limitou o conceito de insumos na Instrução Normativa nº 404, de 12 de março de 2004, restrição que representa manifesto vício de ilegalidade; 5. O princípio da legalidade está na Constituição Federal (art. 5º, inc. II) e deve ser observado pela Administração, conforme comanda o art. 37 da Carta Magna, e também ensina a melhor doutrina, sendo este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; 6. Afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora; 7. Especificamente em relação aos bens utilizados como insumos, as glosas não podem prevalecer, porquanto se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de- açúcar, na destilaria de álcool, estando diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal; 8. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência nº 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos utilizados no processo de produção podem ser utilizados para desconto da Cofins; 9. O mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação, indispensáveis à atividade agroindustrial, assim como ao transporte da Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720095/2010-75 mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização; 10. Não há como se negar que a atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços, e, por isso mesmo, uma movimentação muito grande de máquinas e veículos, seja na colheita e nos transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e sobretudo adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados; 11. Portanto, sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar, e não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e por isso não gerariam direito a créditos da Cofins, pois, consoante a orientação jurisprudencial, é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo; 12. No item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo; 13. Nesse item destaca-se a mão de obra de pessoa jurídica para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, para a preparação do solo, dentre outros; 14. Para a industrialização do açúcar e do álcool, é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se em serviços especializados, essenciais e inerentes ao processo de produção; 15. Também não pode se conformar com a indevida glosa dos custos relacionados à armazenagem de açúcar e álcool, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, que estão diretamente ligadas ao processo produtivo; 16. Não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais – vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc) também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa; 17. Não pode se resignar com a glosa alusiva às despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas-fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem, porquanto as notas-fiscais exibidas referentes a serviços portuários representam serviços com o recebimento, armazenagem e embarque; 18. O mesmo se diga em relação às despesas com estadias (referem-se ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário) e ao transporte rodoviário para os terminais portuários, cujo nítido propósito é o transporte para exportação; 19. Igualmente não há como se conformar com a glosa alusiva às despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não cumulatividade do PIS e da Cofins; 20. A impugnante também pode fazer créditos de PIS/Cofins sobre bens objeto de depreciação, havendo expressa autorização nos artigos 3º das Leis 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, pois os bens objeto de glosa são máquinas pesadas, colhedeiras, máquinas leves, veículos para transporte agrícola, equipamentos de laboratório, entre outros, todos ligados à atividade comercial e industrial e necessários para o desenvolvimento da atividade agroindustrial. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720095/2010-75 Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SDR, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. EMPRESA PRODDUTORA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. DESPESAS INCORRIDAS NO PROCESSO PRODUTIVO DA CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITO. Para fins de creditamento no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, não são considerados insumo bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA DO PRODUTO FINAL. OUTRAS DESPESAS. As despesas com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda do produto final dão direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos só podem gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep quando estes forem diretamente utilizados no processo industrial de fabricação dos bens destinados à venda. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 257 a 302) a este Conselho, reprisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade, bem como juntado laudo técnico formulado pelos professores da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo - ESALQ/USP, a respeito do ciclo produtivo do açúcar e álcool, para fins de demonstrar a legitimidade dos créditos relativos a insumos pleiteados no presente processo. É o relatório. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720095/2010-75 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720095/2010-75 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720095/2010-75 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. . Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e documentos apresentados pela Recorrente (inclusive o laudo técnico de fls 485 a 635), tratando também sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital

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9026426 #
Numero do processo: 10510.901164/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-011.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.483, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10510.901168/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.483, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10510.901168/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.

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REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelos distribuidores e comerciantes varejistas na aquisição, para revenda, de combustíveis derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel e GLP), realizada à alíquota zero, porquanto não se pode falar em manutenção de crédito cuja própria apuração não é autorizada por lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.483, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10510.901168/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 11 64 /2 01 2- 00 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.901164/2012-00 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual empresa varejista de GLP discute-se a possibilidade jurídica de aproveitamento de créditos oriundos de aquisições de do referido gás, cuja operação de revenda se sujeita à alíquota zero de contribuições. A DRF indeferiu o Pedido de Ressarcimento, de PIS/PASEP não cumulativo – Mercado Interno apresentado pela Recorrente pela impossibilidade de aproveitamento de créditos oriundos de aquisições de gás liquefeito de petróleo – GLP, uma vez que não se aplica ao caso o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda que nas operações de revenda desses produtos, a saída se sujeite à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 58-B da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o direito ao crédito sobre aquisições de GLP para revenda está previsto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que não faz qualquer restrição, estabelecendo que toda e qualquer saída com alíquota zero, que é o seu caso, não deve impedir a manutenção de créditos para o vendedor. Ressalta que as vendas de produtos sujeitos à incidência monofásica estão, desde agosto de 2004, incluídas no regime não cumulativo de apuração das contribuições, desde que a empresa apure suas contribuições pelo lucro real. Diz que a vedação constante no art. 3º, I, ‘b’, da Lei nº 10.833, de 2003, precede a edição do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que foi por ele tacitamente revogado, porquanto incompatível, aplicando-se no caso o § 1º do art. 2º da LICC. Como resultado da análise do processo pela DRJ mantida a decisão atacada sob o argumento de que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelos distribuidores e comerciantes varejistas na aquisição, para revenda, de combustíveis derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel e GLP), realizada à alíquota zero, porquanto não se pode falar em manutenção de crédito cuja própria apuração não é autorizada por lei. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.901164/2012-00 2. Mérito. A Recorrente é varejista de gás liquefeito de petróleo – GLP e pretende apurar créditos sobre estas operações, sob o argumento de que a Lei 11.033/04, posterior às normas impositivas, lhe asseguraria créditos sobre vendas realizadas à alíquota zero, como é o caso do referido gás. Alega que o fundamento legal para esse creditamento, desde agosto de 2004, é a edição do art. 16 da MP nº 206/04, depois convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que estabeleceu: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Argumenta que está sujeito à alíquota zero de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de suas vendas, dentro do regime de incidência monofásica ao qual está submetido, conforme o disposto na Lei nº 10.833/03. Defende que tem direito ao aproveitamento de créditos pelas suas aquisições para revenda, desde a edição do art. 16 da MP nº 206/04, depois convalidado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, considerando-se ainda que eventuais normas que vedavam o aproveitamento de créditos em seu desfavor foram tacitamente revogadas com a superveniência do aludido dispositivo legal. Argumenta que a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento se limitou, basicamente, a afirmar que a aquisição de produtos monofásicos para revenda para contribuintes que estão na não cumulatividade, não gerando créditos por força da vedação contida no art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2003. A Recorrente entende que o seu direito esta alicerçado no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/03, que foi revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. Todavia a pretensão foi denegada sob o argumento de que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não autorizaram o crédito de produtos monofásicos adquiridos para revenda (hipótese do inciso I, “b”, do artigo 3º). Efetivamente, como pontuou a DRJ, a vedação à apuração do crédito não decorre do artigo 3º, I, ‘b’ da Lei 10.833/2003, mas sim do § 1º do art. 2º das Leis nºs 10.637 e 10.833, ou seja, vendas de gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo. Adoto o entendimento da DRJ, e também cumpre destacar que o artigo 17 da Lei n. 11.033/04, que prevê que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Assim, entendo que esse dispositivo não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, dentre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para distribuição e revenda de gasolina e óleo diesel. É verdade que o artigo supracitado permite a manutenção do crédito quando a saída ocorrer com alíquota zero; todavia, conforme já discutido, desde o início do sistema de não-cumulatividade para o PIS e à COFINS não é permitido, por expressa disposição legal, o crédito relativo a aquisições de produtos destinados à revenda, de gasolinas e suas correntes (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo (GLP derivado de petróleo e de gás natural), submetidos à incidência monofásica. Logo, não é possível o crédito nesse tipo de operação. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.484 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.901164/2012-00 Portanto, como bem destacou a autoridade fiscal, nesse ponto é que se equivoca a contribuinte, pois o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” de créditos, o que se pressupõe, para a sua utilização, da preexistência de créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com alíquota zero. Em outras palavras, é necessário que primeiramente sejam atendidos os dispositivos que garantem a geração de crédito para, só então, posteriormente, ser invocada a aplicação de sua manutenção. Firme nestes entendimentos, voto nos sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36660.000569/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1993 a 28/02/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. LANÇAMENTO ORIGINAL ANULADO POR VÍCIO FORMAL. DECISÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO DA NATUREZA DO VÍCIO COM DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, conforme decisão definitiva, transitada em julgado, incabível a revisão da natureza do vício, com declaração de decadência, quando do julgamento do lançamento substitutivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituída pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. LANÇAMENTO ORIGINAL ANULADO POR VÍCIO FORMAL. DECISÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO DA NATUREZA DO VÍCIO COM DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, conforme decisão definitiva, transitada em julgado, incabível a revisão da natureza do vício, com declaração de decadência, quando do julgamento do lançamento substitutivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituída pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 66 0. 00 05 69 /2 00 7- 23 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.867 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36660.000569/2007-23 Na origem, cuida-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD 35.668.432-6 – substitutiva - para cobrança das contribuições previdenciárias provenientes do instituto da Responsabilidade Solidária. Consoante informou o Fisco, tratam-se de contribuições devidas incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora COMENTE COMERCIO ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, aferidas com base nas Notas Fiscais de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, diga-se, contratação para execução de obras de construção civil, pelas quais, a contratante respondia solidariamente, conforme previsto no inciso VI do artigo 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, alterações posteriores. Esclareceu o autuante que a NFLD aqui em discussão teria sido lavrada em substituição à NFLD n° 32.616.022-1, de 18/12/1998, que teria sido anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão n° 2/02789/2002, de 16/12/2002. Antes porém, fez constar que o “no período de 02/03/1998 a 21/01/1999 a empresa Caraíba Metais S/A foi alvo de uma ação fiscal (n° 00022232), da qual decorreu a lavratura de 221 (duzentos e vinte e uma) NFLDs — Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, tendo por motivação principal a ocorrência de responsabilidade solidária em relação às contribuições para a Seguridade Social decorrentes dos serviços prestados por diversas outras empresas contratadas pela pessoa jurídica ora notificada. Tal ação fiscal cobriu o período de abril/1995 a fevereiro/1998, com retroação até fevereiro/1993, relativamente à responsabilidade solidária com empresas prestadoras de serviços em virtude da cessão de mão-de-obra. Após apresentação dos recursos cabíveis, bem como da apensação de documentos pertinentes aos fatos geradores discutidos em instância administrativa, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão colegiado de controle jurisdicional das decisões em processos de interesse dos beneficiários e contribuintes da Seguridade Social, considerou nulas todas as NFLDs lavradas, porém oportunizando ao INSS a possibilidade de efetuar novos lançamentos.” O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 83/93. Impugnado o lançamento às fls.289/306, a DRP em Salvador/BA julgou-o procedente. (fls. 324/331). De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Voluntário de fls. 341/354 por meio do acórdão 2301-001.462 - fls. 360/367. Irresignado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Especial às fls. 380/402, pugnando, ao final, fosse dado provimento ao recurso para reformar o Acórdão n° 2301-01.462, reconhecendo a decadência do direito da Fazenda constituir novos créditos, tendo em vista, segundo sustenta, estarem descaracterizados os fatos geradores, uma vez que o vício no lançamento anterior teria sido de natureza material, portanto aplicando a regra contida no inciso 1, do artigo 173 do CTN, e não a exceção prevista no inciso II, do mesmo diploma legal Em 26/4/16 - às fls. 497/500 foi dado seguimento ao recurso do contribuinte, para que fosse rediscutida a matéria “anulação de lançamento fiscal anterior por vício material”. Intimada do recurso interposto em 5/6/16 (processo movimentado em 5/5/16 – fls. 501), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 6/5/16 (fls. 509), às fls. 502/508, propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.867 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36660.000569/2007-23 Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Sujeito Passivo tomou ciência do acórdão recorrido em 9/5/12 (fls. 374) e apresentou seu recurso tempestivamente em 22/5/12, consoante se denota de fls. 380. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “anulação de lançamento fiscal anterior por vício material”. O acórdão vergastado não apresentou ementa relacionada à matéria em voga, tendo sido a decisão no seguinte sentido: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório c voto que integram o julgado. Em seu recurso, o contribuinte suscitou divergência na interpretação da legislação tributária mediante a apresentação dos paradigmas 2403-00.049 e 2301-00.502, para que fossem comparados com o acórdão então recorrido. O paradigma 2403-00.049, conforme esclareceu o recorrente, estabeleceu que a falta de caracterização dos fatos geradores constituiria vício de natureza material. O voto vencedor assentou que a generalidade, subjetividade e a falta de motivação observadas pelo CRPS, vícios tipicamente materiais, prejudicaram, diretamente, os atos posteriores, provocando cerceamento de defesa razão pela qual fora declarada a nulidade daquele lançamento. Complementou, ainda, que a inserção do artigo 173, II do CTN na parte final do arrazoado, teria contrariado frontalmente todo desenvolvimento do texto o que faz crer que tal colocação tenha sido inserida por equívoco. Já o paradigma 2301.00.502, após assentar que a anulação teria se dado em função da não caracterização da cessão de mão-de-obra e que a menção no voto, ao artigo 173, II do CTN, teria sido “apenas uma orientação”, houve por bem, de igual forma, analisar as razões daquela CRPS para, ao fim, concluir pela existência de vício de natureza material. De sua vez, o acórdão recorrido não se pronunciou acerca da natureza do vício no tocante à falta de caracterização da cessão de mão de obra. Vale dizer, o voto condutor concluiu, nesse tema, por entender que a decisão da CRPS teria anulado o lançamento por vício formal, limitando-se a declarar o que interpretara/extraíra daquela decisão e não reexaminando quanto ao acerto ou não daquele decisum. Confira-se: No que tange a alegação da decadência, temos que o lançamento anterior foi anulado por vicio formal, conforme expressamente consignado no acórdão proferido pela 2ª Câmara do CRPS, que inclusive fez menção à possibilidade de novo lançamento nos termos do art. 173, inciso II do CTN. Reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do CTN. Todavia, penso que a divergência jurisprudencial suscitada reside, pontualmente, na interpretação dada pelos colegiados a quo, àquela decisão que anulara o lançamento. Enquanto que no recorrido entendeu-se que haveria o reconhecimento de vício de natureza Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.867 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36660.000569/2007-23 formal; nos paradigmas, que teria havido o reconhecimento de vício de natureza material e que a menção ao artigo 173, II teria se dado como mera orientação ou mesmo de forma contraditória. Nesse contexto, encaminho por conhecer do recurso do Sujeito Passivo. Do mérito. Quanto ao mérito, sustenta o recorrente, em síntese, que a falta de caracterização da cessão de mão de obra implicaria reconhecer a nulidade do lançamento por vício material. Com isso, todo o seu recurso está pautado na tentativa de demonstrar o desacerto daquela decisão do CRPS que, diante da situação fática posta, encaminhou no sentido de permitir ao Fisco o refazimento do lançamento forte no artigo 173, II do CTN, que trataria de vício de natureza formal. Não assiste razão à recorrente. É de se destacar que este colegiado, no julgamento do acórdão 9202.006.631, na sessão de 21/3/18, decidiu, em caso análogo e por unanimidade de votos, por conhecer do recurso do mesmo sujeito passivo para negar-lhe provimento. Naquela ocasião buscou-se discutir a temática da decadência, sendo certo que o voto condutor apresentou fundamento outro que acabou por orientar o posicionamento do colegiado. Veja-se: Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD/AIOP, antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, trago a baila outro fundamento para discussão que norteará meu voto, inclusive com relação a decadência. Na oportunidade, o voto condutor trouxe ainda importantes considerações acerca do contexto aqui também em exame. Veja-se: Trecho do Acórdão recorrido onde diz que restou evidente que ao se pronunciar por resguardar os direitos da autarquia no que se refere ao prazo decadencial do inciso II do art. 173, do CTN, o CRPS anulou o lançamento por vício formal: O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando está CaJ reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. O INSS não conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização, e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços. Ainda lembro, quando analisei diversos contatos e serviços, ter apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão de obra. Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comporta total cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica. Devemos sim cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações, do contribuinte inconformado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art. 5o da CF/88. Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.867 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36660.000569/2007-23 vislumbrei a existência de cessão de mão de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso II. Do Art. 173. do CTN. (grifei) CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO INSS e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, anulado o Acórdão n° 02/002757/2002, da 2"CaJ/CRPS. Em substituição àquele voto no sentido de CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD em pauta, na forma do voto acima apresentado. Primeiramente, vale a pena repisar as circunstâncias que levaram o CRPS a anular o lançamento, como se infere dos trechos acima colacionados: 1 - Lançamento de forma generalizada, com a utilização de um mesmo modelo para todos os instrumentos de constituição; 2 - Posteriormente foram juntados os contratos de prestação de serviços e outros documentos. 3 - Não houve um enquadramento explícito dos casos às normas de incidência; e 4 - Quando o relator – garimpando - analisou os diversos contatos e serviços, percebeu, sob sua ótica, que estaria caracterizada ou evidenciada a existência de cessão de mão de obra. Pois bem. Nesse ponto, já me manifestei em algumas oportunidades sobre o tema “natureza do vício – se material, se formal”. Todavia, penso que o caso dos autos se resolve em um momento anterior. Explico. Perceba-se, sem que para isso esteja fazendo qualquer juízo acerca do acerto, ou não, da decisão retro citada, que a CRPS deu ao vício então identificado, sem qualquer sombra de dúvida e assim penso eu, a natureza de formal, consoante se extrai do desfecho “Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso II. Do Art. 173. do CTN.” É inegável que aquela decisão fez coisa julgada administrativa, já que não há notícias de que tenha havido recurso por meio do qual tenha se operado a sua reforma. Nesse rumo, qualquer alegação no sentido de que não haveria a declaração expressa de vício formal no decisum, com essas mesmas letras, haveria de se perquirir, interpretando-a pois, qual teria sido o desacerto do julgador – segundo a ótica da turma a quo - quando, após discorrer sobre os vícios que assim entendeu haver, apontou para possibilidade de um novo lançamento à luz do artigo 173 II do CTN. Teria havido erro na aplicação da norma ao caso concreto ou erro de contradição entre os fundamentos e a determinação para a realização de um novo lançamento forte no inciso II do artigo 173 ? Note-se que de uma forma ou de outra, a correção do suposto erro perpassaria pela interposição do recurso cabível, ainda que em sentido mais amplo, seja administrativa ou judicialmente. Inexistindo evidencias de que assim tenha ocorrido, é de se prestigiar a segurança jurídica, consubstanciada, no caso em exame, na estabilidade da relação já consolidada por meio daquela decisão, princípio caro ao Estado Democrático de Direito. Em outras palavras, o inconformismo com o enquadramento dado por aquela CRPS, notadamente quando estabeleceu a regra do artigo 173, II para o novo lançamento, e isso Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.867 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36660.000569/2007-23 é inquestionável, deveria ter sido levado a efeito pelos meios próprios, valendo-se dos recursos próprios, o que não se inclui, penso eu, a sua rediscussão no bojo do novo lançamento então efetuado. E nesse ponto faz-se importante citar o artigo 38 do Decreto 70235/72, segundo o qual “o julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo”. De mais a mais, não merece prosperar a alegação da Contribuinte de que não havia à época em que foi proferida a primeira decisão do CRPS, previsão legal para oposição de Embargos Declaratórios e que no regimento do CRPS havia somente previsão de recurso voluntário. O Regimento Interno do CRPS vigente à época do julgamento, aprovado pela Portaria MPS nº 88/2004, publicada no D.O.U. em 28/01/2004, previa em seu art. 60, abaixo transcrito, a possibilidade de pedido de revisão de acórdão, bem como as situações em que tal recurso era cabível. Vejamos: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanável. § 1º Considera-se vício insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2º Na hipótese de revisão de ofício, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3º O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4º Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5º A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6º Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4º, e 28 deste Regimento Interno. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.867 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36660.000569/2007-23 § 7º Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8º Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9º O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de ofício o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de benefício, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2º, deste Regimento (Grifou-se) Foi justamente nesse cenário que esta turma, no acórdão de nº 9202-006.631, na sessão de 21/3/18, negou provimento ao recurso deste mesmo sujeito passivo, oportunidade em que no voto condutor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, com seu brilhantismo, assim, com propriedade, pois o tema: “Como objetivamente descrito pelo acórdão recorrido o CRPS ao proferir sua decisão foi direto em aportar a forma como deveria ser considerada a nulidade, indicando, inclusive o dispositivo legal a ser observado pelo INSS, há época, responsável pela fiscalização e lavratura dos autos de infração (NFLD). Ou seja, no meu entender a discussão sobre a decadência passa antes pela impossibilidade de rever vício já declarado em processo transitado em julgado por outro Órgão, o que afrontaria o princípio da Segurança Jurídica. Conforme já amplamente transcrito acima ao apreciarmos o conhecimento, aquele colegiado, quando da análise do caso, indicou sim, indiretamente o vício quando fez constar expressamente a aplicabilidade do art. 173, II do CTN para recomposição do lançamento, senão vejamos:” Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadência! Inciso II, do Art. 173,do CTN. CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRIBUINTE e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, anulando o Acórdão n° 04/02342/2002, da 4CaJ/CRPS. A indicação do dispositivo acima, torna cristalina a descrição de tratar-se de vício formal, o que torna totalmente incabível a este colegiado a revisão de decisão já transitada em julgado. Dessa forma, entendo estar correto o julgamento proferido no acórdão recorrido, que abaixo transcrevo, adotando como razões de decidir:” [...] Entendo que admitir ao julgador rever a natureza de vício, quando o acórdão que anulou o processo anterior expressamente delimitou seu alcance, fere o princípio da Segurança Jurídica; que nada mais busca, do que assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente a constante evolução das normas legislativas e da própria jurisprudência. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.867 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36660.000569/2007-23 Seria como admitir, em relação a processos já transitados em julgados, a interposição de novos recursos ou artifícios para rediscussão das teses ali decididas, sempre que fossem alteradas as composições dos tribunais ou conselhos. Destarte, a manutenção da conclusão adotada por aquela decisão anulatória, no sentido de se oportunizar ao Fisco o refazimento do lançamento à luz do artigo 173, II do CTN é um imperativo que visa resguardar a segurança jurídica na estabilização das relações já consolidadas. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

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9075275 #
Numero do processo: 13819.720457/2020-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme se houve o deferimento, favorável à recorrente (ou não), do processo nº 10166.736644/2020-52 e, se for o caso, confirme se a pendência, indicada no Termo de Indeferimento, foi regularizada no prazo legal, permitindo a adesão da recorrente ao regime do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme se houve o deferimento, favorável à recorrente (ou não), do processo nº 10166.736644/2020-52 e, se for o caso, confirme se a pendência, indicada no Termo de Indeferimento, foi regularizada no prazo legal, permitindo a adesão da recorrente ao regime do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 110-001.023 da 6ª Turma da DRJ/DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega, em síntese, que o DEBCAD 156704676 estava devidamente recolhido, conforme os comprovantes que anexa, mas no sistema da RFB consta como aguardando recebimento pela PGFN, por meio do código interno 100201. Segundo a DRJ, a ora recorrente, consoante as regras em vigor, teria o prazo até 31/01/2020 para regularizar as pendências, porém, a autoridade competente manifestou-se através do Despacho DRF/Sorocaba/REGESP em 20/04/2020 (fls. 26/27), que: Analisando os extratos dos Sistemas da RFB (fls. 24 e 25), constata-se que o Débito PREVIDENCIÁRIO Competência 12/2018 motivador do indeferimento da opção RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .7 20 45 7/ 20 20 -1 3 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720457/2020-13 da empresa pelo Simples Nacional foi objeto de LDCG Debcad no. 156704676 em 22/01/2019 mas, somente em 24/01/2020 é que acabou sendo recolhido entretanto, de forma incorreta, ou seja, sem considerar o LDCG e suas respectivas penalidades o que, em tese, pressupõe-se um recolhimento incompleto. Assim, segundo a DRJ: Conforme o relatório “Informações de Apoio para Emissão de Certidão” de fls. 28/29, o Debcad nº 15670467-6 ainda permanece sem regularização. Considerando que não houve regularização das pendências existentes até o final do prazo legal, o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional deve ser mantido. A recorrente foi cientificada em 19/01/2021 (fl. 52) e apresentou o seu Recurso Voluntário, porém, não ficou claro qual foi a data de sua apresentação posto que o documento de fl 37 indica 06/10/2020, como sendo manifestação de inconformidade, entretanto, coincide com a data da assinatura do RV. Em seu RV, a recorrente apresenta uma preliminar, mas, que, na verdade, se refere a descrição de fatos, repete os argumentos trazidos em sede de MI e acrescenta: Conforme o processo 10166.736644/2020-52, foi reconhecido o pagamento e assim o indébito acima detalhado, conforme os pagamentos efetuado DENTRO DO PRAZO PARA OPÇÃO do Simples Nacional, nos termos da LC 123/06. Note que não foi reconhecido na época por conta do erro nos sistemas da RFB e somente agora, por meio de conversas via o chat da RFB, conseguimos a solução (vide histórico do processo 10166.736644/2020-52). Afirma que o referido Processo Administrativo (10166.736644/2020-52), foi deferido e, que, assim, não consta mais nos sistemas da RFB. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Em consulta ao sistema COMPROT (comprot.fazenda.gov.br) verifiquei o seguinte status do processo supra: Número:10166.736644/2020-52 Data de Protocolo:05/08/2020 Documento de Origem:FAROL Procedência: Assunto:COBRANCA AUTOMATICA - REVISAO DE DEBITOS-ASSUNTOS PREV Nome do Interessado:MARIA NAZARETH QUEIROZ DE FARIAS TEXTIL CNPJ:08.403.737/0001-67 Tipo:Digital Sistemas: Profisc: Não e-Processo: Sim SIEF: Aguardando Cadastramento SIEF Localização Atual Órgão de Origem: DEL REC FED ADMIN TRIBUTARIA VIRTUAL-SP Órgão: ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.567 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720457/2020-13 Movimentado em:01/10/2020 Sequência:0004 RM:89462 Situação:ARQUIVADO UF:DF A recorrente anexou às fl. 50 um extrato indicando valores recolhidos em 24/01/2019 e 24/01/2020, o que indica não haver débitos. Assim, proponho converter o presente julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta confirme se houve o deferimento, favorável à recorrente (ou não), do processo nº 10166.736644/2020-52 e, se for o caso, confirme se a pendência, indicada no Termo de Indeferimento, foi regularizada no prazo legal, permitindo a adesão da recorrente ao regime do Simples Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006946/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MENOR POBRE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque só pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da pessoa Física, caso o declarante detenha a sua guarda judicial ( SÚMULA CARF N° 13). SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrativos pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia - SELIC para título federais. (SUMULA CARF N° 4). MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício é fixada na proporção de 75%, patamar compatível para atender ao propósito de coibir a conduta tida como ilícita. Ademais, não há espaço para discricionariedade ou dosimetria da pena no ato da aplicação da multa de ofício. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando o lançamento tributário traz informações claras e suficientes para compreensão dos fatos que deram origem à constituição do crédito tributário possibilitando, assim, o regular exercício do direito à ampla defesa.
Numero da decisão: 2001-004.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque só pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da pessoa Física, caso o declarante detenha a sua guarda judicial ( SÚMULA CARF N° 13). SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrativos pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia - SELIC para título federais. (SUMULA CARF N° 4). MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício é fixada na proporção de 75%, patamar compatível para atender ao propósito de coibir a conduta tida como ilícita. Ademais, não há espaço para discricionariedade ou dosimetria da pena no ato da aplicação da multa de ofício. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando o lançamento tributário traz informações claras e suficientes para compreensão dos fatos que deram origem à constituição do crédito tributário possibilitando, assim, o regular exercício do direito à ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 69 46 /2 00 8- 51 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.152 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006946/2008-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 28 de julho de 2008 por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 1.557,89, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 5.180,00 e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 7.725,96. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) parte das despesas consideradas indevidas são relativas às despesas medicas dos irmãos do contribuinte, os quais, na época, eram estudantes e por isso auxiliados financeiramente pelo Recorrente e a outra parte com os gastos extras de uma internação após o contribuinte ter se acidentado; b) o fato de seus irmãos não estarem inclusos entre os dependentes em sua declaração de renda não impede que as despesas médicas sejam reduzidas; c) é notório que para possibilitar a ampla defesa do contribuinte se faz necessária a discriminação pormenorizada da origem e natureza dos débitos, bem como da fórmula de cálculo de juros, correção monetária e multa aplicados, pois, somente assim, o Recorrente terá a possibilidade de se defender plenamente; d) diante da inexistência de valores, da forma como foram calculado os encargos aplicados e da natureza e origem do débito, não só o auto de infração é nulo para o mundo fático e jurídico, como que também o direito de defesa do impugnante ficou totalmente obstaculizado, ferindo os direito constitucionais do contraditório e da ampla defesa; e) a aplicação da multa tem característica confiscatória e deve ser reduzida para 10%; f) solicita que não seja aplicada a multa sobre os juros moratórios e a substituição da taxa SELIC por juros de 12% ao ano, com correção monetária. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, proferiu o acórdão de nº 07-25.396 – 6ª Turma da DRJ/FNS, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que para que os irmãos do Recorrente sejam considerados seus dependentes, é necessário que detenha a guarda judicial. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, o mesmo texto trazido em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.152 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006946/2008-51 Da análise do recurso voluntário interposto, tem-se que o Recorrente limita-se a reiterar os argumentos já trazidos aos autos em sede de impugnação. Tais argumentos já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto integrante do Acórdão recorrido. Dessa forma, diante da não apresentação de novas razões de defesa pelo Recorrente em seu recurso voluntário e por concordar com a fundamentação trazida pela C. Turma a quo, entendo ser plenamente aplicável o art. 57,§3º, do RICARF, que assim dispõe: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, pelo bem da celeridade processual, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo a segui PRELIMINAR DE NULIDADE O -se a — de 2008. - - - Portanto, todos os elementos essenciais do pro - Assinale-se, ainda, que o fato e de direito, demon -se que a mesma vez que o recebidos Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.152 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006946/2008-51 da Unimed Grande -08, contestando apenas os juros de mora. - Su 472,38, conforme demonstrativo abaixo: -se a afirmar que as despesas - consolidado no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) — Decreto 3.000 de 26 de m - — - § 1º O disposto neste artigo (Lei n°9.250/95, art. 8°, §2°): [...] II— restri - tratamento e ao de seus dependentes ;(grifou-se) [...] noventa reais por dependente (Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, inciso III). § 1° ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. (Lei n29.250, de 1995, art. 35): - - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais menor s III - a filha, o filho, a enteada ou o • IV - o e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.152 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006946/2008-51 - neto ou o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado VI - VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incis grau (Lei n29.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3° Os dependentes comuns opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos § 4° ficarem sob a guarda do homologado judicialmente (Lei n29.250, de 1995, art. 35, § 3º) - contribuinte (Lei n29.250, de 1995, art. 35, § 4º.(grifou-se) Da - - -se incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho. - quadro Dependentes 5.180,00, por absoluta falta de comprov n°9.430/1996: Art. 44. Nos I - de 75% (setenta e nos de - - CTN). sobre os juros m artigo 13 da Lei n' 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3 do art. 61 da Lei n' 9.430/1996. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.152 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006946/2008-51 — Ressalta-se, inclusive, que esta matéria já se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Sumula CARF n° 4 - - art. 16, §§ 4° e 5° do Decreto n.° 70.235/1972, sendo que o imp No caso em tela, entendo que a realização de diligências e perícia não é imprescindível à solução do presente litígio, pois constam nos autos elementos suficientes à solução da lide. Não há previsão legal para oitiva do impugnante. . Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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9058062 #
Numero do processo: 13884.720176/2010-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É legítimo o arbitramento pelo fisco do Valor da Terra Nua - VTN, com base no SIPT, com aptidão agrícola, quanto na presença de indícios de subavaliação e regularmente intimado, o contribuinte não comprove, mediante Laudo de Avaliação válido, a efetividade do valor declarado.
Numero da decisão: 9202-009.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-01T01:44:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-01T01:44:42Z; Last-Modified: 2021-11-01T01:44:42Z; dcterms:modified: 2021-11-01T01:44:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-01T01:44:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-01T01:44:42Z; meta:save-date: 2021-11-01T01:44:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-01T01:44:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-01T01:44:42Z; created: 2021-11-01T01:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-01T01:44:42Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-01T01:44:42Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.720176/2010-13 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.912 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente GRANJA ITAMBI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É legítimo o arbitramento pelo fisco do Valor da Terra Nua - VTN, com base no SIPT, com aptidão agrícola, quanto na presença de indícios de subavaliação e regularmente intimado, o contribuinte não comprove, mediante Laudo de Avaliação válido, a efetividade do valor declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra o Acórdão nº 2401-006.552, proferido na Sessão de 09 de maio de 2019, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 01 76 /2 01 0- 13 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.912 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13884.720176/2010-13 reconhecer a área de 2.652,39 ha relativa a preservação permanente. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para considerar o VTN de R$ 3.274.007,00. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-Oda Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo técnico e outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. VALOR DA TERRA NUA. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 146533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). A contribuinte interpôs Embargos Declaratórios no qual apontou omissão quanto aos precedentes apontados no Recurso Voluntário, e obscuridade quanto aos fundamentos da desconsideração do laudo técnico apresentado. Os Embargos, todavia, foram rejeitado em exame preliminar de admissibilidade. O recurso visava rediscutir as seguintes matérias: (a) aplicação do disposto na Lei 10.522, de 2002, art. 19-E, com a redação dada pela Lei 13.988, de 14/04/2020 – desconsideração do voto de qualidade, mantendo-se o entendimento favorável ao contribuinte exarado no voto então vencido; (b) subsidiariamente – anulação do julgamento do recurso voluntário e designação de novo julgamento, em observância do disposto na Lei 10.522, de 2002, art. 19-E, com a redação dada pela Lei 13.988, de 14/04/2020 e (c) cerceamento de defesa consistente na ausência de disponibilização ao contribuinte, por ocasião da autuação, dos critérios e parâmetros de apuração do VTN pelo SIPT. Em exame preliminar de admissibilidade, contudo, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação à matéria (c) “cerceamento de defesa consistente na ausência de disponibilização ao contribuinte, por ocasião da autuação, dos critérios e parâmetros de apuração do VTN pelo SIPT”, e apenas em relação a um dos paradigmas apresentados, Acórdão nº 2402-008.207. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, que a utilização da tabela SIPT, nos termos da Lei nº 9.393, só pode ser válida quando devidamente comprovado que as características de aptidão agrícola estão sendo levadas em conta para a área fiscalizada, o que não ocorreria no caso; que a não disponibilização das fontes dos dados do SIPT aos contribuinte constitui cerceamento do direito de defesa. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.912 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13884.720176/2010-13 A Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria devolvida para apreciação do Colegiado foi assim descrita: cerceamento de defesa consistente na ausência de disponibilização ao contribuinte, por ocasião da autuação, dos critérios e parâmetros de apuração do VTN pelo SIPT”. A matéria, portanto, diz respeito a uma situação específica: a não disponibilização ao sujeito passivo dos critérios de apuração do VTN pelo SIPT. Sobre o arbitramento do VTN, a infração foi assim descrita no Auto de Infração: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preço de Terras – SIPT da RFB. Os valores do Diat encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Consta dos autos, às e-fls. 14, extrato do SIPT com VTN médio por aptidão agrícola, tendo sido considerado o VTN de R$ 2.270,09, contra um VTN declarado de R$ 283.04 O contribuinte apresentou laudo apenas na fase impugnatória, o qual foi rejeitado, tendo a questão sido controvertida no julgamento a possibilidade dessa rejeição, o que ensejou, inclusive, a prolação de voto vencedor. Especificamente sobre a matéria ora em foco, o voto condutor do recorrido (voto vencedor) referiu-se ao arbitramento com base no SIPT sem qualquer questionamento sobre os critérios de apuração do VTN pelo SIPT, pois o foco da controvérsia era a rejeição do laudo apresentado pelo sujeito passivo. Vejamos trecho do voto: Peço licença ao I. Relator para divergir do seu voto que aceitou o laudo técnico apresentado pela recorrente, de fls. 79/234, para fins de estimativa do Valor da Terra Nua (VTN). O autuado utilizou na declaração do exercício de 2006 o valor médio de VTN, por hectare, de R$ 283,04 (fls. 07/10), ao passo que o valor verificado para o imóvel no município de Monteiro Lobato, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por aptidão agrícola, correspondeu a R$ 2.517,22, considerando, dentre os disponíveis no banco de dados, o menor VTN médio, não deixando margem de dúvida quanto à provável subavaliação do preço da terra (fls. 14). A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício tem previsão legal, no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, constando do processo administrativo os valores divulgados. Note-se que o SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.912 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13884.720176/2010-13 Uma vez constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como acima esclarecido, cabe ao sujeito passivo a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. E por fim, após longa digressão sobre os requisitos de validade do laudo, em que nada se disse sobre SIPT, o Conselheiro-redator arremata: Dessa feita, o sujeito passivo não se desincumbiu satisfatoriamente da prova do valor da terra nua da propriedade em questão, deixando de estabelecer que o valor apresentado é, indubitavelmente, o mais adequado para refletir o preço de mercado das terras em 01/01/2006, cabendo manter a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. O que se tem, portanto, é que o Colegiado recorrido, corroborando a análise e conclusão da fiscalização que levou ao arbitramento; também considerou legítimo o arbitramento com base no SIPT. Em sede de embargos o contribuinte aponta suposta omissão do Colegiado em se pronunciar sobre alegado cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela não disponibilização dos critérios de apuração do valores pelo SIPT. Assim como na conclusão do recorrido, não vejo neste caso cerceamento do direito de defesa; É legítimo ao fisco pedir comprovação dos valores declarados, mormente no caso do VTN quando se observa tamanho descompasso entre o valor declarado e o valor constante do SIPT (estes 10 vezes maior) sendo esse fato, por si só, suficiente para justificar o pedido. E especificamente quanto ao arbitramento com base no SIPT, o recorrido referiu- se expressamente aos critérios de utilização desse sistema, e também indicou e juntou ao processo a tela com os valores para o município de localização do imóveis. Não é dever do Fisco, nem do Auditor Fiscal em particular, expor no auto de infração, os critérios de apuração do valor do Sipt em cada caso individualmente. Além disso, o extrato do SIPT, com aptidão agrícola, consta dos autos. Não verifico, portanto, o alegado cerceamento do direito de defesa. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital

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9032582 #
Numero do processo: 10980.939573/2011-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-011.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.844, de 20 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.900995/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência pelo contribuinte, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 95 73 /2 01 1- 53 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.939573/2011-53 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado. O recurso especial do contribuinte, em suma, pede que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no RExt 574.706, julgado em sede de repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Agravado o despacho que negou seguimento ao apelo especial do contribuinte, foi o mesmo acolhido, dando seguimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins”. Em contrarrazões, pede a Fazenda Nacional: Ante todo o exposto, pugna a União (Fazenda Nacional) para que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos, nas matérias aqui debatidas. Caso assim não se entenda, requer a observância da futura modulação de efeitos do precedente do STF, desprovendo-se igualmente o recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do despacho em Agravo. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.939573/2011-53 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma opostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.939573/2011-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.720086/2019-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS"), o qual será complementado ao final: Versa o presente processo sobre manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, referente ao ano-calendário de 2019, (fl. 8), em face de a contribuinte ter incorrido na seguinte situação impeditiva: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 21 .7 20 08 6/ 20 19 -0 7 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720086/2019-07 No que concerne ao objeto dos autos, a contribuinte alegou, em síntese, que regularizou a situação impeditiva, conforme apontamento no extrato do PGDAS-D que anexou ao processo Em sessão de 19/12/2019, a DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em razão da ausência de prova da regularização das pendências fiscais identificadas. Nos fundamentos do voto relator (fls. 53/54 do e-processo): Com o fito de impugnar o indeferimento da opção, a contribuinte apenas alega ter regularizado a situação impeditiva e junta ao processo cópia da seguinte tela de computador, relativa a obrigações tributárias do Simples Nacional: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720086/2019-07 Todavia, a contribuinte não juntou ao processo o comprovante do recolhimento que alega ter efetuado, ao passo que, segundo consta do extrato de consulta à situação fiscal da interessada (fl. 45), o recolhimento efetuado pela contribuinte não foi suficiente para regularizar a situação impeditiva, confira-se: Em sede de recurso voluntário, o contribuinte argumenta que o débito de Simples Nacional referente ao período 11/2017, no valor de R$ 4.505,50, foi devidamente regularizado conforme aponta o extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (“PGDAS-D”). É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720086/2019-07 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional em razão de um débito de Simples Nacional em aberto na sua conta corrente no montante de R$ 4.505,50, referente ao período de apuração 11/2017. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou extrato do PGDAS-D a partir do qual é possível identificar que o valor do tributo declarado como devido para o período seria de R$ 17.732,79, veja-se: Consta ainda dos autos o extrato da declaração PGDAS-D original da qual consta as receitas faturadas no mês 11/2017 (fls. 13/14 do e-processo): Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720086/2019-07 Também consta de manifestação de inconformidade um extrato do Simples Nacional referente ao período 11/2017, além de um comprovante de pagamento DAS emitido pelo Banco, os quais demonstram expressamente que o contribuinte teria recolhido R$ 18.200,94 aos cofres públicos: R$ 17.732,79 a título de principal e R$ 468,15 a título de multa, tendo em vista que o montante deveria ter sido recolhido até 20/12/2017, mas somente o foi em 28/12/2017, veja-se (fls. 16 e 18 do e-processo): Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720086/2019-07 A DRJ/FNS, contudo, entendeu que a referida documentação não seria suficiente para comprovar a regularidade do contribuinte, posto que ele (fls. 53 do e-processo) não juntou ao processo o comprovante do recolhimento que alega ter efetuado, ao passo que, segundo consta do extrato de consulta à situação fiscal da interessada (fl. 45), o recolhimento efetuado pela contribuinte não foi suficiente para regularizar a situação impeditiva: Em sede de recurso voluntário o contribuinte ainda tratou de anexar aos autos o comprovante de arrecadação emitido pelo próprio sistema da Receita Federal o qual comprova o recolhimento de R$ 18.200,94 referente ao período 11/2017 (fls. 64 do e-processo): Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720086/2019-07 Como se vê, para o período de apuração 11/2017, o contribuinte não apenas declarou um débito de Simples Nacional no montante de R$ 17.732,79, como quitou o referido montante por meio de pagamento, motivo pelo qual entendemos que não haveria débito em aberto para o período, informações, as quais, contudo, não foram confirmadas no sistema, não se sabe por qual razão. Em sendo assim, entendo que o presente processo deve ser baixado em diligência para que a documentação anexada aos autos seja ser melhor analisada pela Unidade de Origem, de modo a tornar possível a precisa confirmação ou não do pagamento em questão. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720086/2019-07 É importante que a Unidade de Origem confirme ainda o exato montante do débito devido para o período, posto que os valores constantes do conta corrente e do PGDAS – pelo menos ao que parece – são divergentes. Também é imprescindível que seja verificado onde se encontra alocado o DARF anexado aos autos, bem como qual a origem do débito constante do termo de indeferimento. Caso necessário, pode ainda a Unidade de Origem intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos ou colaborar com a diligência. Ao final, deverá elaborar um relatório conclusivo do qual o contribuinte deve ser intimado a se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720601/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente impugnação à Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” da Notificação de Lançamento, foi procedido ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma vez que após regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na norma NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor da terra nua declarado. O “Complemento da Descrição dos Fatos” esclarece que após regularmente intimado o contribuinte apresentou laudo de avaliação do imóvel rural que utilizou o método comparativo direto de dados de mercado. Laudo esse não aceito pela autoridade fiscal lançadora, sendo procedido ao arbitramento com base no tabela do SIPT, instituído pela Portaria SRF n. 447 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .7 20 60 1/ 20 11 -3 1 Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720601/2011-31 de 28 de março de 2002, relativo ao município de localização do imóvel e correspondente ao exercício da autuação. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, onde alega discordância com o valor adotado como Valor de Terra Nua (VTN), pois entende fugir totalmente da realidade do mercado à época do lançamento e apresenta novo Laudo, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo e com respetiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Afirma que tal laudo adota as recomendações contidas na NBR 14653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), tomando como parâmetro o método comparativo direto, considerando dados de locais pertencentes à mesma região geoeconômica do imóvel sob avaliação, com preferência àqueles com o mesmo tipo de solos, inclusive com avaliação das benfeitorias, levando-se em consideração orçamentos e custos de reposição perante firmas de construção. Baseado em tal laudo, requer o acolhimento da impugnação e anulação do lançamento. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente. Foi interposto recurso voluntário, onde a autuada inicialmente inova em sua defesa ao alegar que o arbitramento padeceria de fundamento, posto que efetuado sem consideração da norma consoante do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Na sequência advoga que, de outra parte, os argumentos utilizados pela decisão recorrida para não acatar o laudo apresentado juntamente com a impugnação seriam totalmente desprovidos de razoabilidade, e até mesmo ilegalidade, defendendo a total adequação do laudo apresentado, para efeito de determinação do VTN. Ao final, requer a reforma da decisão de piso e consequente manutenção do valor da terra nua constante de sua Declaração do ITR É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Previamente à apreciação do presente recurso, há que se registrar que foi procedido ao arbitramento do VTN com base nos valores constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Verifica-se que, no Termo de Intimação lavrado pela fiscalização há expressa advertência de que a falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro do exercício objeto do lançamento. Entretanto, não se encontra demonstrado na Notificação de Lançamento e documentação subsequente o critério de apuração do VTN utilizado e se foi, ou não, considerado o grau de aptidão agrícola do imóvel, bem como verifico que inexiste nos autos a tela de consulta ao SIPT. Um dos pontos de discordância do presente lançamento é justamente o VTN utilizado para o efeito de arbitramento e cálculo do imposto. Nos termos da legislação de vigência, para ser utilizado o SIPT como parâmetro para o arbitramento deve se levar em conta a aptidão agrícola, de forma que, para análise de mérito faz-se necessário perquirir se foi observado, ou não, o grau de aptidão agrícola quando do lançamento. Nesse sentido temos os Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.946 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720601/2011-31 comandos do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, c/c art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001. Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem informe se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como para que junte aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldou o mencionado arbitramento, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base a tal procedimento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10569.000045/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ. Constatado pela fiscalização que a pessoa física exercia atividade mercantil, correta a sua consideração como pessoa jurídica e a sua inscrição de ofício no CNPJ, de forma a buscar a sua exata qualificação e possibilitar o adequado lançamento dos tributos cabíveis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VENDA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR. A tributação da receita concernente aos depósitos bancários não é conformada com base em indícios quando o contribuinte expressamente declara que se trata de valores relativos a venda de mercadorias de sua atividade comercial de venda de pescados e frutos do mar, com e sem emissão de nota fiscal.
Numero da decisão: 1302-005.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ. Constatado pela fiscalização que a pessoa física exercia atividade mercantil, correta a sua consideração como pessoa jurídica e a sua inscrição de ofício no CNPJ, de forma a buscar a sua exata qualificação e possibilitar o adequado lançamento dos tributos cabíveis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VENDA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR. A tributação da receita concernente aos depósitos bancários não é conformada com base em indícios quando o contribuinte expressamente declara que se trata de valores relativos a venda de mercadorias de sua atividade comercial de venda de pescados e frutos do mar, com e sem emissão de nota fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 9. 00 00 45 /2 01 0- 92 Fl. 1986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.518 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000045/2010-92 Trata-se de recurso voluntário interposto por JOÃO DE ALMEIDA contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de autos de infração lavrados no âmbito da Demac/RJ. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 288 a 318, lavrado pela DEMAC/RJO, no qual consta a exigência de: • Imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, cód. 2917, no valor de R$ 246.976,78, multa de ofício e juros de mora; • Contribuição para o programa integração social – PIS, cód. 2986, no valor de R$ 73.389,51, multa de ofício e juros de mora; • Contribuição para financiamento da seguridade social – COFINS, cód. 2960, no valor de R$ 338.720,96, multa de ofício e juros de mora; • Contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, cód. 2973, no valor de R$ 121.939,55, multa de ofício e juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 290 e 291 e do termo de constatação e verificação fiscal de fls. 258 a 287, os lançamentos se devem a apuração da omissão de receitas de revenda de mercadorias da pessoa jurídica acima qualificada, empresa individual, inscrita de ofício, em decorrência de equiparação da pessoa física, titular, por atividade mercantil de venda de pescado no atacado, apurada no curso da ação fiscal na pessoa física. O lançamento foi realizado em razão da existência de depósitos bancários no período de janeiro a dezembro de 2005, aos quais conforme declaração do interessado, pertenciam a atividade mercantil de venda de pescados e frutos do mar, com e sem emissão de notas fiscais; e mediante arbitramento do lucro, tendo em vista que autuada não possuía escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, impossibilitando a apuração do lucro real de sua atividade. Em função do arbitramento do lucro (art. 47, inciso I da Lei nº 8.981/95) foi aplicado o percentual de 9,6% (art. 16 da Lei nº 9.249/95) sobre as receitas operacionais omitidas, correspondente à totalidade de depósitos bancários efetuados em cada trimestre (art. 42 da Lei nº 9.430/96), com origem na atividade mercantil de venda de pescados e frutos do mar, registrados apenas em parte pela pessoa física, sendo aplicada multa de 75%. Foi ainda atribuída a responsabilidade tributária ao titular da empresa individual, conforme termo de sujeição passiva de fls. 323 a 324, tendo em vista não ter sido possível separar os atos de gerência próprios da empresa, já que sua abertura foi realizada de ofício durante a ação fiscal, e devido ao tipo de atividade exercida pelo contribuinte pessoa física e sócio individual. Cientificada pessoalmente da autuação em 24/06/2010, e da sujeição passiva em 15/07/2010 (AR de fl. 448), a interessada apresentou em 21/07/2010 impugnação de fls. 391 a 430, acompanhada dos documentos de fls. 431 a 441, na qual, alega, preliminarmente: 1. A nulidade do lançamento do IRPJ e das contribuições sociais por terem sido imputadas a representante comercial que se sujeitaria ao IRPF, insurgindo-se contra a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica promovida pela autoridade fiscal; Fl. 1987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.518 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000045/2010-92 2. A nulidade do lançamento face à adoção de critério jurídico inaplicável ao caso, qual seja, o arbitramento do lucro, tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de apresenta-los, o que não seria possível, uma vez que a constituição da empresa se fez de ofício, no curso da ação fiscal iniciada junto a pessoa física; 3. A nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, na medida que a pessoa jurídica impugnante não teria qualquer relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do imposto de renda; 4. A nulidade do lançamento por eleição de base de cálculo irreal, feita com base no arbitramento do lucro, na medida que não foi expurgado da base de cálculo os valores que pertenciam aos armadores de pesca e empresas individuais de pesca, a quem representava; 5. A nulidade do lançamento em face da aplicação do princípio da retroatividade benigna, prevista no inciso II, do art. 106, do CTN, em virtude da revogação em 1º de janeiro de 2008 dos artigos empreendidos na Lei Complementar nº 105/2011 e na Lei nº 10.174/2001, que estabeleciam que os informes acerca do recolhimento da referida contribuição, colhidos junto às instituições financeiras, poderiam ser utilizados para fins de lançamento de oficio do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica; 6. A decadência do direito da fazenda pública proceder à parte do lançamento, relativo aos depósitos bancários datados de 1º de janeiro a 23 de junho de 2005, na medida que foi cientificado da autuação em 24 de junho de 2010, e tendo em vista a natureza homologatória do IRPJ, com base no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito, repete toda a argumentação feita em caráter preliminar, e insurge-se contra a transmissividade da penalidade tributária em caso de sucessão, uma vez que a prática de irregularidades atribuída pela fiscalização teria sido em tempo anterior a sua constituição, razão pela qual seria descabida a aplicação de multa de ofício em razão de eventual infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Por fim requer que seja julgada a sua impugnação no sentido da total improcedência da exigência consubstanciada no auto de infração, por absoluta falta de respaldo fático e legal. Protesta, ainda, pela juntada de novas provas que venham se demonstrar necessários a comprovação de suas alegações. A DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ. Constatado pela fiscalização que a pessoa física exercia atividade mercantil, correta a sua consideração como pessoa jurídica e a sua inscrição de ofício no CNPJ, de forma a buscar a sua exata qualificação e possibilitar o adequado lançamento dos tributos cabíveis. (...) Fl. 1988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.518 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000045/2010-92 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Constatado pela fiscalização que a movimentação bancária da pessoa física provém da exploração de atividade mercantil e uma vez equiparada à pessoa jurídica, correta a consideração dos depósitos bancários de origem não comprovada, de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96, como receita, para fins de arbitramento do lucro, por inexistência de escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS e COFINS Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Inconformado, o interessado apresentou recurso voluntário onde não mais argui a nulidade do feito, ainda que, repetindo alguns argumentos agora em sede de mérito e inserindo inovações. Em síntese, alegou que (i) houve erro na decisão recorrida porque, ao tratar do instituto da sucessão, quis apenas demonstrar que o ato de inscrição de ofício seria equiparado à sucessão tributária; (ii) a natureza jurídica de suas atividades é equivalente a de representantes comerciais e, assim, a tributação aplicada deve ser a de IRPF; (iii) houve erro na identificação do sujeito passivo pessoa jurídica porque esta não tem qualquer relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, já que sequer existia neste momento; (iv) a escrituração do livro diário por partidas mensais, combinado com a escrituração do livro caixa auxiliar, por onde passaram todos os pagamentos e recebimentos no ano-base 2009 (sic) de forma diária, não permitem o arbitramento do lucro; (v) já que vinha declarando como pessoa física, a autoridade fiscal não poderia equipará-la à pessoa jurídica e de imediato exigir-lhe a escrituração da movimentação bancária; (vi) não é cabível a autuação de depósitos bancários baseada em meros indícios; e (vii) a multa aplicada possui caráter confiscatório. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em seu primeiro conjunto de alegações, o interessado sustenta que a decisão recorrida se equivocou ao invocar o instituto da sucessão tributária. Seu objetivo era demonstrar que não seria cabível a inscrição de ofício da empresa individual. Isto porque não exerceu atividade mercantil, mas, sim, de pregoeiro de pescado. Neste sentido, a natureza jurídica de suas atividades seria equivalente àquela dos representantes comerciais, atraindo assim, a tributação do imposto de renda aplicada às pessoas físicas. Por fim, de forma um tanto sofista, infere que, como a pessoa jurídica não existia ao tempo dos fatos, houve erro na identificação do fato gerador. Sobre esses pontos, vale a pena reproduzir as seguintes ponderações da decisão recorrida: Fl. 1989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.518 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000045/2010-92 Insurge-se a impugnante quanto a inscrição de ofício da empresa individual efetuada pela autoridade fiscal, que equiparou a pessoa física à pessoa jurídica, por considerar que àquela desempenhava atividade mercantil por conta própria. Afirma que exerce a atividade de pregoeiro de pescado no Ceasa, em Irajá, e no Mercado de São Pedro, em Niterói, que consiste em anunciar nas referidas praças a venda dos lotes de frutos do mar, cujo preço é fixado pelos efetivos proprietários dos produtos, em nome e no interesse dos mesmos, que são armadores de pesca, aquicultores e afins e compradores, mediante remuneração vinculada ao valor de arrematação (comissão), cujo percentual, oscila por ação de variados fatores. Tal atividade, seria equivalente a de representantes comerciais, cuja tributação aplicável é aquela disposta nos incisos III e V, do art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda, sendo definida como rendimentos do trabalho não assalariado. A controvérsia restringe-se ao fato de estar comprovado se as operações comerciais realizadas pelo impugnante eram praticadas ou não em nome próprio, caso em que se deve equiparar ou não a pessoa física à jurídica para fins de tributação. Com efeito, apreciando as provas colhidas nos autos, considero como correto o procedimento adotado pela Fiscalização. A declaração efetuada pela APPAERJ, constante de fl. 186, não faz referência ao fato de ser o impugnante associado ou não a mesma, e presta apenas informações de caráter genérico, às quais a fiscalização demonstrou estarem incorretas no tocante ao percentual de comissão que seria auferido pela interessada nas operações de representação comercial, que alega ter atuado. O contribuinte possuía, desde 16/12/1996 inscrição estadual em que consta a atividade econômica de “Comércio atacadista de pescado e frutos do mar”, cód CNAE 4634-6/ 03, sendo por isso considerado contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. A informação que consta em sua inscrição estadual é prestada pelo próprio interessado, no momento de sua inscrição, sendo que se de fato exercesse a atividade que afirma praticar, deveria inscrever-se com a atividade econômica de “Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo”, cód. CNAE 4617-6/ 00. É cediço, que a declaração do próprio interessado não faz prova em seu favor, mas possui caráter de confissão quando as afirmações são feitas em seu prejuízo. De outra feita, verifica-se que as notas fiscais de saída emitidas pelo impugnante apresentam invariavelmente como natureza da operação a venda de pescados e de frutos do mar, efetuados em nome próprio, e não como intermediário dos pescadores que afirma representar. Resta claro que o contribuinte exerceu nesse ano-calendário atividade mercantil. Transcrevo a seguir o art. 127 do RIR/94 que trata das situações de equiparação de empresas individuais a pessoas jurídicas: Art. 127. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706/79, art. 2º). § 1º São empresas individuais: a) as firmas individuais (Lei nº 4.506/64, art. 41, § 1º, a); b) as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506/64, art. 41, §1º, b); Fl. 1990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.518 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000045/2010-92 Conforme dispositivo legal acima transcrito a atividade desenvolvida pelo contribuinte se enquadra na letra “b”, parágrafo 1º do art. 127 do RIR/94. Também o CTN, corrobora o lançamento. Transcrevo seu art. 126: Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: (...) III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure unidade econômica ou profissional. Acrescente-se que o Código Civil, em seu art. 966, que a seguir transcrevo, qualifica a figura daquele que, habitualmente, explora atividade empresarial: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços Assim, restou demonstrado que as operações comerciais realizadas pelo impugnante caracterizam a hipótese de equiparação da pessoa física à pessoa física (sic), conforme estabelece o art. 41, § 1º, alínea "b", da Lei nº 4.506, de 1964, regulamentado pelo inciso II, do § 1º do art. 150, do Regulamento do Imposto de Renda. Como se vê, a instância a quo apontou as questões fáticas que ensejaram a equiparação do interessado à pessoa jurídica. Acerca disto, a única oposição feita no recurso limita-se a afirmar que a fiscalização estava errada ao considerar incorretos os percentuais de comissões informados na declaração da APPAERJ porque estas oscilariam de acordo com o mercado vivido pelos pescadores. Não traz, entretanto, qualquer documento para comprovar tal afirmação. Não há, portanto, nada a reparar nas conclusões da autoridade julgadora. Além disso, de maneira absolutamente inovadora e contraditória, o interessado sugere que a fiscalização não teria aceitado “lançamentos por partidas mensais” (mas, que esta seria possível se combinada com a escrituração de livro caixa auxiliar) quando, por outro lado, reconhece ter deixado de proceder à escrituração da movimentação bancária. Ora, para além de não provar que possuía qualquer livro caixa, a fiscalização deixou claro que o contribuinte não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Ademais, a escrituração da movimentação bancária seria exigida mesmo se o contribuinte pudesse optar pelo lucro presumido e mantivesse o livro caixa (para os quais não se exige a totalidade da escrituração comercial). Confira-se, sobre isto, o seguinte dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda então vigente (aprovado com base no Decreto nº 3.000/99): Art.527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Fl. 1991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.518 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000045/2010-92 Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). (grifei) Assim, quando a fiscalização se deparou com um contribuinte que não possuía a escrituração teve que proceder ao arbitramento do lucro na conformidade do que previa o art. 530 do mesmo estatuto: Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Quanto à tributação da receita concernente aos depósitos bancários, não se trata de indícios. Conforme consta expresso no Termo de Declarações acostado às fls. 206, foi o próprio recorrente quem prestou a seguinte informação acerca dos valores que vieram a ser tributados: Que os créditos sujeitos a comprovação, conforme planilha apresentada na resposta do contribuinte ao Termo de Reintimação Fiscal n° 0002, com os devidos ajustes, representados na planilha de "Apuração dos Depósitos Bancários Realizada na Ação Fiscal", da qual o declarante recebe uma cópia neste ato, são todos relativos a venda de mercadorias de sua atividade comercial de venda de pescados e frutos do mar, com e sem emissão de nota fiscal. No que diz respeito à multa ter caráter confiscatório, tal alegação tem base argumentativa fundada em dispositivo constitucional. Contudo, a superação de comandos legais com amparo em princípios de status constitucional é um tipo de argumento que não pode ser apreciado neste colegiado. É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas pela lei. A competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais dessa atuação. Quanto a isso, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Fl. 1992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.518 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000045/2010-92 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Não se pode, assim, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 1993DF CARF MF Documento nato-digital

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