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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7579205 #
Numero do processo: 10930.906216/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.891
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.891  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da  Cofins,  em  razão  do  fato  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  já  se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte argumentou que a não  homologação da compensação decorrera da não retificação da DCTF, que contemplasse a real  demonstração dos valores efetivamente devidos e recolhidos ­ conforme planilha acostada aos  autos ­, equívoco esse decorrente de simples erro de fato.  Segundo  ele,  não  houvera,  por  parte  da  Receita  Federal,  aprofundamento  da  análise do pedido para  fins de  se comprovar o direito creditório pleiteado, o que poderia  ser  superado com a realização de diligência.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 06 21 6/ 20 12 -8 5 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10930.906216/2012­85  Resolução nº  3302­000.891  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  no  qual  reiterou  os  argumentos  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  merecendo  destaque  o  requerimento  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fossem analisados os documentos anexados, bem como o conceito de insumo por ele esposado.  É o relatório.  Voto.  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.881, de 26/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10930.906214/2012­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.881):  1. Admissibilidade.   O  Recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  2. As provas apresentadas.  A  Recorrente  pleiteou  o  crédito  objeto  do  presente  Recurso  Voluntário,  contudo  tal  pretensão  foi denegada por meio do Despacho Decisório de  fls.  18,  atacada por meio da Manifestação de Inconformidade de fls. 22 e, posteriormente  pelo Recurso Voluntário.  Analisando a referida Manifestação de Inconformidade é possível aferir que  já  nela  o  Contribuinte  pugnou  pela  necessidade  de  análise  da  documentação  contábil com o objetivo de aferir a legitimidade do crédito:  "Por  outro  ângulo,  se  as  informações  e  esclarecimentos  que  viessem  a  ser  fornecidos  não  fossem  satisfatórios  para  o  adequado  convencimento  da  mais  absoluta legitimidade dos valores dos quais se pretende compensar, a RFB poderia,  ainda, determinar o diligenciamento contábil e fiscal na empresa a fim de aferir a  legitimidade do  crédito do Contribuinte,  situação  esta que não  se  vislumbrou  em  razão da sumariedade da análise e do despacho prolatado pelo órgão."  A Recorrente,  quando da  apresentação da  já mencionada Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  DCTF  Retificadoras  dentre  outros  documentos  que  razoavelmente entendeu comprovarem seu direito ao crédito pleiteado.  Contudo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte,  em  seu  limite  de  discricionariedade,  entendeu  que  tais  documentos  eram  insuficientes  e  que  o  contribuinte  não  havia  se  desincumbido  do  seu  dever  de  realizar a prova do seu direito.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10930.906216/2012­85  Resolução nº  3302­000.891  S3­C3T2  Fl. 4          3 Isto porque o artigo 16 do Decreto 70.235/72 estabelece que todas as provas  devam  ser  apresentadas  quando  da  Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade, na forma dos parágrafos 4º e 5º.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.   V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou  a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência  de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância. (destaques não constantes do original)  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  defendeu  que  a  documentação  era  suficiente e que caso assim a referida DRJ não houvesse entendido, que deveria  ter solicitado documentação que entendesse satisfatória.  Também no próprio Recurso Voluntário a Recorrente requereu a juntada de  documentos, bem como a conversão do julgamento em diligência, pretensão para  a qual valeu­se do artigo 18 do Decreto 70.235/72, verbis:  Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10930.906216/2012­85  Resolução nº  3302­000.891  S3­C3T2  Fl. 5          4 Este  colegiado  possui  entendimento  no  sentido  de  que  não  é  lícito  ao  Recorrente  utilizar­se  da  via  do  Recurso  Voluntário  como  fase  probatória,  deixando  para  apenas  nele  trazer  aos  autos  documentos  que  deveriam  ter  sido  juntados quando da Manifestação de Inconformidade.  Isto  porque  sendo  o  processo  uma  sequência  concatenada  de  atos,  a  diligência  em  sede  de  Recurso  Voluntário  não  pode  se  transformar  em  um  subterfúgio  para  suprir  eventuais  inércias  das  partes  quando  à  juntada  de  documentos na fase processual legalmente estabelecida para tanto, limitando­se a  um  mecanismo  para  sanar  dúvidas  surgidas  a  partir  da  matéria  submetida  a  análise, razão pela qual deve ser rejeitada no caso concreto.   Contudo,  este  colegiado  também  admite  que  quando  o  contribuinte  oportunamente  apresenta,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  os  documentos que entende suficientes, mas que assim não são valorados pela DRJ,  a ele é lícito trazer novos documentos em sede de Recurso Voluntário, ou mesmo  pleitear  por  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sempre  levando  em  consideração  uma  análise  de  "fumus  boni  iuris"  ou,  em  outras  palavras,  da  plausibilidade da alegação em relação à documentação trazida.  No  caso  concreto,  a  recorrente  sustenta  que  procedeu  a  recomposição  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2010,  dentro  do  período  prescricional e encontrou créditos referentes a:   "­ Bens para revenda;  ­ Bens utilizados como insumos;  ­ Serviços utilizados como insumos;  ­ Despesas de Energia Elétrica;  ­ Despesas de Aluguéis de Prédio Locados de PJ;  ­ Despesas de Aluguéis de Mercado e Frete sobre venda;  ­ Sobre bens do Ativo Mobilizado (Enc. Depreciação);  ­ Devolução de vendas sujeita a alíquota 7,60%;  ­ Crédito Presumido Relativo à Estoque de Abertura;  ­ Crédito relativo à Importação."  A  questão  submetida  à  análise  diz  respeito  ao  hipotético  direito  de  crédito  daquilo  que  a Recorrente  afirma  subsumirem­se  ao  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  independente  do  contato  direto  com  o  produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes (e­fls. 136).  A  Recorrente  sustenta  que  possui  direito  a  crédito  sobre  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado,  bem  como  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo produtivo (e­fls. 136).  A fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência em  duplicidade de  crédito  tributário,  voto no  sentido de converter o  julgamento  em  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10930.906216/2012­85  Resolução nº  3302­000.891  S3­C3T2  Fl. 6          5 diligência  à  repartição  de  origem  para  a  autoridade  administrativa  adote  as  seguintes providências:  a) apreciar toda a matéria probatória até então juntada aos autos bem como  e  eventualmente  reintimar  a  Recorrente  para  que  junte  aos  autos  novos  documentos  que  entenda  necessários  à  comprovação  da  existência  do  crédito  alegado, alertando­o de que a atividade de provar não se  limita a simplesmente  juntar  documentos  nos  autos,  sem  a  necessária  conciliação  entre  os  registros  contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o crédito;  b) Com base  nestes documentos  elaborar parecer  conclusivo  e  dar  ciência  desse  parecer  ao Recorrente,  abrindo  o  prazo  regulamentar de  trinta dias  para  manifestação, e; c)  atendida  a  diligência,  restituir  o  processo  a  este  colegiado  para  prosseguimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa adote as seguintes providências:  a)  apreciar  toda  a matéria  probatória  até  então  juntada  aos  autos  bem como  e  eventualmente reintimar o Recorrente para que junte aos autos novos documentos que entenda  necessários à comprovação da existência do crédito alegado, alertando­o de que a atividade de  provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação  entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o crédito;  b) com base nesses documentos elaborar parecer conclusivo e dar ciência desse  parecer ao Recorrente, abrindo o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; c)  atendida  a  diligência,  restituir  o  processo  a  este  colegiado  para  prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 137DF CARF MF

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7593439 #
Numero do processo: 10983.904305/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.904301/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.792  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CELESC GERAÇÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10983.904301/2014­55,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 04 30 5/ 20 14 -3 3 Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10983.904305/2014­33  Resolução nº  1402­000.792  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em sua Manifestação de  Inconformidade,  a Recorrente  requereu  a  análise dos  documentos  apresentados,  alegou  que  esses  confirmam  o  valor  correspondente  ao  crédito,  especialmente  em  função  do  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  inúmeras  decisões  proferidas no procedimento administrativo fiscal.   Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "a  manifestante  não  juntou  aos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados de documentação hábil, para comprovar a redução de valores da base de cálculo  de débito confessado em DCTF", portanto uma vez não comprovada nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  passível  de  restituição/compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado  na  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa.  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  requer a conversão do  julgamento  em diligência para manifestação do órgão  fazendário  acerca  da  documentação  contábil­fiscal  juntada  ao  recurso,  para  comprovar  a  existência  de  crédito tributário.  Argumenta  em  que  pese  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  tenha  demonstrado  seu  direito  creditório  líquido  e  certo,  tanto  o  poder  judiciário  como  também  o  CARF  tem  prestigiado  o  princípio  da  Verdade Material,  aceitando  a  juntada  extemporânea,  deliberando­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifeste  sobre  a  juntada  da  documentação,  objetivando  respeitar  procedimento  processual,  para posterior prosseguimento do julgamento.  É o relatório.    Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10983.904305/2014­33  Resolução nº  1402­000.792  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.788,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.904301/2014­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.788):  "O Recurso  voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos, portanto dele conheço.  Em  síntese,  a  recorrente  alega  que  a  documentação  contábil­fiscal apresentada comprova a existência do crédito tributário  pleiteado.   A  recorrente  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência com fundamento no princípio da verdade material.  Diante  das  alegações  da  recorrente  e  dos  documentos  apresentados, apresenta­se a necessidade de diligência para confirmar  o  referido  crédito  e  verificar  a  (in)subsistência  das  compensações.  Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária  ao  julgamento  meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para que:  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  das  alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do  crédito alegado e a (in)subsistências das compensações.   Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  Após a  formulação e juntada do Relatório de Diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente,  para  que  se manifeste,  dentro  do  prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. "   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 784DF CARF MF

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7606314 #
Numero do processo: 13864.720165/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. A motivação genérica do lançamento fiscal representa descumprimento das exigências legais para a constituição do crédito tributário e implica o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, resultando na nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1302-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e não conhecer do recurso de oficio em face do acolhimento da preliminar de nulidade dos autos de infração, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.713          1 2.712  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720165/2016­59  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­003.343  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO  Recorrentes  CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE.  A motivação  genérica  do  lançamento  fiscal  representa  descumprimento  das  exigências  legais  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e  implica  o  cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo,  resultando na nulidade  do auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário e não conhecer do recurso de oficio em face do acolhimento  da preliminar de nulidade dos autos de infração, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 65 /2 01 6- 59 Fl. 2713DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.714          2 Tratam­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício frente ao Acórdão nº  06­59.333, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Curitiba/PR (fls. 2.496 a 2.561), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada  pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011   NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  POR  SUPOSTO  NÃO  APROFUNDAMENTO  DA  INVESTIGAÇÃO.  REJEIÇÃO  DA  ALEGAÇÃO.  A  Autoridade  Fiscal  tem  ampla  liberdade  para  decidir  quais  investigações deve fazer. Não é a contribuinte quem decide quais  diligências devem ser feitas ou qual o grau de profundidade das  investigações durante a ação fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.  As  causas  de  nulidade  são  aquelas  previstas  na  legislação  do  processo  administrativo  em  geral  e  do  processo  administrativo  fiscal. Não  tendo ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  lá  previstas,  não há que se falar em nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   IRPJ. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA.  Em caso de apuração anual do imposto, considera­se ocorrido o  fato  gerador  no  encerramento  do  ano­calendário,  em  31  de  dezembro.  A  partir  dessa  data,  e  não  da  data  dos  eventuais  recolhimentos  antecipados,  tem  início  a  contagem  do  prazo  decadencial.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Não havendo, no lançamento questionado, a incidência de juros  sobre  a  multa  de  ofício,  não  se  conhece  do  recurso  quanto  à  matéria por falta de competência.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Ressalvando a hipótese do art.  113 da Lei nº 11.196, de 21 de  novembro  de  2005,  que  versa  sobre  a  edição  de  súmula  vinculante  na  esfera  administrativa,  inexiste  norma  legal  que  atribua  às  decisões  administrativas,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  a  eficácia  normativa  prevista  no  CTN,  dessa  forma, elas  têm eficácia  restrita aos  casos para os quais  foram proferidas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  da  jurisprudência  judicial  no âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  possui  como  pressuposto  sua  Fl. 2714DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.715          3 previsão do Decreto nº 70.235/1972, que elenca as hipóteses de  afastamento  das  normas  legais  vigentes.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   DESPESAS  OPERACIONAIS.  GLOSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Para se comprovar uma despesa, de modo a torná­la dedutível,  face  à  legislação  do  imposto  de  renda,  é  indispensável  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  serviços  efetivamente  prestados  pelo  beneficiário  dos  pagamentos  e  que  as  despesas  atendem  aos  requisitos  da  necessidade, usualidade e normalidade para o desenvolvimento  das  atividades  da  contribuinte.  Exclui­se  do  lançamento  as  despesas comprovadas.  CONVERGÊNCIA  DA  CONTABILIDADE  BRASILEIRA  ÀS  NORMAS  INTERNACIONAIS  DE  CONTABILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  Os  ajustes  contábeis  efetuados  em  decorrência  do  processo  de  convergência  da  Contabilidade  Brasileira  às  normas  internacionais  de  contabilidade  não  poderão  ser  base  de  incidência  de  impostos  e  contribuições  e  nem  ter  quaisquer  outros  efeitos  tributários,  razão  pela  qual  é  obrigatória  a  utilização,  para  fins  tributários,  dos  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO.  AMORTIZAÇÃO/DEPRECIAÇÃO.  Os  gastos  com  projetos  e  serviços  de  construção  e/ou  remanejamento  de  obras  que  beneficiam  rodovia  objeto  de  concessão,  como  valas  e  dutos  para  fibra  óptica,  por  representarem capital aplicado na aquisição de direitos deverão  ser  contabilizados  no  Ativo  Imobilizado  e  sujeitos  à  amortização/depreciação.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  DA  DIFERENÇA  DE  IMPOSTO  PELO  SEU  VALOR  LÍQUIDO,  APÓS  COMPENSAÇÃO  DO  VALOR  LANÇADO EM OUTRO PERÍODO.  Uma  vez  comprovada  a  ocorrência  de  inexatidão  quanto  ao  período de apuração de escrituração de receita, o lançamento de  diferença  de  imposto,  decorrente  da  postergação  do  seu  pagamento para período de apuração posterior ao em que seria  devido,  deve  ser  efetuado  pelo  valor  líquido,  depois  de  Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.716          4 compensada a diminuição do imposto lançado em outro período  de apuração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2011   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  deve  ser  igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo,  decorrente  ou  reflexo,  no  que  couber,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção."  O  presente  processo  resulta  de  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  CONCESSIONÁRIA  DA  RODOVIA  PRESIDENTE  DUTRA  S/A  (NOVADUTRA),  por  meio do qual foram constituídos créditos tributários referentes ao Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  em  relação  ao  ano­ calendário de 2011,  em decorrência da  constatação da  infração de dedução de despesas  com  amortização em taxa superior à permitida pela legislação.  A  acusação,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  1.027  a  1.038,  é  que  certos  montantes  considerados  pelo  sujeito  passivo  como  despesas  (as  denominadas PARCELA 1 e PARCELA 3) deveriam, por sua natureza, haver sido registrados  no Ativo e submetidas a amortização.  A autoridade fiscal embasa o seu raciocínio no fato de que a NOVADUTRA  explora, sob o regime de concessão, por um prazo total de 25 anos, a Rodovia BR 116, trecho  Rio de Janeiro­São Paulo e respectivos acessos.  Deste modo, do início do período fiscalizado até o final da concessão (28 de  fevereiro  de  2021),  ter­se­ia  um  prazo  de  120  meses  para  a  amortização  das  despesas,  conforme,  inclusive,  teria  sido  realizado  pela  autuada  para  parte  de  seus  dispêndios,  denominados pela autoridade fiscal como PARCELA 2.  O  TVF  registra,  ainda,  que  parte  das  despesas  foi  considerada  indedutível  devido  à  ausência  de  apresentação  pela NOVADUTRA  dos  documentos  que  embasaram  os  lançamentos contidos em sua escrituração contábil.  Em  relação  às  situações  em  que  foi  apresentada  a  documentação  comprobatória,  a  autoridade  fiscal  considerou  dedutível  a  parcela  correspondente  à  amortização pró­rata relativa ao período restante da concessão.  A análise realizada, conforme descrição contida no TVF, é a seguinte:  "A  PARCELA  1  é  composta  de  diversas  contas,  que  correspondem a diversos fornecedores, conforme demonstrativo  a  seguir.  Nele  consolidou­se  o  tratamento  dado,  o  status  de  entrega de documentação comprobatória, montante consolidado  de glosa, entre outros.  Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.717          5   Assim,  há  R$  546.708,93  de  despesas  glosadas  por  não  apresentação  dos  documentos  ou  pela  não  consideração  dos  mesmos.  Abaixo  seguem  alguns  comentários  acerca  das  razões  que levaram esta fiscalização a conceder dedutibilidade parcial  aos documentos apresentados.  ITEM ­ COMENTÁRIOS  P1.0: DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS.  P1.1:   ­ OPTU EQUIPAMENTOS E  SUPRIMENTOS  INFORMATICA  LTDA  ­  EPP  ­ CNPJ:  03.135.695/0001­62.  CNAE  4751­2­01  ­  COMÉRCIO  VAREJISTA  ESPECIALIZADO  DE  EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.  ­ OPERANET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ:  14.103.679/0001­59. CNAE:  6209­1­00  ­  SUPORTE TÉCNICO  E OUTROS  SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E  INFORMAÇÃO.  SERVIÇOS EXECUTADOS: SERVIÇOS EM PEDÁGIO.   P1.2:   ­  DATATRAFFIC  ­  CNPJ:  01.175.068/0001­74.  CNAE:  4329­ 01­04  ­  MONTAGEM  E  INSTALAÇÃO  DE  SISTEMA  E  EQUIPAMENTOS  DE  ILUMINAÇÃO  E  SINALIZAÇÃO  EM  VIAS PÚBLICAS. SERVIÇOS EXECUTADOS: IMPLANTAÇÃO  E AFERIÇÃO, INCLUÍDOS MÃO DE OBRA E MATERIAL.  P1.3:   ­ CCBR CATEL CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA.  ­ CNPJ:  66.686.221/0001­73.  CNAE  4221­9­04:  CONSTRUÇÃO  DE  ESTAÇÕES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS  EXECUTADOS:  CONSTRUÇÃO  E  REMANGENTES  DE  REDES  DE  DUTOS  PARA  CABOS  DE  FIBRA  ÓTICA,  INCLUÍDOS MÃO DE OBRA E MATERIAIS.  P1.4: DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS.  Por fim, as deduções correspondentes às contas 412101014  ­ Serviços Médicos e Odontológicos; 412101015 ­ Serviço  de  Limpeza;  412101016  ­  Serviço  de  Vigilância;  412101018 ­ Serviço de Transporte de Valores; 412101019  ­ Serviço de Fretes e Carretos; 412101999 ­ Ressarcimento  de  Danos  ao  Patrimônio;  412103001  ­  Serviço  de  Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.718          6 Manutenção  em  Sistema  de  Pesagem;  412103002  ­  Serv  Manutenção  em  Sistema  de  Controle  Ambiental;  412103012  –  Serviço  de  Manutenção  Elétrica;  e,  412103013  ­  Serviço  de  Manutenção  Predial  e  de  Instalações,  foram  consideradas  independentemente  de  documentação comprobatória.  Quanto  à PARCELA 3  é  composta  de  12  notas­fiscais  da CPC  (COMPANHIA  DE  PARTICIPAÇÕES  EM  CONCESSÕES  ­  CNPJ:  09.367.702/0002­63).  Genericamente  especificam  os  serviços  de  "valor  da  parcela  fixa  do  gerenciamento  de  investimentos".  Ora  tais  serviços  não  são  manutenção  ou  operação e assim, não se poderia falar em dedução direta, como  procedeu  a  fiscalização.  Há  que  se  lembrar  também  que  a  empresa  tem  atividade  principal  CNAE  6462­0­00:  holding  de  instituições não financeiras. E em que pese as alegações trazidas  em  resposta  ao  Termo  n°  21,  item  III.  C.  3,  e  ter  juntado  o  contrato estabelecido entre a NOVADUTRA e a Divisão Engelog  da  CPC,  não  prospera  o  argumento  de  que  tais  gastos  não  deveriam ser ativados.  Assim, o tratamento dado por esta Fiscalização a esta PARCELA  3 foi o que segue:    Por  fim,  merece  ainda  destaque  digno  de  menção  é  que  a  empresa já foi autuada por conta de inadequada amortização de  despesas.  Tal  autuação,  em  instância  recursal  administrativa  final foi mantido (sic), o que ensejou inclusive o parcelamento do  montante  cobrado  (PAF  nº  13808.001850/99­95)  por  parte  do  contribuinte.  Objetivando  ilustrar  o  entendimento  desta  fiscalização,  segue  excerto  da  decisão  do  relator  do  PRIMEIRO CONSELHO DE  CONTRIBUINTES  /  TERCEIRA  CÂMARA  que  traduz  o  entendimento desta Fiscalização.  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.719          7 O  cerne  da  questão  em  apreço  reside  no  fato  da  contribuinte  não  aceitar  como  premissa  básica,  que  a  natureza  dos  serviços  necessários  à  manutenção  de  uma  rodovia,  são,  de  fato,  em  razão  de  sua  própria  gênese,  compostas  (sic)  por  bens  materiais  duráveis,  com  vida  superior a um ano.  Vários fatos comprovam tal assertiva.  ..................  O  mais  expressivo,  (sic)  é  a  própria  obra  da  rodovia  Presidente  Dutra,  enquanto  obra  civil,  que  pela  sua  magnitude, não comportaria tal ilação.   ..................   O segundo,  tão expressivo quanto o primeiro, diz  respeito  ao  prazo  da  concessão  ­  de  25  anos,  onde  a  grandeza  do  prazo contratual se faz necessária para viabilizar o retorno  dos  investimentos  relativos  às  melhorias  incorporadas  ao  bem e à  sua própria manutenção, que  são,  tanto quanto o  prazo contratual em apreço, vultosos."  O  resumo  dos  valores  glosados,  considerada  a  amortização  pró­rata,  foi  realizado do seguinte modo:     (...)    (...)  Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.720          8   Cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação  (fls.  1.096 a 1.216), que pode ser sintetizada a partir das seguintes passagens:  "20. Todavia, e com as vênias devidas, os autos de infração não  podem prevalecer, pois em franca e aberta violação ao art. 142  do  CTN,  na  medida  em  que  (a)  não  foram  adequadamente  motivados  (não  existe  nos  autos  explicação  detalhada  para  embasar  e  justificar  a  ativação  dos  valores  em  questão);  (b)  baseados  em mera  presunção  (não  houve  a  devida  análise  da  natureza dos gastos em questão); (c) desprovidos dos elementos  necessários  para  a  prova  materialidade  da  suposta  infração  tributária  (não  há  prova  que  justifique  a  ativação dos  valores,  seja  como  ativo  imobilizado,  seja  como  ativo  diferido);  (d)  autuou  valores  que  não  foram  objeto  de  intimação  fiscal  específica;  (e)  deixou  de  apurar  corretamente  a  matéria  tributável  (desconsideração  dos  efeitos  da  postergação  do  pagamento  dos  tributos);  e  (f)  incorreu  até  mesmo  em  erros  grosseiros  quanto  à  identificação  da  data  do  fato  gerador  do  IRPJ e da CSLL ora autuados.  21. Tudo  isso a  contaminar a própria  essência e materialidade  da  acusação  fiscal,  sendo  de  rigor  a  decretação  de  sua  insubsistência, independentemente de qualquer outra questão ou  argumento de defesa.  22. Ainda que assim não fosse, o fato é que os gastos em questão  não  são  ativos  da  Impugnante,  pois  (a)  não  estão  atrelados  a  qualquer  bem  de  seu  imobilizado;  (b)  não  aumentaram  a  vida  útil de seus bens (condição para registro de ativo imobilizado);  e,  ainda  (c)  não  estão  diretamente  vinculados  à  geração  de  receitas futuras (requisito para registro de ativo diferido).  23.  Neste  ponto,  a  Impugnante  relembra  que  a  autuação  se  refere  ao  ano­calendário  de  2011,  período  de  aplicação  do  denominado  Regime  Tributário  de  Transição  (‘RTT’  ­  Lei  n°  11.941/09),  que  determinava  a  apuração  do  lucro  líquido  do  período  de  acordo  com  as  normas  societárias  e  contábeis  vigentes  até  31/12/2007,  sem  a  observância  das  alterações  veiculadas pela Lei n° 11.638/07.  Fl. 2720DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.721          9 24. De reverso, e como será amplamente comprovado a partir da  análise  detalhada  de  cada  uma  das  contratações  e  atividades  que originaram os referidos gastos, trata­se de efetivas despesas  incorridas  no  ano­calendário  de  2011,  devidamente  comprovadas,  e  necessárias  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades empresariais.  (...)  27.  Tudo  a  comprovar,  em  sua  plenitude,  a  ausência  de  embasamento  legal  para  a  pretensa  "ativação"  dos  respectivos  valores, como indevidamente realizado pela fiscalização.  28. De toda forma, mesmo que se entendesse que, sob o ponto de  vista  societário/contábil,  os  gastos  em  questão  deveriam  ser  "ativados", ainda assim a legislação fiscal (art. 324 do RIR/99)  confere  ao  contribuinte  a  opção  de  deduzir  os  gatos  integralmente  no  próprio  exercício  ou  de  ativá­los  para  a  amortização  futura  (a  ativação,  para  fins  fiscais,  não  é  obrigatória).  29. Seja como for, ao menos em caráter subsidiário, a presente  impugnação deverá ser acolhida para fins de  (a) se reconhecer  os  efeitos da postergação do pagamento dos  tributos autuados,  conforme determinam o art. 6°, §4°, do Decreto­lei n° 1.598/77 e  do Parecer COSIT n° 02/96; (b) de cancelar o auto de infração  de CSLL, na medida em que as regras de apuração do lucro real  não  são  automaticamente  aplicadas  à  CSLL;  e  (c)  cancelar  a  cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio."  A Impugnação traz, ainda, a alegação de decadência dos créditos tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o mês  de  novembro  de 2011,  inclusive;  e  de não  aplicação à CSLL da obrigação prevista no art. 324 do RIR/99.   A decisão de primeira instância considerou inexistente qualquer violação ao  art. 142 do CTN, posto que:   (i) indicados, nos autos de infração, os dispositivos legais infringidos (o que  deixaria  clara  a  motivação  para  considerar  necessária  a  "ativação"  dos  gastos  e  a  impossibilidade de deduzi­los diretamente na apuração do IRPJ e CSLL);  (ii)  juntadas  as  provas  ao  processo,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  pôde  compreender a acusação e apresentar a sua defesa sem dificuldades;   (iii) houve, sim, análise da natureza dos gastos, já que "a Fiscalização emitiu  uma série de intimações à contribuinte, requisitando documentos e esclarecimentos, a fim de  firmar sua convicção sobre o assunto";  (iv)  houve  intimação  específica  para  a  comprovação  das  despesas  glosadas  por falta de apresentação dos documentos comprobatórios;  (v)  a  apuração  dos  tributos  foi  feita  atendendo  a  periodicidade  prevista  na  legislação.  Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.722          10 Registrou, ainda, a inexistência de fundamento para a anulação dos autos de  infração, à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  A decisão  afastou  a  alegação  de  decadência,  na medida  em que  os  tributos  foram  objeto  de  apuração  anual  e  a  ciência  ocorreu  em  19/12/2016,  quando  o  prazo  decadencial se extinguiria em 31/12/2016. A apuração mensal se restringiu às estimativas, que  são antecipações de pagamento do valor devido ao final do exercício.  Em  relação  à  despesas  glosadas  por  falta  de  comprovação,  a  partir  dos  documentos  apresentados  com a  Impugnação,  o  julgador a quo  considerou  comprovados R$  538.596,17 do montante de R$ 546.708,93 apontado na autuação.  No  que  tange  à  maior  parte  da  autuação,  relacionada  com  a  dedução  antecipada  dos  gastos  que  deveriam  ser  registrados  no  Ativo  e  submetidos  a  amortização/depreciação, com base no art. 179, IV, da Lei nº 6.404, de 1976, nas orientações  contidas  no  Manual  de  Contabilidade  do  Serviço  Público  de  Exploração  da  Infra­estrutura  Rodoviária Federal Concedida, e no art. 325, inciso I, alínea "b", do RIR/99, considerou que:  (i)  os  gastos  com  as  empresas  OPTU  Equipamentos  e  Suprimentos  de  Informática Ltda, Operanet Tecnologia da  Informação Ltda e Data Traffic S.A. poderiam ser  consideradas despesas necessárias à atividade, deduzidas diretamente da apuração do IRPJ e da  CSLL;  (ii)  os  gastos  com  a  empresa  CCBR  –  Catel  Construções  do  Brasil  Ltda  "constituem um ativo a  ser  imobilizado, pois agregam valor à  rodovia  na qual as  linhas de  fibra óptica foram instaladas e, ao final do contrato de concessão, passarão a ser propriedade  do  Estado,  não  podendo  ser  retirados  pela  contribuinte,  devendo,  por  esse  motivo,  ser  amortizados até o fim do contrato de concessão", pelo que manteve a autuação;  (iii)  os  gastos  com  a  Companhia  de  Participações  em Concessões  (CPC)  ­  Engelog se à "coordenação, gestão, assistência técnica, consultoria e assessoria relacionados  ao  planejamento  e  elaboração  de  projetos",  sendo  que,  por  estarem  vinculados  a  bem  classificado no Ativo Imobilizado, sendo "fundamentais para colocar o ativo em condições de  uso"),  devem  ser  contabilizados  no  mesmo  Ativo  Imobilizado,  conforme  esclarecido  na  Resolução do Conselho Federal de Contabilidade ­ CFC nº 1.025, de 2005.  A decisão considerou procedente, ainda, o requerimento da Impugnante, para  descontar da exigência fiscal os valores já oferecidos à tributação, nos anos­calendário de 2012  a 2015, tendo em vista a inexatidão quanto ao período de escrituração da despesa, na forma do  artigo 273 do RIR/1999 e Parecer Normativo Cosit nº 2, de 1996.  O  Acórdão  entendeu  aplicáveis  à  CSLL  todas  as  conclusões  adotadas  em  relação  ao  IRPJ,  refutando  a  "alegação  de  que  o  art.  324  do  RIR/1999  não  serve  de  fundamento para suportar a glosa do excesso de despesas", tanto porque este dispositivo não  foi apontado na autuação, quanto por conta das regras de apuração da CSLL, que tomam por  base o lucro líquido, antes da provisão para o IRPJ.  Por  fim,  sob  o  argumento  de  que  os  autos  de  infração  indicariam  a  "incidência de  juros apenas sobre o valor dos  tributos  lançados", não conheceu da alegação  relativa à não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 2722DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.723          11 A  decisão  afastou  a  obrigatoriedade  dos  precedentes  administrativos  e  judiciais  invocados  pelo  sujeito  passivo  e  refez  os  cálculos  da  autuação,  considerando  os  efeitos da postergação.  Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário  (fls. 2.572 a 2.669), no qual:  a)  suscitou  a  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  a  alegação  de  que  não  foram  apreciados  argumentos  autônomos  de  defesa.  A  sua  tese  é  de  que  sustentou  a  existência  de  vício  material  no  lançamento tributário, por não terem sido obedecidos os parâmetros estabelecidos no art. 142  do CTN (argumentos de mérito, segundo ele), enquanto a decisão recorrida analisou a alegação  de nulidade do auto de infração, que não foi por ele aventada;  b)  arguiu,  ainda,  a  nulidade  parcial,  sob  o  mesmo  fundamento,  por  ter  a  decisão recorrida deixado de analisar o argumento relativo à "opção legal para 'ativação' dos  valores para fins tributários";  c) repetiu as alegações  trazidas na  Impugnação referentes à violação ao art.  142  do  CTN,  decadência,  ausência  de  obrigação  de  "ativar"  os  gastos  apontados  pela  autoridade fiscal, e cancelamento do auto de infração da CSLL;  d) contestou a manutenção pela decisão recorrida da glosa da despesa de R$  8.112,16, a qual reputou como sendo despesa incorrida com aquisição de energia elétrica;  e)  em  relação  à  não  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  arrazoou que, ou se reconhece que os referidos valores não constam do lançamento original e  como  tal  a  sua  cobrança  não  pode  prosperar,  por  não  ter  havido  a  regular  constituição  do  crédito  tributário;  ou  se  reconhece  a  competência  do  CARF  para  conhecer  e  apreciar  tal  matéria, fazendo o controle da legalidade de tal exigência;  f) requereu que os efeitos da postergação reconhecidos pela decisão recorrida  sejam calculados até a data do encerramento definitivo da discussão administrativa;  g) por fim, pugnou pelo improvimento do Recurso de ofício.   Em  21  de  janeiro  de  2019  (há  dois  dias,  portanto),  foi  juntada  aos  autos  a  Petição  de  fls.  2.680  a  2.686,  pela  qual  a  Recorrente  comunica  o  proferimento  de  sentença  judicial  que  se  relacionaria  com  a  matéria  do  Recurso  Voluntário,  em  especial  a  chamada  PARCELA 3.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO  I.1. Do conhecimento do Recurso  Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.724          12 O sujeito passivo foi cientificado, por via eletrônica, em 12 de junho de 2017  (fl. 2.568), tendo apresentado Recurso Voluntário em 11 de julho de 2017 (fl. 2.570), dentro,  portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.   O  Recurso  é  assinado  por  Procuradores,  devidamente  constituídos  às  fls.  1.069 a 1.076.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I.2. Da nulidade dos autos de infração  Apesar do Recorrente haver suscitado, inicialmente, a nulidade da decisão de  primeira instância, cabe analisar previamente a alegação por ela trazida, desde a Impugnação,  em relação à nulidade dos autos de infração, por violação ao art. 142 do CTN.  Como  relatado,  a  Recorrente  entende  que  os  autos  de  infração  não  podem  prevalecer, posto que o referido dispositivo legal teria sido violado, uma vez que:  "(...),  a  autoridade  administrativa  (a)  não  motivou  de  forma  adequada  a  razão  da  alegada  necessidade  de  “ativação”  dos  valores  em questão;  (b) não  se  dseu ao  trabalho  de  analisar  a  natureza dos gastos  (lançamento baseado em mera presunção);  (c) não  cumpriu  o  seu  ônus  de  provar  a  razão  de  “ativar”  os  referidos  valores,  seja  como ativo  imobilizado,  seja  como ativo  diferido;  (d) autuou valores,  tidos como não comprovados,  sem  que  expedisse  qualquer  intimação  fiscal  nesse  sentido;  (e)  não  apurou corretamente a matéria tributável (desconsideração dos  efeitos  da  postergação  do  pagamento  dos  tributos);  e  (f)  se  equivocou até mesmo na  identificação da data do  fato gerador  do IRPJ e da CSLL ora autuados.  A decisão recorrida rejeitou todas as referidas alegações.  De fato, o dispositivo legal invocado pela Recorrente estabelece regras gerais  acerca  dos  elementos  que  devem  estar  presentes  no  documento  de  constituição  do  crédito  tributário, na hipótese do lançamento de ofício:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível."  A ausência ou o  equívoco em  relação a um destes  elementos,  considerados  essenciais, macula o auto de infração de vício insanável.  Fl. 2724DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.725          13 Em adição, o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, traz requisitos do auto de  infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  Finalmente, o art. 59 dispõe as hipóteses de nulidade no âmbito do processo  administrativo fiscal:   "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  A análise  acerca da  adequação do  lançamento deve  ser  realizada,  in  casu¸a  partir do conteúdo dos autos de infração de fls. 1.049 a 1.060, em conjunto com o Termo de  Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.027 a 1.048.  Assim,  a  autoridade  fiscal  principia,  no  item  3.2  tratando  de  valores  que  deveriam integrar o Ativo Diferido e de critérios de amortização:    Prossegue,  no  item  3.3,  tratando  acerca  de  amortização  e  afirma  haver  utilizado para as denominadas PARCELA 1 e PARCELA 3 o mesmo critério de amortização  que teria sido adotado pelo sujeito para a PARCELA 2 ("prazo de 120 meses de amortização  do início do período fiscalizado até o fim da concessão").  Descreve, então, no item 3.4, o fundamento para a autuação:  Fl. 2725DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.726          14   Posteriormente,  em  relação  à  PARCELA  1,  apenas  apresenta  os  valores  glosados.  Quanto à PARCELA 3, afirma o TVF:    E  adota,  então,  fundamentação  de  decisão  anterior  do  Conselho  de  Contribuintes referente a bens que devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado:    Por  sua  vez,  os  autos  de  infração  trazem  como  enquadramento  da  infração  relativa  ao  IRPJ  a  "glosa  de  despesa  por  amortização  indevida",  indicando  a  seguinte  fundamentação legal:    (...)    E  para  a  CSLL,  aponta  "custos/despesas  operacionais/encargos  não  dedutíveis":     (...)  Fl. 2726DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.727          15   O Acórdão recorrido rejeitou a alegação, nos seguintes termos:  "201.  Inicialmente  destaco  que  a  motivação  foi  exposta  no  Termo de Verificação Fiscal  (fls.  1039 a  1048)  e  nos Autos  de  Infração  (fls.  1049  a  1063),  tendo  o  enquadramento  legal  sido  corretamente  informado  nos  autos,  o  qual  reproduzo  parcialmente abaixo:    202.  Desse  modo,  ao  incluir  os  arts.  324  e  326  do  Decreto  3.000/1999 (RIR), a Autoridade Fiscal deixou clara a razão para  “ativar” os valores examinados:   (...)  203.  Nesse  ponto,  entendo,  ainda,  que  quando  a  Autoridade  Fiscal utiliza a expressão “ativar”, mais do que indicar em qual  grupo  do  Ativo  os  gastos  deveriam  ser  contabilizados  (imobilizado  ou  diferido),  aponta  para  o  fato  de  que  certos  gastos não deveriam ser deduzidos  imediatamente na apuração  do Lucro Real. Este é o cerne da questão.  204. Outrossim, destaco que é pacífico o entendimento de que a  omissão parcial ou a imprecisão no enquadramento legal do fato  ou  da  infração  não  acarreta  nulidade  do  lançamento,  se,  a  despeito  dessa  irregularidade,  a  descrição  fática  permitir  ao  sujeito  passivo  a  compreensão  dos  fatos  e  da  responsabilidade  que lhe é imputada.  205. Assim, eventual imprecisão no Termo de Verificação Fiscal  é  totalmente  superada  pelo  que  demonstra  o  conjunto  dos  documentos juntados ao processo.  206.  Tanto  é  assim  que  a  interessada  pôde  apresentar,  como  apresentou, recurso rebatendo especificamente a matéria tratada  nos Autos de  Infração, ou seja,  fica evidente que a  impugnante  teve  a  exata  compreensão  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados,  não procedendo, de forma alguma, as afirmações da contribuinte  relativas à falta de motivação para a constituição do lançamento  tributário  e  à  falta  de  comprovação  das  razões  de “ativar”  os  referidos valores."  Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.728          16 Não  há  como  negar  que  os  documentos  de  lançamento  trazem  alguma  motivação.  O  seu  grau  de  imprecisão,  contudo,  é  algo  que,  ao  meu  ver,  compromete  irremediavelmente o direito de defesa do sujeito passivo e a constituição do crédito tributário.  Em primeiro lugar, de fato, a autoridade fiscal não deixa claro se os valores  das  PARCELA 1  e  PARCELA 3  deveriam  ter  sido  contabilizados  no Ativo  Imobilizado  ou  Diferido.  Ao contrário do alegado,  tal fato é relevante, posto que as razões para tanto  são  diversas,  e  é  a  partir  delas  que  deve  ser  feita  pelo  autuante  e  pelo  autuado  a  instrução  probatória, bem como a análise por parte do julgador.  Como bem apontado, pelo sujeito passivo:  "(...)  cada  grupo  do  ativo  possui  suas  regras  específicas  para  depreciação  (ativo  imobilizado,  conforme  a  vida  útil  do  bem  a  ser depreciado, nos termos do art. 183, §2º, da Lei nº 6.404/76 e  da  Instrução Normativa  SRF  nº  162/98)  ou  a  sua  amortização  (ativo  diferido,  conforme  geração  de  benefícios  das  receitas  futuras, nos termos do art. 183, §3º, da Lei nº 6.404/76 e do art.  58, §1º, da Lei nº 4.506/64)"  Veja­se  que,  embora  o  TVF  seja  silente  quanto  ao  fundamento  legal  da  autuação, o Auto de Infração do IRPJ (como destacado pelo julgador a quo) aponta o art. 324  do RIR/99 (aplicável ao Ativo Diferido). Não obstante, o Acórdão recorrido aborda a matéria a  partir  do  art.  325,  inciso  I,  alínea  "b",  do RIR/99  (aplicável  ao Ativo  Imobilizado),  e  sequer  citado no TVF ou nos Autos de Infração.  Outrossim,  o  TVF  não  esclarece  os  fundamentos  legais  para  a  taxa  de  amortização adotada para cada uma das parcelas glosadas, e, jamais, trata de depreciação.   O Acórdão recorrido, por outro lado, refere­se a amortização/depreciação.  Tais  fatos  são  apenas  reflexos  da  generalidade  da  acusação,  de  modo  que  procedem os questionamentos realizados pela Recorrente:   "Parcela 1:  ­ quais documentos foram analisados pela fiscalização?  ­ qual seria a natureza das despesas?  ­ qual histórico constante dos documentos?  ­  o  que  diz  o  objeto  social  dos  prestadores  de  serviços? Existe  alguma contradição com as atividades por eles desempenhadas?  O que isso tem a ver com a ativação dos valores?  ­ enfim, por que os valores deveriam ser ativados?  Parcela 3:  ­ por que não se poderia falar em dedução direta no resultado?  ­ qual seria então a natureza dos serviços?  Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.729          17 ­  em que medida  os  esclarecimentos  prestados  pela Recorrente  estariam equivocados?  ­ de quais pontos discorda a fiscalização?  ­ existe alguma incoerência ou vício no contrato de prestação de  serviços firmado com a Engelog?  ­ enfim, por que os referidos gastos deveriam ser ativados?"  Tanto  é  assim  que  a  Recorrente,  na  sua  Impugnação  se  defendeu  de  dois  fundamentos (a inclusão no Ativo Imobilizado e a inclusão do Ativo Diferido):    E como bem explicitou:    Isto posto, entendo pela nulidade do lançamento por violação ao art. 142 do  CTN,  na medida  em que  deficiente  a  apuração  do  fato  gerador  e  a  determinação  da matéria  tributável; por violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, por vício na descrição do fato  e na discriminação da disposição  legal  infringida;  redundando em cerceamento do direito de  defesa da Recorrente, causa de nulidade, à luz do art. 59 do mesmo Decreto.  II ­ DO RECURSO DE OFÍCIO  II.1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Como relatado, por meio do Acórdão Recorrido, houve a redução da multa de  ofício aplicada para o patamar de 75%.  Nos termos Súmula CARF nº 103, "Para fins de conhecimento de recurso de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância".  Neste sentido, o recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado  extrapola em muito o limite fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria nº 63, de 09  de fevereiro de 2017 (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).      Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 13864.720165/2016­59  Acórdão n.º 1302­003.343  S1­C3T2  Fl. 2.730          18 II.2 DO MÉRITO  Em  decorrência  do  reconhecimento  da  nulidade  arguida  no  Recurso  Voluntário, fica prejudicado o julgamento do Recurso de Ofício.  III ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  ANULAR  os  Autos  de  Infração  relativos  ao  IRPJ e à CSLL, e por não conhecer do Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                            Fl. 2730DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720911/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60% para os insumos nos produtos ali referidos, no caso, os produtos produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal.
Numero da decisão: 3302-006.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a aplicação da alíquota de 60% sobre os créditos presumidos de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.297  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  INDEPENDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.   O § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60%  para os insumos nos produtos ali referidos, no caso, os produtos produzidos  com o insumo adquirido são produtos de origem animal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a aplicação da alíquota de 60% sobre  os créditos presumidos de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 11 /2 01 3- 16 Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.202          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Por bem descrever e  retratar a  realidade dos fatos,  transcrevo o relatório da  decisão de piso de fls. 3.032­3.063:  Trata­se  de Autos  de  Infração  lavrados  por  insuficiência  de  pagamento  das  Contribuições para a Cofins no valor de R$ 45.665.064,02 e para o PIS no valor de  R$ 9.658.700,94, além de Multa Isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de  pedido  de  ressarcimento  indeferido,  prevista  na Lei  no  12.249/2010,  perfazendo o  Crédito Tributário total de R$ 93.514.965,20.  Os lançamentos foram realizados à vista do contido no Termo de Verificação,  fls.3013/3025.  Inicialmente  a  fiscalização  fez  constar  que  não  foram  consideradas  como  insumos  a  aquisição  de  carne  de  gado  para  fins  do  cálculo  do  crédito  de  ressarcimento  exportação,  na  medida  em  que  tais  aquisições  gerariam  crédito  presumido da agroindústria.  Também,  a  Auditora­fiscal  entendeu  que  somente  os  insumos  ligados  diretamente à atividade da empresa gerariam crédito, desconsiderando as compras os  seguintes  itens:  genéricos,  querosene  de  aviação,  graxa,  lubrificantes  de  veículos,  fluído de freio, álcool combustível, abastecimento de veículo, serviços de lavagem  de  veículos,  embalagens  para  autoclave,  lubrificante,  anti­ferrugem,  óleo  para  transmissão e aditivo para radiadores.  Além disso, glosou créditos dos insumos de serviços não ligados aplicados ou  não  consumidos  na  produção  como  descarga  e  empilhamento  de  lenha,  análises  ambientais, comissão na compra de gado, manutenção de veículos e máquinas não  empregados  diretamente  na  produção,  serviços  de  rebobinamento  de  motores  e  esteiras.  Ainda,  glosou  despesas  de  energia  elétrica  de  CNPJ  diversos  do  da  impugnante, aluguéis pagos a pessoa física; estadia de veículos, fretes de produção  como  transferência  de  embalagens,  transporte  de  pallets,  de  material  de  uso  e  consumo.  A autoridade fiscal glosou despesas não relacionados diretamente ao processo  de produção com manutenção de máquinas e equipamentos, bem como com mão de  obra  aplicada  na  manutenção  de  máquinas,  ou  seja,  empilhadeiras,  esteiras,  pulverizadores,  despesas  com  frota  própria  de  veículos,  manutenção  hidráulica  e  elétrica, gastos com proteção de trabalhadores, controle de zoonoses, manutenção de  equipamentos  de  laboratório  de  análises,  despesas  administrativas  e  com  poços  artesianos.  Especificamente  quanto  ao  crédito  presumido  de  agroindústria,  a  Auditora  onsiderou­se que a impugnante adquire animal vivo e sobre as aquisições de gado a  alíquota correta seria de 35%, tendo sido glosado do crédito os valores apresentados  com base na alíquota de 60%. A autoridade fiscal finalizou o Termo de Verificação  Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.203          3 Fiscal concluindo que os ressarcimentos dos pedidos relativos aos 3º e 4º trimestres  de  2008  e  do  1º  e  3º  trimestres  de  2009  devem  ser  indeferidos  e  as  Dcomp  vinculadas  não  homologadas,  além  do  deferimento  parcial  com  a  consequente  homologação parcial das Dcomp dos períodos do 1º e 2º trimestres de 2008 e 2º e 4º  trimestres de 2009.  Os períodos acima foram tratados nos seguintes processos:  Nº PROCESSO  TRIBUTO  TRIMESTRE  ANO  16349.000467/2009­03  COFINS  1º  2008  16349.000477/2009­31  PIS  1º  2008  16349.000468/2009­40  COFINS  2º  2008  16349.000478/2009­85  PIS  2º  2008  16349.000469/2009­94  COFINS  3º  2008  16349.000479/2009­20  PIS  3º  2008  16349.000470/2009­19  COFINS  4º  2008  12585.720319/2011­71  PIS  4º  2008  12585.720320/2011­04  COFINS  1º  2009  12585.720325/2011­29  PIS  1º  2009  12585.720321/2011­41  COFINS  2º  2009  12585.720326/2011­73  PIS  2º  2009  12585.720322/2011­95  COFINS  3º  2009  12585.720327/2011­18  PIS  3º  2009  12585.720323/2011­30  COFINS  4º  2009  12585.720328/2011­62  PIS  4º  2009  Inconformada,  a  autuada  apresentou a  Impugnação de  fls.  2805/2837,  na  qual  argumenta  que  as  glosas  praticadas  com  relação  aos  créditos  de  exportação são ilegais, na medida em que todos os custos sejam eles diretos  ou indiretos, geram direito ao crédito das contribuições e continua:  De  outro  lado,  também  é  equivocado  o  entendimento  de  que  as  vendas  no  mercado interno dariam direito ao crédito presumido com base na alíquota de 35%  nas  aquisições  praticadas  pela  impugnante,  mesmo  porque  no  seu  ramo  de  atividade a aquisição praticada pelos  frigoríficos  (estabelecimento de  carne)  é de  60%,  especialmente  porque  sobreveio  novel  legislação  que  definiu  em  tavor  da  impugnante o direito ao creditamento com base nessa última alíquota.  E inicia, no mérito:  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.204          4 Em  primeiro  lugar,  com  a  devida  vénia,  é  equivocado  o  entendimento  da  autoridade administrativa de que a  contribuinte não  faz  jus ao  ressarcimento dos  insumos  e  dos  serviços  que  não  estejam  diretamente  ligados  ao  processo  de  produção.  Neste sentido cita o advogado Marco Aurélio Greco, decisão do Carf e  conclui que:  Fica  constatado  o  equivoco  alegado  pelo  Órgão  Federal,  razão  pela  qual,  ainda que os serviços e insumos relacionados no "Termo de Verificação Fiscal" não  estejam diretamente ligados ao produto, tal fato não inviabiliza o creditamento.  Entende que estadia de veículos, fretes de produção como transferência  de  embalagens,  transporte  de  pallets,  de  material  de  uso  e  consumo  não  poderiam  ter  sido  glosados,  pois  confronta  a  Lei  n°  10.833/03  e  também  decisão  da  Quarta  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuinte,  a  qual  transcreve.  Argumenta que as glosas de energia elétrica e aluguéis estão incluídas  no conceito de  insumos e promete que “acostará aos autos os contratos de  arrendamento e aluguéis que realizou.”  Quanto  ao  crédito  presumido  da  Lei  n°  10.925/2004,  entende  que  a  alíquota é de 60%:  Conforme  acima  se  demonstrou  a  elevada  monta  exigida  pelo  Auto  de  Infração decorre da glosa do crédito presumido que foi calculado pela impugnante  em 60% e,  posteriormente,  foi  glosado pela Fiscalização que  fixou  a  alíquota  em  35%.  Afirma que:  Entretanto,  a  aquisição  do  frigorífico  é  a  carne  e  não  animal  vivo  para  procriação (capítulo I da TIPI)! (...)  A compra e venda só se aperfeiçoa com a tradição da mercadoria e a fixação  do preço, o que, mais uma vez, demonstra que o insumo comprado pelo contribuinte  é "carne" e não "animal vivo", vez que já fora abatido e limpo.  Disserta sobre a “tradição”, a transferência do bem e argumenta que:   Como  a  tradição  da  mercadoria  e  a  fixação  do  seu  preço  somente  ocorre  após  o  abate  do  animal,  conclui­se  que  a  compra  e  venda  se  aperfeiçoa  após  a  carcaça  do  animal  morto  ter  sido  pesada,  o  que  comprova  que  o  insumo  da  manifestante é carne e não bovino vivo. (...)  Portanto,  a  manifestante  NÃO  COMPRA,  como  entendeu  a  fiscalização,  animal vivo para procriação, reprodução ou engorda, que justificasse a incidência  de 35% da alíquota sobre as aquisições. (...)  O  fato  do  boi,  bovino  ou mesmo  o  "animal  vivo"  entrar marchando  nas  dependências  do  contribuinte  para  o  abate  não  descaracteriza  que  o  produto  adquirido foi carne.  A contribuinte entende que a classificação considerada pela Auditora­ fiscal está equivocada:  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.205          5 Dessa forma, demonstrado que o insumo adquirido pela recorrente é "carne  bovina"  classificada  no  Capítulo  2  da  Tabela  do  IPI,  evidente  o  desacerto  da  decisão  veiculada  pelo  despacho  decisório  aqui  combatido,  posto  que  se  a  contribuinte  adquire  carne  que  é  classificada  no Capítulo  2  da  Tabela  do  IPI,  a  alíquota correta a ser aplicada sobre a base de cálculo do crédito presumido deve  ser a de 0,99% e 4,56% do PIS e da COFINS, respectivamente, conforme mandam  a  o  art.  8o,  §  3o,  I  da  Lei  10.925/04  e  art.  8o,  §  Io,  I,  da  IN  n°  660/06 Cita  a  legislação que interpreta, mormente a Lei 10.925/04 e o artigo 8º:  Isso porque em seu ramo de atividade (frigorífico) a impugnante industrializa  CARNE  e  a  destina  à  alimentação  humana,  o  que  lhe  garante  o  direito  ao  ressarcimento do crédito presumido de COFINS e PIS (relativamente às carcaças  e meias carcaças que são adquiridas de pessoa física e cooperativa), na forma do  artigo  8o,  I,  §  3o  da  Lei  10.925/04,  Tal  entendimento  se  extrai  da  interpretação  sistemática das leis que pautam o ramo de atividade dos frigoríficos, bem assim da  recente  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­CARF (Acórdão n° 3301­001.635 e Acórdão n° 3301­00.980), que revela  que a impugnante adquire carne (matéria prima/insumo — Capítulo 2 da NCM) e  não animal vivo (Capítulo 1 da NCM) conforme entendeu a Fiscalização.  Também, entende que atualmente estaria beneficiada com a alíquota de  60%:  Seja como for, recentemente o artigo 33 da Lei 12.865/2013 acrescentou ao  artigo 8° da Lei 10.925/04 o § 10, que esclarece que o direito ao crédito na alíquota  de 60% abrange todos os insumos utilizados no processo de industrialização.  Por  fim,  entende  que  os  ressarcimentos  devem  ser  corrigidos  pela  SELIC:   Os  créditos  mencionados  no  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  que  foram  glosados  ilegalmente  devem  ser  corrigidos  pela  SELIC,  em  razão  da  resistência  oposta  por  ator  ilegítimo do  Fisco  que,  no  caso  dos  autos,  se  verifica  tanto  pela  demora  na  apreciação  do  pedido,  quanto  pelas  glosas  ilegais  que  foram  perpetradas.   Tal pretensão se alicerça na Lei 9.250/95 que, em seu artigo 39 § 4o, autoriza  a  aplicação  de  juros  SELIC  sobre  os  créditos  objeto  de  restituição,  contados  a  partir de 1o de janeiro de 1996: (...)  Portanto,  todo  o  crédito  já  reconhecido  e  os  que  serão  ressarcidos  com  o  provimento  desta  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  corrigidos  pela  SELIC, na forma do art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95.  E manifesta o seu pedido:  a)  seja  julgada procedente a presente  impugnação  tornando  insubsistente o  auto de infração pelas razões apontadas;  b)  seja  anulado  o  entendimento  apascentado  no  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  que  indeferiu  ou  deferiu  parcialmente  os  créditos  de  ressarcimento,  especialmente porque as glosas praticadas são ilegais, devendo os/valores glosados  serem  restituídos  com a  correção pela  taxa SELIC, para p  fim de que  se opere o  encontro de contas e sejam extintos os créditos tributário informados nas DCOMPS.  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.206          6 Finalmente  protesta  pela  produção  de  provas,  em  especial,  a  juntada  de  novos  documentos  e  perícia  técnica,  a  fim  de  ratificar  os  fatos  articulados  na  presente  impugnação,  tornando insubsistente o auto de infração pela  inocorrência  do fato gerador.  Em 11 de fevereiro de 2016, a DRJ/POA julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados  no processo produtivo somente dão direito a  crédito no  regime de  incidência não­ cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  BOI  VIVO. PERCENTUAL APLICÁVEL. As aquisições de boi vivo conferem o direito  de  aproveitamento  de  crédito  presumido,  para  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas  nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas  à alimentação humana ou animal, mediante aplicação do percentual de 35% sobre as  referidas compras, inteligência da norma prevista no inciso III, § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados  no processo produtivo somente dão direito a  crédito no  regime de  incidência não­ cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  BOI  VIVO. PERCENTUAL APLICÁVEL. As aquisições de boi vivo conferem o direito  de  aproveitamento  de  crédito  presumido,  para  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas  nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas  à alimentação humana ou animal, mediante aplicação do percentual de 35% sobre as  referidas compras, inteligência da norma prevista no inciso III, § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.207          7 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessária,  indeferindo  as  que  considerarem prescindíveis ou impraticáveis.  Cientificado  da  decisão  em  30.01.2015  (fls.3.071),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  3.073  (fls.3.073­3.130),  reproduzindo,  com  exceção  da  preliminar  de  nulidade, as alegações da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  A  matéria  em  litígio  envolve  as  seguintes  questões  à  serem  dirimidas:  i)  direito ao crédito de bens e serviços utilizados no processo produtivo da Recorrente; e ii) qual a  alíquota deve ser utilizado para cálculo presumido da agroindústria envolvendo a aquisição de  produto animal para ser utilizado na fabricação do produto, 60% ou 35%.  Feito  estas  consideração,  passa­se  à  análise  específica  dos  pontos  controvertidos.  II.1 ­ Conceito de Insumo  Inicialmente, insta tecer alguns comentários sobre o conceito de insumos para  fins a analisar o direito ao crédito pleiteado pela Recorrente.   Pois bem.   Há  três  correntes  que  se  formaram  no  ordenamento  jurídico.  A  primeira,  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres  Normativos  CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979.  Uma  segunda  corrente  que  defende  que  o  conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas necessários  à obtenção da  receita,  em  similaridade com os  custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  E,  uma  terceira  corrente,  defende,  com  variações,  um meio  termo,  ou  seja,  que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve  ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.208          8 Neste  Conselho,  é  majoritário  o  entendimento  retratado  na  terceira  opção  anteriormente  citada,  cuja  justificativa  se  empresta  do  voto  do  conselheiro  Paulo Guilherme  Déroulède, nos autos do PA 10925.001199­2009­61:  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos é distinta, isto é, a incidência sobre o produto industrializado para o IPI,  sobre  o  lucro  (real,  presumido  ou  arbitrado),  para  o  IRPJ,  ao  passo  que  o  PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita bruta.  Esta distinção se refletiu na redação original do artigo 3º, na definição das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços,  utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes". De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços  na  mesma  categoria  normativa  de  bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes na definição de  insumos. A  legislação do  IPI delimitou o alcance da  definição,  especialmente  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/1979,  em  função  do  contato físico direto com o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de  tomada  de  crédito  de  IPI  sobre  tais  bens,  inclusive  objeto  de  edição  da  Súmula  CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido  da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez  que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no  conceito  de  insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ao inserirem os termos combustíveis e lubrificantes na  categoria de insumo, estabelecem um marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº  14/2007 e nº 35/2008, as quais permitem a dedução de partes e peças de reposição  de máquinas e equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   EMENTA: Crédito presumido da Cofins. Partes e peças de reposição e serviços de  manutenção. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição  e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir  de 1º de fevereiro de 2004, geram direito a créditos a serem descontados da Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.209          9 Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou  produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer o regime alternativo de crédito presumido de IPI sobre o ressarcimentos  das contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o  IPI a matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, excluindo  a energia elétrica e os combustíveis, distinguindo­se da redação dos incisos II dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade,  a  qual  inclui  combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete  a  estrutura  do  artigo  3º  das  referidas  leis.  Este  enumera  as  hipóteses  de  creditamento, sendo que todas se referem a custos ou despesas necessárias, o que  afasta  a  definição  abrangente,  já  que  todas  as  demais  hipóteses  estariam  abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas  a área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e  somente  geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O mesmo  ocorre com a despesa de armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º  LEI  10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida é  insumo  inerente à produção da  indústria avícola,  e,  portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202­001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS.  O  conceito  de  insumos  não  se  confunde  com  aquele  definido  na  legislação do  IPI restrito às matérias­primas, produtos  intermediários e materiais  de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro  lado,  também não é  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.210          10 qualquer  bem  ou  serviço  adquirido  pelo  contribuinte  que  gera  direito  de  crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  aproveitamento  do  direito  de  crédito  dos  insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado diretamente a  esse  produto;  o  IRPJ  incide  sobre o lucro (lucro = receitas despesas), portanto,  todas as despesas necessárias  devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos  contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios  próprios para a apuração da base de  cálculo das  contribuições. As  contribuições  incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto,  o  conceito  de  insumo  deve  abranger  os  custos  de  bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é mais abrangente do que o conceito  da  legislação  do  IPI,  devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo,  independentemente de ter contato direto com o produto em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE  PIS  E  COFINS  NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância com a materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição  restritiva  das  IN  SRF  nºs  247/02  e  404/04,  que  adotam  o  conceito  da  legislação do IPI. Outrossim, não é aplicável as definições amplas da legislação do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo o bem ou serviço utilizado direta ou  indiretamente na produção de bens ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado ao objeto social do contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.  A  legislação  do  PIS/Cofins  atribuiu  conceito  próprio  de  insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.   Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.211          11 Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda" deve ser  interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o produto fabricado, a exemplo  dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos  como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria lei e também pelo STJ (AgRg no REsp nº 1.230.441­SC, AgRg no REsp nº  1.281.990­SC), quando excluem, por exemplo, dispêndios com vale­transporte, vale­ alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  alçados  a  insumos  a  partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços  de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados  para  avaliação  de  estoques,  não  podem  ser  considerados  custos  de  transformação, pois são aplicados aos produtos já acabados.  Nesta seara, passa­se à análise dos créditos glosados pela fiscalização.  II.1.a ­ Créditos Glosados pela Fiscalização   Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  2.726­2.739,  a  fiscalização  fundamentou a glosa dos bens e serviços utilizados pela Recorrente na apuração do crédito das  contribuições com base nas seguintes premissas:  A) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS  33. A  abrangência da  definição de  "insumo",  tanto  no  caso  da  produção  ou  fabricação de produtos para revenda, como no da prestação de serviços, não pode ser  interpretada como todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à  atividade  da  empresa,  mas,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, utilizados com  insumo  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  34. Assim, em relação aos insumos, foram desconsideradas as compras dos  seguintes  itens/mercadorias,  conforme descrição  e/ou  código NCM dos arquivos  digitais  apresentados,  por  não  estarem  relacionados  diretamente  ao  processo  produtivo,  não  se  enquadrando  na  definição  de  insumo:  itens  genéricos,  querosene  de  aviação,  graxa,  lubrificante  de  veículos,  fluído  de  freio,  álcool  combustível,  itens  N/D  (sem  descrição,  abastecimento  de  veículo,  serviços  de  lavagem  de  veículos  embalagem  para  autoclave,  lubirifcante  antiferrugem,  óleo  para transmissão e aditivo para radiadores.  35. No caso das graxas, a Solução de Divergência nº 12/2007 afirma que não  se  consideram  insumos  diretos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  os materiais  de  limpeza de equipamentos e máquina, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  B) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.212          12 36.  Para  que  sejam  passíveis  de  gerar  créditos,  os  serviços  devem  ser  prestados  por  pessoa  jurídica  brasileira  e  aplicados  e/ou  consumidos  na  produtção/fabricação  do  bem. Aplicam­se  ao  caso  as mesmas  considerações  feitas  para bens utilizados como insumos.  37. Com base na amostragem de notas fiscais, foi constatada a apropriação  de créditos de diversos serviços não enquadrados nos conceitos de insumos, como  descarga e empilhamento de  lenha, análises ambientais, comissão na compra de  gado,  manutenção  de  veículos  e  máquinas  não  empregados  diretamente  na  porudção, serviços de rebobinamento de motores de esteiras. Foi também verifica  a existência de notas fiscais de diversos CFOP e notas de serviços sem incidência  de ICMS.  38. No  intuito de verificar a pertinência dos  serviços geradores dos créditos  apropriados pela  empresa,  foram solicitadas planilhas  em arquivo digital  contendo  descrição complementar do serviço, CFOP, conta contábil, entre outros dados para  verificação  da  pertinência  dos  serviços  ao  processo  produtivo.  No  entanto,  não  foram apresentados as planilhas complementares solicitada.  C) DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA  40. Foram glosados valores referentes as faturas de energia elétrica com CNPJ  diverso  do  contribuinte,  não  configurando  o  consumo  no  estabelecimento  do  contribuinte.  D) ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA  41.Nesse  item  foi  efetuado  a  glosa  de  valores  de  aluguéis  pagos  à  pessoa  física, uma vez que a  lei veda a aquisição de  tais créditos, consoante  inciso IV do  art.3º.  E) DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE  VENDA.  43. Foi verificado que o contribuinte efetua a maior parte de suas vendas no  mercado  externo  na  modalidade  FOB,  não  arcando  assim  com  o  ônus  do  frete  internacional. Nesse caso, quando o adquirente arca com os custos do transporte, não  é  permitido  o  desconto  de  créditos  pelo  vendedor.  Algumas  das  exportações,  no  entanto, são efetuadas em modalidades em que o frete fica por conta do exportador.  Nesses casos, no entanto, observou­se que o frete estava embutido no valor total das  notas  fiscais  apresentadas,  não  sendo o ônus do  vendedor. Cabe  ressaltar,  que  em  relação  aos  comprovantes  de  pagamento  apresentados,  visando  a  comprovação  do  ônus  das  despesas  de  frete  e  armazenagem  peio  contribuinte,  não  foi  possível  realizar a vinculação dos valores pagos à nota fiscal e conhecimento de transporte.  Foram  apresentados,  em muitos  casos,  vários  pagamentos  vinculados  à  um  único  conhecimento  e/ou  nota  fiscal  ou  vários  conhecimentos  vinculados  a  um  único  pagamento. Desse modo, não foi possível a vinculação de tais pagamentos.  44.  Inicialmente,  com  base  na  amostragem  de  notas  fiscais,  foram  encontrados dentre os valores alocados como frete, outros referentes à estadia  de  veículos,  pedágio  e  outros  itens  não  discriminados  nas  notas  fiscais/  conhecimento  de  transporte.  Já  em  relação  às  despesas  de  armazenagem  nas  vendas,  foi verificada a existência de diversos tipos de despesas discriminadas  nas  notas  fiscais  apresentadas,  incluindo  monitoramento,  seguro,  estufagem,  separação,  etiquetagem,  serviço  de  embarque,  movimentação  de  carga,  Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.213          13 descarga. Para  as  despesas  anteriormente  citadas,  não há previsão  legal para  apropriação de créditos.  45. O  entendimento  é  de  que  o  conceito  de  armazenagem,  bem  como  o  de  frete, não pode ser estendido para abarcar outras despesas, devendo ser especificado  no documento. Desse modo, não há que se falar em ampliação do conceito, devendo  o creditamento ficar restrito à hipótese legal.  46. Diante da necessidade e no intuito de verificar a pertinência de todos  os  valores  alocados  na  rubrica,  foi  solicitada  ao  contribuinte  planilha  complementar  com  individualização  de  todos  os  itens  discriminados  na  nota  fiscal, e  informações complementares sobre o frete,  como origem e destino, se  frete  de  produto  acabado  pós­venda  ou  pré­venda,  ainda  frete  de  produto  inacabado.  47.  A  solicitação  foi  atendida  apenas  parcialmente,  sendo  verificada  a  existência de valores referentes à estadia de veículos, fretes na produção, como  transferências  de  embalagens,  transporte  de  palbts,  de  material  de  uso  e  consumo,  entre  outros.  Não  foi  apresentada  a  discriminação  dos  itens  constantes das notas fiscais.  48.  Por  não  integrarem o  conceito  de  insumo utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  se  referirem  à  operação  de  venda  de  mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de  produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes  para  os  estabelecimentos  comerciais  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito à apuração de créditos (Solução de Divergência n° 2/11 da COSIT).  49.Diante  do  exposto  nos  itens  anteriores,  foram  glosados  todos  os  valores  apropriados na rubrica, com exceção dos fretes sobre compra de gados, considerados  na rubrica 'crédito presumido da agroindústria".  F) OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  52.  Nesse  caso,  cabe  ressaltar,  que  não  há  previsão  legal  de  itens  a  serem  alocados  na  rubrica  em  questão.  Assim,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  relativos  à  origem  dos  créditos  apropriados. Nos  esclarecimentos,  informou  então,  que  tais  créditos  seriam  referentes  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e mão de  obra  aplicada na manutenção  das máquinas. Desse modo,  tais  créditos  seriam  pertinentes  às  rubricas  "bens  utilizados  como  insumos"  e  "serviços utilizados como insumos". (...)  57. Diante da necessidade de maiores informações, foram solicitadas planilhas  com descrição complementar da mercadoria ou serviço e CFOP para que pudesse ser  verificada a pertinência dos créditos. As planilhas foram apresentadas parcialmente  em relação ao período em análise. Em relação às notas fiscais solicitadas, parte não  foi apresentada pelo contribuinte.  58.  Com  base  na  documentação  parcialmente  apresentada,  foram  verificadas  diversas  despesas,  relacionadas  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  não  diretamente  vinculados  à  produção,  como  empilhadeiras,  esteiras,  pulverizadores,  despesas  com  frota  própria  de  veículo,  manutenção  hidráulica,  manutenção  elétrica,  gastos  com  proteção  de  trabalhadores,  controle de zoonoses, manutenção de equipamentos de laboratório de análises,  material de consumo, despesas administrativas, com poços artesianos, ou seja,  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.214          14 diversos  serviços  e  bens  não  empregados  diretamente  na  produção,  foram  alocados na presente rubrica.  59. Destarte, com base na informação acima, foram glosados todos os valores  elencados na rubrica em questão.  Por  sua  vez,  a  Recorrente,  seja  em  sede  de  impugnação,  seja  em  sede  recursal, trouxe alegações genéricas, sem especificar a utilização de cada item em seu processo  produtivo,  dificultando,  por  assim  se  dizer,  a  análise  desse  julgador  em  relação  aos  bens  e  serviços e glosados pela fiscalização.  Com  todo  respeito  a  Recorrente,  suas  as  alegações  são  de  ordem  muito  genérica,  sem  qualquer  especificação  de  como  esses  itens  seriam  essenciais  a  sua  atividade  econômica e, em qual momento tais serviços são realizados, elementos esses imprescindíveis,  para a devida verificação se enquadrar­se­iam no conceito de insumo adotado neste voto.  Assim, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito respaldados em  provas,  conforme  exige  o  inciso  III,  do  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  alegações  apresentadas pela Recorrente não se prestam para afastar a glosa realizada pela fiscalização.  Deste modo, considerando que a Recorrente não trouxe o mínimo de subsídio  para  amparar  seu  direito,  entendo  que  a  glosa  tratada  neste  tópico  deve  ser  integralmente  mantida.   II.b ­ Crédito Presumido da Agroindústria  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  fiscalização  alega  que  a  alíquota  a  ser  aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria, prevista pela Lei nº 10.925, de 2004  é de 35%, a saber:  60  Diante  da  constatação,  conforme  notas  fiscais  apresentadas,  de  que  as  despesas  de  frete  sobre  compra  de  gado  encontram­se  em  notas  fiscais  independentes das notas fiscais de compra de gado, optou­se por utilizar os valores  contantes  nas  contas  contábeis  referentes  a  gado  adquirido  de  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  as  quais  apresentam  também os  valores  referentes  aos  fretes. Desse  modo, foram apurados na rubrica em questão os valores correspondentes à compra  de gado e a fretes sobre compra de gado.  61 A lei não trata da apropriação de créditos referentes a fretes na aquisição  de  insumos,  mas  apenas  dos  fretes  nas  vendas.  Contudo,  a  boa  técnica  contábil  considera o frete na compra parte do custo da aquisição da mercadoria. Assim, como  já  dito  anteriormente,  tal  entendimento  é  válido  também  para  o  frete  relativo  à  compra de gado. Na atividade agropecuária, em relação aos custos com os insumos  diretamente  agregados  ao  produto  final,  e  inexistindo  vedação  legal,  é  cabível  o  aproveitamento  de  créditos  para  fins  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  incluindo  nesse  caso  as  despesas  com  frete.  Assim,  o  frete  relativo  à  compra de gado deve acompanhar o crédito referente à aquisição do mesmo, fazendo  parte do custo.   62 Cabe ressaltar que o contribuinte calculou  todo o crédito presumido com  base  na  alíquota  de  60%  aplicada  somente  sobre  as  aquisições  de  gado  (NCM  01.02).  No  entanto,  o  cálculo  desta  fiscalização  foi  efetuado  tendo  como  base  a  alíquota de 35%, aplicada no caso de aquisições de animais vivos da espécie bovina  Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.215          15 (NCM 01.02), conforme previsão legal contida no inc.  III, §3º do art, 8º da Lei nº  10.925/2004 (renumerado pela Lei nº 11.488/2007).  63 Foi constatada também a aquisição de insumos classificados no capítulo 2  da NCM, conforme arquivos digitais de notas fiscais, e que permitem a apuração do  crédito  presumido  na  alíquota  de  60%,  conforme  previsão  do  inc.  I  ,  do  §3º  do  mesmo artigo 8º.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  argumenta  que  o  percentual  para  os  créditos  presumidos seria de 60%, para os produtos por ela adquiridos, nos termos da Lei nº 10.925/04.  Requer, ainda, seja aplicado o artigo 106, do CTN, considerando a alteração promovida pela  Lei nº 12.865/2013, que acrescentou o §10º ao artigo 8º, da Lei nº 10.935/2004.  Pois  bem.  Dispõe  o  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  com  as  alterações  promovidas pela Lei nº 12.865/2013:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os  produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,  03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10,  07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e  2209.00.00,  todos  da NCM, destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058,  de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide  Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.865, de 2013)  II  ­ pessoa  jurídica que  exerça cumulativamente  as  atividades de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o  O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração,  de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto  no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003.   Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.216          16 § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2,  3,  4,  exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   II ­ (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  III  ­  35% (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no  art.  2º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  o  leite  in  natura,  adquirido  por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder  Executivo na forma do art. 9o­A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   V  ­  20%  (vinte  por  cento)  daquela  prevista  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  o  leite  in  natura,  adquirido  por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  não  habilitada  perante  o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9o­A.  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   § 4o É vedado às pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I  a  III  do § 1o  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito em relação às  receitas de vendas efetuadas com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por  espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.   § 6o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 8o (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº  247, de 2012)  §  9o  (Vide Medida  Provisória  nº  556,  de  2011)  (Produção  de  efeito)  Sem  eficácia  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)  Nos termos do inciso I, do §3º, do artigo 8, da Lei nº 10.925/2004, verifica­se  que  a  alíquota  de  60%  está  prevista  para  a  aquisição  de  produtos  de  origem  animal  Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.217          17 classificados  nos  Capítulos  2  a  4  (cap.  2  Carnes  e  miudezas,  comestíveis;  cap.  3  Peixes  e  crustáceos;  cap.  4  Leite  e  laticínios)  e  16  (Preparações  de  carne,  de  peixes),  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos 15.17 e 15.18, que são as aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos  nos capítulos 2, 4 e 16.  Já o § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de  60% para os insumos utilizados nos produtos ali referidos, ou seja, os insumos adquiridos pela  Recorrente  devem  ser  considerados  à  alíquota  de  60%.  No  presente  caso,  as  aquisições  realizadas têm­se insumos de origem animal, carnes de bois abatidos, que são utilizados para a  fabricação de mercadorias de origem animal  (carne) e bovinos vivos, destinados ao abate e à  preparação (fabricação) de carnes para alimentação humana ou animal, devem ser considerado  insumo utilizado no produto e, por consequência ser aplicado à alíquota de 60%.   Ademais,  razão  assiste  à  Recorrente  quanto  a  aplicação  do  artigo  106,  do  CTN.  Isto porque,  conforme preceitua o §10, do  artigo 8º,  da Lei nº 10.925, de 2004,  "para  efeito de interpretação", logo, se trata de uma lei interpretativa, ela deve retroagir.  Nesse sentido:  Ementa(s)   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/04/2008  a  30/06/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins  de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade  do  serviço  ou  do  produto  final  resultante.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  E  O  UTILIZADO  NO  SISTEMA  DE  PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado e suportado pela Recorrente para  o transporte de matéria prima e o utilizado no sistema de parceria (integração) não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O  montante  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  determinado  mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60%  ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não  da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo  8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica­ se  retroativamente ao caso concreto  sob  julgamento, nos  termos do art. 106,  I do  CTN, a norma legal expressamente interpretativa. (Acórdão 3301­004­277)  ***  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO. O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza  do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica  para obtê­lo. (Acórdão 3402­004.904)  Em resumo, deve indicir a alíquota de 60% para os produtos adquiridos pela  Recorrente.  Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 19515.720911/2013­16  Acórdão n.º 3302­006.297  S3­C3T2  Fl. 3.218          18 II.c ­ Taxa Selic  Em relação a  incidência da Taxa Selic,  a DRJ não conheceu do  argumento  suscitado pela Recorrente, por entender que a matéria em discussão nestes autos é tão somente  o auto de infração e não ressarcimento, a qual a interessada fez confusão com "restituição".  A  Recorrente  por  sua  vez,  não  ataca  as  conclusões  da  decisão  recorrida,  limitando­se a reproduzir os argumentos explicitados em sua impugnação.   Neste  cenário,  constata­se  a  Recorrente  não  se  insurgiu  contra  decisão  que  não  do  conheceu  da  matéria  relacionado  a  Taxa  Selic,  ensejando,  assim,  a  determinação  contida no artigo § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72.   III ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a aplicação da alíquota de 60% sobre os créditos presumidos de que trata o artigo 8º  da Lei nº 10.925/2004.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                               Fl. 3218DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.918467/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.918461/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.768  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  CINTIMED MEDICINA NUCLEAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  15374.918461/2009­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 18 46 7/ 20 09 -8 3 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 15374.918467/2009­83  Resolução nº  1402­000.768  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou o pedido de  compensação apresentado pela Recorrente,  por  ter  constatado que o  crédito tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte.   Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido:  No dia [...], a  interessada  transmitiu à Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) o PER/DCOMP [...], no qual informou possuir crédito  oriundo do pagamento indevido do imposto de renda do 4º trimestre de  2003  (código de  receita:  2089),  no montante  de R$ 7.684,47,  que  foi  utilizado na compensação de débito fiscal próprio [...].  A  compensação  declarada  não  foi  homologada  porque,  segundo  o  despacho decisório proferido eletronicamente pela DERAT/RJ [...]:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Características do DARF:  Período de Apuração  Código de Receita  Valor Total do DARF  Data de Arrecadação  31/12/2003  2089  7.761,31  29/02/2004  Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no  PERDCOMP.    Cientificada do despacho decisório [...], a interessada apresentou [...]a  manifestação  de  inconformidade[...].  Alegou,  em  síntese,  o  preenchimento equivocado da DCTF original do 4º trimestre de 2003,  no que toca ao valor devido de IRPJ, equívoco esse corrigido na DCTF  retificadora apresentada em 01/06/2009 [...].  Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, acostando aos autos nova DIPJ/04 retificada com a  Número do pagamento   Valor origina total  Processo (Pr)/PERDCOMP  (PD)/Débito (Db)  Valor  original  utilizado  4315574208  7.761,31  Db. cód 2089 PA 31/12/2003  7.761,31      Valor total  7.761,31  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 15374.918467/2009­83  Resolução nº  1402­000.768  S1­C4T2  Fl. 4          3 apuração do imposto de renda pelo regime de lucro presumido (oito por cento sobre a receita  bruta para apurar a base de cálculo do IRPJ a ser tributado pelo lucro presumido nos termos do  artigo  15  da Lei  9.249/95)  e  uma  cópia  da  resposta  da Consulta  que  tratou  sobre  a  IN SRF  306/03  os  quais  esclareceu  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  se  enquadram  aos  serviços hospitalares.   Resumidamente,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  sem  sede  de  impugnação  o  pedido de compensação/restituição apresentado, o comprovante de arrecadação no valor de R$  7.761,31 (código da receita 2089), a DCTF retificada apresentada em 01/06/2009, após ter sido  proferido  o  r.  Despacho  Decisório  e  em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  cópia  da  DIPJ/04  retificada para tributar o IPPJ pelo regime do lucro presumido sob a base de cálculo encontrada  com  a  aplicação  da  alíquota  de  8%  sobre  a  receita  bruta  e  a  consulta  sobre  os  serviços  hospitalares.  É o relatório.     Fl. 140DF CARF MF Processo nº 15374.918467/2009­83  Resolução nº  1402­000.768  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.763,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.918461/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.763):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.   O  r.  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  requerida  devido  ao  fato  de  o  crédito  apontado  pela  Recorrente  ter  sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente.   Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  juntou cópia da DCTF retificada relativa ao quarto trimestre de 2003,  cópia do DARF onde indica o crédito que entende objeto da lide, cópia  da PER/DCOMP e apresenta alegação de que cometeu um equivoco no  preenchimento da primeira DCTF onde indicou indevidamente o valor  do débito e afirma que o crédito existe.   A DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade entendeu  que a Recorrente não apresentou provas suficientes para desconstituir  a  fundamentação  do  r.  Despacho  Decisório  relativo  a  utilização  do  mesmo crédito para quitar outros débitos pertencentes a ela.   Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  acrescenta  alegação de que devido a resposta da consulta ter sido favorável a ela,  onde aponta que presta serviços hospitalares nos termos do artigo 23  da IN SRF 306/2003 e por isso deveria apurar o IRPJ pelo regime do  lucro  presumido  sob  a  base  tributável  encontrada  na  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  nos  termos  do  artigo  15,  parágrafo primeiro, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/1995, retificou  a DIPJ/04 e a DCTF relativa ao 4 (quarto) trimestre de 2003. Vejamos  nas palavras da própria Recorrente.  Desta forma, a matéria a ser discutida nos autos é relativa a  possibilidade  de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  durante  o  processo  administrativo e após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem  como  a  possibilidade  de  se  retificar  a  DIPJ  antes  do  despacho  decisório, para que tais documentos fiquem de acordo com a tributação  do  lucro  presumido,  bem  como  nos  termos  do  benefício  reconhecido  pela Consulta.  Vejamos a alegação da Recorrente abaixo.   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 15374.918467/2009­83  Resolução nº  1402­000.768  S1­C4T2  Fl. 6          5   Pois bem.   Em  relação  a  possibilidade  da  apresentação  da  DCTF  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  entendo  não  verifico  qualquer  óbice.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada  neste  processo,  esta  C.  Turma  tem  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  DCTF  pode  ser  retificada após o r. despacho decisório. A Título exemplificativo, segue  ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15374.918467/2009­83  Resolução nº  1402­000.768  S1­C4T2  Fl. 7          6 Inexistindo  comprovação do  direito  creditório  informado no  PER/DCOMP,  é  de  se  considera  não  homologada  a  compensação declarada.  DCTF RETIFICADORA. PRAZO.   Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  retificação  das DCTFs  extingue­  se  após  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  (Processo  ­  10880.967614/2012­19)  ­  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Sendo assim,  entendo ser necessário converter o  julgamento  em diligência para que:  1  ­  encaminhe­se  os  autos  para  a  autoridade  fiscal  para  se  manifestar  sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ  retificada e a DCTF retificada.   2 ­ elabore relatório circinstânciado informando se com base  na  análise  da DIPJ  retificada,  com a DCTF e  a DARF a Recorrente  tem direito a restituição do crédito.   3 ­ caso se constate que a Recorrente tem direito ao crédito,  informar  se  o  montante  pode  absorver  o  débito  que  se  pretende  compensar.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  converto o julgamento em diligência.   É como voto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.730190/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/12/2008, 02/03/2009 REMESSAS PARA O EXTERIOR. TAXA DE CÂMBIO Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si. PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não restar comprovada a operação ou a sua causa, nos termos do § 1º do art. 674 do RIR/99. Ao fisco compete demonstrar a existência de pagamento ou entrega de recursos, e ao contribuinte, provar a efetividade da operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 2301-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) , Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: Relator
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2301­005.443  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrentes  MABE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDAL               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 23/12/2008, 02/03/2009  REMESSAS PARA O EXTERIOR. TAXA DE CÂMBIO  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  valor  em reais das transferências do e para o exterior será apurado  com  base  na  cotação  de  venda,  para  a  moeda,  correspondente ao segundo dia útil  imediatamente anterior  ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se  maior, da operação de câmbio em si.  PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO  OU CAUSA. TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  os  pagamentos  efetuados  e  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  restar  comprovada a operação ou a sua causa, nos termos do § 1º  do  art.  674  do  RIR/99.  Ao  fisco  compete  demonstrar  a  existência  de  pagamento  ou  entrega  de  recursos,  e  ao  contribuinte,  provar  a  efetividade  da  operação  ou  a  sua  causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 01 90 /2 01 3- 42 Fl. 340DF CARF MF     2  João Bellini Júnior­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas  de Souza Costa, Monica Renata Mello Ferreira Stoll  (suplente  convocada)  ,  Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e  Alexandre Evaristo Pinto.     Relatório  Trata­  se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  relativo  a  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  em  virtude  de  remessas  feitas  ao  exterior e sobre distribuição de dividendos aos sócios da autuada.  Após  a  apresentação  da  impugnação  a  DRJ/SP1  julgou  parcialmente  procedente a impugnação excluindo a multa de ofício conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Data do fato gerador: 23/12/2008, 02/03/2009   Ementa:  REMESSAS PARA O EXTERIOR. TAXA DE CÂMBIO   Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  valor  em  reais das transferências do e para o exterior será apurado com  base  na  cotação  de  venda,  para  a  moeda,  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação  da  respectiva  operação  de  câmbio  ou,  se  maior,  da  operação  de  câmbio em si.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Deve  ser  cancelada  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  valores  recolhidos  anteriormente  ao  início  do  procedimento fiscal.  DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE.  A  DIPJ  é  obrigação  acessória  de  natureza  informativa,  não  possuindo,  por  si  só,  força  probante  das  informações  nela  constantes, mormente quando sucumbem ao serem confrontadas  com  os  dados  extraídos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito passivo.  PAGAMENTO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA. TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10380.730190/2013­42  Acórdão n.º 2301­005.443  S2­C3T1  Fl. 333          3 Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte,  à  alíquota  de  35%,  os  pagamentos  efetuados  e  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  restar  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  674  do  RIR/99. Ao fisco compete demonstrar a existência de pagamento  ou  entrega  de  recursos,  e ao  contribuinte,  provar  a  efetividade  da operação ou a sua causa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  a  autuada  apresentou  recurso  a  este  conselho  requerendo  a  reforma parcial da decisão de primeira instância sob os seguintes argumentos:  Que  o  recolhimento  do  IRRF  nas  remessas  feitas  ao  exterior  teria  sido  realizado  conforme  DARF  que  acompanhariam  esta  impugnação.  O  IRRF  devido  sobre  as  referidas faturas, declarado na respectiva DCTF de janeiro/2009 (doc. n° 4), teria sido pago por  meio dos DARF's com os códigos corretos  (docs. n°s 5 e 6), os quais  teriam sido calculados  levando  em  consideração  os  valores  resultantes  da  utilização  da  taxa  de  câmbio  do  dia  02/01/2009, que corresponderia ao dia do fechamento dos respectivos contratos de câmbio.  A diferença de R$ 42.010,99, entre o valor do IRRF calculado e lançado de  ofício  (R$  2.205.145,98),  e  aquele  declarado  e  efetivamente  recolhido  pela  Impugnante  (R$  2.163.135,00) decorreria da diferença entre as respectivas taxas de câmbio.  Tal  constatação  indicaria  na  pior  das  hipóteses  que  o  presente  lançamento  seria apenas parcialmente procedente, haja vista que diferença a  recolher  seria  apenas de R$  42.010,99, isto é, valor muito inferior ao consignado no auto de Infração ora impugnado.  Tanto a  legislação quanto a  jurisprudência aplicável à matéria seriam claras  no sentido de reconhecer que a taxa de câmbio que deveria ser considerada para fins de cálculo  do IRRF seria aquela verificada na data da ocorrência do fato gerador, que poderia ser a data  do fechamento do contrato de câmbio ou a data da efetiva remessa dos valores, tendo em vista  que  seria  somente  neste  segundo  momento  em  que  ocorreria  a  disponibilidade  jurídico  econômica dos valores para a empresa beneficiária.  A acusação de falta de recolhimento do IRRF incidente sobre as faturas n°s  910000539 e 910000540 seria manifestamente improcedente em todos os seus termos, uma vez  que os valores recolhidos pela Impugnante a título de IRRF teriam sido realizados nos termos  em que dispõe a legislação.  Afirma que a diferença de cerca R$ 9 milhões apontada pela D. Fiscalização  na  distribuição  feita  aos  seus  sócios  decorreria  do  lucro  líquido  da  sua  filial  chilena  (Comercializadora de Equipos y Materiales MABE Limitada MABE Chile), cujo lucro líquido  teria sido devidamente tributado no Brasil pela equivalência patrimonial e  teria sido cerca de  R$  14  milhões.  O  total  de  lucro  líquido  distribuível  aos  sócios  no  período  autuado,  considerando o lucro da MABE Chile, seria de aproximadamente R$ 43 milhões, não havendo  que se falar em pagamento sem causa e, tampouco, na cobrança do IRRF, já que os dividendos  seriam do imposto de renda.  Fl. 342DF CARF MF     4 O entendimento  da  fiscalização  de  considerar que  o  pagamento  realizado  a  aos  citados  sócios,  teria  supostamente  excedido  o  lucro  apurado  em 2008,  e  não  constituiria  distribuição de dividendos, não poderia prosperar, uma vez que não teria sido considerado para  fins de apuração do resultado relativo ao ano calendário de 2008, os lucros que o contribuinte  teria auferido que seriam oriundos de sua participação em controlada situada no exterior.  Conforme  se  infere  pela  análise  das  fichas  34  e  35  da  DIPJ  2009  (ano  calendário  de  2008)  (doc.  n°  8),  o  impugnante  seria  detentor  de  participação  na  empresa  COMERCIALIZADORA  DE  EQUIPOS  Y  MATERIALES  MABE  LIMITADA  ("Mabe  Chile"),  situada  no  exterior  (Chile),  da  qual  detém  99,99%  do  capital  social.  Ao  final  do  ano/calendário  de  2008,  a  Mabe  Chile  teria  apurado  um  lucro  líquido  no  valor  de  R$  14.370.404,70, o qual teria sido devidamente reconhecido e demonstrado na linha 13 da Ficha  35, da DIPJ/2009 da recorrente.  Aduz que no ano­calendário de 2008, a Mabe Chile teria disponibilizado ao  impugnante  o  montante  de  R$  14.819.082,53  à  título  de  lucros,  conforme  demonstrado  na  Ficha  34  da  DIPJ/2009  que  teria  sido  adicionado  ao  Lucro  Real,  conforme  se  verifica  pela  análise da linha 08 da Ficha 09A da DIPJ/2009 e à base de cálculo da CSLL como poderia ser  observado na linha 08 da Ficha 17 da DIPJ/2009.  As  demonstrações  financeiras  atestariam  que  o  lucro  apurado  no  ano­ calendário de 2008 pelo recorrente (na condição de controlador) teria sido R$ 43.712 milhares  de reais.  A  fiscalização  teria  se  equivocado  ao  não  reconhecer  na  apuração  do  resultado apurado pelo recorrente no ano­calendário de 2008, o lucro auferido em decorrência  de participação que aquela detém no exterior, i.e., na Mabe Chile.  Não teria havido prejuízo ao fisco, tendo em vista que o lucro disponibilizado  pela controlada do exterior teria sido devidamente oferecido à tributação de IRPJ e CSLL, já  que mencionado lucro teria sido adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.  O  mero  erro  no  preenchimento  de  alguns  campos  da  DIPJ  por  parte  do  recorrente, decorrente do fato de não ter reconhecido os lucros auferidos por sua controladora  no exterior na ficha de demonstrações de resultado (ficha 06A da DIPJ/2009), não possuiria o  condão  de  invalidar  toda  a  apuração  feita  pela  empresa  e  de  anular  o  lucro  efetivamente  auferido  e  tributado  pelo  contribuinte.  Entender  o  contrário  seria  privilegiar  a  forma  em  detrimento da essência e da verdade dos fatos.  Em  virtude  do  provimento  parcial  a  DRJ  apresentou  recurso  de  Ofício  de  acordo  com  o  artigo  34  do Decreto  nº  70.235/1972  e  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nºs  8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria MF nº 03/2008.  É o relatório    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10380.730190/2013­42  Acórdão n.º 2301­005.443  S2­C3T1  Fl. 334          5 Os  recursos  são  tempestivos  e  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Com  relação  ao  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  vale  lembrar  que  a  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, assim dispõe:  "Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário."  Ocorre  que  conforme  a  Súmula  CARF  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Conforme resumido nas  tabelas constantes no Acórdão da DRJ (fls. 237), o  crédito  exonerado  foi  de R$ 1.622.351,24  valor  este  que  é  inferior  ao  definido  no  art.  1º  da  Portaria MF nº 63/17, de modo que o recurso de ofício não deve ser conhecido.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Recurso tempestivo e presentes os pressupostos de admissibilidade.  DO  IRRF  NAS  REMESSAS  FEITAS  AO  EXTERIOR  PARA  PAGAMENTO DA TECNIMONT  Insurge­se a recorrente sobre qual a taxa de câmbio a ser utilizada para apurar  o IRRF, devido em decorrência de remessa de valores ao exterior. Entendeu a autoridade fiscal  que deveria ser aplicada a taxa de câmbio do dia 30/12/2008 enquanto a recorrente defende que o  correto seria a adoção da taxa de câmbio do dia 02/01/2009.  Tal  conflito,  surge  à  partir  da  interpretação  diversa  entre  a  autoridade  fiscalizadora e a recorrente do art. 3o da Lei no 9.816, de 1999, :  Art.  3o  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  valor  em  reais  das  transferências  do  e  para  o  exterior  será  apurado  com  base  na  cotação  de  venda,  para  a  moeda,  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior,  da operação de câmbio em si.  A  dúvida  gerada  por  referido  dispositivo  legal  se  deve  no momento  de  se  definir  quando  seria  então  o  dia  a  ser  entendido  "na  cotação  de  venda,  para  a  moeda,  Fl. 344DF CARF MF     6 correspondente ao segundo dia útil  imediatamente anterior ao da contratação da respectiva  operação de câmbio".  No  caso  prático  sob  análise  temos  as  seguintes  datas  a  serem  levadas  em  consideração:  a  Fiscalização  considerou  que  a  data  da  solicitação  do  câmbio  ao  banco  (02/01/2009)  consubstanciaria  a  contratação da operação de  câmbio,  logo, o marco utilizado  para a contagem regressiva dos dois dias úteis foi o dia 02/01/2009, o que levou a autoridade  fiscal a tomar como parâmetro a cotação do dia 30/12/2008;   Já a recorrente defende que a data da efetiva remessa do dinheiro ao exterior  é que deve ser adotada como marco temporal, para fins de contagem dos dois dias úteis. Dessa  maneira, a recorrente argumenta que os dois dias úteis deveriam ser contados regressivamente  a  partir  do  dia  06/01/2009,  hipótese  em  que  a  cotação  a  ser  considerada  seria  a  do  dia  02/01/2009.  Em decorrência desta divergência de datas a serem consideradas como marco  para  fins  de  definição  da  taxa  de  câmbio  aplicável  na  apuração  da  base  cálculo,  ocorreu  a  diferença encontrada pela fiscalização, vez que, em cada data a taxa de cotação era distinta. Ou  seja, a data é a da contratação da operação de câmbio ou a da efetiva remessas de valores ao  exterior.  Para  dirigir  esta  controvérsia,  amparo­me  à  Solução  de  Consulta  98­ SRRF/6ªRF/Disit, a qual peço vêniai para trascrevê­la na íntegra:  Processo nº   Solução de Consulta nº 98 ­ SRRF/6ª RF/Disit   Data 4 de agosto de 2009   Interessado   CNPJ/CPF   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  FATO GERADOR.  REMESSA  PARA O  EXTERIOR O  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  quando o  beneficiário  for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  deve  ser  retido  e  recolhido  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  ­  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa,  o  que  primeiro ocorrer.  Dispositivos  Legais:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  art.  685,  I;  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  4,  de  25.04.2005.  Relatório   A consulente, PROTEGIDO POR SIGILO, formulou consulta sobre a  interpretação  da  legislação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expondo o que se segue.  2.  Diz  que,  em  decorrência  de  suas  atividades,  adquiriu  software,  PROTEGIDO POR SIGILO,  fornecido  por  empresa  estrangeira,  em  março de 2009, obrigando­se a reter e recolher o imposto na fonte.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10380.730190/2013­42  Acórdão n.º 2301­005.443  S2­C3T1  Fl. 335          7 3. Mencionando o artigo 685 do RIR/99 e o art. 3º da Lei nº 9.816/99,  expõe seu entendimento de que o momento da apuração do imposto a  ser recolhido coincide com o segundo dia útil imediatamente anterior  à  celebração  do  contrato  de  câmbio  (ou,  se maior,  da  operação  de  câmbio em si) e não da data da contabilização do crédito em favor do  prestador de serviços estrangeiro.  4.  Aduz  que,  por  outro  lado,  o Fisco  tem manifestado  que  o  fato  gerador  ocorre  na  primeira  circunstância  ocorrida,  seja  crédito,  remessa  ou  pagamento.  Como  exemplo,  cita  a  Solução  de  Consulta  nº  133,  de  26  de  março de 2007.  5. Isso posto, pergunta se deve recolher o IRRF apurando a base de cálculo  no  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  à  celebração  do  contrato  de  câmbio  (ou,  se maior,  da  operação  de  câmbio  em  si),  ou  no momento  da  contabilização  do  crédito  em  favor  do  fornecedor,  prestador  de  serviços  estrangeiro.  Fundamentos  6. O vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) dispõe:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  100, Lei  nº  3.470,  de  1958,  art.  77, Lei  nº  9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):  (...)  7. No regime de arrecadação na fonte, o fato gerador da obrigação de reter e  recolher o tributo se dá quando do crédito, pagamento, emprego, entrega ou  remessa  de  rendimentos,  o  que  primeiro  ocorrer.  A  propósito,  o  Parecer  Normativo CST nº 07, de 02/04/86 (DOU 08/04/86), dispõe:  “DO FATO GERADOR (...)  Momento  da  Ocorrência  10.  Cada  pagamento,  entrega  ou  crédito tipifica um fato gerador autônomo, no instante mesmo de  sua verificação.  (...).  ”8. O crédito,  para  estar  juridicamente à disposição do beneficiário,  deve  ser  incondicional,  ou  seja,  não  sujeito  a  termo  ou  a  quaisquer  condições  de  cuja  implementação  dependa  o  seu  pagamento.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  121,  de  31/08/73  (DOU  de  24/09/73),  esclarece:  “Claro  está  que  o  regulamento  (RIR)  aí  se  refere  aos  créditos  incondicionais, não sujeitos a termo, e, portanto, inteiramente à  disposição  do  beneficiário,  e  não  aos  condicionados  ou  com  vencimento previamente ajustado, porque estes não estão, ainda,  juridicamente à disposição do contribuinte.”  Fl. 346DF CARF MF     8 9.  O  crédito  deve  ser  nominal  ao  beneficiário.  Assim,  o  simples  registro da obrigação em conta de provisões, ou outra conta genérica,  não  configura  crédito  a  favor  do  beneficiário,  porque  esses  valores  não apresentam a certeza e a  liquidez necessárias à conformação do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  já  que  eventos  futuros  podem  alterá­los.  (Parecer  Normativo  CST  nº  27,  de  19/12/84,  DOU  de  21/12/84).  10.  Por  outro  lado,  a  Lei  nº  9.816,  de  23  de  agosto  de  1999,  mencionada pela consulente, tem os seguintes comandos:  Art. 1o As pessoas jurídicas poderão registrar, em conta do ativo  diferido,  o  resultado  líquido  negativo  decorrente  do  ajuste  dos  valores em reais de obrigações e créditos, efetuado em virtude  de  variação  nas  taxas  de  câmbio  ocorrida  no  primeiro  trimestre­calendário de 1999.  Parágrafo único. O valor da despesa, registrada na forma deste  artigo, deverá ser amortizado à razão de vinte e cinco por cento,  no mínimo, por ano­calendário, a partir de 1999.  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  houver  adotado  o  procedimento  referido no artigo anterior deverá excluir do lucro líquido, para  determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  relativos  ao  primeiro  trimestre­ calendário do ano de 1999, se tributada com base no lucro real  apurado  trimestralmente,  ou  ao  ano/calendário  de  1999,  se  tributada  com  base  no  lucro  real  apurado  anualmente,  a  diferença entre o valor da despesa, registrado no ativo diferido,  e o amortizado no mesmo período.  Parágrafo único. O valor amortizado nos períodos de apuração  subseqüentes  ao  da  exclusão  será  adicionado ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  correspondentes  ao  mesmo período.  Art. 3o Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  valor  em  reais das transferências do e para o exterior será apurado com  base  na  cotação  de  venda,  para  a  moeda,  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação  da  respectiva  operação  de  câmbio  ou,  se  maior,  da  operação  de  câmbio em si.  Art.  4o  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  âmbito  de  sua  competência,  expedirá  normas  necessárias  à  aplicação  do  disposto nesta Lei.  11. Para  o  ano­calendário  de  2009,  não  está  correto  afirmar,  como  faz  a  consulente,  que  “o  momento  da  apuração  do  imposto  a  ser  recolhido  coincide  com  o  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  à  celebração  do  contrato de  câmbio  (ou,  se maior,  da operação de  câmbio  em si)  e não da  data  da  contabilização  do  crédito  em  favor  do  prestador  de  serviços  estrangeiro.”  12. Isso porque a mudança da base de cálculo do imposto de renda na fonte  feita pela Lei nº 9.816, de 1999, não se aplica para os  fatos geradores do  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10380.730190/2013­42  Acórdão n.º 2301­005.443  S2­C3T1  Fl. 336          9 imposto de renda na fonte ocorridos no ano de 2009. Essa interpretação se  evidencia pela Exposição de Motivos da Medida Provisória (MP) nº 1.818,  de 25 de março de 1999, que deu origem à Lei nº 9.816, de 1999:  “2.  Os  arts  1º  e  2º  estabelecem  normas  que  permitem  que  os  efeitos  das  perdas  suportadas  pelas  pessoas  jurídicas,  decorrentes  da  variação  das  taxas  de  câmbio  ocorrida  no  primeiro trimestre do corrente ano, relativas a suas obrigações  vinculadas  a moeda  estrangeira,  possam,  para  fins  societários,  ser diferidas pelo prazo máximo de quatro anos, sem apresentar,  contudo,  qualquer  alteração,  relativamente  aos  seus  efeitos  tributários.  3. Também em decorrência das variações cambiais referidas no  item precedente, o art. 3º estabelece regras para a determinação,  em reais, de valores remetidos ao exterior, objetivando impedir a  prática  de  expedientes  que  possibilitem  o  planejamento  tributário ou a evasão de divisas.” (Grifado).  13. O item 3 da Exposição de Motivos da Medida Provisória (MP) nº  1.818,  de  25  de março  de  1999,  que  deu  origem  à  Lei  nº  9.816,  de  1999,  evidencia  que  a  definição  da  base  de  cálculo  do  imposto  na  fonte prevista no art. 3º da Lei nº 9.816, de 1999, vincula­se à rápida  desvalorização da moeda nacional ocorrida no primeiro trimestre de  1999.  14.  Nesse  sentido,  a  interpretação  constante  da  Solução  de  Divergência COSIT nº 4, de 25.04.2005, cuja ementa proclama:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­  IRRF  Ementa:  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  o  beneficiário  for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  deve  ser  retido  e  recolhido  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  –  pagamento,  crédito, entrega, emprego ou remessa.  A  base  de  cálculo  do  IRRF  será  o  valor  em  reais,  das  transferências  para  o  exterior,  apurado  com  base  na  cotação  de  venda,  para  a  moeda,  correspondente  ao  segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação  da  respectiva  operação  de  câmbio  ou,  se  maior,  da  operação  de  câmbio  em  si,  quando  os  fatos  geradores  ocorreram nos seguintes períodos:  a)  no  primeiro  trimestre  de  1999,  aplicando­se  às  transferências efetuadas a partir de 26 de março de 1999;  b)  no  ano­calendário  de  2001,  aplicando­se  às  transferências  efetuadas  a  partir  de  27  de  setembro  de  2001.”  Conclusão  Fl. 348DF CARF MF     10 15.  À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  no  regime  de  arrecadação  na  fonte,  o  fato  gerador  da  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo se dá quando do crédito, pagamento, emprego, entrega ou remessa  de  rendimentos,  o  que  primeiro  ocorrer. O  art.  3º  da  Lei  nº  9.816,  de  1999, não se aplica aos fatos geradores do ano­calendário de 2009.  De  análise  da  consulta  acima  colacionada  entendo  que  fica  resolvida  a  divergência que resultou na presente autuação, estando correto o entendimento do recorrente de  que a considerou a data da efetiva remessa do dinheiro ao exterior.  DO IRRF SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS AOS SÓCIOS  Defende­se a  recorrente  contra a diferença de cerca R$ 9 milhões  apontada  pela  D.  Fiscalização  na  distribuição  feita  aos  seus  sócios  decorrente  do  montante  de  R$  40.994.696,05,  a  título  de  dividendos.  Contudo,  ao  examinar  os  registros  contábeis  da  recorrente,  a  Fiscalização  verificou  que  os  dividendos  apurados  no  ano  de  2008  corresponderiam somente a R$ 30.746.022,04.  Do que  foi  apurado no procedimento  fiscalizatório, e  inclusive  reconhecido  pela recorrente, seus livros contábeis não ofereciam suporte para a distribuição de dividendos  no montante de R$ 40.994.696,05, por esta  razão autoridade  fiscal constituiu crédito  tributário  relativo  a  IRRF,  em  decorrência  dos  valores  injustificadamente  repassados  aos  sócios  da  recorrente.  Verificado isto, aplicou­se o art. 923 do RIR/99, que assim dispõe:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Neste  aspecto,  verifica­se  que  foram  remetidos  aos  sócios,  em  02/03/2009,  R$  40.994.696,05. O  Fisco  entendeu  que  os  valores  distribuídos  aos  sócios  superiores  a R$  31.322.977,03, que estavam registrados na conta contábil Lucros Acumulados e na Ficha 06A  da DIPJ, não poderiam ser dividendos e os considerou pagamento sem causa. A controvérsia  reside no montante de  lucros  aptos  a  serem distribuídos aos  sócios. A Fiscalização  entendeu  que  apenas  os  lucros  registrados  na  conta  contábeis  Lucros  Acumulados  e  na  Ficha  06A  da  DIPJ,  no  montante  de  R$  31.322.977,03,  poderiam  ser  distribuídos  a  título  de dividendos.  Porém,  além desses  lucros,  que  foram  auferidos  no  país,  também havia R$ 14.370.404,70 provenientes do lucro líquido obtido pela empresa controlada  Comercializadora de Equipos Y Materiales Mabe Limitada (Mabe Chile), com sede no Chile,  que foi informado na linha 13 da ficha 35 da DIPJ/2009. Portanto, em 2008 a empresa auferiu  lucro suficiente para efetuar a distribuição de dividendos no valor de R$ 40.994.696,05.  Consta  dos  autos  (e­fls.  210  e  211)  que,  em  13/02/2009,  os  sócios,  em  assembleia cuja ata foi registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) em  05/05/2009,  aprovaram  o  pagamento  da  distribuição  de  lucros  até  o  dia  27/02/2009,  na  proporção  da  participação  societária  de  cada  sócio,  sendo  R$  30.746.022,04  para  a  Marengineering  do Brasil Construção  e Administração  de Projetos  Ltda  e R$ 10.248.674,01  para  Efatec  do  Brasil  Ltda.  Os  valores  que  a  Fiscalização  identificou  como  remetidos  em  02/03/2009  correspondem  exatamente  à  soma  das  parcelas  de  dividendos  definidas  na  assembleia,  ou  seja,  R$  40.994.696,05.  Entendo,  então,  que,  a  despeito  da  informação  na  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10380.730190/2013­42  Acórdão n.º 2301­005.443  S2­C3T1  Fl. 337          11 Ficha06A  da DIPJ  e  do  que  consta  na  conta  Lucros Acumulados,  havia  lucros  suficientes  a  serem  distribuídos  no  montante  remetido  em  02/03/2009  e,  portanto,  não  se  tratou  de  pagamento sem causa.  Ante  ao  exposto, Voto  no  sentido  de Não Conhecer  do Recurso  de Ofício,  Conhecer do Recurso Voluntário e no mérito Dar­lhe Provimento.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                                Fl. 350DF CARF MF

score : 1.0
7611656 #
Numero do processo: 10480.913151/2009-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 RELATOR. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a diligência proposta pelo Relator quando o Colegiado decide, por voto de qualidade, por sua imprescindibilidade, impraticabilidade ou irrazoabilidade para fins de prosseguimento do feito e solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.
Numero da decisão: 3001-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão em diligência suscitada pelos conselheiros Francisco Martins Leite Calvalcante e Renato Vieira de Avila. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.671  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  HOSPITAL ESPERANCA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  RELATOR. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Rejeita­se a diligência proposta pelo Relator quando o Colegiado decide, por  voto  de  qualidade,  por  sua  imprescindibilidade,  impraticabilidade  ou  irrazoabilidade  para  fins  de  prosseguimento  do  feito  e  solução  da  lide,  por  ausência dos desígnios necessários a sua realização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  conversão  em  diligência  suscitada  pelos  conselheiros  Francisco  Martins  Leite  Calvalcante  e  Renato  Vieira  de  Avila.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 31 51 /2 00 9- 74 Fl. 321DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.    Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  declaração  de  compensação  n.  14202.58117.190508.1.3.04­ 00001 de  créditos  de COFINS  do  período  de  dezembro  de  2003,  no  valor  de R$  23.360,04  (vinte e três mil trezentos e sessenta reais e quatro centavos).    Despacho Decisório  A autoridade fiscal concluiu por não estar comprovado o direito creditório de  COFINS  relativo  a  dezembro  de  2003,  afirmando  que  os  pagamentos  realizados  foram  integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, portanto, indeferiu o pedido  de compensação.    Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega,  em  suma,  que  houve equívoco  na  conclusão  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  direito  creditório  de  COFINS e à compensação pleiteada.   Existência de créditos de PIS e COFINS  Alega o manifestante que possui o direito creditório informado na declaração  de  compensação  em  decorrência  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  a  maior  por  conta  de  ajustes  realizados  em sua  contabilidade, bem como que  teria  retificado  as DIPJs  respectivas,  porém  deixado  de  corrigir  as  DCTFs  para  constar  tal  informação,  o  que  teria  ocasionado  o  equívoco das autoridades fiscais em rejeitar o seu pleito.  Por  fim,  o  contribuinte  alegou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  relativos  aos  medicamentos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  resultando em pagamento a maior das contribuições sociais, com base na decisão proferida na  ação judicial n. 2005.83.00.006878­98 da 1ª Vara Federal de Pernambuco.     DRJ/REC  A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão 11­34.718 – 2ª Turma da DRJ/REC      Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10480.913151/2009­74  Acórdão n.º 3001­000.671  S3­C0T1  Fl. 322          3 Sessão de 25 de agosto de 2011    Processo 10480.913151/2009­74    Interessado HOSPITAL ESPERANÇA LTDA    CNPJ/CPF 03.012.230/0001­69    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS    Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA.    A  compensação  tributária  deve  observar  os  requisitos  normativamente  exigidos,  dentre  os  quais  se  insere,  para  os  créditos  que  hajam  sido  judicialmente  reconhecidos,  a  apresentação  de  prévio  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado.    TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  INDÉBITO.  RECONHECIMENTO.  REQUISITOS.    O reconhecimento do direito ao  indébito exige a  comprovação da  realização de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.    INDÉBITO.  ONUS  PROBANTE.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DAS  PROVAS.    O sujeito passivo, sobre o qual recai o ônus processual probante, deve apresentar  as provas do direito ao reconhecimento do  indébito questionado por  ocasião da  interposição da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior  juntada, ressalvadas as hipóteses das alíneas "a" a "c", do art. 16, do Decreto n°  70.235/72.    INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.    A não comprovação do indébito implica a não­homologação da compensação em  que ele foi utilizado.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  fls.  11/14,  protocolizada  aos  18/11/2009  em  face  do  Despacho  Decisório  com  rastreamento  nº  848571896,  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Fl. 323DF CARF MF     4 Recife/PE (fl. 06, do qual a contribuinte tomou ciência aos 21/10/2009, fl. 89/90),  que  não  homologou  a  compensação  objeto  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) 14202.58117.190508.1.3.04­0001 (fls. 01/05).    2.  Consoante  se  verifica  às  fls.  01/05,  a  ora  recorrente,  por  meio  de  supradita  DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  a  titulo  da  COFINS  (código  de  receita: 2172), período de apuração: abril/2008, no valor de R$ 23.360,04, com  conjecturado crédito,  no montante original  inicial  de R$ 14.664,18, derivado de  alegado pagamento a maior que o devido a titulo da COFINS (código de receita:  2172), período de apuração de 31/12/2003, vencimento: 15/01/2004, realizado aos  15/01/2004 no valor total de R$ 176.940,98.    3. Infere­se, do Despacho Decisório de fl. 06, que, com fundamento nos arts. 165 e  170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e no art.  74, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, foi não homologada a supradita compensação,  pois  o  pagamento  acima  discriminado,  embora  localizado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  havia  sido  integralmente  utilizado  havia  sido  integralmente  utilizado:  uma  parcela  (R$  164.534,55)  na  extinção  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  de  31/12/2003,  uma  segunda  parcela  (R$  1.128,04)  na  compensação  do  débito  de  que  cuida  a  DCOMP  n°  27895.23257.110504.1.3.04­3378  e  o  saldo  (R$  11.278,39)  na  compensação  de  que trata a DCOMP n° 01630.50781.151204.1.3.04­3660.    4. Contra referido Despacho Decisório, insurge­se a contribuinte, argumentando  que,  tomando  informações  junto  ao  CAC  da  DRF/REC/PE,  constatou  que  a  conclusão  de  que  o  pagamento  realizado  teria  sido  totalmente  utilizado  para  quitar débito da empresa decorreria do fato de que, embora tenha retificado sua  DIPJ ao elaborar sua DCOMP,  cometeu falha na retificação da respectiva DCTF para ajustá­la aos novos valores  dos débitos apurados.    5.  Aduz  a  recorrente  que  teria  ocorrido  apenas  uma  falha  procedimental  da  empresa  em  não  retificar  sua  DCTF,  na  qual  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  DIPJ  foi  retificada,  o  que  não  anularia  a  existência  do  crédito  decorrente de pagamento a maior em razão de ajustes em sua contabilidade para  exclusão dos valores das receitas tributadas à alíquota zero para os hospitais.    6. Sustenta que a existência de pagamento a maior seria constatável pela simples  verificação da DIPJ retificadora apresentada pela manifestante, cuja cópia anexa,  na  qual  foram  realizadas  as  seguintes  alterações:  (i)  exclusão,  da  contribuição  para o PIS e da COFINS originariamente apurados, de valores relativos a receitas  de  venda  de  medicamentos  sujeitos  à  tributação  monofásica  utilizados  na  prestação de serviços do hospital; (ii) recálculo da contribuição para o PIS e da  COFINS para  os novos  valores  devidos,  após  o  que,  ao  final,  apurou­se  que  os  valores  efetivamente  pagos  destas  contribuições  seriam  maiores  que  os  novos  montantes  devidos,  tendo  sido  compensados  os  créditos  apurados  com  débitos  vincendos da empresa.    7. Defende  que  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS  e da COF1NS dos  valores atinentes aos medicamentos  utilizados na  prestação de serviços  hospitalares  está  prevista  no  art.  2°,  da  Lei  n°  10.147/2000,  que  impôs,  relativamente  a  estes  tributos,  incidência  monofásica  para  a  maioria  dos  medicamentos produzidos ou importados.    8.  Explica  que,  na  incidência  monofásica,  toda  a  tributação  se  concentra  na  indústria ou no importador, passando a serem tributadas à alíquota zero as saídas  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10480.913151/2009­74  Acórdão n.º 3001­000.671  S3­C0T1  Fl. 323          5 de medicamentos  realizadas  pelos  atacadistas  e  pelos  varejistas  e,  desta  forma,  tomando o hospital o lugar do varejista na cadeia de comercialização, passou a se  submeter  à  tributação  sob  a  alíquota  zero  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COF1NS, razão pela qual o procedimento adotado foi o de excluir das bases de  cálculo  das  contribuições  os  valores  relativos  a  medicamentos  utilizados  nas  prestações de serviços constantes das faturas hospitalares emitidas.    9. Afirma a defendente que todo o procedimento realizado estaria amparado pela  norma acima, e, ainda, por decisões transitadas em julgado, que reconheceram a  possibilidade  de  exclusão das  receitas  auferidas  com a  venda de medicamentos,  que  teriam  sido  proferidas  pelo  TRF  da  5ª  Região  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça nos autos da ação judicial no  2005.83.00.006878­98  (sic),  ajuizada  pelo  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco, do qual a contribuinte afirma ser participe.    10. Reforça que o crédito da COF1NS relativo ao Despacho contestado teria sido  gerado  em  conseqüência  do  envio,  antes  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  da  DIPJ  retificadora,  na  qual  constam  os  corretos  valores  das  retenções  na  fonte,  os  quais  podem  ser  confirmados  pela  própria Delegacia  em  seus  sistemas  informatizados  e  que  o  fato  de  o  sujeito  passivo  ter  incorrido  em  erro  na  retificação  da  DCTF  ­  que,  tivesse  sido  alterada,  poderia  "liberar"  os  pagamentos para compensações ­ constitui mera questão procedimental que não  configura  a  inexistência  de  crédito  do  pagamento  a maior,  cabível  na  forma do  art. 165, I, do CTN.    11. Em razão do exposto,  requereu que a manifestação de  inconformidade  fosse  julgada  integralmente  procedente  para  admitir  o  direito  credit6rio  atinente  ao  pagamento  a  maior  realizado  e,  conseqüentemente,  para  homologar  as  compensações informadas no PER/DCOMP relacionados a este processo em que  foram utilizados tais créditos.    12. À manifestação de inconformidade a recorrente anexou, apenas e tão­somente,  cópias  de:  (i)  Despacho  Decisório  (fl.  15);  (ii)  DARF  recolhido  (fl.  16);  (iii)  DCT'F (fls. 17/36);  DACON  (fls.  37/44);  (iv)  D1PJ  (fls.  45/79);  (v)  instrumento  de  constituição  societária (fls. 80/86); e (vi) documento de identificação (fl. 87).    13. Este julgador anexou aos presentes autos os seguintes documentos: (i) extratos  emitidos  nos  sistemas DCTF/CONS  (fls.  90/91), DACON  (fls.  92/94); DIPJ  (fls.  95/98),  SIEF  PER/DCOMP  (fls.  99/101)  e  COMPROT  (fls.  106/107.  Juntou,  ainda,  segunda  via  dos  Despachos  Decisórios  n°  791168308  e  790526732  (fls.  102/105) e cópias de 13 0 alteração contratual, de procuração e de documentos de  identidade  trasladadas  das  fls.  19/36v  do  processo  administrativo  n°  10480.908761/2009­27 (fls. 108/125).    A  DRJ  considerou  não  ter  ficado  comprovado  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  como  alegado  pelo  impugnante,  bem  como  que  não  apresentou  demonstrativo  dos  medicamentos  utilizados  em  seus  serviços  hospitalares  e  que  seriam  impactados  com  a  tributação monofásica à alíquota zero.  Isso  posto,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo o despacho decisório.  Fl. 325DF CARF MF     6   Recurso Voluntário  Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, o recorrente repete  os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Existência de créditos de PIS e COFINS  Aduz o recorrente que a DRJ desconsiderou a  retificação  realizada em suas  DIPJs, onde informa o recolhimento a maior de PIS e COFINS, que teria sido ocasionado por  ajustes em sua contabilidade.  Ônus da prova, razoabilidade, proporcionalidade e verdade material  Também argumentou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispunha  das  informações  necessárias  para  a  análise  de  seu  pleito,  não  podendo  se  falar  em  não  apresentação  de  provas  por  parte  do  recorrente,  bem  como  que  a  decisão  dos  julgadores  de  primeira  instância  ofende  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  verdade  material.  Por  fim,  o  contribuinte  alegou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  relativos  aos  medicamentos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  resultando em pagamento a maior das contribuições sociais, com base na decisão proferida na  ação judicial n. 2005.83.00.006878­98 da 1ª Vara Federal de Pernambuco.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente o pedido de compensação de créditos de COFINS.   Admissibilidade do Recurso   O contribuinte  teve ciência do acórdão de manifestação de  inconformidade  em 03.08.2012, conforme Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 222, nos termos do inciso II do  parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme  artigo  5º,  também  do  PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  o  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário em 30.08.2012, conforme comprova o carimbo do CAC/DRF/REC à fl. 225, logo, o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10480.913151/2009­74  Acórdão n.º 3001­000.671  S3­C0T1  Fl. 324          7 Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  Trata o presente processo de compensação de créditos de COFINS do período  de  dezembro  de  2003  no  valor  de  R$  23.360,04.  O  pedido  está  lastreado  no  suposto  recolhimento a maior de PIS e COFINS, que teria o condão de conferir direito à compensação  de  débitos  da  contribuição  social  em  questão  e  que  estaria  evidenciado  nas  retificações  das  DIPJs  promovidas  pelo  recorrente,  ainda  que  não  tenha  efetuado  a  correção  das  DCTFs  respectivas.  Da Conversão em Diligência    Foi  alegada  a  ocorrência  de  erro material  que  teria motivado  a  origem  do  crédito. Por este motivo, ante a alegada alegação de erro com a possibildiade de documentos  que comprovem a correta formação da base de cálculo, justifica­se a conversão em diligência.  Os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  devido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos deste voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que  trata de tema igual, ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de verificar se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  Fl. 327DF CARF MF     8 pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10480.913151/2009­74  Acórdão n.º 3001­000.671  S3­C0T1  Fl. 325          9 documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Este, contudo, como expresso em votos anteriores, foi entendimento do qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Fl. 329DF CARF MF     10 Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso, com critérios em definição, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que  deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito, tal alternativa deve ser posta em prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  através  do  Acórdão  9303­005.065,  de  16  de  maio  de  2017  (fls.  654/664),  deu  provimento  ao  Recurso  Especial do contribuinte, "com o retorno dos autos ao colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar "o envio dos autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida  com  relação  à  ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em sede recursal.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10480.913151/2009­74  Acórdão n.º 3001­000.671  S3­C0T1  Fl. 326          11 PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  PROLAÇÃO  DE  NOVA  DECISÃO.  Considerado equivocado o acórdão  recorrido ao  entender pelo  não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  estes  devem  retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para  o  bem  da  relação  fisco  contribuinte,  o  rigor  formal  da  primeira  leitura  do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após  a  apresentação  de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.  Fl. 331DF CARF MF     12 Dos meios aptos à comprovação    Os meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para  o  bem  da  relação  fisco  contribuinte,  o  rigor  formal  da  primeira  leitura  do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após  a  apresentação  de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Proposta de Conversão em Diligência    Portanto,  ante  a  tema  que,  por  um  lado,  indica  a  existência  de  crédito  por  parte  do  contribuinte,  mas  que,  por  desapego,  até  inconsciente,  no  que  tange  aos  critérios  utilizados pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por  outro  lado,  a  possibilidade  de  o  Estado  negar  crédito  regular,  faz­se  justiça  ao  pleito  em  perfazimento  à  orientação  acima  exposta,  e  por  entender  que  este  PAF  não  se  encontra  em  condições de julgamento, proponho sua conversão em diligência determinar à autoridade  preparadora  que  intime  a  recorrente  para  que  traga  aos  autos  os  documentos  que  julgar  conveniente à comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte,  os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário.  Após  a  autoridade  preparadora  deverá  preparar  relatório,  minudente  e  concludente,  acerca  da  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  apontando  os  valores  incluídos em sua base de cálculo..  Em seguida, abra­se vista ao  recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  Vencida  a proposta de conversão  em diligência,  voto por negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10480.913151/2009­74  Acórdão n.º 3001­000.671  S3­C0T1  Fl. 327          13 Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com a devida licença aos I. Conselheiros Relator e Francisco Martins Leite  Cavalcante, que entenderam que o caso sob exame é passível de conversão do julgamento do  recurso voluntário em diligência,  tanto que a propuseram de ofício, posto que não  tal  intento  não foi suscitado pelo recorrente, passo a seguir e resumidamente esclarecer meu entendimento  contrário.  Da desnecessidade da diligência  De  plano,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção deste Colegiado encontram­se presentes nos autos; neste sentido cabe citar o artigo  18  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972,  que  dispõe  que  a  "autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis".  Esclareço que, não obstante  referido dispositivo  faz  referência  ao colegiado  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que,  como  já  mencionei, não ocorre no presente caso.  Da fundamentação  O caso sob exame perpassa a questão que diz respeito à repartição do ônus da  prova nas questões litigiosas, cuja delimitação do respectivo ônus depende a definição da maior  parcela das responsabilidades na relação jurídico­tributária.  Nesse  contexto,  é  fato  que  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  tratam  do  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  segundo o qual  "quem acusa e/ou  alega deve provar", obrigação, diga­se, que abarca  tanto  a  autoridade fiscal, relativamente à demonstração da infração motivadora do ilícito tributário, a  teor do prescrito na parte  final  do  caput  do  artigo 9º do Decreto nº 70.235 de 1972, quando  determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito”, quanto o contribuinte, cuja mesma legislação impõe o ônus de provar  o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, conforme dispõe o inciso III  do artigo 16 do referido diploma legal, ao determinar que a impugnação conterá "os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas que  possuir".  Porém, o caso sob exame é de repetição de indébito, impondo­se, entretanto,  algumas modificações, como a veremos a seguir.  Fl. 333DF CARF MF     14 É  entendimento  comezinho  que  nos  casos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  dever  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito,  exigindo­se  deste  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­requisito  ao  conhecimento  do  pleito.  Ou  seja,  por  óbvio, documentos que atestem, de  forma  inequívoca, a origem e a natureza do crédito; pois  sem referida evidenciação, o pedido repetitório resta prejudicado na sua origem. Não se duvide  que as normas acima mencionadas, prevêem a realização de diligências e mesmo perícias, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  sujeitos  passivos, mas  é  preciso  deixar  evidenciado  que  referida  previsão  não  se  presta  para  suprir  o  ônus  da  prova  que  incumbe  as  partes,  posto  que  seu  escopo  é  de  ver  elucidadas  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/recorrente;  em  outros  termos,  as  diligências  servem  para  esclarecer  dúvidas  específicas,  e  não  para  determinar  que  a  autoridade  fiscal  competente,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  de  determinado  crédito,  venha  suprir  obrigação  que  cabia  ao  contribuinte.  Em  regra,  no  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  ao  contribuinte  cumpre  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, muitas  vezes  está  associada  a  uma  conciliação  entre registros contábeis e documentos que o respaldem. Assim, para comprovar a existência  de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar seu registro (escrituração  formal  e  legal), mas  também  indicar  a  que documentos  este  está  associado;  bem como  é  de  fundamental importância, neste contexto, que a descrição da operação constante dos registros e  documentos  seja  objetiva  e  clara  suficiente  para  possibilitar  a  perfeita  caracterização  do  negócio que pretende demonstrar como existente de fato.  Logo, me filio aos que entende que não é tarefa do  julgador, ainda mais de  instância recursal, contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de  um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os  elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio; pois  como  já  explanado,  quem  acusa  deve  provar,  contextualizando  os  elementos  de  prova  que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos e prova que evidenciam o indébito.  Respaldado no entendimento  acima expresso que  convém salientar que não  deve, diante de um pleito  repetitório apresentado, a autoridade  fiscal diligenciar para  fins de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado;  pois  as  normas  regulamentares  de  regência da matéria faculta é a situação segundo a qual apresentado o pedido e constatado que  o  contribuinte,  por  exemplo,  demonstrou,  por  documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais, demandar por diligências para dirimir  tais  questões  duvidosas,  e  não  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo a responsabilidade pela produção probatória atribuída originariamente ao sujeito  passivo  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é,  com  a  devida  vênia,  isso  que  ocorreria nestes autos, se fosse acatada e, por consequência, promovida a diligência proposta;  pois, a meu ver, tal promoção, da forma como pretendida, serviria para suprir irregularmente a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente  admissível,  na  medida  em  que  o  contribuinte  é quem deveria  ter  envidado  esforço  para  comprovar/demonstrar/evidenciar  que  seu pleito é factível.  Dito  isto, convém também trazer à discussão o rotineiro  tema que ocupa os  argumentos  nas  peças  recursais  apresentadas,  qual  seja,  o  da  verdade  material.  É  "lugar  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10480.913151/2009­74  Acórdão n.º 3001­000.671  S3­C0T1  Fl. 328          15 comum" assertivas defensivas pautadas no que se designou de "princípio da verdade material",  segundo o qual é dever da autoridade fiscal a busca da verdade real; nesse passo, cabe elucidar  que não obstante o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade  material,  em  nada  prejudica  o  que  se  expôs  alhures.  É  dizer,  referido  princípio  a  busca  da  verdade que ultrapassa a "verdade" dos fatos alegados pelas partes, mas para obter êxito em tal  desiderato impõe­se que referida "busca" ocorra num ambiente em que, efetivamente, as partes  atuem  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  onus  probundi.  De  outra  forma  dizendo, este princípio dirige­se mais especificamente ao julgador administrativo, autorizando­ o a ir para além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando estes elementos induzem  à suspeição segundo a qual determinados fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela  parte alega, mas de uma outra qualquer, na medida em que, como sabe­se, o julgador não está  vinculado às versões das partes. Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar,  in casu,  ao sujeito passivo recorrente, que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de  transferir para a autoridade  fiscal  que analisa seu pleito  repetitório,  a obrigação por produzir  prova  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pedido  desde  sua  formalização  inicial.  Ainda  de  outro modo  dizendo,  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória, também não é razoável se aceitar que um pleito, in casu, repetitório, seja proposto  sem a minuciosa demonstração e comprovação da existência do indébito.  Por fim, quanto aos documentos e feitos que o nobre Relator visa obter com  sua proposta de diligência à autoridade fiscal competente,  convém mencionar que segundo a  legislação tributária, o que faz prova a favor do sujeito é, ex vi do artigo 923 do RIR de 1999, a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais,  acompanhada  dos  documentos  hábeis  que  atestem  a  ocorrência  dos  fatos  nelas  registrados;  pois,  eventual  escrituração  contábil­fiscal, efetuada sem base nos documentos que lhe dão suporte, é incapaz de atestar o  que  quer  que  seja,  o  que,  por  si  só,  torna  impossível  a  aferição  da  existência  de  quaisquer  créditos.  É como penso.  Da conclusão  Com  base  em  tais  considerações,  relativamente  ao  presente  voto  vencedor,  decidiu o Colegiado, por voto de qualidade, por rejeitar a proposta de diligência do conselheiro  Relator.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                    Fl. 335DF CARF MF

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Numero do processo: 13963.000216/2007-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DIRPF. ERRO DE PREENCHIMENTO. SIMPLES ALEGAÇÕES A simples argumentação não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de que se reveste a Declaração de Rendimentos. Neste caso, cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova de seus argumentos, pois, após o lançamento de oficio, a exclusão de rendimentos declarados exige a comprovação cabal de erro no preenchimento da declaração.
Numero da decisão: 2001-001.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.042  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DESPESA COM INSTRUÇÃO. ERRO PREENCHIMENTO  Recorrente  ADILSON GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DIRPF. ERRO DE PREENCHIMENTO. SIMPLES ALEGAÇÕES  A  simples  argumentação  não  é  suficiente  para  afastar  a  presunção  de  veracidade de que se reveste a Declaração de Rendimentos. Neste caso, cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  a  prova  de  seus  argumentos,  pois,  após  o  lançamento  de  oficio,  a  exclusão  de  rendimentos  declarados  exige  a  comprovação cabal de erro no preenchimento da declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 02 16 /2 00 7- 13 Fl. 50DF CARF MF     2   Trata o presente processo de Notificação de Lançamento por meio da qual  exige­se do acima identificado contribuinte o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no  valor de R$ 441,89, referente ao ano calendário 2004, acrescido de multa de oficio de 75% e  dos encargos  legais devidos à época do pagamento. Conforme Descrição dos Fatos  (fl. 03) a  notificação se deu em razão de dedução indevida de despesas de instrução de dependente, no  caso Maneia Bagio Gomes, que foi declarada como dependente na declaração de sua esposa.    O autuado em sua impugnação ao lançamento admite ter cometido um erro  e  no  intuito  de  justificá­lo  alega  desconhecimento  das  leis  e  falta  de  comunicação  entre  os  cônjuges.  Pede que  seja  afastado  o  lançamento  da multa,  ou  em  caso  contrário,  se  propõe  a  pagar 50% do valor lançado.    A  DRJ  Florianópolis  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o  contribuinte  das  penalidades  relativas  ao  seu  descumprimento.  Extrai­se  dos  argumentos  de  defesa que o impugnante demonstra a pretensão de ter afastada a imposição fiscal com base no  argumento  de  que  desconhecia  o  correto  procedimento  a  ser  adotado,  no  entanto,  ha  que  se  dizer que não há como cancelar a penalidade objeto do presente processo. Não logrou êxito em  afastar a exigência fiscal com seus encargos.    Inconformado  com  a  decisão,  maneja  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos argumentos ventilados anteriormente, alegando desconhecimento da legislação e erro  de preenchimento.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Conforme  mencionado  no  relatório  acima,  a  discussão  administrativa  decorreu da notificação recebida pelo contribuinte, o qual pleiteou a dedução das despesas com  a instrução da filha quando esta foi declarada como dependente na declaração de ajuste da mãe.  Alega desconhecimento da lei, erro no preenchimento da declaração e pede que seja exonerado  pelo menos em 50% do crédito total lançado por falta de condições financeiras em arcar com o  montante.         Como foi amplamente esclarecido e muito bem colocado na decisão a quo, o  desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o  contribuinte  das  penalidades  relativas  ao  seu  descumprimento.  Extrai­se  dos  argumentos  de  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13963.000216/2007­13  Acórdão n.º 2001­001.042  S2­C0T1  Fl. 3          3 defesa que o impugnante demonstra a pretensão de ter afastada a imposição fiscal com base no  argumento  de  que  desconhecia  o  correto  procedimento  a  ser  adotado,  no  entanto,  ha  que  se  dizer que não há como cancelar a penalidade objeto do presente processo.  Tendo  em  vista  que  tanto  em  sede  de  impugnação,  quanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  que  se  tem  nada  mais  é  do  que  simples  alegação  do  contribuinte,  entendo que deve ser mantida a decisão a quo.  Nesta  senda,  merece  frisar  que  o  processo  administrativo  se  distingue  do  processo  judicial,  por  suas  regras  próprias,  respeitando  as  balizas  do  Texto  Constitucional.  Assim, provém a idéia de verdade processual, como um modo para o julgador entender como  se deu o fato para aplicar a norma adequada ao caso concreto. Vejamos o que diz o Professor  Marinoni:  “Tamanha  é  a  importância  da  verdade  (e  da  prova)  no  processo,  que Chiovenda  ensina que o processo de conhecimento trava­se entre dois termos (a demanda e a  sentença), por uma série de atos, sendo que ‘esses atos têm, todos, mais ou menos  diretamente,  por  objeto,  colocar  o  juiz  em  condições  de  se  pronunciar  sobre  a  demanda e enquadram­se particularmente no domínio da execução das provas’. Na  mesma linha de pensamento, Liebman, ao conceituar o termo ‘julgar’, assevera que  tal consiste em valorar determinado fato ocorrido no passado, valoração esta feita  com base no direito vigente, determinando, como consequência, a norma concreta  que regerá o fato.”  Especificamente, quanto ao postulado da Verdade Material e sua aplicação ao  processo administrativo, esclarecedoras são as palavras do saudoso Hely Lopes Meirelles:   “O  princípio  da  verdade  material,  também  denominado  de  liberdade  na  prova,  autoriza  a  Administração  a  valer­se  de  qualquer  prova  lícita  que  a  autoridade  processante ou  julgadora  tenha  conhecimento,  desde que  a  faça  trasladar  para  o  processo.  É  a  busca  da  verdade  material  em  contraste  com  a  verdade  formal.  Enquanto  nos  processos  judiciais  o  Juiz  deve­se  cingir  ás  provas  indicadas  no  devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou  julgadora  pode,  até  final  julgamento,  conhecer  de  novas  provas,  ainda  que  produzidas  em  outro  processo  ou  decorrentes  de  fatos  supervenientes  que  comprovem as alegações em tela.”  Esta  busca  da  verdade  material  infere,  inclusive,  a  possibilidade  de reformatio  in  pejus no  julgamento  dos  recursos  administrativos  e  garante  o  formalismo  moderado, já que interessa saber o ocorrido no mundo fático, de maneira lícita, para atingir a  realidade dos fatos na decisão administrativa e bem aplicar o direito positivo.  O cerne da verdade real, no processo administrativo,  tem por  fundamento o  princípio da supremacia do interesse público. Será um meio para, em harmonia com os demais  princípios  constitucionais,  se  chegar  ao  que  aconteceu  no  mundo  fático,  para  aplicar  a  legislação pertinente e resolver a lide.  Em  suma,  a  busca  pela  verdade,  seja  a  formal  ou  material,  tem­se  que  o  regramento básico, com a garantia do contraditório e ampla defesa devem ser respeitados. As  provas,  em  processos  administrativos  ou  judiciais  devem  ser  lícitas,  de  acordo  com  o  regramento prático. Sabe­se que o procedimento não é um fim em si mesmo, sendo um meio  Fl. 52DF CARF MF     4 para  atingir  um  resultado  eficaz,  de  demonstração  ao  julgador  de  fato  ocorrido  no  passado,  observada a boa­fé, lealdade processual e proporcionalidade.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário e manter o crédito tributário lançado de acordo com a Notificação de Lançamento  juntada no presente processo.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
7594409 #
Numero do processo: 10980.003832/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente) (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório e voto:
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­000.781  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  IRRF  Recorrente  CELESTE TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone (Presidente)    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco  Rogério  Borges,  Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente).               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 03 83 2/ 20 07 -2 0 Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 10980.003832/2007­20  Resolução nº  1402­000.781  S1­C4T2  Fl. 1.112          2 Relatório e voto:  Trata­se de Recurso Voluntário e de ofício interposto em face de decisão da DRJ  que  exonerou  parcialmente  o  contribuinte  de  auto  de  infração  de  omissão  de  receitas  e  pagamento de beneficiário não identificado e sem causa comprovada.   O  presente  feito  foi  objeto  de  deliberação  desta  mesma  Turma  Ordinária  (Resolução nº 1402­000.443):  "Assim,  considerando  a  importância  desses  documentos  para  o  deslinde  dos  três  processos  administrativos  em  questão,  e  não  os  encontrando digitalizados e disponibilizados para consulta, proponho  a baixa destes autos para a DRF de origem para:  1) providencie a  juntada ao presente  e­processo dos documentos em  questão  (54  caixas  de  documentos  supostamente  já  digitalizados),  para o prosseguimento deste julgamento.    A autoridade fiscal responsável procedeu a seguinte resposta:  "  (...)  3.  No  momento  de  protocolização  do  Auto  de  Infração,  em  10/04/2017,  o  processo  continha  quatro  volumes  e  sete  anexos,  conforme  observações  do  sistema  Comprot  (capa  dos  volumes)  e  registro na fl. 649 do processo físico.  4.Segundo  o Relatório  de Diligência  de  fls.  1866/1867  (numeração  e­ processo), houve a juntada dos documentos nos anexos de números VIII  a  CXLIII,  quando  o  processo  ainda  era  físico.  Neste  momento,  o  processo  passava  a  ter  oito  volumes  e  143  anexos,  já  incorporando  o  conteúdo das 54 caixas de documentos.  5.Em 14/06/2011,  conforme se verifica na penúltima  folha do Volume  VIII,  o  Delegado  da  DRF  Curitiba  fez  o  seguinte  despacho:  HAJA  VISTA  A  EXISTÊNCIA  DE  URGÊNCIA  EM  REENCAMINHAR  ESTE PROCESSO PARA O CART, DE ACORDO COM A ALÍNEA  “c”  DA  NOTA  e­PROCESSO  005/2011,  DE  13/04/2011,  MOVIMENTE­SE PARA ESTE CONSELHO EM PAPEL.  6.Como se pode verificar nas capas dos volumes digitalizados, consta a  informação  “DIGITALIZADO  REPROGRAFIA  SEDOC”,  ou  seja,  a  digitalização ocorreu no âmbito do CARF. O processo saiu fisicamente  da DRF Curitiba e foi digitalizado depois de recepcionado no CARF.  7.Ao  se  movimentar  um  processo,  obviamente  os  anexos  são  encaminhados  junto,  salvo  exceções  justificadas  que  devem  ficar  registradas no processo. Não há nenhum registro nesse sentido, de modo  se conclui que todos os anexos foram enviados ao CARF em papel.  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10980.003832/2007­20  Resolução nº  1402­000.781  S1­C4T2  Fl. 1.113          3 8.Na DRF Curitiba não  foi  encontrado  nenhum documento  referente  a  este processo.  9.No Despacho de devolução do processo de fl. 1882, o Cons. Giovanni  Christian  Nunes  Campos  deixa  registrado  que  havia  pendência  na  digitalização  das  mídias,  o  que  leva  a  crer  que  havia  (ou  ainda  há)  documentos a serem digitalizados no próprio CARF.  10.Diante  do  exposto,  retorne­se  ao  CARF  para  cumprimento  da  Resolução nº 1402­000.443."     Considerando  que  redistribuídos  o  presente  feito  para  nossa  relatoria  muito  embora  ausentes  os  demais  volumes  dos  autos  indicados  é medida  que  impõe  seu  retorno  à  DRF a  fim de que a autoridade fiscal proceda a  juntada da Relação de Movimentação  (RM)  instrumento apto para demonstrar o ingresso desses documentos neste Eg. CARF.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira     Fl. 1946DF CARF MF

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7590492 #
Numero do processo: 10580.003773/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO ALEGADA. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Restando infrutífera a diligência para que o contribuinte comprovasse o crédito que seria utilizado para extinguir o débito do processo, deve ser mantida a exigência do débito objeto da presente autuação.
Numero da decisão: 3302-006.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO ALEGADA. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Restando infrutífera a diligência para que o contribuinte comprovasse o crédito que seria utilizado para extinguir o débito do processo, deve ser mantida a exigência do débito objeto da presente autuação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 243          1 242  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.003773/2002­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.416  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  BAHIASAT COMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997  COMPENSAÇÃO  ALEGADA.  DILIGÊNCIA  PARA  APURAÇÃO DE CRÉDITOS.   Restando  infrutífera  a  diligência  para  que  o  contribuinte  comprovasse o  crédito que  seria utilizado para extinguir o  débito do processo, deve ser mantida a exigência do débito  objeto da presente autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araújo,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira  Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em Exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 37 73 /2 00 2- 98 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10580.003773/2002­98  Acórdão n.º 3302­006.416  S3­C3T2  Fl. 244          2 Por bem descrever os fatos do contencioso, adoto e transcrevo o relatório da  Resolução nº 3302­000.185, de 20/03/2012, que adotou o relato da DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  21/30),  originado  de  Auditoria  Interna  na  DCTF  do  2°  trimestre  de  1997, em que se constatou a falta de recolhimento/pagamento da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS,  no  valor de R$ 1.222,42, e declaração inexata, conforme consta da  descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 24 e dos Anexos  I e III (fls. 25 e 26/27).  Tendo tomado ciência do lançamento em 18/03/2002 (AR, cópia  fl. 51), a autuada apresentou, em 17/04/2002, a impugnação de  fls. 01/06, instruída com os documentos de fls. 07/48, cujo teor é  sintetizado a seguir:  •  diz,  inicialmente,  que  improcede  o  lançamento,  já  que  não  houve  falta  de  recolhimento  do  PIS,  mas  sim  compensação  de  débitos  do  PIS  com  créditos  do  próprio  PIS,  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  (planilha  e  darf,  às  fls.  32  e  34/40),  conforme  determinavam  os  Decretos­Leis  nºs  2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  e  2.449,  de  21  de  julho  de  1988,  considerados  indevidos, em razão da Resolução do Senado Federal n.° 49, de  09 de outubro de 1995;   •  sustenta,  ainda,  que  as  compensações  foram  realizadas  com  fulcro  no  art.66,  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  e  alterações  posteriores, bem como de que o Fisco foi devidamente informado  de  tal  procedimento  através  de  Planilhas,  Darf  e  DCTF  (fls.  43/48);  sustenta,  de  outra  forma,  que  os  valores  informados  como compensados na DCTF (cópia, fl. 43),referente ao mês de  junho de 1997,  são  exatamente  iguais aos  valores  cobrados no  presente auto de infração, conforme passa a demonstrar à fl.04;  • conclui, depois de discorrer sobre o seu direito à compensação,  que  as  inconstitucionais  majorações  de  alíquotas,  introduzidas  pelos DL nºs 2.445, e 2.449, ambos de 1988, geraram um crédito  de  PIS  a  seu  favor,  da  mesma  forma  que  o  procedimento  compensatório por ela efetuado preenche todos os requisitos da  legislação que disciplina a compensação;   • requer, ao final, após afirmar que o AI em questão padece de  vícios  de  forma  e  de  substância,  o  seu  cancelamento  e  conseqüente  arquivamento,  face  o  recolhimento  do  IPI  ,  mediante  compensação,  bem  como  a  homologação  de  tal  procedimento.  Em face do despacho de fl. 55 o processo veio a esta DRJ/SDR,  para julgamento.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade apresentada, a DRJ entendeu por bem indeferir  a solicitação em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10580.003773/2002­98  Acórdão n.º 3302­006.416  S3­C3T2  Fl. 245          3 Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997   FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a falta de recolhimento do PIS, é devida sua cobrança,  com os encargos legais correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de oficio.  Lançamento Procedente em Parte   Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade apresentada.    A  Resolução  nº  3302­000.185,  de  20/03/2012  foi  para  que  a  autoridade  preparadora  verificasse  a  escrituração  da  compensação.  Nesse  sentido,  o  dispositivo  contou  com mais detalhes:  a)  a  compensação  noticiada  foi  devidamente  escriturada  na  época própria; e,   b)  os  créditos  alegados  pela  contribuintes  de  fato  existem  e  se  são  suficientes  para  a  quitação  do  débitos  alocado  na  compensação, levando­se em conta o critério da semestralidade  da base de cálculo; e,   c)  existem  outras  informações  relevantes  para  a  analise  do  presente feito.  Após o resultado da diligencia, deve ser o contribuinte intimado  para manifestar­se a respeito do seu resultado.    O i. relator assim fundamentou a necessidade de diligência:  Ao  contrario  do  que afirma  a  decisão  recorrida  entendo que a  época  da  compensação  efetuada,  1997,  de  fato  havia  possibilidade  de  a  Recorrente  efetuar  a  compensação  de  PIS  com PIS, COFINS com COFINS e assim por diante.  As  compensações  sob  análise  foram  feitas  na  vigência  da  Instrução Normativa nº 21/97, que dispensava a apresentação de  pedido  ou  declaração  a  Receita  Federal,  facultando  ao  contribuinte  a  compensação  diretamente  em  sua  contabilidade,  senão vejamos: (...)  No presente caso a Recorrente pretende comprovar, por meio de  sua DCTF, que efetuou a auto compensação.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10580.003773/2002­98  Acórdão n.º 3302­006.416  S3­C3T2  Fl. 246          4 Contudo,  não  veio  aos  autos  prova  de  que  a  contabilidade  refletiu a compensação noticiada, bem como não há como aferir  se existiam de fato os alegados créditos e se estes são suficientes  para a compensação pretendida.  Neste contexto entendo por bem baixar o processo em diligencia  (...)  Após  intimação  e  reintimação  da  recorrente,  veio  aos  autos  a  Informação  fiscal em atendimento à Resolução nº 3302­000.185, de 20/03/2012, com o seguinte conteúdo,  em síntese:  Objetivando acatar ao referido Despacho, e com fundamento no  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal)  c/c  o  artigo  835,  §  3º  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda), foram emitidos documentos  de  intimação  e  reintimação,  a  fim  de  que  fossem  apresentados  documentos  comprobatórios  da  plena  justeza  do  pleito  (AR  anexos  aos  autos  com  datas  de  ciência  em  04/08/2017  e  26/10/2017, respectivamente) – fls. 220 a 227.  O Contribuinte, contudo, não atendeu às intimações. (...)  Em razão do não atendimento, inviabilizam­se as condições para  elaboração  de  relatório  circunstanciado  acerca  do  assunto,  motivo  pelo  qual  determinamos  pela  ciência  da  presente  Informação ao Interessado, com posterior retorno dos Autos ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ Terceira  Seção de Julgamento.    Cientificada da informação acima, a recorrente manifestou­se:  (...)  Ocorre  que  a  empresa  Contribuinte  tem  como  objeto  a  prestação e serviços, e não operações de vendas de mercadorias.  Sendo  assim,  por  força  do  art.  3º,  §  2º,  da  LC  7/70,  sua  contribuição com o Fundo de Participação era realizada através  a  dedução de  5%  (cinco  por  cento) do  IR  devido  ou  se  devido  fosse, recolhendo­o juntamente com o pagamento do Imposto de  Renda  (art.  3º,  “a”  c/c  art.  3º,  §  1º),  e  não  o  critério  de  semestralidade de base de cálculo.   Em outras palavras, como a empresa Requerente é prestadora de  serviços a ela não se aplica o critério da semestralidade da base  de cálculo para incidência do PIS, de sorte que a documentação  exigida, não tem qualquer relação com os seus créditos, que são  obtidos da apuração do IRPJ.   Assim,  a  Requerente  não  verifica  necessidade  de  apresentação  de  novos  documentos,  pois  os  créditos  da  Requerente  estão  baseados exclusivamente o Imposto de renda devido ou como se  devido  fosse,  e as  respectivas declarações de  imposto de  renda  foram  devidamente  prestadas  a  Receita  Federal  em  época  própria,  e  portanto  constam  em  seus  arquivos,  e  documentos  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10580.003773/2002­98  Acórdão n.º 3302­006.416  S3­C3T2  Fl. 247          5 complementares,  suficientes  para  se  apurar  o  crédito,  como  Darfs e outros, já repousam neste processo administrativo.   No entanto, caso sejam necessários outros documentos, requer o  contribuinte  que  lhe  seja  feita  a  sua  reintimação,  para  a  apresentação do que entender­se necessário. (...)    Após,  o  expediente  retornou  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em não havendo preliminares, passa­se de plano à questão de fundo da lide.  Como  se  viu,  o  contribuinte  teve  mais  uma  chance  para  comprovar  a  existência do crédito que seria utilizado para extinguir o débito do processo, todavia, o que se  observou foi, num primeiro momento, o silêncio às intimações para tanto, e depois a negativa  em cooperar com a diligência empreendida, ao argumento de que tais comprovações estariam  nas  declarações  de  imposto  de  renda  devidamente  prestadas  a  Receita  Federal  em  época  própria, e portanto constariam em seus arquivos.  Corolário disso, é possível pronunciar­se,  conclusiva e  fundamentadamente,  pela manutenção da exigência do débito objeto da presente autuação.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                            Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10580.003773/2002­98  Acórdão n.º 3302­006.416  S3­C3T2  Fl. 248          6     Fl. 249DF CARF MF

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