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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8863150 #
Numero do processo: 11040.901323/2011-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas contábeis e fiscais, que devem ser apresentadas no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal quando se trata de crédito tributário, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11.
Numero da decisão: 3002-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas contábeis e fiscais, que devem ser apresentadas no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal quando se trata de crédito tributário, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 13 23 /2 01 1- 23 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.929 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901323/2011-23 Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 71, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP a seguir discriminado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 1º trimestre de 2008, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Da análise eletrônica pelo SCC resultou o DEFERIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO, da ordem de R$4.632,54, e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das DCOMPs na forma retro explicitada, em razão dos seguintes motivos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da homologação parcial da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 22/08/2011 (fl. 78), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 19/09/2011, por meio do arrazoado de fls. 79/81, no qual alega, em síntese: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.929 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901323/2011-23 É o relatório. A Terceira Turma da DRJ/JFA proferiu acórdão nº 09-69.271, em 20 de dezembro de 2018 (e-fls. 84), no qual é entendida a improcedência da manifestação de inconformidade, tendo em vista que a diferença entre o saldo credor ressarcível apurado no 1º trimestre/2008 [R$5.834,22] e o valor deferido no despacho decisório[R$4.632,54] que aqui se ratifica, da ordem de R$1.201,68 [que reflete o montante do saldo consumido no período após], foi corretamente transferida pelo SCC para o trimestre subsequente [como será visto no respectivo processo de controle daquele trimestre] como saldo credor do período anterior não ressarcível e utilizado para amortização de parte do débito do 3º decêndio de abr/2008. A recorrente foi notificada em 306 de março de 2019, conforme AR juntado (e- fls. 110), e interpôs Recurso Voluntário em 04 de abril de 2019 (e-fls. 113), no qual afirma em síntese: i) ocorrência da prescrição intercorrente; ii) que não houve equívoco no preenchimento do PGD quanto ao estorno dos valores já utilizados, e que tal afirmação é comprovada pela planilha acostada aos autos, vez que amparada por operações efetivamente realizadas e contabilizadas. O recorrente não juntou provas contábeis e fiscais em sede de Manifestação de Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, juntando, apenas, a supracitada planilha de demonstração. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.929 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901323/2011-23 A controvérsia cinge-se na não-homologação do crédito de IPI relativo ao 4º trimestre de 2007, por duas razões: créditos não ressarcíveis e a utilização parcial do saldo ressarcível. Em que pese a detalhada e atenta análise feita pela decisão de primeira instância quanto aos saldos dos trimestres envolvidos àquele pleiteado pelo contribuinte, em sua defesa nessa instância administrativo, mediante Recurso Voluntário, o contribuinte restringiu-se afirmar a ocorrência de prescrição intercorrente e que não houve equívoco no preenchimento do PERDCOMP através do PGD, devidamente comprovado pela planilha acostada aos autos em sede de Manifestação de inconformidade. Vejo aqui que os pilares argumentativos referem-se à aplicabilidade da Súmula CARF nº 11, em relação à prescrição intercorrente, e a comprovação – então, o conjunto probatório no processo administrativo fiscal, da efetiva existência do crédito glosado e pleiteado pelo recorrente. Pois bem, tratarei, como costumeiramente o faço em meus votos, em partes. Da prescrição intercorrente O instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, quando tratamos de crédito tributário – e faço tal diferenciação em homenagem ao distinguishing realizado em outras oportunidades quanto ao afastamento desse entendimento para créditos não tributários. Sem delongas, no presente litígio administrativo, trata-se, inequivocadamente, de crédito tributário, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Portanto, aplicável a Súmula CARF nº 11, a qual aduz: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Os precedentes que embasam respectiva súmula, inclusive, tratam exclusivamente de créditos tributários: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203- 02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Da certeza e liquidez do crédito tributário Antes de adentrar às minúcias do conjunto probatório necessário ao processo administrativo fiscal em comento – tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação, afirmo que o recorrente não juntou nenhuma prova contábil/fiscal em sede de manifestação de inconformidade, nem em sede de recurso voluntário. A decisão de primeira instância ainda teve o condão de demonstrar, mediante análise detalhada do crédito representado no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível – disponível ao contribuinte, que a glosa relativa ao suposto crédito é procedente, considerando o cotejo entre os saldos ressarcíveis e não ressarcíveis dos trimestres envolvidos. Entendo que, a despeito dos exaustivos detalhes que a DRJ trabalhou, o recorrente limitou-se a afirmar em seu Recurso Voluntário que não houve equívoco no preenchimento do PERDCOMP, através do PGD, e que a planilha acostada aos autos (e-fls. 76/77) elide a afirmação do suposto equívoco cometido. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.929 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901323/2011-23 Contudo, não foi juntada nenhuma prova de natureza fiscal ou contábil para ratificar o conteúdo da planilha elaborada pelo contribuinte – e não há que se falar em considera- la como prova suficiente para demonstrar a existência efetiva do crédito pleiteado. Sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. O direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.929 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901323/2011-23 E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte não junta nenhum documento, seja em sede de manifestação de inconformidade, seja em sede de Recurso Voluntário, para demonstrar a existência de saldo passível de creditamento relativo ao último trimestre do exercício de 2006, mantendo-se, quase que na integralidade de sua peça defensória, na ocorrência da prescrição intercorrente, com a limitação do argumento de que não houve equívoco, conforme demonstrado pela planilha de fls. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovada a existência de saldo relativo ao IPI apurado no primeiro trimestre de 2008. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.929 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901323/2011-23 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8877515 #
Numero do processo: 10950.726095/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza cessão ou locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados no contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 1402-005.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 309          1 308  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.726095/2013­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­005.645  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2021  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  TRANSBRAVIN ­ LOGISTICA E TRANSPORTES ­ EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CESSÃO  OU  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Não  caracteriza  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra  quando  o  contribuinte  firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados  no  contratante,  não  há  subordinação  dos  empregados  a  este.  O  objeto  contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à cessão de mão­de­obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, cancelando a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES  NACIONAL.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 60 95 /2 01 3- 32 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.726095/2013­32  Acórdão n.º 1402­005.645  S1­C4T2  Fl. 310          2 Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Barbara  Santos  Guedes  (suplente  convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                     Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.726095/2013­32  Acórdão n.º 1402­005.645  S1­C4T2  Fl. 311          3     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o ADE de exclusão da Recorrente  do  Simples Nacional  por  exercer  atividade  econômica  vedada,  com  cessão  de mão  de  obra,  com efeitos a partir de 01/08/2008.  A  Fiscalização  informa  que  conforme  contrato  social  a  empresa  exerce  de  fato  os  serviços  de  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGA, CARGA E DESCARGA e ainda LIMPEZA DE VAGÕES E LOCOMOTIVAS, esta  última desde o início de suas atividades, que estas atribuições estão todas elas norteadas pelo  objeto  social  citado  na  cláusula  segunda  de  seu  contrato  constitutivo  e  alterações,  além  de  comprovadas execuções discriminadas em notas fiscais de prestação de serviços em anexo.  A  Fiscalização  também  afirma  que  através  da  análise  de  um  processo  de  restituição de pagamento indevido requerido pela empresa acima mencionada e do relatório de  entrega de GFIP,  tomou  conhecimento  que  a  empresa  havia  entregue GFIP  com  FPAS 612,  código de recolhimento 115, onde a empresa informa funcionários registrados que executam os  serviços de transportes rodoviários de cargas e, havia também, GFIP com FPAS 515, código de  recolhimento 135, com funcionários cedidos pelo Sindicato, que executam serviços de carga,  descarga e limpeza de vagões de locomotivas a outras empresas e não a ela própria.  Devido  a  tais  fatos,  a  fiscalização  entendeu  que  estes  serviços  devem  ser  considerados como cessão de mão­de­obra; atividade vedada ao ingresso no Simples Nacional,  nos termos do inciso XII do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2.006 e decidiu excluir a  empresa desse regime.  Vejamos  a Relatório  do  v.  acórdão  recorrido  para melhor  explicar  os  fatos  ocorridos nos autos.   Versa  o  presente  processo  sobre  Manifestação  de  Inconformidade  sobre  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  Nº  37,  DE  30  DE  JULHO DE  2013,  com  efeitos  a  partir  de  01/08/2008,  com  base  no  inciso XII do art. 17, incisos I, V do art. 29, todos da LC nº 123/2006,  c/c o art. 15, inciso XXII, art. 73, inciso II, alínea c, art. 76, inciso I, §  5º, todos da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, fl 197,  com efeitos a partir de 01/08/2008, conforme disposto no art. 29, inciso  I;  art.  30,  inciso  II,  parágrafo  1º,  inciso  II;  art.  31,  inciso  II  da  LC  123/2006,  baseado  na  Representação  Fiscal,  que  se  encontra  nas  fls  241 a 246.  2. O processo começou com Termo de Início de Procedimento Fiscal,  referente ao período de 07/2008 a 12/2010,  fls 2 e 3, com ciência via  postal, na data de 16/07/2013, conforme “AR”, fl nº 4.  3. A fiscalizada apresentou cópias dos seguintes documentos:  Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.726095/2013­32  Acórdão n.º 1402­005.645  S1­C4T2  Fl. 312          4 ­Contratos  de  prestação  de  serviços,  com  a  empresa  ALL  –  América  Latina Logística do Brasil S/A, datado de 15/08/2008, fls 6 a 14;  ­Extratos do Simples Nacional referentes aos períodos de apuração de  07/2008 a 12/2010, fl 34 a 91;  ­NFS  emitidas  relativamente  a  serviços  prestados,  fls  92  a  192,  emitidas a partir de 02/07/2008;  ­GFIP WEB emitida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES MOV  MERCADORIAS  EM  GERAL  DE  MARINGÁ,  na  qual  consta  que  o  tomador  de  serviço  foi  a  empresa  TRANSBRAVIN  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTE LTDA, das competências 01/2010, e 10/2009, fls 193 a  196.  4. A exclusão foi baseada na Representação Fiscal referente ao PAF nº  10950.726095/2013­32, que relatou o seguinte, fls 241 a 246:  a)  Que  concluiu  que  a  empresa  exerce  de  fato  os  serviços  de  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGA,  CARGA  E  DESCARGA  e  ainda  LIMPEZA  DE  VAGÕES  E  LOCOMOTIVAS,  esta  última  desde  o  início  de  suas  atividades,  que  estas  atribuições  estão  todas  elas  norteadas  pelo  objeto  social  citado  na cláusula segunda de seu contrato constitutivo e alterações, além de  comprovadas execuções discriminadas em notas fiscais de prestação de  serviços em anexo;  b) Que através da análise de um processo de restituição de pagamento  indevido requerido pela empresa acima mencionada e do relatório de  entrega de GFIP,  tomou conhecimento que a empresa havia  entregue  GFIP  com  FPAS  612,  código  de  recolhimento  115,  onde  a  empresa  informa  funcionários  registrados  que  executam  os  serviços  de  transportes  rodoviários  de  cargas  e,  havia  também, GFIP  com FPAS  515,  código  de  recolhimento  135,  com  funcionários  cedidos  pelo  Sindicato,  que  executam  serviços  de  carga,  descarga  e  limpeza  de  vagões de locomotivas a outras empresas e não a ela própria;  c) Que a empresa TRANSBRAVIM é uma empresa optante pelo Simples  Nacional,  e  pelas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  constatou  que  todas  as  empresas  que  precisam  permanentemente  do  tipo de serviço que ela realiza – carga, descarga e limpeza de vagões  de  locomotivas, não são empresas optantes do SIMPLES NACIONAL,  porque exercem atividades  vedadas ao SIMPLES,  sem exceção  (todas  as  empresas  que  utilizam  os  serviços  da  TRANSBRAVIM  podem  ser  identificadas nas notas fiscais de prestação de serviços anexadas);  d) Que  se  essas  empresas  que  tomam os  serviços  da TRANSBRAVIM  requisitassem  elas  mesmas  os  trabalhadores  ao  sindicato  teriam  que  arcar com as contribuições previdenciárias não só dos segurados como  também  da  parte  patronal,  já  que  a  GFIP  com  os  trabalhadores  cedidos pelo sindicato são informados pelo sindicato em GFIP com os  dados de quem requisita os trabalhadores;  e)  Que  sendo  assim,  o  entendimento  em  tese  é,  a  TRANSBRAVIM  (tributação  menor  –  empresa  enquadrada  no  SIMPLES)  requisita  os  trabalhadores  ao Sindicato  para a prestação de  serviços,  cedendo ou  locando  esses  trabalhadores  às  empresas  com  atividades  vedadas  à  opção do SIMPLES;  f) Que dentre as vedações ao ingresso no SIMPLES NACIONAL está a  atividade que realize cessão ou locação de mão­de­obra (que é o caso  Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.726095/2013­32  Acórdão n.º 1402­005.645  S1­C4T2  Fl. 313          5 do Sindicato dos trabalhadores, e  transcreveu os arts 17, XII e 115, §  2º da LC 123/2006;  g) Que  a  TRANSBRAVIM  faz  várias  tentativas  para  afirmar  que  não  realizada  cessão  de  mão­de­obra,  que  uma  delas  é  alegar  que  os  serviços  não  são  acompanhados  pela  contratante  (no  caso  seus  tomadores  de  serviço),  nos  itens  4.1  e  4.2  do  contrato  de  serviço  da  ALL  reza  que:  4.1  a  execução  dos  serviços  poderá  ser  acompanhada  pela  CONTRATANTE,  através  de  pessoa  indicada  no  item  VIII  do  preâmbulo, o qual acompanhará o desenvolvimento dos serviços, bem  como o  recebimento  e aceita  das  faturas;  e no 4.2 a  fiscalização  tem  amplos  poderes  para  acompanhar  e  controlar,  inclusive  quanto  à  perfeição técnica, a execução dos serviços;  h) Que  num  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  entregues  a  essa  fiscalização  celebrado  entre  a  TRANSBRAVIM  e  uma  empresa  tomadora  de  serviços,  a  ALL  –  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA DO  BRASIL S/A, consta nas obrigações da contratada, o  fornecimento de  mão­de­ obra para a execução dos trabalhos;  i) Que nesse negócio, ao SINDICATO nada importa a quem cede seus  trabalhadores, as empresas tomadoras dos serviços da TRANSBRAVIM  se  beneficiam,  já  que  conseguem  mão­de­  obra  para  realizar  seus  serviços,  sem  ter que recolher aos cofres públicos o  valor  referente à  quota  patronal,  sobre  os  salários  dos  trabalhadores  cedidos,  e  à  TRANSBRAVIM  entendeu  ser  lucrativo  a  intermediação  dos  trabalhadores  cedidos  pelo  Sindicato  aos  seus  tomadores  de  serviço,  sendo  ela  optante  do  SIMPLES  NACIONAL,  alegando  realizar  atividades sem vedações ao sistema de tributação;  j) Que em decorrência da análise acima,  fez­se necessária a presente  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL, para que a empresa TRANSBRAVIM seja desenquadrada  do  sistema  tributário  simplificado  instituído  pela  LC  123/2006,  por  entender  que  a  empresa  cede  ou  loca  mão­de­obra,  fazendo­se  de  intermediária  entre  os  sindicatos  e  as  empresas  tomadoras  de  seus  serviços;  k) Para comprovar as alegações a autoridade fiscalizadora anexou os  seguintes documentos:  ­Cópia  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  com  cliente  ALL  –  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  DO  BRASIL  S/A  –  CNPJ  nº  01.258.944/0005­50,  vigendo  desde  01  de  setembro  de  2008,  com  descrição dos serviços contratados;  ­Cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  discriminação  dos serviços executados;  ­Cópia do Contrato Social e suas alterações;  ­GFIPS  com as  informações  referentes  aos  funcionários  cedidos  pelo  sindicato;  ­Transcreveu o art. 2º, I, § 6º e art. 16 da LC 123/2006 e o art. 76, III,  a) da Resolução nº 94, do Conselho Gestor do Simples Nacional.  5. A litigante foi cientificada através da COMUNICAÇÃO Nº 628/2013,  de  que  foi  criado  um  novo  processo  que  recebeu  o  nº  10950.726095/2013­32,  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL,  apartado  dos  Processos  de  Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.726095/2013­32  Acórdão n.º 1402­005.645  S1­C4T2  Fl. 314          6 Débitos  de  nºs  10950.724870/2013­15  e  10950.724871/2013­60,  assegurando que não havia necessidade de uma nova  impugnação em  relação ao novo processo criado, já que a impugnação protocolada em  09/09/2013  para  os  processos  de  Auto  de  Infração,  foi  devidamente  anexada ao Processo de Representação Fiscal, com ciência via postal,  na data de 01/10/2013, conforme “AR”, fl nº 250.  6.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, na data de 09/09/2013, fazendo menção aos Autos de  Infração nºs 37.045.161­9 e 37.045.162­7, que tratam de Contribuições  Previdenciárias,  (que  não  estão  sendo  julgados  neste  processo),  e  no  decorrer  da  impugnação  argumentou,  através  de  seu  bastante  procurador, conforme instrumento de procuração, fl nº 212, em síntese,  fls 200 a 211:  a)  Que  “Todavia,  os  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  impugnante, assim como o ato de exclusão da mesma do SIMPLES não  devem prosperar, devendo ser considerados insubsistentes, conforme se  passará a expor e provar”;  b)  Argumentou  sobre  nulidade  por  inobservância  do  princípio  da  verdade material;  c) Argumentou sobre a verdade dos fatos, e a multa de ofício aplicada  no percentual de 75%;  d) Requereu que diante do exposto e do que  consta nos autos,  requer  seja acolhida a preliminar de nulidade por inobservância ao Princípio  da Verdade Material, decretando a nulidade dos autos de infração nºs  37.045.161­9 e 37.045.162­7, bem como do Ato Declaratório Executivo  DRF/Maringá nº 37, de 30 de julho de 2013, com o imediato retorno da  impugnante ao Simples Nacional.  e) Caso não seja esse o entendimento de V. S., e se adentre no mérito  da  questão,  o  que  se  admite  apenas  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade, é a presente para manifestar sua  total discordância do  auto de  infração em epígrafe,  pois  não houve  cessão de mão­de­obra  que  obrigue  a  empresa  a  ser  desenquadrada  do  Simples,  conforme  demonstrado;  f) Requereu  a  extinção do processo  administrativo bem como o ADE,  reiterando a empresa, por fim, todo o contido no Pedido de Restituição  da Contribuição Social Previdenciária, feito através de PERDCOMP;  g)  Por  fim,  caso  não  seja  extinto  o  referido  processo  administrativo,  requer seja a multa de ofício readequada para alíquota não superior a  10%.  7. É o que importa relatar.  Após o oferecimento da manifestação de inconformidade,  foi proferido o v.  acórdão  recorrido mantendo a  exclusão do Simples Nacional,  por  entender que a Recorrente  exercia cessão ou locação de mão­de­obra e por isso deveria ser excluída do Simples Nacional,  registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  EMENTA  Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.726095/2013­32  Acórdão n.º 1402­005.645  S1­C4T2  Fl. 315          7 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Os contribuintes que explorarem atividades consideradas vedadas pela  legislação do SIMPLES NACIONAL não poderão ser optantes por essa  forma de tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                       Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.726095/2013­32  Acórdão n.º 1402­005.645  S1­C4T2  Fl. 316          8       Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     Trata­se de processo de exclusão do Simples Nacional devido a Recorrente  exercer  atividade de  cessão ou  locação de mão­de­obra que  segundo a  fiscalização é vedada  sua permanência no sistema simplificado.     Segundo a fiscalização, a Recorrente exerce atividade econômica com cessão  de mão de obra.  Conforme  contrato  social  a  Recorrente  exerce  de  fato  os  serviços  de  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, CARGA E  DESCARGA e ainda LIMPEZA DE VAGÕES E LOCOMOTIVAS, esta última desde o início  de suas atividades, que estas atribuições estão todas elas norteadas pelo objeto social citado na  cláusula  segunda  de  seu  contrato  constitutivo  e  alterações,  além  de  comprovadas  execuções  discriminadas em notas fiscais de prestação de serviços em anexo.  A Fiscalização afirma que através da análise de um processo de restituição de  pagamento  indevido  requerido  pela  empresa  acima mencionada  e  do  relatório  de  entrega  de  GFIP,  tomou  conhecimento  que  a  empresa  havia  entregue GFIP  com  FPAS  612,  código  de  recolhimento 115, onde a empresa informa funcionários registrados que executam os serviços  de  transportes  rodoviários  de  cargas  e,  havia  também,  GFIP  com  FPAS  515,  código  de  recolhimento 135, com funcionários cedidos pelo Sindicato, que executam serviços de carga,  descarga e limpeza de vagões de locomotivas a outras empresas e não a ela própria.  A  fiscalização  aduz  que  as  empresas  tomadoras  dos  serviços  se  beneficiam  com  a  intermediação  feita  pela  Recorrente  com  os  trabalhadores  do  Sindicato,  já  que  conseguem mão­de­obra para realizar seus serviços, sem ter que recolher aos cofres públicos o  valor  referente  à  quota  patronal,  sobre  os  salários  dos  trabalhadores  cedidos,  e  à  TRANSBRAVIM  entendeu  ser  lucrativo  a  intermediação  dos  trabalhadores  cedidos  pelo  Sindicato  aos  seus  tomadores  de  serviço,  sendo  ela  optante  do  SIMPLES  NACIONAL,  alegando realizar atividades sem vedações ao sistema de tributação.  A fiscalização alega que em decorrência da análise acima, fez­se necessária a  presente  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL,  para  que  a  empresa  TRANSBRAVIM  seja  desenquadrada  do  sistema  tributário  simplificado  Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.726095/2013­32  Acórdão n.º 1402­005.645  S1­C4T2  Fl. 317          9 instituído pela LC 123/2006, por entender que a empresa cede ou loca mão­de­obra, fazendo­se  de intermediária entre os sindicatos e as empresas tomadoras de seus serviços.  A  Fiscalização  se  utilizou  dos  seguintes  documentos  para  fundamentar  a  exclusão:   ­Cópia do Contrato de Prestação de Serviços com cliente ALL – AMÉRICA  LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A – CNPJ nº 01.258.944/0005­50, vigendo desde 01 de  setembro de 2008, com descrição dos serviços contratados;  ­Cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  discriminação  dos  serviços executados;  ­Cópia do Contrato Social e suas alterações;  ­GFIPS  com  as  informações  referentes  aos  funcionários  cedidos  pelo  sindicato;  Na  realidade,  a  Fiscalização  interpretou  uma  cláusula  do  contrato  firmado  entre a Recorrente e a ALL – AMÉRICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A e entendeu  que existia subordinação dos trabalhadores com as tomadoras do serviço. Vejamos a parte do  Relatório fiscal que demonstra o entendimento fiscal.     2.9  A  TRANSBRAVIN,  faz  várias  tentativas  para  afirmar  de  que a mesma não realiza cessão de mão de obra. Uma delas é  alegar que os serviços não são acompanhados pela contratante  (  no  caso  seus  tomadores  de  serviço),  nos  itens  4.1  e  4.2  do  contrato  de  serviço  da  ALL  reza  que:  4.1  a  execução  dos  serviços  poderá  ser  acompanhada  pela  CONTRATANTE,  através da pessoa indicada no item VIII do preâmbulo, o qual  acompanhará  o  desenvolvimento  dos  serviços,  bem  como  o  recebimento e aceite das faturas.  4.2  A  fiscalização  tem  amplos  poderes  para  acompanhar  e  controlar, inclusive quanto à perfeição técnica , a execução dos  serviços.  3.0 Num dos contratos de prestação de serviço entregues a essa  fiscalização celebrado entre a TRANSBRAVIM e uma empresa  tomadora  de  serviços,  a  ALL  –  AMÉRICA  LATINA  LOGISTICA  DO  BRASIL  S/A,  consta  nas  obrigações  da  contratada,  o  fornecimento  de mão  de  obra  para  a  execução  dos trabalhos.    Vejam  D.  Julgadores,  uma  vez  que  não  consta  expressamente  na  Lei  Complementar n° 123/06 que os  serviços prestados pela Recorrente  seriam  impeditivos para  permanecer no Simples Nacional, a fiscalização se socorreu de sua interpretação relativa a uma  cláusula contratual para fazer uma construção para fins tributários de que existia subordinação  dos trabalhadores cedidos pelo sindicato com as empresas tomadoras do serviço prestado pela  Recorrente, entendendo que existia a cessão de mão de obra e por isso seria atividade vedada  Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.726095/2013­32  Acórdão n.º 1402­005.645  S1­C4T2  Fl. 318          10 no Simples Nacional nos termos do inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar n° 123/06.  (Apenas isso, a acusação não se aprofundou em nada mais).     Tal atitude da fiscalização, no meu entender, não foi a mais adequada eis que  além de não constar expressamente na Lei 123/06 que os  serviços prestados pela Recorrente  seriam causa de exclusão do Simples Nacional, a acusação não demonstrou nos autos por meio  de  provas  quem  tinha  o  comando  e  o  controle  dos  funcionários  terceirizados,  se  era  do  contratante  (tomador  do  serviço)  ou  se  era  do  contratado  Recorrente,  para  assim  definir  se  realmente  teria  ocorrido  a  cessão  de  mão  de  obra  ensejadora  da  exclusão  ou  se  era  mera  prestação de serviços terceirizado.    O  único  contrato  utilizado  pela  fiscalização  para  fundamentar  a  exclusão,  onde a Recorrente presta serviço para a empresa ALL, apenas demonstra que a tomadora dos  serviços  pode  fiscalizar o  trabalho  prestado  pela Recorrente  bem como  recebimento  e  aceite  das  faturas,  mas  não  demonstra  de  forma  cabal  quem  comanda  os  trabalhadores.  Ademais,  contrato demonstra que os trabalhadores são contratados para prestar um determinado serviço e  não ficam a disposição das empresas tomadoras por tempo indeterminado.     Ou seja, no meu entender, não  restou configurado a cessão de mão­de­obra  devido a falta de prova da subordinação dos empregados, de quem era o comando e se ficavam  ou não a disposição por tempo indeterminado das empresas tomadoras dos serviços.     Este  meu  entendimento  acima  exposto  não  é  exclusivo  e  está  baseado  na  jurisprudência deste E. CARF, onde cito a título exemplificativo o didático e preciso v. acórdão  1402­005.268,  de  20  de  dezembro  de  2020,  proferido  por  esta  C.  Turma  e  de  relatoria  do  Presidente e Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, onde analisou caso análogo e decidiu cancelar  o ADE de exclusão por entender que a fiscalização deveria comprovar de quem era o comando  dos  funcionários para ai  verificar  se  realmente ocorreu  a cessão de mão de obra. Vejamos a  ementa do julgado que é alto explicativa.       ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2011   ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  SERVIÇOS  DE  PORTARIA  E  CESSÃO  DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   Serviços de portaria e zeladoria não constam literalmente na Lei  Complementar  nº  123/2006  como  atividades  impeditivas  para  adentrar  ou  figurar  no  SIMPLES NACIONAL,  construção  feita  pela  Autoridade  Tributária  a  partir  da  Lei  Previdenciária  nº  8.212/1991  e  do  Decreto  nº  3.048/1999  (RGPS)  que  a  regulamentou  e  considerou,  “exclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento” (artigo 219, § 1º do referido Decreto), se devesse  entender  tais  serviços  como  equivalentes  a  “cessão  de mão  de  obra”,  essa,  sim,  atividade  expressamente  vedada  pela  legislação tributária do regime simplificado.   O entendimento de que tais atividades se equivaleriam a cessão  de  mão  de  obra  exige  a  constatação  inequívoca  de  que  o  Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.726095/2013­32  Acórdão n.º 1402­005.645  S1­C4T2  Fl. 319          11 comando e poder de controle sob os funcionários terceirizados  são  integralmente  feitos  pela  contratante  (tomadora  dos  serviços)  e  não  pela  contratada,  situação  esta  que,  se  confirmada, afasta tal construção.   No caso concreto, pelo que consta dos autos,  tal comando é da  contratada (cedente dos funcionários) e, assim, não há o que se  falar  em  cessão  de  mão  de  obra,  mas,  sim,  de  prestação  terceirizada de serviços na mais clara acepção do termo.   Exclusão da recorrente do regime simplificado que se cancela.    Assim, como no v. acórdão acima citado, ao analisar os autos, constatei que  não ficou comprovado pela fiscalização que o comando das atividades exercidas tenham sido  exercido pela contratante (tomadora dos serviços); na realidade as provas constantes nos autos  demonstram  que  provavelmente  quem  exercia  o  comando  sobre  os  funcionários  era  a  contratada Recorrente, caracterizando­se a meu ver na prestação terceirizada de serviços.      Os contratos e notas fiscais  juntados aos autos não demonstram que existia  subordinação dos funcionários com a tomadora dos serviços, ou contrario, demonstram que a  responsabilidade do serviço prestado era da contratada Recorrente.    Ademais, em todas as dezenas de cláusulas contratuais do contrato utilizado  pela  fiscalização,  não  é  impossível  de  se  ver  que  na maioria  delas,  a  expressa  subordinação  funcional é com a contratada (Recorrente), a quem cabe responsabilizar­se pelo pagamento dos  salários, determinar que seus funcionários executem os serviços dentro da boa técnica, cumprir  a  legislação  vigente,  fazer  com  que  seus  trabalhadores  obedeçam  a  todas  as  normas  e  regulamentos  internos  da  contratante  (tomadora  dos  serviços)  no  que  dizem  respeito  ao  funcionamento e medidas de segurança, etc    O fato de os trabalhadores terem sido cedidos pelo sindicato para prestarem  serviço subordinados e em nome da Recorrente não desnatura a característica de prestação de  serviço prestado pela Recorrente. Quem na realidade cede a mão de obra é o sindicato e este,  juntamente com os tomadores do serviço, se aproveitam do regime simplificado da Recorrente.     Sendo assim, entendo que não restou configurada nos autos a cessão de mão  de obra apontada pela fiscalização, eis que não tem provas cabais de que o comando/controle  dos funcionários contratados era da tomadora do serviço.    Este meu  entendimento  no  sentido  de  afastar  a  caracterização  de  cessão  de  mão  de  obra  devido  a  falta  de  subordinação  dos  funcionários  ao  contratante  (tomador  do  serviço) é respaldado por vasta jurisprudência desta E. CARF. Vejamos algumas ementas.      Acórdão DRJ/FNS nº 07­36567 de 2015 SIMPLES NACIONAL.  EXCLUSÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CESSÃO  OU  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS.   Não  caracteriza  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra  quando  o  contribuinte  firma  contrato  de  prestação  de  serviços,  em  que,  Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.726095/2013­32  Acórdão n.º 1402­005.645  S1­C4T2  Fl. 320          12 não  obstante  sejam  prestados  na  propriedade  do  contratante,  não  há  subordinação  dos  empregados  a  este.  O  objeto  contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à cessão de  mão­deobra. Acórdão DRJ/RJ1 nº 12­33042 de 2010   EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  E  LOCAÇÃO  (CESSÃO) DE MÃO DE­OBRA. DISTINÇÃO.   Não se caracteriza a locação (cessão) de mão­de­obra quando a  empresa  contratada  presta  serviços  especializados  ligados  à  atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade  e a  subordinação direta  (Súmula n° 331,  III, do TST). Acórdão  CARF/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária nº 2301­002.685 de 2012   CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O  VALOR  DA  NOTA  FISCAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DA  CONTINUIDADE DO SERVIÇO OU DA SUBORDINAÇÃO.   Para que o serviço se enquadre como cessão de mão de obra, é  necessário que seja prestado em caráter contínuo (necessidades  contínuas  da  empresa),  com  subordinação  das  pessoas  físicas  prestadoras a tomadora dos serviços e que esteja expressamente  arrolado no rol previsto no art. 31, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 ou  do art.  219, § 2º do Decreto nº 3.048/1999,  sem o que não  lhe  será aplicado o regime jurídico previsto no caput do art. 31 da  Lei  nº  8.212/1991.  Acórdão CARF/2ª  Turma Especial  nº  1802­ 001.689 de 2013   SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.   Não  caracteriza  a  locação  de  mão  de  obra  quando  o  contribuinte  firma  contrato  de  prestação  de  serviços,  em  que,  não  obstante  sejam  prestados  na  propriedade  do  contratante,  não  há  subordinação  dos  empregados  a  este.  O  objeto  contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à respectiva  cessão  de  mão  de  obra.  Acórdão  CARF/3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária nº 2301­004.225 de 2014   CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO.   Não havendo documentação nos autos que configurem a cessão  de mão de obra, mormente a  subordinação dos empregados da  cedente  à  cessionária  nos  falta  um  dos  pressupostos  caracterizadores”. Referido Acórdão teve a seguinte ementa: 3ª  Turma  da  DRJ/FOR  Sessão  de  14  de  junho  de  2017  Assunto:  Simples Nacional Data do fato gerador: 01/10/2012   EXCLUSÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.   A microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviço  por  meio  de  cessão  ou  locação  de  mão  de  obra  de  portaria,  copeiragem  ou  zeladoria  de  bens  imóveis  não  pode  optar  pelo  Simples Nacional ou nele permanecer. EXCLUSÃO. EFEITOS. A  exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte  Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.726095/2013­32  Acórdão n.º 1402­005.645  S1­C4T2  Fl. 321          13 do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do mês seguinte  da  ocorrência  da  situação  de  vedação  prevista  em  lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Sem  Crédito em Litígio    Sendo assim, tendo em vista que os serviços prestados pela Recorrente não se  caracterizam em cessão de mão de obra, bem como a falta de previsão expressa na Lei 123/06  de que serviços prestados por ela são atividades vedadas no Simples Nacional, entendo que o  ADE dever cancelado, para manter a contribuinte no sistema simplificado.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo Nº 37, de  30 de julho de 2013.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.921010/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-14T17:59:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-14T17:59:53Z; Last-Modified: 2021-07-14T17:59:53Z; dcterms:modified: 2021-07-14T17:59:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-14T17:59:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-14T17:59:53Z; meta:save-date: 2021-07-14T17:59:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-14T17:59:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-14T17:59:53Z; created: 2021-07-14T17:59:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-07-14T17:59:53Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-14T17:59:53Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10783.921010/2011-35 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-008.484 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de maio de 2021 EEmmbbaarrggaannttee FERTILIZANTES HERINGER S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 10 /2 01 1- 35 Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921010/2011-35 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921010/2011-35 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921010/2011-35 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921010/2011-35 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921010/2011-35 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921010/2011-35 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921010/2011-35 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921010/2011-35 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921010/2011-35 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921010/2011-35 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921010/2011-35 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921010/2011-35 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.484 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.921010/2011-35 Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723921/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/07/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-010.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 21 /2 01 1- 14 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723921/2011-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. O busílis reside em saber se a consignação de acessórios no campo de dados complementares da DI que formalizou a transferência do beneficiário do regime Repetro da embarcação seria eficaz para produzir o mesmo efeito sobre o beneficiário do regime das partes e peças e, consequentemente, extinguir a admissão temporária concedida anteriormente. Cumpre ressaltar que a IN 844/03 estabelece que a prorrogação do regime de admissão temporária aos “bens principais” tem o condão de prorrogar o dos seus acessórios, todavia é silente em relação aos casos de transferência de beneficiário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723921/2011-14 A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723921/2011-14 Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminado-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723921/2011-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.002266/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A prescrição tributária diz respeito a créditos constituídos em definitivo, na esfera administrativa, e que foge à alçada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cuja competência se encontra circunscrita a créditos não definitivos e objeto de contencioso administrativo. DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Inadmissível a dedução de despesas se não cumpridas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-009.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, que deu provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de dependente referente a Thiago José Fonseca Soares. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A prescrição tributária diz respeito a créditos constituídos em definitivo, na esfera administrativa, e que foge à alçada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cuja competência se encontra circunscrita a créditos não definitivos e objeto de contencioso administrativo. DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Inadmissível a dedução de despesas se não cumpridas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, que deu provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de dependente referente a Thiago José Fonseca Soares. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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INCOMPETÊNCIA DO CARF. A prescrição tributária diz respeito a créditos constituídos em definitivo, na esfera administrativa, e que foge à alçada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cuja competência se encontra circunscrita a créditos não definitivos e objeto de contencioso administrativo. DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Inadmissível a dedução de despesas se não cumpridas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, que deu provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de dependente referente a Thiago José Fonseca Soares. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 15-35.842, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA, fls.42 a 45: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 22 66 /2 01 0- 16 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002266/2010-16 Trata-se de contestação de lançamento (fls. 29/36) após revisão da declaração de ajuste anual, exercício 2009; ano-calendário 2008 que glosou deduções no total de R$ 95.736,49 – dependentes (R$ 1.655,88), despesas com instrução (R$ 2.592,29), pensão alimentícia judicial (R$ 72.309,12) e despesas médicas (R$ 19.179,20) –, porque o contribuinte intimado, apresentou apenas certidões de nascimento dos dependentes declarados. Apurou-se imposto de renda suplementar de R$ 20.433,73, em substituição a saldo de imposto de renda a restituir declarado, de R$ 5.893,81. Cientificado, o contribuinte impugna o lançamento (fls. 2/5) e alega a regularidade da dedução de dependente, seu filho registrado, assim como das despesas com instrução dos filhos Joaquim Henrique e Joaquim Felipe (fls. 21/23), conforme declarações do Colégio Upaon Açu (fls. 6/7); despesas com pensão alimentícia judicial, como consta nos comprovantes de rendimentos e na declaração emitidos pela Procuradoria Geral de Justiça (fls. 8/11) e de despesas médicas consigo próprio conforme os comprovantes que apresenta (fls. 16/20), no total de R$ 17.239,84, ressalvando que não encontrou os documentos relativos às demais despesas médicas declaradas. Ao julgar a impugnação, em 6/5/11, a 5ª Turma da DRJ em Salvador/BA, por unanimidade de votos, concluiu pela sua procedência em parte, restabelecendo a dedução de quatro dependentes e parte das despesas médicas glosadas, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Inadmissível a dedução de despesas se não cumpridas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a alteração da Declaração de Ajuste Anual depois de notificado o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, em 29/7/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 48, o Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 285), interpôs o recurso voluntário de fls. 50 a 75, em 25/8/14, alegando, em síntese, que: - Prescrição do crédito tributário, haja vista o lançamento se referir ao ano- calendário de 2008, ter sido efetuado em 2010 e somente em 2014 a DRJ ter proferido a decisão de primeira instância; - Erro na identificação do sujeito passivo no acórdão recorrido, uma vez que traz o número de CPF distinto do CPF do Contribuinte, situação essa que torna nula a decisão; - Deve ser reconhecida a dedução referente ao dependente Thiago José Fonseca Soares, uma vez que o Recorrente vem tendo “comportamento ativo nas obrigações alimentares em prol do dependente”. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002266/2010-16 Da alegada prescrição Alega o Recorrente ter ocorrido a prescrição do crédito tributário lançado, haja vista o lançamento se referir ao ano-calendário de 2008, ter sido efetuado em 2010 e somente em 2014 a DRJ ter proferido a decisão de primeira instância. Contudo, esclarecemos que a prescrição tributária diz respeito a créditos constituídos em definitivo na esfera administrativa, sendo esta a inteligência do art. 174, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Todavia, o crédito objeto do presente processo ainda não é definitivo, uma vez que se encontra em discussão administrativa, tendo o Contribuinte impugnado o lançamento e recorrido da decisão da DRJ. Desse modo, improcede a alegação quanto prescrição. Da alegada nulidade da decisão recorrida Alega o Recorrente a nulidade da decisão recorrida por erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que faz referência a CPF distinto do CPF do Contribuinte. De fato, tanto na capa do presente processo quanto na Notificação de Lançamento de fl. 29 consta o CPF nº 080.211.633-72, porém, o cabeçalho da decisão recorrida traz o CPF nº 056.826.492-49, o que evidencia o erro apontado, porém, tal erro em nada afetou a identificação do sujeito passivo e nem o próprio direto de defesa. O acórdão recorrido informa o nome do Contribuinte e faz referência a todas às constatações feitas pela fiscalização e consignadas na Notificação de Lançamento lavrada em face do Contribuinte. Logo, em que pese o erro no registro do CPF, não houve qualquer prejuízo ao Contribuinte e à sua defesa, razão pela qual improcede a alegada nulidade da decisão recorrida. Da glosa de dependente Alega o Recorrente que o dependente Thiago José Fonseca Soares é fruto de relação extraconjugal e que paga, ao mesmo, pensão extrajudicial, mediante depósito bancário na conta da sua mãe, conforme busca demonstrar com os comprovantes de transferência bancária carreados aos autos, fls. 12 a 15. Aduz, ainda, não haver distinção entre filho “legítimo” e filho “ilegítimo” e mesmo que não venha expresso o nome do Recorrente no registro de nascimento do dependente Thiago José Fonseca Soares, o reconhecimento da filiação é válido, pois o Recorrente vem tendo comportamento ativo nas obrigações alimentares em prol do dependente. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002266/2010-16 Diante desse quadro, pede que seja julgado improcedente o acórdão da DRJ. Pois bem, vejamos o que dispõe o Decreto nº 3.000, de 26/3/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). [...] Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Conforme se observa, independente da condição em que o filho foi gerado ou da sua situação como legítimo ou não, segundo assim se referiu o Recorrente, filhos até 21 anos ou de qualquer idade, quando incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, ou ainda os filhos com idade até 24 anos, quando estiverem cursando ensino superior, poderão ser deduzidos na base de cálculo do Imposto de Renda, estando essa dedução, porém, sujeita a comprovação. Pois bem, segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 30, a fiscalização efetuou a glosa do dependente Thiago José Fonseca Soares pelo fato de não constar na certidão de nascimento o nome do pai. Confira-se: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002266/2010-16 Deveras, o próprio Recorrente reconhece não constar o seu nome na certidão de nascimento do dependente em questão e não carreou aos autos qualquer outro documento capaz de atestar ser o seu pai, o que inviabiliza a dedução pleiteada. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Sendo assim, deve ser mantida a glosa do dependente. Da glosa da dedução com instrução Segundo consta no relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 31, a dedução com instrução foi glosada por fata de comprovação da despesa: Com a impugnação, foram carreados aos autos duas declarações de uma aparente instituição educacional chamada Upaon-Açu, fls. 6 e 7, não sendo acatadas essas declarações no julgado a quo, fl. 44, pois diriam respeito a uma instituição de ensino diversa da declarada: [...] as declarações da instituição de ensino Upaon Açu (fls. 6/7) relativas aos educandos Joaquim Henrique e Joaquim Felipe não são documentos hábeis para comprovar as despesas declaradas no ajuste anual como pagas à instituição de ensino diversa, Grupo Educacional Paralelo Ltda., relativas a Thiago José que sequer foi aceito como dependente do contribuinte. Em seu recurso, o Recorrente alega que o valor glosado de R$ 2.592,29 não chegou a ser informado em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2008, questionando como a fiscalização chegou a esse valor e alega que as declarações apresentadas seriam, sim, passíveis de comprovar a despesa e devem ser acatadas. Pois bem, vide o seguinte excerto da impugnação: Como se percebe, o Recorrente sequer alegou, na impugnação, que o valor glosado não teria sido informado em sua DAA e agora, com o recurso voluntário, não comprovou a regularidade da dedução. Logo, a glosa deve ser mantida. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002266/2010-16 Da pensão alimentícia Quanto à pensão alimentícia, segundo consignado no relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 32, a glosa se deu por conta da falta de comprovação da despesa: Com a impugnação, foram apresentados apenas comprovantes de rendimento da fonte pagadora, mas não a Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão, conforme havia sido solicitado em intimação fiscal, o que levou à manutenção da glosa pela decisão recorrida. E seu recurso, alega o Recorrente que as 4 (quatro) pensões alimentícias glosadas foram pagas administrativamente e demonstradas com os comprovantes de rendimento da sua fonte pagadora. Alega, também, que em relação ao dependente Thiago José Fonseca Soares, a pensão extrajudicial foi depositada na conta bancária da sua responsável Jodna Maria Fonseca Soares, no valor de R$ 10.800,00. Para melhor análise da questão, vejamos o que dispõe o Decreto nº 3.000/99: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Da exegese do dispositivo acima, tem-se que a pensão alimentícia é passível de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda quando paga em face das normas do Direito de Família e em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e estando, tal situação, sujeita a comprovação, nos termos do já citado art. 73, do Decreto nº 3.000/99. Importa destacar que a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.727, de 23/6/08, também passou a ser admitida dedução de pensão alimentícia estabelecida em escritura pública, conforme assim consta do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26/12/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990; II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Pois bem, além de o Recorrente não comprovar que a pensão foi paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por meio de escritura pública, assevera que as pensões alimentícias glosadas “foram feitas administrativamente”. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002266/2010-16 Portanto, não se observa a subsunção dos valores pagos a título de pensão alimentícia à regra isentiva do Imposto de Renda, devendo, pois ser mantida a glosa. Da glosa da dedução com despesas médicas A decisão de primeira instância restabeleceu a dedução de algumas despesas médicas glosadas, no montante de R$ 4.170,00, e manteve a glosa de R$ 15.009,33, conforme transcrição a seguir: Finalmente, quanto às despesas médicas declaradas e glosadas, de R$ 19.179,20, o contribuinte apresentou comprovantes relativos a despesas de R$ 17.239,97, das quais foram comprovadas despesas de R$ 4.170,00. Mantida a glosa de despesas médicas declaradas e não contestadas, de R$ 1.939,36, assim como de despesas de R$ 13.069,97, porque os comprovantes apresentados não foram considerados documentos hábeis à comprovação das despesas pelos motivos explicitados na tabela a seguir. Comprovadas apenas despesas médicas de R$ 4.170,00, deve-se exonerar R$ 1.146,75 do imposto de renda. Em seu recurso, o Recorrente questiona a decisão recorrida apenas em relação à despesa com a Unimed e com vacinação. Quando à Unimed, alega ter apresentado, com a impugnação, declaração emitida pela Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), informando a relação de beneficiários do plano de saúde, com discriminação dos valores por dependente, porém, esse documento não consta dos autos, mas apenas uma declaração com o seguinte conteúdo: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002266/2010-16 Portanto, realmente, não há discriminação dos beneficiários do plano. Quanto à vacinação, diz o Recorrente que “gostaria de entender porque a Instituição ora denominada Recorrida, não reconhece que vacinação seja despesas médicas, se a vacina é mecanismo de prevenção de doenças e que estão elencadas como meio obrigatório imputado pelo Ministério da Saúde”. Ora, nos termos do art. 176, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, a isenção “é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão” e, nesse caso, a dedução de despesas com saúde, na base de cálculo do Imposto de Renda, está prevista na Lei nº 9.250/95, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Como se vê, em que pesa a sua importância para a manutenção da saúde, não há previsão legal expressa para a dedução de despesa com vacinação na base de cálculo do Imposto, lembrando que a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo, esta, a inteligência do art. 111, do CTN. Sendo assim, também mantemos a glosa da dedução da despesa com vacinação. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.004174/2010-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.273
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em converter o julgamento em diligência para que o Fisco junte o Termo de Sujeição Passiva Solidária, ou preste os esclarecimentos que levaram a constatação da existência da sucessão. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pela nulidade do lançamento.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 91          1 90  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004174/2010­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.273  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RIBEIRO E RIBEIRO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  voto  de  qualidade  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  Fisco  junte  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, ou preste os esclarecimentos que  levaram a constatação da existência da  sucessão.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Bianca Delgado  Pinheiro,  Leo Meirelles  do Amaral  e  Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pela nulidade do lançamento.   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva, André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo Henrique  Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 04 17 4/ 20 10 -0 1 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1120.11424.BNEI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.004174/2010­01  Resolução nº  2302­000.273  S2­C3T2  Fl. 92          2   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal foi lavrado em 27/10/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  acima  identificado  em  29/10/2010,  referindo­se  às  contribuições  arrecadadas  para  s  Terceiras  Entidades,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, apuradas através das folhas de pagamento e informações prestadas pela  autuada em GFIP, nas competências de 09/2004 a 12/2005.  De acordo com o relatório  fiscal de fls. 11/14, este  lançamento substituiu o de  número DEBCAD 37.154.476­9, lavrado em 20/11/2008, anulado por erro na identificação do  sujeito passivo.  Após  impugnação, Acórdão de  fls.  56/61,  julgou o  lançamento procedente em  parte  para  excluir  do mesmo  as  competências  de 09/2004  a  11/2004,  pela  fluência  do  prazo  decadencial, porque o vício que maculou o primitivo lançamento foi de natureza material.  O contribuinte foi cientificado do Acórdão proferido através de correspondência  enviada por Registro Postal, mas que foi devolvida com a indicação de que o contribuinte não  mais se encontrava no endereço constante do cadastro da Receita Federal do Brasil.   Desta  forma,  foi  providenciada  a  ciência  do  autuado  através  da  afixação  de  Edital, o que ocorreu na data de 05/12/2012, sendo desafixado em 20/12/2012.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  argüindo  em  síntese:  a)  a decadência parcial até 09/2005, com base no artigo 150§4º do CTN;  b)  a  ilegitimidade  passiva,  devido  a  inexistência  de  sucessão,  porque  é  uma  pessoa jurídica nova.  Requer  o  provimento  do  recurso  par  reconhecer  a  decadência,  ou  cancelar  integralmente  o  auto  de  infração,  protestando  por  todos  os  meios  de  prova  e  prestação  de  esclarecimentos necessários, bem como a sustentação oral.  Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.004174/2010­01  Resolução nº  2302­000.273  S2­C3T2  Fl. 93          3   Voto  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade,  devendo ser conhecido e examinado.  Das Questões Preliminares ao Mérito  Compulsando  os  autos  é  de  se  ver  que  as  razões  trazidas  pela  recorrente  referem­se,  além  da  decadência,  exclusivamente,  à  sua  inconformidade  no  que  se  refere  à  sucessão  de  empresas.  Ou  seja,  a  recorrente  não  admite  a  sucessão  havida  por  se  tratar  de  empresa distinta, com sócios distintos, localização e capital social diversos da suposta empresa  sucedida.  Por outro lado, a decisão recorrida refere­se à sucessão havida assim expondo:  Em  decorrência  do  exame  da  documentação  disponibilizada  para  exame  por  parte  da  fiscalização,  esta  constatou  que  a  empresa  sucedida,  a  José  Gonçalves  Ribeiro  e  Cia  Ltda,  paralisou  suas  atividades  a  partir  de  2006.  Este  fato  se  confirma  a  partir  da  verificação  da  situação  fiscal  do  contribuinte  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Conforme  consta  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  ano  calendário  2006,  verificase  que  receita  bruta  apresentada  pela  empresa  foi  se  exaurindo  ao  longo  do  ano,  sendo  que  já  no  quarto  trimestre  não  apresentou qualquer tipo de receitas operacional ou rendimentos. Para  o ano calendário de 2007, da mesma forma, não consta movimentação  de  receitas  e  rendimentos.  Outro  fato  apurado  no  sentido  de  se  constatar  a  ausência  de  atividade  do  contribuinte  foi  do  exame  da  GFIP. Esta apresenta  remuneração elevada na competência 12/2005,  última  competência  informada  pela  fiscalização  como  sendo  de  atividade da empresa.  A  empresa  praticamente  não  apresenta  empregados  nas  GFIPs  posteriores a esta data.  Outro fato apurado pela fiscalização foi que a nova empresa manteve o  mesmo nome de  fantasia  da  sucedida,  denominado “CONSERGE”,  o  que  permite  uma  identificação  comercial  direta  com  a  empresa  sucedida.  Com  relação  à  atividade  desenvolvida,  verificase  que  a  empresa  sucessora,  além  de  atuar  no  mesmo  segmento  de  atividade  econômica,  tem  como  único  cliente  o mesmo  contratante  da  empresa  sucedida.  De  fato  os  serviços  prestados  eram  e  continuaram  sendo  para a empresa América Latina Logística S.A .  Assim,  resta  perfeitamente  caracterizado  a  continuação  dos  atos  negociais  entre a  tomadora dos  serviços e a prestadora,  sem  solução  de continuidade na prestação dos serviços. Manteve a sucessora na sua  integralidade  as  receitas  decorrentes  da  exploração  do  negócio  anteriormente administrado pela empresa sucedida.  Resta ainda  demonstrado na  ação  fiscal  procedida a  estreita  relação  entre as empresas, conforme análise dos contratos sociais, nos quais se  Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1120.11424.BNEI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.004174/2010­01  Resolução nº  2302­000.273  S2­C3T2  Fl. 94          4 verifica a relação familiar entre os sócios administradores da empresa  sucedida  e  da  sucessora.  Complementa  ainda  esta  situação  o  fato  constatado de que o endereço da sede social da nova empresa criada  era o endereço residencial do sócio fundador da empresa anterior, no  caso o Sr. José Gonçalves Ribeiro, tendo posteriormente sido alterada  o endereço da sede da empresa.  Outra  situação  que  demonstra  de  forma  inequívoca  a  sucessão  se  configura na situação dos segurados empregados. A fiscalização relata  que  a  autuada  efetuou  a  transferência  de  seus  empregados  para  a  empresa Ribeiro  e Ribeiro Manutenção  e Conservação  de Vias  Ltda,  CNPJ 07.532.216/000147, a partir de Janeiro de 2006. Este  fato esta  devidamente  comprovado  nos  autos,  sendo  que  inclusive  consta  das  carteiras de trabalho dos empregados a informação: “Em 01/01/2006  a empresa Ribeiro e Ribeiro Manutenção e Conservação de Vias Ltda,  CNPJ 07.532.216/000147, sucede a empresa José Gonçalves Ribeiro e  Cia  Ltda,  CNPJ  02.516.530/000112,  na  relação  trabalhista,  respondendo de acordo c/ CLT e demais legislação vigentes”.  Corrobora  ainda  para  a  consolidação  deste  entendimento  o  fato  constatado  de  que  a  data  de  admissão  dos  empregados  na  empresa  sucedida  foi mantida na  folha de pagamento da empresa sucessora, o  que  demonstra  de  forma  veemente  que  não  houve  por  parte  dos  administradores  da  sucessora  a  elaboração  de  novo  contrato  de  trabalho com os empregados oriundos da empresa Gonçalves Ribeiro e  Cia Ltda.  (...)  Todavia, compulsando os autos não há qualquer elemento de prova por parte do  Fisco que embase o que foi exposto no Acórdão de primeira instância e tampouco o relatório  fiscal traz fatos ou dados capazes de se vislumbrar a sucessão havida, limitando­se a dizer que  a recorrente é sucessora da empresa José Gonçalves Ribeiro & Cia. Ltda.  Conforme consta da impugnação e da decisão recorrida foi lavrado o Termo de  Sujeição Passiva Solidária, onde deve constar os fatos que levaram a fiscalização a caracterizar  a sucessão de empresa e a conseqüente responsabilidade pelo crédito ora lançado.  Desta forma, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o Fisco  junte  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  ou  preste  os  esclarecimentos  que  levaram  a  constatação da existência da sucessão.  O contribuinte deve ser cientificado desta Resolução, bem como do resultado da  diligência efetuada e lhe deve ser concedido prazo para manifestação.  .  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1120.11424.BNEI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 05/02/2014 00:25:00. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 28/03/2014. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 28/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1120.11424.BNEI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6FFDE2B90F82C1902664A428280515A436098E91 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.004174/2010-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.732633/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 26 33 /2 01 3- 93 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732633/2013-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732633/2013-93 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732633/2013-93 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732633/2013-93 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732633/2013-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.720411/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO EM ATRASO DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos pagamentos de multas moratórias de tributos recolhidos com atraso. A Súmula nº 360 do STJ determina que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1149022/SP, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, apreciou a matéria sob o rito da repercussão geral e definiu o Tema 385, DJe. 24/06/2010, firmando a tese segundo a qual a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. O direito à restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, mercê da aplicação do art. 168, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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PAGAMENTO EM ATRASO DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos pagamentos de multas moratórias de tributos recolhidos com atraso. A Súmula nº 360 do STJ determina que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1149022/SP, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, apreciou a matéria sob o rito da repercussão geral e definiu o Tema 385, DJe. 24/06/2010, firmando a tese segundo a qual a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. O direito à restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, mercê da aplicação do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 04 11 /2 01 8- 81 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720411/2018-81 (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado contra o acórdão nº 12-17.971, da 3ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu Pedido de Restituição relativo a pagamentos de multas de mora decorrentes de atraso no recolhimento de IRRF, COFINS, IRPJ e IPI, que fora indeferido em despacho decisório da administração tributária. O feito foi distribuído originalmente à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que converteu o feito em diligência (Resolução nº 1803-00.036 - e.fls. 221/224) para: Desmembrar os autos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) 13.808.002633/2001 em 3 (três) processos, tratando um deles da restituição relativa ao IRRF, um relativo ao IPI e o outro relativo às restituições de IRPJ e CSLL; Ato contínuo, consta despacho de encaminhamento que aponta equívoco na indicação do processo a ser desmembrado e, diante do lapso temporal, determinou o retorno do processo ao CARF, para verificar a real necessidade ou não da presente diligência, informando, se for o caso, o correto número do processo a ser desmembrado. Novamente nesta Corte Administrativa, o feito foi apreciado pela 1ª Seção de Julgamento, mediante a Resolução nº 1301-000.469, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 19 de outubro de 2017, com o seguinte encaminhamento: De fato, a decisão deste Colegiado, com outra composição, cometeu um equívoco ao indicar o número do PAF a ser desmembrado, o qual deve ser retificado para o PAF de nº 13707.003931/200739 (os presentes autos). No mais, persiste a necessidade da diligência, nos termos acima. Isso porque, somente após a diligência nos termos aqui postos e a correta redistribuição dos autos desmembrados, cada qual para a sua Seção competente, é que este Tribunal Administrativo poderá decidir quanto as matérias discutidas no PAF, vez que esta Seção não tem competência para julgar outros tributos que não aqueles previstos em legislação pertinente. Desse modo, voto no sentido de remeter novamente os autos à DRF competente para que atenda ao que foi demandado na mencionada Resolução nª 180300.036 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720411/2018-81 (219/222), proferida por este colegiado em 08.04.2010, observada a retificação do número do PAF a ser desmembrado para o de nª 13707.003931/2007-39. Após disso retornem os autos, já desmembrados, para julgamento neste Tribunal Administrativo, cada qual em sua Seção competente para prosseguimento da apreciação da controvérsia. Registre-se constar nos autos a informação de saneamento do feito (e.fls. 2), indicando que o presente processo foi formalizado a partir do processo n°13707.003931/2007- 39, em atendimento à resolução de fls.231/234, que esclarece a Resolução n°1803-00.036 (fls.219/222), que determinou a separação dos tributos em 03 processos separados. Este processo trata de IRRF. O processo n°13707.003931/2007-39 trata de IRPJ e CSLL. E o processo n°18470720412/2018-26 tara de IPI. Assim, o processo retorna para apreciação quanto ao mérito, agora relacionado exclusivamente ao pedido de restituição de IRRF, estando-se a julgar o processo n° 13707.003931/2007-39. Vê-se que o pedido de ressarcimento baseia-se no alegado recolhimento indevido de multas sobre tributos em atraso, no período de 1992 a 1997, os quais representariam indébito tributário decorrente da denúncia espontânea, restituível por força do art. 138 do CTN. O despacho decisório negou o pedido da parte (e.fls. 116/117), sob o entendimento de que da extinção dos créditos por força da decadência, ante à constatação de que os recolhimentos ocorreram no período de 05/01/1993 a 10/04/1997, enquanto o requerimento do interessado foi protocolado somente em 17/12/2002. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e.fls. 120/1285) à qual foi negado provimento pela instância de piso, conforme decisão assim ementada (e.fls. 146/148): PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O direito à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente se extingue o com o decurso do prazo de cinco anos constados da data de extinção do crédito tributário. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora, devida em razão do atraso no pagamento, não é afastada pela denúncia espontânea. Irresignada, a parte maneja Recurso Voluntário (e.fls. 152/159), em que requesta reforma da decisão de piso, apresentando arrazoado com apontamentos doutrinários sobre direitos fundamentais, dever de eficiência da administração pública, alcance do princípio da restritividade e da legalidade, bem como considerações sobre o Estado do Direito. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720411/2018-81 Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Conheço do Recurso Voluntário, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade. A recorrente deixou de controverter as duas razões apontadas no julgamento de piso que confirmaram a decisão denegatória do pedido de restituição, quais sejam, a decadência dos créditos reclamados e a inocorrência de denúncia em relação à multa de mora decorrente de pagamento em atraso de tributos. Vê-se que o Recurso Voluntário foi omisso em tratar de tais questões, inexistindo questionamento ou qualquer argumento da parte que aponte erro da decisão quanto ao mérito, tanto no que concerne à incontroversa decadência dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, quanto da tese que afasta o instituto da denúncia espontânea em recolhimento de multa de mora. Colho do voto do acórdão da DRJ as mesmas razões de decidir, em relação aos meritum causae ali prolatado, conforme excerto aqui incorporado: O pedido foi indeferido por ter sido apresentado após o decurso de prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. Da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, ambos do CTN, tem-se que o direito à restituição se extingui no prazo de 5 (cinco) anos, contatos da data da extinção do crédito tributário. A extinção do crédito tributário ocorre na data do pagamento (art. 156, inciso I, do CTN). Portanto, a data considerada pela autoridade lançadora (do pagamento) e o prazo (de cinco anos) se encontram de acordo com o CTN. Ademais, a autoridade lançadora acrescentou que “não há qualquer incompatibilidade entre o disposto no art. 138 e a aplicação da multa de caráter moratório”. Tal entendimento não merece reparo. A multa de mora, devida em razão do atraso no pagamento, não é afastada pela denúncia espontânea. Assim, não restou configurada a existência de indébito. O Despacho Decisório – Parecer nº 175/2003 (fls. 110/112) foi proferido de acordo com a legislação de regência, devendo ser mantido, pelos fundamentos nele apresentados. Registre-se que, de fato, o prazo decadencial já havia ocorrido quando o pedido de restituição foi apresentado, inexistindo qualquer argumento da parte em contrário neste recurso. Há de se destacar, também, que os precedentes do CARF, parametrizados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não favorecem a tese do contribuinte – Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720411/2018-81 apresentada nas fases anteriores, mas oculta ao Recurso Voluntário –, quanto à pretensa vinculação do instituto da denúncia espontânea aos recolhimentos de multas moratórias de tributos recolhidos com atraso. Com efeito, a matéria já foi pacificada no STJ, mercê da Súmula nº 360, segundo a qual o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1149022/SP, sob a relatoria do Min. Luiz Fux, apreciou a matéria sob o rito da repercussão geral (Tema 385), DJe. 24/06/2010, havendo admitido a legalidade da cobrança da multa moratória e afastamento da denúncia espontânea dela decorrente, firmando a tese segundo a qual a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Eis o acórdão paradigma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720411/2018-81 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No âmbito do CARF, cite-se acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, confirmando tal posicionamento: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-005.097 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 2 de setembro de 2020) Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720411/2018-81 Tais razões são suficientes para reconhecer a improcedência do pedido do interessado, cuja defesa se limita a trazer matérias desconexas com as pretensões havidas no processo. Ainda que esta Relatoria reconheça a beleza acadêmica dos apontados doutrinários manejados no arrazoado recursal, no tocante à proteção de direitos fundamentais, busca de eficiência administrativa, alcance do princípio da restritividade e da legalidade, assim como a proteção do Estado do Direito, nenhuma dessas matérias modifica a improcedência do pedido, porquanto não relacionadas com aquilo que os autos cuidam. DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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8840178 #
Numero do processo: 36736.003318/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.094
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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DRJ ­ CAMPO GRANDE MS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.    A presente NFLD, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  da  utilização  de mão­de­obra  assalariada,  na  edificação  de  obra de construção civil de responsabilidade do notificado, fls. 17.   Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 23.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  confirmou a procedência do lançamento, fls. 27 a 29.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso,  conforme fls. 34 a 36. Alega em síntese:     Fl. 48DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 a) Deve ser aplicada a Instrução Normativa n 3 de 2005;  b) Os cálculos devem ser revistos;  c) Deve ser aplicado o disposto no art. 112, inciso I do CTN.  Não foram apresentadas contra­razões.  É o relato suficiente.  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  fl.  43.  Pressuposto  superado,  passo  para o exame das questões preliminares de mérito.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Conforme  previsto  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal  a  Súmula  de  n  º  8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que  serem observadas as regras previstas no CTN.   As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156,  inciso VII  do CTN,  devendo  assim  ser  observado  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN;  havendo  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  substitutivo,  conforme  previsto  no  art.  149,  inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto  em  função  do  previsto  no  art.  156,  inciso  V  do  CTN.  Caso  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN,  sendo  aplicado  necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento  antecipado.  Para que  não  haja  supressão  de  instância,  e  considerando que  o  presente  caso  envolve necessariamente matéria probatória para verificar se a obra foi totalmente edificada em  período abrangido pelo prazo decadencial previsto no CTN; entendo que o julgamento deva ser  convertido em diligência.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36736.003318/2006­99  Resolução n.º 2302­000.094  S2­C3T2  Fl. 45          3 O  contribuinte  procurou  fazer  prova  de  que  a  construção  foi  concluída  considerando  o  prazo  de  10  anos;  em  função  da  legislação  vigente  à  época.  Cabe  então  ao  contribuinte demonstrar que a obra foi concluída considerando o prazo de cinco anos previsto  no CTN; bem como cabe à fiscalização considerar no cálculo do presente lançamento o prazo  previsto no CTN, para se for o caso refazer o cálculo, ainda que proporcionalmente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA.  É como voto.  Marco André Ramos Vieira    Fl. 50DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8871318 #
Numero do processo: 11080.722733/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TITULAR, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Nos casos em que o contribuinte declarante da compensação seja também o titular, o acionista controlador, o diretor, o gerente ou representante da pessoa jurídica que tenha feito a retenção na fonte, faz-se necessária, também, a comprovação de seu efetivo recolhimento.
Numero da decisão: 2001-004.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TITULAR, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Nos casos em que o contribuinte declarante da compensação seja também o titular, o acionista controlador, o diretor, o gerente ou representante da pessoa jurídica que tenha feito a retenção na fonte, faz-se necessária, também, a comprovação de seu efetivo recolhimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TITULAR, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Nos casos em que o contribuinte declarante da compensação seja também o titular, o acionista controlador, o diretor, o gerente ou representante da pessoa jurídica que tenha feito a retenção na fonte, faz-se necessária, também, a comprovação de seu efetivo recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 33 /2 00 9- 19 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.283 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722733/2009-19 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 7/11), lavrada em 28/09/2009, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 6.856,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O contribuinte interpôs impugnação, às fls. 02/04, alegando que não é sócio da empresa fonte pagadora e sim seu representante e que a DIRF apresentada faz prova da retenção ocorrida. Anexa documentos em comprovação. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 10-34.678 (e-fls. 71/73), os membros da 8ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Na situação dos autos, conforme informa a fiscalização e é confirmado pela própria DIRF anexada às fls. 26/27 e pela ata de reunião de quotistas às fls. 12, o impugnante é diretor/administrador da fonte pagadora dos rendimentos correspondentes ao IRRF cuja compensação foi glosada. Para se compensar do IRRF na declaração de ajuste anual, o contribuinte representante da fonte pagadora tem a obrigação de comprovar não só a retenção, mas, também, o recolhimento do imposto de renda. Isto decorre da sua responsabilidade por este recolhimento, conforme dispõe o art. 723 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR): ... Nesta circunstância, embora o comprovante de rendimentos e DIRF apresentados atestem a retenção do imposto de renda na fonte, faz-se necessário também a comprovação do seu recolhimento, o que não ocorreu no presente caso. A Instrução Normativa SRF nº 28/84, por sua vez, estabelece: ... Deve, portanto, ficar suspensa a eventual compensação de imposto de renda atribuída a diretores de empresas quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional os valores retidos. Do contrário, estar-se-ia beneficiando o contribuinte pela sua própria infringência fiscal. Destarte, correta a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte perpetrada pela fiscalização. ... Do Recurso Voluntário Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.283 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722733/2009-19 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 78/80), alegando, em síntese, o que segue: Na conferência da declaração de renda, a fiscalização glosou a compensação do imposto devido com imposto de renda retido na fonte, no valor de R%$ 6.856,00, oriundos de rendimentos percebidos pelo Contribuinte, glosa esta sob o fundamento de que não fora comprovado o efetivo recolhimento por parte da fonte pagadora e que, sendo o contribuinte representante da fonte pagadora, é responsável solidário com a mesma fonte pagadora. O contribuinte impugnou a Notificação de Lançamento, contestando a glosa sob o fundamento de que sofrera a retenção do imposto na fonte e que a fonte pagadora confirmara a referida retenção, anexou o comprovante do pagamento com a retenção do imposto na fonte juntamente com cópia da DIRF daquele exercício, em que comprova que a fonte pagadora reteve o imposto, razão pela qual poderia compensar com o imposto devido na declaração de ajuste anual do exercício de 2.006, ano- calendário 2005. ... Em que pese todos os fatos alegados pela fiscalização, o requerente comprovou enfaticamente que o rendimento auferido sofreu a retenção do imposto de renda na fonte, na data da percepção do mesmo, cujos documentos encontram-se apensados ao processo. Perante a fundamentação apresentada pela fiscalização, o requerente diligenciou, junto à fonte pagadora, e obteve a comprovação de que o valor do imposto retido na fonte foi efetivamente recolhido pela fonte, mediante compensação de crédito, de acordo com a DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP n° 1560.19906.091105.1.302-3866, recepcionado em 09/11/2005, pela Receita Federal, cuja PER/DCOMP junta ao presente recurso como prova do ocorrido. Reitera o requerente que sofreu a retenção sobre o rendimento/gratificação recebido da empresa fonte pagadora, ofereceu à tributação na Declaração de Renda Exercício 2006, ano-calendário 2005, compensando o valor retido com o tributado nesta mesma declaração, tudo como determina o regulamento RIR/99, Art. 43 e Art. 620, §1° e 3§.; Portanto, é improcedente a glosa do IRFonte de R$ 6.856,00, devendo ser desconsiderada na Notificação de lançamento, sob pena de, assim não o sendo, o requerente pagar duas vezes o IR Fonte sobre o mesmo rendimento: a primeira pela retenção sofrida pela fonte pagadora, a Segunda na declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, sem levar em conta a multa e juros, numa situação não só inusitada, como injusta, de um só rendimento ser tributado duas vezes pelo mesmo imposto. Diante da apresentação e juntada da PER/DCOMP acima citada, mais a documentação probante que se encontram apensadas ao processo, entende o recorrente que o valor pleiteado como restituição da DAA, exercício 2006, ano-calendário 2005, ser-lhe-á restituído, tal como o preceituado na Instrução Normativa SRF n° 28/84: É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.283 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722733/2009-19 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte por Ingá Distribuidora de Produtos Lotéricos Ltda., CNPJ nº 94.196227/0001-06, no valor de R$ 6.856,00. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF Bem, a controvérsia desta lide restringe-se à comprovação de recolhimentos de valores de imposto de renda retidos na fonte sobre rendimentos pagos por empresa da qual o contribuinte é sócio administrador A compensação de IRRF, regra geral, é permitida quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA e se o contribuinte possuir o respectivo comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Agora nos casos em que o contribuinte seja também o acionista controlador, o diretor, o gerente ou o representante da pessoa jurídica que efetuou a retenção do imposto na fonte, verifica-se a necessidade de que seja comprovado o efetivo recolhimento do imposto retido, pela pessoa jurídica, tudo decorrente da responsabilidade solidária contida no art. 723 do RIR/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o, parágrafo único). Sobre esta tema ainda temos o estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 28/84: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.283 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722733/2009-19 “1. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte. 2. O disposto no item anterior se estende a titular de firma individual e a sóciosgerentes de sociedades. 3. Cessará a suspensão da restituição uma vez regularizada a situação fiscal da pessoa jurídica.” Retomando à questão desta lide, vemos que a autoridade lançadora fez os seguintes apontamentos na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 9): Das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desprende-se que o contribuinte é sócio administrador da empresa fonte pagadora em questão. Os documentos apresentados não são suficientes para a comprovação da retenção/recolhimento do Imposto Retido informado. No julgamento de primeira instância o i. Relator manteve a infração pela seguinte motivação (e-fls. 73): Nesta circunstância, embora o comprovante de rendimentos e DIRF apresentados atestem a retenção do imposto de renda na fonte, faz-se necessário também a comprovação do seu recolhimento, o que não ocorreu no presente caso. Com sua peça recursal o interessado informa que o imposto retido foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora mediante compensação de crédito e apresenta a respectiva Declaração de Compensação – DCOMP (e-fls. 82/86), para fins de comprovação. No caso, o interessado tenciona valer-se da DCOMP apresentada pela fonte pagadora para comprovar o efetivo recolhimento dos valores retidos de IRPF. Extrai-se da legislação que a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento, bem como constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados, tudo em conformidade com os §§ 2º e 4º, do artigo 26, da Instrução Normativa nº 460/2004, vigente à época da ocorrência dos fatos, in verbis: Instrução Normativa SRF nº 460/2004 Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. ... § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. ... § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.283 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722733/2009-19 Pelo exposto, considero que a Declaração de Compensação – DCOMP é um documento hábil e suficiente para comprovar o efetivo recolhimento de imposto retido pela fonte pagadora dos rendimentos. Da análise do documento juntado com o recurso voluntário, verifica-se que foi solicitada, em 09/11/2005, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício 2002, com débitos de IRRF, período de apuração 1º Sem/Nov/2005, no valor de R$ 6.856,00. Com efeito, constata-se a perfeita identidade entre tributo, período e valor compensados pela fonte pagadora, mediante DCOMP e os declarados como retidos, em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), pelo contribuinte. Desta forma, entendo que o interessado logra êxito em comprovar o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora. Conclusão Assim, voto pelo restabelecimento integral da compensação de IRRF promovida pelo contribuinte em sua DIRPF. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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