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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8849725 #
Numero do processo: 15586.001411/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento, a teor do contido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).
Numero da decisão: 2401-009.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento, a teor do contido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 11 /2 00 9- 01 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001411/2009-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório ASSOCIACAO CAPIXABA DE IDOSOS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 12 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-28.576/2010, às e-fls. 107/114, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente ao descumprimento de obrigação acessória, em razão de não ter o autuado apresentado a documentação solicitada através dos Termos de Intimação (CFL 38), em relação ao período de 01/2005 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 58 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.255.408-3. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa não apresentou os Livros Diários e Razão solicitados. Esta conduta, segundo o fiscal autuante, caracterizou infração aos §§ 2° e 3°, art. 33 da Lei n° 8.212/91, combinado com os art. 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Segundo a fiscalização, inexiste agravantes. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 119/125, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova apenas quanto ao eventual pedido de parcelamento, no mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ, vejamos: 4.2. Equivocadamente, o fiscal comparou a Associação Capixaba de Idosos com uma empresa, mas a Impugnante é uma entidade sem fins lucrativos, de cunho meramente social, sendo amparada pela constituição federal e pelo estatuto de idosos, não podendo ser comparada com uma empresa produtiva; 4.3. Igualmente equivocado impôs à autuada multa superior ao que determina a lei para uma entidade sem fins lucrativos, bem como retroagiu a lei 11.457/2007, em fato gerador de 2005 e 2006; 4.4. O lançamento ê nulo em face de sua impropriedade uma vez que foi baseado em documentos inexistentes, por falta de demonstração do fato gerador e sem qualquer amparo legal; 2 4.5. Alegou que a atual diretoria assumiu o encargo em 2008, ocasião em que constatou a falta de diversos documentos e livros contábeis, razão pela qual solicitaram a intervenção do Ministério Público para reaver a' documentação da gestão anterior; 4.6. “...tão somente por alguns documentos apresentado ao fiscal, o mesmo retirou a monstruosa dívida baseada tão somente em alguns documentos. Desta, tornou-se Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001411/2009-01 impossível criar o contraditório e a ampla defesa em dados não concretos retirados em suposições " 4.7. O fiscal negou vigência ao artigo 142 do CTN e desconsiderou a norma do artigo 112 do mesmo diploma; 4.8. Houve excesso de exação, sendo certo que as lesões aos direitos da recorrente serão regiamente reivindicados pela via própria, por estar sendo obrigada a defender-se de uma infração que não cometeu; 4.9. Não se pode falar em violação da obrigação tributária sem que a mesma seja confirmada através de apreciação pelo judiciário, onde será dado o mais amplo direito de defesa, com todos os tipos de provas em direito admitidos; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE A contribuinte argumenta que o auto de infração deve ser declarado nulo em face da sua manifesta impropriedade. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001411/2009-01 E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal da Infração", além do "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, não ter a empresa apresentado a documentação solicitada. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento acerca da exclusão do simples, aproveitamento de recolhimento, erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc., se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária e falta de motivação, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes de forma motivada. Neste diapasão, mantêm-se incólume o lançamento. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Verificando os Termos de Intimação Fiscal, constato que, de fato, foram solicitados os Livros Diário e Razão, não tendo a autuada apresentado, afetando os trabalhos realizados, em desobediência ao art. 33, § 2° a Lei n° 8.212/91. c/c art. 232 do RPS. Vale salientar que a própria contribuinte afirma não ter apresentado os Lirvos, imputando a responsabilidade ao antigo contador por não ter disponibilizados os documentos. Ademais, a alegação de negativa pelo contador não o exime da aplicação da penalidade cabível, pelo contrario, ao infirmar isto, tornar-se incontroverso a falta cometida. Não se deslembre que o art. 33 da Lei nº 8.212/91 outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001411/2009-01 contribuições sociais previdenciárias, atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas, ficando estas obrigadas a exibir todos os documentos e livros relacionados com tais contribuições sociais, e a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). §1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). No que diz respeito ao questionamento da autuada quanto à equiparação da Associação Capixaba de Idosos à empresa, para efeitos de contribuição previdenciária, não convém alongar-se em explicações quando basta a mera leitura do parágrafo único do artigo 15 da Lei 8.212/91 para refutar a alegação de equívoco cometido pela fiscalização: Art. 15. Considera-se: (...) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei n° 9.876 de 1999). (grifei) Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do que se coligiu até o momento, restou visível a procedência da autuação levada a cabo pela Autoridade Fiscal, não demandando reparos a decisão de 1ª Instância. Por derradeiro, a contribuinte pugna pelo parcelamento do crédito. Nesse ponto, vale esclarecer que este órgão julgador não é competente para conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento, a teor do contido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, redação dada pela Portaria MF 153, de 2018, artigo 1º do Anexo I, que assim dispõe: Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1a (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001411/2009-01 Depreende-se pela norma antes transcrita, que não cabe a este Colegiado decidir sobre pedido de parcelamento. Caso a recorrente tenha interesse em parcelar sua dívida, informações sobre formas e meios de obtenção de parcelamento poderão ser obtidas junto Receita Federal do Brasil. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8849624 #
Numero do processo: 15211.720105/2018-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T13:47:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T13:47:58Z; Last-Modified: 2021-06-15T13:47:58Z; dcterms:modified: 2021-06-15T13:47:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T13:47:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T13:47:58Z; meta:save-date: 2021-06-15T13:47:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T13:47:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T13:47:58Z; created: 2021-06-15T13:47:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-15T13:47:58Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T13:47:58Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15211.720105/2018-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.455 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de junho de 2021 Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACURI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 23.05.2014 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de dezembro do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 21.02.2014, e-fl. 07: Descrição dos Fatos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 01 05 /2 01 8- 16 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.455 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720105/2018-16 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Arts. 115 e 160 da Lei 5.172, de 25/10/1966; Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.658, de 17.06.2019, e-fls. 19-20: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo os créditos tributários exigidos. Recurso Voluntário Intimada em 06.11.2019, e-fl. 33, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.11.2019, e-fl. 35-40, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. É contribuinte compulsório do PASEP, isto por força do que dispõe a Lei Complementar n° 08/71, portanto, tratando-se de obrigação principal a este ente da federação [...]. 2. Em face de dita contribuição compulsória, necessário se faz a realização do ato declaratório de débito, utilizando-se para tanto do instrumento digital denominado DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. 3. Em relação as competências que teria prazo de entrega em datas posteriores fora dita obrigação acessória sido cumprida tão somente no dia dias após o fixado no calendário tributário, mas contudo sem que tivesse ocorrido a situação disposta no artigo 7° da Lei Federal 10.426/02, com a redação que lhe fora dada pela Lei Federal 11.051/04 [...]. 4. No caso presente, embora as obrigações acessórias tenham sido feita de forma intempestivas o foram antes do prazo de intimação para apresentação da declaração original, não tendo sido contra o contribuinte lavrado qualquer procedimento fiscal que o antecedesse. 5. A entrega ainda que intempestiva, mas antecedendo a lavratura do Auto de Infração não se afigura como denuncia espontânea, consoante dispõe o artigo 138 do CTN, figura que se sabe não se aplicar as obrigações acessórias tributárias. 6. Nota-se que a regra, ainda que da denuncia espontânea, é a de que não se pode haver o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração e que no caso presente o auto de infração fora lavrado em data muito posterior ao efetivo cumprimento da obrigação acessória. 7. As alegações contidas nos acórdãos referenciados de que Súmula CARF 49 deve ser aplicado aos casos dispostos não pode prosperar isto porque nestes casos aqui presentes não houve qualquer ação da autoridade fiscal face ao contribuinte, sendo que dita súmula é omissão quanto a esta situação; Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.455 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720105/2018-16 dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a Súmula 360, tratando da impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea [...]. No que concerne ao pedido conclui que: 8. Feitas tais considerações, temos que não se encontra presente os pressupostos legais validos que permitam o prosseguimento do Auto de Infração ora lastreado, bem como o julgamento de primeiro instância, consubstanciado nos acórdãos que ora se combate, motivo pelo qual postula o contribuinte: a. Pelo recebimento e processamento desta peça processual e os documentos que o carreiam, por ser tempestiva e atender aos ditames contido no Decreto 70.235/72; b. Pelo acatamento das razões aqui esposadas, por serem de fato e direito consistentes e probantes no sentido de se desconstituir o contido no auto de Infração, bem como o contido no julgado de primeira instância, substanciado em seus acórdãos supra mencionados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Denúncia Espontânea A Recorrente alega que não se aplica o enunciado da Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, tem-se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal (art. 138 do Código Tributário Nacional). O enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nº 360 assim determina: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) Ocorre que este entendimento trata a matéria no contexto da obrigação tributária principal identificada no art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN). Consta na decisão Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.455 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720105/2018-16 definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP (2009/0134142-4), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30.08.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Diversamente é o entendimento próprio na esteira da obrigação tributária acessória prescrita no mesmo art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), como bem distingue a Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, que esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita Tendo em vista a vinculação dos membros do CARF ao enunciado de súmula institucional, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, tem-se que: Súmula CARF nº 49 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.455 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720105/2018-16 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso aplica-se o enunciado da Súmula CARF nº 49. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DCTF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, determina: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.455 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720105/2018-16 II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; [...] § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: [...] II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que vigorava à época, prevê: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar: I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; [...] Art. 5º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. No presente caso, restou comprovado que o lançamento de ofício fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 23.05.2014 da DCTF do mês de dezembro do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 21.02.2014, e-fl. 07. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erros de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Boa-fé Objetiva Em relação ao argumento da Recorrente sobre a boa-fé objetiva tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto- Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.658, de 17.06.2019, e-fls. 19-20, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Alega que apresentou a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal e solicita a aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Porém, cabe ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.455 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720105/2018-16 a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Desta forma, rejeito a alegação da contribuinte de que não caberia a aplicação da multa por ter entregue espontaneamente [...]. Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação, para MANTER a Notificação de Lançamento do presente processo. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.902387/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/05/2010 NULIDADE. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-008.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.

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INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 23 87 /2 01 3- 57 Fl. 3782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902387/2013-57 Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de compensação relacionado a crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS Não cumulativo (código de receita 6912). Após a transmissão de despacho decisório não homologando a compensação pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os débitos de PIS originariamente informados em DCTF foram revisados e reduzidos, ensejando em pagamento indevido ou a maior no período. Como comprovante, apresentou, dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, face a ausência de motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada; Fl. 3783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902387/2013-57 (ii) no mérito, a necessidade de reconhecimento do crédito, devidamente respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta a possibilidade de retificação da DCTF para refletir os dados do DACON mesmo após a transmissão do PER/DCOMP (Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para confirmar a validade das informações. Por entender que o processo não se encontrava suficientemente instruído, o seu julgamento foi convertido em diligência por meio de resolução, para oportunizar à Recorrente a apresentação de documentos para respaldar o crédito indicado no DACON e na DCTF retificadores constantes dos autos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento da diligência, foi elaborado Termo de Intimação Fiscal, no qual a fiscalização indica que foram identificados créditos novos informados pelo sujeito passivo no DACON retificador (referente às fichas 6A e 16A), mas que o contribuinte não teria apresentado documentos para respaldar as informações já constantes desde seu DACON original (referente às fichas 6B e 16B), que igualmente deveriam ter sido apresentados. Nos termos da informação fiscal: O contribuinte, após a Resolução CARF baixando os processos em epígrafe em diligência, instruiu os mesmos com arrazoados em que informa ser os direitos creditórios solicitados nos PERDCOMPs oriundos de pagamento indevido ou maior ocasionados por apuração do PIS e da Cofins não cumulativos de forma incorreta, em um primeiro momento. Juntou também, cópias de notas fiscais que alega não terem sido incluídas na apuração original de créditos, o que embasaria as retificações de DACON e DCTF, que por sua vez teria originado os pagamentos indevidos ou a maior em questão. Para bem instruir o processo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 320/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 3784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902387/2013-57 Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 – Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal. (...)" Há de se observar a partir do item 1 da Intimação em comento, foram solicitadas planilhas referentes a toda apuração do PIS e Cofins dos processos em epígrafe, e não somente das notas fiscais que supostamente não entraram na apuração no DACON original. Em resposta, num primeiro momento, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo, ao que lhe foi concedido tacitamente. O prazo venceu sem resposta do contribuinte, ao que foi-lhe cientificado o Termo de Reintimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 398/2019, dando-lhe mais prazo e reforçando a exigência da Intimação inicial. Em resposta, contribuinte respondeu o item 2 das Intimações iniciais mas, quanto ao item 1, não cumpriu o solicitado, vez que juntou planilhas referentes somente às notas fiscais que alega não terem sido consideradas no DACON original, e não de todas as notas fiscais usadas na apuração do PIS e Cofins, conforme expressamente solicitado nas Intimações. Ante o exposto, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 412/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) O contribuinte foi cientificado dos Termos de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 320/2019 e 398/2019, vindo a atendê-los parcialmente, numa análise preliminar. É que no item 2 daquelas intimações, solicitou-se elencar todas as notas fiscais que compuseram a apuração do PIS para os períodos analisado, e não somente as notas fiscais que estiveram de fora da apuração inicialmente reputada errada pelo contribuinte. O contribuinte fica dispensado de atender a este item, solicitado nas intimações anteriores. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os itens abaixo: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 03/2008, 09/2009 e 04/2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de Fl. 3785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902387/2013-57 creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas na planilha do item anterior. (...)” Em resposta o contribuinte mais uma vez juntou planilha e notas fiscais somente para as quais alega não ter lançado na apuração inicial no DACON, e não todas as notas fiscais usada na apuração dos períodos solicitados. Diante da insistência do contribuinte em não atender ao solicitado, a análise, que antes era amostral, passou a ser total. Assim, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 022/2020, em que se solicitou o seguinte: “(...) 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais, e não somente as notas fiscais que não foram usadas na apuração inicial, reputada incompleta pelo contribuinte, usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 01, 02, 06, 09, 10 e 12 de 2008, 10, 11 e 12 de 2009 e 01, 02 e 03 de 2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas nas planilhas do item anterior. (...)” Assim, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar planilhas e cópias de notas fiscais para todos os períodos dos processos em epígrafe, referente à completude da apuração do PIS e Cofins. Porém, em resposta à Intimação acima, o contribuinte fez juntar aos processos planilhas e notas fiscais, mais uma vez, referente somente às notas fiscais que alega não terem entrado na apuração original nos DACON. Desse modo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 081/2020 com a conclusão parcial da diligência nos seguintes termos: “(...) Ante as inúmeras Intimações solicitando ao contribuinte juntar planilhas e notas fiscais referentes a todas as apurações de PIS e Cofins dos processos em epígrafe, para as quais o contribuinte ignorou e juntou somente planilhas e notas fiscais tão somente referente àquilo que alega ter sido deixado de fora na apuração dos DACONs originais, não resta outra conclusão, a não ser a de que não possui as referidas notas fiscais, ou não pretende atender às Intimações. Assim, a presente análise deve ser feita a partir dessa lacuna probatória. (...)” Em resposta, o contribuinte apresentou suas contra razões e, mais uma vez, não juntou outras notas fiscais, senão as já apresentadas anteriormente. Assim, resta evidente que a conclusão da Intimação 081/2020, acima transcrita, prevalece. A partir dessa premissa, foram analisadas as planilhas e notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, tendo sido consolidadas as notas fiscais glosadas na Planilha de notas fiscais glosadas do anexo I. A princípio foram glosadas todas as notas fiscais de propaganda e publicidade, em face da Solução de Consulta Cosit nº 84, de 02 de julho de 2020. Também foram glosadas as notas fiscais de promoções e eventos, visto que possuem a mesma natureza de propaganda e publicidade. Também foram glosadas as notas fiscais de serviços profissionais PJ, que nada maios são que prestações de serviços de assessoria jurídica. Em suma, esses três tipos de serviços não possuem os atributos de relevância e essencialidade em densidade que justifiquem serem apropriados como originadores de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Notou-se também que algumas notas fiscais vieram lançadas em duplicidade, o que vem regirado na coluna “Quantidade de NFs” da planilha do anexo I. Neste caso, a coluna “Valor da NF soma” vem consolidado com o somatório das redundâncias. Neste caso, quando se tratava de insumos glosados, Fl. 3786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902387/2013-57 todo o valor foi glosado. Quando se tratava de insumos aceitos para fins de creditamento, foi glosado somente metade do valor, correspondente à redundância. Nas planilhas juntadas aos e-processos em epígrafe, o contribuinte juntou somente notas fiscais das fichas 6A e 16A (Aquisições no mercado interno). Assim, como não foram juntadas notas fiscais das fichas 6B e 16B (Importação), nessas fichas foram totalmente glosados os valores lançados nos itens 01 (Bens para revenda), e 11 (Créditos calculados a alíquotas diferenciadas) nos DACONs retificadores. Na planilha do anexo II estão compilados os valores lançados no DACON que foram comprovados. A partir desses valores, e considerando os valores dos débitos apurados pelo contribuinte no DACON, foram calculados os novos valores de PIS e Cofins a pagar, os quais veem compilados na planilha do anexo III. Neste anexo, restou evidenciado que todos os pagamentos feitos foram menores que os valores de PIS e Cofins a pagar apurados a partir dos documentos juntados aos e-processos. Desse modo, não só não assiste o direito de repetição de indébito pelo contribuinte, como resta diferença a pagar não mais exigível, por conta da decadência. Ante o acima exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contra razões às conclusões acima esposadas, conforme prescrito pela Resolução CARF que baixou os e-processos em epígrafe em diligência. Intimada desta diligência, a Recorrente se manifestou, aduzindo que teria ocorrido a decadência do direito de lançar vez que já transcorrido mais de 7 (sete) anos da data da decisão que não homologou o pedido de compensação. Sustenta ainda a validade dos créditos pleiteados e a impossibilidade da glosa perpetrada pela fiscalização quanto às fichas 6B e 16B. Em seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir (deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado): O entendimento vencedor é simples e dispensa maiores discussões. Entendeu a maioria do Colegiado por negar provimento ao Recurso Voluntário ante a ausência de provas do direito creditório alegado, não existindo no caso nulidade do Despacho Decisório que necessite o reinício do Processo Administrativo, nem supressão de instância ou inovação na motivação da glosa em sede de diligência, como passo a explicar. Este processo, de início, segue situação semelhante a diversos outros apreciados constantemente por este Colegiado. Em síntese, o contribuinte tem seu direito creditório negado pela autoridade administrativa com base em sua DCTF. Diante da negativa, passa a defender que deixou de retificar sua DCTF em momento oportuno, realizando a retificação após a emissão do Despacho Decisório. Fl. 3787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902387/2013-57 Como bem destacado pela Conselheira Relatora, este Conselho Administrativo já pacificou entendimento pela possibilidade de retificação da DCTF após a emissão de decisão relativa ao direito creditório, entretanto, o deferimento do crédito pleiteado depende da apresentação de documentação fiscal e contábil que comprove a efetiva existência do crédito alegado. Assim como em tantos outros casos, a recorrente somente anexa as provas que entende necessárias em sede de Recurso Voluntário, falhando em provar o direito creditório quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade em primeira instância administrativa. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), via de regra, com fundamento no Princípio da Verdade Material, tem entendido pela possibilidade de juntada das provas mesmo em sede de Recurso Voluntário, determinando a realização de diligência para a apreciação dos documentos juntados pelo contribuinte, bem como a solicitação de novos documentos necessários à apreciação do direito creditório, verificando a procedência do crédito em discussão. Este Processo Administrativo seguiu à risca a sistemática acima sintetizada: o contribuinte alega a existência de um Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM); estando o pagamento alocado a um débito declarado em DCTF, o crédito é declarado inexistente; a partir desse ponto, a Administração passa a exigir do contribuinte não mais a retificação de sua DCTF, mas sim que prove a existência do direito creditório com base em documentação contábil e fiscal. Tendo sido juntados documentos que, em tese, seriam passíveis de modificação do crédito reconhecido, esta Turma Ordinária, seguindo os precedentes deste Conselho, acordou pela realização de diligência nos termos abaixo expostos: “Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 3788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902387/2013-57 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” No cumprimento da diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal fez destacar em sua informação que, para apuração do crédito alegado pela recorrente, teria que ter acesso à totalidade dos documentos relativos à sua apuração, indicando se as notas fiscais apresentadas teriam ou não sido incluídas em sua apuração original. O exigido pelo Fisco segue a lógica da análise de um direito creditório decorrente de uma retificação. Explique-se: não basta analisar uma ou duas notas que segundo o contribuinte não haviam sido consideradas na apuração do crédito, é preciso analisar a totalidade dos documentos para, a partir destes, verificar se de fato parte do crédito não foi declarado (ou parte do débito foi declarado a maior). Em síntese, analisa-se a situação original e a posterior(retificada), para então emitir uma conclusão sobre as diferenças apuradas, concluindo pela existência (ou não) do direito creditório alegado. Pois bem, foi nessa tarefa de apurar as situações (original e retificada), que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentação de planilha eletrônica com os dados de todas as notas fiscais utilizadas na apuração, bem como descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais: “Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 - Planilha eletrônica em extensão xis e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, n° da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 - Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal.” Fl. 3789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902387/2013-57 Entretanto, como bem ressaltado no Relatório de Diligência, mesmo após intimado e reintimado, relutou a recorrente em apresentar a totalidade das informações de sua apuração original, entregando unicamente as informações que justificariam sua retificação. Apreciando os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, apurando o direito creditório comprovado por meio de tais documentos, concluiu o Auditor- Fiscal que, em verdade, além de não provar a existência de crédito do Pagamento Indevido ou a Maior indicado em PER/DCOMP, restaria ainda débito a lançar, não mais exigível em função da decadência. Diante da situação exposta, diferente do que entendeu a Relatora, não consigo vislumbrar a necessidade de emissão de novo Despacho Decisório (o que pressupõe a nulidade da decisão), justificada, no voto vencido, pela inovação da motivação (e supressão de instância) realizada no Relatório de Diligência, já que apreciou inclusive dados que não foram objeto de retificação do contribuinte, pelo que passo a explicar. Em primeiro lugar, no meu entender, não há espaço para conclusões relativas a inovação na motivação e/ou supressão de instância. Veja bem: os documentos comprobatórios foram aceitos com base no Princípio da Verdade Material, vencendo a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual este Colegiado determinou ao Auditor-Fiscal a apreciação dos documentos juntados aos autos, e outros necessários, com vistas à verificação da “validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de reconhecimento no presente processo”. Ora, o Auditor-Fiscal simplesmente cumpriu o determinado por este Conselho e verificou a validade do crédito informado pelo contribuinte, entretanto, para isto, destacou que necessitaria da totalidade das notas fiscais utilizadas em sua apuração e, não tendo sido apresentadas as provas necessárias, permaneceu a decisão inicial, pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Se novas informações foram incluídas no Relatório de diligência, isso nem de longe pode justificar inovação na motivação. Afinal, a “novidade” não foi apresentada pelo Fisco, mas sim pelo contribuinte, que juntou, somente em segunda instância, novos documentos como prova de seu crédito. A diligência realizada pelo Auditor simplesmente cuidou de seguir o determinado pelo CARF, apreciando os documentos necessários à validação do crédito declarado. Em síntese, não há inovação. O Despacho Decisório foi motivado pela inexistência de crédito no pagamento indevido e, mesmo após a realização de diligência e análise das provas juntadas aos autos, permaneceu a inexistência de crédito no pagamento informado. Desta feita, não há inclusive que se falar em supressão de instância, afinal, as informações que eventualmente não foram apreciadas pela primeira instância foram incluídas pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário e, vencida a preclusão, também não há que se falar em supressão de instância, seria paradoxal. Em verdade, as discussões relativas às novas provas juntadas aos autos, longe de configurar a tal supressão, decorrem da própria dialética processual administrativa e do princípio da verdade material, não havendo que se falar em vícios processuais ou violação de garantias do contribuinte. Fl. 3790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902387/2013-57 Em conclusão, não identifico a existência de vício na solicitação da totalidade dos documentos fiscais utilizados na apuração original, ainda que relativos a campos não retificados. Como explicou a autoridade fiscal, a verificação do crédito passa pela análise da totalidade dos documentos fiscais relativos aos período, não sendo suficiente somente os que o contribuinte julga como necessários, essa é uma prerrogativa do Fisco, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do alegado. Portanto, de forma sintética, o Despacho Decisório inicial, que concluiu pela inexistência do crédito, corroborado pelo Colegiado de primeira instância pela ausência de provas da existência do direito creditório, se confirmou mesmo após a realização de diligência, permanecendo a decisão pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3791DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.722085/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 21/03/2013 BENEFÍCIOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DILIGÊNCIA. NECESSIDADE O pedido de diligência somente é necessário quando não há elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Não caberia à contribuinte requerê-la para demonstrar fatos que deveriam ter sido anteriormente comprovados.
Numero da decisão: 1401-005.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.542, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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HERING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 21/03/2013 BENEFÍCIOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. NECESSIDADE O pedido de diligência somente é necessário quando não há elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Não caberia à contribuinte requerê-la para demonstrar fatos que deveriam ter sido anteriormente comprovados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.542, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 20 85 /2 01 7- 00 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722085/2017-00 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração de multa isolada por compensação indevida, no valor de R$ 27.378,08. No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora assim se pronunciou, em resumo: O sujeito passivo transmitiu a declaração de compensação com vistas à quitação de débito com a Fazenda Nacional. Entretanto, a compensação não foi homologada pela autoridade tributária, conforme despacho decisório exarado, nos termos: Importa salientar que a alteração empreendida pela medida provisória na redação no § 17 não alterou a matéria tributável da multa, a base de cálculo, uma vez que o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada nada mais é do que o valor do crédito objeto de declaração de compensação atualizado até a data da transmissão da declaração. Para que a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, seja exigida do contribuinte, procedeu-se à constituição do respectivo créditotributário mediante lançamento de ofício regularmente formalizado em auto de infração no processo de nº 13971.722085/2017- 00. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual, consoante os argumentos ali aduzidos, assim pediu: DOS FATOS [...] 2. Como fabricante de artigos do vestuário e visando atender às exigências desse competitivo mercado, a Impugnante tem investindo fortemente em novas tecnologias, como a utilização de maquinário com menor consumo de água e energia, insumos com menor impacto ambiental, reciclagem de diversos recursos inclusive da água e em especial, o estudo e inovação de novas técnicas industriais com materiais sustentáveis e inovadores. 3. Neste último ponto a legislação concede com base no art. 17 e seguintes da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, incentivos Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722085/2017-00 fiscais que deduzem e reduzem tributos federais das pessoas jurídicas que investem em inovação tecnológica, projeto que é analisado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). 4. A legislação estabelece alguns requisitos para usufruto dos incentivos que, uma vez cumpridos, garantem a lídima utilização dos referidos incentivos. Após aprovado, o MCTI emite o Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais, que dá publicidade e notoriedade da aprovação dos referidos projetos e das empresas incentivadas - documento juntado nos autos do PAF 13971.902898/2013-40. 5. Considerando que o MCTI possui a prerrogativa da legislação para analisar os projetos e que tal análise ocorre após o encerramento do período de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social, (anual) isto é, quando os referidos tributos já estão apurados e recolhidos, não resta alternativa aos beneficiários com projeto aprovado, senão a utilização de PER/DCOMP para compensar tributo recolhido a maior / saldo negativo. 6. Foi isso o que ocorreu com a Impugnante em relação ao ano calendário de 2011, ano em que investiu e comprovou na forma da legislação seu projeto de inovação tecnológica e investimento, projeto este que foi aprovado pelo MCTI. Ocorre que quando foi intimada da aprovação de seu projeto já havia encerrado o período de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social, obrigando-a a apresentar um PER/DCOMP, o que ocorreu em 21/03/2013 - DCOMP 34467.53436.210313.1.3.04-0002. 7. Na análise sobre a DCOMP supracitada, a autoridade fiscal entendeu por bem não homologar o crédito pleiteado, por entender que a ora Impugnante não havia atentado ao requisito formal do inciso I do art. 22, da Lei n° 11.196/2005, fato absurdo e inteiramente contestado pela ora Impugnante em processo apartado – PAF 13971.902898/2013-40. [...] 9. Ora, o Auto de Infração emitido não se aplica ao presente caso, conforme se demonstrará a seguir. PRELIMINAR - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE 10. Antes de mais nada, sagaz que se destaque que a multa isolada objeto do presente PAF está fundada na não homologação da DCOMP objeto do PAF 13971.902898/2013-40, a qual está com exigibilidade suspensa, não definitivamente julgado. [...] 12. Portanto, fato que não se pode contestar é que a exigibilidade da presente multa deve ficar suspensa até a definição do processo principal, relacionado a não homologação da compensação que está sendo discutida nos autos do PAF 13971.902898/2013-40. 13. Para tanto, como o acessório (no presente caso, a multa isolada) deve seguir o principal (a definição acerca da homologação ou não da compensação) os presentes autos devem ser apensados àquele, pois, para que a presente multa tenha validade, a não homologação da Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722085/2017-00 compensação precisa ser definitivamente configurada, sob pena de violação ao dispositivo legal citado. 14. Também é de se registrar que o PAF 13971.902898/2013-40 que discute sobre a não homologação da compensação possui total vínculo ao Auto de Infração constante do PAF 13971.723715/2016-74. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PENALIZAÇÃO 15. Não há dúvidas de que a multa possui natureza sancionatória, punitiva e baseada numa conduta ilícita do agente. 16. O Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; [...] (Grifou-se) 17. Ora, a Impugnante teve seu projeto de inovação tecnológica aprovado pelo MCTI, Entidade nomeada pela legislação para analisar os projetos e definir se configuram inovação ou não. Veja-se que consta o nome da Impugnante no Relatório Anual da Utilização de Incentivos Fiscais, ou seja, a Impugnante teve seu direito reconhecido, sendo impossível configurar uma suposta conduta ilícita. 18. Assim, à época da entrega da DCOMP, a Impugnante possuía todos os elementos caracterizadores de seu direito à compensação, consoante o art. 170 do CTN: [...] 19. Esclareça-se que a Impugnante possuía e possui todos os elementos de liquidez e certeza do seu direito creditório: quando da entrega da sua DCOMP possuía a Certidão de Débitos regular, seu projeto foi aprovado pelo MCTI e todos os elementos de inovação, inclusive a sua forma de contabilização em subclassificação contábil estava adequada. 20. Desta forma, é equivocada a imposição da multa isolada, vez que não há o liame obrigatório à configuração da penalidade: a configuração de um ato ilícito ou ilegal cometido pela Impugnante. Ao contrário, a Impugnante obteve o reconhecimento de um direito e o aplicou. É o que se colhe da jurisprudência: [...] 21. A manutenção da multa isolada no presente caso estaria punindo indevidamente o contribuinte que requereu o exercício de regular direito reconhecido, o que seria deplorável, vez que estaria tolhendo seu direito de petição e afrontando diretamente ao princípio da boa-fé. 22. Aliás, o §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 foi estabelecido - conforme EMI n° 00144/2014 MF MJ MTE MDIC BACEN (Exposição de Motivos Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722085/2017-00 à edição da Medida Provisória n° 656, de 7 de outubro de 2014, que originou a Lei n° 13.097/2015, alterando o referido dispositivo da Lei n° 9.430/1996) - com o claro objetivo de evitar a utilização de compensações indevidas pelos contribuintes, em claro desrespeito ao art. 170 do CTN, senão vejamos: 11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. 12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz-se necessária nova redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. 13. A nova redação proposta para o § 17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. (Grifou-se) 23. Ora, a Impugnante não realizou uma 'compensação indevida', ficando evidente a sua boa-fé e a real existência de crédito correspondente ao débito em que requereu a compensação. Assim, não se sustenta a imposição de multa isolada, pois a Impugnante não cometeu nenhum ato ilícito. Todos os requisitos materiais para o usufruto do incentivo fiscal relativo à inovação tecnológica foram cumpridos, não havendo à época em que pleiteado o incentivo, na data da entrega da DCOMP, nenhuma configuração de prejuízo à liquidez e certeza de seu crédito. 24. Ainda em relação a esse aspecto, há que se valer do RE 796.939 que reconheceu a repercussão geral em relação à incidência da multa de que trata o dispositivo do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, justamente sob o aspecto de que para imputação da penalidade deve ficar evidente a má- fé do contribuinte: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 52, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722085/2017-00 II - Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III - Repercussão geral reconhecida. (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário N2 796.939, Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 23/06/2014) (Grifou-se) 25. Ademais, no presente caso, ressalta-se que todas as imposições legais foram atendidas pela lmpugnante, configurando claramente o interesse arrecadatório do Fisco ao interpretar restritivamente o dispositivo legal de maneira a não homologar as compensações da impugnante, senão vejamos. DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO 26. Todas as despesas com inovação tecnológica foram devidamente registradas pela Impugnante em centros de custo (subclassificação de conta contábil) específicos, cumprindo o comando legal do art. 22, 1 da Lei n.º 11.196/2005, vez que são claramente identificáveis. É o que diz o referido dispositivo: Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I - serão controlados contabilmente em contas especificas; e [...] 27. Veja-se que o comando legal não fala em "contas contábeis específicas", mas em 'controle contábil em contas específicas', ou seja, lançamentos contábeis que possam ser controlados e segregados das outras despesas da empresa. 28. A Impugnante comprovou a segregação contábil e os valores empenhados na inovação tecnológica e demonstrou apropriadamente todo o solicitado pela fiscalização capaz de configurar as despesas incorridas, esbarrando tão somente na interpretação restritiva do comando legal citado pela autoridade fiscal, com claro intuito de desqualificar crédito legítimo. 29. As despesas foram segregadas em centros de custos, que são subclassificações contábeis, que permitem a correta apuração dos gastos por atividade e setor, ou seja, a contabilidade do contribuinte está de acordo com as Resoluções CFC nº 750/93 e CFC nº 1.282/10. 30. A Impugnante apresentou os valores lançados nas contas específicas (centros de custos específicos) que serviram para controle dos dispêndios com as atividades de inovação tecnológica. Tal fato foi ignorado pela autoridade coatora que sequer cogitou a hipótese de que o contribuinte possui um sistema contábil composto por centros de custos, e que as contas existentes no Plano de Contas da empresa, são assim replicadas por centros de custo. 31. Assim, conforme deverá ficar evidenciado no processo principal, (PAF 13971.902898/2013-40) o crédito é legítimo e a forma de contabilização adotada pela Impugnante é capaz de demonstrar Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722085/2017-00 fielmente e de forma segregada as despesas incorridas relativas à inovação tecnológica, não cabendo nenhuma imposição relativa à multa isolada. DOS PRINCÍPIOS VIOLADOS PELA IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA DE 50% 32. Por fim, cabe mencionar que a imposição da multa ao percentual de 50%, (cinquenta por cento) pelo mero indeferimento homologatório da compensação, fere diretamente a diversos princípios constitucionais, fato que não se pode perpetrar. 33. Nas linhas acima, já se demonstrou que a Impugnante não cometeu nenhum ato ilícito, de forma que seria incabível lhe imputar a penalidade da multa isolada, eis que estaria ferindo seu direito de petição (art. 5º inciso XXXIV da CF/88) e ao princípio da boa-fé. 34. Além dos referidos princípios, a imposição da penalidade da multa isolada fere o princípio do devido processo legal (art. 5º, VI da CF/88), eis que pune o contribuinte pelo mero indeferimento de um pedido legalmente garantido. 35. Também há afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco (art. 150, IV da CF/88) ao estabelecer sanção extremamente penosa de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado, não havendo razão para tão alta graduação punitiva, sobretudo quando o contribuinte comprova indícios de sua boa-fé e desvincula qualquer ilicitude, não havendo ainda tal ato (a apresentação de pedido administrativo de compensação e reconhecimento de crédito) representado qualquer lesão ao Erário Público. 36. Fica claro, portanto, que a imposição da multa isolada não pode superar o que determina a Constituição Federal, que é o fundamento do ordenamento jurídico. DOS PEDIDOS 37. Ante o exposto, requer o seguinte: I) A suspensão da exigibilidade da multa isolada constante do presente PAF, nos termos do §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com o apensamento dos presentes autos ao processo administrativo fiscal principal - PAF 13971.902898/2013-40; II) Após o término do processo principal supracitado, persistindo ou não a determinação de não homologação da compensação, a extinção da presente multa isolada, (a) por não ter ocorrido por parte da Impugnante nenhum ato/conduta ilegal que configure penalização, (b) pelo respeito aos princípios da boa-fé e direito de petição da lmpugnante e/ou (c) pelo respeito aos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco; III) Acaso seja mantida a penalização da multa isolada ainda assim, o que não se espera, requer a suspensão da sua Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722085/2017-00 exigibilidade até a definição do discutido em sede de repercussão geral no STF (RE 796.939), aplicando-se ao final neste PAF o ali decidido. Nestes Termos, Pede Deferimento. Quando do julgamento pela Delegacia de Juiz de Fora/MG, em síntese, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/03/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Será aplicada a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), expressamente estabelecida em lei, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo na hipótese de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/03/2013 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso alegando em síntese: i. Seja recebido o presente recurso voluntário e encaminhado o mesmo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. ii. Após o término do processo principal supracitado, persistindo ou não a determinação de não homologação da compensação, a extinção da presente multa isolada, (a) por não ter ocorrido por parte do Contribuinte nenhum ato/conduta ilegal que configure penalização, (b) pelo respeito aos princípios da boa-fé e direito de Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722085/2017-00 petição do Contribuinte e/ou (c) pelo respeito aos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco; iii. Acaso seja mantida a penalização da multa isolada ainda assim, o que não se espera, requer a suspensão da sua exigibilidade até a definição do discutido em sede de repercussão geral no STF (RE 796.939), aplicando-se ao final neste PAF o ali decidido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano de 2011, no valor de R$136.086,42. I - Preliminar Argui em sede preliminar a “nulidade” do “lançamento”, tendo em vista que a “manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra a recorrente”. Essa relatora não conseguiu entender qual seria a causa de nulidade arguida pela Contribuinte, mas de qualquer forma, não há qualquer nulidade a macular o julgamento feito. Nele estão expressas todas as razões de fato e de direito, bem como todas as justificativas da não homologação da PER/DCOMP. Assim, não há qualquer nulidade na decisão da Delegacia de origem. II- Despesas com P&D Com relação à dedutibilidade das despesas de P&D, nessa sessão também está sendo julgado Auto de Infração da mesma contribuinte dos anos de 2011 a 2013 de IRPJ e CSLL. Utilizo-me das razões daquele julgado que coadunam com as razões da Delegacia de origem para desconsiderar as despesas de P&D da Contribuinte, tendo em vista que a empresa não cumpriu os requisitos legais para a dedutibilidade dos valores, conforme abaixo: Da interpretação conjunta dos já reproduzidos artigos 19, 22 e 24 da Lei nº 11.196/2005, é imperioso concluir que, se os dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não forem controlados contabilmente em contas específicas, haverá a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722085/2017-00 de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Neste ponto, cabe indagar o que significa “contas específicas”? Qual é o alcance da expressão “contas específicas”? Em outras palavras, qual a extensão e a compreensão de tal expressão? Luis Fernando Coelho, na sua obra Lógica Jurídica e Interpretação das Leis, Ed. Rio De Janeiro: Forense, 1981, P. 203-224, ensina que: (...) Isto nos leva aos dois critérios básicos para a classificação dos métodos de interpretação jurídica: a compreensão e a extensão da norma interpretanda, critérios dimanados dos princípios lógicos relacionados com a compreensão e a extensão dos conceitos. Num conceito, a compreensão diz respeito aos elementos significativos que lhe formam o conteúdo e a extensão ao número de objetos aos quais se aplica. (...) A compreensão de um conceito é inversamente proporcional à sua extensão." Assim, quanto mais pobre for o significado intrínseco de um conceito - a compreensão - tanto mais ampla será a sua extensão. Tratando o presente caso de benefício fiscal, aplica-se o já citado artigo 111 do CTN, no qual se revela a imperiosidade de se aplicar a interpretação restritiva quanto à extensão de objetos alcançados pelo conceito a que se propõe interpretar. Neste sentido, a expressão “contas específicas” que se encontra no artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 significa que os dispêndios com pesquisa e inovação tecnológica necessariamente deverão estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais despesas da sociedade empresarial, uma vez que, na espécie, aqueles dispêndios possuem natureza especial reveladora de um benefício fiscal. Em síntese, “contas específicas”, no presente contexto, são aquelas que os seus títulos, por si sós, já revelam a exclusividade do seu conteúdo. A conseqüência da inobservância do pressuposto do benefício é a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos, acrescidos de juros e multa, conforme art. 24 da Lei do Bem. Registre-se que a finalidade do artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 é que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos respectivos lançamentos contábeis. E não poderia ser de outra forma, pois o termo “controle”, que também consta naquele dispositivo, implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle” do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005. A regra do controle em contas específicas não é propriamente uma regra contábil, mas regra tributária versando sobre matéria contábil. Assim, não há conflito entre a legislação fiscal e as regras técnicas da contabilidade. Por outro lado, é verdade que a regra dos registros em contas e centros de custo específicos facilitam o controle e a verificação das despesas incentivadas, mas também é verdade que a regra legal contida no art. 22, inciso I, da Lei do Bem não é um preceito vão, sem finalidade, e não se reduz a mero conselho ao contribuinte destituído de força obrigacional. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722085/2017-00 Fixado o conceito de "contas específicas", passa-se à análise dos fatos. A partir do Relatório Fiscal e dos demais documentos que compõem os autos, verifica- se que a forma utilizada pela CIA. HERING na contabilização dos dispêndios com inovação tecnológica não atendeu aos requisitos da legislação aplicável, conforme se depreende da seguinte síntese: tecnológica somaram R$ 857.533,47, conforme informação da CIA. HERING, mas o valor total desses gastos nas contas indicadas totalizaram R$ 1.005.173,00 (diferença de R$ 147.639,53). tecnológica foram de R$ 2.931.846,69, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançou R$ 6.386.623,68 (diferença de R$ 3.454.776,99). com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 907.882,12, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 4.034.594,66 (diferença de R$ 3.126.712,54). somaram R$ 3.272.014,71, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançaram a cifra de R$ 4.487.043,20 (diferença de R$ 1.215.028,49). aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 1.185.538,79, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 2.959.400,14 (diferença de R$ 1.773.861,35). os lançamentos contábeis dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica efetuados nos anos-calendário 2011 a 2013, na hipótese de não possuir contas contábeis específicas para o registro exclusivo desses dispêndios (o que, como vimos, se configurou), mas não houve atendimento. Pelos dados acima, constata-se um valor total a maior contabilizado nas contas relativas ao benefício fiscal, nos três anos auditados, equivalente a R$ 9.718.018,90, o que confirma que as contas contábeis vinculadas às atividades de P&D foram criadas pela empresa com outros propósitos, sendo os lançamentos contábeis ali realizados, invariavelmente, em valores superiores aos dispêndios informados como tendo sido aplicados em inovação tecnológica. Todas estas constatações da auditoria foram relatadas (e intimadas) à contribuinte no curso da ação fiscal, mostrando a impossibilidade de se identificar na contabilidade da empresa os lançamentos vinculados aos dispêndios com inovação tecnológica, mas a contribuinte, em resposta, limitou-se a prestar esclarecimentos sobre o conceito de centro de custo e sua aplicação pela empresa. Vale registrar que a CIA. HERING informou ter realizado dispêndios a título de inovação tecnológica, nos anos sob fiscalização, que somaram R$ 9.224.413,42, ou seja, os valores contabilizados nestas mesmas contas contábeis foram mais do que o dobro deste valor - R$ 18.942.432,32 (9.224.413,42 + 9.718.018,90). Ademais, os documentos apresentados junto com a impugnação não comprovam ou explicam as diferenças aqui apontadas, como se verá no próximo tópico. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722085/2017-00 Além dos fatos acima relatados, foram identificadas uma série de inconsistências e inadequações relacionadas com o controle dos recursos humanos considerados pela empresa como vinculados às atividades de P&D, tais como: HERING inicialmente não prestou tais esclarecimentos, limitando-se a informar o seu grau de instrução. de atuação dos pesquisadores contratados, a fiscalizada, após pedido de dilação de prazo para atendimento, relacionou 228 funcionários como estando vinculados à pesquisa e inovação tecnológica e prestou informações parciais a esse respeito que sintetizamos: - 32 funcionários não foram contratados como pesquisadores; - 138 funcionários não tiveram resposta aos questionamentos, sendo que dentre eles a maior parte não possui sequer o 2º grau completo, além de incluírem atividades incompatíveis com o programa em questão, tais como estilistas, modelistas, costureiras e estagiários; - Dos 58 funcionários que a empresa alega ter contratado como pesquisadores na sua área de formação, muitos não se enquadram nos requisitos da legislação, conforme relação com 23 nomes na Tabela 11 do Relatório Fiscal, na qual se pode ver que há situações incompatíveis tais como: 2º grau incompleto, estagiários, formação em psicologia, em engenharia florestal etc.; - Dos 58 funcionários citados como pesquisadores, em nenhum de seus contratos de trabalho consta expressamente o desempenho como pesquisador em atividades de inovação tecnológica, conforme exige expressamente a legislação específica (IN RFB nº 1.187/2011); - Dentre os recursos humanos com dedicação parcial em 2012 e 2013, a CIA. HERING não logrou comprovar que adotou os controles das atividades desenvolvidas nos projetos incentivados e das respectivas horas trabalhadas, conforme determinado pela IN RFB nº 1.187/2011. Ressalte-se que os problemas aqui evidenciados não são de cunho meramente formal, mas sim factual, pois, como registra o Relatório Fiscal, "comprovadamente diversos dos funcionários indicados não podem ser classificados como pesquisadores". Na ação fiscal, a autoridade fiscal verificou, ainda, se os funcionários indicados pela CIA. HERING como participantes de seus programas de pesquisa e inovação tecnológica podiam ser considerados como vinculados a serviços de apoio técnico. O Decreto nº 5.798/2006, estipula que os serviços de apoio técnico devem estar vinculados à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente à execução de projetos de P&D, ou à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados. Intimada a esclarecer se possuía instalações destinadas exclusivamente à execução desses projetos e quais eram as características e equipamentos desses locais, a interessada prestou informações que denotam vários aspectos discordantes do que exige a legislação aplicável: às atividades de P&D, mas sim instalações utilizadas permanentemente nos projetos de P&D, o que implica, por óbvio, que tais locais podem ser utilizados por outras atividades; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722085/2017-00 mas das instalações em que estariam localizados os setores de P&D não possuem características inerentes a programas de pesquisa e inovação, mas sim de outras atividades costumeiras para uma empresa têxtil de moda, como é o caso dos setores de “Planejamento de Marcas” e “Desenvolvimento de Arte”, cuja denominação já indica não se tratar de atividade exclusiva ou mesmo preponderante de P&D; contabilizados nos centros de custo respectivos desses setores são superiores aos valores dos dispêndios considerados pela empresa como vinculados ao incentivo da lei 11.196/2005. Fiscal), observa-se que se trata em regra de mobiliário, equipamentos de informática e máquinas típicas da atividade têxtil, sem denotar utilização voltada exclusivamente para a área de P&D; ao sob fiscalização, havendo aquisições de 2014 e 2015 quando o período sob verificação se restringe aos anos-calendário 2011 a 2013. Dessa forma, conclui-se que não existem instalações destinadas exclusivamente às atividades de P&D na CIA. HERING e, dos equipamentos nelas existentes, muitos não foram identificados como típicos desses projetos - apenas a título de exemplo, tem-se uma grande quantidade de móveis, estantes, mesas, armários, balcões, bebedouros e condicionadores de ar. Conclui-se também que, não havendo instalações ou equipamentos destinados exclusivamente às atividades de P&D, não há que se falar em pessoal de apoio técnico nos moldes dispostos pela legislação. Portanto, ratifica-se a conclusão do Relatório Fiscal no sentido de que "todos os dispêndios com recursos humanos informados pela contribuinte como destinados à pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica não merecem tal classificação, à luz da legislação específica deste benefício fiscal". Quanto aos recursos materiais aplicados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, conforme valores informados pela interessada, repetem-se os problemas para atendimento dos requisitos da legislação do benefício fiscal em tela. Verifica-se, na Tabela 1 do Relatório Fiscal, especialmente nos anos de 2012 e 2013, que houve a informação de utilização de materiais de consumo em atividades de P&D nos montantes de R$ 3.272.014,71 e R$ 1.185.538,78 respectivamente. Instada a se manifestar sobre os valores acima, detalhando a vinculação desses materiais com as atividades de pesquisa e apresentando a respectiva documentação comprobatória, solicitada por amostragem, e após a concessão de pedido de prorrogação para atendimento, a fiscalizada limitou-se, em síntese, a apresentar uma relação de valores contabilizados nos centros de custo vinculados aos projetos, deixando de entregar a documentação comprobatória. Da análise dos lançamentos relacionados pela CIA. HERING como sendo de materiais de consumo aplicados em P&D, confirma-se que se trata, em sua maioria, de salários e encargos. Dessa forma, a par da evidente impropriedade da classificação de salários e encargos como materiais de consumo, ratificamos mais uma vez o Relatório Fiscal ao dizer que "Valem, portanto, todas as considerações desenvolvidas nos títulos 2.2 e 2.3 deste relatório, que impedem a consideração de tais despesas como aptas ao benefício fiscal em estudo". Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722085/2017-00 Importa mencionar ainda que não houve, como coloca a impugnante em sua peça de defesa, a exigência de que os benefícios fiscais em questão fossem controlados através de uma conta específica, nem se coloca tal exigência como fundamento das autuações. O que a legislação específica exige é que existam contas específicas (pode ser mais de uma) e que essas contas sejam utilizadas apenas e tão somente para registro dos fatos contábeis relacionados com o programa de inovação tecnológica amparado pela Lei do Bem. Como vimos, este requisito não foi cumprido pela CIA. HERING. Nessa mesma linha, não se questiona o controle dos gastos por parte da fiscalizada através de centros de custo, mas sim o fato de que, para se aproveitar dos benefícios fiscais com inovação tecnológica, tais programas devem ser controlados contabilmente em contas específicas, o que, como se demonstrou, não ocorreu. Dessa forma, não procedem as afirmações da impugnante a esse respeito, tais como as feitas nos seguintes trechos, reproduzidos como exemplo: A tabela apresentada expressa justamente o valor lançado nas contas específicas dos centros de custos específicos, que serviram para controle dos dispêndios com as atividades de inovação tecnológica. [...] A utilização de centros de custos por parte de uma empresa, do tamanho da CIA Hering, é fundamental para a correta apuração e controle dos gastos, e o fato de ter contas contábeis específicas, para cada centro de custo, não tira sua característica de contas específicas, e dizer o contrário é no mínimo descabido. Em conclusão, fica evidente que a CIA HERING não adotou os critérios de controle prescritos pela legislação de regência do benefício fiscal em questão nem logrou comprovar o seu direito ao mesmo. Com relação ao pedido de diligência, também me utilizo daquele voto para justificar que não procede o requerimento da recorrente, no seguinte sentido: Quanto ao pedido da interessada para "reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos determinados", vale relembrar o significado do termo "controle" constante do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005, já mencionado neste voto: este termo implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle”. Se o registro pudesse ser feito posteriormente, não haveria sentido em se falar de controle. Não basta registrar ou contabilizar, tem que controlar os dispêndios e isto envolve o registro no momento correto e não a posteriori. Ressalte-se que não se trata, no presente caso, de mero descumprimento de formalidades contábeis, mas sim da falta de comprovação de um benefício fiscal através de normas específicas, que, como vimos, não foram cumpridas. Portanto, não há como se acatar o pedido da interessada para reclassificação dos lançamentos contábeis, visto que a lei estabeleceu a forma (contas específicas) e o prazo (controle no momento da ocorrência dos fatos) para a contabilização. Para que fosse cumprido o requisito do art. 22, I, da Lei do Bem, ou seja, o controle dos dispêndios, o Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722085/2017-00 contribuinte teria que os registrar à medida que fossem ocorrendo e em contas específicas, não em outra conta para posteriormente reclassificá-los. Nesse sentido, pelo acima exposto, conduzo meu voto para negar provimento à preliminar de nulidade arguida e negar provimento ao recurso voluntário incluir a diligência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.003494/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ESTRANGEIRO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO BRASIL. HABITAÇÃO PERMANENTE. RESIDENTE FISCAL. O fato da pessoa física, mesmo com visto temporário, possuir vínculo empregatício com empresa no Brasil, demonstra a sua intenção de permanecer no país, ou seja, de que este é o local de sua habitação permanente. Portanto, deve ser considerado residente fiscal no Brasil. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DISPENSA DE COMPROVAR O CONSUMO. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. MATÉRIA SUMULADA. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e/ou dispêndios que alega ser de terceiros. Não comprovado o uso da conta por terceiros, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária, nos termos da Súmula nº 32 do CARF.
Numero da decisão: 2201-008.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ESTRANGEIRO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO BRASIL. HABITAÇÃO PERMANENTE. RESIDENTE FISCAL. O fato da pessoa física, mesmo com visto temporário, possuir vínculo empregatício com empresa no Brasil, demonstra a sua intenção de permanecer no país, ou seja, de que este é o local de sua habitação permanente. Portanto, deve ser considerado residente fiscal no Brasil. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DISPENSA DE COMPROVAR O CONSUMO. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. MATÉRIA SUMULADA. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e/ou dispêndios que alega ser de terceiros. Não comprovado o uso da conta por terceiros, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária, nos termos da Súmula nº 32 do CARF.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ESTRANGEIRO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO BRASIL. HABITAÇÃO PERMANENTE. RESIDENTE FISCAL. O fato da pessoa física, mesmo com visto temporário, possuir vínculo empregatício com empresa no Brasil, demonstra a sua intenção de permanecer no país, ou seja, de que este é o local de sua habitação permanente. Portanto, deve ser considerado residente fiscal no Brasil. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DISPENSA DE COMPROVAR O CONSUMO. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. MATÉRIA SUMULADA. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e/ou dispêndios que alega ser de terceiros. Não comprovado o uso da conta por terceiros, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária, nos termos da Súmula nº 32 do CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 34 94 /2 00 9- 57 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003494/2009-57 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 285/296, interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE de fls. 255/277, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 03/08, lavrado em 10/03/2009, relativo ao ano- calendário de 2004, com ciência do RECORRENTE em 23/03/2009, conforme AR de fl. 241. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total de R$ 592.038,88, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 09/14, paralelamente à investigação quanto aos extratos bancários, a autoridade lançadora esclareceu em princípio que buscou investigar a condição de residente fiscal do contribuinte. Na ocasião, entendeu que o RECORRENTE não comprovou sua condição de não residente no Brasil, nos termos do art. 3º, §1º, da IN SRF nº 208/2002. Assim, o RECORRENTE foi intimado e reintimado a apresentar os extratos bancários de suas contas mantidas em diversas instituições financeiras. Com os extratos em mãos, a autoridade fiscal elaborou planilhas individualizando os créditos nas seguintes contas bancárias:  HSBC- conta individual nº 1119-05231 -61 - Agencia Maracanaú;  HSBC - conta nº 1119-04914-80, Agência Maracanaú, conjunta com Sr. Afrânio de Castro Costa, CPF nº 296.134.853-68;  Banco do Brasil - conta individual nº 13.004-4, Agência nº 3646-3. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003494/2009-57 Assim, o contribuinte oi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos, bem como o percentual de participação do Sr. Afrânio de Castro Costa na conta conjunta do HSBC. Em suas justificativas, o contribuinte alegou inicialmente que os recursos recebidos nestas contas são de origem própria para custear suas despesas com estadia no Brasil. Posteriormente, alegou que as quantias depositadas eram pagamentos recebidos diretamente por clientes de sua empresa, frutos de negociações em virtude da inadimplência dos referidos clientes, além de informar que todas as quantias e a totalidade da movimentação era de sua inteira responsabilidade. Contudo, não apresentou documentos para comprovar suas alegações. Ao apreciar os argumentos, a fiscalização entendeu que as divergências nas justificativas apresentadas alinhada à ausência de prova documental implica na impossibilidade de reconhecer a origem dos depósitos mantidos nas contas do RECORRENTE. Considerando que o RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização, a autoridade fiscalizadora considerou os depósitos discriminados às fls. 51/55 como omissão de rendimentos, adicionando-os a base de cálculo para fins de apuração do imposto devido, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, conforme valores consolidados à fl. 15. Ademais, esclareceu que o RECORRENTE, no período de 2002 a 2005, percebia rendimentos mensais tributáveis, pagos pela empresa Verona Garden Ltda., tendo sido efetuado, pela mesma, recolhimento do Imposto de Renda na Fonte com o código – 0561 ( Trabalho assalariado), o que caracterizaria o contribuinte como residente fiscal no Brasil, nos termos do art. 2º, inciso III, alínea “b”, item 1, da IN SRF nº 208/2002. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 243/252 em 22/04/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Fortaleza/CE, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Na impugnação, o senhor contribuinte vem, em preliminar, arguindo nulidade do Auto de Infração, por falha no procedimento de fiscalização face ao Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, ressaltando o Termo de Início do Procedimento Fiscal, e, no mérito, vem argüindo a improcedência do Auto de Infração, pelos seguintes fatos: 1) é estrangeiro de naturalidade italiana; 2) no ano-calendário de 2004, possuía visto temporário, estava na condição de não residente, permaneceu, naquele ano, no Brasil, por 79 dias e exercia o cargo de gerente delegado da empresa VERONA GARDEN LTDA, representando a empresa SAXON TRUST LLC, norte americana, e sócia da empresa VERONA GARDEN LTDA; 3) passou a ter visto permanente, somente no ano-calendário de 2005 (20/09/2005); Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003494/2009-57 4) toda a movimentação financeira nas contas correntes bancárias mantidas na agência do Banco HSBC e na agência do Banco do Brasil foi proveniente de clientes da empresa Verona Garden Ltda e a essa empresa pertencia; 5) depósito bancário não caracteriza fato gerador do Imposto de Renda; 6) os depósitos bancários pertencem à empresa Verona Garden Ltda e foram objeto de lançamento de Auto de Infração contra a empresa Verona Garden Ltda (houve bitributação). Para um melhor entendimento, abaixo, se transcrevem trechos da impugnação. 03. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, às págs. 02, “Da análise dos dados acima, ficou constatado que o fiscalizado não comprovou sua condição de não residente no pais, com base na legislação aplicável, Art. 3º, Parágrafo 1° da IN SRF nº. 208/2002”: 04. Diz o citado comando: (...) 5. Permissa venia, Insigne Julgador(a), através do próprio Termo de Verificação Fiscal conclui-se que o impugnante, à época, não tinha a obrigação legal de realizar ajuste anual de renda, o que justifica a improcedência do auto, senão vejamos: 6. A autoridade fiscal imputa ao contribuinte a condição de residente no pais pelo fato do mesmo não está inserido na previsão do “Art. 3º , Parágrafo 1° da IN SRF nº. 208/2002”. A imputação é textual e decorre expressamente do comando retro apontado. (fls. 02, do Termo de Verificação Fiscal) 7. Ocorre, no entanto, que o passaporte do impugnante, cuja cópia encontra-se apensa ao processo administrativo, aponta que o visto permanente foi expedido apenas em 20.09.2005, data a partir da qual estaria sujeito às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes no Brasil. 8. Ademais, como faz prova nos autos através da competente CERTIDÃO DE MOVIMENTOS MIGRATÓRIOS, no ano de 2004 (dois mil e quatro), o impugnante permaneceu em solo brasileiro por exatos 79 (setenta e nove) dias, restando claro que a movimentação efetivamente não poderia pertencer a sua pessoa física, mas decorrente dos créditos depositados pelos clientes inadimplentes, o que não significa necessariamente renda do então não residente. 9. Por questões até lógicas, portanto, alguém que permaneceu apenas 79 (setenta e nove dias) em solo nacional não poderia movimentar mensalmente suas contas. 10. Como narrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 04), o impugnante foi gerente delegado na empresa Verona Garden LTDA, não obstante alheio ao quadro social da referida empresa. Diz o TVF: “não consta em nossos sistemas que o fiscalizado tenha participação societária em qualquer empresa no Brasil, no ano calendário de 2004,”... (fls. 04) 11. Com efeito, quando prestou declarações e afirmou que o montante era fruto dos depósitos dos clientes na conta do proprietário da empresa, não utilizou do conceito técnico do termo “proprietário”, pois como cabalmente provado não era sócio de qualquer empresa, mas tão somente gerente delegado, e, nesta condição, tecnicamente e para efeito do processo administrativo, não pode ser considerado como dono, até porque a primazia pela verdade real mostra o contrário. Ademais, não se pode exigir o rigor técnico dos termos em relação ao leigo, que como não bastasse ainda é estrangeiro, sequer expressando corretamente a língua portuguesa. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003494/2009-57 12. Denota-se, pois, que a atitude do impugnante é eivada de boa-fé, tendo em vista que não aplicou subterfúgios escusos para explicar os valores depositados, atestando, sem observar as conseqüência legal, salvo contribuir com a verdade buscada pelo agente público, que de fato eram de sua responsabilidade, não os declarando apenas face a não obrigatoriedade. 13. Paralelamente, não podemos ignorar que os depósitos bancários realizados pelos clientes representam ação unilateral dos mesmos, que olvidaram-se do fato de que os créditos eram da pessoa jurídica, e não do gerente delegado, que como já narrado, pouco esteve no Brasil no ano 2004. 14. Pelo exposto, nos termos do art. 6°, da IN SRF nº. 208/2002, especialmente no que tange a ausência de obrigação em prestar ajuste anual, o auto de infração é improcedente, até porque em última análise, o texto legal utilizado para a descaracterização da condição de não residente diverge das provas constante dos autos, que prova a diminuta estadia no pais em 2004 e que o visto usado à época era temporário, circunstância que só tornou-se permanente em 2005. DA PRIMAZIA PELA VERDADE RELA E DA FALTA DE ROBUSTEZ DAS PROVAS. 15. Como é cediço e aplicado corriqueiramente pela Receita Federal quando da tramitação dos processos administrativos, até por constituir-se princípio basilar, a busca e apuração da verdade norteia a lavratura do auto de infração. 16. Partindo desta premissa, observamos que a autoridade fiscal utiliza dois parâmetros contraditórios entre si, suscitando-os à medida que um ou outro prejudica o impugnante, simultaneamente. Perceba, Nobre Julgador, que segundo o TVR (f Is. 04), “no período de 2002 a 2005 o fiscalizado percebia rendimentos mensais tributáveis, pagos pela empresa Verona Garden Ltda. CNPJ nº. 02.305.054/000190, tendo sido efetuado, pela mesma recolhimento do Imposto de Renda com o código 0561 (Trabalho assalariado), no que caracteriza o fiscalizado como residente no pais de acordo com artigo 2°, inciso III b –1”. 17. Simultaneamente, porém, reconhece textualmente, em função das provas carreadas cópia do contrato social da empresa Verona Garden que o impugnante era em verdade gerente delegado, inviabilizando a tese do vínculo de emprego e do trabalho assalariado. 18. Como prevalece a busca pela verdade real, para os fins colimados pela legislação tributária, a autoridade fiscal desconsiderou a informação de que o impugnante era tão somente assalariado, levando em consideração apenas e tão somente a movimentação financeira. Em contrapartida, para imputar ao mesmo a condição de não residente, ignorou-se a estadia diminuta no Brasil, o visto temporário obtido à época e demais requisitos intrínsecos ao não residente, apegando-se exclusivamente ao fato de ter mantido suposta relação de emprego, razão pela qual se entende que um argumento elimina o outro, mormente quando o fundamente legal utilizado pelo fisco Art. 3º, Parágrafo 1° da IN SRF nº. 208/2002— é completamente adequável ao contribuinte, impondo a improcedência do auto de infração. 19. Neste sentido, completamente inaceitável, sob pena de afronta a primazia pela verdade real, corroborar com a tese segundo a qual o impugnante é assalariado. Como facilmente identificasse do conjunto probatório, a direção da empresa usou este artifício para tentar a expedição do visto permanente, muito embora não tenha atingido a finalidade, salvo por meios posteriores e idôneos. 20. A condição de assalariado, portanto, foi feita por orientação da empresa, que procedeu ao trâmite e efetuou os recolhimentos. Imperioso ressaltar que em nenhum Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003494/2009-57 momento o impugnante teve a noção legal dos desdobramentos, especialmente tributários, tanto que obteve de boa-fé e dentro da legalidade, em 2005, a condição de residente no pais, e a partir dai passou à contribuinte nos termos do art. 6°, da IN SRF nº 208/2002. 21. É lógico, assim, que a condição de residente na Itália em 2004, com meios financeiros para se manter no Brasil por exatos 79 dias, não condiz com a posição de assalariado e muito menos com a movimentação financeira apresentada. 22. Aliás, como dito, não há prova de que a movimentação financeira seja renda tributável da pessoa física na forma da lei, já que a mesma, enquanto fruto de depósitos de clientes da empresa Verona Garden, foi lançada de oficio pela Receita Federal, que pelo mesmo motivo autuou a pessoa jurídica, em flagrante ato de bitributação. 23. A autuação da pessoa jurídica, neste tocante, confirma a versão do impugnante, tornando o presente auto insubsistente. Em suma, para a procedência deste último, necessário seria a prova firme acerca do suscitado no Termo de Verificação Fiscal, que data máxima vênia, brecou no campo das tergiversações, o que não autoriza a conclusão punitiva ao contribuinte, hipossuficiente diante do fisco. 24. Com efeito, improcede a autuação com base em omissão de receitas por existência de depósitos bancários não contabilizados quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão, seja pela ausência de obrigação legal (art. 6°, da IN SRF nº. 208/2002), seja pela autuação da pessoa jurídica em razão da mesma movimentação. Não cabe autuação baseada em meros indícios. Para efeito de determinação da receita omitida, neste caso, os créditos devem analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras fontes (clientes da pessoa jurídica). 25. Neste sentido: (...) 26. Claro, nesta lógica, que a presunção não pode ser fato gerador da obrigação tributária, sempre que se referir a fato absolutamente desconhecido ou não suficientemente comprovado pelo Fisco. 27. A exigência, por conseguinte, sob a alegação de que este se baseou apenas em depósitos bancários, com base em simples presunções, não comprova a efetividade da obtenção de renda por parte do Contribuinte. 30. Pelo exposto, requer a IMPROCEDÊNCIA do presente auto de infração nos termos do arrazoado retro exposto, tudo por ser medida da mais lídima justiça. Como prova dos argumentos o senhor contribuinte juntou à impugnação uma Certidão de Movimentos Migratórios, fornecida pelo Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional no Ceará, fls. 253 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Fortaleza/CE, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 255/277): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003494/2009-57 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se os rendimentos declarados não pode justificar a movimentação financeira. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. Movimentação financeira incompatível com os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual, movimentação superior a dez vezes a renda disponível declarada, enseja omissão de rendimentos e obriga ao contribuinte a comprovação da origem dos depósitos bancários. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. A comprovação da origem dar-se-á relativamente a cada depósito bancário, individualizadamente, através de documentos que demonstrem indubitavelmente a correlação com o depósito bancário e a natureza do rendimento. Demonstrada a origem, a tributação dar-se-á com base nas normas relativas à atividade rural, se, e somente se, o documento referir-se à atividade rural, mormente se na Declaração de Ajuste Anual não foram informados rendimentos da atividade rural, propriedade ou posse de terreno rural. CONTRIBUINTE ESTRANGEIRO. VISTO TEMPORÁRIO. SITUAÇÃO DE RESIDENTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Contribuinte estrangeiro, com moradia no exterior e no Brasil, com visto temporário, com vínculo empregatício no Brasil, sócio de empresa no Brasil e possuidor de conta corrente bancária, percebendo rendimentos do trabalho com vínculo empregatícios, com retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, considera-se residente para os efeitos do Imposto de Renda, devendo apresentar Declaração de Ajuste Anual, mesmo que não tenha permanecido por período superior a 183 dias, contado, dentro de um intervalo de doze meses. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE NULIDADE. Não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003494/2009-57 Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 30/04/2013, conforme AR de fls. 283, apresentou o recurso voluntário de fls. 285/296 em 29/05/2013. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da impugnação. O processo compôs lote sorteado em sessão pública para este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da residência fiscal do RECORRENTE Em apertada síntese, o RECORRENTE alega que sua condição de não residente fiscal no Brasil no ano calendário objeto do lançamento é causa extintiva do presente auto de infração, ante a incompetência do fisco brasileiro de cobrar o referido tributo. Ao apreciar estes mesmos argumentos em sede de impugnação, a DRJ entendeu que o contribuinte, no ano-calendário 2004, já possuía residência fiscal no Brasil. Isto porque, apesar de apenas ter obtido o visto definitivo em 2005, no ano de 2004 ele possuía um vínculo empregatício com empresa no Brasil, o que o caracterizava como residente para fins fiscais, nos termos do art. 2º, inciso III, alínea “b”, item 1, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 208/2002. Para comprovar a sua residência fiscal na Itália, à época do lançamento, o RECORRENTE apresentou a declaração de fls. 88/90, atestando que no ano de 2004 apenas permaneceu por aproximadamente 80 (oitenta) dias no Brasil e a cópia do seu passaporte atestando que o visto permanente apenas foi concedido em 20/09/2005 (fls. 113). No entanto, entendo que não merece reforma a decisão recorrida. De inicio, importante esclarecer que, no âmbito do Direito Tributário Internacional, a residência fiscal de um determinado contribuinte é fruto da existência de “elementos de conexão” entre ele e o país que pretende tributá-lo. No Brasil, os referidos elementos de conexão que ensejam a atribuição da residência fiscal são aqueles elencados pelo art. 2º da IN SRF nº 208/2002, dentre eles a existência de vínculos empregatícios, a residência no Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003494/2009-57 país em caráter permanente ou a permanência no Brasil, com visto temporário, por mais de 184 dias consecutivos, conforme abaixo transcrito (redação vigente à época dos fatos): Art. 2° Considera-se residente no Brasil, a pessoa física: I - que resida no Brasil em caráter permanente; II - que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; III - que ingresse no Brasil: a) com visto permanente, na data da chegada; b) com visto temporário: 1. para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada; 2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; 3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; IV - brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada; V - que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Declaração de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, " b" , item 2, do caput, caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior. Apesar de ser prática internacional a adoção de elementos de conexão relativamente objetivos, é bastante comum que uma mesma pessoa física se enquadre, simultaneamente, como residente fiscal em mais de um país. Visando regulamentar estas situações, as nações firmam convenções internacionais para evitar a bitributação. No presente caso, os países que o RECORRENTE possui estreita relação são o Brasil e a Itália, nações entre as quais foi firmado convenção internacional para evitar bitributação. A referida convenção foi integralizada no Brasil através do Decreto nº 85.985/1981, que em seu ARTIGO 4 assim dispõe: ARTIGO 4 Domicílio fiscal 1. Para os fins da presente Convenção, a expressão "residente de um Estado Contratante" designa qualquer pessoa que, em virtude da legislação desse Estado, esteja aí sujeita a imposto em razão de seu domicílio, de sua residência, de sua sede de direção ou de qualquer outro critério de natureza análoga. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003494/2009-57 2. Quando, por força das disposições do parágrafo 1, uma pessoa física for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras: a) será considerada como residente do Estado Contratante em que disponha de uma habitação permanente. Se dispuser de uma habitação permanente em ambos os Estados Contratantes, será considerada como residente do Estado Contratante com o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais); b) se o Estado Contratante em que tem o centro de seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se não dispuser de uma habitação permanente em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada como residente do Estado Contratante em que permanecer habitualmente; c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados Contratantes ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada como residente do Estado Contratante de que for nacional; d) se for nacional de ambos os Estados Contratantes, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão a questão de comum acordo. É possível verificar da norma acima, que existem elementos que devem ser utilizados para definir qual dos países será competente para tributar o contribuinte nos casos em que a pessoa física for residente de ambos os estados contratantes, são eles: (i) habitação permanente, (ii) centro dos interesses vitais (ligações pessoais e econômicas), (iii) permanência habitual; (iv) nacionalidade; e, por fim, (v) comum acordo entre as nações. No presente caso, o contribuinte comprovou que obteve visto permanente no Brasil apenas em 20/09/2005 (fl. 113). No entanto, isso não significa dizer que sua habitação permanente foi aqui no Brasil. São questões distintas. Habitação permanente é o local onde o contribuinte habita com animus de permanecer. Neste sentido, o fato do RECORRENTE possuir, em 2004, emprego assalariado no Brasil, demonstra a sua intenção de permanecer neste país mesmo que ainda não dispusesse, à época, do seu visto permanente (expedido em 2005). E é justamente esta a intenção do art. 2º, inciso III, alínea “b”, item 1, da IN SRF nº 208/2002: caracterizar como residente no Brasil aquela pessoa física que, mesmo com visto temporário, possua vinculo empregatício. A relação de emprego demonstra o animus do contribuinte de permanecer no Brasil, ou seja, o local de sua habitação permanente. A fim de inviabilizar a tese do vínculo de emprego e do trabalho assalariado, o RECORRENTE alega que, na realidade, era o gerente-delegado da empresa Verona Garden Ltda. Contudo, caso o contribuinte fosse, de fato, um diretor estatutário como afirma (ou seja, sem vínculo empregatício) e não-residente, seus rendimentos deveriam ser tributados com base no art. 685 do RIR/99 (vigente à época dos fatos), de forma exclusiva, à alíquota de 25% ou 15% (a depender da situação concreta: trabalho ou serviços prestados). No entanto, isso não foi feito pelo contribuinte nem pela fonte pagadora. A documentação acostada aos autos demonstra que o RECORRENTE foi submetido à forma comum de tributação dos rendimentos (sujeita ao ajuste anual, e não à forma Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003494/2009-57 de tributação exclusiva, sem possibilidade de ajuste ao final do ano). Tanto que apresentou declarações de ajuste anuais relativas aos anos-calendário 2003, 2004 (época em que não tinham o visto permanente – fls. 66/72). E tal forma de tributação (não exclusiva/definitiva) permitiu que o contribuinte obtivesse a restituição de imposto de renda nos referidos anos. Este fato demonstra que o contribuinte era, sim, residente fiscal no Brasil em 2004, pois a forma de tributação de seus rendimentos não foi aquela destinada aos não-residentes (tributação exclusiva/definitiva). Em sua defesa, o RECORRENTE alega que a sua condição de empregado assalariado teria sido um artifício utilizado pela direção empresa “para tentar a expedição do visto permanente” (fl. 291 – item 23). Se foi um artificio ou não, tal questão é irrelevante, pois isto foi, de fato, o que aconteceu. Ou seja, para efeitos fiscais, o contribuinte era empregado assalariado da empresa Verona Garden Ltda. Tanto que não foi efetuada a tributação exclusiva já citada. A própria conduta do contribuinte, ao alegar que houve artifício da empresa, seria pretender se beneficiar da própria torpeza, pois ele não tributou o rendimento de forma exclusiva à época e, agora, depois de sofrer a fiscalização, afirma que, na verdade, não deveria tributar seus rendimentos como se fosse assalariado. O RECORRENTE foi tributado como residente em 2003 e 2004; agora, após a fiscalização, tenta se defender sob o argumento de que seria não-residente naquela época, sendo que deixou de realizar a tributação definitiva dos rendimentos pagos a não- residentes. Em outras palavras: o contribuinte, à época, aceitou a tributação de seus rendimentos como se empregado assalariado fosse (tudo para acelerar um processo de visto permanente, como ele próprio reconhece), porém, após o lançamento, afirma que não seria empregado assalariado, mas sim gerente, a fim de defender a tese de que seria não-residente e 2004 e, assim, não sofrer o ônus da tributação no Brasil, objeto do presente lançamento. Com essa conduta, o contribuinte acaba por não pretender tributar nada: nem como residente, nem como não-residente. Nota-se que ao não ser tributado como estrangeiro (tributação exclusiva/definitiva), mas sim como empregado assalariado, o contribuinte assumiu o ônus de ser residente fiscal no Brasil. Não pode, agora, após o lançamento, pretender mudar tais fatos sob a alegação de que se tratou de um artifício realizado pela pessoa jurídica. Ademais, mesmo que se admitisse a habitação permanente do RECORRENTE no Brasil e na Itália durante o ano-calendário 2004, o Decreto nº 85.985/1981 (já citada) determina que a pessoa física “será considerada como residente do Estado Contratante com o qual suas ligações pessoais e econômicas sejam mais estreitas (centro de interesses vitais)”. No presente caso, da análise das Declarações de Imposto de Renda acostada aos autos, verifica-se que em 2004 o RECORRENTE possuía diversos bens e direito no Brasil, como aplicações em ações, em fundo de investimentos, saldo em conta corrente e em poupança. Ou seja, a situação de seus bens e direito passaram de R$ 25.791,77 em 31/12/2003 para R$ 257.265,97 em 31/12/2004. Este aumento de quase 900% de seu patrimônio no Brasil demonstra que suas ligações econômicas eram estreitas no país. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003494/2009-57 Por outro lado, não trouxe aos autos qualquer comprovação de habitação permanente ou ligações econômicas na Itália. Neste sentido, entendo correta a postura da autoridade fiscal ao considerar o RECORRENTE como residente fiscal no Brasil no ano de 2004, por força do art. 2º, inciso III, alínea “b”, item 1, da IN SRF nº 208/2002. MÉRITO Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada O RECORRENTE questiona a legitimidade do lançamento em razão da sua lavratura com base na simples movimentação bancária. Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. Ou seja, referido dispositivo legal traz presunção legal que autoriza o Fisco a considerar como omissão de rendimentos os valores de movimentação bancária cuja origem não foi identificada. Esse dispositivo produz uma inversão do ônus da prova, pela qual cabe ao fiscalizado demonstrar a origem dos recursos e afastar seus efeitos. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pela contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003494/2009-57 Para afastar a autuação, a RECORRENTE deveria apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Deveria, então, a RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 (...) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009)” Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Acontece que o RECORRENTE apenas se limita a alegar a ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador, linha de argumentação já superada neste CARF pelo enunciado da já citada Súmula nº 26. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003494/2009-57 Não há nos autos sequer um documento comprovando a origem de quaisquer dos depósitos. A omissão de rendimentos é decorrência direta da identificação de depósitos bancários sem origem comprovada, o que dispensa a fiscalização de produzir prova do consumo da renda. Em suas razões de defesa, explicou apenas que a movimentação financeira seria “fruto de depósitos de clientes da empresa Verno Garden” (fl. 291 – item 26). Ou seja, alegou que os depósitos pertenceriam a terceiro, e que não poderia sofrer o ônus da tributação. A despeito dos argumentos levantados pelo RECORRENTE, era seu dever demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, que os depósitos investigados (discriminados às fls. 51/55) pertenciam inequivocamente à empresa Verona Garden Ltda. Neste sentido, cito o teor da Súmula CARF nº 32: Súmula CARF nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Contudo, nada foi acostado aos autos. Portanto, inexistindo nos autos comprovação inequívoca de que os depósitos discriminados às fls. 51/55 corresponderam à renda de terceiro, não há como afastá-los da presunção da omissão de rendimento em desfavor da RECORRENTE, pois ela é a titular das contas bancárias onde foram realizados os créditos, sendo certo que, nestes caso, é o titular da conta bancária quem responde pela omissão, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Desta forma, não merece reparo o lançamento, na medida que caberia ao RECORRENTE ter comprovado a origem dos depósitos recebidos em sua conta bancária mediante apresentação de documentação hábil e idônea. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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8841357 #
Numero do processo: 35335.000276/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.205
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI-Relatora Ad Hoc
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35335.000276/2006­94  Resolução nº  2302­000.205  S2­C3T2  Fl. 365          2   Relatório e Voto  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  342/352)  interposto  contra  a  Decisão  Notificação  n°  26.401.4/010312006,  de  fls.  330  a  334,  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Porto Velho Rondônia,  que  indeferiu  a  defesa  administrativa  apresentada  pelo Contribuinte.  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD DEBCAD nº 35.818.2352  referese  a  acréscimos  de  contribuições  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência da  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, conforme disposição do §6° do Art. 57 da Lei 8.213/91 e no  § 1º do art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Ocorre que, a Decisão Notificação julgou a defesa administrativa sem se basear  em qualquer  laudo pericial capaz de aferir  a existência de  riscos na atividade desempenhada  pelos  segurados,  não  havendo  como  ter  sido  fixado  o  grau  de  nocividade  do  trabalho  a  que  estavam  expostos,  nem  a  alíquota  adicional  da  contribuição  social  para  financiamento  da  aposentadoria especial.  Diante  do  exposto,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  fosse  realizada  perícia, por profissional competente, a fim de ser levantada a existência e o grau de nocividade  à  saúde  dos  segurados,  para  que,  posteriormente,  fosse  fixada  a  alíquota  da  contribuição  adicional a aposentadoria especial.  Todavia, os autos retornaram da primitiva instância com a seguinte resposta:  1. Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD  DEBCAD n° 35.818.235­2 referente a contribuição do adicional para o  financiamento  da  aposentadoria  especial,  lançada  por  arbitramento  com fundamento legal previsto no § 3°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91,  devido  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  demonstram  o  gerenciamento do Ambiente de Trabalho;  2. 0 processo foi baixado em Diligência pelos membros da 3'• Camara  / 2'• Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para a realização de perícia, por  profissional competente, a fim de ser levantada a existência e o grau de  nocividade A, saúde dos segurados;  3.  0  documento  pericial  capaz  de  aferir  a  existência  de  riscos  na  atividade  desempenhada  pelos  segurados  é  o  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  —  LTCAT.  É  uma  declaração  pericial  emitida  para  evidenciação  técnica  das  condições  ambientais  do  trabalho  de  responsabilidade  do  Empregador,  podendo  ser  substituído pelo Programa de Riscos Ambientais ­ PPRA. O LTCAT é  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho, conforme § 1° do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada  pela Lei 9732/98;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35335.000276/2006­94  Resolução nº  2302­000.205  S2­C3T2  Fl. 366          3 4. No Despacho de folhas 360, não ficou claro se a relatora baixou o  procedimento  para  que  a  DRF  providencie  a  perícia  ou  intime  o  contribuinte apresentá­la;  5. Diante do exposto, e não havendo previsão legal para que esta DRF  realize  a  perícia  solicitada,  devolvo  os  autos  para  apreciação  da  relatora e se for o caso, remeter novamente o processo para diligência  junto ao contribuinte a fim de obter o laudo pericial solicitado.  O  julgamento  deve  ser  convertido  novamente  em  diligência,  para  que  seja  realizada a perícia técnica, porque a matéria é complexa e depende de uma análise pericial da  realidade fática encontrada onde os serviços são prestados.  Deve  restar  comprovado  que  o  contribuinte  pela  respectiva  atividade  desenvolvida, expõe seus empregados a riscos que ensejam a aposentadoria especial ou efetua  precariamente o controle desses agentes, de tal sorte que efetivamente permaneçam expostos a  tais riscos.  No presente caso, a procedência do lançamento irá declarar e afirmar o direito à  aposentadoria especial de todos os trabalhadores considerados expostos pela auditoria fiscal, de  tal  sorte  que  todo  esse  contingente  de  pessoas  poderá  apresentar  requerimento  junto  à  Previdência Social pleiteando o reconhecimento do tempo de contribuição para a aposentadoria  especial. Tal conseqüência não se mostra em consonância com as mudanças feitas na legislação  de aposentadoria especial, que passou a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos para o  deferimento dos benefícios.  Desta forma, considerando o acima exposto e a natureza eminentemente técnica  do crédito lançado, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, a fim de que  seja  elaborado  parecer  técnico  conclusivo  a  ser  elaborado  por  Médico  do  Trabalho  ou  Engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho,  mediante  inspeção  técnica  no  local,  de  forma  a  comprovar que os segurados empregados da recorrente encontram­se efetivamente expostos a  agentes nocivos (considerando, inclusive, se havia ou não utilização eficaz de equipamento de  proteção para cada um dos agentes), que lhes garanta aposentadoria especial, nos  termos dos  arts. 64 e seguintes da Lei n° 8.213/91.  Após o cumprimento da diligência, o recorrente deve ser informado do resultado  e lhe aberto prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10715.002496/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 3402-008.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 24 96 /2 00 9- 08 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002496/2009-08 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício submetido ao reexame necessário em razão da exoneração do crédito tributário, por aplicação do artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, vigente há época do julgamento em primeira instância. Como relatado na decisão recorrida, o Auto de Infração foi lavrado contra a Contribuinte para constituição do crédito tributário no valor total de R$ 1.175.000,00 (hum milhão, cento e setenta e cinco mil reais), por registro de informação intempestiva sobre os dados de embarque de mercadorias, relativos aos despachos de exportação indicados na autuação, descumprindo a obrigação prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005 e, por consequência, sujeitando-se por essa infração à multa prevista na alínea “e” do inciso 1V do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. A Autuada contestou o lançamento sob o argumento de nulidade em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que os fatos declinados no auto de infração tratam de atividades relacionadas à empresa Varig Logística S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 04.066.143/0001-57. Através do v. acórdão recorrido, a impugnação foi julgada procedente, com a exoneração do crédito tributário, conforme Ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: Sujeito Passivo. ldentificação. Prova. Ausência. Ato Administrativo do Lançamento. Nulidade. É nulo o ato administrativo do lançamento que imputa sujeição passiva sem carrear aos autos prova dessa condição. Impugnação Precedente Crédito Tributário Exonerado Por força do reexame necessário, o processo foi encaminhado para este Tribunal através do despacho de fls. 91. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002496/2009-08 1. Pressupostos legais de admissibilidade De início, verifico que a decisão de 1ª instância exonerou o sujeito passivo do crédito tributário lançado no valor total de R$ 1.175.000,00 (hum milhão, cento e setenta e cinco mil reais), referente à integralidade do lançamento lavrado em data de 15/04/2009. O artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, vigente por ocasião do julgamento em primeira instância, estabelecia como limite de alçada o valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Contudo, de acordo com a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, atualmente o limite de alçada tem o valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Vejamos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Sobre a matéria, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/12/2002, 01/12/2003 a 31/12/2003 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. LIMITE DE ALÇADA. Súmula CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Acórdão nº 9303- 010.179 – PAF nº 18471.001968/2004-12 – Relatora: Conselheira Érika Costa Camargos Autran) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/08/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº103. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicas-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposição da Súmula CARF nº 103. No caso concreto, não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.002496/2009-08 primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, a qual, por tratar-se de norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, 17 de agosto de 2007, quando era estabelecido limite de alçada inferior àquele. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação do inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, afasta a atualização monetária dos tributos e encargos de multa para a verificação do limite de alçada para o recurso de ofício. (Acórdão nº 9303-008.203 – PAF nº 10074.000411/2004-27 – Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa. (Acórdão nº 1402-003.515 – PAF nº 13005.722067/2011-61 – Relator: Conselheiro Paulo Mateus Ciccone) Deve ser aplicada a Súmula CARF nº 103, que assim prevê: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Considerando o valor do crédito tributário exonerado ser inferior ao limite de alçada atual, resta a impossibilidade de conhecimento do recurso de ofício em análise. 2. Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.904059/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 DILIGÊNCIA. ARTIGOS 16, 17 E 18 DO DECRETO 70.235/75. PRESCINDIBILIDADE. A diligência tratada pelo art. 18 do Decreto 70.235/72 não pode ser utilizada para sanear a omissão instrutória imputável ao próprio contribuinte, muito menos quando o interessado deixa, inclusive, de deduzir corretamente a própria causa de pedir (sobre o que, incide a preclusão prevista pelo art. 17 do citado decreto). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA No processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil suficiente, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação. Inexistindo essa prova, inclusive em sede recurso voluntário, não há como reconhecer-se o direito creditório alegado. Recurso improvido.
Numero da decisão: 1302-005.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente; e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões do relator, em relação ao mérito, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.503, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.904058/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ARTIGOS 16, 17 E 18 DO DECRETO 70.235/75. PRESCINDIBILIDADE. A diligência tratada pelo art. 18 do Decreto 70.235/72 não pode ser utilizada para sanear a omissão instrutória imputável ao próprio contribuinte, muito menos quando o interessado deixa, inclusive, de deduzir corretamente a própria causa de pedir (sobre o que, incide a preclusão prevista pelo art. 17 do citado decreto). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA No processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil suficiente, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação. Inexistindo essa prova, inclusive em sede recurso voluntário, não há como reconhecer-se o direito creditório alegado. Recurso improvido. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente; e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões do relator, em relação ao mérito, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.503, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.904058/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 40 59 /2 01 4- 11 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904059/2014-11 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ que manteve despacho decisório que não homologou PER/DCOMP transmitida pela empresa indicada acima para compensar crédito de CSLL pago indevidamente, com débitos tributários da empresa, referente ao terceiro trimestre de 2013. Em suma, o despacho decisório não homologou a compensação por entender que o DARF referente ao PER/DCOMP estava alocado para pagamento de crédito tributário devido, não havendo crédito para ser aproveitado mediante compensação. A empresa ingressou com manifestação de inconformidade, sustentando que o crédito subsistia, pois teria se equivocado no preenchimento da DCTF original, em que constou valor de CSLL a mais do que o efetivamente devido. Para corrigir o erro, retificou a DCTF com os valores que alegou ser o correto. Em sua decisão, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, pois esta não veio acompanhada dos documentos contábeis, comprobatórios do mencionado equívoco. A recorrente interpôs recurso voluntário, apresentando diversas alegações, reiterando, no entanto, que errou no preenchimento da DCTF, mas corrigiu o erro mediante retificação da declaração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904059/2014-11 forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminar de nulidade e mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente alegou preliminar de prescrição intercorrente, discorrendo também sobre os princípios da eficiência, formalismo moderado, oficialidade, duração razoável do processo, razoabilidade e segurança jurídica. Argumenta que a DRJ levou mais de seis anos para decidir sobre a manifestação de inconformidade, o que, além de violar os princípios mencionados, culmina na ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo tributário. Para tanto, cita dispositivos do estatuto do servidor público (Lei 8.112, de 1990) e a Lei nº 9.873, de 1999, que preveem prazo de prescrição de processos administrativos disciplinares. Invoca julgados do Poder Judiciário relativos à prescrição intercorrente da ação de execução fiscal e o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que prevê o prazo de 360 e sessenta dias para a administração tributária decidir petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Finaliza seus argumentos ressaltando o disposto no inciso LXXVIII da Constituição Federal, que dispõe sobre duração razoável do processo. Como se vê, o eixo da argumentação da recorrente é a nulidade do processo administrativo, porquanto a primeira instância demorou mais de seis anos para resolver a manifestação de inconformidade requerida pela empresa. Essa demora constituiria violação ao princípio da duração razoável do processo. Invoca em abono à sua tese o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Aduz que tal dispositivo foi incorporado ao texto constitucional pela EC nº 45, consistindo em um novo direito fundamental que, por essa natureza, tem aplicação imediata. Assim, é dever de toda autoridade pública cumprir esse postulado constitucional, não estando a autoridade tributária fora dessa obrigação. Para adequada análise da preliminar, primeiramente, há que se definir o conceito de “processo tributário” e seus desdobramentos. A locução “processo tributário” é uma generalização que abarca as modalidades do processo administrativo e judicial tributários. O primeiro se desenvolve no âmbito do próprio Poder Executivo, órgão responsável pelo lançamento e cobrança administrativa do tributo. O segundo, tramita perante o Poder Judiciário e a iniciativa pode ser tanto da Fazenda quanto do contribuinte. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904059/2014-11 Tratando-se especificamente do “processo administrativo tributário”, esta locução se subdivide em “procedimentos administrativos” e “processo administrativo em sentido estrito”. Os procedimentos administrativos se distinguem pelo fato de não se prever o contencioso tributário, isto é, não são assegurados ao contribuinte as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa com as características e extensão que são assegurados nos processos contenciosos. Os processos administrativos em sentido estrito, por sua vez, configuram a fase “contenciosa” do processo administrativo, garantindo-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, com “todos os recursos a ela inerentes” (CF, art. 5º, LV). Assim, os procedimentos administrativos tributários podem ser considerados “não contenciosos”, enquanto o processo administrativo no sentido estrito caracteriza-se como contencioso, pois é dependente das garantias do contraditório e da ampla defesa. Essa distinção que nos tempos atuais é simples, no passado já rendeu muitas discussões teóricas. Deve-se a Elio Fazzalari o critério de distinção contemporâneo entre os conceitos de “procedimento” e de “processo em sentido estrito”. Para o autor, esse critério reside, exatamente, na presença ou não da “lide”, que pode se dar em algum momento do procedimento. Assim, enquanto não houver lide tem-se simplesmente um procedimento. 2 No processo administrativo tributário, enquanto o contribuinte não impugna ou refuta o ato da administração não se tem a fase contenciosa, razão pela qual, tudo o que ocorre antes da impugnação é procedimento não contencioso. Essa distinção conceitual é necessária porque, dentre outros pontos, só se tem inaugurada a fase contenciosa do processo administrativo tributário com a impugnação do sujeito passivo, o que pressupõe, necessariamente, a constituição de uma pretensão por parte do Fisco. Enquanto não houver pretensão, não há que se falar em contencioso porque não tem do que o contribuinte se insurgir a ponto de formar um processo administrativo tributário em sentido estrito. É por isso que, uma vez notificado do lançamento tributário, se o contribuinte decidir pagar o crédito, a obrigação tributária se resolverá definitivamente por meio de um procedimento, qual seja, o lançamento tributário. Se, por outro lado, o sujeito passivo decide impugnar o lançamento, inicia-se o contencioso tributário com todas as garantias do devido processo legal, especialmente o contraditório e ampla defesa. Nesse caso, a obrigação tributária se resolverá com base no que for decido no processo. Sobre essas distinções e outros elementos teóricos já discorremos em obra específica sobre o tema, razão pela qual pedimos vênia para citá-la como sugestão de complementação do tema. 3 No caso presente, a recorrente comete, data venia, uma confusão conceitual, ao pretender aplicar o princípio da duração razoável ao procedimento de constituição do crédito (lançamento tributário). Observe-se que este procedimento é vocacionado à formação de uma pretensão tributária, já o processo administrativo contencioso se dirige à busca da certeza sobre a procedência daquela pretensão (lançamento tributário). 2 FAZZALARI, Elio. Istituzioni di diritto processuale. 8ª ed. Padova: Cedam, 1996, p. 83-84. 3 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. Sariava, 2020, p. 41-82. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904059/2014-11 Por conseguinte, deve-se analisar, em um primeiro momento, a aplicação dos dispositivos legais que regem a fase procedimental à luz do princípio da duração razoável. Os arts. 24 e 49 da Lei nº 9.784, de 1999, invocados pela recorrente, de fato, não fazem a distinção entre procedimento e processo contencioso, de modo que suas disposições seriam aplicáveis a ambas as fases. Assim, tem-se o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Vê-se que essa previsão legal se aplica tanto aos procedimentos quanto aos processos contenciosos. Isso fica evidente quando se verifica o artigo 5º da Lei em referência, que dá tanto ao particular quanto ao Poder Público direito de iniciar um processo administrativo. Por outro lado, a norma do art. 24 estabelece prazo para a prática dos atos processuais em geral. Tal disposição não versa sobre a duração razoável do processo, o que supõe a análise do lapso temporal entre o início e o fim do processo. Se o processo, seja este o procedimento ou processo contencioso, é concluído dentro do prazo previsto em lei, não tem aplicação lógica o disposto no artigo mencionado. Isso porque, os atos praticados no processo não possuem um fim em si mesmo quando o que está em discussão é a temporalidade de sua prática. Jamais seria considerado nulo um processo caso um ou mais atos processuais tenha sido praticado com mais de cinco dias, se a duração do processo atendeu ao seu prazo legal de conclusão (se este prazo existir, obviamente). O prazo do art. 49, por sua vez, está mais bem adaptado à lógica do processo em sentido estrito. Isto porque, trata de prazo para a decisão após a instrução processual. A norma desse dispositivo se aplica para a decisão e não para a fase procedimental, em que não se decide exatamente sobre um conflito de interesses, mas simplesmente são praticados atos visando uma pretensão administrativa. Ainda que se trate da fase contenciosa, o art. 49 em questão tem aplicação subsidiária ao processo contencioso tributário. É assim, porque o art. 69 da própria Lei nº 9.784, de 1999, dispõe: “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Como se sabe, o processo administrativo tributário federal é regido amplamente pelo Decreto nº 70.235, de 1972. No entanto, tratando-se do prazo para decidir, o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007 fixa o lapso temporal de 360 dias para a decisão, contados do protocolo da defesa. Assim, não tem aplicação o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784, de 1999, porque existe lei específica sobre a lide tributária. Em que pese o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007 estabelecer a obrigatoriedade de se decidir o processo contencioso no prazo de 360 dias, tal prazo é o que se considera na doutrina como “prazo impróprio” para a administração e não exatamente um “prazo próprio”. Isso porque, o legislador não estabeleceu Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904059/2014-11 consequências processuais para a inobservância desse prazo, especialmente a anulação do processo. 4 Assim, não tem aplicação ao caso os dispositivos legais invocados pela recorrente. Acrescente-se, que na fase de constituição do crédito (procedimento de autuação), o art. 7º, §2º do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece o prazo de sessenta dias para conclusão do procedimento, prorrogável por igual período. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Assim, havendo necessidade, é possível prorrogar-se esse prazo até a conclusão da fiscalização. No caso concreto foi o que ocorreu. A decisão da DRJ demonstra que o procedimento foi prorrogado três vezes (fl.125) por meio de notificações feitas ao contribuinte com o objetivo de colher elementos para a conclusão da fiscalização, que dependiam de informações suas. Assim, o próprio contribuinte deu causa às prorrogações, razão pela qual, não existe nenhuma nulidade nesse sentido se as prorrogações foram devidamente justificadas. No tocante ao princípio da duração razoável do processo, este Relator possui o entendimento pessoal de que a norma do parágrafo único do art. 173 do CTN prevê hipótese de duração razoável do processo tributário administrativo, englobando tanto a fase procedimental (não contenciosa) quanto a fase processual em sentido estrito (contenciosa). 5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 4 "Quanto às consequências do descumprimento, os prazos podem ser: a) prazos próprios: aqueles cujo descumprimento acarreta consequências precessuais. Ex.: prazo de contestação; prazo para recorrer; prazo para apresentar o rol de testemunhas etc. b) prazos impróprios: aqueles cujo descumprimento não acarreta consequências processuais. É o caso, por exemplo, dos prazos para o juiz proferir despachos, decisões e sentenças". Cf. LUNARDI, Fabrício Castagna. Curso de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 294. 5 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 211- 217. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904059/2014-11 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Em linhas gerais, parte da doutrina interpreta a norma do § único do art. 173 do CTN como hipótese de prescrição intercorrente. Para Hugo de Brito Machado, por exemplo, uma vez notificado o contribuinte de qualquer forma sobre o lançamento tributário, inicia-se a contagem do prazo de cinco anos, devendo a Fazenda resolver definitivamente sobre a validade ou não do lançamento dentro deste prazo, sob pena de prescrição intercorrente. 6 Outros, como Luciano Amaro, sustentam ser o caso de regra que antecipa o termo inicial do prazo para constituição do crédito tributário. 7 Nosso entendimento é que a regra do § único do art. 173 do CTN anteviu a necessidade de duração razoável do processo administrativo tributário como um todo. Isso porque, para ser o caso de prescrição intercorrente, seria necessário previsão legal expressa nesse sentido, como ocorre com o processo de execução fiscal, em que o § 3º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980 estabelece explicitamente essa hipótese de prescrição. Ressalte-se que o reconhecimento desse tipo de prescrição somente se tornou pacífico depois de sua inclusão na lei de execução fiscal, pela Lei nº 11.051, de 2004. Por outro lado, não é o caso de antecipação do termo inicial do lançamento, porque a norma ficaria adstrita aos casos de lançamento direto, como no IPTU e IPVA, tendo que se supor que o Fisco teria realizado um ato preparatório ao lançamento para que o prazo de cinco anos iniciasse, o que não é comum ocorrer. Quanto ao argumento da duração razoável esta teria amparo no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. No fundo, conforme sustentamos a partir da segunda edição do livro de nossa autoria, a tese da duração razoável do processo como disciplinadora da norma do § único do art. 173 do CTN chega ao mesmo resultado do entendimento da prescrição intercorrente, pois ambas extinguiriam o crédito tributário pelo decurso do prazo superior a cinco anos, definido no dispositivo em referência. Assim, nossa divergência com a tese da prescrição intercorrente não é de conteúdo, mas simplesmente de terminologia. Na obra também fazemos a ressalva de que a jurisprudência deste Conselho Administrativo é contrária ao nosso entendimento acadêmico. Tanto assim que a súmula CARF nº 11 é categórica: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. No livro também apontamos precedentes do STF, todos – a bem da verdade – anteriores à Constituição Federal de 1988; e outros, do STJ, já posteriores à Constituição. Tais precedentes seguem a linha de que a prescrição do direito de a Fazenda exigir o crédito tributário é aplicável somente à execução fiscal, e não ao processo administrativo. Para esses julgados, ainda que o contencioso administrativo dure mais do que cinco anos, somente iniciará a contagem do prazo de prescrição da execução fiscal depois de encerrada a fase 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Atlas, v. III, p. 554-560. 7 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 408. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904059/2014-11 administrativa, inclusive se tiver havido processo contencioso, custe o tempo que custar. 8 Com efeito, considerando que o entendimento deste relator em obra acadêmica sobre o assunto conclui que a norma do § único do art. 173 do CTN chega à mesma conclusão prática de que se trata de prescrição intercorrente no processo administrativo, vejo-me obrigado a separar meu entendimento de autor de obra jurídica de minhas funções de Conselheiro deste colegiado administrativo. Assim, a súmula nº 11 deste CARF prevê expressamente o seguinte: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Conforme o art. 45, VI do RICARF, o Conselheiro está vinculado às súmulas do órgão. Com base nesses fundamentos, ressalvando o meu entendimento pessoal como autor, tenho que me vincular à sumula nº 11. Dessa forma, afasto a alegação de nulidade do processo administrativo tributário em razão da alegada prescrição intercorrente. DA PROPOSTA DE DILIGÊNCIA (...) Apesar de ter proposto a diligência, fiquei vencido neste ponto por voto de qualidade, razão pela qual passo a apreciar o recurso voluntário quanto ao mérito. Sobre o mérito, observe-se que a documentação trazida pela recorrente com o recurso voluntário, em que pese poder ter sido objeto de diligência para aprofundamento da matéria fático probatória, vê-se que não é suficiente para o provimento do recurso no estado em que se encontra. Nota-se que a recorrente juntou os seguintes documentos com o apelo voluntário: i) DCTFs original e retificadora, ii) DIPJ do período, iii) demonstrativo da apuração do lucro e tributos a pagar, iv) o livro diário com lançamentos de outubro a dezembro. Estes documentos, por si só, não permitem o reconhecimento do alegado direito creditório do contribuinte. Observe-se que, embora a recorrente tenha trazido cópia do livro diário com alguns lançamentos do período, este não veio acompanhado do livro razão, o qual, combinado com o livro diário, poderia comprovar eventualmente o erro material cometido pela contribuinte. Ressalte-se que não basta alegar o cometimento de erro material, é necessário comprovar com documentação contábil a existência do erro. Não se permite ter certeza do direito creditório, a simples juntada de declarações fiscais retificadoras, ou até mesmo parte da documentação contábil, sem apontar precisamente o que motivou o pagamento além do devido, com base nos lançamentos contábeis juntados aos autos,. 8 Nesse sentido: STF. RE nº 94.462/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17.2.1982; STF, RE nº 100.378/MG, DJ 2.12.1983; STF, AI nº 96.616/RJ, DJ 25.5.1984. STJ. REsp. 1.650.295/MT, Rel. Min. Herman Benajamin, 2ª T, DJ, 19.4.2017; STJ. Ag Reg no REsp. nº 800.136/RO, DJe 2.3.2016; Ag Reg no REsp. nº 1.358.305/RS, DJe 17.3.2016. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904059/2014-11 Assim, uma vez vencida a proposta de diligência e diante da insuficiência das provas constantes dos autos, entendo não haver o que prover ao recurso voluntário. Diante do exposto, conheço do recurso e voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Quanto à proposta de diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Trata, o feito, de pedido de compensação de crédito pretensamente oriundo de pagamento indevido de IRPJ, apurado quanto ao terceiro trimestre de 2009, cujo recolhimento estaria demonstrado em DARF em que se consigna o código de receita 0220. Em linhas gerais, a recorrente, após a prolação de despacho decisório eletrônico, que teria deixado de reconhecer o direito creditório ante a inexistência de saldo a restituir (o valor do DARF teria sido integralmente alocado à obrigação regularmente confessada), afirmou ter promovido a retificação de sua DCTF. Assim, sustentou, teria demonstrado a origem, a certeza e a liquidez de sua pretensão. No passado, este Conselheiro já foi muito mais rígido quanto ao momento correto para a apresentação de provas, mormente em processos administrativos em que se examina pedidos/declarações de compensação, nos quais o ônus da prova recai, quase integralmente, sobre os ombros do contribuinte. Os anos de experiência, e o debate contínuo dentro deste Colegiado, fizeram com que eu revisse esse entendimento, admitindo, assim, que os fatos do processo pudessem ser demonstrados após o limite temporal preconizado pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. Neste caso, a própria dialética processual justificaria a produção extemporânea da prova, ainda em obediência ao citado art. 16, § 4º, mas, desta feita, com atenção à exceção prevista pela alínea “c” do precitado dispositivo legal. Mas este posicionamento, diga-se, diz respeito, apenas, à prova que, por sua vez, conforma requisito necessário à demonstração da causa de pedir porventura deduzida e, ao fim, da própria procedência do pedido. A limitação temporal (preclusão) quanto ao momento em que os próprios motivos de fato e de direito que dão lastro ao pedido não sofre e não pode sofrer qualquer tipo de alteração, nem mesmo se lhe aplicando as exceções descritas nas alíneas dos já tratado art. 16, § 4º. E isto, diga-se, tem a sua razão de ser no fato de que a própria DRJ, enquanto órgão de controle de legalidade dos atos da Administração (em primeira instância), não pode inovar as causas aventadas pela Autoridade Administrativa para indeferir o pleito compensatório (salvo se para contrapor novo argumento deduzido pela parte). No caso vertente, e a par de ter sido instado pela própria DRJ para trazer provas que demonstrassem a correção da nova apuração feita em DCTF retificadora, o contribuinte permaneceu inerte. O D. Relator, neste ponto, propôs diligência para, precisamente, evidenciar a correção deste novo cálculo o que, aos olhos da maioria de meus pares, resultaria na coleta de novas provas por meio de diligência, o que, a priori, não respeitaria, nem mesmo, a citada dialética processual. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904059/2014-11 Particularmente, faço as minhas ressalvas pessoais ao que foi decidido pelo Colegiado, porque, in casu, a empresa interessada já se sujeitava às regras inerentes ao SPED e, nesta esteira, tanto a sua escrita contábil (ECD), como as informações fiscais (ECF) já se encontravam de posse da Fiscalização. Eventual analise destes documentos em diligência, por certo, não representaria inovação probatória porque tais elementos já deveriam ter sido objeto do crivo da Administração Pública (quando menos pela própria DRJ, que ainda tem acesso aos sistemas da RFB). O que, no entanto, me fez dissentir da posição do D. Relator, é o fato da recorrente nunca ter deduzido a própria causa de pedir de sua pretensão; ela nunca, em momento algum, esclareceu os motivos pelos quais a apuração informada em sua DCTF original estava incorreta, nem quais dados, fatos ou elementos dariam lastro a nova apuração constante da DCTF retificadora. Em linhas gerais, não nos é dados saber qual foi o erro cometido pela interessada que justificou a retificação de sua declaração. E, assim o sendo, inclusive com base no entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ – no julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157, a empresa não se desincumbiu de mister que não se limita à produção provas. Veja- se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904059/2014-11 fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, preliminarmente, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, conheceu do recurso especial. No mérito, também por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Mauro Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. É que neste precedente, não obstante reconhecer a possibilidade do contribuinte retificar ou ver retificada as declarações prestadas (ou, como defendo, a possibilidade de, simplesmente, desconsiderar as informações transmitidas ao fisco), ele ainda exige que o contribuinte comprove o erro de fato incorrido. Mas para provar o erro, é preciso, primeiro, saber qual é o erro. E aí está o cerne do problema. Se o contribuinte não esclareceu qual erro cometera, não informou, também, o próprio motivo que deu causa à retificação intentada. E, neste passo, não apresentou, sequer, a uma das causas de pedir que dão sustentou ao seu pleito. Agora, nos termos do art. 17 do já citado Decreto 70.235/72, toda a matéria de defesa deve ser deduzida na impugnação pena de se considerar “não impugnada” a questão não abordada pelo interessado. O artigo 17, diga-se, não fala de prova, mas, isto sim, da causa de pedir. E sem causa de pedir, não há pedido. Neste passo, ao não informar os motivos que deram ensejo à retificação de suas declarações fiscais, o contribuinte deixou operar quanto a esta matéria a preclusão tratada pelo art. 17 supra, sendo-nos defeso, agora, principalmente por meio diligência, inovar a própria causa de pedir que deveria ter sido apresentada. E, outrossim, e até mesmo do ponto de vista prático, uma vez que a interessada nunca informou qual erro teria justificado a reapuração de seu imposto, eventual diligência seria, inclusive imprecisa ou pouco objetiva, resultando, ao fim de contas, na necessidade de se refazer, integralmente, a própria apuração do tributo. A despeito disso, e como já dito, a maioria do Colegiado afastou a proposta de diligência já pela ausência de provas, não se reportando, diretamente, às razões por mim trazidas neste voto. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.504 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904059/2014-11 A luz do exposto, voto por REJEITAR a proposta de diligência trazida pelo D. Relator, acompanhando-o, quanto ao mais, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário (ainda que pelos motivos apresentados acima e não, tão só, pela falta de provas). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência; rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente; e, quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.904126/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1401-005.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 6.165,18, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 6.165,18, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 14-90.488, da 10ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 12914.58468.170512.1.3.04-8799, por meio da qual o Contribuinte pretendeu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 41 26 /2 01 2- 07 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904126/2012-07 compensar o débito informado, indicando como crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ, realizado em 30/04/2012. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação informada no Per/Dcomp, conforme quadro a seguir: Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em suma, que o indeferimento deveu-se a um erro no preenchimento da DCTF (03/2012), transmitida em 21/05/2012, mas que foi corrigido mediante a apresentação da declaração retificadora em 26/02/2013. Requer a homologação da compensação. É o relatório.” No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Postula a interessada direito creditório em tese decorrente de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ. A pretensão não foi acolhida pois, conforme a DCTF apresentada pela empresa, havia correspondência entre o recolhimento e o valor do débito declarado. Por esse viés, inexistiu recolhimento indevido ou a maior. Reconhece o contribuinte que informou a existência de débito de IRPJ em DCTF, vinculado ao pagamento que alega ser indevido, mas afirma que diante da demonstração do equívoco e da retificação da DCTF, o Despacho Decisório deve ser reformado. Acosta aos autos cópias de documentos, algumas planilhas, a DACON, e requer que a Fiscalização homologue a compensação realizada. Pela análise da DCTF retificadora juntada aos autos pelo contribuinte, observa-se que o montante da dívida originariamente declarada foi alterada, de modo a delinear o crédito pretendido. Tenha-se presente, ainda, que referido ato ocorreu somente em 02/01/2013, ou seja, posteriormente à ciência do Despacho Decisório (19/12/2013). Malgrado o intento do contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904126/2012-07 ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Conseqüentemente, as declarações de compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de indeferimento. Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”. Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da composição da base de cálculo dos tributos são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. Nessa mesma linha de raciocínio, o contribuinte deveria ainda trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, do registro do indébito pleiteado, dentre estas destacam-se: contas no ativo de tributos a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes e os Livros Diário e Razão. A recorrente, em sua peça impugnatória, apresentou cópias unicamente das contas receitas de locação e receitas de fretes, e ainda desacompanhadas do Livro Diário, que é o único Livro detentor de formalidades legais extrínsecas assecuratórias de seu conteúdo. Portanto, o material não tem valor probatório da existência de indébito. Quanto à necessidade de documentação hábil que suporte a retificação de DCTF, tem assim decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201-001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904126/2012-07 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Diante do exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade.” Cientificado da decisão de primeira instância em 14/03/2019 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 62), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15/04/2019 (e-Fls. 66 a 68), e documentos anexos (e-Fls. 69 a 99). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega, em síntese: i. Que “o Ministério da Fazenda alegou a falta de documentação comprovatória para a utilização dos créditos através dos Livros Diário e razão. Entendemos que não podemos ser penalizados por isso e assim anexamos junto a nossa defesa os documentos de comprovação do crédito.”; ii. Que “anexado ao processo de crédito, as páginas do Livro Diário que comprovam os lançamentos contábeis, não foi anexado todo o Livro Diário por conter 593 páginas, sendo a página n° 131 comprovação da provisão devida de IRPJ 1° Trimestre/2012, página n° 171 registro do pagamento, página n° 170 da transferência do valor pago a maior para o a conta do a recuperar e os Termos e Abertura e Encerramento, também os razões de cada conta contábil, para melhor comprovação do crédito.”; iii. Que havia apurado IRPJ no primeiro trimestre de 2012 no valor de R$ 32.174,35 utilizando-se de valor incorreto da Receita Bruta e, quando percebeu o equívoco, apurou que o valor correto seria de R$ 26.009,17; iv. Que “apresentamos em anexo, o DACON onde consta comprovada a Receita Bruta de 02/2012, bem como apresentamos o razão da conta das receitas de frete e de locação realizadas no primeiro trimestre de 2012, conforme receita bruta apresentada no quadro 02, demonstrativo de cálculo do IRPJ”; v. Que “o fato de não ter sido identificado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento indevido ou a maior, é que na DCTF do mês 03/2012 foi entregue em 21/05/2012 e com o valor equivocado (conforme Quadro 01), sendo que a DCTF, em questão, foi retificada em 26/02/2013, quando então foi informado o valor corretamente e devido que é de R$ 26.009,17, e não como constou na DCTF originalmente entregue”; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904126/2012-07 vi. Por fim, a recorrente pleiteia a homologação da DCOMP. O processo fora então encaminhado para 1ª Turma Extraordinária do Carf (antiga Turma deste relator) que, ao analisar o caso, proferiu uma Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: “Analisando-se o caso, verifica-se que se trata de Despacho Decisório eletrônico, em que fora realizado um mero cruzamento entre as informações constantes na DCTF com o informado na DCOMP. Não consta, nos autos, qualquer intimação à contribuinte para que comprovasse o equívoco por meio de documentação contábil-fiscal. Ademais, a contribuinte realizou a retificação da DCTF, entretanto, apenas com o acórdão da DRJ é que teve conhecimento de que deveria apresentar elementos probatórios que demonstrassem o erro do recolhimento indevido. Por conseguinte, em sede recursal, a contribuinte apresentou as páginas do Livro Diário, com os respectivos Termo de Abertura e Encerramento, bem como os Razão Analítico das contas contábeis. Ainda, com o intuito de corroborar a receita bruta do mês de Fevereiro/2012, apresenta o DACON do trimestre. No que se refere à primeira controvérsia, entendo pela possibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, desde que a contribuinte comprove o equívoco que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015. No presente caso, verifica-se que as razões e documentos trazidos pela contribuinte demonstram fortes indícios de que houve equívoco na apuração do IRPJ, e consequentemente na transmissão das informações da DCTF original. Contudo, como a DCTF fora retificada apenas após o Despacho Decisório, não fora oportunizado a DRF examinar a validade de suas informações. Além disso, apesar de entender pela possibilidade da juntada de documentos em sede recursal, faz-se necessário o exame de sua autenticidade pela unidade de origem. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela contribuinte; ii. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito; iii. Anexe ao presente processo as DCTF’s original e retificadora do 1º Trimestre de 2012;” Em cumprimento à decisão supra, a DRF anexou as autos os documentos solicitados, bem como intimou a contribuinte a comprovar a retenções bem como apresentar os livros contábeis, o que fora prontamente atendido. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904126/2012-07 Em seguida, elaborou o Relatório de Diligência (e-Fls. 170 a 176), cujo teor será apreciado mais adiante no voto. Devidamente intimada do resultado da diligência, a contribuinte não apresentou manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como relatado, o presente processo está retornando de uma diligência ao qual a unidade de origem analisou as informações solicitadas e a documentação apresentada pela contribuinte, e emitiu o seguinte parecer, ao qual transcrevo os trechos conclusivos: “17. Preliminarmente, a documentação contábil/fiscal juntada pela contribuinte em fase recursal atende às condições de validade e de autenticidade, por isso, as considero na recepcionadas pela RFB e não foram detectadas inconsistências. 18. A DIPJ/2013 - ano-calendário 2012, original, transmitida em 17/06/2013, ND 0000405118, forma de tributação com base no Lucro Presumido que se encontra ativa apresenta na Ficha 14A "Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido" do 1º Trimestre/2012, Receita Bruta Sujeitas ao percentual de 8% no valor de R$ 805.300,23 e Receita Bruta Sujeitas ao percentual de 32% no valor de R$ 198.789,63. Tais valores conferem com o valor total nas contas “Receitas de Fretes” e “Receitas de Locação” do Razão Analítico juntado pela empresa às fls. 18 a 28 e às fls. 16 a 17, respectivamente. 19. A soma das contas “Receitas de Fretes” e “Receitas de Locação” do Razão Analítico (fls. 18 a 28 e às fls. 16 a 17) guarda semelhança com a “Receita de Vendas de Bens e Serviços” utilizadas como base de cálculo nas apurações das Contribuições Sociais - PIS/Pasep e Cofins - no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. 20. No DACON “Receitas de Fretes” e “Receitas de Locação” constam na linha “Receita de Vendas de Bens e Serviços” enquanto que, na DIPJ, constam em linhas diferentes pois estão sujeitas às alíquotas de 8% e 32% para obtenção da base de cálculo do IRPJ Lucro Presumido. 21. A DCTF referente ao 1º trimestre/202 foi retificada em 26/02/2013 é a declaração ativa. Há informação: “Grupo do Tributo: IRPJ” código da Receita: 2089-01 – Trimestral – 1º trimestre/2012. Débito Apurado: R$ 26.009,17”. Este valor consta registrado no Diário Geral em “Imposto de Renda Sobre o Lucro” 31/03/2012 – Valor IRPJ referente 1º trimestre/2012: R$ 26.009,17 (fls. 70). Também constam no Diário Geral, na data de 30/04/2012, “Imposto de Renda Sobre o Lucro a Pagar” “Pago DARF IRPJ referente 1º trimestre 2012 (lançado a Débito) no valor de R$ 32.174,35 e Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904126/2012-07 ‘Imposto de Renda Sobre o Lucro a Pagar’ “Valor que se transfere referente IRPJ pago a maior R$ 6.165,18 (a Crédito). 22. O Diário Geral foi registrado/autenticado pela Junta Comercial do Rio Grande do Sul cuja data de abertura reporta-se a 1º/01/2013 (fls.69), contém número de registro 43206137546 e constam assinaturas do responsável legal pela empresa e do contador com informação de seu registro profissional (fls.73). 23. No Caixa Analítico, do período: 01/04/2012 a 30/04/2012, há o reconhecimento do IRPJ pago indevidamente a maior cuja data reporta-se a 30/04/2012 contendo o seguinte histórico “Valor que se transfere referente IRPJ 1º trimestre/2012” R$ 6.165,18 (fls. 71). 24. O DARF consta confirmado nos sistemas internos com indicação de valor original reservado de R$ 3.035,79 para o presente processo nº 13005904126201207 e valor original reservado de R$ 3.129,39 para o processo nº 13005904127201243. 25. Da análise supracitada, concluo pela procedência do crédito de ‘Pagamento Indevido ou a Maior' no valor de R$ 3.066,15 gerado pelo Darf sob código de receita 2089, período de apuração 31/03/2012 (1º trimestre/2012) solicitado no PERDCOMP nº 12914.58468.170512.1.3.04-8799.” Analisando-se as conclusões supra, verifica-se que após análise minuciosa da documentação contábil-fiscal, a unidade de origem entendeu pela procedência do crédito de pagamento indevido ou a maior de R$ 6.165,18 referente ao DARF pago do 1º trimestre/2012. Assim sendo, corroboro com análise da unidade fiscal, e entendo que o crédito pleiteado é devido e atende os requisitos de liquidez e certeza. Cabe apenas fazer uma observação. O crédito no valor de R$ 6.165,18 fora inicialmente informada na PER/DCOMP 12914.58468.170512.1.3.04-8799, objeto deste julgamento, em que fora utilizado o valor original de R$ 3.035,79. Já o saldo remanescente de R$ 3.129,39 fora utilizado na DCOMP 40954.75216.130612.1.3.04-1844, cujo processo administrativo nº 13005.904127/2012-43 está sendo julgado nesta mesma sessão. Dessa forma, em que pese a DRF ter reconhecido separadamente o valor do crédito para cada PER/DCOMP, entendo que como o total do crédito fora declarado inicialmente neste processo, o crédito deve ser reconhecido aqui na íntegra, para que no outro processo seja reconhecido apenas o direito a compensação do saldo remanescente. Conclusão Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.904126/2012-07 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito pleiteado na DCOMP no valor original de R$ 6.165,18, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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8855601 #
Numero do processo: 11686.000365/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.956
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.954, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.954, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11686.000366/2008-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para COFINS, cumulado com declaração de compensação. A Unidade de Origem, embasada em Relatório Fiscal proferiu Despacho Decisório, no qual foi concedido parcialmente o crédito solicitado e homologada parcialmente a declaração de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 36 5/ 20 08 -5 4 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000365/2008-54 O indeferimento parcial decorreu da constatação de supostas irregularidades, como a conclusão da Autoridade Fiscal pela não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como a apuração de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções, por não serem permitidos pela legislação. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Os argumentos de defesa estão resumidos no respectivo relatório do acórdão recorrido e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto condutor. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual reiterou os argumentos da peça de manifestação de inconformidade, e pediu o provimento para que seja reconhecido o direito de constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referente aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja de produto acabado, seja de matéria prima, bem como para excluir os créditos de ICMS da base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatado, a DRF de origem concedeu parcialmente o crédito solicitado pela Contribuinte, sob a conclusão de que foram constatadas as seguintes irregularidades:  Não tributação sobre a cessão de créditos de ICMS para terceiros;  Apuração indevida de créditos sobre fretes de transferências e fretes de devoluções; Com relação à cessão onerosa de ICMS, argumentou a Fiscalização que essa operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável, devendo compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS e da COFINS. Argumentou, ainda, que ao realizar a aquisição de produto sujeito à incidência do ICMS, está comprando a mercadoria propriamente dita, bem como comprando o crédito do imposto inerente àquele produto e, posteriormente, será alienado juntamente com a mercadoria, além de alienação do crédito fiscal, não sendo possível dispensar tratamento tributário diferenciado, devendo incidir PIS/COFINS sobre tais operações para restabelecer o equilíbrio tributário na operação. Por sua vez, argumenta a Recorrente que: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000365/2008-54  Não houve alienação onerosa de créditos de ICMS a terceiros, conforme afirma a Autoridade Fiscal, a quem incumbiria o ônus de provar tal alegação;  É titular de incentivo fiscal, outorgado pelo estado do Rio Grande do Sul, que consistiria em um desconto dos valores devidos a título de crédito presumido de ICMS na ordem de 75% sobre o valor incidente nas saídas interestaduais de fertilizantes;  Em processos com igual discussão, referentes a outros semestres, a Fiscalização reconheceu que os créditos de ICMS constantes da escrita fiscal da impugnante referiam ao benefício fiscal outorgado pelo Estado do Rio Grande do Sul e não de cessão onerosa de ICMS, de acordo com documento anexado aos autos;  Caso fosse cessão de ICMS a terceiros não haveria tributação, pois deveria aplicar a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, que desonera a incidência de PIS e Cofins sobre cessão onerosa de ICMS, tendo aplicação retroativa, por ser norma mais benéfica, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional; A DRJ rejeitou os argumentos da Contribuinte, concluindo que bastaria a demonstração fidedigna de que o destino de qualquer uma das transferências identificadas no demonstrativo fiscal teria sido diverso daquele relatado pela Fiscalização para evidenciar o alegado equívoco ou que não houvesse outra operação. Ocorre que a Recorrente apresentou nos autos o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, a Fiscalização fez menção à cessão de onerosa de créditos de ICMS, passando a discorrer sobre a natureza de tais operações e sem, no entanto, apontar detalhadamente a origem dos valores sobre os quais efetuou os ajustes, incluindo a tributação a título de PIS/COFINS. Igualmente cabe salientar que os documentos solicitados pela Unidade de Origem foram entregues por ocasião do termo de Início de Fiscalização, motivo pelo qual não pode ser considerada a omissão quanto ao ônus da prova sustentada pelo ilustre julgador de primeira instância. E a matéria de defesa trazida pela Recorrente neste processo, ou seja, a existência de crédito presumido de ICMS, foi objeto de análise em outros processos da mesma Contribuinte, a exemplo do PAF nº 11080.917958/2011-76, igualmente sorteado para esta relatora. Diante de tais fatos, resta demonstrada dúvida acerca da origem dos valores apurados pela Fiscalização, a qual deve ser sanada antes de se proceder ao julgamento deste litígio. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante dos indícios acima, tornando possível o erro ventilado, aplica-se o Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000365/2008-54 Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Com isso, antes de proceder ao julgamento, é necessário que a Unidade de Origem preste esclarecimentos sobre a motivação exposta na Informação Fiscal, em especial por não ter considerado o Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para concessão do crédito presumido de ICMS, cujo incentivo fiscal a Contribuinte identifica como os valores que a Fiscalização aponta se tratar de cessão onerosa de créditos de ICMS. Observo, ainda, que não estão nos autos os documentos apontados pelo ilustre Julgador a quo, passíveis de fazer concluir que, de fato, deveria a Contribuinte afastar o argumento da Fiscalização quanto à origem dos ajustes realizados sobre os valores levados à compensação. Por outro lado, a Fiscalização menciona a glosa dos créditos originados de fretes de transferências e fretes de devolução, sem especificar a que títulos se deram tais transportes, ou seja, se referem a transferências de matéria-prima, embalagens ou produto acabado. Entendo que seja imprescindível tal detalhamento, evitando inviabilizar a discussão individual de cada item glosado, especialmente em razão de eventuais divergências sobre o tipo de cada operação e, principalmente, em razão do novo conceito de insumo trazido pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, para o qual a tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000365/2008-54 d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que demonstrem a origem dos valores considerados pela Fiscalização para tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a título de cessão onerosa de ICMS ou, ainda, comprovar que tais valores se referem especificamente ao crédito presumido de ICMS, na forma alegada; b) Intimar a Contribuinte para demonstrar, de forma detalhada e individualizada, a natureza de cada frete que deu origem aos créditos solicitados, considerando o conceito de insumos segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo esclarecendo de forma conclusivas sobre as glosas e apurações efetuadas, constantes da Informação Fiscal e, sendo o caso, recalculando os valores apurados com o resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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