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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8460661 #
Numero do processo: 19515.004462/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004, 01/08/2004 a 31/12/2004 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso.
Numero da decisão: 2402-008.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida, abaixo reproduzido: 1. Trata o presente processo de auto de infração (AI n° 37.162.954-3), por violação ao artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 216, inciso I, alínea “a”, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto/retenção das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 62 /2 00 8- 90 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004462/2008-90 serviço, incidentes sobre verbas pagas a titulo de “Transporte” e “Participação nos lucros ou resultados”, consoante o Relatório Fiscal da Infração de fis. 13. 2. De acordo com o Relatório Fiscal supracitado, os pagamentos constam das Folhas de Pagamento elaboradas pela empresa, onde se encontram lançados a titulo de “vale transporte pago”, valores pagos em dinheiro na competência 02/2004, e “prêmio, particip. result.”, referente à participação nos lucros e resultados, nas competências 05/2004 e 08/2004 a 12/2004, pagas em desacordo com a lei especifica. 3. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 14 informa como foi calculada a multa no montante de RS 2.509,78 (dois mil e quinhentos c nove reais e setenta e oito centavos), de acordo com o disposto no art. 283, inciso I, alínea “g” e art. 373, ambos do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 (valor atualizado pela Portaria Interministerial n° 77, de 1 1/03/2008, publicada do DOU de 12/03/08). 4. Ademais, informa que, tendo ocorrido circunstância agravante (reincidência genérica prevista no art. 290, V do Decreto n° 3.048/99), o valor mínimo previsto para a infração em apreço (R$ 1.254,89) foi elevado em duas vezes, conforme determinado no art. 292, IV, do Decreto n° 3.048/99. (...). O contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, na qual alega que “os fatos geradores não foram ocasionados de forma proposital” e que foram imediatamente corrigidos tão logo a empresa teve ciência das irregularidades involuntariamente cometidas. A DRJ/SP1 julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/O2/2004 a 28/02/2008, 01/05/2004 a 31/05/2004, 01/08/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. NÃO ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração, constitui infração ao art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.212/91. DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONDIÇÕES PARA RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. INOCORRÊNCIA A prestação positiva em apreço, tratando de conduta instantânea, por sua natureza, não comporta emenda ou saneamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado do acórdão aos 24/12/10 (fls. 64), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 21/01/11 (fls. 66). Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004462/2008-90 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo mas não deve ser conhecido. Com efeito, o recorrente, em seu recurso, apresenta argumentos novos, inéditos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação que, portanto, não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em face da preclusão. De fato, em sua impugnação, destinada a defesa conjunta tanto do auto de infração objeto do presente processo administrativo, quanto do AI DEBCAD de nº 37.162.950-0 (autos do PAF nº 195150044592008-76), o recorrente limitou-se afirmar que as irregularidades não foram causadas de forma proposital, que foram regularizadas tão logo delas teve conhecimento, conforme constatado no próprio auto de infração. Alega que a empresa realizou a entrega das GFIP's em diversas guias devido a indisponibilidade de caixa no momento dos respectivos vencimentos, o que gerou recolhimentos de forma desmembrada. Porém, afirma que não deixou de efetivar nenhum recolhimento e que as diferenças decorrentes de recolhimentos não efetivados nos vencimentos foram regularizadas por mio de parcelamento, inclusive já quitado, o que comprova que não teve, em nenhum momento, intenção de causar prejuízo ou obter benefício de qualquer forma. Em seu recurso voluntário, por seu turno, o recorrente pretende discutir o conceito de salário e a não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas não salariais, quais sejam a participação nos lucros e resultados e o vale-transporte. Ou seja, traz argumentos absolutamente divorciados de sua defesa constante da impugnação, que não pode ser apreciados por este tribunal. Com efeito, dispõe o art. 16, III do Decreto nº 70.235/72 que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). O art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235/72, por sua vez, dispõe que "considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". O art. 336 do NCPC, por sua vez, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos (ao processo administrativo fiscal, inclusive), dispõe que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Analisando o teor deste dispositivo legal, percebe-se que sequer seria necessário nos valermos de sua aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, já que seu conteúdo é em tudo e por tudo exatamente o mesmo que se tem no conjunto dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72. Seja como for, valendo-nos, por empréstimo, da lição dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrada Nery em comentário que fazem ao aludido art. 336 do Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004462/2008-90 NCPC 1 , por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa: 2. Princípio da eventualidade. Por este princípio, o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo do disposto no CPC 342. A oportunidade, o momento processual em que pode defender-se, é a contestação. Em consequência, esses argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados por este colegiado em grau de recurso, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. 2 Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais cito alguns, ilustrativamente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente /contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. DECADÊNCIA Tendo a contribuinte sido cientificado no transcurso do quinquênio legal não há que se falar em decadência. NULIDADE DO MPF Tendo sido realizadas as prorrogações e inclusões no procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade do procedimento. 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou Manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância Ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. 4 1 In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, 923. 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744. 3 Acórdão 3301-002.475, autos do processo nº 19515.004887/201013 4 Acórdão 1001000.297, autos do processo nº 10830.722047/2013-31. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004462/2008-90 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. 5 Em consequência, os argumentos do recorrente somente levantados neste momento processual, em sede de recurso voluntário, não podem ser conhecido por este tribunal. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 5 Acórdão 3402004.942, autos do processo nº 16327.000840/2003-81. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8483300 #
Numero do processo: 13310.720126/2015-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-01T18:09:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-01T18:09:50Z; Last-Modified: 2020-10-01T18:09:50Z; dcterms:modified: 2020-10-01T18:09:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-01T18:09:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-01T18:09:50Z; meta:save-date: 2020-10-01T18:09:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-01T18:09:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-01T18:09:50Z; created: 2020-10-01T18:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-01T18:09:50Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-01T18:09:50Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13310.720126/2015-37 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-006.893 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee ADILOM FERREIRA DE SOUSA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 72 01 26 /2 01 5- 37 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720126/2015-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720126/2015-37 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720126/2015-37 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720126/2015-37 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720126/2015-37 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.000630/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1998 IPI. ERRO DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Em se tratando de lançamento de ofício cujo recorrente demonstre por meio de provas que o débito cobrado deriva de mero erro de preenchimento de DCTF, caberá ao julgador ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve a entrada do referido pagamento nos cofres públicos, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF, sob pena de enriquecimento sem causa da União.
Numero da decisão: 3401-007.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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ERRO DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Em se tratando de lançamento de ofício cujo recorrente demonstre por meio de provas que o débito cobrado deriva de mero erro de preenchimento de DCTF, caberá ao julgador ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve a entrada do referido pagamento nos cofres públicos, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 06 30 /2 00 3- 16 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000630/2003-16 Versa o presente processo de exigência tributária consubstanciada em Auto de Infração lavrado contra a empresa ATH-ALBARUS TRANSMISSÕES HOMOCINÉTICAS LTDA – posteriormente incorporada e sucedida pela empresa GSK DO BRASIL LTDA – para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, tendo como débito principal de IPI o valor de R$ 156.354,85, acrescido de multa de oficio e juros de mora de R$ 117.266,14 e R$ 130.353,03, respectivamente, totalizando um montante de R$ 4.03.974,02. A autuação decorreu de procedimento de auditoria interna realizado pelo Fisco sob fundamento de que houve inconsistência entre o declarado em DCTF e o efetivamente recolhido. A contribuinte alega em sua impugnação (fls. 2 a 5) que efetuou o pagamento dentro do prazo legal de vencimento (30/12/1998) e juntou aos autos cópia do DARF relativo ao pagamento no valor de R$ 156.354,85 (fl. 99) e outros documentos pertinentes, requerendo a nulidade da autuação. O processo foi então encaminhado para a DRJ/JFA, que em 27/09/2007 proferiu decisão (fls. 119 a 123) negando provimento à impugnação da recorrente sob o fundamento de que o CNPJ constante no DARF, CNPJ n° 91.862 193/0004-96 pertence à filial da mesma empresa, mas localizada em outra jurisdição, motivo pelo qual o DARF não poderia ser vinculado ao débito ora discutido. Reproduzo abaixo a ementa da decisão de piso: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998 IPI - DÉBITO DECLARADO NÃO QUITADO. Caracterizado que o débito declarado não foi quitado, a exigência nele consubstanciada deve ser mantida. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF. Irresignada, a empresa apresentou tempestivamente recurso voluntário argumentando que o CNPJ foi preenchido equivocadamente nos documentos fiscais, o que levou à emissão de DARF com o dado equivocado. Não obstante, defende que o mero equívoco não seria suficiente para sustentar o lançamento e junta aos autos os livros de apuração do IPI das duas empresas – Betim/MG (autuada) e Charqueado/RS (filial cujo CNPJ foi equivocadamente utilizado) – para demonstrar que a filial de Charqueado sequer promoveu atividades de saída de produtos industrializados no período do lançamento, não sendo contribuinte do IPI. O processo foi então encaminhado à esta Turma do CARF que, por meio da Resolução n. 3401-001.865, decidiu por unanimidade em baixar o processo em diligência para que a autoridade de origem verificasse os fatos e explicações narrados pela recorrente. Após realizar a diligência, a autoridade deu ciência do relatório circunstanciado à recorrente, que se manifestou de forma favorável, reforçando o pedido de extinção da cobrança decorrente do crédito tributário que já teria sido integralmente quitado pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000630/2003-16 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre a comprovação de pagamento do IPI referente ao 4º trimestre de 1998, conforme declarado em DCTF pela empresa. Por um lado, assiste razão à fiscalização em realizar a autuação por ausência de pagamento, visto que não há qualquer registro de DARF devidamente pago no CNPJ da empresa neste período. Contudo, a recorrente trouxe aos autos argumentos e provas contundentes que indicam ter havido pagamento de IPI no prazo legal e no exato montante lançado pela fiscalização, ainda que com o CNPJ de outra filial. Não se pode negar que a existência de recolhimento de IPI por meio de DARF no mesmo prazo e montante que a obrigação ora discutida, mas por outra filial, causa estranheza e levanta suspeitas de que tal pagamento pode ter sido, de fato, realizado incorretamente. Ocorre que o recorrente, apesar de cientificado da situação pela fiscalização, não procedeu com as correções devidas para sanar o susposto equívoco e retificar o DARF, o que deveria ser realizado por meio de emissão de Redarf. Diante disso, esta Turma decidiu pela necessidade de baixar o presente processo em diligência para que a autoridade de origem verificasse se a filial da empresa em Charqueado/RS, inscrita sob o CNPJ 91.862.193/0004-96, possuía débito tributário de IPI no período lançado (4º trimestre de 1998) e, caso positivo, seu respectivo valor, com vistas a verificar se o pagamento foi de fato utilizado para saldar obrigações tributárias. Conforme se verifica pelo relatório circunstanciado elaborado pela autoridade, de fato, existia débito da filial no período e valor indicado pela recorrente, o que demonstra que os fatos e argumentos trazidos eram factíveis, ou seja, o pagamento foi realizado de forma tempestiva mas não foi identificado por erro de preenchimento na DCTF, senão vejamos: “Atendendo ao primeiro tópico da solicitação de diligência, constatei que o saldo devedor do segundo decêndio de dezembro de 1998, constante do livro de Apuração do IPI (já acostado aos autos por cópia autenticada), da filial de CNPJ 91.862.193/0007- 30, é realmente R$ 156.354,85, que foi devidamente declarado em DCTF. Por outro lado, a empresa também apresentou cópia autenticada do livro Registro de Apuração do IPI escriturado pela filial de CNPJ 91.862.193/0004-96, referente ao segundo decêndio de dezembro de 1998. Neste período de apuração, consta um saldo credor de R$ 763,03, portanto, não havia nada a declarar em DCTF. [...] Como se pode verificar, na DIPJ 1999 - AC 1998, entregue em 28/10/99, a empresa já havia informado ter apurado saldo credor no segundo decêndio de dezembro de 1998, havendo diferença de apenas alguns centavos entre o que constou no Raipi e o que constou na ficha 35 da DIPJ. Visualizei também que em todo o ano de 1998 só foram apurados saldos credores no Raipi dessa filial. Porém, equivocadamente, constam as seguintes informações na DCTF entregue pela empresa: [...] O que verifiquei é que o mesmo valor de R$ 156.354,85 de IPI do segundo decêndio de dezembro de 1998 foi declarado na DCTF como pertencente ao mesmo tempo às filiais Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000630/2003-16 de CNPJ final 0004-96 e 0007-30, sendo que na primeira, não havia valor algum a ser declarado. A informação trazida pelo Sief é que o DARF foi alocado ao débito de IPI da filial 0004-98 do segundo decêndio de dezembro de 1998, que foi declarado de maneira equivocada. Assim, respondendo objetivamente ao primeiro quesito formulado para diligência, informo que a filial de CNPJ 91.862.193/0004-96 possuía débito tributário de IPI declarado incorretamente em DCTF, pois havia apurado saldo credor no Raipi do segundo decêndio de dezembro de 1998, e que o pagamento efetuado em 30/12/1998 foi utilizado pelo Sief para saldar tal débito declarado irregularmente.” Desta feita, tendo a diligência concluído pela veracidade das alegações trazidas pela recorrente e não havendo débito a ser quitado, entendo que a decisão de piso deve ser reformada. Nesses termos, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e, no mérito, pelo seu provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.000480/2009-70
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD FASE 19311.000475/2009-67 37.160.136-3 (Obrig. Principal) Acórdão nº 2402-02.331 (encerrado) 19311.000476/2009-10 37.160.137-1 (Obrig. Principal) Acórdão nº 2402-02.332 (encerrado) 19311.000477/2009-56 37.160.138-0 (Obrig. Principal) Acórdão nº 2402-02.333 (encerrado) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 04 80 /2 00 9- 70 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000480/2009-70 19311.000478/2009-09 37.160.139-8 (Obrig. Principal) Recurso Especial 19311.000479/2009-45 37.160.140-1 (Obrig. Principal) Acórdão nº. 9202-006.656 (REsp da PGFN não conhecido) 19311.000480/2009-70 37.160.141-0 (Obrig. Principal, Terceiros) Recurso Especial 19311.000481/2009-14 37.160.142-8 (Obrig. Acessória AI 30) Acórdão nº 2402.337 (encerrado) 19311.000482/2009-69 37.160.143-6 (Obrig. Acessória AI 68) Acórdão nº 2402.338 (encerrado) O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.160.141-0, referente às Contribuições Previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social, destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e Salário Educação/FNDE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, a título de ajuda de custo, comissões, auxílio educação, locação de veículos e assistência médica, no período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal de e-fls. 22 a 45. Em sessão plenária de 18/01/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-02.336 (e-fls. 115 a 138), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei n° 11.457/2007). DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. No caso de lançamento das contribuições sociais, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 19/11/2009, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período compreendido entre 01/2004 a 12/2004. Com isso, as competências posteriores a 12/2003 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. SALÁRIO INDIRETO. COMISSÕES. NATUREZA SALARIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente poderão ser excluídas do salário de contribuição as parcelas pagas ou creditadas nos exatos termos definidos pela legislação previdenciária. As demais sofrerão os efeitos da tributação. AJUDA DE CUSTO/VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integra o salário de contribuição a ajuda de custo/veículos concedida de forma contínua aos segurados empregados. LANÇAMENTO. LEVANTAMENTO “EDU” (PROGRAMA AUXÍLIO EDUCAÇÃO). OCORRÊNCIA DE FALTA DE CLAREZA. FATO GERADOR. NULIDADE. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000480/2009-70 A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus valores, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se a hipótese fática do fato gerador da obrigação principal não for devidamente delineada de forma clara e precisa nos autos. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PRIVADAS CONTRA O FISCO. A denominação da rubrica é irrelevante para caracterizar a natureza específica do fato gerador, principalmente quando revelam-se como vantagens econômicas que acrescem ao patrimônio do trabalhador e são decorrentes da relação laboral, não podendo as convenções privadas serem oponíveis ao Fisco. ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Para que os valores pagos a título de assistência medica sejam excluídos do salário de contribuição, tais valores devem abranger todos os empregados e dirigentes. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para, por vício material, excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio- educação, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira e Ronaldo de Lima Macedo que entenderam que o vício de nulidade tem natureza formal. Apresentará voto vencedor nessa parte o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. O processo foi encaminhado à PGFN em 11/04/2012 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 140) e, em 14/05/2012, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 141 a 156 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 157), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, suscitando as seguintes matérias: - preliminarmente, teria ocorrido a preclusão; - inexistência de nulidade do lançamento; e - natureza do vício. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, para rediscussão da inexistência de nulidade no lançamento, conforme Despacho nº 2400-682/2013, de 15/07/2013 (e-fls. 159 a 164), o que foi mantido pelo Despacho de Reexame de 28/08/2013 (e-fls. 165). Nesses despachos somente foram analisadas as matérias inexistência de nulidade do lançamento e natureza do vício. Cientificada do seguimento parcial de seu Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional assim se manifestou: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio de sua Procuradora, vem informar que está ciente dos Despachos 2400682/2013 e 2400976R/2013, que deram seguimento parcial ao seu Recurso Especial. Não haverá apresentação de qualquer petição nesse momento. Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta, preliminarmente, a seguinte alegação: - compulsando a Impugnação (fls. 66 a 78) e o Recurso Voluntário (fls. 89 a 100), nota-se que em nenhum momento foi alegado cerceamento de direito de defesa, por falta de descrição dos fatos geradores do levantamento "EDU" (Programa Auxílio Educação); Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000480/2009-70 - ao contrário do que registrou o voto condutor do acórdão hostilizado, a Contribuinte não alegou a nulidade do Auto de Infração, sob a premissa de falta de descrição dos fatos geradores, e sim nos termos consignados no relatório da decisão de Primeira Instância: "é inadmissível o entendimento de que as verbas pagas a título de ajuda de custo, comissões, programa auxílio a educação, locação de veículos e assistência médica integram o salário de contribuição, razão pela qual o crédito tributário constituído padece de nulidade;" - desta forma, o acórdão recorrido, ao decidir sobre matéria que não foi aventada pela Contribuinte em nenhum momento dos presentes autos, incidiu em julgamento além dos limites da demanda, assim como tratou de matéria preclusa, merecendo ser reformado nesse particular. Ao final da preliminar, a Fazenda Nacional pede que seja declarado nulo o acórdão, quanto ao conhecimento de ofício da nulidade do lançamento, em face da ocorrência da preclusão. Quanto à matéria que obteve seguimento – inexistência de nulidade no lançamento - a Fazenda Nacional alega: - segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, o Auto de Infração e demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte; - a jurisprudência desta Câmara Superior tem firmado o entendimento no sentido de que, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade de lançamento por vício insanável, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas; - ocorre que, conforme já consignado alhures, a Contribuinte sequer invoca a nulidade do lançamento; - como visto, não houve prejuízo manifesto, efetivo e concreto, havendo aí afronta ao princípio da instrumentalidade das formas, visto que o ato alcançou a sua finalidade e o autuado, diante de suas peças de insurgência, demonstrou ter pleno conhecimento dos termos da autuação e dele se defendeu, portanto o prejuízo indicado pelo aresto recorrido não ocorreu; - logo, como já demonstrado, ainda que considerado, nos termos da decisão hostilizada, suposto equívoco na construção do lançamento no elemento material do lançamento, fica claro que não houve qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa do autuado, seja porque o suposto vício apenas ficou vinculado a supostas imprecisões na descrição dos fatos que ensejaram o lançamento, não estando vinculado de forma alguma à sua própria ocorrência; seja porque o contribuinte demonstrou pleno conhecimento da autuação, defendendo-se mediante a apresentação de substanciosa defesa e recurso; seja porque o ato alcançou a sua finalidade. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido o recurso e acatado o seu pedido preliminar ou, caso assim não se entenda, seja dado total provimento para afastar a nulidade do lançamento. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000480/2009-70 Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dos despachos que lhe deram seguimento parcial em 06/01/2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo de e-fls. 171), a Contribuinte quedou-se silente. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.160.141-0, referente às Contribuições Previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social, destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e Salário Educação/FNDE) incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, a título de ajuda de custo, comissões, auxílio educação, locação de veículos e assistência médica, no período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal de e-fls. 22 a 45. No caso do acórdão recorrido, foi declarada a nulidade parcial do lançamento por vício material, excluindo-se os valores apurados no levantamento "EDU" (Programa Auxílio Educação). A Fazenda Nacional, por sua vez, pugna pela preclusão, em sede de preliminar, e pelo restabelecimento do lançamento, alegando a inexistência de vício, uma vez que não teria havido prejuízo à defesa. As questões a seguir examinadas não são novas nesse Colegiado, uma vez que já foi julgado Recurso Especial contido no processo nº19311.000479/200945, que tratou das Contribuições dos segurados, prolatando-se o Acórdão nº 9202-006.656, de 01/03/2018, de relatoria desta Conselheira. Na oportunidade, foram apreciados os mesmos argumentos e os mesmos paradigmas, com a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de retorno à câmara de origem para complemento de exame de admissibilidade, suscitada pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, vencida também a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Por unanimidade de votos, acordam em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Assim, em face do presente recurso, que trata das Contribuições para Terceiros, adoto o mesmo posicionamento do acórdão acima, que passo a expor. Quanto à preliminar de preclusão, observa-se que o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial sobre ela silencia, remarcando-se que sequer foi indicado paradigma para esse tema. Por outro lado, a Fazenda Nacional teve ciência do despacho que deu seguimento parcial ao seu Recurso Especial, admitindo à rediscussão apenas a questão da alegação de ausência de nulidade, não tendo se insurgido com relação à ausência da preliminar de preclusão no rol de matérias elencadas nos despachos. Confira-se a manifestação da Fazenda Nacional: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio de sua Procuradora, vem informar que está ciente dos Despachos 2400682/2013 e 2400976R/2013, que deram seguimento parcial ao seu Recurso Especial. Não haverá apresentação de qualquer petição nesse momento. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000480/2009-70 Nesse passo, não cabe a esta Segunda Turma adotar qualquer providência saneadora, mas sim considerar que a matéria não obteve seguimento. No que diz respeito à alegada divergência, tratando-se de discussão acerca da existência de vício em lançamento de tributo, é imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas, de sorte que se identifique a divergência do ponto de vista material. No caso do acórdão recorrido, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, declarando-se a nulidade do lançamento por vício material, considerando-se que a Fiscalização não demonstrou a efetiva ocorrência do fato gerador da Contribuição Previdenciária incidente sobre a verba paga a título de Auxílio Educação, o que acarretou o cerceamento do direito de defesa da Contribuinte. Confira-se os respectivos trechos do acórdão recorrido: Ementa LANÇAMENTO. LEVANTAMENTO “EDU” (PROGRAMA AUXÍLIO EDUCAÇÃO). OCORRÊNCIA DE FALTA DE CLAREZA. FATO GERADOR. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus valores, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se a hipótese fática do fato gerador da obrigação principal não for devidamente delineada de forma clara e precisa nos autos." Voto vencedor Como bem destacado pela i. Conselheiro Relator, o auditor fiscal não delineou a motivação fática do fato gerador da obrigação principal, quando registrou que: “Não ficou nitidamente demonstrado nos autos que a Recorrente efetuava os pagamentos de auxílio educação em benefício de parte de seus empregados, como quer a legislação previdenciária. (...) O Fisco apenas registra no Anexo IV a relação dos segurados que receberam o benefício decorrente do auxílio educação, após análise da conta contábil 41104011, e, em nenhum momento, deixa delineado se algum segurado obrigatório do RGPS que presta serviço a Recorrente deixou de receber tal beneficio, ou se apenas foram os segurados de determinado setor que recebeu o benefício, conforme os requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária. Isso está tão evidente nos autos que, para o levantamento “MED” (Assistência Médica), ficou nitidamente comprovado nos autos que apenas os segurados do setor administrativo (CNPJ 61.288.437/0001-67, Anexos VI, VII e VIII) receberão o beneficio oriundo do plano de assistência médica. Segundo a regra estabelecida pelo art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ou seja, considerando que a natureza jurídica do lançamento fiscal é declaratória e constitutiva, entendo que o Fisco deverá provar a matéria fática que traz no Relatório Fiscal referente ao descumprimento dos requisitos previstos no art. 28, § 9°, item “t”, da Lei n° 8.212/1991. Isso servirá para que a Recorrente tenha conhecimento da origem dessa obrigação tributária exigida pelo Fisco e possa exercer o seu direito de defesa.” Destarte, o lançamento não obteve êxito em demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária oriunda da verba paga a título do programa de auxílio de educação, ou seja, não houve a devida apuração da matéria tributável, situação esta passível de anulação por vício material, e não por vício formal. Não sendo permitido verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, fato imprescindível para a constituição do presente débito, é certo que o Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000480/2009-70 lançamento não concretizou a comunicação jurídica necessária para que o mesmo tenha validade, devendo, assim, ser extirpado do mundo jurídico. Portanto, verifica-se que não houve equívocos no preenchimento dos requisitos formais do lançamento, de forma a preterir o direito de defesa da Recorrente, posto que esta apresentou, inclusive, defesa tendente a demonstrar a nulidade do ato administrativo. O que houve, in casu, foi a não demonstração da hipótese fática da obrigação tributária, alterando os elementos substanciais/intrínsecos do lançamento, qual seja, a determinação da matéria tributável, incorrendo em flagrante vício material. Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem com a motivação supramencionada, alio-me às suas razões de decidir, tornando-as parte integrante deste voto." (grifos nossos) Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência seria representado por julgado em que, diante de situação fática similar - autuação por falta de recolhimento de Contribuição Previdenciária incidente sobre pagamentos de Auxílio Educação aos empregados, sem a comprovação de que estes pagamentos beneficiavam apenas parte dos empregados – a conclusão fosse no sentido de que não teria havido prejuízo à defesa, afastando- se a nulidade. Visando demonstrar a alegada divergência em relação à questão da inexistência de vício no lançamento, a Fazenda Nacional indica como paradigmas os Acórdãos nº CSRF/01- 05.716 e 104-17.279. Quanto ao primeiro deles, foi colacionada a respectiva ementa, conforme a seguir: “NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — ATO MERAMENTE IRREGULAR – Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – O principio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório. Recurso especial provido.”. (destaques da Recorrente)" A ementa acima não permite que se saiba qualquer detalhe acerca do vício apontado. Compulsando o seu inteiro teor, verifica-se que os alegados vícios tratados no paradigma em nada se assemelham à situação do acórdão recorrido. Confira-se o voto do paradigma: "Do relatado, verificam-se algumas irregularidades na condução do processo, eis que não foi dada ciência do Termo de Diligência à recorrente e também à fiscalização descumpriu o procedimento administrativo previsto na IN SRF 94/97 que prevê a oitiva da contribuinte antes da lavratura do auto de infração. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000480/2009-70 Ocorre, contudo, que a contribuinte, após se insurgir quanto ao cerceamento de defesa, passou se defender da acusação formulada, tanto em primeira, quanto em segunda instância. Na impugnação, às fls 5 a 10, nos tópicos (b) Antecedentes e (c) IPC x BTNF, a recorrente se defende da acusação da utilização do IPC como índice inadequado para correção do balanço e do saldo de prejuízos fiscais. Transcrevo para melhor esclarecer os fatos, trecho da impugnação da contribuinte: "Considerando que o não recolhimento do IRPJ ora reclamado ocorreu exatamente em função dos reflexos nos períodos base de 1993 do questionamento judicial pela Requerente do índice de correção monetária a ser utilizado no período-base de 1990 para apuração do seu lucro real, pode-se concluir que, na prática, a mesma está sendo penalizada com Auto de Infração por recorrer ao Judiciário..." Ressalte-se, prima facie, que o vício de descrição da autuação, discutido nos autos, é apenas formal, eis que foi desatendida a norma processual prevista no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Não se trata de erro na aplicação da norma de incidência do tributo, apenas houve falha na exteriorização do ato do lançamento. Nesse contexto, não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato, sendo um requisito formalístico dele. Tanto que a ausência de motivação inclui-se entre os vícios de formalização. O motivo, por sua vez, é pressuposto de validade do ato. Ou seja, a validade do ato dependerá da existência do motivo que houver sido enunciado. Para o ato de lançamento, por exemplo, o motivo é a ocorrência do fato gerador do tributo e a norma jurídica que autorizam a exigência, enquanto a motivação é a descrição em linguagem, nos autos, pelo agente fiscal, dos fundamentos fáticos e jurídicos de sua ocorrência. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados com a prática de novo ato, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. No capítulo das nulidades, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 organiza o sancionamento administrativo imposto a esses atos viciados. Nele, é definido que a nulidade deve ser declarada em face de preterição do direito de defesa e vício de competência, critérios que devem orientar os julgadores na apreciação das alegações de nulidade dos atos processuais. Dessa forma, se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. São atos meramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia." (grifos nossos) Com efeito, no caso deste paradigma os vícios alegados, que sequer foram considerados como existentes, não dizem respeito à falta de comprovação do fato gerador, como foi relatado no recorrido. Nestas circunstâncias, a divergência somente estaria caracterizada se os vícios em confronto guardassem alguma similitude, o que não se verificou. Ademais, o acórdão paradigma reconhece, inclusive, que a ausência de motivação inclui-se entre os vícios de formalização do lançamento. No que tange ao segundo paradigma indicado para esta questão – Acórdão nº 104- 17.279 – a Fazenda Nacional reproduz a respectiva ementa, conforme a seguir: "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA – O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000480/2009-70 direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL – O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). DECADÊNCIA – A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - GASTOS/APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL – BASE DE CÁLCULO – PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA – APURAÇÃO MENSAL – O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada com base em sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos despendidos. IRPF – CUSTO DE CONSTRUÇÃO – ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON – Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF – ARBITRAMENTO DE IMÓVEL COM BASE NO ITBI – DOCUMENTO PÚBLICO – VALIDADE DA PROVA – Só não prevalecerá para os efeitos fiscais a data, forma e valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se de outra forma. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda faz prova bastante da aquisição de imóvel. O simples arbitramento, com base no ITBI, desacompanhado de prova material, não tem o condão de sobrepujar o que foi contratado diante de tabelião juramentado. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA – Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária – TRD poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º8.218/91. Acórdão re-ratificado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.” (destaques da Recorrente) De plano, verifica-se que o caso tratado no acórdão recorrido não é de defeito de capitulação legal ou de descrição incompleta dos fatos, mas sim de falta de comprovação da ocorrência do fato gerador. Compulsando o inteiro teor desse paradigma, constata-se mais uma vez que o caso ali tratado em nada se assemelha ao do acórdão recorrido. Confira-se o voto do paradigma: Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual o recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, ou por cerceamento do direito de defesa, entendendo que existe erro na capitulação legal, confundindo a matéria lançada, ou pela perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário por já ter-se consumado o instituto da decadência do exercício de 1992, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada omissão de rendimentos, caracterizada através de sinais exteriores de riqueza Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário levantada pelo recorrente, ao argumento de que restou plenamente caracterizado a nulidade pelo fato do auto de infração lavrado conter de forma genérica a norma legal infringida, descrevendo-a de maneira genérica sem se ater claramente aos dispositivos legais não cumpridos, não passando de um amontoado de dispositivos legais, dentre os quais não sabe de qual se defender. Senão vejamos: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19311.000480/2009-70 (...) Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais. (grifei) A leitura da ementa já permite concluir que o caso tratado no paradigma em nada se assemelha ao do acórdão recorrido, o que se confirma pela colação dos trechos do respectivo voto. Igualmente, no caso deste paradigma os vícios alegados, que sequer foram considerados como existentes, não dizem respeito à falta de comprovação do fato gerador, como foi relatado no recorrido. Ademais, o paradigma registra expressamente que a ausência de prova da materialização da hipótese de incidência admitiria a declaração de nulidade do lançamento. Diante do exposto, tendo em vista que os paradigmas indicados efetivamente não logram caracterizar a divergência alegada, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722189/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE.
Numero da decisão: 2402-008.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que imposto sobre a renda devido seja recalculado com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, ou seja, pelo regime de competência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que imposto sobre a renda devido seja recalculado com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, ou seja, pelo regime de competência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 21 89 /2 01 1- 77 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722189/2011-77 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 09-53.077, pela 6ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, às fls. 59/67: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2010 (ano- calendário 2009), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folha 29 a 32, da qual tomou ciência em 24/06/2011, que lhe exigiu crédito tributário total de R$ 45.715,54. Motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 110.549,51, com compensação de imposto de renda de R$ 3.316,48. A complementação da descrição dos fatos assim dispôs: O contribuinte não incluiu dentre os rendimentos os valores recebidos em decorrência de decisão da Justiça Federal, rendimentos estes que foram disponibilizados no Banco do Brasil. Inconformado, o contribuinte se manifestou contrariamente em 25/07/2011, tecendo diversas assertivas, dentre elas que se os rendimentos houvessem sido recebidos à época própria seriam isentos ou sujeitos à alíquota de 15%. Teceu também diversos questionamentos constitucionais. Por fim, requisitou realização de perícia. Para embasar seu pleito, foram anexados os documentos de fls. 28 a 31. É o relatório. A autoridade julgadora, com base no art. 12 da Lei nº 7.713/88, entende que a tributação deve acontecer no mês da percepção dos rendimentos pelo regime de caixa, não sendo admitido o regime de competência pretendido pelo impugnante, reconhecendo, ainda, a edição do art. 12-A que seria apenas aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência, no ano-calendário 2010. Rebate também o argumento pela inexigibilidade da multa proporcional e dos juros de mora à taxa Selic, mantendo a exigência constituída no lançamento. Ciência pessoal em 21/8/2014, fls. 70. Recurso voluntário formalizado em 22/9/2014, fls. 76/103. São estes os argumentos encampados pelo contribuinte para reforma do acórdão recorrido: a) Violação do princípio do não confisco, pois a rende recebida do INSS fora tributada quando do ajuste anual, à alíquota de 27,5%, o que não aconteceria caso a fonte pagadora houvesse efetuado o pagamento mensal, que no máximo incorreria em 15%; b) Violação do princípio da legalidade, porque o erro no pagamento do benefício decorreu do INSS e o acerto nos valores atrasados não tiveram participação da Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722189/2011-77 autora, acarretando enriquecimento sem causa por parte do Erário Público. Mais: os valores pertinentes à pensão recebidos indevidamente a menor não poderiam ser tributados pelo imposto sobre a renda, pois decorrente de ato ilícito do INSS, criando-se assim figura tributária inexistente no ordenamento jurídico tributário; c) Falta de subsunção do fato à norma, em face ao desrespeito aos critérios material e quantitativo do imposto sobre a renda: a. Critério material: a tributação dos rendimentos assumiu a feição de sanção de ato ilícito, vedado pelo art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), e, caso superado este ponto, não houve aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e acréscimo patrimonial, mas recomposição de dano material pela revisão do benefício auferido. b. Crítico quantitativo (alíquota aplicada): a tributação dos rendimentos deveria considerar a verificação correta da aquisição de renda, isto é, mês a mês e não o pagamento de forma acumulada por erro exclusivo da fonte pagadora. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O recorrente auferiu rendimentos acumulados decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 110.549,51, correspondentes à revisão dos benefícios pagos pelo INSS e ao consequente acerto dos valores recebidos a menor ao longo do tempo, tendo sido tributado no regime de caixa, não de competência (mês a mês). A argumentação esposada pelo contribuinte é improcedente. Não houve violação ao não confisco em tributar, na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos recebidos no mês do recebimento. Também não houve violação ao princípio da legalidade, porque o tributo exigido não é uma sanção de ato ilícito, apenas incidiu sobre o fato gerador da espécie tributária, que é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Igualmente não ocorreu a falta de subsunção do fato à norma, inexistindo desrespeito ao critério material, ante a feição remuneratória da parcela recebida, ou quantitativo da incidência. Todavia, merece acolhida parcial o pleito do contribuinte. Ao apreciar o regime contábil aplicado ao lançamento de rendimentos recebidos acumuladamente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722189/2011-77 (RE) nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade parcial e sem redução do texto do art. 12 da Lei nº 7.713/88, em uma interpretação conforme o texto constitucional, assim ementada: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ART. 12 DA LEI N° 7.713/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. PERCEPÇÃO ACUMULADA. INCIDÊNCIA MENSAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. Argüição de Inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 12 da Lei n° 7.713/88 acolhida em parte, no tocante aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios previdenciários, como na situação vertente, recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês-competência e cujo recolhimento de alíquota prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período. 2. Incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor - regime de competência - após somado este com o valor já pago, pena afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva insculpidos na CF/88 e do critério da proporcionalidade que infirma a apuração do montante devido. Arts. 153, § 2°, I e 145, § 1°, da Carta Magna. 3. Afastado o regime de caixa, no caso concreto, situação excepcional a justificar a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ou interpretação conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo e porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência universal. Considerada a norma hostilizada sem alteração da estrutura da expressão literal. (TRF4, Corte Especial, ARGINC 2002.72.05.000434-0, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira) 3. Afastado o regime de caixa, no caso concreto, situação excepcional a justificar a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ou interpretação conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo e porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência universal. (...). Portanto, apesar de não haver a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, passou-se a aplicá-lo em conformidade com a Constituição Federal, em honra aos princípios tributários nela definidos. Restou, assim, decidida pelo Pretório Excelso a aplicação do regime de competência, quando da cobrança do imposto sobre a renda, em razão dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida a exação naquele caso em razão da interpretação atribuída ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, que ensejaria alteração legislativa no art. 12-A desta Lei, inserido pela Lei nº 12.530/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010). O STF, na realidade, pacificou questão que já vinha sendo observada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seus julgados, particularmente o Recurso Especial (REsp) nº 1.118.429/SP. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722189/2011-77 Perceba que o conteúdo da decisão dos tribunais superiores não é no sentido de cancelar o lançamento realizado com base no regime de caixa, mas de adequá-lo à Constituição. Se, por um lado, manter a tributação no regime de caixa violaria a isonomia, no que tange àqueles que receberam as verbas devidas “em dia” e ali recolheram os tributos devidos, exonerá- lo estabeleceria tratamento também avesso à isonomia, em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou o fizeram de maneira insuficiente. Em síntese, o lançamento é hígido, pois não declarada a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, apenas sua interpretação conforme o texto constitucional, devendo a apuração do imposto sobre a renda devido dar-se não mais pelo regime de caixa, por conferir tratamento diferenciado e prejudicial ao contribuinte, mas pelo regime de competência. Não se trata de alteração do critério jurídico aplicado pela fiscalização, mas de aplicação dos termos da lei que, supervenientemente por decisão judicial, teve sua interpretação esclarecida em matéria do regime aplicável. Assim tem decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-006.994, da 2ª turma RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão nº 9202-006.701, da 2ª turma IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa. Decido pela retificação da forma de apuração do imposto sobre a renda devido, determinando-se, tão somente, o recálculo do tributo com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. Noutros termos, é o mesmo que dizer que o benefício antes recebido a menor e agora acertado com o crédito da diferença deverá ser submetido à tributação na forma requerida, mês a mês, com base nas tabelas progressivas vigente na época, não mais aplicado o regime de caixa, com a tributação no ajuste anual conforme realizada pela autoridade lançadora. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.937 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722189/2011-77 CONCLUSÃO VOTO em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que o lançamento seja retificado e o imposto sobre a renda devido seja recalculado com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, ou seja, pelo regime de competência. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.913094/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.095
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Evandro Correa Dias e Wilson Kazumi Nakayama que negavam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.093, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.913092/2012-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.093, de 14 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.913092/2012-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, apresentada pela Contribuinte com o objetivo de refutar a negativa de homologação de sua pretensão à compensação. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese: a) o direito da Recorrente ao crédito existe, independente da retificação de DCTF; b) a retificação deve ser feita de ofício; c) o Princípio da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 13 09 4/ 20 12 -5 7 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.095 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913094/2012-57 Verdade Real, previsto no art. 32 do Dec. 70.235/72, obriga a retificação de ofício; d) negar o direito creditório da Recorrente sob o argumento de erro ou falta de retificação seria infringir o Princípio da Verdade Real e da Razoabilidade. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para reconhecer e homologar o pedido de compensação. Requer ainda que caso seja necessário, para que o julgamento seja convertido em diligência e que todas as notificações processuais sejam endereçadas ao procurador da Requerente. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I. Tempestividade 1. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 59 – em 10/05/19), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 61 – em 06/06/19), conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. II. Fundamento para a decisão da DRJ e contexto probatório 2. O fundamento utilizado pela DRJ para negar a pretensão da Requerente foi a de que a retificação da DCTF seria indispensável para que pudesse haver a homologação do pedido de compensação. Independente da análise da pouca documentação trazida aos autos pela Contribuinte, aquele Órgão Julgador utilizou este argumento para indeferir a manifestação de inconformidade. Ocorre, porém, que o CARF tem decidido em algumas ocasiões que a retificação da DCTF não é indispensável ou outras declarações para que haja a comprovação da certeza e liquidez de crédito objeto da compensação, podendo ser esta (comprovação) feita por meio de apresentação de documentação contábil e fiscal apta para tanto. Neste sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.095 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913094/2012-57 decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão n° 3301-005.625) (destaque não consta no original) 3. Em regra, esta Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção tem entendido a necessidade de apresentação de DCTF, conjuntamente com documentação que possa comprovar a existência do crédito pleiteado na compensação, uma vez que se mostra essencial que haja o convencimento não somente da autoridade fiscal de origem, mas também para estes julgadores. 4. Porém, tendo em vista que o único fundamento que foi utilizado pela DRJ para denegar o pleito da Recorrente foi o acima apontado, entende-se que é o caso de se converter o julgamento em diligências para apurar a existência de crédito ou não em favor da Contribuinte. III. Conclusão 5. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências e o consequente retorno dos autos à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, intimando ainda a Contribuinte para que preste esclarecimentos e a apresente a documentação necessária para constatação positiva ou negativa da existência do crédito em seu favor. Deve ainda ser dada, no mesmo prazo, possibilidade à Contribuinte de apresentar os documentos comprobatórios que entender necessários à elucidação da presente demanda. Após a realização de relatório por parte da Autoridade Fiscal, devem os autos retornar a este Conselho para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.095 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913094/2012-57 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.720432/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecere negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, LeonardocLuis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 38          1 37  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720432/2017­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­004.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  CLÓVIS GAMA ­ ME   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2017  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  o  prazo  para  regularização  ou  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  relação  discriminada  dos  débitos  motivadores da exclusão do Simples Nacional.   Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta)  dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido  o efeito da exclusão do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecere  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  LeonardocLuis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 04 32 /2 01 7- 16 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.720432/2017­16  Acórdão n.º 1402­004.986  S1­C4T2  Fl. 39          2 Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama  (suplente  convocado),  Paula Santos  de Abreu,  Luciano  Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                    Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.720432/2017­16  Acórdão n.º 1402­004.986  S1­C4T2  Fl. 40          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  indeferir  a  inclusão  da  Recorrente  ao  Simples Nacional devido a débitos  sem a exigibilidade suspensa  junto  a Fazenda Pública do  Brasil, inscritos em Dívida Ativa da União.   Na impugnação contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  em face da existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União com exigibilidade não suspensa,  segundo art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a Recorrente alega que solicitou a  retificação do DARF de pagamento (“Redarf”).  Ato  contínuo,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão  mantendo  integralmente  o  indeferimento  ao  Simples  Nacional,  por  entender  que  o  Darf  e  o  Redarf  apresentados  pela  empresa não se referem ao débito inscrito em Dívida Ativa da União, o qual, à época da consulta à  fl. 12, permanecia ativa.   Em seguida, registrou a seguinte ementa:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2017   TERMO  DE  INDEFERIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO.   A  existência  de  débito  com  a  Fazenda  Pública  Federal  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa  impossibilita  a  opção  pelo  Simples Nacional.   Impugnação Improcedente   Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.           Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.720432/2017­16  Acórdão n.º 1402­004.986  S1­C4T2  Fl. 41          4   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     A Recorrente alega que pagou os débitos inscritos em Dívida Ativa da União  por meio do Redarf.    No  v.  acórdão  recorrido,  consta  a  afirmação  de  que  o  Darf  e  o  Redarf  apresentados pela empresa não se referem ao débito inscrito em Dívida Ativa da União, o qual, à  época da consulta à folha 12, permanecia ativa.    Ou  seja,  os  autos  foram  remetidos  para  que  fossem  analisados  o  DARF  e  o  Redarf e a resposta do r. despacho foi no seguinte sentido:       Senhor Chefe,  Trata  o  presente  processo  de  contestação  da  empresa  Clovis  Gama­  ME  ao  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  emitido  por  esta Delegacia da Receita Federal.   Conforme  documentos  de  folhas  10­11,  em  13.02.2017  foi  registrado  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional  que  teve  como  fundamento  a  Lei  Complementar  nº  123/2006, art. 17, inciso V. A empresa possui débito inscrito em  Dívida  Ativa  da  União,  cuja  exibilidade  não  está  suspensa.  A  ciência do termo se deu em 16.02.2017.   Em  22.02.2017  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  impugnação junto a DRF/Uberlândia (fl. 2). A empresa alega em  sua contestação que  foi  feito Redarf da dívida em 28.01.2016 e  requer que a empresa seja incluída no Simples Nacional.   Conforme  consulta  ao  Sistema  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional (fl. 12), verifica­se que a inscrição em dívida  ativa nº 6021602265598, que motivou o indeferimento da opção  pelo  Simples  Nacional,  permanece  ativa.  O  Darf  e  o  Redarf  apresentados  pela  empresa  não  referem­se  ao  débito  inscrito,  não servindo, portanto, como comprovação de regularização da  pendência identificada.   Permanecendo o débito inscrito em Dívida Ativa da União, não  há  que  se  falar  em  erro  de  fato  na  emissão  do  Termo  de  Indeferimento de Opção.  Estando  tempestiva  a  impugnação  e  inexistente  o  erro  de  fato,  proponho o encaminhamento do processo à DRJ competente.  Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.720432/2017­16  Acórdão n.º 1402­004.986  S1­C4T2  Fl. 42          5 Assinado Digitalmente   JÚLIA LIMA SALDANHA  ANALISTA TRIBUTÁRIO RECEITA FEDERAL DO BRASIL  SAORT/DRF/UBL      Conforme se verifica, os débitos que ensejaram o indeferimento a inclusão ao  Simples Nacional permaneceram em aberto,  sendo que o Darf  e o Redarf não  se  referem ao  débito inscrito em dívida ativa.    Sendo assim,  como a pendência permanece não  quitada,  voto por manter o  indeferimento  da  inclusão  ao  Simples  Nacional  da  Recorrente  nos  termos  do  v.  acórdão  recorrido.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.001698/2008-35
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora verifique, a partir dos documentos apresentados: 1) se o valor do ICMS, computado nas bases de cálculo do crédito presumido do IPI, na retificadora, correspondem as aquisições de MP, PI e ME e constam lançados na escrituração fiscal da recorrente; 2) se o valor do ICMS das operações de industrialização por encomenda, energia elétrica e combustíveis, e frete FOB, computado nas bases de cálculo do crédito presumido do IPI, na retificadora, constam lançados na escrituração fiscal da recorrente; 3) confirme e justifique a glosa de créditos do item #3 da tabela 1 (R$2.197.321,39), confirmando se parte do crédito glosado se refere a compensações (R$1.395.168,35) é referente a compensação de créditos decorrentes de diferenças de alíquotas (item #1 da tabela1); 4) apresente planilha confirmando ou não o cálculo do crédito presumido efetuado pela empresa, separando o cálculo do ICMS apurado nos itens 1 e 2; 5) apresente relatório final, acrescentando outras informações que julgar relevantes para o julgamento; e 6) Ao final seja propiciado prazo para manifestação das partes, não inferior a 30 dias, e após seja devolvido o processo ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora verifique, a partir dos documentos apresentados: 1) se o valor do ICMS, computado nas bases de cálculo do crédito presumido do IPI, na retificadora, correspondem as aquisições de MP, PI e ME e constam lançados na escrituração fiscal da recorrente; 2) se o valor do ICMS das operações de industrialização por encomenda, energia elétrica e combustíveis, e frete FOB, computado nas bases de cálculo do crédito presumido do IPI, na retificadora, constam lançados na escrituração fiscal da recorrente; 3) confirme e justifique a glosa de créditos do item #3 da tabela 1 (R$2.197.321,39), confirmando se parte do crédito glosado se refere a compensações (R$1.395.168,35) é referente a compensação de créditos decorrentes de diferenças de alíquotas (item #1 da tabela1); 4) apresente planilha confirmando ou não o cálculo do crédito presumido efetuado pela empresa, separando o cálculo do ICMS apurado nos itens 1 e 2; 5) apresente relatório final, acrescentando outras informações que julgar relevantes para o julgamento; e 6) Ao final seja propiciado prazo para manifestação das partes, não inferior a 30 dias, e após seja devolvido o processo ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora verifique, a partir dos documentos apresentados: 1) se o valor do ICMS, computado nas bases de cálculo do crédito presumido do IPI, na retificadora, correspondem as aquisições de MP, PI e ME e constam lançados na escrituração fiscal da recorrente; 2) se o valor do ICMS das operações de industrialização por encomenda, energia elétrica e combustíveis, e frete FOB, computado nas bases de cálculo do crédito presumido do IPI, na retificadora, constam lançados na escrituração fiscal da recorrente; 3) confirme e justifique a glosa de créditos do item #3 da tabela 1 (R$2.197.321,39), confirmando se parte do crédito glosado se refere a compensações (R$1.395.168,35) é referente a compensação de créditos decorrentes de diferenças de alíquotas (item #1 da tabela1); 4) apresente planilha confirmando ou não o cálculo do crédito presumido efetuado pela empresa, separando o cálculo do ICMS apurado nos itens 1 e 2; 5) apresente relatório final, acrescentando outras informações que julgar relevantes para o julgamento; e 6) Ao final seja propiciado prazo para manifestação das partes, não inferior a 30 dias, e após seja devolvido o processo ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .0 01 69 8/ 20 08 -3 5 Fl. 42730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001698/2008-35 Trata-se de Auto de Infração (fls186/188) e Demonstrativos (fls.182/185), lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor do principal de R$506.239,32, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, totalizando o crédito tributário no valor de R$1.110.426,98, em razão de o estabelecimento industrial não ter recolhido o imposto por se utilizar de crédito em montante maior que o devido, utilizado ainda na compensação de débitos declarados em PER/DCOMP, conforme descrito no Termo de Constatação e Irregularidade Fiscal, fls.177/181, ora sintetizado: • o contribuinte apurou e se creditou de Crédito Presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS - incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, com aplicação da alíquota de 5,37%, para os anos de 2002/2003 e os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2004; • procedeu à glosa dos valores de crédito presumido apurado pela interessada e aproveitado em sua escrita fiscal à época em que estava vedado a fazê-lo uma vez que o direito ao ressarcimento de crédito presumido em relação à contribuição para o PIS não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do lucro real e sujeita às regras de não cumulatividade, o mesmo vindo a acontecer em relação a COFINS, a partir de 01/02/2004 (artigo 14, 93, inciso I e 94, inciso VI, da Lei n° 10833, de 29 de dezembro de 2003); - tendo em vista que o percentual de 5,37% aplicado sobre a base de cálculo não é desdobrado, a fim de apurar o valor do ressarcimento de cada contribuição, o total do crédito presumido foi rateado em partes iguais para apuração do crédito de PIS indevidamente lançado pela contribuinte em sua escrita fiscal; • procedeu à glosa do crédito presumido apurado e lançado de forma extemporânea na escrita fiscal, em razão de recálculos não permitidos que aumentaram a base de cálculo, pois a utilização dos critérios de apuração do crédito presumido é definitivo para todo o ano calendário, tendo a Lei nº10.276, de 10 de setembro de 2001, estabelecido o procedimento alternativo à Lei nº9.363, de 1996, para permitir a inclusão na base de cálculo, além dos materiais, o valor da prestação de serviços de industrialização, energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo de bens destinados ao exterior; • a utilização de um dos critérios é definitiva mas a partir de 1º de dezembro de 2002, por força do artigo 6º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o direito ao ressarcimento de crédito presumido em relação à contribuição para o PIS não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do lucro real e sujeita às regras de não cumulatividade, o mesmo vindo a acontecer em relação a COFINS, a partir de 01/02/2004 (artigo 14, 93, inciso I e 94, inciso VI, da Lei n° 10833, de 29 de dezembro de 2003); • não obstante a restrição legal trazida com a não cumulatividade das contribuições, a contribuinte se aproveitou, em sua escrita fiscal, de crédito presumido do IPI normal dos períodos em que estava vedado, tendo ainda se creditado de créditos extemporâneos de valores decorrentes do recálculo do créditos presumidos do IPI, agregando custos previstos nos créditos presumidos alternativos, mas a apuração realizada nos anos calendário eram definitivas (2002, 2003, 2004 e 2005), e portanto o procedimento é indevido; • de posse dos novos recálculos, procedeu-se a reconstituição da escrita fiscal do Livro Registro de Apuração do IPI - LRAIPI, conforme demonstrativo, tendo sido apurados saldos devedores do IPI a tributar, ora exigidos através do Auto de Infração, nos períodos de apuração da 2ª quinzena de julho/2004 a março/2005. - O enquadramento legal prevê infração aos artigos: 34, inciso II, 122, 127 130, 179, 181, 182, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 199 e parágrafo único, 200, incisos IV e 202, inciso III, do Decreto n°4544/02 (RIPI/02); Lei nº9.363, de 13/12/1996; Lei nº10.276, de 10/09/2001; Lei nº10.637, de 30 de setembro de 2002; Lei nº10.833, de 29/12/2003, art.14, 93, inciso I e 94, inciso VI. Cientificada do lançamento, em 17/04/2008, fl.186, a interessada apresenta a impugnação de folhas 193/217 sendo essas as suas razões de defesa: - o AI decorreu unicamente da glosa de crédito presumido de IPI para o ressarcimento da Contribuição ao PIS e Cofins incidentes sobre as matérias primas, produtos intermediários e Fl. 42731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001698/2008-35 materiais de embalagens, utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, previsto na Lei nº9.363,de 1996, porque o auditor entendeu que a contribuinte aproveitou-se de créditos indevidos, normal e extemporâneo; - a fiscalização também considerou indevida a utilização dos créditos em compensações de tributos efetuadas mediante a apresentação de DCOMP. Sobre este ponto entende que não deve apresentar manifestação de inconformidade, dado que não foi cientificada da não homologação das compensações efetuadas nos processos mencionados pelo AFRF, fl.04, do Termo de Constatação Fiscal, na forma da legislação aplicável; • o AI ora impugnado apresenta incorreções que acarretam nulidade, pois o auditor glosou todo o valor do crédito presumido, em virtude da suposta impossibilidade de seu aproveitamento pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, regime de apuração pelo Lucro Real; • contudo, o auditor cometeu um equívoco, pois apesar de estar sujeita à tributação do IRPJ pelo regime de apuração do lucro real, a totalidade da sua receita com vendas eram tributadas pelas contribuições do PIS e da Cofins, com base na Lei 10.485, de 2002, integrante do setor automotivo, especificamente do setor de autopeças enquadradas no anexo I e II da respectiva norma legal, portanto, receitas excluídas da tributação não cumulativa das contribuições do PIS e da Cofins, incidência monofásica, conforme o inciso IV do §3º do art 1º das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, na redação alterada pelo art.21 da Lei nº10.865, de 2004, que produziu efeito, conforme art.46, a partir de 01/08/2004, conforme transcreve, e assim, o direito à utilização do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/Cofins incidentes sobre o custo dos produtos exportados pela impugnante permaneceu até o dia 31/07/2004; • entretanto a impugnante fez a opção, doc.03, em antecipar a adoção do regime não cumulativo para 1º de maio de 2004, a apuração do crédito presumido foi efetuada até o dia 30/04/2004, como constatou a fiscalização (art.42 da Lei nº10.865); • o entendimento da fiscalização afronta dispositivo expresso dos arts.32 e 33 da IN da própria RFB nº419, de 2004, que transcreve, pois à época dos fatos geradores possuía regime de tributação diferenciada para o PIS e a Cofins, denominado regime monofásico, o que permitiria usufruir o crédito presumido do IPI, ainda que submetida ao regime de apuração do IRPJ pelo Lucro Real, e tal equívoco, infringe o disposto no art.142 do CTN e como a matéria tributável foi apurada em desacordo com a legislação, dado que fazia jus no mínimo ao crédito presumido do IPI da apuração normal, constata-se que o suposto crédito tributário constituído não é líquido, pois não foi devidamente apurado, constituindo inequívoco vício material; • não obstante a certeza de que o auto será cancelado, em virtude do princípio da eventualidade, alega o cerceamento do direito de defesa, que é causa de nulidade, na forma do art.59 do Decreto nº70.235, de 1972, tendo a defesa sido impossibilitada, acarretando com isto o comprometimento da legalidade do lançamento com relação: 1)falta de indicação do dispositivo legal supostamente infringido, citação das leis genericamente; 2)simples menção ao “crédito presumido do IPI é definitivo, no ano calendário de sua apuração"; 3) falta de especificação de quais custos teriam sido incluídos no cálculo da impugnante com a aplicação da Lei nº10.276, de 2001, deixando de especificar qual o custo que supostamente fora indevidamente computado no cálculo, tal omissão do AFRF não possibilita a apresentação de defesa pontual sobre as múltiplas variáveis que poderiam ser alegadas, impossibilita qualquer divergência pelo contribuinte e o controle dos próprios julgadores quanto ao ato praticado pela fiscalização, na forma assegurada aos litigantes contido na Lei nº9.784, de 1999, art.2º; transcreve jurisprudência administrativa que entende apoiar seu argumento; • quanto ao mérito, o AFRF não analisou todos os documentos e obrigações acessórias apresentadas e disponíveis à RFB, relacionadas ao cálculo e à retificação do valor do crédito presumido do IPI pois afirmou que o “cálculo do Crédito Presumido do IPI foi feito pela empresa através da fórmula El + aquisições - EF, onde: El = Estoque inicial e EF= Estoque Final.” Mas, pelo fato de possuir o seu sistema de custeio integrado e coordenado com a contabilidade, utilizou, em total consonância com a legislação - artigo 9º da Lei nº9.363/96, pois conseguia identificar os valores e quantidades utilizados no processo industrial. Tal afirmação pode ser confirmada com a simples análise dos documentos enviados à RFB, na DCTF e DCP – Regime da Lei nº9.363/1996 – com custo integrado, anexa os doc.04 a 14, os DCP originais e retificadores que discrimina; Fl. 42732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001698/2008-35 • é equivocada a acusação de que a impugnante teria alterado o método de apuração do crédito presumido de IPI, o que ocorreu foi que tendo a impugnante constatado o equívoco feito nos cálculos do crédito presumido, efetuou retificações devidas e o total descompasso entre a acusação apresentada pelo AFRF e o fato ocorrido; • não alterou a forma de regime de seu cálculo original da forma da Lei nº9.363/96 para o cálculo da Lei nº10.276/01, apenas realizou no período anterior à ocorrência do prazo prescricional de cinco anos, a retificação da apuração do crédito presumido do IPI com base na própria Lei nº9.363/96, e em soluções de consultas (Solução de Divergência nº02, de 27/04/2006, Solução de Consulta nº267, de 12/08/2004 e 34, de 18/02/2004), emitidas pela própria RFB, sendo-lhe permitido apurar e utilizar o crédito presumido extemporâneo, desde que dentro do prazo prescricional, proceda a revisão das DCTF ou DCP no prazo determinado, devendo ser promovido o cancelamento do auto de infração; • no período em que o AFRF considerou indevido o aproveitamento do crédito e consequentemente reconstituiu a escrita fiscal, todos os requisitos para a utilização do benefício foram cumpridos: empresa industrial produtora e exportadora de mercadorias nacionais, aquisição de insumos no mercado nacional, não estar sujeita à não cumulatividade do PIS/Cofins. Além de desconsiderar a norma o AFRF desconsiderou as disposições da IN nº419/04, arts.32 e 33; • todas as demais regras estabelecidas para apuração e metodologia de cálculo do crédito presumido foram integralmente atendidas pela impugnante, que envolvem receita operacional bruta e da exportação, insumos, de acordo com os conceitos estabelecidos pelas legislações, forma de utilização, entre outros, tendo o AFRF pleno acesso a todas as demonstrações e assim a reconstituição da escrita procedida é descabida, devendo o AI ser cancelado; • em virtude dos lapsos, equívocos, existentes no AI, deve ser este cancelado pois sua manutenção afrontaria o Princípio da Moralidade, conforme ementas e jurisprudência administrativa que transcreve; • requer o cancelamento do AI, declaração de nulidade em razão do erro material que vicia o lançamento – cerceamento do direito de defesa, para provar o direito ao crédito presumido do IPI que incidiram sobre os custos dos insumos empregados no produtos destinados ao exterior do país até o dia 30/04/2004, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, ainda, pede que, caso os julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações feitas. Tendo em vista a determinação contida na Portaria RFB/Sutri nº2.977, de 21 de junho de 2011, o processo foi transferido em 22/06/2006, para esta DRJ, para julgamento, conforme despacho de encaminhamento de fl.338. A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Salvador determinou a realização de diligência (fls.339/340) para que fosse esclarecido: 1) quais os insumos que serviram de base de cálculo para o denominado “recálculo” do crédito presumido feito pela contribuinte, não admitidos pela Lei nº 9.363, de 1996, mas sim pela Lei nº10.276, de 2001; 2) porque no cálculo do valor lançado alterou o procedimento de apuração do custo, utilizando a fórmula El + aquisições - EF, onde: El = Estoque inicial e EF= Estoque Final, ao invés do custo integrado com a contabilidade; 3) se a totalidade dos produtos saídos do estabelecimento estavam sujeitos à incidência monofásica, com base na Lei nº 10.485, de 2002, e caso a resposta fosse negativa, se o contribuinte efetuou uma segregação das receitas, o que lhe permitiria efetuar o crédito presumido a estas proporcional. Às fls.349/351 consta o Termo de Intimação da Diligência Fiscal cientificado à interessada à fl.351, intimando-a a especificar quais os insumos agregados ao cálculo dos créditos presumidos do IPI e a justificar a planilha de fls.344/348 elaborada pela fiscalização relativa às diferenças de custo apuradas. À fl.352, petição da interessada requerendo dilação do prazo para atendimento da intimação. Em atendimento à intimação de fls.353/359 a autuada respondeu quais os valores compuseram a base de cálculo do crédito presumido, apresentando demonstrativos contendo percentual do valor do ICMS e outros custos agregados no recálculo e a diferença encontrada entre os valores apurados pelo fisco e pela contribuinte. Além disso, afirma que não há incoerência entre as informações prestadas ao fisco e a forma de cálculo utilizada para apuração dos valores do benefício. Quanto a não cumulatividade das contribuições e o crédito presumido, alega que Fl. 42733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001698/2008-35 passou a auferir receita não cumulativa apenas a partir de maio de 2004, assim, não há que se falar em segregação de receita. A impugnação foi julgada pela DRJ Salvador, acórdão nº15-31.443, de 11/01/2013, procedente por unanimidade de votos. Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar improcedente o lançamento de ofício, exonerando-se crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Regularmente cientificada em 01/07/2013, por acesso a caixa postal, a empresa apresentou Recurso Voluntário em 30/07/2013, apresentando os documentos no e-cac por impossibilidade de transmissão pelo DTE. Inicialmente afirma que: , Após apresenta argumentações que podem ser assim resumidas: - o auto de infração não indica os custos glosados pela fiscalização, o fundamento legal ou razões pelos quais elas não seriam passíveis de aproveitamento. Ao invés de apurar as diferenças encontradas, a fiscalização preferiu reconstituir a escrita fiscal, por entender que todos os custos se referiam a créditos autorizados pela Lei nº 10.267/01 e não autorizados pela Lei nº 9.363/96; - a diligência efetuada pela DRJ não se presta a realizar exames ou aperfeiçoar provas, mas sim a suprir e socorrer o precário Auto de Infração; - Após a diligência a recorrente não foi intimada a manifestar-se na forma do art. 44 da Lei nº 9.784/1999; - houve preterição do direito de defesa já que não oportunizada a recorrente defender-se desde a autuação; - há afronta ao art. 142 do CTN por não descrever quais os fatos foram selecionados e as razões e fundamento que acarretaram a consequência jurídica; - o lançamento possui precária descrição dos fatos e caracterização das infrações a luz do princípio da motivação; - entre 12/2002 e 12/2003 calculou indevidamente seu crédito presumido à alíquota de 4,04%, na forma da MP nº 66/02, mas como sujeitava-se ao regime cumulativo (monofásico) Lei nº 9.363/96 era aplicável a alíquota de 5,37%. Recalculou seu crédito presumido apropriando o valor resultante entre a diferença de alíquotas, resultou em montante lançado extemporaneamente em janeiro de 2004; Fl. 42734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001698/2008-35 - descontava o ICMS do custo de aquisição, lançamento em ICMS a recuperar, registrando o custo e a despesa líquida em ICMS no resultado, assim o cálculo do crédito presumido levava em conta apenas o custo e despesa registrados na contabilidade. Retificou suas DCPs no 4T2002, 1T2003, 2T2003 e 3T2003. Como houve alegação na decisão recorrida que o ICMS não teria sido comprovado, junta os comprovantes; - foram glosados as operações de industrialização por encomenda que autorizam o desconto de créditos presumidos do IPI; - os custos de energia elétrica e combustíveis glosados fazem parte do custo de produção, por isso seu aproveitamento já que seu processo produtivo é forjaria que demanda ostensiva queima de combustível e energia elétrica; - foram glosados o frete FOB na aquisição dos insumos que é parte do custo de aquisição; - solicita conversão do julgamento em diligência para que se comprove o equívoco do auto de infração. Apresenta quesitos. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente alega inicialmente que em decorrência da reconstituição da escrita fiscal, os saldos credores do IPI pleiteados em outros processos foram indeferidos, e portanto a análise desse processo repercutiria nos processos que cuidam das compensações: Consultando o site do CARF na internet temos a seguinte situação dos processos citados: - 13839.003419/2003-63 – não encontra-se no CARF - 13839.000547/2005-17 – convertido em diligência, Resolução nº 3402-002.431, em 17/02/2020 Fl. 42735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001698/2008-35 - 13839.001308/2007-46 – julgado pelo CARF Acórdão 3402-002.806. Negado provimento por maioria de votos. Encontra-se aguardando julgamento de Recurso Especial do Contribuinte. -13839.720182/2008-93 – consta que foi prolatado o acórdão, mas não há informação sobre o número do acórdão ou resultado, e atualmente foi devolvido à unidade mas sem informação sobre o andamento de recurso especial interposto. No único processo a que tive acesso ao acórdão consta o seguinte no voto condutor: Primeiramente, embora haja certa vinculação entre a matéria do presente processo e aquela a que se refere ao lançamento de IPI, as matérias não são idênticas a ponto de determinar o julgamento dos processos como se conexos fossem. O fato é que neste processo o contribuinte apurou supostos créditos presumidos de IPI e os compensou com débitos líquidos e certo de IRPJ e CSLL. Refeita a escrita, como relatado, a fiscalização apurou em determinados períodos de apuração débitos de IPI, o que determinou sua exigência em autos apartados e em momento posterior. Assim, o que se analisa neste processo é se os valores apurados como supostos créditos são líquidos e certos (valores ressarcíveis) para compensar com débitos, cujos montantes são indiscutíveis. Ou seja, o objeto destes autos é a análise das compensações, com base em valores supostamente ressarcíveis, efetuadas pelo sujeito passivo, enquanto o processo 13839.001698/2008-35 tem por objeto lançamento de IPI em relação aos saldos credores apurados no procedimento fiscal. Portanto, entendo que não há obrigatoriedade para que os processos sejam julgados simultaneamente. Consequentemente, como esclarecido, não será necessário analisar se haverá repercussão nos outros processos já que as matérias não são idênticas, tendo inclusive já havido julgamento em um dos processos. E mesmo que houvesse, seria de nos outros processos aguardar o julgamento do presente processo já que a repercussão, se houvesse, se daria daqui para lá e não ao contrário. Quanto as preliminares de nulidade suscitadas, de que: - o auto de infração não indica os custos glosados pela fiscalização, o fundamento legal ou razões pelos quais elas não seriam passíveis de aproveitamento. Ao invés de apurar as diferenças encontradas, a fiscalização preferiu reconstituir a escrita fiscal, por entender que todos os custos se referiam a créditos autorizados pela Lei nº 10.267/01 e não autorizados pela Lei nº 9.363/96; - a diligência efetuada pela DRJ não se presta a realizar exames ou aperfeiçoar provas, mas sim a suprir e socorrer o precário Auto de Infração; - Após a diligência a recorrente não foi intimada a manifestar-se na forma do art. 44 da Lei nº9.784/1999; - houve preterição do direito de defesa já que não oportunizada a recorrente defender-se desde a autuação; - há afronta ao art. 142 do CTN por não descrever quais os fatos foram selecionados e as razões e fundamento que acarretaram a consequência jurídica; e - o lançamento possui precária descrição dos fatos e caracterização das infrações a luz do princípio da motivação. Pode-se verificar que o procedimento fiscal foi desenvolvido conforme disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, tendo o contribuinte tomado ciência do trabalho da Fl. 42736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001698/2008-35 fiscalização desde seu Termo de Início até seu Termo de Conclusão. E quanto a alegação de que a ação fiscal cerceou seu direito de defesa por não ter discriminados os custos glosados não merece prosperar já que restou perfeitamente aclarado no Termo de Encerramento os cálculos empreendidos que levaram à glosa de valores. Quanto à alegação de que a recorrente não foi informada acerca do resultado da diligência, não há como prosperar sua insatisfação, já que o resultado da mesma se deu com arrimo nas informações prestada pela própria empresa. Não há como acatar a alegação de carência de fundamentação do despacho decisório já que ele discorreu sobre a legislação pertinente e concluiu "em consonância com a Reconstituição da escrita, o Termo de Constatação Fiscal e Relatório de Informação Fiscal elaborados pelo Serviço de Fiscalização", não ter havido qualquer prejuízo à defesa da recorrente, uma vez liquidado o valor do ressarcimento que entendeu, motivadamente, devido, e, em consequência, homologando as compensações no limite daquele. Em suma, não há no despacho decisório mácula a ser sanada, mormente no sentido de que não tenha havido determinação da matéria tributável. Pelo exposto deixo de acatar as nulidades apontadas. No tocante ao mérito, a recorrente alega que entre 12/2002 e 12/2003 calculou indevidamente seu crédito presumido à alíquota de 4,04%, na forma da MP nº 66/02, mas como sujeitava-se ao regime cumulativo (monofásico) Lei nº 9.363/96 era aplicável a alíquota de 5,37%., por isso recalculou seu crédito presumido apropriando o valor resultante entre a diferença de alíquotas, o que acarretou em montante lançado extemporaneamente em janeiro de 2004. E continua explicando que descontava o ICMS do custo de aquisição, contabilizando na conta “ICMS a recuperar”, e registrando o custo e a despesa líquida em “ICMS no resultado”, assim o cálculo do crédito presumido levava em conta apenas o custo e despesa registrados na contabilidade. Por isso retificou suas DCPs no 4T2002, 1T2003, 2T2003 e 3T2003, e como houve alegação na decisão recorrida que o ICMS não teria sido comprovado, junta os comprovantes. Também afirma que foram glosadas as operações de industrialização por encomenda que autorizariam o desconto de créditos presumidos do IPI. Quanto aos custos de energia elétrica e combustíveis glosados afirma que fazem parte do custo de produção, por isso seu aproveitamento é possível já que seu processo produtivo é forjaria que demanda ostensiva queima de combustível e energia elétrica. E que foram glosados o frete FOB na aquisição dos insumos que é parte do custo de aquisição. Ao final solicita conversão do julgamento em diligência para que se comprove o equívoco do auto de infração. Apresenta quesitos. Apesar de ao final do acórdão DRJ haver a afirmação de que houve a exoneração do crédito tributário lançado esse não é o resultado total do que foi julgado. Na ementa do acórdão consta que a impugnação foi procedente em parte. Relendo o voto da Relatora na DRJ temos que ele se divide em duas partes quando analisa o mérito. Primeiro analisa os créditos extemporâneos, e depois analisa os créditos normais, na incidência monofásica. Fl. 42737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001698/2008-35 Quanto aos créditos normais, na incidência monofásica, houve sim o acatamento da procedência da impugnação, exonerando-se o crédito tributário lançado, por ter ficado demonstrado que a empresa, apesar de optante pelo Lucro Real, à época estava sujeita somente a incidência monofásica para o setor automotivo. Nesse ponto, não houve recurso de ofício por não se atingir o valor de alçada, considerando-se definitivo o julgamento. Já na análise dos créditos extemporâneos, concluiu a Relatora que, a contribuinte sujeitava-se ao regime da Lei nº 9.363/96, por opção, e por isso não poderia utilizar o regime alternativo existente na Lei nº 10.276/01 que daria direito a computar os custos de energia elétrica, combustíveis e serviços de terceiros, que a recorrente alega ter computado: Ambos custos não estão previstos para inclusão na base de cálculo do crédito presumido constante da Lei nº 9.363, de 1996, pois não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos definidos nos arts. 1º e 3º da própria mencionada lei. E também a Relatora afirma que quanto aos custos do ICMS incidentes na aquisição dos insumos, que a recorrente alega que não foram computados na primeira versão, somente na retificadora, não houve comprovação do alegado, e que caberia a empresa o ônus da comprovação, trazendo os elementos de prova que demonstrassem a existência do crédito. Verificando os autos pode-se confirmar que a recorrente juntou comprovantes do pagamento do ICMS e livros fiscais que não foram analisados pela fiscalização, e que ela afirma que seriam importantes para confirmar sua alegação de que foram computados na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Por isso, antes de se efetuar o julgamento, é prudente a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização verifique a partir dos documentos apresentados: 1) se o valor do ICMS, computado nas bases de cálculo do crédito presumido do IPI, na retificadora, correspondem as aquisições de MP, PI e ME e constam lançados na escrituração fiscal da recorrente; 2) se o valor do ICMS das operações de industrialização por encomenda, energia elétrica e combustíveis, e frete FOB, computado nas bases de cálculo do crédito presumido do IPI, na retificadora, constam lançados na escrituração fiscal da recorrente; 3) confirme e justifique a glosa de créditos do item #3 da tabela 1 (R$2.197.321,39), confirmando se parte do crédito glosado se refere a compensações (R$1.395.168,35) é referente a compensação de créditos decorrentes de diferenças de alíquotas (item #1 da tabela1); 4) apresente planilha confirmando ou não o cálculo do crédito presumido efetuado pela empresa, separando o cálculo do ICMS apurado nos itens 1 e 2; 5) apresente relatório final, acrescentando outras informações que julgar relevantes para o julgamento. Ao final seja propiciado prazo para manifestação das partes, não inferior a 30 dias, e após seja devolvido o processo ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 42738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001698/2008-35 Fl. 42739DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.007594/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 11 DO CARF. As normas sobre prescrição intercorrente da Lei n. 6.830/80 são aplicáveis apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não existe qualquer previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo. Outrossim, aplica-se a Súmula 11 do CARF, que determina não ser aplicável no processo administrativo a prescrição intercorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN SRF Nº 1.096/2010. Considerando que a IN SRF nº 1.096/10 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/94 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. MULTA. ART. 107, IV, ALÍNEA E, DL nº 37/66. EVENTOS DISTINTOS. MULTAS DISTINTAS. IN nº 28/94. INFRAÇÃO CONTINUADA. A multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas, não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-007.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz que votava no sentido de anular a decisão da DRJ por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, sendo eles plenamente capazes de implicar na improcedência da autuação. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.562, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10715.000267/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 11 DO CARF. As normas sobre prescrição intercorrente da Lei n. 6.830/80 são aplicáveis apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não existe qualquer previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo. Outrossim, aplica-se a Súmula 11 do CARF, que determina não ser aplicável no processo administrativo a prescrição intercorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN SRF Nº 1.096/2010. Considerando que a IN SRF nº 1.096/10 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/94 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. MULTA. ART. 107, IV, ALÍNEA E, DL nº 37/66. EVENTOS DISTINTOS. MULTAS DISTINTAS. IN nº 28/94. INFRAÇÃO CONTINUADA. A multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas, não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 75 94 /2 01 0- 67 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007594/2010-67 para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz que votava no sentido de anular a decisão da DRJ por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, sendo eles plenamente capazes de implicar na improcedência da autuação. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.562, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10715.000267/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em síntese, as razões do Recurso baseiam-se nos seguintes argumentos: preliminarmente, a prescrição intercorrente; a aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 5º, inciso XL e c/c art. 106, inciso II, alíneas a e b, do CTN); e a violação dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade; e, no mérito, o reconhecimento existência de infração continuada, com a aplicação de uma única penalidade; e a da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007594/2010-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Trata-se o presente processo de Autos de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) porque a contribuinte teria deixado de prestar as informações sobre dados de embarque nos despachos de exportação, nos prazos estabelecidos pela RFB, na forma da Instrução Normativa RFB n° 28/94, art. 37. Assim, lhe foi imposta a penalidade descrita na alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Requer a Recorrente a insubsistência do referido Auto de Infração tendo em vista, em síntese: preliminarmente, a prescrição intercorrente; a aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 5º, inciso XL e c/c art. 106, inciso II, alíneas a e b, do CTN); e a violação dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade; e, no mérito, o reconhecimento existência de infração continuada, com a aplicação de uma única penalidade; e a da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. 2. Preliminares (i) Da prescrição intercorrente O contribuinte requer seja reconhecida a prescrição intercorrente no presente processo, tendo em vista que a ciência da autuação se deu em 25 de março de 2011, com apresentação de Impugnação em 25 de abril de 2011, a qual somente restou julgada pela DRJ em 20 de setembro de 2018, com notificação válida do contribuinte em 12 de julho de 2019, quando já havia se passado mais de 10 anos após a lavratura do Auto de Infração e do protocolo da correspondente Impugnação. Alega a violação ao art. 5º, inciso LXXVIII, incluído à CF/88 pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que assim dispõe: Art. 5º. (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, aduz que o “prazo de dez anos para julgamento e formalização do resultado deste à RECORRENTE representa o dobro do prazo prescricional previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional”, resultando clara violação ao princípio da duração razoável do processo. Pondera, ainda que seja afastada a Súmula CARF nº 11, segundo a qual, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porque os precedentes que a ela deram origem são anteriores à EC nº 45/04, que incluiu o inciso LXXVIII, ao art. 5º, da CF. Entretanto, nada obstante entender a irresignação da Recorrente, não há como se reconhecer aludida prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007594/2010-67 ausente previsão legal para tal, diferente do que ocorre no processo judicial, no tocante às execuções fiscais, cuja previsão vem contida na Lei n. 6.830/80, aplicável apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre o tema em foco, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não ao processo administrativo. Tal posição foi exarada nas Súmula CARF nº 11, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento da prescrição intercorrente. Rejeito, portanto, tal pretensão. (ii) Da Aplicação da Retroatividade Benigna Explica a Recorrente que sofreu autuação porque teria apresentado informações de embarque referentes à exportações, no ano de 2008, após o prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque, conforme previsão do art. 37, da IN SRF nº 28/94, com redação dada pela IN SRF nº 510/05. Ocorre que a IN SRF nº 10/96, de 13 de dezembro de 2010, alterou a redação do citado dispositivo, estendendo o prazo para apresentação para 7 (sete) dias a contar da data realização do embarque. Assim, a Contribuinte pleiteia a reformado do v. acórdão recorrido por entender ser aplicável ao caso do Princípio da Retroatividade Benigna, previsto no art. 5º, inciso XL, da CF c/c art. 106, inciso II, alíneas a e b, do CTN, deixando-se de aplicar a penalidade para as informações de embarque prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da data de cada embarque. Sobre esse ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte em seus argumentos. Como a legislação posterior dilatou o prazo para apresentação de informações (de dois para sete dias), tem-se que houve benefício ao Contribuinte, devendo a novel norma retroagir para “beneficiar o réu”, conforme art. 5º, inciso XL, da CF. De igual forma o Código Tributário Nacional garante que a lei nova poderá retroagir para beneficiar o contribuinte, quanto a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração e quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, a teor do disposto no art. 106, inciso II, alíneas a e b. Desta forma, como parte dos dados de embarque das cargas destinadas à exportação informados pela Recorrente foram registrados dentro do novo prazo de 7 (sete) dias previsto na IN RFB nº 1.096/2010, exclusivamente para estes casos, as condutas então autuadas e ainda não definitivamente julgadas, deixaram de ser definidas como contrárias a qualquer exigência normativa pela novel legislação, aplicando-se, ao caso, o art. 106, inciso II, b, do CTN c/c art. 5º, inciso XL, da CF. Diante do acima exposto, há de ser afastada a penalidade aqui combatida, apenas no tocando às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, face ao disposto na IN/RFB nº 1.096/2010. (ii) Violação aos Princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade A Recorrente, por fim, alega em sua última preliminar que a autuação foi realizada após dois anos da data dos fatos geradores a infração que gerou a aplicação da penalidade a ele imputada, razão pela qual essa demora geraria ampla violação aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007594/2010-67 Não assiste razão à Recorrente. Como é cediço, existe um prazo para que a Administração Fiscal realize a constituição do crédito tributário da multa aduaneira por meio do correspondente procedimento administrativo do lançamento. Esse prazo é de cinco anos a contar da data da infração, na forma dos art. art. 138 c/c art. 139, ambos do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifou-se) Nesse sentido, deve ser regida pelo art. 139, do Decreto-lei nº 37/66, a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa à multa aduaneira relativa à infração ocorrida. Logo, a autoridade administrativa tem o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da infração para aplicar penalidade cabível ao infrator. A infração em análise é a seguinte: deixar de prestar as informações ao SISCOMEX relativos aos dados de embarque nos despachos de exportação, no prazo disciplinado na legislação, a contar da data da realização do embarque, na forma do art. 37, da IN nº 28/94: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (grifou-se) Portanto, no caso presente, como a ação fiscal aborda a regularidade de embarques para exportação (DDEs), a contagem do prazo decadencial de cinco anos para que a autoridade competente pudesse aplicar a penalidade ao infrator iniciou-se na data de cada embarque sem os devidos registros no SISCOMEX. Desta forma, apurada a infração realizada pela Recorrente, apresentação de informações fora do prazo fixado pela SRF, aplicou-se a penalidade dela decorrente, e foi lavrado o respectivo Auto de Infração dentro do prazo decadencial para tal, logo, não há que se falar em violação aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, sobre esse tema se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei tributária, verbis: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, improcede o argumento ora analisado. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007594/2010-67 3. Mérito (i) Do Reconhecimento existência de infração continuada Quanto ao mérito, argumenta a Recorrente que em relação às multas aplicadas, verifica- se que o Auto de Infração totaliza o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ou seja, em uma única autuação, foram aplicadas a ela um total de 24 (vinte e quatro) multas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), todas de natureza semelhante. Nessa linha, como as infrações são de natureza semelhante, induz a Contribuinte que há uma infração continuada, motivo pelo qual deve ser aplicada uma única multa. Para tal colaciona trecho de precedente do STJ, no Resp nº 19.560-RJ, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado em 18/10/93, em que ficou consignado que “na imposição de penalidades administrativas, deve-se tomar como infração continuada, a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação”. Também postula aplicação do art. 71, do Código Penal, que trata do crime continuado, na aplicação de multas administrativas: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (grifou-se) Portanto, conclui a Recorrente que, “como as supostas infrações por ela cometidas são idênticas, cometidas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, mostra-se aplicável na espécie o artigo 71, do Código Penal, cominando-se à Recorrente apenas uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aumentada de um sexto a dois terços, se for o caso”. Sem razão a Recorrente. A autuação aplica a infração do art. art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, porque as informações de embarque de mercadorias no SISCOMEX, relativas às exportações efetuadas em 2008, foram realizadas fora dos prazos estipulados pela SRF (art. 37, da IN SRF nº 24/94). O art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, prevê que a imputação da multa deriva da ausência de informação sobre carga transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. A leitura do referido dispositivo legal não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, a legislação aduaneira prevê a aplicação da multa de cinco mil reais para cada infração que consiste na prestação a destempo de informações sobre embarque. Ou seja, correta a fiscalização que aplicou a multa 24 (vinte e quatro) vezes porque se referem a informações diferentes relativas a mercadorias e embarques também diversos (diferentes DDEs). Assim, nada obstante as condutas sejam idênticas, os fatos geradores são diversos. É exatamente nesse sentido a Solução de Consulta (SCI) COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, que, apesar de tratar de importação no transporte marítimo, bem se aplica ao caso. Transcrevo a ementa abaixo: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007594/2010-67 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (...) (grifou-se) Assim, entendo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas (DDEs diferentes), não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. Não há que se falar, da mesma forma, na aplicação do Código Penal às penalidades administrativas, estas sujeitas a normas específicas sobre a matéria. Portanto, penalidades penais e penalidades administrativas versam sobre matérias diversas e são regulamentadas também por diplomas específicos. Portanto, não merecem preposterar as alegações da Recorrente. (ii) Da Denúncia Espontânea Por fim, a Recorrente alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada nas Súmulas CARF números 49 e 126, in verbis: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifou-se) Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Destaca-se que da leitura da Súmula CARF nº 126 acima transcrita, mesmo após a edição do art. 102 do, Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18, da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007594/2010-67 Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada, apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, em face ao disposto na IN/RFB nº 1.096/2010. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.904037/2012-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2001 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a ocorrência de prejuízo ao direito de defesa por indeferimento do pedido de diligência, quando se verifica que a apresentação de provas do fato alegado foi amplamente garantida àquele que reclama a existência do direito creditório. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU EXAME POSTERIOR. PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito.
Numero da decisão: 3003-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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INOCORRÊNCIA. Afasta-se a ocorrência de prejuízo ao direito de defesa por indeferimento do pedido de diligência, quando se verifica que a apresentação de provas do fato alegado foi amplamente garantida àquele que reclama a existência do direito creditório. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU EXAME POSTERIOR. PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 40 37 /2 01 2- 53 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.306 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904037/2012-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RPO (fls. 28 a 34): Trata o presente, de Pedido de Restituição transmitido pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 33304.33317.101106.1.2.04-5222, data da transmissão 10/11/2006, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração 31/10/2001, no valor de R$ 487,34, contido em pagamento efetuado em 14/01/2001, no valor de R$ 487,34. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas - MG, doc. de fl. 14, com data da ciência em18/12/2012, doc. de fl. 20, indeferiu o Pedido de Restituição sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1. Que a empresa tem sua atividade de transporte e apurou a contribuição na modalidade cumulativa e ao apurar as bases de cálculos das referidas contribuições, incluiu indevidamente, todas as suas receitas, inclusive, aquelas não originadas dos seus faturamentos, tais como financeiras e/ou eventuais; 2. Que o STF decidiu pela inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, ao entendimento de que as bases de cálculos das contribuições em tela, não poderiam ter sido aumentadas como se exigia através desse dispositivo de Lei. Limitavam-se aos faturamentos propriamente ditos, vendas; 3. Cópia do Balancete contábil consolidado dos saldos do período que deram origem ao recolhimento indevido, pode-se constatar com clareza que a empresa não auferiu qualquer receita de faturamento de sua atividade fim, em virtude da suspensão de sua atividade principal, no período; 4. Por outro lado face ser matéria eminentemente probatória suportada em escrituração contábil e fiscal, requer seja deferida a realização de perícia, como forma de comprovar o direito da requerente. Foram juntados os seguintes documentos: a) Cópia do Balancete Contábil; b) Demonstrativo de Apuração da contribuição Por fim requer seja provida a presente manifestação, reconhecendo-se o direito de seu pedido de restituição, no valor pleiteado. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.306 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904037/2012-53 O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos, sinteticamente colocados:  Considerou desnecessário a realização de perícia/diligência, por entender que os elementos necessários à formação de convicção do julgador se encontravam nos autos;  Reconheceu como legítimo e correto o Despacho Decisório, vez que foi pautado em documento formulado pelo impugnante, no caso, a DCTF;  Conclui que a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, implementada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional, devendo ser afastada também em âmbito administrativo;  Coloca que para se aferir o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS a ser afastado, todavia, mostra-se necessário que o contribuinte informe e comprove qual o montante do resultado, para que se realize o apartamento entre faturamento e as demais receitas;  Entende que o pedido de restituição/compensação não se encontra devidamente instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 27/09/2016, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Documento” anexado ao presente processo (fl. 38). Insatisfeito com o teor da decisão, em 26/10/2016 interpôs Recurso Voluntário (fls. 39 a 54), alegando resumidamente o que se segue:  Preliminarmente, requer a declaração de nulidade da decisão recorrida, tendo em vista o indeferimento da prova pericial, já que negado o pleito da recorrente, sob o fundamento da ausência de provas;  Afirma que o valor recolhido indevidamente está expresso e claramente reconhecido pela DRF/STL, eis que o Despacho Decisório identificou o pagamento realizado;  Coloca que haveria recolhido o PIS-COFINS sobre todas as receitas durante o período de 02/1999 a 01/2004, devido à previsão contida no art. 3º da Lei nº 9.718/1998, porém, em 09/11/2005, o referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF, fazendo nascer o direito da recorrente à restituição do valor pago indevidamente;  Entende que inexistiria qualquer condicionante no art. 165 do CTN para que se cumpra o direito à restituição previsto na norma legal, tal como DCTF retificadora. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.306 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904037/2012-53 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de Pedido de Restituição decorrente de pagamento indevido ou a maior da COFINS (PA 10/2001), indeferido pela unidade de origem da RFB. A DRJ/RPO, por seu turno, manteve o indeferimento do direito creditório. Observo que a Recorrente traz à discussão, em nível de preliminar, questão relativa ao cerceamento do direito de defesa, vez que, dentro da ótica que apresenta, não lhe teria sido oportunizado comprovar as informações prestadas no PER transmitido, por meio da diligência/perícia pleiteada. Analisando detidamente o Acórdão de primeiro grau, não vislumbro a ocorrência de qualquer prejuízo ao direito de defesa do Recorrente, em razão do indeferimento do pedido de diligência. É certo que o julgador administrativo tem a faculdade de determinar o procedimento para esclarecer este ou aquele ponto, que necessite ser melhor elucidado. Porém, tal não significa a realização de exames gerais em documentos fiscais e contábeis do recorrente, na medida em que se verifica que não foram trazidos ao processo nota fiscal, Declarações, folha de Livro Fiscal etc, elementos que ao menos fossem indicativos da existência do alegado direito creditório. Há que se dizer, a diligência ou perícia incide sobre um determinado aspecto suscitado no processo, em que as provas até aquele instante coligidas não dão conta de esclarecer, necessitando alguma complementação. De modo que a existência de fortes indícios do crédito se mostra precedente lógico para a realização de diligência. Como a situação que se descreve não está delineada neste processo, correto é indeferir o pleito relativo à realização do procedimento em questão. E tal decisão não significa prejuízo à defesa, porquanto o contribuinte dispõe da faculdade de apresentar provas, em muitos casos até mesmo na fase recursal, consoante jurisprudência dominante, emanada deste Colegiado. Acrescente-se que, em se tratando do tema diligência versus ônus da prova, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas abaixo: Acórdão nº 2401-007.403 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.306 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904037/2012-53 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano-calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...) PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acórdão nº 1401-003.826 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Relator Calos André Soares Nogueira INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa aos princípios da verdade material e do devido processo legal o indeferimento de diligência considerada prescindível pela autoridade julgadora. Não se configura, portanto, a hipótese de nulidade da decisão de primeira instância. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.306 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904037/2012-53 Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. É dizer: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao Recorrente. Quanto ao mérito, no caso em tela, temos que quando da transmissão do Pedido de Restituição, o valor do DARF já fora integralmente consumido na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos bancos de dados da RFB, motivo pelo qual não houve saldo disponível para suportar a devolução pretendida. A demonstração da ocorrência de erro no procedimento do lançamento originalmente feito seria capaz de desconstituir débitos já confessados em DCTF (a origem do débito) antes transmitida à RFB, tornando indevido, por consequência, o pagamento feito via DARF. O foco, por conseguinte, não repousa na retificação da DCTF ou no momento em que se deu esta retificação, mas sim na comprovação do crédito informado no Pedido de Restituição. Porém, o que se extrai da análise do presente processo é que a lacuna em relação às provas compromete bastante a defesa, e tal falta não pode, de fato, ser atribuída ao órgão julgador de primeira instância ou ao órgão de origem da RFB, vez que o ônus da prova é encargo que se atribui àquele que reclama crédito a seu favor. Vale dizer, não foram jungidos documentos que possam fundamentar a afirmação de que houve pagamento realizado a maior do que o devido, violando-se, portanto, o mandamento contido no Direito brasileiro, no sentido de que a prova compete a quem alega o fato. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.306 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904037/2012-53 Examinandos os autos, verifico que deles não constam os seguintes documentos, referidos no Acórdão recorrido, como também no Recurso Voluntário:  Balancete;  Demonstrativo do PIS-COFINS para o período em questão. Não foram, igualmente, trazidos ao processo: DIPJ (onde, à época dos fatos geradores, realizava-se a apuração do PIS-COFINS) de modo a evidenciar as receitas apuradas pela pessoa jurídica e a base de cálculo das contribuições, e/ou Livro Razão ou Livro Diário, guardados das formalidades de lei, por meio dos quais se demonstrasse o registro de receitas não operacionais obtidas. Considero assistir razão à decisão recorrida, no tocante ao ônus da prova. Isso porque, relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) A demonstração de certeza e liquidez do crédito é requisito indispensável à qualquer compensação, de acordo com o que preceitua o CTN. No mesmo sentido, a leitura do art. 373 do CPC, diploma de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, impõe ao recorrente a devida comprovação do fato constitutivo do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio em comento teve assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.306 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904037/2012-53 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Por todo o exposto, a conclusão a que se chega é que realmente não foi apresentada documentação apta a evidenciar a obtenção de receitas financeiras e/ou outras receitas não operacionais por parte da Recorrente, que, tributadas indevidamente pela COFINS, seriam a origem do crédito informado. Sendo assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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