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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9018711 #
Numero do processo: 15540.000012/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência MULTA DE OFÍCIO. . É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NULIDADE. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência MULTA DE OFÍCIO. . É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-53.960, exarado pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 543 a 555, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas, sob amparo do art. 42 da Lei 9.430/96, fl. 222 a 241. O Relatório Fiscal consta de fl. 11/12 e indica que, regularmente intimado a apresentar documentos e, em particular, extratos bancários que evidenciassem a movimentação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 12 /2 00 9- 41 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000012/2009-41 financeira ocorrida no ano-calendário de 2004, o contribuinte fiscalizado não apresentou a documentação solicitada, do que resultou a expedição de Requisição de Movimentação Financeiras – RMF. Levado a termo o devido tratamento dos dados coletados, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos créditos em conta relacionados em planilha devidamente elaborada para este fim e, após reiterados deferimentos de pedidos de prorrogação de prazo, não houve qualquer ação do fiscalizado no sentido de aclarar a origem dos valores creditados em suas contas de depósitos, razão pela qual estes foram considerados como rendimentos omitidos. Cientificado do lançamento em 12 de janeiro de 2009, conforme fl. 431, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 436 a 457, em que em que apresentou as razões que entende justificar a improcedência da imputação fiscal. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, considerou-a procedente em parte, reduzindo o imposto suplementar lançado de R$ 862.813,72 para R$ 249.184,74, por conta das razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto ã instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. Nos casos de contas bancárias em conjunto, é necessária a regular e prévia intimação de todos os titulares, para comprovar a origem dos recursos depositados, e a infração de omissão de rendimentos deverá ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto ou existam elementos que apontem em sentido diverso. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Somente podem justificar a origem dos créditos verificados em conta corrente os empréstimos devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, demonstrada a efetiva entrada do numerário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Contra a decisão acima, foi formalizado Recurso de Ofício, nos termos da Portaria MF nº 3/2008. Ciente do Acórdão da DRJ em 13 de maio de 2013, conforme AR de fl. 558, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 564 a 571, no qual enumera as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000012/2009-41 É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Do Recurso de Ofício Conforme se verifica abaixo, a Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No presente caso, o Julgador de 1ª Instância recorreu de ofício da decisão que exonerou parcialmente crédito tributário (tributo e encargos de multa) inferior a R$ 2.500.000,00. Nem mesmo o valor total lançado, incluindo juros moratórios chegou a tal cifra, conforme se verifica em fl. 6. Assim, por não preencher seu requisito básico de admissibilidade, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício, já que o crédito tributário exonerado não alcança o limite de alçada vigente na data da apreciação do presente em 2ª Instância administrativa. Do Recurso Voluntário Por ser tempestivo e por atender às demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese dos fatos a defesa inicia sua argumentação, a qual foi estruturada em tópicos que serão analisados na mesma sequência apresentada na peça recursal. DA NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Em apertada síntese, o pleito de reconhecimento de nulidade absoluta da autuação decorre do fato de que a Autoridade lançadora deixou de intimar todos os titulares das contas auditadas para comprovação das origens dos créditos movimentados em contas conjuntas, imputando a exigência integralmente ao contribuinte ora recorrente. A DRJ, prontamente, acolheu o pleito recursal e recalculou o tributo devido desconsiderando, dentre outros, todos os valores que tinham lastro nas contas mantidas sob co- titularidade, mantendo a parte do lançamento que recaia sobre as contas mantidas de forma exclusiva. A defesa, por sua vez, amparada por respeitável e consistente argumentação, busca o reconhecimento de que a mácula que levou à exoneração de boa parte do crédito lançado Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000012/2009-41 fulminou integralmente o procedimento fiscal, já que se relaciona a um dos requisitos de validade do ato administrativo (o motivo) e, ainda, importou diligências e explicações do recorrente sobre valores que a ele não competia, limitando-o ou impedindo-o de alcançar o tempo essencial para elaboração dos esclarecimentos dos fatos. Sintetizadas as razões da defesa e considerando desnecessárias maiores considerações sobre os argumentos, precedentes e opiniões doutrinárias encartadas na peça recursal, já que se trata de tema pacífico nesta Corte administrativa, mister trazermos à balha o que dispõe o Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No presente caso, não há qualquer dúvida quanto à competência do agente. Assim, a questão gravita exclusivamente em torno da ocorrência de eventual preterição do direito de defesa e dos efeitos da nulidade identificada. Não tem razão o recorrente quando afirma que teria sido limitado ou impedido de esclarecer fatos relevantes em razão de ter sido instado pela autoridade lançadora a prestar esclarecimentos acerca de valores que não lhe competiam. Ora, na condição de co-titular da conta de depósito, de qualquer modo, tem responsabilidade com o numerário movimentado e deveria ter sido intimado a comprovar a origem do numerário. O problema da autuação decorreu da falta de intimação de outro responsável, intimação esta que, não sendo efetivada, não permite afirmar que os rendimentos movimentados são exclusivamente do ora recorrente. Assim, inexistente prejuízo à defesa. Por outro lado, levando em conta os termos do § 1º do art. 59 acima transcrito, é patente que a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. O que a DRJ entendeu que deveria remanescer em cobrança não dependia ou era consequência dos depósitos bancários movimentados nas contas mantidas em conjunto. Entender que qualquer mácula identificada em um ato administrativo, ainda que vinculada a um de seus requisitos de validade, sempre implicaria a nulidade absoluta da autuação seria o mesmo que transformar o contencioso administrativo em uma espécie de tribunal do Certo ou Errado. Ou seja, ou o lançamento é perfeito e é mantido, ou tem mácula e é cancelado. A prática evidencia que não é assim que funciona. Contribuintes que são, por exemplo, autuados por deduções indevidas e por omissões de rendimentos podem demonstrar que parte das deduções glosadas é procedente e deve ser restabelecida, ou pode demonstrar que parte da omissão de rendimento é improcedente, devendo ser excluída da exigência, seguindo-se a cobrança pelo que remanescer do crédito tributário lançado. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.230 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000012/2009-41 O próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 145. já aponta para a possiblidade de alteração do lançamento em virtude de impugnação, recurso de ofício ou por iniciativa da autoridade administrativa. Assim, não há o que prover. DA MULTA APLICADA O recorrente requer, em sede eventual, que seja observada a inaplicabilidade da multa, amparando o pleito no teor da Súmula Carf nº 25, a qual assevera que a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Não prospera a pretensão recursal. No caso sob análise, o lançamento de ofício foi formalizado em seu percentual regular de 75%, a que alude o inciso I do art. 44 da lei 9.430/96. Não foi aplicada a qualificação de tal penalidade, a qual tem lastro no § 1º do mesmo art. 44. Se assim fosse, o percentual seria duplicado e a exigência alcançaria 150%. Portanto, considerando o caráter vinculado da atividade de lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, e, ainda, considerando a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração (inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96), não há máculas no lançamento que justifiquem sua alteração. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada e, em relação ao recurso voluntário, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital

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9045158 #
Numero do processo: 10925.904006/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para sobrestamento do feito, até julgamento definitivo no âmbito do Processo 10925.723080/2012-49, nos termos do voto do relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para sobrestamento do feito, até julgamento definitivo no âmbito do Processo 10925.723080/2012-49, nos termos do voto do relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 04 00 6/ 20 10 -6 0 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.054 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904006/2010-60 Relatório PARATI S/A. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMPs nºs. 23581.26574.250609.1.3.03- 1440, 25655.88351.300609.1.3.03-2623 e 17674.70832.240709.1.3.03-0068, em que o contribuinte requer o aproveitamento de pretenso Saldo Negativo de CSLL do exercício de 2009, no montante de R$ 245.680,98. Em Despacho Decisório manual, a DRF/JOA não homologou os pedidos do contribuinte em razão de que no bojo do processo administrativo 10925.723080/2012-49 foi instaurada a ação fiscal MPF nº 0920300.2012.00114 que resultou em alteração substancial da base de cálculo da CSLL devida no ano-calendário 2008. Por tal questão, assim restou ementada a decisão (e-fls. 272): Assunto: DCOMP / SALDO NEGATIVO. EMENTA: A ocorrência de ação fiscal que determina saldo de imposto a pagar em detrimento de saldo credor em favor do interessado, importa em desconstituição de Saldo Negativo. Direito Creditório não reconhecido Compensação Não Homologada Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade onde requer exclusivamente o sobrestamento do presente processo até decisão definitiva administrativa no PA 10925.723080/2012-49 que trata do lançamento da CSLL, que altera o saldo negativo pleiteado. Ao analisar a questão, a DRJ/RPO julgou improcedente o pleito em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2009 DCOMP. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser oferecidos na compensação créditos líquidos e certos que a contribuinte possuir contra o Fisco. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal de sobrestamento de julgamento a fim de aguardar decisão administrativa definitiva acerca da procedência de auto de infração cuja existência suprimiu o saldo negativo que fundamentou o direito creditório informado em Dcomp. À luz do princípio da oficialidade, os processos administrativos devem ser sempre impulsionados de ofício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual reforçou os argumentos anteriormente apresentados, em especial, que acredita que sua defesa no PA 10925.723080/2012-49 será julgada procedente e, por conseguinte, os lançamentos contidos na autuação serão cancelados, mantendo a integralidade do saldo negativo pleiteado no presente. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.054 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904006/2010-60 Por fim, requer provimento ao recurso, no sentido de sobrestar o andamento processual até decisão administrativa definitiva nos autos do processo em que se discute o lançamento de IRPJ. É o relatório. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.054 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904006/2010-60 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Assim como na Manifestação de Inconformidade, o pleito recursal se resume em requerer o sobrestamento do presente processo até decisão administrativa definitiva no processo 10925.723080/2012-49. Verificando o que consta do Despacho Decisório que não homologou os PER/DCOMPs pretendidos, constata-se que, de fato, a autuação fiscal foi a fundamentação para que a autoridade fiscal deixasse de homologar as compensações pretendidas. A Decisão recorrida, por sua vez, entendeu que devido a pendência de julgamento do processo 10925.723080/2012-49, não haveria certeza e liquidez do crédito pretendido, ainda que se trate de uma litigiosidade superveniente (e-fls. 397): Entendo que mesmo a litigiosidade superveniente também macula a compensação pretendida, posto que o direito creditório no momento em que foi transmitida a Dcomp possuía apenas uma aparência de certeza e liquidez. Nesse contexto, entendo que a discussão se assemelha a outra que comumente é avaliada por este colegiado: PER/DCOMP que utiliza de crédito de Saldo Negativo de CSLL cujas estimativas foram quitadas por compensação que se encontram pendentes de decisão definitiva administrativa. Quando diante dessa situação, este colegiado tem entendimento de que deve ser sobrestado o processo que trata do saldo negativo até a decisão administrativa definitiva nos processos que lidam com a compensação das estimativas, em razão da relação de conexão entre eles. No presente caso, a situação é idêntica, tendo em vista a patente conexão com o processo 10925.723080/2012-49, pois a decisão final naquele influenciará diretamente o direito pleiteado pelo recorrente no recurso em análise. Assim, em que pesem as razões da autoridade fiscal para não homologar os PER/DCOMPs transmitidos pelo recorrente, entendo que ainda não é possível considerar, para fins de recomposição do saldo negativo do IRPJ exercício 2009, os autos de infração em discussão no processo 10925.723080/2012-49, pois os débitos correlatos estão com sua exigibilidade suspensa em virtude da apresentação de recurso pelo contribuinte, veja: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.054 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904006/2010-60 Dessa forma, me filio ao entendimento exarado pelo I. Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo, relator do Acórdão 1302-000.353, que assim definiu: Neste viés, verifica-se que é plenamente possível no âmbito administrativo o sobrestamento de um processo fiscal até a decisão final de outros processos, sendo aplicado, de forma subsidiária, o art. 265, inciso IV, ‘a’, do Código de Processo Civil, como se observa dos julgados que seguem: [...] Diante dos fatos que se apresentam no caso concreto, entendo que o julgamento do direito creditório da recorrente nestes autos depende diretamente do julgamento final no processo administrativo n.º 16561.720068/201154. Portanto, considero atendidas as condições para o sobrestamento do presente processo administrativo fiscal até a decisão final dos autos nº 16561.720068/201154. O artigo 265, IV, a, do CPC/73, utilizado no acórdão citado, atualmente está reproduzido no artigo 313, V, a, do CPC/15. Pelo exposto, voto pelo sobrestamento do julgamento em diligência do presente recurso voluntário, determinando que o processo retorne a delegacia de origem e lá, aguarde a Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.054 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904006/2010-60 decisão final do processo administrativo fiscal 10925.723080/2012-49, aplicando-se de forma subsidiária o artigo 313, V, a, do CPC/15. Após o julgamento do processo prejudicial, que a delegacia de origem produza relatório e junte a decisão a este feito, devolvendo para o regular prosseguimento do julgamento. Lucas Esteves Borges Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903185/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte indicada acima contra decisão de DRJ, que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Em síntese, o processo versa sobre DCOMP transmitida para compensar crédito de pagamento indevido de IRRF com débitos da empresa. O despacho decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que não havia crédito, pois este estaria alocado para débitos tributários da contribuinte. Na manifestação de inconformidade, a empresa alega que o pagamento indevido teria origem na isenção de IRRF nos casos de frete internacional entre o Brasil e a Argentina, invocando a legislação que daria respaldo a tal isenção. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 03 18 5/ 20 13 -0 4 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903185/2013-04 A DRJ entendeu que, embora procedente a tese da isenção de IRRF em tal caso, no presente processo, a recorrente não teria comprovado, documentalmente, o destinatário, o país da sede do prestador, o valor, o imposto pago e o motivo do pagamento, razão pela qual considerou improcedente a manifestação de inconformidade. No recurso voluntário a recorrente reafirma a hipótese de não incidência do imposto e junta documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, razão pela qual deve ser admitido. A controvérsia do presente processo reside no não reconhecimento do crédito da recorrente em que esta afirma ter recolhido R$ 66.371,55 de IRRF sobre frete internacional. Alega que, de acordo com o art. 176 do RIR de 1999, estão isentas de IR as empresas estrangeiras de transporte nos seguintes termos: Art.176.Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 30). Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo alcança os rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idêntico seja dispensado às empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto, observado o disposto no parágrafo único do art. 181 (Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º). Aduz também que o Decreto nº 87.976, de 1982, promulgou Convenção entre o Brasil e a Argentina, com o fim de evitar a bitributação. No ponto, prevê o citado acordo internacional: Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982 Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. ARTIGO VIII Transporte aéreo, terrestre, marítimo, fluvial e lacustre 1. Os lucros provenientes do tráfego internacional obtidos por empresas de transporte aéreo, terrestre, marítimo, fluvial ou lacustre só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede da direção efetiva da empresa. Alega que recolheu indevidamente IRRF sobre frete internacional e, por este motivo, utilizou o valor correspondente como crédito para quitar débitos tributários por meio do PER/DCOMP nº 01192.94520.300113.1.7.04-9480. A compensação não foi homologada, pois, para o crédito em questão foi identificado débito tributário, resultando em crédito inexistente para compensar. Explica ainda que com a transmissão da DCOMP original constava o valor do Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903185/2013-04 crédito como devido. Porém, depois de enviada a DCOMP, retificou a DCTF em 14/05/2013 para excluir o débito de IR que constitui o crédito compensável. Assim, postulou a homologação da compensação. A decisão recorrida entendeu que a recorrente não comprovou suficientemente que teria feito o pagamento (remessas internacionais) para remunerar prestador de serviços de transporte na Argentina, hipótese em que o imposto realmente não seria devido. No recurso voluntário, a recorrente esclarece que assumiu o ônus do IR incidente sobre os serviços de transporte internacional e que, portanto, recolheu o valor de R$ 66.371,55 indevidamente, eis que a operação estaria livre da incidência do imposto. Aproveita para juntar outra vez as invoices que comprovariam que os recolhimentos se referem a tais faturas. Junta também as Declarações de Importação, Conhecimentos Rodoviários de Transporte e Documentos de Transito Aduaneiro (fls. 73/216). Primeiramente, registre-se, que é incontroversa a isenção de IR nos casos de transporte internacional, quando o prestador for domiciliado na Argentina e os pagamentos se deram por fonte pagadora brasileira em benefício do prestador domiciliado naquele país. Tanto assim, que na decisão recorrida, a DRJ fez a seguinte consideração: Assim, comprovado que a remessa se deu por pagamento de fretes prestados por empresa cuja sede esteja na República Argentina, realmente seria indevido o imposto retido na fonte. Pelo que se depreende dos autos, apesar de a recorrente ter anexado com a manifestação de inconformidade, invoices em que ela figura como tomadora dos serviços de transporte internacional prestado por QBox – Soluciones em Logistica Internacional, empresa aparentemente situada na Argentina, não foi possível à DRJ associar que foram recolhidos os valores de IR que a empresa alega que foram pagos indevidamente. No recurso voluntário, a empresa busca esclarecer tais fatos, alegando que assumiu o ônus do imposto, hipótese em que, pelo que se observa do RIR de 1999, incidiria a regra do art. 725, com a seguinte redação: Art.725.Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, §2º). No texto do recurso, a recorrente apresenta uma tabela com o número das faturas internacionais e valores de IR recolhidos. Além disso, junta outra vez as invocices respectivas, bem como as Declarações de Importação, Conhecimentos Rodoviários de Transporte e Documentos de Trânsito Aduaneiro (fls. 73/216). Partindo do pressuposto de que existe em tese o direito à isenção, para se dirimir a controvérsia, faz-se necessário auditar tecnicamente a documentação acostada com o recurso voluntário, para se poder dirimir o fato de que o valor de R$ 66.371,55 foi efetivamente recolhido e que se refere a IRRF sobre os serviços de transporte internacional, em que o prestador é domiciliado na Argentina. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903185/2013-04 Além dos documentos juntados, é relevante analisar a documentação contábil da empresa recorrente, em que tenham sido lançados os valores de IR que ora se pretende compensar com débitos tributários. Da forma como o processo se encontra, penso ser impossível a este órgão recursal pronunciar-se, seja para prover ou não prover o recurso, pois será necessário analisar-se a documentação juntada e cotejar com a escrituração contábil. Diante do exposto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Audite a documentação juntada, em especial os contratos de câmbio e emita parecer fundamentado, indicando se o valor do crédito alegado pela empresa como indevidamente recolhido, refere-se a IRRF referente à prestação de serviços do transporte internacional comprovado nos autos. b) Conceda prazo para a recorrente juntar a escrituração contábil do período e examine se desta constam os recolhimentos em questão, emitindo, igualmente, parecer fundamentado sobre os fatos. c) Dê vista à recorrente para se pronunciar sobre as diligências no prazo de 30 dias. d) Com ou sem a manifestação da recorrente, retorne os autos a esta instância para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720722/2014-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/03/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/03/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.

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REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos da autuação foi a prestação de informações relacionadas a conclusão da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE n o 150905030050609 para o Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) CE n o 150905033341795 fora do prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino do conhecimento genérico conforme determina o art. 22 da IN SRF nº 800/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 07 22 /2 01 4- 78 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.615 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720722/2014-78 Constam ainda dos autos (e-fls. 26 a 37) cópias dos extratos de conhecimento eletrônico n o 150905033341795. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou a aplicação do instituto da denúncia espontânea com base no art. 102 do Decreto-lei n o 37/66, alterado pela Lei n o 12.350/2010. Alegou ainda ter ocorrido ofensa ao princípio da razoabilidade tendo em vista que o atraso ocorrido não tem o condão de embaraçar os objetivos de se analisar as informações prestadas pelos agentes do comércio exterior. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 12-095.012 a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.615 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720722/2014-78 Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando em síntese, os seguintes argumentos: 1) Nulidade do auto de infração – afirma que, apesar de não ter sido tratado na impugnação, trata-se de matéria de ordem pública e merece ser apreciado; 2) Não caracterização da infração imposta com violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e 3) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a nulidade do auto de infração por vício formal tendo em vista que “esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos”. Nesta linha de entendimento afirma que não pode exercer amplamente o seu direito ao contraditório. Por fim, destaca que a fiscalização incluiu no enquadramento legal atribuído à infração supostamente cometida os art. 37, 40 e 60 do Decreto Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.615 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720722/2014-78 n o 6759/09, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração, dificultando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Discordo dos argumentos apresentados pela Recorrente. Não procede a alegação de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa. O auto apresenta a circunstância que levou a aplicação da multa (conclusão da desconsolidação relativa ao conhecimento eletrônico MBL n o 150905030050609 com registro extemporâneo do conhecimento eletrônico HBL/MHBL n o 150905033341795), descreve de forma lógica e sequencial a respeito da infração praticada pela Recorrente, passando pela competência da Receita Federal para estipular formas e prazos para prestação de informações a despeito de operações de carga e descarga no controle preventivo das importações e exportações. Indica que o Agente de Carga deve prestar informações relativas aos conhecimentos eletrônicos referente à desconsolidação no prazo de até 48 horas antes da atracação da embarcação. Em face do descumprimento desta determinação, aplicou a multa de R$5.000,00 por ocorrência conforme previsão estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Além das informações constantes do corpo do auto, junta às e-fls. 26 a 37 os Extratos do Conhecimento Eletrônico informado extemporaneamente, do Manifesto e da Escala. Portanto, não identifiquei nulidade do auto de infração tal qual alegado pela recorrente nem restrições ao seu direito ao contraditório e ampla defesa. Também não vislumbro dificuldade à Recorrente em exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quando destaca que o auditor autuante insere no enquadramento legal os artigos 37, 40 e 60 do Decreto n o 6759/09. Isto porque, apesar de não se relacionarem com o tema objeto da presente autuação, conforme bem destacado pela Recorrente, não interfere nem acarreta prejuízos à sua defesa tendo em vista o exposto acima sobre as informações que efetivamente geraram a autuação da presente controvérsia. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal, em relação ao mérito, dois pontos: 1) Da não caracterização da infração imposta; e 2) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea. 1) Da não caracterização da infração imposta A Recorrente afirma que não deixou de prestar quaisquer informações perante os sistemas da RFB. Que atrasos incorridos pelo transportador marítimo internacional repercute diretamente na atividade da recorrente como agente desconsolidador de carga, causando-lhe transtornos e problemas como a presente demanda e ficando a mercê de fatos cuja ação não está Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.615 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720722/2014-78 diretamente ligada a ela. E que, de todo modo, não restou caracterizada a ausência de informação, vez que não deixou de prestá-la. Argumenta ainda que não houve a intenção de obstruir a fiscalização da RFB e, com isso, se não houve prejuízo ao erário, cabe o afastamento da multa em comento. Além de não ter ocorrido dano ao erário, houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando se observa que não há ausência de qualquer informação, posto que todos os detalhes foram apresentados. Como último ponto, levanta a questão do período de transição da IN SRF n o 800/07, cuja obrigatoriedade de observância aos prazos nela estabelecidos estava suspensa conforme determinação contida no art. 1º da IN SRF n o 899/08, vigorando tão somente a partir de 1º de abril de 2009. Neste sentido afirma que os fatos apontados anteriormente a esta data não podem ser considerados como infração. Novamente reputo improcedentes os argumentos trazidos pela Recorrente. A própria descrição dos fatos contida no corpo do auto de infração expõe toda a fundamentação normativa na qual resta caracterizada a infração imposta em contraponto ao alegado pela Recorrente. Reproduzo, portanto, trechos do auto de infração nos quais enquadram a infração cometida pela Recorrente à norma e que a adoto como minhas razões de decidir. O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03229138000406, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150905030050609 a destempo às 09:59:45 h do dia 26/03/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905033341795. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) CAXU3144601, pelo Navio LIBRA SALVADOR (EX MONTEMAR SALVADOR, EX NYK PASION), em sua viagem 047S, no dia 26/03/2009, com atracação registrada às 07:00:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 09000080660, Manifesto Eletrônico 1509500460273, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905030050609 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905033341795. (...) Segundo a Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, o agente de carga é classificado como transportador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO No que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a norma de regência do Sistema Carga, a IN - RFB nº 800, de 2007, em seu artigo 22: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.615 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720722/2014-78 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Para o período em referência, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, MAS, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o transportador esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no inc. III do art. 22. (...) Quanto à penalidade em caso de descumprimento do preceito legal acima citado, por parte do transportador, prescreve a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, a aplicação da multa de R$5.000,00: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) Como se percebe, o fundamento legal atualmente em vigor, para a imposição de penalidade como aqui tratada, é a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.615 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720722/2014-78 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, por se tratar de legislação específica. Ou seja, para o presente caso, a IN 800/07 determinou que as informações de conclusão da desconsolidação deveriam ocorrer antes da chegada da embarcação, o que no presente caso não ocorreu tendo em vista que o navio atracou no dia 26/03/2009 às 07:00 e o HBL n o 150905033341795 foi incluído em 26/03/2009 às 09:59:45, ou seja, após a atracação da embarcação. Portanto, resta caracterizada a infração imposta à Recorrente. Destaco que não cabe aqui o afastamento da aplicação das normas que regem o tema em virtude de alegações da Recorrente no que concerne à relação negocial entre o agente de carga e o transportador marítimo bem como de suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Recurso Voluntário cita ainda a revogação integral do Capítulo IV (Das Infrações e Penalidades) da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Segundo o entendimento da Recorrente estaria demonstrado que a Receita Federal estaria revendo a sua postura adotada. Contudo, relevante registrar que o fundamento para lavratura do Auto de Infração foi o estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800/2007. Portanto, improcedentes os argumentos da Recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular. 2) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer procedimento fiscal. Invoca, para a presente argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.615 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720722/2014-78 A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720526/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, as parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com a legislação de regência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa de mora exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser limitada a 20%, conforme dispõe a nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Integram o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, as parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com a legislação de regência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa de mora exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser limitada a 20%, conforme dispõe a nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 26 /2 01 0- 60 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720526/2010-60 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 128/144, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 116/124 , a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.261.190-7, consolidado em 22/01/2010), no valor de R$ 1.075,00, acrescidos de juros e multa de mora, contra a empresa acima identificada, que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 22/30), refere-se às diferenças de contribuições sociais dos segurados empregados, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados, em desacordo com a legislação de regência (Lei 10.101/2000). 2. Informa o Auditor-Fiscal que o Acordo para o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, relativos aos anos de 2004 a 2008 só foram protocolados no Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia em 26/03/2009, após o início da ação fiscal. Além disso, os acordos não estabeleceram, consoante legislação específica, nem os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, nem possíveis metas a serem atingidas, muito menos as regras de aferição destas variáveis, pelo que descumpriu a legislação sobre a matéria, submetendo o referido pagamento à condição de parcela remuneratória e integrante do salário-de-contribuição. 2.1. Serviram de base para a apuração do levantamento, as planilhas fornecidas pela empresa, contendo os valores mensais percebidos pelos segurados, o desconto para o INSS e o valor percebido a título de PLR, tendo sido levantadas as diferenças entre o recolhido e o valor que deveria ser descontado, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, motivo pelo qual em algumas competências não foram apuradas diferenças, consoante Demonstrativos NOVO DESCONTOS SEGURADOS. 2.2. Em observância ao princípio da retroatividade benigna, consubstanciado no artigo 106, II, alínea “c” do CTN, foi procedida a comparação entre as penalidades previstas na Lei nº 8.212/1991, para fatos geradores anteriores à vigência da MP 449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. Conforme item 5 do Relatório Fiscal, demonstraram-se as penalidades aplicadas pela legislação vigente à época, anterior à edição da MP 449/2008 e pela legislação após a MP 449/2008, tendo sido aplicada a legislação anterior, para as competências 02/2005, 07/2005, 02/2006, 08/2006, 02/2007 e 09/2007, e a legislação atual, para a competência 09/2006, por serem mais benéficas ao contribuinte. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720526/2010-60 3. A interessada interpôs impugnação às fls. 53/70, alegando em suma: 3.1. A impossibilidade de tributação previdenciária sobre a PLR – expressamente não vinculada aos salários, consoante arts. 7º, XI, da CF, 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, c/c art. 111, I, do CTN; 3.2. Que conforme os documentos de formalização dos acordos para participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados anexos (doc. 03), restou comprovado que houve uma negociação entre a empresa e representantes de seus empregados para o pagamento de PLR, atendendo ao requisito legal; 3.3. Que apesar da Fiscalização ter considerado que o termo de negociação não evidencia de forma clara as regras, as mesmas sempre existiram na empresa e são de conhecimento interno, desde que a empresa começou a pagar PLR, antes mesmo da conversão das Medidas Provisórias na Lei 10.101/2000; 3.4. Que a regra sempre esteve relacionada ao crescimento do faturamento da empresa em relação ao ano anterior, consoante demonstra atas das reuniões entre a gerência da empresa e o Setor Financeiro (doc. 04); 3.5. Que convém também demonstrar através das planilhas (doc. 05) como foram calculados os pagamentos das PLR dos funcionários da ora impugnante; 3.6. Que o fato do registro do acordo no Sindicato ter sido tardio, não pode acarretar a descaracterização da natureza jurídica dos pagamentos a título de PLR, até porque o acordo coletivo não determina um prazo peremptório para o arquivamento; 3.7. Que o requisito temporal imposto pela norma infraconstitucional também foi cumprido; 3.8. Que se mantém à disposição da fiscalização toda a documentação que esta entender necessária a fim de comprovar que as metas para o pagamento de PLR não só eram negociadas, como eram do conhecimento de todos, podendo o Julgador determinar inclusive a oitiva de funcionários; 3.9. Que espera o adequado julgamento, lastreado na busca pela verdade dos fatos, que conduzirá ao arquivamento da presente autuação; 3.10. Que pelo fato do pagamento de PLR não constituir fato gerador da contribuição previdenciária, não há que se falar em surgimento da obrigação tributária de declaração em GFIP; 3.11. Como o crédito tributário ora criado através da autuação fiscal ainda não goza de exigibilidade, não se pode falar em inadimplemento, sendo inaplicáveis quaisquer multas sobre a rubrica em comento; 3.12. Que é flagrante a ilegalidade da exigência de multa de caráter moratório ou punitivo no presente Auto de Infração, devendo a mesma ser integralmente anulada; 3.13. O efeito confiscatório da multa aplicada no percentual de 75% e a inexistência de dolo ou culpa na conduta da impugnante, pelo que requer a anulação ou minoração das multas aplicadas que afrontam os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco; 3.14. Que requer sejam feitas todas as diligências necessárias para a verificação do alegado, em especial, quanto à existência, conhecimento por todos e cumprimento das regras para o pagamento da PLR. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 116) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720526/2010-60 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. As parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com a lei 10.101/2000 integram o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. É devida a multa sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado definitivamente na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei nº 11.941/2009. PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando esta se mostrar prescindível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 25/07/2014 (fl. 136), apresentou o recurso voluntário de fls. 138/154, alegando em síntese: (a) não incidência das contribuições previdenciárias sobre a Participação dos Lucros e Resultados (PLR), tendo em vista a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho, com regras claras e objetivas; (b) cancelamento da multa de mora e (c) anulação das multas por afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Pagamento de PLR A irresignação do contribuinte quanto à não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, não prospera, uma vez que, para fazer jus à isenção quanto a este pagamento, deveria cumprir à risca o que determina a Lei nº 10.101/2000. Vejamos o que dispõe a Lei nº 10.101/2000: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720526/2010-60 I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Também há previsão na Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras abaixo elencadas: LEI Nº 8.212 DE 1991: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. " DECRETO Nº 3.048 DE 1999: “Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720526/2010-60 X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditado de acordo com lei especifica;” INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 – DOU de 15/07/2005: “Art. 69. Entende-se por salário de contribuição: I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observado o disposto no inciso I do § 1º e §§2°e 3”do art. 68;” “Art. 71. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: 1 - o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjeias, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa; " “Art 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições: (...) XI - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica;” A decisão recorrida bem analisou os elementos de prova juntados aos presentes autos, de modo que peço vênia para transcrever trechos da decisão recorrida com as quais concordo e me utilizo como razão de decidir: 13. Consoante item 2.6. do Relatório Fiscal (fls. 24), da análise da documentação apresentada pela empresa, verificou-se que os Acordos para o Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, relativos aos anos de 2004 a 2008, só foram protocolados no Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia, em 26/03/2009, após o início da ação fiscal. Ademais, os acordos não estabeleceram metas e regras a serem observadas para o recebimento da verba a título de PLR. 14.Verifica-se ainda que o Acordo relativo ao ano de 2004 só foi assinado em 2006 (fls. 31/32). Não há nos autos a demonstração de que algum representante dos empregados tenha sido indicado pelo Sindicato da Categoria. Constatou-se também que a partir de 2007, inseriu-se no termo do Acordo uma condição para o pagamento da PLR, qual seja o atingimento das metas de EBITDA da empresa (geração de caixa operacional). No entanto, tais metas não estão previstas nem no Acordo nem em nenhum outro documento fruto de negociação das partes envolvidas. Tampouco há em qualquer documento as regras de aferição para o valor a ser percebido por cada empregado, existindo apenas uma regra genérica prevendo o pagamento do valor mínimo de 50% do salário-base do mês de Dezembro, bem como a previsão discricionária de um pagamento diferenciado aos exercentes de cargos de confiança. 15. Assim, diante de todo o acima exposto, conclui-se que a empresa não observou os requisitos legais previstos no art. 2º, § 1º, da Lei 10.101/2000, senão vejamos: “Art. 2º(...) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720526/2010-60 § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II- programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.” 16. Com efeito, como se observa da leitura das disposições legais, a PLR deve ser fruto de NEGOCIAÇÃO entre empresa e seus empregados, não de mera aprovação e assinatura dos termos do programa proposto unilateralmente pela empresa. A alegação de que as condições para o pagamento da PLR eram de conhecimento de todos os funcionários não supre as exigências legais. Com relação às atas da Diretoria trazidas na impugnação, estas só reforçam o fato de que as regras para o pagamento da PLR foram estipuladas apenas pela empresa e não decorrentes da negociação entre as partes (empresa e empregados). Também a falta de arquivamento dos Acordos no Sindicato dos Trabalhadores, apesar de ser um requisito formal, demonstra a falta de legitimidade do Acordo, realizado ao arrepio da Lei e sem a anuência do Sindicato da categoria dos trabalhadores, como preconiza o art. 2º, § 2º, da Lei 10.101/2000. 17. Portanto, correto o procedimento fiscal em considerar como integrantes do salário- de-contribuição as parcelas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados, em desacordo com a Lei 10.101/2000, levando-se ainda em consideração o disposto no art. 214, § 10, do Decreto 3.048/1999, in verbis: “Art. 214. (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.” Por outro lado, mencionados acordos coletivos não cumpriram com os requisitos da legislação, quais sejam: - ser um instrumento de integração entre capital e trabalho; - servir como incentivo à produtividade; - ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos previamente pactuados; c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. Sendo assim, não há que se falar em preenchimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000, de modo que não procedem as alegações da Recorrente quanto a este ponto. Cancelamento da multa Não prospera a alegação do contribuinte, pois baseia-se no fato de que as contribuições objeto de lançamento não seriam devidas e portanto, as multas também não. Por outro lado, no caso de lançamento de ofício de obrigação principal, transcrevo trecho do Acórdão 2201-009.000, da sessão de 9 de agosto de 2021, da relatoria do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, em que peço vênia para transcrever: No caso de lançamento de ofício de obrigação principal (hipótese do presente caso), a mesma Lei nº 8.212/91 dispõe em seu art. 35-A (também incluído pela Lei nº 11.941/2009) que, para o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias e Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720526/2010-60 destinadas a Terceiros, deve ser aplicada a multa de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/96: Lei nº 8.212/91: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Sendo assim, por se tratar de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias e de contribuições devidas a terceiros, entendo ser correta a comparação das multas anteriores (mora + multa GFIP) com a multa de ofício de 75% para fins de verificação da retroatividade benigna. Referida forma de comparação foi, inclusive, tema objeto da Sumula Carf nº 119, de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que, nos casos envolvendo lançamento de ofício de obrigação principal (que é o caso dos autos), deveria ser efetuada a comparação nos termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior à Lei nº 11.941/2009) com a multa do art. 32, §5º (CFL 68), e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Com isso, a tese ora defendida pelo contribuinte não merecia prosperar. Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), dada a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720526/2010-60 fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Sendo assim, o entendimento do STJ (acatado pela PGFN) é no sentido de que, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Consequentemente, em relação à multa de mora aplicada neste processo de obrigação principal, a mesma deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, trazida pela MP 449/2008, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Rememoro que não houve lançamento da multa CFL 68 em face da RECORRENTE, de modo que a comparação para fins de verificar a retroatividade benigna deve se dar apenas em relação à multa de mora do art. 35. Assim, tendo em vista que o presente caso engloba apenas período anterior à MP 449/2008, para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, acolhe-se em parte a pretensão do contribuinte. Anulação das multas por afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Súmula CARF nº 2 A Recorrente requer a anulação das multas por afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Tais alegações dizem respeito quanto à aplicação de princípios constitucionais em detrimento das normas aplicáveis ao caso e que em última análise, requer a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade da medida e neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720526/2010-60 deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prosperam tais alegações. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei n° 8.212. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728204/2015-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto do relator. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que entendeu ser desnecessária a diligência. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto do relator. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que entendeu ser desnecessária a diligência. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 137/144), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 111/125), proferida em sessão de 18/07/2019, consubstanciada no Acórdão n.º 10-66.015, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 2/5) para considerar como 40 meses (e não apenas 1 mês como lançado) os meses a serem aplicados no cálculo do RRA, assim como por acolher o valor dedutível de honorários advocatícios de R$ 61.257,90 (R$ 65.854,55 x 93,02%, considerando que a parte RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 28 20 4/ 20 15 -7 7 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728204/2015-77 tributável representa 93,02% e a parte isenta corresponde ao percentual de 6,98%), mantendo, por outro lado, a glosa do IRRF declarado a ser aproveitado e a glosa de dedução com pensão alimentícia. Determinou-se, ainda, apartar dos autos para outro processo administrativo os créditos tributários pertinentes ao RE 855.091 (Tema 808) do STF e procedimentos correlatos, de forma a atender as determinações do STF e resguardar o interesse da Fazenda Nacional. Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, na forma da Notificação de Lançamento n.º 2013/455832920603685, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2012, com as peças integrativas e relatório fiscal devidamente lavrados (e-fls. 9/21), tendo o contribuinte sido notificado por ciência pessoal em 14/08/2015 (e-fls. 2 e 104), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O interessado acima qualificado recebeu a Notificação de Lançamento, em que foi lhe exigido o imposto suplementar relativo ao ano-calendário 2012 no valor de R$ 40.922,56 (código 2904), com multa de ofício e juros de mora, e R$ 35.266,16 (código 0211), com multa de mora e juros de mora, ao invés do imposto declarado a restituir de R$ 59.704,04. A exigência suplementar decorreu das seguintes infrações abaixo descritas. a) Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva – no valor de R$ 187.902,07 (R$ 286.921,95 – R$ 99.019,88), com a seguinte descrição: Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho. Processo n.º 0007400-84.1996.5.04.0029. Rendimentos líquidos recebidos: R$299.338,87 (+) IRRF: R$3.083,19 (+) Previdência oficial: R$6.016,71 = Total de rendimentos recebidos: R$308.438,77 (-) Parcela dos rendimentos isenta de IR (FGTS). Não é rescisão de contrato de trabalho (contribuinte recebe pela PREVI), assim os juros não são isentos de IR: R$21.516,82 = Rendimentos tributáveis antes da dedução dos honorários: R$286.921,95 (-) Honorários Advocatícios proporcionais aos rendimentos tributáveis. Não foi apresentado recibo (pessoa física) com a identificação do emitente (quem assinou o recibo) nem nota fiscal de serviço (pessoa jurídica) que comprove adequadamente honorários advocatícios ou periciais: R$0,00 = Rendimentos tributáveis: R$286.921,95. b) Número de meses relativos a rendimentos recebidos acumuladamente indevidamente declarado – tributação exclusiva, diminuindo o valor de meses declarados de 37 para 1 (um) mês, com a seguinte descrição: Não foi apresentada planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação da sentença com a comprovação do número de meses declarado conforme requisitado pelo Termo de Intimação Fiscal n.º 2013/031913347861495. c) Compensação indevida de IRRF sobre rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva, no valor de R$ 62.901,89 (R$ 65.901,89 – R$ 3.083,19), com a seguinte descrição: Não foi apresentado DARF de recolhimento do IR declarado conforme requisitado pelo Termo de Intimação Fiscal n.º 2013/031913347861495. Foi considerado o valor do IRRF relativo a rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho em DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) da fonte pagadora. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.8 a 21. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728204/2015-77 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte, às e-fls. 2 a 5, impugna tempestivamente o lançamento, conforme informação da DRF de origem (e-fl.104). Ataca as conclusões da Fiscalização contidas na Notificação de Lançamento com as seguintes alegações: - O valor total bruto apurado relativo ao processo trabalhista n.º 000740084.1996.5.04.0029 da 29.ª Vara de Trabalho de Porto Alegre/RS, conforme Demonstrativo Final da Apuração dos Valores Devidos em 01 de junho de 2011, ratificado no Termo de Conclusão do dia 22 de março de 2012 (liberação do valor incontroverso), foi de R$ 358.866,75 (trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos). O valor apurado da ação trabalhista foi liberado ao contribuinte Salomão Katz, no dia 29 de março de 2012, no valor líquido incontroverso atualizado de R$ 299.338,87 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos). Os valores liberados no Alvará Judicial (folha 1.211 do respectivo processo) despachado em 27 de março de 2012, são decorrentes de créditos de ação trabalhista, correspondentes a horas extras e reflexos apurados no período laborado de 22 de janeiro de 1991 a 31 de janeiro de 1994, na condição de funcionário da pessoa jurídica Banco do Brasil S/A, CNPJ n.º 00.000.000/0001-91. Portanto, são diferenças salariais relativo ao período contratual anterior a aposentadoria do contribuinte, conforme consta na folha 1.120 do Laudo Pericial de Liquidação/Parcelas Vincendas, em anexo; - Do valor bruto dos rendimentos do processo trabalhista apurado acima, correspondem aos rendimentos tributáveis (horas extras ref. Período 22/01/1991 a 31/01/1994, reflexo de horas extras ref. Período 22/01/1991 a 31/01/1994, reflexo de horas extras na gratificação semestral e diferença correção monetária s/parcelas salariais pagas) à proporção de 33,07% (trinta e três vírgula e sete por cento) e aos rendimentos isentos (juros de mora ref. Período 22/01/1996 a 01/06/2011 – 184,30%, FGTS e juros s/FGTS) à proporção de 66,93% (sessenta e seis vírgula e noventa e três por cento). O valor considerado como isento na rubrica: juros de mora ref. Período 22/01/1996 a 01/06/2011 – 184,30%, refere-se aos juros de mora, seguindo a determinação do afastamento da incidência do imposto de renda, determinada no art. 404 do atual Código Civil, que estabelece a não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos pelos contribuintes a título de juros moratórios (também chamados de “juros de mora”). Além disso, a respectiva isenção tributária é corroborada na decisão do Superior Tribunal da Justiça – STJ, através do RESP 1.227.133/RS: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1.227.133/RS e Edcl no RESP n.º 1.227.133/RS, 1.ª Seção, rel. p/ acórdão, Min. César Asfor Rocha, DJe de 19/10/2011 e 02/11/2011). As referidas verbas indenizatórias no valor total atualizado de R$ 244.528,76 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), não tem a incidência de tributação do imposto de renda. Portanto, para definição da base de cálculo da ação trabalhista apresentada no RRA da DIRPF/2013, entregue em 30 de abril de 2013, foram considerados como rendimento tributável as rubricas das horas extras ref. Período 22/01/1991 a 31/01/1994, reflexo das horas extras ref. Período 22/01/1991 a 31/01/1994, reflexo das horas extras na Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728204/2015-77 gratificação semestral e diferença correção monetária s/parcelas salariais pagas, no valor total atualizado de R$ 120.794,79 (cento e vinte mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos); - O valor das despesas de honorários advocatícios de R$ 65.854,55 (sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) relativo aos valores do processo judicial recebido pelo contribuinte Salomão Katz, foram deduzidos da seguinte forma: o valor de R$ 21.774,91 (vinte e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos) em relação aos rendimentos tributáveis (proporção de 33,07%), e R$ 44.079,64 (quarenta e quatro mil, setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), em relação aos rendimentos isentos (proporção de 66,93%); - Os rendimentos recebidos judicialmente no processo trabalhista n.º 0007400-84.1996.5.04.0029 pelo contribuinte Salomão Katz da fonte pagadora Banco do Brasil S/A, CNPJ n.º 00.000.000/0001-91, com a dedução das despesas pagas de honorários advocatícios, resultaram nos valores devidos para informação na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2013, da seguinte forma: Rendimentos Tributáveis (proporção de 33,07%) – R$ 99.019,88 (noventa e nove mil, dezenove reais e oitenta e oito centavos) na ficha Rendimentos Tributáveis de Pessoas Jurídicas Recebidos Acumuladamente – RRA; Rendimentos Isentos (proporção de 66,93%) – R$ 200.449,12 (duzentos mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e doze centavos); - Compensado o valor de R$ 65.985,08 (sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oito centavos) relativo ao imposto de renda na fonte descontado dos valores do processo judicial do contribuinte Salomão Katz. O valor original do imposto de renda descrito acima está demonstrado no Demonstrativo de Final da Apuração dos Valores Devidos, sendo declarado o IRRF acima descrito na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2013, na ficha Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente – RRA. No entanto, a fonte pagadora Banco do Brasil S/A, CNPJ n.º 00.000.000/0001-91 informou na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, o valor do IRRF relativo a rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 3.083,19 (três mil, oitenta e três reais e dezenove centavos); - Com base na análise dos documentos em anexo, é demonstrado o número de 40 (quarenta) meses no processo trabalhista em epígrafe, recebido pelo contribuinte Salomão Katz da fonte pagadora Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/000191. Foi declarado indevidamente na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2013, na ficha Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente – RRA, a quantidade de 37 (trinta e sete) meses para cálculo do RRA. Traz documentação para fundamentar suas alegações. Foi anexado aos autos o processo administrativo n.º 11080.730499/2016-22, que trata de pedido de restituição de IRPF do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, no valor de R$ 6.092,57, além do já solicitado na declaração original, fundamentado na dedução do valor de R$ 22.392,00 de pensão judicial, que foi registrado no código “99 – Outros” em vez do código “30 – pensão alimentícia judicial paga a residente no Brasil”, sendo que fez o pedido administrativo porque estava sob Fiscalização e tinha perdido a espontaneidade para fazer a retificação da declaração IRPF. Esse processo administrativo não foi apreciado pela DRF de origem porque esta entendeu que estava sendo objeto da Notificação de Lançamento contida no processo em apreço. Posteriormente, foi juntado aos autos a decisão da 13.ª Vara da Justiça Federal em Porto Alegre – RS, demonstrando que o contribuinte entrou com ação judicial (Procedimento Comum n.º 5032166-27.2019.4.04.7100/RS) solicitando que fosse deferida ordem para o julgamento do processo administrativo n.º 11080.728204/2015- 77 [este caderno processual], tendo sido deferida decisão nesse sentido, na qual foi determinada a data de 26/07/2019 para o julgamento da lide administrativa, conforme e- fls.106 a 109. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB n.º 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2.º da Portaria RFB n.º 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728204/2015-77 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme alhures apontado em preâmbulo deste relatório. Considerou-se como 40 meses (e não apenas 1 como lançado) os meses a serem aplicados no cálculo do RRA, assim como se acolheu o valor dedutível de honorários advocatícios de R$ 61.257,90 (R$ 65.854,55 x 93,02%, considerando que a parte tributável representa 93,02% e a parte isenta corresponde ao percentual de 6,98%). Em seguida, determinou-se apartar dos autos para outro processo administrativo os créditos tributários pertinentes ao RE 855.091 (Tema 808) do STF e procedimentos correlatos, de forma a atender as determinações do STF e resguardar o interesse da Fazenda Nacional. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação em pontos vencidos (IRRF e pensão alimentícia), postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento na temática ainda em litígio neste caderno processual. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Consta dos autos sentença judicial ordenando o julgamento deste processo administrativo proferida no Procedimento Comum n.º 5032166-27.2019.4.04.7100/RS, originário da 13.ª Vara Federal de Porto Alegre da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que reconheceu violação ao prazo estabelecido no art. 24 da Lei n.º 11.457/07 (e-fls. 244/249), no entanto a sentença faz a ressalva de que a matéria relacionada à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios deve ser apartada destes autos administrativo. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário, a princípio, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728204/2015-77 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 05/08/2019, e-fl. 133, protocolo recursal em 04/09/2019, e- fl. 135, e despacho de encaminhamento, e-fl. 240), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. No entanto, antes de declarar o conhecimento, apresento proposta de diligência. Da necessidade de realização de Diligência Inicialmente, pondero que a matéria remanescente em litígio merece a realização de diligência. Isto porque, o caso hodierno em lide é relativo a alegado direito ao aproveitamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que teria sido suportado pelo contribuinte após a fonte pagadora, Banco do Brasil S/A, em reclamação trabalhista (0007400-84.1996.5.04.0029), apresentar memória de cálculo (e-fl. 155, repetida na e-fl. 58; página 1159 do processo do trabalho), via petições no processo judicial (e-fls. 148/155, protocolada em 25/07/2011, páginas 1152/1159 do processo do trabalho; e e-fls. 156/162, protocolada em 21/12/2011, páginas 1.213/1219 do processo do trabalho), onde é apresentado linha referente a rubrica “IRRF” e “IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO NA FONTE” no exato valor pretendido pelo recorrente a título de retenção (R$ 65.985,08). Pela planilha (e-fl. 155, repetida e-fl. 58), a rubrica “IRRF” ou “IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO NA FONTE” remonta ao valor de R$ 65.985,08, que é exatamente o valor pretendido ao aproveitamento pelo contribuinte, o qual foi glosado. Ademais, o valor bruto do contribuinte seria R$ 358.866,75, enquanto o IRRF seria de R$ 65.985,08 e, em conclusão, o líquido do contribuinte recorrente é de R$ 292.881,67. O valor de R$ 358.866,75 seria o incontroverso, pois o banco reconhece este montante, enquanto o contribuinte no processo do trabalho vindica bem mais do que isso, porém não é a questão aqui a ser tratada. Já o valor de R$ 292.881,67 é o valor líquido, após IRRF calculado, diante dos R$ 358.866,75 que o banco reconhece como incontroverso na lide trabalhista entre a instituição financeira e o recorrente. Em coincidência, consta nestes autos cópia do alvará judicial (e-fl. 54) no exato valor de R$ 292.881,67 (que seria o valor líquido do contribuinte a receber da reclamada e fonte pagadora Banco do brasil S/A), ainda que no momento do saque, face a atualização da conta judicial, o contribuinte tenha sacado um valor um pouco maior em razão de reajuste. Pois bem. A despeito deste contexto, a DIRF transmitida pela fonte pagadora, Banco do Brasil, só apresenta o valor de R$ 3.083,19 (e não o valor de R$ 65.985,08). O contexto esposado impõe, além de outras medidas, indagar a fonte pagadora: - Houve a retenção de R$ 65.985,08? Se não houve, esclareça o motivo, considerando a petição (e-fls. 148/155 e 156/162) e a memória de cálculo (e-fl. 155, repetida na e-fl. 58), que são relativas a reclamação trabalhista n.º 0007400-84.1996.5.04.0029 em que é reclamada o Banco do Brasil. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2202-000.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728204/2015-77 Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide e, portanto, a proponho e entendo-a necessária. Por ora, entendo não pertinente aplicar a Súmula CARF n.º 143, que dispõe: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Isto porque, a diligência irá melhor aclarar a matéria fática. Ademais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve- se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º 70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Sendo assim, em suma, proponho realizar a diligência para fins de que a unidade de origem oficie Banco do Brasil, enquanto fonte pagadora para esclarecer as informações por terem pertinência com sua situação fiscal, bem como oficie o contribuinte para contribuir com a diligência quanto ao fornecimento de cópias do processo judicial que contribuirão com a análise. Em seguida, deverá ser intimado o contribuinte a se manifestar. Eis minha proposta de diligência. Procedimentos a serem efetivados na efetivação da Diligência: Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem (i) oficie o Banco do Brasil indagando se houve a retenção na fonte ou depósito judicial do valor de R$ 65.985,08 a título de IRRF considerando petições da instituição financeira (e-fls. 148/155 – fls. 1.152/1.159 do processo do trabalho; e-fls. 156/162 – fls. 1.213/1.219 do processo do trabalho) e a memória de cálculo correlata (e-fl. 58, repetido à e-fl. 155 – fl. 1.159 do processo do trabalho) relativas a reclamação trabalhista n.º 0007400- 84.1996.5.04.0029 (29ª Vara da Justiça do Trabalho de Porto Alegre/RS) em que é reclamada Banco do Brasil S/A, sendo reclamante Salomão Katz, esclarecendo, em caso de não ter havido a retenção ou não tendo havido o depósito com conversão em renda em favor da União, qual foi o motivo para não fazê-lo, bem como deverá, ainda, a unidade de origem (ii) oficiar o contribuinte para que junte aos autos cópias do processo judicial e/ou certidão narrativa da justiça do trabalho que demonstre ou esclareça a ocorrência do depósito em juízo pelo Banco do Brasil do valor de R$ 65.985,08 (a título de IRRF) e eventual documentação relativa a conversão em renda do referido valor em proveito da União. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, deverá cientificar sujeito passivo do resultado, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2202-000.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728204/2015-77 Dê-se prioridade no procedimento, pois consta dos autos sentença judicial ordenando o julgamento deste processo administrativo proferida no Procedimento Comum n.º 5032166-27.2019.4.04.7100/RS, originário da 13.ª Vara Federal de Porto Alegre da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que reconheceu violação ao prazo estabelecido no art. 24 da Lei n.º 11.457/07 (e-fls. 244/249). Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento. É o meu Voto de Resolução. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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9033684 #
Numero do processo: 10580.900874/2015-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à Unidade de Origem, para que seja procedida a reapuração da COFINS relativa ao período de apuração em análise, considerando os documentos juntados aos autos em fase recursal e outros que a autoridade fiscalizadora responsável pelo procedimento entender como necessários aos exames fiscais. Vencido o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ariene DArc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva,Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à Unidade de Origem, para que seja procedida a reapuração da COFINS relativa ao período de apuração em análise, considerando os documentos juntados aos autos em fase recursal e outros que a autoridade fiscalizadora responsável pelo procedimento entender como necessários aos exames fiscais. Vencido o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ariene D Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2011, no valor de R$ 56.396,66, transmitida através do PER/Dcomp nº RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 00 87 4/ 20 15 -2 3 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900874/2015-23 06539.71463.181114.1.3.04-4442. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador não homologou a compensação, por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 64, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 14/05/2015 (fl. 65), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/4, em 12/06/2015, para alegar que teria feito a apuração do PIS e da Cofins e constatado recolhimento a maior. Concomitantemente, teria preenchido a DCTF e o PER/Dcomp para demonstrar a incorreção e compensar o montante pago a maior. Solicitou o arquivamento do Despacho Decisório, pois não continha elementos que desabonassem o direito creditório. Concluiu, para requerer o provimento de seu pleito. Juntou cópia dos DARFs, DCTFs e planilha de apuração do PIS e da Cofins. A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade com fundamento na ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual reitera os termos deduzidos na manifestação de inconformidade, reforçando existência de direito creditório de Cofins no PA março/2011. Traz aos autos DCTF retificadora, DACON, planilhas com cálculo de apuração e notas fiscais emitidas no período de apuração em debate. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Vencido Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários Conforme prevê o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900874/2015-23 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. – gn. A demonstração da certeza e liquidez do crédito que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove nos autos a razão que justifique a retificação da DCTF. Não resta margem para dúvidas de que a retificação de DCTF que resulte em redução de saldo de tributo a pagar, sendo feita após a expedição de despacho decisório, não produzirá os mesmos efeitos da DCTF original. Deste modo, caberia à Recorrente, que trouxe para si o ônus probatório, fazer a demonstração das razões fáticas que motivaram a retificação do documento e, por consequência, comprovação da existência do direito creditório que pretende compensar. A jurisprudência deste Conselho pacificou-se nesse sentido por meio do enunciado 164, a saber: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. É indispensável à Recorrente que faça a comprovação do erro que motivou a retificação da DCTF por meio idôneos, conforme disciplina legal. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900874/2015-23 documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil é de manutenção obrigatória sendo, portanto, documentos acessíveis à Recorrente para demonstrar a base de cálculo da Cofins do PA março/2011, que goza de presunção de legitimidade. Caberia à Recorrente, portanto, trazer aos autos sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por documentos idôneos que comprovem a base de cálculo do tributo do período e, por seu turno, o quantum de tributo devido para assim deixar à evidência a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP e a possibilidade de compensá-lo com o débito informado. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência deste Colegiado e deste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900874/2015-23 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de compensação, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos a contrapor o despacho decisório e o acórdão recorrido. A Recorrente limita-se a trazer aos autos sua DCTF retificada e DACON, que possuem caráter meramente informativo, não é apta a demonstrar a liquidez e certeza de crédito pleiteado em compensação. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. A legislação tributária é conhecida pela Recorrente, que deveria ter carreado aos autos suas demonstrações contábeis na fase instrutória ou, na impossibilidade de fazê-lo, trazê-las em momento posterior no teor do que disciplina o art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972. Tenho por entendimento que se o contribuinte foi capaz de apurar em sua contabilidade recolhimento de tributo a maior, informar o valor na transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos para convencer os julgadores. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo art. 170 do CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Sendo assim, não existem elementos probatórios suficientes que justifiquem a conversão do julgamento em diligência, vez que a Recorrente portou-se inerte na instrução processual de modo que não cabe a este Conselho – instância revisora – atuar na produção probatória. 3 Da Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900874/2015-23 É como voto. (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. Em sessão de julgamento, após apresentação do voto pelo Ilustre Conselheiro Relator Muller Nonato Cavalcanti Silva, abriu-se divergência nesta Turma Julgadora em relação à possibilidade de comprovação do recolhimento a maior da COFINS, em debate neste processo, por meio das notas fiscais apresentadas em sede de Recurso Voluntário, a considerar que o fundamento para a manutenção da decisão recorrida fora a ausência de elementos comprobatórios do indébito nos autos. Para efeito de esclarecimento, destaco ainda que o nobre Relator manifestou o entendimento de que apenas a escrituração regular do contribuinte faria prova em favor do Recorrente. Sem dúvida, a regra é que quando se trata de fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar por documentação hábil e idônea a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de modo que seja demonstrada a verossimilhança das alegações. Porém, a nota fiscal é documento de natureza fiscal por excelência, com forma prescrita em lei (estadual ou municipal), por meio da qual são descritos todos os itens da operação comercial necessários à apuração dos tributos incidentes sobre esta. Desde quando emitida de forma regular, possui valor probante, que não pode ser olvidado pelo julgador administrativo. Com as vênias requeridas, considero que o conjunto das notas fiscais emitidas pelo Recorrente em dado período-base, em que pese não se prestarem à prova exclusiva a estribar a alegação de erro na apuração da contribuição e de existência de indébito, fornece razoável indício das afirmações apresentadas pela defesa. Todavia não é possível afirmar-se com segurança o valor correspondente ao crédito, cabendo o retorno dos autos à autoridade fiscalizadora para que sejam aprofundados os exames nos demais elementos da escrituração fiscal e contábil do Recorrente, a fim de que a verdade dos fatos fique patente, permitindo aos membros desta E. Turma uma manifestação segura quanto à existência e valor do crédito em debate. Assim, tenho por bem caber a conversão do julgamento do Recurso voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900874/2015-23 1. aprecie os documentos trazidos em sede de Recurso Voluntário pelo Recorrente e proceda a reapuração da contribuição para o período em questão, verificando se o crédito oriundo de pagamento indevido indicado na DCOMP se confirma e qual o seu valor; 2. com fins ao alcance dos objetivos elucidativos propostos nesta diligência, poderá a autoridade fiscal intimar o Recorrente a apresentar outros documentos fiscais e contábeis que entender necessários à elucidação do crédito e, inclusive, valer-se das informações contidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil; 3. informe, ao final, se o crédito mostra-se suficiente para a quitação dos débitos elencados na PERDCOMP. Após a conclusão do procedimento descrito, devem os autos retornarem ao CARF, para então ser julgado o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005788/2009-15
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PARCIALMENTE PROCEDENTE. Tendo o contribuinte logrado êxito em justificar parte da diferença de estoque, haja vista a realização de filetamento do salmão e a existência de mercadoria depositada nos Armazéns Gerais, há de se reduzir a base de cálculo apurada como omissão de receita. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 105. Afastam-se as multas isoladas lançadas nos presentes autos, em decorrência da aplicação da Súmula CARF n. 105.
Numero da decisão: 1301-005.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, diminuindo o montante lançado a título de receita omitida de R$ 5.938.974,61 para R$ 1.676.911,62 e exonerando-se a tributação referente a multas isoladas. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (relator) e Rafael Taranto Malheiros, que davam provimento parcial em menor extensão, nos termos do voto vencido do relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator (documento assinado digitalmente) GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE - Redatora do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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DIFERENÇA DE ESTOQUE. PARCIALMENTE PROCEDENTE. Tendo o contribuinte logrado êxito em justificar parte da diferença de estoque, haja vista a realização de filetamento do salmão e a existência de mercadoria depositada nos Armazéns Gerais, há de se reduzir a base de cálculo apurada como omissão de receita. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 105. Afastam-se as multas isoladas lançadas nos presentes autos, em decorrência da aplicação da Súmula CARF n. 105. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, diminuindo o montante lançado a título de receita omitida de R$ 5.938.974,61 para R$ 1.676.911,62 e exonerando-se a tributação referente a multas isoladas. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (relator) e Rafael Taranto Malheiros, que davam provimento parcial em menor extensão, nos termos do voto vencido do relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator (documento assinado digitalmente) GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE - Redatora do voto vencedor AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 88 /2 00 9- 15 Fl. 2459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o processo de autos de infração (e-fls. 623/651), que exigem R$ 1.480.641,55 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, devido à infração 001 Omissão de Receitas caracterizadas por diferenças apuradas no estoque de mercadorias, com fato gerador em 31/12/2004; R$ 534.507,71 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, relativo à mesma infração; R$ 56.629,63 de contribuição para o Programa de Integração Social PIS relativo à mesma infração e R$ 244.998,93 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, relativos à mesma infração; todos apenados com multa de ofício de 75% e juros de mora; R$ 740.320,78 de Multa exigida isoladamente por falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ em 12/2004; R$ 267.253,86 de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento de estimativa mensal de CSLL em 12/2004; os motivos da autuação e descrição dos procedimentos de fiscalização constam do Termo de Verificação Fiscal TVF (e-fls. 610/622). Cientificado, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS requereu a diligência (e-fls. 985/1.060) a DRF/em Porto Alegre/RS. A DRJ/POA proferiu o Acórdão nº 1032.537, de 30 de junho de 2011 (e-fls. 1.063/1.087), em que considerou procedente em parte a impugnação. Cientificada em 07/12/2011 a Autuada apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.884/1.904), em 06/01/2012, tempestivo, acompanhado de documentos (e-fls. 1.905/1.946). Em 04/02/2012, 03/04/2012 e 01/05/2012 e 04/05/2012 (e-fls. 2.206, 1.104 e 1.947/1.948), protocolizou pedidos de dilação de prazo para juntada de Laudo Pericial; porém, não consta que tenha sido apresentado. Anexou Memoriais de Recurso Voluntário (e-fls 2.003/2.015), em 05/12/2013, que resumem o recurso voluntário. Afirma que teria sido apresentado Laudo de médico veterinário atestando que o processo produtivo, no caso, gera perdas de aproximadamente 2%, o que corresponde aproximadamente a 30.000 kg. Por bem resumir o litígio, peço vênia para reproduzir, em parte, os relatórios das duas resoluções do CARF (nº 1202000.232 e nº 1201000.413, da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, e-fls. 2016 e 2349 ): Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos de interesse ao deslinde da lide, transcreve-se, com a vênia do colegiado, o relatório da decisão recorrida: Contra o Contribuinte acima identificado, foram lavrados os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa do IRPJ e da multa isolada por falta recolhimento da CSLL. Também foram lavrados o Termo de Verificação Fiscal de fls. Fl. 2460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 602 a 614 e a planilha das diferenças apuradas no estoque de mercadorias do ano de 2004 (fls. 480 e 481). O Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), às fls. 617 a 619, com os demonstrativos de fls. 615 a 616, exige o recolhimento do valor de R$ 1.480.641,55 de imposto, acrescido da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, e dos juros de mora, em razão da omissão de receita operacional, caracterizada por diferenças de estoque, no valor de R$ 5.938.974,61 (planilhas de fls. 474 a 481), ano-calendário de 2004. As diferenças de estoques foram apuradas pelo confronto entre as mercadorias registradas no SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) e os Livros Registro de Inventário. Inicialmente, a Fiscalização apurou as diferenças em quilogramas (planilha de fls. 474 a 479); depois em reais pela multiplicação das diferenças em kg pelo valor unitário da mercadorias (fls. 480 e 481), conforme exemplo a seguir: Apuração da diferença de estoque filé salmão S/P (fls. 477 e 480): Nesse exemplo, constata-se que a quantidade de mercadoria registrada no estoque (Livro Registro de Inventário) é menor que aquela apurada com base nos registros no SINTEGRA, indicando vendas não escrituradas, configurando presunção de omissão de receita. A falta de estoque final indica compras não escrituradas, configurando, também, presunção de omissão de receita. As diferenças de estoque se referem a produtos de pescado, tais como salmão, corvina, linguado, bagre, pescadinha, etc. Conforme Termo de Intimação Fiscal de fl. 251, o Contribuinte foi intimado a justificar as diferenças de estoque de mercadorias, relativas ao ano-calendário de 2004, conforme demonstrativos de fls. 252 a 258. Respondeu que metade dessas operações não constituíram vendas (faturamento), mas meras saídas para o depósito Anhembi Agro Industrial Ltda. para armazenamento (CFOP 5.905). O retorno simbólico da armazenagem (emissão da NF pelo AG) foi devidamente realizado, mas por falha no sistema não foi devidamente registrados nos livros. Por sua vez, as diferenças apontadas pela Fiscalização em relação ao salmão inteiro fresco, salmão inteiro congelado e filé de salmão são provenientes do filetamento do salmão fresco e do congelado, de perdas decorrente do filetamento e do prazo de validade do produto. Também foi intimado a justificar as diferenças de estoque do ano-calendário de 2005 (fls. 454 a 465). Fl. 2461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 Considerando as alegações apresentadas e com o objetivo de apurar corretamente os estoques de mercadorias dos anos-calendário de 2004 e 2005, foi o Contribuinte intimado (fls. 466 a 467) a retificar os arquivos digitais SINTEGRA, relativos aos anos- calendário de 2004 e 2005, incluindo as notas fiscais que não foram escrituradas. Atendendo a solicitação, o Contribuinte apresentou os arquivos digitais SINTEGRA e a escrituração fiscal. De posse desses elementos, a Fiscalização apurou novas diferenças e intimou por duas vezes (fls. 472 a 492 e 495) o Contribuinte para justificá-las, e também, comprovar com documentação hábil e idônea, a alegação de que as diferenças se referem ao filetamento do salmão e das perdas. Em resposta, apresentou as justificativas de fls. 498 a 507, e os documentos de fls. 508 a 557. As justificativas foram as seguintes: - A Fiscalização não efetuou a devida distinção entre as diferenças positivas e negativas, bem como transportou para 2005 a diferenças apuradas em 2004, duplicando-a. Deveria considerar que parte dessa diferença pertence ao ano de 2004. - Movimentações de produtos, tais como transferências de códigos e as perdas e quebras (processo de congelamento, descongelamento, filetamento do salmão e de merluza). A Fiscalização, entendendo que a diferença de estoque de mercadoria do ano-calendário de 2004 não restou comprovada (fls. 474 a 481), efetuou o lançamento, considerando-a como omissão de receita. A forma de tributação adotada pelo Contribuinte foi o lucro real, com apuração anual. Enquadramento legal: art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, art. 41 da Lei nº 9.430, de 1996, arts. 249, inciso II, 251, e parágrafo único, 261, 274, 279, 286, 288 e 289 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 1999. O Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, às fls. 622 a 624, com os demonstrativos de fls. 620 e 621, decorrente da fiscalização do IRPJ, exige o recolhimento do valor de R$ 534.507,71 de contribuição, acrescido da multa de ofício no percentual de 75% e dos juros de mora. O lançamento foi efetuado em razão da omissão de receita, caracterizada pela por diferenças de estoque de mercadorias. Enquadramento legal: art. 2º, e §§, da Lei nº 7.689, de 1988, art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996, art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002. O Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP), às fls. 627 a 629, com os demonstrativos de fls. 625 e 626, decorrente da fiscalização do IRPJ, exige o recolhimento do valor de R$ 56.629,63 de contribuição, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora. O lançamento foi efetuado em razão da omissão de receita, caracterizada pela por diferenças de estoque de mercadorias. Sobre o valor apurado foi considerado o saldo de crédito dessa contribuição existente em 12/2004 (incidência não cumulativa), declarado na DACON. Enquadramento legal: arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.637, de 2002. O Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), às fls. 632 a 634, com os demonstrativos de fls. 630 e 631, decorrente da fiscalização do IRPJ, exige o recolhimento do valor de R$ 244.998,93 de contribuição, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora. O lançamento foi efetuado em razão da Fl. 2462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 omissão de receita, caracterizada pela por diferenças de estoque de mercadorias. Sobre o valor apurado foi considerado o saldo de crédito dessa contribuição existente em 12/2004 (incidência não cumulativa), declarado na DACON. Enquadramento legal: arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833, de 2003. O Auto de Infração da Multa Isolada de 50% sobre a estimativa de IRPJ não recolhida em 12/2004, às fls. 635 a 638, exige o recolhimento do valor de R$ 740.320,78. A multa foi calculada considerando a omissão de receita apurada no Auto de Infração do IRPJ. Enquadramento legal: arts. 222 e 843 do RIR/1999, c/c o art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. O Auto de Infração da Multa Isolada de 50% sobre a estimativa de CSLL não recolhida em 12/2004, às fls. 639 a 642, exige o recolhimento do valor de R$ 267.253,86. A multa foi calculada considerando a omissão de receita apurada no Auto de Infração do IRPJ. Enquadramento legal: arts. 222 e 843 do RIR/199, c/c o art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. Discordando dos lançamentos, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 645 a 666, com os documentos de fls. 667 a 970, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: 1 Da incorreta interpretação das informações dos registros SINTEGRA - Erroneamente a Fiscalização, por desconhecimento da Legislação Estadual, ao utilizar as informações do SINTEGRA, não considerou que nele estão registradas todas as movimentações de mercadorias permitidas pelo Fisco Estadual, inclusive remessa para armazenamento (fls. 698 a 786), resultando na interpretação dos dados como diferenças de estoque, sendo que na verdade a mercadoria estava em poder de terceiros. Essas remessas estão no próprio arquivo SINTEGRA com o código de CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações – 5.905. No caso do file de salmão, desconsiderando as movimentações de remessa CFOP 5.905 para o armazém geral que não retornaram, constitui estoques em poder de terceiros, conforme a seguir é demonstrado (documentos de fls. 793 a 797): - Estoque inicial no inventário ........ 86.235,94 kg - entradas pelo SINTEGRA........... 903.703,84 kg - Saídas efetivas............................. 767.646,95 kg - estoque final apurado................... 222.292,83 kg - estoque final no inventário............ 360.139,98 kg - diferença .................................... (137.847,15) kg A diferença de 222.292,83 kg (360.668,70 – 137.847,15) foi apurada equivocadamente pela Fiscalização como omissão de receitas, sendo que estava estocada no armazém geral. Conclui que o lançamento deve ser anulado, ou que seja determinada nova diligência para apuração dos saldos corretos. 2 Da escrituração do Livro de Registro de Inventário - Inicialmente faz esclarecimentos sobre o Livro Registro de Inventário, concluindo que deve constar as mercadorias em poder de terceiros. Fl. 2463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 No caso, a Fiscalização, erroneamente considerou o estoque em poder de terceiros, como diferenças de estoque. O procedimento correto era ter procedido à diligência até o armazém geral para que fosse verificada a existência dos estoques descritos no livro de inventário em poder de terceiros. Desse modo, cabe a nulidade do Auto de Infração de erro do sujeito passivo, pois o armazém geral de Anhembi Agroindustrial Ltda. não lhe pertence. 3 Das diferenças de estoque positiva e negativa A Fiscalização considera como presunção de omissão de receita a simples diferença positiva e negativa dos estoques, sendo que, caso estivesse correta, as diferenças positivas deveriam ser entendidas como vendas sem nota fiscal e as diferenças negativas como compras sem nota. No caso, incorretamente a Fiscalização considerou a sua totalidade como omissão de receita, cabendo a retificação do lançamento no que tange a consideração das omissões de receitas por compra sem nota fiscal, devendo considerar tais valores no custo. Também, não considerou as particularidades das operações, tais como o beneficiamento dos produtos, processos de congelamentos e o corte, como a seguir é comentado. 3.1 Do registro do filetamento e congelamento no SIF - Sendo que trabalha com produtos perecíveis e de consumo alimentar, é supervisionado pelo SIF (Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura), detendo o registro de rótulo da firma nº 0023/2274 (fls. 933 a 963), efetuada em nome de entreposto de pescado, onde é obrigado a descrever o processo de armazenamento, descongelamento, evisceração, corte em postas e pedaços (filetamento). Esclarece que toda a aquisição de salmão é feita mediante importação pela “Aduaneira”, o que torna impossível qualquer alegação, sem provas, de aquisição sem nota fiscal, presumindo omissão de receita. A afirmação feita pela Fiscalização de que “quando o contribuinte afirma que o salmão inteiro congelado ou filetado é decorrente do beneficiamento do salmão inteiro fresco, também entra em contradição com o que consta nos documentos fiscais e nos arquivos digitais do SINTEGRA, pois consta que o contribuinte importa o salmão interiro congelado, filetado e também congelado sem cabeça (HG)..” é totalmente incoerente, pois a possibilidade de beneficiamento interno não impede a adquirir produto pronto em virtude do aumento de demanda. 3.2 – Das transferências internas de códigos. A Fiscalização não considerou a existência de transferências internas, provenientes de mudanças de códigos de produtos devido a particularidades do processo de comercialização, que não importam em circulação de mercadorias, nem registros no SINTEGRA. Como exemplo, menciona os dados informados na justificativa, onde são demonstradas as diferenças consolidadas dos anos de 2004 e 2005 (fls. 799 a 808), conforme segue: Salmão inteiro fresco: - O excesso foi devidamente congelado. As perdas representam menos de 1% do total desse produto. Filé de salmão: - Parte das diferenças de estoque se referem a transferências entre os códigos do grupo. O restante correspondem a perdas devido ao corte, com resíduos de cabeça, rabo, espinha e demais fragmentos do filé. File de merluza: - Também, no caso, ocorreu transferências internas. Fl. 2464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 As legislações federais e estaduais não exigem documentos comprobatórios de transferências realizadas internamente em virtude de reclassificação dos produtos para código diverso daquele de aquisição. Foram apresentados a Fiscalização documentos eletrônicos gerados pelo sistema Microsiga, denominados “Relação das Movimentações Internas” (fls. 818 a 932), onde constam todos os dados pertinentes a cada transferência de código, como quantidade, código entrada, código saída, data, número documento eletrônico, inclusive o nome do funcionário responsável pelo preenchimento. Dessa forma, entende que é infundada a alegação da inexistência de tais transferências. 3.3 – Das quebras normais ocorridas no processo Na explanação de fls. 965 e 966, foi informado que o excesso de estoque de salmão inteiro fresco foi devidamente filetado em filé de salmão fresco e congelado. Assim, deve-se considerar que as perdas pelo processo industrial de corte e as decorrentes de validade do produto geram em torno de 10%. Se compararmos as diferenças de estoque após ajuste das transferências internas, comprovadas por intermédio do arquivo “Movimentação Interna 2004/2005”, chegamos a uma diferença de menos de 2% para uma movimentação de 12 mil toneladas de peixe, que é totalmente razoável para a atividade desenvolvida. 3.4 – Do filé de salmão inventariado em 31/12/2004. Afirma que cometeu um erro na efetiva elaboração do inventário, pois não considerou em seus estoques os pedidos de produtos que ainda não haviam sido entregues (fls. 968 e 969). O erro pode ser comprovado quando analisadas as diferenças de 2004 e 2005 de forma consolidada (fls. 810 a 817). Em 2004 as diferenças eram negativas, sendo que em 2005 essa situação se reverteu, corrigindo as quantidades registradas no inventário. Desse modo, na análise isolada do ano de 2004, devem ser considerados os erros na elaboração do inventário desse ano, sendo correto efetuar o exame dos anos de 2004 e 2005 de forma consolidada. 4 – Da presunção ilegal – impossibilidade de prova negativa imposta ao contribuinte As simples transferências de códigos nos estoques não configuram presunção de omissão de receita, cabendo ao fisco sua comprovação. Se torna impossível ao contribuinte provar um fato negativo, ou seja, que deixou de sonegar ou omitir receitas, havendo necessidade de diligência complementar para apurar eventuais divergências. Além disso, a Fiscalização presume omissão simples sem comprovar acréscimo patrimonial, pois as diferenças apuradas não podem caracterizar receita, se não demonstrada sua contrapartida, não existindo base de cálculo para o IRPJ e da CSLL. 5 – Da falta de recolhimento do PIS e das COFINS - Considerando os erros cometidos pela Fiscalização, não há evidência de supressão de faturamento, e consequentemente, da incidência de PIS e COFINS. Entretanto, se fosse considerada correta a apuração efetuada pela Fiscalização, iríamos nos deparar com diferenças negativas e positivas, que no caso das negativas, representando supostamente aquisições sem notas fiscais, que gerariam créditos. 6 – Da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas do IRPJ e CSLL Ao recompor os valores devidos de IRPJ e de CSLL, a Fiscalização não abateu as diferenças negativas das positivas, pois as supostas aquisições de mercadorias sem nota fiscal deveriam ser consideradas como custo no respectivo período. Alega que deixou de efetuar o pagamento das estimativas, eis que procedeu de acordo com o art. 221 do RIR/1999, não existindo estimativa apurada no mês de dezembro de 2004. Fl. 2465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 Transcreve jurisprudência administrativa, onde foi decidido que a aplicação da multa por falta de pagamento dos tributos lançados, cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penalização pelo mesmo fato. 7 – Dos Pedidos Diante todo exposto, considerando: a) A incorreta interpretação das informações dos registros SINTEGRA; b) Da falta de compensação das supostas diferenças negativas com positivas entre os mesmos grupos de produtos ou produtos que sofreram processo congelamento, corte e filetamento; c) Da necessidade de consolidação dos estoques de 2004 e 2005 para apuração de eventuais diferenças; d) Da falta de justificativa para o não acolhimento das transferências de códigos realizadas pela empresa entre os produtos e da impossibilidade de aplicar a presunção legal ao meio à comprovação da inexistência de supressão de faturamento; e) Da impossibilidade de cumular multa de ofício e multa isolada, bem como, da não computação das supostas omissões de compras no custo para apuração do IRPJ/CSLL e dos créditos de PIS e COFINS. Requer a impugnante que seja integralmente acolhidos os argumentos aduzidos, para determinar o cancelamento dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Diante das alegações do Contribuinte e da análise dos demais documentos constantes nos autos, foi solicitado diligência (fls. 976 e 977) para que a Fiscalização: 1. realize as devidas verificações e pesquisas típicas da atividade de fiscalização, e se manifeste acerca das alegações do contribuinte e dos documentos juntados aos autos; 2. apresentar conclusões sobre verificações realizadas, bem como outros esclarecimentos que entender necessários para a solução do litígio, inclusive, se for o caso, novos demonstrativos de apuração do valor tributável, do imposto e contribuições. Em atendimento as referidas solicitações, foi apresentada a Informação Fiscal de fls. 985 a 999. O Contribuinte tomou ciência da Informação Fiscal, se manifestando sobre as conclusões feitas na Informação Fiscal (fls. 1.006 a 1.033). No despacho de fls. 1.051, o AFRFB que efetuou a diligência, entende que na manifestação do Contribuinte de fls. 1.006 a 1.033, nenhum argumento novo foi apresentado. Em resumo, os argumentos e conclusões constantes na informação fiscal e na manifestação do Contribuinte, são as seguintes: Fl. 2466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 Fl. 2467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 Fl. 2468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 A decisão de primeira instância deu parcial provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Demonstrado que os Autos de Infração foram formalizados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade dos lançamentos formalizados por meio dos Autos de Infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE Configura omissão de receita, sujeita à tributação, a constatação de que a quantidade de mercadorias registrada no estoque é menor ou maior que aquela apurada com base no levantamento quantitativo de mercadorias adquiridas e vendidas no mesmo período-base. LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS/ PASEP, COFINS, CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quanto não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 2469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS. OMISSÃO DE RECEITA A falta de pagamento da CSLL e do IRPJ mensal devido por estimativa, após o término do ano-calendário, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada. O valor da omissão de receita apurada em procedimento de ofício deve compor a base de cálculo dessas estimativas. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA COM MULTA DE OFÍCIO POR DECLARAÇÃO INEXATA Por decorrerem de infrações distintas, é cabível a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, e da multa de ofício aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição não recolhida. Decidiu a DRJ que deveria ser excluída da tributação apenas o montante de R$ 258.927,40 de IRPJ, além do valor proporcional de CSLL, PIS e Cofins reflexos e multas isoladas correspondentes, considerando, em relação ao beneficiamento dos produtos e das transferências de códigos dos produtos, ser “aceitável o fato de que o salmão inteiro fresco, código PX04020, após o processo de filetagem, se transformou no produto file de salmão C/P 1361/1810 25 kg, código PX05221” e considerando as quantidades dos produtos que indicam para qual código foi transferido, para fins de apuração das diferenças de estoque. Não houve recurso de ofício. Inconformado, o contribuinte, cientificado em 07/12/2011, conforme AR (fl.1065), apresentou recurso voluntário ao CARF em (fls.06/01/2012), em que sustenta, em síntese, que: a) o procedimento de auditoria de produção não foi utilizado, não sendo possível presumir a omissão de receita; b) o cálculo incorreto, relativamente às operações com filé de salmão, onde foram indevidamente consideradas a remessa e retornos de Armazém Geral ocasionaram uma diferença negativa não existente de fato; c) também no caso de filé de salmão, se somarem as diferenças de 2004 e 2005, elas praticamente se anulam, comprovando o erro de cálculo referente ao ano de 2004; d) as perdas e quebras no processo produtivo, transporte e manuseio alegadas devem ser utilizadas para calcular as diferenças relativas às operações de salmão inteiro; e) as omissões de receita decorrentes de presunção de compra sem registro contábil deveriam ser consideradas como custo a serem deduzidos na apuração dos impostos lançados; f) a impossibilidade de cumular multa de ofício e multa isolada, bem como da não computação das supostas omissões de compras no custo para apuração do IRPJ/CSLL e os créditos de PIS e COFINS. Pede a juntada de laudo pericial no prazo de 30 dias e a realização de sustentação oral perante o CARF. Em 01/03/2012, 03/04/2012 e 04/05/2012, junta petições requerendo a dilação de prazo para juntada de laudo pericial por trinta dias, sem nada apresentar. É o relatório. A 1ª TO da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF converteu o julgamento em diligência (e-fls. 2.016/2.036) para que a autoridade lançadora: Fl. 2470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 Iº) efetue o levantamento por espécie de quantidade de matéria-prima e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da Recorrente, conforme determina o caput do art. 286. do RIR/99, e se manifeste acerca das alegações da Recorrente relativas aos itens II.2 DO LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO E O LEVANTAMENTO ESPECIFICO DE REVENDA DE MERCADORIAS, e II. 3. DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO SALMÃO EM FILE E AS REMESSAS PARA ARMAZÉM GERAL. ambos constantes do Recurso Voluntário; e 2o) apresente conclusões sobre o levantamento realizado, bem como outros esclarecimentos que entender necessários para a solução do litígio, inclusive, se for o caso, novos demonstrativos de apuração do valor tributável, do imposto e das contribuições. A Unidade de origem concluiu, em Informação Fiscal (e-fls. 2.039/2.154 e 2.155/2.162): De todo e exposto é de entendimento desta fiscalização que os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua defesa são de caráter meramente protelatórios e que não têm eficácia para cancelar/alterar o presente lançamento de ofício. Cientificada em 13/03/2015, a Recorrente manifestou-se (e-fls. 2.171/2.178) reiterando que se trata de auto de infração lavrado com fundamento na diferença de estoque apurado pelo cruzamento de informações pelo SINTEGRA, sem considerar a devida auditoria de produção, sem considerar ainda a (i) transferência de mercadorias para o armazém geral, (ii) processo de industrialização (filetamento) e (iii) perda do processo produtivo. Reitera os argumentos e requerimentos do recurso voluntário. Em 03/08/2017, apresentou Petição, para a juntada de Laudos Técnicos (e-fls. 2.222/2.267, docs 2 e 3 Laudos Técnicos, Instituto da Pesca). Em 05/04/2018, apresentou arquivos não pagináveis contendo registros do Sintegra e tabelas resumindo os dados. A 1ª TO da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF converteu o julgamento novamente em segunda diligência (e-fls. 2349 e ss ). Asseverou a Turma: A Recorrente destacou que o Sintegra contém a totalidade das operações realizadas a qualquer título com mercadorias e serviços desde que previstos pela legislação estadual; isto significa que o contribuinte tem por obrigação informar as operações realizadas sob quaisquer CFOP sejam elas internas (dentro do estado de São Paulo), interestaduais, entradas, saídas, com exterior, transferências, devoluções, compras, vendas, remessas para armazenagem, conserto, demonstração, etc; porém, não estão inclusos nesse registro operações internas realizadas pela empresa, como requisições e transferências realizadas dentro do estabelecimento da empresa. E argumenta que o registro 54 (Sintegra) inclui remessas para armazenagem (cód CFOP 5.905) e que a Recorrente aluga Armazém Geral (AG), e as operações com o AG, tanto entradas como saídas integram os dados do Sintegra, e que por isso, a fiscalização teria se equivocado, pois interpretou que eram diferenças de estoque, o estoque que, na verdade, estava em poder de terceiros (no AG) e apresentou o doc. 05, intitulado "Apuração de diferenças de estoque não computando as remessas para armazenagem CFOP 5.905" págs. 801/805, no qual argumenta que as entradas e saídas, de fato, da empresa foram, pág. 803, primeira linha: (...) A Recorrente não explicou o porquê da defasagem entre as quantidades de compras e remessas ao AG e entre as quantidades de vendas e de saídas do AG, uma vez que assevera que todo o estoque se encontra fisicamente no AG (a empresa são algumas salas de escritórios); esta explicação foi oferecida verbalmente, por ocasião da sustentação oral, de que as mercadorias dão saída do AG e são carregadas em Fl. 2471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 caminhões frigoríficos, para a realização das entregas, e quando tal entrega não se concretiza, dão entrada novamente no AG. Depois de afirmar que os laudos apresentados pela Recorrente corroboram a argumentação de que o excedente de Salmão inteiro, foi transformado em Filés de Salmão com perda aproximada de 30%, conclui a Resolução haver necessidade de se refazer a apuração, considerando as transações dos estoques entre a empresa e o AG, tal como nos exemplos citados pela relatora, a fim de se revisarem as diferenças de estoques apuradas (tabela e-fls. 2.361). A Unidade de origem concluiu, em resposta à segunda diligência (e-fls. 2.369 e ss): (...) É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Trata-se de empresa que contratou que exerceria atividade comercial e assim registrou o contrato social na Junta Comercial (e-fl. 150). Também fez o registro na Receita Federal da CNAE 51.35-7/00 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar (e-fl. 158). Ou seja, não há a previsão do exercício da atividade industrial. Fl. 2472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 Sua DIPJ Exercício 2005, ano calendário 2004 traz valor zero para todos os custos que compõe a rubrica CUSTO DOS PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA VENDIDOS. Somente declina valores na rubrica COMPRAS DE MERCADORIAS (Ficha 4A, e-fl. 160 e fl. 230). Mesmo quando intimado, já no curso do processo administrativo a apresentar (eventuais) livros Registro de Produção e Registro de IPI, não os apresentou (e-fls. 2156). Adicione-se que a Recorrente afirma, já em Recurso Voluntário (e-fls. 1.884/1.904) que exerce suas atividades em duas salas comerciais e uma Câmara Fria que funcionaria como Armazém Geral, todos alugados. Não há notícia de instalações industriais. Ou seja, trata-se de empresa que explora a atividade comercial de produtos comprados e que não tem efetivamente (conforme constatado no TVF) controle permanente de estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, das mercadorias para revenda, tendo-se contatado as diferenças de estoques não justificadas contabilmente. Desta forma, a auditoria de estoques só poderia ser efetivada através do levantamento fiscal em espécie (arts. 286 e 291, I do RIR/99). Art. 286. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41). § 1º Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 1º). Concordo com o procedimento da fiscalização que considerou em seu levantamento as entradas e saídas de mercadorias com os códigos de operação (CFOP) de remessa, apurando o estoque final efetivo através da seguinte operação: estoque inicial + entradas de Mercadorias (entrada SINTEGRA) – saídas de mercadorias (saídas SINTEGRA) = estoque final. O estoque inicial e final, declarados na DIPJ do ano-calendário de 2004 (fl. 156), estavam de acordo com os livros de Registro de Inventário de 2005 (estoque inicial) e 2004 (estoque final), mas o estoque final de acordo com a operação acima citada diferia da contagem física (Livro de Inventário), evidenciando-se a omissão de receitas. A SEFAZ/SP solicita, em notificação, a entrega mensal de arquivos SINTEGRA, isto é, o contribuinte paulista notificado passa a ter a obrigação permanente (todos os meses) de entregar o arquivo para a SEFAZ/SP (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe/Paginas/Sintegra---Saiba-Mais.aspx): A SEFAZ/SP solicita, na notificação, arquivo contendo a totalidade das operações realizadas a qualquer título com mercadorias e serviços; isto significa que o contribuinte paulista notificado deve informar as operações realizadas sob quaisquer CFOP sejam elas internas (dentro do estado de São Paulo), interestaduais, entradas, saídas, com exterior, transferências, devoluções, compras, vendas, etc. Todos estes dados devem estar informados num único arquivo, exceto se o volume de dados impedir a geração/validação do mesmo, hipótese em que o Sintegra SP deve ser contatado no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/email/default2.asp Fl. 2473DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art41%C2%A71 http://www.fazenda.sp.gov.br/email/default2.asp Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 A Segunda Resolução CARF (e-fl. 2351) entendeu que havia a necessidade de revisar os valores de estoque, considerando estoque os valores de remessa para o Armazém Geral, segundo os arquivos Sintegra. Entendeu-se auela segunda Resolução do CARF (e-fl. 2351), que “desnecessário afirmar que operações com AG não geram nem receitas (remessas), assim como, custos (retornos). Desta forma, a fim de calcular uma eventual omissão de receita os registros de remessa e de retorno de AG devem ser desconsiderados.” Em resposta à segunda resolução do CARF, a Unidade de Origem refez a apuração das diferenças de estoque, considerando as transações dos estoques entre a empresa e o AG, tal como nos exemplos citados naquela Resolução, a fim de se revisarem as diferenças de estoques apuradas, e apresentou o seguinte quadro final de diferenças (e-fl. 2373): Adoto, em parte, como razão de decidir os argumentos expostos pela relatora vencida na primeira diligência (e-fls. 2016 e ss) a seguir transcritos, que parte do valor para a omissão de receitas por diferença de estoque no valor autuado (R$ 5.938.974,61), e não do valor resultante das exclusões requeridas pela segunda diligência (R$ 5.205.990,75). Isto porque considero como estoque somente o contabilizado no Livro de Inventário. Se a empresa funcionava em 2004 em duas salas e um armazém alugados, aonde mais estocaria mercadorias?. Relembro que já havia sido excluído pelo próprio Recorrente, os efeitos de eventuais estoques existentes no Armazém Geral, quando a então fiscalizada retificou os arquivos Sintegra para fazer refletir as devoluções fictas deste “estoque em poder de terceiro”. Observo que tanto em um caso (Resultado da segunda diligência) quanto noutro (valores da autuação) as diferenças permanecem, mas sob patamares diversos (R$ 5.205.990,75 e R$ 5.938.974,61). Mas, a seguir faço ressalva para divergir e aceitar o cômputo de perdas em eventual processamento de sobra de salmão fresco inteiro para filé de salmão congelado (como requerido em recurso voluntário), e acatar, em parte, os cálculos trazidos pela Unidade de Origem quando da resposta à segunda diligência (e-fls. 2369): Quanto ao litígio instaurado, tem-se que, conforme relatado, durante o procedimento fiscal foram apuradas diferenças de estoques foram apuradas pelo confronto entre as mercadorias registradas no SINTEGRA e os Livros Registro de Inventário, tendo sido multiplicadas as diferenças em quilogramas pelo valor unitário da mercadorias (fls. 480/481). Fl. 2474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 Utilizando a fórmula “estoque inicial + entradas de mercadorias – saídas de mercadorias = estoque final”, a autoridade fiscal, após intimar o contribuinte a justificar as diferenças de estoque de mercadorias, relativas ao ano-calendário de 2004 (fls. 252/258), considerou a falta de estoque final de produtos de pescado como compras não escrituradas e presunção de omissão de receita. Segundo a tese da defesa, parte dessas operações “não constituíram vendas (faturamento), mas meras saídas para o depósito Anhembi Agro Industrial Ltda. Para armazenamento (CFOP 5.905)”, tendo havido falha no registro do retorno simbólico da armazenagem nos livros, e outra parte correspondia a diferenças provenientes de movimentações de produtos, do filetamento do salmão fresco e do congelado, de perdas decorrente do filetamento e do prazo de validade do produto, além disso, a diferença apurada em 2004 foi considerada duplamente. A DRJ determinou a realização de diligência pela autoridade fiscal para que fossem verificadas as alegações do contribuinte e os documentos juntados aos autos e apresentados, se fosse o caso, novos demonstrativos de apuração do valor tributável, do imposto e contribuições. A partir do resultado da diligência, acatou parte da defesa em relação ao beneficiamento dos produtos e das transferências de códigos dos produtos, entre o salmão inteiro fresco e o file de salmão, resultado de processo de filetagem, o que restou definitivamente decidido. Da presunção de omissão de receita Em relação a parcela remanescente, no recurso voluntário, a recorrente argumenta, inicialmente, que “o procedimento de auditoria de produção não foi utilizado, não sendo possível presumir a omissão de receita”. A recorrente tem por objeto social “o comércio de alimentos em geral (“fast food”), bebidas alcoólicas ou não, sucos, doces, salgados, sorvetes e tudo mais que, direta ou indiretamente tenha afinidade ou ligação com o comércio de alimentos, importação, exportação e distribuição de produtos alimentícios em geral, especialmente pescados e frutos do mar, e de refeições, sendo certo que as mercadorias poderão ser armazenadas em estabelecimentos de terceiros”, conforme Contrato Social (fl.146). Vale lembrar que, “na ausência de sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será (i) apurada pelo critério algébrico, somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências, e (ii) avaliada pelo método PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai), que segue a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque” (Acórdão nº 3802001.369). No caso concreto, não existia ordem de produção, mas controle de estoques. Assim, ajustando-se a fórmula acima, está correta a apuração através da fórmula “estoque inicial + entradas de mercadorias – saídas de mercadorias = estoque final”, sendo essa a única forma possível de apuração dos estoques, diante da inexistência de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. Veja-se que o procedimento fiscal está de acordo com o previsto no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), abaixo: Art.286.A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41). Fl. 2475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 §1ºPara os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, §1º). §2º Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, §2º). §3ºOs critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, §3º). Nesse caso, como bem observado na decisão recorrida, “se a diferença for negativa, a presunção é de que ocorreu compras sem registro na contabilidade, tendo sido utilizado nas operações recursos provenientes de receitas omitidas; se for positiva, ocorreu vendas não escrituradas”. Assim, a presunção de omissão de receita é perfeitamente válida. Das remessas ao armazém geral Aponta, ainda, a recorrente, que “o cálculo incorreto, relativamente às operações com filé de salmão, onde foram indevidamente consideradas a remessa e retornos de Armazém Geral ocasionaram uma diferença negativa não existente de fato”. É fato inconteste que no Livro Registro de Inventário não constavam as mercadorias em poder de terceiros, sendo que o estoque inicial e final, declarados na DIPJ do ano- calendário de 2004 (fl. 156), estavam de acordo com os livros de Registro de Inventário de 2003 (estoque inicial) e 2004 (estoque final). A autoridade fiscal considerou em seu levantamento as entradas e saídas de mercadorias com os códigos de operação (CFOP) de remessa, apurando o estoque final efetivo através da seguinte operação: estoque inicial + entradas de Mercadorias (entrada SINTEGRA) – saídas de mercadorias (saídas SINTEGRA) = estoque final. A recorrente, contudo, defende que, havendo remessa para armazenamento, registradas no arquivo SINTEGRA com o código de CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações – 5.905, não pode ser considerada como omissão de receitas a diferença apurada pela autoridade fiscal (222.292,83 kg, no caso do filé de salmão), porque estava estocada no armazém geral, tendo sido erroneamente considerada o estoque em poder de terceiros como diferenças de estoque. O argumento de que as mercadorias em poder de terceiros, embora não incluídos nos livros, deveriam ter sido considerados pela autoridade fiscal não merece prosperar. Apesar de estarem estocadas em armazém de terceiros, eram de sua propriedade e deveriam estar registrados no Livro Registro de Inventário. O Ajuste Sinief SN/70 (SINIEF Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais), permite aos contribuintes do IPI e do ICMS utilizarem um único livro, o Livro “Registro de Inventário”, modelo 7, para registro dos estoques. Para as empresas que mantenham controle permanente de estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, de matérias-primas e insumos de produção para as empresas industriais, e das mercadorias para revenda nas empresas comerciais, será Fl. 2476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 necessário o levantamento do estoque físico para que seus saldos sejam ajustados em confronto com a contagem física e serão transpostos para o Livro Registro de Inventário (Modelo 7). Se o contribuinte não possuir registro permanente de estoques, o controle de estoque será realizado por meio de inventário, no final do exercício, por contagem física e, igualmente, transpostos para o Livro Registro de Inventário. No livro Registro de Inventário devem ser arrolados, separadamente, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento em poder de terceiros, assim como as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação pertencentes a terceiros em poder do estabelecimento. Em relação às mercadorias em trânsito por ocasião do levantamento físico, as mesmas deverão ser arroladas no Livro Registro de Inventário, separadamente. Assim, as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento em poder de terceiros (no caso em análise, em poder de transportadores) deverão constarão do Livro Registro de Inventário, separadamente. A questão nos remete ao momento da contabilização das mercadorias em determinado estabelecimento, para fins de integrar seu estoque. Conforme leciona Sergio de Iudícibus, in “Manual de Contabilidade Societária”, Atlas, 2010, p.72, O momento da contabilização de compras de itens do estoque, assim como o das vendas a terceiros, em geral, coincide com o da transmissão do direito de propriedade dos mesmos, embora o conceito de ativo esteja ligado não só ao aspecto legal, mas principalmente à transferência de riscos e benefícios futuros. Dessa forma, na determinação de se os itens integram ou não a conta de estoques, o importante não é sua posse física, mas, sim, o direito de sua propriedade; em seguida, há também que se discutir a figura do controle e ainda as dos riscos e benefícios. Assim, deve ser feita uma análise caso a caso visando identificar potenciais eventos onde haja transferência dos principais benefícios e riscos. Feitas essas considerações, normalmente, os estoques estão representados por: a) itens que existem fisicamente estão sob a guarda da empresa, excluindo-se os que estão fisicamente sob sua guarda, mas que são de propriedade de terceiros, seja por terem sido recebidos em consignação, seja para beneficiamento ou armazenagem por qualquer outro motivo; b) itens adquiridos pela empresa, mas que estão em trânsito, a caminho da sociedade, na data do balanço, quando sob condições de compra FOB, ponto de embarque (fábrica ou depósito do vendedor); c) (...); d) itens de propriedade da empresa que estão em poder de terceiros para armazenagem, beneficiamento, embarque, etc. (destacou-se) Assim, em geral o critério para o reconhecimento do estoque é o da propriedade da mercadoria. Ou seja, nos registros de inventário deveriam ser reconhecidos, separadamente, os produtos em poder de terceiros, o que não ocorreu. Do erro de cálculo Aduz a recorrente que “também no caso de filé de salmão, se somarem as diferenças de 2004 e 2005, elas praticamente se anulam, comprovando o erro de cálculo referente ao ano de 2004”. Sobre esse ponto, cabe transcrever a esclarecedora manifestação da DRJ: Fl. 2477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 Conforme demonstrativo de Apuração do Estoque de Mercadorias – ano 2004 (fls. 474 a 479), foram apuradas diferenças positiva e negativas, porém em produtos diferentes. Concordo com a Fiscalização quando afirma que não há como compensar diferenças de estoques negativas com positivas de mercadorias diferentes. Exemplificando: no caso do salmão inteiro a diferença foi positiva de 53.765,672, indicando que ocorreram vendas não escrituradas; no caso do filé de salmão C/P tipo A/B/C a diferença foi negativa de 360.668,699 kg, indicando compras não escrituradas. São situações diferentes, com produtos diferentes. O recurso voluntário não logrou afastar essa conclusão, a qual se adota neste voto. Das perdas na produção Em relação às perdas, alega a recorrente que “as perdas e quebras no processo produtivo, transporte e manuseio alegadas devem ser utilizadas para calcular as diferenças relativas às operações de salmão inteiro”. De fato, consideram-se como integrantes do custo as perdas e quebras razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio, bem assim as quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas por laudos ou certificados emitidos por autoridade competente (autoridade sanitária, corpo de bombeiros, autoridade fiscal etc.) que identifiquem as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência (RIR/99, art. 291). Todavia, compulsando-se os autos, verifica-se que as perdas alegadas não foram comprovadas documentalmente. Note-se que a própria recorrente, após apresentado o recurso voluntário, pede a juntada de laudo pericial no prazo de trinta dias e reitera esse mesmo pedido por diversas vezes, sem nada apresentar. Isso denota que nem a própria recorrente consegue demonstrar o alegado. Sendo ônus do contribuinte, descabe considera-las no cálculo. Das receitas omitidas como custos Pede, ainda, a recorrente, “que as omissões de receita decorrentes de presunção de compra sem registro contábil seja consideradas como custo a serem deduzidos na apuração dos impostos lançados”, sustentando que “para efeitos de cálculo, deve-se deduzir da base de cálculo dos tributos incidentes sobre supostas receitas omitidas, já que representam custos das operações normalmente tributadas”. Ora, não se pode abater como custos as omissões de compras, que por presunção, foram pagas com receita omitidas, por falta de previsão legal. Desta forma, os dois primeiros itens abaixo (descrição dos produtos que segundo o lançamento de ofício apresentaram diferença de estoque, e-fl. 2369) devem ser alterados. Fl. 2478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 Considero crível a alegação da Recorrente quanto ao processamento por vencimento de validade do salmão fresco inteiro, e aceito o cômputo de perdas em eventual processamento de sobra de salmão fresco inteiro para filé de salmão congelado, baseado nos laudos apresentado (28,55% de perdas), para acatar, em parte, os cálculos trazidos pela Unidade de Origem quando da resposta à segunda diligência (e-fls. 2349). Desta forma, partindo dos valores lançados, e considerando que a DRJ já exonerou em parte a autuação, diminuindo o saldo de salmão inteiro fresco de 53.765,672 kg para 39.718,18 kg; e diminuindo a diferença de filé de salmão congelado de 360.668,67 kg para 347.443,699 kg, e considerando a conversão da diferença de estoque de salmão inteiro fresco (39.718,18 kg) em filé de salmão congelado, teríamos o seguinte novo excedente neste quesito: 39.718,18 kg * 71,45% = 28.378,64 kg (de filé de salmão congelado). 347.443,699 kg - 28.378,64 kg = 319.065,059 kg (de filé de salmão congelado). Ou seja, o novo valor de diferença de estoque para os dois produtos seria: Salmão inteiro fresco = 0,00 kg, que equivale a uma omissão de receitas de R$ 0,00 Filé de salmão congelado = 319.065,059 kg, que equivale a uma omissão de receitas de R$ 3.366.136,37. Permanecendo constantes os demais itens da tabela acima. Assim, o valor total de omissão de receita cairia de R$ 5.938.974,61 para R$ 5.182.571,75 (uma diminuição de R$ 756.402,86). A respeito da cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e da multa de ofício, para o ano calendário 2004, trata-se de matéria sumulada neste CARF Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Ao analisarmos ainda os precedentes que deram origem à referida súmula, editada em dezembro de 2014, vemos que todos eles (sete, ao total) são acórdãos que analisaram a aplicação da multa isolada em anos anteriores à edição da Lei nº 11.488/2007. Como os períodos abrangidos pelo lançamento que persiste nestes autos para a cobrança de multas isoladas por falta de pagamento de estimativas referem-se ao ano calendário 2004, tal lançamento não deve prevalecer. Fl. 2479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, diminuindo a receita omitida de R$ 5.938.974,61 para R$ 5.182.571,75, e exonerando a tributação referente a multas isoladas. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Voto Vencedor Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Redatora designada. Em que pese o voto do I. Relator, este Colegiado, por maioria, entendeu que deveria ser dado provimento ao recurso em maior extensão, pelas razões abaixo. A Autoridade fiscal não aceitou a argumentação de filetamento do salmão, uma vez que o contribuinte já importava o salmão inteiro e também em filé. Entendeu-se que tal premissa se mostrava improcedente, pois ainda que o contribuinte importasse o filé, isto não o impedia de “filetar” o salmão inteiro importado. Este também foi o entendimento do I. Conselheiro relator. Vide o seguinte trecho do TVF fl. 616: Assim fica evidente que as entradas relativas a salmão inteiro congelado, salmão sem cabeça (HG) congelado e filé de salmão, acima relacionadas, foram realizadas através de importação daqueles produtos, e não simples transferência de códigos após beneficiamento, conforme alega o contribuinte. Além disso, para comprovar as justificativas apresentadas, o contribuinte anexou planilhas, sem juntar qualquer outro documento para amparar os números apresentados nas mesmas. O contribuinte também apresenta diversas alegações, todas porém sem qualquer documentação que as ampare. A Recorrente também argumentou que o estoque que existiria no Armazém Geral não foi considerado nos cálculos da Fiscalização, que teria desprezado esses valores em razão da transferência de códigos. É justamente neste ponto que o Colegiado decidiu dar provimento em maior extensão. A Autoridade Fiscal refutou o argumento da existência de estoque nos Armazéns, pois a Recorrente teria apresentado apenas planilhas, sem juntar qualquer outro documento para amparar os números apresentados nas mesmas. O processo foi convertido em diligência 3 vezes. A última diligência solicitou que fosse refeita a apuração considerando o filetamento do salmão inteiro, bem como, as transações realizadas com o AG, tal como citado nos exemplos da Recorrente. Vide trecho da Resolução (fl. 2361): (...) Fl. 2480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 Estes laudos corroboram a argumentação de que o excedente de Salmão inteiro, foi transformado em Filés de Salmão com perda aproximada de 30%. Assim, cabe concluir que há necessidade de se refazer a apuração, considerando as transações dos estoques entre a empresa e o AG, tal como nos exemplos citados pela relatora, a fim de se revisarem as diferenças de estoques apuradas. Considerar/verificar as planilhas Sintegra (arquivos não-pagináveis) anexadas em 05/04/2018, com os respectivos resumos. A Fiscalização tributou “compras omitidas” de filé de salmão, ao mesmo tempo em que tributou “excesso” de salmão inteiro. Mas considerando o procedimento de filetamento e as perdas do processo, bem como o estoque existente no AG, grande parte da diferença que deu ensejo à autuação resta justificada. A diligência refez os cálculos e considerou o filetamento do salmão, indicou o estoque no AG, mas findou por não considerá-lo no recálculo. Isto porque como se vê nos quadros seguintes, extraídos do Relatório de Diligência (fls. 2369-2374), foi apurado o novo estoque da matriz com o filetamento, resultando numa diferença de estoque de 226.218 kg, que corresponde justamente ao estoque do AG (224.785 kg). Ou seja, a diferença de estoque encontrada na matriz estava localizada no AG: Fl. 2481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005788/2009-15 Se considerássemos o estoque existente no AG, que também é de propriedade da Recorrente, a diferença seria de apenas 1.433kg (226.218-224.785), ou seja, apenas 0,39% da diferença originalmente apurada (1.433/360.668,69). Dessa forma, considera-se justificada a diferença negativa de estoque no montante de 360.668,9kg, que ensejou uma omissão de receita de R$ 3.805.054,77. Também considera-se justificada, em razão do filetamento do salmão inteiro, a diferença a maior inicialmente identificada de 53.765,67kg, que ensejou uma omissão de receitas no montante de R$ 457.008,21, constantes da tabela abaixo: Pelo exposto, há de se dar parcial provimento ao recurso voluntário, em maior extensão, diminuindo a receita omitida de R$ 5.938.974,61 para R$ 1.676.911,62 (R$ 5.938.974,61- R$ 3.805.054,77- R$ 457.008,21), e acompanhando o relator quanto à exoneração das multas isoladas. (assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 2482DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.001958/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INDICAÇÃO DO BENEFICÍARIO. “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. SCI nº 23 da COSIT, a respeito do tema.
Numero da decisão: 2002-006.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. INDICAÇÃO DO BENEFICÍARIO. “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. SCI nº 23 da COSIT, a respeito do tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 43/51) contra decisão de primeira instância (e-fls. 32/38), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 19 58 /2 00 8- 17 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001958/2008-17 Trata o presente de Notificação de Lançamento decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, emitida em face do sujeito passivo acima identificado, no valor total de R$ 987,63, sendo R$ 492,22 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, R$ 369,16 de multa de oficio e R$ 126,25 de juros de mora, calculados até 30/06/2008. A Notificação, lavrada em 23/06/2008, decorre de glosa de dedução com despesas médico-odontológicas no valor de R$ 8.620,72, consoante a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal": Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 8.620,72, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. (...) COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Os recibos e notas fiscais referentes as despesas médicas apresentam as seguintes inconsistências: 1. Nota Fiscal 82, emitida em 30/12/2004 — Emitente BBF — Centro Integrado Odontológico — Valor R$ 220,00 - 0 documento não informa para quem foi efetuado o tratamento odontológico e também não se refere a gastos do exercício 2006, ano-calendário 2005; 2. Recibo emitido em 10/06/2005 — Emitente Plácido Trindade Machado, valor R$ 100,00 — 0 documento não informa para quem foi efetuado o tratamento odontológico; 3. Recibos (4) quatro — Emitente: Juliane Cleto Pacheco Kossemba — Valor R$ 1.440,00 - Os documentos não informam para quem foram efetuados os tratamentos odontológicos; 4. Recibo emitido em 01/07/2005 — Emitente Gilberto Baroni — Valor R$ 100,00 - o documento não informa para quem foi efetuado a consulta médica; 5. Recibos (3) — Emitente Cláudia Regina Henneberg (odontopediatria) — Valor de R$ 3.650,00 - Os documentos não informam para quem foram efetuados os tratamentos odontológicos; 6. Recibos (3) Emitente: Lariane Bacovis Garcia (sessão de fisioterapia) — Valor R$ 1.500,00 — Os documentos não informam para quem foram efetuados os tratamentos de fisioterapia. Não há informação da identificação e registro da profissional no órgão regulador da atividade (Conselho Regional de Fisioterapia); 7. Recibos (3) Emitente: Marcela Soares (odontopediatria) — Valor R$ 1.500,00 – Os documentos não informam para quem foram efetuados os tratamentos odontológicos; 8 Notas Fiscais nos. 122.314 e 122.414, emitidas em 02/09/2005 e 05/09/2005, respectivamente. Emitente Santa Casa de Misericórdia Valor de R$ 110,72. O documento não informa para quem foi efetuada a consulta médica. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001958/2008-17 Cientificado por via postal em 27/07/2008, o notificado ingressou com impugnação tempestiva 21/08/2008, onde alegou não estar explicado no artigo 80 do Decreto 3000, de 26/03/99 que os recibos médicos devem informar, além do nome do pagador da despesa, o nome do paciente a quem foi prestado o serviço e disse que as despesas glosadas tiveram como paciente o próprio declarante. Concordou que a Nota Fiscal 82, emitida em 30/12/2004, emitente BBF — Centro Integrado Odontológico, no valor de R$220,00, não se refere a gastos do exercício 2006, ano-calendário 2005 e diz que aceita a correspondente glosa. Relacionou uma a uma as demais despesas médico-odontológicas glosadas, repetindo que o paciente foi o próprio declarante em todas elas, pediu que os correspondentes recibos/notas fiscais sejam considerados como despesas dedutíveis e informou que é 66006-F-PR o número do registro no Conselho Profissional da fisioterapeuta Lariane Bacovis Garcia. Ao final, pediu o acolhimento da impugnação parcial, cancelando- se o lançamento e restituindo-se a ele o valor de imposto de renda a restituir declarado. Anexou à impugnação cópias das notas fiscais/recibos relativos às despesas médico-odontológicas glosadas. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICO-ODONTOLOGICAS. A dedução de despesas médico-odontológicas restringe-se aos pagamentos devidamente especificados e comprovados, relativos ao atendimento do próprio contribuinte e dos respectivos dependentes. A 5ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido, por falta de comprovação do efetivo pagamento. A comprovação pelo interessado das deduções com serviços médico-odontológicas deve se dar de forma inequívoca, sob pena de, em não o fazendo, o sujeito passivo assumir as conseqüências, ou seja, a não aceitação pelo fisco das deduções pleiteadas. Importa também dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não há dúvidas de que o ônus da prova dos valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte, pois foi ele quem os declarou como existentes e somente ele se beneficiará deles, logo, sendo o principal interessado, cabia-lhe o encargo da comprovação inequívoca dessas deduções. Todavia, limitou-se a alegar que todas as despesas médico- odontológicas glosadas tiveram o próprio notificado como paciente, apresentando Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001958/2008-17 com a impugnação os mesmos documentos que já havia apresentado A. fiscalização, os quais não identificam quem foi o paciente beneficiado com o tratamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - concordou com a glosa de R$ 220,00, referente à nota fiscal emitida pelo BBF Centro Integrado Odontológico, lançada equivocadamente na DAA exercício 2005; - os demais recibos estão em consonância com os dispositivos legais em vigor à época da emissão (com nome, endereço e CPF/CNPF dos prestadores de serviços); - somente a partir da Instrução Normativa RFB nº 985 de 2009 é que foi exigida para os profissionais de saúde, a apresentação da DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde. Cita Acórdãos cujo entendimento, dá respaldo ao conceito de que o recibo por si só é o comprovante legal da despesa médica realizada; Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 09/09/2011 (e-fl. 41); Recurso Voluntário protocolado em 07/10/2011 (e-fl. 43), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, que julgou procedente o lançamento, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando razões preliminares. As razões preliminares invocadas pelo contribuinte se confundem com o mérito, sendo com ele apreciadas. O principal fundamento da r. decisão esta consignado desta forma: Todavia, limitou-se a alegar que todas as despesas médico-odontológicas glosadas tiveram o próprio notificado como paciente, apresentando com a impugnação os mesmos documentos que já havia apresentado A. fiscalização, os quais não identificam quem foi o paciente beneficiado com o tratamento. Pois bem, a Solução de Consulta Interna nº 23 da COSIT, a respeito da matéria diz o seguinte: “Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades”. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001958/2008-17 Não existe nos autos nenhum indício de irregularidade; portanto assiste razão ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, da-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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9034615 #
Numero do processo: 16327.001353/2008-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE ASPECTOS DA REGRA MATRIZ NELE INDICADOS. NULIDADE. Cancela-se o auto de infração quando se apure contradição entre a sua fundamentação e a data do fato gerador. Auto de infração que indica como data do fato gerador 31 de dezembro, mas não contém o cálculo do ajuste anual e cobra valor equivalente ao da estimativa de janeiro incorre em contradição entre a data do fato gerador e seus fundamentos, devendo ser cancelado.
Numero da decisão: 9101-005.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T18:47:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T18:47:40Z; Last-Modified: 2021-10-21T18:47:40Z; dcterms:modified: 2021-10-21T18:47:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T18:47:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T18:47:40Z; meta:save-date: 2021-10-21T18:47:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T18:47:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T18:47:40Z; created: 2021-10-21T18:47:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-10-21T18:47:40Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T18:47:40Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001353/2008-40 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.782 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 04 de outubro de 2021 Recorrente PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE ASPECTOS DA REGRA MATRIZ NELE INDICADOS. NULIDADE. Cancela-se o auto de infração quando se apure contradição entre a sua fundamentação e a data do fato gerador. Auto de infração que indica como data do fato gerador 31 de dezembro, mas não contém o cálculo do ajuste anual e cobra valor equivalente ao da estimativa de janeiro incorre em contradição entre a data do fato gerador e seus fundamentos, devendo ser cancelado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 53 /2 00 8- 40 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.782 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001353/2008-40 Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão 1803-002.503 (da 3ª Turma Especial da 1ª Seção), assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1803-002.503 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício:2004 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCRO REAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. PER/DCOMP. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.782 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001353/2008-40 Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tendo a Recorrente sido cientificada do acórdão recorrido 02/03/2015 (e-fls. 191) e apresentado o presente recurso em 16/03/2015 (e-fls. 193), verifica-se que é tempestiva a sua interposição. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e outros julgados em relação a dois pontos. Em 31 de maio de 2016, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento parcial ao recurso especial, admitindo a discussão apenas em relação à matéria do tópico "a" do recurso especial (cobrança de estimativa recolhida a menor após o encerramento do ano- calendário) e em relação apenas ao acórdão paradigma de nº 1402-001.509, assim ementado: Acórdão paradigma 1402-001.509 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MENOR NO MÊS DE JANEIRO. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO COBRANDO A TÍTULO DE IRPJ A DIFERENÇA DA ESTIMATIVA RECOLHIDA A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. A exigência de imposto devido no encerramento do ano-calendário, ainda que resultante de recolhimento a menor, requer que se identifique o montante do imposto devido, os valores recolhidos a título de estimativas e a diferença objeto de lançamento. Ademais, encerrado o ano-calendário não cabe lançamento para exigir o valor correspondente à diferença entre o montante da estimativa apurada para o mês de janeiro e a importância efetivamente recolhida no citado mês. Sobre a admissibilidade de tal paradigma, o despacho de admissibilidade assim consignou: Em relação ao primeiro paradigma, verifica-se que, como assinalou a Recorrente, as situações são idênticas, na medida que também no paradigma ela figura como autuada, sendo que também o tributo lançado (IRPJ) decorre de compensação parcial da parcela correspondente ao mês de janeiro/2003 com saldo negativo anterior, diretamente na escrita, sem a apresentação de Per/Dcomp. Assim, no paradigma se entendeu que "a exigência de imposto devido no encerramento do ano-calendário, ainda que resultante de recolhimento a menor, requer que se identifique o montante do imposto devido, os valores recolhidos a título de estimativas e a diferença objeto de lançamento", bem como que "encerrado o ano-calendário não cabe lançamento para exigir o valor correspondente à diferença entre o montante da Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.782 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001353/2008-40 estimativa apurada para o mês de janeiro e a importância efetivamente recolhida no citado mês" (Súmula CARF nº 82). Já no recorrido se entendeu que o que estava sendo lançado não era a diferença correspondente à estimativa mensal de janeiro, mas, sim, diferença correspondente à apuração anual por ocasião do encerramento do ano-calendário, não tendo sido aplicada a Súmula CARF nº 82. Vale transcrever o excerto a seguir: Vale ainda esclarecer que a Súmula CARF nº 82 em seu enunciado prevê que “após o encerramento do ano-calendário é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. (...) No Auto de Infração está corretamente registrado que o fato gerador ocorreu em 31.12.2003 no valor tributável de R$196.693,53. O Termo de Verificação Fiscal é somente um ato de esclarecimento e o período ali indicado é a origem desse valor. Resta demonstrado de forma clara, explícita e congruente que o objetivo do lançamento é exigir a diferença de CSLL devida em 31.12.2003, ainda que esse valor coincida com a falta de recolhimento da CSLL determinada pela base de cálculo estimativa referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 2003. Assim, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Intimado do seguimento parcial de seu recurso, o sujeito passivo não se manifestou. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando a admissibilidade e também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.782 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001353/2008-40 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. A Fazenda Nacional questiona a admissibilidade do recurso sustentando ser impossível se estabelecer a divergência, porquanto o acórdão paradigma 1402-001.509 teria partido de “premissa completamente diversa” da adotada no acórdão recorrido para entender tratar-se de lançamento de estimativa devida e não recolhida após o encerramento do ano calendário, aplicando, portanto, a súmula CARF nº 82. Já o acórdão recorrido, pelo simples confronto das informações do lançamento, teria constatado tratar-se de lançamento de CSLL em razão da insuficiência de recolhimento no ajuste anual, afastando por completo a aplicação da Sumula CARF nº 82, uma vez que a eventual coincidência de valores da CSLL a pagar com a estimativa não recolhida, não a converte em uma estimativa e permanece incólume sua natureza de ajuste anual. A Fazenda Nacional afirma: “Ora, ou se reconhece a existência de divergência, e aplica-se a Súmula CARF nº 82, de plano, ou sequer se conhece do recurso especial interposto, uma vez que as decisões foram analisadas sob premissas distintas, enquanto o paradigma entendeu tratar-se de lançamento de estimativa não recolhida, o acórdão recorrido entendeu tratar-se de lançamento de CSLL devido em razão de ajuste anual.” De fato, o voto condutor do acórdão recorrido observa que o que está sendo cobrado é CSLL devida no ajuste anual, com fato gerador em 31 de dezembro de 2003 (resultante do pagamento a menor da estimativa de CSLL de janeiro), nos seguintes termos: Como não houve apuração de CSLL a pagar (Linha 48), em face da informação incorreta e a maior de estimativa de CSLL no mês de janeiro do ano-calendário de 2003 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.782 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001353/2008-40 (Linha 41), no valor de R$196.693,53, restou para ser cobrado um valor de CSLL a pagar (Linha 48) de R$196.693,53 no ajuste anual. A eventual coincidência de valores da CSLL a pagar.com a estimativa de janeiro, não a converte em uma estimativa e permanece sua incólume sua natureza de ajuste anual.. (...) No Auto de Infração está corretamente registrado que o fato gerador ocorreu em 31.12.2003 no valor tributável de R$196.693,53. O Termo de Verificação Fiscal é somente um ato de esclarecimento e o período ali indicado é a origem desse valor. Resta demonstrado de forma clara, explícita e congruente que o objetivo do lançamento é exigir a diferença de CSLL devida em 31.12.2003, ainda que esse valor coincida com a falta de recolhimento da CSLL determinada pela base de cálculo estimativa referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 2003. Nesse ponto, a decisão recorrida manteve o lançamento, por considerar que, a partir de 2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração de compensação - DCOMP, sendo que esta não foi apresentada pelo sujeito passivo, o qual teria operado a compensação tão somente em sua escrituração contábil. O acórdão paradigma, por sua vez, tratou de lançamento baseado nas mesmas premissas que ampararam o lançamento objeto dos presentes autos, sendo coincidentes inclusive o sujeito passivo e o mês do ano-calendário, mas tratando do IRPJ. Especificamente, o acórdão paradigma tratou do lançamento de IRPJ com fato gerador em 31 de dezembro de 2003 contra este mesmo sujeito passivo, sendo o valor cobrado coincidente com o valor da estimativa de janeiro daquele ano-calendário. O voto condutor observou, contudo, que muito embora a autoridade autuante tenha indicado o fato gerador como ocorrido em 31 de dezembro, não houve no Termo de Verificação Fiscal um cálculo do ajuste anual, mas tão somente o lançamento do valor da diferença apurada, coincidente com o valor da estimativa de janeiro. Neste sentido, concluiu, por unanimidade, tratar-se na verdade de lançamento de estimativa após o encerramento do ano-calendário, o que não seria possível. In verbis: (...) observo que em que pese o auto de infração registrar como data do fato gerador 31/12/2003, quando se confronta o valor tributável (R$ 485.265,28) e o período de competência indicado no Termo de Verificação Fiscal (janeiro de 2003), somado ao fato de que não se indicou, na autuação, o montante da base de cálculo do imposto em 31/12/2003 e tampouco os valores recolhidos a título de estimativas, para se chegar ao montante devido, resta claro que o objetivo foi cobrar a diferença de estimativa referente ao mês de janeiro de 2003. Isto torna-se mais evidente à medida em que o Termo de Verificação Fiscal, indica o valor das estimativas devidas em janeiro de 2003, o valor recolhido e a diferença exigida, objeto de lançamento. (...) A exigência de imposto devido no encerramento do ano-calendário, ainda que resultante de recolhimento a menor, requer que se identifique o montante do imposto devido durante o ano, os valores recolhidos a título de estimativa e a diferença exigida. Ademais, soma-se a isto que encerrado o ano-calendário não cabe lançamento para se exigir a diferença entre o valor devido a título de estimativa no mês de janeiro e o montante recolhido Depreende-se, portanto, que as decisões recorrida e paradigma deram interpretação diferente para lançamentos elaborados sob um mesmo contexto jurídico e sob Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.782 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001353/2008-40 premissas fáticas substancialmente equivalentes, sendo um referente à CSLL e outro ao IRPJ do mesmo contribuinte e mesmo mês e ano-calendário (janeiro de 2003). Em síntese, enquanto o acórdão recorrido tratou o lançamento como sendo referente ao ajuste anual de 2003, o paradigma deu menor importância ao fato de o auto de infração ter igualmente indicado 31 de dezembro como a data do fato gerador, e concluiu que o lançamento seria na verdade cobrança da estimativa de janeiro, ante a análise do termo de verificação fiscal e a constatação de que a autoridade autuante não teria discriminado o cálculo montante do imposto devido durante o ano, os valores recolhidos a título de estimativa e a diferença exigida. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Assim, conheço do recurso especial. Mérito A divergência colocada para análise nos presentes autos consiste em decidir se o lançamento em questão deve ser tratado como lançamento do imposto devido no ajuste anual (como entendeu o acórdão recorrido) ou se trata de lançamento da estimativa de janeiro de 2003 (como entendeu o paradigma, referente ao lançamento do IRPJ contra o mesmo contribuinte e referente ao mesmo período de apuração). O auto de infração foi assim lavrado: A base legal indicada no auto de infração tem o seguinte teor: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; (...) Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.782 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001353/2008-40 III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; (...) O Termo de Verificação Fiscal, por sua vez, assim descreve a autuação: 1. DESCRIÇÃO DOS FATOS • Do procedimento de revisão interna da DIPJ 2004 - Ano-calendário 2003, constatamos que o contribuinte deixou de declarar em DCTF e de efetuar os recolhimentos estimados da CSLL nos períodos de apuração relacionados no quadro abaixo. O lançamento é efetuado com base no período de apuração 31/12/2003, considerando como contribuição devida o total dos valores estimados não recolhidos, obtidos na ficha 17 da DIPJ - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, linha 48 - CSLL a pagar. Regularmente intimado através de Termo de Intimação recebido em 11/04/2008, o contribuinte alegou que em janeiro de 2003 efetuou compensação de valores recolhidos a maior em dezembro de 2002. Entretanto, deixou de formalizar tal ato através da "Declaração de Compensação" prevista na Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/2002, ensejando o lançamento de oficio do crédito tributário apurado, mediante a lavratura de Auto de Infração, do qual este Termo de Verificação Fiscal é parte integrante. Da análise do auto de infração e da descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal percebe-se que, de fato, o lançamento baseou-se na identificação de diferença entre os valores constantes da DIPJ e da DCTF para o mês de janeiro de 2003 e a base legal indicada no auto de infração reflete este raciocínio. Por sua vez, o Termo de Verificação Fiscal indicou também o descumprimento à IN SRF 210/2002, que “Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados”. E, ao final, menciona que o fato de o sujeito passivo ter deixado de formalizar a compensação através da “Declaração de Compensação” prevista em tal normativo foi o que ensejou o lançamento de oficio do crédito tributário apurado no auto de infração em questão. Depreende-se, assim, que todo o raciocínio exposto no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal se refere à falta de recolhimento da estimativa de janeiro, não havendo nenhuma menção quer à apuração da base de cálculo anual quer aos demais recolhimentos realizados durante o ano-calendário. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.782 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001353/2008-40 A única referência de que se trata de cobrança de ajuste anual ocorre quanto à data do fato gerador, indicada como 31 de dezembro de 2003. Mas para que se possa cobrar tributo devido no ajuste anual é necessário, pelo menos, calcular tal ajuste, indicando o valor de tributo apurado como devido, os recolhimentos e quitações eventualmente realizados e a diferença então devida. No caso, tal trabalho não foi feito. Assim, compreendo que o presente auto de infração carece de fundamentação, não podendo prevalecer. Especificamente: compreendo que a fundamentação do auto de infração (cobrança de estimativa de janeiro, quitada via compensação não aceita pela fiscalização) é contraditória com a data do fato gerador nele indicada (31 de dezembro), o que vicia o ato e o torna nulo. Esclareço, por oportuno, que não comungo do entendimento de que o auto de infração deva ser “interpretado” como sendo referente à cobrança de estimativas e cancelado com base na súmula CARF n. 82. Independentemente da existência de tal súmula ou da tese ali exposta, compreendo que o auto de infração em questão deve ser cancelado ante a verificação de contradição entre elementos da regra-matriz de incidência ali constantes, especificamente, sua fundamentação e a data do fato gerador. Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora no conhecimento do recurso especial da Contribuinte porque os casos comparados, editados em face da apuração da Contribuinte no mesmo ano-calendário, alcançaram decisões diferentes nos autos das exigências de IRPJ e Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.782 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001353/2008-40 CSLL. Ou seja, diante da mesma acusação fiscal, diferentes Colegiados do CARF decidiram, no recorrido, que a exigência decorrente da falta de comprovação da liquidação de estimativa, por compensação, seria válida porque correspondente ao tributo devido no ajuste anual de 2003, enquanto, no paradigma, a exigência foi cancelada pela constatação de que, apesar de o valor devido estar associado ao ajuste anual de 2003, o débito se trataria, na verdade, da estimativa de janeiro/2003, que não poderia ser lançada depois do encerramento do ano-calendário. Como bem pontuado em sustentação oral, os Colegiados divergiram quanto à demonstração necessária para caracterização do valor exigido como ajuste anual, e não como estimativa. No mérito, esta Conselheira discorda do provimento dado ao recurso especial essencialmente por não compreender, diversamente da I. Relatora, que a única referência de que se trata de cobrança de ajuste anual ocorre quanto à data do fato gerador, indicada como 31 de dezembro de 2003. E isto porque embora a autoridade fiscal, de fato, se prenda inicialmente a demonstrar os motivos para concluir pela falta de recolhimento da estimativa de janeiro, há uma menção, sim, à apuração anual do sujeito passivo, antes de se determinar o valor lançado. Diz a autoridade fiscal que o lançamento é efetuado com base no período de apuração 31/12/2003, considerando como contribuição devida o total dos valores estimados e não recolhidos, obtidos na ficha 17 da DIPJ – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, linha 48 – CSLL a pagar. E referida ficha, como se vê à e-fl. 17, reflete a apuração anual da DIPJ, cuja linha 48 indica, como CSLL a Pagar, valor zerado, dada a equivalência entre a CSLL apurada e as estimativas do período. Ao assim referir, a autoridade fiscal está a concluir que a falta de recolhimento de alguma parcela dessas estimativas resulta em equivalente CSLL não recolhida no ajuste anual. Em consequência, a parcela de R$ 196.693,53 não recolhida em janeiro/93 se converte em ajuste anual não recolhido no mesmo montante. Daí a impropriedade, no paradigma, de aplicação da legislação tributária que veda a exigência da própria estimativa não recolhida depois de encerrado o ano-calendário, e que está refletida no entendimento consolidado na Súmula CARF nº 82 1 . No presente caso, assim como naquele tratado no paradigma, apesar da coincidência entre os valores da estimativa não recolhida e do ajuste anual exigido, tal não decorre da exigência da própria estimativa, mas sim da circunstância específica de o sujeito passivo ter deduzido, no ajuste anual, estimativas em valor equivalente ao ajuste anual, de modo que qualquer redução no valor das estimativas resulta, em exata proporção, no aumento do ajuste anual devido. Conclui-se, do exposto, que há motivação e demonstração suficiente para a exigência do valor apurado no ajuste anual em decorrência da estimativa não quitada, não incorrendo o lançamento na impropriedade de exigir, depois do encerramento do ano-calendário, a própria estimativa cujo recolhimento não restou confirmado. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) 1 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.782 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001353/2008-40 EDELI PEREIRA BESSA Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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