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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8833918 #
Numero do processo: 13864.000446/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido
Numero da decisão: 2202-008.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 46 /2 00 9- 62 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000446/2009-62 Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em razão de ter sido exonerado crédito tributário relativo a ganho de capital na alienação de participação societária e multa, em valor superior, à época da decisão da DRJ, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente, de forma que em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a DRJ apresentou o presente recurso de ofício. Cientificado do Acórdão, o contribuinte dele não recorreu. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que assim estabelece: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais): Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Conforme decisão da DRJ, foi exonerado crédito tributário relativo à obrigação principal e à multa em valor superior, à época do julgamento, ao limite de alçada vigente à época. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Tal limite encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 10 de fevereiro de 2017, ou seja: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000446/2009-62 Considerando que o valor exonerado pela decisão de piso é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000125/2008-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.012
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, recurso sobrestado por determinação do § 1º do Art. 62-A do RICARF (RE 603191).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ASSOC. DOS MED. DE HOSP. PRIVADOS DO DF   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  recurso  sobrestado por determinação do § 1º do Art. 62­A do RICARF (RE 603191).       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Resolução n.º 2403­000.012  S2­C4T3  Fl. 215          2     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 204 a 208, com Aditamento às fls. 212 a  213,  interposto  pela  Recorrente  –  Associação  dos  Médicos  de  Hospitais  Privados  do  Distrito Federal – AMHP­DF  ­ contra Acórdão nº 03­27.247 – 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, fls. 195 a 201, que julgou procedente  a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.129.965­9, às  fls. 01, com valor  consolidado de R$ 286.831,20  (duzentos e oitenta e  seis mil, oitocentos  e  trinta e um reais e vinte centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06 a 07, o Auto de Infração nº.  37.129.965­9, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente por ela  ter deixado de  informar  através da Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ­ GFIP as remunerações de  contribuintes individuais a seu serviço ­ nas competências 01/2002 a 12/2003.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373.  A multa é apurada por competência, sendo seu valor total a soma dos valores de  cada competência em que ocorreu a Infração.  Dentre  os  procedimentos  adotados  pela  Auditoria­Fiscal,  conforme  o  Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06 a 07, tem­se:  4.  A  análise  da  documentação  apresentada  levou  esta  auditoria  a  aprofundar  as  investigações  quanto  à  relação  existente  entre  a  Associação  e  seus  associados  pessoas  físicas.  Isto  porque  nas  declarações realizadas pela Associação através da DIRF em todas as  competências  dos  exercícios  2002  e  2003  constavam  valores  referentes  a  remunerações  pagas  a,  em  média,  350  pessoas  físicas  sem vínculo empregatício, valores e pessoas essas não declaradas nas  respectivas GFIP.  5.  Do  confronto  entre  os  valores  declarados  na DIRF  e  os  registros  contábeis, apresentados em meio digital conforme Recibos de Entrega  de Arquivos Digitais,  fls. 21, concluiu­se que os mesmos tratavam­se  de valores pagos pela Associação aos seus associados pessoas físicas,  pelos  serviços  médicos  prestados  por  eles  aos  clientes  autorizados  pelas empresas de seguro­saúde conveniadas pela Associação.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Resolução n.º 2403­000.012  S2­C4T3  Fl. 216          3 6.  A  tese  ora  defendida  é  que  a  atuação  da  Associação  como  intermediadora  dos  serviços  de  seus  associados  pessoas  físicas  a  caracteriza  como  empresa  cedente  de  mão  de  obra,  nos  termos  da  legislação previdenciária.  7. A  tal condição de  intermediadora de prestação de  serviços  consta  explicitamente tanto do Estatuto da Associação,  fls. 134 , quanto dos  contratos  por  ela  firmados  com  as  empresas  de  seguro­saúde  conveniadas, fls. 129 .  Estatuto Artigo 3 ­ Para consecução de seus objetivos, poderá  a Associação: (...)  b)  colaborar  na  solução  de  casos  de  credenciamento,  celebrando  e  operacionalizando os  contratos  de  prestação  de  serviços a serem executados por seus associado;   c) a administração, na qualidade de mandatária, dos interesses  de seus associados no que se refere à contratação de convênios  para  a  prestação  de  serviços,  inclusive  com  a  cobrança,  recebimento  e  repasse  dos  valores  recebidos  aos  associados;  (..)”    Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  06  a  07,  a  Recorrente atua como intermediadora dos serviços prestados por seus associados, pessoas  físicas, a clientes autorizados pelas empresas de  seguro­saúde com ela conveniadas,  fato este  que caracteriza a Recorrente, nos termos da legislação previdenciária, como empresa cedente  de mão­de­obra:  “8.  A  previsão  normativa  de  cessão  de  mão  de  obra  da  Instrução  Normativa SRP n° 3/2.005 é clara e ampla.  Art.  143. Cessão  de mão­de­obra é  a  colocação à  disposição  da  empresa  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  trabalhadores  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionadas  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer  que  sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  n°  6.019,  de  1.974.  (grifo nosso)  9.  No  caso  concreto,  a  empresa  de  seguro­saúde  conveniada  é  a  contratante  dos  serviços;  os  associados  pessoa  física  são  os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências de seus próprios consultórios e por força de contrato são  colocados à disposição da contratante; e a Associação é a cedente de  mão de obra e que efetivamente remunera os associados pessoa física  pelos serviços prestados.”    O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06 a 07, destaca que a remuneração dos  serviços  prestados  pelos  associados  é  realizada  exclusivamente  pela  Recorrente,  sendo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Resolução n.º 2403­000.012  S2­C4T3  Fl. 217          4 que os associados estão impedidos, estatutariamente, de serem remunerados diretamente  pela empresa de seguro­saúde.  Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  06  a  07,  o  Anexo  I  do  presente  relatório  discrimina  nominalmente,  por  competência,  os  contribuintes  individuais  (categoria 13) favorecidos com o CPF, os valores omitidos, a contribuição de responsabilidade  da empresa devida,  a  contribuição de  responsabilidade do segurado devida e não descontada  pela autuada.  Observa­se, nos autos do processo referente à Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.107.544­0,  correlata  a  este  presente  AI,  houve  a  emissão  de  Representação Fiscal para Fins Penais, Relatório Fiscal, fls. 50 a 55:   “29. Cabe ressaltar que a omissão de fatos geradores de contribuição  previdenciária nas folhas de pagamento ou nas GFIP correspondentes  caracteriza,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária previsto no art. 337­A do Código Penal, com a redação  dada pela Lei n° 9.983/2.000, razão da qual foi emitida representação  fiscal para fins penais a ser encaminhada à autoridade competente.”    O  período  de  apuração,  de  acordo  com  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  –  MPF nº 09422956F00, foi de 01/2002 a 12/2003, às fls. 123.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 06 a 07, é de 01/2002 a 12/2003.  A Recorrente teve ciência do auto de  infração no dia 21.12.2007,  conforme  Aviso de recebimento – AR nº 42735229­3 BR às fls. 155.  A Recorrente apresentou  impugnação, às fls. 158 a 162, com Anexos às fls.  163 a 192.   A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 03­27.247 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, fls. 195 a 201, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 20/12/2007  AI DEBCAD 37.129.965­9  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  na  declaração  prestada  pela  empresa  em  GFIP/GRFP, conforme art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n." 8.212/91.  Lançamento Procedente    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Resolução n.º 2403­000.012  S2­C4T3  Fl. 218          5 Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 204 a 208, onde alega em apertada síntese que:  (i)  pelo artigo 22,  III  da Lei n° 8.212/91, que  fundamenta o presente  lançamento, é o tomador de Serviços, no caso, os seguros e planos de  saúde, o sujeito passivo da obrigação tributária;  (ii)  a  Auditoria­Fiscal  reconhece  que  os  associados  da  Recorrente  prestam  serviços  a  pacientes  vinculados  a  seguros  e/ou  planos  de  saúde;  (iii)  a  Recorrente,  conforme  seu  Estatuto,  é  mera  intermediadora  de  serviços,  celebrando,  em  nome  e  no  interesse  de  seus  associados,  contratos com os seguros e planos de saúde;  (iv) é inadequado qualificar a atividade associativa de representação e  intermediação como cessão de mão­de­obra, conforme o previsto no §  3° do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 e o art. 143 da IN/SRP n. ° 3/2005 que  contêm definições do que é cessão de mão de obra;  (v)  não  é  possível,  a:partir  do  disposto  na  legislação  em  vigor,  enquadrar a situação em concreto na definição legal de cessão de mão­ de­obra,  já que,  ao  contrário das  características  exigidas para a  sua  caracterização, resta evidenciada a autonomia dos médicos quando da  prestação dos serviços, unia vez que 1) não há qualquer orientação da  Associação quanto ao  local da prestação dos serviços; 2) os médicos  não  são cedidos pela Associação aos planos de  saúde, não  ficando à  disposição destes; e 3) os serviços não são prestados de forma contínua  (vi) Diante da evidência inarredável de que tais requisitos do § 3° do  art. 31 da Lei n° 8.212/91 não ocorrem in casu, a DRJ introduziu nova  e impertinente fundamentação de que a Recorrente seria uma empresa  e  que  teria  terceirizado  atividade­fim,  o  que  é  vedado  por  interpretação, a contrário sensu, da Súmula 331 do Tribunal Superior  do Trabalho:  TST Enunciado nº 331  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o  tomador dos  serviços,  salvo no  caso de  trabalho  temporário  (Lei nº 6.019,  de 03.01.1974).  II ­ A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37,  II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados ligados à atividade­meio do tomador, desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Resolução n.º 2403­000.012  S2­C4T3  Fl. 219          6 IV  ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades de economia mista, desde que hajam participado da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela  Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)  (vii)  a  qualificação de  intermediadora  da Recorrente  foi  reconhecida  tanto pela Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT n º 5/2004,  quanto  pela  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito Federal, na Solução de Consulta nº 83/2003;  (viii) que a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT  5/2004, definiu que a Recorrente é mera intermediária no pagamento,  sendo a real fonte pagadora o seguro ou plano de saúde e o prestador  de  serviço  o  associado,  pessoa  física  ou  jurídica,  estabelecendo­se  o  regime tributário como se o serviço fosse prestado diretamente a estes  últimos,  o que  torna  insubsistente  a NFLD,  que  parte  de  pressuposto  contrário a tal ato normativo da Receita Federal;  (ix) A clareza da Solução de Consulta contrasta com a arbitrariedade  da  NFLD  e  da  decisão  da DRJ/BSB.  Principalmente  ao  se  levar  em  consideração que tal consulta foi totalmente ignorada com fundamento  numa  Instrução Normativa  n.°  740,  de  02/05/2007, muito  posterior  à  formulação  e  à  resposta  da  consulta  Em  que  pese  não  tratar  de  contribuição  previdenciária,  a  consulta  trata  do  regime  tributário  da  relação entre a AMIIP­DF, seus associados e os planos de saúde, que  também é a relação base do presente caso tributário­previdenciário    A Recorrente em aditamento ao Recurso Voluntário, às fls. 212 a 213, alega, em  síntese:  (x) Requer a tramitação e julgamento conjunto de todas as autuações  emitidas  na  Auditoria­Fiscal,  por  razões  de  segurança  jurídica,  celeridade e economia processuais;  (xi)  requer a  aplicação da  Súmula Vinculante  nº  8,  STF  em conjunto  com  o  art.  150,  §  4º,  CTN,  declarando­se  a  decadência  dos  lançamentos efetuados no ano 2002.    Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 211.    É o Relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Resolução n.º 2403­000.012  S2­C4T3  Fl. 220          7     Voto    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 211.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    DA  MATÉRIA  DISCUTIDA  NO  ÂMBITO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL    Observa­se  que  a matéria  acerca  da  retenção  de  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal (artigo 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98), a qual incide no presente  Recurso  Voluntário,  está  em  discussão  no  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  em  sede  de  repercussão geral, no Recurso Extraordinário – RE 603191.  Conforme noticiado no site do STF1:  RE 603191  A  empresa  Construtora  Locatelli  Ltda.  alega  que  a  determinação  da  retenção  de  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  (artigo  31,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.711/98)  não  institui  hipótese  de  substituição  tributária  baseada  no  artigo  150,  parágrafo  7º,  da  Constituição Federal, mas contribuição nova que teria violado diversos                                                              1 STF. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=161256. Consulta em 09.02.2011.       Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Resolução n.º 2403­000.012  S2­C4T3  Fl. 221          8 dispositivos constitucionais, em especial os artigos 195, parágrafo 4º,  combinado com o artigo 154, inciso I, e 146, inciso III, alínea “a”. A  ministra  Ellen  Gracie  (relatora)  considerou  presente  a  relevância  jurídica  e  também  a  econômica,  ao  entender  que  o  dispositivo  questionado  pretendeu  assegurar  a  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias na cessão de mão­de­obra.  “Importante,  nesses  casos,  analisar  se  o  mecanismo  da  substituição  tributária foi bem empregado, porquanto sua extrapolação poderia, em  tese,  implicar  violação  às  normas  de  competência  ou  às  exigências  formais  para  a  instituição  de  novos  tributos”,  disse  a  relatora,  que  analisou  relevância  da  matéria,  tendo  em  vista  grande  número  de  tributos sujeitos ao regime de substituição tributária. A ministra Ellen  Gracie, seguida por unanimidade, ressaltou que a questão extrapola os  interesses  subjetivos  da  causa  e  manifestou­se  pela  existência  de  repercussão geral da questão constitucional.    Ademais, o RE 603191 encontra­se sobrestado no STF, segundo o informado no  site do STF2:   Tema ­ Nº 302 (Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos  contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços. )    DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição  sobre a folha de salários   Há Repercussão Geral   Acórdão Publicado   Fim do Julgamento  09/09/2010  Processos    RE 603191   ­   TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL     Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão  constitucional suscitada,.     Por  outro  lado,  deve­se  observar  o  art.  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CARF – RICARF:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.                                                               2 STF. http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussaoGeral/listarRepercussao.asp?tipo=SS  . Consulta em  09.02.2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000125/2008­23  Resolução n.º 2403­000.012  S2­C4T3  Fl. 222          9   Desta  forma,  em  função  do  presente  Recurso  Voluntário  tratar  da  mesma  matéria  sujeita  ao  instituto  da  repercussão  geral  no  STF,  cujo  RE  603191  se  encontra  sobrestado  na  Corte  Superior,  há  que  se  considerar  o  sobrestamento  também  do  Recurso  Voluntário nos termos do art. 62­A, § 1º, RICARF.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  sobrestar  o  recurso  por  determinação do art. 62­A, § 1º, RICARF, em função do Supremo Tribunal Federal reconhecer  a repercussão geral no Recurso Extraordinário – RE 603191, o qual  trata da determinação da  retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal (artigo 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei  9.711/98).        É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro       Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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8840552 #
Numero do processo: 10735.000890/2003-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NORMA APLICÁVEL. ENCONTRO DE CONTAS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. (Tema 345 dos Repetitivos). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. A Lei 10.637/02 retirou do ordenamento jurídico a possibilidade de compensação com créditos de titularidade de terceiros. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MP 135/03. No interregno entre a publicação da Lei 10.637/02 e da MP 135/03 (posteriormente convertida na Lei 10.833/03) não havia prazo à homologação da compensação.
Numero da decisão: 3401-009.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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NORMA APLICÁVEL. ENCONTRO DE CONTAS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. (Tema 345 dos Repetitivos). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. A Lei 10.637/02 retirou do ordenamento jurídico a possibilidade de compensação com créditos de titularidade de terceiros. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MP 135/03. No interregno entre a publicação da Lei 10.637/02 e da MP 135/03 (posteriormente convertida na Lei 10.833/03) não havia prazo à homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 08 90 /2 00 3- 70 Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000890/2003-70 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de crédito de terceiros decorrente de indébito de IPI. 1.2. O pedido de crédito foi indeferido por Despacho Decisório da DRF de Nova Iguaçu, pois: 1.2.1. É necessária prévia habilitação de crédito tributário decorrente de decisão judicial; 1.2.2. O artigo 49 da MP 66/02 (convertida na Lei 10.637/02) alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96 para vedar, expressamente, a compensação com créditos de terceiros a partir de 29 de agosto de 2002; 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. Nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa por não concessão de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade; 1.3.2. Decisão judicial transitada em julgado permite a concessão do crédito em análise a terceiros; 1.3.2.1. No corpo do acórdão os Desembargadores Federais consignaram a impossibilidade de normas limitadoras da concessão do crédito a terceiros retroagirem; 1.3.3. “Na época da ocorrência dos fatos geradores do crédito de IPI a legislação permitia a cessão do crédito a terceiros”; 1.3.4. O direito a cessão do crédito a terceiros é decorrência imediata do reconhecimento da não cumulatividade do IPI no processo 98.0016658-0; 1.3.5. A nova redação do artigo 74 da Lei 9.430/96 dada pela MP 66/02 (que proibiu a cessão de créditos a terceiros) só afeta os créditos constituídos após a sua entrada em vigor; 1.3.6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que, em pedido de compensação deve ser observada a legislação vigente ao tempo da propositura da ação; 1.3.7. Não há necessidade de prévia habilitação do indébito tributário reconhecido judicialmente; 1.3.8. “A existência de ação rescisória, por si só, não impede a execução da decisão passada em julgado” que reconheceu o direito à cessão dos créditos; Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000890/2003-70 1.4. A DRJ Juiz de Fora, por maioria de votos, manteve o indeferimento do pedido de crédito porquanto: 1.4.1. “A apreciação sobre o cerceamento do direito de defesa mencionado pela reclamante, restou superada, pois, o direito à ampla defesa lhe foi concedido, tendo em vista o encaminhamento do presente a esta instância de julgamento”; 1.4.2. Os pedidos de compensação com créditos de terceiros pendentes de apreciação quando da entrada em vigor da Lei 10.637/02 não se tornaram declarações de compensação, logo, não estão sujeitos à homologação tácita; 1.4.3. O pedido de crédito foi feito após a entrada em vigor da Lei 10.637/02 que proibiu a compensação com créditos de terceiros, logo, ainda que exista decisão judicial favorável, impossível a compensação; 1.4.4. O pedido de crédito em liça não se relaciona com o processo judicial em que se discute o crédito da cedente (98.0016658-0) e, tampouco, a ação rescisória proposta contra o mesmo julgado pela PFN bem como a ação em que se debate a habilitação dos créditos após a publicação da IN 517/05 (2005.51.10.002690-0); 1.4.5. O instituto de cessão de crédito é restrito ao direito privado; 1.4.6. “A par de tudo o que foi dito sobre a impossibilidade de compensação dos débitos do requerente com créditos de terceiros, cabe registrar que inexiste crédito reconhecido em favor do estabelecimento Nitriflex S A Indústria e Comércio para a pretendida compensação, conforme se extrai da ementa do acórdão exarado no processo administrativo n° 10735.000001/99-18 e apensos”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho repetindo o quanto descrito em Inconformidade e argumentando: 1.5.1. O § 4° do artigo 74 da Lei 9.430/96 determinou a conversão dos pedidos de compensação em declarações de compensação, sem qualquer exceção acerca da titularidade originária do crédito; 1.5.2. Foram reconhecidos os créditos de titularidade da Nitriflex S/A nos processos 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70; 1.5.3. “Tendo sido determinada a suspensão da ação rescisória n.° 2003.02.01.005675-8, reconhecendo-se que o seu julgamento afrontou a soberania da E. Corte Suprema, "caiu por terra" o fundamento utilizado pela Receita Federal do Brasil no despacho decisório, no sentido de que o crédito teria sido reduzido ou que não seria liquido e certo. Além disso, "caiu por terra" o despacho decisório que indeferiu o pedido administrativo de habilitação do crédito, vez que totalmente amparado no julgamento da referida ação rescisória”; 1.5.4. “É inadmissível o Fisco justificar a não homologação dos pedidos de compensação pautado na falta de demonstração do saldo remanescente do crédito utilizado”. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000890/2003-70 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente pleiteia administrativamente compensação com CRÉDITO DE TERCEIROS, uma vez que decisão judicial com trânsito em julgado assim garante. Ademais, afirma a Recorrente que a proibição de usufruir de crédito de terceiros é posterior à formação do indébito, não podendo ser aplicada retroativamente. De outro lado, a fiscalização dispõe que o artigo 49 da MP 66/02 (convertida na Lei 10.637/02) alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96 para vedar, expressamente, a compensação com créditos de terceiros a partir de 29 de agosto de 2002. Desta feita, tendo em vista que o pedido de crédito é posterior a esta data, impossível a compensação. 2.1.1. Sem prejuízo da elegância do raciocínio descrito nos arrazoados lançados pela Recorrente (e também nos memoriais), é sabido que o Tribunal da Cidadania editou Precedente Vinculante que determina a aplicabilidade do ordenamento vigente na data do encontro de contas nos pedidos de compensação (tema 345): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2.2.1. Em janeiro de 2003 (data da Declaração de Compensação e do encontro de contas) o artigo 74 da Lei 9.430/96 tinha a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000890/2003-70 § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. 2.1.2. Em assim sendo, não obstante a respeitável decisão proferida no processo 98.0016658-0, norma superveniente (Lei 10.637/02) retirou do ordenamento jurídico a possibilidade de compensação com créditos de titularidade de terceiros – impedimento este que deve ser respeitado, nos termos do citado Precedente Vinculante. 2.3. Igualmente, no interregno entre a publicação da Lei 10.637/02 e da MP 135/03 (posteriormente convertida na Lei 10.833/03) não havia prazo à HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Assim, erra a DRJ ao afastar a natureza de declaração de compensação do pedido da Recorrente (até porque a sanção de “não declarada” à compensação com crédito de terceiros veio a lume apenas com a Lei 10.833/03), mas acerta ao afirmar a impossibilidade do reconhecimento da decadência do direito de homologar (ou não) a declaração de compensação. 2.3.1. Sem embargo se assemelhe ao procedimento de lançamento por homologação, a declaração de compensação não é lançamento (forma de declaração/constituição do crédito tributário). “A declaração de compensação constitui [é] confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (artigo 74 § 6º da Lei 9.430/96), logo, inaplicável, de plano (e por analogia), o prazo descrito no artigo 150 § 4° do CTN. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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8880122 #
Numero do processo: 10680.725416/2010-66
Data da sessão: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE INTERMEDIÁRIOS. EC 33/2001. IMUNIDADE CONFIGURADA. ADI 4735 E RE 759.224-RG. A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. APRESENTAR GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8.212/91. Não há que se falar em violação ao art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 se as informações apontadas pela Fiscalização como não informadas em GFIP não constituem fato gerador das contribuições devidas à Seguridade Social.
Numero da decisão: 2402-010.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE INTERMEDIÁRIOS. EC 33/2001. IMUNIDADE CONFIGURADA. ADI 4735 E RE 759.224-RG. A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. APRESENTAR GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8.212/91. Não há que se falar em violação ao art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 se as informações apontadas pela Fiscalização como não informadas em GFIP não constituem fato gerador das contribuições devidas à Seguridade Social.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE INTERMEDIÁRIOS. EC 33/2001. IMUNIDADE CONFIGURADA. ADI 4735 E RE 759.224-RG. A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. APRESENTAR GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8.212/91. Não há que se falar em violação ao art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 se as informações apontadas pela Fiscalização como não informadas em GFIP não constituem fato gerador das contribuições devidas à Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 58 a 64) que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.315.550-6, consolidado em 31/12/2010, no valor de R$ 500,00, por ter AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 54 16 /2 01 0- 66 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725416/2010-66 o contribuinte apresentado a GFIP da competência 12/2007 com informações incorretas (CFL 78). Relatório Fiscal às fls. 5 e 6 e Impugnação às fls. 50 e 51. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 11/07/2013 (fls. 66) e apresentou recurso voluntário em 07/08/2013 (fls. 71 e 72) sustentando: a) receitas originárias de exportação de produtos agropecuários são isentas de contribuições sociais, conforme EC 33/2001; b) inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da imunidade incidente sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos Alega o contribuinte que a empresa não informou em GFIP a remuneração correspondente às receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural porque não há a incidência das contribuições devidas à seguridade social sobre as receitas decorrentes da exportação de produtos agropecuários, em consonância com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 33/2001. O Auto de Infração aqui guerreado foi lavrado por ter o contribuinte apresentado a GFIP da competência 12/2007 com informações incorretas (CFL 78), infringindo o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que o auditor fiscal indicou que em 12/2008 a empresa enviou GFIP deixando de informar valores de comercialização da produção rural relativa a competência de 12/2007 (fl. 63). Conforme dispõe o art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, que não Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725416/2010-66 necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. O art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 1 determina que a empresa informe todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. Assim, constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações incorretas ou omissas, por violação ao art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 A caracterização desta infração à obrigação acessória depende da constatação se, de fato, os valores referentes à comercialização da produção rural, na competência de 12/2007, deveriam ter sido declarados como fato gerador das contribuições previdenciárias. Nesse sentido: (...) AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da pretensa inobservância de obrigação acessória, cujas constatações foram apuradas em Autuação Fiscal pertinente ao descumprimento de obrigação principal, declarada improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente, nos estreitos limites do decisum. Ao trazer o resultado do comando proferido nos lançamentos das obrigações principais aos das obrigações acessórias consubstanciadas no presente processo, o crédito tributário aqui se mantém, tendo em vista que as respectivas multas dos DEBCADs 51.000.298-6 (CFL 78) e 51.019.750-7 (CFL 34) já foram aplicadas nos quantitativos mínimos. (...) (Acórdão nº 2401-005.732, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite, Publicado 25/09/2018) A discussão está relacionada ao processo nº 10680.725414/2010-77, no qual concluí que a norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. A Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, acrescentou ao art. 149 da CF o § 2º, inciso I, fazendo constar que as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação 2 . 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 2 Art. 1º O Art. 149 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 149. ........................................ Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725416/2010-66 No julgamento da ADI nº 4.735, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 971/2009 e firmou que a imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação 3 . Na mesma oportunidade, a Corte Suprema julgou o RE nº 759.224, com Repercussão Geral 4 , no qual fixou a seguinte tese de julgamento para os fins da sistemática da p cussã g : “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária ” § 1º............................................... § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 3 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º e 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4735, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) 4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da c mp nsã d n u z bj v d mun d d , qu s á nd c qu mun nã é c n bu n , ‘m s s m b m qu nd xp d ’, p n , v n s p m v da exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da p cussã g : “A n m mun z n c n d n nc s I d §2º d 149 d C ns u çã d R púb c c nç as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade xp d n m d á ” 5 R cu s x d ná qu s dá p v m n (RE 759244, R ( ): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725416/2010-66 Portanto, a imunidade introduzida pela EC 33/2001 alcança as receitas decorrentes de exportação realizada por intermédio de sociedades exportadoras. Nos termos do art. 62, § 1º, I e § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, as decisões proferidas no julgamento da ADI 4735 e do RE 759.224 são de observância obrigatória por esse Colegiado. Nesse sentido, não há que se falar em infração à obrigação acessória. Diante do exposto, o recurso voluntário deve ser provido para cancelar o Auto de Infração. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.905063/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/05/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 63 /2 01 8- 75 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905063/2018-75 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905063/2018-75 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905063/2018-75 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905063/2018-75 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905063/2018-75 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.909713/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2001 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 13 /2 01 1- 44 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909713/2011-44 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909713/2011-44 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909713/2011-44 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909713/2011-44 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909713/2011-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.900349/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2016 a 31/08/2016 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 49 /2 01 8- 64 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900349/2018-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação (Dcomp) apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi insuficiente para a homologação, tendo em vista que parte do valor pleiteado já havia sido utilizado na extinção de débito tributário vencido, de responsabilidade do contribuinte. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação, alegando em síntese, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por inobservância das formalidades legais e cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/79; e, no mérito, o direito de produzir provas, em momento posterior, tendo em vista que não foi intimada para esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito financeiro pleiteado/compensado, aplicando-se ao caso o disposto na alínea “a” do § 4º do artigo 16, daquele mesmo decreto. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2016 a 31/08/2016 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE RECOLHIMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja declarado nulo o despacho decisório, alegando em síntese, cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900349/2018-64 apresentado fundamentação que lhe permitiu compreender o motivo da homologação parcial das Dcomp e também impedindo que comprovasse seu direito ao crédito. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que, no período em que a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, a Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, suspendeu temporariamente o prazo para prática de atos processuais. Assim, embora tenha decorrido mais de trinta dias da intimação da decisão de primeira instância e a interposição do presente recurso voluntários, este deve ser considerado tempestivo. A recorrente suscitou nulidade do despacho decisório, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter demonstrado a razão da insuficiência do crédito financeiro pleiteado/compensado. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, a razão da autoridade administrativa para considerar a insuficiência do crédito financeiro pleiteado/ compensado e, consequentemente, a homologação parcial da Dcomp, está demonstrada nos autos, mais especificamente nas “Informações Complementares da Análise de Crédito”, às fls. 27/28, e no “Detalhamento da Compensação”, parte integrante do Despacho Decisório. O crédito financeiro pleiteado/compensado pelo contribuinte nos PER/Dcomp em discussão, no valor original de R$182.087,08, foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receia Federal do Brasil (RFB), conforme consta do despacho decisório. Ainda segundo o despacho decisório, daquele total, R$108.141,13 foram utilizados para extinguir a Cofins do período de apuração de 30/06/2017, vencida em 25/07/2017, e declarada na respectiva DCTF, conforme consta do despacho, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, itens “2.2 - UTILIZAÇÃO DO(S) PAGAMENTO(S) LOCALIZADO(S) PARA O DARF INFORMADO” e “2.2.1 - Pagamento n. 786967654”, às fls. 27/28. Assim, remanesceu um saldo credor, no valor original de R$73.945,95 que foi integralmente utilizado na homologação parcial Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04- 3065, cópia às fls. 16/20, e demonstrativo nos itens “2.3 - Demonstrativo consolidado Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900349/2018-64 da utilização dos pagamentos localizados para o DARF” e “2 4 - Demonstrativo do crédito reconhecido”, às fls. 27. Em resumo, o crédito financeiro/pleiteado e reconhecido no Despacho Decisório foi utilizado na seguinte forma: Crédito financeiro pleiteado/compensado: . . . . . . . . . . . . . . .R$ 182.087,08. Utilizado na extinção da Cofins de 30/06/2017: . . . . . . . . . . R$ 108.141,13 Saldo credor remanescente: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 73.945,95 Utilizado na Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04-3065: . . . . R$ 73.945,95 Saldo credor remanescente para a Dcomp em discussão: . . . . R$ 0,00 Todas as informações e valores reproduzidos neste Voto foram obtidos do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, dos quais a recorrente foi devidamente intimada, conforme reconhecido por ela própria nos presentes autos. Assim, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. As informações e os valores constantes do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, permitiram-lhe exercer seu direito e impugnar cada um dos seus valores. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado o crédito financeiro pleiteado/compensado já havia sido utilizado em parte quitação/compensação de débitos tributários declarados pelo contribuinte, não remanescendo saldo credor suficiente para a homologação integral de ambas as Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900349/2018-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8850168 #
Numero do processo: 35423.000199/2007-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.257
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converte o julgamento em diligência
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 783          1 782  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35423.000199/2007­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.257  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE  TUPI PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converte  o  julgamento em diligência    Elias Sampaio Freire­ Presidente.    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  do  presenter  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa .     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 54 23 .0 00 19 9/ 20 07 -6 4 Fl. 783DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 35423.000199/2007­64  Resolução nº  2401­000.257  S2­C4T1  Fl. 784          2   Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referentes  às  contribuições  sociais  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  de  maior  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (SALÁRIO  EDUCAÇÃO, INCRA E SENAR) no período de fevereiro de 1995 à dezembro de 2004, com  ciência da empresa em 07/11/2005 (fls. 225).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  209/213,  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram diferenças de recolhimentos das contribuições incidentes sobre as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  fiscalizado.  Informa  ainda  o RF,  que  a  presente  notificação  foi  lavrada  em  substituição  à  NFLD nº 35.713.927­5  anulada pela Decisão Notificação n° 21.021.0/0004/2005, em virtude  da ocorrência de vício formal.  Inconformado  com  a  Decisão  de  fls.  725/734,  que  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, o contribuinte apresentou recurso onde alega em síntese:  Que a presente Notificação é nula por não haver o enquadramento preciso dos  débitos  relacionados  pelo  , Agente Fiscalizador  no DAD com os  supostos  dispositivos  legais  ,infringidos  constantes  cio  relatório  de  FLD,  sendo  praticamente  impossível  saber  a  que  enquadramento referem­se os débitos glosados o que inviabiliza a possibilidade de um amplo  contraditório por parte da recorrente;  Sustenta  ter  havido  lançamento  em  duplicidade  em  virtude  de  suposto  erro  praticado pela recorrente ao ter lançado os valores pagos a título "de pró­labore na GFIP com  código 05 (pró­labore), bem como com código 13 (autônomos), mas tratam­se de somente um  pagamento.  Isso porque a recorrente entendia ser necessário para fins de apuração correta do  FGTS nas suas devidas categorias, mas efetuava o recolhimento somente aplicando uma base  de calculo para fins da Previdência Social.  Afirma que não procede a alegação do agente julgador de que os valores pagos  pela recorrente com relação as diferenças lançadas para a filial 72.698.509/0004­03 já, haviam  sido aproveitadas e deduzidas quando da lavratura da NFLD. Isto porque; conforme se verifica  das  ,  guias  juntadas pela  recorrente  em sede de  defesa,  os valores  constantes das mesmas,  a  titulo de terceiros, são os mesmos apurados pelo Sr. Fiscal.  Questiona  a Aplicação  de  juros  cose  na Taxa  SELIC  por  violar  o  art.  110  do  CTN em virtude do caráter moratório  , na cobrança de  juros incidentes sobre os débitos tributários  em  atraso  para  remuneratório,  não  encontrando  sequer  supedâneo  no  artigo,  161,  §  1°  do  Estatuto. Tributário, já que este autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha  e reflita natureza moratória;  Insurge­se  contra  a  responsabilização  dos  sócios  e diretores  entendendo  que o  artigo 13 da Lei 8620/93 só pode ser aplicado quando presentes as condições do artigo 135, III  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 35423.000199/2007­64  Resolução nº  2401­000.257  S2­C4T1  Fl. 785          3 do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o artigo , 124, II,  do mesmo diploma legal. Colaciona jurisprudência a respeito da matéria;  Requereu o acolhimento dos argumentos aventados no recurso para reformar a  decisão proferida, declarando nulo ou improcedente o auto de infração em sua totalidade.  Posteriormente a apresentação do recurso, a recorrente apresentou aditamento a  este, pugnando pela aplicação da decadência parcial do lançamento até a competência 11/2000  em virtude da Edição da Súmula 08 do Supremo Tribunal de Federal ­ STF.  É o relatório.  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa   O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pesem  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  bem  como  todo  o  procedimento adotado durante o transcorrer do presente processo administrativo, entendo haver  a  necessidade  de  uma  diligência  para  esclarecer  questão  relevante  antes  de  concluir  o  julgamento.  É  o  fato  de  se  tratar  de  Notificação  Substitutiva  à  NFLD  nº  35.713.927­5  anulada  pela Decisão Notificação  n°  21.021.0/0004/2005,  em  virtude  da  ocorrência  de  vício  formal.  Embora o item 11 do Relatório Fiscal de fls. 113 traga a seguinte redação: “Por  derradeiro, informamos que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Debito ­ NF1D é  emitida em substituição NFLD N ° 35.713.927­5, de 31/01/2005, em razão da ocorrência de  vicio formal insanável, conforme Decisão Notificação n° 21.021.0/0004/2005.” Não é possível  saber se a data ali mencionada é a data da efetiva cientificação do contribuinte acerca daquele  lançamento.  Tal questão é de suma relevância uma vez que o presente lançamento refere­se  ao período de fevereiro de 1995 à dezembro de 2004, ou seja, com a aplicação da Sumula 08  do STF, com certeza haverá período abrangido pela decadência qüinqüenal.  Desta  forma,  como  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  levará  em  consideração  a  data  da  cientificação  da  recorrente  acerca  da  lavratura  da  NFLD  anulada,  necessária a baixa dos autos em diligência para que o órgão de origem junte cópia da NFLD  35.713.927­5, em especial das peças que possibilitem a verificação da ciência do contribuinte.  Após  a  realização  da  diligência  deverá  ser  dada  ciência  do  resultado  ao  contribuinte para se manifestar, caso queira.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  baixar  os  autos  em  diligência  para  cumprimento das determinações acima transcritas.    Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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8855639 #
Numero do processo: 11128.720966/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.233, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.004324/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 66 /2 01 5- 31 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.233, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.004324/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, considerou devida a exação. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para o fim de julgar improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional. Em síntese, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: i) Preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão da incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para julgamento; ii) Perempção do direito da Administração Tributária de constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, sua extinção, ante a inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; iii) Houve o cumprimento da obrigação acessória, uma vez que promoveu, em tempo hábil, a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 150805166383252; iv) Exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração e inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações meramente administrativas, uma vez que a obrigação meramente instrumental, estabelecida no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, foi Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Com isso, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, não havendo que se falar na aplicação de qualquer penalidade; v) O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, confirmado pela informação de fls. 158, verifica-se a tempestividade do recurso voluntário, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Em Relatório Fiscal, a descrição dos fatos que culminaram na infração foi consignada nos seguintes termos: O Agente de Carga SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.029.134/0001-23, concluiu a desconsolidagão relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805166383252 a destempo em Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 02/09/2008, As 17h04, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805167074679. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container DVRU1343310, pelo Navio M/V "CAP MONDEGO", em sua viagem 141S, no dia 02/09/2008, com atracação registrada As 06h35. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000182198, Manifesto Eletrônico 1508501596146, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805161838162, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805166383252 e conhecimento eletrônico agregado (HEL) CE 150805167074679. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que não se aplica o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao caso em análise, bem como não cabe qualquer argumento de ausência de tipicidade, relevação de penalidade ou mesmo ilegitimidade da parte, uma vez que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e os prazos da IN SRF nº 800/2007 precisam ser cumpridos. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminar de Mérito. Alegação de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário por incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e artigo 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 3.1. Alega a Recorrente que:  Por incidência do Princípio da Segurança Jurídica, deve ser aplicado o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, para que todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil apresentem suas decisões;  O artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece um prazo de perempção, ou seja, o prazo de cinco anos, após notificação do sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento, para que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja definitivamente encerrado;  Considerando a lavratura do auto de infração em 22/06/2010, com ciência do acordão em 01/04/2018 e protocolo da Impugnação em 10/09/2010, deve ser declarada a perempção do direito da Administração Pública em constituir definitivamente o crédito tributário e exigir seu pagamento, uma vez que a DRJ de origem proferiu a decisão apenas em 14/08/2018, ou seja, 8 (oito) anos após sua instauração. Sem razão à Recorrente. 3.2. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Cumpre ponderar que muitas questões fáticas surgem no decorrer de um processo, as quais, por vezes, são apuradas mediante realização de diligências, inclusive mediante produção de prova pericial, deliberadas no intuito de proporcionar a legítima busca pela verdade material. Este Colegiado, inclusive, sempre prezou por exaurir as controversas postas em julgamento, proporcionando à parte a ampla defesa e o contraditório, guardadas as atribuições quanto ao ônus da prova. Diante da necessária busca pela verdade material e do contraditório oportunizado nesta esfera administrativa, não é razoável aceitar a possibilidade de preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão de ultrapassar o prazo de 360 dias previsto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com relação à duração razoável do processo, peço vênia para reproduzir os fundamentos que embasam o v. Acórdão nº 3403-002.746 1 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara da 3ª Seção no PAF nº 13116.000756/200788: Da duração razoável do processo Recorda o Sr. JESSÉ SILVA que a autuação foi lavrada mais de um ano e meio após a notificação, e que o processo demorou 4 anos para ser julgado em primeira instância, e mais um para ser baixado em diligência por este CARF, sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe: 1 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É cediço que o comando legal indicado insere-se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria. Contudo, é preciso reconhecer que não atribuiu o legislador efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê-lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade, entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente. Também é sabido que no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não acarretam consequências processuais, embora possam ensejar discussões sobre responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável. Veja-se, a título ilustrativo, o art. 189 do Código de Processo Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados: “Art. 189. O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora se possa entender o escopo do artigo, afigura-se irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4º do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007. Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento (o § 2º dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”). Na mensagem nº 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Derradeiramente, não devemos confundir a celeridade procedimental com a duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional): “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável duração do processo, percebe-se que tal conceito não está relacionado única e exclusivamente ao “processo rápido” propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar a resposta apropriada à lide, porém adequadamente longo para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo.”2 Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao art. 21 da Lei nº 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar decisão do STJ e do TRF1, sustenta que “a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, em face do citado dispositivo legal. A simples leitura do dispositivo legal permite a compreensão de quais decisões, e em que circunstâncias, serão vinculantes para a Administração. E no presente processo não se reúnem as condições necessárias ao caráter vinculante dos julgados colacionados. Nenhuma mácula, assim, no processo, em virtude do prazo decorrido, pelo que se mantém a autuação nesse aspecto. (sem destaques no texto original) Por tais razões, não há que se falar em possibilidade de preclusão para a constituição definitiva do crédito tributário no caso em análise, seja por impossibilidade de confundir celeridade procedimental com a duração razoável do processo, seja pela necessária garantia da segurança jurídica na busca pela verdade material e, especialmente, por ausência normativa de sanção para decisões proferidas após 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo de petição pelo sujeito passivo, bem como por inexistir prazo peremptório fixado pela lei para encerramento do processo administrativo fiscal. 3.3. Da mesma forma, não cabe o argumento de inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional 2 . 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 A Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito tributário através do lançamento, materializando a ocorrência do fato gerador e, caso não o exerça no prazo de 5 (cinco) anos, incidirá o instituto da decadência. No litígio em análise, a constituição do crédito tributário ocorreu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência. Ademais, a Impugnação ao lançamento instaura o contencioso administrativo, iniciando a revisão do crédito tributário lançado, até que se perfaça a constituição definitiva, incidindo a consequente exigibilidade. Para o Superior Tribunal de Justiça, a interposição do recurso administrativo ensejou o aparecimento de um lapso temporal que não é computado para nenhum efeito, funcionando como uma espécie de hiato, até o seu julgamento. Vejamos: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - ICMS – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 4. Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal. 5. Datando o fato gerador de 1989, afasta-se a decadência, porque lavrado auto de infração em 12/05/92. Impugnada administrativamente a cobrança, não corre o prazo prescricional até a decisão final do processo administrativo, quando se constitui definitivamente o crédito tributário, no caso 18/09/97. Tendo ocorrido a citação válida em 09/06/99 (art. 174, I do CTN), não há que se falar em prescrição. Afasta-se, ainda, a prescrição intercorrente, porque não decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida. 6. Recurso especial provido. (STJ – Resp: 485.738 RO (2002/0149533-5) – Relatora Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 17/6/2004, T2 0 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/09/2004, p. 203) TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE O CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA SOMENTE ADMISSÍVEL NO PERÍODO QUE ANTECEDE A LAVRATURA. O PRAZO DE DECADÊNCIA NÃO FLUI ENTRE A DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DEFINITIVA, PROFERIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. I - A jurisprudência do STJ pacificou-se, no sentido de que, lavrado o auto de infração, consuma-se o credito tributário, somente sendo admissível a decadência no período que antecede a lavratura. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 II - O prazo de decadência não flui entre a data do auto de infração e a da decisão administrativa definitiva, proferida em recurso interposto pela contribuinte, no curso do processo fiscal. III - Recurso provido. Decisão unanime. (REsp 84.714/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, unânime, DJ 15/6/98, pág. 15) Com isso, igualmente deve ser afastado a alegada decadência sobre o caso em análise. Destaco ainda a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Tribunal Administrativo, pela qual foi julgado o Processo Administrativo Fiscal nº 10711.721867/2011-09, referente à mesma Recorrente, cujo v. Acórdão Paradigma nº 3302-009.668, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Portanto, entendo por não acatar os argumentos da defesa neste ponto. 4. Mérito 4.1. Do cumprimento da obrigação acessória Alega a Recorrente que:  Na condição de agente de carga, munida da cópia do Conhecimento de Transporte Marítimo que lhe foi encaminhado procedeu, por meio do sistema SISCOMEX CARGA, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) nº 150805166383252;  Lançou as informações constantes do Conhecimento de Transporte Marítimo, bem como do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) nº 150805166383252 ao qual o Conhecimento Eletrônico House (HBL) nº 150805167074679 está vinculado;  Cumprindo suas obrigações, promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) n.º 50805166383252;  Portanto, tendo o representante do armador mencionado apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) acima informado, associado ao Manifesto e à Escala eletrônico, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos; Sem razão à defesa. Da análise dos fatos, verifica-se que a embarcação M/V "CAP MONDEGO", que transportou a carga incluída no Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 1508501596146, e acobertada pelo CE Mercante Genérico nº 150805166383252 (MBL), chegou ao Porto de Santos no dia 02/09/2008 06h35 (registro na escala 08000297270). Após, somente em 02/09/2008, às 17h04, a Recorrente iniciou a desconsolidação através do CE Mercante Filhote nº 150805167074679 (HBL), vinculado ao CE Mercante Genérico em referência. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 Alega a Recorrente que, ao lançar as informações do CE Filhote (HBL), o fez com base nos dados constantes no CE Master (MBL), bem como na indicação apontada no Conhecimento de Transporte Marítimo (BL), promovendo, em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto ao Manifesto Eletrônico sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, conforme CE Genérico (MBL). Com isso, entende a Autuada que, se o representante do armador apresentou as informações por meio do CE Master (MBL), associada ao Manifesto Eletrônico nº 1508501596146, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos. Não devem prosperar tais argumentos, uma vez que as informações do Conhecimento Eletrônico Mercante inicialmente são formadas pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizadas com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)3. A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de novembro de 2007, com o texto vigente na época dos fatos, trata sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e define em seu art. 2º, II, a consolidação de carga como o “acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga”. Já o conhecimento de carga é classificado da seguinte forma (art. 2º, § 1º, IV, da IN/RFB nº 800/2007): V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. (sem destaques no texto original) As informações prestadas sobre a carga transportada igualmente devem atentar às regras da IN/SRF nº 800/2007, que assim estabelece: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. 3 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o transportador foi classificado como agente de carga, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. A Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. E, considerando as datas acima relacionadas, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado após a atracação do Navio no estava no Porto de Santos, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto- Lei nº 37, de 18/11/1966. 4.2. Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração. Alegada inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações administrativas Alega a Recorrente que:  A responsabilidade atribuída à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, uma vez que não possui qualquer relação de acessoriedade às regras previstas no Código Tributário Nacional, não havendo que se aplicar à regra o artigo 138 do Código Tributário Nacional, nem tampouco a jurisprudência que trata do tema sob a ótica puramente tributária;  O artigo 113 do Código Tributário Nacional definiu que obrigação se divide em principal e acessória, sendo as obrigações acessórias tributárias aquelas que objetivam arrecadar ou fiscalizar a arrecadação (art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional);  As demais obrigações acessórias (previstas em legislações esparsas), de caráter meramente administrativo (prestações, positivas ou negativas), e sem o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, não seguem a regulamentação das obrigações acessórias tributárias, por terem natureza jurídica claramente distinta;  Não há que se falar que, sendo inaplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional às obrigações acessórias tributárias, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, deve ser igualmente inaplicável o artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966 às obrigações administrativas;  Obrigações de caráter meramente instrumental, cujas informação é prestada a destempo, não tem o poder de gerar qualquer dano ao erário;  Prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010, afastando a penalidade no presente caso. Sem razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes os esclarecimentos acima, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com relação ao pedido da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a Recorrente trouxe aos autos decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento originado da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pela qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a antecipação da tutela recursal, determinando que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da agravante as penalidades previstas pelo artigo 45 da IN DRF nº 800/2007 e 64, § 4º do Ato declaratório COREP 3/2008, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN e 102 do DL 37/1966), antes do início de qualquer procedimento fiscal. Todavia, em 04/09/2020 a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi julgada improcedente, com sentença proferida pela M. M. Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF, cuja fundamentação abaixo destaco: Já foi decidido pelos Tribunais Federais que a multa referente à apresentação a destempos de informações aduaneiras é devida sempre que a legislação de regência for desrespeitada, não havendo que se falar em ilegalidade da Instrução Normativa 800/2007 ou do Ato Declaratório CORP 3/2008. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Nos termos do art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. A autuação se deu nos autos do Processo Administrativo nº 11128730.331/2014-61, em virtude do decurso do prazo previsto no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Verifica-se, portanto, incontroverso o fato de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SISCARGA em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966, Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0007588-3 2 . 2 0 1 5 . 4 . 0 3 . 6 1 0 5 . . P R O C E S S O _ A N T I G O : ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (sem destaque no texto original) Como bem observado na decisão judicial em referência, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega a Recorrente que:  O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.  Se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idêntica penalidade, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Sem razão à defesa. Considerando as razões já demonstradas acima, não há qualquer ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Os argumentos de defesa neste ponto devem ser afastados por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, mantenho a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720966/2015-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.006452/99-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9101-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) rejeitar a proposta de não conhecimento do recurso apresentada pela relatora e (ii) converter o julgamento em diligência à câmara recorrida para anular o despacho de análise de admissibilidade do Recurso Especial, determinando que um novo seja proferido, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora) que rejeitou a proposta de resolução. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) rejeitar a proposta de não conhecimento do recurso apresentada pela relatora e (ii) converter o julgamento em diligência à câmara recorrida para anular o despacho de análise de admissibilidade do Recurso Especial, determinando que um novo seja proferido, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora) que rejeitou a proposta de resolução. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Adriana Gomes Rego (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 06 45 2/ 99 -0 7 Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata-se de processo julgado pela 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção deste Conselho, quando foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria de votos, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1002-001.055): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. ENTREGA DA DIPJ. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após findo o prazo para entrega da declaração de rendimentos - DIPJ pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja superado o óbice que levou a não homologação da sua compensação, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem, para realizar a análise do direito creditório, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que lhe negou provimento. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial de divergência, às. fls. 177 e ss, com fulcro no art.67 e 68, I , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), Portaria 343/2015, alegando divergências com relação ao marco inicial da contagem do prazo decadencial para se pleitear a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, no caso, apurado em 1998. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PGFN Em despacho de admissibilidade, fls. 198 e ss, Recurso da PGFN teve seu seguimento admitido, conforme o seguinte: Assim se manifesta a PGFN quanto ao objeto do recurso e sua fundamentação: “Insurge-se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão proferido pela e. Turma quo que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, para afastar a decadência do direito de restituir/compensar o saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 1998. A e. Turma a quo aplicou ao caso o disposto no art. 165 e 168 do CTN e art. 3º da LC nº 118/05, tomando como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da entrega da declaração de rendimentos. ... O voto condutor do acórdão recorrido entendeu que a contagem do prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados da data da em entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ, quando se iniciaria “o direito de compensar” do contribuinte, conforme resta claro da ementa e das conclusões do relator: ... Visando instruir o recurso especial, apresenta como paradigmas os acórdão de números 1401-003.364 e 9101-003.988, que não foram objeto de reforma por colegiado deste CARF até a presente data, assim ementados: Acórdão nº 1401-003.364 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9101-000.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006452/99-07 Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR O CRÉDITO. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. No caso de saldo negativo de IRPJ, apurado com base no lucro real anual, a contagem inicial do prazo se dá no primeiro dia do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Acórdão 9101-003.988 – 1ª Turma “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. PRESCRIÇÃO. INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. As antecipações são convertidas em pagamento extintivo do crédito tributário no momento do encerramento do período de apuração do imposto o que se dá em 31 de dezembro, assim no caso de apuração do Lucro Real Anual. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração.” A recorrente prossegue sua argumentação, ressaltando a diferença de entendimentos entre os acórdãos confrontados e destacando a similitude entre os fatos abordados nos respectivos processos: “Para o acórdão recorrido a contagem do prazo para pleitear a compensação/restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados da data da em entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ. Restou assentado nos acórdãos paradigmas que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição é o mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Diante disso, patente a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.” Disserta, em seguida, sobre o disposto nos arts. 156; 165 e 168 do Código Tributário Nacional, bem como sobre o art. 3º da LC nº 118/05, para ao final concluir que: “Em face do exposto, requer a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido e reconhecida a decadência do direito de compensar os valores dos saldos negativos de pleiteados pelo contribuinte.” O primeiro paradigma apresentado demonstra, já em sua ementa, que considera o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do período de apuração como o de início da contagem do prazo prescricional, no caso de optantes pela apuração do lucro real anual. Por relevantes, seguem passagens do voto condutor do julgado, abordando a matéria aqui discutida: “No caso, o pedido de restituição se refere ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 2001. A forma de tributação adotada pelo Contribuinte nesse ano- calendário foi o lucro real anual (fls. 5390). O IRPJ apurado com base no lucro real anual é do tipo complexivo, eis que se compõe de quantidade variável de eventos ocorridos ao longo do período de um ano-calendário, considerandos(sic) realizado no último dia do período de apuração anual ou, seja, dia 31 de dezembro. Os aportes ao erário ocorrem por diversas vezes ao longo do período de apuração, a cada vez que o sujeito passivo recolhe o valor correspondente à estimativa Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9101-000.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006452/99-07 mensal ou adquire direito de crédito em relação a retenções, ambos de caráter antecipatório. Assim, tendo em vista que a apuração do IRPJ de final do período e o ajuste correspondente entre os valores antecipados de imposto e os efetivamente devidos só ocorrem no dia 31 de dezembro (só nesta data é que se verifica se as antecipações de imposto foram superiores ou inferiores ao imposto devido), nessa data é que se pode considerar extinto o crédito tributário e surgido eventual indébito tributário a título de saldo negativo de IRPJ, e, então, se iniciar a contagem do prazo decadencial quinquenal do direito à sua restituição ou compensação. ... Portanto, não procede o argumento do Contribuinte de que o termo inicial é a data final da entrega da DIPJ, não podendo ser reconhecido o direito creditório pleiteado”. Parece bastante clara a similitude entre os fatos tratados no acórdão recorrido e no paradigma. Ambos são relativos a pedido de restituição de decorrente de saldo negativo de IRPJ cuja apuração fora anual. As soluções apontadas, contudo, foram diversas. No recorrido, o entendimento que prevaleceu é que o início da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição ocorre na data fixada para a entrega da respectiva DIPJ, ao passo que no paradigma a decisão assentou o marco inicial como o primeiro dia o ano-calendário subsequente ao da apuração do IRPJ. Situações similares e soluções divergentes autorizam o conhecimento do recurso especial, nos termos do RICARF. Ao analisar o segundo acórdão apresentado como paradigma, proferido pela 1ª CSRF, verifica-se de plano, por sua ementa, que o colegiado decidiu que o prazo para apresentação do pedido de restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL é de 5 anos, contados a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da apuração do imposto. A abordagem do mérito da controvérsia contém as seguintes passagens: “O Recurso Especial ora em análise trata especificamente de controvérsia formada sobre a forma de contagem do prazo prescricional previsto no artigo 168, I do CTN no caso de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL. O ponto nuclear da discussão refere-se ao termo inicial da contagem do prazo prescricional. A Recorrente defende que inicia-se a contagem do prazo somente a partir do momento em que o contribuinte deixar de apurar tais tributos sob a modalidade do Lucro Real. Já o acórdão recorrido e a Procuradoria da Fazenda defendem que o termo " a quo" é o 1°dia do exercício seguinte em que o saldo negativo fora apurado. ... Me parece claro aqui, portanto, que as antecipações são convertidas em pagamento extintivo do crédito tributário no momento do encerramento do período de apuração do imposto o que se dá em 31 de dezembro no caso de apuração do Lucro Real Anual. Assim, é neste momento do encerramento do período de apuração que o montante das antecipações que superarem o imposto devido tornam-se indébito passível de restituição ou compensação. Tenho para mim que a prescrição, assim como a decadência, é instituto de direito material e não processual, pois, tratam e definem a perda de direitos subjetivos. ... Por todo exposto, entendo que a contagem do prazo prescricional para recuperação por meio de pedido de restituição ou compensação de saldo negativo do IRPJ e da CSLL no caso de contribuinte optante pelo Lucro Real, inicia-se no mês de janeiro do ano seguinte em que apurado o saldo negativo, não merecendo acolhida as alegações da Recorrente.”.(destaquei) Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9101-000.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006452/99-07 O acórdão recorrido, como expresso em sua ementa acima reproduzida, decidiu que o termo inicial de contagem para o prazo de apresentação de pedido de restituição/compensação decorrente de saldo negativo de IRPJ inicia-se após a entrega da respectiva declaração de rendimentos. O segundo paradigma, por outro lado, e tal como o primeiro, estipulou como marco inicial para a prescrição do mesmo direito, o mês de janeiro do ano seguinte ao da apuração do saldo negativo. Portanto, pelo exposto, resta caracterizada a similitude entre as situações fáticas abordadas nos julgados, bem como que as soluções definidas nos casos são díspares, caracterizando o dissídio jurisprudencial entre colegiados deste CARF razão pela qual opino para que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do art.67 do Anexo II do RICARF. Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN A Contribuinte devidamente intimada, conforme AR de fls. 207, não apresentou as devidas contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN. É o Relatório. Voto vencido Conselheira AMÉLIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO – Relatora Conhecimento Breve Síntese Tratou-se de um Pedido de Compensação com débitos de Terceiros, vinculados ao Pedido de Restituição do processo administrativo 13811.002062/99-85. A empresa detentora dos créditos era a Sid Microeletrônica, os débitos eram da recorrida aqui em questão. Os pedidos foram protocolados em 10/08/1999 e 11/08/1999. O Despacho decisório, de fls. 51 e ss indeferiu os pedidos, nos autos do processo acima mencionado, e as compensações não foram homologadas. A ciência do contribuinte se deu em 01/11/2007. A razão da não homologação foi que o contribuinte não comprovou se possuía título judicial referente a Ação Ordinária n. 90.00.03532-5 e se o referido título se encontraria em fase de execução ou já teria sido executado. O contribuinte detentor do crédito (SID MICROELETRÔNICA S/A — CNPJ N° 19.882.497/000147) foi cientificado por via postal, em 01/10/2007, e não apresentou manifestação de inconformidade contra a repetição do indébito e conseqüente indeferimento do pedido de compensação com débitos de terceiros. Já a empresa devedora, ora recorrente, na petição de fls. 357/379 daqueles autos, apresentou alegações, com o fito de serem objeto de apreciação. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que como os débitos compensados nos pedidos formam declarados em DCTF pelo contribuinte não haveria mais a necessidade de lançamento por parte do Fisco, então a ação para cobrança de tais créditos deveria ter sido efetuada em 5 anos da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174, do CTN. Uma vez não convertido o Pedido de Compensação original em DCOMP, em razão de o objeto versado corresponder a compensação heterossubjetiva, nada haveria que pudesse, Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9101-000.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006452/99-07 de alguma forma, suspender ou interromper o interregno prescricional, na forma estabelecida pelo artigo 171 do CTN. Destarte, contado o lustro da entrega da DCTF, imperioso seria considera-lo esgotado antes da data em que o despacho de indeferimento foi cientificado ao contribuinte – 01/11/2007. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a prescrição dos débitos objeto da compensação intentada. Com relação ao conhecimento, há ressalvas por parte da recorrida. Ac. Paradigma 103-21.113: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissível a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva da crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo. Tratou-se de um auto de infração de omissão de receitas, em que o recorrente em seu Recurso Voluntário suscitou prescrição intercorrente entre a data da ciência do lançamento e a notificação da decisão recorrida, onde alega ter ocorrido a inércia do titular da ação pelo não- exercício de seu dever de seguimento no processo administrativo fiscal. O segundo paradigma é semelhante: Ac. Paradigma 104-19.410: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. Neste caso, tratou-se de um auto de infração de pessoa física com acréscimo patrimonial a descoberto e o contribuinte alegou a paralisação do processo por mais de 6 anos entre o oferecimento da impugnação em 5 de junho de 1995 e 18 de maio de 2001, quando foi proferida a decisão de primeiro grau. Entendo ter razão o recorrido quando trata acerca do conhecimento. A matéria fática tratada nos paradigmas é totalmente diferente daquilo que aqui se julgou. Como visto, nesses paradigmas, trata-se da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. E de fato, tal matéria já está sumulada por este CARF, nos termos da Súmula CARF n. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No presente caso, o que se verificou foi um caso de Declaração de Compensação, em que o Fisco, ao analisá-lo, o fez fora do prazo de 5 anos, sem falar em suspensão da exigibilidade do crédito. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 9101-000.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006452/99-07 Em que pese haver a indicação de um terceiro paradigma, deixo de analisa-lo, em razão da determinação do §7º do art. 67 do RICARF. Acaso entendam que se trata de um segundo item do recurso especial (apesar do despacho analisar de forma conjunta), também entendo que não há como se conhecer de tal recurso, uma vez que se trata da compensação com débitos com crédito de terceiros: Ac. 3401-01.013: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA PRÉVIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO EXPRESSA. De se considerar formulado o pedido de compensação de créditos com débito de terceiros apenas diante da existência prévia, ou, no mínimo, simultânea, de pedido de reconhecimento do credito envolvido, não se admitindo a existência de pedido de compensação sem indicação do crédito que irá suportá-la. Tendo sido o mesmo formulado em período em que já vigorava a IN SRF no 41, de 07/04/2000, de se impedir tal forma de compensação, dada a sua vedação expressa. Apesar dos autos tratarem dessa matéria, o acórdão recorrido sequer adentrou nesse tema, de forma que não se pode conhecer de tal recurso. O acórdão recorrido finalizou o julgamento de forma preliminar. Em seu entendimento, na realidade, já não teria ocorrido a conversão do Pedido de Compensação em DComp. Uma vez não convertido o Pedido de Compensação original em DCOMP, em razão de o objeto versado corresponder a compensação heterossubjetiva, nada haveria que pudesse, de alguma forma, suspender ou interromper o interregno prescricional, na forma estabelecida pelo artigo 171 do CTN. Ressalte-se também, que não houve embargos aclaratórios por parte da PGFN. Assim, pelo não conhecimento do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Voto vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada A I. Relatora restou vencida em seu entendimento de negar conhecimento ao recurso especial da PGFN. Prevaleceu a posição de que os autos deveriam retornar à Presidência de Câmara para saneamento do exame de admissibilidade. Isto porque, apesar de a análise procedida pela I. Relatora formalmente confrontar o acórdão recorrido com os dois primeiros paradigmas indicados pela PGFN, para concluir pela inexistência de similitude fática, houve dúvida quanto ao terceiro paradigma apresentado corresponder, em verdade, a uma segunda divergência suscitada no recurso especial. E, na análise desta circunstância, constatou-se que o exame de admissibilidade antes procedido também era inválido porque não se reportava às alegações da recorrente, e nem mesmo ao efetivo conteúdo dos dois primeiros paradigmas. De fato, assim constou no referido exame de admissibilidade às e-fls. 596/597: Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 9101-000.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006452/99-07 Aludido recurso, interposto tempestivamente, está manejado em relação à matéria “prazo para apreciação de pedidos de compensação”, assim ementada no acórdão recorrido: “Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO PRÓPRIO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DOS PASSIVOS EM DCTF. DECURSO DE CINCO ANOS, SEM ADOÇÃO DE QUALQUER MEDIDA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. Os débitos informados em DCTF não podem ser objeto de decadência, em virtude do caráter confessional que permeia aquela declaração. Ainda assim, não pode a Fazenda postergar, ad infinitum, o exercício de sua pretensão creditória. Na ausência de circunstâncias que suspendam a exigibilidade dos débitos, deve o Fisco adotar qualquer das medidas aptas à cobrança da dívida, sob pena de aperfeiçoamento da prescrição extintiva preceituada pelo artigo 174 do CTN.” Aduz a Recorrente que: “No ver do r. acórdão, a Lei n 9.784, art.58, confere legitimidade à Recorrida para interpor recurso. Outrossim, entende o r. acórdão que o Código Tributário Nacional, art. 174, autoriza o reconhecimento no curso do processo administrativo da prescrição dos débitos tributários devidos pela Recorrida. (...).” A recorrente aponta divergência com o acórdão paradigma nº: 103-21113, 104-19.410 e 3401-01.013. [...] Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois em situações fáticas semelhantes, chegou-se a conclusões distintas. A divergência é patente: no acordão recorrido o colegiado decidiu que o fisco tem 5 (cinco) anos para apreciar o pedido de compensação interposto a qualquer tempo, caso contrário ocorre a homologação tácita. Por sua vez, nos acórdãos paradigmas, foi decidido que nos pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei 10.174/2002, inexistia esse prazo, cuja aplicação caracteriza, a contrario senso, o reconhecimento da prescrição intercorrente no PAF. Destarte, em vista do exposto DOU SEGUIMENTO ao recurso especial. No exame de admissibilidade, portanto, a divergência jurisprudencial foi identificada como correspondente a “prazo para apreciação de pedidos de compensação” e os paradigmas admitidos como aptos a caracterizar o dissídio porque não aplicaram o prazo de 5 (cinco) anos antes da vigência da Lei 10.174/2002. Contudo, o acórdão recorrido decidiu favoravelmente à Contribuinte por reconhecer, de ofício, a prescrição dos débitos compensados com créditos de terceiros, dado o indeferimento dos pedidos de compensação ter sido cientificado à interessada depois de ultrapassado o prazo do art. 174 do CTN. Diante desta decisão, a PGFN se reportou, às e-fls. 488/498, a duas matérias:  Prescrição intercorrente: sob a premissa de que o acórdão abraça o entendimento de que o CTN, art. 174, autoriza a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal, apontou como paradigmas dois precedentes da Súmula CARF nº 11 (Acórdãos nº 103-21.113 e 104- 19.410) e defendeu a necessária observância do entendimento sumulado; e Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 9101-000.104 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006452/99-07  Créditos de terceiros: observando que a legislação considera não declarada a compensação de créditos de terceiros, afirmou a inidoneidade da compensação, defendendo que seu mérito deveria ser julgado improcedente e indicando neste sentido o que decidido no Acórdão nº 3401-001.013. No exame de admissibilidade, porém, os três paradigmas foram reunidos sob uma única matéria, identificada como “prazo para apreciação de pedidos de compensação”, e que, assim, não guarda correspondência com as duas matérias acima indicadas. Basta ver que em momento algum a PGFN ou o voto condutor do acórdão recorrido mencionam a ocorrência de homologação tácita, nem fazem referência à Lei nº 10.174/2002. Assim, sendo inválidos os motivos que resultaram na decisão de seguimento ao recurso especial, impõe-se declarar sua nulidade e determinar o retorno dos autos para que novo exame de admissibilidade seja promovido. Estas as razões, portanto, para CONVERTER o julgamento em diligência à câmara recorrida para que um novo despacho de admissibilidade do recurso especial da PGFN seja proferido. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital

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