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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8548170 #
Numero do processo: 11128.004346/2010-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/06/2010 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Sendo inconteste que a contribuinte vinculou manifesto à escala em Santos após o prazo estabelecido, não resta dúvida que seu comportamento se subsome ao tipo infracional previsto na legislação. RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas; por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência formulada pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que foi acompanhada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Sendo inconteste que a contribuinte vinculou manifesto à escala em Santos após o prazo estabelecido, não resta dúvida que seu comportamento se subsome ao tipo infracional previsto na legislação. RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 43 46 /2 01 0- 47 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.436 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004346/2010-47 decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas; por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência formulada pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que foi acompanhada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-102.486 da DRJ/RJO, que manteve o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.436 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004346/2010-47 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por Acórdão (fl. 78/83) dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2724/2017 Em sequência, irresignada com a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (96/123) trazendo, basicamente, os argumentos, em preliminar, da ilegitimidade passiva, da nulidade do Auto de Infração e da ausência de tipicidade, e no mérito, da ausência de dano à fiscalização e da denúncia espontânea. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se na autuação fiscal por ter a recorrente deixado de prestar a devida informação, no prazo legal, da vinculação de Manifesto à escala no Porto de Santos antes da atracação da embarcação, ou seja, após o prazo máximo de 48 horas antes da atracação do navio, conforme o disposto no art. 22, II, d, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) . I-omissis ..................................................................................................... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) . a) omissis ....................................................................................................... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.436 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004346/2010-47 Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário. Preliminares Ilegitimidade Passiva O sujeito passivo alegou que, por ser agente marítimo, não existiria tipicidade para a aplicação da multa, tendo em vista que o dispositivo legal que teria servido de base para a aplicação da multa em discussão só poderia ser aplicado ao transportador internacional, à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta e ao agente de carga. Outra alegação trazida pela recorrente refere-se à inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo, por ser este mero representante do armador e, por isso, como mandatária, não responderia pelas falhas imputáveis a seus representados. A fim de comprovar a justeza de seu entendimento, colacionou jurisprudência que, em tese, o corroborava. Quanto à legitimidade, entendo que os arts. 94 e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 c/c o art. 135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Desse modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo, pessoalmente pela infração em comento. Contrariamente a esse entendimento, a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim se posicionava: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.436 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004346/2010-47 O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Entretanto, essa Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do artigo 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, dada pela Medida Provisória nº 215835/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Ademais, a solidariedade tributária passiva está contida nos arts. 121, parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A referida Súmula 192 do TFR também restou superada pela decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.436 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004346/2010-47 A referida decisão judicial assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Vejamos excerto esclarecedor: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Dessa forma, entendo que por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no país, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do Auto de Infração. Assim, rejeito a preliminar arguida. Nulidade do Auto de Infração Primeiramente, esclareça-se que a recorrente trouxe alegações de nulidade do Auto de Infração em preliminar, porém, no mérito, em realidade, algumas de suas alegações também se constituem em preliminares de nulidade da peça de lançamento, por isso, tratarei todas essas questões na presente seção do voto. Vício Formal A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incorreta e incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra-se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Ausência de Tipicidade Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.436 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004346/2010-47 Outra argumentação trazida pela recorrente em seu Recurso Voluntário, que acarretaria a nulidade do Auto de Infração e, por isso, é tratada nesta seção, refere-se a uma suposta falta de tipicidade em sua conduta, pois os dados sobre a vinculação do Manifesto à escala, embora intempestivamente, foram prestados à Aduana. Assim, segundo ela, não haveria tipicidade na sua conduta, porque o dispositivo legal apenas tipifica a ausência da prestação da informação, fato que, ainda segundo ela, não ocorreu no caso concreto. Esse argumento não traz melhor sorte à contribuinte. Em realidade, o tipo infracional disposto na alínea "e," do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelece que não só a ausência da prestação da informação, mas também a prestação da informação fora do prazo estabelecido como ensejadoras da aplicação da penalidade. A fim de clarificar a situação, revisitemos tal alínea: e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; Assim, sendo inconteste que a contribuinte prestou as informações sobre à vinculação do Manifesto à escala no Porto de Santos após o prazo estabelecido, isto é, até 48 horas antes da atracação do navio, não resta dúvida que seu comportamento se subsome ao tipo previsto na legislação e, portanto, não há vício na peça do lançamento realizado. Outra afirmação asseverada pela recorrente refere-se à revogação do capítulo IV, das infrações e das penalidades, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 pela Instrução Normativa RFB nº 1.472/2014, o que, segundo a recorrente, acarretou não haver mais norma regulamentadora sobre a prestação de informações fora do prazo e, logo, a presente autuação estaria despida de fundamentos legais, assim, portanto, seria nula de pleno direito. Mais uma vez, desde logo, afirme-se que tal alegação recursal não pode prosperar. A despeito da revogação dos citados artigos, esta não significou a revogação do tipo da infração objeto do lançamento tributário, pois os prazos para cumprimento da obrigação acessória se encontram perfeitamente estipulados no art. 22 da própria IN RFB nº 800/2007, vigente até os dias atuais, e, por outro lado, tampouco, significou a inexistência da previsão legal para as penas decorrentes do cometimento da infração, tendo em vista que tais penas encontram-se dispostas no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, já reproduzido acima. Assim sendo, também rejeito a preliminar arguida de nulidade do Auto de Infração. Mérito Em relação ao mérito, inicialmente, a recorrente alegou que sua atitude não gerou nenhum dano ao Erário Público e à fiscalização aduaneira. Asseverou, ainda, que o seu atraso no registro das informações devidas ocorreu sem intenção, que agiu sempre de boa fé e que sua Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.436 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004346/2010-47 conduta teria sido cooperativa e colaborativa, tendo em vista que a prestação das informações, mesmo que extemporaneamente, ocorreu de forma espontânea. Ademais, as informações teriam sido passadas à autoridade aduaneira sem que houvesse por parte desta nenhum tipo de cobrança ou exigência, de fato, muito antes do procedimento administrativo, que culminou com o lançamento ora vergastado. Quanto a essas argumentações, não assiste razão à contribuinte. Vale lembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a carga transportada, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; ......................................................................................................................... (grifo nosso) Com efeito, a simples mora no cumprimento da obrigação acessória de prestar as devidas informações sobre o embarque da carga infringe o disposto na legislação e, além disso, prejudica o controle aduaneiro, pois impede a adequada preparação da atividade fiscalizatória e, por consequência, também prejudica os interesses nacionais, conforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal: Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Ademais, analisando os documentos acostados aos autos, não se verifica qualquer situação que efetivamente pudesse afastar a responsabilidade da contribuinte por ter informado a destempo a vinculação do Manifesto à escala. Em sequência, a recorrente asseverou que, no caso concreto, embora de forma extemporânea, as informações foram prestadas antes do procedimento administrativo, que Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.436 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004346/2010-47 culminou com o lançamento, assim, estando a situação fática se subsumindo às hipóteses legais para a aplicação do benefício da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado. Contudo, algumas infrações não são passíveis de serem beneficiadas pela denúncia espontânea. Quando a mera conduta do agente é definidor do núcleo do tipo da infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido. No caso das obrigações acessórias autônomas, em regra, essa situação se configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Considerando-se que, como no caso dos presentes autos, a obrigação acessória autônoma descumprida pelo transportador ou pelos seus representantes consiste no dever de o sujeito passivo informar os dados referente à carga transportada à Aduana no prazo estabelecido, a simples falta da prestação tempestiva dessas informações já configura a infração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação. Por outro lado, se admitíssemos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea aos casos de infrações decorrentes do atraso na entrega de declarações ou da prestação de informações, estaríamos diante de um paradoxo lógico-jurídico, o qual tornaria morta a letra da lei. Nesse sentido, me socorro do entendimento do Ilustre Conselheiro Jose Fernandes do Nascimento manifestado no Acórdão 3102-00.988, do qual extraio o seguinte excerto: "De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração. De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração, em hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que comprovada a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração. Esse sentido e alcance atribuído a norma, com devida vênia, constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma, excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez." Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.436 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004346/2010-47 Nesse mesmo sentido, vem se manifestando a jurisprudência de nossos tribunais, conforme se infere da seguinte ementa: MULTA DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE DADOS DE EMBARQUE. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO. 1. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, concorre diretamente para a infração, daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. 3. A finalidade punitiva e dissuasória da multa justifica a sua fixação em valores mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. (BRASIL. TRF4. 2ª Turma. Apelação Cível nº 500599981.2012.404.7208/ SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013) Nessa esteira, a Súmula CARF nº 49 preceitua a não aplicabilidade da denúncia espontânea em casos análogos de cumprimento de obrigação acessória de forma extemporânea: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Ademais, esclareça-se que a recorrente alegou que, com o advento da MP 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa, caso em comento. Contudo, creio que a legislação supra não alterou o impedimento racional da aplicação do instituto da denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho-me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor do Acórdão já mencionado: A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação: [...] Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo 138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à obrigação tributária acessória autônoma. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.436 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004346/2010-47 Por fim, manifestando-se especificamente sobre o tema ora tratado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Por consequência do desenvolvimento lógico-jurídico esposado ao longo do voto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia espontânea, pois este não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.900128/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL. Não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO ERRO MATERIAL. Não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 01 28 /2 01 1- 10 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900128/2011-10 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão, de nº 12-104.961, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo de compensação, na qual a interessada acima qualificada empregou alegado crédito oriundo de saldo negativo de tributo. A compensação não foi homologada, porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 14), o valor do crédito empregado fora insuficiente para tanto. Fundamentou-se a decisão nos dispositivos legais que constam do aludido despacho. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 22/02/2011 (fls. 19/20), a interessada interpôs, no dia 24 do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 21 e ss, alegando, em síntese, que seus registros contábeis confirmavam seu direito creditório. Solicitou prazo para a apresentação de informações aptas a demonstrar o saldo negativo defendido. Em 03/10/2011, apresentou a petição de fls. 43/44, pela qual apresenta DIPJ retificadora (fls. 59 e ss), transmitida à base de dados da Receita Federal em 29/09/2011. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta, por ausência de comprovação do direito creditório, entendeu por bem indeferi-lo. Inconformada, em sede de recurso voluntário a Recorrente, buscando a reforma do acórdão de piso, apresentou os seguintes fundamentos: I. DOS FATOS Na hipótese, tendo sido a recorrente surpreendida com o recebimento de despacho decisório de recusa de homologação das compensações pleiteadas pela empresa por meio dos PER/DCOMP números 04230.94074.140409.1.7.02-0852 e 11020.35525.140409.1.7.02-9354, foi, na sequência, oportuna e tempestivamente ofertada a competente manifestação de inconformidade prevista no § 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o que implicou na instauração da fase de contencioso jurídico-fiscal Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900128/2011-10 em sede de Processo nº 10865.900128/2011-10, na forma e para os efeitos do disposto na legislação tributária federal de regência. Por meio de v. Acórdão nº 12-104.961, a Egrégia 6a Turma da Colenda Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) houve por bem desconsiderar as retificações de Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) outrora acostadas aos autos, pela peticionante, para fins de certificação de origem do crédito do contribuinte originariamente postulado através dos PER/DCOMP com cópias às folhas 02 a 12, para com isso negar provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente em sede de Processo nº 10865.900128/2011-10, sob o principal argumento de que “somente após a ciência do despacho decisório que frustrou a compensação realizada é que a interessada promoveu a retificação da DIPJ”. Ocorre que a recorrente não pode se conformar com a agora atacada r. decisão de recusa fazendária de acolhimento da manifestação de inconformidade inicialmente apresentada nos autos do presente Processo nº 10865.900128/2011-10, considerado o argumento meramente formal forçosamente construído contra a empresa, pela i. autoridade de primeira instância de julgamento, por meio do v. Acórdão nº 12-104.961, especialmente porque, in casu, a despeito das formalidades relativas ao tempo de retificação da DIPJ versada nos autos, não há dúvidas ou questionamentos quanto à efetiva existência de seu direito creditório aqui postulado por meio dos referenciados PER/DCOMP com cópias às folhas 02 a 12. Dessa forma, não podendo a recorrente se manter inerte diante do conteúdo da r. decisão de primeira instância de julgamento proferida em desfavor dos interesses da peticionante nesses autos de Processo nº 10865.900128/2011-10, fica tranquilamente evidenciada, na hipótese em foco, a imperiosa necessidade de integral acolhimento do presente recurso voluntário, perante esse Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para o fim de se reformar por inteiro o ora guerreado v. Acórdão nº 12-104.961, da lavra da Egrégia 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, conforme requerido ao final, tudo como medida de justiça fiscal e tributária! II. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO O excesso de formalismo direcionado contra a recorrente por meio do agora atacado v. Acórdão nº 12-104.961 não merece prevalecer, in casu, em detrimento da efetiva existência do direito creditório aqui postulado em sede de Processo nº 10865.900128/2011-10, documentalmente demonstrada por meio de retificação de DIPJ oportunamente acostada aos autos, durante o respectivo trâmite processual, sob pena de consagração de odiosa e inaceitável violação ao princípio da verdade material aplicável à hipótese, como derivação dos postulados da legalidade e do devido processo legal consagrados pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1.988! Com efeito, não deve haver dúvidas de que, na hipótese, o fato de a recorrente ter promovido e apresentado nos autos as competentes retificações de DIPJ comprobatórias do direito de crédito fiscal gerador das compensações objeto dos PER/DCOMP com cópias às folhas 02 a 12 somente depois do oferecimento regular da manifestação de inconformidade prevista no § 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 não compromete a higidez e a legitimidade do direito da empresa aqui originariamente postulado perante a administração fazendária na via do ora enfocado Processo nº 10865.900128/2011-10, na linha do entendimento consagrado por esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio de v. Acórdão nº 3301003.267 e de r. Acórdão 1301- 002.192, ementados nos seguintes termos: “(...) COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte.” (Acórdão nº 3301003.267). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900128/2011-10 “(...) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. (...) O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação.” (Acórdão 1301-002.192). Na hipótese, não se nega e nem tampouco se questiona a existência ou a legitimidade do direito de crédito originariamente pleiteado pela peticionante perante a administração fazendária federal, nos termos enunciados pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, limitando-se o pretenso fundamento da r. decisão recorrida a uma questão meramente formal, acessória e secundária relativa ao tempo de retificação de DIPJ apresentadas nos autos depois de proferido o despacho decisório de recusa de homologação das compensações tributárias objeto do presente Processo nº 10865.900128/2011-10. Justamente por isso, e segura no princípio da verdade material aplicável ao processo administrativo fiscal, conforme previsto na legislação e reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, na esteira da positivação dos postulados da legalidade e do due proccess of law previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, a recorrente pretende agora ver afastado o excesso de formalismo originariamente imposto contra a empresa por meio do ora atacado v. Acórdão nº 12-104.961, conforme requerido ao final, a exemplo do que foi decidido pela 2ª Câmara da 1ª Turma ordinária da 3ª Seção do Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sessão realizada em 21.02.2017, por meio do v. Acórdão nº 3201-002.522: “(...) Conforme se depreende dos autos, o direito à compensação foi denegado, não sob o fundamento de inexistência de direito creditório, mas pela retificação extemporânea da DCTF, documento hábil a constituir o crédito tributário. Não obstante, no âmbito da remansosa jurisprudência desse Conselho e como já acenara o relator original do feito, Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos, pois a questão que se impõe, é a legalidade da tributação. (...) Assim sendo, deve ser julgado procedente o recurso voluntário.” Nesse sentido, exsurge evidente e escancarada a fragilidade dos argumentos que embasam as razões da recusa de provimento da manifestação de inconformidade outrora ofertada pela recorrente nos autos do presente Processo nº 10865.900128/2011-10, a partir do argumento forçosamente lançado no texto do v. Acórdão nº 12-104.961 no sentido de que seria “ônus do interessado juntar à peça de manifestação de inconformidade os documentos com os quais pretende fazer prova de que, sendo titular de direito líquido e certo, tem direito à compensação de que trata o artigo 170 do CTN”. Tanto que, corroborando o direito da peticionante aqui invocado em sede de recurso voluntário, contra o v. Acórdão nº 12-104.961, é fato que o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, perfeitamente aplicável à hipótese, é expresso ao definir possibilidade de retificação de DCTF depois (i) da transmissão de PER/DCOMP, (ii) da ciência do despacho decisório e/ou (iii) da apresentação da manifestação de inconformidade em sede de processo administrativo de compensação tributária, validando o procedimento agora questionado pela peticionante, perante o CARF, em torno da retificação da DIPJ outrora acostada aos autos do presente Processo nº 10865.900128/2011-10, ainda durante o respectivo trâmite processual em primeira instância de julgamento: “Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900128/2011-10 (...)b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; (...).” (...) Trata-se de argumentos de fato e de direito que podem ser tranquilamente acolhidos, agora, em sede de recurso voluntário, tendo em vista o campo de incidência e de abrangência dos princípios fundamentais de tributação e de processo administrativo fiscal garantidos em favor dos contribuintes pela Constituição Federal de 1.988, com especial atenção para o postulado da verdade material aplicável à hipótese, até porque realmente não há substrato jurídico-normativo que justifique, in casu, a decisão de negativa de homologação de compensação inadvertidamente veiculada em face da recorrente por meio do agora atacado v. Acórdão nº 12-104.961, à vista de abstração indevida dos créditos tributários perfeitamente passíveis de compensação fartamente certificados nos autos, na forma enunciada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e demais atos de legislação federal de regência. As respeitáveis lições de doutrina e as copiosas manifestações de jurisprudência aplicáveis à hipótese deixam claro que, in casu, merecem integral acolhida as razões de direito aqui expendidas contra a validade do v. Acórdão nº 12-104.961, indevidamente proferido em desfavor da peticionante nesses autos de Processo nº 10865.900128/2011- 10: realmente não merecem prevalecer, em face da recorrente, os fundamentos meramente formais da r. decisão de recusa de acolhimento de manifestação de inconformidade ora atacada perante o CARF, tudo a justificar o pedido de provimento do presente recurso voluntário e de homologação das compensações agora versadas em segunda instância de julgamento administrativo, como medida de justiça processual e tributária! Por fim, a Recorrente requereu: III. DOS PEDIDOS Tendo em vista as relevantes razões de fato e de direito aqui apresentadas e/ou reiteradas perante esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, embasadas em postulados veiculados pela Constituição Federal de 1.988 e legislação de regência, em preciosas lições de doutrina e em respeitáveis precedentes de jurisprudência, requer a recorrente seja regularmente conhecido e integralmente provido o presente recurso voluntário, na forma e para os fins do disposto no artigo 73 e nos §§1º e 2º do artigo 119 do Decreto nº 7.574/2011 e demais atos normativos processuais correlatos, de modo que reste devidamente reformado, in totum, o ora atacado v. Acórdão nº 12-104.961, julgando-se inteiramente procedente a pretensão de reconhecimento de direito creditório originariamente deduzida pela ora recorrente em sede de Processo nº 10865.900128/2011-10, mesmo que para tanto seja necessária a realização de conversão de julgamento em diligências processuais aplicáveis à hipótese, conforme previsto na legislação de regência, para o fim de se homologar as compensações declaradas por Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900128/2011-10 meio dos PER/DCOMP números 04230.94074.140409.1.7.02-0852 e 11020.35525.140409.1.7.02-9354, com os efeitos enunciados no inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional, tudo como medida de lídima e sábia justiça tributária!!! Para os fins do disposto no inciso II do artigo 58 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria nº 343/2015, a recorrente protesta e pleiteia, desde já, lhe seja deferido fazer sustentação oral de suas razões recursais aqui apresentadas em sede de recurso voluntário, perante o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na forma do disposto na legislação processual tributária de regência. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, presente processo versa sobre pedidos de compensações em que a Recorrente informa o direito creditório pleiteado supostamente oriundo de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. A DRJ, no acórdão recorrido, deixou consignado que a retificação da DIPJ, na qual não constava qualquer saldo negativo, deu-se somente após a ciência do despacho decisório, todavia, nenhum elemento de prova, relativamente ao erro material corrigido, foi carreado aos autos, razão pela qual não reconheceu direito creditório pleiteado, consoante trecho a seguir transcrito: No presente caso, somente após a ciência do despacho decisório que frustrou a compensação realizada é que a interessada promoveu a retificação da DIPJ, da qual nem sequer constava qualquer saldo negativo apurado, fazendo-o sem demonstrar suas razões. Nenhum elemento de prova em favor da defesa foi carreado aos autos, em que pese o fato de o ônus da prova incumbi r a quem alega o direito. Certo é que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Além disso, ao crédito informado desta maneira faltam os atributos fundamentais para o seu emprego em compensação: liquidez e certeza. Nos termos da Lei nº 5.172/66 (CTN), a liquidez - montante determinado do crédito - e a certeza - prova incontestável - do direito creditório alegado são pressupostos da compensação tributária: "Art . 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autor idade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." O encargo de provar os sobreditos atributos - liquidez e certeza - recai sobre o declarante da compensação, titular do direito alegado. Se o direito alegado não preencher os requisitos legais de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900128/2011-10 Além disso, na forma do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedidos de restituição e de ressarcimento e de declaração de compensação se rege pelo Decreto nº 70.235/72, segundo o qual a manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado: (...) Sendo assim, é ônus do interessado juntar à peça de manifestação de inconformidade os documentos com os quais pretende fazer prova de que, sendo titular de direito líquido e certo, tem direito à compensação de que trata o artigo 170 do CTN. Assim, ao contrário do afirmado pela Recorrente, em suas razões recursais, que o acórdão de piso teria negado o direito creditório em discussão sob o principal argumento de que “somente após a ciência do despacho decisório que frustrou a compensação realizada é que a interessada promoveu a retificação da DIPJ”.Em verdade, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo fato de a Recorrente não ter se desincumbido de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento da DIPJ do período em discussão. Desta forma, a Recorrente deveria ter dialogado com a decisão recorrida e apresentando a documentação necessária para comprovação do referido erro de fato e, por conseguinte, do seu direito creditório pleiteado. No entanto, a Recorrente assim procedeu. Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DIPJ realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos e foi apresentada após a prolação do despacho decisório. Porém, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 333 I e II, respectivamente, do Código de Processo Civil abaixo transcrito: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900128/2011-10 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I recair sobre direito indisponível da parte; II tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Destaque-se que jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação/manifestação de inconformidade, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99. Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Afinal, o julgador, na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, ainda que apresentados em sede recursal, com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do CTN e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Releva ressaltar que, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DIPJ não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DIPJ seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , isso 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900128/2011-10 desde que o esclarecimento do erro de fato no preenchimento de declaração seja acompanhado de documentos para comprovar o direito alegado, o que não se deu em caso. Inclusive, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário requer a aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02 que, em seu entender, “é expresso ao definir possibilidade de retificação de DCTF depois (i) da transmissão de PER/DCOMP, (ii) da ciência do despacho decisório e/ou (iii) da apresentação da manifestação de inconformidade em sede de processo administrativo de compensação tributária, validando o procedimento agora questionado pela peticionante, perante o CARF, em torno da retificação da DIPJ” (...). Todavia, a Recorrente passa ao largo acerca da necessidade de comprovação do erro material que originou a retificação em questão por intermédio da apresentação de seus livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar a legitimidade do pleito em relação ao valor litigioso do direito creditório pleiteado. Destarte, no presente processo, ante a ausência de comprovação do erro de fato no preenchimento de declaração, não vale o argumento de o equívoco no preenchimento da DIPJ, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, mesmo princípio da busca da verdade material ,já que a Recorrente não provou o alegado. Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do já citado art. 170 do Código Tributário Nacional. Assim, como a Recorrente, no recurso voluntário, não juntou documento indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, não há como reformar o r. acórdão, devendo-se manter o não reconhecimento do direito creditório em questão. d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900128/2011-10 Ressalta-se que neste sentido esta Turma já decidiu em processo de minha relatoria: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito credito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento , após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.620, Data da sessão: 11/04/2019) Outro não é posicionamento mais atual desse Tribunal: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Data da Sessão de Julgamento: 17/06/2020) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Rel. Roberto Silva Junior, Data da Sessão de Julgamento: 14/07/2020) Lado outro, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Por fim, a Recorrente requereu a realização de diligência, porém indefiro o pedido. Afinal, meu entendimento é de que cabe ao julgador indeferir o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo, no presente caso, é instruir o processo com as provas documentais que o próprio contribuinte deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.012 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900128/2011-10 Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por julgar improcedente o recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720074/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a alterar o valor da terra nua com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios.
Numero da decisão: 2401-008.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 907,9 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a alterar o valor da terra nua com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 907,9 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-12T13:57:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-12T13:57:19Z; Last-Modified: 2020-11-12T13:57:19Z; dcterms:modified: 2020-11-12T13:57:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-12T13:57:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-12T13:57:19Z; meta:save-date: 2020-11-12T13:57:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-12T13:57:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-12T13:57:19Z; created: 2020-11-12T13:57:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-11-12T13:57:19Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-12T13:57:19Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.720074/2007-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.431 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2020 Recorrente LUIZ RENATO LEITE REIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a alterar o valor da terra nua com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 907,9 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 74 /2 00 7- 91 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720074/2007-91 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 193/207) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 182/188) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003, no valor total de R$ 142.562,66, tendo como objeto o imóvel denominado “INVERNADA DA PRAIA”, cientificado em 30/10/2007 (e-fls. 179). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da Área de Utilização Limitada e as áreas de utilização limitada deveriam estar informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo de 6 meses da entrega da declaração. Na impugnação parcial (e-fls. 159/171), em síntese, se alegou: (a) Pagamento da diferença incontroversa. (b) Área de Preservação Permanente e Valor da Terra Nua - Laudo. O pagamento efetuado pelo contribuinte foi alocado, conforme e-fls. 176/174 e 180. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 182/188), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. Intimado do Acórdão em 05/11/2009 (e-fls. 190/192), o contribuinte interpôs em 26/11/2009 (e-fls. 193) recurso voluntário (e-fls. 193/207), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é impetrado tempestivamente, conforme art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Área de Preservação Permanente e Valor da Terra Nua - Laudo. Área de Preservação Permanente foi indevidamente declarada como de utilização limitada, tendo o fisco desconsiderado laudo técnico a revelar a área de 907,9 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720074/2007-91 ha, a reduzir o imposto apurado para R$ 737,06, conforme demonstrativo veiculado na impugnação elaborado a partir do Laudo Técnico (altera também o Valor da Terra Nua, e-fls. 160), devendo prevalecer a verdade material (Constituição, art. 5° LV; CTN, art. 142; e jurisprudência). O artigo 10, § 7° da Lei n° 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24 de agosto de 2001, preconiza que a área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação, logo não se exige ADA e cabe ao fisco comprovar a inverdade do declarado, conforme jurisprudência. O Laudo observou as normas da ABNT e foi emitido por profissional habilitado com ART. Além disso, apresenta Oficio 139/04 ESEC TAIM, emitido IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis), no qual o Chefe do IBAMA - Esec do TAIM, Amauri de Sena Motta, declara que as áreas de banhado localizadas no imóvel pertencente a Sra. Cely Terra Leite, lindeira do recorrente, portanto nas mesmas condições, são áreas de preservação permanente não apresentando nenhuma possibilidade de exploração econômica. O ADA é meramente declaratório e sua exigência se sustenta em Instruções Normativas, não tendo respaldo em lei, sendo dos órgãos de fiscalização ambiental a competência para verificar a efetiva conservação da cobertura vegetal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 2° e 3°). A jurisprudência reconhece que apenas o Laudo é suficiente para a comprovação da área de preservação permanente e para o gozo da isenção e, no caso concreto, o imóvel encontra-se dentre da Estação Ecológica do Taim. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 05/11/2009 (e-fls. 190/192), o recurso interposto em 26/11/2009 (e-fls. 193) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Área de Preservação Permanente e Valor da Terra Nua - Laudo. O contribuinte foi intimado a comprovar a área de utilização limitada mediante exibição de ADA, matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal (e-fls. 06/07). Em resposta (e-fls. 14/19), o contribuinte informou que suas informações foram prestadas com incorreção em relação à Área de Preservação Permanente e apresentou, dentre outros documentos, a matrícula do imóvel (e-fls. 31/39), mapa (e-fls. 41) e Laudos para evidenciar as áreas corretas e atender ao solicitado pela fiscalização (e-fls. 60/156). A fiscalização efetuou o lançamento considerando que a documentação apresentada não comprovou a isenção da Área de Utilização Limitada e que as áreas de utilização limitada deveriam estar informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo de 6 meses da entrega da declaração (e-fls. 02/05). Na impugnação (e-fls. 159/171), o recorrente reconhece o cabimento da glosa da área de utilização limitada, mas reitera sua alegação de a área de 907,9ha de preservação Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720074/2007-91 permanente ter sido indevidamente informada como de utilização limitada e não sendo exigível ADA e estando a existência da área comprovada por Laudo Técnico conclui pelo cabimento do reconhecimento dessa área a título de preservação permanente, inclusive em razão de a propriedade se encontrar no perímetro da estação ecológica do TAIM. Além disso, com base em Laudo, reduz o valor da terra nua declarado, mesmo valor mantido no lançamento. Em apertada síntese, o voto condutor do Acórdão de Impugnação considerou que o lançamento foi correta e legalmente efetuado utilizando-se os dados informados na DITR do respectivo exercício e que a exigência de ADA encontra respaldo legal (e-fls. 182/188). Nas razões recursais, o contribuinte reitera seu inconformismo vertido na impugnação e reitera como devido o montante de R$ 60.322,94, valor este que toma por pressuposto implícito a alteração do valor da terra nua (e-fls. 193/207). Ressalte-se que ao tempo da fiscalização não se alegou erro no valor da terra nua, embora tenha sido apresentado o laudo a revelar um valor inferior ao declarado (e-fls. 61/94). A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a alterar o valor da terra nua com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (CTN, art. 147). De qualquer foram, mesmo que se admitisse a flexibilização da limitação temporal à retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, com medida excepcional para preservar a verdade material, a instrução dos autos não favorece a pretensão do recorrente. Sustentando não se ter encontrado negociação de imóveis semelhantes e localizados em região de pouco potencial de exploração agrícola em função de restrições ambientais, o laudo apresentado foi elaborado a partir de quatro opiniões de corretores de imóveis emitidas em 2007 a considerara a região do imóvel com restrições ambientais (R$ 357,08/ha, R$ 367,08/ha, R$ 407,08/ha e R$ 457,08/ha) e de avaliação colhida junto à Prefeitura de Rio Grande (R$ 1.064,40/ha, avaliação média considerando inclusive áreas com aproveitamento para arroz e pecuária sem restrições ambientais) para se evidenciar o valor da terra nua em 01/01/2003. Assevere-se que o Laudo em questão estampa avaliação empreendida em 2007 preponderantemente a partir de opiniões, sendo que o valor obtido junto a Prefeitura de Rio Grande revela valor bem superior. Diante disso, o Laudo não me gera a convicção de ter havido erro no valor da terra nua declarado ao tempo da apresentação da Declaração de ITR, ainda mais quando se considera ser pequena a diferença entre o valor declarado de R$ 710.000,00 e o valor apurado no Laudo de R$ 654.300,00. Em relação à área de preservação permanente, o erro na declaração fora alegado para a fiscalização e esta sustentou o cabimento da glosa da área de utilização limitada por não comprovação da isenção e em razão das áreas não tributáveis terem de ser declaradas em ADA. O Acórdão de Impugnação adotou a mesma linha de ser exigível a informação em ADA como uma das condições para a isenção em relação à área de preservação permanente, nada discorrendo sobre estar ou não comprovado nos autos que a área de 907,9ha seria de preservação permanente, ou seja, não analisou se houve ou não o alegado erro de se caracterizar área de preservação como sendo de utilização limitada na declaração. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720074/2007-91 De fato, no caso concreto, independente da existência ou de uma área de preservação permanente, a argumentação do recorrente não se sustenta em razão de não se ter apresentado ADA tempestivo. A matéria é conhecida e o art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, tendo a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmado o entendimento de sua exigência para a Área de Preservação Permanente, nos seguintes termos: Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação às áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Acórdão n° 9202-005.601, de 29 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. Não se fala em prevalência da forma sobre a substância ou em aplicação da verdade material, eis que existe norma legal expressa a exigir ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, impondo-se a interpretação literal do texto normativo (CTN, art. 111, II). O §7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da MP n° 2.166- 67, de 2001, apenas dispensa a prévia comprovação das informações prestadas. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720074/2007-91 Cabe ao contribuinte protocolar ADA junto ao IBAMA e recolher a respectiva taxa, sujeitando-se à vistoria técnica do IBAMA, mas tais fatos não excluem a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por seus Auditores-Fiscais, de avaliar o cumprimento da legislação tributária para fins de gozo de isenção tributária. Compete ao fisco verificar as questões relacionadas ao aspecto tributário, podendo inclusive ponderar acerca da existência ou não de área ambiental enquanto área de reserva legal ou área de preservação permanente para fins de caracterização da isenção (CTN, arts. 111, II, e 142). Não se pode confundir tal procedimento com exercício de competência do IBAMA. Destarte, não restando comprovada a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. O contribuinte afirma, desde o inicio do procedimento fiscal, que houve um erro quanto a “classificação” (declaração) das áreas declaradas, sendo a área de utilização limitada, na realidade, área de preservação permanente. Como já mencionado, o erro na declaração fora alegado para a fiscalização e esta sustentou o cabimento da glosa da área de utilização limitada em razão das áreas não tributáveis terem de ser declaradas em ADA, senão vejamos: Complemento da Descrição dos Fatos: As áreas declaradas como não-tributáveis devem ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), devendo ser protocolizado no IBAMA ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para entrega da declaração. O Acórdão de Impugnação adotou a mesma linha de ser exigível a informação em ADA como uma das condições para a isenção em relação à área de preservação permanente, in verbis: (...) Nos presentes Autos, não foi juntado ADA tempestivo para o Exercício do lançamento. Por estas razões, não há como acatar a área de preservação permanente pretendida pelo impugnante. (...) Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720074/2007-91 Pois bem! Diferentemente do entendimento do Relator, resta evidente que o motivo da glosa de referida área se deu, única e exclusivamente, pela ausência de apresentação do ADA, sendo sua existência (comprovação) incontroversa. Ademais, mesmo que se ponha em xeque a comprovação da área de preservação permanente, essa está devidamente comprovada, conforme depreende-se do Laudo técnico apresentado. Sendo assim, como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720074/2007-91 direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720074/2007-91 “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.431 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720074/2007-91 É preciso deixar registrado que estamos tratando exclusivamente quanto à glosa da área de utilização limitada, estando configurada a hipótese de erro de fato, bem como comprovada a existência da área de preservação permanente de 907,9 ha. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre 907,9 ha declarados originalmente como área de utilização limitada, quando na realidade trata-se de área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer uma área de preservação permanente de 907,9 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.001817/2011-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto n o 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP. Por relatar o conteúdo dos autos de maneira clara e concisa, adoto, por transcrição e economia processual, o bem elaborado resumo dos autos constantes do acórdão recorrido: “O processo foi formalizado a partir de manifestação de inconformidade, fls. 04/05, apresentada em decorrência da não homologação do pedido de compensação (DCOMP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 18 17 /2 01 1- 98 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.531 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001817/2011-98 nº 26217.55491.300408.1.110-0067), conforme despacho decisório emitido eletronicamente, fls. 21. Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento do pedido: Indefiro o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma vez que se trata de pedido em duplicidade. O contribuinte foi cientificado do referido despacho em 20/05/2011, fls. 03, tendo apresentado a contestação em 13/06/2011, fls. 04/05, contrapondo-se ao despacho decisório com base nos argumentos a seguir sintetizados. - A fundamentação do despacho decisório não procede, pois não corresponde à verdade material, pois não há duplicidade, já que os PER/DCOMP se referem a créditos diferentes. - Assim, os dois documentos estão supostamente em choque, tratam de créditos diferentes. Como forma de documentar a realidade, a defesa juntou: a) as Notas Fiscais que geraram o PER indeferido (doc. 02); b) as Notas Fiscais que geraram o outro PER, que supostamente estaria criando a duplicidade (doc. 03). - Assim, a única questão pendente no Despacho decisório é agora superada, com a juntada das Notas Fiscais, prova indiscutível da materialidade dos fatos. - Destarte, solicita o deferimento do pedido”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/Fortaleza), considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, por meio do Acórdão n o 08-31.805 - 3ª Turma da DRJ/FOR (doc. fls. 203 a 209), em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus a crédito as aquisições de gasolinas - exceto gasolina de aviação – e óleo diesel nas refinarias ou importados para revenda, sujeitos ao princípio da tributação monofásica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A empresa foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância em 05/12/2014, como se atesta no Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 211). Não resignada com o deslinde do feito após o julgamento de primeira instância, ingressou com o Recurso Voluntário (doc. fls. 217 a 237), por meio do qual basicamente alega, em síntese, que: a) pleiteia seu direito ao creditamento de contribuições sociais sobre as aquisições de produtos que comercializa com alíquota zero e baseia-se no Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.531 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001817/2011-98 fato de que a vedação legal para o creditamento foi afastada com a vigência do art. 17 da Lei n° 11.033/04, que expressamente permitiu o creditamento discutido; b) opera no regime de tributação na modalidade Lucro Real e, portanto, está obrigatoriamente sob a incidência das leis da não-cumulatividade para o PIS/COFINS e havia uma vedação ao creditamento em relação aos bens aqui discutidos, nas Leis n° 10.637/02 (art. 3°) e 10.833/03 (art. 3°); c) foi atribuída uma alíquota zero para os produtos comercializados pela empresa e, “portanto não é regime de monofasia; que ocorreria se o tributo só incidisse uma vez na cadeia”, mas, “neste caso dos autos, incide em toda a cadeia, só que com alíquota zero; assim configurando: a. quando a legislação pretende manter o produto no campo da incidência e apenas desonerá-lo, atribui alíquota zero; b. já quando intenta retirá- lo da subsunção tributária, taxativamente o diz não incidente” e, “aliás, se a combinação de alíquota positiva em uma fase, com alíquota zero nas demais, impedisse o creditamento, estaríamos em um caso de "substituição tributária" informal, também sem qualquer base legal”; d) por opção do legislador, o que a lei previu teria sido uma incidência com alíquota positiva no produtor e uma incidência com alíquota zero para o atacadista e varejista, de forma que “não há qualquer vedação de nova lei elevar também a alíquota dos distribuidores e comercializadores”; e) a não-cumulatividade teria sido aperfeiçoada com o art. 17 da Lei n° 11.033/04, sendo robustecida com o art. 16 da Lei 11.116/05, os quais, sem qualquer ressalva, teriam dado efetividade ao creditamento como instrumento da não-cumulatividade, de forma que “o art. 17 se destina justamente para os casos nos quais havia vedação ao creditamento, pois, se os outros produtos estavam liberados, não precisavam de norma reforçando o já liberado”; f) ao contrário do IPI e do ICMS, o creditamento do PIS/COFINS “independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não-cumulatividade, pois se baseia, como visto, somente em incidência da alíquota base sobre as aquisições; sem outras perquirições”, de forma que “a não- cumulatividade do PIS/COFINS deve ser visualizada em relação à situação de cada contribuinte e não em relação a uma cadeia produtiva, bem assim ela não guarda qualquer correlação com os acontecimentos anteriores e posteriores havidos na mesma”; e g) estaria equivocada a linha de argumentação de que o art. 17 seria norma geral não abarcando casos que tenham vedação expressa, pois o art. 17 se destinaria exatamente para os casos que tinham vedação expressa, já que “os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados, então o creditamento era tranqüilo, aceito pelo próprio fisco”. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.531 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001817/2011-98 Com esses argumentos, a requerente, ao fim de seu apelo, requer “que seja reformado o Acórdão recorrido, para ser deferido seu Pedido de Ressarcimento constante destes autos, pois amparado legalmente”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O presente Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, ora recorrente, foi protocolado em 16/01/2015, como se observa Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 215), sendo esta data considerada como data de entrega para fins de exame de admissibilidade da referida peça recursal: 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.531 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001817/2011-98 Com relação ao prazo para apresentar Recurso Voluntário, dispõe o art. 33 do Decreto n o 70.235/72, a saber: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. O inciso III do § 2 o do art. 23 do mesmo diploma legal 2 é expresso ao estabelecer que considera-se feita a intimação, quando por meio eletrônico, 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo de 15 dias mencionado. Foi exatamente isto o que aconteceu no caso dos autos. Consultando o ocorrido, constata-se que a recorrente foi considerada cientificada em 05/12/2014, data em que tomou conhecimento do teor do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, como se extrai do Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 211): A contagem do prazo previsto no art. 33 do mesmo Decreto n o 70.235/72 deve observar as determinações contidas em seu art. 5 o (verbis): “Art. 5 o Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. 2 Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) (...) § 2 o Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...)” Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.531 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.001817/2011-98 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. Aplicando tais regras, a cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos nos mostra, então, que o presente Recurso Voluntário foi interposto após o término do prazo estabelecido de trinta dias. Vejamos: Intimação Início do prazo Término do prazo (30 dias) Protocolo Recurso 05/12/2014 – sexta-feira 08/12/2014 – segunda-feira 06/01/2015 – terça-feira 16/01/2015 – sexta-feira Como se vê, fica flagrantemente comprovado que a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 05/12/2014 e somente apresentou seu Recurso Voluntário em 16/01/2015, depois de ter ultrapassado o prazo de 30 dias contados da ciência, estabelecido pelo art. 33 do Decreto n o 70.235/72, razão pela qual conclui-se pela intempestividade do referido recurso, devendo este não ser conhecido. Conclusões Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007325/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/09/2009 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.996, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007217/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 73 25 /2 00 9- 40 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007325/2009-40 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.996, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007217/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente sobre exigência de crédito tributário, a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar; relata a fiscalização que a agência MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA descumpriu o prazo definido no IN RFB 800/2007, para prestação de informação sobre a carga. Regularmente intimada, a autuada apresentou impugnação, alegando, inicialmente, quanto ao fato, que a autoridade fiscal descreveu de forma incorreta e incompleta os fatos, o que implica em nulidade; inicia a argumentando ilegitimidade passiva porquanto a requerente não é transportador, sendo agente de carga do transportador, citando definições da IN 800/2007, em seu art 2º, inciso V (transportador), e art. 4º, § 1º (agencia de navegação); aduz que o agente, na condição de mandatário, não se confunde com o transportador, mandante, nos termos do art. 653 do CC e que os atos praticados pelo mandatário são praticados em nome do mandante, não podendo ser aquele penalizado; inexiste previsão legal da aplicação de multa ao agente; a obrigação é do transportador; mesmo o Decreto lei 37/66 não traz disposição quanto ao agente (cita o art. 37), o mesmo ocorrendo com o novo RA – Dec. 6.759/2009 em seu art. 31; o próprio parágrafo 2º do art. 76 da Lei nº 10.833/2003 não aponta a agencia de navegação; dessa forma extrapolar os limites das responsabilidades equivale a negar vigência do art. 5º da CF, incisos II e XLV, requer nulidade; aponta vício formal no auto de infração, art 10 do Decreto 70235/72, porquanto a descrição do fato não foi clara e completa (pela narrativa não se extrai qual foi o prazo descumprido, muito menos em que momento isto ocorreu), prejudicando a ampla defesa; no mérito, ainda que Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007325/2009-40 eventual informação tenha sido incluida posteriormente, mas antes da lavratura do auto de infração, equivale a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A DRJ julgou improcedente a impugnação. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Ilegitimidade passiva A respeito do tema tratado neste tópico, esta Turma, em composição anterior, já analisou os argumentos explicitados pela Recorrente nos autos do processo nº 10909.004117/2010-72. Neste cenário, peço vênia para adotar como razão de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Lima Abud (acórdão 3302-006.348) que, com a sabedoria que lhe é peculiar nos ensina: Preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: ° IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007325/2009-40 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007325/2009-40 Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007325/2009-40 § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 30328571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 30128239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EXTFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).(ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.034353, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007325/2009-40 executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Convicto nesse entendimento, afasto a pretensão da Recorrente. II.2 – Vício Formal no Auto de Infração Alega a Recorrente: “Em que pese o entendimento dos Nobres Julgadores, o referido auto violou o art. 10 do Decreto 70.235/72. O auto de infração padece de vício formal. São várias as razões para esse fim: Primeiramente porque aplicou uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo. Essas razões já foram sobejamente esclarecidas acima. Em segundo lugar, para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo-lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Pela narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos.” Entretanto, observa-se que o Auto de Infração foi devidamente motivado, sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é depreendido da leitura dos fundamentos da autuação, transcritos no corpo do Auto de Infração, cuja descrição permite verificar que a autuação foi lavrada de forma única por envolver a mesma penalidade regulamentar (art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/1966), estando em plena consonância com o art. 9º do mesmo Decreto. Com efeito, a Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos trazidos nas defesas para afastar a motivação apresentada pela fiscalização. Portanto, sabia do que se defender e assim o fez, merecendo, assim, ser afastados os argumentos de nulidade da autuação. III - Mérito Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. É o que se extrai do fundamento do Auto de Infração: DA INFRAÇÃO Não tendo prestado a(s) informação (ões) dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB no 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. 0 transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "r do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando foro caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007325/2009-40 forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" (grifou-se) A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga" (grifou-se) Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a se infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00 Não se trata de questões atinentes a alteração/retificação de informações prestadas anteriormente, conforme alegado pela Recorrente. Fosse assim, a fundamentação do Auto de Infração teria sido realizada nos termos do §1º, do artigo 45, da IN 800/07 (mencionado no corpo do AI apenas para contextualizar as hipóteses de infrações), que assim dispõe: Estabelece, ainda, o § 1º do art. 45: § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação". Em relação a legislação sob análise, constatasse que o dispositivo legal [artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003] estabelece uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Na “carta de correção” mencionada pela Recorrente, verifica-se tratar de apenas uma solicitação de desbloqueio (fls.17) do manifesto, não de alteração/retificação de informação prestada anteriormente, cujo motivo constante na referida solicitação foi “A SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA DEVIDO AO CADASTRAMENTO DA ESCALA APÓS O PRAZO”. Portanto, é fato incontroverso que as informações foram efetivamente extemporâneas ao prazo previsto na legislação, situação que configura a infração tipificada no artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido. Por fim, sustenta a Recorrente a necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.999 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007325/2009-40 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, devendo ser mantida integralmente a autuação. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10611.002136/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/10/1999, 11/11/1999, 24/11/1999, 25/02/2000 LANÇAMENTO DE OFICIO. VALIDADE. A fiscalização lançou o credito tributário com os acréscimos legais no auto de infração pela inadimplência do Regime de Drawback. Não se vislumbram qualquer nulidade, pois todos os requisitos formais e materiais exigidos legalmente foram observados no lançamento de oficio, consubstanciada no art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 3302-009.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a multa de ofício seja calculada nos termos do relatório de diligência (e-fls. 274/288). (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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VALIDADE. A fiscalização lançou o credito tributário com os acréscimos legais no auto de infração pela inadimplência do Regime de Drawback. Não se vislumbram qualquer nulidade, pois todos os requisitos formais e materiais exigidos legalmente foram observados no lançamento de oficio, consubstanciada no art. 142 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a multa de ofício seja calculada nos termos do relatório de diligência (e-fls. 274/288). (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os acontecimentos verificado no processo até a presente data, adoto como parte do meu relato o relatório da Resolução nº 3302-000.774, de 23 de julho de 2018, abaixo transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 21 36 /2 00 6- 13 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002136/2006-13 Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de II e IPI, em razão de descumprimento das obrigações relativas ao DRAWBACKSUSPENSÃO, assumidas no Ato Concessório nº 1616.99/0001024. Em 17/12/2002, a SECEX informou à COANA da RFB que o DECEX/RJ determinou a baixa com inadimplemento total do AC 1616.99/0001024. Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização (ciência em 20/04/2006), a recorrente informou que, por razões técnicas, as mercadorias importadas sob o regime de Drawbacksuspensão foram nacionalizadas e os impostos recolhidos. O Auto de Infração foi cientificado em 28/07/2006. Em impugnação, a recorrente alegou a nulidade do Auto de Infração, pelo de que os tributos já estavam constituídos na Declaração de Importação e no Ato Concessório, pelo termo de responsabilidade, que quando a fiscalização autoriza a concessão do regime especial, ela homologa a declaração feita pelo contribuinte e que os valores recolhidos espontaneamente pela recorrente satisfazem as exigências lançadas. Apreciando a defesa da empresa, a Quinta Turma da DRJ em Fortaleza julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/10/1999, 11/11/1999, 24/11/1999, 25/02/2000. LANÇAMENTO DE OFICIO. VALIDADE. A fiscalização lançou o credito tributário com os acréscimos legais no auto de infração pela inadimplência do Regime de Drawback. Não se vislumbram qualquer nulidade, pois todos os requisitos formais e materiais exigidos legalmente foram observados no lançamento de oficio, consubstanciada no art. 142 do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A inadimplência do compromisso de exportar e a exigência dos tributos, multas de ofício ou mora e juros do Regime Aduaneiro Especial de Drawback não foram expressamente contestados. Considerase matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17), consolidando-se administrativamente o correspondente crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando as razões aduzias em impugnação.. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Na resolução da qual foi retirado o relatório acima, restou resolvido converter o julgamento em diligência para, nos termos do voto do Relator: Destarte, para aplicação da multa de ofício, é necessário que o lançamento seja de ofício e que haja falta de pagamento, não sendo cabível, portanto, exigir que o contribuinte efetue os recolhimentos de forma espontânea, incluindo a multa de ofício, ainda que posterior ao prazo estipulado para cumprimento da obrigação, pois estar-se-ia diante de lançamento por homologação e não de ofício, além de ser um procedimento espontâneo. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002136/2006-13 Salienta-se que a falta de pagamento de multa de mora era fato gerador de aplicação da referida multa na modalidade isolada, tendo sido, entretanto, revogada pela Lei nº 11.488/2007. Concluindo, estando em espontaneidade, o contribuinte pode adimplir suas obrigações com acréscimos legais devidos em procedimento espontâneo, o que foi o, aparentemente, efetuado pela recorrente. De fato, constata-se que as datas de recolhimento vão de 20/09/2002 a 08/09/2004, portanto, anteriores ao início do procedimento fiscal, cujo Termo de Início de Fiscalização foi cientificado em 20/04/2006 (e-fl. 26). Verifica-se, pois, que os recolhimentos foram espontâneos, ou seja, antes do início do procedimento fiscal (artigo 7º 1 do Decreto nº 70.235/1972) e após o desembaraço aduaneiro (artigo 102 2 do Decreto-lei nº 37/1966), e, ao contrário do que decidiu a DRJ, a imputação não deveria ocorrer após o encerramento do processo administrativo, mas sim ter sido considerada pela fiscalização no lançamento tributário, uma vez que o recolhimento em Darf consiste, em si, em lançamento tributário por homologação, de acordo com o artigo 150 do CTN. Neste sentido, a recorrente elaborou em sua peça recursal a imputação de pagamentos, a qual deve ser submetida à autoridade fiscal para verificação de sua legitimidade. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal efetue a imputação proporcional dos valores recolhidos aos débitos originais lançados, de acordo com os Pareceres PGFN/CDA nº 1.936/2005 e PGFN/CAT nº 74/2012, demonstrando eventual saldo devedor original dos tributos. O resultado da diligência acima determinada na resolução, foi juntado ao processo às e-fls. 274/288, do qual foi devidamente intimada a recorrente que manifestou-se sobre o mesmo por meio de petição de e-fls. 296, acatando expressamente o apontado no relatório da diligência. Passo seguinte o processo retornou ao E. CARF e, na forma regimental, foi distribuído para minha relatoria. É o relatório. 1 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 2 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Voto Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002136/2006-13 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e de competência dessa D. Turma, razão pela qual passa a ser analisado. As questões preliminares já foram objeto de análise na Resolução nº 3302-000.774, de relatoria do I. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, motivo pelo qual, peço vênia para utiliza-las como razão de decidir: A fiscalização lavrou o Auto de Infração por entender que houve descumprimento do prazo para pagamento dos tributos suspensos, previsto no artigo 319 do Decreto nº 91.085 e 342 do Decreto nº 4.543/2002, em razão de a recorrente ter feito recolhimentos posteriores ao prazo de trinta dias, sem acréscimo de multa de 75%, considerada devida pela fiscalização. Art. 342. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; Em preliminar, a recorrente alegou a nulidade das autuações em razão de que os créditos tributários já estavam constituídos mediante o termo de responsabilidade e a Declaração de Importação. A respeito da possibilidade de execução do termo de responsabilidade, verifica-se que, apesar do disposto no artigo 72 do Decreto-lei nº 37/1966, o termo de responsabilidade não comporta a cobrança de multas de ofício nem acréscimos legais decorrentes do descumprimento do compromisso de exportação, conforme artigo 674, §2º do Decreto nº 4.543/2002 (RA/2002) e para constituir o crédito tributário relativo a tais parcelas é necessária a lavratura de Auto de Infração, nos termos do artigo 682 do referido decreto; Art. 674. O termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 72, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ). § 1 o Serão ainda constituídas em termo de responsabilidade as obrigações tributárias relativas a mercadorias desembaraçadas na forma do § 4 o do art. 120. § 2 o As multas por eventual descumprimento do compromisso assumido no termo de responsabilidade, bem assim os acréscimos legais cabíveis, não integram o crédito tributário nele constituído [...]Art. 682. A exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 1972. Além disso, a cobrança do termo de responsabilidade não comporta o rito do PAF, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, transcreve-se Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002136/2006-13 posicionamento da Coana, expresso no Manual de Drawback, exposto na Nota Técnica Cosit nº 6/2015: "O Termo de Responsabilidade é tratado nos arts. 758 e 760 do Decreto nº 6.759/09 - RA/09 e a execução administrativa deste, na IN SRF nº 117/01. Não obstante os dispositivos legais supracitados, a execução do termo de responsabilidade apresenta diversas restrições legais e práticas. Há que se considerar, inicialmente, o previsto na Constituição de 1988: Art. 5o - ............................ LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifo nosso) Dessa forma, a execução do termo de responsabilidade não possibilitaria ao contribuinte o direito de defesa e muito menos o recurso a ela inerente (princípio do duplo grau de jurisdição). Além disso, há ainda que se levar em consideração o seguinte: A partir de 1997, as DI passaram a ser efetuadas em meio eletrônico (SISCOMEX). Logo, o Termo de Responsabilidade deixou de ser um documento impresso. O que pode ser feito é imprimir as observações da ficha “Informações Complementares” da DI, na qual normalmente consta o Termo de Responsabilidade, mas sem a assinatura do contribuinte; Não há um modelo-padrão de termo de responsabilidade para o caso do drawback suspensão, possibilitando a existência de diversos tipos, nem sempre com todos os dados necessários para a cobrança dos tributos suspensos; As DI parametrizadas para o canal verde não sofrem nenhum controle da Receita. Logo, nesses casos, a confecção do Termo fica dependente, única e exclusivamente, da decisão da beneficiária. Não há nenhuma segurança de que o Termo seja feito e de que este reflita o valor real dos tributos suspensos; Inadimplementos parciais do Ato Concessório implicam cálculo dos tributos, gerando valores diferentes (menores) do que os constantes do Termo. Pode ser objeto de questionamento a forma desses cálculos, bem como a base de cálculo utilizada; Em muitos inadimplementos totais, há divergências entre a beneficiária e a Secex, não sendo pacíficos, portanto, tais inadimplementos. No caso de Auto de Infração, há a possibilidade de o contribuinte apresentar seus argumentos. Os Termos de Responsabilidade não abrangem o valor dos acréscimos legais (multa + juros) que seriam devidos no caso de descumprimento dos compromissos assumidos. Isto, aliado à complexidade e às constantes mudanças na legislação, torna inviável, além de descabida, a recusa em julgar eventuais impugnações na esfera administrativa; A “execução administrativa”, a rigor, não se constitui em execução propriamente dita, pois somente na esfera judicial há previsão para tal. Trata-se, na realidade, de uma simples cobrança, que, como qualquer outra, pode sempre ser contestada; Há inclusive entendimento consolidado, na esfera judicial, de que a prolatada execução administrativa poderia ser normalmente contestada na forma prevista no PAF, razão pela qual recomenda-se neste Manual que o lançamento dos tributos suspensos e devidos acréscimos legais seja feito através de Auto de Infração e não seja feita a execução administrativa do Termo de Responsabilidade. Nesse sentido, dispõe o art. 766 do RA/09, in verbis: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002136/2006-13 Art. 766. A exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto no 70.235, de 1972." É de se destacar que a inclusão dos valores contido no Termo de Responsabilidade no Auto de Infração não traz qualquer prejuízo à recorrente, mas, ao contrário, possibilita a discussão administrativa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Destarte, não há reparos a se fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto de forma complementar e afasto a preliminar arguida. No mérito, conforme podemos depreender das observações trazidas pela resolução nº 3302-000.774, dúvidas foram levantadas sobre os valores que efetivamente deixou de recolher a recorrente, o que implicaria em alteração do lançamento da multa exigida. Descreve-se abaixo as razões trazidas na resolução: (...) Destarte, para aplicação da multa de ofício, é necessário que o lançamento seja de ofício e que haja falta de pagamento, não sendo cabível, portanto, exigir que o contribuinte efetue os recolhimentos de forma espontânea, incluindo a multa de ofício, ainda que posterior ao prazo estipulado para cumprimento da obrigação, pois estar-se-ia diante de lançamento por homologação e não de ofício, além de ser um procedimento espontâneo. Salienta-se que a falta de pagamento de multa de mora era fato gerador de aplicação da referida multa na modalidade isolada, tendo sido, entretanto, revogada pela Lei nº 11.488/2007. Concluindo, estando em espontaneidade, o contribuinte pode adimplir suas obrigações com acréscimos legais devidos em procedimento espontâneo, o que foi o, aparentemente, efetuado pela recorrente. De fato, constata-se que as datas de recolhimento vão de 20/09/2002 a 08/09/2004, portanto, anteriores ao início do procedimento fiscal, cujo Termo de Início de Fiscalização foi cientificado em 20/04/2006 (e-fl. 26). Verifica-se, pois, que os recolhimentos foram espontâneos, ou seja, antes do início do procedimento fiscal (artigo 7º 3 do Decreto nº 70.235/1972) e após o desembaraço aduaneiro (artigo 102 4 do Decreto-lei nº 37/1966), e, ao contrário do que decidiu a DRJ, 3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 4 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002136/2006-13 a imputação não deveria ocorrer após o encerramento do processo administrativo, mas sim ter sido considerada pela fiscalização no lançamento tributário, uma vez que o recolhimento em Darf consiste, em si, em lançamento tributário por homologação, de acordo com o artigo 150 do CTN. Neste sentido, a recorrente elaborou em sua peça recursal a imputação de pagamentos, a qual deve ser submetida à autoridade fiscal para verificação de sua legitimidade. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal efetue a imputação proporcional dos valores recolhidos aos débitos originais lançados, de acordo com os Pareceres PGFN/CDA nº 1.936/2005 e PGFN/CAT nº 74/2012, demonstrando eventual saldo devedor original dos tributos. Realizada a diligência, chegou-se ao seguinte resultado: (...) 3- CONCLUSÃO Considerando o exposto nos itens 1 e 2 deste Relatório Fiscal, após tomadas as providências descritas na Resolução nº 3302000.774 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária de 23 de julho de 2018, chegamos aos seguintes valores de diferença de tributos devidos e com vencimento na data de registro das respectivas Declarações de Importação-DI: Encaminhe-se o presente relatório ao Sr. chefe do SECAP/ALF/BHE, para suas considerações e se de acordo, encaminhar para a Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte para conferência de disponibilidade dos pagamentos apresentados, dar ciência deste Relatório Fiscal ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, efetuar as providências necessárias de acerto nos sistemas da Receita Federal do Brasil e dar seguimento ao e-processo 10611.002136/200613. Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG), 11 de novembro de 2019. Evandro Geraldo Souza Dutra Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil-AFRFB Matr. 1213643 ALF/BHE/SECAP Documento assinado digitalmente Em petição de manifestação sobre o resultado da diligência acima transcrito, a recorrente concordou expressamente com as conclusões trazidas no relatório, requerendo o envio do processo ao E. CARF para continuidade do julgamento. Pois bem. Conforme se depreende do acima exposto, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de aplicação de multa de ofício, penalidade prevista, tendo em vista o não recolhimento dos tributos em seu vencimento. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.002136/2006-13 Para a recorrente a princípio, dentro do prazo estabelecido pela legislação a época aplicada ao caso, teria recolhido os tributos, fato esse que ilidiria a aplicação da multa, objeto do auto de infração. Entretanto, conforme restou comprovado pela diligência, cujo resultado foi expressamente aceito pela recorrente, restaria um saldo a recolher dos tributos devidos, relacionados às DIs 99/1013937-5 e 00/0171195-9, motivo pelo qual, persistem os motivos para o lançamento da multa de ofício. Desta forma, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a multa de ofício seja calculada tendo em vista o saldo de imposto a recolher, nos termos do relatório de diligência de e-fls. 274/288. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.003721/2007-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. CONEXÃO. VUNCILAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS. A vinculação de processos administrativos, por conexão, decorrência ou reflexão, como previsto no RICARF, objetiva, na medida do possível, a uniformidade decisória, evitando o dissídio jurisprudencial entre processos que envolvam fatos análogos. Afasta-se a possibilidade de conexão quando se verifica a existência de decisão proferida no processo que se pretende reunir ou vincular, mantendo subsistente o lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. CARNÊ-LEÃO. AJUSTE ANUAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O imposto relativo ao carnê-leão registrado no livro-caixa, é calculado mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, vigente no mês do recebimento do rendimento, sobre o total recebido no mês, devendo ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento. Contudo, a dedução pleiteada a esse título, somente deve ser acatada se realizada dentro do ano calendário dos rendimentos auferidos, ainda que o pagamento tenha ocorrido no mês de janeiro do ano subsequente. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, não tributados no ajuste anual, deve ser mantida a omissão apurada. PAF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para apreciar pedidos de compensação ou restituição, cuja atribuição é da unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2003-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONEXÃO. VUNCILAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS. A vinculação de processos administrativos, por conexão, decorrência ou reflexão, como previsto no RICARF, objetiva, na medida do possível, a uniformidade decisória, evitando o dissídio jurisprudencial entre processos que envolvam fatos análogos. Afasta-se a possibilidade de conexão quando se verifica a existência de decisão proferida no processo que se pretende reunir ou vincular, mantendo subsistente o lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. CARNÊ-LEÃO. AJUSTE ANUAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O imposto relativo ao carnê-leão registrado no livro-caixa, é calculado mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, vigente no mês do recebimento do rendimento, sobre o total recebido no mês, devendo ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento. Contudo, a dedução pleiteada a esse título, somente deve ser acatada se realizada dentro do ano calendário dos rendimentos auferidos, ainda que o pagamento tenha ocorrido no mês de janeiro do ano subsequente. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, não tributados no ajuste anual, deve ser mantida a omissão apurada. PAF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para apreciar pedidos de compensação ou restituição, cuja atribuição é da unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 37 21 /2 00 7- 65 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.729 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003721/2007-65 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 3.051,36, já incluído multa de ofício de juros de mora, em razão da dedução indevida a título de carnê-leão, no valor de R$ 1.290,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do suplementar no valor de R$ 1.290,00 (fls. 9/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-35.800, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 64/68): Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração na data de 29/01/2007 (fls. 06/11), referente ao exercício 2003, ano calendário 2002, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF - Niterói. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar ........... 1.290,00 Multa de ofício (75%) ................................................. 967,50 Juros de Mora (calculados até 01/2007) .................... 793,86 Valor do Crédito Tributário apurado ......................... 3.051,36 O cálculo do Imposto apurado encontra-se demonstrado às fls. 10, e a descrição dos fatos às fls. 07, conforme resumido: Dedução Indevida a título de carnê-leão: glosa no valor de RS 1.290,00. A base legal do lançamento está descrita às fls. 07. _ Após a ciência do Auto de Infração em 08/05/2007 (informação Sucop às fls. 56), o contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 30/05/2007 (fls. 01/02), acompanhada da documentação de fls. 03/20, expondo, em síntese, os motivos de fato e de direito que se seguem: - Destaca-se, primeiramente, que o valor glosado de R$ 1.290,00 corresponde ao valor lançado na linha referente ao mês de janeiro de 2002 da Declaração de Ajuste 2003; - Com efeito, tal importância foi recolhida em 29/01/2002, conforme autenticação mecânica no DARF em anexo, e corresponde ao período de apuração de 31/12/2001; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.729 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003721/2007-65 - Pela evidência do DARF recolhido só cabem duas hipóteses para justificar a lavratura do Auto de Infração: 1) erro do banco arrecadador; ou 2) apropriação do DARF pelo período de apuração e não pelo mês de pagamento. - Na primeira hipótese o ônus não cabe ao impugnante, mas ao órgão arrecadador do tributo, junto ao banco por ele autorizado; - Na segunda hipótese, o impugnante sempre entendeu que o mês do pagamento do imposto antecipado pelo carnê leão era o da competência, para efeito de apropriação nas declarações de ajuste, procedimento este adotado nas diversas declarações apresentadas; - Sendo essa a motivação do Auto, incumbe ao impugnante demonstrar que o DARF em questão, no valor de R$ 1.290,00, não foi utilizado em sua declaração de ajuste anterior, o que é feito nessa oportunidade para comprovação pelo Sistema da Receita Federal, caso necessário; - Nestas condições, fica claro que se trata de erro material, de total boa-fé, sem prejuízo para a Fazenda, urna vez que o valor não foi considerado no exercício 2003, mas também não foi reconhecido na declaração anterior; - Cabe notar que o erro só foi detectado pelo fato de passar de um exercício para o outro, mas o erro está presente em todos os meses da declaração, não sendo justo o lançamento de imposto complementar, em função da simples troca de exercício fiscal.; - Assim, só quem teve prejuízo foi o impugnante, que somente se beneficiou do pagamento antecipado um ano após ao que efetivamente tinha direito; - Com base na Instrução Normativa nº 600/05, utilizando-se do instituto da compensação, requer que o valor recolhido a maior no ano base 2001 e não restituído, sirva para justificar e determinar a anulação do Auto de Infração, objeto desta impugnação; - Pede deferimento. Por fim, esclareça-se que o presente processo foi transferido da DRJ/RJ-II para esta DRJ conforme portaria RFB nº 1.023 de 30/03/2009, conforme despacho de fls. 60. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 19/03/2010 (fls. 71), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 09/04/2010, recurso voluntário (fls. 72/75), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: PRELIMINAR O Recorrente pede, preliminarmente, a apensação do presente feito ao processo nº 10730.003.722/2007/18, de seu irmão Luiz Armando Rodrigues Velloso, calçado em situação fática idêntica em tudo, inclusive valor e mês de referência, procurando evitar divergência de entendimento e ocorrência de litispendência. DO DIREITO O recorrente alega que a decisão recorrida nada decide, apenas explica o óbvio no tocante aos reais objetivos do pagamento mensal do carnê-leão, sobre o qual não se discute mais, pois o próprio contribuinte reconheceu seu erro, quanto à apropriação indevida na DAA, portanto não foi esse o mérito da impugnação, mas sim Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.729 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003721/2007-65 o crédito que possui, pouco importando a essa altura a sua origem, se proveniente de recolhimento de carnê-leão ou não. O que importa é que não restou duvida que o Recorrente tem um credito igual ao valor do credito tributário lançado. A decisão recorrida tratou como iguais procedimentos distintos que não se confundem em sua natureza jurídica. É obvio que o carne-leão tem por objetivo o mesmo ano calendário, mas a compensação de tributo não. Nos termos dessa autorização, a RFB baixou instruções normativas regulando a compensação tributária no âmbito dos tributos sob sua administração, inclusive, criando a figura da compensação de ofício, quando a Fazenda Nacional tem que restituir ou ressarcir o contribuinte, sem estabelecer qualquer condicionamento temporal de vinculação de exercício financeiro, ao teor do art. 34 da IN 600/2005. Infere-se daí que igual tratamento deve ter o contribuinte que tem credito líquido e certo, a seu favor, junto a RFB. Entendimento diverso desse deve ser considerado flagrantemente inconstitucional, por agredir a igualdade de direitos e até mesmo a cidadania da pessoa física que não dispõe do poder de legislar, sem falar na inequívoca incidência de apropriação indébita, ao teor do art. 171 do CTN e art. 21 da IN nº 210, de 30/09/2002. Foi com esse enfoque que a impugnação foi lastreada, não mais em carnê-leão e suas especificidades, mas no crédito de R$ 1.290,00, uma vez que, recolhido aos cofres públicos em dezembro de 2001, somente foi utilizado no ano seguinte (janeiro de 2002 - mês do pagamento). Daí a glosa que originou o lançamento. Eis porque não há mais que se falar em carnê-leão. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, seja reformada a decisão recorrida, determinando a aceitação da compensação requerida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 76/85. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede preliminar, requer o apensamento do presente feito ao processo nº 10730.003.722/2007-18, movido contra seu irmão Luiz Armando Rodrigues Velloso, porquanto ambos processos possuem idêntica moldura fática, inclusive versando sobre o mesmo mês de referência e igualdade de valores, buscando prevenir, no seu entender, divergência de entendimento e a ocorrência de litispendência. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.729 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003721/2007-65 Entretanto, em consulta à movimentação processual, constatei que o recurso voluntário interposto no processo nº 10730.003.722/2007-18, distribuído para 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, foi julgado na Seção de 26/10/2011, culminando com a prolação do acórdão nº 2102-01.631, onde a Turma Julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, ao teor da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF.CARNÊ LEÃO. GLOSA. Está correta a glosa do valor declarado como pago a título de carnê-leão quando este se refere a fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores. Impossibilidade de utilização do recolhimento. Destarte, embora o art. 6º, § 1º, I do RICARF estabeleça a possibilidade de vinculação por conexão de processos que tratem de moldura fática idêntica; considerando que já houve prolação de decisão denegatória no processo alegado (acórdão nº 2102-01.631), portanto inexiste eventual prejuízo ao Recorrente diante da decisão ali proferida; e ancorado na faculdade concedida aludido dispositivo regimental, urge o não acolhimento do pedido de vinculação e reunião dos processos. Por tais razões rejeito a preliminar. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas – das deduções escrituradas no livro-caixa a título de carnê-leão: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de carnê-leão, decorrente do processamento da DAA/2003, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 1.290,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, centrando sua irresignação no pedido de compensação formulado diante da arrecadação realizada, via DARF, em 29/01/2002, do valor autuado (fls. 8), pleito este que não mereceu, no seu entender, a apreciação por parte da DRJ/BSB, submetendo o seu inconformismo à esta instância julgadora. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 64/68) e atendo-se às informações contidas no auto de infração (fls. 9/14), não há como prosperar a pretensão recursal. Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à omissão de rendimentos propriamente dita (R$ 1.290,00), tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação ao ponto ora incontroverso. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis a modificar o julgado de piso – diga-se, de passagem, reconhecendo como incorreta a conduta fiscal por ele realizada, e limitando-se em requerer a compensação do valor recolhido, via DARF, em 29/01/2002, lançado na DAA/2003 – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 66/68), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.729 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003721/2007-65 Conforme consignado no Relatório, o contribuinte foi autuado pela dedução indevida de carnê-leão no valor de R$ 1.290,00. (...) De acordo com o impugnante, o valor glosado de RS 1.290,00, cujo período de apuração constante no DARF de fls. 05 é 31/12/2001, com vencimento em 31/01/2002 e pago em 29/01/2002, refere-se a rendimentos auferidos pelo contribuinte em dezembro de 2001, mas foi lançado na declaração do exercício seguinte, relativa ao ano calendário 2002, mais especificamente no mês de janeiro, correspondente ao pagamento do DARF. Neste ponto cabe esclarecer ao contribuinte que o procedimento adotado por ele, e que se repete nos outros meses da declaração de ajuste do Exercício 2003 (ano calendário 2002), não é o correto. O imposto relativo ao carnê-leão é calculado mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, vigente no mês do recebimento do rendimento, sobre o total recebido no mês, observado o valor do rendimento bruto relativo a cada espécie, devendo ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento. (...) Na espécie, o requerente deveria ter compensado o valor de R$ 1.290,00 não em sua declaração de ajuste 2003, mas em sua declaração de ajuste 2002, posto que o valor do imposto se refere a rendimentos auferidos em dezembro de 2001. Portanto, em que pesem as alegações do interessado, o valor glosado não poderia ser compensado no exercício seguinte, por estar diretamente relacionado ao ano calendário anterior. Por outro lado, o requerente deverá rever seus cálculos, em suas declarações mais recentes, cujos prazos para retificar ainda se encontrarem em aberto, no sentido de apurar os valores de carnê-leão informados a maior ou a menor, corrigindo as distorções em suas DIRPF. (...) O contribuinte deverá se informar, junto à DRF/Niterói, sobre os procedimentos vigentes para pleitear possível repetição de indébito apurado a partir dos novos cálculos, gerado pelo eventual pagamento a maior de carnê-leão em determinado ano calendário. A esta autoridade julgadora compete analisar o lançamento de ofício, procedido corretamente, haja vista o cabimento da glosa em questão. Portanto, não há como conhecer do pedido de compensação formulado, pois o presente feito não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas DRJ – sob pena, dentre outros, de usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da RFB que jurisdiciona o contribuinte, desde que observados os limites temporais e prazos para se pleitear a compensação ou restituição, conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida ao consignar que eventual pedido de restituição a ser formalizado (e que já deve ter sido requerido) fosse direcionado diretamente à DRF/Niterói (fls. 67), sobretudo por tal pleito possuir rito próprio e distinto do presente processo, embora os prazos processuais sejam semelhantes. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor autuado, escriturado no livro-caixa a título de carnê-leão – entendimento este que o próprio Recorrente não contesta e até reconhece – correta é o lançamento acompanhado das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.729 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003721/2007-65 Por fim, registra-se que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou promover o ajuste do imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8563247 #
Numero do processo: 10880.950162/2011-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. O cancelamento de DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF, sendo atribuição da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1001-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. O cancelamento de DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF, sendo atribuição da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-84.114 - 12ªTurma da DRJ/SPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente a compensação declarada através de PER/DCOMP nº 36883.71401.150806.1.3.04-2068. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 01 62 /2 01 1- 47 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.198 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950162/2011-47 A ora recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade (MI), alegou que o que havia crédito (IRPJ – Lucro presumido) suficiente para compensar os débitos informados (PIS/COFINS) e que ainda restaria um saldo de R$1.466,98, a compensar. A DRJ comenta que, pelo atual regramento, a compensação é implementada pelo sujeito passivo com a entrega da DCOMP, cujo efeito é a extinção de crédito sob condição resolutória. Comenta que, de acordo com o artigo 170, do Código Tributário Nacional –CTN, a compensação somente pode ser efetivada se o crédito for líquido e certo. No caso em discussão, em resumo, o indébito refere-se ao IRPJ do primeiro trimestre de 2003 que já havia sido objeto de pedido de compensação, por meio da DCOMP nº 20094.16185.150806.1.3.04-0854 (transmitida em 15/08/2006 e homologada totalmente) e que, Sistema SIEF – FISCEL e Documentos de Arrecadação, verifica-se a existência de saldo de apenas R$ 2.217,64 (saldo do crédito original de R$ 1.689,09 somado de juros de R$ 528,55) para utilização na DCOMP, em análise). Assim, o direito creditório já foi utilizado anteriormente. Cientificada em 04/10/2018 (fl 110), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 05/11/2018 (fl.112). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente afirma não ter tido conhecimento da compensação declarada pela DCOMP nº 20094.16185.150806.1.3.04-0854. Em síntese do necessário, afirma que de acordo com o art. 145, inciso I, do CTN erros de preenchimento, conhecidos após a impugnação, são passíveis de retificação, se comprovados. Cita decisão deste CARF, neste sentido. Culmina requerendo o deferimento da juntada da documentação (anexa ao RV), que seja reconhecida a compensação em duplicidade, o cancelamento da DCOMP nº 36883.71401.150806.1.3.04-2068 e total provimento do seu recurso a fim de que seja reconhecida a compensação em duplicidade. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, que é tempestivo, mas, que não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu não conheço. O escopo da lide é a existência do direito creditório, declarado na DCOMP nº36883.71401.150806.1.3.04-2068, conforme estabelecido na Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972, aos processos de compensação tributária, mas, tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei), a seguir reproduzido: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.198 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950162/2011-47 (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” A própria DRJ já havia reconhecido a compensação em duplicidade e deixou isto bem claro em seu acórdão. Conclui-se que o objeto do RV, que é o cancelamento da DCOMP, foge à competência do julgamento da compensação e extrapola o objeto da lide, que é o direito creditório declarado na DCOMP retrocitada. Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.198 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950162/2011-47 cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. E também em obediência ao Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que trata da retificação e revisão de ofício por parte das Delegacias da Receita Federal, conforme trecho abaixo transcrito: 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.907568/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 08/09/2009 SERVIÇOS E TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW. PAGAMENTOS SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE. os pagamentos de serviços e transferência de know-how, os quais correspondem a algum tipo de assistência técnica, administrativa e assemelhados, a teor do previsto no art. 708 do RIR/99, e como tal sujeitos à retenção na fonte por ocasião do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos.
Numero da decisão: 1402-004.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.809, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.907573/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTOS SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE. os pagamentos de serviços e transferência de know-how, os quais correspondem a algum tipo de assistência técnica, administrativa e assemelhados, a teor do previsto no art. 708 do RIR/99, e como tal sujeitos à retenção na fonte por ocasião do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.809, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.907573/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 75 68 /2 01 2- 66 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907568/2012-66 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela primeira instância de julgamento que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo em face de despacho decisório proferido pela autoridade fiscal que não reconheceu o direito creditório e, por decorrência, não homologou a compensação declarada ema DCOMP, na qual declara a compensação de saldo de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF com débito nela declarado. Os fundamentos do Despacho Decisório da autoridade fiscal e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No voto exarado consta os fundamentos da decisão, sumariados na ementa: 1. No Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28/08/2015, admitiu-se a possibilidade da retificação da DCTF após a transmissão da DCOMP, e até depois da ciência do despacho decisório, para os fins de confirmar a disponibilidade do direito creditório e torná-lo apto para ser utilizado em PER/DCOMP, desde que o débito retificado esteja em consonância com as outras informações prestadas à RFB em outras declarações, e quando o caso exigir, esteja acompanhado de comprovação suficiente que ateste a liquidez e certeza do crédito apontado para a compensação, em atendimento ao artigo 170 do CTN. 2. Sendo assim o interessado cumpriu o primeiro requisito para que o seu indébito de IRRF pudesse ser reconhecido, qual seja, a retificação da DCTF que declarou o débito. Resta agora perquirir se este indébito está suficientemente comprovado nos autos para o fim de conferir-lhe a liquidez e certeza preconizados no art. 170 do CTN. 3. No intuito de comprovar a natureza do pagamento efetuado, e consequentemente a legitimidade do crédito pleiteado, o interessado juntou aos autos o Convênio Acadêmico celebrado entre ele e a Fundação AIG, uma entidade argentina dirigida à formação de profissionais na área de gastronomia. 4. Da análise deste convênio fica evidente que o IAG se comprometeu a assessorar e transferir conhecimento ao CESB em três grandes áreas fundamentais para a implementação da formação de cursos e/ou carreiras de gastronomia em sua unidade, a saber: 1) organização do departamento educacional gastronômico; 2) transferência de know-how e 3) apoio acadêmico. 5. Como se percebe os pagamentos devidos pelo CESB decorrem de diversos serviços e transferência de know-how por parte do IAG, os quais entendo que, em sua grande maioria, correspondem a algum tipo de assistência técnica, administrativa e assemelhados, a teor do previsto no art. 708 do RIR/99, e como tal sujeitos à retenção na fonte por ocasião do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. 6. Sobre a resposta do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI -ao interessado, ela não socorre à sua alegação, pois apenas espelha a opinião deste órgão no sentido de que o convênio em questão não era passível de averbação "por não caracterizar transferência de tecnologia, nos termos do disposto no Artigo 211 da Lei n° 9.279/96", mas em momento algum afirmou que os rendimentos a serem pagos não possuíam a natureza de assistência Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907568/2012-66 técnica, administrativa e assemelhados. 7. Todavia, inobstante o acima exposto, por se tratar de imposto de renda retido da fonte (IRRF) pretensamente retido e recolhido a maior, deve o interessado ainda comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Segundo estabelece o aludido art. 166, "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". 8. No caso concreto não está comprovado nos autos se o CESB realmente assumiu o ônus financeiro do IRF e, por conseguinte, se é o titular do direito de pedir a restituição em seu nome, como exige o já transcrito art. 166 do CTN. 9. A manifestante é "autora" no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma "petição inicial", ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos moldes tratados pelo artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Neste contexto caberia ao interessado comprovar de forma cabal que assumiu o ônus financeiro do IRRF, o que não está claro no processo. No recurso voluntário manejado contra a decisão de piso a Recorrente alega, em síntese, que: 1. O PER/DCOMP refere-se a recolhimento a maior de IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes Exterior. 2. Como se sabe, os pagamentos de "royalties" e remuneração dos serviços de "assistência técnica" feitos a residentes no exterior tem conceito e tratamento diferenciado do que aqueles destinados a beneficiário residente e domiciliado em território nacional. 3. Em síntese, os conceitos de "royalties" e remuneração decorrente de "assistência técnica" utilizados ordinariamente nos tratados internacionais contra a dupla tributação não são idênticos ao significado que lhe é conferido pelo direito brasileiro. 4. Nesse sentido, considerar-se-á: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e, b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido (art. 17 da Instrução Normativa n° 1.455/2014). Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907568/2012-66 5. Depreende-se que as importâncias destinadas aquele instituto, por serem caracterizadas como despesas para fins educacionais, não se subsumem às hipóteses de incidência citadas nos artigos acima correlatos, o que, desde já enseja sua compensação devido aos valores recolhidos ao erário indevidamente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Síntese dos fatos Conforme relato, a Recorrente transmitiu a DCOMP, na qual declara a compensação de saldo de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 0422) relativo a DARF pago, com débito nela declarado. A autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório (DD), não reconhecendo o saldo do direito creditório original pleiteado, devido ao fato do mesmo ter sido alocado integralmente para quitar débito declarado em DCTF. O interessado apresentou a Manifestação de Inconformidade (MI), alegando, em síntese, que efetuou equivocadamente o recolhimento de IRRF (Royalties e Pagamento de Assistência Técnica - Residente no Exterior - cód. 0422), pois incorreu nas hipóteses de incidência do imposto retido na fonte correspondente ao código de receita 0422. A decisão a quo julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, pelos seguintes fundamentos: a) Os pagamentos devidos pela Recorrente decorrem de diversos serviços e transferência de know-how por parte do IAG, os quais, em sua grande maioria, correspondem a algum tipo de assistência técnica, administrativa e assemelhados, a teor do previsto no art. 708 do RIR/99, e como tal sujeitos à retenção na fonte por ocasião do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. b) No caso concreto não está comprovado nos autos se a CESB realmente assumiu o ônus financeiro do IRRF e, por conseguinte, se é o Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907568/2012-66 titular do direito de pedir a restituição em seu nome, como exige o já transcrito art. 166 do CTN. Do Mérito O cerne da questão discutida nos autos refere-se a verificar as importâncias pagas pela Recorrente ao Instituto Argentino de Gastronomia (IAG) seriam abrangidas pelo conceito de rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes. A Recorrente alega que “os conceitos de “royalties” e remuneração decorrente de “assistência técnica” utilizados ordinariamente nos tratados internacionais contra a dupla tributação não são idênticos ao significado que lhe é conferido pelo direito brasileiro”, in verbis: Nesse sentido, estabelece o art. 44, do Decreto n° 9.580 de 22/11/2018: Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como: I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; II - de pesquisar e extrair recursos minerais; III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra. Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária. Vejamos ainda o que dispõe o art. 765 e seguintes do Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018: Art. 765. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do País e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e da data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada. Parágrafo único. A retenção do imposto sobre a renda será obrigatória na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos. Art. 766. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira. § 2° Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907568/2012-66 A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo. § 3° Para o exercício da preferência prevista no § 2°, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo crédito, pelo emprego, pela remessa, pela entrega ou pelo pagamento o benefício de que trata o caput em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esse fim. § 4° O contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto no § 1° ao § 3° deverá observar o disposto no art. 4° da Lei n° 8.685, de 1993. Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título. Argumenta que ,nesse sentido, considerar-se-á: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e, b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido (art. 17 da Instrução Normativa n° 1.455/2014).” Transcreve excerto da doutrina de João Francisco Bianco 1 : O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o referido protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II" (Ato Declaratório Interpretativo RBF n° 5 de 2014. Alega que “as importâncias destinadas aquele instituto, por serem caracterizadas como despesas para fins educacionais, não se subsumem às hipóteses de incidência citadas nos artigos acima correlatos, o que, desde já enseja sua compensação devido aos valores recolhidos ao erário indevidamente”. 1 Bianco, João Francisco. Regulamento de Imposto de Renda – RIR 2016 – Anotado e Comentado. Volume 2. São Paulo: FiscoSoft Editora, 2015. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907568/2012-66 Transcreve-se a seguir as informações sobre o recolhimento de IRRF, no código 0422, extraídas da página 61 do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte (Mafon) 2005: Observa-se que dentre as hipóteses do fato gerador estão as importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907568/2012-66 A incidência do imposto na fonte sobre os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, está prevista no art. 708 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Seção VI -Rendimentos de Serviços Subseção I - Serviços Técnicos e Assistência Técnica e Administrativa Incidência Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º). Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100). Transcreve-se a seguir excertos do Convênio com o Instituto Argentino de Gastronomia (IAG), que descrevem o seu objeto e suas características: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907568/2012-66 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907568/2012-66 Observa-se que, no Convênio, o IAG se comprometeu a assessorar e transferir conhecimento ao CESB em três grandes áreas fundamentais para a implementação da formação de cursos e/ou carreiras de gastronomia em sua unidade, a saber: 1) organização do departamento educacional gastronômico; 2) transferência de know-how e 3) apoio acadêmico. Entende-se que, no mesmo sentido que a decisão impugnada, que os pagamentos devidos pelo CESB decorrem de diversos serviços e transferência de know-how por parte do IAG, os quais correspondem a algum tipo de assistência técnica, administrativa e assemelhados, a teor do previsto no art. 708 do RIR/99, e como tal sujeitos à retenção na fonte por ocasião do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. Portanto rejeita-se os argumentos em contrário, trazidos pela Recorrente. Apenas para argumentar, caso as importâncias pagas pela CESB ao IAG não fossem abrangidas pelo conceito de assistência técnica, administrativa e assemelhados, ressalta-se que, no caso concreto, a Recorrente não comprova que assumiu o ônus financeiro do IRRF e, por conseguinte, se é de fato o titular do direito de pedir a restituição em seu nome, conforme a decisão a quo: Todavia, inobstante o acima exposto, por se tratar de imposto de renda retido da fonte (IRRF) pretensamente retido e recolhido a maior, deve o interessado ainda comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Segundo estabelece o aludido art. 166, "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". No caso concreto não está comprovado nos autos se o CESB realmente assumiu o ônus financeiro do IRF e, por conseguinte, se é o titular do direito de pedir a restituição em seu nome, como exige o já transcrito art. 166 do CTN. Vale lembrar que o art. 373 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A manifestante é "autora" no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma "petição inicial", ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos moldes tratados pelo artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Neste contexto caberia ao interessado comprovar de forma cabal que assumiu o ônus financeiro do IRF, o que não não está claro no processo. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907568/2012-66 Verifica-se que a Recorrente, em seu recurso voluntário, não traz razão alguma de fato ou de direito a fim de comprovar que assumiu o ônus financeiro do IRRF e, por conseguinte, se é o titular do direito de pedir a restituição em seu nome. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.976526/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2007 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE NO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO A MAIOR. Erro de fato no preenchimento da DCTF, ainda que retificado apenas após o Despacho Decisório, não tem o condão de gerar um impasse insuperável. Comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos que a Recorrente aplicou o percentual incorreto de presunção do lucro sobre a totalidade de suas receitas auferidas, é de rigor reconhecer o crédito reclamado de pagamento indevido.
Numero da decisão: 1201-004.098
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE NO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO A MAIOR. Erro de fato no preenchimento da DCTF, ainda que retificado apenas após o Despacho Decisório, não tem o condão de gerar um impasse insuperável. Comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos que a Recorrente aplicou o percentual incorreto de presunção do lucro sobre a totalidade de suas receitas auferidas, é de rigor reconhecer o crédito reclamado de pagamento indevido. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 65 26 /2 01 2- 08 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.098 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976526/2012-08 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em Declaração de Compensação com crédito por Pagamento a Indevido ou Maior de CSLL no valor principal de R$ 38.590,34, referente ao 1º Trimestre de 2007, pelo Lucro Presumido. O Despacho Decisório eletrônico às fls. 10 não homologou as compensações declaradas tendo em vista o DARF de onde derivaria o suposto crédito encontrar-se vinculado a débito correspondente em DCTF. Contra o Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 15, na qual, em síntese, alega ter efetuado recolhimentos a maior de CSLL por erro na aplicação do percentual do Lucro Presumido de 12% para 32%. Que o seu CNAE-Fiscal já indicaria que a sua atividade de modo a demonstrar o equívoco cometido. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2007 PAGAMENTO INDEVIDO. VALOR INTEGRALMENTE UTILIZADO PARA EXTINGUIR DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVE A MINORAÇÃO DE TAL DÉBITO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE. Tendo o pagamento informado parcialmente como indébito sido utilizado integralmente para extinguir débito, não pode o contribuinte, simplesmente ancorando-se em informação de DIPJ ou de DCTF não espontânea, pedir o reconhecimento do indébito, quer porque o meio hábil a confessar débitos no âmbito da Receita Federal é a DCTF espontânea, quer porque não trouxe qualquer prova adicional contábil a comprovar o débito minorado. Primeiramente, a DRJ fundamentou a negativa pela intempestividade da retificação da DCTF, transmitida após a ciência do Despacho Decisório. Além disto, afirmou que não seria possível reconhecer o crédito por falta de apresentação pela interessada de cópias dos livros contábeis e das notas fiscais que demonstrassem ser a sua atividade, no todo ou em parte, imobiliária. Diante da fundamentação da acórdão da DRJ, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual, para contrapor a decisão de primeira instância, juntou Demonstrações Financeiras e cópias do Razão analítico no sentido de querer demonstrar exercer atividade imobiliária, cujo percentual de presunção do Lucro Presumido para a CSLL seria de 12%, e não de 32%. É o relatório. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.098 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976526/2012-08 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Assiste razão à Recorrente. Diante não só do CNAE-fiscal e do contrato social, mas também das cópias de folhas da contabilidade juntadas às fls. 292 – na qual abundam registros no Livro Diário indicando receitas de atividade imobiliária –, evidente está que a Recorrente, ao aplicar o percentual de presunção de 32% sobre a totalidade Receita Bruta no cálculo da CSLL devida, em vez de aplicar o de 12% para ao menos uma parte delas, incorreu em erro de cálculo. Estando comprovado de plano o erro de cálculo, desnecessário é ainda condicionar o reconhecimento do crédito a que a Recorrente faça prova negativa de que nenhuma parcela de sua Receita Bruta deixara de ser auferida enquanto atividade imobiliária – como foi exigido pela DRJ –, por não se afigurar tal exigência razoável diante do contexto da análise de compensação ou restituição. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.098 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976526/2012-08 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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