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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8546893 #
Numero do processo: 10865.901958/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. No caso, o recurso voluntário limitou-se a requerer a dilatação de prazo para a retificação de declarações e apresentação de elementos de prova. Assim, não devolveu qualquer matéria de fato ou de direito para cognição nesta segunda instância administrativa.
Numero da decisão: 1401-004.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. No caso, o recurso voluntário limitou-se a requerer a dilatação de prazo para a retificação de declarações e apresentação de elementos de prova. Assim, não devolveu qualquer matéria de fato ou de direito para cognição nesta segunda instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 58 /2 01 7- 50 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.850 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901958/2017-50 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e compensou com débitos de sua responsabilidade. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório indeferiu o pleito da contribuinte. De acordo com a fiscalização, o crédito em questão já havia sido objeto de análise em PER/DCOMP anterior, que havia concluído pela inexistência de crédito. Desta forma, a autoridade fiscal não homologou as compensações declaradas. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, aduziu, em síntese, que os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior tinham sido devidamente disponibilizados em razão de desvinculação dos mesmos nas DCTF daquele período. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A razão foi a efetiva vinculação do pagamento ao débito declarado em DCTF. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, limitou-se a alegar que teria ocorrido um erro de seu departamento fiscal ao deixar de retificar as DCTF para desvincular os pagamentos dos débitos declarados e requereu, então, a dilatação de prazo para proceder às retificações e demonstrar o direito ao crédito pleiteado. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Conhecimento. Conforme visto, a contribuinte alegou na manifestação de inconformidade que o DARF apontado como origem do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP não estaria vinculado ao débito de IRRF declarado em DCTF. Diante da decisão de primeira instância na qual a autoridade julgadora asseverou que o dito pagamento estava vinculado ao débito declarado em DCTF, a contribuinte limitou-se a requerer no recurso voluntário a dilatação do prazo para providenciar retificações das declarações e demonstrar seu direito ao crédito. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.850 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901958/2017-50 Ora, penso que tal pedido não deva ser conhecido. Inicialmente, impende destacar que, a teor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deveria ter juntado à manifestação de inconformidade todos os elementos de prova disponíveis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. [...] - (grifei) A juntada posterior de novos elementos probatórios deve estar amparada em alguma das hipóteses de que tratam as alíneas do § 4º do dispositivo legal acima. Ademais, um pedido de juntada de novos elementos de prova deve ser fundamentado nos termos do § 5º supra. Também não há qualquer previsão de dilatação de prazo para a juntada de novos elementos de prova. Assim, não encontra respaldo na legislação de regência do processo administrativo fiscal um pedido genérico de dilatação de prazo para a juntada de novos elementos de prova após a interposição do recurso voluntário. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.850 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901958/2017-50 Ademais, como a contribuinte não alegou qualquer razão de fato ou de direito na peça recursal e não logrou juntar até o momento qualquer elemento de prova, penso que não tenha devolvido nenhuma matéria para cognição nesta segunda instância administrativa. Como o recurso voluntário trata exclusivamente deste pedido de dilatação do prazo, tenho que não deva ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8524099 #
Numero do processo: 11624.720157/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão de áreas declaradas como APP da área tributável do imóvel rural, bem como de utilização limitada, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à efetiva comprovação ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. É valida a utilização do Sistema de Preços de Terras (Sipt) com aptidão agrícola para arbitramento da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2301-007.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.761, de 6 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.016188/2007-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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A exclusão de áreas declaradas como APP da área tributável do imóvel rural, bem como de utilização limitada, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à efetiva comprovação ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. É valida a utilização do Sistema de Preços de Terras (Sipt) com aptidão agrícola para arbitramento da base de cálculo do ITR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.761, de 6 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.016188/2007-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 57 /2 01 1- 03 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.762 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720157/2011-03 Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão proferido pela primeira instância de julgamento, em que foi julgada improcedente a Impugnação, mantendo-se o lançamento do ITR dos exercícios em questão. O lançamento suplementar decorreu de glosa de área de preservação permanente e arbitramento do VTN com base no SIP. As circunstâncias detalhadas da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No voto exarado constam os fundamentos da decisão, sumariados na ementa: NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 10 do mesmo Decreto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas e cumprimento de exigências legais de entrega do ADA ao Ibama e averbação da reserva legal junto ao Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto , será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. No Recurso apresentado, em similitude com a Impugnação, argui: (i) que para provar o ponto fulcral da autuação seria necessário apresentar o “levantamento topográfico”, sendo que no prazo concedido pela fiscalização afigura-se insustentável a realização desse trabalho técnico, havendo, portanto, clara violação ao direito de defesa; (ii) que a área se encontra dentro de uma reserva ecológica, sendo proibida a exploração da Mata Atlântica; (iii) que com a proibição de exploração de áreas abarcadas pela Mata Atlântica, foram revogadas as autorização de desmatamentos e projetos em curso, conduzindo à indisponibilidade administrativa, nos termos da proposta ação judicial, cuja petição inicial foi juntada à impugnação. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Quanto à preliminar suscitada de violação do direito de defesa, sem razão o Recorrente. Apesar de deferida a prorrogação de prazo para apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, a Recorrente quedou-se inerte, sequer os apresentado na impugnação. Nesse sentido, Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.762 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720157/2011-03 adiro às razões do acórdão recorrido (fl. 128), em consonância com o art. 37, §3º, RICARF: O lançamento em questão resultou de procedimento interno de análise da declaração do ITR dos Exercícios 2003, 2004 e 2005. O início do procedimento de ofício foi cientificado à contribuinte com o envio do Termo de Intimação Fiscal, que lhe foi entregue em 03/09/2007 (fls. 17), onde foi exigido que, no prazo de vinte dias, contados do recebimento da intimação, fossem apresentados os documentos ali relacionados, para comprovação de informações prestadas nas DITRs citadas. Atendendo a um pedido da interessada, esse prazo foi prorrogado por mais vinte dias. Apesar de não constar dos autos comprovação de que a interessada foi cientificada do deferimento do pedido de prorrogação do prazo para atendimento da intimação, é importante observar que o lançamento de ofício somente foi formalizado dois meses depois da data de apresentação do requerimento de mais prazo pela interessada. Acrescentando-se o prazo legal de 30 dias para impugnação do lançamento, vê-se que a interessada teve ao menos três meses para providenciar os documentos necessários para comprovação dos dados declarados nas DITRs, não havendo justificativa para se reconhecer que a falta de tempo impediu-a de apresentar comprovantes para amparar a revisão do lançamento. Além disso, depois da impugnação, até o presente momento, a interessada não juntados aos autos qualquer outro documento comprobatório da situação do imóvel. Em razão de a contribuinte ter sido devidamente cientificada do lançamento e de ter sido dado a ela o direito de apresentar sua impugnação e de instaurar o contraditório, fica afastada qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa. Registre-se que compete à autoridade fiscal avaliar se é cabível o lançamento de ofício, não estando obrigada a consultar previamente o contribuinte se entender que existem elementos suficientes para justificá-lo. Portanto, não houve qualquer violação ao direito de defesa da Recorrente. A rigor, conforme passo a demonstrar, o que houve foi uma completa ausência de produção de provas pelo Recorrente, tendentes à desconstituição do auto de infração. Nesse sentido, adentrando ao mérito, observo que a autuação materializou-se nos seguintes fundamentos: - ITR de 2003, pela glosa das áreas relativas à Preservação Permanente e de Utilização Limitada. Também houve a consideração do VTN de acordo com as informações do SPIT e não dos valores declarados na DITR. - ITR de 2004 e 2005, em relação ao VTN, pela consideração das informações sobre preços de terra constantes do SPIT, e não dos valores declarados na DITR Compulsando o recurso, não se depreende qualquer menção ao VTN que a Recorrente entende correto, muito menos qualquer prova que o corroborasse. Portanto, tem-se por incontroverso esse fato gerador, posto que não contestado. Outrossim, não se refutam no presente recurso, de forma específica, as áreas que foram glosadas relativas à área de preservação permanente e de utilização limitada, então indicadas no ITR de 2003. Ora, a Recorrente não faz qualquer menção em seu recurso da entrega eventual do ADA, com as informações sobre as áreas isentas do ITR existentes no imóvel; bem como não cita qualquer laudo técnico com discriminação das áreas Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.762 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720157/2011-03 de preservação permanente e reserva legal do imóvel; nem mesmo eventual averbação junto ao cartório de registro de imóveis. Nada é, repita-se, sequer citado nas razões recursais. O único fundamento de mérito do recurso refere-se à suposta localização da área do imóvel rural, a qual se encontraria em uma reserva ecológica, a Mata Atlântica, o que decorre em sua indisponibilidade administrativa. Isso porque, com a proibição de exploração da Mata Atlântica, teriam sido revogadas as autorização sobre desmatamentos e projetos em curso, questão levantada pela Recorrente em uma ação judicial. Quanto a esse fundamento, registre-se que as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.° 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1o., inciso II, da Lei n.° 9.393, de 1996. Assim, reportando- se ao acórdão recorrido, “não há justificativa para se reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária da Mata Atlântica se enquadravam como área isenta de ITR, somente por essa condição, antes da alteração no artigo citado” (fl. 131). Mesmo se entendido de modo diverso – ou seja, que se imporia a isenção em virtude do reconhecimento de área ocupada com vegetação primária da Mata Atlântica, em momento anterior à Lei em referência –, no presente caso, como já mencionado, nenhuma prova foi apresentada pelo Recorrente, sequer da localização efetiva do imóvel em área ocupada pela Mata Atlântica. É que a Mata Atlântica é expressamente prevista na Constituição como patrimônio nacional, impondo-se seu uso apenas dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente (art. 225, §4º, da CF). Visando à preservação do patrimônio nacional, foi editado o Decreto n.º 750/93 (atualmente revogado), citado pela Recorrente, que proibiu, em seu art. 1º, o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica: “Art. 1° Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. Parágrafo único. Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental.” A área de Mata Atlântica, de acordo com art. 3º do aludido Decreto, é aquela compreendida por “formações florestais e ecossistemas associados inseridos no domínio Mata Atlântica, com as respectivas delimitações Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.762 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720157/2011-03 estabelecidas pelo Mapa de Vegetação do Brasil, IBGE 1988: Floresta Ombrófila Densa Atlântica, Floresta Ombrófila Mista, Floresta Ombrófila Aberta, Floresta Estacional Semi decidual, Floresta Estacional Decidual, manguezais restingas campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.” Nesse sentido, mesmo que se entenda que as áreas de Mata Atlântica enquadram-se no conceito de área de relevante interesse ecológico, subsumindo-se à noção protetiva do Decreto n.º 750/93 (aplicável na época dos fatos), não seria o caso de reconhecer a isenção legal no presente caso, eis que embora alegado pela Recorrente a presença de áreas de Mata Atlântica, não há qualquer laudo técnico, emitido por profissional da engenharia, acompanhado de ART, comprovando a existência das florestas nativas, nem mesmo certidão do IBAMA, atestando-a Ante ao exposto, rejeito a preliminar suscitada e voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Redatora Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.918985/2009-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva e Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva e Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 89 85 /2 00 9- 05 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.499 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918985/2009-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento realizado a título de COFINS não-cumulativa, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de litigio administrativo, instaurado com a manifestação de inconformidade apresentada por CAA CORRETORES ASSOCIADOS (fl. 09) ao despacho decisório proferido pelo titular da unidade da RFB competente em relação ao sujeito passivo, não homologando o pedido de compensação. O PER/DCOMP n° 396182315914100513042533 foi transmitido em 14/10/2005. Com o PER/DCOMP, o sujeito passivo tenciona compensar suposto crédito havido em função de pagamento a maior, no valor de R$ 21.000,00 (fl. 07). A decisão de não homologar o PER/DCOMP n° 396182315914100513042533 tem por fundamento que “foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP” (fl. 07). Inconformado com a decisão citada, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega em síntese (fl. 09): - O PERDCOMP em questão é resultante do recolhimento a maior da Cofins no valor de R$ 25.571,95, no período de apuração de 30-04-2004, arrecadado em 14/05/2004 (fl. 09) - O contribuinte espera que o despacho decisório seja integralmente cancelado”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - II (DRJ/Rio de Janeiro II) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.499 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918985/2009-05 O Acórdão recorrido (Acórdão n o 13-30.510 - fls. 045 a 049) 1 foi integrado pelo Acórdão de Embargos n o 12-70.650 - 16ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 041 a 043), em virtude da constatação da ocorrência de inexatidão material, sem atribuição de efeitos infringentes. O contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 057 a 067) em 25/03/2015, por meio do qual, reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) apurou um crédito de R$ 21.000,00 relativo a Cofins não cumulativa em abril de 2004, visto que naquele período não teria havido valor devido a título da Contribuição, e transmitiu PER/DCOMP para declarar compensação com débitos do mesmo tributo; b) as autoridades fiscais desconsideraram retificação da DCTF lastreada em documentos e controles contábeis, como meio de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, mas inexiste disposição na legislação da Receita Federal que vede a retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório, o que, por si só, já seria suficiente para justificar a reforma do Acórdão recorrido; c) corroboraria o exposto a documentação que apresenta (balancete de abril de 2004 contendo a composição das receitas e despesas componentes da base de cálculo da Cofins e planilha que contém o cálculo do tributo devido no período); e d) toda argumentação se encontra consonante com o princípio da verdade material, de forma que, se apresentou provas irrefutáveis da liquidez e certeza do direito creditório utilizado na compensação declarada, as autoridades julgadoras têm o dever de reformar o Despacho Decisório para homologá-la, pois o crédito tributário encontra-se indubitavelmente extinto. Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo o provimento do presente recurso, reformando-se integralmente o Acórdão recorrido, de modo que seja reconhecida a integralidade do direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação objeto do presente processo. É o relatório. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.499 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918985/2009-05 O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Em não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 39618.23159.1405.1.3.04-2533, de 14/10/2005 (doc. fls. 004 a 007), por meio da qual o recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS não cumulativa no montante de R$ 21.000,00. O indébito teria ocorrido, segundo a recorrente, em função da constatação de que no período de abril de 2004 não teria apurado débito da Contribuição a ser recolhido, gerando assim o crédito pleiteado. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos aos relativos ao período de apuração PA 30/04/2004. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado ao entendimento de que teria o contribuinte apresentado alegações sem provas em sua Manifestação de Inconformidade e que cabe a ele, no momento da apresentação de sua contestação, “trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores do fatos que alega”. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Inicialmente, destaque-se que o Despacho Decisório está materialmente correto, como assevera a decisão de piso, visto que, quando de sua emissão, não havia saldo de crédito 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.499 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918985/2009-05 disponível para amparar o pedido de compensação, pois a retificação da DCTF foi promovida após ter sido prolatado o Despacho Decisório, como informado pela recorrente. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado, fundamentando a decisão sob os argumentos de que não teria o contribuinte comprovado a existência do pagamento indevido ou a maior que teria dado ensejo à compensação solicitada. Este E. Conselho tem mantido o entendimento de que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, ao contrário do que assevera a recorrente, a referida declaração não tem o condão de, per si, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso limitou-se, em poucas linhas traçadas em uma única folha, a identificar o crédito, informando que “O(s) crédito(s) apresentado(s), para efeito de compensação do(s) valor(es) de R$ 25.571,95 relativo ao COFINS de setembro/2005, refere(m)-se a pagamento a maior do COFINS com data de apuração de 30/04/2004 e arrecadação em 14/05/2004” (fls. 011). Tal informação seria suficiente para requer, em sequência, o cancelamento integral do Despacho Decisório. Não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, quaisquer elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida , demonstrando a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade, como se extrai-se do voto condutor do julgado (fls. 033 e 034 – destaques nossos): “Portanto, somente poderão ser utilizados para compensação créditos líquidos e certos do sujeito passivo. O fato de em procedimento de compensação eletrônico (PER/DCOMP), pelo menos em um primeiro momento, bastar a declaração do contribuinte para ser considerado existente e liquido o crédito, não impede, de forma alguma, que ao se dar um tratamento manual e individualizado ao pedido de compensação se faça necessária a efetiva prova do direito creditório. (...) Não há nos autos qualquer explicação para a afirmação de que a base de cálculo que serviu de parâmetro para a DCTF transmitida continha valor de receita superior ao que efetivamente representava a base de cálculo da Cofins. Além disso, a decisão administrativa ora impugnada está de acordo com a DCTF transmitida por ocasião do despacho decisório (fl. 23). (...) Assim, a certeza do direito à restituição/compensação, no caso, diz respeito ao fato de entender-se ter havido recolhimento da contribuição em valor superior ao que deveria ter sido recolhido em determinado período, devendo a autoridade da RFB acatar tal entendimento. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através de guias de pagamento (ou de controles internos da RFB confirmando a efetivação dos recolhimentos), seja através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores. Ocorre que a interessada não trouxe ao processo qualquer prova conclusiva a propósito das bases de cálculo da Cofins para o período em que alega o direito creditório, não se podendo operar, portanto, a liquidez e certeza de seus eventuais créditos”. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.499 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918985/2009-05 (...) No caso em análise, a interessada reduziu o valor da Cofins devida em abril de 2004, sem justificar o motivo, nem demonstrar contabilmente como apurou o novo valor, o que deveria ter feito”. Somente em sede de Recurso Voluntário o recorrente trouxe aos autos os documentos contábeis que entende comprovarem o alegado (fls. 122 a 134). É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.499 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918985/2009-05 iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tenho defendido o entendimento de que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Defendo que a possibilidade de se admitir prova documental nesse momento processual é limitada, contemplando as hipóteses de impossibilidade de apresentação na impugnação por motivo de força maior, por referir-se a fato ou direito superveniente ou para contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, conforme já estabelecidos no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Excepcionalmente, a meu ver, por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio. Pode-se assim admitir a apresentação de novos documentos em Recurso Voluntário, quando estes se destinem a complementar documentos e informação já trazidos quando da instauração do litígio. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido. Devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. Desta forma, pelo princípio da verdade material, torna-se papel do julgador, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, diligenciar de forma a buscar documentos complementares que permitam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Contudo, no caso dos autos, como visto, a recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer no momento oportuno os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.499 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918985/2009-05 Por fim, informo que fui acompanhado por meus pares pelas conclusões, eis que entenderam como não conclusivas as provas produzidas pela recorrente e, portanto, insuficientes para comprovar o direito vindicado. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8548202 #
Numero do processo: 11128.724785/2012-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 47 85 /2 01 2- 31 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.437 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724785/2012-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-106.305 da DRJ/RJO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. No caso concreto, foi impingida a multa citada, referente a apuração da falta de informação, no prazo legal, dos dados referentes à vinculação do Manifesto à escala no Porto de Santos. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO, por Acórdão dispensado de ementa, conforme disposto na Portaria RFB nº 2724/2017. Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (95/122), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando em sua defesa os mesmos argumentos apresentados no recurso inicial: em preliminar, a ilegitimidade passiva, a nulidade do Auto de Infração e a ausência de tipicidade, no mérito, a denúncia espontânea. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Embora, não tenha sido arguida pela recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por ser matéria de ordem público, entendo que este Colegiado pode e deve se debruçar sobre a matéria. Com efeito, da confrontação do teor do Auto de Infração e da Impugnação com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do presente processo e a situação tratada no voto. Enquanto, em realidade, o lançamento tributário foi motivado por infração, em tese, cometida no transporte de cargas importadas, a análise realizada pela relatora daquele Acórdão considerou diversa situação e tratou o caso como Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.437 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724785/2012-31 se fosse de exportação, por conseguinte, não adentrando nos argumentos específicos trazidos pela ora recorrente. Transcreve-se, como exemplo, o seguinte excerto do voto condutor: "O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008." (grifo nosso) Dessa maneira, o Acórdão recorrido, ao considera claramente acontecimentos diferentes daqueles que foram objeto do Auto de Infração deste processo, se afastou das matérias a serem analisadas na peça recursal. De fato, em realidade, não as enfrentou. Portanto, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra-se eivada de vício insanável. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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8538200 #
Numero do processo: 16643.000115/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS PARA ESCLARECER CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA DO ACÓRDÃO E O TEOR DO VOTO. Devem ser conhecidos Embargos de Declaração para esclarecer contradição entre o contido na ementa e o teor voto condutor do Acórdão, com efeitos infringentes. Embargos Conhecidos e Providos.
Numero da decisão: 3301-008.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para esclarecer a contradição e a obscuridade constantes do texto do voto condutor do Acórdão nº 3301-006.128, com efeitos infringentes, aplicando a Súmula CARF nº 5, para que a sua conclusão passe a ser “ conhecer parcialmente o recurso voluntário para,na parte conhecida, dar parcial provimento, para excluir do lançamento a cobrança de juros de mora.” (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Devem ser conhecidos Embargos de Declaração para esclarecer contradição entre o contido na ementa e o teor voto condutor do Acórdão, com efeitos infringentes. Embargos Conhecidos e Providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para esclarecer a contradição e a obscuridade constantes do texto do voto condutor do Acórdão nº 3301-006.128, com efeitos infringentes, aplicando a Súmula CARF nº 5, para que a sua conclusão passe a ser “ conhecer parcialmente o recurso voluntário para,na parte conhecida, dar parcial provimento, para excluir do lançamento a cobrança de juros de mora.” (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela SAP BRASIL LTDA, aceitos pela Presidência desta Turma, contra o teor do Acórdão nº 3301-006128, exarado por este colegiado, cujo voto condutor foi de lavra deste Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 15 /2 01 0- 59 Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000115/2010-59 2. Assim foram apresentados os Embargos : II. OS VÍCIOS DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO 2. Nos autos do presente processo administrativo, a ora Embargante demonstrou a ilegalidade da exigência dos juros de mora, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, amparada tanto por decisões judiciais, quanto pelos depósitos judiciais efetuados no âmbito do Mandado de Segurança n° 0020839-21.2004.4.03.6100 (2004.61.00.020839-0). 3. A Embargante impetrou o referido Mandado de Segurança, por meio do qual pleiteia a não-incidência da CIDE sob as remessas feitas à SAP AG a título de pagamento pela prestação de serviços (sem transferência de tecnologia) ligados ao software. 4. Por sua vez, a Embargante impetrou o Mandado de Segurança no 0020686- 56.2002.4.03.6100 (2002.61.00.020686-4) com o intuito de obter o reconhecimento da inexigibilidade da CIDE sobre os pagamentos realizados à SAP AG a título de licenciamento e distribuição de software, uma vez que tal contrato não implica em transferência de tecnologia. 5. Tal distinção resta clara quando da leitura do Termo de Verificação Fiscal: Feitas as verificações sugeridas, constatamos a existência de ações na justiça, abordando os tributos e contribuições ora fiscalizados. O Mandado de Segurança n" 2002.61.00.020686-4 discute a exigibilidade da CIDE sobre os pagamentos feitos á SAP AG como contraprestação pela cessão de direitos de uso e comercialização de software, sem a transferência da correspondente tecnologia. 4.2. I . No Man a incidência da CIDE relacionados ao softwa AG. Em síntese, alega estando por tanto, fora o de Segurança n°2004.61.00.020839-0, o contribuinte questiona re as remessas decorrentes dos contratos de prestação de serviços licenciado ao mesmo e esenvolvido pela sociedade alemã SAP na pres i ais 5sv iças não há transferência de tecnologia, o campo de incidênci Cl DE. 6. O objeto do presente processo administrativo consiste nos pagamentos realizados pela Embargante à sua controladora no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços ligados ao software, e não ao licenciamento e distribuição de software. Assim, os valores em discussão nesse processo guardam relação unicamente com os depósitos efetuados no âmbito do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.020839-0 - em montante integral, conforme comprovam as guias acostadas às fls. 319/362. 7. Não obstante, foi negado o pedido, tendo o v. Acórdão a seguinte ementa: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula n° 5 do CARF)". 8. Para chegar à conclusão supracitada, o v. Acórdão se pautou nos seguintes fundamentos: (i) a inexistência de prova de que haveria depósito judicial integral dos débitos ora em discussão, (ii) na redação do Ofício PRFN-3a Região - SP/DIDE2/UVIP/FAL n° 2/2012, o qual constata que os depósitos judiciais foram realizados até 31.01.2007, tendo a Embargante deixado de fazê-lo, por força da Lei n° 11.452/2007 e (iii) o conteúdo da Súmula CARF n° 5. 9. Data venia, a conclusão a que chegou o v. Acórdão decorre de evidente erro material, na medida em que suas premissas (itens 'i' e acima) divergem de fato incontroverso e de fatos inequivocamente comprovados nos autos. 10. Inicialmente, cumpre ressaltar que a via dos embargos de declaração é instrumento adequado para correção de erro material, pela presença de matéria entranha à lide. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo federal, preceitua em seu artigo 1.022, inciso III: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000115/2010-59 III - corrigir erro material. 11. Uma das hipóteses de erro material é definida pelo processualista Fredie Didier Jr. como aquela em que se adota premissa equivocada para determinada decisão: Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Nesse caso, cabem embargos de declaracão para corrigir a decisão e, até mesmo, modificá-la, eliminando a premissa equivocada. Quando, enfim, a decisão parte de premissa equivocada, decorrente de erro de fato, são cabíveis embargos de declaração para correção de tal equívoco. Com efeito, cabem embargos de declaração, "quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada".1 12. A partir do momento que o acórdão embargado parte de premissa equivocada - inexistência de prova dos depósitos integrais e aplicação do Ofício PRFN-38 Região 2/2012 - incorre em evidente erro material, autorizando a via dos embargos de declaração. 13. A jurisprudência deste Egrégio Conselho segue nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito. (Ac. 9303-007.829, Rel. Conselheiro Demes Brito, julgado em 13.12.2018) 14. Pois bem, o v. Acórdão indica no seu Relatório (fl. 955) que a própria D. Fiscalização, quando da emissão do Termo de Verificação Fiscal, apontou que os débitos objeto da presente autuação foram lançados com status de exigibilidade suspensa, de modo que não haveria o acréscimo de multa. Além disso, a D. Fiscalização comprovou que a Embargante efetuou depósitos judiciais referentes a CIDE no período fiscalizado. Vejamos: "A fiscalizada efetuou depósitos judiciais referentes a C/DE no período fiscalizado (fl. 159 a 169), porem, sem informá-los em DCTF. Os valores totalizam R$ 1.514.276,68, sendo objeto de lançamento de ofício, com status de "exigibilidade suspensa", sem acréscimo de multa." (grifos nossos) 15. A esse respeito, à fl. 973, o próprio v. Acórdão indica que foram proferidas decisões liminares, bem como foram efetuados depósitos judiciais, no montante integral do débito, nos autos dos Mandados de Segurança n° 2004.61.00.020839-0 e 2002.61.00.020686-4, o que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151, inciso II e IV do Código Tributário Nacional ("CTN"): "Foram impetrados, pela interessada, na 17a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo os Mandados de Segurança n° 2004.61.00.020839-0 e 2002.61.00.020686-4, objetivando suspensão da exigibilidade da CIDE sobre pagamentos à SAP AG no exterior, sendo concedidas inicialmente liminares e feito os depósitos dos montantes integrais, o que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, II e IV do CTN". (grifos nossos) 16. Além disso, à fl. 980, o v. Acórdão indica que as guias de depósito judicial foram juntadas aos autos do presente processo administrativo às fls. 319/362. Basta um simples cotejo entre as guias de depósito e os valores discriminados no Termo de Verificação Fiscal para que fique evidente que os depósitos judiciais Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000115/2010-59 ocorreram no exato valor lançado pelo Auto de Infração. Até porque, repita-se, a D. Fiscalização se pautou nesses depósitos para realizar os lançamentos. 17. Na tabela do Item 5 do TVF, seria devido o valor de R$ 310.782,64 no mês de janeiro de 2006. A guia de depósito da fl. 319, referente a janeiro de 2006, foi recolhida exatamente no mesmo valor. Essa situação se repete para todos os meses de 2006, único ano objeto do presente lançamento. 18. Nessa linha, ao aplicar a Súmula Carf no 5, o V. Acórdão deveria exonerar os juros de mora, já que o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa em razão da existência de depósito no montante integral do débito: Súmula CARF n° 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade salvo guando existir depósito no montante integral. 19. Assim, o v. Acórdão partiu de premissa equivocada, sustentada por erro material, ao manter a exigência dos juros de mora sob a alegação de que "não há informação nos autos de que tais depósitos tenham sido efetivados em montante integral do valor discutido". Isso, por si só, já caracteriza erro material. 20. Há ainda um segundo erro material no v. Acórdão ao se utilizar do Ofício PRFN-3a Região - SP/DIDE2/UVIP/FAL n° 2/2012 para decidir. Tal manifestação, ao prestar informações com relação ao Mandado de Segurança n° 2002.61.00.020686-4 (no qual se discute a incidência da CIDE sobre pagamentos feitos pela Embargante à SAP AG pelo direito de sublicenciamento e comercialização de software), indica que a Embargante deixou de realizar depósitos após 31.1.2007, em razão do advento da Lei n° 11.452/2007. 21. Acontece que a própria D. Fiscalização, quando da emissão do Termo de Verificação Fiscal, indicou que para "CIDE sobre os pagamentos feitos à SAP AG como contraprestação pela cessão de direitos de uso e comercialização de software (...) com o advento da Lei n° 11.452/2007 (...) entendemos que a discussão está encerrada, não cabendo o lancamento de CIDE em relação às remessas listadas". 22. Assim, a própria D. Fiscalização deixou claro que os valores em discussão nesse processo guardam relação unicamente com os depósitos efetuados no âmbito do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.020839-0, conforme comprovam as guias acostadas às fls. 319/362. Inconcebível, assim, se valer de manifestação da PGFN, nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.61.00.020686-4 - o qual guarda relação com matéria diversa da discutida nos autos, qual seja os pagamentos realizados à SAP AG a título de licenciamento e distribuição de software - a fim de inferir sobre a suposta inexistência de depósito integral dos débitos de CIDE em discussão. 23. Ad argumentandum, mesmo que o Ofício PRFN-3a Região tivesse relação com o presente processo, a constatação de que os depósitos pararam de ser realizados em 31.1.2007 não afetaria em nada a integralidade dos depósitos, já que o Auto de Infração lançou débitos de 2006, exclusivamente. 24. Por fim, para fins de argumentação, ressalta-se que caso o Exmo. Conselheiro possuísse dúvida quanto à insuficiência dos valores depositados — apesar da expressa constatação da D. Fiscalização a esse respeito quando da lavratura do Auto de Infração — não poderia negar vigência à aplicação da Súmula CARF n° 5, sem que fosse determinada a baixa dos autos em diligência, a fim de verificar a suficiência ou não dos valores depositados nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.020839-0. III. CONCLUSÃO E PEDIDO 25. Diante de todo o acima exposto, a Embargante requer que os presentes Embargos de Declaração sejam conhecidos e admitidos para que sejam sanados os vícios acima apontados de erro material no V. Acórdão n° 3301- 006.128, inclusive para, se assim for o caso, lhe sejam conferidos efeitos infringentes, para melhor aplicação do Direito. 26. Subsidiariamente, requer que seja determinada a baixa dos autos em diligência, a fim de confirmar a existência de depósito integral dos valores de Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000115/2010-59 CIDE ora em discussão nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.020839-0. 3. Admitidos os Embargos, nos seguintes dizeres da Presidência deste colegiado: Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni : Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." ( Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - 5º ed. rev. atual. e ampl. São Paulo,: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 556) A embargante suscita erro material, por ter o relatório da decisão consignado que a própria fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal – TVF, reconhecera que a embargante realizara o depósito do montante integral, por o lançamento sido feito com exigibilidade suspensa e que o próprio acórdão consignou a realização dos depósitos no montante integral, conforme excertos da decisão, abaixo transcritos (e-fls. 972, 973 e 981): “10. Foram impetrados, pela interessada, na 17º Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo os Mandados de Segurança nº 2002.61.00.0206864 e 2004.61.00.0208390, objetivando suspensão da exigibilidade da CIDE sobre pagamentos à SAP AG no exteriror sendo concedidas inicialmente liminares e feitos os depósitos dos montantes integrais, o que suspendeu a exigibilidade do crédito tributários na forma do art. 151, II e IV do CTN. No MS 2002.61.00.0206864 a interessada solicita que se reconheça inexigibilidade da CIDE nas hipóteses de remessas de valores ao exterior já efetuada e a serem efetuadas pelo pagamento de licença de uso de software, albergadas nos contratos de distribuição de software (fl.646). Conforme consta na fl.654, a 6ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal denegou a segurança e revogou a liminar concedida. Atualmente o feito encontrasse no STJ.” [...] 44. Não consta nos autos, informação de que tais depósitos tenham sido efetivados em montante integral do valor discutido judicialmente, além da informação da D. PRFN de que a impetrante, no caso aqui a recorrente, interrompeu os depósitos judiciais por entender que, a partir de Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000115/2010-59 01/02/2007, em função de as operações objeto dos autos teriam sido isentadas por lei. 45. Assim, quanto aos juros de mora, aplicasse ao caso a Súmula nº 5 deste CARF : Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente ago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Há, inicialmente, contradição na decisão, pois no parágrafo 10 afirma ter havido depósitos nos montantes integrais, enquanto no parágrafo 44, informa que não há provas de que os depósitos haviam sido realizados no montante integral. Assim, é necessário que a decisão esclareça essa contradição, levando-se em conta que a própria fiscalização efetuou o lançamento com exigibilidade suspensa, sem acréscimo de multa, o que pressupõe o depósito em seu montante integral. Além disso, cotejando as guias mencionadas na decisão (e-fls. 319/362) são iguais ou levemente superiores aos valores lançados (à exceção do período de 11/2006, que é levemente inferior). Destarte, aparentemente, os depósitos mencionados pela própria decisão correspondem aos valores lançados. Além disso, quanto ao erro material na aplicação do Ofício Ofício PRFN3ª RegiãoSP/DIDE2/UVIP/FAL nº 2/2012, aparentemente, há uma obscuridade, pois a interrupção de efetivação de depósitos judiciais a partir de 01/02/2007 parece ter sido utilizada como fundamento para a inexistência de depósitos no montante integral. Contudo, o lançamento restringiu-se ao período de 01/2006 a 12/2006, o que, portanto, não seria afetado pela interrupção dos depósitos a partir de 01/02/2007. É necessário, portanto, esclarecer o motivo pelo qual a interrupção dos depósitos a partir de 01/02/2007 configuraria a não integralidade dos depósitos efetuados de 01/2006 a 12/2006. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se ao Conselheiro Ari Vendramini para inclusão em pauta de julgamento. 4. Assim me vieram os presentes autos. 5. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. Assiste razão á embargante, uma vez que, como demonstrado, clara está a ocorrência da contradição e obscuridade objeto dos Embargos, ocorridas no texto do voto condutor. 7. Contradição quando no item 44 do relatório há a afirmação de que “44. Não consta nos autos, informação de que tais depósitos tenham sido efetivados em montante integral do valor discutido judicialmente, além da informação da D. PRFN de que a impetrante, no caso aqui a recorrente, interrompeu os depósitos judiciais por entender que, a partir de 01/02/2007, em função de as operações objeto dos autos teriam sido isentadas por lei.” , sendo que, no mesmo relatório, no eu item 10 Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000115/2010-59 afirma-se que ““10. Foram impetrados, pela interessada, na 17º Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo os Mandados de Segurança nº 2002.61.00.0206864 e 2004.61.00.0208390, objetivando suspensão da exigibilidade da CIDE sobre pagamentos à SAP AG no exteriror sendo concedidas inicialmente liminares e feitos os depósitos dos montantes integrais, o que suspendeu a exigibilidade do crédito tributários na forma do art. 151, II e IV do CTN. No MS 2002.61.00.0206864 a interessada solicita que se reconheça inexigibilidade da CIDE nas hipóteses de remessas de valores ao exterior já efetuada e a serem efetuadas pelo pagamento de licença de uso de software, albergadas nos contratos de distribuição de software (fl.646).” 8. Reforçando, ainda, a contradição existente, constam as guias de depósito ás fls. 319/362 dos autos, citadas no mesmo relatório, em seu item 42 : “42. Constam cópias de guias de depósitos judiciais ás fls. 319/ 362 dos autos digitais.” 9. As guias mencionadas na decisão (e-fls. 319/362) são iguais ou levemente superiores aos valores lançados (à exceção do período de 11/2006, que é levemente inferior). 10. Corroborando, por fim, a contradição, o próprio lançamento foi efetivado sem a cobrança de multa, com exigibilidade suspensa, em função da existência de depósitos em montante integral do crédito tributário. 11. Portanto. Aplicável a Sumula CARF nº 5 (São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)), não para exigir os juros de mora, mas sim para eximí-los do lançamento. 12. Quanto á obscuridade, esta ocorreu quando da menção do Ofício PRFN3ª RegiãoSP/DIDE2/UVIP/FAL nº 2/2012, pois este informa que a interrupção de efetivação de depósitos judiciais a partir de 01/02/2007, o que fundamentou a inexistência de depósitos no montante integral. Entretanto, o lançamento restringiu-se ao período de 01/2006 a 12/2006, e, por cosnequencia, não foi pela interrupção dos depósitos a partir de 01/02/2007. Conclusão 13. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, dando-lhes provimento para esclarecer a contradição e a obscuridade constantes do texto do voto condutor do Acórdão nº 3301-006.128, com efeitos infringentes, para aplicando a Súmula CARF nº 5, para que a sua conclusão passe a ser “ conhecer parcialmente o recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar parcial provimento para excluir do lançamento a cobrança de juros de mora.” É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000115/2010-59 Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital

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8554415 #
Numero do processo: 10880.908009/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) (fls. 161/162), ao qual farei as complementações necessárias: Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face do reconhecimento parcial do direito creditório constante do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 34531.83747.211010.1.3.03- 6733 (fls. 49 a 143), da homologação parcial do PER/DCOMP nº 10025.20541.171210.1.3.03- 6322 (fl. 156) e da não homologação do PER/DCOMP nº 41094.74812.240111.1.3.03-1088 (fl. 157), vinculados ao primeiro, que apontam como crédito saldo negativo de CSLL (SNCSLL) apurado no 4º trimestre de 2009. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 08 00 9/ 20 15 -4 1 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908009/2015-41 2. A autoridade administrativa recorrida não reconheceu o direito creditório integralmente porque não confirmou no sistema DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) toda a CSLL informada no PER/DCOMP como retida na fonte. A declarante informou retenções na fonte de R$ 284.618,97 e no banco de dados da administração tributária foi confirmado apenas o montante de R$ 151.036,16, o que resultou em saldo negativo disponível de R$ 144.401,81 e saldo devedor de tributo de R$ 146.942,48 (fl. 144). As parcelas confirmadas de CSLL retida na fonte, bem como as não confirmadas e as confirmadas parcialmente, encontram-se no detalhamento da análise do crédito (fls. 147 a 155). Encontra-se à fls. 156 e 157 o detalhamento da compensação entre o direito creditório reconhecido e os débitos informados nos PER/DCOMP acima referidos. 3. Cientificada do despacho decisório em 16/03/2015 (fls. 145 e 146), a contribuinte, irresignada, apresentou, em 14/04/2015, representada por mandatário (fls. 22 a 25), a manifestação de inconformidade, de fls. 03 a 07, instruída com cópia do Despacho Decisório (fls. 19), de documentos que comprovam a representação (fls. 08 a 18), da análise do crédito (fls. 25 a 44) e de amostra dos comprovantes de retenção de CSLL ano-calendário 2009, emitidos pelas fontes pagadoras (fls. 45 a 47), na qual alega que: 3.1. a suposta inexistência de crédito integral a seu favor não tem fundamento; 3.2. que verificou na Análise de Crédito (fls 147 a 155) que um tomador de serviços pode ter efetuado a retenção informando o CNPJ de sua matriz e não o de sua filial, enquanto no PER/DCOMP foi informado o CNPJ da filial. Afirma que independentemente de tal divergência, os valores retidos tem que serem aceitos, importando unicamente a "raiz" do CNPJ; 3.3. que além da divergência entre os CNPJ da matriz e das filiais existe o fato de tomadores de serviços só informarem no Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica os valores dos serviços e o da retenção no mês do efetivo pagamento. Que ela, recorrente, se utiliza do mês do faturamento para consideração da antecipação do tributo; 3.4. apesar de a contribuinte ter utilizado créditos provenientes de CSLL retida na fonte, de acordo com a legislação vigente, na lavratura do despacho decisório foram esquecidos os princípios da motivação e da razoabilidade, já que, respectivamente, devem ser mencionadas as razões de fato e de direito que embasam a decisão administrativa e é claro e razoável que deveriam ter sido solicitados documentos e/ou esclarecimentos para as fontes pagadoras ou para a manifestante; 3.5. esta carência de motivação e razoabilidade torna o despacho decisório nulo, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972 e do artigo 53 da Lei nº 9.784/1999; 3.6. o artigo 76, da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) nº 1300, de 2012, vigente a época, previa que a autoridade administrativa preparadora podia intimar a contribuinte a comprovar o direito pretendido; 3.7. que cabe a fonte pagadora, além da obrigação de reter e recolher os impostos e contribuições que a lei específica assim lhe impõem, como é o caso da CSLL/Fonte em discussão, o dever de fornecer ao beneficiário o competente comprovante de rendimento; 3.8. que eventual diferença de regime de escrituração contábil adotado pela fonte e pelo beneficiário (de competência e de caixa), em relação aos valores constantes das declarações apresentadas ao fisco, como a DIPJ e a DCOMP, assim como aqueles anotados nos Comprovantes Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica, trata-se de inconsistências; e 3.9. junta alguns documentos das fontes pagadoras, restando a esta instância julgadora, pelos motivos aqui expostos, convalidar, por meio de diligência a verdade material. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908009/2015-41 4.0. Por fim, conclui que espera o acolhimento da manifestação de inconformidade restando homologada a compensação pretendida no PER/DCOMP nº 34531.83747.211010.1.3.03-6733. Em 23 de abril de 2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO POR AMOSTRAGEM. DIRF. APRESENTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. Comprovado nos autos, o fato alegado, por meio de amostragem de comprovantes de retenção confirmados em declarações apresentadas pelas fontes pagadoras, que a manifestante sofreu retenções na fonte de Imposto de Renda que não foram consideradas pela autoridade recorrida na formação do saldo negativo, cabe homologar a declaração de compensação até o novo limite reconhecido. Cientificada (AR fls.237) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 255/275 no qual requer a conversão do julgamento em diligência, uma vez que a comprovação dos valores não reconhecidos na decisão recorrida estão em poder das tomadoras de serviço da Recorrente sendo impossível a ela produzir uma prova de retenção/pagamento que está em poder de terceiros. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade (fls.3/6) a ora Recorrente esclareceu que a ausência de homologação do crédito pela autoridade fiscal decorreria dos seguintes fatos: a) Ao analisar o documento anexo ao despacho decisório denominado “Análise de crédito” a autoridade fazendária não localizou diversos valores retidos por tomadores de serviços. Isto se deu porque não foi verificado que alguns tomadores efetuaram a retenção informando o CNPJ da filial da Impugnante e não de sua Matriz, enquanto que no PER/DCOMP foi informado o CNPJ da Matriz; b) Não foram considerados os valores informados no “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF” que levam em consideração que o valor devido num mês, foi recolhido pelo tomador por DARF somente no mês seguinte, não constando nos comprovantes de Retenção do Trimestre, portanto, os valores dos quais a Impugnante sofreu Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908009/2015-41 retenção e não constam no “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF no devido trimestre e que foram como antecipação de tributo pela Impugnante. c) Tratando-se de crédito de IRRF/Fonte retida e recolhida pela fonte pagadora, claro e razoável que deveriam ter sido solicitados provas para as referidas fontes. A decisão recorrida deu provimento à manifestação de inconformidade reconhecendo o crédito pela raiz do CNPJ. Em relação a alegação de erro entre as informações prestadas pela fonte pagadora a decisão recorrida negou provimento às alegações da Recorrente por entender que caberia a ela o ônus da prova de tais alegações. Confira-se: 13.1 Registre-se, ainda, que o Art. 373 do Novo CPC (Art. 333 do antigo CPC) assim também dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 14.0. Desta forma, são sem quaisquer efeitos as alegações genéricas da manifestante sobre eventuais omissões ou erros cometidos pelas fontes pagadoras ao apresentar à administração tributária as informações sobre as retenções na fonte do imposto de renda (por exemplo, divergências entre regime de caixa e competência) e não entrega dos comprovantes referentes a estas retenções, já que a contribuinte não aponta, nos autos, quais são estes erros, que fontes pagadoras os cometeram e, também, não junta a este, documentos que confirmem esses eventuais erros e omissões. A autoridade recorrida disse detalhadamente as fontes que aceitou, não aceitou ou aceitou parcialmente (fls. 147 a 155). Caberia à manifestante contestar detalhada e embasadamente a conclusão da autoridade fiscal que considera incorreta. Finalmente, em relação as divergências entre os regimes de caixa e competência entendeu a autoridade fiscal que estas deveriam ter sido apontadas pela contribuinte, a qual também deveria ter comprovado o oferecimento de tais valores à tributação. Confira-se: 16.0. Cabem alguns esclarecimentos sobre a análise contida no quadro a seguir. Eventuais divergências entre regimes de caixa e competência deveriam ter sido apontadas especificamente pela manifestante. Pelo mesmo motivo, quando o comprovante confirmado ou a informação constante do sistema corporativo DIRF continha mais IRRF do que o informado em PER/DCOMP, o valor reconhecido foi limitado ao segundo. Também somente foram reconhecidas as retenções na fonte de imposto de renda cujos rendimentos foram informados na ficha 57 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte) da DIPJ, exercício 2010, constante do sistema corporativo da RFB, já que é um dos requisitos para o reconhecimento do saldo negativo formado por retenções na fonte que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação no ajuste do período de apuração. Ainda, quanto a esse requisito, foi constatado na DIPJ/2010, que a soma dos valores declarados trimestralmente na Ficha 06A, linha 05 (R$ 79.064.450,87), são Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908009/2015-41 compatíveis com o valor da Receita de Prestação de Serviços apurada com base no valor declarado na Linha - Total do Imposto de Renda Retido na Fonte (1x100) (R$ 74.363.526,00). As comparações entre os comprovantes de retenção apresentados e as informações contidas no sistema DIRF foram realizadas independentemente dos CNPJ serem da matriz ou das filiais, de modo a não prejudicar a manifestante por eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras nos preenchimentos dos comprovantes e/ou das declarações de retenção apresentadas à Receita Federal do Brasil. Por fim, cabe lembrar que apenas uma parte do valor retido com o código 5952 (Retenção Contribuições pagt. de PJ a PJ Dir. Priv. – CSLL/COFINS/PIS) se refere a CSLL, ou seja, 1% do montante de 4,65%. O valor confirmado na DIRF declarado com o código 5987 CSLL - Retenção sobre Pagamentos de PJ a PJ de Direito Privado amparada por medida judicial não pode ser reconhecido como direito creditório disponível pois não consta dos autos o deslinde do litígio judicial 16.1 Cabe registrar que nos termos do Artigo 30, da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP ocorrerá no momento do pagamento, não cabendo a escolha entre os regimes de caixa e competência. Vejamos o excerto legal: LEI N 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. ... Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de- obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.(negritei) Nesse ponto, entendo corretas as alegações da impugnante. Isso porque o artigo 373 do Código de Processo Civil, mencionado na decisão recorrida, estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) É importante ressaltar que antes mesmo da alteração promovida no CPC de 2015 o artigo 37 da Lei nº 9.784/99 já determinava que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Sendo assim, em atenção aos dispositivos acima mencionados, bem como ao princípio da verdade material entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.153 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908009/2015-41 a) Intime a contribuinte a demonstrar o erro relativo às retenções na fonte e junte documentação necessária a sua comprovação; b) Verifique eventuais inconsistências entre os valores apurados pela Recorrente pelo regime de caixa e aqueles declarados pela fonte pagadora pelo regime de competência.1 c) Verifique se as receitas relativas às retenções na fonte foram oferecidas à tributação.; d) Apresente relatório conclusivo podendo, se assim entender necessário, intimar as fontes pagadoras para esclarecer eventuais inconsistências. e) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000081/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB verifique os valores de créditos lançados de COFINS na DCOMP neste processo, se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB verifique os valores de créditos lançados de COFINS na DCOMP neste processo, se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 08 1/ 20 05 -5 1 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário representa o inconformismo do recorrente contra a decisão da D.R.J de Fortaleza – CE, externado no acórdão 08-19.163 de 28/10/10, que não reconheceu o seu pedido de Manifestação de Inconformidade, que não permitiu por fim o direito a utilização de créditos da COFINS no montante de R$ 35.110,84 oriundos de venda a empresa preponderantemente exportadora a ser compensado da CSLL e IRPJ em base estimada para período base dezembro de 2004. Defendeu que aquela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz, MA, não reconheceu em 28/04/2006, segundo o despacho decisório, aquele pedido de compensação, o qual tinha por lastro créditos COFINS apurados a partir das aquisições de insumos consumidos na industrialização do couro tipo blue, que foram fornecidos a seu único comprador empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, que conforme as argumentações da fiscalização não detinha critérios legais para ser considerada como atuante em atividade preponderantemente de exportação. I – Quanto ao Acórdão recorrido No entender do contribuinte as suas atividades mercantis estariam corretamente enquadradas ao abrigo do previsto no § 1º art. 40 da lei nº 10.865/2004, que lhe garantem manter aqueles créditos de COFINS, obtidos pela aquisição de itens destinadas a produção de mercadorias, que por seu fim foram vendidos empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro. mercadorias adquiridas pelo seu cliente, insumos, que posteriormente também sofreram processo fabris, por derradeiro foram destinados com fins exclusivos de exportação. Logo, as vendas a empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro foram corretamente realizadas com a suspensão do PIS e COFINS e lhe garantem a devida utilização dos seus créditos acumulados para compensação dos tributos federais, como aqui estão sendo utilizados para abater dos débitos oriundos da CSLL e IRPJ em base estimada em junho e julho de 2004.. Tal argumentação foi rechaçada no voto relator, que foi acompanhada por unanimidade na sua turma. É importante trazer a leitura da minuta do acórdão combatido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 SUSPENSÃO. PJPE. ATÉ 04/11/2004. ADE. Desde a publicação da Lei n° 10.865, de 2004, até 04/11/2004, não era exigível Ato Declaratório Executivo (ADE) de pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE), adquirente de insumos, para fins de suspensão da contribuição social nessa aquisição. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. CONCEITO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2004. No ano-calendário de 2004, para ser considerada como PJPE, sua receita bruta decorrente de exportação para o exterior, relativa ao ano-calendário de 2003, deveria ser superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período. A venda realizada para contribuinte não enquadrado como PJPE efetua-se sem a suspensão da Cofins e do PIS/Pasep mencionada pelo artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004, não acarretando, pois, crédito a ser ressarcido/compensado ao vendedor. Em seu voto resumiu que os pontos enfrentados pelo indeferimento da compensação sustentados no Manifestação de Inconformidade foram a restrição ao aproveitamento de créditos da COFINS, que detém o Direito previsto na Constituição Federal pela não-cumulatividade, manutenção e utilização do saldo credor, assim como o Direito e os efeitos do artigo 16, parágrafo único, da Lei n° 11.116, de 2005 sobre a suspensão da Cofins de que trata o artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004. E realizou um estudo sobre os institutos legais. E daí conclui pelo indeferimento da demanda ao contribuinte. Trouxe destacados argumentos para justificar a impropriedade do pedido, quando fez uma análise pontual à luz das informações que dispunha até aquele momento, com a interpretação sobre o art. 40 da lei nº 10.865/2004, que historicamente, conforme também descreveu em seu voto, sofreu alterações na sua redação para aperfeiçoamento do conceito de comprador preponderantemente exportador para fins da suspensão da cobrança do PIS/PASEP e COFINS, como sustentou. . “Desse modo, a partir de 05/11/2004, para obter a suspensão de PIS/Pasep e de Cofins na compra de insumos, o adquirente dos insumos ficou obrigado a habilitar-se como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE). Nesse passo, constata-se que o procedimento prévio de habilitação visou conferir segurança jurídica ao controle das suspensões de PIS/Pasep e de Cofins nas vendas de insumos a PJPE. Por outro lado, desde a publicação da Lei n° 10.865, de 2004, até 04/11/2004, não se poderia exigir ADE da PJPE, pois, nesse período, o titular do Fisco Federal ainda não havia fixado outras condições para obtenção do benefício, na forma da delegação de poderes conferido pela citada Lei (artigo 40, § 4o, inciso I). Deve-se, então, aferir, se a venda foi efetuada com suspensão ou não, apenas por meio dos requisitos originais já estipulados pelo seu artigo 40, cabeça e §§ 1º, 2° e 4º, inciso II. E por fim, destaca-se as colocações centrais do voto do relator: “Verificando os requisitos da Lei n° 10.835, de 2004, constata-se que a única adquirente (Luiz Fuga Indústria de Couro, CNPJ n° 03.324.048/0001-43, consoante fl. 152) dos insumos produzidos pelo administrado não se adequava em 2004 ao conceito de PJPE, nos termos da redação original de seu artigo 40, § 1º, ao exigir que a receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição (ou seja, em 2003), houvesse sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Ocorre que, conforme consulta à DIPJ 2004 (Ficha 26-A) do ano-calendáro 2003, telas de fls. 125/137, consolidadas na planilha de fl. 138, o citado índice da adquirente foi igual a 78,50% (setenta e oito e cinquenta centésimos por cento), o que a impede de qualificar-se como PJPE. Logo, para o período compreendido de junho a julho de 2004, inexistiu suspensão das contribuições sociais por descumprimento da cláusula fixada no artigo 40, § 1º, da Lei n° 10.865, de 2004, pelo que não devem ser homologadas compensações relativas ao crédito requerido desse período. ( Destaque nosso) Apenas para argumentar, mesmo que se ultrapassasse o impedimento acima mencionado, o contribuinte só teria direito à suspensão sobre as vendas efetuadas a Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 partir de 26/07/2004 (data da publicação da Lei n° 10.925, de 2004, que alterou o artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004), pois na redação original do artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004, não constava o couro e seus derivados (capítulos 41 e 42 da TIPI) como produtos cujos insumos seriam alvo de suspensão de PIS/Pasep e Cofins. ( Destaque nosso) E por fim sacramentou-se no voto do relator que indeferiu seu pleito, ora combatido: “Assim, não assiste razão ao sujeito passivo”. II - Quanto ao Recurso Voluntário Por outro lado, temos basicamente neste Recurso Voluntário as seguinte alegações e pedidos: Quanto a preliminar; Na sua parte inicial abordou que haveria a necessidade da suspensão do andamento de presente julgamento, pois antes de adentrar às razões no mérito que conduzem ao provimento do presente recurso, expos novos fatos transcorreram durante a tramitação do presente processo administrativo fiscal. Antes mesmo do presente indeferimento em discussão realizado por parte da DRJ/FOR em 28/10/2010, contra o seu pedido de Manifestação de Inconformidade, pelo não reconhecimento da compensação dos seus créditos de COFINS, a recorrente também acabou por ingressar em conjunto com o seu próprio cliente, a empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro na Justiça Federal de Porto Alegre em 14/06/2007, para poder assegurar os benefícios da mesma matéria aqui discutida. Segundo o recorrente, em face do despacho decisório por parte DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM IMPERATRIZ- MA em 28/04/2006, que lhe negou o direito a compensação supracitada créditos da COFINS e PIS, que lhe impossibilitou em abater a suas dívidas fiscais no exercício de 2004, pelos seus débitos trimestrais de CSSL e IRPJ, ambos em base estimada, naquele Declaração de Compensação no ano de 2004. A argumentação principal da Delegacia da Receita Federal em seu despacho decisório contrário a utilização dos créditos da COFINS, que inclusive foi mantido no Acórdão aqui combatido, foi justamente a inexistência de um Ato Declaratório Executivo, que reconhecesse a condição da empresa adquirente de seus produtos como empresa preponderantemente exportador por parte do próprio fisco. Justamente tal condição inexiste no entender da fiscalização e por um erro na interpretação da legislação de regência da matéria faria com que pudesse em pagar no fim deste lide os tributos CSSL e IRPJ em base estimadas. Segundo então a Recorrente procurou a própria empresa cliente Luiz Fuga S.A . - Indústria de Couro e levou a questão do eventual possível pagamento de tributos, pois a mesma não era considerada pelas autoridades fiscais como preponderante exportadora e não poderia usufruir da compensação dos seus créditos de PIS/APSEP e CONFINS, justamente pela falta do ato administrativo próprio. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Por tais fatos a empresa Luiz Fuga S.A . - Indústria de Couro acabou por ingressar por meio de ação judicial, em 04.06.2007, perante a 2a VF, Tributária da Subseção Judiciária de Porto Alegre, sob o n.° 2007.71.00.019725-6, para forçar o fisco federal lhe outorgar o ADE específico, com o fim de reconhecer a sua condição de preponderantemente exportadora referente ao período de 26.07.2004 até 23.05.2005, por meio de pedido de antecipação de tutela e empresa recorrente também acabou por se tornar litisconsorte necessária em 14/06/2007. Neste caso se houvesse antecipação da tutela lhe sustentaria a manutenção dos citados créditos, ora em questão neste atual pedido de inconformidade, e que poderia ser mantido de forma definitiva na sentença de mérito do prolatado processo judicial, inclusive este foi o motivo do seu ingresso como polo ativo desta ação judicial contra a Receita Federal do Brasil, conforme atesta a própria decisão daquele juízo. “Considerando que o pedido da autora - reconhecimento da condição de empresa predominantemente exportadora -apresenta-se como questão subjacente ao crédito tributário constituído contra a empresa Industrial e Comercial Tocantins Ltda., e atentando que a decisão destes autos poderá interferir na situação daquela ou mesmo produzir reflexos quanto ao seu débito, intime-se a parte autora para que promova a citação da litisconsorte necessária. Após, venham conclusos para decisão. Porto Alegre, 06 de junho de 2007. Tiago Scherer Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena”( Destaque nosso) Sendo que em 19/06/2007 houve a decisão da Federal que lhe concedeu juntamente com sua cliente a antecipação de tutela em parte, conforme se apresentou: “Vieram os autos conclusos. Recebo a petição das fls. 139/140 como emenda à inicial Antecipação de efeitos declaratorios A decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional não antecipa propriamente a certificação do direito, mas os efeitos executivos da futura sentença de procedência, aqueles que esta tem aptidão para produzir no plano da realidade. Antecipa-se a eficácia social da sentença. No caso das sentenças com eficácia preponderantemente declaratória, antecipa-se a eficácia negativa do preceito a ser futuramente imposto ao réu, através de mandamentos de abstenção (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. 3 a ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 84-86). Assim, no caso do pedido veiculado nestes autos, não há como se determinar a imediata expedição do ato declaratório postulado, que importaria em desconstituição do crédito tributário, devendo o mesmo ser limitado, se acolhido, à determinação de que a ré abstenha-se de exigir o referido crédito, suspendendo-se a sua exigibilidade, uma vez que esta suspensão assume o papel do efeito mandamental decorrente da eficácia negativa do preceito declaratório postulado. Condição de empresa preponderantemente exportadora - extensão do conceito de receita bruta O regime de suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS para as empresas preponderantemente exportadoras foi instituído pelo art. 40 da Lei n° 10.865/04, que dispôs: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. [Redação dada pela Lei n" 10.925, de 2004) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período, (grifei) Esta regra foi posteriormente alterada pelo art. 1º da Lei n° 11.196/05, que estabeleceu um novo parâmetro para a apuração do montante de exportações que caracterizaria as empresas preponderantemente exportadoras: 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (grifei) Note-se, portanto, que no período postulado pela autora, considerar-se-ia como empresa predominantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. O conceito de receita bruta, por sua vez, deve ser legitimamente buscado nas disposições do § 1ºdo art. 1º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, validades editadas sob a égide da nova redação do art. 195 da CF, alterado pela Emenda Constitucional n° 20/98: Lei n° 10.637/02 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, (grifei) Lei n° 10.833/03Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, (grifei) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Anoto que, o termo faturamento foi equiparado, pela Lei 9.718/98 à receita bruta da empresa, devendo, portanto, ser utilizado para a interpretação do art. 40 da Lei n° 10.865/04, em sua redação original. Deve concluir-se, portanto, que não há amparo legal para a exclusão das variações cambiais positivas como receita de exportação, uma vez que a legislação vigente à época não limitava a receita bruta às receitas operacionais, incluindo também as receitas financeiras decorrentes da operação. Ressalto também que, em que pese não exista previsão legal acerca da exclusão das vendas canceladas do valor apurado a título de receita bruta da empresa, essas deduções são permitidas na apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, mesmo que não houvesse previsão para tanto, parece evidente que não há base imponível para as exações ou mesmo configuração material de receita, ante a ausência de variação patrimonial positiva, o que permitiria afirmar que, não existindo receita, o benefício deveria ser apurado a partir da situação concreta da empresa e não simplesmente no sistema ficto apurado contabilmente. Postulado da Razoabilidade De todo modo, tenho que a decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 11065.004918/2004-21 é claramente irrazoável, ofendendo o aspecto substancial da legalidade do ato Inicialmente, cumpre esclarecer que a concessão da suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS para as empresas preponderantemente exportadoras é ato vinculando, não existindo margem para a discricionariedade do agente fiscal. Todavia, o ato não deve ser praticado apenas por um exame da subsunção do fato à regra, mas também obedecendo ao postulado da razoabilidade, previsto expressamente no art. 2o da Lei n° 9.784/99, que rege o processo administrativo federal. A razoabilidade deve ser utilizada como a diretriz que exige a relação das normas gerais com as individualidades do caso concreto, quer mostrando sob qual perspectiva a norma deve ser aplicada, quer indicando em quais hipóteses o caso individual, em virtude de suas especificidades, deixa de se enquadrar na norma geral (Ávila, Humberto Bergman. Teoria dos Princípios. Ia ed. São Paulo: Malheiros, 2003). Em situações limite, cabe ao agente aplicar a regra de modo a atender razoavelmente a sua finalidade, através de um exame de sua adequação ao caso concreto. Ora, é irrazoável excluir a autora da condição de empresa preponderantemente exportadora por uma variação ínfima e amplamente discutível no percentual da receita decorrente da exportação (na interpretação dada pela Receita Federal, ao invés de 80% a empresa haveria demonstra que 79,49% de sua receita decorreria de exportações). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário constituído por força do indeferimento do pedido de inclusão no regime de suspensão da incidência da Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 contribuição ao PIS e da COFINS para as empresas preponderantemente exportadoras. Ao SD para incluir a empresa a empresa Industrial e Comercial Tocantins Ltda no pólo ativo da demanda. Cite-se. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Alegre, 18 de junho de 2007. Elisângela Simon Caureo A recorrente acostou ao p.p o inteiro teor da sentença final, que até aquele momento ainda não se encontrava com seu trânsito em julgado, que lhe foi favorável pela determinação da publicação do ADE por parte da Receita Federal do Brasil, para reconhecer que seu comprador Luiz Fuga S.A - Indústria de Couro é uma empresa preponderantemente exportadora, no período compreendido de 26/07/2004 até 23/05/2005, que lhe garantiu em manter todos os direitos sobre seu efeitos fiscais inerentes a manutenção dos créditos de PIS e COFINS, onde forma subjacente é objeto maior do presente processo administrativo fiscal. Aqui se lança as partes mais importantes da sentença para podermos levar a termo este voto: “I- Relatório Trata-se de ação ordinária através da qual a parte autora postula a determinação à parte ré para que expeça ato declaratório da condição de empresa preponderantemente exportadora no período de 26.07.2004 a 20.03.2005. Discorre que atua sob o regime de suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Aponta que a exclusão das receitas decorrentes da variação cambial ativa impediu o reconhecimento da condição de empresa preponderantemente exportadora. Defende que a decisão é irrazoável. Determinou-se a emenda da inicial promovendo a inclusão no pólo ativo da empresa Industrial e Comercial Tocantins LTDA. O que foi requerido em atos subsequentes. O pedido de antecipação de tutela é deferido em parte às fls. 160/164. ....... Citada, a União apresenta contestação às fls. 182/189, alegando preliminar de nulidade da decisão proferida em sede de antecipação de tutela por encontrar-se extra petita. No mérito, alega o não-preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício previsto no art. 40 da Lei 10.865/04 e violação do princípio da isonomia. Vieram os autos conclusos para sentença. II- Fundamentação Preliminar: Decisão extra petita Efetivamente, tenho que a suspensão da exigibilidade de . eventuais créditos lançados em razão do não-reconhecimento da situação de preponderantemente exportadora não é medida incompatível com a amplitude da presente demanda e, certamente, corresponde aos efeitos concretos do provimento declaratório que só deve ser concedido na sentença. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 MÉRITO Ao fixar o conceito de empresa preponderantemente exportadora, a Lei n°. 10. 865/04, no seu art. 40, dispôs: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período, (grifei) Esta regra foi posteriormente alterada pelo art. 1º da Lei n° 11.196/05, que estabeleceu um novo parâmetro para a apuração do montante de exportações que caracterizaria as empresas preponderantemente exportadoras: 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (grifei) No período postulado pela autora, considerar-se-ia como empresa predominantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houve sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. O conceito de receita bruta, por sua vez, deve ser legitimamente buscado nas disposições do § 1o do art. 1º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, validades editadas sob a égide da nova redação do art. 195 da CF, alterado pela Emenda Constitucional n° 20/98: Lei n° 10.637/02 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. ...... Lei nº 10.833/03 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 §1ºPara efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, (grifei) No quadro legislativo em que surge a previsão contida no art. 40 da Lei 10.865/04, estão os contornos do conceito de receita bruta, o qual a meu ver não poder ser diverso do que se considera "total de receitas", conceito extensamente fixado na legislação atual. Como já disse na decisão antecipatória, não há amparo legal para a exclusão das variações cambiais positivas como receita de exportação. Assim, tenho que a decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 11065.004918/2004-21 é ilegal, pois exclui indevidamente do cômputo da receita bruta total os valores atinentes à variação cambial ativa. Ressalto também que, em que pese não exista previsão legal acerca da exclusão das vendas canceladas do valor apurado a título de receita bruta da empresa, essas deduções são permitidas na apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, mesmo que não houvesse previsão para tanto, parece evidente que não há base imponível para as exações ou mesmo configuração material de receita, ante a ausência de variação patrimonial positiva, o que permitiria afirmar que, não existe receita, o benefício deveria ser apurado a partir da situação concreta da empresa e não simplesmente no sistema ficto apurado contabilmente. Portanto, considerando que a inclusão da variação cambial positiva na conta de receita de exportação acresce o percentual de participação dessa receita na conta de receita bruta total, aproximando-se do percentual de 80%, como também o fato de que as vendas canceladas devem ser excluídas da receita bruta total, tenho que é procedente a demanda. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, mantenho a antecipação da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para, reconhecendo a ilegalidade da decisão proferida no processo administrativo n°. 11065.004918/2004¬21, determinar à ré que proceda à expedição de ato declaratório de condição de empresa exportadora relativamente ao período entre 26.07.2004 e 20.03.2005. Condeno a União Federal a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Imediatamente, remetam-se os autos ao SD para inclusão da autora Industrial e Comercial Tocantins LTDA no polo ativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre, 23 de abril de 2008. Elisângela Simon Caureo Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena E segundo ainda a recorrente traz a seguinte colocação: “Inconformada, a União Federal interpôs Recurso de Apelação ao qual foi negado provimento, conforme acórdão disponibilizado recentemente (09.12.2010) e ementado nos seguintes termos: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. REQUISITOS. ART. 40 DA LEI N° 10.865/04. CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. 1.A teor do disposto no § 1º do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido quando a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a sua apreciação pelo Tribunal. 2.Segundo o disposto no art. 40, § 1°, da Lei n° 10.865/04, em sua redação original, "considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta 3decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ". 4.Entende-se por receita bruta total, para fins de aferição do percentual explicitado no § 1º do art. 40 da Lei n° 10.865/04, o valor total das receitas, incluídos aqueles atinentes às variações cambiais positivas vinculadas às operações de exportação e excluídos aqueles decorrentes das vendas canceladas e das devoluções de vendas. Até aquele instante, 09/12/2010, quando da apresentação desta peça administrativa o seu recurso judicial com aquela empresa compradora não havia transcorrido o trânsito em julgado E por isto, depreendeu que seria necessário a suspensão deste processo fiscal, pois: os débitos em questão encontram-se suspensos por força da antecipação de tutela até aquele momento; e, transitando em julgado a decisão nos moldes em que lançada, estaria suprido o requisito imposto pela Receita Federal como óbice ao aproveitamento dos créditos em questão. Defendeu a tese que não abriu mão da esfera administrativa, pois apenas seria e é litisconsorte necessária, conforme a determinação daquele juízo federal, na ação em que a empresa sua adquirente pleiteia que lhe seja concedido o Ato Declaratório de empresa preponderantemente exportadora no período de 26.07.2004 a 20.03.2005. E que os efeitos do trânsito em julgado lhe seriam favoráveis plenamente a manter os créditos, ora aqui negados pela DRJ/FORR, pois satisfaria ao requisito imposto para que a ela utilizasse os créditos decorrentes das vendas realizadas para referida empresa, sendo assim solicitou a suspensão da presente lide até o transito em julgado da ação. A partir deste ponto parte para questão meritória de seu recurso B) Do mérito: Basicamente solicitou que se o presente processo não fosse suspenso que este CARF que reconhecesse os seguintes direitos: B.1) A existência de venda para empresa preponderantemente exportadora, pelos seguintes motivos: base legal; Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Aquela existência da condição de empresa preponderantemente exportadora da sua empresa adquirente Luiz Fuga S.A. - Indústria de Couro, que comprou os seus produtos, detivesse ou não o Ato Declaratório, pois era, de fato, empresa preponderantemente exportadora, nos termos do exigido pelo artigo 40, § 1 o , da Lei 10.865/2004. Pois a época da vigente norma a única condição posta para que houvesse o direito a créditos consistia no fato de que as vendas fossem realizadas para empresas cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Sendo que a Receita Federal expediu a Instrução Normativa no. 466, de 04 de novembro de 2004, que dispunha nos seus artigos 1ºe 13, conforme demonstrou: “Art. 1º As vendas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), efetuadas para pessoas jurídicas industriais preponderantemente exportadoras, devem ser efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Parágrafo único. Considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportações para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de julho de 2004”. Sendo que tal norma administrativa fiscal, em novembro de 2004, com sua publicação já havia produzido efeitos retroativamente, de forma a não prejudicar o direito que já tinha sido concedido, a partir de 26 de julho de 2004, pela Lei 10.865 Alegou que há cerca de um ano depois, em 21 de novembro de 2005, a Lei 11.196 pelo seu artigo 44 alterou a redação do § 1o do artigo 40 da Lei 10.865/04, que passou a viger com a seguinte redação § lº Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. E que por tal alteração a Receita Federal expediu a Instrução Normativa Nº. 595, de 27 de dezembro de 2005, que detinha o seguinte teor. “art.1º Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofíns) incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) “Art. 3º Para efeitos da habilitação, considera-se preponderantemente exportadora a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição dos bens de que trata o caput, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período”. § lº A pessoa jurídica em início de atividade, ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput, poderá se habilitar ao regime no caso de efetuar o compromisso de auferir, durante o período de 3 (três) anos-calendário, Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 receita bruta decorrente de exportação para o exterior igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, na forma do § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 2005. § 2° O percentual de exportação deve ser apurado: I - Considerando-se a receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica; e II- Após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 3º E vedada a habilitação de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) ou que apure o imposto de renda com base no lucro presumido”. Sendo assim pelas as redações do artigo 40, da Lei 10.865/04, onde pela primeira redação, a lei utilizava a expressão receita bruta total do período e para a segunda redação dispunha a expressão receita bruta total de venda de bens e serviços no período. B.2) A existência de venda para empresa preponderantemente exportadora, pelos seguintes motivos factuais administrativos Que logo após a edição da IN SRF no. 466, mais especificamente em 17.11.2004, a empresa Luiz Fuga S.A. — Indústria de Couro protocolizou pedido de expedição do Ato Declaratório para o fim de atestar sua condição de empresa preponderantemente exportadora junto à RFB em Novo Hamburgo, RS. (...)Considerando-se, então, a receita bruta total obtida pelo interessado e declarada na DIPJ, ano calendário 2003, de R$42.590.532,95 (Quarenta e dois milhões, quinhentos e noventa mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), e a receita bruta decorrente de exportação, conforme informado no formulário apresentado em 2810112005, de R$33.854.515,41 (Trinta e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e um centavos), verificamos que a receita bruta decorrente de exportação representa 79,49% da receita bruta total. Sendo assim, a interessada não pode ser considerada pessoa jurídica preponderantemente exportadora, pois não preenche os requisitos exigidos pelo art. 40 da lei no. 10. 865/2004, com a redação dada pelo art. 6 o. da Lei no. 10. 925/2004, a receita bruta de exportação não foi superior a 80% de sua receita bruta total, ano calendário de 2003. Portanto, proponho que seja preliminarmente denegada a solicitação de habilitação no regime de suspensão da contribuição para o PISIPASEP e da COFINS por não se tratar de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme critérios definidos em lei”. Daqui conclui que não foram contabilizadas as receitas decorrentes da variação cambial ativa como sendo decorrentes de exportação, bem como não foram incluídos todos valores além do produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. E que tal conclusão impôs a empresa Luiz Fuga S.A . - Indústria de Couro o impedimento de ser tratada o tratamento como preponderantemente exportadora de forma indevida, quando criou por consequência óbice ao seu direito para usufruir os benefícios do créditos de PIS e CONFINS daqueles insumos comprados para produzir tais bens fornecidos. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Que tal interpretação colide inclusive com consulta realizada pela Receita Federal na sua Superintendência da 10ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta nº 25 de 28 de fevereiro de 2005, onde tinha a seguinte redação citada pela recorrente: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS EMENTA: SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEME NTE EXPORTADORA. Para efeito de suspensão da COFINS, nas vendas efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, considera-se receita bruta total, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, (grifou-se)” Depreendeu que através da Solução de Consulta a própria Receita Federal identificou receita bruta total como sendo, em verdade, receita bruta total decorrente da venda de bens e serviços, valendo-se, evidentemente, do que dispõe o artigo 279, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), in verbis: “Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº2 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário”. Complementou que tal entendimento já foi enfrentado pelo STF, quando estabeleceu que existe identidade entre os conceitos de faturamento e o de receita bruta, os quais correspondem a receita decorrente de venda de mercadorias e prestação de serviços (RE 150.755, ADIn1/DF e AD In 1103/DF). Além disto aquele entendimento da RFB afrontou ao melhor conceito de Receita de Exportações ao não incluir aqueles resultados de Variação Cambial Ativa, onde também traz jurisprudência de Corte Federal, que em seu acórdão “RECEITAS FINANCEIRAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO. PIS/COFINS. ISENÇÃO. IMUNIDADE. A isenção do PIS e da COFINS das receitas produtos de exportação foi alçada à imunidade constitucional pelo art. 149, § 2 o , I, não havendo neste ou em qualquer dispositivo infraconstitucional restrição as quais receitas não são abarcadas pelas normas. Desta forma, mesmo que receitas financeiras são provenientes de variação cambial de produto de exportação, não podem sofrer as tributações em comento. (AMS 2002.71.08.007706-8, Ia T. do TRF 4, Rel.a Des.a Maria Lúcia Luz Leiria, DJ em 15.12.2004)” Que por isto independente da sentença já realizada dever-se-ia aceitar que a empresa adquirente de seus produtos é uma empresa (Luiz Fuga S.A. — Indústria de Couro) era efetivamente uma empresa preponderantemente exportadora diversamente do que entendeu a decisão recorrida. E finaliza em seu raciocínio jurídico que a ausência do Ato Declaratório, por razões estranhas à vontade da empresa Luiz Fuga, por força de uma decisão administrativa Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 ilegal, não pode afastar que sua adquirente de seus produtos detinha a condição de empresa preponderantemente exportadora. Onde a falta de tal ato não teria como afastar a situação de fato que está abrangida a sua empresa compradora á luz da legislação supra citada. C) Do Pedido: Com base em sua peça recursal solicita a este Conselho que lhe conceda a suspensão do presente processo administrativo até que aquele outro processo judicial supramencionado, n.° 2007.71.00.019725-6, que tramita atualmente perante a 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região .seja levado a termo com seu trânsito em julgado da ação para poder servir de norte ao presente. Se não for este o entendimento preliminar deste CARF , para que no mérito seja dada provimento ao seu Recurso Voluntário para deferir o ressarcimento e homologar a compensação pleiteada, pois compreendeu ser legítimo a utilização daqueles créditos utilizados no procedimento compensatório, para desconsiderar a Informação Fiscal e o Despacho Decisório proferidos tê-los por extinto. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Ao iniciar este voto é necessário trazer alguns fatos que retratam a história ocorrida com a citada antecipação de tutela, trazida com peça principal neste Recurso Voluntário, que foram aqui pesquisadas por este Conselheiro por meio de consulta ao site do TRF-4, para dar maior segurança a o presente voto, como se apresenta a seguir,: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 A partir de tal pesquisa, descobre-se que a ação trazida neste Recurso Voluntário tem sua sentença transitado em julgado em 18/03/2013. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Quanto ao pedido preliminar Restará agora dar continuidade ao voto para enfrentar o pedido preliminar do Recorrido para manter sobrestado o presente processo. O motivo para o pedido de suspensão deste julgado administrativo era justamente a falta de trânsito em julgado da ação judicial, que não ocorreu quando da confecção desta peça de defesa acostada ao autos em 06/01/2011, fls.168. Entretanto, conforme se assentou acima, tal fato se encontra superado desde 18/03/2013, quando o transito em julgado operou-se, conforme inclusive consta do despacho da juíza, que este Conselheiro obteve no site daquele Justiça Federal de Porto Alegre. : Logo a solicitação preliminar trazida está totalmente prejudica, pois perdeu seu objeto. Quanto ao mérito do presente Recurso Voluntário Quanto ao mérito do presente Recurso Voluntário cabe sua análise tendo como pano de fundo os resultados obtidos pela tutela antecipada concedida parcialmente em 18/06/2007 , assim como pela sua própria sentença confirmatória exarada pela Justiça Federal de Porto Alegre, segundo o processo nº 20077100097256 em 23/04/2008. Segundo o Acórdão administrativo de 28/10/2010, ora recorrido, não seria cabível em reconhecer a Manifestação de Inconformidade em relação ao aproveitamento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS constituídos por operações de venda a empresa Luiz Fuga S.A. — Indústria de Couro, com base no § 1º , art. 40 da Lei 10.865/2004, segundo expressos nas Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 DCOMPS para compensarem de seus débitos fiscais CSLL e IRPJ em base estimada, pois justamente a empresa compradora de seus produtos não detinha junto a Receita Federal do Brasil o Ato Declaratório Executivo, conforme previsão artigo 40 da Lei n° 10,1165, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art.. 6º da Lei nº 10.925, de 2004, segundo os artigos dos artigos 1º, 2º e 5º da IN SRF nº 466, de 4 de novembro de 2004 para ser declarada e reconhecida como empresa preponderantemente exportadora. Por sua vez aquele processo judicial supramencionado, n° 2007.71.00.019725-6 foi impetrado na Justiça Federal de Porto Alegre em 05 de junho de 2006, onde inicialmente não constava no polo ativo a empresa, aqui Recorrente, Industrial e Comercial Tocantins Ltda, que passou a ser parte naquela lide judicial, a pedido da empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, em 14/06/2006. O objeto principal da lide judicial era conceder a empresa Luiz Fuga S.A o seu reconhecimento de empresa preponderantemente exportadora em oposição ao que lhe foi negado em processo administrativo da matéria nº 11065.004918/2004-21, pois ela teria o legítimo interesse no resultado da lide. Caso a sua empresa compradora Luiz Fuga S.A, perdesse tal demanda a levaria por consequência a pagar os tributos – CSLL e IRPJ em base estimada, aqui cobrados neste processo, a partir do despacho decisório da delegacia de Imperatriz, quando certamente perderia o principal argumento para manter neste processo administrativo o Direito as compensações do PIS e CONFIS.. Este entendimento foi exposto literalmente no despacho daquele juízo: E daí vem do pedido do ingresso da Recorrente na lide judicial: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Nesta situação, deve-se por bem frisar, que a empresa Luiz Fuga S.A Indústria de Couro é a única compradora dos produtos da Recorrente para fins de industrialização e exportação, que gerariam os créditos COFINS lançados neste DCOMP no ano de 2004 para serem compensados dos seus débitos tributários de CSLL e IRPJ em base estimada. Tais crédito foram utilizados nas DCOMP´s pelo interessado, pois no seu entendimento tais vendas ou fornecimentos foram feitos ao seu cliente, sendo vendas de insumos produzidos em mercadorias, que por fim foram destinadas a empresa preponderantemente exportadora com base nos preceitos da constitucionais e da lei nº 10.865/2004. Tal entendimento foi desconhecido por duas vezes, seja pelo Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em 28/04/2006, seja pelo Acórdão em 28/10/10, ora recorrido no presente processo administrativo. O cerne central da motivação pela não homologação dos créditos solicitados nestas DCOMP`s instruídos no despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Imperatriz foi a inexistência de Ato Declaratório Executivo em vigência a data das emissões de notas fiscais de venda para empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, que reconhecesse formalmente como aquela adquirente empresa preponderantemente exportadora. E também neste sentido acompanhou a DRJ/FOR em seu Acórdão em 28/10/2010. Em ambos os casos não foram aceitos o argumento que a empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro seria uma empresa preponderantemente exportadora, pois o seu percentual de Receita Bruta não tinha conseguido atingir ao percentual de 80% conforme previa a lei nº 10.865/04 em seu artigo 40.. E aqui justamente neste Recurso Voluntário, a Recorrente replica e defende com os mesmos argumentos anteriores, que a sua cliente é uma empresa preponderantemente exportadora à luz da legislação lei nº 10.865/04. em seu artigo 40, § 1º “O artigo 40 da Lei n° 10.865, DOU de 30/04/2004 (Edição extra), que instituiu a suspensão das citadas contribuições, assim dispunha no ano de 2004: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Art 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, que se dedique à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309, 10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, todos da TIPI. [Redação original] Art 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. [Redação dada pela Lei nº 10.925, DOU de 26/07/2004] § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. [Redação original] . Este parágrafo só foi alterado pelas Leis nº 11.196, DOU de 22/11/2005, e nº 11.529, 23/10/2007” ,§ 2° Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3ºA suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- prima,;produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4° Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão. I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, deforma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Por outro lado, apesar de ambas negações anteriores neste processo, este não foi o entendimento da Justiça Federal de Porto Alegre, quando instigado pela empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro em 05/06/2007, segundo o processo judicial nº 20077100097256. Conforme já descrito acima, a Recorrente ingressou na lide judicial motivado pelo despacho daquele juízo de 06/06/2007, que reconheceu a sua importância para ser litisconsorte necessária, pois justamente a questão subjacente ao interesse daquela empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, em ser declarada ser empresa preponderante exportadora, era desta fornecedora em aproveitar-se dos seus créditos inerentes ao PIS/PASEP e COFINS relativos aos insumos utilizados no preparo das mercadorias fornecidas a sua única cliente. Com tal decisão infra em 18/06/2007 em sede de Tutela Antecipada a Justiça Federal de Porto Alegre lhe afastou claramente e objetivamente qualquer cobrança dos tributos, no caso deste processo administrativo as fls. 81 a 89, com a cobrança dos débitos da CSLL e IRPJ em base estimada, no valor de R$ 35.110,84, que foram constituídos por força do indeferimento gerado pelo supracitado despacho decisório da DRF-Imperatriz, quando não houve o reconhecimento da condição da empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro como preponderantemente exportadora para fins de PIS e CONFINS em desacordo aos que previa a Lei nº 10.865/2004, art. 40, § 1º. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 A cobrança acontece neste processo, conforme as fls. 90 a 97, por parte daquela SAORT da DRF-Imperatriz em consequência do ato administrativo que não reconheceu aqueles créditos do COFINS como devidos para a compensação a CSLL e IRPJ em base estimada e determinou seu lançamento no sistema da RFB, Temos agora a antecipação de tutela em 18/06/2010, de onde extraísse somente o essencial: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 É flagrante neste processo judicial, que a antecipação de tutela parcial foi benigna a ambas atuantes no polo ativo, cada uma pelos seus motivos, de certo em atividades econômicas complementares, pois de fato uma é fornecedora exclusiva da outra em suas operações mercantis. Percebe-se inclusive em rápida analise dos contratos e estatutos sócias, que ambas empresas tem em seu corpo societário parentes que sustentam o sobrenome FUGA, que transparece o interesse legitimo para ambos adentrarem, na Justiça e somarem seus esforços para defenderem os seus interesses em comum, contra futuro possível pagamento de tributos. Sendo assim, a tutela supra apresentada vedou expressamente a cobrança de tributos, daqueles débitos de CSLL em base estimada constituídos aqui .e outros processos administrativos conexos a este. Justamente este foi objetivo da tutela antecipada, parcialmente concedida, para afastar com seus efeitos subjacentes as possíveis cobranças tributárias por parte da Receita Federal do Brasil junto a empresa INDUSTRIAL E COMERCIAL TOCANTINS LTDA, aqui Recorrente até a sentença definitiva. Foi a forma que encontrou aquele juízo para suspender possíveis efeitos fiscais até aguardar a sentença derradeira, onde julgaria o mérito da ação proposta, que é se a empresa Luiz Fuga S.A. estaria dentro dos preceitos previstos na legislação em vigência para o PIS/PASEP e COFINS e ter reconhecida a condição de empresa preponderantemente exportadora, segundo lhe foi negado no processo administrativo nº 11065.004918/2004-21 sob os auspícios da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo para o perído de 26.07.2004 a20.03.2005. E reconheceu também aquela Juíza, do caso em tela, que se determinasse a expedição em forma de tutela antecipada do Ato Declaratório Executivo naquele outro processo administrativo 11065.004918/2004-21 que outorgasse a qualidade a empresa FUGA S.A. de empresa preponderantemente exportadora, segundo a Lei nº 10.865/2004, (PIS E CONFINS) afastaria de uma vez por todas os débitos tributários inerentes, em consequência sobre tal reconhecimento, que importaria para o presente processo administrativo consequências importantes. Foi neste sentido inclusive que foi realizado o pedido preliminar da defesa neste Recurso Voluntário seria realizar a suspensão do julgamento desta lide, pois entendeu que haveria um conexão de matérias entre o presente processo administrativo e aquele combatido pela FUGA S.A, processo Administrativo nº 11065.004918/2004-21, agora desviado para seara judicial Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Ficou devidamente demonstrado no processo judicial, acostado pelo Recorrente, que o pedido feito pelos advogados da empresa ao emendar a inicial na justiça tinha como claro temor que a Recorrente tivesse que arcar com os efeitos do pagamentos de tributos, inclusive da CSLL estimada no presente processo. . Sendo assim, a tutela antecipada foi concedida parcialmente para afastar de início os seus efeitos subjacentes para que a Receita Federal do Brasil não cobrasse tributos da empresa, INDUSTRIAL E COMERCIAL TOCANTINS LTDA, aqui Recorrente, até a sentença definitiva, para aguardar a sentença derradeira do próprio juízo para julgar se a empresa Luiz Fuga S.A estaria dentro dos preceitos previstos na legislação em vigência para o PIS/PASEP e COFINS e ter reconhecida a condição de empresa preponderantemente exportadora para acertar noutro processo administrativo nº 11065.004918/2004-21, o qual lhe indeferiu tal interesse.. Porém, esta não era a causa de pedir daquele processo judicial, mas sim o pedido inicial esta circunscrito ao interesse que a empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro pudesse ser tratada como empresa preponderantemente exportadora,. segundo as normas vigentes para o PIS e COFINS. E assim foi dada a sentença infra analisada, onde reconheceu a ilegalidade da decisão proferida no processo administrativo nº. 11065.004918/2004-21, quando determinou a União por meio da Receita Federal da Brasil que procedesse à expedição de ato declaratório de condição de empresa exportadora relativamente ao período entre 26.07.2004 e 20.03.2005 Este ponto é de supra importância a ser destacado, pois a defesa esclarece que, não abriu mão desta esfera administrativa, quando assentou neste Recurso Voluntário que: “Apenas e tão-somente a ora Recorrente é litisconsorte necessária, conforme determinado pelo próprio Magistrado, na ação em que a empresa adquirente pleiteia que lhe seja concedido o Ato Declaratório de empresa preponderantemente exportadora no período de 26.07.2004 a 20.03.2005” Neste sentido concordasse, pois os efeitos da inclusão da Recorrente naquele processo foi acompanhar a situação de sua empresa compradora, pois se houvesse o transito em julgado da sentença com a manutenção dos efeitos inicias da tutela antecipada, como verdadeiramente ocorreu , trouxe para este processo administrativo fiscal os efeitos ou consequências de manter o seus créditos de PIS/PASEP e COFINS . Sendo assim, os objetivos principais deste processo administrativo e daquele judicial, ora acostado, são distintos porém existe o encadeamento, pois o judicial criou novas condições materiais para sustentar aquilo perseguido com as DCOMP´S apresentadas para terem o beneficio para utilizar, corretamente, os créditos das contribuições obtidas graças as suas operações de vendas a empresa preponderantemente exportadora. O processo judicial é base de argumentação e esgota de uma vez por todas a condição que não existia até então neste processo administrativo, que somente pode valer a partir de 18/03/2013 com o trânsito em julgado da ação. Para trazer mais luz ao tema e justificar o norte que está sendo construído neste voto a favor da Recorrente é necessário, por fim, analisarmos a sentença daquele juízo, que foi totalmente favorável as empresas, conforme segue naqueles trechos de maior destaque : Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Enfim, aquele juízo federal acabou por trazer novas informações e fatos primordiais ao deslinde do presente processo administrativo, onde acabou por preencher uma lacuna que havia até então em termos de obrigação acessória fiscal neste processo administrativo, quando coercitivamente, por força de sua sentença, que transitou em julgado em 18/03/2013, a favor da Recorrente, reverter a decisão administrativa processo nº 11065.004918/2004-21, por parte da Receita Federal do Brasil, para constituir o status, através de Ato Declaratório Executivo, tendo por base legal, o Direito em espécie analisado pela magistrada, a lei nº 10.865/2004, art. 40 § 1º, determinando o tão perseguido instituto do PIS/PASEP e COFINS, para reconhecer, como reconheceu, sua validade, desde 26/07/2004 até 26/03/2005 a condição a Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro como empresa preponderantemente exportadora Outra questão, que por hora poderia surgir, seria o fato da supressão de instância administrativa neste processo fiscal, pois apesar de o contribuinte por certo ter o total Direito Constitucional de socorrer-se aos Tribunais, mesmo que detenha interesse indireto em outro processo administrativo 11065.004918/2004-21 e ciente que a finalização daquele na via judicial possa refletir neste, percebe-se que não relatou de pronto e somente o realizou no presente recurso voluntário. Ressalta-se que a Antecipação de Tutela foi exarada em 18/06/07 e que o acórdão da DRJ/FOR foi lançado em 28/10/2008, data anterior aquela decisão judicial no processo da Justiça Federal de Porto Alegre nº 2007.71.00.019725-6 da 2ª VF especializada em matéria tributária. Transpareceu uma procura incessante pelo seu Direito de compensação, pois a decisão judicial já lhe garantiu indiretamente e em parte certos direitos que se refletem neste processo administrativo, de forma subjacente, segundo aquele juízo quando da decisão da tutela antecipada em 18/06/2007, pois afastou de plano a cobrança de qualquer débito cobrado em consequência da não aceitação pelo fisco da utilização daqueles créditos de PIS/PASEP e COFINS para fins de compensação, oriundos de sua venda a empresa FUGA S.A – Indústria de Couro até que fosse prolatada a sentença final. Mas tal fato não ocorreu pois na verdade a tutela antecipada parcialmente concedida em 18/06/2007 somente afastou precariamente o direito da Fazenda Nacional de efetuar possíveis cobranças de débitos tributários contra a Recorrente, neste processo administrativo e outros que por acaso sejam de seu interesse. O objeto principal da demanda naquele processo judicial é oriundo de outro processo administrativo junto a Receita Federal, sob jurisdição da Delegacia de Novo Hamburgo, que tem como único interessado a indústria de couro FUGA S.A, cujo o objeto é a Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 emissão de Ato Declaratório Executivo para lhe outorgar a condição de empresa preponderantemente exportadora nos termos da lei nº 10.865/04. Logo, naquele outro processo administrativo que está sendo alvo deste processo judicial, ora informado neste recurso voluntário, tem com cerne principal outro tema em relação a ato administrativo fiscal distinto de compensação deste e outro sujeito passivo, a empresa FUGA S.A, mas que por via transversa poderá afetar o julgamento no presente, se a mesma obtiver o perseguido ADE para lhe dar o status de empresa preponderantemente exportadora. Mas naquele processo judicial com inteligência o juiz percebe que sua decisão de fato terá repercussão subjacente e a favor da Comercial e Industrial Tocantins Ltda, quando lhe chama a lide como litisconsórcio necessária e lhe concede os efeitos daquela tutela antecipada para afastar o pagamento de tributos federais a ambas as autoras até que fosse exarado a sentença, que somente aconteceu a seu favor indiretamente em 23/04/2008. Porém os efeitos da sentença não se sentiram na sua plenitude pois houve o recurso a 2ª Instância, conforme se vê na parte final da mesma: A União por sua feita, recorreu de tal tutela por meio de agravo de instrumento, transformado em agravo retido, o qual também não obteve sucesso, pois foi indeferido pela Segunda Instância da Justiça Federal em Porto Alegre, publicada em 13/10/2010: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 A partir desta fase do processo jurídico, não houve mais interposição de recursos por parte da União, que trouxe por consequência a ocorrência do transito em julgado desta ação somente em 18/03/2013, que por fim perpetrou o Direito a empresa Luiz Fuga S.A ser considerada como empresa preponderantemente exportadora, conforme prevê a Lei nº 10.865/04. Logo, tanto da Tutela Antecipada de 18/06/2007 ou mesma a sentença de 23/04/2008 não impediriam que este processo administrativo fiscal prosseguisse seu rito dentro dos preceitos do Decreto 70.235/72, pois o recurso impetrados pela Manifestação de Inconformidade demandado em 16/06/2006 lhe trouxe também o efeito da suspensão de pagamento de tributos, conforme previsto no art. 151 do CTN: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Inclusive são os mesmos efeitos concedidos na antecipação de tutela parcial, quando ditou a suspensão de pagamento de tributos por parte da litisconsorte necessária naquele processo judicial. Porém, após o transito em julgado da sentença em 18/03/2013, assentou outro objeto distinto do presente administrativo, onde criou uma matéria de prova incontestável para se Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 aplicar neste, pois a cliente da recorrente tornou-se uma empresa preponderantemente exportadora, o que neste processo foi sustentado em sentido por duas vez, seja no Manifesto de Inconformidade contra aquele despacho decisório da Delegacia de Imperatriz, seja agora no Recurso Voluntário sob análise. Logo, o fato da recorrente não ter reportado neste processo a existência daquele processo judicial e tê-lo feito agora, não apresentou qualquer efeito ao julgado da autoridade a quo em 28/06/10, pois o mesmo não poderia ser interrompido . Logo não há por perceber que nova informação nesta altura do processo promoveu qualquer supressão de instância. Outrossim, a partir do transito em julgado da sentença, em 18/03/12, trazida tempestivamente ao p.p. em sua fase de Recurso Voluntário, trouxe derradeiros efeitos, que impactarão a presente decisão. O transito em julgado materializou uma condição definitiva como matéria de prova, que não era ainda um direito plenamente constituído e torna-se perene a somente após a data 18/03/20102, pois a sentença judicial outorgou a conquistada a FUGA S.A. Indústria de Couro a condição de empresa preponderantemente exportadora. Traz nesta sentença de forma subjacente reflexos no presente processo administrativo. Nunca é demais reforçar que o processo administrativo 11065.004918/2004-21, foi considerado ilegal no arcabouço da sentença, pois exclui indevidamente do cômputo da receita bruta total da FUGA S.A, os valores atinentes à variação cambial ativa, pois não foi considerada como exportação, não permitiu atingir ao percentual de 80% da Receita Bruta em termos de participação de sua exportações, logo não lograva êxito para que comprovasse a condição de preponderantemente exportadora. A consequência desta sentença para p.p. administrativo é a vinculação estreita que há entre ambos agora, a partir do seu trânsito em julgado, que acabou por superar o hiato, que impedia a utilização dos créditos de PIS/PASEP e COFINS para abater dos débitos tributários da Recorrente junto a União de CSLL em 2004. Agora aquelas vendas realizadas pela recorrente diretamente a empresa Fuga S.A. – Indústria de Couros Ltda foram reconhecidas como destinadas a empresa preponderantemente exportadora dentro do lapso temporal entre 26.07.2004 e 20.03.2005. Logo, é possível o aproveitamento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS a serem utilizados pela Recorrente, empresa Comercial e Industrial Tocantis Ltda dentro estritamente ditado naquela lapso temporal da sentença para compensação de débitos fiscais com a União, como justamente é o caso do presente processo administrativo em relação a CSLL e IRPJ em base estimada. Por tudo, restaria a Delegacia da Receita Federal de Imperatriz verificar a consistência dos valores lançados de créditos da COFINS na DCOMP, ora aqui reconhecidos neste voto, inclusive para confirmar se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal preceituado no processo judicialº nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora com o objetivo da compensação dos seus débitos de CSLL em base estimada para o período de apuração de 12/2004. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Sendo assim, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB verifique os valores de créditos lançados de COFINS na DCOMP neste processo, se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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8520998 #
Numero do processo: 10860.720609/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 06 09 /2 01 8- 60 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720609/2018-60 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720609/2018-60 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - decadência; - falta de intimação prévia; - denuncia espontânea; - redução da penalidade por vedação ao confisco e microempresa; - projeto de Lei; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720609/2018-60 declaração objeto da multa (07/02/2011). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2016), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720609/2018-60 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. REDUÇÃO DA MULTA Quanto ao requerimento da contribuinte de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006, incluído pelo art. 1° da Lei Complementar n° 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.542 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720609/2018-60 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907566/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.774
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 66 /2 01 2- 97 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Aluguel de móveis de escritório; d) Cessão de mão de obra; e) Frete interno de produto acabado; e f) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de novas provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 124-126, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO A fiscalização glosou os créditos apurados sobre aluguel de móveis de escritório diante da ausência de base legal. A Recorrente, em seu recurso, afirma que a permissão legal para o crédito de aluguel está no art. 3º, IV da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ao permitir o crédito sobre aluguel de prédio, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Como móveis são equipamentos, o crédito é possível: A DRJ manteve a glosa desses créditos por considerar que a expressão “equipamento” contida no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 deveria ser interpretada como ferramenta, instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, não havendo que se falar em apropriação de crédito com aluguel de mobiliário. No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão”. Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 59/70). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos. Não é possível concordar com os argumentos da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. Quando a lei se refere à “máquinas e equipamentos”, deve-se levar em consideração que logo antes se referiu à “máquina” para então tratar de equipamentos. Na legislação, o termo “equipamentos” sempre vem associado às “máquinas” e “aparelhos”, não fazendo sentido que qualquer bem móvel, como móveis para escritório, sejam tratados como equipamentos para fins de crédito. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 A tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, classifica os produtos por um código e sua descrição. O capítulo 84 da TIPI trata das máquinas e aparelhos. Assim, veja que a classificação 84.19 trata dos aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14). A classificação 84.42 trata das máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão. Não bastasse isso, analisando o contrato juntado aos autos, fls. 59-70, percebe-se que se trata de um contrato único, mas complexo, por compreender diversas atividade e entrega de produtos em seu bojo. No artigo primeiro, que trata do objeto do contrato, é possível identificar que não se trata de uma simples locação de móveis para escritório, envolvendo obras de construção civil, rede de telefonia, projeto arquitetônico e de decoração, dentre outras: I- DO OBJETO E DO PRAZO Artigo Primeiro - Constitui objeto do presente contrato a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, projeto de decoração, projeto e realização de obra civil, montagem geral de um escritório comercial e entrega no sistema "turn Key", além de realizar as instalações hidráulicas, rede elétrica, cabeamento para telefonia, informática e tv a cabo, manutenção corretiva e preventiva, denominados neste contrato como obras civis. Assim, todos os itens do contrato constituem uma unidade contratual, indissociável, não sendo possível separar ou dissociar, o valor de cada item em específico. Tanto é assim que o preço do contrato é único, para remunerar todo o seu conjunto: II- DO PREÇO DA LOCAÇÃO E OBRAS CIVIS Artigo Terceiro - A CONTRATANTE pagará mensalmente e antecipadamente todo dia 01º (primeiro) à CONTRATADA a quantia bruta de R$ 62.999,39 (sessenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. Parágrafo Primeiro - O valor supra mencionado refere-se a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, e reembolso dos custos das obras civis, investimento esse da ordem de R$ 1.399.360,00 (hum milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais), que serão gastos em realização de obras civis de hidráulica e elétrica, preparação de cabeamento de voz e dados, elaboração de projetos, serviços de marcenaria, colocação de persianas, construção de paredes e colocação de forros, luminárias, pisos, portas, fechaduras, metais para banheiros, além de serviços gerais de pintura e aparelhamento com móveis, deslizante linha 2500 mecânico tudo a ser executado dentro dos prazos e limites constantes do projeto contido no Anexo I que devidamente rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante do presente instrumento. (grifei) Veja que muitos dos custos ali descritos são até passíveis de registro no ativo imobilizado. Com isso, não é possível tratar essa despesa tão somente vinculada à locação de “equipamentos” para tomar crédito de PIS e COFINS, pois não há nenhuma possibilidade de extrair do contrato um montante específico para as despesas de locação. Consequência disso foi a Recorrente ter tomado crédito sobre o valor total da despesa mensal incorrida por este contrato, como se vê da tabela juntada pela fiscalização: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 Deve-se manter a glosa nesse ponto. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O mesmo entendimento sobre o aluguel de automóveis deve ser aplicado neste ponto. A Recorrente requer o reconhecimento de insumos nas despesas incorridas na contratação de mão-de-obra temporária para o desempenho de atividades no setor administrativo, sob o argumento de que o STJ permitiu o tratamento como insumos de uma despesa que seja essencial ou relevante para o desempenho da atividade econômica da empresa. Falta um complemento nesta frase do STJ, que só é possível atingir na leitura integral dos votos. A frase deve ser lida como desempenho da atividade econômica do Contribuinte [no desempenho da produção ou da prestação de serviço]. Caso a mão-de-obra fosse utilizada no setor produtivo, tratar-se-ia de insumo, como reconhecido no próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como contratação de mão-de-obra terceirizada para o setor administrativo, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas nesse ponto. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907566/2012-97 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento e reverter as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado, as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902751/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 24/02/2006 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ e determinar ao retorno dos autos à Autoridade Administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo que votava por declarar a nulidade do despacho decisório por vício material. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T21:49:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T21:49:13Z; Last-Modified: 2020-10-27T21:49:13Z; dcterms:modified: 2020-10-27T21:49:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T21:49:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T21:49:13Z; meta:save-date: 2020-10-27T21:49:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T21:49:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T21:49:13Z; created: 2020-10-27T21:49:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-27T21:49:13Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T21:49:13Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.902751/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.915 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 24/02/2006 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ e determinar ao retorno dos autos à Autoridade Administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo que votava por declarar a nulidade do despacho decisório por vício material. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 27 51 /2 00 9- 51 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902751/2009-51 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado). Relatório Inicio transcrevendo relatório da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 14-36.881, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 08 de março de 2012. Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 30188.76825.280406.1.3.04-9648, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real – estimativa mensal, pretende compensar débito de IRPJ (código de receita: 2362) referente a 03/2006 com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362), efetuado em 24/02/2006. Em decisão proferida pela DRF São José do Rio Preto em 25/03/2009 (ciência em 01/04/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo “por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Em 30/04/2009, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) A vedação constante no art. 10 da Instrução Normativa no 600/05, cujo teor é idêntico ao do art. 10 da Instrução Normativa 600/05 é manifestamente ilegal, na medida em que determina que os pagamentos por estimativa do IRPJ e CSLL somente podem ser compensados com o IRPJ e CSLL devidos ao final do período de apuração, ou compensados com a estimativa do exercício seguinte; b) O artigo 35 da Lei 8.981/95 determina que "a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso”. Dessa forma, a partir do levantamento de um balanço de suspensão ou redução, é prerrogativa do contribuinte suspender os pagamentos das estimativas, na medida em que fosse verificado recolhimento a maior a título de IRPJ e CSLL, em relação aos valores devidos pelo resultado apurado e projetado; c) Em decorrência disso, pode-se apurar créditos tributários, que podem ser compensados com outros débitos; d) Da análise do artigo 35 da Lei 8.981/95, verifica-se que a Lei não prevê restrições quanto à utilização de eventual crédito apurado quando do levantamento do balancete de redução ou suspensão. Nesse sentido, qualquer ato infralegal, tal como a Instrução Normativa no 600/05, não poderia, de maneira alguma, restringir o contido nos dispositivos legais.e) No mesmo passo, o artigo 74 da Lei 9.430/96 permite de forma ampla e genérica a compensação de créditos do contribuinte com débitos Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902751/2009-51 de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Eventuais restrições à compensação estão previstas expressamente no texto legal (rol taxativo), dentre as quais não se enquadra a compensação de créditos oriundos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade, homologando-se a compensação efetuada pela Requerente e cancelando-se a cobrança de quaisquer débitos daí decorrentes. Protesta ainda provar o alegado por qualquer meio de prova em Direito admitido, em especial prova pericial e documental. DO VOTO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Fazendo um resumo do extenso voto da DRJ onde reproduz a legislação acerca das compensações e sua evolução, a conclusão dada pela DRJ foi de reconhecer que seria possível, sim, a compensação de estimativas, entretanto não homologou a compensação por ausência de documentação. Eis seus argumentos: Contudo, manifestação da Cosit em Solução de Consulta Interna nº 19, de 5 de dezembro de 2011, adota o entendimento de que a restituição ou compensação de pagamentos indevido ou a maior de estimativa é possível, conforme ementa, a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902751/2009-51 Portanto, o entendimento agora expresso deve ser aplicado ao julgamento em obediência ao disposto na Portaria RFB nº 3.222, de 08/08/2011, que em seu artigo 6º estabelece que as Soluções de Consulta Interna “elaboradas pela COSIT e as por ela aprovadas terão efeito vinculante em relação às unidades da RFB, a partir de sua publicação no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet.” Assim, admitido o recolhimento a maior de estimativa como pagamento indevido ou a maior de tributo, esta Turma de Julgamento tem consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Diante disso, caberia a recorrente trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ do mês de janeiro de 2006, o imposto de renda devido e os recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido. Ainda mais, quando a contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Nesse contexto, indispensáveis, portanto, os registros contábeis de conta no ativo do imposto a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos livros “Diário” ou “Lalur”, a demonstração do resultado do exercício, etc, além dos registros pertinentes do livro “LALUR”, principalmente porque, para se antecipar ao ajuste anual (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher tributo a maior durante o ano, a contribuinte levantou balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução. Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi apurado e compensado de acordo com as normas legais é obrigação da pretendente. A par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (grifei) No caso presente, a recorrente, com o recurso a esta instância julgadora, não apresentou qualquer elemento contábil que comprovasse o indébito pleiteado. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902751/2009-51 Ora, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: “RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn)” Nesse prisma, na declaração de compensação apresentada, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). DOS PEDIDOS DE PERÍCIA E DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS A perícia é prova produzida por especialista, que opina sobre questões relevantes ao deslinde do processo. Entretanto, não há no presente auto questão técnica que justifique a intervenção de um perito. Além do mais, não foram atendidos pela impugnante os requisitos estabelecidos no artigo 16, IV do Decreto 70.235/72. No que tange ao pedido final, na peça impugnatória, de produção de prova documental, cumpre-nos assinalar o contido nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997, in verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará (....) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo e alíneas acrescentados pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902751/2009-51 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Nota-se que o contribuinte não manifestou a impossibilidade de apresentação de qualquer documento no prazo previsto para manifestação, seja por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo elencado no § 4º do artigo 16 do PAF. Nota-se que a contribuinte não manifestou a impossibilidade de apresentação de qualquer documento no prazo previsto para manifestação, seja por motivo de força maior ou por outro motivo elencado no §4º do artigo 16 do PAF. Diante do exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada em 27 de março de 2012 da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário, então protocolado em 24 de abril de 2012. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em apertada síntese alega que já teria apresentado os documentos mencionados: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902751/2009-51 Quanto ao crédito pleiteado, reitera: É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Da questão preliminar Constou no Despacho Decisório a seguinte fundamentação: Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902751/2009-51 Conforme relatoriado, a decisão de piso reconheceu a possibilidade da estimativa mensal paga a maior ou indevida ser utilizada para fins de compensação, entretanto, não homologou a compensação pleiteada pela falta de apresentação de documentos, o que me parece estar havendo um confronto com a fundamentação da unidade de origem. Não creio que a decisão de piso tenha inovado no ato de motivação do indeferimento do despacho decisório, apenas afirmou que não haveria documentos que amparassem o crédito pleiteado. A decisão em 1ª instância superou a fundamentação do despacho decisório e, em vez de retornar os autos à unidade de origem, unidade que detém a prerrogativa inaugural de análise do crédito pleiteado, já, de pronto, recusou a compensação por falta de apresentação de documentos que evidenciassem o crédito pleiteado. Situações como esta já estão superadas no âmbito desta Turma Ordinária. A questão apontada na fundamentação do despacho decisório é matéria já pacificada no âmbito deste Colegiado, sendo oportuno transcrever voto desta Turma, onde foi Relator o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira: Acórdão de nº 1401-004.410 Sessão de 17 de junho de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902751/2009-51 Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. [...] Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A controvérsia acerca da possibilidade jurídica de configuração de indébito e de hipótese de repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ já se encontra pacificada no seio deste Conselho administrativo por meio da Súmula CARF nº 84, verbis: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Portanto, o pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ é passível de repetição. Considerando que esta foi a única razão do indeferimento, tenho que, neste ponto, deve-se acolher o pedido da recorrente. Contudo, compulsando os autos, verifico que não foi feito um exame da certeza e liquidez do crédito, bem como de sua disponibilidade. Este exame inaugural deve ser feito pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do Parecer Normativo 08/2014. Assim, tenho que o provimento deve ser parcial, nos termos que vêm sendo adotados por esta Turma: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902751/2009-51 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.377, de 17/04/2019) - grifei ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. DENUNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Para que se caracterize a denúncia espontânea, é de se verificar se o contribuinte, além de efetuar os pagamentos juntados aos autos, efetivamente declarou os débitos de forma espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O exame de liquidez e certeza, in casu, deverá ser realizado pela autoridade administrativa, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.433, de 15/05/2019 [...] Conclusão Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ e determinar o retorno dos autos à Autoridade Administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902751/2009-51 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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