Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8491908 #
Numero do processo: 10640.903153/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-007.970, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.902989/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.903153/2009-75

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279007

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.979

nome_arquivo_s : Decisao_10640903153200975.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10640903153200975_6279007.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-007.970, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.902989/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8491908

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771404148736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T14:14:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T14:14:30Z; Last-Modified: 2020-10-02T14:14:30Z; dcterms:modified: 2020-10-02T14:14:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-02T14:14:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T14:14:30Z; meta:save-date: 2020-10-02T14:14:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T14:14:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T14:14:30Z; created: 2020-10-02T14:14:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-10-02T14:14:30Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T14:14:30Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.903153/2009-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.979 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente MARLUVAS CALCADOS DE SEGURANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-007.970, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.902989/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 31 53 /2 00 9- 75 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903153/2009-75 O processo foi pautado e a turma decidiu anular a decisão de piso, para que novo julgamento fosse efetuado, porém, desta feita, após análise das provas carreadas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. A DRJ novamente apreciou os autos e, mais uma vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Novo recurso voluntário foi apresentado, por meio do qual, além do exposto nas peça de defesa anteriores, pleiteia que a decisão de primeira instância seja declarada nula, por não ter cumprido o decidido pelo CARF, bem como por não ter apreciado provas, o que consistiria em cerceamento do direito de defesa. Adicionalmente, juntou planilha com as apurações do PIS e as correspondentes guias de recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa na ordem e sob os títulos nos quais se apresentam no recurso. “III. PRELIMINARMENTE — A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO” Alega que a decisão de piso é nula, pois o colegiado não teria cumprido o disposto no Acórdão CARF n° 380303.083, de 26/06/12, especialmente no que tange à análise das provas carreadas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade, quais sejam, DACON e DCTF retificadores e DARF pagos. Adicionalmente, seria nula, pois a não apreciação das provas acarreta no cerceamento dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. Do voto condutor da decisão do CARF, reproduzo o último parágrafo: “(. . .) Pelo exposto, voto por reformar a decisão de primeira instância, para que uma nova seja proferida, afastando o óbice erigido relativamente à necessidade de prévia apresentação da DCTF retificadora, com Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903153/2009-75 apreciação da matéria de fundo controvertida na Manifestação se Inconformidade e suas respectivas provas.” Com a devida vênia, divirjo da recorrente e do Acórdão CARF nº 380303.083. Tanto no primeiro quanto no segundo Acórdãos DRJ, verifica-se que o colegiado indeferiu os pedidos não somente em razão de as DCTF e DACON retificadores terem sido transmitidos após a despacho decisório, como também porque julgaram a documentação acostada insuficiente, como segue: 1º decisão: Acórdão n° 09-38.244 , de 14/12/11 “(. . .) A empresa transmitiu a Dcomp nº 07836.21363.210906.1.7.043436, declarando como crédito pagamento que teria sido efetuado a maior em 15/02/2005, relativo ao código 6912 do período de apuração 01/2005. Porém, na DCTF original referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em questão, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo de fato saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Também na Dacon original o valor é o mesmo, sendo que ela e também a DCTF só foram retificadas em data posterior à transmissão da Dcomp original. Além disso, a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção. Nela também não consta elementos que comprovem que esse novo valor fora apurado e declarado à RFB em data anterior à transmissão da Dcomp sob julgamento, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, que estabelece que “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”.” (. . .)” (g.n.) 2º decisão: Acórdão DRJ n° 0942234, de 16/01/13 “(. . .) A decisão contida no Acórdão reformado julgou improcedente a manifestação de inconformidade, “sem qualquer exame do direito e das provas juntadas aos autos”, unicamente porque, diferentemente do que afirma o nobre conselheiro, não existem nos autos (ou pelo menos não existiam na época da análise da manifestação de inconformidade) provas apresentadas pela empresa, o que é fácil constatar. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903153/2009-75 Como se vê nas fls. 05 e seguintes, a manifestante juntou tão somente cópias dos seguintes documentos: despacho decisório, documentos do signatário da manifestação de inconformidade, 53ª alteração contratual, darfs, DCTF retificadora, DCTF original, Dacon retificador e de outras Dcomps, que, obviamente, não mostram qual motivo levou a empresa a concluir que a apuração inicial da contribuição a pagar estava errada e também não provam que os valores lançados na DCTF e no Dacon retificadores seriam os corretos. (. . .) Se porventura não retificou a DCTF antes da transmissão da Dcomp, o crédito não será reconhecido e na sua manifestação de inconformidade ela deve apresentar documentação hábil e idônea que comprove a diferença apurada. Cumpre lembrar que a empresa é que está requerendo o crédito, portanto cabe a ela apresentar as provas de sua existência, diferentemente do que ocorre no lançamento de oficio no qual, aí sim, o ônus da prova cabe ao fisco. Tudo isso consta do Acórdão reformado, quando esse relator informa que “Além disso, a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar da sua correção. Nela também não consta elementos que comprovem que esse novo valor fora apurado e declarado à RFB em data anterior à transmissão da Dcomp sob julgamento, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, que estabelece que “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir””. (grifei). (. . .)” Com base nos trechos das decisões da DRJ acima transcritos, verifica-se que os documentos trazidos aos autos não foram ignorados, porém julgados insuficientes. Portanto, não houve descumprimento de decisão do CARF e tampouco cerceamento do direito de defesa, pelo que nego provimento à preliminar de nulidade. “IV. MÉRITO — A PROCEDÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO IV. I. DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA IV.2. DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO INFORMADO NO PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO E O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL” Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903153/2009-75 Argumenta que, ao tempo em que ocorreram os fatos geradores, não havia legislação que tornasse nula a DCTF retificadora entregue após a ciência do despacho decisório, como também que condicionasse a apresentação do PER/DCOMP à prévia retificação da DCTF. Sobre as provas carreadas aos autos e sua suficiência para comprovar a legitimidade do direito creditório: “(. . .) Conforme salientado à exaustão e percebido por esse c. CARF, a Manifestação de Inconformidade oposta pela Recorrente foi instruída com: i) despacho decisório n° 831229974; ii) contrato social e documento do representante legal; iii) DARF's que atestam os Pagamentos realizados; iv) DCTF Retificadora de recibo n° 36.21.81.23.97-43, entregue em 28/0312007; v) DCTF Retificadora de recibo n° 26.54.07.45.19-08, entregue em 25/05/2009; vi) DACON Retificadora n° 13.09.53.58.45.84, transmitida em abril/2007; vii) PERDCOMP's n°s 21178.68198.040305.1.3.04-0537, 34877.66034.040305.1.3.04-8104 e 22398.08432.040305.1.3.04-7288, que serviram para quitar débitos da competência janeiro/2005; e viii) PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436, objeto da não homologação. Como visto à saciedade na seção concernente "à lide e ao recolhimento a maior do PIS", a existência do crédito compensado no PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436 é HIALINA E ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA! Em relação aos equívocos cometidos na apuração e pagamento do PIS e preenchimento de DCTF e DACON e ao valor do crédito de PIS utilizado para compensação: “(. . .) A Recorrente submete-se ao recolhimento do PIS e da COFINS nos moldes das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, sob o regime não- cumulativo. Noutro giro, no que tange às sociedades em conta participação, quando optantes da sistemática de tributação do lucro presumido, o recolhimento de ditas exações se dá sob a sistemática cumulativa, como determina a Lei 9.718/98. Na verdade, a contribuinte equivocou-se ao tributar as receitas auferidas na competência de janeiro/2005. Naquele momento, considerou que todas as receitas do período haviam sido por ela auferidas, submetendo-as à sistemática não-cumulativa (DARF's - Código de Recolhimento n° 6912), transmitindo a DCTF correspondente c, posteriormente, a DACON. Todavia, parcela expressiva estava submetida ao regime cumulativo. Posteriormente, analisando sua escrita fiscal, constatadas essas imprecisões, procedeu-se às devidas retificações. Ao refazer a apuração, percebeu que do total de R$ 46.743,43 recolhidos — R$40.188,74 sob a Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903153/2009-75 forma de pagamento e R$6.554,69 sob a forma de compensação2 -, apenas R$15.630,30 remanesciam como débitos a título de PIS não- cumulativo. Paralelamente, a par da redução do PIS não cumulativo, a receita total encampada pela SCP gerou um débito de "PIS Cumulativo" à ordem de R$25.716,55, que foi quitado por intermédio de DARF no valor de R$31.510,48, em virtude dos acréscimos de multa e juros moratórios — ver comprovante de pagamento e planilha de apuração ora acostados. Sopesado, portanto, o PIS cumulativo foi devidamente recolhido às arcas federais, e que houve a redução dos débitos de PIS apurados sob o sistema não-cumulativo, após as alterações e providências adotadas, é NOTÓRIO que em janeiro/2005 houve um recolhimento a maior de "PIS Não Cumulativo" estimado em R$31.113,14. Aproveitando-se de parte dos créditos gerados por esse recolhimento a maior da exação, a Recorrente transmitiu em 06/05/2005 o PER/DCOMP n° 30173.60145.060505.1.3.04-7844, fins de compensá-los com débitos de PIS não-cumulativo atinentes à competência março/2005 que permaneciam em aberto. Pouco tempo depois, para ajustar imprecisões técnicas evidenciadas, foi apresentado o PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436 (datado de 21/09/2006). Nessa ordem de ideias, EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO N° 831229974, qual seja, abril/2007, a Recorrente transmitiu a DACON Retificadora n° 13.09.53.58.45.84, QUE RETRATA FIELMENTE AS OPERAÇÕES ACIMA DESTACADAS. Conforme se depreende às fls. 64/80, o referenciado documento acerta as informações anteriormente lançadas de modo equivocado e, principalmente, destaca com precisão ABSOLUTAMENTE TODAS as movimentações ocorridas, DANDO GUARIDA E SUBSTRATO AOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DO PIS CUMULTATIVO e AOS DÉBITOS REALOCADOS À RUBRICA "PIS NÃO-CUMULATIVO". CONSEQUENTEMENTE, AVALIZA INTEGRALMENTE O PER/DCOMP RETIFICADOR DE COMPENSAÇÃO N° 07836.21363.210906.1.7.04-3436. (. . .) Data venta, se a DACON que reflete todas as nuances da apuração do PIS devido no mês de janeiro consta expressamente nos autos às fls. 64/80; se a DCTF Retificadora que reduziu os débitos do PIS Não- Cumulativo do período (vinculando-lhes pagamentos e compensações) e confessou os débitos de PIS Cumulativo (também vinculado a DARF específico) foi acostada às fls. 41/63; se os DARF's e extratos de compensação que serviram para extinguir os débitos do PIS de janeiro/2005 estão dispostos às fls. 14/15; se o recolhimento a maior consubstanciado no segundo DARF de fl. 15 ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADO; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903153/2009-75 e se todos esses elementos foram acostados nos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, anteriormente, portanto, ao julgamento de primeira instância, COMO PODERIA O D. ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIR QUE O CRÉDITO UTILIZADO NA DCOMP N° 07836.21363.210906.1.7.04-3436 NÃO EXISTIA, OU NÃO ESTAVA COMPROVADO?” (. . .) De qualquer modo, a fim de espancar quaisquer celeumas que ainda circundem a controvérsia, como dito linhas atrás, a Recorrente colima ao presente Recurso Voluntário a cópia da planilha de apuração do PIS Cumulativo devido em janeiro/2005, bem como o comprovante de quitação do crédito tributário correlato. Tais extratos, aliados aos documentos já dispostos aos autos, conformam um acervo probatório totalmente imune a contestações fiscais. Nesse contexto, é importante salientar que o principal escopo do processo administrativo fiscal consiste na averiguação da legalidade e legitimidade do crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, restando orientado pelo Princípio da Busca pela Verdade Real, cuja exata dimensão nos é dada pelo Mestre Hugo de Brito Machado Segundo, in "Processo Tributário", 3a Edição, Editora Atlas, às págs. 31 e 138, litteri: (. . .)” Passo à análise das alegações. A recorrente, em síntese, alega que todas as informações necessárias à conclusão de que detinha crédito de PIS encontram-se nos autos. Que o direito ao crédito e a sua compensação não podem ser suprimidos pelo fato de o despacho decisório ter sido emitido antes de concluir a retificação de DCTF, DACON e PER/DCOMP. E invoca o Princípio da Verdade Material. Nesta fase processual, complementou o conjunto probatório com a apuração do PIS cumulativo de janeiro de 2005 e os DARF correspondentes. Concordo plenamente com a recorrente que equívocos cometidos no preenchimento de declarações não têm o condão de impedir a utilização de crédito derivado de tributo pago a maior, direito assegurado pelo art. 165 do CTN. Todavia, nos termos do art. 373 do CPC, cabe a quem alega deter o direito o ônus de comprová-lo. Indubitavelmente que demonstrativo de apuração de PIS, DARF e DCTF e DACON (originais e retificadores) são elementos indispensáveis á comprovação dos créditos. Não obstante, somente têm força probatória, Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903153/2009-75 quando conciliados com os respectivos livros contábeis. E, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Dada a ausência dos livros contábeis e notas e livros fiscais, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ de que as provas juntadas aos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. E saliento que não estamos diante de circunstância em que o julgamento deva ser convertido em diligência, pois não se trata de obter esclarecimentos do que já se encontra nos autos, o que é o propósito de diligências. Seria necessário que novos documentos fossem trazidos para o processo, o que não se constitui escopo de uma diligência. Isto posto, nego provimento aos argumentos. “V. DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE” Reproduzo o trecho final do tópico, que contém sumário das alegações: “(. . .) A rigor, restou suficientemente demonstrada a observância estrita da legislação tributária nos procedimentos atinentes à compensação, a justificar a sua imediata chancela. Quando menos, havendo dúvida acerca da existência do crédito fiscal compensado - o que não se admite, por todos os elementos constantes dos autos -, forçosa a aplicação do disposto no art. 112 do CTN, impondo-se a homologação do PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436. (. . .)” A alegação não procede. Quando se trata de direito creditório, o contribuinte deve trazer provas de sua legitimidade (art. 373 do CPC). Os comprovantes não foram apresentados pela recorrente, pelo que o direito creditório não pode ser reconhecido. Nego provimento. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.903153/2009-75 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8491809 #
Numero do processo: 10530.901095/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.475
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10530.901095/2012-98

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6278991

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.475

nome_arquivo_s : Decisao_10530901095201298.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530901095201298_6278991.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8491809

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771415683072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-18T19:22:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-18T19:22:33Z; Last-Modified: 2020-09-18T19:22:33Z; dcterms:modified: 2020-09-18T19:22:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-18T19:22:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-18T19:22:33Z; meta:save-date: 2020-09-18T19:22:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-18T19:22:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-18T19:22:33Z; created: 2020-09-18T19:22:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-18T19:22:33Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-18T19:22:33Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.901095/2012-98 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3301-001.475 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de junho de 2020 AAssssuunnttoo RESSARCIMENTO RReeccoorrrreennttee HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade e junta Laudo Técnico sobre a composição da gasolina “C”. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 09 5/ 20 12 -9 8 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901095/2012-98 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fl. 52) que indeferiu Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2007, do qual reproduzo os principais trechos: No “Campo 3 – Fundamentação, decisão e Enquadramento Legal” consta que “informações complementares da análise do crédito” encontrar-se-iam no sítio virtual da RFB. Sobre tais “informações complementares”, no relatório da decisão de primeira instância, há o seguinte (fl. : “(. . .) No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu-se pelas seguintes razões: (. . .) Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. (. . .)” (g.n.) Ocorre que não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados “Relatório de Diligência Fiscal”, “planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008” e tampouco do PAF nº 10530.722106/2012-75, onde haveria informações sobre os Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901095/2012-98 “procedimentos fiscais” adotados pelo autuante e os “documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal (. . .) para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009”. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012- 75. Em seguida, os autos devem retornar para o CARF para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8516490 #
Numero do processo: 10530.726660/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 2301-008.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10530.726660/2011-41

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6285642

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.254

nome_arquivo_s : Decisao_10530726660201141.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10530726660201141_6285642.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8516490

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771417780224

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-23T01:14:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-23T01:14:50Z; Last-Modified: 2020-10-23T01:14:50Z; dcterms:modified: 2020-10-23T01:14:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-23T01:14:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-23T01:14:50Z; meta:save-date: 2020-10-23T01:14:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-23T01:14:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-23T01:14:50Z; created: 2020-10-23T01:14:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-23T01:14:50Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-23T01:14:50Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.726660/2011-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.254 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2020 Recorrente RIO GRANDE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 66 60 /2 01 1- 41 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726660/2011-41 diligência considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 132/156) interposto pelo Contribuinte RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 112/126), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 2 a 6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726660/2011-41 DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 12/12/2011, a Notificação de Lançamento n o 05102/00021/2011 de e-fls. 2 a 6, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 2.312.038,61, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2008, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Formoso do Guará II", cadastrado na RFB sob o n o 3.795.849-6, com área declarada de 7.000,0 ha, localizado em São Desidério - BA. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2008, a fiscalização resolveu rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$5.752,15 (R$0,82/ha), arbitrando o valor de R$14.773.500,00 (R$2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$2.312.038,61, conforme demonstrado às fls. 05. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/07/2014 (e-fl.130), o contribuinte interpôs em 28/08/2014 recurso voluntário (e-fls. 132/156) alegando em síntese: - que o julgamento sobre o exercício do direito de propriedade se resumiu a uma antiga certidão cartorial acostada pela recorrente datada do mês de setembro do ano de 1996; - que a referida terra não é mais de propriedade da recorrente; - que nas coordenadas geográficas do imóvel autuado existem outros imóveis, com diferentes matrículas; - que requereu o cancelamento da matrícula do imóvel, registro ri° 1.1462, conforme documento (ANEXO 03); - que o imóvel objeto do referido lançamento é inexistente e desde 20/01/2012 a Contribuinte vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão; - que cabe ao Fisco efetuar diligência no local para constatar a ausência de uso ou usufruto da terra por parte da recorrente; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726660/2011-41 - que o critério material da hipótese de incidência do ITR, que descreve o evento "ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel", não resta perfectibilizado; - quanto ao VTN arbitrado, a fiscalização não demonstrou qual foi o suposto valor utilizado, e qual a forma de cálculo para se chegar ao montante tributável; - que a fiscalização não visitou o imóvel em questão para verificar se os dados apresentados estariam corretos; - que a autuação reconhece que o valor da terra nua foi fixado através de ato normativo infraconstitucional, qual seja, a Portaria SRF n o . 447 de 28/03/02; - que foi arbitrado valor exorbitante, muito acima do valor de mercado para as terras naquela Região; - que para obtenção da média entre o menor e o maior valor do VTN faz-se necessária a confecção de um de um laudo ou, no mínimo, de uma vistoria ao local para aferir o quanto aplicável, por meio de fiscalização com visita ao local; - inconstitucionalidade e a ilegalidade da introdução e utilização de base de cálculo do ITR fixado por intermédio de portaria; - que é confiscatória a multa e alíquota aplicada ao Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo. Porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória, alíquota aplicada e da base de cálculo do ITR. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726660/2011-41 Preliminares Inexistência do Imóvel O recorrente requer a nulidade do lançamento por inexistência do imóvel e, consequentemente, a inexistência do fato gerador do ITR. Afirma que é proprietário, mas não detém a posse e o domínio útil do imóvel rural, o que acarretaria ausência de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do imposto. Informa que desde 20/01/2012 vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão, conforme pedido direcionado ao INCRA de e-fls. 155/156. Da análise dos autos, verifica-se que, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado. Aliás, o próprio recorrente/proprietário, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia que o imóvel era inexistente. Inclusive, a própria notificação baseou-se nas informações declaradas pelo próprio recorrente. A eventual incerteza quanto à existência do imóvel não pode ser aceita, uma vez que o registro em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração, e este à época do fato gerador não havia sido cancelado pelo recorrente, que somente formalizou pedido junto ao INCRA em 20/01/2012. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Também não é razoável admitir, que o recorrente, ao constatar a inexistência de 10 fazendas de sua propriedade, só tenha efetuado o pedido de cancelamento em 2012, ou seja, 4 anos após o ano-calendário fiscalizado. Não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta que é o recorrente o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. Nesse sentido, coaduno com disposto na decisão de piso, que transcrevo a seguir, e rejeito a preliminar de nulidade por inexistência do imóvel. Quanto ao pedido de nulidade da Notificação de Lançamento tendo em vista a aventada inexistência do imóvel e, como conseqüência, a inexistência do fato gerador do ITR e de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do imposto não há como acatá-lo. Ocorre que a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2008, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada em nome da impugnante, cujas informações a identificaram como contribuinte do imposto. Ainda, não obstante a alegação de inexistência do imóvel, a interessada instruiu a sua impugnação com a Certidão de Registro da Fazenda Formoso do Guará II, às fls. 91/97, que é o documento hábil que comprova que, à época do fato gerador do ITR/2008 (1º.01.2008), ela se enquadrava como Contribuinte do imposto, na condição de Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726660/2011-41 proprietária do referido imóvel rural, observada a legislação que rege a matéria (artigos 29 e 31 da Lei nº 5.172/66 – CTN, e artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/96). Acrescente-se que enquanto não providenciado o cancelamento do registro do título da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, a impugnante continua a ser havida como proprietária do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei nº 6.216/1975. É de se reiterar que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei nº 10.406/2002 que Institui o Código Civil: “Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.” Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/1973, a seguir transcrito: “Art. 250 Far-se-á o cancelamento: I em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. IV a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.” No presente caso, até prova em contrário, observado a Certidão de Registro do Imóvel, doc. de fls. 91/97, a impugnante é a proprietária do imóvel objeto de autuação, e como tal sujeito passivo da obrigação tributária, não constando dos autos qualquer documento para afastar tal assertiva, cabendo transcrever, quanto a esta questão, o disposto no art. 252, da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 – Lei de Registros Públicos: “Art. 252 O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”. Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 110/111, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 830/2008, que dispõe sobre esse Cadastro. Face ao exposto e considerando-se, ainda, que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, entendo por escorreito o lançamento ao verificar a ocorrência do fato gerador e ao identificar a contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726660/2011-41 Mérito A delimitação da lide cinge-se ao Valor de Terra Nua a ser utilizado para fins de cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1 o . da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei 8.629/93 Art.12.Consideras-e justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) II aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)(g.n.) III – dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) IV – área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001); V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) No caso em questão, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal, verifica-se que foi utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN por Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726660/2011-41 aptidão agrícola outras do exercício de 2008, para o município do imóvel rural, não havendo qualquer inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. Ao contrário do trazido pelo recorrente, foi devidamente utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN do município do imóvel rural do exercício de 2008, em observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. À e-fl. 34 dos autos foi colacionada a tela do Sistema de Consulta ao SIPT. Conforme verifica-se, no extrato de e-fl. 34, o arbitramento realizado pela fiscalização levou em consideração a aptidão agrícola outras, e, assim, inexistindo laudo viável para comprovação, correto a forma realizada pela autoridade autuante. Ademais, o recorrente limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Aliás, esse foi o entendimento traçado no acórdão da DRJ, que entendo amolda-se perfeitamente ao caso ora analisado. Pois bem, no que diz respeito ao arbitramento do VTN e não obstante a impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado com base em meio infralegal, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, em dado constante do SIPT, às fls. 34, fornecido pela Superintendência Regional da Bahia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), às fls. 33 e 35, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras” constante do SIPT, às fls. 34, de acordo com informação do INCRA/BA, para o Município de São Desidério, referente ao ano de 2008, conforme consta às fls. 35. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, às fls. 12/14, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$0,82/ha, ou seja, menos de UM REAL para cada 10.000 m2 de terra nua, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Sendo assim, resta claro que, que o VTN/ha utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726660/2011-41 informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN e de nulidade do lançamento. (...) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2008, de R$5.752,15 (R$0,82/ha), sendo arbitrado o valor de R$14.773.500,00 (R$2.110,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, para a aptidão agrícola “outras”, corresponde ao valor médio por hectare informado pelo INCRA para as terras do município de São Desidério/BA, às fls. 33 e 35, conforme consta do Termo de Intimação Fiscal de fls. 13, consoante extrato do SIPT, às fls. 34, e constante na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 04. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2008, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só aos VTN/ha informados pelo INCRA para as terras de São Desidério/BA (mínimo de R$95,00/ha e máximo de R$4.126,00/ha), mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2008, referentes aos imóveis rurais localizados no Município de São Desidério/BA, que foi de R$405,05, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 34. Pois bem. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado, de R$2.110,50/ha), no SIPT (aptidão agrícola), conforme demonstrado às fls. 34 e 13. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$0,82/ha, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$0,82/ha corresponde a 0,2% do VTN médio por hectare de R$405,05/ha apurado no universo das declarações do ITR/2008, referente aos imóveis rurais localizados em São Desidério/BA, além, de corresponder a apenas 0,04% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$2.110,50/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, conforme aventado pela contribuinte, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726660/2011-41 Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2008, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), a contribuinte foi intimada a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 13). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2008, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, a contribuinte limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, já analisadas neste Voto, sem acostar aos autos o laudo de avaliação então exigido. Reitere-se que o ônus da prova – no caso, documental é do Contribuinte. Portanto, a requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2008, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2008, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$14.773.500,00 (R$2.110,50/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Diligência Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para se comprovar a inexistência física da Fazenda Formoso do Guará II, indefiro o pedido, pois entendo que cabe ao recorrente a prova de suas alegações. O trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, não havendo necessidade de verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades. Não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada, pois nos termos dos artigos 40 e 47, ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto-lançamento, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na sua DITR. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.254 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726660/2011-41 Nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, cabe ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8513797 #
Numero do processo: 13855.903134/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O argumento da Recorrente foi que se aguardasse a decisão no processo n° 13855.000951/2003-21, e a decisão administrativa definitiva naquele processo lhe foi desfavorável, não reconhecendo o crédito e por conseguinte não homologando a compensação, portanto há que ser mantido o acórdão da 1ª instância no presente processo.
Numero da decisão: 1003-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O argumento da Recorrente foi que se aguardasse a decisão no processo n° 13855.000951/2003-21, e a decisão administrativa definitiva naquele processo lhe foi desfavorável, não reconhecendo o crédito e por conseguinte não homologando a compensação, portanto há que ser mantido o acórdão da 1ª instância no presente processo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13855.903134/2009-11

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284693

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.980

nome_arquivo_s : Decisao_13855903134200911.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Wilson Kazumi Nakayama

nome_arquivo_pdf_s : 13855903134200911_6284693.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8513797

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771436654592

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-21T11:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-21T11:11:19Z; Last-Modified: 2020-10-21T11:11:19Z; dcterms:modified: 2020-10-21T11:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-21T11:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-21T11:11:19Z; meta:save-date: 2020-10-21T11:11:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-21T11:11:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-21T11:11:19Z; created: 2020-10-21T11:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-21T11:11:19Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-21T11:11:19Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.903134/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.980 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de outubro de 2020 Recorrente CALÇADOS FRANK LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O argumento da Recorrente foi que se aguardasse a decisão no processo n° 13855.000951/2003-21, e a decisão administrativa definitiva naquele processo lhe foi desfavorável, não reconhecendo o crédito e por conseguinte não homologando a compensação, portanto há que ser mantido o acórdão da 1ª instância no presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-31.363, de 18 de junho de 2010, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 31 34 /2 00 9- 11 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.980 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.903134/2009-11 A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 19733.85316.140504.1.3.03-0401, em 14/05/2004, e-fls. 12- 19, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do Exercício 2004 (ano-calendário 2003) no valor de R$ 11.654,18. Conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 844667585, juntado à e-fl. 4, não foi reconhecido crédito de saldo negativo de CSLL, por não terem sido confirmadas as estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior no valor de R$ 11.654,18, decorrente do não reconhecimento do crédito pleiteado, restaram não homologadas as compensações declaradas nas DCOMPs n° 42254,40833.140604.1.1.03-0449, 10453.76508,211204.1.3.03-0815, 14697.83335.230905.1.3.03-4092, 19733.85316.140504.1.3.03-0401 e 19055.31504.150704.1.3.03-5000. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que o direito creditório estaria demonstrado na FICHA 12A da DIPJ2004/2003 retificadora apresentada em 08/04/09, demonstrando o crédito de R$11.654,18 pleiteado no PER/DCOMP discutido nos presentes autos, e que as cópias do livro razão juntado ao processo apresentariam o crédito da CSLL a compensar de RS 14.169,37 referente 2001 e R$2.508,15 referente 2002 apresentados pelo processo de n° 13855.00951/2003-21, cujo total é de R$ 16.661,02 e que a partir desse saldo negativo efetuou-se as compensações expressas no demonstrativo de fl.02. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela 8ª Turma da DRJ/RJ1 reconhecendo a homologação tácita das compensações declaradas nos PER/DCOMPs n° 19733.85316.140504.1.3.03-0401, 42284.40833.140604.1.3.03-0449 e 19055.31504.150704.1.3.02-5000, mas não reconheceu crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 pelo motivo assim consignado no voto condutor do acórdão: Do Saldo Negativo de CSLL Analisando-se a DIPJ/2004(fl.06), verifica-se que na linha 38 da ficha 17, a CSLL total é de R$ 1.067,22. Na linha 17 da referida ficha, consta como estimativas de CSLL o valor de R$ 11.654,18. Está registrado, na linha 48 - ficha 17- CSLL a pagar, um saldo negativo de CSLL de R$ 10.586,96, sendo este o valor a ser analisado como possível crédito do contribuinte. Não consta na ficha 17outros valores a titulo de dedução de CSLL, portanto, o cerne da questão se prende a confirmação das estimativas de CSLL. Na "Análise de Crédito" (fl. 33 e 34), consta que as estimativas de janeiro a abril de 2003 foram compensadas pelo contribuinte com saldo negativo do ano- calendário de 2002 que não havia sido reconhecido como crédito. Quanto aos meses de maio a novembro de 2003, consta que a interessada compensou tais débitos na Dcomp 1484677927.290307.1.7.03-5955, constando que tal compensação não foi confirmada. Conforme informações do Sief (fl. 35), a referida Dcomp foi objeto de manifestação de inconformidade no processo 13855.000951/2003-21, e possui como crédito o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.980 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.903134/2009-11 No âmbito do supracitado processo, não foi reconhecido, pela DRJ /RJO 1- Acórdão 12-31260 — 8' Turma de 11/06/2010 ( fl 36 a 41), qualquer valor a titulo de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2002. Portanto, nenhum valor pode ser usado para compensar as estimativas de CSLL do ano-calendário de 2003, resultando em uma CSLL a pagar de R$ 1.067,22, ou seja, não há crédito a favor da interessada. Quanto as cópias do Razão apresentadas pelo contribuinte, há que se considerar que são documentos produzidos pela própria interessada e não foi acompanhada de documentos, não tendo qualquer valor probante. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/10/2010 (e-fl. 49). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 05/11/2010 (e-fls. 50-88) onde alega que o v. acórdão não reconheceu o saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2002, tendo em vista decisão proferida nos autos do processo n° 13855.000951/2003-21, mas que a decisão não seria definitiva, uma vez que a Recorrente apresentou recurso voluntário naquele processo. Teceu considerações acerca do referido processo. Aduz que a decisão recorrida do presente processo reconheceu a homologação tácita de três declarações de compensação, sendo uma delas a que demonstrou a existência do crédito de CSLL do ano de 2003, passível de compensação (PER/DCOMP n° 19733.85316.140504.1.3.03-04, e dessa forma , tendo sido homologada tacitamente a declaração de compensação na qual foram informados os créditos da CSLL, relativas às estimativas apuradas no ano de 2003, defende que deveria ser considerada a homologação dos referidos créditos. Requer ao final o provimento do recurso com o saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003 e a homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMPs n s ° 0453.76508.211204.1.3.03-081 e 14697.83335.230905.1.3.03-4092. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente encaminhou os seguintes PER/DCOMPs utilizando crédito de saldo negativo de CSLL Exercício 2004 (ano-calendário 2003) para compensação dos débitos neles declarados : -19733.85316.140504.1.3.03-0401, em 14/05/2004; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.980 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.903134/2009-11 -42284.40833.140604.1.3.03-0449 em 14/06/2004; -19055.31504.150704.1.3.02-5000 em 31/05/2004; -10453.76508,211204.1.3.03-0815 em 21/12/2004 e -14697.83335.230905.1.3.03-4092 em 23/09/2005. A Autoridade Fiscal não homologou as compensações por não terem sido confirmadas as parcelas de saldo negativo relativas às estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior no valor de R$ 11.654,18. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que as cópias do livro razão juntado ao processo apresentariam o crédito da CSLL a compensar de RS 14.169,37 referente 2001 e R$2.508,15 referente 2002 apresentados pelo processo de n° 13855.00951/2003-21, cujo total é de R$ 16.661,02 e que a partir desse saldo negativo efetuou- se as compensações expressas no demonstrativo de fl.02. A 8ª Turma da DRJ/RJ1 decretou a homologação tácita das compensações pleiteadas nos PER/DCOMs n° s 19733.85316.140504.1.3.03-0401, 42284.40833.140604.1.3.03- 0449 e 19055.31504.150704.1.3.02-5000 pelo fato da ciência da não homologação das referidas compensações ter ocorrido em 18/08/2009, depois de findo o prazo de 5 anos para que o FISCO se pronunciasse, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei n º 9.430/96. Contudo o reconhecimento da homologação tácita das compensações não significa que o crédito utilizado nas compensações foi reconhecido. A DRJ reconheceu que havia expirado o prazo legal para que a Autoridade Fiscal analisasse as compensações declaradas, e como não foi feito, declarou as compensações tacitamente homologadas, mas não reconheceu o crédito relativo às referidas compensações. Não há base legal para que o crédito informado nas declarações de compensação tacitamente homologadas sejam reconhecidas, como pretende a Recorrente. Quanto ao crédito pleiteado de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, a 1ª instância entendeu que não havia crédito em favor da Recorrente, mas CSLL a pagar de R$ 1.067,22. A Recorrente alegou que não haveria como reconhecer a inexistência do seu direito creditório, tendo em vista que esse crédito ainda estaria sendo apreciado no âmbito do contencioso administrativo (Processo n° 13855.000951/2003-21), e não havia sido prolatado decisão em definitivo no referido processo. Pois bem. O recurso voluntário interposto pela Recorrente no processo n° 13855.000951/2003-21 foi apreciado por esta mesma Turma em julgamento realizado em 02 de outubro de 2018, tendo sido prolatado o Acórdão 1003-000.202 no qual o recurso voluntário foi negado por unanimidade pelos Conselheiros. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.980 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.903134/2009-11 A Recorrente opôs Embargos de Declaração ao Acórdão 1003-000.202 que foi acolhido sem efeitos infringentes, de acordo com o que consta no Acórdão 1003-00.522 de 13 de março de 2019. A Recorrente não apresentou outro recurso nos autos do processo n° 13855.000951/2003-21, de modo que a decisão tornou-se definitiva administrativamente. Assim, considerando que o único argumento da Recorrente foi que se aguardasse a decisão no processo n° 13855.000951/2003-21, e a decisão administrativa definitiva naquele processo lhe foi desfavorável, não reconhecendo o crédito e por conseguinte não homologando a compensação, há que ser mantido o acórdão da 1ª instância no presente processo. Por todo o exposto voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8488378 #
Numero do processo: 13609.002218/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-003.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13609.002218/2008-67

conteudo_id_s : 6278325

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-003.088

nome_arquivo_s : Decisao_13609002218200867.pdf

nome_relator_s : DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13609002218200867_6278325.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012

id : 8488378

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771468111872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 965          1 964  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.002218/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.088  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CASAMASSIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Ao  deixar  de  escriturar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  o  sujeito  passivo  comete  infração  à  legislação  da  Previdência  Social,  por  descumprimento de obrigação acessória.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 22 18 /2 00 8- 67 Fl. 1957DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11331.IF05. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  CASAMASSIMA  INDÚSTRA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  em  face  de  Acórdão  prolatado  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ­BHE),  que  julgou procedente em parte o lançamento fiscal.  2.  Conforme  o  relatório  fiscal  trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  e  assessória  relativo  às  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa (SAT/RAT), conforme previsto no art. 22, incisos I, II, ­ alínea “C” e III, da Lei 8.212  de  24  de  julho  de  1991  com  alterações  posteriores,  referente  ao  período  de  01/01/2003  a  31/12/2007. Consta ainda do relatório que os valores das remunerações constantes da folha de  pagamento,  tanto  para  os  segurados  empregados  como  para  contribuintes  individuais,  foram  superiores  aos  salários  de  contribuições  informados  a  Previdência  por  meio  de  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP. Esta diferença de valores é a razão da lavratura do presente lançamento fiscal (ff. 136  a 142).  3. Ainda  conforme a peça  introdutória  “cumpre  destacar que as  rubricas  e  valores aqui considerados já eram tidos pela empresa como de incidência previdenciária haja  visto  que  sobre  todas  elas  a  empresa  arrecadou,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições do segurado empregado”.   4.  O  acórdão  vergastado  restou  ementado  nos  termos  que  ora  transcrevo  abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS  ­  SEST  E  SENAT.  OBRIGAÇÃO  DO RECOLHIMENTO.    Fl. 1958DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11331.IF05. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002218/2008­67  Acórdão n.º 2301­003.088  S2­C3T1  Fl. 966          3 A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  destinadas  a  terceiros  a  seu  cargo,  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título,  ao  segurado  contribuinte  individual  transportador  autônomo que lhe presta serviço.    PRODUÇAO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇAO  DE  DOCUMENTOS    A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.    PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.    A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte”  5.  Buscando  reverter  à  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese:  a)  que  a  retificação  do  lançamento,  inobstante  parcial,  é  a  mais  evidente  confissão da precariedade com que atuou a  fiscalização,  tornando o auto de  infração ilegal;  b)  traz  vários  exemplos  a  títulos  de  amostragem  citando  valores  de  remunerações  e  nomes  de  empregados,  afirmando  que  todos  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes das  folhas de pagamento  foram  devidamente  declarados  em  GFIP,  inexistindo  remunerações  não  declaradas de qualquer competência;  c) reitera o pedido para realização de perícia contábil, citando documentação  que deve ser analisada;  Fl. 1959DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11331.IF05. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 d)  por  fim,  requer  a  total  impertinência  e  inconsistência  do  lançamento,  devendo ser invalidado em sua totalidade.  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 1960DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11331.IF05. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002218/2008­67  Acórdão n.º 2301­003.088  S2­C3T1  Fl. 967          5     Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO  2.  Preliminarmente,  argumenta  o  contribuinte  sobre  a  ilegalidade  do  lançamento com base na argumentação de que o auto de infração não tem justa causa, devendo  ser  considerado  inválido  integralmente;  defende  que  a  retificação  do  lançamento,  inobstante  parcial, demonstra a precariedade com que atuou a fiscalização.  3.  No  meu  sentir,  quanto  ao  procedimento  do  lançamento  realizado  pela  autoridade administrativa, não observo qualquer vício que venha causar lesão ao contribuinte,  uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 11 e 31 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72.  4.  Além  do  mais,  como  pode  ser  verificado,  a  peça  inicial  encontra­se  fundamentada  com  a  devida  motivação  requerida  pela  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99,  bem  como  a  retificação  parcial  do  lançamento  fiscal,  ainda  na  primeira  instância,  não  indica  de  imediato  a  sua  nulidade,  ao  contrário,  demonstra  que  o  fisco  buscou  assegurar  a  veracidade  dos  valores  levantados, inclusive garantindo ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório.  5.  As  alegações  do  recorrente  devem  ser  acompanhadas  de  elementos  de  prova  suficientes  para  afastar  os  erros  eventualmente  cometidos,  de  maneira  que  não  basta  apenas alegações.   DA PERÍCIA  6.  A  recorrente  requereu  prova  pericial,  pois  entende  que  esta  possui  questionamentos que ajudam a solucionar a lide. Entretanto, deve­se destacar que no processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  da  livre  convicção  do  julgador,  pelo  que  tais  provas  serão devidamente sopesadas na análise do mérito da autuação, como se depreende do art. 29  do Decreto n.º 70.235/72, que assim dispõe:   “Art.  29. Na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  7. Cabe ressaltar que foram examinadas no curso da ação fiscal documentos  de  propriedade  do  próprio  contribuinte,  de  maneira  que  eventuais  dúvidas  poderiam  ser  Fl. 1961DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11331.IF05. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 sanadas com a consulta de sua contabilidade. As GFIP´s, folhas de pagamento, comprovantes  de recolhimento e outros elementos entregues pelo contribuinte antes e durante o procedimento  fiscal.  8. Com base nessas informações creio que o processo em análise encontra­se  reforçado quanto à documentação e provas, razão pela qual entendo desnecessária a perícia.    DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  9. O descumprimento de obrigação acessória esta devidamente caracterizado  nos autos. Narra o relatório fiscal no item 2 que: “Durante a ação fiscal foi constatado que os  valores  das  remunerações  constantes  da  folha  de  pagamento,  tanto  para  os  segurados  empregados  como  para  contribuintes  individuais,  foram  superiores  aos  salários  de  contribuição informados ao INSS — Instituto Nacional do Seguro Social por meio de GFIP's  —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  Esta  diferença  de  valores  é  a  razão  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração”.  10.  A  recorrente,  a  seu  turno,  não  traz  nenhum  argumento  apontando  efetivamente  a  desconstituição  da  autuação.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  na  aplicação  do  presente  auto  de  infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal descrita,  inclusive observando a aplicação de norma mais benéfica para  cálculo da multa aplicada.  11.  Dessa  forma,  entendo  que  assiste  razão  ao  fisco  na  lavratura  do  auto.  Nesse  sentido  os  artigos  32,  inciso  II,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  225,  §13,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, confirmam o procedimento, verbis:  LEI 8.212/91  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos;”  DECRETO 3.048/99  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  § 13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições, devendo, obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente,  Fl. 1962DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11331.IF05. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002218/2008­67  Acórdão n.º 2301­003.088  S2­C3T1  Fl. 968          7 as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­contribuição, bem  como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil  e por tomador de serviços.”  12.  Para  reforçar  meu  entendimento  destaco  informação  trazida  pela  fiscalização no  item 4.2  do  relatório  fiscal  “cumpre destacar que as  rubricas  e  valores aqui  considerados  já  eram  tidos  pela  empresa  como  de  incidência  previdenciária  haja  visto  que  sobre todas elas a empresa arrecadou, mediante desconto das remunerações, as contribuições  do segurado empregado” (f. 138). Assim, se a própria empresa arrecadou as contribuições do  segurado  empregado,  necessário  se  fazia  a  arrecadação  das  demais  rubricas  incidentes  sobre  tais valores, pois a ocorrência do fato gerador constitutivo das obrigações impostas na autuação  fiscal  foram  pela  própria  recorrente  confessada,  tornando­se  frívolas  por  si  só  as  alegações  lançadas no recurso voluntário.  13.  Ademais,  ao  deixar  de  contabilizar  devidamente  tais  obrigações,  o  próprio contribuinte ensejou a correta aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário,  por descumprimento de obrigação acessória.   14.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  15. Como é sabido a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do  CTN,  nestas  palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem  por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  16.  Cumpre  ressaltar  que  o  cumprimento  de  obrigação  acessória  é  determinado  pelas  normas  previdenciárias  e  tributárias  e  independe  da  intenção  dolosa  ou  culposa do contribuinte ou da existência ou não de danos ao Erário. É o que dispôs o artigo  136,  do  CTN:  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato”.  17.  Dessa  forma,  mantenho  a  decisão  de  primeira  instância,  por  descumprimento de obrigação acessória, nos termos acima delineados.    Fl. 1963DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11331.IF05. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8       CONCLUSÃO  18. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes Relator                               Fl. 1964DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11331.IF05. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 10/07/2013 14:28:30. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 10/07/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 19/08/2013 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 10/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0919.11331.IF05 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 921296575C600823FD77DB199328F36606FA5DA0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13609.002218/2008-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8482159 #
Numero do processo: 18470.901075/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A DCTF pode ser retificada após a emissão do despacho decisório, quando o motivo do não reconhecimento do direito creditório invocado em pedido de compensação é justamente porque não houve a correta indicação dos débitos naquela declaração. Cabe ao contribuinte, quando da retificação da DCTF, apresentar as provas do seu direito creditório, devendo este ser reconhecido quando o conjunto probatório acostados aos autos for suficiente para confirmar a existência do crédito indicado em pedido de compensação.
Numero da decisão: 1302-004.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.901065/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A DCTF pode ser retificada após a emissão do despacho decisório, quando o motivo do não reconhecimento do direito creditório invocado em pedido de compensação é justamente porque não houve a correta indicação dos débitos naquela declaração. Cabe ao contribuinte, quando da retificação da DCTF, apresentar as provas do seu direito creditório, devendo este ser reconhecido quando o conjunto probatório acostados aos autos for suficiente para confirmar a existência do crédito indicado em pedido de compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18470.901075/2013-61

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6276457

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.672

nome_arquivo_s : Decisao_18470901075201361.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 18470901075201361_6276457.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.901065/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8482159

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771471257600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-01T17:32:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-01T17:32:09Z; Last-Modified: 2020-10-01T17:32:09Z; dcterms:modified: 2020-10-01T17:32:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-01T17:32:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-01T17:32:09Z; meta:save-date: 2020-10-01T17:32:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-01T17:32:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-01T17:32:09Z; created: 2020-10-01T17:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-01T17:32:09Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-01T17:32:09Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.901075/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.672 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Recorrente DREAM FACTORY COMUNICACAO E EVENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A DCTF pode ser retificada após a emissão do despacho decisório, quando o motivo do não reconhecimento do direito creditório invocado em pedido de compensação é justamente porque não houve a correta indicação dos débitos naquela declaração. Cabe ao contribuinte, quando da retificação da DCTF, apresentar as provas do seu direito creditório, devendo este ser reconhecido quando o conjunto probatório acostados aos autos for suficiente para confirmar a existência do crédito indicado em pedido de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.901065/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 10 75 /2 01 3- 61 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901075/2013-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.662, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com créditos de IRRF. Nos termos do despacho decisório emitido, o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que identificou-se que o DARF, com o suposto pagamento indevido ou a maior de IRRF, teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignado, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora, e que neste documento deixou-se de constar o débito de IRRF-Importação e, ainda, quanto ao recolhimento a maior, decorreu de cancelamento de serviço pelo prestador, ocasionando a devolução do valor antecipado, gerando o crédito tributário em questão, anexando os documentos comprobatórios. Ao apreciar o apelo do contribuinte, entretanto, o colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou-o improcedente. Como se observa do acórdão proferido, a decisão de piso consignou, em síntese, que os documentos apresentados não seriam suficientes para a comprovar o alegado. Discordando do entendimento exarado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, juntando o contrato em língua estrangeira devidamente traduzido por tradutor juramento, não acatado na decisão de piso por falta desta circunstância. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.662, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 05/11/2019 (comprovante de fls. 85), apresentando seu Recurso Voluntário em 25/11/2019, conforme comprovante de fls. 87 e 88, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901075/2013-61 Como demonstrado acima, em síntese, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF quando do envio do pedido de compensação. Contudo, quando do recebimento do despacho decisório, que foi emitido eletronicamente, o contribuinte retificou sua DCTF. Neste ponto, é bom deixar claro que o DD foi expedido em 04/04/2013 e a DCTF retificadora foi enviada, pelo contribuinte, em 29/04/2013. E quando se analisa o documento de fls. 18 a 40 (DCTF retificadora - Março de 2012), de fato, o único débito de IRRF constituído pelo contribuinte é no valor de R$54.600,68. Ou seja, com a retificação da DCTF, não consta como débito do Recorrente o valor de R$115.437,50. Apesar de haver um indício forte da existência do direito creditório, como mencionado, a DRJ de Campo Grande (MS) entendeu que não houve comprovação desse direito, uma vez que os documentos apresentados pelo contribuinte não seriam “suficientes para a comprovação do alegado”. Entretanto, não se pode concordar com esse entendimento. Explica-se. Quando se analisa os documentos apresentados pelo contribuinte nos autos, notadamente o contrato de câmbio de fls. 107 e seguintes, pode-se perceber, facilmente, que, em um primeiro momento, em 21/03/2012, houve a remessa de US$187.000,00 para o exterior, tendo como objetivo “Serv. Diversos – Remuneração por Comp./Exibições”. Esta remessa deu ensejo ao pagamento de IRRF no valor de R$ 115.437,50. A comprovação do pagamento do IRRF está acostada às fls. 41, em que pese este pagamento não ser objeto da presente discussão, uma vez que já havia sido identificado no próprio despacho decisório exarado. Por outro lado, no contrato de cambio apresentado pelo contribuinte (fls. 113), o que se verifica é que, no dia 14/05/2012, houve o” repatriamento” dos mesmos US$187.000,00, que haviam sido remetidos ao exterior, através do já mencionado contrato de câmbio do dia 21/03/2012. Esses documentos, por si só, aos olhos deste julgador, já demonstram que a remessa dos valores ao exterior, que deu ensejo ao IRRF recolhido, foi devidamente restituída (repatriada) ao contribuinte, o que, a princípio, já comprovaria o seu direito creditório. O Recorrente, contudo, justificou esse repatriamento, alegando que houve o cancelamento do show da Banda BJORK, por motivo de doença da vocalista, que é conhecida mundialmente, inclusive pelo fato de ter atuado como atriz em diversos filmes, em especial junto ao diretor Lars von Trier. Para comprovar esse cancelamento, o Recorrente apresentou uma notícia veiculada na impressa (fls. 118), em que se demonstrou o cancelamento da apresentação da Banda BJORK, justamente porque a vocalista estava com um problema de saúde. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901075/2013-61 Essa informação, inclusive, pode ser confirmada por este relator em consulta aos seguintes endereços eletrônicos na internet: http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival- em-sao-paulo.html; https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e- arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que- faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml; https://entretenimento.band.uol.com.br/noticias/100000499703/bjork-cancela- show-no-festival-sonar.html 1 Além daquela notícia, o Recorrente apresentou contrato, devidamente traduzido (fls. 123 e seguintes), em que se pactuou a contratação daquela banda para apresentação no evento denominado “FESTIVAL SONAR”, que seria realizado na cidade de São Paulo (SP), o que corrobora com o que restou noticiado pela impressa. Desta feita, entende-se que, com a documentação apresentada aos autos, notadamente os contrato de câmbio, com a remessa e repatriação de US$187.000,00, o contrato firmado com a Banda BJORK e a noticia do cancelamento do show que aconteceria na cidade de São Paulo, além da DCTF retificadora, em que não consta como débito o IRRF no valor de R$115.437,50, houve a comprovação do direito creditório invocado no pedido de compensação apresentado pela Recorrente. Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o direito creditório no valor de R$115.437,50, homologando-se, por consequência, o pedido de compensação apresentado dentro do limite do crédito ora reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Consultas realizadas em 30/06/2020. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival-em-sao-paulo.html http://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2012/04/bjork-cancela-show-em-festival-em-sao-paulo.html https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que-faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que-faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/diversao-e-arte/2012/04/25/interna_diversao_arte,299586/cantora-bjork-cancela-show-que-faria-no-festival-sonar-sao-paulo.shtml https://entretenimento.band.uol.com.br/noticias/100000499703/bjork-cancela-show-no-festival-sonar.html https://entretenimento.band.uol.com.br/noticias/100000499703/bjork-cancela-show-no-festival-sonar.html Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901075/2013-61 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8462983 #
Numero do processo: 13819.723729/2015-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.723729/2015-70

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271303

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.291

nome_arquivo_s : Decisao_13819723729201570.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13819723729201570_6271303.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8462983

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771473354752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T19:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T19:28:55Z; Last-Modified: 2020-09-21T19:28:55Z; dcterms:modified: 2020-09-21T19:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T19:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T19:28:55Z; meta:save-date: 2020-09-21T19:28:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T19:28:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T19:28:55Z; created: 2020-09-21T19:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T19:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T19:28:55Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723729/2015-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.291 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente TRANSPORTES RODOVIARIO GONCALVES PRATA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 37 29 /2 01 5- 70 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723729/2015-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723729/2015-70 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723729/2015-70 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723729/2015-70 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723729/2015-70 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.291 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723729/2015-70 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8486756 #
Numero do processo: 16024.000226/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2401-008.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16024.000226/2007-57

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277848

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.328

nome_arquivo_s : Decisao_16024000226200757.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO LOPES ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16024000226200757_6277848.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8486756

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771475451904

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T17:42:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T17:42:14Z; Last-Modified: 2020-10-02T17:42:14Z; dcterms:modified: 2020-10-02T17:42:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-02T17:42:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T17:42:14Z; meta:save-date: 2020-10-02T17:42:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T17:42:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T17:42:14Z; created: 2020-10-02T17:42:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-02T17:42:14Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T17:42:14Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16024.000226/2007-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.328 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Recorrente DENTAL MORELLI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – apresentação de documento ou livro relacionado com as contribuições sociais previdenciárias que não atenda às formalidades legais exigidas. De acordo com relatório fiscal (e-fl. 16): a empresa é autuada por deixar de apresentar os Livros Diário referentes ao período de 1999, 2000 e 2001 devidamente registrados dentro do prazo previsto pela legislação previdenciária, registrando-os em 04/07/2007, após o início da auditoria fiscal, fato que demonstra a apresentação de forma deficiente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 02 26 /2 00 7- 57 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000226/2007-57 Ciência do auto de infração no dia 12/09/2007, conforme recibo (e-fl. 03) Impugnação (e-fls.49-53) na qual a autuada alega decadência e inexigibilidade do livro diário; Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 71-79. Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social cujas condições não atendam as formalidades legais exigidas. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. E vedado à Administração Pública 0 exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decadência e a prescrição no âmbito da Previdência Social é decenal. EMPRESA OPTANTE LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Empresa optante do Lucro Presumido que apresenta Livro Diário, embora desobrigada a exibir escrituração contábil, deve fazê-lo de acordo com a legislação vigente. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. No cumprimento dos requisitos elencados no § 1° do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, releva-se a multa aplicada no Auto-de-Infração. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO DA MULTA. Ciência do acórdão em 13/03/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR – e-fl. 82). Recurso Voluntário (e-fls. 84-89) apresentado em 14/04/2008, no qual a reitera as alegações da impugnação, quais sejam:  Decadência;  Inexigibilidade do livro diário; É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000226/2007-57 Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Apresentação deficiente de livros e documentos - Decadência Defende a recorrente ter havido prescrição/decadência, pois a fiscalização se referia aos anos de 1997 a 2002. Os Livros Diários exigidos, por sua vez, eram referentes ao período de 1999 a 2001. O presente processo, todavia, versa sobre multa por descumprimento da obrigação acessória de apresentar, à fiscalização, livro que atenda às formalidades legais exigidas – no caso, o devido registro na Junta Comercial. Dessa forma, a verificação da decadência envolve o prazo para o lançamento da multa, cujo termo inicial é o cometimento da infração. De fato, o art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS) dispõe que:. Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: (...) §15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. Todavia, há que se entender que o prazo previsto nesse §13 do art. 225 é o termo a partir do qual a fiscalização está autorizada a exigir o livro em consonância com as formalidades legais. Tanto é que a legislação dá um prazo razoável para que o contribuinte se organize e contabilize devidamente os lançamentos. A infração, dessa forma, se dá pelo descumprimento ao art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000226/2007-57 extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Trata-se, portanto, de obrigação no interesse da fiscalização, a partir da qual o contribuinte passa a ter o dever instrumental de exibir os documentos e livros necessários à condução da auditoria das contribuições. Em não havendo exibição no prazo consignado pela fiscalização ou tendo sido apresentada documentação deficiente, ocorre a infração e passa a contar o prazo para lançamento da multa. Nessa linha, observe-se que, para haver infração – e consequentemente, aplicação da multa -, basta que o fiscalizado se recuse ou sonegue a documentação, se a detiver, ou a apresente de forma deficiente. A autorização para que o Fisco lance a obrigação principal, dada pelo §3º do art. 33 acima, não implica que esse lançamento seja imprescindível, pois é possível que, com a coleta de outras informações, chegue-se à conclusão de que não há sequer importância devida. No entanto, cumpre observar também que deve haver razoabilidade nos documentos e livros solicitados pelo Fisco. Há que se ter um liame mínimo entre a documentação exigida e a auditoria fiscal. Os prazos dados pela legislação, dessa forma, se relacionam com a segurança jurídica e, nesse contexto, não seria aceitável que a fiscalização pudesse exigir documentos os quais o sujeito passivo já não mais estivesse obrigado a conservar, por impossibilidade de repercussão nos períodos auditados. Todavia, somente no caso concreto será possível avaliar se compreensível a exigência dos documentos solicitados pela autoridade fiscal. Na situação sob exame, a multa foi aplicada pela apresentação deficiente da contabilidade relativa ao período de 1999 a 2001. A ação fiscal iniciou-se em 27/06/2007, data em que possível a auditoria da competência 12/2001. Assim, coerente a solicitação do Livro Diário de 2001: não só, obviamente, da parte relativa ao último mês, mas de sua integralidade, possibilitando a verificação da integridade no transporte dos saldos das contas contábeis. Havendo apresentação deficiente desse livro, cabível a multa. Desse modo, não se reconhece a decadência do direito do Fisco de lançar a multa em comento. Livro Diário - Exigibilidade No que tange ao mérito, a recorrente se limita a alegar que não estava obrigada ao Livro Diário, sendo inexigível sua manutenção e registro, dado que nos anos em questão apurava o imposto de renda pelo Lucro Presumido e somente estava obrigada ao Livro Caixa. Não lhe assiste razão: o art. 45 da Lei 8.981/1995 não desobriga as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido da escrituração contábil, mas sim possibilita a opção pelo Livro Caixa: Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000226/2007-57 (...) Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Ou seja, a apuração do imposto com base no lucro presumido não dispensa automaticamente a escrituração contábil, apenas permite, alternativamente, a adoção do Livro Caixa. Nesse ponto, a recorrente não apresenta nenhuma documentação que embase sua alegação: não junta aos autos o Livro Caixa e documentos que comprovem o exercício dessa faculdade. Além disso, efetivamente detinha o Livro Diário, tanto é que o apresentou, primeiramente, sem o devido registro, indicando que sua opção, para fins tributários, foi a da escrituração contábil. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8516354 #
Numero do processo: 11080.004196/2003-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO, UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES: Demonstrado que os saldos negativos utilizados na compensação em exame já foram utilizados em compensações anteriores, incabível a restituição/compensação dos valores já utilizados. IRRF. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende ver reconhecido junto à Fazenda Pública. No caso do IRRF incidente sobre receitas computadas na apuração do lucro real, deduzido na apuração do imposto anual, a comprovação deve ser efetuada mediante os comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 1401-004.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO, UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES: Demonstrado que os saldos negativos utilizados na compensação em exame já foram utilizados em compensações anteriores, incabível a restituição/compensação dos valores já utilizados. IRRF. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende ver reconhecido junto à Fazenda Pública. No caso do IRRF incidente sobre receitas computadas na apuração do lucro real, deduzido na apuração do imposto anual, a comprovação deve ser efetuada mediante os comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.004196/2003-36

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6285629

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.692

nome_arquivo_s : Decisao_11080004196200336.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin

nome_arquivo_pdf_s : 11080004196200336_6285629.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8516354

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771483840512

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-21T18:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-21T18:49:00Z; Last-Modified: 2020-10-21T18:49:00Z; dcterms:modified: 2020-10-21T18:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-21T18:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-21T18:49:00Z; meta:save-date: 2020-10-21T18:49:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-21T18:49:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-21T18:49:00Z; created: 2020-10-21T18:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-21T18:49:00Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-21T18:49:00Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.004196/2003-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.692 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO, UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES: Demonstrado que os saldos negativos utilizados na compensação em exame já foram utilizados em compensações anteriores, incabível a restituição/compensação dos valores já utilizados. IRRF. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende ver reconhecido junto à Fazenda Pública. No caso do IRRF incidente sobre receitas computadas na apuração do lucro real, deduzido na apuração do imposto anual, a comprovação deve ser efetuada mediante os comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 41 96 /2 00 3- 36 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.692 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004196/2003-36 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DJR/BHE, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconhecer do crédito remanescente pleiteado. A manifestação de inconformidade (fls. 245-250) se deu em face dos despachos decisórios nº 419, 420, 421, 422, 423, 424 e 425 de 01 de junho de 2006, tratando de compensação de saldo negativo de IRPJ, IRRI e restituição por pagamento a maior de CSLL. Os Despachos Decisórios são referentes a homologação parcial de DCOMPS declarações de compensação apresentadas em 08/05/2003 no qual o contribuinte declara compensação de débitos tributários no valor de R$316.035,76 com saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano-calendário de 2001 e com pagamento de imposto de renda retido na fonte (IRRF) realizado a maior. Adicionalmente, em 24/01/2006 o contribuinte apresentou declarações de compensação retificando o pedido original, no qual mantém os débitos informados originalmente, alterando os créditos utilizados na compensação para acrescentar os saldos negativos apurados em 1999, 2000 e 2002, bem assim diminuindo o valor do saldo negativo de 2001. No Despacho Decisório 419, O direito creditório pleiteado, de R$4.376,05, foi reduzido para R$3.994,51, tendo em vista parte do valor já ter sido objeto de autocompensações informadas em DCTF. No DD 420, tratando do saldo negativo do IRPJ apurado no ano- calendário de 1999, alega a autoridade administrativa o decurso do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário para a restituição. No DD 421, em relação ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2000, a autoridade também arguiu a ocorrência do decurso do prazo dito decadencial. No Despacho Decisório 422, Em relação ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2001, no valor de R$226.090,23, foi reconhecido direito creditório de R$139.497,79. No Despacho Decisório 423, ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano- calendário de 2002, o pedido teria sido entregue em desacordo com a legislação que exigia fosse apresentado mediante declaração eletrônica. Assim, as compensações declaradas foram consideradas não declaradas. No Despacho Decisório de n. 424, pelo recolhimento da CSLL efetuado em 27/12/2000, a autoridade alegou a insubsistência do direito creditório em face do decurso do prazo dito decadencial. Já no Despacho Decisório 425, Em relação à restituição dos pagamentos efetuados indevidamente em 30/03/01 e 31/01/02, nos valores de R$63.855,58, R$32.780,12 e R$63.278,83, os pedidos, apresentados em 24/01/06, não teriam sido entregues de forma eletrônica, considerados não formulados. O acórdão em primeira instância de n. 10-14.266 negou provimento ao pleito do contribuinte e manteve o teor dos despachos. Inconformada, recurso voluntário foi interposto em 17 de janeiro de 2008 (fls. 314-322), que a compensação apresentada em 24 de janeiro de 2006 se deu com base nas orientações recebidas do servidor da RFB, não podendo esta orientar a forma de preenchimento de depois retirar o direito do contribuinte. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.692 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004196/2003-36 Alega que quando do preenchimento vigia norma que admitia que pagamento efetuados a maior ou indevidamente pudesse ser restituído ou compensado no dia seguinte, não sendo determinação obrigatória, mas possível, e por isso, está correto o procedimento do contribuinte. Coloca que as DCOMPs foram entregues no prazo, na forma legal e não considerando a realidade documental do contribuinte, pleiteando a revisão da decisão dos valores não aceitos. As fls. 460- há despacho da 3ª câmara da 1ª turma da 2ª seção de julgamento deste colegiado, declinando a competência para a 1ª seção de julgamento, em virtude da decisão de primeira instância ter enfrentado matérias de abrangência da Primeira Seção. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Conforme bem observado no acórdão recorrido, para solução do litígio há que, preliminarmente, se determinar a natureza da declaração de a compensação apresentada em 24/01/2006 (fls. 163 e 164), ou seja, que referida declaração mantém integralmente os débitos constantes naquela apresentada em 08/0512003, inclusive quanto ao valor total, apenas alterando a composição dos créditos compensáveis para incluir saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2002, e reduzir o valor do saldo negativo de 2001. Sendo que com respaldo no art. 14 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, a inclusão de novos saldos negativos de períodos não relacionados no pedido original não se coadunam com a definição de inexatidão material, não cabendo, assim, considerá-las como retificação do pedido original, equivalendo a novo pedido, que deve ser recepcionado como retificação apenas em relação ao ano-calendário de 2001, no qual está evidente o erro cometido no preenchimento do formulário de fl. 02, no qual apontou-se um saldo negativo de IRPJ no valor de R$315.561,75, quando o valor constante da DIPJ apresentada pelo contribuinte no período reporta um saldo negativo de apenas R$226.090,23 (referido na segunda declaração). Portanto, não procede o argumento da Recorrente no sentido de que as PerDecomps retificadoras foram informadas conforme legislação vigente a permitir-lhe a compensação dos créditos nelas informados. Os PER/DCOMP enviados em 24/01/2006 são originas, ao passo que inovam os créditos compensáveis para incluir saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2002, e reduzir o valor do saldo negativo de 2001, não sendo possível admitir que os mesmos reportam-se a retificação do PER/DCOMP entregue em 08/05/2003. Processo 1080.003572/2006-18 - Despacho Decisório 420 A Recorrente solicita que sejam homologadas as auto compensações e a DCOMP entregue no devido prazo, solicitando o reconhecimento do crédito existente e comprovado, uma que improcede o indeferimento do valor de R$ 138.445,90, sob a fundamentação legal de decadência, visto que, a empresa utilizou integralmente para deduções do Ano calendário de Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.692 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004196/2003-36 2000. A DCTF da época do vencimento do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não solicitava a demonstração ou compensação, pois a mesma era informado somente os saldos já deduzidos, os IRR Fonte dos períodos e o Saldo Negativo de períodos anteriores, ficando a informação somente do saldo a pagar. Isto porque, conforme solicitação verbal por parte do Servidor da Receita Federal, que ora analisa tais fatos, o mesmo solicitou a retificação da DCTF, fato este, que aconteceu em 05/01/2006, não sendo caso de decadência. Processo 1080.003573/2006-62 (Despacho Decisório 421). Improcede o indeferimento do valor de R$ 157.923,55 (cento e cinqüenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e cinqüenta e 'cinco Centavos), sob a fundamentação legal de decadência, visto que, o referido valor foi compensado em Dezembro/2001, com o Saldo Negativo do Ano-calendário de 2000. Informa ainda, que restou um saldo original a ser compensado de R$ 19409,79 (dezenove mil e nove reais e setenta e nove centavos), o qual utilizado em autocompensação no mês de Setembro/2002 (conforme planilha em anexo). Ora, com todo respeito à indignação da Recorrente, seus argumentos não são suficiente para afastar o fundamento legal do indeferimento, consubstanciado, no fato de que prazo para pleitear a restituição do indébito tributário encontra-se previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, definido que foi em cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses do art. 165, incisos I do mesmo Código. Assim, como bem delineado no acórdão recorrido, ao manter o Despacho Decisório 420 e 421: Ato Declaratório SRF n° 03, de 07/01/2000, publicado no Diário Oficial da União em 11/01/2000 e transcrito pela autoridade administrativa em sua decisão, estabeleceu que a restituição e compensação dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL podia se dar a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao encerramento do período de apuração. Assim, em relação ao ano-calendário de 1999 o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição ou compensação do saldo negativo apurado naquele ano, iniciou-se a partir da publicação do Ato Declaratório, esgotando-se em 11/01/2005. Já o apurado em 2000, cuja contagem iniciou-se em 02/01/2001, findou o prazo em. 02/01/2006. Ou seja, na data do pedido, 24/01/2006, estava extinto o prazo para as compensações pretendidas. Alega o contribuinte que não procede a alentada decadência pois utilizou os saldos negativos em questão em auto compensações das parcelas da estimativa devidas no ano de 2000 e dezembro de 2001. Examinando-se os extratos das DCTF apresentadas pelo contribuinte (fls. 41 a 44), verifico que a partir de agosto de 2000 o contribuinte de fato utilizou o saldo negativo de 1999 para liquidar parcelas devidas por estimativa no ano 2000. As parcelas assim extintas compuseram a apuração do imposto devido anualmente no ano-calendário de 2000, apurando-se saldo negativo do IRPJ no valor de R$157.923,55 (fl. 30). Por sua vez, este saldo negativo foi utilizado para liquidação da parcela devida por estimativa apurada em dezembro de 2001 (fl. 58). Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.692 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004196/2003-36 Ora, se o contribuinte já havia utilizado os saldos negativos em auto compensações não cabia apresentar o pedido ora analisado. Deste modo, não só pela extemporaneidade do pedido deve ser negada a restituição requerida, mas também pela inexistência do saldo credor na data do pedido, posto que utilizado anteriormente. No que tange ao pedido de restituição de parte do pagamento da CSLL efetuado em 27/12/2000 (fl. 168 e 169), entendo que não prospera a alegação da manifestante de que o valor recolhido deva se tratado como saldo negativo e não como recolhimento indevido. Conforme DIPJ apresentada (fls. 34) a parcela da estimativa devida no mês de novembro de 2000 totalizava R$20.829,95, valor que compôs o saldo negativo anual, utilizado em compensaçá- es anteriores conforme já referido. Ocorre que foi efetuado recolhimento no valor de R$94.061,47, em relação ao qual pede-se a restituição de R$15.713,38.Daí depreende-se que, do recolhimento efetuado, somente R$20.829,95 correspondem ao recolhimento estimado, que gerou o saldo negativo. O excedente constitui recolhimento a maior, que submete-se à contagem do prazo prescricional a partir da data da extinção do crédito tributário, por força dos já citados art. 150 e 156 do CTN. Deste modo, o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição começou a correr em 27/12/2000, extinguindo-se em 27/12/2005. Como o pedido de restituição foi apresentado somente em 24/01/2006, ou seja, após o decurso do prazo qüinqüenal, incabível a restituição pretendida. Nestes termos, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, a qual mantenho por seus próprios e acertados fundamentos. Processo n° 11080.003576/2006-04 – Despacho Decisório 422 Aduz a Recorrente que na análise feita pelo Servidor da Receita Federal, no seu parecer, o mesmo informa que a interessada apurou Saldo Negativo de IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 212.654,10. Sendo que, o analista não considerou os valores recolhidos por Estimativa. Restou consignado na origem que este valor foi reduzido pela autoridade administrativa, para efeito de reconhecimento do direito creditório compensável, por dois motivos: primeiro, em decorrência da não comprovação do imposto de renda retido na fonte declarado na linha 13, da ficha 12ª da declaração de rendimentos, de R$226.090,23 para R$212.654,10; e, segundo, por ter a autoridade constatado sua utilização parcial (R$82.191,12) em autocompensações efetuadas pelo contribuinte e por ele informadas em DCTF (fl. 66 a 68). Sendo que no caso vertente, verificou-se que: Embora os comprovantes trazidos ao processo apontem a retenção de apenas R$110.449,12, a autoridade reconheceu valor superior a este, com base nos valores apurados nas Declarações do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) apresentadas pelas fontes pagadoras. Este valor, embora inferior ao declarado pelo contribuinte, é superior ao ,n comprovado pelo contribuinte, não subsistindo a inconformidade aventada., Quanto aos valores aproveitados em compensações anteriores, repita- se,declaradas velo contribuinte em DCTF (R$82.191,12), nenhum reparo há que se fazer àdiminuição do saldo negativo para fins de restituição. Se já havia utilizado Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.692 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004196/2003-36 anteriormente, sequer cabia pleitear a restituição deste valor. Não procedem os cálculos apresentados pelo contribuinte, posto que apontam saldos negativos do IRPJ e da CSLL de R$289.972,81 e R$96.058,95, enquanto que na DIN apresentada subsistem apenas os seguintes saldos: IRPJ - R$226.090,23 -CSLL — zero. De se notar, aliás, que o valor de R$96.058,95 corresponde a recolhimento indevido, objeto de pedido de restituição especifico, já analisado nesta decisão, não cabendo, considerá-lo novamente agora sob a roupagem de saldo negativo. Deste modo, nenhum reparo cabe à decisão administrativa neste aspecto. Processo n° 11080.003574/2006-15 – Despacho Decisório 423 A Recorrente reclama a reforma da decisão alegando contradição entre os itens 11 e 14 da decisão, bem assim que a DCOMP respectiva foi apresentada na época devida, de modo que o valor pleiteado pela requerente está consolidado e embasado na legislação da data e é cabível, o valor de R$ 600.97,04 No entanto, como já considerado, o pedido de fls. 163 e 164 não pode ser admitido em relação ao período em comento, como declaração retificadora, devendo ser tratado corno novo pedido, submetendo-se, portanto, às regras de apresentação antes mencionadas. Como não o foram, também considera-se, em relação a este valor, compensação não declarada, descabendo sua apreciação por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tal qual considerado inicialmente, em razão da decadência. Não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Processo n° 11080.003577/2006-41- Despacho Decisório 424 Afirma a Recorrente que improcede o indeferimento do valor de R$ 15.713,38; sob a fundamentação legal de decadência, visto que, tal valor é oriundo do Recolhimento por Estimativa da CSLL- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor total de R$ 94.061,47 (noventa e quatro mil, e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos). O valor total descrito é oriundo de Saldo Negativo da CSLL, e não podemos considerar como Pagamento Indevido ou a Maior. Sendo assim e pelo exposto acima, solicita que seja homologado e aceita a DCOMP entregue em 30/06/2003, onde foi informado Saldo Negativo de 2002, com o reconhecimento do direito ao respectivo crédito em epígrafe. No entanto, como já observado na origem, não há como dar guarida ao pleito da Recorrente, pois: No que tange ao pedido de restituição de parte do pagamento da CSLL efetuado em 27/12/2000 (fl. 168 e 169), entendo que não prospera a alegação da manifestante de que o valor recolhido deva se tratado como saldo negativo e não como recolhimento indevido. Conforme DIPJ apresentada (fls. 34) a parcela da estimativa devida no mês de novembro de 2000 totalizava R$20.829,95, valor que compôs o saldo negativo anual, utilizado em compensações anteriores conforme já referido. Ocorre que foi efetuado recolhimento no valor de R$94.061,47, em relação ao qual pede-se a restituição de R$15.713,38.Daí depreende-se que, do recolhimento efetuado, somente R$20.829,95 correspondem ao recolhimento estimado, que gerou o saldo Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.692 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004196/2003-36 negativo. O excedente constitui recolhimento a maior, que submete-se à contagem do prazo prescricional a partir da data da extinção do crédito tributário, por força dos já citados art. 150 e 156 do CTN. Deste modo, o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição começou a correr em 27/12/2000, extinguindo-se em 27/12/2005. Como o pedido de restituição foi apresentado somente em 24/01/2006, ou seja, após o decurso do prazo qüinqüenal, incabível a restituição pretendida. Neste ponto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. PROCESSO N° 11080.003575/2006-51 – Despacho Decisório 425 Inconforma-se a recorrente com o fato de que na Decisão foi proposto que não seja considerado o valor total de R$ 159.914,53, por hão terem sido formulados os pedidos de restituição de pagamentos indevidos. Fato que não ocorreu, pois estes valores compreendem Saldo Negativo que foi demonstrado no PER/DCOMP apresentado na devida data. . Questionou, onde está o seu direito do contribuinte da apresentar defesa, dentro dos prazos definidos pelo RIR/99. Ora o que verificou-se na verdade é que não tendo o contribuinte apresentado os pedidos de restituição ou as declarações de compensação eletronicamente os mesmos são considerados não formulados, não podendo o pedido de fls. 163 e 164 ser considerado, em relação ao período em comento, como declaração retificadora, devendo ser tratado corno novo pedido, submetendo-se, portanto, às regras de apresentação antes mencionadas. Razão pela qual, aqui também não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Ante todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8478433 #
Numero do processo: 13956.720253/2013-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. Constatando-se que a contribuinte realizou a retirada da atividade vedada após o prazo de opção previsto no Art. 6º, §5º, I, da Resolução CGSN nº 94/2011, torna-se devido o seu indeferimento ao Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. Constatando-se que a contribuinte realizou a retirada da atividade vedada após o prazo de opção previsto no Art. 6º, §5º, I, da Resolução CGSN nº 94/2011, torna-se devido o seu indeferimento ao Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13956.720253/2013-89

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274985

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-002.066

nome_arquivo_s : Decisao_13956720253201389.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 13956720253201389_6274985.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8478433

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771495374848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-23T14:53:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-23T14:53:21Z; Last-Modified: 2020-09-23T14:53:21Z; dcterms:modified: 2020-09-23T14:53:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-23T14:53:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-23T14:53:21Z; meta:save-date: 2020-09-23T14:53:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-23T14:53:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-23T14:53:21Z; created: 2020-09-23T14:53:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-23T14:53:21Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-23T14:53:21Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13956.720253/2013-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.066 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Recorrente PRO CURSOS UMUARAMA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. Constatando-se que a contribuinte realizou a retirada da atividade vedada após o prazo de opção previsto no Art. 6º, §5º, I, da Resolução CGSN nº 94/2011, torna-se devido o seu indeferimento ao Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 03-64.177, da 1ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, indeferindo o pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 72 02 53 /2 01 3- 89 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.066 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.720253/2013-89 de fl. 10 (data de registro em 30/04/2013), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pela interessada em 05/04/2013. A opção foi indeferida em virtude de a empresa desenvolver, na data da opção a atividade econômica vedada CNAE 8542-2/00 “Educação profissional de nível tecnológico”; com fundamento no art. 17, inciso XI da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada da pendência, a pessoa jurídica interessada apresentou em 23/05/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 02/03 alegando que fez alteração contratual, para solicitar a sua inclusão no Simples Nacional. É o relatório. A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VEDADAS. INDEFERIMENTO. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formalizado pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades que tenham por finalidade a prestação de serviço intelectual, na data limite estipulada para apresentar a sua opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “Em face da data de registro do Termo de Indeferimento tem-se que a manifestação de inconformidade é tempestiva. Como atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dela toma-se conhecimento. O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional em virtude da existência de atividade econômica vedada que a interessada contesta, alegando que fez alteração contratual. Não assiste razão à manifestante. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo art. 17, inciso XI, condições impeditivas para recolher os tributos na sistemática do Simples Nacional o exercício, entre outras, de atividades que tenham por finalidade a prestação de serviço intelectual como o de educação profissional de nível tecnológico: Lei nº 123/2006 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (...) (grifos acrescidos) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.066 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.720253/2013-89 Consoante o que dispõe a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, tal impedimento era passível de regularização, desde que tal regularização se desse no mesmo prazo concedido para fazer a opção pelo Simples Nacional: Resolução CGSN nº 94/2011 Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do anocalendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) (...) § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) I - a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; (...) § 7º A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) (grifos acrescidos) Verifica-se que se trata de empresa em início de atividades, sendo que a data de deferimento da última inscrição se deu em 06/03/2013 (telas “Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional” de fls. 15 e 16). Com isso, a teor do que dispõe a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, artigo 6º, §2º inciso I, combinado com os §§3º e 5º do mesmo artigo, o contribuinte em questão tinha o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desse último deferimento em 06/03/2013 para fazer a sua opção pelo Simples Nacional do ano-calendário de 2013 e regularizar as pendências impeditivas eventualmente existentes. Considerando a norma contida no artigo 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o disposto no artigo 132 caput e §1º da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil Brasileiro), reconhece-se que, para o contribuinte em questão, esse prazo de 30 (trinta) dias rigorosamente se encerrou em 05/04/2013. Lei nº 10.406/2002 Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.066 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.720253/2013-89 Decreto nº 70.235/1972 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Pela ‘Segunda Alteração Contratual da Sociedade Empresária’ de fl. 09 datada de 08/05/2013 verifica-se que somente em 17/05/2013 efetivamente foi protocolada e registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná a alteração contendo o novo objeto social da empresa (cláusula primeira): “Cursos de aprendizagem, treinamento gerencial e profissional, Ensino de idiomas, Treinamento em informática e Comércio varejista de livros”. Ademais, pelas telas de fls. 18 a 24, retiradas dos sistemas internos da Secretaria a Receita Federal do Brasil, observa-se que somente em 17/05/2013 (data do evento) foram alteradas no sistema CNPJ as atividades econômicas da empresa para o CNAE principal “8599-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial” e CNAEs secundários “8593-7-00 - Ensino de idiomas”, “8599-6-03 - Treinamento em informática” e “4761-0-01 - Comércio varejista de livros”. Assim, constatado que o contribuinte não regularizou a pendência que motivou no indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional do ano de 2013 no prazo permitido pela legislação, correto o indeferimento do seu pedido de inclusão nessa sistemática de apuração. Conclusão Em face do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição do contribuinte.” Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente alega que: i. Que “a atividade inserta no contrato social pelo profissional de contabilidade não era e não é a que efetivamente a empresa se propôs e se presta a exercer”; ii. Que “aderindo a própria orientação fazendária, o contador retificou o contrato social, consoante 2ª alteração cuja cópia aqui é juntada, adequando-se ao que realmente a empresa pratica”; iii. Que “nessa segunda alteração contratual pode ser verificada a correta atividade da empresa Recorrente, à saber: “Cursos de aprendizagem, treinamento gerencial e profissional, Ensino de idiomas, Treinamento em informática e Comércio varejista de livros.”; iv. Que “não exerce atividades de educação profissional de nível tecnológico, não podendo, portanto, não ter acesso ao SIMPLES NACIONAL no ano de 2013 por erro de classificação de atividade pelo contador”. É o relatório. Voto Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.066 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.720253/2013-89 Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside no impedimento do ingresso da Recorrente ao SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Termo de Indeferimento da (e-Fl. 10 a 12), referente ao requerimento realizado em 05.04.2013, em razão da constatação no Contrato Social de atividade vedada ao regime, qual seja, CNAE 8542-2/00 “Educação profissional de nível tecnológico”. A DRF enquadrou o referido termo na vedação (à época vigente) prevista no incisos XI, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)” Como relatado, trata-se de uma empresa em início de atividade, que pleiteou o ingresso no Simples Nacional com uma atividade vedada no contrato social e que, após o termo de indeferimento, realizou um aditivo para alterar as atividades. Entretanto, conforme detidamente fundamentado pela DRJ, a alteração contratual se deu após o prazo de opção para o Simples Nacional. Isso porque, segundo o Art. 6º, §5º, I, da Resolução CGSN nº 94/2011 (vigente à época), o prazo para efetuar a opção pelo Simples Nacional para empresas em início de atividade é de 30 (trinta) dias contados da última inscrição, à vista do teor a seguir: “Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) (...) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.066 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.720253/2013-89 § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) I - a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;” Constatando-se nos autos que a data de deferimento da última inscrição ocorreu em 06/03/2013, e que a contribuinte realizou a alteração ao contrato social apenas em 17/05/2013, tem-se como devido o impedimento do ingresso ao Simples Nacional para o ano pleiteado. Ademais, quanto ao argumento da Recorrente que ocorreu um equívoco do seu contador ao constituir a empresa, entendo que não cabe a este órgão apreciar questões subjetivas da contribuinte, mas aplicar o que demanda o ordenamento jurídico. Já no que se refere à arguição da contribuinte, de que jamais exerceu a atividade vedada, entendo que seja prescindível para o presente caso. Haja vista que, no caso de empresas em início de atividades, a contribuinte deve realizar o requerimento da opção ao regime simplificado em conformidade com as normas vigentes, não sendo possível avaliar o efetivo exercício de atividade vedada de uma empresa que ainda está em fase de abertura. Pelo exposto, entendo que a decisão de 1ª instância não merece reforma. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.066 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.720253/2013-89 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0