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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8801326 #
Numero do processo: 19679.005576/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999,2000 APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃOAPLICABILIDADE. O STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001.
Numero da decisão: 3302-010.746
Decisão: Vistos, re0latados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃOAPLICABILIDADE. O STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Vistos, re0latados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 55 76 /2 00 5- 31 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005576/2005-31 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Cuida o presente caso de pedido de restituição (fl. 1) protocolizado em 3 de junho de 2005, combinado com Declarações de Compensação (“DCOMP”), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins concernentes a períodos de apuração dos anos- calendário de 1999 e 2000, com fundamento no inciso III, parágrafo 2 o , art. 3 o , da Lei n° 9.718/98. Mediante o Despacho Decisório de fls. 73/77 o pedido de restituição foi indeferido e as declarações de compensação não foram homologadas. O posicionamento vindo da Unidade de origem vai, em suma, no sentido de que a autoridade administrativa está vinculada ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo. Contra a referida decisão foi apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 92/100). O entendimento da Recorrente vai, em síntese, no sentido de que a exclusão de valores da base de cálculo do PIS e da Cofrns prevista no inciso III, parágrafo 2 o , art. 3 o , da Lei n° 9.718/98, prescinde de regulamentação do Poder Executivo e de que a revogação do referido dispositivo não poderia ter ocorrido por meio de medida provisória. Em 28 de abril de 2011, através do Acórdão n° 16-31.201, a 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 25 de maio de 2011, às e-folhas 132. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de junho de 2011, de e- folhas 133 à 141. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005576/2005-31 Foi alegado:  Da desnecessidade de regulamentação do artigo 3o, § 2o, inciso III, da lei n° 9.718/98;  Da impossibilidade da revogação de Lei Ordinária por Medida Provisória. - EM CONCLUSÃO FACE O EXPOSTO, requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso administrativo, a fim de que seja reformada o v. Acórdão n° 16-31.201, que manteve a r. decisão de fls. que indeferiu o pedido de restituição em epígrafe, restando homologadas as declarações de compensações apresentadas pela Recorrente. Em 24 de setembro de 2014, através da Resolução n° 1402-000.282, a 2a Turma Ordinária, da 4a Câmara, da 1a Seção de Julgamento do CARF declinou da competência em prol da 3 a Seção de Julgamento do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 25 de maio de 2011, às e-folhas 132. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de junho de 2011, de e- folhas 133. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da desnecessidade de regulamentação do artigo 3o, § 2o, inciso III, da lei n° 9.718/98; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005576/2005-31  Da impossibilidade da revogação de Lei Ordinária por Medida Provisória. Passa-se à análise. - Do pedido Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 01), protocolizado em 03/06/2005, no valor de R$ 898.789,80. O crédito pleiteado tem por gênese, segundo o contribuinte, o pagamento a maior de PIS/Cofins, nos períodos de apuração de fevereiro/1999 a agosto/2000, decorrente da impossibilidade de aplicação dos termos do inciso III do parágrafo 2o da Lei n° 9.718/98, por motivo de falta de norma regulamentadora expedida pelo Poder Executivo, e, por esse motivo, invoca o principio constitucional da legalidade e da estrita legalidade em matéria tributária para suscitar a possibilidade da aplicação do inciso III, e solicitar para ele as deduções ali previstas. Ato contínuo, solicita a compensação dos débitos identificados nas seguintes Declarações de Compensação, que informou para tratamento manual no sistema SIEF- PER/DCOMP: Inexistindo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. NO MÉRITO Trata-se a matéria exclusivamente sobre a ausência de regulamentação, por parte do Poder Executivo, do art. 3°, §2°, inciso III da Lei n° 9.718/98 e a sua repercussão na (im)possibilidade da exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS. In casu, verifico que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos, conforme segue: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005576/2005-31 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. [...] 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3 o , § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (STJ. REsp n. 1.144.469 /PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Dj 02/12/2016) Não é outro o entendimento pacífico deste E. Conselho em relação a matéria, consoante o Acórdãos n°: 3401-008.608,3401-007.232; 3301-007.264; 3301-007.257; 3301- 007.297; 3302007.491, entre outros. O art. 62, §2° do Regimento Interno do CARF dispõe que: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.005576/2005-31 Destarte, adiro ao posicionamento consignado. Com relação à argumentação da impossibilidade da revogação de Lei Ordinária por Medida Provisória, entendo que a questão é inócuo frente ao Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8750675 #
Numero do processo: 10909.000238/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATADA A OMISSÃO INDICADA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando verificada a omissão indicada pela embargante. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 3302-010.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, e garantir o direito ao crédito presumido do IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, ao teor de Súmula CARF nº 154, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CONSTATADA A OMISSÃO INDICADA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando verificada a omissão indicada pela embargante. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, e garantir o direito ao crédito presumido do IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, ao teor de Súmula CARF nº 154, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 02 38 /2 00 3- 16 Fl. 3762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000238/2003-16 Relatório Trata-se de embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional que aponta omissão/obscuridade no acórdão nº 3302-007.792, proferido na sessão de 21/11/2019, quanto à aplicação da Súmula CARF nº 154, que trata da aplicação da taxa Selic para a correção monetárias de créditos presumidos de IPI passíveis de ressarcimento. Segundo a Fazenda Nacional o acórdão embargado não teria observado o teor do mencionado verbete, o que configuraria a não observância do art. 72 do Anexo II do RICARF. Após análise quantos aos requisitos necessários, os embargos foram admitidos, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os embargos são tempestivos, passaram pelo crivo da admissibilidade, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se apura do relatório acima, os embargos apontam para omissão/obscuridade do acórdão nº 3302-007.792, uma vez informado quenão ter havida a observância da Súmula CARF Nº 154. Mencionado acordão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, bem como é lícita a aplicação da taxa SELIC acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. Fl. 3763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000238/2003-16 O regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 10.276, de 2001, admite, na sua base de cálculo, os valores consumidos a titulo de energia elétrica, como efetivamente considerada pela fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GASTOS COM MATRIZES AVES E LEITÕES. Aves e leitões utilizados como matrizes, devido a integrarem o ativo imobilizado, não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS E CONSUMIDOS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Não são admitidos como insumos para fins de apuração do benefício os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERCENTUAL DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 5,37%. A legislação que concede benefício fiscal interpreta-se literalmente, a teor do art. 111 do CTN, não se podendo utilizar, para o seu cálculo, percentual diverso do que expressamente define a lei, qual seja 5,37%. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE RAÇÃO. No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, excluem-se as aquisições de ração e de insumos para a produção de ração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir o direito ao crédito presumido do IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção, acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo até sua efetiva utilização. Verifica-se do acima transcrito não haver menção quanto à aplicação do mencionado verbete. A mesma situação é verificada do corpo do acórdão embargado. Conforme indicado na petição dos embargos, a observância de Súmula pelo Colegiado é obrigatória, nos exatos termos do art. 72 do Anexo II do RICARF, e, sendo assim, deve ser aplicada ao caso em comento. Desta forma, constatada a oposição ilegítima quanto ao pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, como apontado no acórdão embargado, necessário se faz a garantia da aplicação da taxa Selic na atualização de mencionados créditos, ao teor de Súmula CARF nº 154, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 3764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000238/2003-16 Por todo o exposto, voto por acolher os embargos da Fazenda Nacional para sanar a omissão/obscuridade apontada, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir o direito ao crédito presumido do IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, ao teor de Súmula CARF nº 154, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 3765DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11051.000625/2002-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.129
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.14564.RQUP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11051.000625/2002­62  Resolução n.º 2202­00.129  S2­C2T2  Fl. 2            2   RELATÓRIO    Em  desfavor  do  contribuinte,  FRANCISCO  DE  PAULA  OLIVEIRA  BLASCO , foi  lavrado o auto de infração e documentos correlatos de fls. 22 a 30, através do  qual  se  exige,  do  interessado,  o  Imposto  Territorial  Rural —  ITR  no  valor  original  de  R$  6.178,28,  acrescido  de  juros moratórios  e multa  de  oficio,  decorrentes  da  glosa  da  área  de  utilização limitada, informada em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial  — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda  Tres Arroios", com Area total de 1.315,9 ha, Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF  3.044.178­1, localizado no município de Santa Vitória do Palmar / RS.  Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fl. 28, e relatório da  ação fiscal, fls. 22 e 23, o motivo da autuação foi falta de comprovação da Area de utilização  limitada,  tendo  deixado  o  interessado  de  apresentar matricula  do  imóvel  com  averbação  da  Area  de  reserva  legal  e  certificado  do  IBAMA  ou  de  outros  órgãos  ligados  A  preservação  ambiental, que tenham reconhecido a área como de reserva particular do patrimônio natural ou  como de interesse ecológico.  O interessado apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 34 a 37, na  qual,  em síntese, pleiteia que seja  reconhecida como de utilização  limitada a  área de  reserva  legal  de  20% do  imóvel,  que  esta  sendo objeto  de  providencia  necessárias  para  averbação  à  margem da matricula do imóvel e que seja deduzida, da Área aproveitável do imóvel, a área de  287,0  ha,  permanentemente  encharcada,  imprestável  para  exploração.  Para  sustentar  seus  pleitos,  cita  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes,  decisão  em  Mandado  de  Segurança,  prolatada  pelo  Tribunal  Federal  da  1a  Regido,  e  laudos  agronômico  e  de  levantamento  planimétrico, fls. 38 a 40 e 48 a 51. Por fim, pede o interessado a alteração do lançamento de  acordo com o exposto.  Além dos laudos mencionados, foram juntados: procuração, fl. 42; mapa, fl.  43;  fotos  aéreas;  fls.45  a  47;  DITR  e  DARF,  demonstrando  e  recolhendo  o  imposto  que  o  interessado julga devido, fls. 54 a 59.  Encaminhado os autos para a DRJ de Campo Grande, esta indeferiu o pleito do  contribuinte   Ciente da decisão proferida,o recorrente apresentou tempestiva impugnação, no  qual reitera os argumentos contidos em sua do impugnação, especialmente, a de não admitir a  exclusão da área de reserva legal da área tributável pelo 1TR, por causa da falta de averbação  no  Registro  de  Imóveis,  pois  está  em  completo  desacordo  com  o  entendimento  dominante  nesse Colegiado.  A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade  de votos, resolveram converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, a fim de  que a repartição de origem oficie o IBAMA, a fim de que o referido órgão preste as seguintes  informações:  a) Há, fisicamente, no imóvel área de reserva legal?  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.14564.RQUP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11051.000625/2002­62  Resolução n.º 2202­00.129  S2­C2T2  Fl. 3            3 b) Qual a metragem da Area de reserva legal?  c) Há, fisicamente, no imóvel area economicamente inaproveitável:  d) Qual a metragem desta area inaproveitável?  e) Qual a classificação desta Area inaproveitável nos termos da legislação do  ITR, mais precisamente Lei 9393/96?  Em função da diligência foi anexado aos autos o documento de fls. 117, que  apresenta considerações sobre os pedidos formulados.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.14564.RQUP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11051.000625/2002­62  Resolução n.º 2202­00.129  S2­C2T2  Fl. 4            4   VOTO    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  processo  em  análise  refere­se  a  Imposto Territorial Rural. Compulsando  os  autos  constatei  que  a  Primeira  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  converteu o  julgamento  em diligência à Repartição de Origem, para que  fossem esclarecidos  pontos  relevantes para a definição da lide tributária. A diligência  foi  realizada,  resultando na  anexação ao processo dos documentos de fls. 117.  Entendo  que,  como  medida  de  prudência,  cautela  e  para  evitar  alegação  de  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa  do  Contribuinte,  deve­se  proporcionar  a  ciência  da  diligência  fiscal,  especialmente  do  documento  de  fls.  117  ao  recorrente  para  que  este,  querendo, manifestar­se, no prazo de 10 dias, sobre a mesma.  Com ou sem manifestação, retornem os autos a esse Conselho, para julgamento  do recurso voluntário, a fim de prevenir qualquer argüição de cerceamento de direito de defesa.  É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.14564.RQUP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 22/09/2011 10:29:37. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 22/09/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO LOPO MARTINEZ em 22/09/2011 e NELSON MALLMANN em 22/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.14564.RQUP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 72BE6F26C9C613D7EF5B6F15606FC5EFEAE2094E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11051.000625/2002-62. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.721416/2007-91
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-009.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 317 a 324) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário de ITR suplementar, exercício 2003, constituído por meio da Notificação de Lançamento (fls. 3 a 8). A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DO SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 14 16 /2 00 7- 91 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721416/2007-91 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além de estar a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel ou, em caso de área de posse, que tenha sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta, também em data anterior ao fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2003 com base no SIPT, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado e características particulares do imóvel, que o justificassem. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 1º/07/2009 (fl. 328) e apresentou recurso voluntário em 04/08/2009 (fls. 330 a 334). Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recorrente foi cientificado da decisão da DRJ no dia 1º/07/2009 (quarta-feira), conforme AR de fl. 328: Tendo sido intimado no dia 1º/07/2009 (quarta-feira) tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário começou em 02/07/2009 (quinta-feira) e se encerrou no dia 31/07/2009 (sexta-feira). Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721416/2007-91 Ocorre que, conforme se infere do carimbo aposto na peça recursal (fl. 330), tem- se que este foi apresentado somente no 04/08/2009 (terça-feira): Em consulta aos feriados do Município de Belo Horizonte/MG, constatei a ausência de óbice no cômputo do prazo. O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo g d n d s c n d s d c ênc d d c sã d p m ns ânc ( s 5˚ 33) d D c n˚ 70 235/72) Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10680.903068/2011-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2006 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1001-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2006 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

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ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 92/94) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 82 (do qual a contribuinte tomou ciência em 11/04/2011, folha 88), que não homologou a compensação constante da DCOMP 17595.90777.161009.1.7.04-7204, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 22.157,41, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 30/06/2006, data de arrecadação 31/07/2006, código de receita 2372 (CSLL - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO) e valor total de R$ 56.883,71, foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sendo R$ 21.348,88 na extinção do débito de código de receita 2372 e período de apuração 30/06/2006 e R$ 35.534,83 na DCOMP 13951.81028.311006.1.3.04-4139, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 68 /2 01 1- 55 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.442 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903068/2011-55 Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a contribuinte alega, em síntese do necessário, que se equivocou no recolhimento de R$ 56.883,71, que deveria ter sido de R$ 21.348,88, tendo utilizado o crédito deste pagamento a maior para compensar débitos de CSLL do terceiro e quarto trimestres de 2006, restando disponível no referido pagamento o crédito do valor informado na DCOMP. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida sob o argumento de que o valor do débito de CSLL do 2º trimestre de 2006 antes da ciência do Despacho Decisório na DIPJ era de R$ 56.883,71 e, na DCTF, de R$ 21.348,88. Ciência do acórdão DRJ em 07/05/2013 (folha 99). Recurso voluntário apresentado em 05/06/2013 (folha 100). A recorrente, às folhas 100/103, em síntese do necessário, reitera as alegações anteriores. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A recorrente limitou-se a alegar valores de débitos e créditos. Por outro lado, a DRJ também limitou-se a informar os valores do débito de CSLL do 2º trimestre de 2006 em DIPJ e DCTF, de valores distintos, para concluir que não há crédito disponível no pagamento em questão. As informações do despacho decisório impugnado não são coerentes com as da Ficha 18-A da DIPJ 2007 (folhas 90/91) constante do processo, havendo menção no referido despacho a um débito de CSLL do 2º trimestre de 2006 de valor inferior ao da DIPJ e à utilização de parte do pagamento na DCOMP 13951.81028.311006.1.3.04-4139. Desta forma, mostrou-se necessário verificar todas as informações e declarações mencionadas no processo para entender se há ou não o crédito alegado no referido pagamento. Pelo exposto, mediante a Resolução nº 1001-000.275, de 05 de março de 2020 (folhas 106/108) o julgamento do presente processo foi convertido em diligência, para que (i) fossem anexadas todas as DIPJ e DCTF da recorrente, originais e retificadoras, relativas ao 2º trimestre do ano-calendário de 2006, nas partes correspondentes à apuração e confissão de débito de CSLL, bem como relatório que identificasse tais declarações e respectivas datas de transmissão; (ii) fosse confirmado o valor do débito de CSLL do 2º trimestre de 2006, intimando, se necessário, a recorrente a apresentar documentos comprobatórios; (iii) fosse informado de que forma foi extinto o referido débito, indicando pagamentos e eventuais compensações e anexando os respectivos documentos comprobatórios; (iv) fosse anexado extrato com o inteiro teor da DCOMP 13951.81028.311006.1.3.04-4139 e de eventuais retificadoras, informando-se crédito Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.442 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903068/2011-55 utilizado, débitos compensados, o resultado de sua análise e anexando os respectivos extratos comprobatórios; (v) fosse elaborado relatório conclusivo informando se há crédito disponível no pagamento de nº 2794555951 e, se houvesse, de que valor. A Unidade de Origem anexou os documentos às folhas 110/185 elaborando a Informação às folhas 179/182, da qual se transcrevem os trechos a seguir: 1. O processo em epígrafe foi encaminhado à unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para cumprimento da Resolução nº 1001- 000.275 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária do CARF (fls. 106/108). 2. Foi determinada diligência à Autoridade Preparadora para que: [...] (ii) fosse confirmado o valor do débito de CSLL do 2º trimestre de 2006, intimando, se necessário, a recorrente a apresentar documentos comprobatórios; [...] 4. Para atendimento ao item (ii) foi intimado o interessado, mas não houve manifestação até o momento (fls. 110/115). Desta forma, não é possível afirmar se o valor da CSLL do 2º trimestre/2006 é R$ 56.883,71, como está na DIPJ, ou R$ 21.348,88, como está na DCTF. Desta forma, dado o não atendimento da recorrente à intimação para que instruísse o processo com documentação comprobatória necessária, persiste a ausência de certeza e liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito alegado na referida compensação. Importante registrar que, nesta mesma sessão, julga-se também o processo 10680.903069/2011-08, cujo crédito alegado é originário do mesmo pagamento do presente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.912828/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-008.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.

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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Conforme narrado nos autos, o caso trata de pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social/Formação Patrim. Serv. Público - PIS/PASEP, com compensações atreladas, paga indevidamente da competência de dezembro/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 28 28 /2 01 2- 81 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912828/2012-81 A Autoridade Fiscal, por meio de despacho decisório eletrônico, indeferiu o pedido sob o fundamento de que o DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido teria sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a impugnante alegou, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de PIS, efetuado em 25/01/2012. Defendeu que tem direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período, e consigna que a DCTF originalmente apresentada continha erro de preenchimento. Em seguida, enfatizou que deve ser aplicado ao caso o princípio da verdade material e cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Por fim, requereu que a compensação seja declarada seja integralmente homologada. A fim de comprovar o seu direito creditório, juntou aos autos a DCTF retificadora. Ato contínuo, a DRJ – BRASÍLIA (DF) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte como improcedente, em vista da insuficiência probatória para comprovar a existência do crédito. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Não acrescentou aos autos qualquer documentação contábil ou fiscal visando provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório do Contribuinte decorrente de suposto pagamento de DARF indevido de PIS ocorrido na competência de dezembro/2011. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (DCOMP nº 25672.87440.251012.1.3.04-1541) que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. No mérito, alega a Recorrente que o crédito de PIS pago indevidamente decorre que, na competência de dezembro/2011, fez apuração da contribuição, inicialmente, no valor de R$ 58.757,58. Após realizar os ajustes contábeis e fiscais internos, identificou que o PIS a pagar deste período foi inferior ao originalmente apurado (R$ 0,00), razão pela qual então efetuou pedido de compensação do montante que havia recolhido a maior via DARF. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912828/2012-81 A fim de provar o pagamento indevido, na impugnação, juntou aos autos apenas a DCTF retificadora. Em sede de recurso voluntário, nada acrescentou aos autos (e-fls.145 a 148). Entendo não caber razão à Recorrente. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a Empresa alega que houve pagamento indevido relativo COFINS e erro no preenchimento da DCTF no mesmo montante, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apenas apresentou a DCTF retificadora. Entendo que, no caso concreto, a empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DCTF retificadora não se mostra como prova adequada e suficiente para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912828/2012-81 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720184/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NÃO CONHECIMENTO DE PROVAS APRESENTADAS EM NO RECURSO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos no Decreto 70.235/72. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas das hipóteses de exceção, previstas no art. 16, do PAF. Ressalta-se que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Numero da decisão: 2202-008.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos documentos juntados somente em segunda instância, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Virgílio Cansino Gil, que deles conheciam, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos documentos juntados somente em segunda instância, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Virgílio Cansino Gil, que deles conheciam, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos no Decreto 70.235/72. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas das hipóteses de exceção, previstas no art. 16, do PAF. Ressalta-se que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 84 /2 01 0- 50 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720184/2010-50 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos documentos juntados somente em segunda instância, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Virgílio Cansino Gil, que deles conheciam, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.720184/2010-50, em face do acórdão nº 03-44.448, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 17 de agosto de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento nº 0610100173 (fls. 01), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 10.497,76, correspondente ao lançamento do ITR/2006, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 01/02/2010, tendo como objeto o imóvel rural “Projeto Pedra Furada” (NIRF 0.671.8507), com área declarada de 632,2 ha, localizado no município de Nova Era MG. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais da infração e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/04. A ação fiscal resultante dos trabalhos de revisão da DITR/2006, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720184/2010-50 Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 12/29. Na análise desses documentos e da DITR/2006, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 150.600,00 (R$ 238,18/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 632.300,00 (R$ 1.000,00/ha), com base no SIPT, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 4.944,08, conforme demonstrativo de fls. 04. A contribuinte, considerando ter sido cientificada do lançamento em 18/02/2010, protocolou em 16/03/2010, por meio de representante legal, a impugnação de fls. 31/38, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 39/58, alegando, em síntese: De início, propugna pela tempestividade de sua defesa, relata o objeto social da sociedade empresária e discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda; Em preliminar, pretende o cancelamento da autuação fiscal, por desconsiderar o VTN declarado e arbitrá-lo com base no SIPT, cujos valores não foram acostados aos autos, permanecendo suas informações inacessíveis à impugnante, em patente ofensa ao direito de defesa e do contraditório; O VTN arbitrado deve ser revisto, face à incorreta alimentação do SIPT pela Receita Federal, pois os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura MG não servem como parâmetro para cálculo do VTN, já que se destinam à apuração do ITCD, em que o valor do hectare fixado independe da exclusão das áreas de reserva legal, de preservação e com benfeitorias; Pelo princípio da verdade material, é necessária a produção de prova técnica para verificar o VTN correto a ser aplicado ao imóvel; Transcreve parcialmente a legislação de regência do ITR/2006, além de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos. Ao final, em apreço ao princípio da verdade material, a contribuinte requer seja dado provimento à presente impugnação, para o total cancelamento da exigência fiscal ora impugnada. Ressalve-se que a numeração das folhas deste processo, no relatório e no voto, refere-se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual essas folhas estão reproduzidas sob a forma de imagem.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 79/84 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade de lançamento requerida. DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para revisão do VTN arbitrado para o ITR/2006 pela autoridade fiscal, com base no SIPT, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART, que atendesse às normas da ABNT, atingindo fundamentação e grau de precisão II, e demonstrasse o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades, para justificar o valor declarado. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720184/2010-50 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Diante do exposto, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pela contribuinte ao lançamento constituído pela notificação de lançamento/anexos de fls. 01/04, mantendo-se o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, a ser acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros de mora, na forma da legislação vigente.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 92/99, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como promove a juntada de documentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em sede de recurso o recorrente promoveu a juntada de novos documentos. Estes documentos juntados somente em fase recursal devem ser conhecidos por este Conselho, diante do princípio da verdade material e do formalismo moderado. Portanto, conheço recurso, inclusive quanto aos documentos juntados somente em segunda instância. Da Nulidade do Lançamento. Preliminarmente, o contribuinte pretende a nulidade do presente lançamento. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal - PAF, diz in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, o trabalho fiscal se iniciou com termo de intimação, observada a IN/RFB nº 958/2009, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão das declarações apresentadas pelos contribuintes, feita mediante a utilização de malhas fiscais e nos termos do art. 53 do Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata do início da ação fiscal. Ademais, a notificação de lançamento contém os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720184/2010-50 informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Em síntese, o imposto suplementar apurado decorreu do arbitramento do VTN, originando o lançamento de ofício regularmente formalizado, no teor do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), cumulado com o art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Portanto, não verifica-se no caso qualquer nulidade, mas sim inconformismo da recorrente quanto ao mérito do lançamento. Dessa forma, não se enquadrando nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível a nulidade requerida, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Rejeito a preliminar de nulidade, portanto. Do Valor da Terra Nua – VTN. A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado, promovendo o arbitramento deste, com base no VTN por aptidão agrícola, fixado pelo município nos termos do SIPT/RFB, instituído em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/96. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, autoridade autuante arbitrou novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR do exercício em questão em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/96, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Para revisão do VTN arbitrado, a recorrente deveria apresentar laudo técnico com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel. Ocorre que, para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Tendo em vista que, quanto ao conhecimento dos documentos juntados somente em segunda instância, este Relator foi vencido, entendo que não há prova nos autos para afastar o arbitramento do VTN, carecendo de razão a recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Voto Vencedor Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720184/2010-50 Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Redatora Designada. O momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos no Decreto 70.235/72. Assim, cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. No presente caso, não foram comprovados os motivos que pudessem autorizar a juntada de documentos após a impugnação ou a determinação de necessárias diligências ou perícias. Doutro lado, é preciso ressaltar que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Sendo assim, não se conhece das provas juntadas somente em sede recursal. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Redatora Designada Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.909109/2012-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/2010 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. Erro na apuração do quantum devido do tributo recai sobre o contribuinte o ônus de demonstrar o desacerto no saldo apurado, por meio dos documentos contábeis e fiscais (art. 170 do CTN), para, ao depois, ser possível apurar se certo e líquido o crédito apontado.
Numero da decisão: 3001-001.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência apresentada pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. Erro na apuração do quantum devido do tributo recai sobre o contribuinte o ônus de demonstrar o desacerto no saldo apurado, por meio dos documentos contábeis e fiscais (art. 170 do CTN), para, ao depois, ser possível apurar se certo e líquido o crédito apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência apresentada pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, colaciona-se o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 42548.84188.300811.1.2.04-1679 (fls. 13 a 15), transmitido em 30/08/2011 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de crédito de PIS, PA 08/2010, no valor original de R$ 1.417,97. À fl. 16 consta despacho decisório proferido pela DRF/Salvador - BA em 05/12/2012, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, em razão de o DARF informado no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 91 09 /2 01 2- 26 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.867 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909109/2012-26 PER encontrar-se integralmente vinculado a débito declarado em DCTF (PIS, PA 08/2010). O contribuinte foi cientificado desta decisão por via postal em 18/12/2012 (fl. 17), apresentando manifestação de inconformidade tempestiva em 17/01/2013 (fl. 02), alegando, em resumo, que: • Em sua DCTF, o contribuinte declarou débito de PIS relativo a ago/2010 no valor de R$ 1.463,47, o qual foi declarado incorretamente naquela declaração, razão pela qual foi corrigida por meio de DCTF retificadora; • O contribuinte apurou débito de PIS para aquele período no valor de R$ 45,50, conforme respectivo DACON, efetuando, no entanto, pagamento no valor de R$ 1.463,47, recolhendo a maior a quantia de R$ 1.417,97, objeto do pedido de restituição; • Pelo exposto, solicita a homologação do pedido de restituição. O presente processo foi enviado à DRJ/Salvador para julgamento em 06/11/2014 (fl. 31), e a esta DRJ/RJO em 10/10/2017 (fl. 32). É o relatório. A contribuinte, aqui recorrente, trouxe como provas a DCTF retificadora. Ato contínuo, a 16ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade pela recorrente, porquanto inexiste prova da certeza e liquidez do crédito indicado no PER nº 42548.84188.300811.1.2.04-1679. Intimada do acórdão nº 12-110.294, a recorrente interpôs recurso voluntário reiterando o seu direito creditório, para tanto anexa diversos documentos, dentre eles o Livro de Apuração de ICMS, Notas Fiscais e Livro de Registro de Entradas. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade do RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da decisão recorrida e a falta de provas. A decisão recorrida restou vazada nos seguintes termos (fls. 50/51): Verifica-se que o contribuinte não juntou aos autos qualquer documentação relativa à apuração da contribuição devida para o período em tela, limitando-se a informar que havia providenciado a retificação da correspondente DCTF, conforme já declarado em seu DACON. Tal fato, no entanto, não demonstra ou comprova a ocorrência de erro na apresentação da DCTF original, o qual também não é esclarecido na manifestação de inconformidade (redução do valor devido de PIS). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.867 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909109/2012-26 A caracterização do erro de apuração na DCTF original está condicionada ao esclarecimento acerca dos valores excluídos da base de cálculo da contribuição devida, o que não foi feito nestes autos. Além de tais esclarecimentos, à empresa caberia fornecer a documentação comprobatória dos valores devidos, conforme dispositivo normativo acima, o qual tem como fundamento, entre outros, o artigo 170 do CTN, segundo o qual somente será autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. O elemento de certeza do direito à restituição/compensação diz respeito ao fato de se comprovar ter havido recolhimento da contribuição em valor superior ao que deveria ter sido recolhido em determinado período, devendo a autoridade da RFB, diante de tal comprovação, acatar tal fato. Quanto à liquidez do direito, deve ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, por meio da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores correspondentes. A interessada não trouxe ao processo qualquer prova documental relativa ao erro de apuração ou à base de cálculo da contribuição para o período em que alega ter o direito creditório (DCTF original e retificadora), não se podendo comprovar, portanto, a liquidez e certeza de seus eventuais créditos. Analisando a decisão, constata-se que a improcedência da manifestação de inconformidade está balizada na ausência de provas da certeza e liquidez do crédito buscado pela recorrente. Em recurso voluntário, ao solicitar a reforma do r. decisum a recorrente arguiu, em síntese, o que abaixo reproduzo: O presente Recurso Voluntário visa reformar o Acórdão nº 12-110.294, lavrado pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento – DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade ingressada pelo contribuinte, não reconhecendo o seu direito ao crédito peitado, alegando que a interessada não trouxe ao processo qualquer prova documental ou elementos probatórios quanto à utilização da correta base de cálculo da referida contribuição naquele período. O contribuinte comercializava produtos classificados como de incidência monofásica, ou seja, tributados a alíquota zero para o Programa de Integração Social – PIS quando de suas vendas. ...................................................................................................................................... Portanto, para comprovar as operações da empresa no período e suas alegações, anexamos: a) Todas as notas fiscais de Compras de produtos para revenda, indicando a classificação fiscal dos produtos comercializados, todos de incidência monofásica; b) Livro de Registro de Entradas c) Livro de Apuração de ICMS, demonstrando: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.867 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909109/2012-26 Portanto, por se tratar de vendas tributadas de produtos tributados a alíquota “zero” o valor recolhido do PIS relativo ao período de agosto de 2010 no montante de R$ 1.463,47 foi realizado de maneira indevida, e cujo valor devido é de apenas R$ 45,50 apurado sobre outras receitas que não de vendas de produtos sujeitos ao regime monofásico, portanto fazendo jus à restituição de R$ 1.417,97. Vemos que, em sede recursal, a ora recorrente traz maiores explicações a respeito da origem do crédito, bem como traz um conjunto probatório mais robusto com intuito de demonstrar a veracidade das informações – este preparado, apenas, no presente expediente. Sendo assim, inicialmente, cabe a este Colegiado decidir se aceita a documentação apresentada pela recorrente por meio de recurso voluntário. 2. Do aceite dos documentos juntados em recurso. Consoante narrado, a discussão reside em pedido de restituição de Pis/Pasep oriundo de pagamento a maior efetuado via DARF no valor de R$ 1.463,47, referente ao período de agosto/2010, cuja análise se deu de forma eletrônica pela autoridade fiscal, posteriormente com emissão de despacho decisório eletrônico padrão. Nesse tipo de documento, embora o contribuinte logre identificar a motivação do indeferimento de seu requerimento, o despacho não é transparente no que toca a necessidade de eventual prova pelo contribuinte sobre a existência do direito creditório ali negado, especialmente se fundada em erro nos dados prestados na DCTF original. Sendo assim, num primeiro momento, é habitual que o contribuinte informe apenas que o direito ao indébito existe, seja porque o crédito nasceu a partir do pagamento a maior ou indevido, seja em razão de ter sido o referido crédito atrelado a débito informado erroneamente na DCTF original. Com isso, o contribuinte informa a retificação da DCTF e traz como prova a nova declaração acreditando que tal documento é elemento suficiente para a elucidação dos fatos, descuidando-se de seu ônus probatório consoante regra contida nos artigos 15 e inciso IV do 16, ambos do Decreto nº 70.235/72. Nesse passo, o contribuinte somente é alertado acerca da necessidade de documentação contábil e fiscal para provar o desajuste entre as declarações de PER e DCTF, através do juízo de primeira instância quando do julgamento da defesa inicial. Logo, conclui-se que é na fase recursal que o contribuinte supre a deficiência de provas. Justamente o caso dos autos, como será demonstrado. A recorrente, tão logo ciente do despacho decisório eletrônico, constatou que o crédito oriundo de DARF estava integralmente atrelado ao débito confessado na DCTF original, quando o valor devido seria a menor ao confessado. Imediatamente, transmitiu DCTF retificadora e apresentou na impugnação a correção do equívoco cometido no início. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.867 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909109/2012-26 Porém, a DCTF retificadora, por si só, não faz provas de que o novo valor, in casu, de Pis/Pasep do período de agosto/2010 é aquele apurado na contabilidade da recorrente. Dessa forma, o juízo a quo manteve indeferido o pedido de restituição, tendo prevenido a recorrente que apenas os documentos contábeis e fiscais prestam a demonstrar o erro na declaração. A recorrente prontamente carreou aos autos o Livro de Apuração de ICMS, Notas Fiscais e Livro de Registro de Entradas. Estar-se, desse modo, diante de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Ora, como já dito, a recorrente teve ciência da indispensabilidade dos documentos contábeis e fiscais, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório eletrônico. À vista disso, vem a recorrente contrapor as razões trazidas pela autoridade julgadora, para tanto anexando arcabouço probatório necessário para resolver o litígio. Dessa forma, afasto a preclusão a respeito da juntada a posteriore dos documentos pela recorrente em saudação ao Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado. 3. Da necessidade de diligência. Uma vez aceitos os documentos anexados pela recorrente no recurso voluntário interposto, resta fundamental a conversão do presente julgamento em diligência. Esclareço, não obstante a diligência ser prerrogativa do julgador, até mesmo da autoridade fiscal, nos casos de PER/Dcomp, a legislação prevê a sua execução quando necessária, a saber: Decreto nº 70.235/72. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado). In casu, a prova da certeza e liquidez do crédito apontado pela recorrente está estruturada nos registros contábeis e fiscais trazidos por ela, sendo eles o Livro de Apuração do ICMS, Livro de Registro de Entradas, Notas de Compras e Relatório de Aquisições. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.867 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909109/2012-26 Logo, dada à riqueza de provas, tais documentos darão suporte à autoridade fiscal para que apure se os produtos vendidos pela recorrente estão sujeitos à alíquota zero, quais receitas sofreram tributação, a base de cálculo utilizada do Pis/Pasep e, por fim, se há valor a ser restituído em favor da recorrente no período de agosto/2010 de pagamento a maior de Pis/Pasep. Perante o exposto, converto o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à Unidade de Origem e os documentos apresentados pela recorrente na peça recursal sejam examinados pela autoridade fiscal. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso (art. 39 da Lei nº 9.784/99). Encerrados os trabalhos, seja emitido relatório fiscal conclusivo com posterior ciência de seu teor pela recorrente para que se manifeste no prazo de 30 dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos a este Colegiado para conclusão do julgamento. Uma vez vencida na presente proposta, prossigo com a análise do mérito recursal. 4. Ressarcimento de crédito hígido. Da necessidade de provas contábeis. Vastamente exposto, de acordo com a recorrente o pagamento a maior de Pis/Pasep decorrente de erro na alíquota aplicada aos produtos monofásicos comercializados, à época sujeitos à alíquota zero, segundo alínea ‘b’, do inciso I, do art. 1º da Lei nº 10.147/2000. Apesar de rico o arcabouço probatório preparado e juntado ao presente expediente recursal, entendo que ainda insuficiente, porque necessários os livros diário e de apuração do Pis e da Cofins. Isso, pois, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 ao definir a incidência do Pis/Pasep, bem como a sua base de cálculo, estabelece como critério o faturamento, a saber: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Tanto é verdade que a própria Lei nº 10.147/2000 já estabelece os critérios adotados para o cômputo do Pis/Pasep e da Cofins, in verbis: Art.1ºA contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.867 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.909109/2012-26 procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [omissis] b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento);(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) grifos nossos À vista disso, os livros razão, diário e caixa possuem o condão de demonstrar a movimentação diária da empresa e, assim, os valores de crédito e débito apurados ao final do mês. Sem tais elementos, é inviável conferir o valor faturado no mês pela recorrente para, assim, ser presumível a base de cálculo do tributo. Portanto, os documentos já juntados auxiliam na investigação da receita, mas não indicam o fato gerador do Pis/Pasep. 5. Conclusão. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000222/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 119. VINCULAÇÃO. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-009.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 22 /2 00 8- 17 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000222/2008-17 OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 119. VINCULAÇÃO. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL- 68). Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-25.664 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 317 a 331): Trata-se de Auto-de-Infração - AI - n° 37.126..024-8, de 12/05/2008, lavrado por ter a empresa acima identificada apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas às competências arroladas, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo desta forma o disposto no artigo 32, inciso IV da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, c/c art. 225, inciso IV e § 4 o do Regulamento da Previdência Social - RPS - aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000222/2008-17 Conforme Relatório Fiscal da Infração ( fl. 04 ), nas GFIP não foram incluídos valores de pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuinte individual, estando ali explicitados os critérios adotados pela fiscalização. Já no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa ( fl. 05 ) e anexos ao AI ( fls. 14 a 18 ), estão identificados os fatos geradores não incluídos em GFIP, por competência, e o cálculo da multa aplicada. Foi aplicada a multa no valor de R$ 15.580,96 ( quinze mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos ), fundamentada no art. 32, parágrafo 5 o , da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, e art. 284, inc. II, na redação dada pelo Decreto n° 4.729/03, do RPS e Portaria Interministerial MPS/MF n.° 077, de 11/03/2008, ainda em conformidade com o explicitado no Feito e Relatório Fiscal da Aplicação Multa. Notificada regularmente da autuação, a interessada apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: - Apreciação de matéria constitucional em esfera administrativa: O legislador constitucional ao incluir o processo administrativo lado a lado com o judicial, visou dar a todos os procedimentos administrativos as mesmas garantias do processo judicial, devendo a administração rever seus atos descompassados do ordenamento jurídico, quer infra-constitucional ou constitucional. Não há que se falar em impossibilidade de análise de matéria inconstitucional ao caso vertente, sob pena de nulidade. - Presunção de fato gerador de contribuições previdenciárias: A presunção em que se baseia o AI e imposição de multa em epígrafe constitui-se em verdadeira afronta ao CTN. A fiscalização presumiu o fato gerador das contribuições pelo fato de não ter sido apresentado todos os dados correspondentes aos fatos geradores solicitados. Discorre sobre se utilizar de presunção para se efetuar cobranças, que o presente AI atenta a princípios constitucionais, cita doutrina e conclui pela inconstitucionalidade da presunção "in casu" que levou o agente fiscal a interpretar a existência de fato gerador de contribuições previdenciárias. - Da inconstitucionalidade de utilização da SELIC para correção monetária ou juros de mora: Discorre robustamente sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de se aplicar a Taxa SELIC como juros de mora para créditos federais. Cita doutrina e jurisprudência. - Da inconstitucionalidade da multa aviltante: O art. 150, inciso IV da CF, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. A penalidade tem a finalidade de corrigir e não de destruir. Absolutamente inconstitucional a multa instituída pelas legislações citadas no AI já que nitidamente tem caráter confiscatório o que é vedado pelo nosso texto constitucional. - Requer a nulidade ou improcedência do AI em decorrência do mesmo não possuir qualquer respaldo legal. Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirao Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 317 a 331): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/05/2008 AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES CORRESPONDENTES A TODOS FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000222/2008-17 Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. E vedado à Administração Pública o exame da constitucionalidade das leis. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, de caráter irrelevável, porém, para Autos de Infração lavrados até 16/11/2008, não ocorre a incidência de juros de mora sobre a multa pecuniária, no caso de descumprimento de obrigação acessória. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação tem respaldo legal. Lançamento Proccedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual nada acrescenta de relevante para a solução da presente controvérsia, exceto quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida por não se manifestar acerca da constitucionalidade de lei (processo digital, fls. 121 a 131). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 1/10/2009 (processo digital, fl. 339), e a peça recursal foi interposta em 13/10/2009 (processo digital, fl. 341), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação do Recorrente no sentido de ter sucedido cerceamento de defesa sob o pressuposto de que alguns argumentos, ali expostos, deixaram de ser considerados. Até por que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Ademais, como se verá no voto, a administração tributária está impedida de se manifestar acerca da constitucionalidade de lei. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000222/2008-17 convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402006.494, proferido por Este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No entanto, conforme art. 60 do mesmo Decreto, eventuais falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000222/2008-17 Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000222/2008-17 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: O procedimento fiscal e a autuação obedeceram estritamente aos preceitos legais que disciplinam e norteiam a Ação Fiscal O art. 293 do RPS determina que a fiscalização lavrará auto-de-infração, quando constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária: "Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes " (redação do Decreto n° 6.103/30.04.07). Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000222/2008-17 A apresentação de GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias é obrigação da Empresa, determinada por dispositivo legal - art. 32, inc. IV, da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528/97, c/c art. 225, inciso IV e § 4.° do RPS, na redação vigente à época da lavratura, e ao deixar de proceder em consonância com o estabelecido, estará cometendo infração à legislação: Lei 8212/91: "Art. 3 2 - A empresa é também obrigada a: ... I V - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. RPS: "Art.225. A empresa é também obrigada a: ... IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; ... § 4 - 0 preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. " Consoante o discriminado nos Relatórios Fiscais da Infração, da Aplicação da Multa e anexos, nas GFIP, objeto do Auto em questão, não foram informados todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, demonstrando uma conduta em desacordo com o determinado nos dispositivos legais, e, considerando que informação de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP é imposição à empresa contida em Lei, pelo não cumprimento comete infração ao dispositivo da legislação, já mencionado acima. Em razão da infração cometida, foi aplicada a multa no valor correspondente a R$ 15.580,96 ( quinze mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos ), conforme o contido no Relatório Fiscal da Multa e anexos, de acordo com o que determinavam os dispositivos legais e Portaria Interministerial, como segue: Lei n.° 8.212, de 24.07.91, na redação dada pela Lei n.° 9.528, de 10.12.97: Ari. 32 - inc. I V - § 5 o , art. 92 e art. 102; Regulamento da Previdência Social - RPS - Decreto n.° 3.048, de 06.05.99: Art. 283, art. 284 - inc. II(e redação do Decreto n"4.729/03) e art. 373; Portaria Interministerial MF/MPS n.° 077, de 11/03/2008. [...] Da presunção de fato gerador de contribuições previdenciárias. Improcedem os argumentos da Impugnante relativamente a utilizar-se de presunção na lavratura do presente AI. A fiscalização analisando documentos produzidos pela própria Empresa Autuada, quais sejam, suas folhas e recibos de pagamento e GFIP, conforme disposto em seu Relatório Fiscal, constatou a ocorrência de infração à legislação previdenciária e, corretamente, lavrou o respectivo Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000222/2008-17 Auto de Infração. Em nenhum momento se utilizou a Auditoria Fiscal Autuante de presunção para constatar que uma obrigação acessória determinada em atos normativos vigentes havia sido descumprida e, por dever de ofício, lavrou o presente débito. O art. 32, inciso IV, da lei 8.212/91, transcrito acima, é claro quando dispõe que é obrigação da Empresa informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, na redação da época da lavratura, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, ou seja, não tendo a Autuada procedido conforme determinado em lei, cometeu infração que levou a correta lavratura deste AI, não se verificando a ocorrência de presunção nem de ficção, conforme alega a Impugnante. Dos Juros Moratórios. Da utilização da Taxa Selic. Analisando-se o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, verifica-se que o valor apresentado não tem incidência de juros moratórios, nem a utilização da taxa Selic, uma vez que o que ali se aplica é a multa pecuniária (lançada através de AI e cujo embasamento legal está explicitado acima) por descumprimento de obrigação acessória decorrente de ato ilícito (infração à legislação previdenciária), sendo distinta da multa de mora por atraso no recolhimento de contribuições, cujo lançamento se faz através de um Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP e, aí sim, sujeito aos juros equivalentes à taxa SELIC. Para Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias lavrados até 16/11/2008, não ocorre a incidência de juros moratórios. Desta forma, referente aplicação da taxa SELIC, considerando que inexiste tal objeto no presente AI, não há motivação para as argumentações efetuadas pela Impugnante, razão pela qual tais alegações não serão apreciadas, nos termos do art. 7 o , III e 9 o , III, da Portaria RFB n.° 10.875/2007 (DOU de 24/08/2007), posto que inexistente tal objeto nos presentes autos, não havendo motivação de fato ou de direito a fundamentar esta alegação da Impugnante. Da multa aplicada. Inicialmente, a argumentação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, não prospera, eis que a vedação constitucional ao confisco, antes de tudo, é dirigida ao legislador ordinário, que deve respeitá-lo no processo de elaboração legislativa, cabendo às autoridades administrativas o papel de aplicar as determinações legais emanadas dos poderes competentes e zelar pelo cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. O lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória, não cabendo juízo de valor quanto a este suposto aspecto alegado pela Impugnante. Estando em vigência à época dos fatos geradores e do lançamento a legislação que determinava ao agente administrativo a aplicação de multa nas condições em que o fez, conforme atos normativos acima explicitados, e, tendo em vista o disposto no tópico supra "Da Constitucionalidade e Legalidade de dispositivos legais", correta a atuação da Auditoria Fiscal relativamente a cobrança da multa pecuniária. No entanto, tendo em vista que a Medida Provisória n° 449/2008, transformada na Lei 11.941/2009, alterou de forma substancial as penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais, é necessário que se faça a verificação, por previsão do artigo 106, II, "c", do CTN, de qual legislação é mais benéfica ao contribuinte, a anterior ou a introduzida pela MP 449/2008. A nova legislação, para os lançamentos de ofício, como ocorreu na presente ação fiscal, prevê uma única multa para os casos de falta de recolhimento e apresentação de declaração inexata em GFIP (art. 35-A, da Lei 8.212/91, introduzido pela MP), enquanto que a legislação que vigia até a edição da Medida Provisória acima, previa uma multa de mora para a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias ( AIOP - Auto de Infração de Obrigações Principais, art. 35 da Lei 8.212/91, redação Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000222/2008-17 anterior à MP ) e mais uma multa pecuniária por declaração inexata em GFIP, cobrada através de um AIOA (Auto de Infração de Obrigações Acessórias, CFL 68), como a que aqui se verifica. Desta forma, para efeito da comparação das multas para se definir a mais benéfica ao contribuinte, deverão ser consideradas, competência a competência, as multas aplicadas sob a égide da legislação anterior, quais sejam, a multa de mora dos AIOP conjuntamente com as multas aplicadas através dos AIOA de GFIP - CFL 68, conexo com os AIOP, e a multa a ser aplicada diante da nova legislação, comparação esta que deverá ocorrer quando da manifestação do contribuinte em quitar os valores lançados. Isto porque, em razão das características da multa de mora aplicada apenas nos AIOP e que era prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91, parcialmente transcrito abaixo, cujo percentual de multa varia conforme a fase processual e o quantum é definido apenas no momento do pagamento do débito, tal comparação não é factível no presente momento, devendo ser realizada apenas quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados, restando certo que deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte nos termos do supracitado artigo do CTN: "Ari. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I — para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (....) I I— para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa (....) Por todo o exposto, a Empresa autuada exerceu o seu direito soberano da ampla defesa que lhe é garantido pela Constituição Federal e Legislação Previdenciária, tendo sido assegurados todos os meios de prova que lhe são resguardados, mas, não traz aos autos documentos que lhe atribuam razão. Os fundamentos apresentados foram devidamente analisados, porém não se prestam a produzir os efeitos requeridos pela Impugnante, prevalecendo, assim, o Auto de Infração que traduz a situação fática constatada pela auditoria fiscal, conforme o contido nos autos. Finalmente, demonstrado está que o AI foi lavrado com pleno embasamento legal e observância às normas vigentes, não tendo a autuada apresentado elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura, conforme o acima explanado e a Empresa não possui razão no pleito intentado, não havendo porque tornar nulo ou improcedente o AI em pauta, já que o mesmo se mostra em observância à legislação e normas vigentes, razão pela qual desponta-se inatacada a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que constituiu o crédito previdenciário. A propósito, o crédito tributário decorrente da autuação correspondente à obrigação principal já está definitivamente constituído, eis que o respectivo débito encontra-se inscrito em Dívida Ativa da União (Processo digital nº 15889.000225/2008-51, fls. 149). Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000222/2008-17 Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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8868538 #
Numero do processo: 10980.014315/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2801-000.019
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:34:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:34:54Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:34:54Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:34:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:57d73b8a-1463-4a53-bb04-cf155f9880e3; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:34:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:34:54Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:34:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:34:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:34:54Z; created: 2010-08-17T14:34:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-08-17T14:34:54Z; pdf:charsPerPage: 833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:34:54Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 369 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2tW-C)* 4.4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO « Processo n° 10980.014315/2005-14 Recurso n° 341.934 Resolução n° 2801-00.019 — 1" Turma Especial Data 10 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente JOÃO DO ESPÍRITO SANTO ABREU E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. • AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 16/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Odmir Fernandes, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 133 a 141, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$12.615,58, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Assunção", localizado no Município de Campina Grande do Sul/PR, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 5.004.721-3. A auto de infração foi lavrado em virtude de terem sido alterados os seguintes dados da DITR apresentada: área total do imóvel, de 323,6 ha para 647,3 ha; área de utilização limitada de 323,6 ha para 0,0 ha e VTN de R$ 33.635,24 para R$ 268.629,50. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 144 a 157), acatada como tempestiva, discorrendo sobre os motivos pelos quais a exigência formalizada não poderia prosperar. A i a TURMAJDRJ-CAMPO GRANDE/MS, conforme Acórdão de fls. 246 a 252, julgou procedente o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/02/2008 (fls. 255), o contribuinte, por intermédio de representante (procuração às fls. 280) apresentou o Recurso de fls. 258 a 278, instruído com os documentos de fls. 279 a 366. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 368,-a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. No caso, não é possível aferir a tempestividade do recurso de fls. 258 a 278, eis que não foi aposto carimbo de recepção pela unidade de origem. Além disso, nos documentos de fls. 257 e 367, a saber, Termo de Abertura do Volume e despacho de juntada de recurso e encaminhamento dos autos ao então Terceiro Conselho de Contribuintes, ambos datados de 25/03/2008, não há nenhuma menção à data em que o recurso teria sido recepcionado. Dessa forma, proponho a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à DRF- Curitiba/PR, a fim de que seja informada a data em que foi recepcionado o recurso voluntário de fls. 258 a 278. Amarylles Rema dr e Hennques Resende 2

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