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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9067803 #
Numero do processo: 10480.720510/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).
Numero da decisão: 3401-009.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.468, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720495/2010-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.468, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720495/2010-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 05 10 /2 01 0- 85 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720510/2010-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedidos de ressarcimento e compensação referentes a créditos no regime da não-cumulatividade de PIS, parcialmente homologados pela fiscalização. A negativa de parte do crédito se deu pela conclusão da fiscalização de que as aquisições por distribuidor de álcool anidro para ser adicionado à gasolina não geravam direito a crédito, por força de vedação expressa contida na letra "a", do inciso I, do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por consequência, também foram negados os créditos relativos à frete e armazenagem, que deveriam seguir o tratamento concedido à mercadoria. Além disso, negou-se direito a crédito sobre despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, por supostamente não haver previsão legal. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, em que defende a retidão da apuração por ela realizada e, portanto, seu direito ao total do crédito pleiteado, a DRJ/BEL entendeu pela manutenção da decisão da fiscalização, nos temos da ementa, em síntese, abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. DISTRIBUIDOR DE GASOLINA. CRÉDITOS. Por força do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.833/2003, as aquisições de álcool para fins carburantes, para ser adicionado à gasolina, não geravam direito a crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins, vedação esta que perdurou até 30/09/2008. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) a empresa possui direito ao crédito por expressa previsão legal contida no art. 74, parágrafos 1º e 2º, da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/02); (ii) que as impossibilidades de creditamento do álcool para fins carburantes se limita aos casos em que há aquisição para revenda, não sendo o presente caso, em que resta configurada a aquisição como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (iii) que os créditos relativos às despesas com frete e Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720510/2010-85 armazenagem de combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel) encontram-se totalmente respaldados pelas Leis n. 10.637/02 e da Lei 10.833/03 cumulados com o art. 8º da IN SRF n. 404/2004; e (iv) que faz jus aos créditos relativos aos serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER/DCOMPs parcialmente homologados pela fiscalização, em que resta sob discussão créditos não cumulativos relativos aos seguintes despesas e insumos: (i) álcool anidro adquirido como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (ii) frete e armazenagem de álcool anidro, diesel e gasolina; e (iii) outros serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. No que concerne ao último ponto, ainda que seja possível aduzir dos autos que os serviços prestados por pessoa jurídica à recorrente referiam-se a despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, a recorrente aborda o tema de maneira genérica, não abordando as despesas de maneira direta e/ou nominal, o que impede a análise da questão em sede de recurso voluntário. Portanto, imperativo considerar o pedido como não formulado quanto a este ponto. Assim, a discussão central da presente lide cinge-se à existência do direito da recorrente ao creditamento de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo “A” com o fito de obter a gasolina tipo “C”, destinada a venda. Por seu turno, a DRJ considerou que a atividade da recorrente não se configura como processo produtivo para efeitos tributários, de forma a enquadrar a operação como mera venda de combustíveis, cujo creditamento é vedado pelo inciso I, “a” do art. 3º da Lei 10.833/03. Fundamenta sua decisão no fato de que, diferentemente de produzir, a empresa atua como mera distribuidora, realizando apenas mistura da gasolina tipo “A” com o álcool etílico anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo e que a legislação tributária de regência determinou que a alíquota para aquele produto seria zero por ser considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo. Antes de adentrar no mérito da questão, cabe enfatizar que, apesar de não ser tema novo no CARF, ainda gera polêmica, não havendo um posicionamento firmado de forma pacífica. Pelo contrário, o que se verifica é que a maioria das decisões a este respeito são tomadas por maioria ou voto de qualidade, o que enfatiza a falta de consenso. Diante da multiplicidade de posições existentes, me filio ao entendimento previamente adotado tanto pela Cons. Rel. Thais De Laurentiis Galkowicz no Acordão n. 3402- 007.012 de 26/09/2019 quanto pelo Cons. Rel. José Renato Pereira de Deus no Acórdão n. 3302-009.337 de 22/09/2020, pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo “C”, tendo em vista sua essencialidade às atividades da recorrente, bem como, por ser a obtenção atividade obrigatória de acordo com as regras da ANP, senão vejamos: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720510/2010-85 “Existem duas questões fundamentais a serem resolvidas pelo Colegiado, para que seja possível concluir pela validade ou não da tomada de crédito referente à compra de álcool anidro, para fins de mistura e posterior venda de gasolina tipo C. A primeira delas é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo, previsto no artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Como segundo ponto aparece a questão do regime tributário a que se submetem empresas do ramo da Recorrente, especificamente sobre a venda de combustíveis. No que tange ao enquadramento do álcool anidro no conceito de insumo (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), a controvérsia da tese foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. [...] Assim, restou definitivamente afastada a interpretação que prevalecia na Administração Tributária Federal – inclusive adotada no Acórdão recorrido – no sentido de que o conceito de insumo para fins de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS seguia a mesma lógica restrita do creditamento do IPI. [...] Nesse contexto negocial, desde o início do presente processo a Contribuinte informa que a pretensão de restituição dos valores diz respeito à aquisição de álcool anidro não para simples revenda, mas sim para sua utilização como insumo na produção de gasolina tipo C, diretamente de usinas produtoras para venda no mercado interno. A Gasolina Automotiva Tipo C é a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. É importante tal definição, a medida que esclarece que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C, e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca-se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170 sendo que tal entendimento deve ser obrigatoriamente seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF). Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720510/2010-85 Passa-se então ao segundo ponto da controvérsia, também utilizado tanto pelo despacho decisório (fls 55 a 60) quanto pela decisão recorrida pela negar o direito pleiteado pela Contribuinte: o regime de tributação monofásico. A questão não é nova nesse Colegiado. Ela foi detalhadamente tratada pelo voto do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado. Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: ‘21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não- cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico- tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não- cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. [...] 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03 [...] 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03 [...] 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720510/2010-85 derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não- cumulatividade. [...] 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, [...] 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro.’” (g.n.) Assim, seguindo a análise realizada no Acórdão citado, e levando em consideração os critérios da essencialidade e relevância, é de se concluir que a operação da recorrente não se enquadra na exceção ao creditamento, visto que não se trata de mera aquisição de combustível para revenda, mas em atividade própria por meio de insumos com vistas a venda de produto diverso dos insumos por ela adquiridos, o que enseja o direito ao crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03: Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720510/2010-85 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor [...] Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do art. 46 do CTN, ao dispor sobre o fato gerador do IPI, dispõe que “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”, conceito que reforça que as atividades efetuadas pelo contribuinte não podem ser aqui encaradas como mera revenda de produto, visto que restou provado não só a mudança de natureza quanto de finalidade do produto final por ele comercializado. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito à crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição desse insumo, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela recorrente. Por fim, no caso dos fretes e armazenagem de gasolina tipo “A” e diesel, entendo que o tratamento a ser aplicado deve ser o mesmo, visto que igualmente se tratam de despesas necessárias à atividade da recorrente e que foram integralmente arcadas por ela. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro e as despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720510/2010-85 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720706/2011-93
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018).
Numero da decisão: 3301-010.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.850, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720660/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de determinado item da pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.850, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720660/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 07 06 /2 01 1- 93 Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720706/2011-93 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não cumulativa - exportação, relativo ao período de apuração acima identificado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) para efeitos de apuração dos créditos da PIS não-cumulativa, entendesse como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (ii) somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não-cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (iii) os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. (iv) a solicitação de intimação pessoal do advogado de todos os atos do processo administrativo, e não somente do sujeito passivo, deve ser indeferida por contrariedade ou falta de previsão legal destes em relação à legislação que rege o processo administrativo fiscal. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações e, por fim, solicita: Do Pedido: Desta forma, diante do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e a ele seja dado provimento, para reformar a respeitável decisão ora combatida e reconhecer a totalidade do direito ao crédito solicitado, pelos motivos delineados no presente Recurso, por ser medida de direito e de justiça. Caso não seja este o entendimento, o que não se acredita, a contribuinte, ora Recorrente, requer proceder-se aos recálculos do real valor devido, expurgando-se a capitalização e os demais acréscimos abusivos. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720706/2011-93 Requer, por fim, tal como determina a Constituição Federal, que a decisão a ser prolatada seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Nestes Termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO II.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobres g ê “ANEX II – Demonstrativos de Apuração C FINS ã C ” do Relatório Fiscal:  Bens Utilizados como Insumo  Alugúéis-Prédios/Máq Equipamentos  Combustíveis e Lubrificantes  Serviços Utilizados como Insumo  Depreciação Máq/Equip-Ativo Imobilizado  Arrendamento Mercantil  Frete sobre Venda  Frete sobre Compra O questionamento das glosas, por parte da Recorrente, foi assim delimitado: [...] Deste modo, dos créditos injustamente glosados, restou devidamente comprovado que os produtos e/ou serviços, combustíveis e lubrificantes e encargos de depreciação do ativo imobilizado, frete sobre compras de produtos agrícolas, constantes das notas fiscais analisadas, e também daquelas não apresentadas por impossibilidade, referem-se a matérias primas e/ou produtos intermediários imprescindíveis à consecução da atividade fim da empresa Recorrente. Portanto, há que se consignar sobre a legitimidade do aproveitamento do crédito. [...] II.2 Conceito de insumo No mérito de seu recurso, a Recorrente trata de lições acerca do regime de não cumulatividade das contribuições e sobre o conceito de insumo e sua evolução no âmbito deste Colegiado, defendendo ser tal conceito mais amplo que o adotado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720706/2011-93 A Recorrente, a fim de respaldar suas alegações, cita julgados deste Conselho, doutrina e decisões judiciais acerca da matéria, entre as quais se inclui a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. Pois bem. Na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Portanto, não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente de que o conceito de insumo deve ser mais amplo que aquele adotado no procedimento fiscal e na decisão recorrida. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. II.3 Dispêndios da fase agrícola Segundo A Fiscalização, a Recorrente exerce, além das atividades de produção de açúcar e álcool e subprodutos, também a atividade de representação comercial por conta própria de mercadoria em geral, exploração em imóveis próprios ou de terceiros referentes a atividades agrícolas, serviços de transporte de cana, geração e comercialização de energia elétrica própria, comércio de combustíveis, dentre outras atividades. Dessa forma, apurou a Fiscalização que as atividades da Recorrente envolvem não só as atividade específica de produção de açúcar e álcool, mas também o plantio, transporte, vendas dos produtos fabricados, abrangendo os tratos culturais e o transporte de materiais utilizados no plantio, cultivo e corte da cana, dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida. De acordo com a própria Recorrente, suas atividades (sucroalcooleiras) compreendem a fase agrícola, mediante a plantação, manutenção e colheita da cana-de-açúcar, a qual faz claramente parte de seu processo produtivo, notadamente pelo fato de que ali se produz a principal matéria-prima (insumo), capaz de permitir a geração de seu produto (açúcar, álcool ou até energia). Pois bem. Observa-se que as questão primordial para definir quais os insumos podem ser admitidos para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos resume-se em saber se o processo produtivo da Recorrente se encerra apenas na produção de açúcar e álcool ou seria mais amplo, compreendendo a fase agrícola para a obtenção de sua principal matéria-prima (cana-de-açúcar). Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720706/2011-93 Entendo eu que o processo produtivo da Recorrente inicia-se com o cultivo da cana-de- açúcar e termina com a produção de seus subprodutos (açúcar, álcool ou até energia), dentro das dependências fabris da Recorrente. E, diferentemente do que concluiu a Fiscalização ao analisar os insumos atinentes ao processo produtivo da Contribuinte, considero que os insumos da fase agrícola devem ser considerados para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos. Neste ponto, importante trazer ao presente voto trechos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, que relaciona os insumos ao processo produtivo como um todo e destaca a possibilidade da existência do denominado “ ”, conforme a seguir: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo “ á x ã ” a essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Partindo-se de tal conclusão, abrangência do processo produtivo para a fase agrícola, voto para que sejam revertidas as glosas relativas aos seguintes dispêndios, incluídos no Anexo I da Informação Fiscal, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de estarem vinculados à fase agrícola:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. II.4 Dispêndios não comprovados Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720706/2011-93 Por outro lado, quanto aos dispêndios glosados pelo Fisco por falta de comprovação e/ou identificação e quantificação dos valores associados ao processo produtivo da Recorrente, entendo que o procedimento fiscal não merece reparos, visto que o ônus da prova, no caso sob análise, recai sobre a Contribuinte. Em outras palavras, na apuração do PIS/Cofins Não-Cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à Contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela Fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou/identificou/quantificou os dispêndios, conforme relatado pelo Fisco. Assim, devem ser mantidas as seguintes glosas, conforme Anexo I da Informação Fiscal:  Combustíveis e Lubrificantes: Falta de vinculação ao processo produtivo;  Aquisições de Serviços referentes ao mês 08/2006: Falta de comprovação;  Fretes sobre Vendas referentes ao mês 08/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 158.661,47; e  Arrendamento Mercantil: Falta de Comprovação;  Fretes sobre Compras referentes ao mês 09/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 8.335,02. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720706/2011-93 aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720224/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3302-011.781
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. Vencidos os conselheiros Paulo Régis Venter (Suplente convocado) e Larissa Nunes Girard que não reverteram as glosas com os custos com embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.776, de 21 de setembro de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 24 /2 01 4- 50 Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720224/2014-50 julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos produtos de embalagem, gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização. O julgamento da Manifestação de Inconformidade foi contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 12571720224201450, com crédito de PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO MERCADO INTERNO NÃO-TRIBUTADO, relativo ao Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007, no valor original de R$ 215.405,34. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, a reversão das glosas em debate, com exceção dos gastos com telefonia e, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720224/2014-50 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Contudo, antes da analisar o mérito objeto do presente processo, cumpre se pronunciar acerca do pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito formulado pela Recorrente que, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, qual seja, ausência de fundamentação para glosa dos créditos apurados. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, inexiste nos autos falta de fundamento para a glosa realizada pela fiscalização, considerando que o despacho decisório trouxe os fatos e os fundamentos legais para embasar sua decisão. Neste sentido, foi a decisão da DRJ, a saber: Em sede de preliminar, a contribuinte alega a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. Nesse item, ressalta que a Autoridade Fiscal limitou-se a incluir determinadas operações, objeto de glosa, na planilha de “NOTAS FISCAIS GLOSADAS", sem trazer quaisquer outros elementos que permitissem a avaliação dos motivos hábeis a impedir o creditamento pleiteado, restando à requerente tentar deduzi-los, ao arrepio dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da necessidade de motivação dos atos e decisões da Administração Pública, garantidas pelo ordenamento jurídico, como se depreende dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 50 da Lei nº 9.784/99. Argumenta ainda que o CARF tem repelido decisões com vícios semelhantes. Essa alegação não merece prosperar, pois a Fiscalização detalhou, em planilhas, as glosas efetuadas e as alterações da proporcionalidade da receita, bem como apresentou as motivações para os ajustes empreendidos. Tanto é verdade que a empresa efetuou a sua defesa, de forma bastante minuciosa, enfrentando item a item, e parte expressiva de seus argumentos serão acatados nesse julgamento. Assim, rejeita-se o pedido de nulidade feito pela Recorrente. Meritoriamente, com exceção dos produtos de embalagem, que será tratado em parágrafo específico, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento para manter a glosa em relação aos gastos com telefonia celular, despesas com pedágio, bem como manter o critério de rateio proporcional feito pela fiscalização e afastar o pedido de conversão do processo em diligência, a saber: 3. DA GLOSA DO FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - DO PEDÁGIO Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720224/2014-50 A Fiscalização constatou a inclusão de várias notas fiscais de entrada de despesas com pedágio na apuração do crédito, as quais foram glosadas sob o argumento de ausência de fundamento legal para tal dedutibilidade. A empresa argumentou que as glosas referem-se a dispêndios incorridos com fretes decorrentes de operações de vendas e fretes incorridos na aquisição de material. Argumentou ainda que os gastos com pedágios integram o custo do serviço de transporte contratado, ainda que relacionado à aquisição de insumos, permitindo o crédito sobre essa rubrica. E, nesse sentido, juntou decisão do CARF que explicita que as despesas com pedágio, tanto na aquisição de insumos quanto na venda da produção, dão direito ao creditamento. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os valores de pedágio vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros estão fora do ciclo produtivo e, portanto, não integram o conceito de insumos. Segue ementa do julgado pertinente ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. Acórdão 9303-010.074, de 23/01/2020. Ademais, a legislação que rege as contribuições ao PIS e à Cofins confere a possibilidade de desconto de créditos sobre despesas de fretes nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor, na forma do art. 3º, IX, combinado com art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Ante as considerações externadas, ficam mantidas as glosas referente ao pedágio, vez que tais gastos, tanto na aquisição de insumos quanto na venda de produtos, não permitem a apuração de créditos, posto que, na aquisição, não integra o custo de produção por estar fora da cadeia produtiva e, na venda, a lei prevê no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833/03, o creditamento sobre despesas de fretes, não contemplando o pedágio. 7. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final, a defendente (contribuinte) pugna pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a forma de utilização de todos os insumos excluídos do creditamento em apreço ao longo do processo produtivo, bem como a aferição das exportações diretas e indiretas realizadas pela requerente, com o intuito de se comprovar a sua absoluta regularidade para fins de constituição do crédito pleiteado. Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720224/2014-50 No que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, cabe esclarecer que a realização de diligências e/ou perícias está reservada para matérias complexas ou pontos duvidosos, que requerem conhecimentos especializados, necessários à formação de convicção do julgador. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 18: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). No caso concreto, não se detecta a necessidade de uma apuração técnica especializada, ou mesmo de esclarecimento de pontos duvidosos, visto que os autos se encontram devidamente instruídos com as informações e documentos necessários e suficientes a sua solução na esfera administrativa. Portanto, rejeito o pedido da realização de diligência e/ou perícia, formulado na peça de defesa, por ser esta prescindível à solução do presente litígio. Em relação ao material de embalagem, a DRJ assim justificou a manutenção da glosa: Primeiramente, transcreve-se o entendimento da Fiscalização sobre os itens glosados nesse ponto: Com relação às aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão e outros, através da descrição do processo produtivo, a Fiscalização verificou que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. A contribuinte, em sua peça de defesa, argumentou que os materiais de embalagem garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta, tornando-se, assim, essenciais, ao processo produtivo. Com o intuito de esclarecer a utilização/finalidade dos materiais de embalagem, apresentou tabela demonstrando a descrição e utilização de cada item no processo produtivo. Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720224/2014-50 O contribuinte asseverou que os materiais de embalagem devem ser considerados como insumos por fazerem parte do custo de venda arcado pela requerente, tendo em vista que tais itens servem para a conservação e preservação da integralidade dos produtos vendidos. Segue transcrição de ementas de acórdãos do CARF, colacionados pelo contribuinte, relacionadas ao tema: MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. Acórdão nº 3803-03.222, sessão de 17/07/2012. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. Acórdão nº 3401- 001.585, sessão de 01/09/2011. Porém, de forma diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou que os gastos com material de embalagem para acondicionamento durante o transporte não permite o creditamento, por ausência de previsão legal e também porque não se incorporam ao processo produtivo, integrando o produto já acabado. Seguem ementas dos julgados pertinentes à matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720224/2014-50 há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Acórdão 9303-007.126, de 11/07/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Acórdão 9303-007.845, de 22/01/2019. Ante as considerações externadas, entende-se que as aquisições de fitas, papel Kraft, cantoneiras, papel de embalagem, tubete de papelão, tubete de papel Kraft, rótulos e outros materiais utilizados para apresentação e acondicionamento do produto acabado não permitem a apuração de créditos de insumo consoante o art. 3º, inciso II, das Leis do PIS e da Cofins, pois tem o objetivo de permitir o acondicionamento do produto durante o transporte, constituindo itens que se encontram fora do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa dos gastos referentes a esses materiais, os quais encontram-se discriminados na planilha anexa às fls. 1066/1069 dos autos. Analisando o contexto probatório dos autos e a atividade da Recorrente, entendo que a glosa em relação aos produtos de embalagem deve ser revertida. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito em reverter a glosa em relação aos produtos de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720224/2014-50 Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital

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9069971 #
Numero do processo: 13749.000062/2011-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: A Notificação de Lançamento de fls. 15/21, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 01/2011, no valor de R$ 18.762,33 (dezoito mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos). O lançamento originou-se da dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica. Na impugnação oferecida, às fl. 01/04 a 05, a autuada alegou, em síntese, que: · Concorda o lançamento da omissão de rendimentos; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 00 62 /2 01 1- 81 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000062/2011-81 · As despesas com os serviços médicos estão comprovados, segundo os documentos anexos; · Requer o cancelamento do lançamento. Visto que a impugnante impugnou parcialmente o lançamento, a Autoridade Preparadora já apartou o crédito tributário não impugnado para outro processo, consoante o despacho de fls. 62 O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO. Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/2/2012 (fl.74), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 13/3/2012 (fl. 75), alegando, em apertada síntese, que os recibos apresentados consignariam todas as informações exigidas na legislação de regência, sendo ilegal a manutenção da exigência. Aduz que a legislação aplicável não exigiria a indicação de quem recebeu o tratamento de saúde. Suscita a nulidade da autuação e da decisão recorrida, visto que, no seu entendimento, teria comprovado fazer jus às deduções. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. As alegações tidas por preliminares se confundem com as razões de mérito e com ele serão apreciadas. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas. A NL consigna que os pagamentos foram glosados pela falta de identificação do paciente e/ou endereço do médico (fl.18). A decisão recorrida manteve as glosas das despesas informadas com Luciana Vilas (R$7.000,00), Michella Alves (R$12.000,00), Casa de Saúde Santa Mônica Ltda e Christina Mendes (R$3.960,00) pela falta de identificação dos pacientes nos documentos comprobatórios apresentados na impugnação (fls. 22/38). Em seu recurso, a recorrente argumenta que a legislação de regência não exigiria a identificação do paciente no documento comprobatório. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.707 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000062/2011-81 No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Não basta a simples identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. Em geral, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, aceita-se que seja o próprio contribuinte. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil – RFB já se manifestou na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23, de 2014. Nada obstante, essa mesma Solução de Consulta ressalva os casos em que a autoridade fiscal entende pertinente a exigência de especificação do beneficiário. No caso, no termo de intimação encaminhado à contribuinte, a autoridade fiscal solicitou a apresentação dos comprovantes de despesas médicas com a identificação do paciente (fl.53). Diante dos documentos juntados, a autoridade fiscal glosou as despesas, indicando a falta de identificação dos pacientes. A decisão recorrida ratificou esse entendimento, mantendo a glosa das despesas. Entendo que não há reparos a se fazer à decisão recorrida, visto que a deficiência na documentação não foi sanada. Diante da exigência formalizada, caberia à recorrente apresentar, por exemplo, declarações emitidas pelos profissionais identificando-a como paciente Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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9059979 #
Numero do processo: 10120.723762/2012-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 9202-009.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Martin da Silva Gesto, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Martin da Silva Gesto, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 37 62 /2 01 2- 17 Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.850 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.723762/2012-17 Relatório Trata-se de Autos de Infração em razão de a empresa, nas competências 03 a 06 e 08/2010, ter declarado indevidamente em GFIP compensações de contribuições previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 14 a 23), a autuação é composta dos seguintes Debcad´s: - AI Debcad n° 51.018.299-2, apuração de valores devidos à Seguridade Social, decorrentes de glosas de compensações efetuadas indevidamente no período de 03/2010 a 06/2010, cujos valores compensados foram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP no citado período (levantamento GC - glosa de compensação indevida); - AI Debcad n° 51.018.300-0, imposição de multa isolada em razão de compensações tributárias efetuadas com falsidade (Levantamento MI - multa isolada), na competência 08/2010 (mês em que foi enviada GFIP com a informação das compensações), com fulcro no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, c/c art. 44, da Lei 9.430/1996. Impugnado o lançamento, as autuações foram mantidas em primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado na sessão plenária de 04/02/2020, prolatando-se o Acórdão nº 2201-006.065 (e-fls. 530 a 540), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 31/08/2010 GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Cientificada da decisão em 24/03/2020 (fl. 549), a Contribuinte interpôs o Recurso Especial de e-fls. 552/581, em 12/06/2020 (fls. 551). No seu apelo, o sujeito passivo pretende rediscutir as matérias: a) multa isolada por compensação indevida - art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991; b) afastamento da multa aplicada por ter caráter confiscatório ou, no mínimo, sua redução; e c) produção de provas. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.850 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.723762/2012-17 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão da multa isolada por compensação indevida - art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991, conforme despacho de 03/08/2020 (fls. 586/590). Como paradigma apto a instaurar a divergência foi considerado o Acórdão nº 2401-002.866, cuja ementa se transcreve: MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. Para a matéria que obteve seguimento, a Recorrente apresenta as seguintes alegações: - o acórdão ora guerreado atribuiu à contribuinte infração por ter solicitado pedido de compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial; - assim, foi chancelada a legalidade da aplicação da multa de 150% sob o fundamento que a autoridade fazendária exerce atividade administrativa plenamente vinculada, o que à impõe aplicar a sanção cogente a matéria; - tal fundamento não merece prosperar, pois tratando-se de tributos sujeitos aos regime do lançamento por homologação, incumbe à administração homologar ou não-homologar as informação contidas em GFIP e não aplicar multa à Recorrente; - os fatos, ao que parece, ganharam (artificialmente) subsunção às normas destacadas pela auditoria fiscal como transgredidas, sendo fixada multa isolada em 150%, sob alegação de que a Contribuinte não teria aguardado o transito em julgado para compensar os créditos; - cita doutrina de Sacha Calmon no sentido de que multas elevadas são verdadeiros instrumentos para intimidar os contribuintes de exercerem o direito de pleitear o reconhecimento de seus créditos perante a Fazenda Nacional; - a multa instituída é considerada inconstitucional, pois viola o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV e a garantia do devido processo legal prevista no artigo 5º, VI, ambos da CF/1988; além dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a multa de 150% é considerada excessiva; - a imposição da multa de 150%, na hipótese em análise, constitui verdadeira sanção política, execrada pelo Supremo Tribunal Federal, que já mencionou diversas vezes que o Poder Público não pode utilizar meios indiretos de coerção, conforme os fundamentos para reconhecimento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 640.452; - nesse sentido também já decidiu o Conselho de Contribuintes, conforme Acórdãos 3102-00.260 e 3401-00.806; - o CARF recentemente se manifestou no sentido de que é incabível a multa isolada no patamar de 150% quando o contribuinte detenha decisão judicial determinando a compensação após o trânsito em julgado, como se vê do Acórdão 2401-002.866; - não há dúvida, portanto, de que a multa isolada exigida é totalmente descabida, sendo inconstitucionais em face da afronta ao princípio da razoabilidade, se impondo o cancelamento do auto de infração. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.850 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.723762/2012-17 Ao final, pede pelo provimento do recurso para que seja afastada a multa isolada. O processo foi encaminhado à PGFN em 12/03/2021 (Despacho de Encaminhamento e-fls. 606) e, em 16/03/2020, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 607 a 612 (Despacho de Encaminhamento de fl. 613). Em sede de Contrarrazões, a Fazenda alega que: - a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, §10º, da Lei nº 8.212, de 1991 c/c art. 44, I da Lei nº. 9.430, de 1996; - a análise desses dispositivos deixa claro que, na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se à aplicação da multa isolada no percentual de 150%; - nesse sentido segue a jurisprudência administrativa, a exemplo dos Acórdãos 2303-001.294 e 2301-002.736; - no caso, o contribuinte compensou créditos controvertidos antes do trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu; - nessa perspectiva, constata-se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais; - uma vez verificada a falsidade, tem-se configurada a hipótese de incidência prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, que não exige dolo do agente; - ao postular o afastamento da multa isolada diante da ausência de dolo do agente, o recorrente defende criação de hipótese de redução de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o Princípio da Legalidade, insculpido no inciso VI do art. 97 do CTN; - sobre a aplicação de tal princípio pela Administração Pública, cita lição do constitucionalista Alexandre de Moraes. Ao final, pede que seja negado seguimento ao apelo do sujeito passivo. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, visto que embora tenha sido protocolizado em prazo superior a quinze dias da ciência da decisão, havia respaldo na Portaria CARF nº 10.199, de 20/04/2020 que prorrogou, até 29 de maio de 2020, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais estabelecida pela Portaria CARF nº 8.112, de 20/03/2020, em decorrência das medidas de emergência em saúde pública. Verifica-se que atende aos demais pressupostos, merecendo conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.850 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.723762/2012-17 Conforme visto no relatório, a questão cinge-se à aplicação da multa 150% em decorrência de compensação declarada em GFIP, antes de trânsito em julgado de sentença judicial favorável à Contribuinte. Entendeu o Colegiado Ordinário que o fato de o Sujeito Passivo ter efetuado compensação de contribuições previdenciárias sem amparo em decisão judicial transitada em julgado, seria suficiente para caracterizar situação que fundamenta o lançamento da multa isolada, conforme previsto no § 10 do art. 89 da Lei 8.212/1991. Sobre o assunto, dispõe o art. 170-A do CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela LC nº 104, de 2001) Vê-se que o procedimento de compensação de crédito objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da decisão, é vedado pela norma tributária. Isso porque, de acordo com o art. 170-A do CTN, os requisitos de liquidez e certeza de crédito amparado por sentença judicial somente restarão assegurados quando a decisão for de caráter definitivo. Não se estando diante de decisão judicial transitada em julgado a amparar o procedimento de compensação, o contribuinte, ao efetuá-lo, o faz ao arrepio da lei e fica sujeito às penalidades atribuídas a condutas dessa natureza. Em virtude disso, embora tenha reconhecido, nos autos dos Mandados de Segurança n° 0029233-04.2010.4.01.3500 e 0033346-98.2010.4.01.3500, o direito à compensação de valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias, as decisões condicionaram expressamente que essa somente poderia ser levada a cabo quando do trânsito em julgado da referida decisão. Em que pese a determinação trazida na sentença, a Contribuinte efetuou a compensação a revelia das normas tributárias e da própria decisão judicial que a amparava. Neste ponto, convém reproduzir trecho do Acórdão nº 9202-007.493, da lavra Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, sobre o que vem a ser declaração falsa. Nos termos do voto do Ilustre Conselheiro: “Declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade. É diferente do erro, do mero engano, em que o agente insere informação inverídica, porém, pensando estar inserindo informação verdadeira. Informar em declaração entregue ao Fisco que detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração.” No caso em tela, tem-se que, em situação absolutamente idêntica, a Contribuinte informou ao Fisco que detinha créditos passíveis de compensação quando, em verdade, sabia que estava impedida de compensá-los o que configura, repise-se, falsidade de declaração. A esse respeito o caput e o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, estabelecem: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.850 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.723762/2012-17 § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [...] (destacou-se) Da leitura do caput do art. 89, constata-se que as contribuições previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O § 10, por seu turno, é absolutamente claro ao determinar a incidência da multa prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, aplicada em dobro, no caso de declaração falsa. No mesmo sentido é o 46 da Instrução Normativa nº 900/2008, vigente à época das compensações indevidas: Art. 46. A Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (destacou-se) Recorrendo-se ao inciso I do art. 44 da 9.430/1996, tem-se que: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Convém fazer aqui um breve esclarecimento, o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, bem assim o art. 46 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, fazem referência ao inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 tão-somente para determinar a multa aplicável em caso de apresentação de declaração falsa para compensação de contribuições previdenciárias, estabelecendo que a penalidade em casos como o ora examinado equivalerá ao dobro do previsto no inciso I do referido art. 44, o que totaliza a 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os valores compensados indevidamente. Note-se que a norma previdenciária em momento algum vincula a presença de qualquer elemento subjetivo à aplicação da multa no percentual de 150%, sendo essa a penalidade ordinariamente definida para a situação em tela. Dito de outra forma, a aplicação do § 10 do art. 89 da Lei º 8.212/1991 não está condicionada à comprovação de evidente intuito de fraude ou de qualquer outro requisito previsto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Conforme exame de admissibilidade de e-fls. 586 a 590, o recurso não foi admitido em relação ao caráter confiscatório da multa, não cabendo ao Colegiado se pronunciar sobre tal questão. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.850 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.723762/2012-17 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720379/2017-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/01/2016 MERCADORIA DENOMINADA DIOXIDO DE TITANIO ANATASE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto DIOXIDO DE TITANIO ANATASE, ao qual foram deliberadamente adicionados compostos durante o processo de fabricação, a fim de obter as propriedades físicas suscetíveis de o tornar apto à utilização como um pigmento, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3206.11.20. II. IPI. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Efetuada reclassificação tarifária dos produtos importados, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 3003-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/01/2016 MERCADORIA DENOMINADA DIOXIDO DE TITANIO ANATASE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto DIOXIDO DE TITANIO ANATASE, ao qual foram deliberadamente adicionados compostos durante o processo de fabricação, a fim de obter as propriedades físicas suscetíveis de o tornar apto à utilização como um pigmento, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3206.11.20. II. IPI. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Efetuada reclassificação tarifária dos produtos importados, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Súmula CARF nº 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 03 79 /2 01 7- 12 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.984 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720379/2017-12 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: O presente processo tem por escopo a lavratura de auto de infração contra a Interessada em epígrafe, em face de restar comprovado, nos termos do laudo técnico e respectivo aditivo anexados aos autos, que a mercadoria então importada por intermédio da Declaração de Importação – DI nº 16/0016806-1 encontrava-se classificada incorretamente no código NCM/TEC 2823.00.10, fato que levou a autoridade fiscal a proceder à reclassificação fiscal daquela para o código NCM 3206.11.20, ocasionando, conseqüentemente, a exigência, em razão da diversidade de alíquotas, de um crédito tributário total de R$ 26.158,03 referente à diferença do Imposto de Importação – II, acrescido dos respectivos juros de mora, bem da multa de 75% (art. 44, I, da Lei 9.430/96), além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria (art. 84, I, da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, c/c os artigos 69 e 81, IV, da Lei nº 10.833/2003). Devidamente cientificada, apresentou a Impugnante às fls. 54/66, tempestivamente, sua defesa, alegando em suma que: 1. o auto de infração decorre da importação realizada no ano de 2016 de mercadoria declarada como Dióxido de Titânio tipo Anatase, então amparada pela DI n° 16/0016806-1, a qual, por ocasião do sua chegada ao Porto de Santos, foi submetida ao Canal Vermelho, ocorrendo, por ocasião da fiscalização, a retirada de amostras pela Autoridade Fiscal com a finalidade de análise e emissão de Laudo Técnico pelo LABANA – Laboratório de Análises da Receita Federal; 2. nos termos do laudo então elaborado às fls. 29/33, restou identificada uma composição próxima a 99% de dióxido na base seca, consistindo o percentual faltante em óxidos originados do próprio processo de fabricação, as impurezas, tais como Fósforo, Potássio, Silício, Ferro, Alumínio e Zinco; todavia, ao contrário do aditamento do laudo às fls. 34/41, não há, e não houve, qualquer mistura intencionalmente adicionada durante o processo de fabricação da mercadoria, tratando-se este de um produto puro, situação que ampara a correta classificação da mercadoria no código NCM 2823.00.10 efetuada pela Impugnante; 3. às fls. 59/62, tece a defesa algumas considerações acerca dos quesitos constantes do laudo realizado; na seqüência, expõe estudos acadêmicos a respeito do produto e faz considerações acerca de laudo por pela solicitado, então anexado às fls. 80/81, bem como ao laudo do fabricante do produto (fls. 82/85), com o intento de demonstrar o grau de pureza deste – acima de 98,4% ; 4. por derradeiro, pede pela improcedência do auto de infração, bem como pela declaração da correta classificação fiscal então utilizada para o produto, qual seja, a classificação NCM 2823.00.10. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em SÃO PAULO (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão juntado aos autos, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação quanto à correção da classificação fiscal adotada, sustentando ainda a desproporcionalidade das multas aplicadas, aventando afronta aos princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade. É o Relatório. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.984 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720379/2017-12 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Como relatado, o litígio cinge-se a matéria relativa a reclassificação tarifária da mercadoria declarada como Dióxido de Titânio tipo Anatase e as multas aplicadas. A recorrente, na qualidade de importador, por meio da declaração de importação — DI n° 16/0016806-1, de 05/01/2016, importou na adição 01, o produto descrito como DIOXIDO DE TITANIO ANATASE , classificando- o no código tarifário NCM 2823.00.10, com as alíquotas de II=10,00% - IPI=0,00% - PIS=2,10% - COFINS=9,65%. Por seu turno, a autoridade fiscal, baseando-se no Laudo de Análises Falcão Bauer nº. 295/16, de 27/04/2016, fls. 29/33 e o respectivo Aditamento, de 02/12/2016, fls. 34/37 reclassificou o produto no código tarifário NCM 3206.11.20, com alíquotas de II=12,00% - IPI=0,00% - PIS=2,10% - COFINS=9,65% Tendo em vista a reclassificação tarifária do produto, foi lavrado auto de infração para cobrança da diferença dos tributos e demais acréscimos legais devidos e da multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro prevista no Art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2158-35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n° 10.833/03, conforme Auto de Infração às fls. 06/28. Em relação ao produto informado na adição 01 da DI n° 16/0016806-1, descrito como DIOXIDO DE TITANIO ANATASE, o contribuinte classificou na NCM 2823.00.10, cujo texto da posição é o seguinte: Capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos. 2823.00 Óxidos de titânio. 2823.00.10 Tipo anatase O Laudo Pericial (fls. 29/33) atesta que se trata de Pigmento de Dióxido de Titânio, tipo anatase, contendo composto de Fósforo e Potássio, na forma de pó branco. Foi também informado, em resposta aos quesitos que: 01Não se trata de Composto de constituição química definida. Trata-se de Pigmento de Dióxido de Titânio, tipo anatase, contendo composto de Fósforo e Potássio, Outro Pigmento, que contenha, em peso, 80% ou mais de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, Pigmento à base de Dióxido de Titânio, Outra Matéria Corante. 02 Na descrição do rótulo da mercadoria consta o nome TIOXIDE TITANIUM DIOXIDE PURITY 71 . 03 Não se trata de preparação nem de composto de constituição química definida. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.984 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720379/2017-12 Trata-se de Outro Pigmento, que contenha, em peso, 80% ou mais de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, Pigmento à base de Dióxido de Titânio, Outra Matéria Corante. 04 Não se trata de composto de constituição química definida. 05 Trata-se de Pigmento de Dióxido de Titânio, tipo anatase, Outro Pigmento, que contenha, em peso, 80% ou mais de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, Pigmento à base de Dióxido de Titânio. 06 Trata-se de Pigmento de Dióxido de Titânio, tipo anatase. 07 Não se trata de Pigmento de Dióxido de Titânio, tipo Rutilo. 08 A mercadoria apresenta tamanho de partícula inferior a 28 mícrons. 09 Não se trata de Pigmento de Dióxido de Titânio, tipo Rutilo, com adição de modificadores. Trata-se de Pigmento de Dióxido de Titânio, tipo anatase, contendo composto de Fósforo e Potássio, Outro Pigmento, que contenha, em peso, 80% ou mais de Dióxido de Titânio, calculado na base seca, Pigmento à base de Dióxido de Titânio, Outra Matéria Corante. 10 A mercadoria apresenta-se na forma de pó branco. 11 Segundo Referências Bibliográficas, a mercadoria com denominação TIOXIDE PURITY 71 é utilizada como pigmento alimentício e agente opacificante. 12 Informamos que foi coletada a amostra do seguinte container discriminado no Pedido de Exame- PONU 158.625-2. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para o produto é a NCM 3206.11.20, cujo texto da posição é o seguinte: Capítulo 32 Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever. 32.06 Outras matérias corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, exceto das posições 32.03, 32.04 ou 32.05; produtos inorgânicos do tipo utilizado como luminóforos, mesmo de constituição química definida. 3206.1 - Pigmentos e preparações à base de dióxido de titânio: 3206.11 -- Que contenham, em peso, 80 % ou mais de dióxido de titânio, calculado sobre a matéria seca 3206.11.10 Pigmentos tipo rutilo 3206.11.20 Outros pigmentos Alega a recorrente para justificar a classificação fiscal do produto por ela adotada (NCM 2823.00.10) que: o dióxido de titânio – TiO2, cujo nome comercial é “Tioxide Purity 71” (atualmente denominado “Hombitan FG”), é um pigmento branco de constituição inorgânica tipo anatase, aplicado em bebidas, alimentos em gerais e ração animal, com alto potencial de pureza, entre 98,4% a 99,8%2. No tocante à sua pureza, os dados obtidos no resultado da análise realizada pelo Instituto Falcão Bauer (solicitado pela Receita Federal do Brasil) e pelo laboratório CQA3 concluem que o produto importado pela Recorrente, corresponde a “dióxido de titânio, tipo anatase, com potencial de pureza superior a 98,4%”. Portanto, em relação à pureza alegada pela Recorrente, ao contrário do entendimento da DRJ, não foi redundante, nem tampouco seu único fundamento, mas representa o fator principal para manutenção da classificação fiscal no código NCM 2823.00.10, uma vez que significa Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.984 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720379/2017-12 que não houve adição intencional de substâncias no processo de fabricação do dióxido de titânio, de tal sorte que os minerais encontrados em baixíssima proporção, são consideradas impurezas autorizadas na Nota 1 do Capítulo 28. Neste sentido, a RGI nº 1 determina que a base legal para o enquadramento da mercadoria em Posição encontra-se no texto da Posição, das Notas de Seção e de Capítulo. O capítulo 28, em sua Nota 1, traz a seguinte previsão: (...) 1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem apenas: a) Os elementos químicos isolados ou os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas “.Note-se que o termo “impurezas”, nos moldes das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas; b) impurezas contidas nas matérias iniciais; c) reagentes utilizados no processo de fabricação; e, d) subprodutos. O TiO2 é obtido através da rocha Ilmenita, a qual é constituída predominantemente de óxidos de titânio, dentre outros óxidos, que são impurezas contidas nas matérias iniciais, portanto, inclusas no item a, da Nota 1, do Capítulo 28. Para dirimir dúvidas quanto a defesa apresentada pelo importador, através da qual alega que o produto em análise é Dióxido de Titânio puro, um composto inorgânico de composição química definida e isolado, e ainda que as demais substâncias nele encontradas são apenas impurezas resultantes de seu processo de fabricação, foi solicitada nova perícia pela fiscalização, por meio de Aditamento, ao laudo nº. 295/16, fls. 34/37, cujas respostas aos quesitos formulados foram: Em atendimento à Notificação GRALT Nº 43/2016, de solicitação de aditamento ao Laudo 295/2016-1 de 27/04/2016, Pedido de Exame Lab.: 24/EQCOF, referente à mercadoria “TITANIUM DIOXIDE ANATASE PURTITY 71”, informamos: Segundo Referências Bibliográficas, o Dióxido de titânio (Ti02) é um dos mais importantes pigmentos brancos. Comercialmente é produzido por dois processos: Sulfatação e Cloretação, sendo que o Dióxido de Titânio de estrutura cristalina Anatase é obtido através da Sulfatação. O processo Sulfato envolve seis operações: 1) Digestão e Dissolução do minério (Ilmenita); 2 Clarificação da solução; 3) Hidrólise para precipitação do Óxido de Titânio Hidratado; 4) Filtração e lavagem do Óxido hidratado; 5) Calcinação; 6) Moagem do Pigmento. Durante o processo Sulfato de produção do Pigmento de Dióxido de Titânio, Óxidos Alcalinos e Alcalinos Terrosos, Carbonatos, Fosfatos e Trióxido de Antimônio são adicionados à polpa antes da etapa de Calcinação a fim de controlar o crescimento das partículas. O Óxido de Alumínio Hidratado, precipitado da solução do Minério Ilmenita pelo processo Sulfato, contém estrutura Anatase. O Dióxido de Titânio em sua forma Anatase não é estável a altas temperaturas, transformando-se irreversivelmente em rutilo, sendo necessário o controle do processo de calcinação e a adição de agentes modificadores para se preserva a estrutura Anatase no pigmento final. Tendo em vista: - a defesa apresentada pelo importador, através da qual alega que o produto em análise é Dióxido de Titânio puro, um composto inorgânico de composição química definida e Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.984 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720379/2017-12 isolado, e ainda que as demais substâncias nele encontradas são apenas impurezas resultantes de seu processo de fabricação; - que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do capítulo 28 da TEC equiparam a puros os compostos inorgânicos contendo apenas impurezas, e portanto abrangeria o Dióxido de Titânio apresentado nessas condições; - que SEGUNDO a NESH da posição 28.23 da TEC “... Esta posição COMPREENDE o Dióxido de Titânio não misturado nem tratado à superfície, MAS EXCLUI o Dióxido de Titânio ao qual foram intencionalmente adicionados componentes durante o processo de fabricação de modo a obter certas propriedades físicas capazes de torná-lo próprio para uso como pigmento (posição 32.06)...” Solicito que sejam respondidos os seguintes quesitos: 1) Trata-se o produto TIOXIDE Titanium Dioxide Anatase Plurity 71 de Dióxido de Titânio de constituição química definida e isolado contendo apenas impurezas, não misturado nem tratado a superfície com vistas a usos específicos como pigmento, conforme exigido pela notas da posição 28.23, acima transcrita ? Explique. De acordo com análises realizadas, a mercadoria em epígrafe além de impurezas, contém compostos de Fósforo e Potássio, em pequena quantidade, sendo assim se encontra descrita especificamente do capítulo 3206, conforme nos dizeres da Instrução Normativa nº 1459, de 28 de março de 2014, que aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), descrição a seguir: “Dióxido de Titânio, tipo anatase, não tratado em superfície, fabricado pelo processo ao sulfato, com adição antes da calcinação, por uma pequena quantidade de compostos de fósforo, potássio e antimônio, a fim de se obter um produto final pulverulento que possua as propriedades físicas requeridas (estrutura cirstalina estável, modificação cristalina necessária, tamanho e forma específica das partículas) próprias para o tornar apto a uma utilização específica como pigmento”. 2) Trata-se o produto TIOXIDE Titanium Dioxide Anatase Purity 71 de Dióxido de Titânio ao qual forma intencionalmente adicionados componentes durante o processo de fabricação de modo a obter certas propriedades físicas capazes de torná-lo próprio para uso como pigmento? Explique. Segundo Referências Bibliográficas, durante o processo Sulfato de produção do Pigmento de Dióxido de Titânio, Óxidos Alcalinos e Alcalinos Terrosos, Carbonatos, Fosfatos e Trióxido de antimônio são adicionados à polpa antes da etapa de Calcinação a fim de controlar o crescimento das partículas. De acordo com análises realizadas, a mercadoria em epígrafe contém compostos de Fósforo (Fosfatos) e Potássio (Óxido Alcalino), sendo um Dióxido de Titânio, tipo Anatase, não tratado em superfície, fabricado pelo processo ao sulfato, com adição antes da calcinação, por uma pequena quantidade de compostos de fósforo e potássio. 3) O importador alega que “...Considerando a concentração do composto identificado em Dióxido de Titânio tipo anatase maior que 98% (base seca) o produto é considerado um composto inorgânico de constituição química definida. Os compostos naturalmente presentes no produto mineral representam porcentagem menor que 2%...” Explique a razão pela qual, apesar de conter uma porcentagem menor que 2% o Laudo nº 295/2016 não considerou o produto como sendo um composto inorgânico de constituição química definida e isolado, à luz do que foi acima transcrito da NESH. Segundo Referências Bibliográficas, compostos à base de Fósforo (Fosfato) e Potássio (Óxido Alcalino) estão entre os agentes adicionados antes da etapa de calcinação, no processo Sulfato, com a finalidade de controlar o crescimento do tamanho da partícula, sendo previsto no capítulo 32, conforme dizeres da Instrução Normativa nº 1.459, de 28 de março de 2014, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.984 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720379/2017-12 No recurso voluntário apresentado, para justificar a aplicabilidade do NCM 2823.00.10 ao produto importado, a recorrente reafirma que não houve adição intencional de substâncias no processo de fabricação do dióxido de titânio, sendo os minerais encontrados em baixíssima proporção consideradas impurezas autorizadas na Nota 1 do Capítulo 28, nem houve tratamento de superfície de qualquer tipo e nem sequer foi misturado com qualquer composto adicional com intenção de tornar o produto apto a uma utilização específica. A divergência de classificação se dá pelo enquadramento na NCM 3206.11.20 Outros pigmentos, feito pela fiscalização e não na NCM 2823.00.10 – Tipo anatase, como havia declarado o contribuinte. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI determinam: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: (...) 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. (...) 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, “mutatis mutandis”, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura, auxiliando no correto enquadramento do produto. Vejamos as Notas de Seção e de Capítulo, posições e subposições da classificação controversa: Nota do capitulo 28: 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem apenas: a) Os elementos químicos isolados ou os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas; Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.984 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720379/2017-12 b) As soluções aquosas dos produtos da alínea a) acima; c) As outras soluções dos produtos da alínea a) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; d) Os produtos das alíneas a), b) ou c) acima, adicionados de um estabilizante (incluindo um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; e) Os produtos das alíneas a), b), c) ou d) acima, adicionados de uma substância antipoeira ou de um corante, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. (...) Ressalvadas as disposições em contrário, o Capítulo 28 apenas compreende os elementos químicos isolados (corpos simples) ou os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente. Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, especificamente) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo. Os elementos de um composto de constituição química definida apresentado isoladamente combinam-se em proporções características precisas determinadas pela valência dos diferentes átomos presentes, e pela maneira como as ligações entre estes átomos devem efetuar-se. Quando a proporção de cada elemento é invariável e característica de cada composto, diz-se que ela é estequiométrica. A relação estequiométrica de certos compostos é às vezes ligeiramente modificada em razão de lacunas ou inserções na rede cristalina. Estes compostos são então chamados de quase estequiométricos e podem ser classificados como compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, desde que essas modificações não tenham sido efetuadas deliberadamente. A) Compostos de constituição química definida. (Nota 1) Permanecem incluídos no Capítulo 28 os compostos de constituição química definida que contenham impurezas e os mesmos compostos em solução aquosa. O termo “impurezas” aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta exclusiva e diretamente do processo de fabricação (incluindo a purificação). Estas substâncias podem resultar de qualquer dos agentes intervenientes no processo de fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a) Matérias de base não transformadas; b) Impurezas que se encontram nas matérias de base; c) Reagentes utilizados no processo de fabricação (incluindo a purificação); d) Subprodutos. Convém notar que estas substâncias não são sempre consideradas como “impurezas”, nos termos da Nota 1 a). Quando tais substâncias são deliberadamente deixadas no produto, a fim de torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, não são consideradas como impurezas cuja presença é admissível. (Sublinhamos) Nota de posição 28.23: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.984 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720379/2017-12 28.23 - Óxidos de titânio. O único óxido de titânio que interessa comercialmente é o óxido titânico ou anidrido titânico (dióxido) (TiO2), de que derivam os titanatos da posição 28.41. É um pó amorfo, cuja densidade é de aproximadamente 4, branco, mas que amarelece pelo calor. A presente posição compreende o dióxido de titânio não misturado nem tratado à superfície. É, todavia, excluído desta posição o dióxido de titânio ao qual foram deliberadamente adicionados compostos durante o processo de fabricação a fim de obter as propriedades físicas suscetíveis de o tornar apto à utilização como um pigmento (posição 32.06) ou para outros fins (por exemplo, posições 38.15 ou 38.24). Excluem-se igualmente da presente posição: a) O óxido natural de titânio (rutilo, anatase, brookita), que é um minério da posição 26.14. b) O ácido ortotitânico (Ti(OH)4) e o ácido metatitânico (TiO(OH)2) (posição 28.25). Nota de posição 32.06: 32.06 - Outras matérias corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, exceto das posições 32.03, 32.04 ou 32.05; produtos inorgânicos do tipo utilizado como luminóforos, mesmo de constituição química definida (+). 3206.1 - Pigmentos e preparações à base de dióxido de titânio: 3206.11 -- Que contenham, em peso, 80 % ou mais de dióxido de titânio, calculado sobre a matéria seca (...) Entre as matérias corantes aqui compreendidas podem citar-se: 1) Os pigmentos à base de dióxido de titânio. Estes produtos compreendem, principalmente, o dióxido de titânio tratado à superfície ou misturado com sulfato de cálcio ou sulfato de bário ou com outras substâncias. Este grupo compreende igualmente o dióxido de titânio ao qual foram deliberadamente adicionados compostos durante o processo de fabricação, a fim de obter as propriedades físicas suscetíveis de o tornar apto à utilização como um pigmento. Os outros tipos de dióxido de titânio, especialmente preparados, que em função de suas propriedades particulares não são aptos a ser utilizados como um pigmento, classificam-se noutras posições (por exemplo, posições 38.15 ou 38.24). O dióxido de titânio não tratado à superfície nem misturado classifica-se na posição 28.23. Pelo que consta na Nota 1 do capitulo 28, as posições daquele Capítulo compreendem apenas os elementos químicos isolados ou os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas. O termo “impurezas” aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta exclusiva e diretamente do processo de fabricação (incluindo a purificação). No entanto, quando tais substâncias são deliberadamente deixadas no produto, a fim de torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, não são consideradas como impurezas cuja presença é admissível. A nota de posição 28.23 afirma que a posição compreende o dióxido de titânio não misturado nem tratado à superfície. É, todavia, excluído desta posição o dióxido de titânio ao qual foram deliberadamente adicionados compostos durante o processo de fabricação a fim de obter as propriedades físicas suscetíveis de o tornar apto à utilização como um pigmento (posição 32.06) ou para outros fins (por exemplo, posições 38.15 ou 38.24). Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.984 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720379/2017-12 O Laudos Periciais juntados atestam que não se trata de composto de constituição química definida isolado pois contém, além de impurezas, compostos de Fósforo e Potássio, em pequena quantidade. Segundo o laudo de Aditamento ao Laudo nº. 295/16, tais compostos à base de Fósforo (Fosfato) e Potássio (Óxido Alcalino) estão entre os agentes adicionados antes da etapa de calcinação, no processo Sulfato, com a finalidade de controlar o crescimento do tamanho da partícula. Sobre esse processo de adição de compostos o Laudo em Aditamento assim se manifesta: Segundo Referências Bibliográficas, o Dióxido de titânio (Ti02) é um dos mais importantes pigmentos brancos. Comercialmente é produzido por dois processos: Sulfatação e Cloretação, sendo que o Dióxido de Titânio de estrutura cristalina Anatase é obtido através da Sulfatação. O processo Sulfato envolve seis operações: 1) Digestão e Dissolução do minério (llmenita); 2) Clarificação da solução: 3) Hidrólise para precipitação do Óxido de Titânio Hidratado: 4) Filtração e lavagem do Óxido hidratado: 5) Calcinação; 6) Moagem do Pigmento. Durante o processo Sulfato de produção do Pigmento de Dióxido de Titânio, Óxidos Alcalinos e Alcalinos Terrosos, Carbonatos, Fosfatos e Trióxido de Antimônio são adicionados à polpa antes da etapa de Calcinação a fim de controlar o crescimento das partículas. O Óxido de Alumínio Hidratado, precipitado da solução do Minério llmenita pelo processo Sulfato, contém estrutura Anatase. O Dióxido de Titânio em sua forma Anatase não é estável à altas temperaturas, transformando-se irreversivelmente em rutilo, sendo necessário o controle do processo de calcinação e a adição de agentes modificadores para se preservar a estrutura Anatase no pigmento final. Assim, não assiste razão à recorrente, uma vez que produtos químicos misturados, quando tais misturas tenham um objetivo específico na composição do produto (que não se identificam como “impurezas”), não podem classificar nas posições de elementos químicos definidos. Pelo que se depreende da Nota de posição 32.06, essa inclui os produtos à base de dióxido de titânio ao qual foram deliberadamente adicionados compostos durante o processo de fabricação, a fim de obter as propriedades físicas suscetíveis de o tornar apto à utilização como um pigmento. Em consulta à Coletânea dos Pareceres de Classificação adotados pela Organização Mundial das Alfândegas – OMA. Quarta edição (2017), verifica-se o seguinte enquadramento na posição 3206.11: 1. Dióxido de titânio do tipo anatase, não tratado em superfície, fabricado pelo processo ao sulfato, com adição, antes da calcinação, de uma pequena quantidade de compostos de fósforo, potássio e antimônio, a fim de se obter um produto final pulverulento que possua as propriedades físicas requeridas (estrutura cristalina estável, modificação cristalina necessária, tamanho e forma específicas das partículas) próprias para o tornar apto a uma utilização específica como pigmento. Aplicação das RGI 1 (Nota 1 a) do Capítulo 28) e 6. No meu entendimento, com base no Laudo Pericial e seu Aditamento, seria a mesma situação do produto importado objeto do lançamento, no qual foram encontrados compostos de Fósforo e Potássio adicionados deliberadamente antes da etapa de calcinação a fim de controlar o crescimento das partículas, preservando a estrutura Anatase, tornando-o apto a uma utilização específica como pigmento. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.984 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720379/2017-12 Aplicando-se a RGI 1 e 6, nos termos da Nota 1 a) do Capítulo 28, exclui-se o produto importado do Capítulo 28 por apresentar na sua composição substancias que não são consideradas como impurezas, não se tratando de composto de constituição química definida apresentado isoladamente. Pelo que consta na Nota de posição 32.06, que compreende os produtos à base de dióxido de titânio ao qual foram deliberadamente adicionados compostos durante o processo de fabricação, a fim de obter as propriedades físicas suscetíveis de o tornar apto à utilização como um pigmento e textos das posições e subposições, com a exclusão das demais subposíçoes, por não se tratar de pigmento tipo rutilo, determinam a classificação do produto na posição 3206.11.20 Outros pigmentos. Conforme bem resumido pela Primeira Instância, a classificação fiscal deve ser efetuada na seguinte sequência: Assim, sendo (i) o produto uma matéria corante – texto da Posição 3206; Notas nºs 1 e 3 do Capítulo 32; e Nota de exclusão nº 1 do Capítulo 28 - RGI nº 1, consistindo (ii) em um pigmento à base de dióxido de titânio – texto da Subposição de 1º nível 3206.1 - RGI nº 6, (iii) que contém mais de 80% de dióxido de titânio, em peso, matéria seca – texto da Subposição de 2º nível 3206.11 - RGI nº 6, e, (iv) não sendo um pigmento do tipo rutilo, (v) sua classificação é aquela constante do código NCM 3206.11.20 “Outros pigmentos”. Assim, pelas conclusões aportadas no Laudo Pericial e com base nas RGI acima, a classificação correta é na subposição na NCM 3206.11.20 Outros pigmentos, razão pela qual deve ser mantida a reclassificação do produto adotada pela fiscalização. Não obstante a documentação juntada na impugnação e as considerações da recorrente, inclusive com menção à Solução de Consulta COSIT 98.382, posteriormente anulada por questões formais, no meu entendimento não demonstram ser suficientes para infirmar as conclusões do Laudo Pericial nº. 295/16 e o respectivo Aditamento, que analisou especificamente o produto importado e embasou as conclusões quanto à classificação fiscal correta tanto da fiscalização quanto desse relator. Portanto, apurada a diferença de tributos decorrente da reclassificação tarifária dos produtos importados, cabível é o lançamento de ofício pela autoridade administrativa da diferença dos tributos e demais acréscimos legais devidos, modalidade de lançamento a qual, por seu turno, atrai para si a aplicação da multa pecuniária de 75%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. É devida ainda a multa lançada por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, tipificada no art. 84 da MP n.° 215835/2001, que se encontra pacificada neste Conselho, conforme Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Quanto às alegações de desproporcionalidade das multas aplicadas, aventando afronta aos princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.984 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720379/2017-12 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902139/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de castro Neto, substituído pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Lázaro Antônio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias, Luiz Felipe de Barros Reche (Suplente convocado) e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de castro Neto, substituído pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Lázaro Antônio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias, Luiz Felipe de Barros Reche (Suplente convocado) e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Por bem retratar os fatos e por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Observo, de início, que a numeração das folhas do processo utilizada como referência neste Relatório e Voto é a do processo digitalizado e não a do processo físico. Trata-se de Despacho Decisório à fl.19, que não homologou Declaração de Compensação – DCOMP eletrônica. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 13 9/ 20 08 -1 1 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902139/2008-11 Na fundamentação do ato, consta: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada” Cientificada em 20/08/2008, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/09/2008, alegando, em síntese, o seguinte. (...) 4. Em nenhum momento da análise do processo de crédito e débito apontado no PER/DCOMP, fora dado a impugnante o direito de contestar ou corrigir/retificar eventual informação divergente, proporcionando ao contribuinte oportunidade suficiente para comprovar a exatidão do pleito junto a Receita Federal do Brasil, cerceando assim o direito de defesa assegurado à toda pessoa natural ou jurídica. (...) 6. Quando a impugnante tomou conhecimento da não homologação de seu PER/DCOMP e ciente de que seu crédito era legitimo, efetuou uma revisão das informações prestadas através das suas obrigações acessórias (DCTF) e notou que por um engano, declarou indevidamente na DCTF transmitida em 26/08/2005 protocolo de entrega n° 36.90.48.14.2987 (doc.04) o valor de R$ 225.162,77 como devedor, sendo que nada deveria ser declarado nessa hipótese, visto que o recolhimento fora indevidamente efetuado. 7. Verificado o engano por parte da impugnante, de imediato efetuou a transmissão de uma DCTF retificadora corrigindo assim a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF conforme recibo de entrega número 29.36.77.48.7528 datada de 08/09/2008, que ora junta a presente para todos os efeitos legais e fiscais (doc.05). (...) Acaba por pedir que seja reformado o Despacho Decisório recorrido e que seja homologada a Declaração de Compensação. A decisão de primeira instância foi unânime pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902139/2008-11 recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento precisa ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais idôneos. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) que apurou a título de CPMF retida de seus clientes, na 2ª semana de janeiro de 2004, R$ 114.962,77; (b) que recolheu R$ 225.162,77, resultando em crédito ao seu favor; (c) que utilizou o saldo credor em duas PER/DCOMP’s; (d) que na DCTF informou o valor devido de R$ 225.162,77, razão da divergência apontada e da não homologação das compensações; (e) tão logo tomou conhecimento do equívoco, transmitiu DCTF retificadora; (f) que o despacho decisório é nulo por carecer de fundamentação e coerência técnica; (g) a juntada de documentos, em especial do Livro Diário Geral n° 266 e 268, em cumprimento ao princípio da verdade material; (h) que o livro juntado comprova o erro cometido e a existência do crédito. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar A Recorrente suscita preliminar de nulidade do Despacho Decisório por carência de fundamentação jurídica e fática, pois teria apenas indicado genericamente os dispositivos legais que vedam qualquer compensação, quais sejam, os arts. 165 e 170 do CTN e o art. 74 da Lei n° 9.430/96. Alega que inexistiria relação entre o conteúdo da decisão e os mencionados dispositivos, o que teria dificultado a defesa da Recorrente. A alegação não merece prosperar. O despacho decisório em lide foi emitido de forma eletrônica, o que significa dizer que o seu resultado consiste no simples confronto, realizado pelos sistemas da Receita Federal, entre as informações prestadas pelo contribuinte no PER/DCOMP e as informações constantes das demais declarações prestadas anteriormente pelo mesmo. A mensagem padrão exibida pelo sistema, no sentido de que o valor integral do DARF já havia sido utilizado, refletia exatamente o que constava dos sistemas da Receita Federal à época, a partir das informações prestadas pela ora Recorrente, não tendo sido ocultado do contribuinte a existência de qualquer outra razão para o indeferimento. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902139/2008-11 Há de se reconhecer, ao contrário, que o conhecimento de suposto erro em DCTF como causa de discrepância não era dado à Administração Tributária, senão ao próprio contribuinte. A Recorrente alega cerceamento do direito de defesa, por não ter sido cientificada de algo que não era do conhecimento do Fisco, mas apenas do seu próprio conhecimento, o erro em DCTF. Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade. Da proposta de diligência A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter retificado para menor, por meio de DCTF, o valor devido a título de CPMF na 2ª semana de janeiro de 2004, o que deu origem ao crédito. À hipótese deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) A jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a mera retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Quanto à busca da verdade material, há de se ressaltar que não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito creditório, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902139/2008-11 Assim sendo, não é cabível transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante. E repita-se: a mera retificação da DCTF não tem de per si o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis, idôneos e suficientes que suportem as alterações efetuadas. Neste sentido, a reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902139/2008-11 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) A Recorrente pretende se desincumbir do ônus que lhe cabe e esclarecer a razão de ter revisado para menor o valor devido a título de CPMF através da juntada do Livro Diário Geral n° 266 e 268. Conforme a jurisprudência deste Colegiado, em homenagem ao princípio da verdade material, é de se admitir a juntada de provas, mesmo em segunda instância, quando não se mostrem meramente protelatórias e guardem correlação de pertinência e suficiência com alegações revestidas de mínima plausibilidade. Assim, devem ser admitidos os livros apresentados pela Recorrente. Sucede que tais documentos não foram objeto de análise por parte da unidade de preparo da RFB por ocasião do Despacho Decisório, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Tampouco estiveram à disposição da autoridade julgadora de 1ª instância, embora imprescindíveis à analise do pleito recursal, de modo que voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados e do pedido extemporâneo de retificação da DCTF, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: 1) da procedência jurídica e da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; 2) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; 3) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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9073463 #
Numero do processo: 10950.006120/2007-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. DEDUÇÃO DA CSLL DE SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF. SÚMULA CARF Nº 55. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno vigente não pode ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão que adotou entendimento estampado em súmula de jurisprudência deste CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do Apelo. In casu, a Turma Ordinária adotou o entendimento consubstanciado no teor da Súmula CARF nº 55: O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. APURAÇÃO REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES. EFETIVO PAGAMENTO OU CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO OU LIMITAÇÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO PELAS NORMAS INFRALEGAIS. LICITUDE DA MANOBRA. A dedução dos juros sobre capital próprio do Lucro Real não está submetida, condicionada ou limitada ao regime de competência, podendo ser feita a redução de tais valores da monta do lucro tributável, efetivamente pagos ou creditados, ainda que referentes a apurações de períodos anteriores. O art. 9º da Lei nº 9.249/95, único dispositivo legal que rege a dedução de tal rubrica, apenas exige a apuração lucros pela entidade, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, naturalmente, a decisão do órgão competente ou a previsão em Instrumento societário para efetuar tal remuneração, devendo, então, ser calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Os normativos e atos infralegais não podem suprimir a amplitude de um regramento previsto pela legislação tributária, inaugurando limitações para a sua aplicação e observância, principalmente quando se trata de norma de apuração de base de cálculo de tributos.
Numero da decisão: 9101-005.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria referente à dedução de juros sobre capital próprio. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, e na parte conhecida, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Alexandre Evaristo Pinto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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MATÉRIA SUMULADA. DEDUÇÃO DA CSLL DE SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF. SÚMULA CARF Nº 55. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno vigente não pode ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão que adotou entendimento estampado em súmula de jurisprudência deste CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do Apelo. In casu, a Turma Ordinária adotou o entendimento consubstanciado no teor da Súmula CARF nº 55: O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. APURAÇÃO REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES. EFETIVO PAGAMENTO OU CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO OU LIMITAÇÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO PELAS NORMAS INFRALEGAIS. LICITUDE DA MANOBRA. A dedução dos juros sobre capital próprio do Lucro Real não está submetida, condicionada ou limitada ao regime de competência, podendo ser feita a redução de tais valores da monta do lucro tributável, efetivamente pagos ou creditados, ainda que referentes a apurações de períodos anteriores. O art. 9º da Lei nº 9.249/95, único dispositivo legal que rege a dedução de tal rubrica, apenas exige a apuração lucros pela entidade, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, naturalmente, a decisão do órgão competente ou a previsão em Instrumento societário para efetuar tal remuneração, devendo, então, ser calculados sobre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 61 20 /2 00 7- 10 Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Os normativos e atos infralegais não podem suprimir a amplitude de um regramento previsto pela legislação tributária, inaugurando limitações para a sua aplicação e observância, principalmente quando se trata de norma de apuração de base de cálculo de tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria referente à dedução de juros sobre capital próprio. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, e na parte conhecida, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu- se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Alexandre Evaristo Pinto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 511 a 567) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1401-00.348 (fls. 489 a 505), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 10 de novembro de 2010, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DESPESAS COM PAGAMENTO A TITULAR, SÓCIOS OU ACIONISTAS. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução dos valores de juros pagos a título de remuneração do capital próprio, autorizada pela Lei nº 9.249/1995, não alcança os juros pagos em períodos anteriores, em vista do regime de competência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO GLOSA. Procede a glosa do excesso de compensação de prejuízos, motivado pela adição de valores ao lucro líquido de período anterior, resultante de excesso de juros sobre o capital próprio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 CSLL. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI 8.200/1991. DEDUÇÃO PERMITIDA SOMENTE PARA O IRPJ. Não há previsão legal para dedução pela CSLL do saldo devedor da diferença de correção monetária complementar do balanço relativa à diferença entre o BTNF e o IPC no ano de 1990. O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF Fiscal poderão, como favor fiscal ditado por opção política legislativa, ser excluídos do lucro líquido na determinação da base de cálculo do IRPJ, mas não na da CSLL. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ e CSLL, dos anos- calendário de 2002 e 2003, exigidas por meio de Auto de Infração lavrado contra a Contribuinte, em razão de glosa de dedução de juros sobre o capital próprio, abarcando valores de períodos anteriores aos das reduções das bases tributáveis, glosa de compensação de prejuízos e de dedução da CSLL devida de saldo devedor da diferença de correção monetária complementar do balanço relativa à diferença entre o BTNF e o IPC. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 06-25.147, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: Trata o processo de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativos aos anos calendários de 2002 e 2003. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 299/306) exige o recolhimento de R$ 139.588,57 de imposto e R$ 104.691,42 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 287/298: Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente – Saldo de Prejuízos Insuficientes: no período de 12/2003. Enquadramento legal nos arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99. Multa de 75%; Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real – Excesso de Juros Pagos ou Creditados a Título de Remuneração do Capital Próprio: no período de 12/2002. Enquadramento legal no art. 9° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; com a redação dada pelo art. 78 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 249, I e 347 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99. Multa de 75%; 3. O auto de infração de CSLL (fls. 306/312) exige o recolhimento de R$ 96.913,18 de imposto e R$ 72.684,88 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 287/298: CSLL – Falta de recolhimento da CSLL: no período de 12/2002. Enquadramento legal nos arts. art. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 6° da Medida Provisória nº 1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições. Multa de 75%; CSLL – Base de cálculo negativa de períodos anteriores – Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores: nos períodos de 12/2002 e 12/2003. Enquadramento legal nos arts. art. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 6° da Medida Provisória nº 1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; 4. Cientificada em 20/11/2007, conforme fls. 302 e 309, tempestivamente, em 20/12/2007, foi interposta impugnação aos lançamentos, às fls. 320/348, por meio de seu procurador, conforme instrumento de fl. 349, acompanhada dos documentos de fls. 350/366, que se resume a seguir: Despesas de Juros sobre o Capital Próprio a. Alega que a legislação do IR (art. 287 do RIR/94) proibia a dedutibilidade dos pagamentos de dispêndios a título de juros sobre o capital próprio, entretanto, em 26/12/1995 foi editada a lei 9.249 que, dentre várias alterações, revogou tacitamente a norma anterior; e que, segundo o art. 9°, a partir de Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 janeiro de 1996, o contribuinte estava autorizado a deduzir os juros pagos ou creditados aos acionistas, sócios ou titular de empresas, a título de remuneração do capital próprio, desde que o imposto de renda, à alíquota de 15%, fosse recolhido no prazo estipulado em lei, sendo os juros limitados à taxa da TJLP pro rata e a 50% dos lucros acumulados ou do lucro líquido do período; b. Discorre que as disposições foram objeto de normatização pela IN SRF n° 93, de 24/12/1997, que nos arts. 29 e 30 estabeleceu os procedimentos contábeis e fiscais a serem observados no registro da remuneração dos juros sobre o capital próprio; e que a legislação determinava que o IR incidente na fonte no caso de beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos ou compensado com o que houver retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas, e no caso de pessoa jurídica, será considerado tributação definitiva; c. Resume que os juros deveriam ser calculados sobre as contas que compõem o patrimônio líquido de cada pessoa jurídica e deveriam ser excluídos dessa base de cálculo os valores correspondentes a: i) reservas de reavaliação, ii) reserva especial, e iii) parcela não realizada da reserva de reavaliação e reserva especial, capitalizadas e não tributadas na apuração do lucro real e base de cálculo da contribuição social; d. Afirma que os valores realizados das reservas de reavaliação e reserva especial comporão a base de cálculo dos referidos juros, e o patrimônio líquido a ser considerado como base de cálculo dos juros é o patrimônio do início do ano base em que ocorrer o pagamento, ou o crédito dos juros, visto que a taxa a ser utilizada corresponderá à acumulada entre o mesmo período, devendo os juros ser ajustados proporcionalmente à evolução desse patrimônio líquido, e o registro dos juros em conta de reserva de capital, a partir de janeiro de 1997 não é mais possível; e. Argumenta que, contudo, a SRF expediu a IN n° 41/98 autorizando a capitalização dos juros creditados a sócios ou acionistas, garantindo sua dedutibilidade, desde que o imposto fosse pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do pagamento ou crédito na conta dos sócios ou acionistas; f. Salienta que, por não haver proibição legal, os juros a serem pagos ou creditados em um determinado exercício, poderão corresponder ao acumulado de um ou mais períodos, como no caso em tela; g. Aponta para os cálculos feitos pela autuante, e alega que, do total de R$ 628.350.85 referente aos anos de 1997 a 2000, o contribuinte somou ao valor referente aos juros de capital próprio calculados do ano de 2002, no valor de R$ 558.878,96, totalizando o montante de R$ 1.187.229,80, que deduziu para efeitos de determinação do lucro real; h. Contesta o entendimento do fisco, de que este valor de R$ 1.187.229,80 utilizado como dedução violam a regra do art. 9° da Lei 9.249/95 e art. 29 da IN 93/97, o qual determina que o montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL limita-se ao maior dos seguintes valores: i) 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros, sendo que o lucro líquido será aquele após a dedução da CSLL, e antes da dedução da provisão para o IR (R$ 772.307,61); ii) 50% do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros (R$ 474.57,27); Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 i. Explica que, no entender da autuante, o contribuinte teria o direito de deduzir apenas até o teto de R$ 722.307,61 para efeitos de determinação do lucro real, e não o valor de R$ 1.187.229,80 como procedido pelo contribuinte, mas que , ao analisar a planilha verifica-se que o contribuinte obedeceu sim o limite estabelecido pela legislação, visto que em nenhum dos períodos em que o cálculo foi efetuado houve excesso ao limitador; j. Entende que a SRF não possui o direito de glosar o referido valor, porque a lei não obsta a que o contribuinte possa apurar crédito extemporâneo e utilizá-lo de uma só vez, e não havendo óbice legal neste sentido, não pode o intérprete da lei restringir este direito; k. Alude aos princípios da legalidade, equidade, in dúbio pro contribuinte previstos no CTN; l. Acrescenta que, se o contribuinte tivesse utilizado o juros sobre o capital próprio nos respectivos anos em que os mesmos foram apurados, por exemplo, se tivesse se aproveitado do valor de R$ 310.746,04 em 1997, R$ 69.514,54 em 1998, R$ 238.568,59 em 1999 e R$ 9.521,67 em 2000, não produziria efeito diverso do apurado com o reconhecimento extemporâneo em 2002, o que implica dizer que não houve lesão aos interesses do fisco, ou seja, o contribuinte não postergou imposto a pagar nem reduziu indevidamente lucro real nos períodos apurados; m. Cita decisão do Conselho de Contribuintes; n. Segue argumentando que, caso o procedimento da SRF fosse correto, tem-se que a auditor não procedeu a glosa da forma como mencionou em seu relatório fiscal, já que ela menciona que o contribuinte faria jus ao limite de dedução no valor de R$ 772.307,61, e mesmo assim procedeu à glosa de R$ 628.350,85, quando deveria ter glosado apenas a diferença de R$ 414.922,19, segundo os valores apurados; Compensação indevida de CSLL o. Contesta o entendimento da autuante, que constatou que o contribuinte deixou de recolher os valores devidos a título de CSLL, e explica que procedeu à revisão da base negativa da CSLL desde 1992, conforme planilhas anexadas, que apontou saldo devedor de correção monetária do balanço oriundo do expurgo inflacionário estabelecido pela Lei 8.200/1991; p. Explica que, ante a aplicação deste expurgo, houve um aumento da base negativa do CSLL, permitindo ao contribuinte a apropriação do resultado desta correção monetária no mesmo período que foi admitido para a apropriação do IR (1993 a 1998); q. Cita julgados do Conselho de Contribuintes; r. Observa que a auditora concorda com a recomposição da base de cálculo negativa da CSLL, mas insurge-se quanto o fato do contribuinte não ter apresentado declaração retificadora quanto a tal fato, cuja omissão culminaria na glosa de prejuízos compensados indevidamente no ano calendário de 2002 e 2003, com aplicação da multa isolada de 75%; s. Discorda desse entendimento, porque houve a correta apuração do IRPJ e CSLL, sem lesão ao fisco, o que afasta a má-fé do contribuinte em omitir qualquer informação à SRF; t. Assevera que a Administração Tributária está adstrita à verdade real, e não havendo a apuração de infração alguma, o contribuinte não tem de ser Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 penalizado ante o erro de preenchimento da DIPJ, o que seria um apego excessivo à formalidade, sem conseqüências ao fisco; Decadência u. Alega que o saldo negativo da CSLL, glosado pela auditora, é oriundo da inclusão no valor do saldo devedor, da diferença do IPC/BTNF, conforme dispunha a Lei 8.200/91, do período de 1993 a 1998, ou seja, o contribuinte faz jus ao saldo negativo desde 1993, que refletiu na compensação de CSLL até os nos de 2002 e 2003; v. Sustenta que, a SRF, se houvesse de ter glosado referido valor, deveria ter procedido desta forma dentro do período do prazo decadencial, qual seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, entre 01/01/1994 a 01/01/1999, conforme art. 173 do CTN, não podendo agora, 13 anos após a sua apuração ; e que tal ocorre em virtude de a Fazenda não ter exercitado o direito de constituir plenamente seu crédito através do lançamento, conforme previsão do ar. 149 do CTN; w. Justifica que, no caso concreto, não houve lançamento do crédito tributário no prazo de 5 anos contados da apuração da base de cálculo negativa da CSLL, com a diferença do IPC/BTN (1994 a 1998), assim não foi desencadeada a revisão de ofício, e por conseqüência o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mediante sua inércia, tendo ocorrido a decadência; x. Cita decisões do Conselho de Contribuinte; Glosa de Prejuízos y. Reclama do entendimento da auditora, de que houve violação ao art. 250 do RIR/99, resultante do prejuízo fiscal compensado indevidamente em 2003, em virtude da exclusão dos juros sobre o capital próprio; e argumenta que tal afirmativa não pode prevalecer, diante da legalidade da exclusão dos juros sobre o capital próprio acumulado no ano calendário de 2002; z. Explica que, como uma infração está ligada à outra, não subsistindo a primeira, não se tem a segunda; Pedidos finais aa. Pede: i) a legalidade da apropriação do saldo acumulado dos juros sobre o capital próprio acumulado do período de 1997 a 2000; ii) a ilegalidade da glosa do saldo acumulado dos juros sobre o capital próprio realizado pela auditora; iii) afastamento da multa de ofício; iv) a legalidade da utilização da diferença de IPC/BTN na base negativa da CSLL; v) a decadência do direito de lançar; vi) a inexistência de compensação indevida de prejuízo fiscal; bb. Protesta por todos os meios de prova, especialmente a juntada de novos documentos para a comprovação dos fatos alegados, caso necessários; cc. Requer que todas as intimações sejam efetivadas exclusivamente em nome do advogado João Joaquim Martinelli. 5. Acompanha o presente o processo de Representação Fiscal nº 10950.006121/2007-64. É o relatório. A DRJ, manteve em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PROCURADOR. MATÉRIA DISCIPLINADA NO PAF. FALTA DE PREVISÃO. De acordo com a disciplina instituída no PAF, as intimações devem ser encaminhadas ao endereço do sujeito passivo, sem previsão para o envio de correspondências para o endereço do procurador da empresa. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da legislação do PAF, toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DESPESAS COM PAGAMENTO A TITULAR, SÓCIOS OU ACIONISTAS. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução dos valores de juros pagos a título de remuneração do capital próprio, autorizada pela Lei nº 9.249/1995, não alcança os juros pagos em períodos anteriores, em vista do regime de competência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO GLOSA. Procede a glosa do excesso de compensação de prejuízos, motivado pela adição de valores ao lucro líquido de período anterior, resultante de excesso de juros sobre o capital próprio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 CSLL. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI 8.200/1991. DEDUÇÃO PERMITIDA SOMENTE PARA O IRPJ. A dedução do saldo devedor da diferença entre o IPC/BTNF do ano-base de 1990, em períodos subseqüentes, estipulada pelo art. 3° da Lei 8.200/1991, vale somente para a apuração do IRPJ, não tendo influência na base de cálculo da CSLL. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Impugnação da Contribuinte (fls. 423 a 437), mantendo na integralidade o lançamento de ofício. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações de defesa, inclusive decadência, legalidade da inobservância do regime de competência na dedução dos juros sobre o capital próprio e a possibilidade de deduzir da CSLL o saldo devedor da diferença entre o IPC/BTNF do ano-base de 1990, em períodos subsequentes. Conforme mencionado, a C. Turma Ordinária a quo, negou provimento ao Apelo, igualmente mantendo a Autuação. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 Intimada, a Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração. E contra tal novo revés parcial, a Contribuinte interpôs diretamente o Recurso Especial ora sob análise, demonstrando a existência de supostas divergências jurisprudenciais, regimentalmente exigidas, trazendo Acórdãos paradigmas, sobre os temas da decadência, do pagamento dos juros sobre capital próprio fora do regime de competência, incorreção da glosa de prejuízos, legalidade da dedução do saldo devedor da diferença da aplicação do IPC/BTNF da CSLL e a aplicação da multa de ofício proporcional. Processado, o Recurso Especial da Contribuinte foi parcialmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 634 a 655, dando prosseguimento ao julgamento apenas das matérias IRPJ - Juros sobre Capital Próprio - Despesas com Pagamento a Titular, Sócios ou Acionistas; e CSLL - Saldo Devedor da Diferença IPC/BTNF - Lei nº 8.200, de 1991. Em sede de r. Despacho de Reexame de Admissibilidade a r. decisão foi mantida (fls. 656 a 657), inclusive a sua parcela denegatória. Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 662 a 676), não questionando o conhecimento do Apelo Especial, apenas pugnando pelo seu desprovimento. Ainda foi proferido o r. Despacho de Saneamento de fls. 678 a 682, determinando o encaminhamento dos autos à unidade da Receita Federal de origem para dar ciência ao sujeito passivo do despacho do Presidente da Câmara (fls. 634/655) e do despacho do Presidente da CSRF (fls. 656/657), e demais providências cabíveis em relação à parte na qual o sujeito passivo restou vencido. Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou Agravo (fls. 689 a 695), requerendo a admissão dos temas antes rejeitados, sendo tal recurso incidental denegado por meio do r. Despacho em Requerimento de fls. 711 a 721. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, como atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu cabimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67, do Anexo II, do RICARF instituídos pela Portaria MF nº 256/2009. Conforme relatado, a Fazenda Nacional não questiona o conhecimento do Recurso Especial do Sujeito Passivo. Antes de maiores verificações, observa-se que uma das matérias, referente à dedução do saldo devedor da diferença da aplicação do IPC/BTNF da CSLL, foi ementada da seguinte forma, no v. Acórdão recorrido: CSLL. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI 8.200/1991. DEDUÇÃO PERMITIDA SOMENTE PARA O IRPJ. Não há previsão legal para dedução pela CSLL do saldo devedor da diferença de correção monetária complementar do balanço relativa à diferença entre o BTNF e o IPC no ano de 1990. O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF Fiscal poderão, como favor fiscal ditado por opção política legislativa, ser excluídos do lucro líquido na determinação da base de cálculo do IRPJ, mas não na da CSLL. Com isso em vista, o v. Acórdão ora recorrido, em relação a tal tema, está em perfeita consonância com entendimento sumular deste E. CARF, estampado na Súmula CARF nº 55, de modo que a pretensão recursal da Fazenda Nacional colide frontalmente com o seu teor. Confira-se: O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Súmula foi aprovada em 29/11/2010, poucos dias depois da prolatação do v. Aresto em 10/11/2010. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 Posta tal ocorrência, revela-se a atração do disposto no §3º do art. 67, do Anexo II, do RICARF vigente: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Observa-se que existe clara e objetiva vedação ao cabimento de Recursos Especial interposto dentro das circunstâncias processuais que agora se apresentam, com a devida ressalva regimental do momento da edição da súmula, podendo a superveniência da edição de nova súmula obstar o conhecimento do Apelo interposto e admitido por despacho, em momento anterior. Não há margem para dúvidas sobre a ocorrência de tal hipótese. Inclusive, recentemente, esta mesma C. 1ª Turma da CSRF, por meio do v. Acórdão nº 9101-004.959, de relatoria deste Conselheiro e votação unânime, publicado em 14/08/2020, decidiu por não conhecer de Recurso Especial tirado contra a Súmula CARF nº 84, ainda que antes da sua edição. Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. INDÉBITO DE ESTIMATIVA. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º do art. 67 do Regimento Interno vigente, não pode ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão que adotou entendimento estampado em súmula de jurisprudência deste CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do apelo. In casu, a Turma Ordinária adotou o entendimento consubstanciado no teor da Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Desse modo, não deve ser conhecido o Recurso Especial da Contribuinte em relação a tal matéria de dedução da CSLL, objeto da Súmula CARF nº 55. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 Diante do exposto, voto por não conhecer dessa parcela do Recurso Especial da Contribuinte. Em relação ao tema da dedução extemporânea dos juros sobre o capital próprio, sem observar o regime de competência, considerando o silêncio da Fazenda Nacional, uma simples análise dos v. Acórdãos paradigmas nº 101-96.751e nº 107-08.941, trazidos como paradigmas para a demonstração de divergência sobre essa matéria, revela a certa similitude fática e a notória presença de dissídio com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1401- 00.348, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer parcialmente do Apelo interposto pela Contribuinte, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 634 a 655. Mérito Uma vez conhecido parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, passa-se a apreciar a singular matéria submetida a julgamento, qual seja, a legalidade da dedução de juros sobre capital próprio relativo a períodos anteriores, sem observar o regime de competência. Alega a Recorrente, em suma, que o manejo do pagamento ou creditamento dos juros sobre capital próprio de períodos pretéritos, desde que respeitados os limites e condições legais, não importa em postergação ou redução indevida do lucro real, uma vez que, como visto, não há limitação temporal para o reconhecimento dos juros sobre capital próprio, com a finalidade de pagamento ou creditamento. Acrescenta e conclui, pugnando que em se exigindo o pagamento ou o creditamento cumulativamente com a dedução dos juros sobre capital próprio, no mesmo exercício (ano-calendário), há verdadeira limitação do preceito normativo exposto, reduzindo sua eficácia a patamares insignificantes, engessando o planejamento financeiro empresarial.. Pois bem, o tema não é novo, já tendo, por diversas vezes, este Conselheiro apreciado-o em julgamento, desde o âmbito da C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, sempre acatando e endossando alegações como as acima colacionadas. Realmente, agora, o cerne da questão é a legalidade da submissão, condicionamento e limitação da dedução dos valores de juros sobre capital próprio destinados aos titulares da Contribuinte ao regime de competência. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 Entende-se que a resolução da matéria é relativamente simples – e, nesse assunto, sempre demanda muito e maior esforço hermenêutico justificar e manter a glosa procedida pelo Fisco. Historicamente, dentro das medidas fiscais do “Pacote FHC”, em 1995, por meio da Lei nº 9.249 – junto da isenção de dividendos e da possibilidade de integralização e redução de capital pelo valor contábil de bens e direito - em seu art. 9º, permitiu-se a dedução pela pessoa jurídica dos valores pagos aos seus titulares, sob a rubrica de juros sobre capital próprio: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Como se observa do único dispositivo de Lei, propriamente considerada, que versa sobre a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio no cômputo Lucro Real, não fora imposta nenhuma limitação temporal na fruição para tal permissivo legal tributário, redutor de base tributável; tampouco remeteu-se ao regime de competência ou a qualquer outra norma que pudesse, ainda que indiretamente, indicar a obrigação de sua observância. Os requisitos para a dedução lá presentes são contábeis (obtenção de lucros), societários (contratual ou estatutário) e quantitativos (regras de cálculo). Melhor explicando, para tal dedução, exige-se a apuração lucros pela entidade, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, naturalmente, a decisão do órgão competente ou a previsão em Instrumento social para efetuar tal remuneração, devendo, então, ser calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. Se observadas tais hipóteses e assim determinado pela entidade, uma vez ocorrido o efetivo pagamento ou creditamento dos juros sobre capital próprio, sejam referentes a qualquer tempo em que preenchidas as exigência legais, estes tornam-se dedutíveis, dentro da limitação quantitativa imposta, sem qualquer vinculação temporal limitante ao seu período de determinação. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 E nem se diga que a eficácia de tal norma é limitada a um regulamento, por meio de outros normativos. Claramente, no teor do dispositivo já está bastante e plenamente concedido pelo Legislador o direto à dedução da monta do Lucro Real de tais dispêndios remuneratórios dos titulares dos entes empresariais. Todavia, o que se observou foi a edição, sob o pretexto de regulamentação de tal nova regra de apuração das bases de tributação sobre a renda, de textos infralegais com elementos inovadores e restritivos àquilo constante da Lei nº 9.249/95, como, por exemplo, fez a Instrução Normativa SRF nº 11/1996 e, posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº nº 41/98. E, desde então, por décadas, os pronunciamentos e manifestações institucionais da Receita Federal do Brasil 1 seguiram o mesmo caminho, repetindo e adotando tal limitação sublegal dessa prerrogativa fiscal do contribuinte, que delimita a monta do lucro tributável. A tese fazendária, endossada no v. Acórdão recorrido, transparece uma suposta preocupação pela busca de uma integração e generalização, exclusivamente do ponto de vista contábil, no tratamento geral desses eventos redutores do resultado fiscal. Porém, como a melhor e mais moderna doutrina especializada nos ensina 2 , existem aproximações e distanciamentos entre as normas fiscais e o regramento contábil, somente podendo as Ciências Contábeis influenciarem diretamente no nascimento ou na constituição dos elementos das obrigações tributárias quando, assim, a Lei pertinente expressamente determinar. Havendo eventual conflito de regras e conceitos contábeis com normas e institutos jurídicos, para fins tributários, sempre prevalecerá aquilo previsto na legislação competente que regulamenta a incidência e os elementos da espécie. Nesse sentido, a invocação da regra do 177 da Lei das S/A, que é regra geral, anterior, puramente contábil, que regula de maneira abrangente toda a escrituração das companhias – inclusive ressalvando no seu §2º a observância autônoma das disposições da lei tributária - também não se presta para restringir temporalmente a dedução dos juros sobre capital próprio, por meio da legitimação desse critério extralegal, de observância do regime de competência. O mesmo ocorre com as interpretações, ainda que formalizadas, exaradas dentro do universo contábil. Caso se entenda ser esta uma norma tributária inadequada – ou, porque não, ruim ou, ainda, injusta – não cabe ao Poder Executivo promover o seu ajuste e a sua pretensa lapidação por meio da supressão da amplitude de um regramento previsto pela legislação, 1 IN RFB nº 1515/2014 e IN RFB nº 1700/2017 2 vide: Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos). 3° volume. Coordenadores: Roberto Quiroga e Alexsandro Broedol Lopes. São Paulo : Dialética. 2012. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 inaugurando limitações para a sua observação e gozo (considerando, aqui, a dedução dessa rubrica como um direito). E, principalmente, tratando-se de norma referente à obtenção de base de cálculo de tributo, somente por meio de alteração legislativa que, legitimamente e de maneira republicana, é possível modificar tal regra, sem ferir as limitações do poder de tributar. Por fim, entende-se que tais dispêndios estão fora da dinâmica operacional empresarial, que abrange a interação de receitas e despesas da entidade no desenvolvimento de suas atividades transacionais, sejam principais ou secundárias. Tais valores pagos e creditados são vinculados a instrumentos patrimoniais, remunerando tão somente o capital investido pelos titulares na pessoa jurídica, não havendo, nesse caso, em falar da necessidade de emparelhamento simétrico de receitas e despesas dentro do mesmo período competência, posto que tal rubrica dispendiosa para a entidade é totalmente desvinculada e não corresponde a qualquer percepção de entradas – mas apenas, e diretamente, ao seu patrimônio. Sua dedução do Lucro Real se dá por força de determinação legal especial, específica, pontual, textual e expressa, não se tratando um fenômeno jurídico consequencial, de outras regras de tributação mais amplas. Numa eventual revogação dessa norma - aí sim - passar- se-ia a debater seu tratamento como despesa ordinária, sua natureza, e sua submissão a regras mais abrangentes e gerais sobre dedução das bases tributáveis dos tributos sobre a renda, considerando os corolários da capacidade contributiva e a noção de renda líquida. Mais valiosa que as palavras desse Julgador é a posição do E. Superior Tribunal de Justiça, firmada ainda 2009, sobre o tema. Confira-se a emento do Acórdão proferido no REsp 1086752/PR, pela C. Primeira Turma, de relatoria do Exmo. Min. Francisco Falcão, publicado em 11/03/2009: MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. I - Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2002, relativo aos anos-calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência. II – A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. III – Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 IV - "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976". V – Recurso especial improvido. Para que não se especule ser tal entendimento antigo e superado, confira-se, também, o recente Acórdão proferido pela C. Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, publicado em 13/02/2020 TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL – DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A teor do art. 9º, caput, da Lei nº 9.249/95, à pessoa jurídica é dado deduzir, da apuração do lucro real, os juros pagos aos sócios e aos acionistas a título de remuneração sobre capital próprio, prevendo em seu § 1º que o pagamento dos JCP fica condicionado à existência de lucro. 2. A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento ou o creditamento, em consonância com o regime de caixa. Precedente do STJ. 4. Remessa Oficial e Apelação desprovidas. Posto isso, a posição agora adotada está amplamente respaldada pelos E. Tribunais do Poder Judiciário, podendo, com segurança, afirmar e concluir que procede a pretensão da Contribuinte, merecendo reforma o v. Acórdão combatido. Diante disso, merece provimento o Recurso Especial nesse ponto, para reformar o v. Acórdão combatido. Diante do exposto, voto por dar provimento à parte conhecida do Recurso Especial da Contribuinte, reformando o v. Acórdão nº 1401-00.348, para cancelar o crédito tributário referente à dedução promovido dos juros sobre o capital próprio. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 Declaração de Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Com a devida vênia, ouso discordar do muito bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator. Pretende a contribuinte apropriar e deduzir, para efeito de apuração do lucro real, valores referentes a despesas de juros sobre o capital próprio que não teriam sido pagas ou creditadas nos anos correspondentes; ou seja, referentes a períodos cujas demonstrações financeiras já foram devidamente encerradas e os lucros auferidos destinados. No âmbito deste Conselho, essa matéria vem sendo discutida calorosamente e está longe de ser pacificada. De um lado, defende-se que o período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há a deliberação para seu pagamento ou crédito. Podendo, nesse sentido, os JCP remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Assim, nada obstaria a distribuição acumulada de JCP, desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou sua distribuição. Representativos dessa linha, tem-se o Acórdãos nº 1801-001.128, sessão de 8 de agosto de 2012 (por maioria de votos); nº 1402-001.179, sessão de 11 de setembro de 2012 (decisão unânime) e nº 1401-000.901, sessão de 04 de dezembro de 2012 (por maioria de votos). Transcreve-se a seguir, ementa do Acórdão nº 1801-001.128/2012. DESPESAS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE DE ANOS PASSADOS. POSSIBILIDADE. No caso dos juros sobre capital próprio a pessoa jurídica se torna devedora e o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação da sociedade decidindo efetuar o pagamento, fixando os montantes respectivos e determinado o momento em que tal pagamento ocorrerá. Assim, o período de competência no qual o montante dos juros deve ser registrado como despesa financeira da sociedade, é aquele em que há a deliberação determinando o pagamento dos juros. De outro lado, considera-se que, apesar de a remuneração do capital próprio ser uma faculdade da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito apropriar a despesa no momento em que melhor lhe aprouver, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão devem ser ditados pela norma tributária de regência, que lhe impõe limites objetivos. Não atendidos tais limites, correta a glosa das despesas de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores. Representativos dessa corrente são os Acórdãos nº 1401-000.734, sessão de 14 de março de 2012 (por maioria de votos); nº 1301-001.118, sessão de 05 de dezembro de 2012 (por voto de qualidade) e nº 1201-000.857, sessão de 10 de setembro de 2013 (por voto de qualidade). Veja-se as conclusões do Acórdão nº 1301-001.118/2012, representativo dessa linha de pensamento. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 1. a remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver, contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência; 2. tratando-se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em razão das disposições do art. 6º do Decreto-Lei nº. 1.598/77, a adoção do regime de competência é obrigatória para o registro das mutações patrimoniais, devendo as exceções constarem de forma expressa em disposição de lei; 3. a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio não se subordina única e exclusivamente à observância do regime de competência, pois, além disso, a norma tributária impõe limites objetivos; 4. no caso dos juros sobre o capital próprio, o regime de competência surge no momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, isto é, no instante em que a despesa é considerada incorrida; 5. do ponto de vista estritamente tributário, os juros sobre o capital próprio, diferentemente dos lucros e dividendos, não gera qualquer expectativa de direito antes da formalização do pagamento ou crédito, visto que eles não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista; 6. nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado; 7. o contribuinte, ao promover o cálculo dos juros com base em elementos patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja, na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores; ... Amparado por tais fundamentos, o Colegiado considerou absolutamente correta a glosa empreendida pela autoridade fiscal, uma vez que restou evidente a inobservância por parte da Recorrente dos requisitos de dedutibilidade na apropriação da despesa com juros sobre o capital próprio. Trata-se, em suma, de despesa incorrida por ocasião do pagamento e/ou crédito aos beneficiários, em que a contribuinte deixou de observar as condições de dedutibilidade impostas pela lei. Filio-me a esta segunda corrente. Passo a fundamentar meu entendimento. Impõe-se estabelecer, de início, que o artigo 9º da Lei nº 9.249/95, a seguir transcrito, que disciplina a dedução dos JCP na apuração do lucro real - artigo esse reproduzido pelo artigo 347 do RIR/99, tendo ambos sido consignados como fundamento legal do lançamento -, é norma tributária concessiva de faculdade, que autoriza o contribuinte a deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em determinado ano-calendário, despesas de JCP incidentes sobre o Patrimônio Líquido - PL do ano, consoante limites e condições que fixa. Até a edição dessa lei, tal tipo de dedução era expressamente proibido pelo artigo 49 da Lei nº 4.506/64, também a seguir transcrito, que não admitia como despesas operacionais os valores creditados a sócios da pessoa jurídica, a título de juros sobre o capital social. Leinº 9.249/95 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pró rata dia, a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 30.12.1996) [...] § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. (grifos nossos) Lei 4.506/64 Art. 49. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da empresa, a título de juros sobre o capital social, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. [...] Por força desse comando legal, o autuado possuía, então, direito, a faculdade de deduzir despesas com JCP na apuração do lucro real do ano do respectivo período de apuração, com base nos saldos pro rata de suas rubricas contábeis do patrimônio líquido e TJLP vigente em cada mês do respectivo ano-calendário. Pelos demonstrativos apresentados, porém, verifica- se que optou por não exercer a referida faculdade, acumulando tais valores e procedendo à sua dedução em períodos posteriores, quais sejam, o anos-calendário de 2002 e 2003, o que veio dar causa à parte da glosa referente aos JCP. Cabe notar, a este ponto, que, a par do conteúdo facultativo da norma em questão, deve ser considerado, também, que, na ordem tributária vigente, a apuração de tributos é regida pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência. Tal princípio está consagrado pelo STJ - consoante o decidido no RESP 168379/PR, cujo excerto relevante é abaixo reproduzido. Decidiu-se que, tratando-se do sistema de compensação de prejuízos fiscais, a cada período de apuração do IRPJ corresponde um fato gerador, com base de cálculo própria e independente. Daí se infere que, para aquela Egrégia Corte, não é admissível a transferência de valores pertinentes a um período de apuração de IRPJ, para outro, a não ser mediante expressa autorização legal. RESP 168379 / PR (04/06/1998) IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI Nº 8.981/95. [...] A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei nº 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. [...] VOTO [...] Esclarecem as informações (fls. 80) que : [...]. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como já demonstrado (supra nºs 06/07), abrange o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período anual corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer “crédito” contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração. [...] A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 146/151) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho : [...] Ora, o lucro definido como base de cálculo de tributos é apurado ou é relativo a determinado período. Se houve prejuízo neste período, a pessoa jurídica não pagará imposto e contribuição, não lhe assistindo o direito de transferir para períodos subseqüentes, além do limite legalmente autorizado, tal prejuízo, com o propósito de reduzir a base de cálculo do tributo em períodos futuros. Ou seja, a possibilidade de compensação é faculdade que pode ou não ser concedida pelo legislador, não se podendo falar, desta forma, em confisco ou ofensa ao princípio da capacidade contributiva, esta não comportando aferição caso a caso e nem se relacionando com a execução da lei.” (grifos nossos) No caso do IRPJ e da CSLL, a periodicidade de apuração do lucro real é trimestral, sendo possível apenas convertê-la em anual mediante antecipação mensal de recolhimento dos tributos sob a forma de pagamento de estimativas, conforme disciplinamento dado em leis e em atos normativos infralegais específicos. Cada período de apuração, trimestral ou anual, é único e independente de outro qualquer, possuindo fato gerador e bases de cálculo próprias. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado trimestre ou ano não podem se compor, por definição, com as receitas e despesas de trimestres ou anos anteriores, a não ser mediante expressa autorização legal. O lucro tributável - lucro real - é aquele apurado no trimestre ou no ano, resultante do lucro líquido apurado sob o regime de competência, com as adições e exclusões autorizadas em lei. E o regime de competência, sendo critério básico para registro das operações da pessoa jurídica, tanto na contabilidade societária como na fiscal, por força do estipulado no artigo 177 da LSA, a seguir reproduzido - e pelo qual devem ser registradas, na apuração do Resultado do ano, as receitas e despesas incorridas no ano -, é a tradução, no plano contábil, do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e sua independência. Lei nº 6.404/76 Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. (grifos nossos) Portanto, se, in casu, a própria recorrente decidiu creditar aos sócios JCP incidentes sobre patrimônios líquidos de períodos anteriores, tal decisão não pode ter validade para fins fiscais, visto que se referem a despesas que poderiam ser incorridas em anos anteriores, Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 2005 e 2006, não no período em que foi realizada suas dedução (2010). A observância do regime de competência implica o reconhecimento, como despesas dedutíveis, apenas em relação aos juros incorridos no ano de sua contabilização. A faculdade de pagamento ou crédito de JCP a acionista ou sócio deve ser, então, exercida no ano-calendário de apuração do lucro real. É imperioso, nesta circunstância, para a legitimidade de dedução das correspondentes despesas, ao contrário do pretendido pelo autuado, que os juros pagos ou creditados se restrinjam aos juros incidentes sobre o patrimônio líquido do ano, e não incluam juros incidentes sobre patrimônio líquido de anos anteriores, respeitando-se, assim, o regime de competência e o princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência. Esta é a razão porque nem o artigo 9º, da Lei 9.249/95, nem o artigo 347, do RIR/99, aos quais o autuado se refere como não impondo limites a deduções, não necessitam explicitar a subordinação dos JCP ao regime de competência. E, de fato, a IN SRF 11/96, no artigo 29, a seguir reproduzido, ao estipular a observância do regime de competência para tais deduções, expressou apenas o que já estava implícito no artigo 9º, da Lei 9.249/95 como condição para a dedução desse tipo de despesas. Tal disposição é repetida, ainda, no artigo 4º, da IN SRF 41/98, também abaixo transcrita. Trata-se de faculdade que somente pode ser exercida no ano-calendário de competência, quando se apuram os valores passíveis de serem pagos ou creditados a título de JCP, aqueles incorridos no ano. IN SRF 11/96 Juros Sobre o Capital Próprio Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pró rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...] § 3º O valor do juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento de um dos seguintes valores: a) do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores. [...] § 6º Os juros remuneratórios ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito. [...] (grifos nosso) IN SRF 41/98 Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 [...] Art. 4º Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica, o valor dos juros creditados ou pagos deve ser escriturado como receita, observado o regime de competência dos exercícios. (grifos nossos) Assim, por força dos expressos teores do caput do artigo 9º da Lei 9.249/94 e do artigo 29 da IN SRF nº 11/96, acima reproduzidos, não é suficiente, para caracterizar a observância do regime de competência, que as despesas de JCP sejam reconhecidas no mesmo período da deliberação social que determina o pagamento ou creditamento, consoante defende o autuado. Isso porque falta a condição necessária para legitimar a dedução, a saber: o pagamento ou crédito contabilmente reconhecido deve se referir exclusivamente aos juros incidentes sobre o PL do mesmo exercício para o qual se apura o lucro real em que se fará a dedução, por serem o que se pode conceber como juros incorridos no período, conforme anteriormente explanado. Não podem se referir a juros incidentes sobre o PL de períodos anteriores, e, portanto, a juros incorridos em períodos anteriores. Tal entendimento é corroborado, inclusive, por doutrinadores de renome. Transcreve-se a seguir artigo publicado pelo Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho 3 : “IRPJ e CSLL: Juros sobre o Capital Próprio calculado sobre a Movimentação do Patrimônio Líquido os fatos e a consulta Edmar Oliveira Andrade Filho* Conforme nos foi relatado, uma renomada empresa de auditoria apresentou-lhes uma opinião legal sobre a aplicação da legislação que rege a dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL, do montante dos juros sobre o capital próprio calculado sobre a movimentação do patrimônio líquido ocorrida em anos anteriores ao do efetivo pagamento. Segundo o relato, aqueles auditores entendem que: a) esse procedimento não implica violação do regime de competência porquanto esse tipo de despesa deve ser considerada incorrida no período-base em que houver a deliberação do órgão competente sobre o pagamento: b) não existe norma legal alguma que impeça o pagamento dos juros e a sua conseqüente dedutibilidade, que tome como base de referência a movimentação do patrimônio líquido ocorrida em períodos anteriores ao do efetivo pagamento. Segundo o nosso entendimento, quando se pretende o cálculo dos juros sobre a movimentação do patrimônio líquido em períodos-base anteriores, o que se quer, na verdade, é o cômputo, num determinado período-base, de juros que não foram contabilizados nos períodos anteriores. Em suma o que se pretende é ‘recuperar’ a dedutibilidade de uma despesa ou encargo que, por qualquer razão, não foi suportado pela empresa em anos anteriores. Diante desse quadro, somos consultados sobre a validade jurídica dos argumentos acima apresentados e dos eventuais riscos decorrentes da adoção do procedimento recomendado. NOSSOS COMENTÁRIOS 1- Da legislação aplicável De acordo com o caput do art. 347 do RIR/99, a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre 3 Disponível em: <http://www.fiscosoft.com.br//main_online_frame.php?home=federal&secao=1&page=/bf/bf.php?s=1&params=F:: expressao=Juros%20sobre%20o%20Capital%20Pr%F3prio%20calculado%20sobre%20a%20Movimenta%E7%E3o %20do%20Patrim%F4nio%20L%EDquido>. Artigo – Federal – 2003/0534. Acesso em: 04 jan 2016. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. O § 1º do art. 347 do RIR/99 estabelece que ‘o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados’. Para explicitar como deveria ser determinado o limite de dedutibilidade, para fins do IRPJ e da CSLL, foi editada a Instrução Normativa nº 93/97, que no art. 29 dispõe: ‘Art. 29. O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social limita- se ao maior dos seguintes valores: I - 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros; ou II - 50% (cinqüenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, o lucro líquido do exercício será aquele após a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido e antes da dedução da provisão para o imposto de renda.’ Sobre a adoção do regime de competência para fins de dedutibilidade dos juros sobre o capital há o art. 29 da Instrução Normativa nº 11/96. Com base nos dispositivos legais e regulamentares transcritos ou referidos, é possível inferir que a dedutibilidade de despesa relativa a juros sobre o capital próprio está subordinada a critérios quantitativos objetivos. A existência desses critérios, em princípio, não impede que uma empresa remunere da forma como melhor lhe aprouver, o capital de seus sócios ou acionistas. A remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma faculdade que depende apenas da decisão formal deles próprios por intermédio de deliberação tomada em Assembléia de Acionistas ou Reunião de Quotistas, ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. Essa faculdade é garantida por um feixe de normas jurídicas que constituem a esfera particular de ação das pessoas. Nesta esfera as ações são governadas pelos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico. Portanto, em princípio, uma sociedade pode - no presente - deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital para períodos passados, ou seja, pode adotar como marco inicial para a contagem dos juros o momento em que a empresa passou a utilizá-lo ou outro momento qualquer. Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do pagamento dos juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais juros. Como visto, a dedutibilidade dos juros sobre o capital está sujeita à observância de limites quantitativos objetivos. Assim, há um primeiro limite diz respeito à taxa de juros aceita como dedutível e um outro que diz respeito montante máximo do encargo que pode ser deduzido. Além desses critérios existem dúvidas se tais encargos têm ou não a sua dedutibilidade subordinada ou não ao regime de competência. É que será analisado a seguir. 2 - Regime de competência Como visto, o art. 29 da Instrução Normativa nº 11/96 determina que a dedutibilidade dos juros sobre o capital será aferida de acordo com o regime de competência. Existe uma dúvida razoável sobre a validade (legalidade) desse preceito, posto que a Lei nº 9.249/95 e a Lei nº 9.430/96 não impõem tal exigência. Desde o advento do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, que é a matriz legal do § 2o do art. 247 e do caput do art. 273, ambos do RIR/99, o lucro líquido do exercício (para fins Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 fiscais) deverá ser apurado de acordo com os preceitos da legislação comercial, o que leva à conclusão inexorável de que a observância do regime de competência é obrigatória. Com efeito, na legislação societária, o dispositivo legal que se refere a esse princípio contábil é o art. 177, o qual prescreve que a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Trata-se de critério objetivo e obrigatório de ‘imputação temporal dos fatos tributários’, para adotar a expressão de Alberto Xavier.(1) O ‘regime de competência’ é um princípio geral que sofre recortes de várias espécies segundo a vontade da lei. Assim, por exemplo, algumas receitas são tributadas em ‘cash basis’ e algumas despesas não são dedutíveis a despeito de estarem incorridas, e, em outras situações, o critério de imputação é o pro rata tempore. Exemplo desse último critério é, na lição de Alberto Xavier, o art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77, em relação ao regime de apropriação das receitas financeiras, que adotou o sistema de rateio (averaging) em lugar do regime de competência como é normalmente conhecido e aplicado. Para observância estrita do regime de competência é necessária que a despesa, custos ou perda em geral esteja incorrida. Para fins fiscais, o conceito de ‘despesa incorrida’ consta do item 3 do Parecer Normativo CST nº 07/76. Assim, devem ser consideradas despesas incorridas as relacionadas a uma contraprestação de serviços ou obrigação contratual e que perfeitamente caracterizadas e quantificadas no período-base. Em outras palavras, a condição para que uma despesa seja considerada incorrida é o recebimento ou uso de bens ou direitos em beneficio da empresa. Em face da eficácia atual do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, não há dúvida de que a legislação tributária determina a obrigatória adoção do regime de competência para o registro de todas as mutações patrimoniais. As exceções são aquelas explicitadas na própria lei. O preceito normativo citado - que constitui verdadeira norma geral - não foi revogado pela Lei nº 9.249/95 e nem pela Lei nº 9.430/96. Embora posteriores ao Decreto-lei nº 1.598/77, as referidas leis não revogaram expressa ou tacitamente aquele diploma normativo. De fato, não há que se cogitar da aplicação do disposto no § 1o do art. 2o da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior ‘quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior’. As Leis nºs 9.249/95 e 9.430/96, embora tenham trazido diversas modificações na legislação até então vigente, não regularam inteiramente a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A rigor, no caso, incide a regra do § 2º do art. 2º da referida Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual ‘a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior’. As leis, neste caso, se entrelaçam, não se excluem. Portanto, é falsa a conclusão de que o art. 29 da Instrução Normativa nº 11/96 padece do vício da ilegalidade. Ela tem fundamento de validade no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77 e, além disso, não é incompatível com as Leis nº 9.249/95 e 9.430/96. Se a dedutibilidade dos juros estivesse subordinada unicamente ao regime de competência, isto é, se não existissem limites objetivos a serem observados, a eventual inobservância do regime de competência não traria maiores conseqüências porque a observância - e a eventual inobservância - desse regime não é fator preponderante para fins de aferição da dedutibilidade.(2) A rigor, a questão do regime de competência é apenas uma das diversas nuanças do problema submetido à nossa apreciação e não a mais importante, como será visto. 3 - Período de competência dos juros sobre o capital Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 Como visto, o chamado ‘regime de competência’ está intrinsecamente ligado à idéia de um período de tempo. É a esse período de tempo que uma mutação patrimonial pertence e deve ser refletida e considerada do ponto de vista contábil e fiscal. A observância do regime de competência surge, no caso dos juros sobre o capital, no momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas. O que determina a exigibilidade do pagamento ou do crédito é a existência de uma deliberação nesse sentido e que não imponha condição suspensiva para o aperfeiçoamento do direito sujeito e a correspondente obrigação. Antes da formalização do ato jurídico que determine o pagamento dos juros, os titulares do capital não têm nem mesmo um direito expectativo, a exemplo do que ocorre com os lucros e dividendos. O direito aos dividendos é, na lição de WALDIRIO BULGARELLI(3) , um direito abstrato e perspectivo, que só se torna efetivo (exigível) após a deliberação da assembléia dos acionistas. Diz o consagrado autor: ‘É de salientar, em tema de direito ao dividendo, que esse direito que a doutrina discute e a maioria considera como um direito abstrato e perspectivo concretiza-se e torna-se efetivo após a deliberação da assembléia geral, de distribuí-los, é chamado, então, crédito dividendual; portanto, existe potencialmente como direito a participar dos lucros, e torna-se factível quando haja tais lucros e quando se decida a sua distribuição’. (Manual das sociedades anônimas). Se os dividendos, que estão previstos em norma de ordem pública, não existem como crédito antes de deliberação societária, o que se dirá dos juros sobre o capital que não ostentam essa mesma natureza jurídica? O pagamento ou crédito de juros sobre o capital é uma faculdade e, como tal, pode ou não ser exercida pelos próprios sócios, razão pela qual eles não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista. Portanto, o período da competência do encargo relativo aos juros sobre o capital é aquele em que ocorre a deliberação de seu pagamento ou crédito de forma incondicional. Sem aquela deliberação a sociedade não se obriga (não assume a obrigação) e o sócio ou acionista nada pode exigir por absoluta falta de título jurídico que legitime a sua pretensão. Do ponto de vista fiscal, é no momento (período) em que o valor dos juros é imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá observar os critérios e limites existentes segundo o direito aplicável. Portanto, é fora de dúvida que enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou encargo respectivo e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente. Em princípio não existem normas que proíbam que os sócios ou acionistas deliberem o pagamento de juros tendo como base de cálculo o patrimônio líquido de outro exercício já encerrado, ou sobre a movimentação do patrimônio líquido para adotar a expressão acima utilizada. Todavia, o fato de tomar como parâmetro um fator do passado não significa que a decisão retroage a esse passado para fazer com que os juros fossem devidos desde então. O ato jurídico que delibera sobre o pagamento dos juros outorga ao beneficiário um direito subjetivo que nasce com ele próprio, salvo se houver convalidação de ato anterior produzido por erro ou com defeito jurídico de qualquer natureza. Sem aquele ato jurídico não existe relação jurídica válida, isto é, não há o direito subjetivo do beneficiário e, em contrapartida, não há obrigação para a sociedade. Se em determinado exercício social passado não foram pagos ou creditados juros sobre o capital e se demonstrações contábeis já tiverem sido aprovadas pelos acionistas é lícito inferir que eles deliberaram pelo não-pagamento ou crédito dos juros. Se as pessoas que detinham competência para deliberar sobre o pagamento dos juros não o fizeram e aprovaram as demonstrações financeiras sem que tal obrigação fosse considerada, parece fora de dúvida que elas renunciaram à faculdade prevista em lei. Em decorrência dessa renúncia e considerando demonstrações contábeis, depois de Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 aprovadas pelos sócios ou acionistas são consideradas ‘ato jurídico perfeito’, impõe-se a conclusão de que elas só podem ser modificadas em caso de erro, dolo ou simulação. Portanto, lógica e juridicamente, não há como imputar a exercícios passados os efeitos de deliberação societária (sujeita a uma disciplina jurídica específica) tomada no presente. Essa imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser retificado por determinação dos sócios ou acionistas, mas tal retificação só poderia ser juridicamente justificada se demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação. CONCLUSÕES Fundamentados em todo o acima exposto, concluímos que: a) por força do disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, todas as mutações patrimoniais devem ser reconhecidas segundo o regime de competência. A Lei nº 9.249/95 e a Lei nº 9.430/96, não revogaram de forma expressa ou tácita o art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, de modo que o encargo denominado ‘juro sobre o capital social’ se submete - para fins de dedutibilidade - ao regime de competência; b) o período de competência dos juros sobre o capital é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos. Assim, enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente; c) a aferição das condições e limites de dedutibilidade do encargo relativo aos juros sobre o capital deverá ser feita no período em que ocorrer a deliberação de seu pagamento ou crédito, de forma incondicionada. De fato, é neste nesse período que o encargo existe do ponto de vista jurídico e a aferição de sua dedutibilidade para fins fiscais será feita de acordo com as condições vigentes neste mesmo período; e d) é impossível, do ponto de vista lógico e jurídico, a imputação, a exercícios passados, dos efeitos produzidos por uma decisão societária atual porque o Balanço, depois de aprovado pelos sócios ou acionistas, constitui ato jurídico perfeito e que só pode ser validamente modificado se demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação. Em face do exposto cabe referir que não existe amparo legal para sustentar a dedutibilidade do montante dos juros sobre o capital que vier a ser declarado, pago ou creditado e que se reporte a exercícios anteriores, salvo se os resultados pudessem ser retificados em razão de erro, dolo ou fraude. Todavia, isto não impede que a empresa decida remunerar o capital tomando por base o valor existente em anos anteriores, mas, se isto ocorrer, a dedutibilidade será aferida com base nos critérios e limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. NOTAS 1. XAVIER, Alberto. Distinção entre fornecimentos a curto e longo prazo, para efeitos do Imposto de Renda. Revista de Direito Tributário nº 23/24. S, 1983, p. 104. 2. Conseqüências poderiam advir no caso de empresa que apura prejuízos fiscais em face da limitação do montante que pode ser compensado em cada período-base, segundo a legislação vigente. 3. BULGARELLI, Waldírio. Manual das Sociedades Anônimas. 8. ed. São Paulo : Atlas, 1996, p. 204. No mesmo sentido: LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Estudos e pareceres sobre sociedades anônimas. 1. ed. São Paulo: RT, 1989, p. 173, e VIVANTE, Cesare. Tratado de derecho mercantil. V. 2. Trad. Ricardo E. de Hinojosa. 1. ed. Madri: Reus, 1932, p. 335.” Como não poderia deixar de ser, também em sua obra, cujos excertos de interesse transcreve-se abaixo, o mesmo doutrinador conclui que o não pagamento ou o não creditamento de JCP relativos a determinado exercício social evidencia a opção da pessoa Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 jurídica, através de seus órgãos deliberativos, pelo não pagamento ou crédito de JCP, o que configura renúncia à faculdade concedida pela lei: “Se em determinado exercício social passado não foram pagos ou creditados juros sobre o capital e se demonstrações contábeis já tiverem sido aprovadas pelos acionistas, é lícito inferir que eles deliberaram pelo não-pagamento ou crédito dos juros. Se as pessoas que detinham competência para deliberar sobre o pagamento dos juros não o fizeram e aprovaram as demonstrações financeiras sem que tal obrigação fosse considerada, parece fora de dúvida que elas renunciaram à faculdade prevista em lei. Em decorrência dessa renúncia, e considerando que demonstrações contábeis, depois de aprovadas pelos sócios ou acionistas, são consideradas “ato jurídico perfeito”, impõe-se a conclusão de que elas só podem ser modificadas em caso de erro, dolo ou simulação. Portanto, lógica e juridicamente, não há como imputar a exercícios passados os efeitos de deliberação societária (sujeita a uma disciplina jurídica específica) tomada no presente. [...]” 4 (grifos nossos) Também o renomado Hiromi Higuchi 5 assim dispõe sobre a matéria: “Alguns tributaristas entendem que os juros sobre o capital próprio são dedutíveis na determinação do lucro real, ainda que não contabilizados no período-base correspondente, desde que escriturados como exclusão no LALUR e sejam contabilizados no período-base seguinte como ajuste de exercício anterior. Entendemos que a contabilização no período-base correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por tratar-se de opção do contribuinte. Sem o exercício da opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida. É diferente de juros calculados sobre empréstimo de terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda que os juros sejam contabilizados só no pagamento.” Desta forma, não possui respaldo nas normas de regência o argumento do autuado de que teria observado o regime de competência pelo fato de ter decidido o creditamento do montante de JCP em questão no mesmo período em que levou a efeito a dedução no lucro real de juros incorridos em anos anteriores. Entendo que o prazo fatal para decidir-se sobre o pagamento de JCP deve ser aquele em que se propõe a destinação final do lucro, a teor do que dispõe o art. 192 da Lei nº 6.404/76. A esse respeito, peço vênia à ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa para transcrever seu entendimento sobre o tema proferido no bojo do acórdão 1101-000.904: Sendo, portanto, uma faculdade criada pela lei, ao deixar de exercê-la ao final do período de apuração, é razoável afirmar que a sociedade, por não segregar o resultado comum de sua atividade daquele que seria atribuível à utilização do capital dos sócios, designou integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, estipulando dividendos a pagar ou mantendo este valor em conta de reservas de lucros ou lucros acumulados para posterior distribuição. Em conseqüência, a destinação destes lucros aos sócios, no futuro, somente poderá se dar mediante distribuição de dividendos, e não mais a título de juros sobre o capital próprio. 4 ANDRADE FILHO, EDMAR OLIVEIRA. IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2005. Pg. 230. 5 HIGUCHI, Hiromi.Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e Prática – Editora Atlas – 27ª Edição - 2002, pág. 90. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 Conclui-se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de referência devem ser estipulados no momento da proposta de destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76 na redação vigente no período de apuração autuado: Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. É certo que a dedução fiscal de juros sobre o capital próprio somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação de pagá-los em favor dos sócios. Contudo, a constituição de obrigação a este título somente é possível enquanto a sociedade tem o direito de destacar do resultado do exercício a parcela que corresponderia à remuneração do capital próprio, em razão dos juros incorridos no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida. Esclareça-se, ainda, que o fato de a remuneração do capital próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites estabelecidos, também, em função do montante de lucros acumulados no momento da deliberação, não significa que o cálculo dos juros podem considerar períodos de apuração anteriores, cujos resultados integram aquele saldo acumulado, mas apenas que os juros incorridos no período de referência podem ser pagos ainda que superem o resultado do exercício correspondente, desde que haja saldo em conta de lucros acumulados que suportem este pagamento. Acrescente-se ainda que, caso prevalecesse o entendimento da recorrente, em tese poder-se-ia distribuir juros sobre capital próprio a sócios/acionistas que sequer participavam do capital social da empresa no período a que se referiam tais juros. E não há como se comparar tal situação com os lucros não distribuídos, uma vez que na aquisição de uma ação "cheia", já se conhece o lucro não distribuído e que o futuro acionista fará jus, ao contrário do JCP que, por não ser despesa incorrida, o adquirente jamais poderia contar com tais valores no momento de sua aquisição. A fim de evitarem-se quaisquer futuros embargos de declaração suscitando omissões em relação aos argumentos da recorrente, esclarece-se que o fato de cálculo do JCP, considerando-se os limites possíveis para cada um dos anos calendário isoladamente, ter sido efetuado corretamente, bem como a tese de que não houve postergação no recolhimento de IRPJ e de CSLL, não são aptas a interferir no raciocínio neste voto desenvolvido, uma vez que não se admite a contabilização de JCP, juros ficticiamente criados pela legislação fiscal, em período distinto ao que se refere o patrimônio líquido sobre o qual os juros serão imputados. Pertinente observar que, neste contexto, não há que se falar em inobservância do regime de escrituração, e de eventual antecipação de pagamento dos tributos incidentes sobre o lucro. A tributação foi devida no passado porque a sociedade não optou por destacar parte da base de cálculo como juros sobre capital próprio, e assim descaracterizála como lucro. A respeito da pretensa postergação, como bem observou o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães no voto condutor do Acórdão nº 130200.465: As disposições dos artigos 247 e 273 do RIR/99, não custa repisar, não guardam relação com a matéria submetida a exame, eis que não estamos diante nem de valores que competem a outro período de apuração nem de postergação de pagamento de imposto. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.810 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.006120/2007-10 Despicienda, assim, a análise dos efeitos decorrentes da aplicação dos dispositivos acima mencionados. No que diz respeito ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, cabe, apenas, destacar a ausência de efeito vinculante. Além do mais, tal precedente somente permite a dedução pelo regime de caixa, ou seja, quando do efetivo pagamento, e não pelo mero creditamento do JCP em conta de passivo, como requer a recorrente. Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso em relação à matéria. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13794.002061/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO (CUSTAS). OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA IRPF. COMPROVAÇÃO. A rubrica denominada como “custas” tem a mesma natureza indenizatória da “gratificação de locomoção”. As duas verbas correspondem a gratificações recebidas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores em decorrência do efetivo exercício das funções inerentes daquele cargo, de modo que seu recebimento não representa qualquer acréscimo patrimonial sujeito à tributação do imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2003-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO (CUSTAS). OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA IRPF. COMPROVAÇÃO. A rubrica denominada como “custas” tem a mesma natureza indenizatória da “gratificação de locomoção”. As duas verbas correspondem a gratificações recebidas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores em decorrência do efetivo exercício das funções inerentes daquele cargo, de modo que seu recebimento não representa qualquer acréscimo patrimonial sujeito à tributação do imposto sobre a renda.

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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO (CUSTAS). OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA IRPF. COMPROVAÇÃO. A rubrica denominada como “custas” tem a mesma natureza indenizatória da “gratificação de locomoção”. As duas verbas correspondem a gratificações recebidas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores em decorrência do efetivo exercício das funções inerentes daquele cargo, de modo que seu recebimento não representa qualquer acréscimo patrimonial sujeito à tributação do imposto sobre a renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 20 61 /2 00 9- 19 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002061/2009-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2006, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, de modo que, a partir do cotejo entre o valor do imposto a restituir apurado na declaração após a revisão (R$ 5.698,19) e o imposto já restituído ( R$ 2.692,97) foi apurado saldo de imposto a restituir ajustado na quantia de R$ 3.005,22 (fls. 26/29). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 27, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o respectivo lançamento tributário com base nos motivos abaixo delineados: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos 6 tabela progressiva, no valor de R$ *********3.154,36, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *************0,00. Omissão de R$ 3.154,36 referente a fonte pagadora CNPJ 28.538.734.0001-48. CNPJ/CPF – Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rend. Recebido Rend. Declarado Rend. Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 28.538.734/0001 - 48 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 797.169.207 -25 64.793,34 61.638,98 3.154,36 10.933,59 10.933,59 0,00 O contribuinte foi devidamente intimado da autuação fiscal e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/11 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 65/69, a 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - RJ entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002061/2009-19 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. VALOR EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO NÃO FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO PGFN. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. Diante da edição do Ato Declaratório PGFN no 4, de 1º de dezembro de 2008, não cabe manter a infração referente à omissão de rendimentos decorrentes de gratificação de locomoção recebida por oficial de justiça. Não restou comprovado que a parcela sob a rubrica de “custas” constante dos contracheques juntados aos autos pelo contribuinte, tenha a mesma natureza da rubrica “gratificação de locomoção”. Impugnação Improcedente. Outros Valores Controlados.” O contribuinte foi notificado do resultado da decisão de 1ª instância em 29/10/2012 (fls. 73) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 77/78, protocolado em 28/11/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento, tendo apresentado, na oportunidade, os documentos de fls. 79/80. Em 06/12/2012, o contribuinte entendeu por apresentar manifestação complementar de fls. 84 por meio da qual requereu a juntada de documento de fls. 85/87, emitido pela Diretoria Geral de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a fim de instruir o pedido de reforma do acórdão recorrido. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que a recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que, nos termos do artigo 12, parágrafos 3º e 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 793/1984, o Oficial de Justiça Avaliador faz jus a uma gratificação mensal de locomoção correspondente a 50% do valor das custas recolhidas relativamente aos atos que tenha praticado, a qual, a rigor, não pode ser inferior a 20% do vencimento mais elevado da categoria, sendo que, à época, a “gratificação de locomoção” era paga no percentual de 20% sob a rubrica de “gratificação de locomoção” e os outros 30% eram pagos sob a rubrica de “custas”; e Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002061/2009-19 (ii) Que, em 06/11/2012, entendeu solicitar, através do requerimento nº 2012.0217526, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informasse qual seria a natureza da rubrica “custas” pagas aos Oficiais de Justiça Avaliadores, sendo que, até o momento da interposição do recurso voluntário, não tinha obtido respostas por conta dos dias de feriados e pontos facultativos. Com base em tais alegações, o recorrente pleiteia pelo provimento do recurso voluntário para que a decisão recorrida seja reformada, bem assim protesta para juntada da resposta a ser concedida pelo Tribunal do Estado do Rio de Janeiro relativa ao requerimento nº 2012.0217526, que tem por objeto a apresentação de esclarecimentos sobre a natureza da rubrica “custas”, pagas aos Oficiais de Justiça Avaliadores. Pelo que se pode observar, ainda que a omissão de rendimentos aqui discutida tenha sido apurada no montante de R$ 3.154,36, é de se reconhecer, de plano, que o recorrente formula suas alegações apenas sobre a tributação da verba denominada “custas” no montante de R$ 2.197,52, de modo que a diferença de R$ 956,84 não é objeto do litígio. Antes de adentrarmos na análise das alegações propriamente formuladas, impende destacar que o recorrente entendeu por colacionar ao seu recurso voluntário os documentos de fls. 79/80, sem contar que, quando do oferecimento da manifestação complementar de fls. 84, acabou carreando aos autos a Resposta da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dando conta da natureza das verbas recebidas sob a rubrica “custas”. É bem verdade que de acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” A rigor, entendo que a apresentação dos respectivos documentos apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, à hipótese prevista no artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 e, portanto, não há se falar, aqui, na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da referida prova documental. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002061/2009-19 Por essas razões, entendo que documentos juntados em sede recursal precisam ser, de fato, analisados no intuito de perquirir se as alegações formuladas pela recorrente correspondem à realidade dos fatos. Dito isto, passemos, então, ao exame das alegações meritórias propriamente formuladas. Pelo que se pode observar, a discussão gira em torno da natureza jurídica dos rendimentos recebidos sob a rubrica de “custas”, os quais, segundo o recorrente, apresentam a mesma natureza indenizatória dos rendimentos recebidos sob a rubra de “gratificação de locomoção”. De plano, a pergunta que deve ser aqui realizada é a seguinte: os rendimentos recebidos sob a rubrica de “custas” apresentam natureza indenizatória por se tratar de verbas pagas a título de ressarcimento por conta das despesas suportadas pelo oficial de justiça avaliador no exercício da função? Essa a questão que buscaremos examinar. Pois bem. De início, registre-se que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002061/2009-19 “Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Nesse contexto, observe-se que, à luz dos artigos 1º a 3º da Lei nº 7.713/1998, todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos constitui rendimento bruto, de modo que a tributação aí independe da denominação dos respectivos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos. Confira-se: “Lei nº 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” (grifei). A título de esclarecimentos, é de se reconhecer que o artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 o qual se encontra vigente à época dos fatos aqui discutidos2 elenca algumas verbas que escapam da incidência do imposto sobre a renda, podendo-se destacar, aqui, o inciso XXIV, que dispõe sobre a indenização de transporte a servidor público da União. Veja-se: “Decreto nº 3.000/99 2 Confira-se que, de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.162/77, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002061/2009-19 CAPÍTULO II - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I - Rendimentos Diversos Indenização de Transporte a Servidor Público da União XXIV - a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei nº 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "b", e Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7º).” Note-se que o artigo 39, inciso XXIV do Decreto nº 3.000/99 é claro ao dispor que são isentas – numa linguagem mais técnica, diria que não se sujeitam – do imposto de renda a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo. Decerto que nem todo o dinheiro que ingressa no universo da disponibilidade financeira do contribuinte integra a base do cálculo do imposto sobre a renda, mas, sim, apenas os aportes de recursos que vão engrossar, com uma conotação de permanência, o patrimônio de quem os recebe3. É por isso mesmo que a análise da natureza de cada verba é imprescindível, porque se é certo nem tudo que é denominado como indenização corresponde efetivamente a uma recomposição do patrimônio, também é certo que os valores recebidos a título de indenização não integram a base de cálculo do imposto sobre a Renda justamente por se tratar de valores que são pagos a título de ressarcimento ou recomposição patrimonial, os quais, aliás, não engrossam, permanentemente, o patrimônio de quem os recebe. É nesse sentido que Roque Antonio Carrazza 4 se manifesta: “ (...) na indenização o direito ferido é transformado numa quantia de dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada, longe de aumentar de valor, é simplesmente reposto no estado em que se encontrava antes da ocorrência do evento (status quo ante) ou, no caso dos lucros cessantes, ilide os efeitos detrimentosos da conduta do causador do dano. Sendo assim, tributar, por meio de IR, indenização recebida acaba por desfalcá-la, tornando-a injusta. Dito de outro modo, o pagamento efetuado a título de reparação de danos, sejam emergentes, sejam negativos (lucros cessantes), embora portador de conteúdo econômico, não é evento relevante para fins de tributação por meio de IR.” Os ensinamentos de Leandro Paulsen5 também seguem nessa mesma linha de entendimento: “Está bastante sedimentada a jurisprudência no sentido de que as indenizações não ensejam a incidência de imposto de renda, pois não implicam acréscimo patrimonial, apenas reparam uma perda, constituindo mera recomposição do patrimônio. A análise da natureza de cada verba, contudo, é que apresenta maior complexidade, implicando 3 CARRAZZA, Roque Antônio. Imposto sobre Renda: perfil constitucional e temas específicos. 3. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p.190 4 CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a Renda. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 194/195. 5 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002061/2009-19 divergências. Isso porque nem tudo o que se costuma denominar de indenização, mesmo material, efetivamente corresponde a simples recomposição de perdas. Conforme Eduardo Gomes Philippsen, em importante artigo adiante transcrito, apenas a “indenização-reposição do patrimônio” é que ficaria ao largo da incidência do IR, o mesmo não ocorrendo com a “indenização-reposição dos lucros” (lucros cessantes) e com a “indenização-compensação” (dano moral ou extrapatrimonial) [...].” Fixadas essas premissas, aponte-se, de logo, que o artigo 12, parágrafos 3º e 4º da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 793, de 05 de novembro de 1984, o qual deve ser aqui analisado, dispunha que o oficial de justiça fazia jus a uma gratificação mensal de locomoção correspondente a 50% do valor das custas recolhidas relativamente aos atos de que houvesse participado e que tal gratificação não seria inferior a 20% do vencimento mais elevado da categoria funcional da entrância a que pertencer o Oficial de Justiça. Veja-se: “Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 793/1984 Dispõe sobre a nova sistemática de retribuição dos servidos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Art. 12 A categoria funcional de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado passa a denominar-se Oficial de Justiça Avaliador. §3º O Oficial da Justiça Avaliador fará jus a uma gratificação mensal de locomoção correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor das custas recolhidas relativamente aos atos de que tenha participado. §4º A gratificação a que se refere o parágrafo anterior não será inferior a 20% (vinte por cento) do vencimento mais elevado da categoria funcional da entrância a que pertencer o Oficial de Justiça Avaliador, fazendo jus a esta gratificação mensal os Oficiais de Justiça Avaliadores que tenham a incumbência de participar de atos que não gerem custas.” Da análise do texto legal que instituiu a “gratificação de locomoção”, depreende- se que a verba assim denominada é calculada em função do valor das custas recolhidas relativamente aos atos dos quais o servidor tenha participado, não podendo ser inferior a um determinado limite, calculado em 20% sobre o valor do vencimento mais elevado da categoria funcional da entrância à qual pertencer o Oficial de Justiça Avaliador. A título de complementação, note-se, ainda, que o então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro visando cumprir a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 expediu o Ato Executivo nº 298, publicado no D.O.U. do Estado do Rio de Janeiro em 02/02/2001, que dispõe em seu artigo 1º, item IV que “é vedado o pagamento de gratificação de locomoção, instituída pela Lei estadual n° 793/84 (art. 7.º, § 3.º) ao Oficial de Justiça Avaliador que não se encontre em efetivo exercício das suas funções do cargo.” De fato, as verbas pagas pelo Estado do Rio de Janeiro aos Oficiais de Justiça ativos visam indenizá-lo no que diz com os gastos que suportam durante o desempenho de suas atividades laborais, nos termos das diligências próprias que têm a realizar e demais atos que se fizerem necessários para a garantia do Juízo. Essa linha de entendimento encontra amparo, por assim dizer, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, a rigor, é uníssona no sentido de que o “auxílio condução” concedido aos oficiais de justiça não integra a base de cálculo do imposto de renda. Confira-se: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002061/2009-19 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. "AUXÍLIO-CONDUÇÃO". OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que se utilizam de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda (Precedentes desta Corte: REsp 731.883/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03.04.2006; REsp 852.572/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15.09.2006; REsp 840.634/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 01.09.2006; e REsp 8516.77/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 25.09.2006). 2. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de "auxílio-condução", a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: (a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou (b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 825.907/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 12/05/2008).” (grifei). Tendo em vista que o STJ acabou pacificando esse entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN entendeu por expedir o Ato Declaratório nº 4, de 1 de dezembro de 2008, publicado no D.O.U. em 11/12/2008, através do qual autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos no que diz com as ações que tenham por objeto a discussão sobre a incidência do imposto de renda sobre a verba recebida por oficiais de justiça a título de “auxílio-condução”. É ver-se: “Ato Declaratório PGFN nº 4/2008 Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especifica. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2604/2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais que visem obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de ' auxílio-condução' , quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública.’ JURISPRUDÊNCIA: RESP 645.308/RS (DJ 10.05.2007), RESP 861.045/RS (DJ 19.10.2006, RESP 866.967/PR (DJ 09.02.2007), RESP 830019/RS (DJ 02.06.2006), RESP 851.677/RS (DJ 25.09.2006 p. 241).” (grifei). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002061/2009-19 No caso concreto, observe-se que o contribuinte havia apresentado Declaração de ajuste anual retificadora na qual havia declarado o montante de R$ 61.638,98 como rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 57/60), sendo que o Tribunal havia informado em sua Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf que, no ano-calendário de 2006, efetuou o pagamento de rendimentos do trabalho assalariado ao recorrente no montante de R$ 75.721,40 (fls. 64). Ao efetuar o lançamento que ora se discute, a autoridade fiscal entendeu por excluir do referido montante informando pela fonte pagadora os valores referentes à rubrica “gratificação de locomoção”, de modo que o valor tributável foi apurado no montante de R$ 64.793,34. A omissão de rendimentos foi apurada no valor de R$ 3.154,36. O contribuinte, por sua vez, encontra-se por sustentar desde o oferecimento da impugnação que essa diferença representa um ressarcimento que foi por ele suportado quando no exercício da sua atividade de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e que, no caso, foi recebido sob a rubrica de “custas”, de sorte que, tratando-se de ressarcimento, apresenta natureza indenizatória e, portanto, não deve compor a base de cálculo do imposto de renda. No final, a autoridade julgadora de 1ª instância acabou entendendo que o contribuinte não havia comprovado a natureza de indenização no que diz com as parcelas recebidas sob a rubrica “custas”, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos, extraídos das fls. 69 da decisão recorrida: “Neste momento, todavia, é importante esclarecer que a Autoridade Fiscal ao efetuar o Lançamento (fls. 05/29), em obediência ao Ato Declaratório nº 4, de 1º de dezembro de 2008, excluiu dos rendimentos de R$75.721,40 constantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Dirf Retificadora Ano Calendário 2005 de fl. 64, os valores referentes à rubrica 25% Gratificação de Locomoção (contracheques do contribuinte, de fls. 33/44), chegando ao valor tributável de R$ 64.793,34 (...). [...] Quanto à parcela de R$2.197,52 sob a rubrica ‘custas’, constante dos contracheques de fls. 33/34, não está comprovada no processo a sua natureza de ‘gratificação de locomoção’. O termo genérico ‘custas’ nos Comprovantes de Rendimentos em questão não é suficiente para definir a razão do pagamento destas parcelas, não sendo possível, enfim, precisar a natureza de ‘gratificação de locomoção’”. (grifei). A partir da análise dos contracheques juntados às fls. 33/45 e da Resposta emitida pela Diretoria Geral de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro relativa à solicitação nº 2012/217526 (fls. 85/87), conclui-se que o ora recorrente recebeu vencimentos sob as rubricas “330 custas” e “336 exercício anterior ativo” no montante total de R$ 2.197,52, conforme se verifica dos contracheques de fls. 33/34, bem assim que, segundo a Diretoria Geral de Gestão de Pessoas, os valores pagos sob a referida rubrica “custas” apresentavam natureza indenizatória, uma vez que eram pagos em função de mandados cumpridos e, também, tanto não incorporavam-se aos proventos de aposentadoria quanto deixavam de ser pagos aos oficiais que se afastassem de suas funções. A título de esclarecimentos, veja-se que a Diretoria Geral de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispôs na referida Reposta de fls. 85/87 que o Setor de Pagamento do Tribunal havia informado que o servidor, ora recorrente, percebera “custas” no período de novembro de 1994 a dezembro de 2005”, sendo que o pagamento de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002061/2009-19 dezembro foi realizado, no caso, em 10.01.2006, conforme se verifica do contracheque juntado às fls. 33. Considerando, por um lado, que o recorrente recebeu, efetivamente, rendimentos sob as rubricas “330 custas” e “336 exercício anterior ativo” no montante total de R$ 2.197,52, e que, por outro lado, os referidos valores apresentam natureza indenizatória tal qual os rendimentos recebidos sob a rubrica “gratificação de locomoção”, uma vez que que eram pagos a título de reembolsos de gastos e despesas funcionais necessárias ao regular exercício da atividade de oficial de justiça avaliador, é de se concluir que o referido montante não deve compor a base de cálculo do imposto de renda justamente porque não corresponde a renda- produto e muito menos a qualquer acréscimo patrimonial. Confira-se que esse entendimento no sentido de que os rendimentos recebidos pelos oficiais de justiça avaliadores sob a rubrica “custas” apresentam natureza indenizatória encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal Administrativo, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO (CUSTAS). OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA IRPF. COMPROVAÇÃO. A rubrica denominada como “custas” tem a mesma natureza indenizatória da “gratificação de locomoção”. Ambas são gratificações recebidas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores, em virtude do efetivo exercício das funções inerentes daquele cargo, não importando o seu recebimento em acréscimo patrimonial, razão pela qual não incide a tributação do imposto sobre a renda. (Processo nº 10730.004746/2008-67. Acórdão nº 2001-004.210. Conselheiro Relator Marcelo Rocha Paura. Sessão de 28/04/2021. Acórdão publicado em 31/05/2021). A propósito, destaque-se que a jurisprudência dessa Turma julgadora também tem sustentando nesse mesmo sentido, conforme se observa da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. VALOR EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO NÃO FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO PGFN. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. Diante da edição do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 1º de dezembro de 2008, cabe reconhecer de ofício a isenção dos rendimentos decorrentes de gratificação de locomoção recebida por oficial de justiça. (Processo nº 13727.000216/2007-14. Acórdão nº 2003-003. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Sessão de 23/03/2021. Acórdão publicado em 12/04/2021).” Com base em tais fundamentos, entendo que o referido montante de R$ 2.197,52 deve ser excluído do lançamento aqui discutido, de modo que os rendimentos omitidos tais quais apurados pela autoridade fiscal devem ser retificados. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.669 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002061/2009-19 Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar provimento para excluir do lançamento o montante de R$ R$ 2.197,52. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900116/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.700
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.698, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900112/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.698, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900112/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins-Mercado Interno no valor de R$ 21.206,26 com relação ao 1º trimestre de 2007. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 11 6/ 20 11 -0 2 Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900116/2011-02 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas, significa dizer, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, o rateio não é cabível, e tais dispêndios devem ser considerados como estando vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram; (2) as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a zero e portanto devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada; (3) a pessoa jurídica cerealista ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária não podem aproveitar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições; (4) o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido; (5) as receitas de exportação e de vendas no mercado interno não tributadas por já não comporem a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins não podem ser excluídas com base nas exclusões permitidas às sociedades cooperativas (art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001) relativas aos valores repassados aos associados pelos produtos recebidos, aos custos que são agregados aos produtos agropecuários ou decorrentes das vendas de bens e produtos aos associados; (6) o valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa; (7) o aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores; Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900116/2011-02 (8) as decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes; (9) o julgamento administrativo é atividade que se presta a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, segundo os dispositivos legais e os entendimentos da RFB expressos em atos normativos. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos expedidos pelas instâncias administrativas; Em recurso voluntário, a Recorrente repisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Há dois motivos que são prejudiciais a análise de mérito. Em primeiro lugar, observa-se que a peça do recurso voluntário está sem identificação do signatário: Ademais, houve posterior tentativa de juntada de procuração, que não aceita: Tendo em vista que o recurso foi protocolado tempestivamente, por meio do sistema digital da própria empresa, há de se dar a oportunidade de regularização processual, Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900116/2011-02 com abertura de prazo para o contribuinte providenciar a cópia assinada da peça e a procuração, ou se o signatário for o representante legal, os documentos que atribuem os poderes. Por outro lado, foi identificado no processo n° 13061.000006/2006-16, nesta mesma sessão de julgamento e da mesma Recorrente, que há ação judicial que discute parte da matéria posta no processo administrativo. Confira-se trecho do relatório fiscal: 4.5. Da Alocação dos Créditos básicos por parte da Contribuinte A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, alíquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação às receitas do mercado interno não tributadas (isentas, alíquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo tal receita adicionada das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado à receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concorda com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou ação judicial (Mandado de Segurança, processo nº 2009.71.05.001465-8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS. Em grau de recurso o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente o pleito da contribuinte. Inconformada com o julgamento do TRF da 4ª Região a contribuinte interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, o qual encontra-se pendente de julgamento; portanto, não existe decisão judicial transitada em julgado que ampare a contribuinte a considerar as exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária como receita sujeita a isenção. Em outros acórdãos do CARF, da mesma Recorrente, observa-se que houve identificação da concomitância: Acórdão n° 3202000.497, período 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não- cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900116/2011-02 Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF n° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta daquela constante do processo judicial. RECEITA BRUTA TOTAL. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCLUSÃO. As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento. Logo, não é possível incluí-las no cálculo do rateio proporcional para a segregação dos créditos vinculados à receita tributada decorrente de vendas no mercado interno. O art. 3° da Lei n. 10.637/2002, prevê todas as possibilidades de creditamento, e em nenhum momento há referência à receita financeira. (...) Acórdão n° 3201-001.121, período 01/07/2005 a 30/09/2005 LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ocorre que nestes autos não consta cópia do processo judicial n° 2009.71.05.001465- 8/RS, cujo acesso ao inteiro teor importa para a correta delimitação da matéria que não pode ser conhecida na via administrativa, em virtude da Súmula CARF n° 1. Dessa forma, a 2ª Turma da 3ª Câmara, em 27 de abril de 2021, Resolução n° 3302- 001.632 , converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial; Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900116/2011-02  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. Em seguida, devem os autos retornarem ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital

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