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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8881671 #
Numero do processo: 13603.901010/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-010.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.991, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.901006/2010-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.991, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.901006/2010-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 10 10 /2 01 0- 05 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901010/2010-05 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de IPI, atinente ao 2º trimestre de 2007. Com a análise fiscal do pedido de ressarcimento, foi emitido despacho decisório, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório postulado, homologando as declarações de compensação apenas no limite dos créditos reconhecidos. Pelo Termo de Verificação Fiscal, observa-se que foram glosados créditos decorrentes da aquisição de insumos para os quais o sujeito passivo, mesmo após intimação, não apresentou documentos fiscais para suportar a escrituração dos créditos. Em manifestação de inconformidade, como bem relata o aresto recorrido, o sujeito passivo alega que: -comprovado por meio das notas fiscais que elas se referem a aquisição de insumos, não há dúvida quanto ao direito ao creditamento do IPI; - considerando o lapso temporal da emissão das supracitadas notas fiscais e o presente Despacho Decisório, bem como o volume de documentos fiscais que a requerente escritura por dia, ainda não foi possível localizá- las; - por essa razão, requer-se o deferimento de sua juntada posterior ou, se for o caso, a realização de diligência para a sua análise; - o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 prevê a hipótese de juntada posterior de documentos nos casos em que se verifique a impossibilidade de anexar os documentos à Manifestação. Por fim, requereu a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo-se o direito da requerente aos créditos e a homologação das compensações declaradas. Reiterou também o pedido de juntada posterior das notas fiscais ou a realização de diligência. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901010/2010-05 JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os créditos são escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade. No caso de aquisições de insumos o documento essencial para comprovar a legitimidade do crédito é a nota fiscal. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que, pelo princípio da verdade material devem ser apreciadas, até o término do procedimento administrativo, a documentação apresentada em sede recursal. Aduz que os espelhos das notas fiscais de entrada trazidos ao recurso demonstram que os créditos que foram glosados, devidamente escriturados no RAIPI, são atinentes a insumos de seu processo produtivo – i) tampa de cabeçote; ii) correia de alternador; iii) junta para coletor de descarga e iv) garfo comando. Procede, então, à descrição de como cada componente integra o produto final. Afirma, ainda, que, além das matérias primas referidas, houve aquisição de caixas de madeira (CKD – Completely Knocked Down), para a embalagem de peças de carroceria exportadas em containers marítimos, fundamentais para garantir a qualidade das peças – transportadas sob condições estritas de temperatura, umidade e movimentação - e atender aos requisitos dos clientes. Ressalta que todas as notas fiscais anexas se encontram com IPI destacado, fato que demonstra o repasse financeiro do ônus do imposto à recorrente. Postula pelo reconhecimento do direito creditório e, alternativamente, caso se entenda pela insuficiência probatória, pela conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas suas alegações. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A recorrente, como visto, defende a subsistência do direito creditório postulado. Invoca os princípios da verdade material e razoabilidade para que sejam apreciados os documentos juntados em sede de recurso voluntário. Compulsando a decisão recorrida, constata-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em síntese, que não restou comprovado, no momento processual oportuno, o direito creditório invocado, Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901010/2010-05 conforme se observa na leitura dos excertos do voto condutor do aresto recorrido transcritos a seguir (destaquei partes): PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS A contribuinte requereu autorização para a juntada posterior das notas fiscais que comprovariam a legitimidade dos créditos glosados. Quanto ao pedido formulado é preciso asseverar que o processo administrativo-fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação. Uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como sói ocorrer no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na manifestação. Vale dizer que na esfera cível, no que se refere ao autor da ação, as provas devem ser indicadas na exordial e apresentadas na audiência de instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na contestação para produção na audiência; na seara tributária, conquanto, todas as contraprovas devem ser carreadas aos autos no bojo da peça impugnatória. Da seguinte maneira discorre o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis; II - omissis; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – omissis”. (grifei) Em relação ao ônus da prova, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (grifei) Ademais, o diploma processual tributário em análise, no parágrafo 4º do mesmo artigo supracitado, assim reza: "§ 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos". Não havendo as exceções elencadas no parágrafo acima transcrito, ocorre a preclusão temporal e a contribuinte não pode carrear aos autos provas ou alegações suplementares. O momento processual propício para a defesa cabal da reclamante é o da apresentação da peça impugnatória ou manifestação de inconformidade. Ressalte-se que não se adéquam às exceções elencadas os motivos apresentados pela manifestante: o lapso temporal entre a emissão das notas fiscais e o Despacho Decisório, e o volume de documentos fiscais que a requerente escritura por dia. É dever da contribuinte manter os documentos comprobatórios sob sua guarda para serem apresentados quando solicitado em procedimentos fiscais. Conseqüentemente, é indeferido o pedido da contribuinte de apresentação intempestiva de provas, tendo a requerente desperdiçado, sem dúvida, ao longo do procedimento fiscal e na manifestação de inconformidade, a oportunidade de fazer prova do direito pleiteado. De qualquer forma, cabe ressaltar que, apesar do pedido, a contribuinte não fez qualquer requerimento de juntada de novas provas aos autos, ou seja, até a presente data, não foram apresentas as mencionadas notas fiscais que comprovariam o direito ao creditamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901010/2010-05 Em relação ao pedido de diligência formulado pela impugnante, vejamos os artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência solicitada pela manifestante. A realização de diligência deve ter por objetivo dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Portanto, por se entender incabível a realização de diligência em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação, impõe-se indeferir o requerimento formulado, por ser injustificável na hipótese. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS QUE DÃO SUPORTE AO CRÉDITO A interessada contestou as glosas de crédito por falta de apresentação dos documentos que dão suporte ao creditamento, que resultaram em deferimento parcial de seu pedido. De início, há que se esclarecer que a lide em questão diz respeito sobre a falta de comprovação, por meio de documentos hábeis, dos créditos escriturados pela interessada. Quanto a este fato, deve-se destacar que a parte que invoca direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o administrado deve carrear aos autos as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado. Assim, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, o pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente. Nos termos do caput do art. 190 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), os créditos devem ser escriturados nos livros fiscais à vista do documento que lhes confere legitimidade; no caso de aquisições de insumos, as notas fiscais de venda emitidas pelos fornecedores, sendo que estes documentos devem permanecer à disposição da fiscalização até o vencimento do prazo decadencial para constituição de crédito tributário. Intimada a apresentar as notas fiscais relativas aos créditos escriturados, a contribuinte respondeu expressamente que não conseguiu localizar os documentos fiscais para embasar os créditos glosados, e como já mencionado, não logrou apresentar as referidas notas fiscais até a presente data. Desse modo, considerando-se que a autuada escriturou créditos de IPI em seu Livro Registro de Apuração, para os quais não há amparo documental que demonstrem a legitimidade dos créditos, mantém-se as glosas efetuadas. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. São precisas as considerações e fundamentos acima consignados, de maneira que os adoto como razões suplementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Ora, como bem salienta a decisão recorrida, o sujeito passivo teve oportunidades de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações e de seu suposto direito Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901010/2010-05 creditório, tendo se eximido de seu ônus probatório. Com efeito, mesmo tendo sido intimada, durante procedimento fiscal, a apresentar as notas fiscais atinentes aos créditos postulados nos autos, o sujeito passivo respondeu que não teria conseguido localizá-las, deixando de apresentar referidos documentos até mesmo na manifestação de inconformidade. Nesse contexto, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, quando o sujeito passivo se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova hábeis para demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Observa-se que a recorrente não se esforça em demonstrar que qualquer das exceções acima seja aplicável ao seu caso e, como bem sublinhou a decisão recorrida, os motivos deduzidos pela recorrente para a não apresentação das notas fiscais no momento oportuno não se subsomem às referidas exceções de juntada de provas em momento posterior à impugnação/manifestação de inconformidade. Por todo o exposto, entendo como preclusa a juntada de provas posterior à manifestação de inconformidade, de maneira que não devem ser conhecidos os documentos trazidos por ocasião do recurso voluntário. Na verdade, ainda que afastássemos a preclusão, uma análise sumária dos documentos apresentados no recurso voluntário evidencia que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. Compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo traz “espelhos das notas fiscais” - no dizer expresso no recurso voluntário, mas não apresenta os próprios documentos fiscais revestidos de todas formalidades que lhe são próprias para a produção de eficácia perante terceiros, inclusive perante o Fisco. Com efeito, examinando os referidos espelhos, não se pode concluir se representam extratos simplificados de DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, se extratos de sistemas internos utilizados pela recorrente para gerenciar suas operações ou se meras faturas sem eficácia probatória perante a Administração. No caso de nota fiscal eletrônica (NF-e), é plenamente sabido que o DANFE – que, aliás, possui uma chave de identificação ou de acesso, para consulta das informações da nota fiscal eletrônica, ausente no impresso juntado pela recorrente - não se confunde com as notas fiscais em si. Nesses casos de NF-e, o sujeito passivo deve apresentar, além de DANFE, os arquivos de notas fiscais para que a autoridade tributária possa fazer as verificações de praxe. Já no caso de notas fiscais impressas, outros elementos Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901010/2010-05 formais são necessários, inclusive a indicação do número da via – omissão que se nota no espelho trazido pela recorrente. Analisando os espelhos trazidos, o que se pode concluir é que não representam cópias de notas fiscais físicas, não representam uma das vias de um documento impresso, não são notas fiscais eletrônicas – estas são apresentáveis em arquivo digital - e não correspondem sequer a um DANFE – falta-lhe uma chave de acesso, assinaturas, aposição de carimbos de movimentação, etc. Saliente-se que é dever da recorrente manter arquivo digital das notas fiscais eletrônicas pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, devendo apresentar à Administração Tributária quando solicitado. No caso dos autos, simples extrato foi apresentado, mera representação gráfica sem qualquer elemento adicional que permita aferir sua autenticidade e validade. Pois bem. Além da ausência da apresentação das notas fiscais, o cotejo dos documentos apresentados apontam, ainda, para outras lacunas probatórias que tornam incerto o direito creditório postulado. Explico. Em primeiro lugar, veja-se que há “espelhos” de notas de entrada que se referem a aquisições de empresa estrangeira. Nesses casos, nos espelhos não constam qualquer indicação do invoice representativo da aquisição nem mesmo a apresentação desta última documentação. Caberia ao sujeito passivo apresentar os documentos relacionados à operação de importação, a fim de demonstrar a natureza e a efetiva ocorrência de tais operações. Em segundo lugar, verifica-se que há espelhos que se referem a aquisições de fornecedores que são, ao menos prima facie, contribuintes do IPI. Nesse ponto, fica a questão acerca da não apresentação de nota fiscal de aquisição de supostos insumos emitida pelo fornecedor. Em seu recurso, o sujeito passivo não explica a razão de ter emitido nota de entrada e não ter apresentado nota de aquisição emitida pelo fornecedor. Observe-se, ainda, que há “espelho” de nota fiscal cujos produtos descritos são “produto genérico”. Nesse caso, não há como apurar a natureza do produto adquirido, se ele, de fato, representa insumos no âmbito do IPI. Como se vê, há lacunas não superadas com o recurso voluntário e que lançam incerteza sobre o direito creditório reclamado. É de se sublinhar que, nesse momento processual avançado, a mera apresentação de documentos que deveriam ter sido apresentados durante a análise fiscal não basta. Nessa fase recursal, seria necessária a apresentação de todos os elementos para demonstrar, de forma suficiente e cabal, a natureza, a existência, a extensão e a disponibilidade dos créditos postulados. Importa lembrar que, durante um procedimento fiscal de análise de direito creditório, a partir de uma primeira apreciação das notas fiscais apresentadas – se, tivesse ocorrido, é claro -, a autoridade fiscal partiria para uma análise mais detida, requerendo outros elementos, como, por exemplo, livros contábeis, para aferir, além da escrituração das supostas aquisições de insumos nos livros fiscais de entrada, sua devida escrituração contábil, com os devidos lançamentos nas contas de ativo e passivo que controlam o uso e a disponibilidade dos créditos do sujeito passivo. Por essa razão, já na manifestação de inconformidade, com o início do contencioso fiscal, o sujeito passivo deveria ter juntado aos autos não apenas os documentos requeridos pela fiscalização e entregues de forma extemporânea apenas em sede recursal, como também toda a documentação contábil-fiscal e demais elementos hábeis e idôneos para a comprovação cabal do crédito pretendido - nesse contexto, recorde-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Caberia ao sujeito passivo ter trazido, no momento e modo oportunos, os elementos contábeis-fiscais com seus documentos de suporte (notas fiscais, invoices, etc.), a fim de demonstrar (i) a existência, natureza, disponibilidade e extensão dos créditos Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901010/2010-05 pretendidos, (ii) a escrituração contábil dos créditos e os lançamentos contábeis das próprias compensações realizadas - o registro dessas operações e os documentos que as suportam se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Nessa linha, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo sido intimado pela fiscalização e de ter o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar suas alegações, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito pretendido. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901010/2010-05 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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8849675 #
Numero do processo: 10920.006991/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/01/2007 a 18/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. FORMA DISCRIMINADA. FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 34. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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E CONSERVACAO DE VIAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/01/2007 a 18/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. FORMA DISCRIMINADA. FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 34. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 69 91 /2 00 8- 71 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006991/2008-71 Relatório RIBEIRO E RIBEIRO MANUT. E CONSERVACAO DE VIAS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07/19.420/2010, às e-fls. 73/79, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração ao disposto no artigo 32, inciso II da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS (CFL 34), pelo fato de ter a empresa deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme Relatório Fiscal de fls. 7 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.194.817-7. Conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Valores lançados como Empréstimos a terceiros cta.1402, que deveriam ter sido lançados como Pró-Labore. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 82/91, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: O auditor fiscal presumiu erroneamente que os valores relativos a empréstimos efetuados para os sócios referiam-se a pagamento de pro labore. Que não houve qualquer irregularidade nos registros contábeis e que foram entregues à fiscalização todos os livros solicitados. Que a exigibilidade do tributo pressupõe a ocorrência do fato gerador, o qual não pode ser presumido. Informa que os valore contabilizados são relativos a empréstimos (mútuos) efetuados aos sócios. Que os valores foram reconhecidos nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativas ao ano calendário de 2007, conforme cópias em anexo. Anexa também cópias dos contratos de mútuo, firmado com os sócios. Alega que a fiscalização desprezou os registros contábeis que espelham as operações da empresa para, de forma abusiva, reclassificar os lançamentos para nomenclatura diversa e sujeita a tributação previdenciária.. Por fim protesta por todos os meios de prova em direito admitidos e pela prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006991/2008-71 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. No presente caso, verifica-se que a fiscalização ao analisar a contabilidade da empresa constatou que esta deixou de registrar, em títulos próprios, fatos geradores de contribuição previdenciária, relativos ao recebimentos de valores caracterizados pela fiscalização como pro labore indireto, em decorrência da ausência de comprovação documental dos valores registrados na conta Empréstimo a Terceiros, cta. 1402, conforme datas, valores registrados no Livro Diário de 2007: em 30/01/2007 - R$ 120.000,00 - Livro Diário n° 3, folha 09; em 28/03/2007 - R$ 60.000,00 - Livro Diário n° 3, folha 28; em 30/06/2007 - R$ 180.000,00 - Livro Diário n° 3, folha 62; em 30/09/2007 - R$ 240.000,00 - Livro Diário n° 3, folha 91; em 29/1 1/2007 - R$ 105.000,00 - Livro Diário n° 3, folha 110 e em 18/12/2007 - RS 85.000,00 - Livro Diário n° 3, folha 122. A defesa aduz que o auditor fiscal presumiu erroneamente que os valores relativos a empréstimos efetuados para os sócios referiam-se a pagamento de pro labore. Primeiramente imperioso mencionar que a contribuinte não questiona o mérito propriamente dito da demanda, focando sua argumentação nos fatos ensejadores da obrigação principal. Sendo assim, conforme demonstrado no PAF n° 10920.006986/2008-69 (obrigação principal), julgado nesta mesma sessão, agiu corretamente a fiscalização ao considerar os valores de empréstimos na contabilidade como sendo pro labore, em decorrência da situação fática constatada. Neste diapasão, deixo de tecer maiores considerações acerca da verdade material, validade dos mútuos e presunção da autoridade fiscal. Especificamente quanto a multa por descumprimento da obrigação acessória, a escrituração incorreta dos valores pagos aos segurados que prestaram serviços à empresa no Livro Diário ensejou a lavratura do presente Auto de Infração, por desobediência ao artigo 32, inciso II da Lei n.° 8.212/91, conforme transcrito: Art. 32 - A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Da mesma forma, de acordo com o que estabelecem os §§ 13 a 17 do artigo 225 do RPS, senão vejamos: § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006991/2008-71 descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. (grifo nosso) Os valores pagos pela contribuinte a segurados a seu serviço, constituindo ou não valores de remuneração e integrantes ou não do salário de contribuição, devem ser lançados, regular e mensalmente, em títulos próprios da contabilidade da empresa, conforme dispositivos retro transcritos, sendo, pois, inconteste o cometimento da infração. Ao exigir sua apresentação dentro das formalidades previstas, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, nada mais fez do que cumprir a legislação a respeito, já citada, tendo procedido à autuação com base na competência que lhe atribui o caput do artigo 33 da Lei n°8.212/91. A multa foi corretamente aplicada, com base nos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91 e considerando o disposto nos artigos 283, inciso II, alínea "a"; e 373, do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999). Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8870419 #
Numero do processo: 10880.954896/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
Numero da decisão: 1302-005.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.474, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954887/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.474, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954887/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-01T16:58:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-01T16:58:48Z; Last-Modified: 2021-07-01T16:58:48Z; dcterms:modified: 2021-07-01T16:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-01T16:58:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-01T16:58:48Z; meta:save-date: 2021-07-01T16:58:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-01T16:58:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-01T16:58:48Z; created: 2021-07-01T16:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-01T16:58:48Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-01T16:58:48Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.954896/2017-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.483 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente HEMOMED - SERVICOS DE HEMOTERAPIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.474, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954887/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 96 /2 01 7- 91 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.483 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954896/2017-91 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo contencioso de restituição de tributo pago indevidamente. Em resumo, o despacho decisório indeferiu a restituição porque a empresa teria utilizado o crédito informado no Pedido de Restituição – PER em compensações anteriores não remanescendo saldo credor. Contra o despacho decisório a empresa apresentou manifestação de inconformidade refutando os termos do despacho decisório a qual foi considerada improcedente pela DRJ. A empresa interpôs recurso voluntário contra a citada decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos, entendo que o interesse recursal não está presente, conforme explicado a seguir. O caso em questão é de simples complexidade. Em resumo, a 7ª Turma da DRJ/BSB, em Acordão relatado pela auditora-fiscal Andréia Lúcia Machado Mourão, atualmente integrante deste Turma Julgadora do Carf, manteve o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado pela empresa por ausência de crédito. No ponto, assim explicou a decisão recorrida: No caso em questão, a contribuinte, optante da tributação pelo lucro presumido, alega que os serviços prestados teriam natureza de serviços hospitalares, fazendo jus à aplicação do percentual de 12% (CSLL) sobre a receita auferida, ao invés dos 32% que teria sido aplicado. O direito creditório em discussão também foi objeto das declarações de compensação nºs 21378.42340.191108.1.3.04-5348 (PAF nº 10880.960586/2012-09) e 11208.48882.191208.1.3.04-7748 (PAF nº 10880.960587/2012-45). Em 15/08/2017, foram proferidos pela 1º Turma da DRF SPO os Acórdão nºs 16-79.234 e 16-79.235, que julgaram procedentes as Manifestações de Inconformidade e reconheceram o direito creditório declarado nos citados processos. Tendo sido reconhecido integralmente o direito creditório objeto dos presentes autos, deve ser verificado se o crédito confirmado é suficiente para homologar integralmente os débitos declarados nas DCOMP e se resta valores a ser restituído no PER. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.483 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954896/2017-91 O quadro abaixo demonstra a utilização do pagamento indicado como origem do crédito alegado pela contribuinte. Os valores referem-se ao crédito original utilizado em cada PER/DCOMP, conforme declarado pela interessada. (A) Direito Creditório Reconhecido ...................................... R$ 3.106,12 (B) DCOMP nº 21378.42340.191108.1.3.04-548 .................. R$ 3.106,12 (C) DCOMP nº 11208.48882.191208.1.3.04-7748 ................ R$ 1.559,05 Total = (A)-(B)-(C) .............................................................. R$ -1.559,05 Pela análise do quadro, considerando o total dos débitos declarados nas DCOMP nºs 21378.42340.191108.1.3.04-5348 (PAF nº 10880.960586/2012-09) e 11208.48882.191208.1.3.04-7748 (PAF nº 10880.960587/2012-45), não resta crédito disponível para ser restituído no PER nº 30113.82818.170108.1.2.04- 0129 (autos). Assim, negou-se procedência à manifestação de inconformidade. A empresa interpôs recurso voluntário alegando, em resumo, que a DRJ se equivocou ao decidir pela improcedência da manifestação de inconformidade. Isso porque, no caso, deveria decidir pela perda de objeto do presente, diante do não reconhecimento do crédito por utilização em compensações anteriores. Entendo que não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 165 do CTN, que prevê o direito à restituição de indébito tributário, combinado com art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que regulamente tal direito na âmbito federal, o contribuinte deverá transmitir por meio de PER as informações sobre o crédito e o débito que pretende compensar. CTN, art. 165 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Ao fazer a indicação do crédito no PER, o contribuinte fica, obviamente, sujeito à análise de sua liquidez e certeza por parte da administração tributária. No caso Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.483 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954896/2017-91 concreto, a decisão recorrida informa que a empresa não possuía mais o alegado crédito porque o teria utilizado integralmente em compensações anteriores. No recurso voluntário a empresa se insurge tão somente com a terminologia utilizada pela DRJ ao decidir sua manifestação de inconformidade, ou seja, a empresa alegou erro da DRJ, porque o resultado da decisão deveria ter a declarado “prejudicada” a defesa da empresa e não tê-la julgado “improcedente”. Para recorrer é necessário demonstrar-se o interesse recursal, consistente no prejuízo sofrido pela parte com a decisão recorrida. No caso, simplesmente foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade porque a empresa não possuía mais o crédito que pretendeu a restituição. Observe-se que o despacho decisório somente indeferiu o pedido, não havendo cobrança de nenhum crédito ou multa. Diante do exposto, não conheço do recurso porque ausente o interesse recursal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.002531/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a existência de despesas médicas em valor superior ao glosado, é de rigor o reestabelecimento da dedução ante a inexistência de discriminação, pela autoridade fiscal, de quais parcelas deveriam ser comprovadas. GLOSA DE DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE. O direito à dedução de pensão alimentícia está condicionado à comprovação do seu efetivo pagamento por meio de documentação hábil e idônea, além de que decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial.
Numero da decisão: 2201-008.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer integralmente a dedução declarada a título de despesas médicas e, ainda, a dedução de R$ 82.290,00 a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a existência de despesas médicas em valor superior ao glosado, é de rigor o reestabelecimento da dedução ante a inexistência de discriminação, pela autoridade fiscal, de quais parcelas deveriam ser comprovadas. GLOSA DE DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE. O direito à dedução de pensão alimentícia está condicionado à comprovação do seu efetivo pagamento por meio de documentação hábil e idônea, além de que decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer integralmente a dedução declarada a título de despesas médicas e, ainda, a dedução de R$ 82.290,00 a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 25 31 /2 00 8- 05 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002531/2008-05 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 71/74, interposto contra decisão da DRJ em Rio de Janeiro II/RJ de fls. 55/60, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 08/14, lavrado em 17/03/2008, referente ao ano-calendário 2004, com suposta ciência do RECORRENTE em 28/03/2008, conforme AR de fl. 49/50. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício; (ii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial; e (iii) dedução indevida de despesas médicas. O crédito tributário foi apurado no montante de R$ 44.676,23, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). (i) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 13, o lançamento decorreu omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 5.137,35, recebidos pelo titular da fontes pagadoras ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Ademais, a fiscalização ainda informa que, na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 952,38. (ii) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 12, o lançamento decorreu da glosa do valor de R$ 82.862,00, indevidamente deduzido a título de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação. (iii) Dedução Indevida de Despesas Médicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 11, o lançamento decorreu da glosa do valor de R$ 3.015,65, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação da despesa no valor de R$ 4.136,52 (efetuada para a Golden Cross, conforme declaração à fl. 19). Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02/07 em 28/04/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Rio de Janeiro II/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002531/2008-05 Quanto à omissão de rendimentos, concorda com o lançamento, no entanto, não se conforma com as glosas das deduções a título de despesas médicas e pensão alimentícia. Foi ajuizada a Ação de Separação Judicial, distribuída sob o número 9.001.109.7852, onde ficou pactuado através de acordo homologado que o contribuinte arcaria com o pagamento de uma pensão mensal de R$ 4.820,00 para sustento dos filhos, sendo 2.410,00 para cada um, e, ainda, com o pagamento do plano de saúde dos dois filhos e da ex-esposa. O valor da pensão seria corrigido pelo IGPM. Assim, como foi estipulado em agosto de 1999, o valor corrigido até janeiro de 2004 aumentou para aproximadamente R$ 8.700,00. Assim, teria direito a se deduzir, somente a título de pensão depositada em favor de sua ex-esposa, no mínimo, do total de R$ 104.000,00, isto sem contar com o montante relativo às despesas com plano de saúde. Logo, está inteiramente equivocada a glosa da dedução efetuada, no valor de 82.862,00, montante este consideravelmente inferior à dedução a que teria direito. Foi pleiteada na Declaração de Ajuste Anual a dedução do valor de 4.136,52, relativo a pagamentos efetuados à Golden Cross. A comprovação destes pagamentos é feita através da documentação acostada à Impugnação, contudo, ficam faltando os documentos relativos aos meses de janeiro e julho de 2004, em relação aos quais será requerida segunda via à Golden Cross. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Rio de Janeiro II/RJ julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 55/60): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto somente as importâncias relativas a despesas médicas para as quais o sujeito passivo apresente documentação comprobatória do efetivo pagamento. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas para apuração da base de cálculo do IRPF, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia que, além estarem em conformidade com o que determina a decisão ou acordo judicial, estiverem comprovadamente pagas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada a matéria para a qual não haja expressa contestação pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu pelo restabelecimento da dedução a título de despesas médicas, por ter restado comprovado pelo RECORRENTE o pagamento de das despesas com plano de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002531/2008-05 saúde seu e dos alimentandos, conforme determinado em acordo homologado judicialmente. Assim, observou que o total da dedução de despesa com o plano de saúde foi de R$ 4.135,22, sendo que o contribuinte comprovou pagamentos da ordem de R$ 3.459,36 pois deixou de anexar comprovantes dos meses de janeiro e julho de 2004. Desta forma, considerou indevida a dedução da diferença de R$ 676,86; assim, tendo em vista que o valor glosado pela autoridade fiscal foi de R$ 3.015,65, entendeu que o valor da dedução a ser restabelecida era de R$ 2.338,79 (R$ 3.015,65 – R$ 676,86). Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 27/03/2014, conforme AR de fl. 68, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 71/74 em 25/04/2014. Em suas razões relata que os seus filhos Camila Cunha Coutinho Barros (CPF n° 056.609.017-19) e Guilherme Cunha Coutinho Barros (CPF n° 056.608.997-14) declararam ter recebido esses valores do ora RECORRENTE, como fazem prova suas Declarações de Ajuste Anual anexadas aos autos e entregues à RFB tempestivamente em 14/04/2005 (fls. 75/80). Através de tais declarações alega que foram devidamente oferecidos à tributação os valores de R$ 41.145,00 por cada um dos seus filhos, valor que se coaduna com o total (R$ 82.862,00) declarado por ele como pago a título de pensão alimentícia naquele ano de 2004. Da mesma forma, com relação à glosa de despesas médicas, relata que arca com as despesas relacionadas ao plano de saúde da família, fato que comprovou através da documentação acostada aos autos, com os valores pagos naquele ano de 2004 à Golden Cross, no total de R$ 3.459,36. Assim, indaga que, se a glosa total foi de R$ 3.015,65, valor inferior àquele comprovadamente pago pelo RECORRENTE, merece ser reformada a decisão recorrida para que sejam integralmente restabelecidas as despesas médicas objeto da glosa. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Despesas Médicas Neste tópico a legislação aplicável tem clareza solar, assim dispõe o art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250, de 1995 (redação vigente à época dos fatos): Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002531/2008-05 “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Em síntese, o RECORRENTE alega que o total da despesa glosada foi de R$ 3.015,65, ao passo que em sua impugnação ele comprovou um dispêndio de R$ 3.459,36; assim, ele não entende por qual razão a glosa apenas foi reestabelecida parcialmente, e não integralmente. Entendo que merece prosperar o argumento do RECORRENTE. Em consulta à decisão da DRJ, verifico que a autoridade julgadora reconheceu a existência de um dispêndio no montante de R$ 3.459,36 pago à Golden Cross. Contudo, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por apenas restabelecê-lo parcialmente, no montante de R$ 2.338,79, sob o argumento de que, do total declarado como pago à Golden Cross (R$ 4.136,52), o contribuinte comprovou apenas o montante de R$ 3.459,36, deixando, assim, de comprovar uma diferença da ordem de R$ 676,86. No entanto, observou que a autoridade fiscal não glosou o total do dispêndio com a Golden Cross, mas apenas parte dele (fl. 11). Neste sentido, aplicando esta mesma diferença acima ao valor que foi glosado pela fiscalização (R$ 3.015,65), a DRJ entendeu por reestabelecer a dedução apenas no valor de R$ 2.338,79 (R$ 3.015,65 – R$ 676,86). Acredito que merece reforma a decisão da DRJ pois, apesar da complementação da descrição dos fatos à fl. 11 indicar que a intenção da autoridade fiscal seria glosar integralmente o dispêndio com a Golden Cross (R$ 4.136,52), a descrição na mesma folha e a apuração do imposto de fl. 14 permitem compreender que a fiscalização glosou apenas o montante de R$ 3.015,65 sem especificar quais parcelas não foram reconhecidas. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002531/2008-05 Diante disso, por não informar ao contribuinte o motivo da glosa parcial, ou seja, quais parcelas paga à Golden Cross ele deveria evidenciar, acredito que a comprovação de qualquer valor pago à Golden Cross em montante superior ao glosado é suficiente para cancelar a glosa promovida pela autoridade lançadora. E foi o que aconteceu no caso concreto, pois o montante de despesas com a Golden Cross comprovadas pelo RECORRENTE (R$ 3.459,36) foi mais que suficiente para reestabelecer todo o montante glosado (R$ 3.015,65). Assim, entendo por cancelar integralmente o lançamento decorrente da glosa de despesas médicas. Da pensão alimentícia judicial Trata-se de glosa de dedução das despesas com pensão alimentícia declaradas pelo RECORRENTE em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento destes dispêndios. Pois bem, merece trazer à balha logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995 (vigente à época dos fatos): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Conforme verifica-se da legislação acima transcrita, são requisitos para a dedução: (i) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; (ii) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; (iii) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; (iv) e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A necessidade de todos esses requisitos serem cumpridos cumulativamente é respaldada pelo CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à exigência legal. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. (Acórdão nº2001000.996. Turma Extraordinária, 1º Turma, 12/12/2018, Rel. Jose Alfredo Duarte Filho) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002531/2008-05 No caso em comento, o RECORRENTE acostou aos autos documentos relativos ao acordo judicial no processo de separação (fls. 31/41). Contudo, o motivo da glosa ter sido mantida pela DRJ foi a alegação de que o RECORRENTE não comprovou o efetivo pagamento dos valores. Em sede de recurso voluntário, o RECORRENTE rebate as alegações apresentando cópia das declarações de imposto de renda dos seus filhos, transmitidas antes do início do procedimento fiscal (fls. 75/80), atestando que os mesmos declararam o recebimento da pensão alimentícia. Entendo que merece prosperar os argumentos apresentados pelo RECORRENTE. As declarações de ajuste do IRPF dos filhos do RECORRENTE, transmitidas em 14/04/2005 (conforme recibo de entrega), demonstram que ambos declararam como única fonte de receita os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior da ordem de R$ 41.145,00 cada. Ademais, indicaram, em suas respectivas identificações, que a natureza da ocupação de ambos “beneficiário de pensão alimentícia”. Inclusive foi recolhido o carnê-leão decorrente do recebimento desta verba: Tendo em vista que os valores foram tempestivamente oferecidos à tributação e estão condizentes com o montante declarado pelo RECORRENTE a título de dedução, entendo que, em respeito ao princípio da neutralidade tributária, foi comprovada a existência do efetivo pagamento destas verbas. Assim, entendo que deve ser reestabelecida a dedução de pensão alimentícia no montante de R$ 82.290,00 (valor correspondente a soma dos rendimentos declarados por cada um dos filhos), devendo ser mantida a glosa do valor de R$ 572,00 (=R$ 82.862,00 – R$ 82.290,00). No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentar decisão judicial determinando o pagamento, a própria DRJ já considerou tal condição devidamente cumprida, motivo pelo qual o tema não será aprofundado neste acórdão. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, devendo: (i) ser integralmente reestabelecida a dedução a título de despesa médica; e (ii) restabelecer a dedução de R$ 82.290,00 a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8880167 #
Numero do processo: 13739.000495/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Não cabe a restituição dos valores das contribuições recolhidas pelo requerente, se este não traz aos autos elementos que comprovem que se tratam de contribuições indevidas.
Numero da decisão: 2301-009.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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INDEFERIMENTO. Não cabe a restituição dos valores das contribuições recolhidas pelo requerente, se este não traz aos autos elementos que comprovem que se tratam de contribuições indevidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição de pagamentos reputados indevidos pelo contribuinte. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente (e-fls. 189 a 191). Manejou-se recurso voluntário (e-fl. 195) em que alegou o que segue: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 04 95 /2 00 8- 50 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13739.000495/2008-50 Inconformado com a decisão do parecer! SEORT n°2908/2010, venho solicitar que seja reconsiderada a decisão. Informo a V.Sa. que o valor deveria ser recolhido pela empresa, conforme decisão judicial constante no processo, usando o código 2909, o que não ocorreu. Paguei do meu valor no código 1007 orientado erradamente. Os recolhidos não foram considerados nem pelo INSS, visto que minha aposentadoria não foram utilizados nos cálculos do salário. (Número do benefício: 13739/000495). É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente pretende reaver valores pagos a título de contribuição previdenciária, relativa ao período de 01/2006 a 12/2007, sob os argumentos de que os pagamentos deveriam ter sido efetuados pela empresa e, ainda, que os valores não foram considerados para efeito do cálculo de seu benefício de aposentadoria. Os documentos dos autos dão conta de que o contribuinte exercia, na ocasião, a atividade de motorista autônomo e o Parecer Seort/DRF/Niterói nº 2908/2010 registra (e-fl. 72) que ele possuía a inscrição de contribuinte individual nº 1.052.670.209-2, sob a qual os recolhimentos foram efetuados no código 1007, sem qualquer relação com o Processo Judicial nº 1907.2005.261.01.00-0. De fato, percebe-se que as decisões judicias acostadas (e-fls. 20 e 23) determinaram o recolhimento, pela empresa, da contribuição devida ao empregado sob o código 2909. Determinou, também, que a empresa pagasse R$ 3.000,00 ao empregado a título de recolhimento previdenciário decorrente de acordo anterior. Acontece que, com os elementos constantes do processo, não é possível afirmar que os fatos geradores das contribuições pagas na condição de contribuinte individual e de empregado foram os mesmos, já uma condição não exclui a outra. Entendo que o caso requereria uma prova muito difícil de ser produzida, pois o contribuinte teria que demonstrar que não exerceu nenhuma atividade como contribuinte individual no período abarcado pelas decisões judiciais, enquanto que as provas dos autos apontam em sentido oposto, já que ele possuía inscrição de contribuinte individual e efetuou os pagamentos nessa condição. Portanto, o recorrente não comprovou que seus pagamentos foram indevidos. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13739.000495/2008-50 Mantenho, pois, a decisão recorrida pelos seus fundamentos, que reproduzo (e-fl. 92): 10. Como bem ressaltou a questionada decisão o segurado possui atividade em aberto como autônomo para o período dos recolhimentos. 11. Além disso, a própria decisão judicial que o Requerente trouxe aos autos às fls. 10, ressalta que o Requerente prestou serviços como motorista autônomo no período de 01/03/2007 a 30/04/2009, o que invalida a informação prestada pelo Contribuinte de que no citado período estava na condição de inativo. 12. Em vista de tudo o que foi exposto, fica constatado que o pedido deve ser indeferido, vez que o Requerente não conseguiu demonstrar que os valores cuja restituição solicitou, se tratam de contribuições indevidas. Registre-se que o fato de a contribuição não ter sido considerada no cálculo do benefício não exclui a sua incidência, que decorre do exercício de atividade remunerada, ainda que como autônomo. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.017122/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devendo ser mantida a autuação.
Numero da decisão: 2301-009.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devendo ser mantida a autuação.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devendo ser mantida a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 71 22 /2 00 8- 05 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.156 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017122/2008-05 Trata-se de crédito lançado em desfavor de MOTO BH LTDA., tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada. A presente autuação diz respeito à falta de lançamento mensalmente em conta individualizada, de todos os fatos geradores e contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e o integrantes do salário-de- contribuição, bem como contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento a empresa, infringindo, desse modo o artigo 32, inciso I1, da Lei 8.212/91, combinado com artigo 225. inciso 11 e parágrafos 13 a 17 • cio Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. O Acórdão recorrido assim dispõe: Esclarece o Auditor Fiscal Autuante. em Relatório Fiscal da Infração de tis. 06/08, que foram detectados alia és do exame dos documentos de caixa e da escrituração contábil da empresa, recibos referentes a pagamentos não incluídos em folhas de pagamento, nas competências de 09, 11 e 12/2003. São valores relativos a pagamentos de comissões sobre vencia de consórcios e prestação de serviços cie representação comercial. Pois valores foram lançados na conta Comissões a Terceiros, ao invés da conta Salários e não incluídos nas respectivas folhas de pagamento. Os lançamentos referem-se a notas fiscais avulsas das Prefeituras Municipais de Confins e Santa Luzia, emitidos em nome dos contribuintes individuais. consoante Anexo I. às fls. 10/13. Em Relatório fiscal ele Aplicação da Multa à H. 09. o Auditor Fiscal relata que a penalidade 10 aplicada no valor de R$ 1234177 (doge mil, quinhentos e quarenta e oito reais, setenta e sete centavos), em decorrência do descumprimento da obrigação acessória supracitada. estando prevista na Lei 8.212/91, art. 92 e 102 e Regulamento cia Previdência Social — RPS. aprovado pelo Decreto n" 3.048/99, art. 283, inciso II, alínea "a -- e ai-ligo 373, • atualizada rios termos da Portaria Interministerial MPS/RF n ° 77, de 11 de março de 2008, com vigência a partir de 01/03/2008. Em seu Recurso Voluntário a recorrente apresenta as mesmas considerações de sua impugnação, assim transcritas: O Auto de Infração de Obrigação Acessória em questão está vinculado com os pseudo- Auto ele Infração ele Obrigação Principal, n° 37.17 L 1142 (parte empresa) e 37.171.1 150 (Retenção 11%), pois todos eles tem a mesma origem. qual seja. a prestação de serviços de representação comercial como pessoa jurídica alegado pela impugnante, porém enquadrado pela fiscalização conto contribuintes individuais. Entende que nesse caso ocorreu o "bis in idem'. na medida que, para unta mesma infração, a empresa está sendo penalizada com a lavratura de três Autos de infração de Obrigação Acessória. incluindo o presente AIOA. Cita o artigo —da Lei 9.784/99. fura esclarecer que Administração Pública obedecerá. dentre outros. aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade. proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, e que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e os fins, vedada a Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.156 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017122/2008-05 imposição de obrigações, restrições e sanções CI11 medida superior aquelas estritamente necessárias ao atendimento ao interesse público. Informa que não obstruiu os trabalhos, nem agiu de má-fé e que todas as informações relativas ao AIOA foram prestadas à Fiscalização, porém com equívoco na sua forma. acreditando que no caso ele dúvida quanto ao mérito do Auto de infração devera ser aplicado a seu favor a regra cio artigo 112, incisos I, III e 1V do CTN, ou seja, a lei tributária que define infrações. ou lhe confina penalidades. interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado. (...). Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração ã legislação previdenciária empresa deixar de lançar mensalmente em contas individualizadas, todos os fatos geradores e contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e o integrantes do salário -de-contribuição, bem como contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração nos termos da Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (com aplicabilidade dos artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "a" e art. 373). Tendo em vista que, a recorrente deixou de cumprir com a obrigação principal, de certo não teria cumprido também a acessória, decorrente do pagamento das comissões aos que lhes prestaram serviços de forma individualizada. DA AUTUAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.156 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017122/2008-05 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa, que realiza as atividades necessárias para obter as informações imperiosas na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.156 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017122/2008-05 sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Por outro lado, no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo econômico. Apresentou defesa e tiveram ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Portanto, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de suas alegações, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Assim, verifica-se que não houve afetação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao PAF. DA ALEGAÇÃO DO BIS IN IDEM Alega a recorrente que teria sido autuado mais de uma vez, aduzindo que recebeu mais de uma vez multa sobre o mesmo fato gerador, referindo-se aos lavrados na mesma ação fiscal. Ocorre que não procede a referida alegação, como bem analisado pela decisão de primeira instância, sendo que a multa aplicada decorre do não cumprimento de obrigação acessória, uma vez que foram para atos a contribuinte deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme os dispositivo legais já citados. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.156 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017122/2008-05 CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se as disposições do crédito fiscal, consoante a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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8840175 #
Numero do processo: 36582.003017/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.089
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora  Trata­se de Pedido de restituição protocolizado em 11/12/2003 em razão valor  excedente das retenções sofridas sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviços em relação ao  valor devido sobre folha de pagamento.  A  folha  de  análise  juntada  às  fls.413  concluiu  pelo  deferimento  total  já  que  todos os documentos  solicitados  foram apresentados  e os  recolhimentos necessários  constam  no sistema.  Após  a  análise  consta  uma  informação  fiscal  que  sugeriu  o  indeferimento  da  restituição  requerida  pela  empresa  através  do  processo  em  referência  e  o  encaminhamento,  como subsídio, de cópia desta Informação Fiscal ao setor de Planejamento da Fiscalização para  análise  devido  ao  baixo  percentual  de  mão  de  obra  na  folha  de  pagamento  e  na  GFIP  em  relação às notas fiscais de prestação de serviços.  A  DRP  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ Abriu duas matriculas CEI para tratar de dois Lotes distintos, por orientação do  próprio INSS;  ­  Vinculou  os  empregados  que  executaram  os  itens  do  contrato  na  respectiva  matrícula e efetuaram o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas de acordo com  a legislação vigente;  ­  Durante  o  período  da  execução  do  objeto  do  referido  contrato,  houveram  mudanças de orientação quanto a forma de vinculação do contrato e matriculas por divergência     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36582.003017/2006­66  Despacho n.º 2302­000.089  S2­C3T2  Fl. 437          2 de  entendimento  entre  a COHAVEL  e  o  INSS,  o  que,  pode  facilmente  ser  constatado  pelas  varias vezes que foram reapresentadas as GFIPs com códigos diferentes;  ­ A RETENÇÃO de 11% (onze por cento) referentes às faturas de mão­de­obra  emitidas, foram devidamente efetuadas e recolhidas pela própria COHAVEL;  ­  Ao  final,  restou  os  ajustes  apresentados  no  DISO  e  efetuadas  as  devidas  compensações resultou em saldo favorável a REQUERENTE que através de procedimento de  rotina requereu a restituição protocolizada sob n° 36582.003460/2003­94;  ­ infundada a alegação do indeferimento por não estar a escrituração contábil de  acordo, havendo omissão de lançamentos de valores pagos aos empregados;  ­ Ocorre que o sistema usado para contabilizar os fatos , ocorridos no período é  automático e se houve qualquer falha técnica nos lançamentos,DEFINITIVAMENTE não resta  qualquer  razão  de  determinar  que  a  RESTITUIÇÃO  requerida  não  seja  de  fato  direito  da  requerente;  ­  Toda  a  documentação  foi  apresentada  evidenciando  a  informação  do  INSS  quanto a restituição da totalidade da retenção da mão­de­obra usada na execução das obras em  questão;  ­  Assim,  não  pode  o  Auditor  Fiscal  concluir  pelo  indeferimento  da  RESTITUIÇÃO,  simplesmente  pelo  fato  de  não  estar  "supostamente"  escriturada  no  Livro  Diário, uma única parcela paga aos empregados, mas apresentada ao INSS pelo sistema GFIP;  ­  Por  fim,  requereu  o  deferimento  do  Pedido  de  Restituição  de  valores  excedentes  da  retenção  sofrida  sobre  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  em  relação  ao  valor devido sobre a folha.  A DRP não apresentou contra­razões.  É o Relatório.      Adriana Sato  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Há questão prejudicial para o presente julgamento vez que não consta nos autos  a informação se foi ou não lavrado Auto de Infração ou Notificação Fiscal de Lançamento de  Débitos  em  razão  dos  motivos  apontados  pela  fiscalização  no  indeferimento  ao  pedido  de  restituição.  CONCLUSÃO:  Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo a unidade  descentralizada da Receita Federal do Brasil informar se houve lavratura de NFLD ou Auto de  Infração em razão dos motivos que fundamentaram o indeferimento ao pedido de restituição.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36582.003017/2006­66  Despacho n.º 2302­000.089  S2­C3T2  Fl. 438          3 Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser conferida ciência ao recorrente.  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de abril de 2011      Adriana Sato    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8850733 #
Numero do processo: 10711.006129/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.

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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 61 29 /2 01 0- 49 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006129/2010-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006129/2010-49 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006129/2010-49 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006129/2010-49 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006129/2010-49 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900280/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 80 /2 01 4- 54 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2014-54 despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2014-54 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2014-54 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2014-54 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2014-54 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2014-54 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2014-54 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2014-54 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2014-54 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2014-54 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2014-54 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2014-54 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2014-54 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900280/2014-54 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.000364/2008-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 21/12/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO. 15% SOBRE VALOR BRUTO DE NOTA FISCAL/FATURA DE SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838).
Numero da decisão: 2001-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (e-fls. 2/66), DEBCAD nº 37.115.342-5, lavrado em 26/03/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, formalizou lançamento de oficio, relativo ao período de 01/2005 a 12/2007, por ter constatado a apresentação de Guias de Recolhimento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 03 64 /2 00 8- 48 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000364/2008-48 do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, no valor original de R$ 42.919,28. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 70/75), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: - Cabe à cooperativa de trabalho o recolhimento das contribuições decorrentes das remunerações pagas ao cooperados; - Muito embora o Município não tenha responsabilidade alguma sobre as contribuições lançadas referentes a pagamento a cooperativas, teve que efetuar pagamento de verbas trabalhistas por força de decisão judicial. Assim, está sendo chamado a responder novamente por obrigações já cumpridas.. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 18-11.505 (e-fls. 177/179), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: ... Em relação a serviços prestados por cooperados, o contribuinte é o contratante. A cooperativa não se figura no pólo passivo da obrigação previdenciária porque a relação jurídico-tributária é estabelecida entre os cooperados e o tomador dos serviços. Isto é, está a se dizer que os cooperados não prestam serviços à cooperativa, mas sim a terceiros por intermédio desta. Assim, tem-se pessoas físicas prestadoras de serviços sem vínculo empregatício, sendo a tributação do rendimento do trabalho autorizada pelo art. 195, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal. Pela especificidade da prestação de serviços , de envolver a intermediação da cooperativa de trabalho, a contribuição foi instituída na forma do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, in verbis: ... Do Exposto, verificada a conformação do lançamento à legislação de regência, VOTO pela PROCEDÊNCIA da exigência fiscal. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 182/188), utilizando os seguintes argumentos de defesa, parcialmente transcritos abaixo: ... Descabe a condenação, tendo em vista que a municipalidade realizou a sua parte obrigacional, no sentido de firmar no contrato- de prestação de serviços, a previsão do Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000364/2008-48 pagamento de 15% para os encargos previdenciários, de acordo com a legislação vigente. Também efetuou o pagamento dos demais encargos, como imposto de renda pessoa física e taxa de administração. Ou seja, os 15% decorrentes da contratação foram efetivamente pagos à cooperativa, não havendo mais qualquer valor a ser debitado à conta do Município. ... A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição está expressa no art. 63, IV, da IN 071/2002, senão vejamos: ... Também no art. 68 da referida Instrução Normativa, fica evidenciada a responsabilização pelo recolhimento, pois o repasse o Município efetuou: ... Assim, deve ser excluída a responsabilidade do Município no tocante ao contrato com a Cooperativa, tendo em vista as providências adotadas pela Prefeitura, no tocante à previsão e pagamento da alíquota exigida pela legislação. Foi assinado o contrato com a Cooperativa e acrescentado ao valor da prestação de serviços, os 15% referentes ao INSS dos cooperativados. Se algum valor é devido ao INSS referentes a essas contratações, a autarquia deverá buscar junto à cooperativa, que arrecadou esse valor e deixou de repassar ao INSS. Jamais poderia o Município, pagar novamente, pela contribuição, quando a responsabilidade de recolhimento ao INSS é da cooperativa prestadora de serviços. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a contribuição previdenciária incidente sobre 15% do valor bruto de nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme planilha - item 2.4 - (e-fls. 149) da informação fiscal emitida pela Seção de Fiscalização da DRF/Santo Ângelo, no valor original de R$ 11.163,67. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000364/2008-48 Do Mérito Da Contribuição Incidente Sobre Valores Pagos à Cooperativas de Trabalho Quanto à contribuição previdenciária exigida dos tomadores de serviço no percentual de 15% sobre os valores brutos de notas fiscais ou faturas referentes a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho a Egrégia Corte sepultou a questão mediante o julgamento do RE nº 595.838/SP, ementa in verbis: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), resultou na Tese de Repercussão Geral nº 166, como segue: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Desde àquela decisão este Conselho, em consonância com o disposto no §2° do artigo 62 do RICARF, transcrito abaixo, vem reproduzindo em seus acórdãos aquele entendimento: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.372 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.000364/2008-48 ... §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Conclusão Assim, voto pela exoneração da contribuição previdenciária incidente sobre 15% do valor bruto de nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho existentes neste lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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