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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8887440 #
Numero do processo: 11128.722416/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 09/04/2008 a 04/08/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 09/04/2008 a 04/08/2009 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.
Numero da decisão: 3201-008.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 09/04/2008 a 04/08/2009 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 24 16 /2 01 3- 95 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento, que totalizou R$ 155.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação De acordo com a descrição dos fatos constante no Auto de Infração, foi realizada apuração especial pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA), na qual se verificou que os despachos de exportação indicados na relação anexa aos autos (fls. 2/3) foram averbados intempestivamente, com mais de 7 (sete) dias após o embarque ou registro da declaração, nos casos de DDE (Declaração de Despacho de Exportação) a posteriori (IN SRF nº 28, art. 37, caput e § 2º). Foi informado ainda que: Tendo em vista que para cada navio podem existir diversas datas de informações de embarque e no sistema Safira só é permitido informar uma data (por infração/por navio), a ficha Fato Gerador foi preenchida com a primeira data informada em atraso. Segundo a fiscalização, o atraso na informação dos dados de embarque configura embaraço à fiscalização, nos termos do art. 44 da IN SRF nº 28/1994, mas a base legal desse dispositivo (art. 107, DL 37/1966) foi alterada pela Lei nº 10.833/2003, passando essa conduta a ser tipificada como infração específica, conforme art. 107, IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37/1966. A autoridade lançadora esclareceu que essa matéria foi objeto de consulta interna formulada pela COANA à Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), que assim se posicionou em sua SCI nº 8, de 14/2/2008: Conclusão 17. Em face do exposto, conclui-se que; a) cabe à situação em curso a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Portanto, aplica-se a multa por falta de registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias, fora do prazo estipulado, somente se o registro foi efetuado depois de dois dias, no caso de transporte aéreo, ou depois de sete dias, no caso de transporte marítimo; b) a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. c) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. Na sequência, a fiscalização concluiu que: Diante dos fatos expostos, claramente configurada está a infração cometida pela autuada ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, por descumprimento do prazo de registro da informação dos dados de embarque no Siscomex em relação aos despachos de exportação elencados em lista anexa ocorridos em 31 navios, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio/viagem num total de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 17/4/2013 e, em 16/5/2013, apresentou impugnação (fls. 60-80) na qual aduz os seguintes argumentos. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento nas ocorrências em que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez em relação ao mesmo navio/viagem. As 26 (vinte e seis) infrações imputadas à impugnante correspondem a embarques realizados em apenas 8 (oito) navios/viagens. Assim, se infração houve, só poderia ser aplicada uma multa referente a cada navio/viagem, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. De acordo com o disposto no art. 113, § 2º, do CTN, esse tipo de obrigação deve ser instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ocorre que a eventual prestação de informação fora do prazo estipulado não gera nenhum efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório. Ao final a impugnante requer que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, excluída sua responsabilidade e cancelado o lançamento. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 09/04/2008 a 04/08/2009 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o julgamento vinculado ao resultado do processo judicial. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES INSTITUÍDAS. VEDAÇÃO. A IN SRF nº 28/1994 está em pleno vigor, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 descumprida pelos seus destinatários por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 09/04/2008 a 04/08/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 09/04/2008 a 04/08/2009 REGISTRO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre carga transportada, após o prazo legal para prestar informações sobre ela, confirma que o dado correto não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como infração, punível com multa específica, independente da intenção do agente. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. No caso da informação sobre os dados de embarque da mercadoria transportada, o cumprimento dessa obrigação deve ser aferido a cada viagem, ainda que do mesmo navio, cabendo multa sempre que o prazo legalmente estabelecido não for atendido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) tramita perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE) em face da União Federal (Fazenda Nacional); (ii) o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000, proferiu decisão no sentido de deferir a antecipação da tutela recursal pretendida, determinando que a União se abstenha de aplicar as penalidades previstas no art. 45 da IN SRF 800/2007 e 64, § 4º, do Ato Declaratório COREP 3/2008, sempre que a retificação ocorra no exercício do legítimo direito de denúncia espontânea. Beneficiando todos os associados da Autora (CENTRONAVE), dentre eles, a Recorrente; (iii) é condição, para que implique renúncia à instância administrativa e desistência de eventual recurso, que a ação judicial verse sobre o mesmo objeto posto à análise do processo administrativo fiscal e, além, disso, que esta ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte; (iv) embora seja beneficiária da decisão judicial referida, não propôs tal ação para eximir-se do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Isto é, não renunciou ao direito de recorrer na esfera administrativa; (v) a ação judicial refere-se tão somente ao instituto da denúncia espontânea e o processo em questão versa sobre diversas outras matérias; Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 (vi) é parte ilegítima para figurar nas penalidades impostas na qualidade de agência de navegação marítima da empresa transportadora, pois o agente marítimo não pode ser considerado como representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para os efeitos do Decreto-lei nº 37/66; (vii) o agente marítimo age em nome no transportador e com este não se confunde, razão pela qual não pode ser pessoalmente responsabilizado pela penalidade em que agiu como agente marítimo da transportadora, até porque a própria legislação (art. 107, inc. IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66) assim não o determinou; (viii) há excesso na aplicação das multas, pois do total de 26 (vinte e seis) multas, 18 (dezoito) destas seriam indevidas; (ix) se infração houve, somente, uma multa pode ser aplicada por navio/viagem; (x) a própria Receita Federal já unificou o entendimento de que o transportador só pode ser multa uma única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo”, através da Consulta Interna COSIT SCI nº 8,de 14/02/2008; (xi) ao caso tem aplicação o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 102, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; (xii) se a IN 800/2007 (art. 50), dispõe que os prazos somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009 é ilegítima e desprovida de legalidade qualquer penalidade aplicada a fato gerador ocorrido até a referida data; (xiii) as 26 (vinte e seis) multas aplicadas são de fatos geradores anteriores a 31/03/2009; (xiv) não deixou de prestar informação no prazo previsto em Regulamento, pois as informações referentes à descarga do navio por ela agenciado foram tempestivas, sendo que, no caso, o que houve foi uma alteração de informação, o que não pode ser interpretado como uma inclusão intempestiva de informações, já que todos os dados do transporte constavam no sistema Siscomex-Carga; (xv) a retificação de informação não se encontra tipificada na alínea “e”, do inc. IV, do art. 107, do Decreto-Lei 37/66; (xvi) a multa aplicada ofende o princípio da reserva legal previsto no art. 97, inc. V do Código Tributário Nacional, pois está fundamentada apenas na Instrução Normativa nº 800/2007; (xvii) a autuação carece de elemento essencial de validade; (xviii) no caso em tela, sequer há um fim específico e próprio que justificasse a penalidade, bem como falta o elemento essencial da finalidade de estar “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”, considerando que eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado, não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos; e (xix) a Autoridade Fiscalizadora não menciona no Auto de Infração qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco. É o relatório. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Da ausência de renúncia à instância administrativa Inicialmente, é de se apreciar o argumento recursal de que é condição, para que implique renúncia à instância administrativa e desistência de eventual recurso, que a ação judicial verse sobre o mesmo objeto posto à análise do processo administrativo fiscal e, além, disso, que esta ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte. A decisão recorrida perfilhou o entendimento de que em razão de tramitar perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE) em face da União Federal (Fazenda Nacional), ocorreu renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. Tal decisão, na prática implica, em termos práticos, na ocorrência de concomitância, com a aplicação do contido na Súmula CARF nº 1 ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Compreendo que a Recorrente possui razão em seu argumento. Em caso análogo envolvendo a própria Recorrente, seu argumento foi acatado por unanimidade de votos em processo paradigma de nº 10711.724619/2013-73, apreciado em sede de recursos repetitivos, cuja decisão está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 30/09/2008 a 22/12/2008 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. (...)” (Processo nº 10711.724619/2013-73; Acórdão nº 3401-008.161; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 24/09/2020) Assim, no tema, adoto como razões de decidir, voto proferido pelo Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares no referido processo, conforme a seguir reproduzido: Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 “Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se-á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular.” Acrescento os seguintes precedentes jurisprudenciais que vão ao encontro da tese recursal: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A ação judicial proposta por associação de classe, embora associado o contribuinte, não tem o condão de definir como renúncia pelo contribuinte ao objeto em litígio na esfera administrativa, tampouco concomitância.” (Processo nº 19558.720584/2016-31; Acórdão nº 3002-001.781; Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; sessão de 11/02/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 1. A existência de medida judicial coletiva interposta por associação de classe, ainda que o contribuinte comprove ser parte integrante, não tem o condão de caracterizar a concomitância e renúncia à discussão do objeto material na esfera administrativa.” (Processo nº 11128.722686/2018-19; Acórdão nº 3002-001.718; Relatora Conselheira Mariel Orsi Gameiro; sessão de 21/01/2021) Nestes termos, compreendo que em sendo inaplicável ao caso concreto a concomitância/litispendência, na parcela que se refere exclusivamente, à alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado ao presente caso para afastar a multa aplicada pela Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 Fiscalização é de se conhecer o recurso em tal matéria, com a apreciação dos argumentos de mérito, os quais serão apreciados em tópico próprio. - Da ilegitimidade passiva da Recorrente Defende a Recorrente que é parte ilegítima para figurar nas penalidades impostas na qualidade de agência de navegação marítima da empresa transportadora, pois o agente marítimo não pode ser considerado como representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para os efeitos do Decreto-lei nº 37/66. No tema não assiste razão ao argumento recursal. O art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” (nosso destaque) Por sua vez o art. 107, inc. IV, alínea “e” estabelece: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” Os dispositivos mencionados são incontroversos acerca da responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente marítimo. A questão sobre a possibilidade de responsabilização do agente marítimo é pacífica no CARF, consoante precedentes a seguir reproduzidos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/06/2008, 11/07/2008, 31/07/2008, 20/08/2008, 18/09/2008, 26/09/2008 (...) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. (...)” (Processo nº 10314.010637/2009-71; Acórdão nº 3302-010.590; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 25/02/2021) Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/04/2009 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF no 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. (...)” (Processo nº 11050.721103/2011-07; Acórdão nº 3001-001.755; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 11/02/2021) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente.” (Processo nº 10907.002045/2009-13; Acórdão nº 3302- 009.681; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 20/10/2020) Especificamente em relação à Recorrente, sirvo-me mais uma vez, do Acórdão nº Acórdão nº 3401-008.161 de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, ementado, na parcela que interessa, nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 30/09/2008 a 22/12/2008 (...) MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” Assim, é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. - Da retificação das informações Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 31 (trinta e uma) ocorrências, todas elas referentes ao atraso na prestação de informações e não retificação conforme defendido pela Recorrente. Compreendo que no caso específico, a situação narrada trata efetivamente do atraso na prestação de informações. Dispõe o Auto de Infração: Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 “Em atividade de acompanhamento de averbação dos despachos de exportação, conforme apuração especial da COANA, verificou-se que os despachos da listagem anexa encontram-se averbados fora do prazo. Com efeito , através da verificação do histórico do despacho , constata-se que a informação dos dados de embarque no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por parte do transportador, ocorreu em prazo superior a 07(sete) dias após o embarque, em desacordo com o prescrito pela legislação aduaneira. OU , nos casos de DDE a posteriori, face à previsão legal constante do parágrafo 2º, do art.37, da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, que foi alterado pela IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010 , sendo mais benéfica e, portanto, retroativa, a informação dos dados de embarque ocorreu em prazo superior a 07 (sete) dias contados DA DATA DO REGISTRO DA DDE (declaração de exportação). A planilha anexa contém a relação dos dados de embarque informados fora do prazo por DDE, a data de embarque de cada DDE, a data da informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque e quantidade de dias informados fora do prazo, por navio. Tendo em vista que para cada navio podem existir diversas datas de informações de embarque e no sistema Safira só é permitido informar uma data(por infração/por navio), a ficha Fato Gerador foi preenchida com a primeira data informada em atraso. (...) Diante do exposto , claramente configurada está a infração cometida pela autuada ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, por descumprimento do prazo de registro da informação dos dados de embarque no Siscomex em relação aos despachos de exportação elencados em lista anexa ocorridos em 31 navios, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio/viagem num total de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Assim, efetivamente, não se trata de retificação de informação, mas de descumprimento do prazo de registro da informação dos dados de embarque no Siscomex em relação aos despachos de exportação elencados. Em sendo descumprido o prazo para o registro da informação é de se aplicar a penalidade prevista. Neste sentido tem decidido o CARF: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/09/2005 (...) PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea "b" do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF n° 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, é a que se refere a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003.” (Processo nº 11128.005034/2009-17; Acórdão nº 3401-008.563; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 19/11/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2007 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 (...) REGISTO DE EMBARQUE. REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. PRAZOS. COMPATIBILIDADE. O prazo de 7 (sete) dias para registro do embarque da mercadoria e o prazo de 10 (dez) dias para registro da Declaração de Exportação não são excludentes ou conflitantes.” (Processo nº 10280.720135/2007-24; Acórdão nº 3003-001.382, Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 14/10/2020) “Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 10715.005470/2010-47; Acórdão nº 3402- 005.883; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 28/11/2018) Neste contexto é de se negar provimento na matéria. - Do excesso de penalidade Aduz a Recorrente a ocorrência de excesso na aplicação das multas, pois do total de 26 (vinte e seis) multas, 18 (dezoito) destas seriam indevidas, pois se infração houve, a penalidade somente poderia ter sido aplicada uma única vez por navio/viagem. Improcede o argumento recursal. A decisão recorrida apreciou a questão nos seguintes termos: “A autuada alega que houve duplicidade de multas pela mesma infração, relativamente aos casos em que os atrasos nas informações são referentes aos mesmos navios/viagens. Sustenta que, nessa situação, a penalidade seria aplicável apenas uma vez, pois a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) assim já teria se manifestado na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 - Cosit, de 14/2/2008: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. Ocorre que não houve a cobrança de mais de uma multa por atraso nos dados de embarque em relação ao mesmo navio/viagem. A tabela anexada pela fiscalização a fls. 2/3 demonstra que, mesmo nos casos em que houve atraso na informação referente a mais de uma Declaração para Despacho de Exportação (DDE), foi cobrada apenas uma multa quando o embarque foi feito no mesmo navio. Foram listadas 53 DDE em que houve a citada infração, mas cobradas apenas 31 multas, correspondentes aos diferentes navios envolvidos, que foram destacados em negrito na citada tabela, e que se lista a seguir, em ordem alfabética, para não deixar dúvida: Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 1-ALIANÇA ANDES, 2-ALIANÇA IPANEMA, 3-ALIANÇA MAUA, 4-ALIANÇA SHANGAI, 5-BAHIA, 6-CALA PALENQUE, 7-CALA PINGUINO, 8-CALA PUMA, 9- CAP FINISTERRE, 10-CAP MONDEGO, 11-CAP NORTE, 12-CAP POLONIO, 13- CAP SAN AUGUSTIN, 14-CAP SAN LORENZO, 15-CAP SAN MARCOS, 16-CAP SAN NICOLAS, 17-CAP SAN RAPHAEL, 18-CSAV RIO MAULE, 19-CSAV RUNGUE, 20- FLAMENGO 200N, 21-FROTABELEM 225W, 22-MAERSK DANVILLE, 23-MONTE CERVANTES, 24-MONTE OLIVIA, 25-MONTE PASCOAL, 26-MARUABA EUROPA, 27-MONTE TAMARO, 28-M/V MARUBA PARANA, 29-RIO DE JANEIRO, 30-RIO DE LA PLATA e 31-RIO NEGRO. A defesa alegou que houve a cobrança de 26 multas referentes a 8 navios, inclusive elaborou demonstrativo (fls. 111/112) para mostrar a duplicidade de multa. Porém, os dados apresentados não refletem a realidade dos fatos, pois não foram considerados todos os navios indicados pela fiscalização. Na realidade, o referido demonstrativo evidencia que deixaram de ser cobradas multas que seriam cabíveis, de acordo com o entendimento veiculado na SCI Cosit nº 8/2008, pois mesmo nos casos em que há mais de uma viagem do mesmo navio foi aplicada apenas uma multa. É o caso, por exemplo, do navio CAP SAN NÍCOLAS, que tem embarques em 11/3/2008 e 23/4/2008; do RIO DE LA PLATA, que tem embarques em 7/10/2008 e 23/12/2008; do M/V MARUBA PARANA, que tem embarques em 7/6/2008 e 6/1/2009. Tratando-se de viagens distintas, a multa por atraso na prestação de informação é cabível, ainda que o navio seja o mesmo. Caso contrário, a penalidade seria aplicável apenas uma vez em relação a cada navio, que durante o resto de sua vida útil passaria a funcionar como uma espécie de “salvo-conduto”, para que o respectivo transportador pudesse descumprir livremente a obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana. O Auto de Infração deixou claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por navio/viagem ao adotar o contido na Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 14/02/2008: “O tema foi tratado também pela COSIT, que em Solução de Consulta Interna nº 8, de 14/02/2008, apresentou esclarecimentos sobre o assunto, por solicitação da COANA , dos quais se reproduz a ementa e a conclusão: “Assunto: Obrigações Acessórias DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea b, do inciso II, do art.106, do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art.37, da IN SRF Nº 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF Nº 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de dezembro de 2003 , a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 , da IN SRF nº 28, de 1994, é a que se refere a alínea e, do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº 37, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. (…) CONCLUSÃO 17. Em face do exposto, conclui-se que: (...) c) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados.” Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 Assim, não houve a alegada cobrança em excesso da penalidade. - Do art. 50 da Instrução Normativa – IN 800/07 A Recorrente defende que se a IN 800/2007 (art. 50), dispõe que os prazos somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009 é ilegítima e desprovida de legalidade qualquer penalidade aplicada a fato gerador ocorrido até a referida data. Sobre o tema, o CARF tem decidido que não houve a revogação do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800, de 27 de dezembro de 2007 pela IN RFB 899, de 29 de dezembro de 2008, ou seja, não se eximiu que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. Neste sentido, é de se reproduzir voto prolatado pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões no processo nº 12466.001056/2009-30, in verbis: “Em sua defesa, o recorrente defende que o referido parágrafo único do art. 50 da IN 800/2007 teria sido revogado pela IN 899/2008, a qual, ao alterar o caput do referido artigo, sem trazer qualquer consideração acerca do referido parágrafo único, teria findado por revogar tacitamente o conteúdo do referido parágrafo único. Discordo da alegação apresentada pela Recorrente. O caput do art. 22 fixou o prazo a partir do qual os prazos dispostos no art. 22 passariam a ser exigidos. E o seu parágrafo único dispôs sobre o regime transitório aplicável até que as empresas consigam se adequar aos novos prazos dispostos no referido art. 22. O fato de a IN 899/2008 ter adiado o início da aplicação dos prazos do art. 22 do dia 1º de janeiro de 2009 para o dia 1º de abril de 2009, no meu entendimento, não possui o condão de revogar tacitamente a regra de transição disposta no seu parágrafo único. Caso fosse esta a pretensão, penso que esta revogação teria sido expressa, e não tácita, como defendido pelo Recorrente. Nesse contexto, segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. E, no caso concreto aqui analisado, é incontroverso que as informações foram prestadas após a atracação do navio. Logo, deverá ser afastado este argumento apresentado pelo contribuinte, visto que não o socorre em sua pretensão.” Assim está ementada a decisão: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2008 (...) ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País.A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.” (Processo nº 12466.001056/2009-30; Acórdão nº 3002-000.420; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 16/10/2018) Na mesma linha é o voto proferido pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges no processo nº 11128.720736/2014-91, conforme a seguir: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 “Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Tal decisão apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. (...)” (Processo nº 11128.720736/2014-91; Acórdão nº 3003-000.775; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 11/12/2019) Recentes julgados estão no mesmo sentido: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. (...)” (Processo nº 11128.731613/2013-03; Acórdão nº 3302-010.562; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 25/02/2021) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 30/09/2008 a 22/12/2008 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 (...) PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (...)” (Processo nº 10711.724619/2013-73; Acórdão nº 3401-008.161; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 24/09/2020) Assim, nada para ser deferido no tema recursal. - Da denúncia espontânea – art. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Improcede o argumento recursal. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/02/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. - Do Princípio da Reserva Legal (art. 97. Inc. V do CTN) e Das Obrigações Acessórias – Falta de Elemento Essencial Com relação a tais argumentos recursais, novamente, sirvo-me do que foi decidido em caso análogo envolvendo a própria Recorrente, em que seu argumento foi rejeitado por unanimidade de votos em processo paradigma de nº 10711.724619/2013-73, apreciado em sede de recursos repetitivos, cuja decisão está ementada nos seguintes termos, na parcela que interessa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 30/09/2008 a 22/12/2008 (...) Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “ deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos” , não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “ infração” , não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “ inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los” . Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “ da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...)” (Processo nº 10711.724619/2013-73; Acórdão nº 3401-008.161; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 24/09/2020) Do voto, reproduzo os principais excertos: VII – DO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 97 - CTN) Alega o Recorrente que a IN RFB nº 800/2007, ao equiparar a conduta de alteração de dados efetuada junto ao SISCOMEX CARGA com a não prestação de informação, criou, de forma equivocada, nova penalidade, não sendo tal criação recepcionada pelo Decreto-lei n° 37/66, pois existe somente a previsão legal para aplicação de multa aquele que deixar de PRESTAR informações e não aquele que proceder com alterações. Entretanto, como já destacado no tópico anterior, as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. Não serviriam nem para a prevenção de ilícitos, nem para agilizar os procedimentos a cargo da Aduana, objetivos principais delas. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida na forma e no prazo estabelecido, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, não estando seu suporte legal na IN RFB nº 800/2007. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. VIII – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL Alega o Recorrente que não há um fim específico e próprio que justifique a penalidade. Falta o elemento essencial da finalidade de estar "no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos", conforme se verifica no § 2°, do art. 113, do CTN. Isto porque eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos. A própria Autoridade Fiscalizadora não menciona qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco. Contudo, analisando a regra positivada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 e os fatos apresentados pelas autoridades fiscais, constato que ocorreu a perfeita subsunção dos fatos à norma. Observa-se que o núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação, ao contrário do que afirma o recorrente, que entende ser necessário verificar se houve prejuízo arrecadatório ao Fisco. O art. 94 do mesmo diploma legal, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A penalidade/sanção que foi imputada ao contribuinte é classificada, segundo a teoria penal, como crime/infração de mera conduta. Sobre esta classificação, assim se manifesta Rogério Greco, em Curso de Direito Penal – Parte Especial, vol. II, 2008, págs. 98/99: Há tipos penais que dependem da produção de resultados naturalísticos para que possam se consumar; outros, embora prevendo tal resultado, não o exigem, bastando que o agente pratique a conduta descrita no núcleo do tipo; além desses, há infrações penais que não preveem qualquer resultado, narrando tão-somente o comportamento que se quer proibir ou impor, sob a ameaça de uma sanção penal. (...) Assim, nos termos do relatado inicialmente, crime material é aquele cuja consumação depende da produção naturalística de um determinado resultado, previsto expressamente pelo tipo penal, a exemplo do que ocorre com os arts. 121 e 163 do Código Penal. Dessa forma, somente haverá a consumação do delito de homicídio com o resultado morte da vítima, constante do tipo penal em questão; da mesma forma, somente podemos falar em dano consumado quando houver a destruição, deterioração ou inutilização da coisa alheia, conforme preconiza o art. 163 do Código Penal. (...) O crime de mera conduta, como a própria denominação diz, não prevê qualquer produção naturalística de resultado no tipo penal. Narra, tão-somente, o comportamento que se quer proibir ou impor, não fazendo menção ao resultado material, tampouco exigindo a sua produção, a exemplo do que ocorre com a violação de domicílio, tipificada no art. 150 do Código Penal. O bem da vida tutelado pela norma jurídica é o correto funcionamento da Administração Aduaneira, protegendo esta contra qualquer conduta que possa, por alguma forma, mesmo que em tese, interferir na correta execução das funções de controle aduaneiro. O prejuízo à Administração Aduaneira já se materializa com a inobservância da norma legal, sequer sendo exigido a demonstração de como os controles aduaneiros foram efetivamente afetados. A inexistência de ação do Fisco no sentido de determinar um prejuízo arrecadatório para o Fisco, conforme ressaltado pelo recorrente, não significa que não houve ofensa ao bem jurídico protegido, pois o legislador, ao positivar a norma protetiva, entendeu, ao realizar seu juízo de valor, que tal ação era desnecessária para caracterizar a materialidade do tipo infracional. Nesse sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 9303007.344, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 16/08/2018: Assim, com a devida vênia, não há que se falar em fraude ou dolo, como assevera o recorrido, para a imputação da multa sob análise. O fato típico da multa é, no caso, a prestação errada da informação, sem qualquer ressalva quanto à intenção Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 dolosa do importador. Deveras, como pontuado no recurso em exame, sua natureza é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, tendo como fundamento o Poder de Polícia Aduaneira, que visa, em ultima ratio, resguardar a soberania estatal. É dever do importador atender corretamente as exigências legais para a regular importação de mercadorias. A Lei assim impõe: ii) Acórdão nº 9303007.347, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 16/08/2018: REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. Aplica-se a multa a que alude o art. 84 da MP 2.15835/2001, c/c art. 69 da Lei 10.833/2003, ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas à “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de “material usado”, devem ser informadas pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da mesma forma, as seguintes decisões de Turmas Ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 3301006.064 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 24/04/2019: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) "III.4 — A NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO COMO REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA" Pleiteia a exclusão da multa em epígrafe, pois, nos termos do inciso III do caput do art. 711 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), somente enseja a aplicação da multa em epígrafe a inexatidão na prestação de informação que cause dano ao controle aduaneiro, o que não ocorreu no caso em tela erro na indicação da alíquota da COFINS Importação. (...) O inciso III do caput e do § 1° do art. 711 do RA é a de que o legislador listou algumas informações cuja falta ou inexatidão no documento de importação considerou como prejudiciais ao controle aduaneiro e, por conseguinte, sujeitas à multa de 1% do valor aduaneiro. Adicionalmente, delegou à RFB a responsabilidade pela definição das demais informações que seriam imprescindíveis. Esta, por seu turno, incluiu, dentre elas, a alíquota da COFINS. Assim, uma vez tipificada a infração e cominada a multa, este colegiado há de confirmála. Nego provimento aos argumentos. ii) Acórdão nº 3402005.824 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2018: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º do Decretolei nº 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, os seguintes precedentes do STJ, não apenas sobre o presente tópico, mas sobre praticamente todas as alegações da defesa: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...)3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. (...)6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...)A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.638.697/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 10/10/2018: Feito breve relato, decido. (...) Quanto às questões relativas à ilegitimidade passiva e à desproporcionalidade da multa, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 205/206 e 209e): Da legitimidade passiva ad causam A apelante, em preliminar requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, escudada no argumento de que não é transportadora, mas mera representante da transportadora. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 O argumento não se sustenta. Com efeito, a qualidade de desconsolidadora de cargas é incontroversa nos autos, o que confere à parte autora a legitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 37, § 1º, o qual estatui: (...) Da desproporcionalidade da multa Quanto ao montante da multa (R$ 5.000,00), sem razão a alegação de que seria desproporcional. Com efeito, tenho que a multa se revela condizente com a infração cometida e com o caráter pedagógico que deve nortear a pena, de forma a evitar a ocorrência da infração. Nesse sentido: (...)Por fim, também não socorre a apelante a alegação de ausência de intuito doloso e/ou dano ao erário, porquanto, neste caso, a penalidade aplicável seria mais gravosa - possivelmente, inclusive, com a apreensão da carga importada. c) Recurso Especial nº 1.462.153/RS. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicação em 28/11/2014: É o relatório. Decido. (...) A Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994 assim disciplinava o prazo para a prestação de informações: (...) Posteriormente, este artigo teve sua redação alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010, nos seguintes termos: (...) A Autora pretende que seja considerada a nova redação do citado art. 37, nos termos do art. 106 do CTN: (...) Verifica-se que a nova legislação alterou o termo inicial do prazo para a prestação de informações. Entretanto, a norma não é expressamente interpretativa, não deixou de definir o fato como infração, continua exigindo uma ação e não lhe cominou penalidade menos severa, não se amoldando a nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN. Assim, não há como aplicar a legislação posterior ao fato pretérito. Quanto às alegações de violação aos princípios constitucionais, adoto os fundamentos da sentença recorrida: “A teor do art. 136 do CTN, 'salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Em razão desse dispositivo, a eventual boa- fé da ora embargante não exime sua responsabilidade. Além disso, não lhe socorre a invocação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a responsabilidade pela infração configura- se pelo descumprimento da obrigação tributária acessória, independentemente de prejuízo para a Fazenda. A tipificação mostra- se adequada aos fatos descritos no auto de infração, e a embargante não logrou desconstituir, mediante prova em sentido contrário, a Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-008.727 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722416/2013-95 presunção de legitimidade e veracidade que opera em favor da atividade administrativa.” Pelas razões transcritas, nada a prover no tema. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.003874/94-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 20/10/1991 a 10/08/1993 APURAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE PETRÓLEO. Nas importações de petróleo realizadas pela Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A, o valor aduaneiro corresponde ao preço unitário médio do petróleo importado, incluído o seguro e o frete, fixado pelo Departamento Nacional de Combustível (DNC) do Ministério da Infra-Estrutura. Verificado que os equívocos constantes nas declarações de importação (DI's) analisadas, muitas vezes tiveram como causa na própria aplicação retroativa de norma expedida pelo DNC e tendo em vista que os peritos do fisco e do contribuinte, quando chamados a se pronunciar, ao fixar o preço do petróleo importado para fins de base de cálculo do imposto de importação, acataram os valores recolhidos a título desse imposto, é de se considerar referidos recolhimentos, independentemente de as DI's terem sido ou não objeto de correção por meio de declaração complementar de importação (DCI), tanto para calcular O valor do imposto devido que deveria ter sido recolhido no decêndio seguinte, quanto para compensar no período imediatamente subseqüente, uma vez constatado a existência de saldo credor por recolhimento a maior que o efetivamente devido. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTARIA. A lei tributária que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo. Desta feita, impõe-se reduzir a multa de ofício aplicada, do percentual de 100%, para 75%. Para determinação do valor aduaneiro será utilizado o preço unitário médio do petróleo importado, incluídos o seguro e o frete, fixado pelo Departamento Nacional de Combustível (DNC) do Ministério da Infra - Estrutura. Uma vez conhecido o valor CIF do barril de petróleo fixado pelo DNC, a qualquer tempo, para cada decêndio auditado, deve ser nele baseado, a apuração do real imposto devido.
Numero da decisão: 3302-011.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Nas importações de petróleo realizadas pela Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A, o valor aduaneiro corresponde ao preço unitário médio do petróleo importado, incluído o seguro e o frete, fixado pelo Departamento Nacional de Combustível (DNC) do Ministério da Infra-Estrutura. Verificado que os equívocos constantes nas declarações de importação (DI's) analisadas, muitas vezes tiveram como causa na própria aplicação retroativa de norma expedida pelo DNC e tendo em vista que os peritos do fisco e do contribuinte, quando chamados a se pronunciar, ao fixar o preço do petróleo importado para fins de base de cálculo do imposto de importação, acataram os valores recolhidos a título desse imposto, é de se considerar referidos recolhimentos, independentemente de as DI's terem sido ou não objeto de correção por meio de declaração complementar de importação (DCI), tanto para calcular O valor do imposto devido que deveria ter sido recolhido no decêndio seguinte, quanto para compensar no período imediatamente subseqüente, uma vez constatado a existência de saldo credor por recolhimento a maior que o efetivamente devido. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTARIA. A lei tributária que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo. Desta feita, impõe-se reduzir a multa de ofício aplicada, do percentual de 100%, para 75%. Para determinação do valor aduaneiro será utilizado o preço unitário médio do petróleo importado, incluídos o seguro e o frete, fixado pelo Departamento Nacional de Combustível (DNC) do Ministério da Infra - Estrutura. Uma vez conhecido o valor CIF do barril de petróleo fixado pelo DNC, a qualquer tempo, para cada decêndio auditado, deve ser nele baseado, a apuração do real imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 38 74 /9 4- 19 Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: A fiscalização da Inspetoria da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro, ao revisar os despachos de importação de petróleo, consubstanciados nas declarações de importação registradas pela Petrobrás no período compreendido entre 01/1991 e 04/1994, constatou o recolhimento a menor de imposto de importação, tendo em vista os valores fixados pelo Departamento Nacional de Combustível (DNC) e pela Portaria MF n° 801, de 27.08.1991, razão pela qual procedeu à lavratura do Auto de Infração n° 149/94 (fls. 01 a 16), que apurou um crédito tributário integral de 98.593.836,84 UFIR, que foi posteriormente ratificado e retificado pelo Auto de Infração Complementar de fls. 316 a 336, que formalizou o lançamento do crédito tributário equivalente a 75.634.682,43 UFIR, a título de imposto de importação, multa de oficio capitulada no art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 e juros de mora calculados até 20.03.1995. Regularmente cientificada das respectivas exações (fls. 01 e 376), a interessada apresentou as impugnações de fls. 21 a 37 e 345 a 359, instruídas com a documentação de fls. 38 a 75 e 360 a 372, nas quais, em síntese, aduz, que: - o auto de infração original é nulo por não observar os requisitos formais estabelecidos nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, notadamente quanto à ausência da data e hora de sua lavratura; - em relação às importações analisadas, adotou os critérios e sistemáticas fixadas pelas normas legais de regência, com ênfase naquelas estabelecidas pela Portaria MF n° 801/91 (fls. 28 e 348); - a fiscalização não considerou as determinações contidas na retro citada portaria, mormente aquelas inscritas em seu art. 4°, que permite a realização de acertos (inclusões, isenções, etc.) no período seguinte ao da apuração; - as autoridades lançadoras adotaram a sistemática de amostragem, não procedendo ao correto levantamento mês a mês, de todas as DI”s, DCI°s e DARF's relativos ao período fiscalizado; - conforme fixa o art. 6° da retro citada portaria, o valor CIF das importações de petróleo a vigorar em cada decêndio é estipulado pelo DNC, sendo, em sua maioria, conhecido somente depois da data do registro da declaração de importação, e, em alguns casos, ocorrendo a alteração com data retroativa, ocasionando a emissão de DCI para ajuste da base de cálculo do tributo; Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 - é inaplicável a multa de 100%, uma vez que o inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91 prevê sua incidência somente quando se constata a falta de recolhimento e declaração ou de declaração inexata de imposto, hipóteses não configuradas nos autos, em que as exigências apuradas pela fiscalização decorrem apenas de divergências de cálculo deste; - o auto de infração é superficial e de difícil compreensão na medida em que não especifica a origem das divergências nas apurações dos impostos, não apresenta memórias de cálculo, ainda mais que se trata da apropriação de valores de grande vulto; - o fisco, além de não computar as DCI’s retificadoras das DI's, bem assim, os recolhimentos complementares, também não levou em consideração as deduções relativas às isenções do imposto de importação das operações da Zona Franca de Manaus e atinentes ao regime de drawback (fls. 52 a 54 e 350/351); - o crédito tributário exigido em relação ao período de 11 de janeiro de 2001 a 20 de fevereiro de 1992 foi objeto de cobrança administrativa domiciliar (CAD) realizada pela SRF, tendo sido providenciado sua quitação por meio de DARF 's (fls. 47 a 50); - é isenta de penalidades fiscais conforme determinação expressa do artigo 1° da Lei n° 4.287/63; - pela ausência de dolo, fraude ou má fé por parte da contribuinte, as incorreções por ventura verificadas, por seu pequeno vulto, deveriam ser relevadas pelo fisco, não se justificando o excessivo rigor aplicado na autuação em tela; Por fim, requer a realização de perícia, formulado, para tanto, os quesitos de fls. 347/348. Por conta da Diligência DRJ/RJ/SECEX n° 23/95 (fls. 310/311), foi produzida a Informação de fls. 312/313, na qual a fiscalização rechaça as alegações da autuada, afirmando terem sido considerados na apuração realizada todas as alterações oficialmente apresentadas através de DCI, tendo sido computados todos os pagamentos realizados, incluindo os do período da cobrança administrativa domiciliar, tendo sido, por conseguinte, lavrado auto de infração complementar contemplando as correções realizadas no lançamento original, cuja impugnação foi devidamente acima sumarizada. Como desdobramento da Diligência DRJ/RJ/SECEX n° 30/96 (fls. 374/375), foram produzidas as seguintes peças de instrução processual: - nova manifestação da autuada (fls. 337 a 389), na qual reitera suas razões de defesa, conforme já apresentadas anteriormente, com detalhamento dos fatos relevantes ocorridos quando da apuração do imposto de importação em relação a cada decêndio objeto da presente exigência fiscal (fls. 390 a 392); - resultados da pericia deferida, apresentando os peritos designados por ambos sujeitos da presente relação jurídica (contribuinte (Petrobrás) e União (SRF)), as respostas aos quesitos formulados pela interessada e pela DRJ/RJ/SECEX (fls. 437 a 445); - comentários dos fiscais autuantes a respeito da perícia realizada (fls. 492). Mediante despacho de fls. 493, o processo foi encaminhando, em 11.04.2000, a DRJ/RJ, para apreciação dos lançamentos tempestivamente impugnados. Em 10/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, 1ª instância administrativa, proferiu a Decisão DRJ/RJO n° 3.233 (fls. 502/524), julgou procedente em parte o lançamento constituído pelo Auto de Infração Complementar n° 149/94 objeto do presente processo (Autos nº 10711.003874/94-19), ao mesmo tempo em que recorreu de ofício da referida decisão ao Terceiro Conselho de Contribuintes do MF. A contribuinte foi cientificada da decisão supra (fls. 530), oportunidade em que apresentou o recurso voluntário (fls. 541 a 548). Depois da referida providência (notificação da contribuinte do teor da decisão DRJ-RJ), o presente processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 606). Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 O Acórdão n° 303-29.919, de 18.09.2001 (fls. 608/616), proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, nos dá conta de que se trata do mencionado recurso de ofício, cujo relator, acatando integralmente com as razões de decidir da decisão de lª Instância, conheceu deste para votar no sentido de negar-lhe provimento. No processo 10122.007559/00-53 às fls. 626 a 637, tem-se o Acórdão n° 301- 29.813, de 03.07.2001, proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, referente ao recurso voluntário, em que a relatora, acatando parte das razões de defesa apresentada, tomou conhecimento para dar-lhe provimento parcial. Cientificado e instado a se pronunciar, conforme o comando expresso no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (fls. 620), o representante da Fazenda Nacional junto a Primeira Câmara, interpôs “Embargos de Declaração. com pedido de re-ratificação do julgado”, objetivando a anulação do presente feito desde a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, em face da incompetência da autoridade julgadora, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 9.784/99 (fls. 639 a 641). Por conseguinte, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte exarou o Acórdão n° 301-33.011, de 12.07.2006 (fls. 643 a 646), onde resta consignado que seus membros decidiram, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para declarar nula a decisão de primeira instância. A unidade de preparo (ALF/RJO), noticiou a interessada do retro citado Acórdão, bem como procedeu ao desdobramento e posterior juntada por apensação do processo n° 107l1.007559/00-53, remetendo a esta Delegacia de Julgamento os presentes autos, para que outra decisão seja proferida (fls. 647 a 649). A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ de Florianópolis/SC, nos termos do Acórdão nº 01-10.051, de 29/06/2007 (fls.666/683), que, por unanimidade de votos, concluiu em julgar procedente em parte o lançamento, conforme ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 20/10/1991 a 10/08/1993 APURAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE PETRÓLEO Nas importações de petróleo realizadas pela Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A., o valor aduaneiro corresponde ao preço unitário médio do petróleo importado, incluído o seguro e o frete, fixado pelo Departamento Nacional de Combustível (DNC) do Ministério da Infra-Estrutura. Verificado que os equívocos constantes nas declarações de importação (DI's) analisadas, muitas vezes tiveram como causa na própria aplicação retroativa de norma expedida pelo DNC e tendo em vista que os peritos do fisco e do contribuinte, quando chamados a se pronunciar, ao fixar o preço do petróleo importado para fins de base de cálculo do imposto de importação, acataram os valores recolhidos a título desse imposto, é de se considerar referidos recolhimentos, independentemente de as DI's terem sido ou não objeto de correção por meio de declaração complementar de importação (DCI), tanto para calcular O valor do imposto devido que deveria ter sido recolhido no decêndio seguinte, quanto para compensar no período imediatamente subseqüente, uma vez constatado a existência de saldo credor por recolhimento a maior que o efetivamente devido. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTARIA. A lei tributária que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo. Desta feita, impõe- se reduzir a multa de ofício aplicada, do percentual de 100%, para 75%. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 Lançamento Procedente em Parte Regulamente citada à fl.687 da decisão em epígrafe, relativamente à parte mantida, não houve apresentação de recurso voluntário, de forma que a contribuinte foi notificada de que haverá conversão em renda do depósito anteriormente efetuado junto ao processo em referência (fl. 691). Também consta do acórdão da DRJ o recurso de ofício encaminhado pelo presidente da Turma, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada, previsto à época, no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pela Lei n° 9.532/1997, e no artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda n° 03, de 3 de janeiro de 2008. Em 31/08/07 a autuada entrou com requerimento à Delegacia, o qual alega que não pode ser convertido em renda os valores relativos ao depósito efetuado para garantir a recursal, equivalente a 30% do valor então discutido, pois o valor depositado é de natureza processual e não configura débito do contribuinte e sim garantia de instância que não existe mais em virtude de decisões do STF, bem como da norma da própria Receita Federal (fls.698/699). É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A DRJ recorreu de ofício por ter exonerado parte do crédito tributário conforme dispõe o art. 2º da Portaria MF nº 375, de 07/12/2001, que estipulava a remessa necessária quando o total exonerado excedesse R$ 500.000,00 (tributo e multa), conforme consta do voto condutor. Em juízo de admissibilidade da remessa necessária verifico, pelos elementos disponíveis nos autos, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do Decreto nº 7.574/2011, que o valor exonerado contido no demonstrativo juntado à fl. 689, no valor de R$ 29.803.682,70, supera o limite de alçada estabelecido pela superveniente Portaria MF 63/2017, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 Conforme Súmula CARF nº 103 deve ser aplicado o valor de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância administrativa: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo assim conheço do recurso de ofício interposto e passo a analisá-lo. II – Do mérito: O cerne da decisão singular aqui analisada consiste em rechaçar a posição adotada pelos fiscais autuantes de que o valor CIF do barril fixado pelo DNC só poderia ser utilizado em substituição ao valor previamente estimado pela interessada, caso houvesse registro em retificação via DCI. A DRJ concluiu que a correta apuração, pela PETROBRÁS, do imposto de importação devido pelas importações realizadas em cada decêndio, dependia do fornecimento pelo DNC, em tempo hábil, do valor CIF do barril de petróleo a ser considerado em cada período de apuração e que eventuais omissões e retificações deveriam ser incluídas no período seguinte. Em suma, a decisão de primeira instância, ao contrário do que se procedeu no auto de infração, adotou a posição de que independentemente de ter sido retificado o lançamento originalmente registrado na DI, após fixação do valor CIF do DNC, por meio de DCI, o valor a ser considerado para cálculo do imposto de importação deveria levar em conta efetivamente o valor fixado pelo DNC (preço unitário médio do petróleo, incluído o seguro e o frete) para cada decêndio, com base na Portaria MEFP n° 801/91. Resumindo, foram realizados os cálculos com base nos dados levantados pela Perícia supracitada, a partir dos quais a DRJ aponta parte do crédito lançado como improcedente, em razão da adoção das seguintes premissas básicas: a) apuração do imposto em cada decêndio com base no valor CIF estabelecido pelo DNC; b) apropriação das diferenças de imposto de importação decorrentes da variação do valor CIF, de alteração de quantidade ou de isenções não consideradas, no próprio decêndio de competência ,e; c) não consideração de ajustes de decêndios anteriores declarados em DI posteriores, para evitar duplicidade de abatimentos/acréscimos. Dessa forma, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Como se viu no relatório supra, os autos cuidam da ação fiscal levada a efeito com objetivo de proceder à verificação da regularidade das importações de petróleo promovidas pela autuada, relativamente ao período de 1991 a abril de 1994. Os procedimentos adotados para a operacionalização das referidas importações eram regrados pelas Portarias MEFP n° 801 e 918, ambas de 1991, que para uma melhor elucidação do tema, convém assinalar as normas que estão intimamente relacionadas com o presente julgado, vejamos: A apuração, lançamento e pagamento do imposto de importação se processavam em base decendial, obedecida a seguinte periodicidade: Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 O valor aduaneiro era o preço unitário médio do petróleo importado, incluído o seguro e o frete, fixado pelo Departamento Nacional de Combustível do Ministério da Infra- Estrutura (DNC); Eventuais omissões e retificações relativas a um período de apuração deveriam ser incluídas no período seguinte. Com base no regramento acima, o cálculo do imposto de importação sobre petróleo adquirido pela Petrobrás se processava da seguinte forma: (í) quantidade de barris descarregada no decêndio × valor CIF Estrutura estabelecido pelo DNC para O referido decêndio UJSS/bbl) × taxa de câmbio fiscal vigente na data do registro da DI = valor tributável; (ii) [Valor tributável - deduções passíveis] × alíquota vigente = Imposto de Importação devido. Verifica-se, portanto, que a correta apuração do imposto de importação devido pelas importações de petróleo realizadas pela Petrobrás em cada decêndio, dependia fundamentalmente do fornecimento pelo DNC, em tempo hábil, do valor CIF do barril a ser considerado no período em causa. No entanto, a interessada alega, e se comprova pelo exame dos ofícios expedidos pelo DNC (fls. 367 a 372), que na prática tal informação não era, em diversas ocasiões, disponibilizada em tempo hábil, levando-a, quando do registro das DI’s relativas a cada decêndio de apuração, a considerar um valor estimado para o barril do petróleo, o que implicava, evidentemente, em eventuais diferenças de imposto a pagar (quando o valor CIF do DNC fosse maior do que aquele estimado) ou de créditos a serem restituídos/compensados (quando O valor CIF do DNC fosse menor do que 'O estimado). Neste contexto, deve ser examinada questão de suma importância para o deslinde da presente ação fiscal, qual seja, O fato de que no entendimento da fiscalização o valor CIF do DNC só deveria ser considerado como base de cálculo do imposto de importação efetivamente devido em cada decêndio, caso, após a sua fixação, o cálculo baseado no valor estimado houvesse sido retificado por meio de DCI. Enfatizando ser este O procedimento que a interessada deveria adotar para ajuste dos recolhimentos efetuados, permito discordar do entendimento de que, em não o tendo feito, deva prevalecer, na apuração realizada pela fiscalização, como base de cálculo do imposto de importação, O valor estimado do barril de petróleo. A Portaria MEFP n° 801/91, ao estabelecer em seu art. 6°, que “para fins de determinação do valor aduaneiro será utilizado o preço unitário médio do petróleo importado, incluído o seguro e 0 frete, fixado pelo Departamento Nacional de Combustível do Ministério da Infra-Estrutura”, não deixa qualquer margem de dúvida quanto ao fato de que, a qualquer tempo, deva ser este o valor a ser considerado como base de cálculo do imposto de importação. Ao não fazê-lo, estar-se-ia incorrendo em flagrante desrespeito à norma regente, comprometendo a correção de toda apuração realizada. Uma vez conhecido O valor CIF do barril de petróleo fixado pelo DNC para cada decêndio auditado, deve ser a apuração do imposto devido nele ser baseada, exigindo-se da importadora, quando da constatação de recolhimento a menor, O pagamento do imposto remanescente, com os acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora). Ao contrário, se constatado ter a mesma utilizado como base de cálculo do imposto valor superior àquele fixado pelo DNC, ficar-lhe-ia facultada a solicitação da devida restituição/compensação. Outro não foi, aliás, o entendimento adotado no curso da Cobrança Administrativa Domiciliar a que foi submetida a interessada, conforme se constata do relatório de fls. 40 a 43, em que o fisco informa que “no decorrer dos trabalhos a empresa conseguiu junto ao DNC (Departamento Nacional de Combustíveis) os valores oficiais do CIF, o que nos possibilitou apurar os valores reais do imposto”. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 Portanto, em atendimento aos termos expressos no art. 16, III, do 'Decreto n° 70.235/72, a prova documental trazida aos autos pela interessada quando da impugnação, deve ser objeto de apreciação, sendo que, neste julgamento, se adotará, sempre que conhecido, como base de cálculo do imposto de importação incidente sobre o petróleo o valor CIF fixado pelo DNC para cada decêndio auditado. Antes de passarmos à demonstração acima mencionada, reproduz-se, a seguir, os artigos das Leis n° 8.218 e n° 8.383, ambas editadas em 1991, posto se tratarem das normas vigentes no período fiscalizado atinentes à incidência dos juros e multa de mora e à atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Nacional, de forma a evidenciar a correta metodologia de cálculo adotada no presente julgado. Lei n° 8.218/91 - vigência de 30/08/91 a 31/12/91 [...] CAPÍTULO III - DOS DÉBIT OS PARA COM A FAZENDA NACIONAL Art. 3° Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária – TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e II - multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela: [...] Lei n° 8.393/91 - vigência a partir de 01/01/92 Da atualização dos débitos fiscais Art. 54 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 02 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária. § 1° - Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de UFIR, na mesma data. § 2° - Sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, por mês- calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de oficio. § 3° - O valor a ser recolhido será obtido multiplicando-se a correspondente quantidade de UFIR pelo valor diário desta na data do pagamento. [...] Das Multas e dos Juros de Mora Art. 59 - Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 § 2 ° - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. [...] Ultrapassada a questão relativa aos juros e multa de mora, passa-se a demonstrar o cálculo do imposto de importação (II) em cada decêndio constante do Auto de Infração Complementar (AIC), indicando os eventuais saldos devedor/credor, levando-se em consideração os resultados da perícia realizada conjuntamente com os peritos indicados pelo fisco e pelo contribuinte em confronto com aqueles consignados na peça acusatória sob exame, e ainda todas as provas documentais trazidas à colação. -Decêndios em que foi constatada diferença de II (confonne AIC)- Conclusão: Não assiste razão à fiscalização quanto ao lançamento da diferença de II no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (1.674.873,55 UFIR) relativo ao decêndio (11 a 20.10.1991). Conclusão: Não assiste razão à fiscalização quanto ao lançamento da diferença de II no valor de Cr$ l59.004.794,55 (266.3l2,92 UFIR) relativa ao decêndio (01 a 10.11.1991). Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 Conclusão: Não assiste razão à fiscalização quanto ao lançamento da diferença de II no valor de Cr$ 178.046.418,03 (298.205,24 UFIR) relativa ao decêndio (11 a 20.11.1991). Conclusão: Não assiste razão à fiscalização quanto ao lançamento da diferença de II no valor de Cr$ 568.653.150,96 (952.422,12 UFIR) relativa ao decêndio (21 a 30.11.1991). Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 Conclusão: Não assiste razão à fiscalização quanto ao lançamento da diferença de II no valor de Cr$ 740.749.651,20 (l.240.662,00 UFIR) relativa ao decêndio (01 a 10.12.1991). Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 Conclusão: Assiste razão em parte à fiscalização quanto ao lançamento da diferença de II no valor de Cr$ 1.27I.408.349,20 (2.129.448,21 UFIR), relativo ao decêndio (11 a 20.12.91). Conclusão: Não assiste razão à fiscalização quanto ao lançamento da diferença de II no valor de Cr$ 12.754,00 (20,19 UFIR) relativa ao decêndio (21 a 31.12.91). Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 Conclusão: Não assiste razão à fiscalização quanto ao lançamento da diferença de II no valor de Cr$ 208.479.570,77 (311.894,40 UFIR) relativa ao decêndio (01 a 10.01.92). Conclusão: Não assiste razão à fiscalização quanto ao lançamento da diferença de II no valor de Cr$ 5.147.226.738,62 (5.969.667,88 UFIR) relativa ao decêndio (01 a 10.02.92). Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 Conclusão: Não assiste razão à fiscalização quanto ao lançamento da diferença de II no valor de Cr$ 257.574,83 (l09,29 UFIR) relativa ao decêndio (01 a 10.07.92). Conclusão: Não assiste razão à fiscalização quanto ao lançamento da diferença de II no valor de Cr$ 295.693.363,04 (1 16.787,60 UFIR). Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 Conclusão: Não assiste razão à fiscalização quanto ao lançamento da diferença de II no valor de Cr$ 57.030.981.358,96 (2.297.999,95 UFIR), relativa ao decêndio (11 a 20.05.93). Conclusão: Não assiste razão à fiscalização quanto ao lançamento da diferença de II no valor de Cr$ 473.573.166,32 (10.288.359,03 UFIR e não 10.288,36 UFIR como constante da fls. 323), relativa `ao decêndio (21 a 31.07.93). Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 ** Na apuração em tela, levou-se em consideração o valor declarado a título de ajuste de decêndio anterior, uma vez que os peritos igualmente consideraram em seu levantamento. Conclusão: Assiste razão em parte à fiscalização quanto ao lançamento da diferença de II no valor de Cr$ 66.585.410,38 (1.3l0.478,46 UFIR), relativa ao decêndio (01 a 10.08.93). Quanto à incidência de juros de mora, multa de mora e a atualização monetária, vigentes no período fiscalizado, foram observadas, nos cálculos constantes da decisão recorrida, a Lei n° 8.218/91 para o período de 30/08/91 a 31/12/91 e a Lei 8.393/91 para o período a partir de 01/01/92. Com relação a multa de ofício no percentual de 100% aplicada no lançamento, com base no art. 4º, I, da Lei nº 8218/91, devida pela falta de recolhimento no prazo previsto. A esse respeito, a DRJ, em atendimento ao princípio tributário da retroatividade benigna, consignado no art. 106, II, “c” do CTN, determinou a redução do percentual da multa para 75%. A decisão também firmou que o art. 173, § 2° da CF revogou a isenção de penalidade fiscal concedida à PETROBRAS pelo art. 1°, da Lei 4.287/63. Como conclusão, decidiu pela procedência parcial do lançamento constituído pelo Auto de Infração Complementar nº 149/94, para considerar devido o Importo de Importação somente em relação aos períodos relativos aos decêndios de 11 a 20.12.1991 e de 01 a 10.08.1993, nos valores originais de Cr$ 1.27l.408.349,20 (2.129.448,2l UFIR) e de Cr$ 66.585.410,38 (1 .310.478,46 UFIR), acrescidos da multa proporcional de 75%, por falta de pagamento de tributos, além dos juros de mora devidos à época do efetivo pagamento. em cinco decêndios apontados na fl. 516, no total de 18.817.682,89 UFIR, sobre o qual foi aplicada multa de ofício de 75%,, representando' 14.113.262,17 UFIR. Neste norte, nada a objetar quanto ao crédito exonerado na decisão de primeira instância. Ao contrário firmou, a meu ver corretamente, a posição fixada pela Portaria n° 801/91, art. 6°, que afirma que para fins de determinação do valor aduaneiro será utilizado o preço unitário médio do petróleo importado, incluído o seguro e o frete, fixado pelo Departamento Nacional de Combustível do Ministério da Infra-Estrutura. Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003874/94-19 Pelas razões expostas, voto por conhecer do recurso de ofício e no mérito negar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.000833/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.806
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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PROCESSOW SESSÃO DE RECURSOW RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA 12466-000833/94-63 13 de novembro de 1996 117.977 FAZENDA NACIONAL DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ COIMEX R E S O L U ç Ã O N° 302-806 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ , ! RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1996 ~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente ~ //MuQ PRADO MEGDA Relator 2 9 AB~l997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO . ... mfclacl17977 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA RELATOR(A) 117.977 302-806 FAZENDA NACIONAL DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ COIMEX HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO • Trata o presente recurso de autuação contra a empresa em epígrafe porter importado veículos novos de uso misto marca "MITSUBISH" modelo "pajero" através das Declarações de Importação de fls. 19 a 339 classificando-os no código TAB/SH 8703.23.0700 como "Jipe", tendo a fiscalização procedido a desclassificação fiscal da mercadoria " com base no estabelecido na RGI 3a do SH, por ser o veículo importado de uso misto, nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves". Exige a diferença de IP.I., juros de mora e penalidade capitulada no art. 364, inciso IT, do RIPI Tempestivamente e legalmente representada, a autuada impugnou o feito argüindo, preliminarmente, a insubsistência do referido auto de infração, com base nos arts. 149 e 146 do CTN, e, em seguida argumentou, em síntese: - A classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo no Ato Declaratório Normativo nO32/93, que estabeleceu os requisitos para a classificação fiscal dos veÍCulos denominados "jipes". - O Parecer Normativo nO02/94 não revogou o disposto no ADN nO 32/93 mas tão somente definir critérios de classificação com relação aos "veículos de passageiros que atendam simultaneamente às especificações de "jipes" e de "veículos de uso misto". - Os veículos importados atendem todos os requisitos estabelecidos no referido Ato Normativo, assim como outros, tais como: chassis único, carroceria fechada, chapas protetoras etc, como pretende fazer prova através de perícia técnica, requerida pela autuada. - O critério legal que deveria ser adotado para o desate da controvérsia consiste na aplicação de RGC-l e da RGI 3 "a". 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONlRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA - O comando de classificação proposto pelo PN n° 02/94 seria derivado dos desdobramento efetuaddos pela Portaria MF nO 73/94, ensejando a alteração da alíquota, procedimento este que esbarra no art. 6° da mencionada Portaria. RECURSON RESOLUÇÃON 117.977 302-806 • - A Orientação NBM/DISIT - 8a RF nO258/93, relativa à classificação na NBM/SH (TABITIPI) dos veículos "Jipe" Mitsubishi Pajero", mesmos veículos despachados pelas D.I's citado no Auto de Infração, confirma o enquadramento tarifário indicado. - A ação fiscal, conforme o exposto, deixou de acolher a classificação tarifária decidida em processo de consulta, negando trânsito e eficácia às normas de regência. • - Descabe a exigência de multa capitulada no art. 364, Inciso 11, do RIPI, nos termos do art. 101, Inciso m, do DL 37/66, combinado com o art. 359, Inciso 11,letra "c" do RIPI. - Finaliza requerendo seja declarada a insubsistência da ação fiscal, face à ausência de fundamentos que possam respaldá-la e, caso se julgue o mérito, seja decretada sua improcedência uma vez que a classificação apontada pela fiscalização, bem como as exigências tributárias que dela derivam, afrontam as normas de vigência. A autoridade de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar preliminar levantada pelo sujeito passivo e indeferir sua requisição de perícia técnica para os veículos objeto da lide, por considerá-la desnecessária ao deslinde da questão. A decisão encontra-se assim ementada: DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA de veículo ''MITSUBISHI Pajero" do código de 'jipes" para o código TAB relativo a ''veículos de uso misto". Existência de pronunciamento COSIT (DINOM) a respeito do assunto. LANÇAMENTO. IMPROCEDENTE. Ao examinar o mérito e os fundamentos legais da impugnação, o julgado singular menciona o Parecer Normativo n° 02/94 que apenas se aplicaria à presente lide se o veículo em questão apresentasse, simultaneamente, as características de 'jipe" e de ''veículo de uso misto" (conforme declarado pelo importador no Anexo 111 das D.I's), o que convalidaria o auto de infração. Ressalvou, porém, que esta dupla classificação só se materializou com a publicação no DOU de Portaria MF 73/94 (posteriormente retificada) que criou na NBM/SH (TIPIITAB) os códigos alusivos a "veículos de uso misto". 3 CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos autos consta, A peça decisória encontra-se concluída com os seguintes "(CONSIDERANDA)". MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 117.977 302-806 RECURSON RESOLUÇÃON CONSIDERANDO que, nos termos do item IV da Portaria SRF nO 608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO28/95, confirmou, entre outros modelos, a classificação do veículo em causa em código relativo a JIPE; "CONSIDERANDO que o despacho Homologatório COSIT(DINOM nO 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características do entendimento que originou o auto de infração em exame; Citou o Parecer COSIT nO523 que fixou claramente a vigência dos códigos acima aludidos, a requerimento da ABEIV A - Associação Brasileira de Empresas Importadoras de Veículos Automotores. Ressaltou, ainda, que o Despacho Homologatório cOSITIDINON nO 245/94, ato homologatório da Orientação NBMlDISIT - 88 RF nO259/93 que classificou os veículos em questão nos códigos relativos a "Jipe", reconhece que os referidos veículos não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito dos importadores assim o descreverem nas declarações de importação". • JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto nO70.235/72, com a redação dada pela Lei n08.748/93; RECORRO DE OFÍCIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes". É o relatório . • 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO~ RESOLUÇÃO~ 117.977 302-806 VOTO '. • O litígio em questão está centralizado na correta classificaçãotarifária dos veículos importados e declarados pela autuada como sendo, concomitantemente, 'jipe" e "veículo de uso misto" conforme consta dos Anexos m das respectivas Declaração de Importação, tendo sido por ela classificados no código NBM/SH (TIPIITAB) correspondente a 'jipe" e desclassificadospela fiscalização para o código correspondente a "veículo de uso misto". A decisão recorrida encontre-se muito bem fundada nos dispositivos legais nela transcritos e citados, porém, como bem salientou o ilustre Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, no Julgamento do recurso n° 117.878, versando sobre o mesmo assunto e no qual a própria Cia Importadora COIMEX é parte, entendimento também partilhado pela ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto no julgamento do recurso nO117.974: "Verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente, contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos simultaneamenteas características de jipes e de veículos de uso misto, as decisões DINOM/DISIT 83RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficando omitida qualquer menção ao uso misto". E, em seu voto, prossegue o ilustre Conselheiro: "A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos .mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao maXlmo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISITIDINOM 83 RF deixar de lado por desprezíveis algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tornam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de oficio. Por outro lado, tem-se que foi impertinenteo pedido da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo 'jepe", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado 5 AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a características essencial.e específica de "jepe". MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de oficio em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes". 117.977 302-806 RECURSO N° RESOLUÇÃO~ Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência à Repartição de Origem, por esposar o mesmo ponto de vista acima transcrito, para que seja ouvido o INT sobre o enquadramento dos veÍCulos no ADN n° 32/93 e no Parecer Normativo n° 02/94 e, ainda, para que dê resposta aos seguintes quesitos: 1) Quais são as características principais dos veículos denominados "STATION WAGON', expressão que consta (entre parentesese entre aspas) do texto em português da posição 87.03 da NBM SH/TIPIITAB (e do texto original em língua inglesa), referindo-se a "veículo de uso misto"? 2) Quais destas características 'estão presentes nos veículos objeto da lide? 3) Os veículos sob exame podem ser considerados como "STATION WAGONS"? 4) Existem bancos rebatíveis (retratéis, escamoteáveis), ou propnos para serem rebatidos, mesmo que provisoriamente fixados, que permitem ampliar o espaço destinado para bagagens ou mercadorias, em detrimento do espaço reservado ao transporte de pessoas? A autuada deverá ser cientificada para apresentar os quesitos que julgar convenientes e para juntar ao processo catálogo, manual do proprietário, fotos, desenhos, e outros documentos que permitam a correta identificação do produto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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8846090 #
Numero do processo: 10665.003321/2008-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 4.372,96, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.399,00, e da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 33 21 /2 00 8- 61 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.219 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.003321/2008-61 dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 825,95, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.279,84 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 02-34.191, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 55/59): Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2007, em que foi efetuada glosa de despesas médicas no valor de R$ 12.399,00, motivada pela falta de comprovação com documentação adequada, e de despesas com instrução no valor R$ 825,95, resultante da diferença entre o valor deduzido e o valor efetivamente pago. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 2.279,84, multa de oficio de R$ 1.709,88, além de juros de mora de R$ 383,24 (calculados até 31/10/2008). A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 29/10/2008 (fls. 47). Inconformada, a contribuinte apresentou, em 14/11/2008, a impugnação de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 02/35, onde contesta as afirmações do auditor de que não comprovou a utilização dos serviços profissionais, nem o efetivo pagamento, uma vez que apresentou os recibos. Diz que as suas principais despesas médicas foram: cirurgia no rosto para retirada de um câncer, tratamento fisioterápico para lombalgia e tendinite e tratamento fisioterápico domiciliar intenso do seu filho, que sofreu grave queimadura nas pernas. Solicita o cancelamento da glosa de R$ 12.399,00 que lhe foi imposta injustamente. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, restabelecimento parcialmente as despesas médicas no valor de R$ 1.186,00, ajustando o imposto suplementar para R$ 1.953,69, mais acréscimos legais Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 28/10/2011 (fls. 63), a contribuinte, em 25/11/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 64), solicitando novamente o cancelamento das despesas realizadas com os profissionais Eugênio Dumont P. Borges, Edna Maria Coutinho e Valéria Guimarães Teixeira, registrando, ao final, que promoveu o recolhimento do imposto apurado sobre as despesas lançadas e não acatadas, transferidas para o imposto apurado, no valor de R$ 1.708,95. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 65/71. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.219 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.003321/2008-61 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve a glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Eugênio Dumont P. Borges (R$ 100,00), Edna Maria Coutinho (R$ 80,00) e Valéria Guimarães Teixeira (R$ 10.080,00), por falta de indicação do paciente, do endereço dos profissionais, da utilização dos serviços e dos efetivos pagamentos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2007. Em decorrência, como não houve irresignação em relação às demais despesas glosadas, no valor de R$ 953,00, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação aos pontos ora incontroversos. Pois bem. Em que pese as razões recursais suscitadas, não há como prosperar a insurgência da Recorrente. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficiente para justificar as deduções pleiteadas, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos serviços e dos gastos realizados com os profissionais contratados – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.219 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.003321/2008-61 razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 56/59), mediante transcrição do excerto abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Inicialmente salientamos que a impugnante não contesta a glosa relativa a despesa com instrução, no valor de R$ 825,95, e não consta do processo comprovante de pagamento ou de transferência para o imposto apurado relativo à mesma. (...) Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização das deduções informadas. No tocante à comprovação das despesas médicas, a interessada juntou os documentos de fls. 07/18 e 20/35. Da análise da documentação apresentada, concluo que não podem ser acatadas as seguintes despesas: • Eugênio Dumont P Borges, no valor de R$100,00. O recibo apresentado, às fls. 07, não está revestido das formalidades legais exigidas, uma vez que não consta do mesmo o endereço do profissional. Também não se comprovou a utilização dos serviços profissionais nem o efetivo pagamento; (...) • Edna Maria Coutinho Ferreira, no valor de R$80,00. O recibo apresentado, às fls. 11, não está revestido das formalidades legais exigidas, uma vez que não consta do mesmo o beneficiário dos serviços e nem o endereço da profissional. Também não se comprovou a utilização dos serviços profissionais nem o efetivo pagamento; (...) • Valéria Guimarães, no valor de R$10.080,00. Os recibos apresentados, às fls. 14/18, não estão revestidos das formalidades legais exigidas, uma vez que deles não consta o endereço da profissional. Também não se comprovou a utilização dos serviços profissionais nem o efetivo pagamento; (...) Considero que as demais despesas médicas declaradas estão comprovadas pelos documentos juntados na impugnação. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas efetuadas por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais e dos efetivos pagamentos, por documentação hábil e contundente, nos termos dos arts. 73 e 80, § 1º, II e III do RIR/99, e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8842163 #
Numero do processo: 16692.720060/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Ademais, a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada - implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Assim, mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa, essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo
Numero da decisão: 1402-005.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente de saldo negativo de CSLL no importe de R$ 15.179.121,24 e homologar as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Ademais, a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada - implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Assim, mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa, essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 327          1 326  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16692.720060/2013­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­005.497  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2021  Matéria  CSLL  Recorrente  VOTORANTIM METAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2012  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS  COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA.  A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96,  feita pela Lei nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação  passou  a  constituir  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  partir  do  qual  o  débito  lá  informado  pode  ser  inscrito  em  dívida  ativa  e  cobrado.  Nesse  sentido,  não  cabe  a  glosa  de  estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que  esta será cobrada com base na própria DCOMP.  Ademais,  a  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive  a  composição  do  saldo  negativo.  Glosar  o  saldo  negativo  quando  este  for  composto  por  estimativas  quitadas  por  compensação  não  homologada  ­  implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Assim, mesmo que haja  decisão  administrativa  não  homologando  a  compensação  de  um  débito  de  estimativa,  essa parcela  deverá  ser  considerada para  fins de  composição  do  saldo negativo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário para  reconhecer o direito  creditório  remanescente de  saldo  negativo de CSLL no importe de R$ 15.179.121,24 e homologar as compensações até o limite  do direito ora reconhecido.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 60 /2 01 3- 64 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16692.720060/2013­64  Acórdão n.º 1402­005.497  S1­C4T2 Fl. 328         2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)),  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz  Barros  (suplente  convocado(a)),  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Evandro Correa Dias.                                        Relatório  Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16692.720060/2013­64  Acórdão n.º 1402­005.497  S1­C4T2 Fl. 329         3 Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  22322.89758.140812.1.2.03­0795  (fls.  03  a  8)  meio  da  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição de crédito de  saldo negativo de CSLL no valor de R$ 20.677.984,48  referente ao  exercício de 2012, ano­calendário de 2011.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  visando  que  a  autoridade  administrativa  procedesse  à  análise,  dentre  outros,  do  pedido  de  restituição  nº  22322.89758.140812.1.2.03­0795, e a liminar foi concedida (fls. 09 a 13).  Assim,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  123  a  132,  a  análise  foi  efetuada pela autoridade administrativa, sendo reconhecido apenas o direito creditório a favor  do contribuinte no importe de R$ 282.018,28, sob o fundamento de que as estimativas mensais  de  CSLL  compensadas,  cujas  compensações  ainda  não  foram  analisadas  ou  que  já  foram  analisadas  mas  não  foram  homologadas,  não  gozam  de  certeza  e  liquidez,  e  portanto  não  podem compor o saldo negativo do exercício.  Como a Recorrente tinha CSLL apurada para o período de R$ 572.938,001 e  foi reconhecido pelo r. Despacho Decisório o crédito de estimativa de CSLL de R$ 282.018,28,  restou CSLL a pagar no valor de R$ 290.919,72 ao invés de saldo negativo de CSLL.  Os  quadros  a  seguir,  extraídos  do  despacho  decisório,  detalham  os  valores  confirmados:                                                                  1  O  contribuinte  não  apurou  CSLL  devido  por  ter  tido  uma  base  de  cálculo  negativa  de  R$  156.580.146,92,  conforme  ficha  17  da DIPJ  2012  à  fl.  40.  Entretanto,  teve  uma  adição  de  crédito  de CSLL  sobre  depreciação  utilizada anteriormente, que gerou uma CSLL a pagar de R$ 572.938,00.  Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16692.720060/2013­64  Acórdão n.º 1402­005.497  S1­C4T2 Fl. 330         4   Cientificada  do  despacho  decisório  em  03/10/2013  (Termo  às  fls.  134),  a  interessada  apresentou  em  18/10/2013  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  135  a  147,  acompanhada dos documentos de fls. 148 a 161, onde alega, em síntese:  (i)  em  relação  aos  PER/DCOMP  nºs  38721.14040.310311.1.7.57­3074,  33044.52988.300311.1.3.09­5350,  37326.81521.260411.1.3.08­7047,  14995.30542.260411.1.3.09­9972,  24264.33895.230511.1.3.09­8503,  14199.75747.180711.1.3.09­8037,  35762.41545.180711.1.3.57­3002,  38595.01921.2500811.1.3.09­3494,  08848.26204.270911.1.3.09­6403,  15462.63846.241011.1.3.09­0884,  41723.41075.181111.1.3.08­0000,  00962.15186.191211.1.3.09­9325,  14096.14778.191211.1.3.09­2502  e  34461.37829.170112.1.3.09­1526,  que  totalizam  o  valor  de  R$  16.838.432,50  (dezesseis  milhões, oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos),  não pode haver glosa das estimativas compensadas vez que ainda não teria havido prolação de  despacho  decisório;  (ii)  da  ilegalidade  da  glosa  das  estimativas  dos  PER/DCOMP  nºs  21375.82032.270611.1.3.09­0023,  28411.44118.180711.1.3.09­1700,  23284.92428.180711.1.3.09­5037,  07883.67940.180711.1.3.09­5686,  13083.89515.181111.1.3.08­9293  e  36737.12303.181111.1.3.09­5409,  no  valor  total  de  R$  3.902.357,01  (três  milhões,  novecentos  e  dois  mil,  trezentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  um  centavo),  cujas  decisões  das  compensações  se  encontram  com  efeito  suspenso  por  força  de  recurso administrativo; (iii) da ilegalidade da diminuição do saldo negativo sob pena de dúplice  cobrança do crédito tributário; e (iv) da prejudicialidade do julgamento em razão da pendencia  de decisão definitiva acerca da compensação das estimativas.  Em seguida, a DRJ decidiu converte o julgamento em diligência para que a  Derat/SP  (fls.  190/208)  para  que  informasse  se  existiam mais  compensações  de  estimativas  homologadas e juntasse os extratos indicando tais informações.  Ato  contínuo,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  conformidade,  reconhecendo  mais  estimativas  cujas  compensações  foram  homologadas,  conforme quadro abaixo.    Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16692.720060/2013­64  Acórdão n.º 1402­005.497  S1­C4T2 Fl. 331         5   Portanto,  conforme  quadro  acima,  foram  extintas  por  compensação  as  estimativas mensais e a DRJ reconheceu o valor adicional de R$ 5.498.863, 24.  Sendo  assim,  já  incluindo  o  valor  de  R$  282.018,28  reconhecido  no  r.  Despacho Decisório e subtraindo o valor de R$ 572.938,00 de CSLL devida, o v. acórdão da  DRJ reconheceu o crédito de Saldo Negativo de CSLL total no valor de R$ 5.498.863,24.  O v. acórdão que reconheceu os R$ 5.498.863,24  relativo as compensações  de estimativas homologadas registrou a seguinte ementa:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2012  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  A  restituição  e/ou  compensação  de  saldo  negativo  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do  direito.  A  estimativa  é  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  constituindo  dedução,  somente  quando  comprovada  a  sua  extinção  mediante pagamento ou compensação homologada.  DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA.  Somente  fica  caracterizada  a  duplicidade  de  cobrança  se  houver  coincidência  entre  os  tributos,  períodos  de  apurações e valores, o que não ocorre no presente caso, o  qual trata apenas de pedido de restituição, sem declaração  de compensação vinculada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16692.720060/2013­64  Acórdão n.º 1402­005.497  S1­C4T2 Fl. 332         6 Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento  de processo administrativo dentro das normas reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão final (Princípio da Oficialidade).  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.   Em  seguida  esta  C.  Turma  Ordinária  ao  analisar  o  Recurso  Voluntário  da  Recorrente decidiu converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até que  fosse prolatada decisão definitiva nos processos de compensação das estimativas que compõe o  saldo negativo que se pretende compensar nestes autos.   Ato  contínuo,  a  Recorrente  apresente  petição  informando  o  Parecer  Cosit  02/2018  requerendo  o  provimento  integral  do Recurso Voluntário,  com  o  reconhecimento  d  crédito e homologação integral das compensações.   Na  seqüência,  a  Fiscalização  se  manifesta  por  meio  de  Despacho  de  Devolução, informando que não se deve aguardar o julgamento dos outros processos.   É o relatório.                Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator         ­ Recurso Voluntário:  Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16692.720060/2013­64  Acórdão n.º 1402­005.497  S1­C4T2 Fl. 333         7       O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     Como mencionado acima, na verificação do saldo negativo de CSLL apurado  pela Recorrente a DRF desconsiderou parte do crédito oriundo de estimativas que foi objeto de  compensação  parcialmente  ou  não  homologadas  nos  processos  administrativos  abaixo  indicados.  Os  PER/DCOMPs  que  controlam  as  estimativas  cujos  processos  ainda  não  terminaram ou não foram homologadas são objeto dos seguintes processos:    No  entanto,  é  defeso  à  RFB  glosar  parcelas  de  saldo  negativo  relativas  às  estimativas  que  foram  objeto  de  compensações  não  homologadas  (ou  homologadas  parcialmente), uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº  9.430/96 c/c Parecer PGFN /CAT nº 88/2014 e Parecer Normativo COSIT 02/2018.   Por conseguinte, não cabe a glosa da estimativa compensada nos processos  acima indicados na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ, uma vez que implicaria em  dupla cobrança da estimativa, consoante se explicita a seguir.   Conforme  disposto  no  §6º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  o  PER/DCOMP  constitui uma confissão de dívida, ensejando a cobrança dos débitos objeto de compensações  não homologadas, como determina o §8º do mesmo dispositivo, in verbis:     “Lei 9.430/96   Art. 74 (...)   Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16692.720060/2013­64  Acórdão n.º 1402­005.497  S1­C4T2 Fl. 334         8 § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.   §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado  o disposto no § 9º.” (Grifou­se)    Neste  tocante,  importante  destacar  que  os  débitos  declarados  por  meio  de  DCOMP serão executados com base em tais declarações, nos moldes do art. 74, §§ 7º e 8º.  Diante desse permissivo, entende a Receita Federal do Brasil que os débitos  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL  quitados  por  meio  de  PER/DCOMP  não  homologados  ou  homologadas  parcialmente  devem  ser  cobrados  de  forma  isolada,  e,  por  consequência,  não  podem reduzir o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL.   Este  entendimento  da  Receita  Federal  se  encontra  consubstanciado  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006,  cuja  parte  que  nos  interessa  está  abaixo  colacionada:    “16. Por  todo o  exposto,  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  da  estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que:   (...)   16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifou­se)     É  importante  salientar  que  tal  orientação  vincula  todos  os  órgãos  de  fiscalização da RFB, conforme trecho abaixo da citada Solução de Consulta. Verbis:    “Dê­se  ciência,  mediante  correio  eletrônico,  à  Disit/SRRF  1ª  Região Fiscal,  às  demais Disit  das  SRRF,  às  SRRF,  às DRJ,  à  Cosar, à Cotec e à Cofis, bem como providencie­se a divulgação  na Intranet da Cosit.” (grifou­se).     Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16692.720060/2013­64  Acórdão n.º 1402­005.497  S1­C4T2 Fl. 335         9 Ratificando  o  posicionamento  adotado  na  Solução  de Consulta  acima,  vale  citar o PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014, que reconhece que as estimativas que compuseram  o  saldo  negativo  serão  cobradas  caso  tenham  sido  objeto  de  Dcomps  não  homologadas.  Vejamos o trecho que nos interessa:     “24.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:   a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;   b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.” (grifou­se)    Portanto, D. Julgadores, a glosa perpetrada nestes autos mediante a redução  do  saldo  negativo  a  ser  restituído  encontra­se  em  absoluta  dissonância  com  a  orientação  da  RFB  e  da  PGFN,  que  atestam  que  as  estimativas  objeto  de Dcomp  não  homologadas  serão  exigidas do contribuinte e, por conseguinte, não podem reduzir o saldo negativo.   No mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência da DRJ, conforme se infere  das ementas abaixo colacionadas:     “EMENTA:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO.  Para  efeito  de  apuração  da  IRPJ anual, poderão ser computadas as estimativas que tenham  sido  objeto  de  pagamento  ou  compensação  sob  condição  resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação  da compensação, os débitos  confessados  em DCOMP (§ 6º do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996)  serão cobrados por  força do  que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração da  IRPJ a pagar  ou do Saldo Negativo  apurado na  DIPJ,  uma  vez  que  a  referida  glosa  implicaria  a  dupla  cobrança  das  estimativas,  uma  diretamente  por  força  do  que  determina  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  outra,  indiretamente,  pela  glosa  das  estimativas.  Inteligência  do  Entendimento da Coordenação­Geral de Tributação da Receita  Federal  do  Brasil  (Cosit) —  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18/2006.  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  Apura­se  o  direito  creditório  do  Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16692.720060/2013­64  Acórdão n.º 1402­005.497  S1­C4T2 Fl. 336         10 contribuinte  com  base  nas  provas  constantes  nos  autos  do  processo, para homologar as compensações efetuadas por meio  de PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.” (DRJ/RJ1,  9ª Turma, Acórdão nº 12­46808, de 28.05.2012)    “EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ  O  reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de  IRPJ,  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  disponibilidade do direito, o que  inclui certeza e a liquidez das  demais  compensações  e  recolhimento  efetuados,  visando  a  extinção  das  estimativas  ou  aproveitadas  no  encerramento  do  período.  ANTECIPAÇÕES  DA  IRPJ.  COMPENSAÇÕES.  Apresentada/transmitida  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), em que consta débito de estimativa mensal da  IRPJ,  considerada  extinta  sob  condição  resolutória,  o  valor  dessa estimativa compensada deve compor o resultado final do  período  de  apuração,  como  dedução  do  valor  da  imposto  devido,  considerando­se  que  as DCOMP  constituem  confissão  de  dívida,  passível  de  cobrança  imediata,  em  caso  de  não­ homologação  da  compensação  pleiteada.  DIREITO  CREDITÓRIO  EM  LITÍGIO.  COMPENSAÇÃO.  Diante  dos  dados  presentes  nos  autos,  obtidos  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reconhece­se  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologam­se  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  desse  direito.”  (DRJ/Campinas, 4ª Turma, Acórdão nº 05­31429, de 18.11.2010)     “EMENTA:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  Na  hipótese  de  compensação  de  estimativa  não  homologada,  o  débito será cobrado com base na própria DCOMP, instrumento  de confissão de dívida. Por conseguinte, não cabe a glosa dessas  estimativas na apuração do IRPJ a pagar, ou do saldo negativo  apurado na DIPJ.” (DRJ/FNS, 3ª Turma, Acórdão nº 07­32124,  de 31.07.2013)     "Saldo Negativo. Estimativas. Compensação Sem Processo. Até  30/09/2002, apenas as compensações das estimativas, efetuadas  sem  processo,  nos  termos  da  legislação  à  época  vigente,  passíveis de validação, podem integrar o  saldo negativo. Saldo  Negativo. Estimativas. Compensação em DCOMP. A partir da  edição  da  estimativa  mensal  compensada  em  DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação  seja  não­homologada."  (DRJ/São  Paulo,  2ª  Turma, Acórdão nº 05­25533, 29.04.2009)    Este é, inclusive, o posicionamento da jurisprudência majoritária do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme se extrai das seguintes decisões:   Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16692.720060/2013­64  Acórdão n.º 1402­005.497  S1­C4T2 Fl. 337         11   “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não  homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  DIPJ.  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO  PLEITO.  O  erro  de  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  consistente  no  fato  de  se  informar  a  menor  as  parcelas  de  composição  do  crédito,  não  justifica,  por  si  só,  a  não­homologação  das  compensações  efetuadas,  devendo,  para  tanto,  ser  reexaminado  o  pleito  pelo  órgão  de  origem,  abstraindo­se desse equívoco.”   (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  1803­002.187.  3ª  Turma  Especial.  Julgado  em  06.05.2014.  Relator  Sérgio  Rodrigues Mendes) (grifou­se)     “Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  A  compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins de composição de  saldo negativo. Na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação  que  compõe  o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  através  de  Execução  Fiscal. A  glosa  do  saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança  em  duplicidade  do mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma  origem.”   (1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF; Acórdão 1201­ 001.058;  PA  10783.904545/2012­22;  julgado  em  30.07.2014;  Relator Luis Fabiano Alves Penteado) (grifou­se)     “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2003  IRPJ.  (...)  O  VALOR  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  PER/DCOMP  IMPORTA  EM  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  CASO  NÃO  SEJA  HOMOLOGADA  PELO  ÓRGÃO  COMPETENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 74, §§ 6° E 70 DA  LEI  N°  9.430/96.  A  SRF  não  exige  que  a  PER/DCOMP  tenha  sido  homologada,  bastando  que  a  compensação  tenha  sido  solicitada  para  fins  de  confissão  de  divida  caso  o  Fisco  não  homologue  a  compensação.  Assim,  o  valor  declarado  como  Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16692.720060/2013­64  Acórdão n.º 1402­005.497  S1­C4T2 Fl. 338         12 compensado  passa  a  ser  imediatamente  exigível,  visto  que  a  declaração PER/DCOMP tem natureza de confissão de divida. A  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA  CONSTITUI  INSTRUMENTO  HÁBIL  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  PARA  O  CONTRIBUINTE  E  OS  VALORES  ALI  INFORMADOS  COMPÕEM  O  SALDO  DA  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DA  IRPJ  ­  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA INTERNA COSIT N° 18 DE 13 DE OUTUBRO  DE  2006  "Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  DComp,  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.”  (grifou­se)  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  1102­00.373.  1ª  Câmara.  2ª  Turma Ordinária.  Julgado  em  26.01.2011.  Relator  João  Carlos  de  Lima  Júnior.  Redator  Designado  José  Sérgio  Gomes)     “DIREITO  CREDITÓRIO.  ESTIMATIVAS  DECLARADAS.  A  partir  da  inclusão  do  §  6º  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  feita  pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a  constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o  débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado.  Nesse  sentido,  não  cabe  a  glosa  de  estimativa  objeto  de  compensação  não  homologada  do  saldo  negativo,  já  que  esta  será  cobrada  com  base  na  própria  DCOMP.  Precedentes  do  CARF. Recurso voluntário provido em parte.”   (2ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF;  Acórdão  nº  1102­001.196; Julgado em 28.08.2014; Relator: Antonio Carlos  Guidoni Filho)    Assim,  com  base  na  solução  Cosit,  no  parecer  e  na  jurisprudência  do  E.  CARF, percebe­se que, mesmo que sobrevenha eventual decisão definitiva que não homologue  as  estimativas  compensadas,  a  Receita  Federal,  a  PGFN  e  o  CARF  possuem  entendimento  regulamentado  no  sentido  de  cobrar  as  estimativas  por  procedimento  próprio  que  não  influencia no cômputo do Saldo Negativo que se pretende compensar neste processo.   Ora, admitir a subtração do Saldo Negativo das estimativas quitadas através  de Dcomps  não  homologadas,  conforme pretende  o  acórdão  ora  guerreado,  configurará  uma  dupla cobrança do crédito  tributário, uma vez que o contribuinte  será  impedido de  receber o  Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL e ao mesmo  tempo será alvo de execução das estimativas  não compensadas. (Este entendimento está também albergado na Solução Interna COSIT nº 18  e na jurisprudência desta Corte Administrativa).   Acerca da ilegal cobrança em duplicidade em casos como o que se encontra  em debate, mostram­se oportunas, ainda, as palavras de José Henrique Longo:    Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16692.720060/2013­64  Acórdão n.º 1402­005.497  S1­C4T2 Fl. 339         13 “(...)  atinge­se  o  momento  de  responder  a  questão  posta:  há  algum  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  ano­calendário  em  cuja  extinção  das  estimativas  tenha sido promovida compensação não homologada?   Há apenas uma resposta: não existe impedimento.  Com  efeito,  a  eventual  não  homologação  de  compensação  em  razão  da  imprestabilidade  do  crédito  já  gera,  por  si  só,  um  cobrança  do  débito  confessado  pelo  contribuinte,  acrescido  de  multa de mora e juros Selic.   (...)   Assim,  nessa  linha  de  raciocínio,  também  não  pode  ser  indeferida  a  homologação  da  compensação  ou  restituição  solicitada  com  o  crédito  do  saldo  negativo,  ainda  que  seja  decorrente  de  extinção  de  estimativa  por  compensação  não  homologada  ulteriormente  em  vista  que  esse  sistema  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  conta­corrente,  e  um  eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma vez (de  acordo  com  a  legislação  atual,  apenas  o  débito  confessado  no  pedido  de  compensação)”  (LONGO,  José  Henrique.  Saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente  de  estimativa  quitada  por  compensação  não  homologada.  In:  DIAS,  Karem  Jureidini;  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães  (coords.).  Compensação  Tributária. São Paulo: MP, 2008, p. 236/237.)     O  CARF  também  já  se  manifestou  expressamente  sobre  a  matéria,  asseverando que a concomitante não homologação da estimativa e redução do saldo negativo  pleiteado constitui cobrança em duplicidade, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico, senão  vejamos:     “Ementa.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  DUPLA  COBRANÇA.  A  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive  a  composição  do  saldo  negativo. Glosar  o  saldo  negativo quando este for composto por estimativas quitadas por  compensação  não  homologada  ­  implica  dupla  cobrança  do  mesmo  crédito  tributário  Mesmo  que  haja  decisão  administrativa não homologando a compensação de um débito  de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de  composição do saldo negativo.” (3ª Turma Especial da 1ª Seção  do  CARF;  Acórdão  nº  1803­002.353.  Julgado  em  23.09.2014.  Relator Arthur José André Neto) (grifou­se)    Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16692.720060/2013­64  Acórdão n.º 1402­005.497  S1­C4T2 Fl. 340         14 Inclusive, a C. Câmara Superior da Primeira Seção de Julgamento do CARF,  proferiu v. acórdão no sentido de que os valores de antecipações mensais compensadas devem  ser considerados no computo do saldo negativo independentemente de as compensações terem  sido  homologadas,  sob  pena  de  se  considerar  cobrança  em  duplicidade,  conforme  pode  se  verificar na ementa abaixo colacionada:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário:2004   COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016).    Este  entendimento,  foi  seguido  pelo  v.  acórdão  proferido  pelo  CARF,  conforme ementa abaixo indicada.     “ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).”  (Acórdão  1401­003.499,  proferido  de  12/06/2019, destacou­se)    Assim,  admitir  a  possibilidade  de  redução  do  Saldo  Negativo  pleiteado  (mesmo  ante  possível  decisão  definitiva  que  não  homologue  as  estimativas  compensadas)  implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o  acórdão  deve  ser  reformado,  para  reconhecer  a  parte  do  crédito  relativo  as  estimativas  compensadas discutidas nos processos administrativos informados no início do meu voto.    Por  derradeiro,  no  final  do  ano  de  2018,  foi  emitido  o  Parecer  Normativo  COSIT  02/2018  (foi  a  ultima  manifestação  da  Receita  Federal  sobre  o  assunto)  que  vai  exatamente no mesmo sentido do entendimento anteriormente defendido neste voto. Vejamos a  Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16692.720060/2013­64  Acórdão n.º 1402­005.497  S1­C4T2 Fl. 341         15 ementa do parecer o qual demonstra de forma clara a impossibilidade da glosa das estimativas  compensadas.       “(...)  Se  o  valor  objeto  de  Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em  31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído  pela  confissão  e  será  objeto  de  cobrança.”  (destacou­se)    Assim,  admitir  a  possibilidade  de  redução  do  Saldo  Negativo  pleiteado  (mesmo  ante  possível  decisão  definitiva  que  não  homologue  as  estimativas  compensadas)  implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  para  que  sejam  reconhecidas  as  compensações  das  estimativas e o restante do saldo negativo de CSLL de R$ 15.179.121,24, acrescido com o já  reconhecido no r. Despacho Decisório e no v. acórdão recorrido.  Desta  forma,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  parcela  das  estimativas  compensadas nos processos acima indicados, entendo que o saldo negativo de CSLL requerido  no PER/DCOMP deve ser integralmente reconhecido e homologado.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer  do Recurso Voluntário e dar provimento para reconhecer o restante do valor de saldo negativo  de CSLL no importe de R$ 15.179.121,24 e homologar a compensação até o limite do crédito  reconhecido.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                                 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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8841292 #
Numero do processo: 19515.005981/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.115
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.324          1 1.323  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005981/2009­56  Recurso nº  120.911  Resolução nº  2302­000.115  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LEVY  E  SALOMÃO ADVOGADOS   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005981/2009­56  Resolução n.º 2302­000.115  S2­C3T2  Fl. 1.325          2 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Data de lavratura do Auto de Infração : 15/12/2009.  Data da Ciência do Auto de Infração : 16/12/2009.  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  incluir  nas  suas  folhas  de  pagamento  relativas  às  competências  de  01/2004  a  12/2004  os  valores  pagos  a  título  de  Participação nos Resultados, auxílio educação, plano de saúde e pro labore, conforme descrito  no Relatório Fiscal, a fls. 05/06.  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS.   A multa foi aplicada em seu valor mínimo, conforme previsto nos artigos 92 e  102 da Lei n° 8.212/91 e artigos 283, I, "a" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com os valores atualizados nos  termos da Portaria  Interministerial Nº 48, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 13  de fevereiro de 2009.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 14/43, acompanhada dos documentos a fls. 44/1236.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  lavrou Decisão Administrativa materializada no Acórdão a fls. 1240/1257, julgando procedente  a presente autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 02/06/2010,  conforme Termo de Ciência a fl. 1259.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 1263/1277, acompanhado dos documentos a  fls. 1278/1321, deduzindo seu inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  •  Que os  valores  pagos  pela Recorrente  aos  seus  empregados  a  título  de  PLR,  auxilio  educação,  plano  de  saúde  e  pró­labore  não  integram  o  salário de contribuição, na forma como autorizado pela legislação;  •  Que o Auto de Infração é nulo, por cerceamento do direito de defesa, em  virtude de o auditor fiscal não ter informado qualquer dado que pudesse  permitir a identificação do crédito tributário autuado, tais como base de  cálculo, alíquota e período de apuração;  •  Decadência parcial das obrigações tributárias;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005981/2009­56  Resolução n.º 2302­000.115  S2­C3T2  Fl. 1.326          3 •  Que não  haveria  responsabilidade  dos  sócios  indicados  no  relatório  de  vínculos;  •  Que existe a possibilidade de juntada de novos documentos.    Ao  fim,  requer  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  julgamento  final  dos  Processos  Administrativos  n°  19515.005971/2009­11  e  19515.005975/2009­07,  em  razão  da  existência de prejudicialidade já afirmada pelo v. acórdão recorrido.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005981/2009­56  Resolução n.º 2302­000.115  S2­C3T2  Fl. 1.327          4 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 02/06/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02/07/2010, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE NFLD CONEXA – CFL 68  Afirma o Recorrente que a discussão acerca da integração ou não ao salário de  contribuição  dos  valores  pagos  pela  Recorrente  a  título  de  auxílio­educação,  curso  de  capacitação e qualificação profissional, assistência médica e PLR, ou seja, a controvérsia sobre  suposto  descumprimento  de  obrigação  principal,  encontra­se  vertida  nos  Processos  Administrativos  n°  19515.005971/2009­11  e  19515.005975/2009­07,  pendentes  ainda  de  decisão definitiva na esfera administrativa.   Com efeito, o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação não se encontra  instruído  com  os  elementos  necessários  aptos  a  indicar,  de  forma  inequívoca,  se  os  valores  pagos  pela  Recorrente  a  título  de  auxílio­educação,  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  assistência  médica  e  PLR  se  subsumem  ou  não  no  conceito  de  Salário  de  Contribuição para fins de determinação da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Diante  desse  quadro,  a  ratificação  integral,  nos  PAF  indicados  no  parágrafo  precedente, das condições apontadas pelo auditor fiscal autuante no presente Auto de Infração  implicará a procedência da presente autuação. Por outro canto, qualquer divergência, mínima  que  seja,  no  conjunto  de  fatos  geradores  apurados  naquelas  Notificações  Fiscais  importará  alterações nos valores da multa aplicada neste lançamento tributário.  Nesse  contexto,  sendo  certo  que  o  Sujeito  Passivo,  ora  Recorrente,  ofereceu  impugnação  aos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  referidos  e  estando  os  Processos Administrativos Fiscais correspondentes ainda pendentes de  julgamento no âmbito  da  Administração  Tributária,  considerando  a  efetiva  relação  de  prejudicialidade  daquelas  demandas em relação a esta, almejando esquivarmos de decisões contraditórias, pautamos pela  conversão do julgamento do mérito em diligência, até o desfecho final dos PAF acima citados.  A  existência  de  prejudicialidade  acima  apontada  foi  reconhecida  inclusive,  no  acórdão hostilizado, a fl. 1251, conforme se vos segue:  7.4.  Cabe,  inicialmente,  considerar  a  existência  de  prejudicialidade  entre  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  N°  37.225.988­0  (processo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.005981/2009­56  Resolução n.º 2302­000.115  S2­C3T2  Fl. 1.328          5 19515.005971/2009­11) no valor de R$ 362.356,53; o Auto de Infração  DEBCAD N° 37.254.449­5 (processo 19515.005975/2009­07) no valor  de  R$  82.476,79  ­  e  o  presente  Auto  de  Infração,  vez  que  para  o  julgamento deste torna­se necessária definição sobre a incidência das  contribuições  previdenciárias  (integração  ao  salário­de­contribuição  das  verbas  remunerat6rias  já  citadas  no  item  1.1,  base  de  cálculo,  alíquota e período de apuração) relacionadas à atividade laboral dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  objeto  daqueles  Autos de Infração.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  em  âmbito  administrativo  dos  Processos  Administrativos  Fiscais  acima  indicados,  dos  quais  deverá  ser  acostada  cópia  da  decisão irrecorrível ao vertente processo.   Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser concedida vistas ao Recorrente, para que, desejando, possa se manifestar no processo, no  prazo normativo.   É como voto.  Arlindo da Costa e Silva    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8847566 #
Numero do processo: 16004.001412/2008-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.167
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o  julgamento do recurso em diligência.    Elias Sampaio Freire – Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001412/2008­22  Resolução n.º 2401­000.167  S2­C4T1  Fl. 95          2 Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37.128.817­7, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  18/11/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 25/11/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 36 a  52.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  da  autuação, conforme fls. 70 a 81.   Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 85 a 90. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  A autuada operava pelo SIMPLES por se enquadrar no mesmo, tendo sido açodadamente  cobrados  encargos  previdenciários  como  se  a  mesma  não  fosse  optante,  sem  que  a  exclusão do SIMPLES fosse definitivamente julgada.  2.  ­ O Sr. João Antonio Dusso foi mero procurador das empresas Distribuidora São Paulo e  Rio Preto Abatedouro, não tendo sido incluído no rol de acusados do Ministério Público  Federal, somente havendo a interceptação de uma ligação telefônica em 29/05/2006 em  relação a qual a autoridade policial comentou que o mesmo está iniciando as atividades  de pegar notas com a distribuidora.  3.  ­ Assim,  nunca  participou  do  esquema,  o  que  teria  sido  constatado  caso  fosse  real  tal  assertiva, ante o forte trabalho investigativo realizado e se assim o fosse fatalmente seria  denunciado no processo criminal.  4.  ­  O  próprio  fisco  sabe  de  sua  condição  de  procurador,  tendo  acostado  ao  autos  do  processo de exclusão do SIMPLES instrumento de procuração recebido pelo Sr. João da  Norte RioPretense Distribuidora Ltda.  5.  ­ A principal acusação é de que os numerários movimentados pelo Rio Preto Abatedouro  e  Norte  RioPretense  eram  na  realidade  pertencentes  ao  Sr.  João,  mas  o  Sr.  Elizeu  declarou que o Sr. João era realmente procurador dele pois "eles compravam gado para  mim", havendo em decorrência uma pequena remuneração, mas não toda ela como quer  fazer valer a Receita Federal.  6.  Discorre sobre a incorreção da autuação e questiona porque o proprietário da Rio Preto  Abatedouro  assumiria que  lhe pertence,  e não  aos procuradores,  tanto  a movimentação  financeira quanto o gado em questão.  7.  ­ Inexistiu qualquer benefício econômico no exercício do mandato em tela e, ainda que o  houvesse, seria hipoteticamente apenas da pessoa física do procurador, nunca da pessoa  jurídica,  que  agiu  dentro  dos  parâmetros  do  SIMPLES,  encontrando­se  sua  movimentação bancária perfeita e adequada.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001412/2008­22  Resolução n.º 2401­000.167  S2­C4T1  Fl. 96          3 8.  ­ A responsabilização solidária do Sr. João é pretendida sem que haja um vínculo forte e  seguro  entre  a  pessoa  jurídica  e  a  pessoa  física,  não  sendo  demonstrado  excesso  ou  desvio de poder na administração daquela. Não há motivo legal ou jurídico, insistindo a  administração em desconsiderar a atuação do Sr. João como procurador.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001412/2008­22  Resolução n.º 2401­000.167  S2­C4T1  Fl. 97          4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  93.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência ou não do  presente  auto­de­infração está  ligado à  sorte das Notificações Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores de mesmo fundamento, qual  seja: AUTO DE  INFRAÇÃO (AI)  37.128.815­0­PROCESSO. 16004.001410/2008­33.sendo que não se identificou decisão final a  respeito dessa NFLD. Observa­se que existe ainda pedido de Apensar o presente ao Processo.  16004.000015/2008­33­(Exclusão do Simples)  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por  base  o  resultados  das  referidas  Notificações  Fiscais  e  principalmente  que  se  identifique  quais a que possuem correlação.  Dessa  forma,  devem  ser  prestados  esclarecimentos  acerca  do  andamento  das  NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas no  âmbito  deste Conselho,  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos,  bem  como  requer seja elaborada planilha identificando cada fato gerador, com a respectiva autuação.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas  as  informações  assim  descritas.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8873979 #
Numero do processo: 17565.000001/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o valor do rendimento recebido. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2003-003.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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RENDIMENTOS DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o valor do rendimento recebido. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$123,38 para saldo de imposto a pagar de R$5.982,81. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 56 5. 00 00 01 /2 00 9- 16 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17565.000001/2009-16 A notificação noticia dedução indevida de livro-caixa, consignando: De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vinculo empregatício, está sendo glosado o valor de R$ ********27.271,33, informado a titulo de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 10/12/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 8/1/2009, às fls. 2/20 dos autos, na qual o contribuinte alegou que só receberia rendimentos de fontes sem vínculo empregatício, decorrentes do exercício de atividade autônoma de técnico em contabilidade. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 42/46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: DEDUÇÃO LIVRO CAIXA. GLOSA Todas as despesas e receitas escrituradas em Livro Caixa estão sujeitas à comprovação ou justificação, mediante documentação idônea, a juízo da autoridade julgadora. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 14/2/2012 (fl. 51), o contribuinte, em 12/3/2012 (fl. 74), apresentou recurso voluntário, às fls. 52/73, alegando, em apertado resumo, que: - os valores lançados a título de dedução de livro-caixa seriam pertinentes ao exercício de sua atividade como técnico em contabilidade autônomo. - teria sido autuado sob o fundamento de ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício. - documentação anexa, relativa à GFIP – SEFIP/FGTS, comprovaria o recebimento de rendimentos do trabalho não assalariado. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas de livro-caixa. Conforme relatado, a autuação se deu pelo fundamento de que o contribuinte teria informado apenas rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com vínculo empregatício. A decisão recorrida manteve a autuação, apontando que o contribuinte não teria carreado aos autos documentos comprobatórios das receitas e das despesas informadas em livro- caixa. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17565.000001/2009-16 Ora, a autuação não apontou a falta de comprovação de receitas e despesas. Repise-se que o fundamento da autuação foi a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, que seria, segundo consta da NL, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício. Resta evidenciado que a decisão recorrida alterou a fundamentação para manutenção da glosa das despesas de livro-caixa, invadindo o campo de atuação da autoridade fiscal e cerceando o direito de defesa do contribuinte, não podendo prevalecer. Quanto ao lançamento em si, do exame da declaração de ajuste entregue, constato que as fontes pagadoras estão listadas em duas páginas (fls. 23/24), sendo muito pouco provável que ele tenha vínculo empregatício com todas elas. Na verdade, não há qualquer evidência que esses rendimentos seriam referentes ao trabalho com vínculo empregatício. Em seu recurso, o recorrente junta alguns documentos, que sinalizam a inexistência de vínculo empregatício com uma das fontes pagadoras (fls.60/73). A teor da legislação citada na NL, o profissional autônomo pode escriturar o Livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa devem manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas. É perfeitamente possível o profissional autônomo prestar serviços a pessoas jurídicas e escriturar o Livro Caixa, desde que as despesas se correlacionem com as receitas. Dessa feita, considerando que a infração não restou devidamente comprovada, o lançamento não pode prosperar. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8880155 #
Numero do processo: 10410.008937/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO CONTÁBIL. O contribuinte é obrigado a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, em contas individualizadas, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. O descumprimento da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente. Não se confundem os fatos geradores do tributo e da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; portanto, não ocorre bis in idem ao se lançar as duas multas. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, calculados à taxa Selic (Súmula Carf nº 108).
Numero da decisão: 2301-009.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONHECIMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO CONTÁBIL. O contribuinte é obrigado a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, em contas individualizadas, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. O descumprimento da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente. Não se confundem os fatos geradores do tributo e da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; portanto, não ocorre bis in idem ao se lançar as duas multas. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, calculados à taxa Selic (Súmula Carf nº 108).

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OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGISTRO CONTÁBIL. O contribuinte é obrigado a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, em contas individualizadas, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. O descumprimento da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente. Não se confundem os fatos geradores do tributo e da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; portanto, não ocorre bis in idem ao se lançar as duas multas. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, calculados à taxa Selic (Súmula Carf nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 89 37 /2 00 8- 11 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008937/2008-11 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por deixar, o contribuinte, de lançar mensalmente, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias do ano de 2004 (CFL 34). A impugnação do lançamento foi considerada improcedente (e-fls. 77 a 83). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 89 a 106) em que se alegou: a) que, equivocadamente, desistiu do contencioso (e-fl. 89) para incluir o crédito tributário no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; porém, constatado o equívoco, porquanto os débitos deste processo não poderiam ser parcelado nas condições da lei, reafirmou a intenção de prosseguir com o contencioso administrativo; b) que os fatos narrados pela Autoridade Lançadora não se subsumem aos fundamentos apostos; c) que não caberia a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício vinculada à obrigação principal, também objeto de lançamento; d) que seria indevidos juros sobre a multa; e) a inconstitucionalidade do lançamento por ofensa a princípios constitucionais. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Como bem apontado pelo recorrente, entendo que a renúncia à via administrativa no presente caso não teve qualquer efeito, pois o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 2009, condicionou o parcelamento a débitos vencidos até 30/11/2008, e o débito a que se refere este processo foi constituído em 05/12/2008. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008937/2008-11 O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, por força da Súmula Carf nº 2. 1 Subsunção dos fatos à norma Quanto à alegada discrepância entre os fatos apontados pela Autoridade Lançadora e os fundamentos do lançamento, não vejo como dar provimento à matéria. A Autoridade Lançadora identificou os seguintes fatos (e-fl. 9): Durante ação fiscal desenvolvida na empresa autuada constatou-se, durante a análise dos livros contábeis (Diário e Razão), que a mesma contabilizou, durante o ano de 2004, na conta 211090006 - Comissões de Agências, créditos e débitos tanto a pessoa jurídica como a pessoa física. Foram anexadas a 1ª via do relatório do Auto de Infração DEBCAD 37.194.229-2, cópias dos livros Diário (fls 148 a 218) e do Razão (fl 219 a 297). Ao lançar na mesma conta verbas incidentes e não incidentes de contribuição previdenciária, a empresa infringiu o art. 32, II, da Lei nº 8.212/91 de 24/07/1991 combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Não ficou caracterizada reincidência . O recorrente alegou que os dispositivos normativos apontados pela Autoridade Fiscal referiam-se ao lançamento mensal dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, e não ao registro em contas distintas de pagamentos que incidiram o tributo e que não incidiram (e-fls. 94 e 95): 18. Assim, tais dispositivos dizem respeito à ausência de lançamento mensal, por parte da empresa, em títulos próprios de sua contabilidade (livro razão e diário), de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 19. De fato, a situação efetivamente ocorrida não se coaduna com o disposto na norma, tendo em vista que a empresa Recorrente não deixou de lançar em seus livros contábeis os fatos geradores das contribuições, 0 montante descontado e as contribuições a seu cargo. 20. Tanto é que o próprio i. Auditor Fiscal constatou que a Recorrente efetuou a contabilização, durante o ano de 2004, da conta 211090006 - Comissões de Agências. Assim, não há que se falar em falta de lançamento mensal. 21.No máximo, estaria caracterizado adotado pela Recorrente, uma vez um erro no procedimento que lançou créditos e débitos tanto a pessoa jurídica como a pessoa fisica, lançando na mesma conta verbas incidentes e não incidentes de contribuição previdenciária. Os dispositivos normativos em questão são: a) Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; . (Sem grifo no original.) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008937/2008-11 b) Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: Art.225. A empresa é também obrigada a: II-lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; . (Sem grifo no original.) (...) §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I-atender ao princípio contábil do regime de competência; e II-registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. (Sem grifo no original.) §14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. §15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. Ora, o recorrente tergiversa. O comando legal não se refere apenas a aspecto temporal do registro, que deve ser mensal. É evidente, óbvio e cristalino que o legislador originário e o derivado estabeleceram, para o contribuinte, o dever de efetuar os registros de modo a permitir identificar os fatos geradores e bases de cálculo das contribuições previdenciárias. Ao misturar, na mesma conta contábil, registros de fatos geradores, que consistiram no pagamentos a contribuintes individuais, e de outros fatos que não incidem o tributo a empresa deixou de cumprir com a obrigação de registrar em títulos próprios. Além disso, os registros deveriam ser feitos em contas individualizadas. A conduta do contribuinte dificultou a identificação, clara e precisa, das rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- contribuição para cada beneficiário. 2 Multa isolada e multa vinculada Quando à incidência de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória em concomitância com a multa de ofício vinculada ao tributo, não assiste razão ao recorrente. Ao contrário do afirmado, não se tratam do mesmo fato gerador. A multa deste processo decorreu do descumprimento, pelo contribuinte, do dever de efetuar a retenção da contribuição previdenciária devida por contribuintes individuais que lhes prestaram serviços. Nos termos do § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional, a inobservância da obrigação acessória implica sua conversão em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária decorrente. A multa vinculada ao tributo tem natureza distinta e decorre do não pagamento da obrigação principal, e não do descumprimento de obrigação acessória. Não se confundem os fatos geradores do tributo e da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; portanto, não ocorre bis in idem ao se lançar as duas multas. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.188 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008937/2008-11 3 Juros sobre multa Quanto à incidência de juros sobre a multa, invoco a Súmula Carf nº 108 que estabelece que incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, calculados à taxa Selic. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidades, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13016.000045/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Tratando o apelo recursal, exclusivamente, de tese nova não prequestionada em impugnação, e, ausente a insurgência quanto aos fundamentos da decisão recorrida, o não conhecimento do recurso voluntário é medida que se impõe. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2201-008.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Ademais, por maioria de votos, em de ofício, exonerar o crédito tributário incidente sobre os pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que entenderam que, não conhecido do recurso, não caberia análise da exigência, ainda que envolva matéria de ordem pública. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro, Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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NÃO CONHECIMENTO. Tratando o apelo recursal, exclusivamente, de tese nova não prequestionada em impugnação, e, ausente a insurgência quanto aos fundamentos da decisão recorrida, o não conhecimento do recurso voluntário é medida que se impõe. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Ademais, por maioria de votos, em de ofício, exonerar o crédito tributário incidente sobre os pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que entenderam que, não conhecido do recurso, não caberia análise da exigência, ainda que envolva matéria de ordem pública. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 45 /2 00 9- 01 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000045/2009-01 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro, Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Móveis 3 Primos Ltda foi autuada a recolher contribuições previdenciárias, parte da empresa incidente sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais; a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidente sobre a remuneração de segurados empregados, e a incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, no período de 01/2004 a 04/2006. Informa o Relatório Fiscal do Auto de Infração - AI, fl. 40/42, que a empresa foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. No entanto, declarou-se nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP como optante do SIMPLES, não retificando tal documento após a sua exclusão. Também não efetuou o recolhimento das contribuições patronais integrantes do presente AI. Segundo o Relatório Fiscal, a empresa foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 24, de 20 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial da União em 22/06/2006. Este ato fixou os efeitos da exclusão a partir de 01/10/2000. O Ato Declaratório em referência tramitou no processo administrativo protocolizado sob o n° 13016.000166/2006-01, com decisão definitiva na esfera administrativa. O lançamento teve como elementos de base as folhas de pagamento, a escrituração contábil e as GFIP. Integram o AI os seguintes Levantamentos: (a) REM, através do qual foram apuradas as contribuições previdenciárias, parte da empresa e a destinada ao RAT, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, nas competências 01/2004 a 04/2006; (b) RCI, através do qual foi apurada a contribuição da empresa incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais, nas competências 01/2004 a 01/2006; e (c) COO, refere-se à contribuição previdenciária patronal incidente sobre notas fiscais de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, nas Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000045/2009-01 competências 01/2004 a 01/2005. As contas contábeis Mão de Obra Cooperativas (411103) e Assistência Médica (411215), relacionam os valores pagos às cooperativas. O lançamento atingiu o montante de R$ 319.130,17 (trezentos e dezenove mil, cento e trinta reais e dezessete centavos), valor consolidado em 27 de janeiro de 2009. Foi apresentada impugnação tempestiva, através do arrazoado de fls. 68/73. A ciência do lançamento fiscal ocorreu em 27 de janeiro de 2009 e a apresentação da impugnação em 26 de fevereiro de 2009. A autuada apresenta, inicialmente, diversos argumentos acerca da ilegalidade da sua exclusão do SIMPLES, noticiando que a ilegalidade em referência será oportunamente discutida perante o Poder Judiciário. Afirma que em tema de fato gerador de imposto, não há espaço para presunções, como aconteceu no caso em tela. Pelo contrário, o fato que faz incidir o tributo deve ser identificado, quantificado em todas as suas circunstâncias para permitir ampla defesa e, acima de tudo, impõe-se a prova de sua efetiva ocorrência material, com documento idôneo. Nesse ponto, inclusive, já houve manifestação do Ministério Público Federal de Bento Gonçalves, através do Procurador da República, requerendo o arquivamento do “Inquérito Policial” por falta de provas. No que pertine aos valores apontados como devidos no AI, não espelham a situação fático-contábil da empresa, uma vez que o Fisco arbitrou as supostas diferenças tributárias com base na “média de trabalhadores”, o que não guarda correspondência com a realidade. Assim, “é imperiosa a apuração do quantum debeatur através de competente perícia fiscal, a fim de que o imposto devido incida tão-somente sobre os fatos geradores reais, e não sobre os presumidos, como ocorreu no caso em análise”. Quanto aos juros de mora, restam destituídos de fundamento, já que não havendo débitos fiscais remanescentes da empresa impugnante para com a União Federal, não há possibilidade de ocorrer atraso no cumprimento da obrigação principal, inexistindo mora. Portanto, a cobrança de juros de mora, no caso em tela, não tem qualquer causa legítima ou legal. Ao final, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que a empresa foi constituída segundo as determinações da Secretaria da Receita Federal, não podendo sofrer prejuízo por equívocos de terceiros. Sendo mantido o lançamento, seja declarada a sua nulidade em razão do valor apontado não corresponder à realidade matemático- contábil da sociedade, mas decorrer de arbitramento da fiscalização; e consequentemente, seja declarada a nulidade da multa e dos juros aplicados. Requer, ainda, no caso de não ser declarada a nulidade do Auto de Infração, que as diferenças constatadas sejam apuradas mediante perícia contábil. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: SIMPLES. EXCLUSÃO. RITO PRÓPRIO. Não é objeto de apreciação a exclusão da empresa do SIMPLES, quando a matéria já foi objeto de discussão em processo próprio, com decisão definitiva na esfera administrativa. PRESUNÇÃO. FATO GERADOR. A apuração de fato gerador das contribuições previdenciárias com base nos registros contábeis e demais documentos apresentados pela empresa não se configura como presunção. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidem juros e multa de mora, de caráter irrelevável, sobre as contribuições em atraso. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000045/2009-01 PERÍCIA. Não atendidos os requisitos exigidos na legislação, indefere-se a prova pericial requerida. Intimado da referida decisão em 27/05/2010 (fl.126), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/06/2010 (fls.129/131), alegando, em síntese, que: - A multa foi aplicada tendo como base o art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.121/91. Contudo, a Lei nº 11.941/2009 revogou os referidos dispositivos, o que torna nulo o lançamento. - A multa aplicada não foi a mais benéfica, o que nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, leva à nulidade do Auto de Infração, É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Passaremos a analisar a seguir as demais condições de admissibilidade do recurso. A recorrente restringiu as sua alegações recursais a uma suposta nulidade do Auto de Infração, em razão da não aplicação da Lei nº 11.941/2009, a qual revogou os arts. 35, I, II e III, da Lei nº 8.121/91. No entendimento da recorrente, não foi aplicada a multa mais benéfica, mesmo não tendo apresentado nenhum elemento argumentativo para embasar essa constatação. A nova legislação (Lei nº 11.941/2009), estabeleceu para ao lançamento da contribuições sociais previdenciárias, a multa de ofício no percentual de 75%, enquanto que a legislação anterior previa uma multa de mora no percentual de 24%, a partir da ciência do lançamento, gradativamente aumentada de acordo com a fase processo processual do pagamento do crédito tributário. O cotejo entre a multa mais benéfica, considerando a lavratura de eventuais Autos de Infração por apresentação de GFIP com omissão de dados fatos geradores de contribuições previdenciárias será feito pela Unidade preparadora responsável pelo controle do crédito tributário. Dito isto, importa considerar que a única tese de defesa apresentada no presente apelo é relativa à matéria preclusa, uma vez que não houve qualquer inconformismo ao reconhecimento da matéria não impugnada declarada pela decisão de piso. Em relação ao argumento tratando dão aplicabilidade da nova legislação, não houve o necessário prequestionamento. Referida matéria não foi objeto de insurgência do contribuinte quando do protocolo da peça impugnatória, razão pela qual entendo que sobre ela Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000045/2009-01 não se instaurou o contencioso administrativo, sendo vedado ao sujeito passivo inaugurar a matéria em sede de recurso. Matéria de Ordem Pública - Inconstitucionalidade - Conhecimento de Ofício - Da Incidência de Contribuição sobre Cooperativas de Trabalho Por tratar-se me matéria de ordem pública, a inconstitucionalidade de lei deve ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição no Poder Judiciário. Considerando que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária do processo administrativo fiscal, entendo que matéria de ordem pública pode ser conhecida, de ofício, por este Conselho Administrativo. Nestes termos, verifico que o presente lançamento trata, dentre outras matérias, trata de pagamentos a cooperativas de trabalho, tendo como fundamento artigo de lei, cuja inconstitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, deve ser reconhecida a impossibilidade de se tributar os valores relativos às faturas emitidas pela cooperativa que prestou serviços à autuada. É que em sessão plenária realizada em 23/04/2014, com decisão definitiva em 25/02/2015, o STF, ao decidir sobre o RE n. 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991, o qual foi utilizado para ensejar o lançamento. Em sessão do STF realizada no dia 23/4/2014, o plenário da Corte, no julgamento do RE n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999. Eis a sua ementa: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte " da contribuição. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4° - com a remissão feita ao art. 154,1, da Constituição. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000045/2009-01 Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União este RE n° 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. Por fim, o RE n° 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015. Diante desse contexto fático, o § 2° do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Art. 62 (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, o dispositivo de lei que justificava o lançamento de oficio foi considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo o entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Logo, afastado o fundamento jurídico que sustenta a autuação, deve ser excluído do crédito tributário os valores de contribuição previdenciária incidentes sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário e, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública, excluir do crédito tributário o levantamento COO – PAGTO COOPERATIVA DE TRABALHO. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000045/2009-01 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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