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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8603915 #
Numero do processo: 10680.911613/2018-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.206
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 11 61 3/ 20 18 -5 3 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911613/2018-53 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento à mesma. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. É caso da decisão a quo dos autos – ela aduz ao contribuinte que deveria comprovar o seu erro ou o erro do despacho decisório. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal vários elementos contábeis e fiscais. No caso dos autos, evidencia-se que o cerne do erro apontado é que o contribuinte indicou no seu PER/Dcomp como a origem do indébito que seria Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911613/2018-53 “pagamento indevido ou a maior”, sendo que, conforme reconhece na sua própria peça recursal, seria “saldo negativo de IRPJ”. Igualmente, esclarece no recurso voluntário que havia erros na sua ECF entregue originalmente, no que tange à definição do campo definido para informar os saldos negativos de IRPJ e CSLL, o que pode ter causado também a discrepância no processamento dos PER/Dcomps. A ECF foi retificada em transmissão de 08/11/2019, após decisão da DRJ. Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. Conclusão Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911613/2018-53 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720015/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.664
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.661, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 15586.720022/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.661, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 15586.720022/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a Pedido de Ressarcimento e DCOMP relativos à COFINS não cumulativa – Exportação, do Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 01 5/ 20 11 -9 2 Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720015/2011-92 Os fatos do relatório fiscal, os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto, sumariado na ementa do acórdão prolatado: [...] NULIDADE Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. MATÉRIA JÁ APRECIADA. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo. [...] INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 5.951.605,29, com pedidos de compensação atrelado, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para da COFINS. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720015/2011-92 - glosa de receitas decorrentes de venda com fim específico de exportação: matéria já julgada pelo CARF nos autos do processo administrativo nº 15586.001586/201043, motivo pelo qual não pode ser novamente apreciada, destacando-se que se refere ao mesmo período e mesmo tributo. - serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico financeira e contábil; locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos; serviços topográficos; desenvolvimento de softwares; compras de bens de uso e consumo; - Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente medidos na operação da usina; valor para a NIBRASCO dos serviços e materiais complementares relativos ao Departamento de Pelotização da CVRD, tais como inspeções, controle de qualidade, oficinas, sala de controle, engenharia industrial, transporte de pessoal e de materiais, etc.; valor para a NIBRASCO correspondente ao total das despesas com mão- de-obra e respectivos encargos e provisões do Departamento de Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas pela CVRD na Ponta de Tubarão. - Fator K = Despesas Gerais da CVRD: Refere-se a todas as despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro, pela prestação de serviços necessários ou úteis para a administração regular da NIBRASCO, incluindo, mas não estando limitado aos seguintes itens: telex e outras modalidades de comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento de pessoal, comercial e de compras, assistência legal e fiscal, estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc., que não estejam incluídos em nenhum outro componente da Compensação. - Fator Y = Remuneração do Capital de Giro provido pela CVRD. Este componente tem por finalidade compensar a CVRD pelo custo financeiro do capital de giro que a CVRD proverá para a operação e manutenção das USINAS, através da manutenção em estoque de sobressalentes e de materiais de consumo. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720015/2011-92 e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720015/2011-92 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720015/2011-92 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720015/2011-92 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720015/2011-92 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2006: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação; 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.664 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720015/2011-92 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.001384/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Assentado que o regime de prazos para a contagem da decadência deve ser o previsto pelo CTN, a questão que se apresenta imediata é quanto a aplicação do art. 150, §4° ou 173, I do codex, tendo-se em conta que as contribuições para a Seguridade Social são sabidamente sujeitas a lançamento por homologação. Neste caso o que vai ser determinante é saber se, em cada competência, houve ou não antecipação de pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em caso positivo, incidirá o artigo 150, §4° do CTN, e o prazo decadencial será de cinco anos contados data de ocorrência do fato gerador. Não se acusando antecipação de nenhum recolhimento o prazo decadencial será o do art. 173, I — cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia exigir o tributo. No presente caso, entretanto, cujo crédito refere-se, como já dito, as competências 01 a 12/2004, com ciência do contribuinte em 30/09/2008, a qual marca sua constituição definitiva, deduz-se claramente que o direito de o Fisco lançar as contribuições não está alcançado pela decadência, seja pela incidência do art. 150, §4° ou 173, I, do CTN. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFRONTA. INOCORRÊNCIA Facultou-se ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnat6ria para apreciação, pelo órgão colegiado, de eventual inocorrência do fato gerador, de acordo com o Principio da Verdade Material que, ao buscar a comprovação da concreção da hipótese de incidência da norma, acaba por privilegiar mesmo a legalidade, que é principio que confere segurança a todo o sistema tributário. Entretanto, no caso em exame, destaque-se, o sujeito passivo, em sua Defesa, não trouxe prova alguma que pudesse confrontar com aquelas carreadas aos autos pela Auditoria. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. No caso, estão presentes, nulidade ou irregularidades, incorreções ou omissões.
Numero da decisão: 2301-008.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência, indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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INOCORRÊNCIA Assentado que o regime de prazos para a contagem da decadência deve ser o previsto pelo CTN, a questão que se apresenta imediata é quanto a aplicação do art. 150, §4° ou 173, I do codex, tendo-se em conta que as contribuições para a Seguridade Social são sabidamente sujeitas a lançamento por homologação. Neste caso o que vai ser determinante é saber se, em cada competência, houve ou não antecipação de pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em caso positivo, incidirá o artigo 150, §4° do CTN, e o prazo decadencial será de cinco anos contados data de ocorrência do fato gerador. Não se acusando antecipação de nenhum recolhimento o prazo decadencial será o do art. 173, I — cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia exigir o tributo. No presente caso, entretanto, cujo crédito refere-se, como já dito, as competências 01 a 12/2004, com ciência do contribuinte em 30/09/2008, a qual marca sua constituição definitiva, deduz-se claramente que o direito de o Fisco lançar as contribuições não está alcançado pela decadência, seja pela incidência do art. 150, §4° ou 173, I, do CTN. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFRONTA. INOCORRÊNCIA Facultou-se ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnat6ria para apreciação, pelo órgão colegiado, de eventual inocorrência do fato gerador, de acordo com o Principio da Verdade Material que, ao buscar a comprovação da concreção da hipótese de incidência da norma, acaba por privilegiar mesmo a legalidade, que é principio que confere segurança a todo o sistema tributário. Entretanto, no caso em exame, destaque-se, o sujeito passivo, em sua Defesa, não trouxe prova alguma que pudesse confrontar com aquelas carreadas aos autos pela Auditoria. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. No caso, estão presentes, nulidade ou irregularidades, incorreções ou omissões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 13 84 /2 00 8- 53 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001384/2008-53 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência, indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 363-391) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) A autuação não retrata a verdadeira situação por qual passa a recorrente, vez que a mesma, atualmente, apenas opera com um quadro mínimo de funcionários, sem a contratação de autônomos e avulsos, também não tendo qualquer contratação de transportes autônomos. b) Parte do crédito tributário já foi alcançado pela decadência, na medida em que constituído fora do prazo de 5 anos, já que não se aplicará o prazo de 10 anos previsto pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. c) Se os salários prescrevem em 5 anos (art. 7º, XXIX, da CF), não há razão para prazo de decadência superior a este no caso das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre tais verbas. d) A gestão da empresa em nenhum momento atuou com má fé para ludibriar a fiscalização. e) A imputação realizada é fundada por meras presunções da ocorrência do ilícito, em desrespeito ao princípio da verdade material. f) A constituição do débito feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não se permitiu à contribuinte comprovar como falsa uma alegação que lhe foi imputada. A não participação da recorrente quando da apuração do crédito tributário é suficiente para eivar de nulidade o lançamento. Ao final, são formulados pedidos nos seguintes termos (fl. 391): Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001384/2008-53 “Do exposto, é o presente RECURSO VOLUNTÁRIO para exorar a VOSSA SENHORIA para que se digne em conceder-lhe provimento e, por: reformar a decisão de 1ª Instância a fim de que seja reconhecida a nulidade do referido Auto de Infração. Em tempo, pugna pela utilização de sustentação oral de sua pretensão recorrente quando de sua análise e julgamento”. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração - AI/DEBCAD nº 37.175.538-7 (fls. 3-249) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias em face de Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato – SAAEC (CNPJ nº 07.172.885/0001- 55), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 12/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 600.134,91 (Seiscentos mil cento e trinta e quatro reais e noventa e um centavos). A notificação aconteceu em 30/09/2008 (fl. 263). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório do Auto de Infração (fls. 71-79) que “Constituem fatos geradores do crédito tributário ora lançado, as remunerações pagas e ou creditadas a segurados contribuintes individuais/autônomos e as pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados”. O mesmo documento informa que: “O objeto do presente lançamento são as contribuições previdenciárias devidas e destinadas à Seguridade Social: 1) incidentes sobre os valores das remunerações pagas e ou creditadas a contribuintes individuais/autônomos, correspondentes a: a) A parte da empresa (quota patronal) na alíquota de 20% b) contribuição parte do segurado correspondente a alíquota de 11% e c) as destinadas a outras entidades e fundos (SEST / SENAT) na alíquota de 2,5%, incidente sobre os valores das remunerações dos contribuintes individuais fretistas para todo o período. 2) incidentes sobre os valores das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, através das folhas de pagamento, correspondentes a: a) à parte da empresa (quota patronal), na alíquota de 20% para todo o período b) à contribuição para terceiros a alíquota de 5,8 e c) ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na alíquota de 3% para todo o período. Todas as contribuições inseridas na presente notificação constam nos levantamentos a seguir: a) FFG Folha de Pagamento Fora da GFIP; b) CID — Contribuintes Individuais Diversos fora da GFIP; c) CIF – Contribuintes Individuais Fretistas Fora da GFIP; FOP — Folha de Pagamento Décimo Terceiro Salário. No levantamento FFG constam valores referentes a desconto de segurados não recolhidos integralmente. Os fatos acima configuram a prática, em tese, dos ilícitos penais constantes nos artigos 168-A e 337—A do código Penal. Por esta razão foi formalizada, em nome do contribuinte a competente Representação Fiscal Para Fins Penais junto ao Ministério Público Federal”. Menciona-se que os documentos examinados foram os seguintes: i) Folhas de Pagamento dos Segurados; ii) Recibos de Pagamentos à Autônomos e iii) Livros Diário e Razão. Consta do processo, ainda (fls. 77-249): i) Planilha Contribuintes Individuais 2004 – SAAEC; ii) Planilha Conta Corrente X Contribuições Apuradas pela GFIP SAAEC 2004; iii) Folhas de Pagamento; iv) Avisos e Recibos de Férias; v) Outros documentos contábeis. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001384/2008-53 A contribuinte apresentou impugnação (fls. 265-295) em 30/10/2008 (fl. 265 e 343), apresentando os mesmos argumentos do Recurso Voluntário acima transcritos. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, requer a Impugnante, que se digne a ilustre Autoridade Julgadora de decidir a presente impugnação para: - em sendo acolhidas as alegações de existência de vicio formal, tendo em conta o cerceamento do direito de defesa, por ofensa ao contraditório e ampla defes4 tal como acima esposado, julgar nula o presente AI - auto de infração n. º 37.175.538-7; - em não sendo julgada nula, V.Sa se digne de julgá-la TOTALMENTE IMPROCEDENTE, por conta da decadência do direito do Fisco lançar/homologar os respectivos créditos tributários, notadamente aqueles referentes as competências anteriores a 05 (cinco) anos; - em consequência da decisão supra, se digne de desconsiderar a aplicação da multa e dos juros, vez que inexiste crédito tributário a ser cobrado. Caso seja do desejo de V.a., na oportunidade de não haver, ainda, convencimento sobre a presente demanda, requer que seja determinada a realização de Exame Pericial na documentação fiscal da Impugnante, de modo que se afaste definitivamente a indevida cobrança dos valores em tablado”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-16.026, de 20 de agosto de 2009 (fls. 345-357), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PARTE DA EMPRESA. São devidas pela empresa as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações atribuídas a segurados contribuintes individuais, partes da empresa, e do segurado, conforme Leis 8.212/91 e 10.666/2003. CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. Sobre as remunerações atribuídas a segurados empregados incidem as contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme Lei 8.212/91. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPACIDADE CIVIL. Diversa da capacidade civil, em que o predomínio é do elemento volitivo, a capacidade tributária não leva em conta a vontade ou condição econômica do agente, bastando para consubstanciá-la o surgimento do fato jurídico tributário objetivamente considerado. PERÍCIA. REQUISITOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Não há como prosperar o pleito genérico de realização de perícia, em documentação fiscal já analisada pela Auditoria, sem demonstração especifica do objeto do exame pericial, indicação de nome, endereço e qualificação profissional do perito, além da quesitação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001384/2008-53 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 19 de outubro de 2009 (fl. 361), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 16 de novembro de 2009 (fls. 363, 399 e 401). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 Verdade material É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001384/2008-53 administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001384/2008-53 processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001384/2008-53 Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001384/2008-53 ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). No presente caso, a Administração desincumbiu-se de seu dever. É o que se depreende do Relatório do Auto de Infração DEBCAD n. 37.175.538-7 (fls. 71 75 dos autos n. 10315.001384/2008-53): 1. INTRODUÇÃO 1.1 Este relatório é parte integrante dos Autos de Infração N2s.37.175.538-7, 37.175.539-5, 37.175.540-9, 37.175.541-7, lavrados durante a fiscalização do contribuinte acima identificado. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001384/2008-53 1.2 A Fiscalização, respaldada no disposto no artigo 33 da Lei 8.212, de 24/07/1991 e no disposto na lei 11.457 de 2007, e, ainda, no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF N°0310200.2008.00109-3 de 11/06/2008, obteve parcialmente as informações necessárias para efetuar o lançamento do crédito previdencidrio através da análise dos documentos solicitados no Termo de Inicio de Ação Fiscal — TIAF do dia 24.06.2008 que foi remetido ao contribuinte por via postal em 25/06/2008. 1.3 A presente ação fiscal foi atendida pelo Sr. Jéferson Teles Alves, Técnico em Contabilidade, que ficou ciente do procedimento fiscal e da origem e natureza do débito. 2. DO PERÍODO DO LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.1 A presente Notificação abrange as competências de janeiro de 2004 a dezembro de 2004. 3. DO OBJETO DO LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3.1 0 objeto do presente lançamento são as contribuições previdencidrias devidas e destinadas à Seguridade Social: 1) incidentes sobre os valores das remunerações pagas e ou creditadas a contribuintes individuals/autônomos, correspondentes a: a) A parte da empresa (quota patronal) na aliquota de 20% b) contribuição parte do segurado correspondente a aliquota de 11% e c) as destinadas a outras entidades e fundos (SEST / SENAT) na aliquota de 2,5%, incidente sobre os valores das remunerações dos contribuintes individuais fretistas para todo o período. 2) incidentes sobre os valores das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, através das folhas de pagamento, correspondentes a: a) à parte da empresa (quota patronal), na alíquota de 20% para todo o período b) à contribuição para terceiros a aliquota de 5,8 e c) ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na alíquota de 3% para todo o período. 3.2 Todas as contribuições inseridas na presente notificação constam nos levantamentos a seguir: a)FFG Folha de Pagamento Fora da GFIP; b)CID — Contribuintes Individuais Diversos fora da GFIP; c)CIF – Contribuintes Individuais Fretistas Fora da GFIP; FOP — Folha de Pagamento Décimo Terceiro Salário. No levantamento FFG constam valores referentes a desconto de segurados não recolhidos integralmente. 3.3 Os fatos acima configuram a prática, em tese, dos ilícitos penais constantes nos artigos 168-A e 337—A do código Penal. Por esta razão foi formalizada, em nome do contribuinte a competente Representação Fiscal Para Fins Penais junto ao Ministério Público Federal. 3.4 Seguem em anexo em meio digital as seguintes planilhas com as remunerações dos segurados constantes nos levantamentos acima: a) Planilha do SAFIS onde constam todos os contribuintes individuais; b) Planilha "Folha x GFIP" e c) Planilha conta corrente x contribuições apuradas em GFIP, cujas diferenças, quando a conta corrente está a maior, foram creditadas ao contribuinte. 4. DOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) 4.1 Constituem fatos geradores do crédito tributário ora lançado, as remunerações pagas e ou creditadas a segurados contribuintes individuais/autônomos e as pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados. 5. PAPEIS DE TRABALHO ( LEVANTAMENTOS) 5.1 As contribuições incluídas neste documento foram agrupadas nos seguintes Papéis de Trabalho (Levantamentos): Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001384/2008-53 CID - Contribuintes Individuais Diversos Fora da GFIP; CIF - Contribuintes Individuais Fretistas Fora da GFIP; FFG - Folha de Pagamento fora da GAP; FOP — Folha de Pagamento Décimo Terceiro Salário 5.2 Os Papéis de Trabalho (levantamentos) são utilizados apenas para fins de separação dos diversos fatos geradores de contribuições apurados ao longo da ação fiscal, possibilitando uma melhor visualização e explicitação nos relatórios, das respectivas bases de cálculo, dos recolhimentos anteriormente efetuados pelo contribuinte e considerados pela fiscalização, da forma de cálculo das contribuições e para a separação entre os fatos geradores "declarados" e os "não declarados" a Previdência. 5.3 Todos os fatos geradores das contribuições previdencidrias apuradas nos Papéis de Trabalho (levantamentos) deste documento, encontram—se discriminados no RL - Relatório de Lançamentos (anexo deste documento em meio digital). 5.4 As bases de cálculo, o valor das contribuições apuradas, encontram-se discriminados no DAD - Discriminativo Analítico de Débito (anexo deste documento em meio digital). 5.5 O total consolidado do débito inclusive juros, encontra-se discriminado no DSD — Discriminativo Sintético de Débito (anexo deste documento em meio digital). 5.6 A apropriação de GPS pagas encontra-se discriminada no RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, anexo deste documento em meio digital. 5.7 As GPS — Guias de Previdência Social pagas e apresentadas encontram-se discriminadas no RDA — Relatório de Documentos Apresentados, anexo deste documento em meio digital. 5.8 Das GPS apresentadas foram excluídos os valores apurados em GFIP e lançadas as diferenças como documento de crédito ao contribuinte, conforme planilha anexa em meio digital. 6. DA FUNDAMENTACÃO LEGAL DO LANCAMENTO DO CREDITO TRIBUTÁRIO 6.1 Toda a fundamentação legal do presente lançamento encontra-se discriminada no FLD — Fundamentos Legais do Débito, anexo em meio digital e meio papel. 7. DOS ELEMENTOS EXAMINADOS 7.1 Os elementos que serviram de base ao presente levantamento foram: i) Folhas de pagamento dos segurados; ii) Recibos de pagamento a autônomos; iii) Livros Diário e Razão. 8. DAS ALIQUOTAS APLICADAS 8.1 As aliquotas aplicadas encontram-se descritas no relatório "Discriminativo Analítico de Débito —DAD", anexo em meio digital. 9. DA RELAÇÃO DE ANEXOS 9.1 São partes integrantes do presente Relatório Fiscal os seguintes documentos: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001384/2008-53 I - Instruções para o Contribuinte (IPC) II- Discriminativo Analítico do Débito (DAD), III - Discriminativo Sintético do Débito (DSD), IV - Relatório de Lançamentos (RL), V - Relatório de Documentos Apresentados (RDA), VI - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), VII - Fundamentos Legais do Débito (FLD), VIII - Relatório de Representantes Legais (REPLEG), IX - Relação de Vínculos (ViNCULOS), X - Relatório Fiscal (REFISC). 10. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 10.1 0 documento em epígrafe foi lavrado na estrita observância das determinações legais, devendo a empresa, no prazo de 30 (quinze) dias do recebimento da presente Notificação, providenciar o recolhimento, ou parcelamento dos valores apurados ou apresentar sua impugnação, por escrito, com defesa individualizada para cada notificação, no seguinte endereço: Delegacia de Receita Federal do Brasil, situada na Av. Perimetral D. Francisco, 79, Bairro Sao Miguel, CEP 63.122-290, Crato - CE. Mais informações ver no IPC — Instruções Para o Contribuinte que segue anexo a este documento em meio digital e meio papel. Juazeiro do Norte, CE, 25 de setembro de 2008. A recorrente, entretanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001384/2008-53 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. No que se refere, especificamente, a pedido de realização de diligência ou de produção de prova pericial, é importante observar o prescrito pelo § 1º, de acordo com o qual o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, considerar-se-á não formulado. O art. 18, entretanto, permite a determinação, de ofício, da realização da perícia. A teor do dispositivo, a “...autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”. O mencionado art. 28 prescreve que o indeferimento do pedido de diligência ou de perícia deverá ser fundamentado, como ocorreu neste caso, conforme se extrai das fls. 357 da decisão da DRJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2 Decadência A alegação de decadência, em absoluto, não procede. Cito, aqui, a decisão da DRJ, que bem enfrentou a questão, às fls. 353: Assentado que o regime de prazos para a contagem da decadência deve ser o previsto pelo CTN, a questão que se apresenta imediata é quanto a aplicação do art. 150, §4° ou Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001384/2008-53 173, I do codex, tendo-se em conta que as contribuições para a Seguridade Social são sabidamente sujeitas a lançamento por homologação. Neste caso o que vai ser determinante é saber se, em cada competência, houve ou não antecipação de pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em caso positivo, incidirá o artigo 150, §4° do CTN, e o prazo decadencial será de cinco anos contados data de ocorrência do fato gerador. Não se acusando antecipação de nenhum recolhimento o prazo decadencial será o do art. 173, I — cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia exigir o tributo. No presente caso, entretanto, cujo crédito refere-se, como já dito, as competências 01 a 12/2004, com ciência do contribuinte em 30/09/2008, a qual marca sua constituição definitiva, deduz-se claramente que o direito de o Fisco lançar as contribuições não está alcançado pela decadência, seja pela incidência do art. 150, §4° ou 173, I, do CTN. Neste particular, portanto, nego provimento ao recurso. 3 Contraditório e ampla defesa. A alegação da recorrente que a constituição do débito feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não se permitiu à contribuinte comprovar como falsa uma alegação que lhe foi imputada não procede. Como também não procede a alegação de que a sua não participação quando da apuração do crédito tributário é suficiente para eivar de nulidade o lançamento. Quanto à suposta mácula ao contraditório e à ampla defesa, cito a decisão da DRJ, cujos fundamentos às fls. 355, tomo para esta decisão: Sobreleva deixar bem clara a diferença existente entre a Administração Ativa e a Administração Judicante. A primeira diz respeito, no âmbito da Auditoria Fiscal, tarefa de constituição do crédito tributário, possuindo natureza notadamente inquisitória, uma vez que se traduz em procedimento investigatório realizado em livros e documentos do sujeito passivo corn o fito de se verificar o adimplemento das obrigações tributárias — principais e acessórias. Este procedimento, pela sua própria natureza investigativa, não comporta a participação do contribuinte, que, não obstante, dele toma conhecimento de seu inicio e de sua conclusão, ai incluídas eventuais lavraturas de autos de infração. Já a segunda, a Administração Judicante, visa a afastar lesão a direito, decorrente de vicio formal ou material, que possa resultar do desempenho da função administrativa ativa, momento em que se oferta ao sujeito passivo prazo legal para impugnar créditos lançados através de autos de infração, de forma a atender, em sua plenitude, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E neste momento que a participação do sujeito passivo se mostra possível, através da contestação do crédito constituído pelo lançamento, com o intuito de persuadir o julgador com argumentações convincentes, sempre fundadas no Direito. Por tudo, afasta-se, aqui, a argüição de nulidade do lançamento por malferimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que ao contribuinte foi ofertado trintidio legal para impugnação do crédito, podendo para tanto se servir dos amplos meios de prova possibilitadas pelo ordenamento jurídico pátrio. Também não se trata aqui de lançamento por mera presunção, pois a autoridade administrativa indica os meios que lhe serviram de base para apuração dos valores lançados — livros contábeis, folhas de pagamento, GFIP -, além de elaborar planilha demonstrativa de valores declarados e daqueles verificados em Auditoria. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.286 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001384/2008-53 Facultou-se ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnat6ria para apreciação, pelo órgão colegiado, de eventual inocorrência do fato gerador, de acordo com o Principio da Verdade Material que, ao buscar a comprovação da concreção da hipótese de incidência da norma, acaba por privilegiar mesmo a legalidade, que é principio que confere segurança a todo o sistema tributário. Entretanto, no caso em exame, destaque-se, o sujeito passivo, em sua Defesa, não trouxe prova alguma que pudesse confrontar com aquelas carreadas aos autos pela Auditoria. Friso, também, que, aqui, não se está diante de nulidade. Lembro que no que se refere às nulidades, é imprescindível observar o que prescrevem os arts. 59 a 61 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Logo no art. 59 há a previsão das circunstâncias consideradas nulidades do processo. São elas: i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Reconhecida a nulidade de qualquer ato, ela, nos termos do § 1º do art. 59, apenas prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. No caso de declaração de nulidade, o § 2º do mesmo artigo estabelece que a “...a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo”. Entretanto, naqueles casos em que a autoridade julgadora puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, ela não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme preconiza o § 3º do art. 59. Por fim, prescreve o art. 60 que outras irregularidades, incorreções ou omissões, que não as previstas no art. 59, “...não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Aqui, não estão presentes, nulidade ou irregularidades, incorreções ou omissões. Novamente, não assiste razão à recorrente, motivo pelo qual, nego provimento, também neste particular, ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.911738/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/10/2011 Normas de Administração Tributária PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-009.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.507, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.911733/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.507, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.911733/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 17 38 /2 01 2- 51 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911738/2012-51 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Quanto aos fatos. Que transmitiu a Declaração de Compensação, por meio do sistema PER/DCOMP, utilizando como tipo de crédito pagamento indevido ou a maior; Que na entrega da DCTF original, não foi apontado/demonstrado o valor do imposto pago a maior, pois, neste período não houve o que declarar no tocante ao tributo COFINS, dessa maneira a única prova que de fato existe o crédito é o pagamento do DARF. Quanto ao direito. Que seu crédito existe de fato conforme acima relatado e por direito fez a compensação do mesmo; Que nos termos dos incisos III e IV do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72, a Manifestante, comprova os fatos expostos acima, através dos documentos anexos, quais sejam: 1. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF – Retificadora; 2. Cópia do DARF; Pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e seja cancelado o débito fiscal reclamado. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911738/2012-51 A empresa ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  Da Eficácia Probatória da DCTF Retificadora na Comprovação do Indébito Tributário Utilizado na Compensação;  Da Observância do Princípio da Verdade Real/Material. Dos Pedidos. Diante do exposto, a Recorrente requer: a) seja reformada a decisão para reconhecer a regularidade da compensação, tendo em vista a comprovação do direito creditório demonstrado na DCTF retificadora e nos demais documentos anexados; b) alternativamente, a Recorrente requer a reforma da decisão “a quo" para afastar o óbice criado pela primeira instância administrativa e, por conseguinte, devolver os autos à DRF de origem para análise do seu direito creditório, à luz da DCTF apresentada, até a data do despacho decisório e dos demais documentos apresentados, bem como a realização de diligência para apuração do indébito, caso seja necessário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 01 de dezembro de 2005, às e-folhas 58. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de janeiro de 2006, às e-folhas 59. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegadas as seguintes questões: o Da Eficácia Probatória da DCTF Retificadora na Comprovação do Indébito Tributário Utilizado na Compensação; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911738/2012-51 o Da Observância do Princípio da Verdade Real/Material. Passa-se à análise. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob n° 04042.71788.310712.1.3.04-0298, data da transmissão 31/07/2012, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração 31/05/2010, no valor de R$ 20.835,78, contida em pagamento efetuado em 25/06/2010, no valor de R$ 20.835,78. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri - SP, datado de 03/01/2013, doc. de fl. 33, não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Através do Acórdão n° 14-54.663, a 11ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: A contestação do contribuinte se resume em alegar que seu crédito existe conforme se comprova pela entrega da DCTF original, que neste período não foi declarado débito apurado da contribuição, juntando como prova cópia da DCTF retificadora e do DARF recolhido. Verificou-se que o Despacho Decisório foi emitido em 03/01/2013, e a ciência se deu em 17/01/2013, doc. de fl. 41. Também verificou-se que a DCTF Retificadora, foi transmitida, em 16/01/2013, posteriormente a emissão do Despacho Decisório. De outra forma, a DCTF Retificadora foi transmitida apenas 01 (um) dia anteriormente à ciência do Despacho Decisório. O interessado alega que conforme as informações prestadas na DCTF original demonstrou que não houve débito apurado, e junta como elemento de prova a DCTF Retificadora Ativa. Importante destacar, que a apuração do valor da contribuição é corroborada pelo preenchimento e transmissão do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON. No DACON original, na ficha do cálculo da COFINS, o interessado informou no campo Receita de Vendas de Bens e Serviços R$ 0,00 (zero reais), e nas demais fichas em todos campos do referido Demonstrativo foi preenchido com o valor R$ 0,00 (zero reais). Posteriormente o interessado transmite diversos DACON Retificador, informando ter obtido Receitas de Vendas de Bens e Serviços e apurando o valor devido da COFINS, entretanto, na ficha resumo a título de OUTRAS DEDUÇÕES informou o mesmo valor da COFINS devida. De forma que o valor da COFINS A PAGAR ficasse zerado, ou seja, R$ 0,00 (zero reais), mesmo sendo apurado valor da COFINS. Vide tela do DACON abaixo: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911738/2012-51 Ocorre que para se confirmar os valores das Receitas obtidas, bem como das OUTRAS DEDUÇÕES, é necessário a juntada de provas por meio de documentos, registros e demonstrativos notadamente, livros contábeis e fiscais que mostrem de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Destarte, o recorrente não apresenta quaisquer provas sobre o pretenso crédito. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Na falta da prova fica prejudicada a apreciação do alegado e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911738/2012-51 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. O Recurso Voluntário junta os seguintes documentos:  DOC. 04 – DACON 07/2010 E 08/2011 (por amostragem);  DOC.05 – PERDCOMP;  DOC.06 – DACON/DCTF RETIFICADORAS;  DOC.07 – DIRF Ano calendário 2010;  DOC.08– Notas Fiscais não Informadas NA DIRF ANO CALENDÁRIO 2010;  DOC.09 – Livro Razão (COFINS A RECUPERAR) Ano 2010; Contudo, a Manifestação de Inconformidade – de folhas 02 a 31 – apenas apresentou os seguintes documentos: o PERDCOMP; o Comprovante de Arrecadação; o DCTF. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911738/2012-51 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911738/2012-51 Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911738/2012-51 Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade o perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911738/2012-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.983426/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3302-010.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 34 26 /2 00 9- 68 Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.983426/2009-68 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o ônus da prova no processo administrativo fiscal e, no mérito, o direito ao crédito de IPI. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, em razão da glosa de créditos indevidos. Tempestivamente, a manifestante alega que apurou o saldo credor ressarcível com base em ampla documentação e de acordo com a legislação aplicável, não utilizou o presente saldo credor para abater qualquer outro débito e, além disso afirma que: “... a Requerente destaca que tentou inúmeras vezes acessar o sistema da Receita Federal do Brasil para analisar o relatório detalhado do crédito em tela e tentar entender as razões para o indeferimento de seu pleito. Contudo, durante o prazo para apresentação da presente manifestação de inconformidade, tal sistema esteve permanentemente fora do ar, impossibilitando que a Requerente tomasse conhecimento do exatos termos da decisão tomada por parte da Autoridade Administrativa. No intuito de tentar superar essa limitação, a Requerente agendou visita à RFB na esperança última de obter maiores informações. Tal providência mostrou-se em vão, na medida em que o sistema também estava fora do ar para consultas internas feitas pelo servidor da própria RFB. Diante disso, irresignada, a Requerente vem apresentar a presente manifestação de inconformidade, por meio da qual requer a reforma total da r. decisão para que seja integralmente reconhecido o seu direito creditório oriundo do saldo credor do IPI...”” Na manifestação de Inconformidade de e-fls. 382 a Recorrente esclarece que apurou os créditos de IPI passíveis de ressarcimento e transmitiu a PER/DCOMP. Afirma que baseou-se na ampla documentação que possuía (e-fls. 392). Afirmou ainda que não conseguiu adentrar no sistema da Receita Federal do Brasil embora houvesse tentado por várias vezes. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. É de se manter intacto o montante deferido no despacho decisório quando a manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar qualquer inconsistência no processamento eletrônico do PER DCOMP. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.983426/2009-68 ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Ainda no Relatório é importante destacar que a Recorrente não juntou aos autos qualquer documento que minimamente pudesse provar a dificuldade de adentrar no sistema da Receita Federal, que esta eventual dificuldade teria decorrido de problema da Receita Federal, nem o prejuízo que teria advindo de tal fato. Também cumpre destacar que não há nos autos qualquer documento que prove os lançamentos contábeis. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Apesar da Recorrente haver mencionado, na descrição dos fatos do Recurso, um problema que alegou haver ocorrido em relação ao acesso ao site da Receita Federal, não formulou uma alegação em relação a este argumento, nem formulou qualquer pedido de nulidade, razão pela qual o evento não será objeto de análise A principal questão sobre a qual gravita o presente processo diz respeito ao direito da Recorrente aos créditos que alega possuir em razão da atividade que desempenha. Na Manifestação de Inconformidade a Recorrente não afirmou qual teria sido exatamente a origem do crédito, ou seja, quais teriam sido os fatos que ensejariam o seu direito, mas tão somente que “... baseou-se em ampla documentação que dispunha para suportar o seu direito ao crédito de IPI...” Conclui ainda afirmando que provará o direito alegado, nos seguintes termos: 18. Ora, quando o contribuinte comprovar o seu direito de crédito, como ocorre no presente caso, as compensações desse crédito com outros débitos administrados pela RFB deve ser homologada. Analisando os autos tem-se que a Recorrente não fez acompanhar da Manifestação de Inconformidade qualquer documentação que pudesse comprovar o seu direito. Trouxe tão somente as PER/DCOMP e demonstrativos, mas nenhum lançamento contábil, muito menos qualquer outro documento que eventualmente tivesse embasado a contabilidade. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.983426/2009-68 razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, na Manifestação de Inconformidade, documentos ou mesmo argumentos que pudessem embasar o seu direito, que impediu a apreciação pela DRJ e, consequentemente, não pode ser analisada no Recurso Voluntário. Partindo da premissa de que a Recorrente não estabeleceu qualquer dialeticidade na Manifestação de Inconformidade (argumentos acompanhados de provas dos argumentos), e o Recurso Voluntário presta-se à reanálise, pelo CARF, da decisão proferida pela DRJ acerca desta hipótese argumentativa (argumentos acompanhados de provas) o Recurso Voluntário não pode ser conhecido. Por estes motivos, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.983426/2009-68 Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital

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8613144 #
Numero do processo: 37089.002453/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE JULGADORA. MATERIALIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE. Superada a questão jurídica invocada no Despacho Decisório para julgar improcedente, de plano, o pedido de restituição, diante do fato superveniente da decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a determinação de retorno dos autos à autoridade originária para que ela esgote a apreciação da materialiade do crédito, eis que o imediato julgamento da lide pelo presente colegiado ensejaria cerceamento ao direito de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 2401-008.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do pedido de restituição apresentado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE JULGADORA. MATERIALIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE. Superada a questão jurídica invocada no Despacho Decisório para julgar improcedente, de plano, o pedido de restituição, diante do fato superveniente da decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a determinação de retorno dos autos à autoridade originária para que ela esgote a apreciação da materialiade do crédito, eis que o imediato julgamento da lide pelo presente colegiado ensejaria cerceamento ao direito de defesa e supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do pedido de restituição apresentado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 08 9. 00 24 53 /2 00 6- 51 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002453/2006-51 COLEGIO SANTA ROSA DE LIMA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Santa Maria/RS, Acórdão nº 18-10.911/2009, às e-fls. 58/64, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição/compensação dos acréscimos legais incidentes sobre pretenso indébito já compensado anteriormente, relativos ao período de 04/1999 a 08/1999. Com o advento da Lei no 9.732/98, a instituição acima identificada deixou de satisfazer as condições para gozo de isenção/imunidade, passando a recolher a quota patronal relativa às competências 04/99 a 08/99. Tendo-se em vista, em seqüência, a decisão liminar proferida na ADI no 2.028-5/99, que determinou a suspensão dos efeitos da Lei no 9.732/98, a instituição considerou indevidos aqueles recolhimentos, efetuando a compensação dos valores. Assim, através da petição inaugural do presente processo, a interessado pleiteou a restituição/compensação dos acréscimos legais incidentes sobre pretenso indébito já compensado anteriormente. O pedido foi indeferido por não se reconhecer o direito creditário, em razão de a regra contestada ter sua eficácia suspensa pela medida cautelar somente a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar foi deferida (23/11/99), não alcançando, portanto, os recolhimentos efetuados. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Santa Maria/RS entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição/compensação, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 70/94, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: -no tocante à compensação de tributos federais, contrário ao entendimento exarado na decisão ora recorrida, não se aplica a Lei n° 9.868/99, nem o art. 170-A do C7N, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, mas tem aplicabilidade a Lei n°8.383/91, a qual não prevê qualquer tipo de limitação que postergasse o aproveitamento dos créditos compensáveis do contribuinte somente com o trânsito em julgado da decisão judicial; -mesmo que admitisse a provisoriedade e limitação temporal da Liminar concedida na ADI n° 2028, mesmo assim não subsistiriam as conclusões da decisão recorrida, pois o artigo 7° da Lei n° 9.732/98 esta afastado do mundo jurídico de forma definitiva, ante às disposições da Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, e da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, em razão do comando do artigo 2° da MCC, uma vez que estes novos dispositivos regulam inteiramente a matéria de que tratava o artigo 7° da Lei n°9.732/98; -também justifica a reforma da decisão recorrida, a afronta aos princípios da Segurança Jurídica e Irretroatividade da Lei Tributária; -por todo o arrazoado apresentado, verifica-se que falta suporte fático e amparo legal a negativa do pedido, devendo a decisão ser reformada para que se cumpra o direito que se impõe como exaustivamente demonstrado neste recurso voluntário. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002453/2006-51 - Em adição ao instrumento apresentado, diz que o art. 10 da Lei n° 9.732/98, na parte que alterou o art. 55 da Lei no 8.212/91, assim como o art. 55, da mesma Lei no 8.212/91, foram revogados pelo art. 48 da Medida Provisória no 446/2008 e, assim, firma entendimento que estão definitivamente afastados do mundo jurídico. Frente ao exposto, requer o .imediato deferimento de seu pedido formulado no processo em epígrafe, determinando-se a imediata repetição dos valores indevidamente recolhidos ou autorizando, de plano, a compensação dos mesmos com as contribuições da mesma natureza, incidentes sobre a remuneração paga aos trabalhadores da instituição requerente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição/compensação. Não houve apresentação de contrarrazões. Em 06/01/2010 interpôs petição (e-fls. 104/106) alegando o seguinte fato novo: 5. — Em 27 de novembro de 2009, foi publicada a Lei 12.101, que no seu artigo 44, estabelece. (...) 6. — Por todo o exposto, não resta a menor dúvida de que da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, na parte que revogara a isenção da Requerente, está definitivamente afastada, desde sua edição do mundo jurídico, não restando qualquer óbice ao direito da requerente haver, seja pela compensação ou seja pela restituição, as contribuições que recolheu indevidamente por força da mencionada lei inconstitucional. Posteriormente, em 04/10/2018, protocolizou aditamento ao recurso, e-fls. 110/112, informando haver decisão definitiva na ADIN 2028-5/99, inexistindo óbice para a restituição dos valores pleiteados. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Do que se depreende da decisão de primeira instância, o indeferimento do pedido de restituição foi calcado no fato de que, segundo o entendimento do julgador de primeira instância, não se reconhece o direito creditório, em razão de a regra contestada ter sua eficácia suspensa pela medida cautelar somente a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar foi deferida não alcançando, portanto, os recolhimentos efetuados. Primeiramente explicito que estamos tratando de pedido de restituição cumulado com compensação (subsidiariamente), e não de compensação (propriamente dito). O Ministro do STF, Marco Aurélio Melo, expediu, em 7 de março de 2017, o Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação então vigente do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 e em obediência ao ofício e aguardando o julgamento final da questão, já que inexistia trânsito em julgado em face da oposição de Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002453/2006-51 embargos declaratórios pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o CARF manteve o presente processo sobrestado. No entanto, o Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97 teve seu julgamento final, cuja decisão transcreve-se abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Na decisão, portanto, o STF acolheu os embargos no RE para esclarecer que a lei complementar, que exige aprovação por maioria absoluta (metade mais um dos membros de cada casa parlamentar), é o instrumento apto a estabelecer as contrapartidas para que as entidades usufruam da imunidade tributária prevista na Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 7º). No entanto, ainda de acordo com o STF, os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária. A empresa requer a restituição e subsidiariamente a compensação, da cota patronal da contribuição providenciaria, relativamente aos meses de 04/99 até 08/99, que recolheu , na forma do no artigo 7° da lei 9.732/98, abaixo transcrito: Art. 7° Fica cancelada, a partir de 1o de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com o art. 4o desta Lei. Do exposto, constata-se que a empresa, por não estar em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, recolheu, no período de 04/99 a 08/99, como empresa normal, não imune. Posteriormente, tendo em vista que a ADI 2028, declarou a inconstitucionalidade do artigo 7° da Lei 9.732/98, a empresa requereu a restituição dos valores da cota patronal, que não é devida por entidades imunes. Observa-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal no curso do processo em questão é um fato superveniente que deve ser contemplado. Pondero, entretanto, que o Despacho Decisório nitidamente não abordou os fundamentos de fato relativos a restituição, tendo se limitado a, de plano, afastar o pleito da contribuinte pela inobservância do direito. Isso porque, a análise dos autos revela que tal Despacho limitou-se a discutir que não se reconhece o direito creditório, em razão de a regra contestada ter sua eficácia suspensa pela medida cautelar somente a partir da data da publicação da ata da sessão do julgamento na qual a liminar foi deferida não alcançando, portanto, os recolhimentos efetuados. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37089.002453/2006-51 Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância ao limitar sua análise ao direito em tese acabou por não apreciara materialidade do crédito. Além disso, não detecto nos autos elementos para se apreciar se houve os recolhimentos como empresa normal, no período em que a recorrente requer a restituição. Diante disso, surgindo como fato superveniente a lide a decisão da Suprema Corte, constata-se que o Despacho Decisório, bem como o Acórdão de Manifestação de Inconformidade não esgotaram a apreciação da lide, especificamente e especialmente as questões fáticas relativas a materialidade do crédito. Em outras palavras, os fundamentos da decisão de origem não mais subsiste. Neste diapasão, restando afastado o fundamento de direito, portanto cabe a DRF analisar o pedido de restituição novamente, tanto quanto a materialidade dos crédito ou demais questões de direito. Logo, impõe-se a procedência parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à autoridade administrativa para que esta esgote a apreciação da materialidade do crédito e demais questões pertinentes, eis que o imediato julgamento da lide pelo presente colegiado ensejaria cerceamento ao direito de defesa e supressão de instância e, a depender do convencimento do julgador, até mesmo a necessidade de instrução probatória. Por todo o exposto, estando o pedido de restituição sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos para que a autoridade de origem prossiga na apreciação do pedido de restituição apresentado, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.723110/2018-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 31 10 /2 01 8- 27 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.251 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723110/2018-27 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.251 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723110/2018-27 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.251 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723110/2018-27 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.251 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723110/2018-27 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.251 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723110/2018-27 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.726182/2016-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 82 /2 01 6- 89 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726182/2016-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726182/2016-89 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726182/2016-89 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726182/2016-89 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726182/2016-89 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.904163/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.138
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.137, de 11 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10480.904164/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.137, de 11 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10480.904164/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a recolhimento a maior de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 04 16 3/ 20 09 -1 6 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904163/2009-16 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- PER/DCOMP O pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique o pedido de alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não- homologação das compensações pleiteadas. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, agregando como anexos planilhas de cálculo e o balancete patrimonial analítico. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: Tratam os autos em que foi proferido despacho decisório indeferindo integralmente o PER/Dcomp em questão, a qual se pleiteia compensações do alegado pagamento a maior de IRPJ relativo ao mês 07/2005, recolhido em 29/09/2005 no valor a maior de R$ 356.778,50. Os valores estariam integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, conforme DCTF apresentada regularmente. Em manifestação de inconformidade, a agora recorrente alegou que efetuou recolhimento a maior de IRPJ estimativa, pelo o que agora pede compensação. Requereu também a retificação de ofício da DCTF. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904163/2009-16 Na apreciação, a DRJ julgou improcedente as alegações, por falta de prova do erro alegado, e nem houvera a retificação a DCTF, e que a DIPJ não bastaria para tal demonstração probatória. Em recurso voluntário, reitera suas alegações, corroborando agora com alguns elementos contábeis e fiscais (planilhas, balancete patrimonial). Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, muitas vezes entendendo que bastaria a DIPJ como prova (se for o caso), ou retificar a DCTF após o despacho decisório, e, muitas vezes, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolve o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. Algo, diga-se de passagem, a decisão a quo deixa bem esclarecido, de uma forma bem elogiável. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904163/2009-16 Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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8614226 #
Numero do processo: 13116.000060/2004-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 AUTUAÇÃO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CSRF NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. No caso de matéria reflexa, ora devolvida a esta CSRF, cujo julgamento no principal já tenha sido enfrentado (acórdão 9101-001202, de 2011) deve, por decorrência, ter a mesma sorte nos julgados que lhe sucederem. MULTA QUALIFICADA. RESTABELECIMENTO. Comprovado que o contribuinte omitiu integralmente suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos (DCTF), durante período de apurações sucessivos, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza-se a figura da sonegação descrita no artigo 71 da Lei 4502/1964, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%.
Numero da decisão: 9101-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente e Redatora Designada. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente e Redatora Designada. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CSRF NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. No caso de matéria reflexa, ora devolvida a esta CSRF, cujo julgamento no principal já tenha sido enfrentado (acórdão 9101-001202, de 2011) deve, por decorrência, ter a mesma sorte nos julgados que lhe sucederem. MULTA QUALIFICADA. RESTABELECIMENTO. Comprovado que o contribuinte omitiu integralmente suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos (DCTF), durante período de apurações sucessivos, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza-se a figura da sonegação descrita no artigo 71 da Lei 4502/1964, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente e Redatora Designada. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 00 60 /2 00 4- 17 Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.000060/2004-17 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 485 a 499) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 103-22.199 (fls. 466 a 483), da sessão 07 de dezembro de 2005, proferido pela C. 3ª Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, entendendo pelo afastamento da qualificação da multa de ofício aplicada, em relação às infrações de omissão de receitas. Confira-se as suas respectivas ementas: OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO A MENOR. A declaração ao fisco de receitas tributáveis da pessoa jurídica em valores menores do que os registrados na escrituração contábil e fiscal caracteriza omissão de receitas passível de tributação. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3°, da Lei 9.430/96. Em resumo, a contenda tem como objeto exação de COFINS, dos ano-calendário de 1999 a 2003, apurada mediante a constatação de que a contribuinte registrou receitas e operações em seus Livros Diário e Saídas que não foram ofertadas à tributação, acompanhada de multa de ofício qualificada. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação à qualificação da multa ordinária. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de recurso voluntário interposto por Comercial de Alimentos Floresta Ltda. contra o Acórdão n° 9.422 (fls. 278), de 26/03/2004, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.000060/2004-17 Exige-se crédito tributário constituído mediante lavratura de auto de infração de Cofins (fls. 03), em conseqüência de diferença entre o valor escriturado e o declarado ou pago, com imposição de multa qualificada, no percentual de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. A autoridade fiscal assim descreveu a infração (fls. 04): "...constatou-se que o referido contribuinte declarou durante o período de 01/01/1999 a 30/09/2003 para a Receita Federal aproximadamente 10% (dez por cento) dos valores escriturados na contabilidade, especificamente no Livro Diário, fls. 128 a 193, e Livro de Saídas, fls. 72 a 127. Tal fato tem por finalidade o não pagamento do referido IRPJ, bem como das contribuições decorrentes, entretanto, o fato de declarar a menor sistematicamente durante 57 meses, demonstra que foi praticado de forma a fraudar a SRF pagando durante todo este período em tomo de 10% (dez por cento) do valor real a ser pago." O auto de infração também contém relato de operação de venda de participação societária da autuada em 03/01/2003, que, "em tese" configura interposição fraudulenta. Cientificada da autuação em 27/01/2004, a interessada apresentou impugnação em 25/02/2004, fls. 248. A turma julgadora considerou o lançamento "procedente em parte", por, unanimidade de votos, em decisão assim resumida na sua ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Ano-calendário: 1999, 2003. Ementa: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. As informações da contabilidade fazem prova contra o sujeito passivo, cabendo a ele demonstrar a sua inveracidade. FUNDAMENTAÇÃO. A autuação está devidamente fundamentada quando baseada em dados colhidos junto à própria contabilidade." Ciência do acórdão à interessada em 19/05/2004 conforme comprovante às fls. 309. Por meio do recurso voluntário interposto em 17/06/2004, fls. 318, a recorrente repetiu as razões de contestação contidas na impugnação, a saber, em breve síntese: a) Preliminarmente, alega "insegurança na determinação da infração" devida aos erros materiais cometidos pela autoridade fiscal, demonstrados por amostragem, e cerceamento do direito de defesa por não ter recebido fotocópia dos documentos que deram origem aos valores da base de cálculo, relacionados no demonstrativo fiscal; b) Afirma que a lei determina que o dever de prova é do fisco e que a autoridade fiscal não demonstrou a veracidade do alegado, "fazendo apenas presunções descabidas ilegais e injustas". O valor exigido comprova não ter havido investigação da 111 sua capacidade contributiva. Considera carente de demonstração e ilegal a cobrança de juros de mora na forma exigida nos autos de infração e sobre o valor da multa; c) Conclui: "um trabalho fiscal cognominado precário, e eivado de vícios, como já demonstrado, não comporta correções, sob pena de afronta aos princípios processuais pátrios norteadores da nossa legislação processual civil e administrativa processual, que se não respeitados serão juridicamente Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.000060/2004-17 combatidos por remédio constitucional, valendo-se da respectiva ação mandamental." Ao final, o patrono da recorrente requer ser intimado da data da realização do julgamento para possibilitar a sustentação oral das suas alegações. Despacho do órgão preparador às fls. 05 atesta a regularidade do arrolamento. A ia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes declinou da competência para julgamento do recurso, por meio do Acórdão n° 201-78.383 (fls. 439), uma vez que se trata de matéria concernente ao Primeiro Conselho. Petição dirigida ao Presidente desta Câmara contém solicitação para juntada dos documentos que indica (fls. 407). É o relatório. Como visto, a DRJ, deu provimento parcial à Impugnação da Contribuinte (fls. 284 a 300), apenas para reduzir parte das exigências. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Apelo voluntário a este E. CARF, reiterando todas suas alegações de defesa, o qual, restou parcialmente provido, apenas para afastar a duplicação da pena ordinária. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial agora sob análise, demonstrando suposta contrariedade à Lei contida no v. Acórdão, especificamente àquilo previsto no a aplicação do artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional teve seu prosseguimento acatado, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 501 e 502, entendendo que se demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei e à evidência das provas contidas nos autos, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no § 1°, do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, preenchendo, assim, os pressupostos legais de admissibilidade. Cientificada, a Contribuinte ofertou Contrarrazões (fls. 514 e 515), pugnando pelo não conhecimento do Apelo fazendário, por supostamente tal matéria, referente à qualificação da multa de ofício (e ocorrência de fraude) já teria sido julgada em seu favor nos autos da Cautelar Fiscal nº 2004.35.00.010619-3, proposta pela União. No mérito, afirma, em suma, não haver provas sobre conduta fraudulenta. Na sequencia, foi registra a desistência da Contribuinte, em razão de adesão a Programa de Parcelamento; contudo se certificou a necessidade de prosseguimento de julgamento do Recurso Especial, vez que interposto pela Fazenda Nacional. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.000060/2004-17 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, atesta-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 32 da Portaria Ministerial MF n° 55/98, sendo reclamação fundamentada em contrariedade à Lei. Conforme relatado, a Contribuinte, ora Recorrida, questiona o conhecimento do Recurso Especial do Procurador afirmando que o objeto da irresignação já é matéria analisada e vencida, tanto no âmbito do Conselho de Contribuintes como da Justiça Federal, pois a AÇÃO CAUTELAR FISCAL proposta em seu desfavor pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) — 2004.35-00.010619-3 já foi julgada improcedente e está pendente de recurso para o TRF 1. Pois bem, não há qualquer documento ou prova referente a tal afirmação. Este Conselheiro procedeu à consulta de tal processo judicial junto ao sítio do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1 , mas não há lá decisões disponíveis ou qualquer outro elemento, ainda que indiciário, que dê algum respaldo à alegação trazida em Contrarrazões para obstar o conhecimento do Apelo fazendário. Assim, considerando tais circunstâncias e arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 501 e 502. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, a suposta contrariedade ao art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, pelo afastamento da qualificação da multa promovida pela C. Câmara a quo, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Alega a Recorrente, que a E. Terceira Câmara, por sua maioria e, seguindo o voto condutor do Ilustríssimo Senhor Relator, não considerou evidente o intuito de fraude. Sem 1 https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=105849820044013500&secao=JFGO - consulta em 24/08/2020. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.000060/2004-17 razão a respeitável maioria. A conduta do contribuinte, por sua ação firme e abusiva no sentido de fornecer informações inexatas com alta lesividade à Administração Tributária, diminuindo acintosamente o valor real de seu faturamento, reduzindo, de tal forma, o valor do pagamento de tributos e contribuições por prolongados períodos, sistematicamente, demonstrou-se conduta consciente que procura e obtém determinado resultado. E conclui, em clara síntese, que o contribuinte: i) praticou diversas ações oferecendo à SRF declarações inexatas sobre faturamento; ii) o resultado de sua conduta reduzia o pagamento devido de tributos e contribuições; iii) a conduta (apresentação de declarações inexatas) foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que podia influir no seu curso causal, impedindo que resultasse em diminuição indevida de tributo;. iv) as declarações, de 01/01/1999 a 30/09/2003, para a Receita Federal, eram de aproximadamente 10% (dez por cento) dos valores escriturados na contabilidade. v) a conduta repetida sistematicamente demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, indicando a intensidade do dolo; vi) as ações foram sempre posteriores às ocorrências dos fatos geradores. O tema não é novo. Pelo contrário, há décadas a matéria em questão vem sendo analisada por este E. CARF, havendo farta jurisprudência sobre o tema, que até culminou na edição de Súmulas. Primeiramente, observando a Autuação, verifica-se que não existe qualquer tópico, porção, trecho ou menção ao fundamento da qualificação da multa de ofício. Sequer há remissão àquilo relatado como infração. A Autoridade Fiscal se ateve a relatar as infrações apuradas e no campo das penalidades aponta objetivamente o art. 10 da Lei Complementar nº 70/91 e o inciso II do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Confira-se: Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.000060/2004-17 E confira-se como foi relatada a infração de omissão de receitas, em que, menciona-se intenção de fraudar a SRF: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - COFINS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – COFINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Em procedimento de fiscalização, no cumprimento do MPF 01.2.02.00- 2003.00663-8, analisando os lançamentos efetuados em sua contabilidade, constatou-se que o referido contribuinte declarou durante o período de 01/01/1999 a 30/09/2003 para a Receita Federal aproximadamente 10% (dez por cento) dos valores escriturados ma contabilidade, especificamente no Livro Diário, fls 128 a 193, e Livro de Saídas, fls.72 a 127. Tal fato tem por finalidade o não pagamento do referido IRPJ, bem como das contribuições decorrentes, entretanto, o fato de declarar a menor sistematicamente durante 57 meses, demonstra que foi praticado de forma a fraudar a SRF pagando durante todo este período em torno de 10% (dez por cento) do valor real a ser pago: Desta feita, lavramos o presente Auto de Infração com base na escrituração do Livro Diário, fls. 128 a 193, confrontado com os valores declarados na DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) fls. 220 a 231, demonstrado na planilha de fls.39 a 56. Entretanto, durante o procedimento de fiscalização, constatamos fatos, que em tese, configuram Interposição Fraudulenta o que caracteriza a responsabilidade dos verdadeiros donos da empresa em epígrafe, conforme relatado a seguir: 1) Intimada, a empresa apresentou a 5a Alteração Contratual registrada na Junta Comercial de Goiás assinada no dia 03 de janeiro de 2003, fls 196 a 202, em que os sócios VANDERLEI RODRIGUES GOMES, CPF: 068.574.691-72 FABRIZZIO PANIAGO GOMES, CPF: 617.304.721-20, CLAUDEMIR GARCIA MORAES CPF: 016.500.092-91 e GIVALDO RIBEIRO BATISTA JUNIOR, CPF: 508.907.351-15 retiram-se da sociedade vendendo a empresa para os novos sócios DÉCIO FERREIRA OLIVEIRA, CPF: 594.855.152-00 e MANOEL MESSIAS ZACARIAS DA SILVA, CPF: 630.251.084-87. 2)Quanto a essa mudança de sócio temos a observar: a)- A empresa foi vendida pelo valor aviltado de R$ 765.000,00 sendo que a empresa já registrava em seu balanço de 31/12/2002, um Patrimônio Líquido de R$ 2.817.831,64. Intimado o contribuinte para apresentar os documentos que comprovassem a movimentação dos recursos financeiros de tal transação comercial, o contribuinte não se manifestou. b)- Entretanto, VANDERLEI RODRIGUES GOMES, FABRIZZIO PANIAGO GOMES, CLAUDEMIR GARCIA MORAES e GIVALDO RIBEIRO BATISTA JUNIOR continuam como, responsáveis legais perante a Receita Federal; Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.000060/2004-17 c)- Fomos procurar os supostos novos proprietáriès da empresa no endereço informado na alteração contratual dos sócios DÉCIO FERREIRA OLIVEIRA, na rua 06, quadra 10 lote 10 - Bairro Frei Eustáquio em Anápolis, e, neste endereço encontramos uma placa de anúncio para alugar o imóvel, da Imobiliária Residência Ltda., fone 328-6600. Consultado o morador em frente ao citado endereço, o Sr Sebastião Antônio da Silva RG 1.104.619 SSP/GO informou não conhecer nenhum morador anterior residente neste endereço com esse nome. Ligamos para a Imobiliária Residência que informou ser a casa de propriedade do Sr Milton Alves de Oliveira residente em Itapaci/GO e que poderia ser constatado pelo telefone 361-1464. O Sr Milton informou ser o proprietário da referida casa e que naquele endereço nunca morou alguém com o nome de Décio Ferreira Oliveira. No endereço do outro sócio Sr MANOEL MESSIAS ZACARIAS DA SILVA na Av. Presidente Kennedy n° 1.416 - Bairro Maracanã da cidade de Anápolis/GO encontramos o Sr Deusmar Rufino Pereira RG 2.111.299 SSP/GO que declarou morar ali a mais de 40 anos com sua mãe Patrocina Izabel e seus irmãos José Carlos e Maria Marlene; d)- Diante destas informações, fica caracterizada a declaração fraudulenta de endereço constante da 5º Alteração Contratual; e)- Os dois novos proprietários da empresa não apresentaram Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 2002. 3) Cabe ainda esclarecer que sempre fomos atendidos pelo sócio GIVALDO RIBEIRO BATISTA JUNIOR, o qual gerência toda empresa através de procuração dos sócios inexistentes. (destacamos) Registre-se que o trecho referente a fatos, que em tese, configuram Interposição Fraudulenta o que caracteriza a responsabilidade dos verdadeiros donos da empresa em epígrafe não se relaciona à infração de omissão receitas, mas – como consta do próprio texto da Autuação - tão somente a uma eventual responsabilidade de sócios reais e administradores, os quais não foram responsabilizados nesse Auto de Infração. Mais do que isso, para o total esclarecimento, a Interposição Fraudulenta (em tese, como mencionado pela própria Autoridade Fiscal) não foi tratada em nenhuma r. decisão destes Autos e nem é invocada pela própria Fazenda Nacional no Recurso Especial, agora sob julgamento. Assim, considerando a ausência de motivação específica para a duplicação da multa de ofício, pode-se apenas inferir – em hipótese bastante permissiva em relação a análise de sua validade, como elemento do ato administrativo de lançamento de ofício – que a Fiscalização valeu-se do mesmo relator da omissão de receitas, concluindo pela existência de intenção de fraude contra a SRF, como motivo para o apenamento excepcional procedido. Ao seu turno, assim decidiu o v. Acórdão nº 103-22.199, ora recorrido: Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.000060/2004-17 No julgamento do recurso voluntário n° 141549, relativo ao citado processo, esta mesma Câmara deu provimento parcial às razões da recorrente para determinar a redução da multa de oficio para o seu percentual ordinário de 75% previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Eis a ementa do acórdão, que recebeu o n° 103-22.197: "OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO A MENOR. A declaração ao fisco de receitas tributáveis da pessoa jurídica em valores menores do que os registrados na escrituração contábil e fiscal caracteriza omissão de receitas passível de tributação. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 30, da Lei 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção." (destacamos) Como se observa, o I. Relator remeteu o fundamento de seu voto ao julgamento que tratou do Auto de Infração de IRPJ, lavrado contra a Contribuinte após a mesma ação fiscal, que tramitou sob o Processo Administrativo nº 13116.000062/2004-06. Desse modo, confira-se agora trecho do v. Acórdão nº 103-22.197, proferido pela mesma C. Câmara, sob a mesma relatoria, que julgou o Recurso Voluntário apresentado naquele expediente referente à exigência IRPJ sobre esta mesma omissão de receitas, no qual buscou-se o fundamento para afastar a qualificação da multa neste feito: Em relação à multa de oficio, devo ressalvar que o agravamento da punição não foi especificamente contestado pela recorrente. No entanto, privilegiando consolidado entendimento desta Câmara no sentido de que a rejeição geral da imposição, manifestada ao final do recurso, abrange a majoração do percentual, resolvo examiná-lo. A punição foi aplicada nos termos da legislação própria, conforme enquadramento legal constante dos autos de infração. A sua qualificação no percentual agravado de 150% pressupõe a comprovação do elemento subjetivo "evidente intuito de fraude" expressamente exigido pelo art. 44, II, da Lei 9.430/96. Penso que a reiterada prática de declarar receitas por valores inferiores aos efetivamente auferidos constitui elemento suficiente para caracterizar a intenção de eximir-se de forma fraudulenta do pagamento do tributo. Entretanto, sei que essa não é a compreensão predominante neste colegiado, já pacificada em inúmeros acórdãos. Entende a maioria que tal irregularidade deve ser enquadrada como inexatidão de Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.000060/2004-17 declaração, haja vista o correto registro dos valores na escrituração contábil-fiscal, elemento bastante para desconstituir a acusação de suposta fraude. Tratando-se de entendimento amplamente sedimentado na nossa jurisprudência, resolvo adotá-lo, sem prejuízo da minha convicção pessoal acima manifestada. Por sua vez, a acusação de interposição fraudulenta "em tese" não merece prosperar haja vista inexistir comprovação da sua ocorrência. Fica claro que o efetivo entendimento adotado foi o de que a reiteração não bastaria para a qualificação da multa de ofício e de que a infração deve ser enquadrada como inexatidão de declaração, haja vista o correto registro dos valores na escrituração contábil- fiscal, elemento bastante para desconstituir a acusação de suposta fraude. A afirmação do I. Relator de que tal entendimento seria amplamente sedimentado na nossa jurisprudência, mostra-se manifesto prelúdio à edição da Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. E o mesmo ratio aplica-se especificamente às infrações presumidas de omissão de receitas (que não é o caso dos autos, que tratou de omissão direta, apurada pela contabilidade) como determina a Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Desse modo, considerando a matéria julgada, o teor da Atuação e as alegações da Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, resta, agora, apenas verificar se o cometimento reiterado da infração de omissão de receitas, em proporção de 10% (dez por cento) dos valores escriturados na contabilidade, bastaria para se amoldar ao evidente intuito de fraude ou, objetivamente, às hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Ora, inicialmente, para este Conselheiro, apontar que a infração foi cometida em diversos período, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Não há nessa manobra argumentativa demonstração pelo Fisco de outra conduta, intencional e ilícita, além da repetição da própria infração verificada. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.000060/2004-17 Não existe na legislação de regência dos tributos sob a exigência, ou naquela referente às sanções correspondentes ao seu inadimplemento, uma definição do conceito ou a delimitação daquilo necessário para se evidenciar a reiteração capaz de incrementar o apenamento simples. Dessa forma, adotando sua própria definição no léxico ordinário, poder-se- ia dizer que todo contribuinte que praticar conduta considerada pelo Fisco como infração, em dois períodos de apuração diversos, já estaria sujeito à duplicação da sanção. Contrario sensu, apenas o contribuinte que comete a infração de maneira pontual e singular, sob o prisma temporal, estaria livre de tal agravamento. Acatando essa tese fazendária e confrontando-a com a realidade da fiscalização de tributos e contencioso tributário, pelo menos em esfera federal, resta certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Mais do que isso: eleger tal conjectura temporal como critério para duplicar o ônus penal é de imensa superficialidade jurídica e absolutamente desconectado da subjetividade da conduta do contribuinte, exigida na verificação do dolo e constatação do real intentio daquele que é punido pelo Estado. Na jurisprudência atual da C. 1ª Seção deste E. CARF encontra-se julgados acatando esse entendimento, como agora se ilustra com o v. Acórdão nº 1201-003.842, proferido pela mesma C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e voto vencedor da I. Conselheira Gisele Barra Bossa, publicado em 08/07/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. O fato de o contribuinte praticar determinada conduta de forma reiterada e/ou não apresentar escrituração fiscal e contábil ou apresenta DCTF´s e DIPJ´s zeradas, por si só, não comprova o dolo do agente. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar a omissão de receitas, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. O respectivo racional probatório tem o condão de elevar a convicção do julgador quanto à consciência e vontade do agente no cometimento do ilícito fiscal. (destacamos) Claramente, tal critério de repetição, é incapaz de retratar postura fraudulenta contra o Erário ou qualquer um dos institutos arrolados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Cabe também verificar se a proporção da infração de omissão de receitas, mesmo que cometida em diversos período, como anteriormente explorado, seria elemento fático hábil Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.000060/2004-17 para socorrer a validade da justificativa para se dobrar a monta da multa de ofício, imposta ao contribuinte inadimplente. Na esteira daquilo antes exposto, apontar que a infração cometida foi de larga monta e/ou proporção, quando em confronto com aquilo efetivamente recolhido, igualmente, representa mera conjectura sobre a sua dimensão financeira (quantitativa), característica essa do tributo exigido que não encontra qualquer respaldo legal no sistema tributário nacional para se revestir de motivo para a qualificação da sanção. Novamente, adota-se elemento da própria infração, e sobre ele elucubra-se, para arrimar a exasperação penal. Diga-se mais: a partir de qual proporção da infração de omissão de receitas a multa de ofício deixa de ser devida na monta de 75% e passa ser aplicada em dobro, na casa dos 150%? Duas vezes aquilo ofertado a tributação? Quarto vezes? Ou só a partir de oito vezes? Ou, talvez, somente depois de dez vezes? Tal exercício acima procedido deixa claro que a ausência da devida jurisdicização de tal fato (ou melhor, característica quantitativa, extraída do análise do débito apurado), como elemento apto para qualificar a multa de ofício, furta qualquer previsibilidade, segurança, isonomia ou certeza na aplicação do Direito, o que deve ser rechaçado. E, nesse sentido, tratando-se de pena, tal ausência de respaldo legal objetivo e expresso – seja em relação à reiteração ou à proporção da infração, ou mesmo a ambas características conjugadas - resulta na sua consequente sujeição total ao crivo hermenêutico, discricionário, da Autoridade Fiscal, reforçando a sua ilegitimidade para a devida e hígida motivação da qualificação da multa, o que contraria, inclusive, a axiologia prestigiada, desde 1966, no art. 112 do CTN. Ainda que o senso íntimo de justiça fiscal e de proteção ao Erário de muitos possa restar sensibilizado pelas dimensões e pela duração do inadimplemento tributário, repita-se: não existe qualquer discrímen legal correspondente a tais circunstâncias que justifique maior severidade punitiva em face do sujeito passivo na exigência daquilo devido. Posto isso, a r. decisão, adotada, então, pelos I. Conselheiros da C. Turma Ordinária a quo, de manter a qualificação da multa de ofício sob tais fundamentos, deve ser reformada, para afastar a prescrição penal do inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o v. Acórdão recorrido. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.000060/2004-17 (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Voto Vencedor Andrea Duek Simantob, Conselheira Divergi do i. Relator para dar provimento integral ao Recurso Especial interposto pela PGFN nos autos do presente processo, no que tange à qualificação da multa de ofício, tendo em vista as razões que abaixo passo a expor. Com o bem conduzido relatório, “a contenda tem como objeto exação de Contribuição ao PIS, dos ano-calendário de 1999 a 2003, apurada mediante a constatação de que a Contribuinte registrou receitas e operações em seus Livros Diário e Saídas que não foram ofertadas à tributação, acompanhada de multa de ofício qualificada”. Ocorre que, na verdade, este processo é decorrente dos autos que já foram objeto de exame por esta CSRF no acórdão 9101-001201, na sessão de 17/10/2011. E, neste sentido, entendo que deva ter a mesma consequência do principal, cujas razões de decidir abaixo transcrevo: A questão a ser solucionada versa sobre a possibilidade de aplicação da multa qualificada (150%) sobre a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, tendo em vista que foi constatado que o contribuinte declarou, em DCTF, durante o período de 01/01/1999 a 30/09/2003, aproximadamente 10% (dez por cento) dos valores escriturados na contabilidade, especificamente no Livro Diário, fls. 128 a 193 e Livro de Saídas, fls. 72 a 127. Conforme preceitua o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, a multa qualificada é aplicável quando demonstrado o evidente intuito de fraude, seja por uma conduta que se subsuma nos conceitos legais de sonegação, fraude ou conluio, previstos, respectivamente, nos artigos 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502/1964, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.000060/2004-17 I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. De plano, para os fatos geradores em tela, há que se afastar as hipóteses previstas nos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, pois em momento algum a fiscalização indica que a recorrida tenha praticado “ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, ou agido em conluio. Por outro lado, a conduta da recorrida se enquadra na hipótese fática do art. 71 acima transcrito, pois a recorrida tinha total conhecimento das suas bases tributáveis e do imposto de renda devido. Todavia, apresentou DCTF e pagou tributos durante vários anos consecutivos calculados sobre 10% das bases tributáveis que constava da sua escrita contábil. Ora, a declaração sistemática durante 57 meses, Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.000060/2004-17 em DCTF de valores em torno de 10% do valor real devido, quando inegavelmente tinha conhecimento dos tributos devidos é prova irrefutável da conduta dolosamente concebida, com o intuito de sonegar tributos, ou seja, da intenção de retardar o conhecimento pelo Fisco das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal. Assim, pelas circunstâncias descritas e demais elementos constantes do presente processo, conforme acima examinado, entendo que as infrações ocorridas nos anos 1999 a 2003, e de que resultaram na lavratura do auto de infração, se amoldam perfeitamente à hipótese descrita no art. 71 da lei nº 4.502/1964; ou seja, que estão presentes os elementos objetivo (omissão dos rendimentos e tributos) e subjetivo (dolo de retardar o conhecimento do Fisco do fato gerador), caracterizadores do tipo previsto na lei. Assim, não resta dúvida que a recorrida agiu intencionalmente (com dolo) ao omitir, em todas as declarações apresentadas, os valores das receitas e tributos devidos, retardando o conhecimento do fisco quanto aos fatos geradores efetivamente ocorridos, aliado ao fato de não efetuar o recolhimentos de qualquer valor nos períodos de apuração fiscalizados. A conduta da fiscalizada denota o claro intuito de sonegar os tributos devidos. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para restabelecer a cobrança da multa de ofício qualificada (150%) sobre os valores de IRPJ, Contribuição para o PIS/PASEP, Cofins e CSLL apurados nos anos-calendário de 1999 a 2003, nos moldes constantes no lançamento. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.162 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.000060/2004-17 No caso, por constar dos presentes autos a matéria devolvida à análise desta CSRF – multa qualificada - já objeto de decisão no acórdão acima citado, diferentemente do i. Relator, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o meu voto Andrea Duek Simantob – Redatora designada Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital

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