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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8751306 #
Numero do processo: 13907.000194/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/8), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.951,74 para saldo de imposto a pagar de R$10.156,74. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Pela falta de comprovação de forma irrefutável do efetivo Pagamento, vale dizer do trânsito dos recursos financeiros, único meio factíel de comprovação (cheques nominais compensados, DOC, TED, depósitos identificados, transferências bancárias identificadas, etc, coincidentes em datas e valores) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 00 01 94 /2 00 9- 28 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.078 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.000194/2009-28 relativamente aos beneficiários CPF 022.973.999-79 no valor de R$ 9.000,00 (dentista), CPF 029.148.079-96 no valor de R$ 2.000,00 (fisioterapeuta), CPF 156.291.838-93 no valor de R$ 2.200,00 (psicóloga), CPF 498.340.379-53 no valor de R$ 9.000,00 (psicóloga). OUTROS MOTIVOS: No valor de R$ 4.000,00 referente a nutricionista CPF 953.627.629-15 por falta de previsão legal. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 1/4/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 4/5/2009, às fls. 2/40 dos autos, na qual o contribuinte informou que teria apresentado declarações firmadas pelos profissionais médicos, confirmando o recebimento dos valores em espécie ou por cheques de terceiros. Ressaltou ainda que eles informaram esses recebimentos ao Fisco. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 49/54): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PROVA. REQUISITOS. A legislação tributária prevê que a prova das despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual seja feita por meio de documentação hábil e idônea, a exigir documentação original que demonstre a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA. PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, inexistindo fase instrutória especifica, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 17/10/2011 (fl. 55), o representante legal do contribuinte, em 16/11/2011 (fl. 56), apresentou recurso voluntário, às fls. 56/115, alegando, em apertado resumo, que: - haveria contradição entre o relatório e o voto da decisão recorrida, visto que no primeiro concordou-se com as alegações do contribuinte, mas, em seguida, no voto, manteve a autuação. - a teor da legislação de regência, a comprovação das despesas médicas se daria por meio de documento de onde conste nome, endereço, CPF/CNPJ de quem as recebeu. Somente na falta desse documento poderia ser exigida a comprovação por meio de cheque nominativo. - os profissionais teriam declarado o recebimento desses pagamentos em suas declarações de ajuste. - a não aceitação dos pagamentos em espécie seria absurda e iria contra a jurisprudência administrativa acerca do tema. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.078 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.000194/2009-28 - a exigência de comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços não estaria respaldada na legislação e nas instruções da própria Receita Federal do Brasil. Ao final, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto ao protesto pela produção de provas, esclareço que, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual, exceto nas hipóteses descritas nas alíneas do § 4º do referido dispositivo. Verifica-se que não há comprovação nos autos da ocorrência de qualquer dessas hipóteses. Dessa feita, o pleito de produção de novas provas deve ser indeferido. A autuação recai sobre despesas médicas, parte por falta de comprovação do efetivo pagamento e parte por falta de previsão legal (nutricionista). Em relação às despesas com nutricionista, a decisão recorrida aponta que nenhum documento foi acostado aos autos, não tendo o contribuinte se manifestado acerca dessa glosa. Dessa feita, não cabe manifestação deste colegiado, restando consolidado o crédito tributário correspondente. Quanto às demais despesas médicas, glosadas pela falta de comprovação do efetivo pagamento, o recorrente reitera o argumento de que os recibos seriam os documentos hábeis a fazer a prova exigida. Antes de adentrar ao exame do mérito, é de se apontar que inexiste a contradição indicada pelo recorrente na decisão recorrida. O relatório da decisão apenas transcreveu as alegações trazidas na impugnação pelo contribuinte, sendo certo que, apenas no voto, a autoridade julgadora manifestou seu entendimento sobre a matéria. Feito esse esclarecimento, passo ao exame do litígio. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.078 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.000194/2009-28 coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.078 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.000194/2009-28 contribuintes. Portanto, não há que se cogitar de arbitrariedade ou ilegalidade na autuação, estando o procedimento respaldado pela legislação de regência. De fato, a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Nada obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o contribuinte abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Quanto à indicação do cheque nominativo, trata-se de mais um meio de prova disponibilizado ao contribuinte. Veja-se que, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Lembro que o ônus da prova no caso das deduções é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, cabendo a ele, quando solicitado, apresentar as devidas comprovações. Registro ainda que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. As alegações acerca dos rendimentos declarados pelos profissionais à RFB, ainda que fossem confirmadas, não o socorreriam, tendo em vista a falta de comprovação dos requisitos para a dedução da despesa médica, nos termos exigidos pela autoridade fiscal. Por fim, quanto às jurisprudências mencionadas, esclareço que elas não vinculam este colegiado, produzindo efeitos apenas entre as partes que integram aqueles processos. Ademais, existem inúmeros julgados em sentido diametralmente oposto, considerando legal a exigência de elementos adicionais aos recibos, como os já citados neste voto. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8811359 #
Numero do processo: 10909.001536/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pela Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3301-010.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pela Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 14- 46.990 – 8ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DRF/ITJ datado de 08/08/2008, por intermédio do qual foi não homologada a compensação objeto do PER/DCOMP nº 14302.51404.050204.1.3.01- 9707, em razão de inexistência de saldo credor a compensar, conforme apurado no Parecer Sarac/DRF/ITJ nº 132/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 15 36 /2 00 8- 38 Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001536/2008-38 No referido PER/DCOMP nº 14302.51404.050204.1.3.01-9707, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI, relativo ao 4º Trimestre de 2003, no montante pleiteado de R$ 29.525,07, utilizado na compensação dos seguintes débitos:  Cofins – Demais empresas 2172 Out. / 2003 11.173,21  Cofins – Demais empresas 2172 Dez. / 2003 6.230,50  Cofins – Demais empresas 2172 Nov. / 2003 10.480,16  PIS – Faturamento 8109 Nov. / 2003 754,11  PIS – Faturamento 8109 Dez. / 2003 887,09 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Decisão de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e não homologou as compensações declaradas. A contribuinte apresentou PER/DCOMP N° 14302.51404.050204.1.3.01-9707, na qual pretendeu compensar o saldo credor de IPI referente ao 4º trimestre de 2003 com débitos tributários (Cofins e PIS) no montante de R$ 29.525,07. A delegacia de origem indeferiu totalmente o pedido e não-homologou as compensações em decorrência do descumprimento das obrigações decorrentes da fruição de incentivo fiscal (artigo 25, da Lei nº 10.637/2002), argumentando que a empresa deu saída de produto com suspensão do imposto (IPI) sem ter as devidas declarações das empresas adquirentes de seus produtos e que estas declarações, fornecidas com antecedência pelos clientes, são requisitos obrigatórios, que condicionam a suspensão do imposto, sem a qual o IPI se torna exigível. Como a empresa declarou que todos os produtos fabricados são tributados a alíquota de 15% e que as saídas atingiram R$ 1.055.704,26, calculou-se um saldo devedor no montante de R$ 158.355,64 (R$ 1.055.704,26 X 15%). Daí, chegou-se a conclusão de que a empresa não possuía saldo credor no trimestre em questão e, sim, devedor e a compensação foi indeferida. Não consta do processo que houve lançamento tributário com relação às saídas, cuja suspensão foi considerada indevida. Mesmo em pesquisa/busca no e-processo e no Decisões – W não se constatou processo administrativos de constituição de crédito tributário que possa ter sido instaurado para esse período (somente consta processos excluídos). Regularmente cientificada da não-homologação da compensação, a empresa apresentou manifestação na qual expressa o entendimento de que eventual erro no preenchimento das declarações de seus clientes, ou o fato de estas declarações não terem sido todas feitas a época das vendas, não importaria a aniquilação da suspensão e nem gerariam a obrigação de pagamento dos referidos créditos tributários. Ainda sobre a tempestividade das declarações, destacou que IN 296/2003 não determina quando deverão ser lavradas, nem que sejam anteriores a compensação. O descumprimento de exigências instrumentais não pode constranger a contribuinte a pagar por tributos sabidamente indevidos Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001536/2008-38 Complementou suas alegações afirmando que a composição dos débitos e créditos com a Fazenda mediante compensação tem previsão na lei e que mecanismos de controle da norma infralegal não podem restringir ou impedir que se faça a compensação de créditos do sujeito passivo com seus débitos. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou procedente o recurso e reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14- 46.990, datado de 26/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. Não há amparo legal para o indeferimento de ressarcimento do saldo credor de IPI, em virtude da utilização destes créditos no abatimento de “supostos débitos” relativos ao IPI que deixou de ser lançado na saída de produtos tributados, quando estes débitos não existem de fato, por não terem sido lançados nem pelo contribuinte, nem pela autoridade fiscal. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, por meio do Comunicado nº 395/2014-ARFITJ/DRF/FNS, datado de 07/05/2014, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que requer seja determinada a exclusão do último parágrafo desse comunicado, com o seguinte conteúdo “Fica Vossa Senhoria, INTIMADA, a recolher o saldo devedor conforme extrato do processo, em anexo”, acatando-se completamente o conteúdo já proferido do Acórdão nº 14-46.990, exarado pela 8ª Turma da DRJ/RPO. Segue a estrutura do Recurso Voluntário:  DA IRREGULARIDADE DO COMUNICADO N° 395/2014-ARFITJ/DRF/FNS  DO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO N° 46.990 DA 8ª TURMA DA DRJ/RPO  DA INEXISTÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  DA DECADÊNCIA  DA PRESCRIÇÃO  DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — CARF/MF CONTRA A ORDEM DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE SALDO DEVEDOR EM ACÓRDÃO QUE ACOLHEU, POR UNANIMIDADE, A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DA RECORRENTE É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não merece ser conhecido, pelas razões a seguir detalhadas. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001536/2008-38 II RAZÕES PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Não há litígio a ser apreciado nos presentes autos. O acórdão de primeira instância julgou procedente a Manifestação de Inconformidade e reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado. Portanto, não há direito creditório em litígio e, consequentemente, não há razões para este Colegiado tecer quais manifestações nestes autos. Uma vez sendo reconhecido integralmente o crédito pleiteado, não há lide que possa remanescer da decisão de primeira instância. A inconformidade da Recorrente refere-se à insuficiência de seu crédito (totalmente reconhecido, reitera-se) para amortizar os débitos compensados, ou seja, quanto à cobrança do débito remanescente do encontro de contas, irresignação essa que não permite apreciação no rito estipulado pelo Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, em observância ao art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações, bem como do art. 7º, §1º, do Anexo II do RICARF, há de se concluir que a análise deste Colegiado, quanto a pedidos de restituição/ressarcimento e compensação, limita-se à verificação de existência dos créditos. Não há competência, pois, para análise concernente aos débitos declarados na DCOMP. Neste sentido, segue o seguinte julgado desta mesma Turma (destaques acrescidos): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade. (Acórdão nº 3301-009.045, Sessão de 22/10/2020, Relator Breno do Carmo Moreira Vieira) No mesmo sentido, outro julgado desta Turma (destaques acrescidos): Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.001536/2008-38 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2010 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF ou da DCOMP a ser retificada, compete ao contribuinte realizar a retificação da DCOMP para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão. A manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972. (Acórdão nº 3301-009.579, Sessão de 27/01/2021, Relator Salvador Cândido Brandão Júnior) Em suma, falta competência deste Colegiado para manifestação quanto aos saldos dos débitos compensados. Logicamente, restam prejudicados os demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário pela Contribuinte. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721811/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/11/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-010.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de DCOMP não homologada, no valor de R$ 35.879.845,12, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 18 11 /2 01 5- 41 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721811/2015-41 presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Em 13 de dezembro de 2018, foi proferida a Resolução 3302-000.927, determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Às fls. 300-301, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. Às fls. 302-343 estão carreados (i) cópia do acórdão 3302-006.418; Resp da Fazenda Nacional; Despacho de Inadmissibilidade de Recurso Especial; e Parecer da Diort, todos relacionado aquele processo. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418 (em anexo), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721811/2015-41 famigerada multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.721972/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3302-010.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 19 72 /2 01 3- 00 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721972/2013-00 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721972/2013-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, a impossibilidade de aplicação de multa para cada retificação deferida, a inexistência de norma legal prevendo sanção para a retificação de informações. Apreciando a impugnação, a 17ª Turma da DRJ em São Paulo negou provimento ao pleito, nos termos a seguir transcritos: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta, a vedação ao bis in idem e a impossibilidade de aplicação de pena sobre retificação de informações. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721972/2013-00 Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721972/2013-00 Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158-35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721972/2013-00 II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721972/2013-00 Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende-se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721972/2013-00 Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721972/2013-00 *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que não ocorreu prestação de informação extemporânea, mas simples retificação de informação, e que não pode ser penalizada, pelo mesmo fato, duas ou mais vezes, situação que caracterizaria violação à vedação ao bis in idem. Esclareça-se, de início, que a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada na autuação, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66. Na linha do entendimento consubstanciado no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, vigente à época dos fatos, e no art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008, a retificação extemporânea de informação era equivalente à prestação extemporânea de informação para efeitos de caracterização da incidência da multa atacada: em ambos os casos, haveria falta de informação de veículo e cargas, no tempo e forma normativamente previstos pela Receita Federal do Brasil. As disposições previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, tomadas como fundamento da autuação, não violam, a princípio, a hipótese legal enunciada no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, pois referida norma legal atribuiu à RFB o delineamento das obrigações legalmente previstas – a multa ali referida incide nos casos em que se deixa “de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Observe-se que, neste caso, não há que se falar em interpretação extensiva, mas de singela aplicação das normas então vigentes, em especial, do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66 c/c do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e, em algumas autuações da época, do art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008. Nessa linha, não há que se falar em violação do princípio da reserva legal, de inexistência de lei para a autuação ou falta de tipicidade. Isto porque, como visto, a própria norma inserida na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, explicitamente remete à Receita Federal as definições de forma e prazo dos deveres instrumentais ali versados – “prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, tendo a IN RFB nº 800/2007 e o ADE COREP nº 03/2008 servido à finalidade legalmente prevista: não há que se falar, portanto, em violação à estrita legalidade, reserva legal ou tipicidade, uma vez que a própria lei atribui à RFB a competência para definir os prazos e as formas pelas quais as obrigações legalmente previstas devem ser cumpridas. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721972/2013-00 Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Compulsando o auto de infração, observa-se que o sujeito passivo apresentou solicitação intempestiva de alteração de dados de sua responsabilidade. Como se vê na descrição dos fatos constante da autuação, houve solicitações intempestivas de retificação de informações, implicando, para cada solicitação de retificação deferida, penalidade punível com a multa no valor de R$ 5.000,00. Os excertos da autuação, transcritos a seguir, deixam claro o fato de que as condutas que sofreram sanção consistem na retificação extemporâneas de informações de carga e veículo: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.721972/2013-00 Fica claro, na leitura dos excertos, que a autuação se deu em face de pedidos intempestivos de retificação de informações – vide, também, planilha de conhecimentos eletrônicos à fl. 20. Nesse caso, entendo que a autuação deve ser afastada, uma vez que retificação ou alteração de informações não representam hipótese de incidência da sanção prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Tendo sido formalmente revogado o art. 45, §1º, da IN RFB 800/07, não há como se sustentar a multa lavrada, devendo-se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.001230/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais vícios a ele relativos não invalida o procedimento fiscal, nem macula o lançamento tributário dele decorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. PROCEDIMENTO FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a realização dos exames relacionados ao procedimentos fiscal e a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte. PROCEDIMENTO FISCAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA LEGAL. HABILITAÇÃO CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente, por força de lei, para proceder ao exame da escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica e constituir os créditos tributários correspondentes às infrações constatadas, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. APLICAÇÃO DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTO REFLEXO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE CORRESPONDENTE. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. A ausência de trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, impede a aplicação da mesma no âmbito do CARF por força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e, portanto, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTO REFLEXO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE CORRESPONDENTE. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. A ausência de trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS, impede a aplicação da mesma no âmbito do CARF por força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e, portanto, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÕES ZERADAS. RECEITAS REITERADAMENTE OMITIDAS. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. É aplicada a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de lançamento de ofício em que constatada a reiterada apresentação de declarações zeradas e/ou com significativa omissão das receitas auferidas.
Numero da decisão: 1302-005.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais vícios a ele relativos não invalida o procedimento fiscal, nem macula o lançamento tributário dele decorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. PROCEDIMENTO FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a realização dos exames relacionados ao procedimentos fiscal e a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte. PROCEDIMENTO FISCAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA LEGAL. HABILITAÇÃO CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente, por força de lei, para proceder ao exame da escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica e constituir os créditos tributários correspondentes às infrações constatadas, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. APLICAÇÃO DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTO REFLEXO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE CORRESPONDENTE. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. A ausência de trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, impede a aplicação da mesma no âmbito do CARF por força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e, portanto, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTO REFLEXO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE CORRESPONDENTE. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. A ausência de trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS, impede a aplicação da mesma no âmbito do CARF por força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e, portanto, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÕES ZERADAS. RECEITAS REITERADAMENTE OMITIDAS. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. É aplicada a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de lançamento de ofício em que constatada a reiterada apresentação de declarações zeradas e/ou com significativa omissão das receitas auferidas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-26T17:52:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-26T17:52:32Z; Last-Modified: 2021-04-26T17:52:32Z; dcterms:modified: 2021-04-26T17:52:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-26T17:52:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-26T17:52:32Z; meta:save-date: 2021-04-26T17:52:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-26T17:52:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-26T17:52:32Z; created: 2021-04-26T17:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-04-26T17:52:32Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-26T17:52:32Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.001230/2009-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.356 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente RONDOMED DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais vícios a ele relativos não invalida o procedimento fiscal, nem macula o lançamento tributário dele decorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. PROCEDIMENTO FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a realização dos exames relacionados ao procedimentos fiscal e a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte. PROCEDIMENTO FISCAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA LEGAL. HABILITAÇÃO CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente, por força de lei, para proceder ao exame da escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica e constituir os créditos tributários correspondentes às infrações constatadas, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. APLICAÇÃO DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. INCOMPETÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 12 30 /2 00 9- 63 Fl. 5007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTO REFLEXO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE CORRESPONDENTE. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. A ausência de trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, impede a aplicação da mesma no âmbito do CARF por força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e, portanto, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTO REFLEXO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE CORRESPONDENTE. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. A ausência de trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo da Fl. 5008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 Contribuição ao PIS, impede a aplicação da mesma no âmbito do CARF por força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e, portanto, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÕES ZERADAS. RECEITAS REITERADAMENTE OMITIDAS. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. É aplicada a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), nos casos de lançamento de ofício em que constatada a reiterada apresentação de declarações zeradas e/ou com significativa omissão das receitas auferidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 01-18.232, de 30 de junho de 2010, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fl. 268/284). O presente processo se refere a Autos de Infração lavrados para a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos períodos de apuração contidos nos anos-calendários de 2005 e 2006 (fls. 03/36). Valho-me do relatório da decisão recorrida para sintetizar o conteúdo dos autos, com as complementações necessárias (os número de folhas apontados se refere ao processo em papel, antes da digitalização): II- DAS INFRAÇÕES LANÇADAS Fl. 5009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária, a saber: 2.1 - OMISSÃO DE RECEITAS O valor base para lançamento corresponde ao total dos pagamentos feitos pela empresa fiscalizada, em decorrência de compras efetuadas com o beneficio fiscal, em Área de livre comércio, através da SUFRAMA, que não foram escrituradas pelo contribuinte, somadas ao montante da Receita Bruta, correspondente ao ano-calendário de 2005 escriturada mas não declarada em DIPJ/DACON e DCTF e ao montante de Receita Bruta correspondente ao ano-calendário de 2006 escriturada e/ou declarada em DIPJ, o que foi maior, mas não declarada em DCTF. 2.2 - DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA - MULTA QUALIFICADA - 150% A justificativa para qualificar e agravar a multa reside no fato do sujeito passivo ter transmitido “Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ ” com receitas muito inferiores àquelas efetivamente recebidas, assim como omitido os seus débitos nas Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais(DCTF). Assim, temos um conjunto de condutas cujo objetivo não pode ser ouro senão àquelas tendentes a retardar o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, assim como das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Sendo assim, os fatos acima relatados, configuram, em tese, o crime previsto no inciso I, do art. 1º da Lei nº 8.130/90 c/c art. 71 e 72 da Lei nº 4.502, o que será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais em atendimento ao previsto no art. 1°da Portaria RFB n° 665, de 24 de abril de 2008. III - DA IMPUGNAÇÃO 3 - Em 04/08/2009, a empresa apresentou impugnação ao Auto de Infração (fl. 216/235), e alega em síntese: Das preliminares de nulidade do lançamento DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE 1. Recebeu dois Termos de Início de Procedimento Fiscal que não especificavam o objeto da ação fiscal e sua abrangência. O que o teria deixado confuso; 2. A exação fiscal exigida cuida do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, contudo o Mandado de Procedimento Fiscal, aludido pelos auditores fiscais, faz referência apenas ao IRPJ; 3. Não tomou conhecimento das prorrogações do MPF, conforme determina o §2° do art. 13 da Portaria RFB n° 4.066/07; 4. Cerceamento do direito de defesa da Impugnante ao passar mais de sessenta dias sem realizar nenhum ato de oficio e não lhe informa sobre a continuidade da ação fiscal; 5. O procedimento fiscal foi efetuado fora do estabelecimento da empresa, em flagrante prejuízo de sua defesa; Fl. 5010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 6. Por não terem, ao Auditores Zenilson Melo de Carvalho e Ivone Rodrigues da Silva Luz, assinados os Autos de Infração, gerando dúvidas acerca da competência do servidor que procedeu à lavratura; 7. Os Auditores Fiscais, que realizaram o procedimento fiscal, não possuem formação contábil, conforme determina o Conselho Federal de Contabilidade; 8. O termo de encerramento contém elementos inexatos, quais sejam, a ação fiscal feita por amostragem e relativa ao IRPJ, vez que todos os documentos de suporte contábil foram considerados no lançamento, que por sua vez contém exações das contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS); Da omissão de receita 9. Que sejam cancelados os Autos de Infração do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL, por terem, os Auditores, abandonado o elemento contábil previsto na legislação tributária para fundamentar seu lançamento em valores de compras; 10. Que seja cancelada a multa de 150%, constante dos Autos de Infração do IRPJ, do PIS, da CSLL e da COFINS, por terem os Auditores, cometido erro em seu enquadramento, aplicando a referida penalidade quando deveria ter aplicado o percentual correspondente a declaração inexata; 11. Que sejam cancelados os Autos de Infração do PIS e da COFINS, por terem, os Auditores, utilizados base de cálculo já declarada inconstitucional, abandonando o conceito de “faturamento” definido pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Que sejam cancelados os Autos de Infração do PIS e da COFINS, por terem, os Auditores, utilizados incorretamente as alíquotas as alíquotas de 0,65% para o PIS e de 3% para a COFINS, quando o correto seria aplicar a alíquota zero prevista no art. 2° da Lei n° 10.147, de 21/12/2000. 13. Para consubstanciar a sua defesa, a Recorrente cita Decisões de Tribunais Judiciais e Acórdãos do Conselho dos Contribuintes. Da desistência do Contencioso Administrativo 14. Através do Pedido de fl. 246 a Impugnante requer a renúncia ao Contencioso Administrativo em relação aos Autos do IRPJ e da CSLL; 15. Em face da Renúncia à Impugnação, o referido Processo foi encaminhado a DRF de origem para apartar os créditos objetos da desistência. 16. Os créditos foram apartados conforme fls. 256 a 256. (Destacamos) No Acórdão de primeira instância, ressaltou-se, inicialmente, a ausência de obrigatoriedade de obediência a precedentes administrativos e/ou judiciais não vinculantes. Quanto à preliminar de nulidade, registrou-se a obediência por parte da autoridade fiscal de todos os requisitos previsto na legislação regente do processo administrativo fiscal. Apontou-se que a Recorrente foi cientificada do meio pelo qual poderia se informar de todas as informações relacionadas com a ação fiscal e que a ausência das contribuições sociais no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não impede o lançamento de ofício a elas correspondente, quando se trate de lançamento reflexo embasado nos mesmos elementos de prova que ensejaram o Fl. 5011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 lançamento relativo ao IRPJ. Quanto à ciência dos atos de prorrogação e alteração do MPF, em indicou-se que, conforme previsão em Portaria, deveria se realizar por ocasião do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração. E, ainda, que eventual descumprimento da referida legislação não é causa de nulidade do lançamento, posto que se trata de exigência de norma infralegal, de observância interna à RFB. Ainda em sede de preliminar, apontou-se que “o auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, o que não significa o estabelecimento do contribuinte ou outro local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada”, o que pode ser a própria repartição fiscal. Rejeitou-se, ademais, a exigência de que as autoridades fiscal possua habilitação profissional de contabilista, já que a competência daqueles deriva da ocupação do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, independentemente do curso de graduação cursado. Afastou-se, também, a alegação de inexatidão no Termo de Encerramento Fiscal, já que a ação fiscal não foi realizada “por amostragem”, mas, apenas, embasou-se em uma vertente (exame dos depósitos bancários) dentre todos os pontos passíveis de investigação; e o uso dos elementos de prova colhidos em relação ao IRPJ, para subsidiar o lançamento das contribuições sociais não encontra óbice legal. Por fim, apontou-se que a Recorrente faz confusão entre o prazo para a conclusão do procedimento fiscal e o prazo de requisição da espontaneidade. O procedimento fiscal foi realizado dentro do prazo contido em instrumento de prorrogação do termo inicialmente previsto e a eventual reaquisição da espontaneidade pelo sujeito passivo, no curso da ação fiscal, é indiferente, pois não há provas do seu aproveitamento para pagamento ou confissão dos créditos tributários constituídos de ofício. Em relação às questões de mérito, registrou-se, quanto à alegação de inconstitucionalidade da legislação que fundamentou os lançamentos referentes à Cofins e à Contribuição ao PIS/Pasep, a inexistência de declaração da referida inconstitucionalidade por parte do Poder Judiciário e a impossibilidade de tal exame ser realizado no âmbito do Poder Administrativo. Quanto à aplicação da alíquota zero em relação às referidas Contribuições, apontou-se que o lançamento foi realizado com base em presunção legal de omissão de receitas fundada na falta de escrituração de pagamentos efetuados e de que não havia provas de que os recursos utilizados nas referidas compras se referem à venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Por fim, quanto à multa de ofício qualificada, assinalou-se que o caso tratado nos autos não seria de simples declaração inexata ou de erro no preenchimento da DIPJ, mas de declaração zerada e omissão acintosa das receitas auferidas, evidenciado o caráter doloso da conduta da Recorrente, em consonância com a hipótese de qualificação da penalidade. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. Fl. 5012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como pane na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/ 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. TERMO DE INÍCIO. PERDA DE EFICÁCIA - Rejeita-se a preliminar que suscita a perda de eficácia do Termo de Início 60 dias após 0 início da ação fiscal em virtude da falta de amparo legal ao argumento. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AFRFB. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Órgão vinculado ao Poder Executivo não tem competência legal para apreciar e declarar inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, 0 que é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração do imposto de renda. MULTA QUALIFICADA. A omissão acintosa e reiterada da receita tributável revela o caráter doloso da conduta do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação tributária principal, sujeitando o tributo de incidente sobre essa omissão à penalidade de multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. No Recurso Voluntário apresentado (fls. 313/336), a Recorrente, basicamente, repete as alegações contidas na Impugnação, com pequenos acréscimos para se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida. Duas questões, contudo, merecem ser destacadas, por representarem novos argumentos de maior monta. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da legislação que embasou o lançamento, suscita os precedentes do Supremo Tribunal Federal que teriam Fl. 5013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 reconhecido tal vício em relação ao §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e à inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Já quanto à questão de suas receitas estarem sujeitas à alíquota zero das Contribuições, aponta a Recorrente que a autoridade fiscal teria se valido de dupla presunção: que o valor utilizado para as compras seria decorrente de omissão de receitas e que as receitas omitidas se originariam da venda de produtos não sujeitos à alíquota zero. Apontou, ainda, que apenas pequena parcela de suas receitas estaria excluída do regime monofásico de tributação. A Recorrente finaliza o seu Recurso alegando suposta parcialidade dos julgadores de primeira instância ao rejeitarem precedentes que favoreciam a Recorrente, mas se valerem de julgados para fundamentar as suas conclusões. O processo foi, então, distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 26 de agosto de 2010 (fl. 356), e apresentou o seu Recurso, em 24 de setembro do mesmo ano (fl. 313), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída às fls. 347/349. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE Conforme relatado, a Recorrente suscita, desde a Impugnação, uma série de alegações de nulidade do lançamento fiscal. Importa, deste modo, antes de se adentrar ao exame individualizado de cada alegação, invocar a legislação que trata da questão da nulidade no âmbito do procedimento e no processo administrativo fiscal. Os motivos de nulidade dos atos praticados no processo administrativo fiscal estão apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. In verbis: Art. 59. São nulos: Fl. 5014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A par disso, tratando-se de lançamento de ofício, é possível, ainda, reconhecer-se a sua nulidade por vício quanto aos procedimentos previstos no art. 142 do CTN (“verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”), ou, ainda, quanto à observância dos requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Passemos, pois, ao exame dos pontos suscitados no Recurso Voluntário. 2.1 DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Em primeiro lugar, a Recorrente sustenta que o Termo de Início do procedimento fiscal “não menciona qual o objeto da ação fiscal, qual sua abrangência, não fazendo menção à auditoria de qualquer tributo”, o que a teria impedido, ao longo de toda a ação fiscal, de compreender o escopo desta e de atender às demandas da autoridade fiscal. Às fls. 105/106, vê-se o documento atacado pela Recorrente. Ali, é identificado o número do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que ampara a fiscalização, juntamente com o código que permitiria à Recorrente, conforme instruções expressas ali apresentadas, “verificar a exatidão das informações contidas neste Termo, assim como acompanhar eventuais prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal no site da RFB”. Fl. 5015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 Todas as informações relacionadas ao referido procedimento fiscal, portanto, estavam disponíveis à Recorrente e o atendimento às exigências da autoridade fiscal deveria se dar nos limites das intimações recebidas, não fazendo sentido a alegação da Recorrente. Inexiste no ordenamento legal qualquer disciplinamento quanto ao formato do Termo de Início de um procedimento fiscal. No Decreto nº 70.235, de 1972, apenas há a referência a “ato de ofício”, o qual, obviamente, pode se dar na forma de uma Intimação Fiscal. Não se exige, ademais, que a autoridade fiscal esclareça as razões pelas quais o contribuinte foi selecionado para ser alvo de procedimento fiscal. Tal fato é aspecto interno à Administração Tributária, que sempre pauta a sua seleção por critérios técnicos e impessoais. De outra parte, o fato de o Termo de Início não indicar os tributos objeto do procedimento fiscal é suprido pela indicação constante do MPF, no qual, como reconhece a própria Recorrente, “consta que o tributo a ser fiscalizado seria o “IRPJ" ”. Nenhuma nulidade é vislumbrada quanto a tal tópico, portanto. 2.2 DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO Em um segundo argumento, a Recorrente se insurge contra o fato de o Mandado de Procedimento Fiscal não apontar que as Contribuições Sociais estariam incluídas no escopo da ação fiscal. A matéria foi rebatida com propriedade pela decisão recorrida: Quanto a ausência de informações a cerca das contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL) no MPF de fiscalização, há de se considerar que, nos termos do art. 8° da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, esta referência é dispensável quando os elementos de prova do lançamento principal (IRPJ) também servem de prova para o lançamento reflexo (PIS, CSLL e COFINS). O que é o caso presente. Art. 8° - Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. A Recorrente se opõe à referida fundamentação pelo fato de estar embasada em ato infralegal o qual não serviria “para restringir e reduzir em amplitude o direito da Recorrente” e não poderia “em um estado de direito, se superpor à Lei para restringir direitos do contribuinte em face do enorme e inequívoco poder de império do estado”. Em nenhum instante, porém, esclarece qual o direito que estaria sendo violado pela conduta da autoridade fiscal. Ora, o procedimento de constituição do crédito tributário é inquisitório, de modo que a autoridade fiscal pode, inclusive, lavrar o auto de infração, sem prévia intimação ao sujeito passivo, conforme reconhece a Súmula CARF nº 46. Todas as garantias de ampla defesa e contraditório devem ser asseguradas aos contribuintes, a partir da ciência do lançamento de ofício. O fato de a Recorrente julgar estar sendo fiscalizada apenas em relação ao IRPJ e de a autoridade fiscal se valer dos mesmos elementos de prova para constituir créditos tributários Fl. 5016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 relativos a outros tributos não viola qualquer direito do contribuinte, como bem aponta o dispositivo normativo transcrito na decisão recorrida. Além disso, além de a Portaria do Secretário da Receita Federal ser instrumento válido e em plena vigência, até que seja afastado por decisão judicial ou revogado por ato administrativo, é mero instrumento de disciplina dos procedimentos fiscais. A constituição do crédito tributário relativo às Contribuições Sociais é de competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) por disposição legal. Finalmente, o fato de o MPF apontar, inicialmente, apenas o IRPJ como objeto do procedimento fiscal, não constitui tentativa da autoridade administrativa de iludir o fiscalizado, nem limite a competência do AFRFB. A lavratura do Auto de Infração em relação aos demais tributos é mero desdobramento dos trabalhos de fiscalização. Algo, extremamente, natural. Inicia-se o procedimento fiscal em relação a determinado escopo e as provas revelam implicações de amplitude maior do que a prevista. A autoridade fiscal está obrigada, já que a sua atividade é plenamente vinculada à Lei, a efetuar a constituição dos créditos tributários, independentemente do que previsto em instrumentos de controle administrativo. Rejeita-se, deste modo, mais esta alegação. 2.3 DAS PRORROGAÇÕES DO MPF A Recorrente alega, também, que não teria sido cientificada das prorrogações de prazo do MPF, conforme determinado pela legislação regente do procedimento fiscal, de modo que julgava que este estava encerrado. Mais uma vez, cabe transcrever a pertinente análise realizada na decisão recorrida: No que diz respeito ao vício na ciência das prorrogações do MPF, tenho que estes Mandatos, ao tempo do procedimento de fiscalização, eram regido (sic) pela Portaria RFB n° 11.371/2007 (que revogou a Portaria RFB n° 4.066/2007), que assim dispôs no seu artigo 9°: Art. 9º As alterações no MPF. decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável gelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, guando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração. [grifei] Ocorre que eventual vício na conduta do MPF - como é o caso da falta de ciência das prorrogações quando do primeiro ato de ofício praticado junto a sujeito passivo - não é capaz de macular de nulidade o lançamento. Primeiro porque não há previsão legal neste sentido. Seguindo porque a Portaria RFB n° 4.066/07 é uma norma infra legal que apenas regula, internamente, os procedimentos de planejamento e controle das atividades de fiscalização da Receita Federal do Brasil, não tendo o poder de anular a exigência fiscal albergada pelas normas condutoras do lançamento, mormente o Código Tributário Nacional e o Processo Administrativo Fiscal. De efeito, Fl. 5017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 não sendo verificada qualquer ofensa a estes últimos diplomas legais, não há como prosperar a tese de nulidade suscitada. E é nesse sentido que vem se posicionando os Conselhos de Contribuintes: PRELIMINAR DE NULIDADE - NORMAS PARA EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS - MPF. Não se tratando de auto de infração lavrado por pessoa incompetente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. [Acórdão nº : 107- 08.824, de 01/11/2006] IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - AUSÊNCIA DE NULIDADE - O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. [Acórdão nº 105-16209, de 07/12/2006] NORMAS PROCESSUAIS.NUL1DADE. MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, não há qualquer irregularidade no referido Mandado de Procedimento Fiscal.Preliminar rejeitada. [Acórdão nº 204-01417, de 28/06/2006] Lembro que a constituição do crédito tributário é um ato administrativo vinculado. Assim, não pode o agente fiscal, em meio ao procedimento, deixar de efetuar o lançamento do crédito devido quando fique patente a insatisfação da obrigação tributaria, mesmo que os atos que antecederam ao lançamento estejam em desacordo com os procedimentos de planejamento e controle da atividade fiscal, como é o caso das Portarias supra citadas. De efeito, vez que a irregularidade encontrada diz respeito apenas a normas de planejamento e controle da atividade fiscal, a tese de ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, devido processo legal, publicidade, contraditório e ampla defesa não pode ser oponível ao crédito tributário constituído sob o albergue das normas materiais e processuais que norteiam o lançamento. De fato, como, inclusive, já afirmado, o Mandado de Procedimento Fiscal (assim como o atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal), é mero instrumento de controle administrativo dos atos praticados pelas autoridades fiscal. Eventual descumprimento das regras a ele relativas implicam, exclusivamente, em eventuais medidas administrativas internas à Administração Pública, sem qualquer reflexo em relação ao crédito tributário, já que o poder de investigar e constituir o crédito tributário possui previsão legal. A atual jurisprudência do CARF é farta e uníssona neste sentido, como ilustram os seguintes julgados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE. MPF. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade Fl. 5018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 do lançamento tributário. (Acórdão nº 9101-004.788, de 06 de fevereiro de 2020, Relatora Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. Meras irregularidades na emissão do MPF não geram nulidade do lançamento. (Acórdão nº 9303-010.841, de 14 de outubro de 2020, Relator Conselheiro José Olmiro Lock Freire) É importante se destacar, finalmente, que a Recorrente, no curso da ação fiscal, poderia ter ciência de todas as modificações praticadas em relação ao MPF, por meio da consulta efetuada com o código de acesso fornecido com o Termo de Início. Nenhuma nulidade a ser reconhecida, quanto a esta alegação. 2.4 DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA AUDITORIA No Recurso Voluntário, há insurgência em relação ao fato de os trabalhos de auditoria fiscal e constituição do crédito tributário terem sido realizados fora do estabelecimento da Recorrente. Em relação à lavratura do Auto de Infração, a questão é solucionada pela aplicação da Súmula CARF nº 6, de acordo com a qual É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mesmo sentido, não há qualquer óbice a que os trabalhos de auditoria, em si, sejam realizados foram do estabelecimento do contribuinte. A alegação da Recorrente de que isto a impediu de “acompanhar de perto quaisquer das etapas da auditoria realizada em suas contas” e de que “Isto trouxe, verdadeiramente, sérios prejuízos à Recorrente, por desconhecer totalmente do andamento dos trabalhos de fiscalização, em flagrante desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa” não merece acolhida. Conforme já esclarecido, o procedimento administrativo é etapa inquisitorial. Não há previsão legal de que os trabalhos devem ser acompanhados pelo contribuinte. A autoridade fiscal realizará o seu trabalho onde lhe for mais conveniente e dará ciência do seu resultado ao sujeito passivo, que se defenderá a acusação formulada, por meio do processo administrativo fiscal, no qual, aí sim, estarão asseguradas as referidas garantias do contraditório e da ampla defesa. Afirma a Recorrente, ainda, que Está evidenciado que tal dispositivo ali está para garantir ao contribuinte, objeto da ação fiscal levada a efeito pelo estado, um acompanhamento pormenorizado dos trabalhos de auditoria e um perfeito entendimento dos mesmos, sem os quais defender-se toma-se Fl. 5019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 tarefa impossível, tal é a dificuldade de ser atingido o princípio constitucional da ampla defesa, pressuposto básico do estado de direito. A alegação não é procedente. Os documentos de constituição do crédito tributário, que cujo teor o contribuinte é cientificado, ao final do procedimento fiscal, devem conter todos os elementos necessários ao entendimento da acusação fiscal e à defesa da autuada, sob pena de nulidade. Portanto, não é o local da realização dos trabalhos, mas sim o teor do seu resultado e a possibilidade da apresentação de recursos que assegurará a plena defesa da Recorrente. Eventualmente, no interesse da auditoria fiscal, será necessária a realização de vistorias in loco na sede da empresa e/ou em locais diversos relacionadas com os fatos geradores ou com pessoas a ele ligadas. Não há, contudo, um mandamento legal que determine tais verificações. Rejeito, portanto, a referida preliminar. 2.5 DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO CONTÁBIL Sustenta a Recorrente, ainda, que haveria nulidade no lançamento de ofício pelo fato de que os auditores responsáveis pela constituição do crédito tributário não possuírem formação contábil. A questão é resolvida, sem a necessidade de maiores fundamentações, com base na Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2.6 DA INEXATIDÃO DO TERMO DE ENCERRAMENTO A Recorrente alega que o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal conteria elemento inexatos que impossibilitariam o seu direito de defesa. A suposta inexatidão decorreria da afirmação contida no citado documento de que a ação fiscal teria sido realizada “por amostragem”, já que “todos” os documentos apresentadas pela Recorrente teriam sido utilizados para embasar o lançamento. Além disso, o Termo não faria menção aos créditos relativos às contribuições sociais. Ora, como bem esclarecido na decisão recorrida, a expressão “por amostragem” contida no Termo de Encerramento não se relaciona com a análise de uma amostra dos documentos apresentados no curso da ação fiscal, mas significa que não houve uma análise exaustiva de todos os atos e fatos praticados pela Recorrente que poderiam ensejar a constituição de créditos tributários. Trata-se de uma ressalva em defesa de futuras descobertas de novos fatos que venham a dar margem a novos procedimentos fiscais e novos lançamentos de ofício. O Termo de Encerramento de fls. 61/62, de outra parte, aponta, os montantes dos créditos tributários constituídos em relação às contribuições sociais. O fato de o primeiro parágrafo aludir apenas ao IRPJ diz respeito à questão, já apontada, de que os mesmos elementos de prova colhidos na investigação relativa a tal tributo ensejou os lançamentos reflexos. Fl. 5020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 É totalmente descabida a afirmativa da Recorrente de que Portanto, uma sucessão de equívocos no procedimento fiscal, fez macular de nulidade todo o trabalho e provocou o lançamento tributário indevido, pela inexistência de embasamento técnico contábil, bem como pela falta de amparo jurídico na legislação que regulamenta a matéria. As “inexatidões” apontadas no Recurso Voluntário, além de inexistentes, sequer se aproximam de qualquer causa de nulidade do lançamento. A Recorrente aponta que A própria DRJ não encontrou argumentos para manter a autuação, nos termos em que esta foi feita, pois a Recorrente foi autuada com base no valor de suas compras de mercadorias e não com base em extratos bancários. Quem parece não entender os fatos é a Recorrente, ou o responsável pela sua defesa, e não por deficiência dos documentos de constituição do crédito tributário ou dos julgadores a quo. O que se afirmou na decisão recorrida é que a autoridade fiscal se valeu, para o lançamento de ofício, apenas da omissão de receitas por ausência de registro contábil de compras e que tal constatação decorreu dos extratos bancários da Recorrente. Haveria diversas outras linhas investigativas a serem exploradas, mas que não o foram. Daí a origem da expressão “por amostragem”. Desta e de todas as alegações da Recorrente, não se vislumbra qualquer nulidade no procedimento fiscal, de modo que voto por rejeitar todas as preliminares contidas no Recurso Voluntário. 3 DA PARCIALIDADE DOS JULGADORES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Sem formular, explicitamente, uma preliminar em seu Recurso, a Recorrente alega suposta parcialidade dos julgadores responsáveis pela decisão recorrida, o que poderia ensejar a declaração da nulidade desta. A arguição, contudo, é manifestamente infundada, já que se embasa no fato de as autoridades julgadoras haverem rechaçado o emprego de precedentes que favoreciam as teses da Recorrente, ao passo que teriam se valido de jurisprudência que lhe era contrária. Ora. O que fizeram os julgadores, no início da decisão recorrida, foi explicitar que os precedentes administrativos e judiciais invocados pela Recorrente não possuíam efeito normativo vinculante, portanto, não estavam obrigada a seguir o entendimento neles manifestado. O valor dos precedentes não vinculantes, tal qual empregado, em alguns momentos da decisão a quo, é servir de reforço de argumentação para os posicionamentos adotados. Não há qualquer evidência de parcialidade por parte dos julgadores que proferiram a decisão recorrida, que fundamentaram suficiente e adequadamente todas as suas conclusões. Fl. 5021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 Afasta-se, portanto, a alegação suscitada no Recurso. 4 DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS Sustenta a Recorrente que as receitas consideradas omitidas no lançamento do IRPJ, com base na presunção legal embasada na ausência de escrituração do pagamento de compras, não poderiam ser consideradas nas bases de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep. Seriam três as razões para tanto. 4.1 DA LIMITAÇÃO À RECEITA BRUTA Em primeiro lugar, a alegação é que (...) considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o “faturamento”; considerando que o mesmo Tribunal conceituou esse faturamento como sendo “receita bruta derivada da venda de mercadorias e da prestação de serviços" e não sendo os valores alegadamente oriundos de receitas omitidas, derivados da venda de mercadorias nem da prestação de servicos, não há que se falar em lancamento de PIS e COFINS neste caso. A tese da Recorrente está relacionada a decisões do Supremo Tribunal Federal (exaradas nos Recursos Extraordinários nº 357.950/RS e 346.084/PR, que consideraram inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Ora, efetivamente, o Pretório Excelso, nos citados julgamentos, reconheceu a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, o qual veio a ser revogado, por meio da Lei nº 11.941, de 2009. Não obstante, tal decisão não possui qualquer impacto em relação ao lançamento de ofício sob apreciação. Como relatado, o lançamento referente à Cofins e à Contribuição ao PIS/Pasep é reflexo do lançamento relativo ao IRPJ, que se embasou na presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996: Seção IV Omissão de Receita Falta de Escrituração de Pagamentos Art.40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. A constatação que fundamentou o lançamento, portanto, foi que a Recorrente omitiu as receitas que empregou na realização dos pagamentos não registrados em sua escrituração contábil. A citada constatação deve ser entendida em conjunto com as disposições do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995 (na redação vigente à época dos fatos geradores): Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Fl. 5022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Ou seja, a partir das disposições legais, as receitas consideradas omitidas pela Recorrente são entendidas como provenientes da atividade a que ela se dedica, o que é plenamente compatível com o caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Ou seja, ao contrário do que alegado, as receitas omitidas são consideradas provenientes da venda de mercadorias. A base de cálculo utilizada se adequa, perfeitamente, ao entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões invocadas. 4.2 DA EXCLUSÃO DO ICMS Em um segundo argumento, a Recorrente suscita a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins. Trata-se de matéria tratada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que determinou a exclusão em questão, conforme ementa a seguir: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Fl. 5023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 O referido julgamento se deu em sede repercussão geral, o que atrairia a observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do RI/CARF. Em alguns julgamentos posteriores realizados no âmbito do CARF (a exemplo do Acórdão nº 3301-004.416, sessão de julgamento de 22 de março de 2018, Relator Conselheiro José Henrique Mauri), tal obrigatoriedade foi afastada pelo fato de a referida decisão ainda não ser definitiva, posto que pendente o julgamento de Embargos de Declaração (situação que perdura até esta data). Assim, com base no mesmo dispositivo do RI/CARF, dever-se-ia continuar a obedecer ao entendimento do STJ firmado por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.144.469/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Esta Turma, por meio do Acórdão nº 1302-002.690 (sessão de julgamento de 16 de março de 2018, Relator Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias), enfrentou a matéria, ocasião em que entendeu que, apesar da ausência do trânsito em julgado, o precedente criado pela decisão do STF deve ter aplicação imediata. O próprio Superior Tribunal de Justiça, tem adotado o entendimento do STF, conforme, a título ilustrativo, as decisões proferidas nos AgInt no REsp 1.603.354/SP (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019) e no REsp 1.773.605/PE (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 19/11/2018). Este Colegiado, porém, a partir do Acórdão nº 1302-002.908 (sessão de julgamento de 24 de julho de 2018, Relator Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias), reviu o seu posicionamento, em decorrência da ausência de definitividade da decisão do STF, o que, a teor do já citado art. 62, §2º, do Anexo II do RI/CARF, não tornaria obrigatória a sua observância pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como consignado no voto condutor do citado Acórdão desta Turma: Assim, mesmo que haja um precedente fixado, que vincula os órgãos judicantes, ainda não se sabe ao certo a extensão temporal da decisão do STF, sendo temerário, neste momento, aplicar, de forma precária, aquele precedente em fatos pretéritos. No mesmo sentido, os Acórdãos nº 1302-002.977 (sessão de julgamento de 26 de julho de 2018, Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado) e 1302-004.095 (sessão de julgamento de 11 de novembro de 2019, Relator Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias). Além disso, no caso sob análise, mesmo admitida a tese da não-inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, o lançamento foi realizado com base em presunção legal de omissão de receitas, a partir de pagamentos de compras não escriturados. Não sendo comprovadas quais as vendas cujas correspondentes receitas foram omitidas, é impossível, igualmente, se apurar se as bases de cálculo adotadas no lançamento incluem o valor do ICMS, se o tributo estadual foi efetivamente declarado e recolhido aos cofres estaduais, e em que montantes. Deve ser rejeitada, portanto, a referida alegação. Fl. 5024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 4.3 DAS RECEITAS DE PRODUTOS MONOFÁSICOS Finalmente, a Recorrente se irresigna com o fato de que, por ser revendedora atacadista de medicamentos, a maior parte das suas receitas estaria sujeita à alíquota zero em relação à Cofins e à Contribuição ao PIS/Pasep. Assim, considera que não caberia a lavratura dos autos de infração relativos às referidas contribuições. Correndo o risco de ser repetitivo, a questão é solucionada com base nos dispositivos legais e fundamentos já expostos. As bases de cálculo do lançamento são as receitas consideradas omitidas pela Recorrente, com base nos pagamentos constantes de seus extratos bancários, mas não registrados em sua escrituração contábil. Por disposição legal (art. 24, §1º, da Lei nº 9.249, de 1995, e art. 528 do RIR/99), “No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado”. Deste modo, em que pese seja possível que parte das receitas omitidas seja proveniente da venda de produtos sujeitos à alíquota zero das citadas contribuições, o fato de a Recorrente deixar de escriturar as referidas receitas e, inclusive, os pagamentos com elas efetuados, sujeita-a à tributação com base na alíquota mais alta aplicável às receitas das suas atividades. Como se afirma na decisão recorrida: As compras, que representam receita dos fornecedores da impugnante, estas podem até ter sua tributação de PIS/COFINS reduzidas a zero, mas os pagamentos efetuados pela impugnante não foram comprovados como oriundos da atividade de revenda dos produtos de alíquota zero do PIS/COFINS. A impugnante não demonstrou, em nenhum momento na fiscalização ou na impugnação, que os recursos que “pagaram” as compras não escrituradas foram obtidos através da revenda dos produtos descritos no art. 2° da lei 10.147/2000. Ao contrário do que alega a Recorrente, não se esta fazendo uso indevido de dupla presunção. É a lei que presume que, comprovada a ausência de escrituração de pagamentos, presume-se que os valores a eles correspondentes são fruto de receitas da atividade omitidas pela Recorrente. É a Lei, também, que determina que, não provado que as receitas omitidas se referem a operações sujeitas a alíquotas mais favorecidas, impõe-se a aplicação das alíquotas mais gravosas dentre aquelas previstas para as atividades desempenhadas pela pessoa jurídica. A própria Recorrente admite que parte das receitas de suas atividades não se relaciona à venda de produtos sujeitos à alíquota zero de Cofins e Contribuição ao PIS/Pasep. As notas fiscais apresentadas pela Recorrente se referem à aquisição de produtos. O relevante ao caso era a apresentação das notas fiscais relativas às vendas omitidas, de modo a comprovar que existiria produtos sujeitos à tributação diversa da aplicada no lançamento. Devem ser rejeitadas, portanto, todas as alegações relacionadas com a base de cálculo utilizada. 5 DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Por fim, a Recorrente pretende afastar a qualificação da multa de ofício de 150%. Argumenta que as infrações constatadas pela autoridade fiscal derivam de Fl. 5025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 (...) falhas nos sistemas contábeis que realizam os cálculos tributários e subsidiavam o preenchimento das referidas declarações. Por pura desorganização do escritório de contabilidade que fora contratado para realizar a escrituração contábil da empresa, documentos fiscais foram extraviados e se perderam com o passar do tempo. Isso ocasionou as divergências relatadas pela fiscalização. Não houve, por parte da Recorrente e de seus administradores, nenhuma intenção, nenhum ânimo de cometer crime algum, principalmente contra a Fazenda Nacional. Na decisão recorrida, com bastante pertinência, refuta-se a alegação da Recorrente e se justifica a manutenção da multa de ofício qualificada. Transcrevo excerto, que adoto como minhas próprias razões de decidir: A aplicação da multa qualificada tem fundamento fático na acentuada diferença entre a receita informada na DIPJ e receita efetivamente recebida, vejamos o relato da Fiscalização: A justificativa para qualificar e agravar a multa reside no fato do sujeito passivo ter transmitido “Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ” com receitas muito inferiores àquelas efetivamente recebidas, assim como omitido os seus débitos nas Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais(DCTF). Assim, temos um conjunto de condutas cujo objetivo não pode ser ouro senão àquelas tendentes a retardar o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, assim como das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Compulsado a DIPJ (fls. 53-61), verifica-se a seguinte divergência entre a receita declarada e a apurada no procedimento fiscal. Tabela 1 - Relação entre a receita declarada e a receita omitida Pelo quadro acima, vê-se que o caso não é de simples declaração inexata, ou de erro no preenchimento na DIPJ, pois no ano calendário de 2005 declarou a receita zerada e em todos os períodos de apuração do ano-calendário 2006 a recorrente omitiu acintosamente 03 (três vezes) a receita auferida. O que revela o caráter doloso da conduta da recorrente no sentido de impedir ou retardar, parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação tributária principal (receita c lucro). Observa-se, portanto, que não procede a alegação da Recorrente de que as infrações apuradas decorrem de mero equívoco ou de declaração inexata. É fruto da prática de reiterados atos nos quais a efetiva receita auferida é omitida ao Fisco, em compatibilidade com as hipóteses legais de qualificação da multa de ofício. Fl. 5026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.356 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001230/2009-63 De outra parte, a Recorrente lança um argumento final no sentido de que, sendo os produtos cuja receita de venda se omitiu sujeitos à alíquota zero para a Cofins e a Contribuição ao PIS/Pasep, a multa de ofício, por ser acessória, seria descabida. Ora, a manutenção do lançamento principal, conforme tópico anterior, faz com que seja exigível a multa de ofício correlata. Neste caso, qualificada, em decorrência das condutas praticadas pela Recorrente. 6 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 5027DF CARF MF Documento nato-digital

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8755018 #
Numero do processo: 10875.901579/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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8822621 #
Numero do processo: 12448.900926/2011-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-25T17:49:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-25T17:49:50Z; Last-Modified: 2021-05-25T17:49:50Z; dcterms:modified: 2021-05-25T17:49:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-25T17:49:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-25T17:49:50Z; meta:save-date: 2021-05-25T17:49:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-25T17:49:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-25T17:49:50Z; created: 2021-05-25T17:49:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-05-25T17:49:50Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-25T17:49:50Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12448.900926/2011-98 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.388 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee TECTEAM INFORMÁTICA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 09 26 /2 01 1- 98 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900926/2011-98 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 02883.34043.300606.1.7.03-3471, em 30.06.2006, e-fls. 03- 06, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$4.778,03 do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 14-16: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 4.778,03 4.778,03 CONFIRMADAS [...] 901,14 901,14 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.778,03 Valor na DIPJ: R$ 4.778,03 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 4.778,03 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 901,14 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 40326.54712,300606.1.3.03-5707 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-080.947, de 30.07.2018, e-fls. 101-104: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR a manifestação de inconformidade PROCEDENTE EM PARTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...] Diante do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido, que foi de R$1.887,64. Recurso Voluntário Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900926/2011-98 Notificada em 02.09.2019, e-fl. 162, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, em 24.04.2019 e em 24.09.2019, e-fls. 107-114 e 167-175, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Em 24.04.2019, relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — O Direito II.1 — PRELIMINAR Nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Art. 74, §10 e §11, cabe o recurso ao Conselho de Contribuintes, quando da decisão que julgue improcedente a manifestação de inconformidade, obedecendo ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 que exige do sujeito passivo a exposição de motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. No caso presente, os fatos, as discordâncias e as razões estão apresentadas no item I desta petição. Claro está que a Recorrente cumpriu com as suas obrigações perante o Fisco e a Lei, no momento em que referenciou de maneira completa e adequada, na sua Declaração de Imposto de Renda 2006/2005 e na DCOMP nº 02883.34043.300606.1.7.03-3471, todas as retenções realizadas pelas suas fontes pagadoras. Desta forma, habilitou a Autoridade Fiscal ao reconhecimento do saldo negativo apontado como crédito para as suas compensações tributárias. Assim, antes de não homologar integralmente o tal saldo negativo, tomando como base, apenas, valores de retenções com o código de receita 5952, registrados nas DIRF's que trazem a Recorrente como beneficiária, caberia à Autoridade Fiscal solicitar à Contribuinte novas provas daquilo que já evidenciara com a DIPJ, a DCOMP e as notas fiscais emitidas contra seus clientes (todos esses documentos constam dos autos do processo). Entretanto, mais não fez e é exatamente esta a razão do presente recurso que inclui, no próximo item 11-2 MÉRITO, a apresentação de novas provas das alegações da Recorrente, e solicita, respeitosamente, que a Autoridade Fiscal se digne a rever a decisão de 1ª Instância, no Acórdão em pauta. Este recurso voluntário está sendo apresentado ao Conselho de Contribuintes, sem que a Recorrente tenha recebido notificação, por qualquer dos meios previstos em Lei, da decisão da 3ª Turma da DRJ/BSB, sobre o processo 12448.900.926/2011-98, no Acórdão nº 03-080.947, de 30/07/2018, conforme pode ser atestado pelo Relatório de Situação Fiscal anexado a esta petição (Anexo 3). Portanto, não há que se falar em violação de prazo legal para interposição do recurso o que o torna, junto com os demais itens de sua composição, completamente hábil em termos dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n2 70.235, de 1972. II.2 - MÉRITO Visando evidenciar de forma inquestionável o seu direito creditório de R$ 4.777,37 para compensação de CSLL, a Recorrente junta a esta petição a relação de todas as notas fiscais (as cópias das notas fiscais já estão nos autos do processo) com retenções de CSLL feitas pelos seus clientes em 2005 (Anexo 1), e que, portanto, deveriam ter sido declaradas por tais fontes pagadoras, sob códigos 5952 e 6190, conforme o caso. Nessa relação do Anexo 1, indicam-se não só os valores retidos, mas também aqueles que foram depositados pelos clientes em conta corrente da Recorrente para quitar as aludidas notas fiscais, e as respectivas páginas do extrato bancário que Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900926/2011-98 os confirmam (Anexo 2: são 22 páginas de extrato bancário, do ano de 2005, referenciando clientes e notas fiscais correspondentes aos depósitos). No que concerne ao pedido conclui que: III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. [...] Em 24.09.2019, relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1 - Bem antes de ser notificada pela presente intimação, sobre o Acórdão n2 03- 080.947, a Contribuinte já havia tomado ciência de seus termos por sua própria iniciativa ao examinar a situação do processo em referência, e também interposto Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); 2 - O mencionado Recurso Voluntário, acompanhado por documentos de identificação e documentos comprobatórios —outros, foi apresentado à Receita Federal do Brasil através da funcionalidade "Juntada de Documento" do e-CAC, confirmado em Termo de Solicitação de Juntada de 24.04.2019 e integralmente aceito em Termo de Análise de Solicitação de Juntada também de 24.04.2019; 3 - O processo em pauta trata de compensações de créditos de CSLL acumulados pela Contribuinte, em face de retenções na fonte do aludido tributo, no ano de 2005, no valor original declarado de R$ 4.778,03; 4 - Tais compensações foram realizadas pela Contribuinte, em 30.06.2006, sucessivamente, no PER/DCOMP n2 02883.34043.300606.1.7.03.3471, para abater os tributos PIS e COFINS, no valor total atualizado de R$ 121,63 (valor original: R$ 113,29), e no PER/DCOMP n2 40326.54712.300606.1.3.03-5707, para abater o tributo CSLL, no valor total atualizado de R$ 5008,06 (valor original R$ 4.664.74); 5 - No Despacho Decisório ng 912644458, de 14.02.2011, a Receita Federal do Brasil só havia reconhecido parcialmente o crédito declarado pela Contribuinte, confirmando apenas R$ 901,14 dos R$ 4.778,03 declarados; 6 - Em 14.03.2011, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, impugnando a decisão do despacho e defendendo crédito a seu favor, no valor original de R$ 4.777,37, em face de retenções de CSLL feitas por suas fontes pagadoras; 7 - Os membros da 32 Turma da DRJ/BSB, em julgamento daquela impugnação, também reconheceram parcialmente o direito da Contribuinte, ampliando, entretanto, o valor do crédito para R$ 2.788,78, com base em consulta às DIRF com código de receita 5952 que trazem a interessada como beneficiária; 8 - Ocorre que, no Recurso Voluntário ao CARF, juntado pela Contribuinte ao processo, em 24.04.2019, antecipando-se à presente intimação e defendendo o seu direito creditório no valor de R$ 4.777,37, está explicado e provado o seguinte: 8.1 - A decisão da 32 Turma da DRJ/BSB ignora valores de retenções de CSLL sob o código 6190, existentes na mesma coleção de DIRF citadas no próprio Acórdão; 8.2 - Há erros nas declarações de retenção de CSLL sob código 5952 da coleção de DIRF citadas no Acórdão, com omissão de valores não só declarados pela Contribuinte em DCOMP, DIPJ e notas fiscais emitidas contra seus clientes, mas também comprovados, no recurso voluntário ao CARF, através de cruzamento dos valores de faturamento líquido declarados pela Contribuinte, em suas notas fiscais,A contra os respectivos recebimentos registrados nos competentes extratos bancários, também anexados ao processo; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900926/2011-98 9 - Em vista do exposto e num esforço para melhor evidenciar o seu direito, a Contribuinte está juntando ao processo com esta petição, o mesmo Recurso Voluntário impetrado em 24.04.2019, com seus anexos 1, 2 e 3 que foram alterados para aprimorar a sua legibilidade e facilitar o seu entendimento; No que concerne ao pedido conclui que: 10 - Desta forma, a Contribuinte requer que toda a documentação, agora juntada, seja devidamente examinada pela Autoridade Fiscal com o pleito para que reformule a decisão do Acórdão em pauta, reconhecendo integralmente o direito creditório defendido, no valor de R$ 4.777,37, e eliminando a cobrança de tributo, no valor principal de R$ 2.138,47 mais multa e juros. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$1.989,25 (R$4.778,03 – R$901,14 – R$1.887,64) referente ao ano- calendário de 2005 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a restituição e a compensação somente podem ser efetivadas por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O direito creditório decorrente de ação judicial transitada em julgado somente pode ser analisado após prévia habilitação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900926/2011-98 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Observe-se que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900926/2011-98 ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a retenção na fonte, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900926/2011-98 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerados como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tendo em vista as divergências identificadas em face das quais foi apresentada prova que acompanha o recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900926/2011-98 indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, tendo em vista a apresentação dos extratos bancários, e-fls. 130-151 e 176-198 e as notas fiscais de serviços, e-fls. 50-78. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Valoração A Recorrente discorda da valoração do crédito e dos débitos ao argumento de que não deve remanescer qualquer valor a ser exigido. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900926/2011-98 §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os débitos objeto de compensação pagos fora dos prazos previstos nas normas específicas sofrem acréscimos moratórios, nos termos da legislação de regência que serão exigidos de ofício pela autoridade competente para execução da decisão definitiva (art. 42 do Decreto 70. 235, de 05 de março de 1972 e art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017). No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício de débitos confessados no Per/DComp e do consequente Despacho Decisório conforme as orientações explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.388 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900926/2011-98 Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.900789/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.751, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900788/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.751, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900788/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 07 89 /2 01 3- 11 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900789/2013-11 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação com créditos de contribuição social não-cumulativa decorrente de operações no mercado interno. Em análise fiscal, a autoridade tributária exarou despacho decisório, afirmando a inexistência do crédito postulado e não homologando as compensações declaradas. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que acumulou créditos de contribuição social em virtude de ter seus produtos (combustíveis e lubrificantes) tributados à alíquota zero, na forma prevista no art. 3º. da Lei nº. 10.485/2002. Sustentou, ainda, que foi intimada a apresentar documentos e informações sobre os pedidos de ressarcimento deduzidos junto ao Fisco, tendo apresentado, mesmo após pedido de prorrogação de prazo e antes da emissão do despacho decisório, os documentos solicitados, os quais não teriam sido considerados pela autoridade fiscal em sua análise. Nesse contexto, requereu que fosse determinada nova análise dos pedidos de ressarcimento com nova emissão de despacho decisório, a fim de que pudesse tomar conhecimento dos motivos da glosa de seus créditos e da não homologação das compensações vinculadas. Defendeu, ademais, a atualização dos créditos pela taxa SELIC e a suspensão da exigibilidade dos créditos compensados. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, asseverando, em síntese, que não restaram comprovadas as alegações do sujeito passivo nem o direito creditório postulado. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Com o recurso, apresenta cópia do protocolo de pedido de prorrogação de prazo e de entrega de arquivos requeridos em intimação fiscal, sustentando que caberia ao colegiado de primeira instância a realização de diligência para apurar os fatos por ele narrados. Reconhece que não apresentou o comprovante de protocolo à época da manifestação de inconformidade e entende que a regra do momento de apresentação da prova é flexibilizada pela Lei nº. 9.784/99, sobretudo pela observância de diversos princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da finalidade, motivação, contraditório, ampla defesa e proteção ao direito dos administrados. Nesse contexto, postula pela apreciação dos documentos trazidos em sede recursal e pela determinação de diligência para nova análise dos pedidos de ressarcimento formulados com emissão de novo despacho decisório. Sustenta, por fim, a correção dos créditos pela taxa SELIC. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900789/2013-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A recorrente, como visto, postula por nova análise de seus créditos, asseverando, em essência, que os documentos por ela apresentados não foram devidamente considerados pelo despacho decisório que denegou seu pedido de ressarcimento. Compulsando a decisão recorrida, constata-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em síntese, que não restou comprovado, no momento processual oportuno, o direito creditório invocado, conforme se observa na leitura dos excertos do voto condutor do aresto recorrido transcritos a seguir (destaquei partes): E, como se depreende da Manifestação de Inconformidade apresentada, admite a Interessada que, anteriormente a emissão dos Despachos Decisórios, foi intimada a apresentar elementos que permitissem a análise do crédito objeto dos Pedidos de Ressarcimento, utilizados em Declaração de Compensação, nos termos mencionados no Relatório e reproduzidos novamente, em parte, para maior clareza: Não se tendo notícia do atendimento à Intimação, foi exarado o Despacho Decisório ora em litígio, não reconhecendo direito creditório e não homologando compensações. Isto porque o reconhecimento de direito creditório exige certeza e liquidez na apuração e no valor pretendido. Apenas a possibilidade legal de formalização de pedido de ressarcimento e utilização em compensação não basta para amortização dos débitos compensados. Em sua manifestação, assevera a Interessada que teria solicitado prorrogação de prazo para atendimento da Intimação e que teria efetivamente apresentado as informações solicitadas na agência de sua jurisdição – em Vilhena – RO, em Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900789/2013-11 19/09/2013. Também noticia ter ocorrido contato telefônico com o agente fiscal que assinou a intimação e foi informada que tais documentos apresentados pela Recorrente não chegaram a ele e que o processo foi analisado sem análise e, consequentemente, indeferido. Ocorre que a Interessada não apresenta comprovante algum de suas alegações. Não comprova que teria atendido a Intimação nem apresenta, junto a sua Manifestação de Inconformidade, os documentos que respaldariam o crédito indicado em Per/DCOMP. Requer, entre os pedidos formulados, que seja determinada nova análise dos créditos debatidos, com base nas informações prestadas pela Recorrente, não consideradas no Despacho em discussão, mas que foram apresentadas e já integram este processo. Todavia, verificando todos os processos relacionados no início do voto, não são encontrados os documentos alegados, nem prova do protocolo de apresentação. Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (destaques acrescidos) (Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/ressarcimento/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004](destaques acrescidos) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado no Pedido de Restituição/Ressarcimento é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. No caso, a autoridade competente da DRF tornou inquisitório o procedimento de análise do crédito, mediante intimação para apresentação de elementos necessários à verificação do direito creditório, não se encontrando nos autos comprovação de atendimento de suas solicitações pela Interessada. Acrescente-se que pessoa jurídica tributada pelo lucro real tem obrigação de manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial, todos os livros de escrituração obrigatórios pela legislação fiscal e comercial, Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900789/2013-11 bem como os documentos que serviram de base para a escrituração, consoante artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), vigente à época. Somente a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, a teor do art. 923 do RIR/99 (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 9°, §1°), vigente à época. Ressalte-se também que o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 – (omissis) Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” (destaques acrescidos) Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.” Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E é importante lembrar que a questão da apresentação de prova na fase do contencioso administrativo fiscal foi especificamente disciplinada no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 16, §4º, diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E a respeito dos temas “prova”, “diligências” e “juntada de documentos”, dispõe especificamente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: (...) Especificamente quanto à realização de diligências e perícias, ainda regulamenta referido diploma legal: (...) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da defesa, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ressalte-se que a contribuinte teve oportunidade de apresentar a prova do seu direito creditório tanto no curso do procedimento de análise (no qual recebeu intimação), como também por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade. E, reitere-se, não instruiu sua Manifestação com elementos que permitissem a análise do crédito nem com protocolo do atendimento à intimação. Por outro lado, a adoção do procedimento de diligência objetiva, única e tão- somente, dirimir eventuais dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Assim, à falta de documentação probatória, não há como alterar o Despacho Decisório. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900789/2013-11 São precisas as considerações e fundamentos acima consignados, de maneira que os adoto como razões suplementares do presente voto. Como bem salienta a decisão recorrida, o sujeito passivo teve oportunidades de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações e de seu suposto direito creditório, tanto na fase do procedimento de análise fiscal quanto por ocasião da manifestação, tendo se eximido de seu ônus probatório. Observe-se que, durante o procedimento fiscal, a autoridade tributária emitiu intimação para que o sujeito passivo apresentasse diversos elementos de prova e de informação do direito creditório pleiteado. Nesse ponto, o sujeito passivo alegou, sem juntar qualquer comprovação, em manifestação de inconformidade, que havia feito a apresentação dos documentos solicitados, postulando, perante a instância a quo, pela a reanálise do pedido de ressarcimento. Apreciando a manifestação, o colegiado de primeira instância acertadamente indeferiu o recurso, tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou (i) provas das alegações de que teria apresentado os documentos solicitados pela fiscalização (ii) nem provas do direito creditório invocado, sobretudo elementos de sua escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportam. Em sede recursal, apesar de apresentar comprovante de entrega daqueles documentos que teriam sido requeridos no curso do procedimento fiscal, entendo que o pleito da recorrente não merece prosperar. Explico. Antes de tudo, veja-se que os documentos apresentados pela recorrente, junto à Inspetoria da Receita Federal, como resposta ao Termo de Intimação Fiscal, foi apresentado muito além do prazo previsto na referida intimação e, até mesmo, do prazo de prorrogação postulado pela recorrente. Sublinhe-se, ademais, que os documentos apresentados após o prazo não são suficientes para comprovar, de forma suficiente e cabal, o direito creditório pleiteado. Nesse caso, tem absoluta razão o aresto recorrido quando assinala que o sujeito passivo teria que ter comprovado, em sede de manifestação de inconformidade, suas alegações e seu eventual direito, independentemente se durante o procedimento fiscal restou lacunas probatórias. Com efeito, há que se lembrar que a fase contenciosa do processo administrativo fiscal se inicial com a impugnação (ou manifestação de inconformidade), devendo o sujeito passivo trazer todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É de se lembrar que, no contexto de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900789/2013-11 Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas – nem mesmo a recorrente se ocupou em demonstrar que tenha se verificado qualquer uma das hipóteses de juntada posterior de provas -, analisei os documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, chegando à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer na fase litigiosa, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos: não há, nos autos, elementos que comprovem - escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem - que a pessoa jurídica possui o direito creditório que alega possuir. Nesse momento processual, vale dizer, a apresentação de documentos que deveriam ter sido apresentados no início da análise fiscal não basta. Possivelmente, a partir de uma primeira apreciação daqueles documentos entregues a destempo em unidade da RFB (e trazidos apenas agora em sede recursal), a autoridade fiscal partiria para uma análise mais detida, requerendo outros elementos, como, por exemplo, escrituração contábil- fiscal – diga-se, a propósito, que na própria intimação fiscal há a observação de que outros elementos poderiam ser solicitados no decorrer da análise fiscal. Por essa razão, já na manifestação de inconformidade, com o início do contencioso fiscal, deveria o sujeito passivo ter juntado aos autos não apenas os documentos requeridos pela fiscalização e entregues de forma extemporânea, como também toda a documentação contábil-fiscal hábil para a comprovação do crédito pretendido. No caso presente, a recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem. Lembre-se, nesse contexto, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Observe-se que os documentos juntados ao recurso voluntário são meras planilhas informativas que serviriam para uma análise fiscal preliminar, mas que não representam documentos suficientes e necessários, com eficácia probatória perante terceiros, com são os livros contábeis Diário e Razão e seus documentos de suporte. Sublinhe-se, ademais, que os elementos dos autos não demonstram a necessária escrituração das operações atinentes (i) aos créditos pretendidos, (ii) sua natureza, liquidez e certeza, (iii) e à própria compensação litigiosa. O registro dessas operações e os documentos que as suportam (como, por exemplo, notas fiscais) se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900789/2013-11 necessários para demonstrar suas alegações – em especial, documentação contábil-fiscal e documentos de suporte -, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar escrituração contábil-fiscal com documentos comprobatórios dos lançamentos nela registrados. Entendo, portanto, que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Por fim, no tocante à atualização, pela SELIC, dos créditos pretendidos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: Incidência de Juros Selic sobre os Créditos Como relatado, a contribuinte defende a incidência da taxa Selic para fins de correção do crédito, a partir do momento em que este poderia ter sido aproveitado, uma vez que a mora da Administração Fiscal a estaria impedindo de acessar o crédito de PIS e Cofins na magnitude que lhe seria de direito. A despeito da argumentação da interessada no sentido de que seria cabível a incidência da taxa Selic a título de juros sobre os créditos passíveis de ressarcimento e/ou compensação, tendo em vista a mora da Administração no reconhecimento de seu direito, o fato é que expresso dispositivo legal impede a atualização monetária na situação dos autos. Os créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos não estão sujeitos à incidência de juros ou atualização monetária. A Lei nº 10.833, de 2003, é expressa nesse sentido, como se constata de seu artigo 13, in verbis: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Ressalte-se que o inciso VI do art. 15 da referida lei estende essa determinação ao PIS/Pasep não cumulativo. Previsão no mesmo sentido consta do art. 72, § 5º, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008 (vigente à época da transmissão dos PER- DCOMP), do art. 83, § 5º, da IN RFB nº 1.300, de 2012, e do art. 145 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 (atualmente em vigor), o qual veda a atualização monetária de créditos de Cofins e PIS/Pasep não cumulativos: Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. (destaque acrescido) Portanto, há proibição legal para a incidência de juros, calculado pela Selic ou por outro índice qualquer, no ressarcimento de contribuição não-cumulativa. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900789/2013-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721615/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/08/2011 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a vinculação do manifesto fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.
Numero da decisão: 3402-008.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a vinculação do manifesto fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 16 15 /2 01 1- 14 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721615/2011-14 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, por não prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Segundo a alegação fiscal, o manifesto eletrônico 1511501631910 foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Devidamente cientificada o contribuinte apresentou impugnação, com as seguintes alegações, em síntese: (i) infringência a princípios constitucionais na aplicação da multa; (ii) ocorrência de denúncia espontânea; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) ausência de motivação e tipicidade; (v) inocorrência da infração. A 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro, por meio do Acórdão nº 12-096.599, sessão de 28 de fevereiro de 2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o lançamento no montante de R$ 5.000,00. Regularmente cientificada, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; (ii) vício formal no Auto de Infração; (iii) não caracterização da infração imposta; e (iv) ocorrência de denúncia espontânea. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A controvérsia em discussão nestes autos refere-se à aplicação da multa à recorrente HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, agente de navegação representando o transportador marítimo, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Quanto à preliminar de nulidade no lançamento por violação ao art. 10 do Decreto 70.235/72, não assiste razão à recorrente. O auto de infração em questão não padece de qualquer vício, visto que foram atendidos os requisitos do referido artigo, com a apreciação da imputação da sujeição passiva à agência de navegação, e a necessária descrição dos fatos e enquadramento legal. Conclui-se pela devida fundamentação do auto de infração em questão. Quanto à ilegitimidade passiva da agência de navegação não assiste razão à recorrente. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721615/2011-14 Conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as referências do termo transportador abrangem a representação por agência de navegação, por ser a representante no Brasil de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Também não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e por cerceamento do direito de defesa do autuado. Consta expressamente na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração a correlação existente entre a agência de navegação e sua denominação como transportador, com transcrição dos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, viabilizando o entendimento da infração imputada ao autuado na qualidade de transportador, por ficção prevista na referida norma complementar. Destaca-se que a responsável pela prestação da informação extemporânea foi a agência de navegação, a empresa HANJIN SHIPPING DO BRASIL LTDA, configurando a prática do ato infracional. Conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do Decreto-lei nº37/1966, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. No mesmo sentido decidiu a 3ª Turma da CSRF: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. (Acórdão 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire) No mérito, a Recorrente alega a inocorrência da infração em questão, por entender que a retificação/alteração ou inclusão de informação não implicaria em nenhuma infração prevista em lei, considerando-se que todas as informações relativas à carga teriam sido apresentadas. A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721615/2011-14 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. A autuação decorre da vinculação do manifesto eletrônico 1511501631910 à escala fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema em 12/08/2011 (data da atracação). Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721615/2011-14 A recorrente solicitou o desbloqueio do manifesto, alegando o seguinte motivo: A Instrução Normativa RFB n° 800/2007 dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, estabelecendo os seguintes procedimentos e prazos: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; [...] Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1o A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2o Deverão ser informados para a embarcação tantos manifestos eletrônicos quantos forem as empresas de navegação, os portos de carregamento e de descarregamento e os tipos de manifesto emitidos. § 3o Os manifestos eletrônicos informados receberão numeração nacional, anual e seqüencial. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721615/2011-14 § 4o A alteração ou exclusão do manifesto eletrônico somente poderá ser efetuada pelo transportador que o informou no sistema. § 5o Todos os dados do manifesto eletrônico poderão ser alterados até a sua vinculação à correspondente escala. § 6o Após o registro da vinculação entre o manifesto e a escala não será permitido alterar os dados da embarcação, da empresa de navegação e da agência de navegação. [...] Art. 12. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico às escalas deverá ser informada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. § 2o A vinculação não será permitida caso o manifesto eletrônico possua bloqueio total. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] lI - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (..) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e [...]. Conforme destacado no Relatório Fiscal, a multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento de prazo para a vinculação do manifesto à escala, por parte do transportador (considerando seu representante). A obediência aos prazos para a prestação de informação é necessária para a análise prévia da fiscalização que necessita de informações sobre as cargas oriundas ou destinadas ao exterior para a execução do devido controle aduaneiro. O prazo mínimo exigido torna possível o planejamento e a execução da atribuição fiscal. No presente caso não houve a retificação de uma informação prestada anteriormente, de forma a se aplicar o disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configurariam prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação da citada multa. O fato em questão é a vinculação do manifesto eletrônico 1511501631910 à escala fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema em 12/08/2011 (data da atracação). O artigo 23 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, vigente à época dos fatos, previa a possibilidade de retificação de informações prestadas pelo transportador no sistema para alterar ou desvincular manifestos, não para vinculá-lo à escala. Tal limitação continuou com a inclusão do art.27-A, dada pela IN RRB nº 1.473/2014, que definiu o que se entende por retificação de manifesto, no caso de longo curso de importação: a alteração ou desvinculação após a primeira atracação da embarcação no País. No presente caso não se trata de desvinculação ou de alteração, mas de uma vinculação. Portanto, não seria retificação de informação já prestada, mas a prestação de nova informação (vinculação). Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721615/2011-14 Assim, conclui-se que a apresentação extemporânea da informação relativa à vinculação do manifesto eletrônico à escala, por violar o controle aduaneiro, configura a infração prevista na alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei n° 37/1966, que enseja a aplicação da multa aduaneira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) lançada no auto de infração em julgamento. Quanto à ocorrência de denúncia espontânea, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº126, a qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.001403/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal limitam-se às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É válida a presunção de omissão de rendimentos fundada em créditos bancários em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não logre comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea.
Numero da decisão: 2301-009.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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NULIDADE. As nulidades, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal limitam-se às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É válida a presunção de omissão de rendimentos fundada em créditos bancários em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não logre comprovar a origem, de forma individualizada, mediante documentação idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração (fls. 256/261) lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do exercício 2006, no montante de R$ 667.545,88, assim composto: R$ 311.152,18 de imposto, R$ 123.029,57 de juros de mora (calculados até 30/09/2009) e R$ 233.364,13 de multa proporcional (passível de redução). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 14 03 /2 00 9- 44 Fl. 2561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.095 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001403/2009-44 O lançamento decorre da apuração da infração de “Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Com Origem Não Comprovada”, conforme detalhado no Relatório de Encerramento de Fiscalização (fls. 235/255), que é parte integrante do Auto de Infração. Cientificado, o sujeito passivo impugnou o lançamento, às e-fls. 269 e ss. Às e-fls. 2484 e ss, Acórdão nº 12-68.476 - 21ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a impugnação, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. Todos os documentos necessários à comprovação das alegações constantes da impugnação devem ser apresentados juntamente com a mesma, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nos casos previstos em lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, em 26/04/2013, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 2499 e ss), em 21/04/2013. Em suma, alega ter apresentado documentos comprovando tratar-se de corretor de imóveis, tendo juntado contratos de locação de modo a conferir verossimilhança suas alegações. Entende que a autoridade lançadora deveria ter ampliado a investigação para comprovar a origem dos depósitos. Argui nulidade do lançamento por estar eivado de supostos erros. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. Rejeito a preliminar de nulidade, arguida contra o lançamento, por supostos erros. Com efeito, a alegação não se subsumi a nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula a nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. No mérito, também não assiste razão ao recorrente. A infração de Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada tem fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Referida norma institui presunção legal de omissão de rendimentos em relação aos créditos efetuados em contas bancárias e de investimento do sujeito passivo quando este, regularmente, intimado, não comprove, de forma individualizada, cada um dos créditos, prescindindo da prova do acréscimo patrimonial do sujeito passivo. Fl. 2562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.095 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001403/2009-44 Trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário pelo contribuinte. O ônus de comprovar os créditos é do sujeito passivo, e não da autoridade lançadora. Do contrário, não haveria presunção alguma. Não basta para fins de comprovação alegações genéricas, desacompanhada de prova individualizada e idônea. Isso posto, não obstante as alegações defensivas, o Recorrente não logrou comprovar, de forma individualizada, mediante documentação idônea, a origem dos créditos bancários, razão pela qual manifesto-me pela manutenção da exigência. Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 2563DF CARF MF Documento nato-digital

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