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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8836705 #
Numero do processo: 10920.002435/2007-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.047
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Participaram do presente julé,amento os conselheiros: Liege L,acroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Femandes e Marco André Ramos Vieira (presidente), RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5" da Lei n 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, 11 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências janeiro de 1999 a outubro de 2006, fls. 2,3 a 33„ Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls.. 1..1.35 a 1,178, A unidade descentralizada da Receita Previdenciária emitiu a Decisão- Notificação (DN), fis. 1.222 a 1.234, mantendo a autuação em parte. Foi excluído o levantamento FP1; sendo interposto o recurso de oficio ao 2" Conselho de Contribuintes, - Relatar Decisão proferida pela Presidência da 5" Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, fls. 1.239 a 1.241, converteu o julgamento em diligência para que as interessadas fossem intimadas a fim de interpor recurso voluntário se assim o desejassem, Cientificadas, as autuadas interpuseram recurso voluntário na forma das fls. 1.249 a 1289. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o relatório, VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relatar O recurso é tempestivo, conforme fl, 1,288; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Há questão prejudicial para o presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto de infração está ligado à sorte da Notificação Fiscal lavrada em desfavor do recorrente, que englobaram os mesmos fatos geradores, Ainda mais pelo fato de os argumentos do recorrente serem do mérito da ocorrência ou não dos fatos geradores.. Assim, para evitar decisões discordantes é imprescindível a análise conjunta com a referida Notificação Fiscal, Deve, portanto, ser indicada a NFLD conexa ao presente Auto de Infração, pois há questão prejudicial envolvendo o presente julgamento. A NEW conexa deve ser apensada a este auto de infração para julgamento em conjunto. Caso a referida NELD já tenha sido quitada ou tenha sido parcelada, ou já esteja inscrita em Dívida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos, CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo a unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil apensar a NFLD conexa a este auto de infração, caso a referida NELE) já tenha sido quitada ou tenha sido parcelada, ou já esteja inscrita em Dívida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiada, deve ser conferida ciência ao recorrente. É como voto. 2

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8873989 #
Numero do processo: 10680.000488/2008-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2003-003.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 9/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$195,14 para saldo de imposto a pagar de R$5.222,37. A notificação noticia deduções indevidas de despesas médicas e de previdência privada e Fapi, por falta de atendimento à intimação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 04 88 /2 00 8- 82 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000488/2008-82 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 15/1/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 17/1/2008, às fls. 2/29 dos autos, na qual o contribuinte suscitou a nulidade da autuação e indicou a juntada de documentação comprobatórias das deduções glosadas. Em conformidade com o disposto no artigo 6 o -A da IN RFB nº 958/2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061/2010, a autoridade autuante procedeu à revisão do lançamento efetuado, emitindo o despacho decisório de fl. 49, com base no Termo Circunstanciado de fls. 45/47, acolhendo em parte os argumentos do contribuinte e mantendo o imposto suplementar no valor de R$3.883,11, em decorrência da seguinte infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS – R$14.830,00 Cientificado, o contribuinte apresentou aditamento a sua impugnação, assim sintetizado na decisão recorrida: Do aditivo à Impugnação. De acordo com o Termo Circunstanciado, fls. 45/47, em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, foram mantidas as glosas dos pagamentos no montante de R$11.030,00 ao Centro de Mediciana Reprodutiva Ltda, para o tratamento médico de Maria Fernanda de Lima Simão e de R$3.800,00 à Intervent Cardiologia e Angiologia Intervencionista Ltda, para o de Maria Auxiliadora de Lima Simão, em razão das beneficiárias dos respectivos tratamentos não estarem relacionadas como suas dependentes ou alimentandas. Reconhece o erro ao declarar despesa com o tratamento de sua sogra Maria Auxiliadora de Lima Simão, pois não se trata de dependente para fins fiscais. Assim concorda com a glosa da dedução de despesa médica à conta da Intervent Cardiologia e Angiologia Intervencionista Ltda, no valor de R$3.800,00, e solicita a emissão do DARF para pagamento do imposto referente. Contudo não concorda com a glosa no valor de R$11.030,00, ao Centro de Mediciana Reprodutiva Ltda, para o tratamento médico da sua esposa, não procedendo o entendimento do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme será demonstrado a seguir. É casado com Maria Fernanda de Lima Simão desde o ano de 2000, conforme documento anexo n° 03, e após várias tentativas do casal de engravidar, foi constatada a esterilidade conjugal, por isso, o casal, precisou fazer uso das técnicas médicas de reprodução assistida. Como é sabido, o livre planejamento familiar é um direito garantida constitucionalmente (art. 226, §7 0 da CF/88) e tem como possíveis desdobramentos o direito de procriar e o direito de não procriar. O exercício do direito de procriar (direito de reprodução) justifica, portanto, a utilização das técnicas médicas de reprodução assistida para viabilizar uma gestação. Continua no seu relato esclarecendo a necessidade do casal fazer uso das técnicas médicas de reprodução assistida, informando, após, que considerando que é casado, concluí-se que para o exercício do seu direito subjetivo de procriar, indispensável foi a participação da mulher e no ano de 2004, para tratamento da infertilidade conjugal, o casal fez uso de técnicas médicas de reprodução assistida, na clínica Origen - Centro de Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000488/2008-82 Mediciana Reprodutiva Ltda, conforme contrato de prestação de serviços médicos, fls. 66/69 e recibos de pagamento, fls. 71/79. Constata-se, portanto, que não cometeu nenhuma infração, visto que, no exercício do seu direito subjetivo de procriar, garantido constitucionalmente e, considerando a impossibilidade de alcançá-lo naturalmente tendo em vista problemas de infertilidade conjugal, autorizou a sua mulher Maria Fernanda de Lima Simão a fazer o uso das técnicas médicas de reprodução assistida pagando por todas as despesas decorrentes. A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da glosa do pagamento no montante de R$11.030,00, espera e requer seja acolhida a sua impugnação e que seja cancelado-se o débito fiscal reclamado. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 88/95): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 PARTE DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Somente são admitidas as deduções de despesas médicas, com observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 9/2/2012 (fl. 101), o contribuinte, em 23/2/2012 (fl. 103), apresentou recurso voluntário, às fls. 103/125, alegando, em apertado resumo, que: - estaria se insurgindo somente quanto à glosa da despesa no valor de R$11.030,00, efetuada com o Centro de Medicina Reprodutiva para o tratamento de sua mulher, Maria Fernanda Simão. - para deslinde do litígio, a decisão recorrida teria aplicado as orientações acerca de despesa com plano de saúde, o que, no seu entendimento, seria equivocado. - a despesa teria sido efetuada pelo contribuinte no exercício do seu direito subjetivo de procriar, garantido constitucionalmente. - para utilização das técnicas de reprodução assistida na mulher casada ou em união estável, seria necessário o consentimento do cônjuge ou companheiro. - o tratamento teria se destinado ao casal. - caberia ser dado o mesmo tratamento dado às despesas com parto de filho comum, situação em que a Receita Federal do Brasil – RFB permite a dedução por qualquer um dos cônjuges. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000488/2008-82 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte com o Centro de Medicina Reprodutiva. No Despacho Decisório, a glosa dessa despesa foi mantida integralmente, por se referir a tratamento de pessoa não informada como dependente na Declaração de Ajuste do contribuinte. A decisão recorrida restabeleceu metade da despesa informada com o estabelecimento, consignando: Não consta na DIRPF/2005, ano calendário 2004, como dependente o cônjuge do contribuinte e da consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, verifico que a esposa declarou em separado no modelo simplificado, tendo sido beneficiada do desconto de 20% inerente. Desse modo como a esposa não é dependente do autuado, a princípio não poderia haver separação das despesas médicas. O próprio contribuinte em sua impugnação declara que “em vista problemas de infertilidade conjugal, autorizou a sua mulher Maria Fernanda de Lima Simão a fazer o uso das técnicas médicas de reprodução assistida pagando por todas as despesas decorrentes.” Entretanto, no caso de despesas médicas relativas a ambos os cônjuges, a Coordenação Geral de Tributação – COSIT no ano de 2008 trouxe importante orientação veiculada através do Perguntas e Respostas, com o seguinte teor: “ Pergunta - 354 - As despesas médico-hospitalares, em decorrência de parto, podem ser deduzidas pelo marido quando a mulher faz declaração em separado? Resposta - As despesas médico-hospitalares próprias de um dos cônjuges ou companheiro não podem ser deduzidas pelo outro quando este apresenta declaração em separado. Contudo, como se trata de despesas necessárias ao parto de filho comum, as importâncias despendidas podem ser deduzidas por qualquer dos dois. Pergunta - 355 - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado ? Resposta – Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos.” Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000488/2008-82 No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. É importante destacar ainda que, para as pessoas físicas que optarem por apresentar a declaração em Modelo Simplificado, a Instrução Normativa SRF nº 15/2001 assim assim orienta: “Art. 29. A pessoa física pode optar pela Declaração Simplificada, independentemente do montante dos rendimentos recebidos e da quantidade de fontes pagadoras. § 1º Essa opção implica a substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstas na legislação tributária, pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 8.000,00 (oito mil reais).” Em outras palavras, se por acaso um dos cônjuges é titular do plano de saúde mas o outro declara em separado no modelo simplificado, aquele somente poderá deduzir o montante relativo à sua parcela no plano, visto que a parte relativa ao outro é considerada indedutível, por já ter se beneficiado das deduções próprias englobadas no desconto simplificado. No caso em exame, as respostas às perguntas 354 e 355 cabem perfeitamente para ilustrar o procedimento a ser seguido em relação aos pagamentos relativos ao tratamento por fertilização in vitro. O contribuinte declarou o valor de valor de R$11.030,00 (vide N/F de fls. 71/79) ao Centro de Medicina Reprodutiva S/C Ltda cuja despesa é para a consecução de filho comum. Neste caso o valor pode ser deduzido na declaração de qualquer dos cônjuges, desde que ambos declarem no modelo completo. Vale dizer, apenas um deles pode aproveitar a dedução. Ocorre que apesar do contribuinte ter apresentado declaração no modo completo, sua esposa declarou no modo simplificado, já fazendo jus ao desconto simplificado de 20%. Assim, aplica-se o entendimento contido na parte final da resposta à pergunta 355, pois se o cônjuge declarou no modelo simplificado, o declarante somente poderia deduzir a sua despesa própria do plano, excluída a despesa do cônjuge. No caso dos autos, a situação é praticamente a mesma. Se a despesa é para a consecução de filho comum, entendo que a dedução somente pode ser acatada no percentual de 50%, porque a outra metade analogamente ao que ocorre no plano de saúde é própria do outro cônjuge. O recorrente requer para essas despesas o tratamento dado pela RFB às despesas com parto de filho comum e não o tratamento dado ao plano de saúde, como entendeu a decisão recorrida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000488/2008-82 No caso, entendo que não há que ser feita qualquer analogia. Há que se analisar a despesa realizada e quem foi o paciente do tratamento e, à luz da legislação de regência, verificar se são dedutíveis ou não. Do exame dos documentos, constata-se que foram despesas realizadas com tratamento médico do cônjuge do contribuinte, que não figura como dependente na declaração de ajuste e, a teor da legislação de regência, não podem ser deduzidos pelo contribuinte. O fato de o contribuinte ter consentido e ter arcado com o ônus do tratamento não lhe dá o direito de deduzir as despesas pagas que correspondam a outros beneficiários que não foram informados como dependentes. Ainda que os recibos estivessem em seu nome, restando evidenciado que os procedimentos se destinaram a outra pessoa, ele não pode fazer uso da dedução. Acerca da matéria a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil se manifestou por meio da Solução de Consulta nº 140, de 5 de junho de 2015, de que essas despesas podem ser deduzidas somente na declaração da esposa ou na declaração do marido, se ela constar como sua dependente. Segue ementa e trecho do documento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DEDUTIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE QUALQUER DOS CÔNJUGES. Os pagamentos efetuados a médicos e a hospitais, assim como as despesas com exames laboratoriais, realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis somente na Declaração de Ajuste Anual do IRPF da esposa, que é a paciente do tratamento médico. Se a esposa constar como sua dependente, esses pagamentos também poderão ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo cônjuge varão. Despesas com medicamentos não são dedutíveis, a menos que integrem a conta emitida por estabelecimento hospitalar. Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, letra “a”, e §2º, e art. 10; RIR/1999, art. 80; IN SRF nº 15, de 2001, art. 43. .... 9. Quanto à atribuição de quem poderá deduzir as despesas que aqui se discutem, tem-se que o já citado art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, restringe a dedutibilidade das despesas médicas “aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes” (grifos nossos). Deste modo, no caso em tela, apesar do interesse comum do casal, todo o tratamento médico, abrangendo também os exames e procedimentos elencados na petição, tem como paciente a esposa. Logo, os valores despendidos poderão ser deduzidos na DIRPF por ela apresentada em separado, ou na entregue pelo cônjuge varão, se a esposa constar como sua dependente. (destaques acrescidos) Dessa feita, ainda que se reconheça o interesse comum do casal no tratamento realizado, tendo sido o cônjuge o paciente das despesas, o contribuinte não faz jus a deduzi-las em sua Declaração de Ajuste, uma vez que não informou o cônjuge como dependente. O colegiado de primeira instância decidiu que o contribuinte faria jus a deduzir metade dessas despesas, entendimento com o qual não me alinho, como visto. Durante algum tempo a RFB deu tratamento especial às despesas com plano de saúde, em função dos demonstrativos emitidos pelas operadoras dos planos, que não discriminavam a parcela relativa a cada beneficiário. Entendo que esse tratamento não pode ser estendido a outras despesas, para as Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000488/2008-82 quais é perfeitamente identificável o paciente. Nada obstante, não cabe aqui rever valores já acatados pelo colegiado de primeira instância. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.986378/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 3301-010.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 63 78 /2 01 2- 21 Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986378/2012-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as declarações dos débitos fiscais vencidos informados nas respectivas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo homologou em parte as compensações declaradas nas Dcomp, sob o fundamento de que, analisadas as informações relacionadas ao Pedido de Ressarcimento (PER), foi reconhecido crédito financeiro insuficiente para a homologação de todas as declarações. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese, que o conceito de insumos, para efeito de desconto do PIS e da Cofins, é mais amplo do aquele definido para o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); em relação a essas contribuições, devem-se levar em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; assim, tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com fretes diversos, armazenagem de insumos, serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva) e aluguéis de Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986378/2012-21 máquinas e equipamentos; alegou ainda que os fretes incorridos com aquisições insumos tributados à alíquota zero dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelas contribuições. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a crepitamento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da COFINS, não há possibilidade de crepitamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de crepitamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de norma em vigor, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986378/2012-21 DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS E PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo quê prospera a exigibilidade fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: 1) em preliminar: 1.1) a necessidade de julgamento em conjunto do processo nº 10880.941635/2012-04, conexo a este, pela mesma materialidade; 1.2) nulidade do despacho decisório por ofensa ao princípio da verdade material; e, 2) no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: 2.1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2.2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 2.4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) as atividades econômicas desenvolvidas por ela; 2) a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; 3) um parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco que trata do conceito de insumos; 4) os serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 5) os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; 6) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, 7) fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos; concluindo, ao final, que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. 1) Preliminares 1.1) Necessidade do julgamento em conjunto. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986378/2012-21 Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, cabe destacar que, por se tratar de processos cujos julgamentos são feitos em lotes, a decisão neste processo será aplicada aos demais. 1.2) Nulidade do despacho decisório A suscitada nulidade do despacho decisório não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela Dera em Fortaleza, autoridade competente para se manifestar sobre Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Comp.) apresentados/transmitidos pelos contribuintes, conforme previsto na IN RFB nº 900, de 30/12/2008 e na própria Lei nº 9.430/96, artigo 74, que instituiu a declaração de compensação. Também, não cerceou o direito de defesa do contribuinte. Assim, não há que se falar em sua nulidade. 2) Mérito As matérias opostas nesta fase recursal são: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos do PER/Comp. em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986378/2012-21 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986378/2012-21 § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial e comercial que tem como atividades econômicas, dentre outras, a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto dos PER/Dcomp. em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 2.1) serviços de movimentação interna Os custos/despesas incorridos com movimentação interna de insumos (matérias- primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, mediante a utilização de pás carregadeiras, inclusive, a locação destas máquinas, são relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, a sua produção industrial e à comercialização dos produtos fabricados, adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986378/2012-21 Assim, tais gastos enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. 2.2) serviços de movimentação portuária Os custos/despesas com movimentação portuária, incorridos com carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados, também se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições. 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero Segundo consta expressamente do inciso II do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. A condicionante imposta pela lei para o desconto de crédito sobre custos/despesas incorridos com a produção dos bens fabricados e vendidos é que sejam tributados pelo PIS e pela Cofins e tenham sido pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País. No presente caso, tais fretes foram tributados pelo PIS e pela Cofins; assim geram créditos destas contribuições, passíveis de descontos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. 2.4) fretes para a movimentação de insumos, produtos em elaboração e acabados. Os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; 3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986378/2012-21 autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital

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8847564 #
Numero do processo: 10950.000063/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.164
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 222DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.000063/2009­27  Resolução n.º 2401­000.164  S2­C4T1  Fl. 223          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário, fls. 188/215, interposto contra decisão que julgou  procedente o Auto de Infração n. 37.194.870­3.  A empresa, em apertada síntese, alegou que:  a)o Ato Declaratório Executivo n. 40, de 13 de dezembro de 2005, que a excluiu  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  ainda  não  foi  julgado  definitivamente  na  esfera  administrativa,  posto  que  o  recurso  apresentado  contra  o  mesmo  (processo  n.  10950.000062/2009­82), encontra­se pendente de julgamento no CARF.  b) é nulo o AI, posto que arrimado em fato incerto, ou seja, tomou como válido  o ato de exclusão do SIMPLES, o qual ainda depende de julgamento na segunda instância;  c)  as  atividades  de  engenharia  em  geral,  incluindo  nessas  o  serviço  de  terraplanagem, não são vedadas à opção pelo SIMPLES NACIONAL, portanto, a aplicação da  Lei Complementar n. 123/2006 deve retroagir para beneficiar o contribuinte, em obediência ao  que dispõe o art. 106 do CTN e em consonância com a jurisprudência do CARF;  d) na espécie o princípio da verdade material deve prevalecer, de modo que se  chegue a uma conclusão segura de a atividade da recorrente era efetivamente causa de exclusão  do SIMPLES, uma vez que a mesma não se dedica a construção de imóveis, tampouco tem em  seus quadros profissionais de quem seja exigida habilitação profissional, mormente  inscrição  no CREA;  e) as verbas que possuem caráter de indenização não podem ser tributadas, uma  vez que não se destinam a retribuir o trabalho;  f)  Não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  verbas  como:  aviso­prévio  indenizado,  férias  indenizadas,  respectivo  adicional  constitucional,  13°  salário  indenizado,  verbas rescisórias, entre outras constantes do art. 28, § 9°, da Lei n°8.212/91;  g) o erro na fixação da base tributável conduz a iliquidez do crédito, pelo que o  mesmo deve ser cancelado.  Ao  final,  pede  a  declaração  de  nulidade  do  AI  ou  o  reconhecimento  da  sua  improcedência.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.000063/2009­27  Resolução n.º 2401­000.164  S2­C4T1  Fl. 224          3 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Inicialmente  cabe  assinalar  que  no  AI  sob  cuidado  estão  sendo  exigidas  contribuições para outras entidades e fundos (terceiros),  incidentes sobre a remuneração paga  aos segurados empregados a serviço da empresa.  Verifico na  espécie que o deslinde da presente  contenda  reclama a  solução de  um  outro  processo  administrativo  que,  de  acordo  com  consulta  efetuada  no  sistema  informatizado encontra­se no CARF aguardando distribuição, o qual diz respeito a recurso da  empresa  notificada  contra  o  Ato  Declaratório  que  a  excluiu  do  SIMPLES,  processo  n.   10950.004012/2005­41.  Nesse  sentido,  tendo­se em conta o caráter de prejudicialidade do mencionado  processo frente ao AI que ora se julga, entendo que o presente julgamento deva ser convertido  em  diligência  para  que  se  perquira  acerca  do  desfecho  do  processo  de  exclusão  do  sistema  simplificado de recolhimento de tributos.  Portanto, devem os autos ser encaminhados a origem e aguardar o  transito em  julgado do processo referido, para, somente então, retornar a esse colegiado para apreciação do  presente recurso.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 224DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10768.004397/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-23T19:43:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-23T19:43:48Z; Last-Modified: 2021-06-23T19:43:48Z; dcterms:modified: 2021-06-23T19:43:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-23T19:43:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-23T19:43:48Z; meta:save-date: 2021-06-23T19:43:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-23T19:43:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-23T19:43:48Z; created: 2021-06-23T19:43:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-06-23T19:43:48Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-23T19:43:48Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.004397/2007-75 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.817 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Recorrente IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão preferida 7ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão 12-27.57, e-fls. 140 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 66 e ss.). Do Despacho Decisório (e-fls. 60 e ss.) Transcrevo abaixo Parecer Fiscal que embasou o Despacho Decisório: Trata o presente processo de solicitação de esclarecimento sobre o andamento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal (PERC) DIPJ 2004(fls.01). Alega a interessada ter protocolizado PERC referente ao IRPJ 2004, juntando cópia do pedido (fls.02/03). Preliminarmente, deve-se considerar a tempestividade do pedido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 04 39 7/ 20 07 -7 5 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75 O texto do § 5° do art.15 do DL 1.752/74, alterado pelo DL 1.751/79, determina que reverterão para os fundos de investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, ou seja, após esse prazo nada poderá ser alterado, na situação em lide (Ex.2004), o prazo final para protocolizar o PERC seria 30/09/2006, visto não ter havido prorrogação de prazo para este exercício. Conforme se verifica no documento juntado ás fls. 02/03, o pedido foi protocolizado, no CAC/CENTRO, em 28/09/2006, portanto é tempestivo. Conforme extrato de fls.06, não foi computada a aplicação em incentivo, por força das seguintes ocorrências: 1. Redução de valor por opção acima do limite global; 2. Redução de valor por recolhim. incompl. Imposto; 3. Redução de valor por erro na apuração da base de calculo na declaração; 4. Debito Trib. e Contr. Encaminhados à PFN; 5. Pendência de debito no SIEF cobrança; 6. Processo Fiscal em Cobrança Final no PROFISC. As ocorrência 4 a 6, referentes a débitos, encontram-se sanadas, de acordo com as telas de fls.37 a 39, onde se verifica a regularidade da interessada junto a Previdência, RFB, PFN e FGTS. Em relação às ocorrências 1 a 3, que se referem ao valor do incentivo, verifica-se através de pesquisa ao sistema IRPJCONS (fls.26 a 36), que a interessada apresentou 4 (quatro) declarações para o exercício 2004, quais sejam: 1a - original no. 0785842, apresentada no prazo legal, fez opção para o FINAM no valor de R$ 8.379.279,50; 2a - retificadora no 0892326, apresentada dentro do exercício, fez opção para o FINOR e FINAM no valor de R$ 1.419.822,36 e 6.959.457,14 respectivamente; 3a - retificadora no 1294414, apresentada fora do exercício, fez opção para o FINAM no valor de R$ 6.960.646,58; 4a - retificadora no. 1315500 manteve a opção feita na 3a retificadora. Declarações retificadoras foram tratadas pelo ADN CST no 26/85, o qual declara que: "... não fará jus à opção em incentivos fiscais especificados no art. 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificadora desta fora do exercido de competência..." O entendimento acima foi alterado pela NOTA/SRF/COSAR no 95/99, e corroborado pela NOTA SRF/COSAR no131/2001, da seguinte forma: " Somente serão acatadas aplicações para Incentivos Fiscais provenientes de declarações retificadoras, entregues após 31/12 do respectivo exercício, obedecidas as seguintes condições; Declaração original entregue dentro do exercido; Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75 Não houve retificadora que altere o valor ou Fundo de Investimento da opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício de competência..." No caso em lide, a última declaração apresentada dentro do exercício é a 2ª, a qual apresentou opção para FINOR e FINAM nos valores acima transcritos, seguida de declaração apresentada fora do exercício (3ª), que alterou o valor e o Fundo da opção. Em face ao exposto, proponho o indeferimento do pedido. [...] Da Decisão da DRJ ( Acórdão 12-27.57, e-fls. 140 e ss) Transcrevo relatório da decisão de piso, que expõe os fatos e resume as razões expostas inicialmente na defesa apresentada pela interessada: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal, protocolizado em 26/07/2006 (fls.02/03) para o qual não houve ordem de emissão para o FINAM, referente ao ano-calendário de 2.002, pelas seguintes ocorrências, de acordo com o extrato de fl. 06: 02 – redução de valor por opção acima do limite global; - redução do valor por recolhimento incompleto do imposto; 11 - Contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou com irregularidades cadastrais (Lei nº 9.069/95, art. 60); 15 – sem efeito opções para o FINOR do contrib.não enquadrado no art. 9º da Lei 8.167/91; Em 27/09/2007, o contribuinte protocolizou o requerimento de fl. 01 onde solicitou informações acerca do andamento do pedido de fls. 02/03. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária analisou o pedido e, em 23/03/2009, com base no Parecer de fls. 40/42, o indeferiu, com fundamento no ADN CST nº 26/85 e na Nota SRF/COSAR 131/2001. Resumidamente, constou do Parecer o seguinte:  o contribuinte encontrava-se regular junto à Previdência, RFB, PGFN e FGTS, com base nas certidões de fls. 37/39;  em relação ao valor do incentivo a DIORT efetuou as pesquisas de fls. 26 a 36 e constatou que a interessada apresentou quatro declarações para o exercício 2004, quais sejam: 1a - original n°0785842, apresentada no prazo legal, fez opção para o FINAM no valor de R$ 8.379.279,50 (fl.27) ; 2a - retificadora n°0892326, apresentada dentro do exercício, fez opção para o FINOR e FINAM no valor de R$ 1.419.822,36 e 6.959.457,14 respectivamente (fls. 28/31); 3a - retificadora n°1294414, apresentada fora do exercício, fez opção para o FINAM no valor de R$ 6.960.646,58 (fl.32) ; 4a - retificadora n°1315500 manteve a opção feita na 3a retificadora (fls. 33/36); Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75  citou o ADN CST n° 26/85, o qual declara que: "... não fará jus à opção em incentivos fiscais especificados no art.503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificadora desta fora do exercício de competência...";  elucidou que o entendimento anterior foi alterado pela NOTA/SRF/COSAR n° 95/99, e corroborado pela NOTA SRF/COSAR n°131/2001, que dispõe: “Somente serão acatadas aplicações para Incentivos Fiscais provenientes de declarações retificadoras, entregues após 31/12 do respectivo exercício, obedecidas as seguintes condições: l) Declaração original entregue dentro do exercício; 2) Não houve retificadora que altere o valor ou Fundo de Investimento da opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício de competência;”  observou ainda que a última declaração entregue dentro do exercício de competência foi a de número retificadora n°0892326, recepcionada em 29/06/2004, onde o contribuinte fez opção para o FINOR e FINAM no valor de R$ 1.419.822,36 e 6.959.457,14, respectivamente (fls. 28/31);  constatou que na declaração 3a - retificadora n°1294414, apresentada fora do exercício, recepcionada em 29/06/2006, o contribuinte alterou o valor da opção deixando de ser optante do FINOR e FINAM para optar somente pelo FINAM no valor de R$ 6.960.646,58;  informa que a opção pelo efetuada na retificadora n°1294414, apresentada fora do exercício, recepcionada em 29/06/2006, foi confirmada também na retificadora 1315500, recepcionada em 13/11/2007, permanecendo o valor de R$ 6.960.646,58;  por todo o exposto o parecerista de fl. 42 concluiu que o contribuinte contrariou o disposto na NOTA SRF/COSAR n°131/2001, e propôs o indeferimento do pedido, sendo sua proposição aprovada pela Delegada da DERAT em 23/03/2009 (fl. 43). Inconformada com o indeferimento de sua solicitação a interessada apresentou, em 25/05/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 46/55, onde requer que seja acolhida, no sentido de reformar o Despacho Decisório ora recorrido, a fim de ser integralmente reconhecido o seu direito tal como pleiteado nos exatos termos em que foi efetuada, resumidamente pelas seguintes razões: a) foi atestado pela própria autoridade que exarou Despacho Decisório que inexistem pendências ou débitos de qualquer natureza, perante a RFB, PGFN, INSS e FGTS; b) a Lei n° 9.069/95, em seu artigo 60, apenas vincula a concessão e reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, mediante a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (o que de fato já ocorreu); c) o ADN CST 26/1985, NOTA/SRF/COSAR n° 95/99 e NOTA SRF/COSAR n° 131/01, embora em vigor não mais se aplica à realidade, frente às mudanças trazidas pela IN n° 166/99; d) a IN n° 166/19 traz autorização expressa para a possibilidade de retificação da DIPJ (inclusive de períodos anteriores), sendo expressamente previsto que a declaração retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; e) inexiste norma específica que regulamenta a retificação do valor do incentivo fiscal, também inexiste qualquer autorização, prevista em lei, que pudesse sanar o vício do descumprimento dessa legislação; Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75 f) o ADN CST 26/1985, NOTA/SRF/COSAR n° 95/99 e NOTA SRF/COSAR n° 131/01, somente caberiam no caso em que não houvesse opção do incentivo na declaração original, situação que de fato não ocorreu; g) a proibição do gozo do incentivo quando houver retificação de DIPJ fora do prazo somente é encontrada em meras normas interpretativas e não na Lei n° 9.069/95; h) indeferir o pleito da Manifestante em virtude da retificação de uma DIPJ seria o mesmo que atribuir ao contribuinte a penalidade pela retificação, pois esta geraria a perda de um direito segundo o princípio da atividade vinculada do administrador tributário. O Colegiado a quo, , por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS - DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - ADN - CST n° 26/85. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificadora desta fora do exercício de competência. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Do Recurso Voluntário (e-fls. 151 e ss.) Irresignada, a empresa interpõe Recurso Voluntário (e-fls. 151 e ss.), cujas razões constam dos excertos transcritos a seguir: DO DIREITO 10. Recordando os bancos acadêmicos, é bem verdade (e ainda continua sendo!) que o princípio da hierarquia das leis deve ser obedecido na medida em que lei posterior revoga lei anterior. 11. Neste sentido, é de bom alvitre relembrar o teor da Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999 publicada no DOU de 27/12/1999, pág. 27, retificada no DOU de 30/12/1999, pág. 9, que dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. 12. Mencionada IN 166/99, preceitua em seu artigo 1°: "Art. 1° - A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar- se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. 2° - A declaração retificadora referida neste artigo: I - terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo- a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997; Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75 II- será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega.” 13. Indeferir o pedido da Manifestante por conta de ter retificado a DIPJ é extrapolar os limites impostos em lei, pois a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, em seu artigo 60, apenas vincula a concessão, reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, mediante a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. 14. Apenas para relembrar o nobre Julgador, como dito no parágrafo 2° da presente Manifestação de inconformidade, foi atestado pela autoridade que inexiste pendências ou débitos de qualquer natureza, perante a RFB, PGFN, INSS e FGTS. 15. Daí infere-se que apenas nas normas interpretativas (Nota SRF/COSAR n's 95/99 e 131/01) consta a proibição do gozo do incentivo quando há retificadora fora do prazo, pois inexiste em lei tal condição para o deferimento do pleito. DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA SOBRE O TEMA 16. O Primeiro Conselho de Contribuintes da Oitava Câmara, através do julgamento do processo n° 16327.001738/00-33 (Recurso Voluntário n° 149.724), com a matéria "IRPJ - EX.: 1998", através do Acórdão n° 108-09.393, ocorrido em sessão de 12 de setembro de 2007, tendo como recorrida exatamente 8' Turma/DRJ - São Paulo/SP, já tratou o assunto, de forma exemplar 17. A ementa de citado Acórdão, segue abaixo: "PAF - INCENTIVO FISCAL - DIPJ RETIFICADORA - EFEITOS - A partir da IN 166/99, os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1°, § 2°, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a INSRF094, de 24 de dezembro de 1997.” 18. Referido Acórdão, aborda de maneira brilhante e enfrenta de perto a hipótese em que a retificação da DIPJ não pode ser motivo para propor seu indeferimento. [...] 20. A este passo, ressaltamos e destacamos o entendimento esposado no Relatório anteriormente transcrito, de que o AD CST 26/1985, embora em vigor não mais se aplicaria à realidade, frente as mudanças trazidas pela IN n" 166/99. 22. Partindo do pressuposto que a IN n" 166/99, autorizou retificar todas as informações contidas na declaração originária, inclusive o § 1° estendeu tal autorização aos anos calendários anteriores. 23. Em lembrança ao citado Relatório, somente caberia o entendimento do ADNC ST 26/85 apenas nos casos em que não houvesse opção do incentivo na declaração original, situação que de fato não ocorreu. [...] 26. O artigo 60 da Lei 9069/1995 vincula a concessão, reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, somente à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais e por verdade, apenas encontraremos em normas interpretativas a proibição do gozo do incentivo quando houver retificação de DIPJ fora do prazo. 27. Se fosse possível indeferir o pleito da Manifestante em virtude da retificação de uma DIPJ, seria o mesmo que atribuir ao contribuinte a penalidade pela retificação, pois esta geraria a perda de um direito segundo o princípio da atividade vinculada do administrador tributário. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75 DO MÉRITO 28. Neste sentido, Senhor Julgador, e no interesse de auxiliar no vosso convencimento, a Manifestante apresenta, em síntese, os pontos de discordãncia apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Foi atestado pela própria autoridade que exarou Despacho Decisório que inexiste pendências ou débitos de qualquer natureza, perante a RFB, PGFN, INSS e FGTS; b) A Lei n° 9.069/95, em seu artigo 60, apenas vincula a concessão e reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, mediante a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (o que de fato já ocorreu); c) O ADN CST 26/1985, NOTA/SRF/COSAR n° 95/99 e NOTA SRF/COSAR n° 131/01, embora em vigor não mais se aplica à realidade, frente às mudanças trazidas pela IN n° 166/99; d) A IN n° 166/19 traz autorização expressa para a possibilidade de retificação da DIPJ (inclusive de períodos anteriores), sendo expressamente previsto que a declaração retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; e) Inexiste norma específica que regulamenta a retificação do valor do incentivo fiscal, também inexiste qualquer autorização, prevista cm lei, que pudesse sanar o vício do descumprimento dessa legislação; f) O ADN CST 26/1985, NOTA/SRF/COSAR n°95/99 e NOTA SRF/COSAR n° 131/01, somente caberiam no caso em que não houvesse opção do incentivo na declaração original, situação que de fato não ocorreu; g) A proibição do gozo do incentivo quando houver retificação de DIPJ fora do prazo somente é encontrada em meras normas interpretativas e não na Lei n° 9.069/95; h) Indeferir o pleito da Manifestante em virtude da retificação de uma DIPJ seria o mesmo que atribuir ao contribuinte a penalidade pela retificação, pois esta geraria a perda de um direito segundo o princípio da atividade vinculada do administrador tributário. Do PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, no sentido de reformar o Despacho Decisório ora recorrido, a fim de ser integralmente reconhecido o seu direito tal como pleiteado nos exatos termos em que foi efetuada. Requer a realização de diligência, se necessário for, para supri as "dúvidas" constantes no voto do Sr. Relator. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova cm direito admitidos, sobretudo pelos documentos que seguem anexos, bem como pela juntados de outros documentos que se façam necessários. É o relatório. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese, a interessada teve seu pleito indeferido pelo Despacho Decisório porque “a última declaração apresentada dentro do exercício é a 2ª, a qual apresentou opção para FINOR e FINAM nos valores acima transcritos, seguida de declaração apresentada fora do exercício(3a), que alterou o valor e o Fundo da opção”. A decisão de piso manteve o decidido no Despacho Decisório conforme fundamentos transcritos abaixo. Do Voto da Decisão Recorrida ( Acórdão 12-27.57, e-fls. 140 e ss) A manifestação de inconformidade de fls. 46/56, apresentada em 25/05/09, é tempestiva, atendendo aos requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, dela devendo-se tomar conhecimento. Da análise do presente processo, verifica-se que a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária – DERAT/RJ indeferiu o PERC da interessada por considerar que o contribuinte contrariou o disposto na NOTA SRF/COSAR n°131/2001. Antes de analisar o mérito cabe destacar que a DERAT não verificou se o benefício fiscal pleiteado pelo contribuinte se fundamentava no artigo 9º da Lei 9.167/91. Tal verificação fazia-se necessária porque o direito à opção restou vigente para as pessoas jurídicas que tivessem projeto aprovado na região de incentivo até 02/05/2001. Cabe destacar que tal ocorrência fundamentava o indeferimento do pedido do contribuinte, como consta no extrato de fl. 06: 15 – sem efeito opções para o FINOR do contrib.não enquadrado no art. 9º da Lei 8.167/91; Por oportuno, transcrevo parcialmente resposta à pergunta 492, do Perguntas e Respostas – PJ/2002: “Entretanto, de outro lado, a MP nº 2.145, de 2 de maio de 2001, que, originariamente, criou as Agências de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) e do Nordeste (Adene) e extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ressalvou o direito à opção, na forma do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já tinham exercido esse direito, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que essas pessoas estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos bem assim, os cronogramas aprovados. O direito à opção restou vigente para as pessoas jurídicas ou grupos de empresas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167/1991, mas apenas quanto aos pleitos aprovados, no órgão competente, até dia 2 de maio de 2001, enquadrados em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional....” Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75 Além disso nos autos também não constam maiores informações acerca dos seguintes aspectos referentes ao contribuinte, também constantes do extrato de fl. 06: se sua opção se deu dentro do limite legal global; se o recolhimento do imposto foi completo e se houve erro na apuração da base de cálculo do imposto. Quanto a tais aspectos o parecerista limita-se a informar que o contribuinte apresentou declarações retificadoras (vide fl. 41). No que tange aos débitos referidos no extrato de fl. 06 o parecerista considerou que o contribuinte estava regular junto ao Fisco em face da apresentação dos documentos de fls. 37/39. O prosseguimento do feito dependeria assim da realização de diligência para elucidação dos aspectos antes referidos. Entretanto, estou convencido, pelos elementos constantes dos autos, que o pedido do contribuinte deve ser indeferido. Então não há necessidade de realização de diligências. Senão vejamos. Desde já cabe refutar o argumento do contribuinte de que a concessão de benefício fiscal depende tão somente da verificação da regularidade fiscal do contribuinte. A legislação tributária estabelece outros requisitos, como já visto no início deste voto, e que inclusive constam como óbices à sua concessão de acordo com o extrato de fl. 06. No entanto, pelas razões antes referidas prossegue-se na análise do feito. Quanto ao seu argumento de que o ADN CST 26/1985, a NOTA/SRF/COSAR n° 95/99 e NOTA SRF/COSAR n° 131/01, embora em vigor não mais se aplicam à realidade, frente às mudanças trazidas pela IN n° 166/99, fato é que tais dispositivos encontram-se em vigor e por força da vinculação da atividade administrativa o julgador deve cumpri- los. Por oportuno, destaque-se que o Ato Declaratório Normativo CST n° 26, de 18 de novembro de 1985 declara que: “1. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com o imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente”. (grifei) Por sua vez, o Parecer Cosit n° 31, de 19 de novembro de 2002, analisando o supracitado ADN Cosit n° 26/85, posterior à IN n° 166/99 citada pelo contribuinte, dispôs o seguinte: “8. Para a compreensão do exposto no ADN CST n° 26, de 1985, não se deve perder de vista que o IRPJ devido é apurado sobre o lucro real. O lucro real, por sua vez, é uma expressão fiscal definida a partir do resultado contábil: o lucro líquido. Significa dizer que, à vista da legislação, a base de cálculo dos incentivos assenta-se sobre as operações registradas na escrituração contábil da empresa que, após serem agrupadas, dão curso à apuração do lucro líquido. Dos ajustes decorrentes das adições e exclusões ao lucro líquido, prescritas pela legislação fiscal, se apura o lucro real. 10. Se a empresa retificar valores de alguma rubrica contábil poderá ocorrer reflexos sobre o lucro líquido e sobre o lucro real, e por conseqüência, haverá impacto sobre o IRPJ e sobre o valor dos incentivos. Assim, a retificação dos valores registrados em qualquer título de despesas ou de receitas reflete os valores do imposto de renda devido e também nos valores de investimentos. 11. Logo, o valor inicialmente aplicado em investimentos estaria alterado nas declarações retificadoras apresentadas em exercícios subseqüentes. 27. Apesar dos incentivos incidirem apenas sobre o IRPJ, a maior parte das informações contábeis sobre as quais se assentam a apuração do IRPJ irradiam Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75 seus efeitos sobre os demais tributos declarados na DIPJ. É o caso da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A retificação do valor do faturamento, da devolução de vendas, das vendas canceladas, por exemplo, tem efeito, ao mesmo tempo, sobre as bases de cálculo dessas contribuições e do IRPJ. 28. Por outro lado, sendo os incentivos procedentes apenas do IRPJ não seria razoável que retificações de rubricas atreladas apenas aos outros tributos informados na DIPJ implicarem à perda do direito aos incentivos. Entretanto, admitir a concessão de incentivos condicionada à retificação de rubricas da declaração sem implicações no IRPJ, tem uma relevância maior: a perda do controle no processamento e na liberação dos valores aplicados. De fato, a todo momento terão contribuintes retificando algum valor já declarado. Os campos da DIPJ, objetos de informação de valores são infinitos. 29. A Secretaria da Receita Federal, entretanto, para conceder os incentivos terá que, obrigatoriamente, avaliar se o valor retificado, de fato, não implica mudanças no valor dos incentivos a serem concedidos. Isto significa que todas as vezes que retificar a declaração, mesmo em rubrica sem interesse para a concessão dos incentivos, torna-se necessário verificar (processar a declaração) se a retificação, de fato, não impacta o valor dos incentivos a serem concedidos. 30. Daí conclui-se que o controle da concessão dos incentivos tornaria inviável face a uma escalada de declarações retificadas diuturnamente tornando impossível o processamento dos incentivos. 31. Assim, percebe-se, mais uma vez, que não pairam dúvidas quanto ao alcance do entendimento do ADN CST n° 26, de 1985, agora também na vigência da DIPJ. A perda do direito aos incentivos por retificar a declaração decorreria de retificação de informações relativas a qualquer dos tributos declarados na DIPJ. Senão, tornaria inviável o processamento e o controle dos incentivos, face à possibilidade de o contribuinte retificar declarações diuturnamente.”(grifei) Do exposto, infere-se, com amparo nos dispositivos supracitados, que o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil é no sentido de que, se houver retificação da DIPJ fora do exercício de competência, independentemente de as informações retificadas se referirem ou não ao IRPJ, o interessado não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais. Ressalta-se que foi exatamente isso que ocorreu no presente caso, o que torna-se claro pelo seguinte quadro demonstrativo: Torna-se evidente que o interessado retificou a DIPJ/2004 fora do exercício de competência e alterou o valor do incentivo. Sendo assim, como a autoridade julgadora está vinculada ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos, nos termos do disposto (art. 7º da Portaria MF nº 58/2006), o interessado não faz jus ao incentivo fiscal, pelo fato de ter retificado a DIPJ fora do exercício de competência. Ademais, é bem de se ver que atualmente na Secretaria da Receita Federal prevalece o entendimento disposto na Nota SRF/COSAR nº 131, de 15 de agosto de 2001, in verbis: Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75 “Somente serão acatadas aplicações para incentivos fiscais provenientes de declarações retificadoras, entregues após 31/12 do respectivo exercício, obedecidas as seguinte condições: 1) Original entregue dentro do exercício; 2) Não houve retificação que altere o valor ou Fundo de Investimento da opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício de competência.” Também com base nesta referência legal, conclui-se que o contribuinte deve ter sua solicitação indeferida, em virtude de sua declaração retificadora ter alterado tanto o valor de sua opção como o Fundo para o qual os incentivos se destinavam, em dissonância com o item 2 da Nota. Ainda que houvesse dúvidas, o que não há, cabe frisar que a interpretação da legislação tributária no presente caso deve ser restritiva, pois se trata de isenção de IRPJ em razão de incentivo fiscal, conforme determina o art. 111, II, do CTN. Os demais argumentos do contribuinte em síntese questionam a legalidade dos atos em que se baseou o indeferimento de seu pedido e neste sentido, cumpre observar que as autoridades administrativas carecem de competência para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade, ilegalidade ou de injustiça de atos legais e infralegais, legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Cabe ao Poder Judiciário o exame destas questões, sendo que convém destacar que, o inciso XXXV do Art. 5 º da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. As matérias questionadas pela interessada são reservadas à apreciação do Poder Judiciário, exorbitando, portanto, à competência legal desta Delegacia de Julgamento, órgão administrativo integrante da estrutura hierárquica do Poder Executivo, ao qual não cabe analisar da validade ou razoabilidade daquelas normas, mas, apenas, zelar pela sua aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação. A vinculação do Agente administrativo somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada ilegal ou inconstitucional pelo Poder Judiciário, não sendo este do Decreto atacado pelo impugnante. Não havendo também sido juntado ao processo decisão judicial afastando a aplicação de norma legal ao seu caso concreto, não há como o agente público deixar de exigir o seu cumprimento. Comprovado nos autos a apresentação de declaração retificadora após o exercício de competência, independentemente de seus efeitos, a pessoa jurídica não faz jus à aplicação em incentivos fiscais, nos termos do item 1 do ADN CST nº.26, de 18 de novembro de 1985, cuja observância é obrigatória no âmbito da SRF, inclusive pelos julgadores de primeira instância, como disciplina o art. 7º. da Portaria MF nº. 58, de 17 de março de 2006, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, verbis: “Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros.” Por todo o exposto, concluo pelo indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). É o meu voto. Ricardo Araújo de Oliveira Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75 Da Jurisprudência do CARF No entanto, há jurisprudência neste Tribunal, com a qual me afilio, que vai ao encontro ao que foi exposto pela recorrente: b) A Lei n° 9.069/95, em seu artigo 60, apenas vincula a concessão e reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, mediante a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (o que de fato já ocorreu); c) O ADN CST 26/1985, NOTA/SRF/COSAR n° 95/99 e NOTA SRF/COSAR n° 131/01, embora em vigor não mais se aplica à realidade, frente às mudanças trazidas pela IN n° 166/99; d) A IN n° 166/19 traz autorização expressa para a possibilidade de retificação da DIPJ (inclusive de períodos anteriores), sendo expressamente previsto que a declaração retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; Transcrevo abaixo excertos do Acórdão nº 9101-002.457, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 18 de outubro de 2016: Acórdão CSRF nº 9101-002.457 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 PERC. FINOR. DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, exige tão somente a prova da regularidade fiscal. Em que pese o Ato Declaratório (Normativo) nº 26, de 18 de novembro de 1985, interpretado pelo Parecer Cosit n.º 31, de 19 de novembro de 2002 e a Nota SRF/COSAR nº 131, de 15 de agosto de 2001, o entendimento constante nesses atos administrativos é incompatível com a Instrução Normativa SRF nº 166, de 1999, que determina que a DIPJ retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Destaco abaixo excertos do voto do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo: Voto [...] No que se refere aos efeitos decorrentes da apresentação de DIRPJ retificadora fora do exercício de competência e com alteração dos valores de incentivos fiscais, o Ato Declaratório Normativo do CST nº 26, de 18 de novembro de 1985, prevê: 1. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente. A interpretação institucional dada pelo Ato Declaratório (Normativo) nº 26, de 18 de novembro de 1985, pelo Parecer Cosit n.º 31, de 19 de novembro de 2002, foi no seguinte sentido: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75 15. Com o advento do Decreto n.º 2.259, de 20 de junho de 1997, e da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a opção passou a ser manifestada, também, no curso do ano-calendário, nas datas do imposto apurado trimestralmente ou mensalmente. Contrariamente à legislação antiga, portanto, a atual tornou o processamento dos valores aplicados ainda mais complexo. A declaração, portanto, ganhou mais destaque para o controle dos incentivos, porque nela há fechamento dos valores aplicados no curso do ano-calendário e na declaração. 16. Então, se pelos motivos já mencionados, quando a pessoa jurídica podia aplicar nos Fundos apenas na declaração, teve-se o entendimento do ADN n.º 26, de 1985, no sentido de impedir a liberação dos recursos aplicados, na hipótese de a pessoa jurídica retificar declaração fora do exercício de competência, por melhores razões, atualmente esses recursos não devem ser liberados em tais circunstâncias, em face da complexidade da teia de informações contábeis e das atuais formas de aplicação que passaram a ser manifestadas, também, no curso do anocalendário. A Nota SRF/COSAR nº 131, de 15 de agosto de 2001, assim esclarece: Somente serão acatadas as aplicações em incentivos fiscais provenientes de declarações retificadoras, entregues após 31/12 do respectivo exercício, obedecidas as seguintes condições: 1 — Declaração original entregue dentro do exercício, 2 — Não houver retificação que altere o valor ou Fundo de Investimento da opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício de competência. Analisando esses atos administrativos verifica-se que a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente não pode optar pela aplicação de até 24% do IRPJ devido no FINOR. Ocorre que, diferentemente, a Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999, instituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, de natureza meramente informativa, e ainda: Art. 1º A retificação da Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ relativas a anos calendário anteriores a 1998. § 2º A declaração retificadora referida neste artigo: I - terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1999; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega.[...] Art. 3º Quando a retificação da declaração apresentar imposto maior que o da declaração retificada, a diferença apurada será devida com os acréscimos correspondentes. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75 Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Analisando o conflito de normas no tempo, verifica-se que o Secretário da Receita Federal em 1999 deu nova formatação normativa ao entendimento esposado no Ato Declaratório Normativo do CST nº 26, de 1985, no que se refere ao efeito jurídico da apresentação espontânea de documento retificador fixando que esta tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente. Demonstrada está a incompatibilidade entre o Ato Declaratório Normativo do CST nº 26, de 1985 e a Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999. Embora o princípio da conciliação verse sobre a possibilidade de convivência das normas gerais com as especiais que tratem do mesmo assunto, note-se que a Nota SRF/COSAR nº 131, de 15 de agosto de 2001 e o Parecer Cosit nº 31, de 19 de novembro de 2002, também são inconciliáveis com a Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999, que além de ser norma hierarquicamente superior contraria-os de forma absoluta. Ademais, os atos normativos invocados pela PGFN pressupõem que a opção de aplicação em incentivo fiscal fora efetuada em declaração retificadora, o que não é o caso, eis que a opção foi exercida na declaração original. A alteração da retificadora não representa nova opção, posto que não houve acréscimo à opção já exercida e sim decréscimo do valor. Além disso, os dispositivos legais que regem o assunto não estabelecem que a retificação da declaração têm o condão de afastar o direito à opção da pessoa jurídica, ou seja, não há norma que vede a manutenção da opção em declaração retificadora, que, afinal, substitui a retificada para todos os efeitos legais. Ainda nesse sentido vale mencionar transcrever excertos dos seguintes julgados: Acórdão CSRF nº 9101-002.339, de 05.05.2016: DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova da regularidade fiscal. Em que pese a existência de regulação infralegal, ela não tem o condão de impedir a concessão de benefício, especialmente após a emissão da IN SRF nº 166/1999. [...] O artigo 60 da Lei nº 9.069/1995 vincula a concessão do reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, tão somente, à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, e essa questão sobre a apresentação de declaração retificadora nem mesmo consta das Instruções Normativas da Receita Federal. O Ato Declaratório Normativo CST 26/1985, por sua vez, foi editado num contexto legal que só previa o exercício da opção através da declaração de rendimentos, diferentemente da legislação atual que possibilita exercer opção também por meio de pagamento efetuado sob código específico, como ocorreu no presente caso. Também é importante destacar que a partir da IN nº 166, de 1999, a declaração retificadora passou a ter a mesma natureza da declaração original, substituindo-a integralmente, de modo que a retificação da DIPJ, por si só, não poderia implicar em perda total do incentivo cuja opção foi realizada no momento oportuno. Acórdão nº 1102-001.334, de 24.03.2015: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75 DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.O art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova da regularidade fiscal. Em que pese a existência de regulação infralegal, ela não tem o condão de impedir a concessão de benefício, especialmente após a emissão da IN nº 166/1999. [...] “Portanto, inconteste que não houve alteração do percentual de IRPJ destinado (i.e. 12%) e tampouco do fundo de investimento (i.e. FINOR), pelo que se verifica que não houve, in casu, nova Opção com a entrega da DIPJ Retificadora, sendo inaplicável as disposições do Ato Declaratório Normativo CST nº 26/1985 e da Nota SRF/COSAR nº 131/2001.” [...] A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu sobre o tema no acórdão nº 9101-001.438, de 19/07/2012, que ficou assim ementado: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. REGRAS ATUAIS. EFEITOS. A partir da edição da Instrução Normativa da Receita Federal nº 166, de 1999, os efeitos da declaração retificadora têm a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa da Receita Federal nº 094, de 1997. Acórdão nº 1102-001.298, de 03.03.2015: DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova da regularidade fiscal. Em que pese a existência de regulação infralegal, ela não tem o condão de impedir a concessão de benefício, especialmente após a emissão da IN nº 166/1999. [...] “Como visto, o ponto nodal do presente feito consiste em saber se é possível as empresas obterem a Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais na situação em que a pessoa jurídica beneficiada apresentou a declaração retificadora após o encerramento do exercício de competência. O acórdão recorrido posiciona-se no sentido de que é possível, já que entende que, a partir da IN nº 166, de 1999, os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1º, §2º, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a IN SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997. Não há dúvidas de que o Ato interpretativo, (Nota SRF/Cosar nº 131/2001), informou que somente seriam acatadas aplicações em incentivos provenientes de declaração retificadores entregues depois de encerrado o exercício referido se, cumulativamente, a declaração original fosse entregue dentro do exercício e não houvesse retificação que alterasse o valor da opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício. Por outro lado, o artigo 60 da Lei nº 9.069, de 1995, vincula a concessão do reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, tão somente, à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. A bem da verdade, apenas nas normas interpretativas consta a proibição do gozo do incentivo quando há declaração retificadora fora do prazo. Ora, tem toda a razão a Recorrente quando invoca o artigo 1º da IN nº 166, de 1999, que autorizou retificar todas as informações contidas na declaração originária. E o §1º estendeu a autorização aos anos calendários anteriores. Os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres da própria norma normativa, teria a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75 integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a IN SRF nº 094, de 1997. A tese protetora exposta pela PGFN, assim sendo, não está demonstrada. Ocorre que, superada esta preliminar referente a possibilidade jurídica de opção pelo FINOR em declaração retificadora, devem ser analisados os demais requisitos de fruição do benefício fiscal. Necessária se faz a apreciação pela autoridade administrativa preparadora do efetivo cumprimento das demais condições legais. O fato de o único fundamento da decisão ser a impossibilidade de alteração do valor do FINOR em declaração retificadora, não permite concluir de plano pelo indeferimento do PERC. A autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou o cumprimento dos demais requisitos legais. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa preparadora, quanto aos demais requisitos legais, inclusive aqueles previstos no RIR, de 1999 e no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995. Vale registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito da verificação dos demais requisitos legais de deferimento do PERC, deve-lhe ser facultada nova impugnação, possibilitando-lhe a discussão do mérito do litígio nas duas instâncias administrativas de julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, voto no sentido de DAR provimento EM PARTE ao recurso especial da PGFN e determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora para apreciar o mérito do litígio. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Superada a questão da declaração retificadora, cumpre realçar, como bem exposto pelo julgador a quo, “a DERAT não verificou se o benefício fiscal pleiteado pelo contribuinte se fundamentava no artigo 9º da Lei 8.167/91. Tal verificação fazia-se necessária porque o direito à opção restou vigente para as pessoas jurídicas que tivessem projeto aprovado na região de incentivo até 02/05/2001”. Cabe destacar que tal ocorrência fundamentava o indeferimento do pedido do contribuinte, como consta no extrato de e-fl. 07, cujo recorte segue abaixo (item 15, marcado): Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1401-000.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004397/2007-75 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para a apreciação de todas as ocorrências constantes do “Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais”. Solicito à Autoridade Fiscal elaborar relatório conclusivo acerca do direito da contribuinte. Intimar a interessada para eventual manifestação no prazo de 30 dias. Após, retornem-se os autos a este Conselheiro. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.003302/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SUMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3302-010.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SUMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SUMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 33 02 /2 00 7- 13 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003302/2007-13 Relatório Sinteticamente, trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se glosas sobre diversos bens, como corretagens e fretes, por exemplo, e que serão tratados de forma perfunciente no transcorrer do voto. De um lado a Recorrente defende uma interpretação mais ampla do conceito de insumos, enquanto, de outro, a decisão atacada utiliza uma exegese mais restrita, considerando a necessidade de que o ‘insumo’ entrasse em contato com a mercadoria, merecendo a ressalva que o Acórdão Recorrido remonta a 2009. Cumpre relatar que algumas glosas foram mantidas pela DRJ não apenas em razão da tese jurídica que envolve a definição do conceito de insumos, mas também dela entender que houve deficiência na produção de provas por parte da Recorrente, titular do direito pleiteado. Como resultado da análise do processo pela DRJ, ela firmou o entendimento no sentido de que somente podem gerar créditos os insumos consumidos ou aplicados na fabricação do bem e na prestação dos serviços. Finalmente entendeu que não há previsão legal para que aos valores das contribuições ressarcidos sejam corrigidos pela taxa SELIC. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário. 2.1. Despesas com serviços utilizados como insumos. Definição geral. A Recorrente insurge-se contra a interpretação segundo a qual, sinteticamente, os insumos devem ter ação direta sobre o produto, invocando exegese mais abrangente, no sentido Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003302/2007-13 de que os créditos devem ser calculados sobre a totalidade dos custos / despesas inerentes à atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributária, de ineficiência da pretensão do legislador e de afronta aos ditames constitucionais. Acerca da definição do conceito de insumos, a razão encontra-se em posição intermediária às teses defendidas pela Contribuinte e pela DRJ, manifestada no Acórdão objeto do presente Recurso Voluntário. Em relação à exegese da definição do conceito de insumo, este Colegiado tem entendimento formado no sentido de que o termo “insumo” deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, especialmente após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que preconiza a necessidade da realização do teste da subtração. Ultrapassada a questão hermenêutica resta aplicar este conceito aos casos concretos, bem como averiguar se a Recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar e provar a essencialidade ou relevância dos bens apontados como insumos. 2.2. Despesas com corretagens. A Recorrente advoga que as despesas com corretagem nas aquisições de matérias primas utilizadas no processo produtivo seriam aptas a gerar créditos de PIS e de COFINS, eis que seriam, segundo ela, inerentes à consecução da atividade econômica empresarial. Contudo, a Recorrente limitou-se a alegar que a corretagem é inerente à consecução das atividades, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a sua ESSENCIALIDADE e RELEVÂNCIA, como apontado pela DRJ no seu Acórdão. Em relação a este argumento cumpre destacar que o Acórdão atacado foi expresso no sentido de que a Recorrente não teria se desincumbido do ônus de provar a essencialidade e relevância da corretagem para o processo produtivo. Mesmo diante deste posicionamento por parte de decisão atacada, a Recorrente não combateu esta afirmativa, e não optou por uma das duas opções logicamente possíveis neste caso: (i) na hipótese de entender que a prova foi efetivamente realizada, deveria ter apontado o material probatório nos autos para contrapor o argumento ou, caso contrário, (ii) caso não tivesse produzido a prova, poderia ter trazido a prova em seu Recurso Voluntário, desde que também trouxesse fatos que demonstrassem que ela se encontra albergada por alguma das exceções do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Não ocorreu nada disso. Assim, partindo-se dos elementos trazidos aos autos não é possível concluir que a corretagem é essencial e relevante para o processo produtivo pois se ela for subtraída a Recorrente ainda assim será capaz de adquirir as mercadorias, mesmo que por integrantes do seu próprio quadro de pessoal. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003302/2007-13 Admitir que a definição do conceito de insumo seja alargado para abarcar as corretagens subverteria o seu próprio conceito, pois o equipararia ao conceito de despesas, o que não condiz com o sistema normativo em vigor. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.3. Despesas com fretes entre empresas. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão em questão no que diz respeito à manutenção da glosa dos fretes relativos ao transporte de produtos entre estabelecimentos da própria Recorrente, fretes estes que a Recorrente afirma serem relativos à venda ou industrialização de mercadorias. Os fretes em questão foram realizados por conta de transporte de mercadorias entre a matriz (parque industrial) e suas filiais (depósitos fechados) no mesmo município, uma vez que a empresa, por falta de armazém no parque fabril, foi obrigada a direcionar seus produtos a outro depósito. Existe uma diferença substancial entre os fretes de insumos entre uma unidade e outra da mesma empresa, hipótese na qual o bem transportado subsume-se ao conceito de insumo, e o frete de produtos acabados, hipótese na qual o bem transportado deixa de ser insumo. A Recorrente trata de ambos indistintamente e defende que quaisquer destas operações seria apta a gerar créditos, o que faz a partir do seu conceito alargado de insumos, que o aproxima das despesas. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Também em relação a este capítulo recursal deve ser salientado que o Acórdão atacado foi expresso no sentido de que a Recorrente não se desincumbiu o ônus de provar a essencialidade e relevância dos fretes, nem se os serviços de frete foram pagos a pessoa jurídica ou a pessoa física. Mesmo diante deste posicionamento por parte de decisão atacada, a Recorrente não combateu esta afirmativa, caso entendesse que a prova foi realizada, ou caso contrário, deveria ter trazido a prova em seu Recurso Voluntário, o que não ocorreu. No caso das despesa com fretes, a Recorrente limitou-se afirmar que tratam-se de transporte entre a matriz e as filiais, por falta de armazéns, todavia não alegou nem provou a natureza exata dos bens transportados, fato imprescindível à análise da matéria. Em outras palavras não se sabe (i) se são fretes de insumos entre estabelecimentos, (ii) se são fretes de produtos intermediários entre estabelecimentos, (iii) se produtos acabados entre estabelecimentos ou, finalmente, de operação de venda propriamente dita. Todavia, como a Decisão recorrida faz expressa menção à falta de provas, até se os fretes teriam sido pagos a pessoas físicas ou jurídicas, e mesmo ciente de que este havia sido um dos motivos da glosa, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de contrapor-se a tais argumentos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003302/2007-13 2.4. Incidência das contribuições sobre a “Recuperação de Despesas”. A Recorrente insurge-se contra a incidência do PIS e da COFINS sobre as “RECUPERAÇÕES DE DESPESAS”. O acórdão sob exame tributou as recuperações de despesas sob o argumento de que elas integram receita bruta operacional na forma do artigo 44 da Lei n. 4.506/64: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. A partir da premissa de que as recuperações de receitas são receitas brutas operacionais, a decisão atacada aplicou o artigo 1º da Lei 10.637/02 que não exclui este ‘fato jurídico’ da base de cálculo das contribuições. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. A norma considerou como receita a recuperação de despesas, em sentido amplo, mas expressamente excluiu da base de cálculo a reversão das provisões e as recuperações de créditos baixados como perdas, de forma pontual e taxativamente. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003302/2007-13 Em 2021 a Câmara Superior de Recursos fiscais teve a oportunidade de analisar um caso de recuperação de receitas (Acórdão 9303-011.147) quando, aplicando como paradigma o Acórdão 9303-010.845, decidiu a seguinte questão: “As concessionárias ficam responsabilizadas pelo reparo dos veículos vendidos no prazo da garantia. Após efetuar os reparos, com mão-de-obra e peças próprias, a empresa é reembolsada pela montadora, tendo em vista que a ela é a responsável pela garantia. A questão é saber se estas receitas são tributáveis. Assim foi redigido o Acórdão 9303-010.845 utilizado como razão de decidir do Acórdão 9303-011.147, de 20 de janeiro de 2021. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084/PR, o ... Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755/PE, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa.” Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (...) Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: “Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003302/2007-13 montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações.” Contudo, a Recorrente afirma que os valores inseridos na base de cálculo são “reversões de despesas” e que se subsume ao conceito de “reversão de provisões” não tributáveis, de que trata o artigo 1º, parágrafo 3º item V, b, da lei 10.637/02. Alega tratar-se de “reversão de despesas” relativas a exercícios anteriores, contabilizadas como despesas, mas que foram revertidas. A Recorrente entende que tratam-se de reversões de despesas, que foram consideradas como tais, depois revertidas, amoldando-se ao conceito de reversões de provisões e recuperações de créditos, na forma do artigo 1º, §3º, V, ‘b’ da lei n. 10.637/2002, que preconiza que as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representam ingresso de novas receitas não integram a base de cálculo da contribuição. Neste sentido, a Recorrente limitou-se a repetir os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sem combater os argumentos do Acórdão prolatado pela DRJ, no sentido de demonstrar que aquilo que denomina por “reversões de despesas” na verdade segundo ela seria uma “reversão de provisões” e por esta razão deveria ser excluída da base de cálculo. A Recorrente ataca o fato de que o Auditor fiscal não pesquisou a natureza do valor, todavia no caso de pedidos de ressarcimento, como o presente, o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito (ao ressarcimento) é o contribuinte que o requer, seguindo-se a regra geral da distribuição da carga probatória em vigor no Código de Processo Civil e nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Neste sentido, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 2.5. Pretensão da incidência da SELIC sobre os créditos de PIS e de COFINS. A Recorrente pretende que incida a SELIC sobre os valores objeto do pedido de restituição de PIS e de COFINS, pois caso contrário entende que haveria enriquecimento ilícito por parte do fisco, juntando, para o presente caso (Contribuições parafiscais) decisões administrativas que versam sobre o IPI. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003302/2007-13 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Ademais, este o teor da Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos, razão pela qual voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. Conclusivamente, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720109/2009-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente.
Numero da decisão: 2003-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar a despesa com o dentista José Angelo Alves Nogueira no valor de R$ 2.100,00, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar a despesa com o dentista José Angelo Alves Nogueira no valor de R$ 2.100,00, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 09 /2 00 9- 55 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720109/2009-55 Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar a despesa com o dentista José Angelo Alves Nogueira no valor de R$ 2.100,00, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 87/100), interposto contra o Acórdão 02- 33.038 da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG - DRJ/BHE (e-fls. 86/92) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte (e-fls. 56/59), apresentada diante de Auto de Infração – AI (e-fls. 01/09) relativo a Dedução Indevida de Despesas Médicas, envolvendo os Exercícios 2004 a 2007, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar devido no valor total de R$ 4.109,33, a sofrer incidência de juros de mora e multa proporcional, com data de lavratura 23/06/2008 e data de ciência em 11/03/2009 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 54). 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/BHE, exposto em sua síntese, por bem e sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...) O Termo de Verificação Fiscal (...), traz as informações que se seguem. (...) foi procedida a revisão das declarações de Imposto de Renda Pessoa Fisica - IRPF, referente aos exercidos 2004 a 2007 da contribuinte em epígrafe, pois que pleiteou despesas médicas em nome de Érica Luiza Piuzana Alves. Érica Luiza Piuzana Alves não reconheceu a grande maioria das pessoas físicas como suas clientes, tendo assinado 107 Termos de Declaração/Esclarecimentos, nos quais declarou não ter prestado serviços de odontologia entre 01/01/2003 a 31/12/2006 a contribuintes que haviam informados despesas médicas em suas declarações de imposto de Imposto de Renda Pessoa Física. Em 20/08/2008 foi lavrado Termo de Inicio de Fiscalização, sendo solicitada a apresentação dos recibos de pagamentos dos profissionais da área médica odontológica relacionados nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2005 a 2007 da autuada, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720109/2009-55 bem como a comprovação do efetivo pagamento dos mesmos, consoante tabela a seguir demonstrada. (...) Em 03/09/2008, a contribuinte apresentou Termo de Responsabilidade onde informa que a pessoa responsável pelo preenchimento das declarações havia falecido e que alguns recibos não foram localizados. Quanto à comprovação do efetivo pagamento "não há como atender, visto terem sido feitos alguns através de pagamentos em moeda e ou cheques aos mesmos, dos quais não guardei canhoto visto terem sido emitidos os recibos pertinentes". A contribuinte na oportunidade apresentou parte dos documentos solicitados, dos quais se comprovaram as despesas com a ASTTER. Ronaldo Magalhães e parte do dispêndio com a Santa Casa de Misericórdia (RS952,00) e assim por falta de apresentação de recibos e pagamentos glosou-se despesas pleiteadas em seu nome, conforme planilha a seguir demonstrada. (...) Cientificada (...), a interessada apresentou (...) impugnação (...): - para comprovar que foram prestados serviços odontológicos a ela e aos seus dependentes, anexa declaração da profissional Érica L. S. Piuzana Alves, assim como declaração do profissional José Angelo Alves Nogueira; - se a profissional Érica L. S. Piuzana Alves não reconheceu grande parte de seus clientes, quando questionada pela Receita Federal é necessário uma perícia preliminar em sua escrituração, para comprovar a entrada dos pagamentos efetuados que lhe foram dados como recebidos, consoante recibos emitidos e anexados às DIRPF transmitidas à Receita Federal. Cita julgado de Conselhos de Contribuintes. - reclama, no seu caso, a aplicação do artigo 6 o , inciso VII, do Código Direito do Consumidor, que determina: (...) 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004,2005, 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas efetuadas no montante pleiteado na declaração de ajuste anual, há de se manter o lançamento nos exatos termos exarados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Incidentes Processuais 4. Ressalte-se que, conforme Despacho da mesma 9ª turma da DRJ/BHE de 26/08/2001 (e-fl. 93), o Acórdão definitivo da lide está presente às e-fls. 86/92 dos autos, enquanto a Decisão juntada às e-fls.71/77 resta sem efeito. Senão, vejamos: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720109/2009-55 Os presentes autos retornaram a esta turma de julgamento mediante despacho de fl. 71 em razão da verificação de divergência entre os valores do quadro demonstrativo do imposto suplementar de fl. 65 e da conclusão de fl. 70. De fato, houve equívoco na indicação dos valores de crédito tributário consolidado no auto de infração e o imposto mantido. Para sanear o problema, o Acórdão n° 33.038 foi retificado. Na parte inicial do relatório foi alterado o valor do crédito tributário de R$8.109,33 para R$8.94636 e na conclusão da decisão foi alterado o valor de imposto mantido de R$9.561,65 para R$4.10933. Os valores em negrito expressam a realidade dos autos, conforme se verifica pelo demonstrativo do crédito tributário à fl. 02. Neste sentido, apesar de ter sido mantido o número do acórdão, não surte nenhum efeito o conteúdo da cópia acostada às fls. 64/70, passando a ter valor legal a decisão acostada às fls. 72/78, com as devidas alterações. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada por via Postal da Decisão a quo, em 14/10/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 96), a ora Recorrente apresentou seu Recurso em 01/11/2011 (protocolo de e-fl. 87 e despacho de e-fl. 102), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - traz apertada síntese dos fatos e repisa seus argumentos impugnatórios, inclusive citando jurisprudência deste Conselho; e - aponta que insurge-se contra a decisão recorrida, em síntese, pela presunção de sua inocência, pela robustez das provas acostadas, pela ilicitude do questionamento de suas provas pela Primeira Instância e pela sua pretensão de buscar a seara Judicial na contenda. 6. Seu pedido final é pelo acolhimento de seu Recurso no sentido de improcedência parcial da ação fiscal e de reforma da Decisão combatida. 7. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 9. De antemão, verifica-se que argumentos preliminares cingem-se claramente aos meritórios e, desta forma, serão todos analisados em conjunto. 10. Também de imediato ressalte-se que quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “ a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 11. Com isso, fica claro que as decisões administrativas ou até judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões administrativas levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720109/2009-55 12. Antes da apreciação específica de cada despesa médica pretendida, recorde-se que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 13. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 14. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 15. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 16. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, como cristalinamente exposto no Termo de Início de Fiscalização (e-fls. 13/15), especificamente em seu item 5. COMPROVAR EFETIVO PAGAMENTO (e-fl. 14). Na espécie pretendeu a interessada comprovar seus dispêndios médicos com recibos e declarações, sem no entanto ater-se à necessidade da comprovação do seu efetivo pagamento. 17. Equivoca-se também ao alegar que seu Termo de Resposta não teria sido valorado pela Auditoria, uma vez que pelo Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/12) a Auditora Autuante considerou documentos apresentados juntamente com o mesmo para aceite de comprovação de dispêndios declarados e a DRJ analisou novamente os mesmos documentos para infirmar a efetividade do lançamento, como evidentemente apontado no corpo do voto do Acórdão combatido. 18. Mas, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) 19. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pela interessada, apenas foram apresentados recibos e Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720109/2009-55 declarações dos prestadores, e portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada no Auto de Infração, afastando as alegações recursais da interessada neste quesito. 20. A realização de perícia foi considerada desnecessária em sede de impugnação, e também o deve ser neste momento recursal. A perícia não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos e apresentação de dados que possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pela contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter os meios probatórios. 21. Cite-se propriamente o art. 18 do Decreto 70.235/72: "A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (ora grifado). Dessa forma, desnecessária a perícia e devem os autos serem apreciados na forma como se encontram, já que providos de todos os elementos necessários para julgamento da lide. 22. Descabível ainda a alegação recursal acerca da presunção de sua inocência em seara tributária, pois o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...)”. 23. O Código de Defesa do Consumidor também não se aplica à seara tributária, uma vez que tanto o Direito Tributário quanto o Processo Administrativo Fiscal possuem regras próprias e de maior especificidade do que aquele, o qual protege as relações entre consumidores e prestadores, não entre contribuintes e Fazenda Pública. E o Direito ao socorro à via Judicial é claramente garantido pela Constituição Pátria a qualquer momento que seja de seu interesse, mesmo no decorrer do Processo Administrativo Fiscal. 24. Ao final, restam afastados todos os argumentos impugnatórios da contribuinte, perfeitamente constituído o crédito tributário pelo auto de infração e sem reformas a serem procedidas na Decisão a quo. Dispositivo 25. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto – Redator designado Em que pese o bem arrazoado voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir em relação ao mérito recursal, posto que vislumbro entendimento contrário no que se refere a comprovação do efetivo pagamento das despesas realizadas, conforme passo a demonstrar. Inicialmente, vale salientar que, de fato, a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720109/2009-55 subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem, feito o registro acima, entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Cabe salientar, por oportuno, no que tange aos dispêndios, filio-me à corrente jurisprudencial deste CARF, ao teor da ementa do Acórdão nº 2201-01.049, a seguir transcrita, que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços, o recebimento dos valores contratados e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada a efetividade dos pagamentos realizados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada a despesa médica. Portanto, a declaração emitida pelo cirurgião-dentista José Angelo Alves Nogueira, autenticada e com firma reconhecida em Cartório de Tabelionato de Notas (e-fls. 61), aliado ao recibo por ele anteriormente fornecido (e-fls. 20), além de conterem os requisitos da legislação de gerência, apontam e comprovam a ocorrência dos serviços odontológicos e dos pagamentos realizados pela Recorrente, restando, ao meu sentir, comprovados os dispêndios, suprindo assim o vício apontado, razão pela qual afasto a glosa sobre a aludida despesa declarada. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a despesa odontológica, no valor de R$ 2.100,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.007286/2004-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-008.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelos conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.298, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.000455/2005-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelos conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.298, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.000455/2005-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelos conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.298, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.000455/2005- 34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico, que não homologou as compensações solicitadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 72 86 /2 00 4- 82 Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.007286/2004-82 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se, em parte, o relatório apresentado na decisão de primeira instância: (...) “4. O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração de compensação apresentada pela empresa Perdigão Agroindustrial S/A (incorporada posteriormente por BRF — Brasil Foods S/A), com o objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de Cofins oriundos de operações de exportação, pelo regime não- cumulativo e com fundamento no art. 5 0 , § 1°, da lei n° 10.637/2002. (...) 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho, determinou o envio do processo à DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal. 7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram a informação fiscal, na qual declaram em síntese que o sujeito passivo não apresentou a documentação mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal, reiterado pelo Termo de Reintimação, o que as impediu de analisar os créditos reivindicados. 8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu o Parecer Decisório, no qual se exprime nos seguintes termos: "Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição e, como conseqüência, não homologo as compensações constantes das declarações de compensação vinculadas aos processos em tela, pela falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação tributária vigente." 9. Intimada da decisão por via postal, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, cujo teor resume-se a seguir, acompanhada de diversos documentos. Resumo I Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo, no qual expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora examinada, informando a natureza do débito a compensar, bem como seu valor, código e período de apuração. II Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios indica meramente a data de entrega do Termo de Início de Fiscalização, não contendo o aviso de recebimento com o nome e assinatura do recebedor. Acrescenta que o setor responsável da empresa não recebeu o aludido documento, o que a levou a solicitar aos Correios informações acerca do nome do recebedor no intuito de averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências. III. Assevera que, ao receber o Termo de Reintimação, entrou em contato com os auditores fiscais por intermédio de seu patrono, a fim de obter cópia do Termo de Início de Fiscalização e solicitar prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos magnéticos, tendo em vista que o art. 2° da IN SRF n° 86/2001 lhe facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência. IV. Observando que, além de indeferir o pedido de prorrogação, os auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias, visto que, embora possuam discricionariedade para decidir se devem reintimar ou não Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.007286/2004-82 o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o prazo a ser cumprido, quando este se encontra previsto em diploma legal. Entende portanto que a fixação do referido prazo constitui ato vinculado, diferentemente do envio de nova intimação, a seu ver ato discricionário da autoridade administrativa. V. Ressalta ademais ser desnecessária a verificação dos arquivos magnéticos pertinentes à contabilidade da empresa, alegando que, para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados, bastaria analisar seus documentos fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, consistindo basicamente em DIPJ, DCTF, DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc. VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias os documentos requisitados, em virtude de seu volume expressivo, o qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos correspondentes. VII. - No tocante ao_ item `6" do Termo de Início de Fiscalização, afirma que as notas fiscais de entrada e saída nele mencionadas sempre estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição. VIII. Esclarece que os créditos de Cofins pleiteados, como consta no demonstrativo, provêm de custos, despesas e encargos vinculados a ree1as de exportação e que os apurou na forma da lei n° 10.833/2003 (na verdade, lei 10.637/2002, conforme se lê no dito demonstrativo), declarando-os devidamente na DIPJ e no DACON. IX. Ressalta que as autoridades fiscais, além de não abordar nenhum aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum, não comprovaram que ele seja ficto ou inventado. X. Voltando a mencionar o DACON, o demonstrativo de créditos de Cofins, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade. Xl. Assinala que as informações contidas da DIPJ conferem com aquelas exibidas pelo DACON, como mostram as cópias desses documentos. XII. Declara que, ao não apreciar os arquivos magnéticos, a DIPJ, o DACON, a DCTF, as notas fiscais de saída e de entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, o autor do parecer decisório impugnado feriu os princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. XIII. Afirma haver juntado aos autos 1 DVD contendo os arquivos magnéticos solicitados, assim como cópia física dos seguintes documentos: DACON, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, e Demonstrativo do Crédito de Cofins. XIV. Finalmente, estribada em diversos julgados do Conselho de Contribuintes transcritos, requer que — na linha desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório e determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo-se, por conseguinte, o pedido de restituição e homologando-se as compensações declaradas vinculadas ao presente processo". 10. É o relatório.” Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.007286/2004-82 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito informado não permite a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente e solicitou o julgamento do presente processo em conjunto com outros processos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação de que pagou mais tributo do que devia, não é suficiente para demonstrar e comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados. Não há nenhum detalhamento sobre a origem exata dos créditos e sobre sua quantidade e qualidade. A simples juntada dos arquivos magnéticos da contabilidade, Livros de Entradas e Saídas, DACON, DIPJ, Razões contábeis, contas relativas aos créditos e demonstrativos de apuração dos créditos, desacompanhados das notas fiscais e de apuração que demonstre o valor e as exatas origens e naturezas dos créditos não é suficiente para o reconhecimento. Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.007286/2004-82 Ficou evidente nos autos que, para que o crédito seja reconhecido, seria necessária a realização de uma nova apuração, iniciativa que deveria ter sido realizada pelo contribuinte desde o início. O contribuinte alega que apresentou documentos, mas, ao fim, não demonstra por qual razão os tributos, sobre os quais se solicita o crédito, foram supostamente recolhidos a maior. A diferença entre o que foi recolhido a maior e o que era realmente devido deve ser apresentada de forma inequívoca pelo contribuinte ao solicitar o reconhecido de crédito, mas este não é o caso dos autos. Os documentos juntados não possuem informações suficientes e o contribuinte também não descreve a quantidade e a razão do crédito de forma específica. Ao que tudo indica, o contribuinte pretendeu inverter o ônus da prova ao deixar de quantizar e qualificar seus créditos e ao alegar que uma diligência deveria ser realizada para tal apuração, assim como ao alegar que a fiscalização havia “invertido” o ônus da prova. Como já registrado nesse voto, nos casos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus é do contribuinte. A turma julgadora a quo analisou os DVDs juntados pelo contribuinte e, de forma específica, concluiu pela insuficiência dos documentos e informações prestados. Em Recurso Voluntário a recorrente ateve-se à reforçar os argumentos anteriores e não aproveitou a nova defesa para contestar as razões da decisão antecedente, no mesmo nível de especificidade. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.909749/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.056
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 49 /2 01 1- 28 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909749/2011-28 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909749/2011-28 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909749/2011-28 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909749/2011-28 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909749/2011-28 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.723359/2016-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/10/2013 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. O agente de carga deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro.
Numero da decisão: 3003-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da incidência de denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. A renúncia tácita às instâncias administrativas em razão de concomitância não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. PENALIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. O direito de impor penalidade prevista na legislação aduaneira extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. O agente de carga deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESULTADO DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE. Para que se configure a infração prevista no 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 33 59 /2 01 6- 12 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.833 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723359/2016-12 Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da incidência de denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 175 a 183): Segundo a fiscalização, o agente de carga PRIME SHIPPING - EIRELI - EPP, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305212644451 a destempo, em 15/10/2013 às 15:03, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305216548716. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V CSCL EUROPE, em sua viagem 338W, com atracação registrada em 17/10/2013 às 14:05. Os documentos eletrônicos de transporte Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.833 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723359/2016-12 que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Manifesto Eletrônico 1513502442424, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305212644451 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305216548716. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03, no valor de R$ 5.000,00. Aduz a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. Intimada do Auto de Infração em 26/12/2016, fl. 41, a interessada apresentou impugnação e documentos em 09/01/2017, juntados às fls. 44 e seguintes, alegando: - a Impugnante é Associada da “Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC)”, sendo certo que referida associação ingressou com Ação, processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal de Seção Judiciária de São Paulo, em face da União Federal, visando, justamente, impedir a lavratura de Autos de Infração face pelas supostas multas por retificações e prestação de informações supostamente fora dos prazos; - resta evidente que esta Autoridade Fiscal encontra-se IMPEDIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL de lavrar o presente auto de infração em face da aqui Impugnante e, agindo de forma diversa, está descumprindo ordem judicial; - requer seja reconhecida a nulidade do presente Auto de Infração, extinguindo- o de imediato, face a decisão acima transcrita (cuja cópia esta acompanha), sendo certo que existe decisão judicial expressa neste sentido; - o artigo 24 da a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para a prática de atos inerentes ao órgão ou autoridade responsável, quando a lei de outra forma não especificar; - no caso em apreço, a Autoridade Fiscal assim narra as ocorrências que teriam ocasionado a interposição da multa aqui em discussão, como tendo ocorrido (fato gerador) em Outubro de 2013; - da narrativa dos fatos, nota-se que a Receita Federal, através da informação prestada, foi informada dos fatos em questão na data acima narrada; - entretanto, o presente Auto de Infração só foi lavrado em 19/09/2016, como faz prova a data oposta no campo “Lavratura” deste, deixando claro que foi lavrado fora do prazo legal exigido; - eventuais multas, se cabíveis deverão ser imputada ao transportador marítimo ou contra os donos das mercadorias, mas jamais contra o agente; - na medida em que já havia sido prestado as informações ao Siscomex, e tendo espontaneamente solicitado as necessárias retificações, restou caracterizado o instituto da “DENÚNCIA ESPONTÂNEA”, o que exclui a aplicação de penalidades, nos exatos termos das disposições contidas no artigo 138, do CTN; Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.833 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723359/2016-12 - o fundamento legal desta tese é inarredável: é o que se vê pela transcrição do artigo 102, § 2º do DL 37. Cita Acórdãos do CARF e também do STJ; - o objetivo da Lei mencionada é justamente motivar o contribuinte a corrigir falhas antes que se inicie a fiscalização, poupando a Receita Federal de problemas e motivando o contribuinte com a exclusão da multa. Dessa forma, a informação antes do início da fiscalização afasta a imposição da multa, vez que houve o apontamento pela própria parte, o que mostra a ausência de dolo e consequentemente se evita prejuízo do erário. A única ressalva que se faz é que, se a penalidade em discussão for de “perdimento”, jamais caberá a denúncia espontânea. Mas não é o caso; - nessa esteira, em 04/02/2016, foi publicada a Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit; - assim, evidenciada está, no caso, a ocorrência da denúncia espontânea, que, a teor do artigo 138 do CTN, também implica no cancelamento do débito tributário, ou mesmo com a aplicação da norma (Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit); - requer seja a impugnação julgada procedente, com a consequente improcedência da acusação fiscal no que tange a sujeição passiva da Impugnante, extinguindo-se o procedimento administrativo em questão em face desta. Tendo em vista as alegações da PRIME SHIPPING em relação a ação judicial promovida pela ACTC), processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, da qual disse ser associada, a mesma foi reiteradamente intimada nos termos das resoluções: nº: 765, de 31 de julho de 2017 (fls. 131/132); nº 811, de 14/12/2017 (fls. 147/148), e nº 821, de 12/04/2018 (fl.s 159/160), a comprovar que estava albergada pela ação coletiva por ela citada. Por fim, foi anexada declaração prestada pela ACTC, de 05/06/2018, de que a impugnante integra seu quadro de associados sob o nº 669, desde 02/02/2015, e que faz parte da Ação Coletiva conforme processo nº 0005238- 86.2015.403.6100 em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Seção Judiciária de São Paulo (fl. 170). Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) a respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, descaberia razão ao impugnante, vez que este constaria como "TRANSPORTADOR OU REPRESENTANTE" do HBL 151305216548716, conforme registrado no sistema da RFB; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.833 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723359/2016-12 (2) no tocante ao prazo para imposição da multa em debate, existiria disposição específica regendo o direito de impor penalidade, disciplinado no artigo 139 do Decreto-Lei nº 37/66, sendo inaplicável o art. 24 da Lei nº 9.784/1999; (2) com relação à denúncia espontânea, considera que o presente processo administrativo e o processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, movido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, da qual a Prime Shipping constaria como filiada, tratariam do mesmo objeto, qual seja, a aplicação da multa por informação intempestiva de carga e as consequências da denúncia espontânea, havendo concomitância de esferas, neste aspecto. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 13/08/2018, conforme Aviso de Recebimento anexado ao presente processo (fl. 187). Insatisfeito com o teor da decisão, em 03/09/2018 interpôs Recurso Voluntário (fls. 190 a 205), repisando as alegações feitas por ocasião da apresentação da peça impugnatória. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. 1. Da Concomitância de Esferas de Julgamento Da análise primeira dos autos, verifica-se ter aduzido o Recorrente as mesmas matérias já colocadas à instância julgadora a quo, notadamente a extensão, em seu favor, dos efeitos da decisão judicial exarada, em caráter de tutela provisória, no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC. Assim, examinando a documentação carreada aos autos, vislumbro a juntada de Declaração, expedida por aquela entidade, dando conta que desde 02/02/2015 a pessoa jurídica Prime Shipping seria associada à ACTC, associação beneficiada com a decisão judicial referida, também colacionada, que possui o seguinte dispositivo: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.833 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723359/2016-12 Observo que a questão relacionada à extensão dos efeitos da decisão em comento aos associados da ACTC foi referida na própria decisão provisória, datada de 07/08/2015, de onde se retira o seguinte excerto: A decisão discrepa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, manifestada posteriormente no julgamento do RE 612043/PR, em 10/05/2017, submetido ao regime de repercussão geral, que fixou os seguintes requisitos para os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa: (1) encontrar-se, o filiado, residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador; (2) que o fosse em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constante da relação juntada à inicial do processo de conhecimento. Em que pese estar em desacordo com o entendimento que prevaleceria em seguida a respeito da representação processual em ação movida por entidade associativa, a decisão temporária se encontrava vigorando na data da lavratura do Auto de Infração, motivo pelo qual reconheço a existência concomitância entre as esferas judicial e administrativa. Em outras palavras, considero que a discussão acerca da matéria em debate, qual seja, a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação acessória, cabe ser travada em âmbito judicial. Em conclusão, acolho a alegação de concomitância e, por conseguinte, não conheço da parcela recursal relacionada à ocorrência de denúncia espontânea, reservando à matéria ao Poder Judiciário. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.833 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723359/2016-12 2. Da Possibilidade de Lavratura do Auto de Infração e Continuidade do Curso do Processo Administrativo A consequência que se obtém da concomitância é a renúncia à esfera administrativa, efeito que, todavia, não impede a continuidade do processo administrativo, no qual seja tratado o crédito tributário, como bem elucidou o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22/08/2014, emitido pelo ente tributante, através da sua Coordenação de Tributação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. (Grifos meus) Embora a decisão temporária trazida à colação dê pela impossibilidade de cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória quando houvesse prestação das informações requeridas no exercício da denúncia espontânea, ressalte-se que tal não significa impedimento para lavratura do Auto de Infração, apenas para o que se convencionou chamar de prevenir a decadência do crédito tributário, conforme se consigna em jurisprudência pacífica deste Colegiado, na oportunidade ilustrada por meio dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em destaque: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. Há autorização legal à constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativamente a tributo de competência da União, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por liminar ou tutela antecipada concedida, não cabendo lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF n° 17). A Súmula CARF nº 5 dispõe que: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Acórdão nº 9303-005.879, de 17/10/2017 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício é atividade administrativa vinculada e obrigatória ainda que o contribuinte tenha proposto Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.833 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723359/2016-12 ação judicial questionando a sua exigibilidade e tenha efetuado o depósito do montante integral devido. Acórdão nº 9303-010.010, de 23/01/2020 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando-se insubsistentes eventuais julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Acórdão nº 9303-010.265, de 13/05/2020. Para sanar qualquer dúvida porventura existente sobre o tema em definitivo, reproduzo a Súmula CARF nº 48, à qual se atribuiu efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Acrescento que o próprio CTN, em seu art. 151, III e V, estabelece a suspensão do crédito tributário quando for concedida liminar ou tutela antecipada, bem como enquanto pendente o julgamento dos recursos administrativos propostos pelo contribuinte. Então, o demandante e/ou recorrente guarda a segurança de que crédito lançado não lhe será cobrado ou exigido, até o deslinde da demanda, seja no Poder Judiciário ou perante a Administração Pública. Assim, vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (Grifos meus) Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.833 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723359/2016-12 Ademais, consoante a parte dispositiva da decisão que antecipou a tutela no processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, a autoridade administrativa não estava impedida de lavrar Auto de Infração, mas sim de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão. Como o crédito tributário, como visto, encontra-se em suspensão, considero que foi atendida a determinação judicial contida naquela decisão provisória, não procedendo a alegação de que haveria descumprimento à ordem judicial por parte do autuante. 3. Do Prazo para Constituição do Crédito Tributário em Lançamento de Ofício de Multa pelo Descumprimento da Legislação Aduaneira Argumenta o Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado fora do prazo exigido no art. 24 da Lei nº 9.784/1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sendo este o de 5 (cinco) dias a partir do conhecimento dos fatos em discussão (omissão da informação requerida no Sistema SISCOMEX). Todavia, o processo administrativo fiscal possui rito específico, previsto no Decreto-lei nº 70.235/1972 (PAF), devendo então, em face do princípio da especialidade (Lex specialis derogat generali), prevalecer sobre a norma geral, qual seja, a Lei nº 9.784/1999, que apenas subsidiariamente regula os procedimentos de competência da Administração Tributária Federal. O próprio Decreto nº 70.235/1972, no seu art. 1º, prevê sua regência sobre os processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ademais, o prazo para constituição do crédito tributário em lançamento de ofício de multa aduaneira é decadencial, estando definido em regra especial estabelecida no Decreto-lei nº 37/1966: Art.138 – O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco)anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar- se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) 1 Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.833 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723359/2016-12 Art.139 – No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (Grifos meus) No mesmo sentido, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) da data da infração para imposição de penalidade que lhe é correspondente, dispõe o art. 754 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. Também é esse o entendimento do próprio ente tributante, que se manifesta a partir do seu órgão consultivo, na Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 32/2013, da seguinte maneira: O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. A natureza administrativotributária das multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), mas não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à espécie, pelo critério da especialidade, é o art. 78 da Lei nº 4.502, de 1964. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), arts. 4º, 113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 78 e 83; DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A meu sentir, insustentável, portanto, a tese abraçada pelo Recorrente de que o prazo para lançamento de ofício da penalidade aduaneira aqui tratada se submete àquele definido no art. 24 da Lei nº 9.784/1999. 4. Da Legitimidade do Recorrente para Figurar no Polo Passivo do Auto de Infração A respeito da alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no Auto de Infração, considero assistir razão à decisão recorrida. E como fundamento para decidir a respeito, valho-me da motivação trazida pela instância julgadora a quo sobre o quanto alegado naquela esfera, eis que nada foi redarguido pelo Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.833 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723359/2016-12 Recorrente nas razões recursais no tocante à motivação expendida na decisão de piso em relação à questão preliminar em comento. Assim, considero que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Por entender perfeitamente adequada à espécie e em razão de não haver oposição dirigida às colocações feitas na esfera inferior em relação ao tema, adoto, portanto, a fundamentação da decisão de piso quanto à questão preliminar de ilegitimidade da Recorrente para ocupar o polo passivo, no lançamento de ofício em debate, que é a seguinte: Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, descabe razão à impugnante. Na condição de responsável pela desconsolidação, foi ela que informou à RFB, através do sistema SISCOMEX-Carga, de forma intempestiva, os dados relativos às cargas importadas em questão. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.833 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723359/2016-12 Quanto à atuação do agente de carga na prestação das informações, cabe observar o disposto pelo artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, citado pela fiscalização na autuação (fl. 10): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 § 2º (...)” (Grifou-se) E mais, para os fins de que trata a IN RFB nº 800/2007, as referências a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou agente de carga. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I – (...); V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; VI – (...); § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: I – (...); IV – o transportador classifica-se em: (...); e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V) (...);” Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non- Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.833 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723359/2016-12 § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º (...). Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” (Grifou- se) Além disso, a responsabilidade do agente de carga ou seu representante pela infração é expressa, nos termos do artigo 18 da IN RFB nº 800/2007: “Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. Em vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Recorrente. Porém deixo observado que o tema foi trazido entre à argumentação, contida no Recurso Voluntário, voltada ao mérito. 5. Da Ausência de Prejuízo à Fiscalização A obrigação acessória prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966 reside em deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, exigência que, a seu turno, não está amalgamada à obrigação principal relacionada ao recolhimento dos tributos devidos pela importação das cargas referidas no Conhecimento Eletrônico - CE. Ademais, frente à descrição da conduta feita no dispositivo em menção, para que se configure a infração versada nestes autos, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da ausência de recolhimento dos tributos vinculados à importação ou da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. Sendo assim, a eventual inexistência de dano ao erário ou prejuízo à fiscalização não é argumento capaz de elidir a imputação e, por conseguinte, de excluir a multa que pune a conduta em referência. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.833 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723359/2016-12 6. Da Ofensa a Princípios Constitucionais Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro dos dados em questão, no prazo delimitado pela IN RFN nº 800/2007. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou nas preliminares, ainda que trazidas sob o status de questões meritórias, encerrando-se no apelo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 2 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. 7. Da Retificação das Informações Prestadas e Aplicação da SCI Cosit nº 2/2016 Sobre o tema em referência − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior – manifestou-se a RFB, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-001.833 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723359/2016-12 informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Ocorre, entretanto, que a prestação a destempo da chamada desconsolidação da carga, consistente na identificação do CE genérico e a inclusão dos CE agregados que lhe correspondam, não constitui retificação ou alteração de informações contidas nesses mesmos CE, antes informados ao Sistema, por isso é conduta não albergada pela SCI Cosit nº 02/2016. Por conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas à denúncia espontânea, face à concomitância de esferas de julgamento e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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