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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8619601 #
Numero do processo: 10830.917667/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Data do fato gerador: 01/01/1994 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição de crédito que o contribuinte alega ter direito em virtude de pagamento em duplicidade somente é possível se comprovado que o tributo devido já havia sido quitado.
Numero da decisão: 2401-008.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.853, de 02 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.917665/2011-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição de crédito que o contribuinte alega ter direito em virtude de pagamento em duplicidade somente é possível se comprovado que o tributo devido já havia sido quitado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.853, de 02 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.917665/2011-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, cujo objeto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 76 67 /2 01 1- 95 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917667/2011-95 era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pagamento indevido ou a maior do ITR do exercício indicado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No voto encontra-se detalhado os fundamentos da decisão, sumariados na ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR [...] PER/DCOMP Descabe acolher pedido de restituição de valor pago para quitar crédito tributário devidamente lançado. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: o número de rastreamento considerado para verificar o recolhimento do DARF pago a maior está incorreto, o DARF pago em duplicidade tomou outro número de rastreamento, ou seja, o valor é o mesmo mas o número de rastreamento é diferente; afirma que deve prevalecer a verdade material e que o DARF que se pede a restituição não foi utilizado em qualquer outro débito; finaliza requerendo a homologação do PER/DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO Conforme verificado pela DRJ, o valor recolhido foi alocado para o pagamento do ITR 1996. A guia tinha vencimento em 29/2/2000 e foi recolhida em 21/6/2005, conforme telas do sistema informatizado da RFB, fls. 55/56. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917667/2011-95 O número 5815650 que aparece na tela juntada à fl. 56 é parte do número de referência 5815650166015 descrito na guia juntada à fl. 6. Não indicando, necessariamente, que não se trata do mesmo recolhimento. Alega o recorrente que efetuou o pagamento em duplicidade do ITR de 1996, requerendo a homologação do PER/DCOMP para utilização do valor que alega ter recolhido em duplicidade em 21/6/05. Contudo, apesar da alegação de duplicidade do pagamento, o sujeito passivo, em momento algum, junta aos autos a guia que entende que já foi utilizada para quitar o ITR de 1996. Desta forma, não havendo comprovação do recolhimento em duplicidade, não há como atender ao pleito do recorrente. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8606575 #
Numero do processo: 15771.720801/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/10/2013 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/10/2013 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.

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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 08 01 /2 01 4- 45 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720801/2014-45 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720801/2014-45 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720801/2014-45 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720801/2014-45 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720801/2014-45 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720801/2014-45 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720801/2014-45 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720801/2014-45 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720801/2014-45 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720801/2014-45 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16024.000062/2010-63
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2010 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T16:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T16:38:59Z; Last-Modified: 2020-12-23T16:38:59Z; dcterms:modified: 2020-12-23T16:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T16:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T16:38:59Z; meta:save-date: 2020-12-23T16:38:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T16:38:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T16:38:59Z; created: 2020-12-23T16:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-23T16:38:59Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T16:38:59Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16024.000062/2010-63 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.274 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 15 de dezembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E SOCIAL DE ITAPETININGA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2010 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração - DEBCAD 37.254.906-3 – para cobrança de multa (CFL 68) por ter a empresa apresentado a GFIP com dados não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 62 /2 01 0- 63 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.274 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000062/2010-63 correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5º, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 8/11. Impugnado o lançamento às fls. 29/33, a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou-o procedente às fls. 65/79. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 82/92, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, após conhecer parcialmente do apelo, deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2402- 003-942 - fls. 114/129. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 131/140, pugnando ao final, fosse, após conhecido do recurso, reformada a decisão recorrida, a fim de prevalecer-se o entendimento de que deve ser verificado, na fase de execução, qual norma mais benéfica ao contribuinte: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou aquela prevista no art. 35-A da MP 449/2008 (Lei 11.941/2009). Em 12/8/16 - às fls. 143/150 - foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria relativa ao “regime jurídico aplicável ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei 8.212/91”. Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 20/02/17 (fl. 158), não houve a apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 27/3/14 – fl. 130 e recurso apresentado em 23/4/14 – fl. 141). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele passo a conhecer. Antes de adentrar à abordagem do recurso, cumpre registrar, como bem caminhou a decisão recorrida, que a demanda judicial proposta pela autuada – Ação Anulatória nº 2005.34.00.0188826 – embora possua pedido que se uma vez julgado procedente, prejudicaria o contencioso administrativo em virtude da primazia das decisões judiciais frente às administrativas, não trataria, em concomitância, da mesma matéria aqui em reexame, razão pela qual não vejo óbice ao prosseguimento de sua análise. Prosseguindo então, como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “regime jurídico aplicável ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei 8.212/91”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.274 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000062/2010-63 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Da ação fiscal aqui tratada, resultaram os lançamentos a seguir especificados: AI DEBCAD PROCESSO RUBRICA LANÇAMENTO RESULTADO SITUAÇÃO AIOA 37.254.906-3 10024.000062/2010-63 MULTA - AI68 AIOP 37.254.907-1 16024.000063/2010-16 COTA PATRONAL SETORES DA GUARDA MIRIM AIOP 37.254.908-0 16024.000064/2010-52 TERCEIROS SETORES DA GUARDA MIRIM RV parcialmente provido Encaminhado à DAU AIOP 37.254.909-8 16024.000065/2010-05 COTA PATRONAL SETORES DA PREF IPATINGA/MG RV parcialmente provido Encaminhado à DAU AIOP 37.254.910-1 16024.000066/2010-41 TERCEIROS SETORES DA PREF IPATINGA/MG RV parcialmente provido Encaminhado à DAU AIOP 37.276.083-0 16024.000067/2010-96 COTA PATRONAL SETORES DA PREF DE CAPÃO BONITO/MG AIOP 37.276.084-8 16024.000068/2010-31 TERCEIROS SETORES DA PREF DE CAPÃO BONITO/MG RV parcialmente provido Encaminhado à DAU AIOP 37.276.085-6 16024.000069/2010-85 COTA PATRONAL SETORES DA PREF DE CAMPINA DE MONTE ALEGRE/MG RV parcialmente provido Encaminhado à DAU AIOP 37.276.086-4 16024.000070/2010-18 TERCEIROS SETORES DA PREF DE CAMPINA DE MONTE ALEGRE/MG RV parcialmente provido Encaminhado à DAU Note-se do resumo acima que conjuntamente à multa por descumprimento de obrigação acessória, houve os lançamentos de multas por descumprimento de obrigações principais àquela associada. Ocorre que a turma a quo assentou o entendimento de que para se determinar a multa mais benéfica, a aplicada nos autos deveria ser comparada com a que passou a constar do artigo 32-A da Lei 8.212/91. De sua vez, a recorrente sustenta que no caso com o dos autos, havendo lançamento das contribuições, juntamente com a multa por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passaria a ser o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que nos remeteria ao art. 44, I, da Lei 9.430/96. Esta norma deveria então ser comparada com a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso IV, da lei nº 8.212/91, na redação anterior, para fins de aferição da retroatividade benigna. Pois bem. O assunto não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 119, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.274 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16024.000062/2010-63 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Vale dizer, a multa então aplicada à luz do dispositivo hoje revogado (CFL 68) deve ser somada àquela prevista no também revogado artigo 35 da Lei 8.212/91 e comparadas com a multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907123/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IRRF. FALTA DE PROVAS DA RETENÇÃO No procedimento administrativo de compensação de crédito com débitos tributários, é ônus do contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito. Tratando-se de crédito oriundo de IRRF, não é suficiente para comprovar a mencionada certeza e liquidez, a apresentação de DIPJ e livro-diário. Para a adequada comprovação do crédito, é essencial, além desses documentos, a juntada dos comprovantes de retenção ou DIRF. Instada no processo a realizar a juntada de tais documentos, e a contribuinte não o fazendo, deve o recurso voluntário ser desprovido, por insuficiência de provas do direito creditório. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo referente à compensação, tem lugar nos casos em que o órgão julgador possui dúvida sobre o direito creditório com base na documentação juntada. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, como é o caso da falta de comprovantes das retenções de IRRF, é caso de se negar provimento ao recurso e não o de converter o julgamento em diligência. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1302-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão (relatora), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Assinado Digitalmente Cleucio Santos Nunes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. IRRF. FALTA DE PROVAS DA RETENÇÃO No procedimento administrativo de compensação de crédito com débitos tributários, é ônus do contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito. Tratando-se de crédito oriundo de IRRF, não é suficiente para comprovar a mencionada certeza e liquidez, a apresentação de DIPJ e livro-diário. Para a adequada comprovação do crédito, é essencial, além desses documentos, a juntada dos comprovantes de retenção ou DIRF. Instada no processo a realizar a juntada de tais documentos, e a contribuinte não o fazendo, deve o recurso voluntário ser desprovido, por insuficiência de provas do direito creditório. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo referente à compensação, tem lugar nos casos em que o órgão julgador possui dúvida sobre o direito creditório com base na documentação juntada. Tratando- se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, como é o caso da falta de comprovantes das retenções de IRRF, é caso de se negar provimento ao recurso e não o de converter o julgamento em diligência. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão (relatora), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 71 23 /2 00 8- 43 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2008-43 Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Assinado Digitalmente Cleucio Santos Nunes – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). O Despacho Decisório não homologou as compensações declaradas, por ter sido constatado que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Consta nos autos que, antes da emissão do Despacho Decisório, a interessada foi intimada a corrigir divergências identificadas nos sistemas da Receita Federal, conforme trecho reproduzido a seguir: Em relação ao valor do saldo negativo, solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador Indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Quanto aos débitos por estimativa, solicita-se retificar a DIPJ e/ou DCTF tornando coerentes as informações prestadas nestas declarações. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte esclarece que teria cometido erro no preenchimento da DIPJ, ao deixar de informar antecipações decorrentes de retenções na fonte, relativas ao período em discussão. Apresenta quadro demonstrativo (fls. 44 a 49) e as notas fiscais de fls. 50 a 345 no intuito de demonstrar a efetividade das retenções e a apuração do crédito pleiteado. O Acórdão nº 11-45.594 - 3ª Turma da DRJ/REC, de 31 de março de 2014, manteve a decisão proferida no Despacho Decisório, com base os seguinte fundamentos: a) que o objeto dos autos não seria crédito decorrente de saldo negativo, mas a restituição/compensação dos valores do imposto de renda retido. Transcrevo alguns trechos: Em virtude de inconsistências nas declarações apresentadas, conforme intimação anteriormente mencionada, foi solicitado à interessada que apresentasse o correto saldo negativo passível de restituição, informando o IRRF de que efetivamente fosse beneficiária. Não consta dos autos resposta à intimação. Da análise dos documentos anexados e do demonstrativo às fls. 44/49 se observa que o que se pretende, de fato, é a restituição/compensação dos valores do imposto de renda retido. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2008-43 A retenção de imposto na fonte em princípio não traduz a existência de crédito com a Fazenda Nacional. Isto porque a retenção na fonte, efetuada nos exatos termos dos dispositivos legais correspondentes, é considerada uma antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, não gerando, pois, direito à restituição ou compensação enquanto não apurado devidamente o crédito da interessada no período. Portanto, imprescindível que o contribuinte apure o saldo negativo do IRPJ na DIPJ para que, posteriormente, pleiteie sua restituição ou compensação. Nesse sentido, na DIPJ apresentada relativa ao ano-calendário 2005 o contribuinte não demonstrou sequer o lucro real base de cálculo do tributo. b) que os documentos apresentados seriam insuficientes para demonstrar os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art. 170 do CTN. Em que pese terem sido anexadas cópias do Diário e das notas fiscais, a reclamante não trouxe ao processo qualquer Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção. Segue transcrição da ementa deste acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período base e dedutível na apuração do saldo do imposto anual. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior compensável com débitos de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO. O saldo negativo IRPJ deve ser apurado pelo contribuinte na DIPJ e sua utilização pleiteada via pedido de restituição ou declaração de compensação, descabendo o reconhecimento de direito creditório não apurado pelo contribuinte na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica. Cientificado dessa decisão em 24/06/2015, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 23/07/2015 (fls. 372 a 381). Em sua defesa, a interessada enfatiza a existência do crédito decorrente de saldo negativo e apresenta as seguintes razões:  que teria cometido um “mero erro formal” no preenchimento da DIPJ, passível de retificação;  que as retenções teriam sido devidamente informadas por ocasião do preenchimento da Ficha 53 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, mas que, por um lapso, teria deixado de preencher a informação na Ficha 12A desta declaração.  que houve retenção do imposto de renda pelas fontes pagadoras, comprovados pelos registros na escrituração contábil – livro diário anexado;  cita a legislação que autoriza a compensação declarada;  cita julgados do CARF. Ao final, requer: Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2008-43 Diante de todo o acima exposto, requer a integral reforma do despacho decisório ora guerreado e a conseqüente homologação da compensação promovida, sendo essa medida que se impõe e que representa a melhor interpretação e aplicação da legislação tributária ao presente caso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 24/06/2015 do Acórdão nº 11-45.594 - 3ªTurma da DRJ/REC, de 31 de março de 2014, e apresentou seu Recurso Voluntário em 23/07/2015, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da empresa formalmente constituído, em conformidade com os documentos apresentados. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Da necessidade de diligência. Conforme relatado, o Despacho Decisório não homologou as compensações declaradas, por ter sido constatado que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Deve ser destacado que, no Acórdão da DRJ, houve uma alteração nos fundamentos que mantiveram a decisão que não homologou as compensações declaradas. Primeiramente, a DRJ destaca que o objeto dos autos não seria crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, mas a restituição/compensação dos valores do imposto de renda retido. Transcrevo alguns trechos: Da análise dos documentos anexados e do demonstrativo às fls. 44/49 se observa que o que se pretende, de fato, é a restituição/compensação dos valores do imposto de renda retido. A retenção de imposto na fonte em princípio não traduz a existência de crédito com a Fazenda Nacional. Isto porque a retenção na fonte, efetuada nos exatos termos dos dispositivos legais correspondentes, é considerada uma antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, não gerando, pois, direito à restituição ou compensação enquanto não apurado devidamente o crédito da interessada no período. Portanto, imprescindível que o contribuinte apure o saldo negativo do IRPJ na DIPJ para que, posteriormente, pleiteie sua restituição ou compensação. Nesse sentido, Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2008-43 na DIPJ apresentada relativa ao ano-calendário 2005 o contribuinte não demonstrou sequer o lucro real base de cálculo do tributo. Quando a lei estabelece determinada forma para se praticar o ato, a formalidade deve ser exigida. No que se refere aos saldos negativos de IRPJ e CSLL, a legislação (Regulamento do Imposto de Renda, art. 858, cuja matriz legal é o art.6º da Lei 9.430/96) estabelece que eles devem ser apurados na DIPJ, sendo que a DCOMP é utilizada como forma de utilização de crédito previamente apurado. Logo, não se trata de simples erro formal, mas sim de inexistência de apuração do crédito, descabendo à autoridade administrativa fazer o que o contribuinte não fez, mas que poderia tê-lo feito via retificação da DIPJ, tendo inclusive, recebido intimação nesse sentido. A seguir, menciona que não foram apresentados os comprovantes de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, nem que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Os textos acima condicionam a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora e que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real E conclui: Dessa forma relativamente ao crédito, não foram atendidos os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional, mantendo-se o entendimento exarado no despacho decisório recorrido. Observa-se, ainda, inconsistência entre os documentos que se encontram anexados aos autos e os mencionados tanto no Acórdão da DRJ como no Recurso Voluntário:  O Acórdão da DRJ menciona que se encontram anexadas aos autos cópias da Livro Diário e das notas fiscais: Em que pese terem sido anexadas cópias do Diário e das notas fiscais, a reclamante não trouxe ao processo qualquer Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção.  No recurso Voluntário, a contribuinte também registra que os “livros diários e a notas fiscais” foram anexados aos autos: Ocorre que esses créditos, por um equívoco, apesar de haverem sido devidamente registrado na escrituração contábil da empresa, conforme se verifica dos livros diário e notas fiscais já anexados aos autos, deixaram de ser apontados nas Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJs entregues ao Fisco pela Recorrente. Entretanto, o que de fato que se verifica é que se encontram nos autos apenas o demonstrativo de fls. 44 a 49 e notas fiscais de fls. 50 a 345, o que caracteriza a insuficiência probatória, tendo em vista que não constam nos presentes autos as cópias do livros Diário, mencionados tanto pela contribuinte como pela DRJ. Além disso, constata-se que não houve qualquer análise efetuada pela DRJ relativa ao crédito em discussão, que é a apuração de saldo negativo de IRPJ, nem foram apreciadas as alegações e provas apresentadas. Os documentos apresentados sequer foram cotejados com as informações do sistema DIRF, em função da motivação do Despacho Decisório (não houve apuração de crédito na DIPJ) e também em decorrência dos fundamentos utilizados pela DRJ em sua decisão (o que se pretende é a restituição dos valores de retenção na fonte; não foram apresentados os comprovantes de rendimentos; não se comprovou que as receitas foram Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2008-43 oferecidas à tributação). Deve ser mencionado, que a possibilidade de se comprovar as retenções de imposto de renda na fonte por forma diversa da apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora é objeto de súmula do CARF, cujo enunciado encontra-se reproduzido a seguir: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Certo é que a recorrente não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações nelas prestadas. Portanto, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Assim, superada uma possível nulidade observada no acórdão proferido pela DRJ, em função da mudança de fundamentação adotada, entendo que, por carência de instrução probatória do processo, provocada tanto pela decisão proferida no Despacho Decisório, como pela análise efetuada pela DRJ, não é possível determinar, apenas pelo exame dos documentos constantes nos autos, a liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Diante da necessidade de esclarecimentos sobre estes fatos, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal de origem:  manifeste-se sobre os documentos citados pela contribuinte e pela DRJ (livros diários e notas fiscais), confrontando-os com a DIRF e com informações constantes em outros sistemas da RFB e, caso entenda necessário, com seus originais;  verifique se houve retenção de IRPJ e se estes valores foram oferecidos à tributação, de modo a estarem hábeis a serem utilizados na apuração de saldo negativo de IRPJ no período;  elabore relatório conclusivo, justificando seu entendimento acerca da comprovação ou não da existência de crédito em discussão e apure o valor do eventual crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005);  confirme se o saldo negativo em discussão ou se as parcelas de composição do crédito, não foram utilizadas em outros pedidos de restituição / compensação. Após a realização da diligência solicitada, cientifique-se a interessada dos resultados, devendo ser concedido o prazo legal para sua manifestação, após o qual devem os autos retornar a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2008-43 Voto Vencedor Conselheiro Cleucio Santos Nunes Com a devida vênia à Relatora, que com muita competência proferiu voto em que propunha a conversão do julgamento em diligência, ouso dela discordar com fundamento nas razões a seguir. Conforme o relatório e voto acima, o caso versa sobre pedido administrativo de compensação, em que a empresa pretende compensar “saldo negativo de IRPJ” apurado no exercício de 2006, ano calendário 2005, com débitos da própria empresa. Conforme ainda o relatório a contribuinte teria sido intimada pela autoridade competente para esclarecer a ausência do citado crédito na DIPJ do período. Não houve o atendimento dessa intimação, o que motivou a emissão do despacho decisório de fls. 11/15. Em sua manifestação de inconformidade a empresa esclareceu que teria cometido erro no preenchimento da DIPJ, ao deixar de informar antecipações decorrentes de retenções na fonte, relativas ao período em discussão. Apresentou documentos no intuito de demonstrar a efetividade das retenções e a apuração do crédito pleiteado, tais como os quadros demonstrativos (fls. 44 a 49) com os valores de IRRF e as notas fiscais de fls. 50 a 345, com indicação da retenções do imposto. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, fundada basicamente no fato de que a juntada de NFs em que conste a indicação de IRRF não é suficiente para comprovar o direito creditório do contribuinte. Isso porque, o IRRF é uma antecipação de pagamento de imposto devido. Para que este convole em crédito do contribuinte é imprescindível a demonstração contábil de que há saldo negativo em favor do contribuinte. Para tanto, é necessário apurar-se o IRPJ no final do exercício e assim chegar-se à conclusão de que os valores retidos somam importância superior ao IRPJ devido. No ponto, explicou a decisão recorrida: A retenção de imposto na fonte em princípio não traduz a existência de crédito com a Fazenda Nacional. Isto porque a retenção na fonte, efetuada nos exatos termos dos dispositivos legais correspondentes, é considerada uma antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, não gerando, pois, direito à restituição ou compensação enquanto não apurado devidamente o crédito da interessada no período. Portanto, imprescindível que o contribuinte apure o saldo negativo do IRPJ na DIPJ para que, posteriormente, pleiteie sua restituição ou compensação. Nesse sentido, na DIPJ apresentada relativa ao ano-calendário 2005 o contribuinte não demonstrou sequer o lucro real base de cálculo do tributo. Observa-se, com efeito, que a solução da presente contenda, dependeria de a empresa demonstrar a apuração do lucro no período, seguida da contabilização das retenções e consequente formação do saldo negativo. Nesse ponto, a decisão da DRJ informa que a recorrente, embora tenha juntado cópias do livro diário e das notas fiscais, não anexou aos autos o comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção, documentação essencial para comprovação do crédito. Os textos acima condicionam a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora e que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2008-43 Em que pese terem sido anexadas cópias do Diário e das notas fiscais, a reclamante não trouxe ao processo qualquer Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção. No recurso voluntário, oportunidade que a contribuinte teria para demonstrar que retificou a DIPJ e comprovar contabilmente a geração de saldo negativo, limitou-se a manter a tese sustentada desde a manifestação de inconformidade, qual seja, que cometeu um equívoco ao não escriturar o crédito em questão na DIPJ, mas o teria lançado em sua contabilidade conforme indicado no livro diário. Além disso, insiste em dizer que o livro diário e as notas fiscais juntadas comprovariam a existência do alegado saldo negativo. Primeiramente, registre-se que das 405 páginas do presente processo, este redator designado não encontrou as cópias do livro diário mencionadas pela contribuinte e pela DRJ. Aliás, sobre esse ponto a relatora original alertou para o seguinte: Entretanto, o que de fato que se verifica é que se encontram nos autos apenas o demonstrativo de fls. 44 a 49 e notas fiscais de fls. 50 a 345, o que caracteriza a insuficiência probatória, tendo em vista que não constam nos presentes autos as cópias do livros Diário, mencionados tanto pela contribuinte como pela DRJ. Como se vê, a prova da contabilização do saldo negativo não foi juntada, não se prestando para essa finalidade o conjunto de notas fiscais acostadas nem o quadro demonstrativo de valores retidos. A relatora, no entanto, considerou que o conjunto probatório não era – e de fato não é – suficiente para se reconhecer o direito creditório da empresa e assim dar-se provimento ao recurso voluntário com a consequente homologação da compensação. Embora considere o contexto probatório insuficiente, a relatora original entendeu que o caso demandaria a conversão do julgamento em diligência para se apurar, efetivamente, o crédito que a recorrente alega possuir. Nesse ponto, houve a divergência do colegiado, especialmente porque a instrução probatória do contencioso administrativo na compensação é ônus do contribuinte. Note-se que, no caso, a empresa foi intimada inicialmente para esclarecer a divergência relacionada ao crédito entre a PER/DCOMP transmitida e a DIPJ. Apesar disso, não há prova de qualquer esclarecimento antes do despacho decisório. Uma vez não homologada a compensação, ingressou com manifestação de inconformidade alegando ter havido um erro com a contabilização do citado crédito. Juntou quadro demonstrativo de IRRF e um conjunto de notas fiscais. Isso, porém, não é suficiente para comprovar a existência de saldo negativo, porque seria necessário demonstrar a apuração de IRPJ do período, especialmente o lucro real, com a indicação dos valores retidos contra eventual débito dos impostos. A diferença entre os dois valores é o que constitui o saldo negativo, quando os valores retidos forem superiores ao débito a ser pago. Com o recurso voluntário a recorrente teve outra oportunidade de juntar suas demonstrações contábeis e comprovar a existência do crédito alegado. No entanto, no apelo voluntário, insiste na tese de erro de fato e que os documentos juntados, livro diário e NFs é o suficiente para comprovar o crédito de saldo negativo (sendo que a cópia do livro diário não está nos autos). Assim, com o devido respeito ao voto da relatora, não é caso de diligência, pois não existe dúvida sobre a documentação juntada aos autos, mas, pelo contrário, certeza de que o crédito não foi demonstrado pela insuficiência de prova contábil. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2008-43 Nesse tipo de situação, em que pese na Turma haver posições divergentes, tem-se tentado chegar ao consenso de que, no exame de cada caso concreto, se o contexto probatório conduz ao reconhecimento do direito creditório, hipótese em que será dado provimento ao recurso, ou se tal não existe, será negado provimento ao apelo administrativo. A diligência será cabível quando as provas ensejam dúvidas sobre o crédito, devendo recair sobre os pontos duvidosos para a certeza da decisão. Neste caso específico, renovando-se as vênias à relatora, não há dúvida de que o direito creditório não foi suficientemente comprovado pela terceira oportunidade no processo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleucio Santos Nunes – Redator Designado Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca O caso foi resolvido, por maioria de votos, em desfavor do contribuinte, tendo o Colegiado, neste caso, decidido pelo não provimento do apelo ante a ausência de provas que deveriam ter sido trazidas pela empresa no momento processual oportuno (art. 16, §§ 1º e 4º, do Decreto 70.235/72). Este Conselheiro, não obstante ter acompanhado o que foi decidido quanto ao mérito, sustentou, de início e de ofício, durante a sessão que se realizou no último dia 10 de novembro do ano corrente, a nulidade do acórdão recorrido. Isto porque, a priori, a DRJ, provavelmente confundindo este feito com outro processo da insurgente (que, diga-se, foi analisado nesta mesma sessão), proferiu a sua decisão com base em elementos estranhos ao processo. Como destacado pela D. Relatora, a turma a quo afirmou, textualmente, que: “em que pese terem sido anexadas cópias do Diário e das notas fiscais, a reclamante não trouxe ao processo qualquer Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção”. Esta assertiva, diga-se, revela, primeiramente, um erro de premissa, já que este CARF já assentou, por sumula, o entendimento de que os informes de rendimentos não são os únicos elementos hábeis a comprovar as retenções por ventura reclamadas: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mais que isso, todavia, a informação equivocada constante do acórdão recorrido inadvertidamente levou a erro o próprio contribuinte que, tendo anexado os aludidos livros em processo similar, por certo se deixou levar pela assertiva acima e não trouxe, a este feito, os mesmos documentos. Notem que era dever do contribuinte apresentar tais elementos aqui; e não se nega que a cautela e a responsabilidade funcional impõe aos litigantes mister, diligente, de verificar a integra das peças e manifestações constantes do feito para que a correta apresentação de suas razões de insurgências sejam, efetivamente, apresentadas. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907123/2008-43 Nada obstante, é absolutamente razoável assumir que, como os patronos da insurgente conduziam dois processos virtualmente idênticos, o erro por ela incorrido (e sim, foi um erro, já que os aludidos documentos se encontravam de sua posse e foram anexados a demanda semelhante à ora examinada) tenha, de fato, origem no equívoco, desta feita, cometido pela turma julgadora. Neste passo, a dedução de fundamento que não guarda, com o processo, relação de pertinência, equivale ao erro de motivação (incongruência entre motivos de fato e motivos de direito do ato) e desafia, como já pude me manifestar em outras ocasiões, a nulidade da decisão, notadamente quando evidenciado o prejuízo à parte interessada (conforme demonstrado acima): De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de "motivos de fato" falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. 1 Esta preliminar, entretanto, foi recusada pelo Colegiado (tal qual já expus anteriormente), a par dos protestos deste Conselheiro. Assim, e em se considerando, efetivamente, que a empresa, ainda que por um erro induzido pela própria turma a quo, não produziu provas sobre o seu direito creditório, não bastando, neste caso, a juntada, apenas, da sua DIPJ (que não constitui nem um início de prova a justificar a conversão do julgamento em diligência, venia concessa), não restou a este julgador alternativa se não acompanhar os meus pares quanto ao não provimento do apelo. Dito isto, afastada a preliminar de nulidade invocada de ofício por este Conselheiro, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca 1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed., São Paulo, 2000, Malheiros Editores, p. 346. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.000130/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-007.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, em decorrência da existência de concomitância, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T12:37:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T12:37:47Z; Last-Modified: 2020-12-15T12:37:47Z; dcterms:modified: 2020-12-15T12:37:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T12:37:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T12:37:47Z; meta:save-date: 2020-12-15T12:37:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T12:37:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T12:37:47Z; created: 2020-12-15T12:37:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-15T12:37:47Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T12:37:47Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13678.000130/2008-97 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-007.641 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 01 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee HELENO CARVALHO RANGEL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, em decorrência da existência de concomitância, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRF/BHE que julgou Impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2006, decorrente de omissão de rendimentos tributáveis (fls. 9/12). Apresentada impugnação (fls. 2/5), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 51/57), em acórdão que recebeu as seguintes ementas: MOLÉSTIA GRAVE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 01 30 /2 00 8- 97 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000130/2008-97 Somente o laudo médico pericial público, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é admitido como prova de que o contribuinte é portador de moléstia grave, para os fins de isenção de imposto de renda pessoa física sobre proventos de aposentadoria. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo o crédito tributário ser constituído, com a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, sempre que a autoridade competente tomar conhecimento da ocorrência dos respectivos fatos geradores. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. É incabível o argumento de suspensão de exigibilidade de crédito tributário que sequer havia sido constituído. O contribuinte foi cientificado da decisão em 12/10/2011 (AR de fl. 60), apresentando o recurso voluntário em 8/11/2011 (fls. 61 a 75), repisando, em linhas gerais, os termos da impugnação, alegando em síntese, preliminarmente a necessidade de suspensão do processo em razão de litispendência com o processo nº 13678.000246/2005-83, e, no mérito, reafirmando o direito à isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave. Em 20/9/2012, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba/MG apresentou o Memorando nº 507/12/PSFN/URA (fl. 80) cientificando a DRF/Divinópolis/MG acerca da sentença judicial proferida no âmbito da Ação Ordinária nº 2007.38.04.001696-2 em trâmite perante a Seção Judiciária de Passos/MG (fls. 81 e ss) que julgou procedente o pedido inicial reconhecendo o direito à isenção de IR sobre proventos de aposentadoria, obrigando a RFB a processar e abrigar as declarações retificadoras de imposto de renda já apresentadas pelo autor. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo, porém não deve ser conhecido em relação à alegação do direito à isenção de imposto de renda, uma vez que tal matéria já foi submetida à apreciação judicial – em decisão que inclusive reconheceu esse direito, em primeiro grau, ver fls. 80 e ss - implicando em renúncia à discussão na esfera administrativa, conforme Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ora, existindo controvérsia já estabelecida no Judiciário que abrange matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento daquele Poder, prevalecente nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.000130/2008-97 Com relação à preliminar de litispendência/sobrestamento com o processo nº 13678.000246/2005-83 não assiste razão ao recorrente, uma vez que se tratam de processos que englobam matérias distintas. Enquanto aquele decorreu de pedido de restituição de IRRF sobre 13º salários dos exercícios 2001 a 2005, este decorreu de revisão de declaração de imposto de renda, sendo que ambos tem relação com a pretensão do contribuinte de se encontrar ao abrigo de norma isentiva, mas não possuem relação de prejudicialidade muito menos de litispendência, valendo frisar que este processo trata de constituição de crédito tributário, enquanto aquele é de pedido de restituição de parcelas específicas. Assinale-se, aliás, que já foi julgado definitivamente pelo CARF o aludido processo, que não foi conhecido por concomitância – vide Acórdão nº 2301-006.489, de 12/09/2019. Por fim, registre-se uma vez mais, por cautela, que as decisões judiciais emanadas nos autos da Ação Ordinária nº 2007.38.04.001696-2 deverão ser devidamente cumpridas pela RFB, observados os seus termos, é claro, os quais cabe à repartição fazendária que jurisdiciona o domicílio tributário do interessado verificar. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, em decorrência da concomitância, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901134/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.
Numero da decisão: 3302-009.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.391, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.901124/2011-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.391, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.901124/2011-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 34 /2 01 1- 32 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901134/2011-32 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente à PIS – Exportação do período em questão, que foi homologada até o limite do crédito reconhecido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido que, por bem resumir os fatos do processo, são aqui adotados. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto e sumariados na ementa. Vejamos: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria-prima extraída das florestas até o parque fabril, onde a madeira é transformada no produto final, não geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, por não serem insumos do processo produtivo da contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. NOTA FISCAL. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais fazem prova perante o Fisco, consistindo, por excelência, no meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos. Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Em petição juntada aos autos a recorrente informou a existência de ação judicial (processo nº 5000068-73.2016.4.04.7203/SC), que teve por objeto as mesmas discussões do presente processo administrativo, onde teria sido proferida em seu favor decisão que lhe garantiria o direito de aproveitamento dos créditos de insumos, com transito em julgado na data de 31/07/2019. É o relatório. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901134/2011-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Decisão em Mandado de Segurança Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da DRJ/CTA que manteve a glosa dos créditos relacionada à aquisição de insumos, sob o regime não-cumulativo de PIS/COFINS, por entender que os produtos e serviços indicados pela recorrente não se enquadrariam no conceito de insumos. Segundo o entendimento da recorrente, de acordo com a legislação de regência, e com as decisões judiciais e administrativas sobre o assunto, teria o direito de realizar a compensação de créditos verificados nas aquisições de insumos, combustíveis, lubrificantes e peças, utilizados em sua frota de veículos e equipamentos utilizados na extração de madeira. Pois bem. Conforme se verifica da informação trazida pela recorrente de e-fls. 208, houve por parte da mesma a propositura de ação judicial que teve por objeto a mesma matéria discutida no presente processo administrativo. Entretanto, vê-se claramente do pedido formulado em mencionado petitório judicial que se pretende ali a aplicação de sentença favorável à recorrente a partir do ajuizamento da ação, bem como sua aplicação retroativa, relacionada aos créditos acumulados nos últimos cinco anos. Considerando que a ação judicial movida pela recorrente foi ajuizada em 15/01/2016, e mesmo com a contagem retroativa requerida, eventual decisão favorável à contribuinte, não afetaria o período discutido na presente demanda. Desta forma, afasta-se as alegações trazidas pela recorrente relacionadas à aplicação de decisão judicial que lhe é favorável. II – Conceito de insumos Segundo o entendimento da recorrente, de acordo com a legislação de regência, e com as decisões judiciais e administrativas sobre o assunto, teria o direito de realizar a compensação de créditos verificados nas aquisições de insumos, combustíveis, lubrificantes e peças, utilizados em sua frota de veículos e equipamentos utilizados na extração de madeira. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901134/2011-32 A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901134/2011-32 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901134/2011-32 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901134/2011-32 adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901134/2011-32 tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901134/2011-32 qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. III – O Caso Concreto Para a recorrente, o reconhecimento parcial do crédito requeridos em pedido de ressarcimento deveria ser revisto, uma vez que as glosas relacionadas às aquisições de insumos, combustíveis e lubrificantes, estariam em desacordo com o conceito de insumo, trazido por decisão do STJ e recentes decisões do CARF. Ainda segundo as alegações da recorrente, teria ela juntado todos os documentos que comprovariam seu direito. Em que pese comungar da tese que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS não cumulativo passou por uma mudança substancial, traduzida pelas julgados e instruções normativas indicadas no tópico acima sobre o conceito, entendo que a recorrente não possui razão. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901134/2011-32 IV – Aquisição de insumo e combustíveis e lubrificantes Conforme exaustivamente explanado nos tópicos acima, não concorda a recorrente com as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, pois a operação, direito ao crédito, estaria acobertada pela legislação de regência e decisões judiciais e administrativas a respeito do assunto. Para a contribuinte, não se seguindo fielmente o que fora determinado pelas decisões do STJ e do CARF, seu direito de crédito estaria sendo tolhido, havendo a necessidade da reforma da decisão recorrida. Entretanto, considerando o que consta do caderno processual, entendo que não assiste razão às alegações trazidas pela recorrente. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual documentação contábil ou fiscal, robusta o suficiente para dar sustentação às alegações trazidas no recurso. Vale ressaltar, em que pese poder ser considerados como insumos os itens glosados pela fiscalização, não houve por parte da recorrente a demonstração efetiva de sua utilização em seu processo produtivo, por meio de documentação contábil. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901134/2011-32 portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.901033/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/05/2004 DCOMP. CRÉDITO PIS COFINS REGIME MONOFÁSICO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF RETIFICADORA. ERRO NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DACON, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DACON, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 3302-009.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.539, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13227.901025/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO PIS COFINS REGIME MONOFÁSICO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF RETIFICADORA. ERRO NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DACON, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DACON, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.539, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13227.901025/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 33 /2 01 2- 16 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901033/2012-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara Pedido de Restituição da Contribuinte, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de PIS, já estaria integralmente utilizado para quitação do mesmo débito de outro período. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, e são aqui adotados por bem resumirem os fatos. Os fundamentos da decisão constam do voto, sumariado na ementa do acórdão: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de aproveitamento no sistema da não cumulatividade. Inconformada com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta D. Turma de julgamento, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme observado no relatório trata de pedido de compensação de crédito supostamente advindo de crédito relacionado ao regime monofásico do PIS/COFINS, alegando a contribuinte recorrente ter promovido retificação de DACON e que os documentos trazidos aos autos comprovariam seu direito. Ressalta-se que a recorrente em momento algum do processo conseguiu infirmar as informações que noticiaram a não existência do crédito Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901033/2012-16 pleiteado. Vale dizer, não trouxe aos autos documentos que demonstrassem de forma cabal a existência de seu direito. É importante frisar que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Pois bem. No âmbito deste Colegiado é pacífico o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Vale lembrar ainda que por se tratar de pedido de compensação de créditos por parte do próprio contribuinte, a este cabe a prova de seu direito, nos exatos termos do que disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901033/2012-16 No caso em tela, mesmo entendendo a possibilidade de retificação da declarações após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação, não foram trazidos aos autos os documentos que comprovariam as informações apresentadas. Conforme se verifica dos autos do processo, a contribuinte recorrente teve a oportunidade de juntar tais documentos e não o fez. Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla defesa, vez que, foram garantidos à contribuinte recorrente, como o fez, a oportunidade de se manifestar por meio de peças de defesa para a comprovação de seu direito, momento em que poderia requerer a juntada de todos os documentos que entenderia pertinentes a comprovação de suas alegações. Certo está que, em que pese a possibilidade de carrear aos autos os documentos que lhe garantiriam o direito à compensação, não o fez, bastou-se a fazer alegações genéricas, tentando imputar a falta de apresentação de documentos ao fisco, o que, como demonstrado pela legislação acima mencionada, não se faz aceitável. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000042/2006-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo decadencial segue o disposto no art. 150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente à multa isolada devida pelo não pagamento do carnê-leão decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Encerrada a partilha, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até aquela data é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos a eles atribuídos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no Ajuste Anual. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-005.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência relativamente à omissão de rendimentos do ano calendário 2000 e à multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão até a competência 10/2000 e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão referente aos anos calendário 2001 e 2002, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pelo lançamento dos respectivos rendimentos no Ajuste Anual. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo decadencial segue o disposto no art. 150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente à multa isolada devida pelo não pagamento do carnê-leão decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Encerrada a partilha, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até aquela data é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando- se ao montante dos bens e direitos a eles atribuídos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no Ajuste Anual. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 42 /2 00 6- 72 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000042/2006-72 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência relativamente à omissão de rendimentos do ano calendário 2000 e à multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão até a competência 10/2000 e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão referente aos anos calendário 2001 e 2002, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pelo lançamento dos respectivos rendimentos no Ajuste Anual. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 102/110) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2000 a 2002. O lançamento decorre da apuração de Omissão de Rendimentos de Aluguéis e Royalties Recebidos de Pessoas Físicas e Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão, conforme detalhado no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (fls. 101). Por bem sintetizar os fatos até o julgamento de primeira instância, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 164/177): Da autuação Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no ano calendário de 2000 a 2002. Medidas preparatórias Consta nos autos às fls. 46/47, Termo de Verificação Fiscal decorrente do exame da declaração de IRPF final de espólio do contribuinte Girolamo Trotta CPF 010.167.848/72 onde verificou a existência de imóveis alugados cujos valores foram omitidos nas declarações do “de cujus” entre 2000 a 29/08/2002. Informa ainda o Auditor Fiscal, que apurou e efetuou o lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física sobre os aluguéis recebidos pelo espólio no período com os devidos acréscimos legais, multa de oficio e multa isolada, perfazendo o total de R$ 39.637,74, conforme documento demonstrativo de fls. 48/64 a ser rateado entre os herdeiros tendo em vista a sucessão. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000042/2006-72 Prosseguindo os trabalhos de auditoria fiscal, consta um segundo o Termo de Verificação Fiscal, fls. 97, onde a autoridade administrativa relata que a herdeira em epígrafe deixou de relacionar os imóveis nas suas declarações após o final do inventário. Tendo sido intimada a prestar esclarecimentos, esta apresentou declarações retificadoras relacionando tais imóveis. Com base no formal de partilha, DIRPF 2000 e declarações dos herdeiros, o Fiscal constatou que não foi recolhido o Imposto de Renda sobre os aluguéis recebidos no ano 2000, 2001 e até agosto de 2002. Diante da constatação acima, efetuou o lançamento de ofício, abatendo os valores recolhidos, exigindo dos herdeiros na proporção que coube a cada um na partilha. O total da autuação é de R$ 9.926,32, incluindo multa isolada de 75% sobre o valor do imposto devido em cada competência, por falta de recolhimento do carnê-leão. Da impugnação Inconformado o contribuinte impugnou o lançamento conforme instrumento de fls. 119/135, instruindo com procuração e cópia de DARF (doc. 1 e 2) às fls. 137/141 e outros documentos enumerados de 3 a 6, fls l42 a l46. Inicia seu arrazoado defendendo a tempestividade da impugnação e resumindo os fatos. Sucedâneo, suscita decadência dos valores lançados até a competência 04/2001. Alega ainda que não existe imposto a recolher relativo aos fatos geradores de 2000, 2001 e 2002. Sustenta que até o mês de junho/2000 foram recolhidos DARF relativo aos aluguéis recebidos de janeiro a maio e que o falecido Girolamo Trotta recolhia em seu nome e CPF o imposto de renda na proporção de 50% e o restante em nome de sua esposa, aponta para os documentos 1 e 2. Acrescenta que até a data do falecimento os imóveis renderam R$ 13.945,24 e por sua vez teria recolhido até então R$ 481,53 por meio de DARF em seu nome, por este raciocínio afirma que se retificasse a sua declaração de rendimentos teria direito à restituição do valor então pago. Apontando para uma simulação, doc. 4, aduz que para o ano inteiro o total auferido foi R$ 17.488,65 e que pelo recolhimento feito teria direito a uma restituição de R$ 2,90. Recorrendo ao Código Civil, afirma que com a abertura da sucessão, os bens foram transmitidos imediatamente aos herdeiros que passaram a receber os aluguéis na forma descrita pela administradora dos imóveis, fls.146, cujos valores estariam na faixa de isenção. Juros e Taxa Selic Em extenso arrazoado, suscita ilegalidade da aplicação da Taxa Selic e pretende anulação dos lançamentos por estarem em descordo com o artigo 16l ,§ 1º do CTN. Multa isolada Pretende a exclusão da multa isolada alegando que a aplicação em conjunto com a multa de oficio estaria em desacordo com o artigo 957 do RIR 99. Finalizando requer o cancelamento e exclusão da autuação dos valores atingidos pela decadência, valores pagos, exclusão da multa isolada e Taxa Selic. De outra forma, o cancelamento total da Autuação. É o relatório. O Lançamento foi julgado Procedente em Parte pela 8ª Turma da DRJ/SPOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000042/2006-72 O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser complexivo com período anual, ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. O objeto da homologação é o pagamento, ante a ausência do mesmo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, I, do CTN). RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO. DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO. O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão. No período compreendido até a partilha os herdeiros respondem pelos tributos até o limite do seu quinhão ou legado. Art. 131, II, III do CTN. JUROS SELIC. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1º do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.º 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 e Súmula nº 4 do 1º Conselho de Contribuintes. MULTA ISOLADA SOBRE CARNE-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - SIMULTANEIDADE. É cabível o lançamento da multa isolada sobre carnê leão não recolhido concomitante à multa de oficio sobre o imposto apurado de oficio na declaração inexata, visto que se trata de infrações distintas. MULTA ISOLADA RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A 50%. A multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de Carnê-Leão, no percentual de 75%, deve ser reduzida de ofício pela autoridade julgadora, para 50%, devido à edição da Lei nº 11.488/2007, que alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/l996. Cientificada do acórdão de primeira instância em 02/12/2008 (e-fls. 181), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 23/12/2008 (e-fls. 182/198) reapresentando as razões de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente suscita a decadência do crédito tributário referente ao período de 01/2000 a 04/2001. Sobre o assunto, deve-se esclarecer, inicialmente, que o imposto de renda é um tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente, mas se assenta ao longo do tempo. Na hipótese de os rendimentos não estarem sujeitos à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, como no presente caso, estes devem integrar a base de cálculo do ajuste anual no ano em que forem percebidos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva, nos termos dos arts. 83, I, e 85 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Apenas na Declaração de Ajuste Anual a apuração do imposto se torna definitiva, podendo a autoridade administrativa aceitar os dados fornecidos pelo contribuinte ou exigir eventual diferença de tributo. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000042/2006-72 Trata-se de fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência. Em um primeiro momento ocorre a retenção e/ou o recolhimento mensal do imposto à medida que os rendimentos são recebidos, caracterizando-se como mera antecipação do montante efetivamente devido pelo contribuinte. Posteriormente, procede-se ao acerto definitivo através da Declaração de Ajuste Anual. Assim, sendo o imposto de renda tributo de incidência anual, considera-se ocorrido o fato gerador somente no momento de seu aperfeiçoamento, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano. Impõe-se observar, ainda, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, conforme disposto no art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a decisão proferida no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, cuja emenda encontra-se parcialmente reproduzida a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). No caso em exame, verifica-se que a autoridade lançadora constatou a existência de recolhimentos antecipados de carnê-leão referentes ao ano calendário 2000, os quais foram devidamente considerados no cálculo do imposto apurado para a recorrente. Os pagamentos efetuados foram divididos na proporção de 25% para cada herdeiro, assim como os rendimentos de aluguéis omitidos (e-fls. 44/47, 101/102). Em vista do exposto, deve-se aplicar a regra contida no art. 150, §4º, do CTN para os fatos geradores ocorridos nesse período. De acordo o referido dispositivo, a contagem do prazo decadencial teve início em 31/12/2000 e terminou em 31/12/2005, ou seja, anteriormente à ciência do Auto de Infração em 06/04/2006 (e-fls. 113), restando evidenciada a decadência do crédito tributário atinente aos rendimentos recebidos no ano calendário 2000. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000042/2006-72 No que concerne à multa isolada, por não se tratar de tributo sujeito à homologação, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral estabelecida no art. 173, I, do CTN. Considerando que o carnê-leão deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento dos rendimentos e que apenas após essa data pode ser exigida a multa em questão, conclui-se que, para os fatos geradores ocorridos até 10/2000, o prazo começou a fluir em 01/01/2001 e terminou em 31/12/2005, devendo ser reconhecida a sua decadência. Para os fatos geradores ocorridos em 11 e 12/2000, o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2006, não havendo que se falar em decadência. Relativamente aos anos calendário 2001 e 2002, não se verifica a ocorrência de decadência independentemente da regra aplicada. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise das razões de mérito do Recurso Voluntário. Relativamente à omissão de rendimentos apurada para os anos calendário 2001 e 2002, acompanho as razões de decidir do Colegiado a quo, cabendo destacar os seguintes trechos da decisão recorrida (e-fls. 169/170): Do imposto devido e da abertura da sucessão Os recolhimentos efetuados foram considerados no lançamento como mencionou o fiscal no Termo de Verificação e demonstrou às fls. l00. Está correto o lançamento efetuado na proporção do quinhão da herança e para fundamentar o entendimento desta relatoria, recorro ao disposto no artigo 131, II do CTN: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; Como informado na Declaração Final de espólio, fls. 04, a partilha ocorreu em 15/05/02 e o inventário se encerrou em 29/08/2002, sendo assim, no período compreendido entre a sucessão e data da partilha, a Lei outorga responsabilidade aos herdeiros pelos tributos devidos limitada ao quinhão do legado. Diante da prescrição legal ora em comento, a renda auferida da sucessão até a partilha passa a integrar o espólio e, embora a autuada tenha dela usufruído, teria que ser informado pela inventariante nas declarações intermediárias de espólio, bem como efetuar o recolhimento do carnê-leão como determina a legislação do Imposto de Renda. Como se depreende de tudo o que consta nos autos não procedeu desta forma, sendo assim, deixou-se a descoberto a obrigação tributária decorrente da renda do espólio auferida pela percepção dos aluguéis, justificando o lançamento ora efetuado [...]. Sobre o momento da transmissão dos bens aos herdeiros e os seus efeitos tributários, cabe reproduzir o entendimento consolidado na última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: 086 — Qual é o procedimento a ser adotado no caso de falecimento, no ano-calendário de 2019, de contribuinte que deixou bens a inventariar? Embora a Lei Civil disponha que “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” é indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000042/2006-72 causa mortis (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.784, 1.991, 2.013 a 2.022; Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, art. 167, inciso I, itens 24 e 25). Para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 9º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018). O espólio é considerado uma universalidade de bens e direitos, responsável pelas obrigações tributárias da pessoa falecida, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. Para os efeitos fiscais, somente com a decisão judicial ou por escritura pública de inventário e partilha, extingue-se a responsabilidade da pessoa falecida, dissolvendo-se, então, a universalidade de bens e direitos. Com relação à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, aplicam-se as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas. Assim, caso haja obrigatoriedade de apresentação, a declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data da decisão judicial da partilha ou da adjudicação dos bens ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha, é apresentada em nome do espólio, classificando-se em inicial, intermediária e final. Havendo bens a inventariar, a apresentação da declaração final de espólio é obrigatória, independentemente de outras condições de obrigatoriedade de apresentação. Atenção: [...] A responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio. Encerrada a partilha, a responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até aquela data, é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos a eles atribuídos. Em vista do exposto, mantém-se a omissão de rendimentos referente aos anos calendário 2001 e 2002. Cumpre ressaltar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Também não merece reparos a multa de ofício de 75% aplicada para esses anos calendário. A penalidade está prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 para os casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, abrangendo, portanto, a situação em exame. No que tange à multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 147, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000042/2006-72 Assim, tendo em vista que o presente lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos antes de 2007, deve ser afastada a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê- leão referente aos anos calendário 2001 e 2002, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pelo lançamento dos respectivos rendimentos no Ajuste Anual. Vale lembrar que a multa de ofício referente ao ano calendário 2000 foi integralmente afastada neste julgamento. Sobre a incidência dos juros de mora à Taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista a publicação da Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Importa reproduzir, ainda, o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por acolher a preliminar de decadência relativamente à omissão de rendimentos do ano calendário 2000 e à multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão até a competência 10/2000 e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão referente aos anos calendário 2001 e 2002, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pelo lançamento dos respectivos rendimentos no Ajuste Anual. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.721073/2015-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apresentação intempestiva de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte sujeita a empresa contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência do tributo
Numero da decisão: 1002-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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A apresentação intempestiva de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte sujeita a empresa contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência do tributo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo trechos do relatório produzido no Acórdão nº 04-42.342 da 1ª Turma da DRJ/CGE, de 20 de março de 2017 (fls. 112 a 123): Exige-se da interessada o pagamento de Multa pela entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF fora do prazo fixado na legislação, conforme Notificação de Lançamento - NL de fl. 48. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 10 73 /2 01 5- 76 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721073/2015-76 2. O sujeito passivo tomou ciência da Notificação de Lançamento - NL em 15/03/2015, fl. 49. 3. Discordando do lançamento, a interessada apresentou impugnação em 27/03/2015, fls. 02 a 09. 4. Da documentação anexada constam procuração, documentos constitutivos da empresa, entre outros, fls. 10 a 41. 5. A interessada se manifestou, novamente, para pedir a juntada aos autos do comprovante de recolhimento extra-judicial da multa aplicada e o prosseguimento dos feitos até julgamento final, fls. 42 a 45. 6. Na sequência constam pesquisas, Extrato do Processo, Despachos de Encaminhamentos, intimação para regularização do processo quanto a documentos faltantes, atendimento a essa intimação, entre outros. 7. É o relatório. A DRJ/CGE julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender que: [...] à esfera administrativa cabe aplicar as normas legais, sem poder apreciar argüições de cunho pessoal, pois, o poder da Autoridade Administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive quanto à relevação de penalidade, se a remissão pleiteada não tiver previsão legal, mormente pelo caráter restritivo da dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. [...] Cumpre notar que a DIRF entregue em 28/02/2015, embora aos quatro minutos desse dia, foi apresentada fora do prazo legal fixado para todos os obrigados à sua apresentação naquele exercício, qual seja, como observado pela própria interessada, até o dia 27/02/2015. [...] Assim sendo, em que pese os argumentos da interessada, caracterizado o atraso na entrega da declaração em pauta, não se permite rever a multa legal e corretamente aplicada. Face ao referido Acórdão da DRJ/CGE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 132 a 139), alegando que: diante do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do quanto exposto sobre o não prejuízo ao Fisco, uma vez que a DIRF foi efetivamente entregue à Receita Federal do Brasil, com somente 04min e 21seg de atraso, sendo o prazo final numa sexta-feira. Ou seja, a entrega ocorreu aos 04min e 21seg do sábado, de modo a configurar a intenção da recorrente de não causar qualquer dano ao erário, já que a volta ao trabalho dos seus funcionários somente ocorreria daí a 02 (dois) dias, ou seja, mais de 48h (quarenta e oito horas) depois de realizada a entrega, o que demonstra a insistência do representante da Recorrente em fazer a entrega digital do documento, cujo sistema não respondia adequadamente. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 7ª Turma da DRJ/CGE com o consequente cancelamento do lançamento realizado bem como da Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721073/2015-76 respectiva multa, fazendo a restituição do valor depositado em consignação (com seus acréscimos) ao contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente a multa por atraso em entrega de DIRF.. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 02 de maio de 2017, vide termo de recebimento da RFB, fl. 131, face ao recebimento da intimação datada de 07 de abril de 2017, fl. 129) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Prefacialmente, cumpre mencionar que a atividade de Fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifos nossos) Assim, conclui-se que a autoridade administrativa não possui discricionariedade para aplicar penalidade diversa da estabelecida em lei. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721073/2015-76 Reforçando o disposto, cumpre mencionar o inciso III do artigo 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (grifos nossos) No caso em apreço, o Contribuinte apresentou intempestivamente a DIRF 2015 (fl. 48) em 28 de fevereiro de 2015, com atraso de 04 minutos e 12 segundos, que tinha como prazo final 27 de fevereiro de 2015. Como consequência, a ele foi imputado multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 33.674,01, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o montante do Imposto de Renda e Contribuições retidos na fonte informado na DIRF, bem como redução de 50% para pagamento à vista: Em sua defesa, mesmo confessando e confirmando a intempestividade da apresentação documental, o contribuinte preconiza a aplicação da proporcionalidade e razoabilidade no direito tributário bem como alega o não prejuízo ao fisco em seus atos. Ocorre que, por força do estabelecido no Código Tributário Nacional, não pode Autoridade Tributária se eximir da aplicação da penalidade imposta quando não há o cumprimento da obrigação acessória tempestivamente. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721073/2015-76 Deve-se ainda, observância ao parágrafo terceiro do artigo 113 do mesmo Código, que estabelece que “a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. Dessa forma, restando confessa pelo contribuinte bem como comprovada pelas Autoridades Tributárias da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória pela empresa, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe. Dispositivo Considerando-se, portanto, que a literalidade dos artigos 111, inciso III; 113, §3º bem como 142, todos do Código Tributário Nacional e diante da demonstração cabal da intempestividade de cumprimento de obrigação acessória pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão da DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901595/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea exclui a multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Decisão no âmbito do processo administrativo deve observar decisão judicial transitada em julgado que verse, no todo ou em parte, sobre objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1201-004.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo a multa de mora do débito a ser compensado pelo contribuinte. Em primeira votação, por voto de qualidade, decidiu-se por conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Efigênio de Freitas Junior e André Severo Chaves que votaram no sentido de que o recurso não deveria ser conhecido. Em segunda votação, por maioria de votos, decidiu-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo a multa de mora do débito a ser compensado pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Efigênio de Freitas Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votaram pelas conclusões. O conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque irá apresentar declaração de voto.Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. . (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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MULTA DE MORA. A denúncia espontânea exclui a multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Decisão no âmbito do processo administrativo deve observar decisão judicial transitada em julgado que verse, no todo ou em parte, sobre objeto do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo a multa de mora do débito a ser compensado pelo contribuinte. Em primeira votação, por voto de qualidade, decidiu-se por conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Efigênio de Freitas Junior e André Severo Chaves que votaram no sentido de que o recurso não deveria ser conhecido. Em segunda votação, por maioria de votos, decidiu-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo a multa de mora do débito a ser compensado pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Efigênio de Freitas Junior e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa votaram pelas conclusões. O conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque irá apresentar declaração de voto. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. . (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 15 95 /2 01 0- 29 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901595/2010-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, às fls.70-86, contra Acórdão n. 8-21.218, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR, às fls. 60-66, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade interposta pelo Contribuinte, nas fls. 10-19, que sintetiza os fatos abaixo: 1-No período de apuração de Dezembro de 2002, a empresa apurou e recolheu CSLL no valor de R$ 4.942.500,34, conforme DCTF em anexo (doc.Anexo -03). 2-Em 05/06/2003, portanto, antes mesmo de qualquer instauracão de procedimento administrativo fiscal, a empresa transmitiu declaração retificadora da DCTF de dezembro de 2002, corrigindo o valor devido da CSLL para R$ 443.624,31, e em 14/02/2007 a empresa transmitiu outra declaração retificação da DCTF em comento, corrigindo o valor devido da CSLL para R$ 445.099,21, transrestando saldo de tributo pago à maior no valor de R$ 4.497.401,14 (Doc. Anexo 04). 3-Nesse sentido, a requerente tratou de compensar o excesso de recolhimento com tributos vincendos, com base nos permissivos legais constantes da Lei 9.430/96, art. 74, e art.28 da IN SRF No. 460/2004. 4-Diante do indébito gerado, o contribuinte em 01/04/2005 transmitiu o PER/DCOMP n° 21830.56623.0104.05.1.7.04-1218, em 01/04/2005 (Anexo 05), utilizando o referido crédito para liquidação de débitos de CSLL do mês de Fev/2003, informando o valor de R$ 889.060.52 donde: R$ 817.301,46 referia-se ao valor principal e R$ 71.759,06 referia-se aos juros, de COFINS do mês de MAR/2003, informando o valor de R$ 2.037.082,24, donde: R$ 1.905.417 87 referia-se ao valor principal e R$ 131.664,3 referia-se aos juros, e de COFINS do mês de FEV/2003, informando o valor de R$ 1.409.354,77, donde: R$ 1.295.601,01 referia-se ao valor principal e R$ 113.753,76 referia-se aos juros, os referidos débitos foram compostos por valor principal e juros moratórios únicos exigidos no art. 138, CTN - denúncia espontânea. 5-Revendo os seus controles internos e sua contabilidade, o Contribuinte verificou que, por equívoco, parte da sua COFINS devida (código 5856-01), em MAIO de 2005, não havia sido registrado em suas apurações e, conseqüentemente, declarada e recolhida. Tal ausência de recolhimento e declaração somava a R$ 259.192,13. 6-Assim o requerente titular de um indébito, como acima demonstrado, e identificando débito a ser quitado, em 03/06/2006 transmitiu o PER/DCOMP n° 41082.05065.030606.1.7.04-1950 (Anexo 06), utilizando o referido crédito para liquidação de débito de COFINS do mês de Maio/2005, informando o valor de R$ 259.192,13 com vencimento 15/06/2005, utilizando-se parte do crédito fiscal retro mencionado. 7-Depois de transmitida a citada PER/DCOMP, decidiu o Contribuinte proceder, imediata e espontaneamente, a declaração ao Fisco da diferença de tributo equivocadamente não declarada, bem como a sua simultânea quitação, com os acréscimos legais previstos no art. 138, do CTN, por se tratar de denúncia espontânea. 8-Para sua surpresa, em 07.06.2010, o contribuinte recepcionou Intimação/Despacho Decisório pela Secretaria da Receita Federal (SRF), comunicando a NÃO HOMOLOGAÇÃO da PER/DCOMP n° 41082.05065.030606.1.7.04-1950, sob o argumento de que o crédito objeto da referida compensação havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901595/2010-29 11- Diante do exposto conclui-se que a causa da não homologação da compensação realizada adveio do procedimento interno da administração tributária em incluir n valor do débito confessado e compensado uma multa de mora, destinando parte do indébito para quitação da referida multa moratória. Tal procedimento da Administração foi realizado, não obstante o PER/DCOMP n° 21830.56623.010405.1.7.04-1218 elaborado e entregue pelo contribuinte não pedir/declarar compensação desta natureza. Portanto o procedimento tomado pela SRFB alterando unilateralmente o valor do débito declarado e compensado impossibilitou a homologação do débito objeto da compensação. Adota-se, por eficiência processual, o Relatório reproduzido pelo Acórdão da 3ª Turma da DRJ/FOR, às fls 60-66, sobre a manifestação de inconformidade aduzida às fls 10-18: Trata o presente processo de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte supra qualificado, fls. 02/05, PERDCOMP nº 41082.05065.030606.1.7.041950, no qual pretende se utilizar de crédito relativo à pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, para amortizar débitos em seu nome. A DRF Fortaleza/Ce emitiu Despacho Decisório, fls. 06/07, não reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado e, conseqüentemente, não homologando a compensação, com base no seguinte argumento: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 215.848,03 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado com o despacho decisório, do qual tomou ciência em 07/06/2010, fls. 08/09, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade em 07/07/2010, fls. 10/18, contrapondo-se à decisão da autoridade local, com base nos argumentos a seguir sintetizados. A defesa faz inicialmente um relato sobre a origem do direito creditório pleiteado, dos pedidos de compensação apresentados e dos débitos envolvidos nas operações, reconhecendo, inclusive, a existência de tributos equivocadamente não declarados. Com relação a estes, informa que procedeu espontaneamente a quitação, com os acréscimos legais previstos no art. 138 do CTN, por se tratar de denúncia espontânea. Afirma que a causa da não homologação das compensações realizadas adveio do procedimento interno da administração tributária em incluir no valor do débito confessado e compensado uma multa de mora, destinando parte do indébito para quitação da referida multa moratória. Alega que tal procedimento foi realizado não obstante o PERDCOMP elaborado e entregue pelo contribuinte não pedir/declarar compensação desta natureza. Portanto, o procedimento tomado pela Receita Federal alterando unilateralmente o valor do débito declarado e compensado teria impossibilitado a homologação integral do débito objeto de compensação. Afirma que, da análise do art. 138 do CTN se extrai expressamente que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e apenas dos juros de mora, não havendo qualquer referência à interposição de multas de quaisquer naturezas. Conforme evidenciado quando da exposição dos fatos, houve a liquidação espontânea de créditos tributários em atraso, antes mesmo de qualquer instauração de procedimento administrativo fiscal, isto é fato inegável, contudo, com a devida inclusão dos juros Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901595/2010-29 moratórios incidentes sobre o lapso temporal da insolvência, cujo montante foi compensado através de pedido de compensação em estudo. Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento de doutrinadores sobre o assunto (Bernardo Ribeiro de Moraes e Aliomar Baleeiro), além de julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto requer: 1. que seja considerada totalmente improcedente a cobrança da multa de 20% de caráter eminentemente punitivo, sob pena de afronta ao artigo 138 do CTN, por se tratar o caso presente de denúncia espontânea; 2. que seja homologada a declaração de compensação em referência; 3. Que seja intimada a apresentar a sua defesa através de sustentação oral, em momento de julgamento. O Acórdão da 3ª Turma da DRJ/FOR, de Relatoria de Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, a partir dos seguintes argumentos: afastou o pedido de sustentação oral na primeira instância, com fundamento no art.15 do Decreto 70.235/72; manteve a cobrança da multa de mora de 20% pelo atraso no pagamento, com a interpretação do art.138 do CTN cumulada com o art. 61 da Lei n° 9.430/96 e do art.97 do CTN, inciso V; afastou a possibilidade de que as decisões judiciais ou administrativas elencadas pelo contribuinte para sua alegação fossem vinculantes ao caso em análise (Parecer Normativo CST nº 390, de 1971). Inconformado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 70-86), com os seguintes pedidos: 1) que seja excluída a multa de mora, na denúncia espontânea, com base no art.138 do CTN, e Pareceres n°.2113/2011 e 2124/2011 da PGFN; 2) a homologação da compensação declarada espontaneamente pelo contribuinte e; 3) que as intimações sejam feitas no domicílio do representante legal do contribuinte. Nesse aspecto, o Recurso Voluntário foi distribuído para a Primeira Seção, Primeira Câmara, Segunda Turma Ordinária, que, por meio da Resolução n. 1102-000.255, às fls. 116-123, determinou que o processo n. 10380.901.595/2010-2 fosse reunido aos Autos do processo n. 10380-901026/2010-83, pela prejudicialidade existente entre ambos. Dessa forma, o Processo foi redistribuído à Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, para que o processo n. 10380.901.595/2010-29 seja julgado conjuntamente aos autos 10380-901026/2010-83. Por fim, importa frisar que, paralelamente ao presente processo administrativo, houve também o ajuizamento ação declaratória n. 0007267-11.2011.4.05.8100 com o objetivo de ser declarada a abstenção da Receita Federal em cobrar multa moratória de ADRIÁ ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, por sua vez incorporada por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. A Decisão judicial, confirmada em Acórdão de 2ª Grau e transitada em julgado, reconheceu o direito à exclusão da cobrança da multa de mora nos pagamentos ou compensações realizados pelo contribuinte, desde que preenchidos os requisitos do art.138 do CTN. É o Relatório. Voto Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901595/2010-29 Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Preliminarmente, o Recorrente, tendo sido intimado do Acórdão n. 08-21.218 proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR no dia 06/02/2012, apresentou Recurso Voluntário no dia 02//03/2012. O Recurso, portanto, é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual passo a conhece-lo. Da Denúncia Espontânea e a Exclusão da Multa de Mora Quanto ao mérito, o objeto principal da lide é justamente o reconhecimento da exclusão – ou não – da multa de mora – no âmbito da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, especialmente no que tange à aplicação de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei 9430/1996, que assim dispõe: Art. 61 da Lei n° 9.430/96. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.. Historicamente, o instituto da denúncia espontânea, antigo no ordenamento jurídico e que antecede até mesmo ao Projeto que originou o Código Tributário Nacional, já aparecia na antiga Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo, Decreto n.26.149 de 1949, no artigo 200, posteriormente renumerado como artigo 201 pelo Decreto 2974/1956: “Art. 201: Os contribuintes que procurarem espontaneamente a repartição arrecadadora antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade ou recolher imposto devido à Fazenda Nacional, poderão ser atendidos dentro de dez (10) dias, contados da data do requerimento, independentemente de qualquer penalidade” (grifo nosso). Já consagrado no ordenamento jurídico, conforme destacou o próprio Rubens Gomes de Sousa (SOUSA, Relatório apresentado e aprovado pela Comissão Especial nomeada pelo Ministro da Fazenda para elaborar o Projeto de Código Tributário Nacional. In: Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro, 1954, p. 245), o instituto também foi inserido por Rubens Gomes de Sousa, por ocasião do Anteprojeto de Código Tributário Brasileiro, de 1953, no artigo 289: “Art.289. Excluem a punibilidade: I. A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada pelo pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901595/2010-29 tributo devido depender de apuração; II. O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis” (grifo nosso) (SOUSA, Rubens Gomes de. Anteprojeto de Código Tributário Brasileiro. In: Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro, 1954, p.339- 340). O artigo 289, após revisões e aperfeiçoamentos, originou o artigo 174 do Projeto de Código Tributário Brasileiro de 1954, no capítulo IV (da responsabilidade por infrações): Art.174 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo de vido e dos juros da mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo devido dependa de apuração. Parágrafo Único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização” (grifo nosso) (Código Tributário Brasileiro (Projeto), SOUZA DINIZ, Códigos Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro. Rio de Janeiro: Edições Financeiras, 1965, p. 522). Dessa evolução legislativa originou-se o art. 138 do Código Tributário Nacional, com poucas alterações em sua estrutura: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Observe-se que em todas as configurações históricas do instituto sempre apareceu em destaque a “exclusão da penalidade ou da responsabilidade por infrações”, quando o contribuinte se socorria do instituto. Perceba-se que em toda evolução legislativa do instituto, sempre transparecia claro que a denúncia espontânea deveria ser compreendida como estímulo ao contribuinte autodenunciar-se e realizar o pagamento independente de qualquer penalidade, acrescidas apenas de juros de mora. Ambos ganhariam, o Fisco com o recebimento do tributo antes desconhecido e o contribuinte, que afastaria o risco de eventual ação fiscal e aplicações de penalidades decorrentes. Ocorre que, nesse contexto, a aplicação da multa de mora, não obstante a pertinente fundamentação trazida pelo Acórdão, transpassa as finalidades do instituto, afinal, a multa, enquanto penalidade pecuniária, ainda que considerada de mora, é penalidade (sanção), razão pela qual em sua estrutura não se distancia da multa punitiva, quando no máximo pela natureza da infração legalmente prevista. Em outras palavras, a aplicação da multa de mora acrescida dos juros de mora e do pagamento do tributo devido desnatura o instituto da denúncia espontânea previsto no art.138 do CTN, que perde sua força historicamente compreendida como um “estímulo” ao contribuinte que, verificando o erro até então desconhecido pela administração tributária, procura corrigi-lo. A aplicação ou exclusão da multa de mora na denúncia espontânea também já foi objeto de diversas decisões judiciais, motivo pelo qual chegou a ser julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no STJ, nos termos do artigo 543-C da Lei nº 5.869/73, antigo Código de Processo Civil, no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24/06/2010 e cujo trânsito em julgado se deu em 30/08/2010: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901595/2010-29 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção ...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira ...). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. (...) 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Também merece menção o Acórdão da CSRF (nº 9303-008.423, de 15/04/2019), que posicionou-se sobre o acórdão do STJ supra referido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental Tal posicionamento gerou também a seguinte ementa representativa dos julgados da CSRF: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901595/2010-29 espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF. No mesmo sentido já se posicionou também o Acórdão n. 3302-008.899, da 3ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Ainda, entende-se que a situação em tela, no mesmo sentido, está acobertada pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Tal entendimento acompanha os seguintes julgados na Primeira Seção do CARF: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901595/2010-29 PAGAMENTO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO Em face na inexistência de distinção entre multa punitiva e multa moratória na expressa disposição do art. 138 do CTN, é indevida a aplicação de multa moratória quando reste configurada a hipótese de denúncia espontânea. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN. (Acórdão nº 1302-002.372 - Sessão de 19 de setembro de 2017) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. OCORRÊNCIA EFICAZ. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração apenas parcial de um débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo adimplemento, procede voluntariamente (antes de qualquer procedimento de fiscalização) à quitação do valor remanescente, simultânea ou posteriormente noticiando ao Fisco da existência daquela diferença. Matéria julgada pelo E. STJ (REsp nº 1.149.022/SP), na sistemática dos recursos repetitivos. (Acórdão nº 1402-002.420 - Sessão de 22 de março de 2017) Portanto, verificado o pagamento pretérito à declaração e configurada a denúncia espontânea, não se deve aplicar a multa de mora, sob pena de desnaturar o próprio instituto em tela e descumprir o teor do Acórdão proferido pelo STJ em sede de recursos repetitivos e em consonância com o atual Regimento Interno do CARF. Da possibilidade da compensação tributária como mecanismo para a configuração da denúncia espontânea O segundo aspecto a ser enfrentado refere-se à possibilidade da compensação ser utilizada como pagamento para autorizar os efeitos da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN. Embora reconheça que o tema em si comporta inerentes divergências, bem discutidas no âmbito dessa Corte Administrativa, com diversos julgados caminhando em diferentes sentidos (seja na compreensão da expressão pagamento em sentido estrito ou amplo no art.138) em análise dos arts. 156, I, e arts. 157 a 164 do CTN, ou, em sentido lato, como forma de adimplemento da obrigação. Numa acepção estrita, a expressão “pagamento” não poderia ser atribuída à compensação do crédito, mesmo que anterior à qualquer procedimento fiscal, não afastando portanto a responsabilidade por multas, inclusive moratórias. Por outro lado, numa acepção ampla, a compensação – enquanto modalidade de extinção do crédito – teria o mesmo efeito do pagamento. A 1ª CSRF já se manifestou em manter uma compreensão estrita da expressão pagamento, não reconhecendo a denúncia espontânea em compensações (Acórdão n.9101-002.969), por sua vez baseada em julgados do STJ (AResp n.174.514/CE e AgRg no Resp n.1.461.757/RS). Houve também mudanças no entendimento da 1ª CSRF, com a posição ampla (Acórdão n.9101-003.687), especialmente baseada no argumento de que a expressão pagamento é utilizada em diversas ocasiões no CTN em sentido amplo, como “adimplemento da obrigação”, considerando que a compensação, por possuir efeito extintivo, sob condição resolutória, teria os mesmos efeitos do pagamento. Por outro lado, caso não adimplida, perderia a eficácia a denúncia espontânea, com a cobrança do débito tributário acrescido da multa. Outros julgados, como na 3ª CSRF (Acórdão n.9303-004.985), considerou que a expressão “pagamento antecipado” era equivalente à “adimplemento”, já que possuía eficácia extintiva da compensação, mesmo que sujeita à homologação. Já houve também entendimentos (Acórdão n. 9303-006.011, 3ª CSRF) no sentido de que a compensação, ao contrário Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901595/2010-29 do pagamento, não extinguiria imediatamente o crédito tributário, pois sujeita à homologação. Logo, não seria equiparável à hipótese do art.138 do CTN. Por outro lado, conforme contextualiza Carlos Augusto Daniel Neto, “A posição que passou a prevalecer apontou inicialmente que nos trabalhos da comissão de elaboração do CTN já se vinculava a denúncia espontânea à reparação ou regularização da infração, não restringindo o alcance apenas ao pagamento, mas a qualquer meio de satisfação do Erário. Em seguida, aduziu que a distinção semântica entre os termos “pagamento” e “compensação” é utilizada em parte específica da legislação, enquanto no restante do CTN, a expressão “pagamento” é utilizada de forma indiscriminada, como sinônimo de “adimplemento”, trazendo diversas menções do Código para ilustrar esse argumento, com destaque ao art.165, que dá direito “à restituição “seja qual for a modalidade do seu pagamento”. (NETO, Carlos Augusto Daniel. A Compensação Tributária como meio de realização da denúncia espontânea. In: PINTO, Alexandre Evaristo; NETO, Carlos Augusto Daniel; RIBEIRO, Diego Diniz; Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Direto do CARF. Escritos Analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 42-47) Outros argumentos também rebatidos é de que o pagamento extingue necessariamente imediatamente o crédito tributário, havendo a hipótese do cheque, que só se extingue após o resgate, por exemplo. Também argumentam que o CTN não exige que a compensação se sujeite à homologação, já que o art. 170 do CTN “franqueia à Lei estipular condições e garantias para sua realização , mas essa exigência decorre do art.74, parágrafo 2ª da Lei 9430/1996 – desse modo não pode o estabelecimento de garantias para a compensação, por lei federal, alterar a interpretação do art.138, de hierarquia superior na cadeia normativa”. (NETO, Carlos Augusto Daniel. A Compensação Tributária como meio de realização da denúncia espontânea. In: PINTO, Alexandre Evaristo; NETO, Carlos Augusto Daniel; RIBEIRO, Diego Diniz; Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Direto do CARF. Escritos Analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 42-47) Considero, assim, que se deve realizar uma interpretação ampla da expressão “pagamento”, conforme consta no art. 138, inclusive abarcando a “compensação”, pois melhor se coaduna à teleologia da norma jurídica indicada. Se o legislador tributário concedeu diferentes modalidades de adimplemento da obrigação tributária, parece-me que não pretendia o legislador, na confecção do art.138, do CTN, em análise histórica e teleológica, restringir as possibilidades de adimplemento da obrigação tributária na hipótese legal do art. 138 do CTN. Se a compensação tem o condão de extinguir o crédito tributário, ainda que sob condição de posterior homologação e desde que feita antes de qualquer procedimento fiscal, e possuindo o mesmo efeito do pagamento, desde que integral ao débito que se propõe a compensar, deve-se atribuir interpretação que se coadune com as finalidades almejadas pelo próprio art.138 do CTN. No caso em tela, considerando que o contribuinte verificou equívoco que levou à falta de recolhimento de COFINS devido (código 5856-01), em maio de 2005, que não havia sido registrado em suas apurações e, consequentemente, declarado e recolhido, e que o Contribuinte, identificando o débito a ser quitado, no valor de R$ R$ 259.192,13, transmitindo, assim, PER/DCOMP n. 41082.05065.030606.1.7.04-1950 (Anexo 06), com a utilização do crédito já existente para liquidar o débito de CSLL, de maio de 2005, com vencimento em 15/06/2005. Tendo transmitida a PER/DCOMP e tendo declarado espontaneamente ao Fisco a diferença equivocadamente não declarada antes do início de qualquer procedimento fiscal, entende-se que o Recorrente está amparado do instituto da denúncia espontânea, não se aplicando a multa de mora. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901595/2010-29 Dos Efeitos da Decisão Judicial Transitada em Julgado favorável ao Contribuinte Finalmente, reforce-se que houve também ação declaratória n. 0007267- 11.2011.4.05.8100 judicial com o objetivo de ser declarado a abstenção da Receita Federal em cobrar multa moratória de ADRIÁ ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, por sua vez incorporada por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, na hipótese de denúncia espontânea, desde que anterior a qualquer procedimento administrativo do Fisco, reconhecendo-se também o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de multa moratória. A sentença de primeiro grau reconheceu o pedido do Contribuinte, sentença foi confirmada em Acórdão Judicial em grau recursal proferido pelo TRF da 5ª Região (Remessa Ex Oficio n. 55404/CE, às fls.128), tendo transitada em julgado em 07 de maio de 2013 (conforme certidão às fl 130. A Fazenda Pública, com fundamento nos Atos Declaratórios n. 04/2011 e n. 08/2011, absteve-se de recorrer da decisão. Contudo, já em fase de cumprimento de sentença, a Contribuinte peticionou informando ao juízo o descumprimento da sentença judicial por parte da Fazenda Nacional, não aceitando a compensação através de PER/DCOMPs com efeito para exclusão da multa moratória, nos termos do art.138 do CTN. Já em face da petição no âmbito de Execução contra Fazenda Pública, nos mesmos autos já mencionados (fl.219), também confirmou-se a necessidade de abstenção da Fazenda Nacional em cobrar multa moratória na hipótese de denúncia espontânea, desde que cumpridos os requisitos do art. 138 do CTN. Ainda, no Memorando n. 190/2015/SECAT/DRF-FOR/SRRF03/RFB/MF/CE, respeito do processo judicial n. 0007267-11.2011.4.05.8100, com base na Nota Técnica COSIT n. 19/2012, que não se consideraria denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2002, “quando o contribuinte compensa o débito confessado, mediante apresentação de DCOMP” (fls.145), já que se deve considerar a denúncia espontânea apenas na “acepção primária de pagamento de débito concomitante à apresentação da declaração e na forma delimitada nos citados atos declaratórios da PGFN.(fl.146). Em Consulta formulada pela PGFN nas fls.184, junto ao processo administrativo n. 10010.018115/1116-70, reconheceu-se o trânsito em julgado da referida decisão judicial, sem cabimento de ação rescisória, com despacho remetido à DRF/FOR/SEORT, para cumprimento integral da decisão judicial, em 18.09.2017. No Dossiê que analisou os efeitos da decisão judicial sobre os processos administrativos interpostos pela Contribuinte, concluiu-se que, de todos os processos administrativos listados na petição inicial que foi objeto da decisão judicial, apenas 4 (quatro) poderiam ser objeto de descumprimento da decisão, pois se referiam a créditos decorrentes exclusivamente da incorporadora M DIAS BRANCO S.A. e não decorrente de créditos da incorporada (ADRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA), já que a incorporada ingressou com a ação judicial em 2011, antes da incorporação pela incorporadora. No caso, porém, o processo administrativo n. 10380.901.595/2010-29, referente ao PER/DCOMP n. 41082.05065.030606.1.7.04-1950, a título de COFINS, insere-se entre os processos administrativos constantes na lista daqueles abarcados pelos efeitos da sentença judicial às fls. 178, e portanto, sujeitos ao cumprimento da decisão judicial ora prolatada. Ainda, no que tange ao pedido formulado pelo Recorrente para que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos procuradores legais, não se pode deferir tal pedido, já Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901595/2010-29 que a legislação é clara ao prescrever que as intimações sejam feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23, II e III, do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Diante do exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, excluindo a multa de mora do débito a ser compensado pelo contribuinte, nos termos do art.138, bem como para determinar que as intimações sejam feitas nos termos do art.23 do Decreto n.70.235/72. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Conforme foi muito bem relatado, o presente processo trata de um pedido de compensação cujo direito creditório teria origem em pagamento a maior de CSLL, conforme demonstrado na DCOMP nº 09594.13737.060803.1.3.04-0051 (fls. 2). A Administração Tributária não homologou essa compensação em razão de o pagamento apontado ter sido totalmente utilizado, parte na quitação de crédito tributário e parte em uma outra compensação, de nº 21830.56623.010405.1.7.04-1218 (fls. 6). Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que o indeferimento do seu pleito ocorreu em razão da inclusão de multa moratória nos débitos compensados na referida DCOMP nº 21830.56623.010405.1.7.04-1218, mas que essa multa não seria devida em razão da denúncia espontânea realizada. A decisão recorrida apreciou esse argumento e entendeu que a multa moratória era devida. No seu recurso voluntário, o contribuinte repisa o argumento de ocorrência de denúncia espontânea. Na primeira vez que esta Turma de Julgamento se reunião para apreciar o feito, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 116) para que a Administração Tributária trouxesse ao presente processo mais detalhes sobre a referida DCOMP nº 21830.56623.010405.1.7.04- 1218, para fins de verificação da ocorrência de denúncia espontânea. O resultado dessa diligência foi a juntada, por apensação, do processo nº 10380.901397/2006-89, no qual está formalizada a DCOMP supracitada, ao processo nº 10380.901026/2010-83, o qual foi julgado em conjunto com o presente processo. Saliente-se que o referido processo apensado possui recurso voluntário pendente de julgamento, de forma que os três foram julgados em conjunto por esta Turma de Julgamento na presente sessão. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901595/2010-29 Antes do julgamento, verifiquei que a Administração Tributária juntou aos autos o Memorando de fls. 127, com anexos, em que informa a existência de decisão judicial em favor do contribuinte para que não lhe seja exigida multa de mora em processos de compensação, conforme o seguinte excerto: Para tratar de demandas da Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará (PFN- CE) relacionadas à ação ordinária n° 0007267-11.2011.4.05.8100, ajuizada contra a Fazenda Nacional por ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL, CNPJ 51.423.747/0001- 93, incorporada, em março de 2012, por M DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, CNPJ 07.206.816/0001-15, foi criado o dossiê n° 10010.018115/1116-70. Diversas demandas da PFN-CE foram tratadas no supramencionado dossiê, e a mais recente trata de requerimento da promovente, em juízo, no sentido de que sejam intimadas a PFN e a Receita Federal para que expeçam ofício junto aos processos administrativos que relaciona, no caso 49 processos que se encontram no CARF ou DRJ, para ciência da decisão judicial proferida nos autos da ação judicial supracitada, com vistas ao acolhimento dos pleitos de exclusão de multa moratória sobre débitos objeto de compensação [sublinhei]. Diante desse fato, encaminhei a proposta de não conhecimento do recurso voluntário em razão da concomitância entre o presente processo e o referido processo judicial. O Colegiado decidiu, por voto de qualidade, que não existia a concomitância aventada e solicitei a oportunidade de registrar as minhas razões de decidir na presente declaração de voto. Destaco o teor das peças judiciais juntadas aos autos pela Administração Tributária. Inicialmente, transcrevo o pedido contido na petição inicial (fls. 153): c) Que, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos dessa demanda, para que: 1. Confirmando-se a tutela de urgência concedida, seja assegurado o direito da empresa de não recolher multa de mora no regime da denúncia espontânea (art. 138, CTN), isto é, nos casos em que, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado da respectiva quitação integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), intimando o Fisco da existência de diferença a maior, cuja quitação {mediante DARF e/ou compensação de DARF referente a recolhimentos indevidos anteriores), acrescida apenas dos juros de mora, se der até a apresentação da referida declaração retificadora; 2. Reconhecido o direito nos termos do item acima, que seja assegurado, também, o direito da postulante à compensação do indébito, referente ao período não prescrito, correspondente ao valor recolhido a título de multa de mora nos casos de denúncia espontânea (art. 138, CTN), devidamente atualizado pela taxa Selic, com débitos referentes a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (ou pelo órgão responsável pela administração dos tributos federais), determinando-se, por fim, que a Fazenda Pública Federal se abstenha de adotar qualquer medida coativa contra a empresa em decorrência dos efeitos da ação, como negativa de CND, inscrição em Dívida Ativa, SERASA, CADIN e demais medidas do gênero. Transcrevo agora o pedido veiculado no presente recurso voluntário (fls. 86): À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total da decisão ora recorrida, requer que seja dado provimento ao presente Recurso, para desconsiderar o acréscimo da multa moratória sobre os débitos pagos sob o regime da denúncia espontânea. Agora, destaco o dispositivo da decisão judicial que beneficiou o recorrente (fls. 185): Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901595/2010-29 Condeno a União Federal (Fazenda Nacional) na abstenção da cobrança dc multa moratória da parte autora quando a mesma estiver cm uso do instituto da denúncia espontânea, desde que não tenha havido anteriormente qualquer procedimento administrativo de apuração por parte do Fisco no tocante aos tributos declarados em atraso, e que o pagamento seja efetuado integralmente, com juros e correção monetária, ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tudo isso em consonância com o posicionamento do STJ no REsp 1.149.022/SP. Reconheço ainda o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de multa moratória, em prejuízo da autora, relativamente aos tributos pagos através do instituto da denúncia espontânea, ficando a Receita Federal proibida também de aplicar à empresa qualquer medida restritiva em razão do nâo pagamento das multas moratórias. Como se vê, há uma identidade entre os pedidos na ação judicial apontada e no presente recurso voluntário, qual seja, a não exigência de multa de mora na compensação apresentada pelo contribuinte junto ao Fisco, quando configurada a situação em que houve a quitação espontânea do débito mais juros de mora antes de alguma ação da Administração Tributária. Assim, os pedidos são os mesmo e, diante desse quadro, entendo que não há como negar a identidade de objetos dos dois processos. Com isso, votei no sentido de que essa Turma de Julgamento não conhecesse do recurso voluntário em razão da Súmula nº 1 deste CARF, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A votação resultou em um empate, o qual foi solucionado pelo voto de qualidade no sentido de conhecer do recurso voluntário, o que levou a Turma a apreciar o mérito do recurso. Nessa quadra, ao verificar a referida DCOMP nº 21830.56623.010405.1.7.04- 1218, a qual foi formalizada no também referido processo nº 10380.901397/2006-89, cheguei ao entendimento de que a denúncia espontânea não havia sido caracterizada, uma vez que o contribuinte não teria quitado os juros juntamente com os débitos apontados. Assim, votei por negar provimento ao recurso voluntário. Todavia, apreciando a referida DCOMP com mais vagar, constatei que cometi um erro de avaliação, pois tomei a parte em que o contribuinte identifica o DARF correspondente ao pagamento a maior, onde não há juros apontados, como se fosse a parte em que o contribuinte aponta os débitos a serem quitados. Verifico, agora, que os débitos apontados estão acompanhados dos juros devidos, o que satisfaz este requisito para a configuração da denúncia espontânea. De toda sorte, não houve prejuízo ao contribuinte, uma vez que a Turma deu provimento ao recurso voluntário, com ampla maioria. Diante desses fatos e entendimentos, votei por não conhecer do recurso voluntário e, uma vez que foi superada essa questão preliminar, votei por negar provimento ao mesmo recurso. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.428 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901595/2010-29 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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