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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775899 #
Numero do processo: 10073.000245/93-37
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90339
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM VOLTA REDONDA(RJ) SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 1 01— 9 0 . 339 PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para que seja adequado a este, o decidido no dia 16 de outubro de 1996, no Acórdão n° 1 O 1-90. 276 , bem como excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro. a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,-1000Or E P ON P tv> - I R DRIGUES P SIDENTE KAZ I S IN:11 LATOR FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10073.000245/93-37 ACÓRDÃO N° : 101-90.339 RECURSO N° : 00.197 RECORRENTE : FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 29.797.453/0001-72, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda(RJ), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de PIS/FATURAMENTO e seus acréscimos legais, cuja incidência está prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1° parágrafo único, letra "b", da Lei Complementar n° 17173, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82 e artigo 1° do Decreto-lei n° 2.445/88 com a redação dada pelo artigo 1° Decreto-lei n° 2.449/88. No recurso, a recorrente reitera a preliminar de nulidade e os argumentos apresentados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacionados com a exigência de PIS/FATURAME TO. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° : 10073.000245/93-37 ACÓRDÃO N° 101-90.339 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso reúne os presssupostos de admissibilidade. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de n° 10073.000242/93-49, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 16 de outubro de 1996, em Acórdão n° 1 0 1-90. 276 , foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto de renda, a parcela de Cz$ 19.590.855,30, bem como dispensar a incidência da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre os meses de fevereiro a julho de 1991. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz e excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre os meses de fevereiro a julho de 1991. Brasilia(DF , 18 de outubro de 1996 KAZ 111 S IS; Ef Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4774038 #
Numero do processo: 10070.000451/91-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82491
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica,torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa fisi ., ca do s5cio (cooperado) sob o mesmo sií ••_ porte fãtico. I : , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por CLÉIA CUNHA CORDEIRO FURTADO. 1 Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- 1 to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar 1'o presente julgado.- [ - ala d.s Sess:es(DF), em 04 de dezembro de 1991 •/,. . MAR' i 4 F F,r, - PRESIDENTE E RELA- .i i . 14 TORA ,..... ..i. ..... VISTO EM ,--•'l.t• CEL.0 FERREI .T CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:ZENDA NACIONAL„A O 5 1:jE / '"u'l-- - Participaram,ainda, do prese , te julgamento, os seguintes Conselhei -. _ ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , i CRISTCVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.)à kNI' 4y,. ..,'DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 • ...,.• •.,• • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070-000.451/91-32 RECURSO P49: 68.126 ACORDÃO Ne : 101-82.491 RECORRENTE: CIMA CUNHA CORDEIRO FURTADO RELATÓRIO , A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no zAilto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte parti cipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos da e pigrafada relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade julgadora de primeira instãncia, em. observância ao principio da decorrência, dispensou a presente '14Plig» -bir re 'rr sterm Pi f n4, 9r JM 1 SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.451/91-32 3 Acõrdão n9 101-82.491 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 28/31 , sob os fundamentos sintetizados • na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que' couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por :terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é. considerado, por impo- • sição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo •'tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15/08 /91 e, inconformada, in gressou em 28/08 /91 , com o re- curso voluntério de fls. 34. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. 1. É o relatOrio. no • • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910070-000.451/91-32 4 Acórdão n9101-82,491 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas 'físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera_ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate_ ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e . tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. ., Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 ‘) 101-82.389, assim ementado: N‘ . ‘4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.451/91-32 Acórdão n9 101-82.491 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-â- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d-e- - inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. J21.- falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de" lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornadá insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a Própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juIzo,dou provimento ao presente' , recurso. // '4109, Á0,05," MARr - RELATORA Áoi/' • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DE 1979 a 1980 Recorrente - HADDY VINCENZO SIMONETTO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS. IRPF - DECORRÊNCIA - Se um processo é decorrente de outro, logicamente que o julgamento deste é prejulgado da quele, face à intima gelação entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HADDY VINCENZO SIMONETTO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Caltribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs,,/,/ alL ///// Sala das SA ;e- ), 21 de janeiro de 1983. / ( AMADOR OU- F ANDEZ - PRESIDENTE .1(fíib L4~ - RELATOR - 40Mr /-- VISTO EM A 4n 10 FL:'ES---------- - PROCURADOR SESSÃO DE: "7 1 !V! DA FAZENDAu NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL MANOEL ,ALVÉS ARRUDA FILHO X Suprente) AuSente o Conselheiro FERNANDO CC 'IR.0 VELLO$0. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/015.105/80 RECURSO N9: - 38.949 ACÓRDÃO N9: - 101-74.039 RECORRENTEN9:- HADDY VINCENZO SIMONETTO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domicilia- do à Rua Coronel Soares n9 6, inconformado com a decisão singular,de fls. 21 e 22, interp8e recurso a este Conselho. A origem do presente processo assim está descrita no Auto de Infração, conforme fls. 10: "Ação fiscal procedida em de corrência da fiscalização levada a efeito na empresa ENGENHO GABRIE- LENSE S/A, conforme Auto de Infração de 23.10.80. Apurou-se ,,omissão de rendimentos, classificáveis na cédula "F" do contribuinte supra i dentificado nos anos-bases de 1977, 1978 e 1979, decorrente de supri mentos de numerário em caixa, sem origem comprovada, nos valores de Cr$ 383.300,00, Cr$1.530.000,00 e Cr$ 1.813.000,00,respectivamente". A decisão recorrida julgou procedente a exigência do crédito tributário, "considerando que o numerário que a empresa ENGENHO GABRIELENSE S/A contabilizou nos exercícios de 1978 a 1980 , ...como sendo fornecido pelo interessado, deve ser comprovado com documentação hábil e idOnea que o ampare; considerando que a documen tação exigida é a referente à efetiva origem dos recursos que alimen taram as contas bancarias sacadas, sob pena de configurar omissão de receita; considerando, por outro lado, que a omissão de receita carac terizada por suprimento de caixa de origem não comprovada na pessoa jurídica, ...enseja a tributação reflexa na pessoa física do sócio, observada a sua participação no capital social da empresa". \ Em sua impugnação, de fls. 11, diz que sua defesí. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1. /75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1060/015.105/80 02. Acórdão n9 101-74.039 é a mesma da empresa ENGENHO GABRIELENSE S/A. Em seu recurso, de fls. 24, afirma que ele res ponsável somente pelas importâncias de Cr$ 244.300,00, no ex. de 1978; Cr$ 440.000,00, no ex. de 1979; e Cr$ 413.000, , no ex. de 1980, conforme 29 considerando da decisão recorrida // É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/015.105/80 03. Acórdão n9 101-74.039 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto o recurso como a impugnação. Em seu recurso o contribuinte aceita só o seguádo considerando da decisão recorrida. Ocorre, porém, que, conforme demonstrativo de fls. 08, está em litígio o reflexo do seguinte considerando da decisão recorrida no processo da pessoa jurídica: "COnsiderando que o su- primento de numerário configura omissão de receita, quando não com provado o seu ingresso no caixa da empresa, através de documenta- ção hábil e idônea, coincidente em datas e valores, cabendo ao su pridor comprovar a origem dos recursos, e no presente caso, os su pridores Haddy Vincenzo Simonetto, Marco Antônio Caleffi e Oscar Caleffi, não lograram comprovar as origens dos recursos que ali- mentaram as contas bancárias sacadas, e, portanto, deverão ser tri butadas as parcelas de Cr$ 383.300,00; Cr$ 1.530.000,00 e Cr$.... 1.813.000,00". Ora, como a conta bancária da empresa não traz lo- gicamente o nome dos supridores, mas unicamente o da empresa, a omissão de receita detectada é rateada proporcionalmente à parti- cipação de cada s'Ar.in no Capital Social da mesma. No dia 16 de dezembro de 1982, através do acórdão n9 10173.958, os membros desta Câmara negaram provimento ao re- curso n9 85.946 da empresa Engenho Gabrielense S/A. Os citados su primentos não tiveram sua origem comprovada no processo da pessoa jurídica. O acórdão do processo da pessoa jurídica tornou-se, então, prejulgado para este recurso. Por essas razOes nego provimento ao recurso / , ) 7n//•'. FV2f' /77/e%i NHO ERRA FILHO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0710/012.397/80 njie= MINISTÉRIO DA FAZENDA LADSI Sessão de 13 de fevereircãe 19 84 ACORDÃO N°101-75.007 Recurso n° : 83.521 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente: TVS - TV ESTUDIOS SILVIO SANTOS LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DE k4nne'NACIO NAL OU REGIONAL. São concessionãrias S5 serviço público de telecomunicações nos termos da legislação de regência, apli- cando-se-lhes ate o exercício de 1981, a alíquota de 6% sobre o lucro, previs- ta nos D.Leis 1.330/74 e 1.643/78. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T .•57$ - TV ESTUDIOS SILVIO SANTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho d- ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursod Sala das Sísse4 (DF), em 13 de fevereiro de 1984. ,--flor 1 '/' AMADOR O dm/ ' ' • Il• ERNANDEZ - PRESIDENTE 1 jr , doi ----é ir I ":. S RRAN(a ' LHO/ - RELATOR (1 ,it f VISTO EMFERNANDO é VIEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: i E FEV ti-0 ---- FAZENDA NACIO-- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES ,.,.., :... ...,_7. •Pke Á -. -• • - .-• • •-- NANDO CICERO VELLOSO. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0710/012.397/80 RECURWDW 83.521 ACÓRDÃO N9: 101-75.007 RECORRENTEW TVS - TV ESTUDIOS SILVIO SANTOS LTDA. RELATÓRIO Segundo se lê na fundamentação do Demonstrativo de lançamento Suplementar a recorrente foi acusada de "utilização in - devida da aliquota de 6%", dado entender a repartição fiscal não ser a recorrente "concessionêria de serviço publico de telecomu- nicações". Impugnando a exigência, com guarda do prazo legal, o sujeito passivo alega: "1. A .impugnante, por força do Decreto n9 76.488, _ de 22 de outubro de 19_75, tornou-se CONCESSIO \NÃRVA de -Ima estação de televisão na cidade do Rio de :Janeiro, W,utilizando-se do Canal 11 local (cf. doc. n9 2L. 2, Ao ato de outorga seguiu-se em 22 de dezembro de 19.75, a assinatura, entre a UNIÃO FEDERAL e a kmpugnante, do respectivo contrato (cf. doc.n9 31_, aonde se encontram fixadas as condições para a execução e exploração dos serviços objeto da con cessão. 5. Antesde adentrarmos propriamente no mêrito da questâo, faz-se mister esclarecer algunscon-- -=^ e - ' • -.• Z- •ntidas na Lei n9 4,117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Có- digo Brasileiro de Telecomunicaç8es. Conforme jã foi esclarecido pela impugt. -e DMF - DF/19 - e • .f -16 5 SERYLIÇO WEILICO FEDERAL PROCESSO N9 07101012.397180 3. Acordao n9 101-75.007 foi-lhe outorgada pelo Presidente da República Ca quem cabe a prerrogativa) CONCESSÃO para estabele- ceruma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade do Rio de Janeiro - R.J., cu jos serviços obedecem aos preceitos da Lei que ins- tituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações. Para cs efeitos dessa Lei, - preceitua seu art. 49, "constituem serviços de telecomunicações e transmissão, emissão ou recepção de símbolos, carac teres, sinais, escritos, imagens, sons ou informa- ções de qualquer natureza, por fio, rádio, eletrici dade, meios óticos ou qualquer outro processo ele: tromagnetico". E quanto aos fins a que se destinam, as teleco municações assim se classificam (art. 69 do citado - Código): al - serviço público, destinado ao uso do público em geral; • - b) - serviço de radiodifusao, destinado a ser rece- bido direta e livremente pelo público em ge- ral, compreendendo radiodifusão sonora e tele- visão. Sendo que tais serviços de radiodifusão, nos quais se compreendem os de televisão, quando não e- xecutados diretamente pela UniãO, poderão ser expio rados por concessão, autorização ou permissão (art. 33 do CBT1. 6. Todavia, coube ao Decreto n9 52.026, de 20 de maio de 1963, aprovar o Regulamento Geral para execução da Lei n9 4.117, de 27.08.62 e estabele- ceros conceitos que nela figuram, essenciais para definir a situação da impugnante perante a incômo- da posição em que seve colocada, equivocadamente,pe lo Fisco Federal (art. 69 do citado Decreto): II 49 - CONCESSÃO - e a autorização outorgada pelo po- der competente a entidades executivas de servi ços públicos de telecomunicações, de radiodi- fusão sonora de carãter nacional ou regional e de televisão." "2391 PERMISSÃO - é a autorização outorgada pelo po- dèr COmipetente a pessoas físicas ou jurídicas para execução dos seguintes serviços: - radiodifusão de caráter local, no incluindo o de televisão; Cgr1fp nosso). - público restrito; (,45- limitado interio ; - radioamador; e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/012.397/80 4. Acórdão n9 101-75.007 - especial." "269) RADIODIFUSÃO - á o serviço de telecomunicações que permite a transmissão de sons (radiodifu- são sonora) ou a transmissão de sons e imagens (televisão), destinado a ser direta e livremen_ te recebida pelo público." "509) SERVIÇO PÚBLICO - á o estabelecido por esta- Oes de qualquer natureza e destinado ao públi_ co em geral." "569) TELECOMUNICAÇõES - e toda transmissão, emis-- sào ou recepção de simbolos caracteres, sinais escritos, imagens, sons ou informações de qual quer natureza, por fio, rádio, ,eletricidade meios ópticos ou qualquer outro processo ele- tromagnético." 7. Diante do exposto, e â luz dos documentos ora juntados, resta claro e inconteste que a impug nante, sem sombra de dúvidas, e uma empresa conces- sionária de serviço público de telecomúnicaçdes e como tal deve beneficiar-se do disposto no Decre- to-Lei n9 1330, de 31 de maio de 1974, utilizando- -se da allquota reduzida de 6% (seis por cento). 8. Assim é que não poderia ser outra a posição adotada pela la. Câmara do 19 Conselho de Con- tribuintes ao julgar, por maioria de votos, que as concessionárias de serviços públicos de telecomUni- cações, - dentre as quais a televisão, têm o direi- to de pagar o imposto de renda â aliquota de 6% ate o exercício de 1979. E por ser oportuno, a impugnante junta cópia do brilhante relatório e voto do Conselheiro Fernando Cícero 'Venoso, que teve seu voto vencedor. (doc. n9 41 Corroborando totalmente a posição firmada pe lo Conselho de - - Contribuintes, a impugnante pede vênia para acrescer os documentos já juntados .com decisões, unânimes, da Câmara Superior de Recursos, Fiscais, demonstrando, com absoluta clareza, a 'in- coerência do procedimento fiscal ao exigir o paga-- mento suplementar do imposto de renda (docs. 5 e 6) 9. Finalmente, provando ser uma concessionária de serviç público de telecomunicações, a impug- nante spe /( 7eja cancelado o lançamento suplemen-- tar." , n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/012.397/80 5• Acórdão n9 101-75.007 Submetidos os autos a apreciação da autoridade julga dora a quo esta manteve a exigência, sob o fundamento resumo de que a taxa reduzida de 6%,emvezdade 30% somente é aplicãvel ao lu cro tributável das empresas concessionãrias de serviços públicos de telecomunicações e que as concessionãrias de estações de radio- difusão e de televisão não são concessionãrias de serviços públi-- • cos de telecoumunicações. Cientificada dessa decisão e com ela não se confor- mando, tempestivamente, a notificada apresentou o apelo de fls. , onde, em síntese, reitera o alegado na peça- - ursal. É o relatõrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012 . 397/80 6. Acórdão n9 101-75.007 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: No caso das telecomunicações a distinção entre concessionãrias e permissionãrias e bem assim o que se conside ra concessionãria de serviços públicos de telecomunicações e de capital importância para o deslinde do litígio. Na espécie, a concessão, alem de subordinar-se a uma serie de requisitos a que não se sujeita a permissão, so mente pode ser outorgada através de Decreto, que fixa o prazo e as condições para o gozo; enquanto que a permissão e dada por Portaria do Ministro das Comunicações. As primeiras visam serviços nacionais ou regionais, enquanto que as permissioná rias somente atendem serviços locais. As diversas Câmaras deste Conselho não confun- dem os conceitos, tendo reconhecido o direito somente às con-- cessionãrias, como determina a lei, negando-o às permissionã-- rias. Tanto esta Câmara (através do Acórdão número 101-71.003) como a Terceira Câmara (através do Acórdão número 103-02.667) -bambem jã reconheceram que a legislação de teleco- municações conceitua o serviço de televisão como serviço pú- blico de telecomunicações. Em razão de essas decisões (acórdãos números 101-71.003 e 103-02.667) não terem sido unânimes, através de recursos interpostos pelos dignos Procuradores da Fazenda Na- cional, o assunto foi levado à apreciação da Egregia Câmara Supe riorde Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, ratifi couas decisões recorridas, conforme fazem certo os Acórdãos n9s CSR1/01-0.027 e CSRF/01-0.031, cuia ementa e voto passamos a transcrever para que sirvam de fundamento ao prese/- voto 410r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.397/80 7. Acórdão n9 101-75.007 1deste Relator: "EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DE ÂMBITO NACIONAL OU RE . GIONAL. São concessionãrias do serviço público d-e- telecomunicações, nos termos da legislação de re gencia, aplicando-se-lhes a allquota de 6% sobre" o lucro, prevista no D.L. 1.330/74." i O Decreto-lei n9 1.330/74 instituiu regime es pecial de tributação para as empresas concessioná:: rias de serviços públicos de telecomunicações, pe lo qual essas pessoas jurídicas estão sujeitas a 1 tributação pelo imposto de renda à alíquota de 6%. O Decreto-lei n9 1.330/74 não definiu, para e feito da aplicação do seu regime legal, "concessiS nãrias de serviços públicos de telecomunicaç6es".5 conceito, portanto, de concessionãria de serviços públicos de telecomunicações deve ser buscado no Código Brasileiro de ComunicaçOes e legislação com plementar, que constituem a parte do nosso ordena- mento jurídico que regula esse setor da economia nacional. O Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações (Decreto n9 52.026/63) define' (a) concessão como a autorização outorgada pelo poder competente a entidades executoras de serviços pú- blicos de telecomunicações, de radiodifusão sonora de caráter nacional ou regional e de televisão; (b) radiodifusão como o serviço público de telecomuni- cações que permite a transmissão de som ou sons e imagens; (c) serviço público como sendo o estabele cido por estações de qualquer natureza e destinado ao público em geral. Na aplicação do regime legal o Decreto-lei n9 1.330 era - e ainda e - necessãrio recorrer â le- gislação de telecomunicações para verificar o con- ceito de concessionãrias de serviços públicos de telecomunicaçÕes. A Portaria n9 650/74, a pretexto de interpre tar o Decreto-lei n9 1.330/74, restringiu, entre-- tanto, a aplicação do seu regime legal, dele ex cluindo as concessionârias de serviços de radiodi- fusão sonora e de televisão. A Portaria não procu rou construir conceito de concessionário de servi ços públicos de comunicaçOes para efeito da aplica ção daquele regime fibLi, mab foi alem, ao excluir as concession'ria de serviços de radiodifisão e de televisão - 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.397/80 8. Acórdão n9 101-75.007 A restrição da aplicação do regime legal do Decreto-lei n9 1.330/74 não poderia ter sido efe- tuada por ato ministerial, porque o Decreto-lei n9 1.330/74 não conferiu ao Ministro da Fazenda com petencia para restringir ou ampliar a aplicaçãoda -à- suas normas. A legislação tributária recorre constantemen- te a institutos de outros ramos do Direito. Algu mas vezes a legislação fiscal restringe ou amplia o conceito que aqueles institutos tem na sua legis lação específica. Quando, todavia, a legislaçãotrf butária não modifica, implícita ou explicitamente, o conceito dos institutos de outros ramos do Direi to, o interprete deve utilizar-se dos seus concei= 1 tos originais. A falta de suporte legal para regular a mate- i ria como foi feito 5 implicitamente reconhecida pe lo Procurador recorrente. Ele não fundamenta a Por ria n9 650174 em qualquer norma legal, mas procU ra defender a sua legalidade mediante a aplicação teleolOgica do Decreto-lei n9 1.330174. No que pese o argumento da interpretação te- leológica do Decreto-lei n9 1.330/74, entendo que -bambem sob esse aspecto carece de razão o ilustre i Procurador recorrente. A Exposição de Motivos n9 254174 não é restritiva quanto a aplicação do- De- ---' creto-lei n9 1.330/74. Na Exposição de Motivos es- t consignado que mais de 80% dos- serviços de tele comunicações são prestados por empresas sob o con- trole da Telebrãs S.A., e que o setor de teleconu- nicações deve ter a estabilidade e auto-sustenta- ção que lhe são indispensãveis ã consecução de suas finalidades. A menção às empresas sob o con- trole da Telebrãs não e, todavia, restritiva à a- plicação do Decreto-lei n9 1.330/74,mas sim indica tivas do nível de estatização a que chegou o setor de telecomunicações. 1 iA proposta interpretação teleolOgica parece não ser acatada pelo ilustre Representante da Fa i, zenda Nacional junto a esta Cãmara Superior, poi-á" em seu Parecer de fl. 42 argumenta que deve ser ob servada a norma do artigo 111 do C.T.N., segundo --ã qual a legislação que disponha sobre (a) suspen- são ou exclusão de credito tributãrio e (b) sobre outorga de isenção deve ser interpretada literal- mente. Adotada a interpretação literal do artigo 19 do Decreto lei n9 1.33Q/74,a única conclusão possí vel e a de que todas as empresas concession5riaséE serviços públicos de telecomunicações estão sei- tas ao seu regime legal. E, nessa hipótese, or ' . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.397/80 9. Acórdão n9 101-75.007 tarja n9 650/74 é indubitavelmente ineficaz, pois restringiu a aplicação daquele regime legal, alte- rando o Decreto-lei n9 1.330/74. A meu ver, todavia, é irrelevante a argüição do artigo 111 do C.T.N. O Decreto-lei n9 1.330/74 não criou regras de suspensão ou exclusão de credito tributário, nem outorgou isenção. Ele apenas insti- tuiu aliquota especial para as empresas concessioná rias de serviços públicos de telecomunicaçOes. O a- to que fixa a aliquota de determinado imposto não é ato de regra de suspensão ou extinção do credi- to tributãrio, ou de outorga de isenção. A aliquo- ta é um dos elementos que integram a definião le- gal da obrigação tributaria. Os demais são o fato gerador e a base de calculo do imposto. Não se há de falar, portanto, que a lei que fixa aliquota inferior a geral esteja expressamente concedendo um incentivo fiscal. A determinação da a liquota do imposto é uma questão de política tribu= tãria, e não constitui necessariamente um incenti- vo fiscal. Alem disso a fixação de aliquota infe- rior ã geral não constitui uma exclusão do credi- to tributário, mas sim critério de determinação do seu valor. O que é. relevante, todavia, é verificar que o Decreto-lei n9 1i330174 jamais pretendeu excluir do seu regime legal as empresas concessionárias de ser viços de radiodifpsão e de televisão. A essa conclU sao chegamos ao constatar que o Decreto-lei numero 1.643/78, ao prorrogar o prazo de vigência do regi- me legal do Decreto-lei n9 1.330174, dispôs no Pará grafo único do artigo 19 que: "O disposto neste artigo é aplicável, tam bêm, âs empresas Centrais Elétricas Brasilei- rasS.A. - ELETROBRAS e TelecomunicaçOes Brasi leiras S.A. - TELEBRAS". A interpretação integrada e irrestrita dos De • cretos-leis n9 1.330174 e 1.643178 seria necessarçã mente a de que a aliquota de 6% não aplicava-se ...ár ELETROBRAS e â TELEBRAS antes da entrada em vigor desse último diploma legal." Em face do exposto, dou provimento ao recur-01 //I 9/Ç"' 75/-7/(42-2 LÇA,, S.-TIMM R NO FILHO - LATOR / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:06:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:06:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:06:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:06:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:06:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:06:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:06:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:06:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:06:28Z; created: 2009-07-07T17:06:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T17:06:28Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:06:28Z | Conteúdo => :-, PROCESSO N9 10108-000.364/85-53 _. . ;,, •. . ,;.- ..1.1.'¡-•.•-• 5-..- :+, MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 17 de fevereiro de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.409 Recurso n.° 89.889 - IRPJ - Exercícios de 1983 e 1984 Recorrente IMPORTADORA CORUMBAENSE LTDA. Recorrida INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBÁ - MS. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não é documento hábil a comprovar a efetividade da entrega do numerário ,su- prido declaração firmada pelo próprio só -cio supridor. IRPJ - ALTERAÇÃO CONTRATUAL MAJORANDO A RETIRADA DOS SÓCIOS Ã TITULO DE "PRO LA- BORE". Cláusula que tem vigência "exnunc" e não "ex tunc". Inadmissibilidade da de dução. Recurso a que se nega provimento. I i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por IMPORTADORA CORUMBAENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgad./, á/ f./ la das:- ,;--,à,/ (DF), em 17 de fevereiro de 1986 /0/ 12t-f À i- DOR Ou ã - O :ERNÁNDEZ - PRESIDENTE . 1 r V i, i ''',:, (------ ? .,•-.---,i, 3/4----2--- 4 (:\:,É EDU-RR:. RAN - D -LCKMIN - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE:2 il R-iti in v.v. ,,, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZE- VEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • 1 2 4-- '4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N'? 10108-000.364/85-53 1 1 RECURSO N9: 89.889 ACCIRDÃON9: 101-76.409 i RECORRENTE IMPORTADORA CORUMBAENSE LTDA. RELATO RIO i No auto de infração constante de fls. 01 e 01-v do processo em epígrafe, são apontados como fatos ensejadores da ação fiscal os seguintes: EXERCÍCIO DE 1983 a) suprimento de caixa sem comprovação em documentos 1 hábeis coincidentes em datas e valores.,...Cr$ 1.150.000. 1 h) passivo fictício na conta Fornecedores e na conta Financiamentos a Longo Prazo..p... . . ....... Cr$ 4.956.148. , (Como o valor do passivo fictício foi maior que o da importância suprida, a Fiscalização levou à tributação somente o primeiro à ti..... tulo de omissão de receita.). c) pagamento de complementação de retirada no último 1 dia do exercício.... .... . ..... ..,...*. ... . .Cr$ 3.318.000. EXERCÍCIO DE 1984 a) suprimento de caixa sem comprovação em doc entos hábeis coincidentes em datas e valores,....Cr$ 6.000.000. Afr. 7/ f° DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 . ' 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.364/85-53 3 Acórdão n9 101-76.409 , , b) passivo fictício nas contas Fornecedores e Finan- ciamento a Longo Prazo Cr$ 2.211.138. (Como o valor do suprimento de caixa foi maior do que o do passi- vo fictício, submeteu-se ã tributação somente o primeiro). ' , Intimada, a Contribuinte apresentou dentro do prazo de lei impugnação ã exigência fiscal, acentuando que as importân- cias supridas são provenientes de empréstimos feitos pelos sócios ã Empresa. E para comprovar tal fato, juntou ao processo cópia de folhas do Livro Caixa e declarações firmadas pelos próprios só- cios afirmando a efetividade dos empréstimos. Com relação ã com- plementação do "pro'labore", alegou a Interessada que foi ela pa- ga aos sócios administradores em cumprimento ã cláusula terceira, parágrafo 59, do Contrato Social, conforme alteração do contrato n9 17, registrado na Junta Comercial em 29 de dezembro de 1982 não importando, pois, em excesso de retiradas. Com relação ao pas sivo fictício, trouxe com a impugnação documentos com o fito de demonstrar a sua efetiva existência. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que na forma do art. 181 do RIR/80 é imprescindível a demonstração da origem e da efetividade da entrega da importância nos casos de su_ primento, sendo que ambos os aspectos são cumulativos, de acordo com reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não sendo suficientes para essa demonstração declarações firmadas pe- los próprios sócios interessados. No que toca ao passivo fictício, anotou a Fiscalização que os documentos juntados ao invés de des- caracterizar a autuação antes a confirma, tendo em vista que to- das as duplicatas apresentadas, assim como os demais documentos comprovam que houve manutenção na conta Fornecedores de débitos que foram quitados durante os respectivos anos-bases. Aceitou, to davia, a comprovação do passivo constante da conta Financiamentos a Longo Prazo, assente em documentação hábil. Finalmente, em rela ção ao "pro-labore", acentua a Informação Fiscal que não se pre- tendetributar excesso de retirada, mas sim que a retirada feita em dezembro de 1982 não corresponde a remuneração fixa e pré-de- terminada,já que a alteração contratual feita em 29 de dezembro' de 1982 não pode ter efeito "ex tunc", mas somente "ex nunc". or , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.364/85-53 4 Acórdão n9 101-76.409 outro lado, aduziu que o sócio Ruy Waldo Albanese, que recebeu urna complementação de "pro-labore" de Cr$ 423.600, não é nominado pe- la referida cláusula do contrato social. Submetido o processo ã apreciação da doutra Autorida _ de julgadora de primeira instância, esta houve por bem julgar pro cedente em parte a impugnação da Empresa, no que toca aum parcela do passivo fictício determinado no exercício de 1983, excluindo o valor de Cr$ 3 milhões de cruzeiros, correspondentes ã conta Fi- nanciamento a Longo Prazo, mantendo no mais a autuação, com base nos argumentos da informação fiscal supramencionada. Intimada da decisão de primeiro grau, a Interessada interpôs recurso a este Conselho, aduzindo que se conformara no tópico referente a passivo fictício, não concordando, porém, com o decidido em relação aos demais aspectos do processo. Preliminarmente afirmou que o julgamento em primeira instância deixou a desejar em termos de justiça, tendo havido uma réplica pré-determinada para a manutenção do procedimento fiscal lavrado aquém de uma justiça neutra e imparcial. Por outro lado, asseverou que os documentos firmados pelos próprios sócios, com firma reconhecida, e os respectivos lan_ çamentos contábeis não podem ser desconsiderados, até porque as referidas declarações foram assinadas também por testemunhas. Fri_ sou igualmente que o art. 181 do RIR/80 não estabelece quais se- riam os documentos hábeis a comprovar a entrega de recursos, ten- do a autoridade julgadora abusado do poder de interpretação e le- gislado em benefício próprio, não tomando conhecimento de documen_ tos perfeitamente válidos. Somente se a lei tivesse detetminado quais os documentos deveriam ser apresentados para a comprovação 1 1 do suprimento, é que se poderia desprezar os que foram apresenta- dos. No que pertine â suplementação de "pro labore", sa- 21lientou a Recorrente que foi ela paga de acordo com o estabel i- ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.364/85-53 5 Acórdão n9 101-76.409 do no contrato social, com a redação a ele dada pela alteração contratual arquivada em 29.12.82 e que não havia proibição le- gal de que os sócios recebessem a diferença atinente a meses anteriores. Com relação aos pagamentos feitos ao sócio Ruy Wal- do Albanese, são consideradas despesas operacionais, conforme o art. 236, nota 582 do RIR/80. I1to posto, terminou por pedir a reforma da decisão recorrida // É o relatório. A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.364/85-53 6 Acórdão n9101-76.409 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Notificada da decisão de primeiro grau em 31.10.85, a Recorrente protocolizou o seu recurso em 28.11 seguinte, por- tanto dentro do prazo de 30 dias que estabelece o art. 33 do De- creto n9 70.235/72. Tempestivo e na conformidade da legislação , tomo conhecimento do recurso. No mérito, dois são os aspectos abrangidos pelo re- curso ora trazido à apreciação da Câmara. O primeiro é referente a suprimento de caixa. Soli- citada a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que pudessem comprovar a origem e a efetividade da entrega dos recursos, a Suplicante apresentou declarações fir madas pelos próprios sócios, em que afirmam ter feito emprésti mos à Empresainteressada. Apresentou, também, a Autuada, cópias do seu Livro Caixa, em que foram registrados os lançamentos 'contá-:. beis correspondentes aos referidos empréstimos. O suprimento de caixa é causa de presunção de omis- são de receitas, quando a origem externa dos recursos e a , sua efetiva entrega à Empresa não é comprovada, porque aí há indício veemente de que o sujeito passivo recebeu numerário sem, no en- tanto, levar a registro e, posteriormente, necessitando dar en- trada no caixa desse montante, forjou um empréstimo feito pelo sócio à pessoa jurídica, não sujeitando tal quantia ã tributação Daí porque há necessidade de o •sócio provar, nesses casos, a origem do numerário suprido, assim como que efetivamen- te tal quantia foi transferida para o caixa da Empresa. No caso em comento, decla a a Contribuinte terem si do feitos os seguintes empréstimos,,,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000,364/85-53 7 Acórdão n9 101-76.409 Exercício dei Sócio data do empréstimo Valor 1983 Carlos Albanese 22.06.82 Cr$ 250.000 Ano base Miguel Cestari 23.06.82 Cr$ 300.000- Angelo Albanese 23.06.82 Cr$ 300.000 1982 Romeu Albanese 23.06.82 Cr$ 300.000 Cr$ 1.150.000 Exercício de Miguel Cestari 19.12.83 Cr$ 2.000.000 1984 Carlos Albanese 19.12.83 Cr$ 2.000.000 Ano-base Ruy Waldo Albanese 19.12.83 Cr$ 2.000.000 1983 Total Cr$ 6.000.000 Para comprovar a existência de tais empréstimos (ori_ gem e efetividade), a Recorrente juntou ao processo cópia das de- clarações de rendimentos, pessoas físicas, seguintes: Exercício de i Sócio folhas Renda líquida 1983 Carlos Albanese 66-v. Cr$ 5.185.471 Ano-base Miguel Cestari 65 Cr$ 5.332.963 1982 Ruy Waldo Albanese 69 Cr$ 4.395.949 Exercício de 1984 Carlos Albanese 67 Cr$ 6.719.371 Ano-base 1983 Assim, no tocante ao exercício de 1983, dois sócios' (Angelo e Romeu Albanese) não tiveram suas respectivas declara- ções de rendimentos juntadas ao processo, em razão do que não fi- cou demonstrada a capacidade financeira das mesmas para conceder os empréstimos correspondentes. Por outro lado, no tocante ao exer_ cicio de 1984, somente em relação ao sócio Carlos Albanese,demons_ trou-se a potencial capacidade econômica, se bem que o empréstimo concedido representaria quase 1/3 da renda liquida do ano-base. Ainda, há de se observar que em relação ao exercício de 1983, a Fiscalização não levou em conta o suprimento de caixa' para determinação da receita omitida, fazendo-o somente em rela-- 4- ' ção ao exercício de 1984. 7 /; , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.364/85-53 8 Acórdão n9 101-76.409 Isto posto, deveria a Autuada demonstrar a origem e a efetividade dos empréstimos do referido período. Como se viu , no entanto, para tal limitou-se a juntar cópia de declaração de rendimentos de um dos sócios supridores, bem como declarações fir- 1 madas pelos proprios sócios de que efetuaram os referidos emprés- timos. 1 Como éprincípio comezinho de direito que ninguém po- de testemunhar em seu próprio favor, as declarações firmadas pe- los próprios sócios não tem nenhum valor jurídico, ainda que te- nham as firmas reconhecidas e sejam também assinadas por testemu- nhas. É de se notar, aliás, que em alguns casos, assinaturas apos _ tas em 23.06.82 só foram reconhecidas em 23.06.83. Por outro lado, em relação ao exercício de 1984, co- mo foi demonstrado, somente um dos sócios fez prova de capacidade , econômica, Esta, no entanto, não é suficiente, pois apenas de- monstraria eventualmente a origem, Faltou, assim a demonstração da i efetiva entrega do numerário, que poderia ser feita através de có - pia de chequds,extratos bancários, mas não por mera declaração do próprio sócio da interessada. Há, nesses casos, necessidade de do - , cumento que tenha caráter objetivo. Esse, aliás / o entendimento que tem prevalecido no , Conselho de Contribuintes, conforme se verifica em incontáveis' 1 acórdãos que cuidaram da matéria. O segundo tema do recurso trata do pagamento de "pro labore" alem , do permitido pelos estatutos sociais. A Empresa ale- ga que tendo o mesmo sido alterado em 29.12.82, nada impedia que fosse pagos os atrasados aos sócios. 1 , A meu ver, também no particular não tem razão a Con- tribuinte. O art, 236, § 59, alínea "a", estabelece que "não se- rão dedutíveis do lucro real as retiradas não debitadas em custos e despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradaS nessas contas, nãoC ,orrè à .i. nderem il xemaneraçãa mensal fixa por prestação de serviços, 1 - i /7 /,' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.364/85-53 9 Acórdão n9 101-76.409 A Empresa, como foi dito, registrou a remuneração fixa mensal dos sócios, conforme alteração contratual arquivada' em 29.12.82, e pagou a diferença de remuneração relativa a meses anteriores. Realmente, ao assim fazer, pagou aos sócios mais do que era autorizado à epoca. Indefensável a tese de que a altera ção contratual realizada no final do exercício teria efeito re- pristinatório, abrangendo todos os meses do exercício. Evidente mente que os efeitos da alteração do dispositivo estatuária só. podem ser "ex nunc", ou seja, a partir dela em diante. Em face dessas considerações, nego provimento ao apelo. 411 , , ///3"e EDUA DO RANGEL DÉ ' ALCKMIN RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ SP IRPJ-REVENDA DE COMBUSTÍVEIS: Uma vez 1 apurada omissão de receita pela falta (j.e contabilização de notas fiscais de fome cimento de combustível, o valor sujeito-r ao tributo será a diferença entre os pre 1 ços de compra e venda de cada litro d-ó- produto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da "Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento: em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 93.806.348,00 e Cr$ 78.380.644,00 nos exercíCióá. de . 1985, e '1986, 'fres I " pectivamente (padrão =etária da época), nós termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesões(DF), em 03 de setembro de 1990 URGEL PER LOP:S - PRESIDENTE 411~ . - RELATOR - VISTO EM AFONSO qO FERREIRA D POS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:, 6 SET 1990 ZENDA NACIONAL O ParticiParam,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCUIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado os Conselheiros Francisco de Assis MirandaeJoséduardo Rancjel de Alcknin. 2 1. , 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NM? 13884-000.525/89-67 RECURSO N9: 96.414 I ACÓRDÃO N9: 101 -80.506 RECORRENTE: AUTO POSTO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. RELATORIO íi AUTO POSTO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA.., com sede em São Jose dos Campos-SP, recorre tempestivamente de decisão prolata- da pelo Delegado da Receita Federal em Táubatê-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 e 1986, acrescido de encargos legais. 2. Cotejando o volume de combustíveis fornecidos pela empresa distribuidora, relacionados nota por nota às fls. 26/32v com as notas fiscais escrituradas no livro Registro de Entrada da interessada, constatou o fisco federal a existência de receitas ge- radas à margem da escrituração nos anos-base de 1984 e 1985, com re 5- flexo na apuração do lucro real pertinente aos exercícios de 1985 e 1986, nos valores indicados no Auto de Infração de fls. 36/37,alte- /N, rados pela decisão -a....quoi , tUdo so4acapitulação dos artigos 179, 181 e 387, II, dó RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 43/47, tendo a in teressada alegado, resumidamente, que a exigência fora efetuada sem qualquer verificação de sua escrita, envolvendo valores insuportá- veis e irreais; que á margem de lucratividade do negócio era irrisó — ria e controlada pelo Governo Federal; que a empresa era sucessora' de outras, não sendo localizados alguns livros e documentos a elas pertencentes; que a venda dos combustíveis era feita através de bombas lacradas, sendo imposSível o desvio de receitas, e que os va lores deveriam ser alterados ao nível de lucratividadereaI do setar, /47, DMF - DF /19 C-C - Secgrat - 1600/75 SERVIÇO KIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.525/89-67 3 Acórdão n9 101-80.506 4. Informação fiscal às fls. 51/52,na qual seu signatá- rio manifesta-se pela procedência do feito com alteração do valor tributável para maior, pelas razões que expõe. 5. Pela Decisão de fls. 53/55 o lançamento foi parcial- mente mantido pela autoridade a quo sob o seguinte fundamento: "As compras não registradas efetuadas com a utiliza- ção de recursos paralelos à escrituração, ante a au- sência de lastro documental dos pagamentos das mesmas juntamente com o seu devido registro contábil, impor- tam na tributação do montante despendido na aquisição dessas mercadorias, descontado o percentual de perda' estabelecido e acrescido da margem de lucro desta ati vidade, recusando-se a tese de constituir o credito T tributário apenas sobre a margem de lucroem,virtude de que a apuração do mesmo não se limita 'à diferença' - - entre o valor de venda e custo de aquisição, mas a anterior existência de recursos mantidos à margem da escrituração, Ora usados para efetuar o pagamento das compras e não somente da margem de lucro das mesmas. Dessa forma, mantêm-se a tributação efetuada, excluin do-se, apenas, a decorrente das nOtas fiscais 062937' e 064704, de 03.02.84 e 22.03.84, respectivamente, em face do correto registro, consoante fls. 48/49, em livro próprio. Ante o exposto, conheço da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, parcialmente deferi-1a, determinando a manutenção parcial do lançamento de fls. 36." Segue-se às fls. 59/64 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório. /1-7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.525/89-67 4 Acórdão n9101-80.506 VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de tributação de receita omitida, apurada I pelo cotejo das receitas declaradas pela interessada com o volume de fornecimentos de combustíveis informado por empresa distribuidora do produto. Serviu de base ã imputação fiscal a soma do valor das notas fiscais não registradas com o valor do lucro estimado para o setor, deduzindo-se a margem de quebra de 0,6%, partindo-se como va- lor das notas não contabilizadas Cr$ 102.924.294 no ano-base de 1984, retificado para Cr$ 93.806.348 pela decisão a quo, pela exclu- são das notas fiscais n9 062937 e 064704, e Cr$ 78.380.644 no ano-ba se de 1985. Na realidade, a Secretaria da Receita Federal incre- mentou programa de fiscalização para postos de revenda de combustí- veis na base de cruzamento de informações (Operação Fisgas), que con siste basicamente em comparar os dados da declaração de rendimentos' com o volume de fornecimentos informados pela empresa distribuidora' e considerar como receita 'omitida a parcela do lucro líquido gerado' nas operações não contabilizadas. Este critério está previsto, também, no Parecer CST n9 945, de 04/08/86. No presente caso a autoridade lançadora confirmou a tributação da receita omitida como sendo o valor das omissões de compra adicionado da margem de lucratividade prevista para o setor , o que não corresponde ao critério utilizado na programação da admi- nistração tributária na operação "Fisgas", impondo-se a correção dos cálculos. Por outro lado, a jurisprudência administrativa cris- talizou-se no sentido de que, uma vez apurada omissão de receita pe- SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.525/89-67 5 Acórdão n9 101-80.506 la falta de registro de notas fiscais de fornecimento de combustívea, o valor sujeito ao tributo será a diferença encontrada entre os pre- ços de compra e de revenda de cada litro do produto. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso pa- 1 ra exlcuir da base de cálculo os valores de Cr$ 93.806.348 e Cr$.... 78.380.644, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, padrão ' 1 monetário da época do fato gerado) mxC' /110 -:41' E ' - RELA IR. f !' 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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP./ Sessão de 1 9. de .~zobrode 19 ..34. ACORDÃON° 101-75.434 Recurso n° - 43.644 - IRPF - Exercícios de 1979 a 1983. Recorrente - CONFOCIO FERREIRA DUARTE Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURO (SP). IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão de méri to proferida no processo matriz const-i- ! tui prejulgado em relação ã matéria. formalizada por .eflexoT. Decidida a re forma da decisão pertinente ao proces- so principal, á mesma sorte terá o fei to dele decorrente, ante a Intima rela i- : ção de causa e efeito, DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando incompatl veis com os dados constantes da decla- ração de rendimentos, nem explicada' sua origem, evidenciam omissão de ren ._ . dimentos sujeitos ã tributaçãO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' ! de recurso interposto por CONFÚCIO FERREIRA DUARTE..; . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ .... 282.000, Cr$ 360.000, Cr$ 576.000, Cr$ 1.140.000 e Cr$ 1.992.000, nos . exercícios de 1979 a 1983, respectivamente,n;s termos do relatório e vo to que paSsam a integrar o presente julgado' L Sala das S-sZe--,'DF,' 19 de setembro de 1984. / iff AMADOR OU "- fé F •À o.DEZ - PRESIDEN , F".A NCISCO P - ASSIS MIRANDA - RELATO i r_ ._._ e VISTO EM 'In M. lndl AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA Lu ui., W • NACIONAL. SESSÃO DE!' 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSOM 13827-000.021/84-07 RECURSO N9: - 43.644 ACÓRDÃO N9: - 101-75.434 RECORRENTE - CONFOCIO FERREIRA DUARTE. RELATÓRIO O contribuinte CONFOCIO FERREIRA DUARTE, com domi cílio fiscal em Bariri - SP., através do Auto de Infração de folhas' 1/3, lavrado em 21/02/84, teve incluído ã sua renda líquida declara- da, a título de rendimentos omitidos nos exercícios de 1979 a 1983, anos-base de 1978 a 1982, os seguintes valores: Exercício de 1979: Cédula "C" Cédula "F": 132.000,00 150.000,00 Exercício de 1980: 180.000,00 180.000,00 Exercício de 1981: 360.000,00 216.000,00 - Exercício de 1982: 882.000,00 258.000,00 Exercício de 1983: 1.692.000,00 300.000,00 A inclusão acima é decorrente de procedimento fis - cal levado a efeito contra Oliveira & Duarte S/C Ltda., da qual o autuado e sua esposa são detentores da totalidade do capital social e que sofreu arbitramento do lucro nos aludidos exercícios. Ainda nos exercícios de 1981 e 1982, anos-base de 1980 e 1981, foram submetidas ã tributação as seguintes parcelas: Exercício de 1981: Cédula "H" 5.261.608,001 ç'/fr7 DMF 9 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.021/84-07 3. Acórdão n9 101-75.434 Exercício de 1982: 2.062.277,00 Nesse caso a inclusão resultou da ausência de com - provação de depósitos bancários detectados nos períodos-base de 1980 e 1981, em nome do autuado e s/ esposa, que foram considerados como rendimentos omitidos. Impugnando tempestivamente a exigência do recolhi - mento do crédito tributário, o interessado ingressou com as razões de fls. 41, alegando, em síntese, que: - a tributação decorrente do processo instaurado' contra a firma Oliveira & Duarte S/C Ltda., não pode prosperar, por isso que referida empresa não estava sujeita sequer ã escrituração, dian- te° seumínimo movimento econômico; - assim entendido, não há justa causa para qual- quer repasse, por reflexo, ã pessoa física do - sócio; - da mesma forma, a tributação constante do item 2 da peça básica da autuação não encontra jus- tificativa tendo em vista que a totalidade dos depósitos bancários arrolados pertencem a ter- ceiros, especialmente em virtude das funções públicas que até então exercia o autuado. Após a informação fiscal de fls. 44, veio a deci - são de 19 grau julgando improcedente a impugnação, por considerar que: - o processo é decorrente, em parte, do de núme- ro 13827-000.019/84-57, instaurado contra a em- presa Oliveira & Duarte S/C Ltda., da qual o impugnante e esposa são detentores da totalida- de do capital social, consoante Termo de Verifi_ cação Fiscal de fls. 02; - a impugnação oferecida ao lançamento objeto do processo retro-citado foi julgada improcedente' através da Decisão n9 10825-114/84, juntada por cópia às fls. 45/48; - relativamente aos depósitos bancários de origem não comprovada, o interessado não juntou aos autos nenhuma documen t-a ção capaz de ilidir o procedimento fiscal;/ 1 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.021/84-07 4. Acórdão n9 101-75.434 - nos termos do art. 15 do Decreto n9 70.235/72 , a impugnação deve ser instruída dos documentos' em que se fundamentar. Intimado dessa decisão em 12/06/84, o interessado interpôs em 09/07/84, o recurso de fls. 56/57, onde reproduz as ale- gações apresentadas na impugnação, aduzindo, ainda, que o montante' pretendido, por si só, revela a fragilidade e a inconsistência do procedimento fiscal, visto que se coloca em flagrante desproporção com o porte econômico do contribuinte. No caso, pessoa jurídica e pessoa física, são de pequeno porte, sem qualquer expressão econômi- ca, não se justificando de nenhum modo a pretensão da Receita Fede- ral . Conclui dizendo que falece ao Poder Público competência para exigir dos cidadãos, correção monetária de diferença de impostos que, a seu livre arbítrio, só vem questionar após vários anos da geração dos respectivos fatos. Assim, ainda que devido fosse o principal, não -._ se justifica a pretensão descabida de onerar-se o contribuinte com i di71 correção monetária de valor altíssimo, ger a apenas por atraso da União no exame do seu circuito tributário . É o relatório. r ' ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.021/84-07 5. Acórdão n9 101-75.434 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pessoa jurídica Oliveira & Duarte S/C Ltda., do qual este é _ decor - rente em parte, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso' voluntário interposto contra decisão de 1'C . instância (Recurso n9 88.403). Assim, através do Acórdão n9 101-75.313, de 10 de julho de 1984, decidiu a Câmara, á unanimidade de votos, dar pro vimento ao referido recurso por reconhecer que não foi comprovado no curso da ação fiscal, o fato imponível capaz de autorizar o arbitra- mento da pessoa jurídica A decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo,o que importa dizer que neste processo decorrente instaurado contra a pessoa física do sócio não pode prosperar a tributação dos lucros considerados distribuídos e bem assim sobre o pro-labore atribuído' ao sócio nos exercícios de 1979 a 1983, eis que o fato econômico en - sejador do arbitramento do lucro na Empresa que ensejou a tributa- ção reflexa, não restou confirmado nesta instância. No tocante ã tributação a título de omissão de - rendimentos, dos depósitos bancários detectados em nome do ora re- corrente e tidos como de origem não comprovada, estamos em que, uma vez verificada a desproporcionalidade entre estes e os rendimentos' = declarados, é perfeitamente aceitável e ir=usavelnentelógicaautili- zação dos depósitos bancários como indícios de omissão de rendimen- tos, bem como, não comprovada a origem dos recursos que lhes deram' origem, a transformação do indício em presunção que, é meio de pro- va também reconhecido em direito tributário. Compete ao titular dos depósitos bancários a pro dução de prova em contrário, não só pelo fato de ser ele a única pessoa que poderia fazê-lo por ter participado diretamente das res pectivas operações, como também por estar obrigado amanter os controles necesd 0/,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827-000.021/84-07 6. Acórdão n9 101-75.434 sários ã identificação tanto da origem dos rendimentos auferidos co mo também do numerário obtido mediante operações de empréstimos de depósito ou no exercício de mandato. No caso dos autos verifica-se que através do Ter mo de Início de FisCalização, foram solicitados extratos bancários de todos os estabelecimentos de crédito com os quais o contribuinte manteve movimentação, inclusive de seus dependentes, dos períodos— base de 1980 e 1981. De posse dos extratos bancários promoveu o fis co triagens para identificar os diversos tipos de ingressos de re- cursos, quais sejam: depósitos, empréstimos, extornos de cheques , créditos de vencimentos, etc. Após as triagens foram relacionados os depósitos constantes dos anexos de fls. 08/13, sendo o contribuinte intimado em 14/12/83 a justificar e comprovar suas origens. Em res- posta ã intimação o contribuinte confirma os ingressos de todos os depósitos bancários arrolados, alegando, na oportunidade, tratarem- - -se de recursos de terceiros e que não reunia condições de identifi car as pessoas titulares dos valores arrolados. No desenrolar da ação fiscal não trouxe ã colação qualquer documentação no sentido' de provar o que alegara, isto é, que os depósitos detectados per- tenciam a terceiros. A ausência de comprovação, uma vez que -intima- do foi a fazê-lo, de que os valores movimentados no curso dos anos- - -base, além dos já oferecidos ã tributação nos exercícios financei ros correspondentes, são provenientes de rendimentos não tributá - veis ou somente tributáveis na fonte, caracteriza omissão de rendi- mentos tributáveis na cédula "H". Na esteira dessas considerações, voto pelo provi- mento parcial do recurso, para excluir da tributação nos exercícios de 1979, 1980, 1981, 1982 e 1983, os valores de Cr$ 282.000,00 ; Cr$ 360.000,00; $ 576.000,00; Cr$ 1.140.000,00 e Cr$ 1.992.000,00, respectivamente 2 ? 'A/L4f/Y1P7141 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000517/93-24
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90730
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CUIABÁ-MT. SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACORDÃO N° : 101-90.730 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECORRÊNCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático(omissão de receitas), devem lograr igual sorte. TRD - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuinte, não cabe a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „...,-(00010" ISON P • • RO D • GUES PRESI NTE JEZ .n DE OLIVEIRA CANDIDO REL 'IR FORMALIZADO EM: 3 1 WAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.517/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-90.730 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE A CONSELHEIRA SANDA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.517/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-90.730 RECURSO N° : 87.329 RECORRENTE : METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 01/03, lavrado para a cobrança do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, relativo ao ano de 1988, em virtude de omissão de receitas. Na impugnação apresentada, a empresa desenvolve os argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ(recurso n° 107.879). A autoridade julgadora de primeira, acolheu parcialmente a impugnação apresentada. lrresignada, a empresa recorreu para este Colegiado, com o petitório de fis. 55 a 62, lido em plenário. É o Relatório./ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.517/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-90.730 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Primeiramente, permito-me reafirmar que a apreciação de consititucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Poder Judiciário, já que a Magna Carta atribui expressamente ao Supremo Tribunal Federal o controle da constitucionalidade das lei. Por sua vez, o presente procedimento é decorrente de lançamento fiscal na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, por omissão de receitas. Apreciando as razões apresentadas no processo principal(recurso n° 107.879, esta Câmara deu provimento parcial ao apelo formulado pela recorrente e, assim, apresentando o presente lançamento o mesmo suporte fático daquele, efetuado no âmbito do IRPJ, para guardar-se uniformidade nos julgados, a decisão de mérito prolatada em um deve ser estendida ao outro. O artigo 8° do Decreto-lei n° 2065/83 considera automaticamente tributável na fonte a omissão de receita apurada na pessoa jurídica. Por outro lado, a cobrança da correção monetária com base na UFIR encontra respaldo na Lei que a instituiu. Consoante reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.517/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-90.730 Assim sendo, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997 JEZ - DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000482/91-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82801
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: ROBERTO LíDIO VAZ DE OLIVEIRA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F" Decorrência - Por força do L.," 57.•171, --c-ipio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro= cesso instaurado contra a pessoa jurí- . dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sOcío (cooperado) sob o mesmo si porte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO LíDIO, VAZ DE OLIVEIRA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos,- aar pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. , S-la •-s Ses Oes (DF), em 10 de janeiro de 1992. (,,, • MA; r - PRESIDENTE E RELATO- RA ei›.sFERREIPAD , WIDGOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL . , SESSÃO DE: 2 7 ír: E vi- ,,n-1.2 Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RA i nEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente -W V.v. y4\ DANIEFP/Or- SECO@ N 054/90 J.P4 i'i k • nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES PEITOSA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA . /1'4 111110 i PAIVA n # • , - 8 I I I I i i 1 1 i 1 * ,fr • •„-k, ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N° 13706/000.482/91-02 2. RECURSO N9 : 68.574 ACORDA0Ne : 101-82.801 RECORRENTE: ROBERTO LíDIO VAZ DE OLIVEIRA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Penda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instãncia, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ' A. n -)Abor re ' r r - g rcr" e4 . 9c' J \ A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.482/91-02 3 - Acórdão n9 101-82.801 • exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 26 / 29 sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, ê considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 27 / 08/ 91e, inconformado, ingressou em 04/ 09/ 91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 33. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal • É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.482/91-02 4 Acórdão n9 101-82.801 • VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da gual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o meá.mo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditõrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mata ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, • • . - ., ou *- votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389 assim ementado: e, • ' SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N913706/000.482/91-02 -., 5 Acórdão n9 101-82.801 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es . crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou á ação fiscal. 3: fAitA Ai= destaque Aze receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de= terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado - insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo •princi- Pal, que, por sua vez, Constitui a própria base de cálculo o cré dito tributãrio ora exigido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. MA4 AM - P' - RELATORA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10167.002844/90-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85569
Nome do relator: Não Informado
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