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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8935173 #
Numero do processo: 10380.723387/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Contencioso. Não Suscitado. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de recurso voluntário que não contesta a decisão da qual, em tese, se recorre, porque nesse caso não suscita contencioso a ser apreciado pela segunda instância do julgamento administrativo.
Numero da decisão: 3401-009.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Não Suscitado. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de recurso voluntário que não contesta a decisão da qual, em tese, se recorre, porque nesse caso não suscita contencioso a ser apreciado pela segunda instância do julgamento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 821 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 08-23.825 – 3ª Turma da DRJ/FOR, de 16/08/12 (fls. 814 e ss), que não conheceu da Manifestação de Inconformidade (fls. 406 e ss), que contestava Despacho Decisório (fls. 397 e ss). I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 33 87 /2 01 1- 63 Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723387/2011-63 O pedido de ressarcimento, formulado no PER de nº 27343.84255.190908.1.1.08- 0936, fls. 383/385, referente ao crédito de PIS/Pasep Não-Cumulativo – Mercado Externo (art. 5º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002), apurado pelo contribuinte no 1º trimestre de 2007, soma o valor de R$ 30.365,05. A Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o pedido, pois foram detectadas irregularidades, conforme fls. 17 (e seguintes) do Termo de Verificação Fiscal, relativas à aquisição de pallets; a despesas de armazenagem e frete, à devolução de vendas; à aquisição de bens com direito a créditos presumidos. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte argumentou que o óleo diesel é insumo, assim, as notas fiscais correspondentes devem ser consideradas para a apuração de crédito; que os valores relativos a Despacho e Armazenamento, bem como frete, devem ser considerados em face da apresentação de Notas Fiscais; que a aquisição de pessoa física deve ser considerada para cálculo do crédito presumido, pois os valores constantes do DACON estão comprovados por notas fiscais. Ainda alegou créditos existentes de períodos anteriores. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau não conheceu da Manifestação de Inconformidade por considerá-la intempestiva. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a Recorrente retomou a argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre os seguintes pontos:  Apuração de crédito de exportação  Óleo diesel, armazenamento e fretes  Existência de crédito presumido  Créditos existentes de períodos anteriores A Recorrente cita legislação e pede reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Pede ainda suspensão da exigibilidade do débito não compensado. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. O acórdão do colegiado de 1º grau não conheceu da manifestação de inconformidade, por intempestiva. No entanto, a Recorrente no recurso voluntário ignorou esta Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723387/2011-63 condição e continuou a discorrer sobre o seu direito de crédito, como se o julgamento na primeira instância tivesse apreciado as razões manifestadas em seu recurso (MI), não pronunciando uma palavra sequer sobre a intempestividade declarada. Desta forma, não há propriamente contencioso nos autos sobre o qual deva se pronunciar esta instância do julgamento administrativo fiscal. Pois, a fase litigiosa do procedimento fora instaurada apenas em razão da preliminar de tempestividade suscitada perante à primeira instância de julgamento - que decidiu pela intempestividade! - , conforme disciplina o § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (Regulamento do PAF), a saber: § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Portanto, não havendo contestação quanto à intempestividade decidida em 1º grau, a decisão tornou-se definitiva, prejudicando a apreciação das questões de mérito. Do exposto, VOTO por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital

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8919228 #
Numero do processo: 10580.729297/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. É causa de exclusão do Simples Nacional a ausência de escrituração do livro Caixa ou, ainda que na sua presença, seja ele imprestável para a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. O contencioso administrativo se inicia com a apresentação da defesa. Desta forma, o fato de o agente fiscal ter emitido o ADE não é causa de nulidade vez que, além de devidamente investido da competência para o ato, não há qualquer cerceamento do direito de defesa vez que a partir da manifestação de inconformidade forma-se o contencioso garantindo-se o contraditório e ampla defesa. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).

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EXCLUSÃO. É causa de exclusão do Simples Nacional a ausência de escrituração do livro Caixa ou, ainda que na sua presença, seja ele imprestável para a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. O contencioso administrativo se inicia com a apresentação da defesa. Desta forma, o fato de o agente fiscal ter emitido o ADE não é causa de nulidade vez que, além de devidamente investido da competência para o ato, não há qualquer cerceamento do direito de defesa vez que a partir da manifestação de inconformidade forma-se o contencioso garantindo-se o contraditório e ampla defesa. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 92 97 /2 01 5- 53 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729297/2015-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em São Paulo (SP), que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte tendo em vista a exclusão do simples nacional com efeitos a contar de 01/01/2011, com fundamento nos arts. 26, §2º, e 29, inciso VIII, ambos da LC nº 123, de 2006, c/c art. 61, §3º, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (falta de escrituração do livro Caixa, ou, mesmo à sua vista, impossibilidade de identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, e/ou, senão assim, ausência de livros Diário e Razão), conforme Ato Declaratório Executivo nº 38, de 23 de novembro de 2015, expedido pela DRF em Salvador/BA (fl. 260 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53). Eis os termos da representação fiscal que promoveu o feito (fls. 02/09 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53; destaques do original): Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729297/2015-53 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729297/2015-53 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729297/2015-53 O Contribuinte foi disto cientificado em 25/11/2015 (fl. 26 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53), em que tão somente aduz uma matéria preliminar, alegando em síntese: "ausência de competência legal da Auditora Fiscal que no curso de procedimento de fiscalização contra a manifestante fez representação com o fito de excluir do Simples e a mesma Servidora julgou a representação, [...]" (fl. 273 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53); b) também, que mesmo sem questionar a legalidade da "Portaria nº 60, de 2015, expedita pelo Delegado da Receita Federal em Salvador", essa tendente a fixar competência aos "Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Fiscalização - Sefis para decidir sobre exclusão de contribuinte do Simples Nacional, [...] (fl. 273 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53), não haveria prova nos autos que "comprova a lotação administrativa da julgadora" (fl. 273 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53) junto ao referido Serviço; c) por analogia ao disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resultaria igualmente ilegítima a atribuição da função de "verificação fiscal" e de "julgar" a uma só pessoa (a Auditora- Fiscal antes referida; fl. 275 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53); d) por esse viés, "é nula a Portaria nº 60, do Delegado da Receita Federal" (fl. 275 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53); e) no Ato Declaratório Executivo nº 38, de 2015 (fl. 260 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53), se anuncia "normativo que não existe" (fl. 276 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53; destaques do original), no caso, "o inciso V, §1º, do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006" (fl. 276 dos autos sob nº10580.729297/2015-53); f) não constaria dos autos "qualquer documento que servisse de comprovação da suposta irregularidade", circunstância que lhe prejudicaria o exercício do direito de defesa (fl. 276 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53). Cumpre ressaltar que, em que pese o presente processo trate tão somente do ADE, a DRJ optou por enfrentar conjuntamente as relativas ao lançamento decorrente da exclusão, que é objeto do PAF n. 10580.729437/2015-93. Da mesma forma, no PAF que trata do lançamento também enfrentou as razões relativas à exclusão. O acordão (16-75.968 - 1ª Turma da DRJ/SPO), recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. É causa de exclusão do Simples Nacional a ausência de escrituração do livro Caixa ou, ainda que na sua presença, seja ele imprestável para a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729297/2015-53 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. ARBITRAMENTO. LIVROS. É causa de arbitramento a ausência de livros contábil-fiscais a que obrigado o Contribuinte. No âmbito do Simples Nacional, o livro Caixa, senão esse, os livros Diário e Razão, mas sempre que, neles, se permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. MULTADE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A Solução de Consulta Interna nº 18 - Cosit, de 2014 é expressa a consignar que a suspensão da exigibilidade de crédito tributário formalizado como decorrência de ato excludente do Simples Nacional embasa-se (dita suspensão) no art. 151, inciso III, do CTN. D'outra volta, o não lançamento da multa de ofício demanda a existência de prévia tutela judicial, como o dispõe o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, determinante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, hipótese essa apanhada nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL DATA DO FATO GERADOR: 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à CSLL, naquilo que for cabível, uma vez que ambos os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2011 a 31/12/2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à Cofins, naquilo que for cabível, uma vez que ambos os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2011 a 31/12/2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à Contribuição ao PIS, naquilo que for cabível, uma vez que ambos os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729297/2015-53 Sem Crédito em Litígio. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora: “O Termo de fls. 02/09 (autos sob nº 10580.729297/2015-53), bem o que dele resultou, a dizer, o Ato Declaratório Executivo nº 38, de 2015, expedido pela DRF em Salvador/BA (fl. 260 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53), em nenhum desses atos se contém conteúdo decisório contencioso, diga-se, que possa ser compreendido como tirado em instância de julgamento. É agora que se dá a espécie. E, a bem ver do Contribuinte, assim se dá sob o pálio de Autoridade Administrativa diversa daquela que propugnou e, enfim, formalizou o contestado ato de exclusão do Simples Nacional. Primeiro, com fundamento no art. 302, inciso II, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil), firmou-se o ato excludente do regime diferenciado por obra e arte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA. Depois disso, inaugurada a instância de discussão administrativa por força de vontade do Contribuinte, cumpre a uma das Delegacias da Receita Federal de Julgamento dizer a respeito (presentemente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por sua 1ª Turma de Julgamento - vide art. 233, inciso IV, da Portaria MF nº 203, de 2012). Nesses moldes, sob viés algum sobrevive a afirmativa do Contribuinte no sentido de se ver prejudicado por ter - supostamente – enfrentado acusação (exclusão do Simples Nacional) e julgamento (inconformidade ao ato excludente) pela mão de uma só Autoridade Administrativa.” Deixo de relatar os fundamentos contra o lançamento tributário pois serão apreciados no processo próprio. Inconformado, o interessado apresentou Recurso Voluntário, alegando as mesmas razões em sede de impugnação administrativa, em outras palavras, repete a preliminar de nulidade do ADE por suposta incompetência do agente fiscal para emitir o ato. Acrescentou ao final, mais uma alegação de Nulidade por afirmar que o processo estaria desacompanhado das provas relativas à infração imputada. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729297/2015-53 Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Em verdade, a Recorrente sequer enfrenta o mérito e tão somente traz arguições de nulidade. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão, na parte que se aplica: Não há nulidade alguma. O Termo de fls. 02/09 (autos sob nº 10580.729297/2015-53), bem o que dele resultou, a dizer, o Ato Declaratório Executivo nº 38, de 2015, expedido pela DRF em Salvador/BA (fl. 260 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53), em nenhum desses atos se contém conteúdo decisório contencioso, diga-se, que possa ser compreendido como tirado em instância de julgamento. É agora que se dá a espécie. E, a bem ver do Contribuinte, assim se dá sob o pálio de Autoridade Administrativa diversa daquela que propugnou e, enfim, formalizou o contestado ato de exclusão do Simples Nacional. Primeiro, com fundamento no art. 302, inciso II, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil), firmou-se o ato excludente do regime diferenciado por obra e arte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA. Depois disso, inaugurada a instância de discussão administrativa por força de vontade do Contribuinte, cumpre a uma das Delegacias da Receita Federal de Julgamento dizer a respeito (presentemente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por sua 1ª Turma de Julgamento - vide art. 233, inciso IV, da Portaria MF nº 203, de 2012). Nesses moldes, sob viés algum Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729297/2015-53 sobrevive a afirmativa do Contribuinte no sentido de se ver prejudicado por ter - supostamente – enfrentado acusação (exclusão do Simples Nacional) e julgamento (inconformidade ao ato excludente) pela mão d'uma só Autoridade Administrativa. De passagem, a Portaria nº 60, de 20 de maio de 2015, expedida pelo titular da unidade de origem, a dizer, o Delegado atuante junto à DRF em Salvador/BA, escora-se em fundamento legal bastante para delegar a competência que lhe fora conferida pelo citado art. 302, inciso II, da Portaria MF nº 203, de 2012. Lembrar, a propósito, que competência é afeta ao órgão administrativo e assim distribuída aos cargos imanentes de sua estrutura. Não se cuida - a competência - de qualquer especial traço da personalidade jurídica da pessoa natural que titulariza algum cargo nessa estrutura. O feixe de competências inatas à Secretaria da Receita Federal do Brasil é distribuído em cargos, em especial, o de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. E compreende-se no âmbito de tal cargo, entre outras, a particular e privativa competência de executar procedimentos de fiscalização e, disso, formalizar os correspondentes atos definidos em legislação específica (no caso, a cuidar da exclusão de ofício do Simples Nacional, como apregoado pelo art. 28 da LC nº 123, de 2006). Está no art. 6º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 11.593, de 6 de dezembro de 2002 ("Art. 6º. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I – no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: [...] c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;"). Ora, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil que subscreve o Termo de fls. 02/09 (autos sob nº 10580.729297/2015-53), bem que o Ato Declaratório Executivo nº 38, de 2015 (fl. 260 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53), não fez mais que exercer a competência do cargo que ocupa. D'outro lanço, e já voltando à delegação de competência apregoada na citada Portaria nº 60, de 20 de maio de 2015, expedida pelo Delegado atuante junto à DRF em Salvador/BA, diga-se: a) primeiro, que tal instrumento mais serve à organização administrativa interna do órgão, certo que competência para a edição do questionado ato de exclusão do Simples Nacional, a tem o Auditor Raimundo Pires de Santana Filho, que subscreve essa última Portaria, bem que a Auditora Erly Moreira, que chancela o relatório e consequente ato excludente, e assim porque ocupam o cargo de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, e não porque, episodicamente, venham de desempenhar as atribuições do cargo em comissão de Delegado ou de desempenhar suas atribuições como servidora lotada em específico serviço (no caso, o Serviço de Fiscalização - Sefis), respectivamente; b) ainda que se insista no tema, basta ver que o Ato Declaratório Executivo nº 38, de 2015 (fl. 260 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53) vai epigrafado como tendo por origem o Serviço de Fiscalização - Sefis da DRF em Salvador/BA, exatamente como regrado pela Portaria delegatória de competência, com o que, visto surgir dito ato excludente chancelado pela Auditora Erly Moreira, conclui-se não de modo discrepante, que ela, de fato e ainda por tudo, está mesmo lotada naquela Delegacia e com exercício o naquele preciso Serviço de Fiscalização - Sefis. Eis os termos da Portaria em voga: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR PORTARIA Nº 60, DE 20 DE MAIO DE 2015 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17.05.2012, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06.09.1979, alterado pelo Decreto 86.377, de 17.09.1981, e pelo Decreto nº 88.354, de 06.06.83, e nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e visando racionalizar Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729297/2015-53 serviços e dinamizar decisões em assuntos de interesse do público e da própria administração, resolve: Art. 1º - Delegar competência aos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Fiscalização - Sefis para decidir sobre exclusão de contribuinte do Simples Nacional, regime de tributação diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e emitir o respectivo Ato Declaratório Executivo. Art. 2º - Determinar que haja a devida referência ao número e à data de presente Portaria em todos os atos praticados em decorrência das competências ora delegadas. Art. 3º - Fica vedada a subdelegação das competências ora delegadas. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO (disponível em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=74& data=21/05/2015; consulta feita em 07/02/2017). Já a circunstância de o Ato Declaratório Executivo nº 38, de 2015 (fl. 260 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53) apontar para inexistente quadro normativo, a dizer, "o inciso V, §1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006", não o desnatura sob visada alguma, certo que no campo próprio à identificação dos normativos legais servientes de sua escora legal não há equívocos: "Fundamentação Legal: Art. 26 §2º e Art. 29 VIII, da lei complementar 123/06, combinados com os Arts. 75, I, Parágrafo 1º e Art. 76, IV, g) da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional, CGSN, nº. 94/2011". E, a propósito, traçado tal quadro legal, os fatos que vão colacionados aos autos - e assim estão, junto aos presentes autos, ao contrário do que pugna o Contribuinte em sua insurgência - atualizam acontecimento que é espécie da hipótese normativa anunciada. De fato, intimado a apresentar o Livro Caixa (é uma obrigação imputada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, como dispõe o art. 26, §2º, da LC nº 123, de 2006), ou livros sucedâneos, tais os Livros Diário e Razão (fls. 10, 88, 186, 248 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53), vindo apenas o primeiro deles aos autos (Livro Caixa, fls. 64/87 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53), ali não se identifica a movimentação financeira de sua titularidade e estampada nos extratos bancários de fls. 18/63, 95/195 (autos sob nº 10580.729297/2015-53), o que se materializa como causa suficiente de exclusão do regime diferenciado de tributação, como assentado no art. 29, inciso VIII, da LC nº 123, de 2006. Enfim, há suporte fático nos autos sob nº 10580.729297/2015- 53 (escrituração de Livro-Caixa a partir do qual não se permite a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária) e, para essa justa circunstância, foi apontado o devido quadro legal impositivo, isto é, os arts. 26, §2º, e 29, inciso VIII, ambos da LC nº 123, de 2006. Por tais razões, subsiste íntegro do debatido Ato Declaratório Executivo nº 38, de 2015 (fl. 260 dos autos sob nº 10580.729297/2015-53). No que se refere à preliminar de nulidade por alegada incompetência do agente fiscal ela não merece acolhimento. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=74& Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.733 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729297/2015-53 Tal preliminar não é nova neste Conselho, que tem jurisprudência firme no sentido de entender que o contencioso administrativo se inicia com a apresentação da defesa. Desta forma, o fato de o agente fiscal ter emitido o ADE não é causa de nulidade vez que, além de devidamente investido da competência para o ato, não há qualquer cerceamento do direito de defesa vez que a partir da manifestação de inconformidade forma-se o contencioso garantindo-se o contraditório e ampla defesa. Outrossim, também não procede a alegação de que estão ausentes os elementos de prova que levaram à exclusão. O agente fiscal acostou aos autos todos os documentos que levaram às conclusões que fundamentaram o ADE. Face o exposto, não há como acolher a preliminar de nulidade arguída. Quanto ao mérito, com o contribuinte nada argumentou tal matéria resta preclusa. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908359/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/06/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-008.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 83 59 /2 01 5- 48 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908359/2015-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Restituição pela qual a interessada pretendeu ver reconhecido suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF do período de apuração [...]. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o pedido da interessada, tendo em vista o Darf indicado como origem do crédito estar integralmente utilizado para amortizar débito confessado em DCTF no período. Cientificada desse Despacho, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese e fundamentalmente, que, seu crédito decorre da aplicação do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), em razão de pagamento em atraso informado em DCTF original ou retificadora, conforme documentação que anexa. Assim, teria direito ao valor recolhido a título de multa de mora quando do pagamento em atraso. Ao longo da defesa, faz considerações acerca do instituto da denúncia espontânea, citando posicionamentos da PGFN, CARF e STJ, bem como a Nota Técnica COSIT nº 1, de 2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. O Acórdão da DRJ teve por fundamento para a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido creditório: 1. No caso dos autos inexiste infração a ser denunciada pelo contribuinte; 2. O débito de IOF do período foi informado em DCTF original entregue no prazo estipulado para a sua apresentação; 3. Verificou-se o pagamento em atraso, mas não havia qualquer infração cometida pelo contribuinte, uma vez que na data do pagamento não havia ainda se esgotado o prazo para a entrega da DCTF do período; 4. Na DCTF entregue foram vinculados os pagamentos já efetuados restando afastada qualquer infração em relação ao débito declarado e pago como indicado; e Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908359/2015-48 5. Inaplicável ao caso a Nota Técnica nº 19/2012, em especial seu item 5, “b.1” pois a caracterização da denúncia espontânea pressupõe que o contribuinte tenha ocultado do fisco ocorrência do fato gerador, mediante ausência de informação na respectiva DCTF. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento complementar do débito com acréscimos de juros e de multa de mora realizado após o seu vencimento e declarado em DCTF do período. Aduziu ainda argumentos para considerar tempestivo a interposição de seu recurso em razão das Portarias CARF editadas no ano de 2020 que suspendeu e prorrogou os prazos processuais em razão da Emergência em Saúde Pública causada pelo Covid-19. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à sua tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Melhor analisando as datas de ciência do Acórdão da DRJ, por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, e a da Solicitação de Juntada, verifica-se que as Portarias CARF nºs 8112, de 20/03/2020, e 10.199, de 20/04/2020, estabeleceram prorrogações do prazo para a prática de atos processuais desde 20 de março de 2020 até 29 de maio de 2020 (sexta-feira). Dessa forma, tendo o contribuinte sendo cientificado em [...], o trintídio para a interposição de recurso passou a fluir somente a partir de [...], com seu término em [...]. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. A matéria que se coloca em litígio cinge-se à denúncia espontânea do pagamento do IOF devido, recolhido em [...], com data de vencimento em [...], acrescido de juros e multa de mora, que através de PERD/COMP o contribuinte pleiteia o crédito decorrente de alegado pagamento a maior (correspondente ao valor da multa de mora). Sustenta a recorrente que o pagamento extemporâneo resultou na infração que comina a multa moratória e além disso, o pagamento foi complementar ao inicialmente apurado e somente declarado (confessado) na DCTF no período, entregue em [...]. O voto condutor da decisão recorrida considerou não aplicável o benefício da denúncia espontânea pois não havia infração a ser omitida do Fisco uma vez que o prazo regular para a apresentação da DCTF do período sequer havia expirado (15º dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador, conforme estabelecido pelo art. 5º da IN RFB nº 974, de 2009, vigente à época) e sua transmissão original foi em [...]. Ademais, no voto não se enfrentou a alegação de Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908359/2015-48 que o pagamento do débito era complementar ao inicialmente apurado e recolhido anteriormente. Entendo que no presente caso, peculiar, assiste razão à decisão recorrida. A denúncia espontânea está previsto no art. 138 e parágrafo único do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O instituto ora em análise está inserido no Capítulo que trata das Responsabilidade Tributária e particularmente em Seção que versa sobre as “Responsabilidade por Infrações” para então explicitar a hipótese em que é excluída e seus requisitos. Pressupõe a existência de uma infração à legislação tributária desconhecida do Fisco eis que não iniciado ainda qualquer procedimento para a sua apuração. O comando do art. 138, do CTN, visa incentivar a regularização fiscal e o incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (a exclusão da responsabilidade por infração) pelo pagamento de tributos em atraso espontaneamente denunciados. No caso dos autos não há que se falar em denunciação de uma infração cometida, porquanto o instrumento de sua formalização é a DCTF, que sequer poderia ser apresentada pois pendia de apuração dos tributos em período ainda não encerrado. Assim, a ausência da declaração anterior do débito não ocorreu por vontade ou mesmo omissão do contribuinte, mas sobretudo pela impossibilidade de sua elaboração antes de encerrado o período cujas informações deveriam ser prestadas. Neste sentido, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que seu item “1” evidencia que a denuncia espontânea configura-se após a realização de uma declaração parcial de débito acompanhado o pagamento integral e que posteriormente é retificada para noticiar a existência de uma diferença a maior e antes de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. Senão, vejamos a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908359/2015-48 QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908359/2015-48 Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.000536/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SUSPENSÃO. NÃO APLICABILIDADE. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens.
Numero da decisão: 3302-011.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.130, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.000534/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO APLICABILIDADE. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.130, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.000534/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER de n° 18097.54995.081209.1.1.09-9075), no valor de R$ 4.282.620,57, de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa do 3º trimestre de 2005 vinculados às receitas de exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 05 36 /2 01 0- 41 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000536/2010-41 O Despacho Decisório indeferiu o pleito da interessada sob o argumento de que o pedido foi feito em duplicidade, com base no §2o do art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. Indica que o PER em análise tem o mesmo crédito e período daquele indicado no PER de n° 00536.51515.270706.1.1.09-5475. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada: Esclarece que apresentou pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - exportação, relativa ao 3º trimestre de 2005. Explica, todavia, que o PER em análise nesse processo tem outro objeto. Relata que, em resposta à intimação, esclareceu o seguinte: Conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação n° de Rastreamento: 854893691, protocolada em 01/02/2010, no trimestre em questão a requerente adquiriu de cerealistas, pessoas jurídicas com atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, came bovina, leite e laranjas, os quais foram utilizados, respectivamente, como insumos (matéria-prima) na fabricação de produtos derivados do abate e industrialização de suínos e aves, na industrialização do leite e na fabricação de suco de laranja. Tais insumos foram adquiridos com a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e a COFINS prevista no art. 9º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, regulamentada pela SRF através da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006. Em decorrência desse tratamento (suspensão do PIS e COFINS na venda) requerente creditou-se do crédito presumido – atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da lei nº 10925, de 23 de julho de 2004, no valor correspondente a 60% (sessenta pro cento) e 35% (trinta e cinco por cento), das alíquotas das aludidas contribuições, conforme o caso, em substituição aos créditos ordinários. Ocorre que a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10925/2004, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2004, foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006. A IN/SRF nº 660/2006, estabeleceu que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10925/2004 é aplicável apenas a partir de 04 de abril de 2006, e não mais a partir de 1º de agosto de 2004, como previa a IN/SRF nº 636/2006. Noutras palavras, segundo o disposto no art. 11 da IN/SRF nº 660/2006, no período de 1º de agosto de 2004 a 03 de abril de 2006, não era aplicável à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10925/2004. Por conseguinte, os bens adquiridos pela requerente (milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, carne bovina, leite e laranjas), sujeitos à tributação integral no período de 01/08/2004 a Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000536/2010-41 03/04/2006, e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nº 10637/2002 e 10833/2003 geram direito a desconto de créditos integrais (ordinários) e não apenas de crédito presumido. Como no período inicial de saldo credor de Cofins não-cumulativa – Exportação relativo ao 3º trimestre de 2005 a requerente havia descontado apenas o credito presumido, efetuou o cálculo da diferença entre o valor do crédito presumido agroindustrial e os créditos integrais incidentes sobre mencionados insumos e formulou pedido de restituição complementar, o qual foi formalizado através de PER/DCOMP em apreço. Portanto, trata-se de pedido complementar de crédito (diferença entre o crédito presumido e o crédito integral). Daí o motivo pelo qual foram suscitados dois pedidos de ressarcimento para o mesmo período de apuração. Diz se tratar, assim, de pedido complementar e não de duplicidade de pedidos. Afirma que seu pleito está de acordo com pronunciamentos da RFB, conforme Solução de Consulta n° 214, de 1 de junho de 2009, da Superintendência da Receita Federal da 9a Região. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que há possibilidade de apresentar mais de um PER/DCOMP para o mesmo período de apuração de crédito; que somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar as vendas com a referida suspensão, o que significa dizer que, em não se aplicando a suspensão no período anterior a 04/04/2006, as operações eram tributadas e, como tal, por óbvio, geram direito ao crédito ordinário de PIS/Pasep e de COFINS, na sistemática da não cumulatividade; pleiteia a incidência da taxa Selic para atualização do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Inicialmente, destaca-se que o despacho decisório ao fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento em razão de “se tratar de pedido de duplicidade” está devidamente correto. Isto porque, ao realizar dois pedidos relativos ao mesmo período (4º trimestre de 2005), independente de um tratar-se de pedido complementar e, aqui a origem do crédito é a mesma - diferença entre o crédito básico e o presumido apurado sobre idênticas operações -, o sistema eletrônico automaticamente acusa o recebimento de pedidos em duplicidade e, os indefere por esse motivo. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000536/2010-41 Por outro lado, cabe ao contribuinte demonstrar a existência de seu direito, através de fundamentos e provas que entendam necessários para tanto, sem que isso acarrete nulidade do despacho decisório, já que no presente caso inexiste qualquer infringência ao artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, podendo, assim, alterar o resultado da análise feita pela fiscalização. Inexiste, ainda, o julgamento extra petita citado pela Recorrente em seu recurso voluntário, posto que a instância “a quo” ao tomar conhecimento dos fatos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação a origem do crédito, procedeu sua análise e manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, dentro do contexto e fundamento contido no despacho decisório. Com efeito, a DRJ manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento por entender (i) que a norma prevista no artigo 32, da IN 1.300/2012, impede que o contribuinte realize mais de um pedido de ressarcimento por trimestre, sob pena de ocasionar duplicidades de pedido e, (ii) ainda que superada a questão da restrição anteriormente citada, inexiste o direito ao crédito apurado pela Recorrente – aquele calculado entre a diferença do que é devido a título de crédito básico e presumido – pelo fato de que as operações realizadas (aquisições de pessoas físicas ou cooperativas) serem desoneradas de tributação. Neste contexto, não se vislumbra irregularidades nas decisões acatadas. Já em relação as questões de mérito propriamente dita, não vejo reparos a fazer na decisão, posto que o crédito básico apurado pelo contribuinte, diga-se, originário de produtos adquiridos de pessoa física e cooperativas (não contribuintes dos tributos) não sofreram incidência na entrada, logo inexiste direito de apropriar-se na saída. Sequer os documentos (notas fiscais) carreados as folhas 91-189, relativo as aquisições de produtos de pessoa física e cooperativas comprovam tem ocorrida a incidência das contribuições sob análise. Voltando a análise no mérito e, considerando o que foi exposto em parágrafos anteriores, adoto como se minha fosse as razões decidir da DRJ, a saber: De todo o modo, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, entende- se oportuno se adentrar no mérito do pedido da interessada. Pois bem, é verdade que no período transcorrido entre 01/08/2004 e 03/04/2006 os sujeitos passivos podiam se creditar do crédito básico relativamente às aquisições de insumos dos bens listados no art. 8º da Lei 10.925/2004, no caso de compra de pessoas jurídicas, já que não havia ainda sido regulamentada a suspensão das contribuições. Nesse sentido, foram exaradas diversas Soluções de Consulta. Cite-se, como exemplo, além daquela citada pela interessada, as seguintes: Solução de Consulta Disit 9a RF n° 126, de 19/05/2008; Solução de Consulta Disit 9a RF n° 293, de 19/09/2006; Solução de Consulta da Disit da 2a RF, nº 66 de 28/12/2006; entre outras. Ocorre, porém, que, se o entendimento pacífico no âmbito da RFB é o de que era possível a apuração do crédito básico nas aquisições em apreço, também pacífico é o entendimento de que as vendas objeto do referido dispositivo legal submetiam-se à exigibilidade da contribuição, por não ser aplicável a suspensão aludida. Veja, nesse sentido, a ementa da Solução de Consulta Disit 9a RF n° 294, de 19/09/2006: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: A suspensão da exigibilidade da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia, nos termos do seu § 2º, do estabelecimento de termos e condições da sua aplicabilidade, o que se deu somente através da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no D.O.U. de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Assim, as vendas dos produtos agropecuários objeto do referido dispositivo legal, efetuadas até 3 de abril de 2006, submetiam-se à exigibilidade da contribuição, por não aplicável a suspensão aludida. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000536/2010-41 Dispositivos Legais: Arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 636, de 2006; IN SRF nº 660, de 2006. Deve-se observar, outrossim, que se as vendas, em relação às quais a manifestante quer obter o crédito básico, foram, naquele período, indevidamente realizadas com o benefício da suspensão. Para obter o benefício do creditamento, elas deveriam ter sido realizadas com o pagamento das contribuições pelas empresas vendedoras. Nesse ponto, cabe relembrar que a manifestante reconheceu que as compras em questão foram feitas com o benefício da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Desse modo, a contribuinte quer ser beneficiar duplamente, pois, além de não ter pago a contribuição na entrada, quer se creditar integralmente de tributo que não incidiu sobre a aquisição realizada. Obviamente, isso não é possível, pois além de ferir frontalmente o princípio da não cumulatividade contraria disposição legal expressa. Cabe destacar que o inc. II do §2o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 veda expressamente a tomada de créditos no caso aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, não é apenas no caso de bens sujeitos à alíquota zero que incide tal regra, como pareceu indicar a autoridade fiscal a quo. Igualmente, nos casos de suspensão, por não haver o pagamento da contribuição, não há que se falar em possibilidade de cálculo dos créditos básicos. Em conclusão, a contribuinte somente poderia se creditar dos créditos solicitados apenas se houvesse pago a contribuição na entrada dos produtos de que trata o art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Como é indubitável que tais produtos foram vendidos à interessada com a suspensão indevida do PIS/Pasep e da Cofins não é possível deferir- lhe o pleito. Por fim, resta prejudicado a análise em relação as restrições previstas na IN nº 1.300/2012, considerando que independentemente do direito do contribuinte realizar mais de um pedido de ressarcimento por trimestre, a inexistência de crédito torna despicienda sua análise. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000536/2010-41 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000047/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.
Numero da decisão: 2401-009.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 47 /2 00 9- 48 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.656 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000047/2009-48 Relatório ANTARES ENGENHARIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-35.826/2010, às e-fls. 59/63, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente ao descumprimento de obrigação acessória, em razão de não ter a autuada apresentado a documentação solicitada nos termos de Intimação (CFL 38), em relação ao período de 01/2003 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 46/50 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.199.7341-0. O relatório fiscal Informa que o presente lançamento foi lavrado por não ter a empresa, embora notificada, mediante Termo de Inicio dia Ação Fiscal — TIAF, Termo de Intimação Fiscal (01 e 02) — TIF (fls. 30/35), nas datas estipuladas (TIAD em 23/01/08, 30/02/08 e 12/09/08), apresentado à fiscalização todas as folhas de pagamento da administração e das obras realizadas em consórcio, além das Notas Fiscais de cooperativas lançadas na contabilidade dos consórcios. Esta conduta, segundo o fiscal autuante, caracterizou infração aos §§ 2° e 3°, art. 33 da Lei n° 8.212/91, combinado com os art. 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Segundo a fiscalização, inexiste agravante e ou atenuantes. Em face do relatado, foi aplicada multa de R$ 12.548,77, com base nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91; artigo 283, II, "j", e artigo 373, do RPS; e artigo 8°, V, da Portaria Interminesterial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 67/70, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: O contribuinte apresentou defesa tempestiva, fls. 54/56, alegando que foi autuada pelo fato de ter deixado de apresentar qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições previdenciárias, e que, segundo a autuante, a ação fiscal, em principio, compreendia o período de 01/1997 a 12/2006. Porem, devido à. complexidade dos trabalhos e a precariedade na preparação das informações, foi necessário restringir o período para 1997 a 1998. Assim, pelo fato de o lançamento fiscal incluir período fulminado pela decadência qüinqüenal (1997 a 1998) estabelecido pela Súmula Vinculante n° 8 do STF, entende a impugnante que todo o lançamento torna-se insubsistente e requer, portanto, a improcedência da presente autuação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.656 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000047/2009-48 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Verificando os Termos de Intimação Fiscal, constato que, de fato, foram solicitados as folhas de pagamentos referentes as obras elencadas nos Termos, além das Notas Fiscais de Cooperativas, entre outros documentos, não tendo a autuada apresentado a totalidade da documentação, afetando os trabalhos realizados, em desobediência ao art. 33, § 2° a Lei n° 8.212/91. c/c art. 232 do RPS. Não se deslembre que o art. 33 da Lei nº 8.212/91 outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas, ficando estas obrigadas a exibir todos os documentos e livros relacionados com tais contribuições sociais, e a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). §1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). Assim, de acordo com o § 2°, do art. 33, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias; ou seja, esta infração ocorre quando, solicitada a documentação pela fiscalização, a empresa não a fornece ou fornece-a incompleta, o que implicará na lavratura do AIOA e aplicação da multa prevista. Quanto a alegação sobre decadência, equivoca- se a recorrente, de acordo com o relato fiscal, a autoridade autuante deixa bastante claro que esta ação fiscal é uma continuidade de outra instituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – n° 09393595-F00, de 18/04/2007, encerrada em 12/2007, que a principio tratava do período de 01/1997 a 12/2006, Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.656 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000047/2009-48 mas devido a complexidade dos trabalhos e à precariedade na preparação das informações, foi restringida ao período de 1997 a 1998. Informa ainda o Fiscal que o período da presente autuação é de 01/2003 a 12/2006; portanto, improcedentes as alegações da recorrente quanto a decadência da autuação, devendo, por conseguinte, ser o credito ora lançado mantido em sua integralidade. Acrescente-se, ainda, o fato de que, no tipo de autuação ora em análise, o valor da penalidade é fixo, não podendo ser fracionado nem sofrer alteração em função do número de ocorrências ou de competências envolvidas. Assim, basta que a empresa deixe de apresentar apenas um dos documentos solicitados pela fiscalização, e em apenas uma competência não decadente, para que reste configurada a infração em tela, aplicando-se a multa em seu valor total. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722808/2016-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/12/2012 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3001-001.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidas as alegações que questionavam a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada, em razão da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 10850.720418/2013-11. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/12/2012 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidas as alegações que questionavam a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada, em razão da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 10850.720418/2013-11. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o processo de Auto de Infração, que exige R$ 85.721,64 de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de PIS/Pasep não cumulativo – Mercado Interno, do período de maio/2009, analisados e não reconhecidos no PAF nº 10850.720418/2013-11, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, em relação às seguintes Declarações de Compensação: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 28 08 /2 01 6- 60 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.936 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722808/2016-60 A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, calculados para a data de transmissão das Dcomp originais, assim detalhada: Cientificada do lançamento, em 30/09/2016, a interessada ingressou com impugnação, requerendo a juntada dos autos ao PAF de nº 10850.720418/2013-11, que trata da análise do pedido de ressarcimento/compensação, pela conexão existente e o sobrestamento do feito, bem como a suspensão da exigibilidade. Suscita a nulidade do lançamento, dada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.097/2015, conversão da Medida Provisória nº 656/2014, que alterou a redação do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para consignar que a multa isolada será aplicada sobre o valor do débito objeto da compensação não homologada. Em relação à penalidade, ressalta a responsabilização do contribuinte em virtude de mero requerimento, em procedimento administrativo, com vista à compensação de crédito tributário recolhido indevidamente, independentemente de ter cometido qualquer ilícito; o seu simples direito do crédito o penaliza. Lembra o seu direito constitucional de pedir ressarcimento ou declarar compensação, contudo a imposição da multa de 50% restringe o exercício da tutela jurisdicional, em virtude da ameaça imposta pela possibilidade de aplicação do gravame. Cita julgamentos administrativos e judiciais acerca do assunto, solicitando seja afastada a aplicação da multa, uma vez que afronta aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito constitucional de petição. É o relatório.” A DRJ julgou a impugnação procedente em parte e o Acórdão n° 06-68.082 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2012 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.936 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722808/2016-60 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. Havendo o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, em virtude da reversão de glosas de créditos em julgamento da Manifestação de Inconformidade, descabe a exigência da multa isolada de ofício de 50% sobre os débitos cuja compensação pode ser homologada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que contesta a aplicação da multa isolada, com os seguintes argumentos: i) Foi capitulada em dispositivo legal (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/10) que se encontrava revogado, na data da lavratura do auto de infração, e cuja nova redação, conferida pela MP nº 656/14, convertida na Lei nº 13.097/15) prevê redução do valor da multa para 50% do valor do débito. Isto posto, deve ser aplicada a retroatividade benigna e reduzir o valor do crédito tributário lançado. ii) Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o direito constitucional de petição. A inobservância da proporcionalidade entre a infração e a multa configura confisco indireto, o que é vedado pela CF/88. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Recuso voluntário Alega que a multa isolada foi capitulada em dispositivo legal que se encontrava revogado, na data da lavratura do auto de infração, dia 25/08/16. Com efeito, o fundamento legal da autuação foi o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/10, que previa a incidência da multa isolada sobre o valor do crédito. Consigna que, com a nova redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, conferida pela MP nº 656/14, convertida posteriormente na Lei nº 13.097/15, a base de cálculo da multa deixou de ser o valor do crédito objeto de compensação para o do débito objeto da declaração de compensação. Com isto, há redução da base de cálculo e, por conseguinte, do valor da multa para 50%. Assim sendo, por força do art. 106 do CTN (“retroatividade benigna”), deve ser corrigido o valor da multa isolada, notadamente porque não se está diante de caso de falsidade, única circunstância em que não se justificaria a aplicação da retroatividade benigna. Afirma que a multa isolada não é proporcional à conduta que pretendeu inibir, principalmente em razão do fato de não ter havido fraude ou lesão ao erário. Portanto, feriu o princípio da proporcionalidade “implicitamente” previsto na CF/88. Prossegue, dispondo que “(. . .) importa observar que a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”), ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade nº Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.936 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722808/2016-60 5007416-62.2012.404.0000, manifestou-se no sentido de que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, viola o direito de petição previsto pelo artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CF/88 (. . .).” Neste julgado, também decidiu-se que a multa viola o princípio da proporcionalidade. Que “A previsão legal determina, indistintamente, a punição, atingindo o contribuinte de boa-fé e inibindo o regular exercício de um direito, revelando-se, por isso mesmo, abusiva e ilegal.” Cita ementas de julgados do TRF da 3ª Região, em que a multa é afastada, em situação em que o contribuinte não agiu com má-fé para fraudar a Fazenda Nacional. E menciona trecho do voto do Ministro celso de Mello, no RE nº 374.981/RS, do qual transcrevo a conclusão: “(. . .) Em suma: a prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental, constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos por este editados.” E que a falta de proporcionalidade entre a infração e a sanção redunda em confisco indireto, o que é vedado pela CF/88, o que se observa na decisão do STF na ADIN nº 551-1/RJ. Exame da defesa O primeiro argumento é o de que o auto de infração foi fundamentado em dispositivo legal que se encontrava revogado na data da sua lavratura. Transcrevo as redações do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 conferidas pelas Leis nº 12.249/10 e 13.097/15: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (. . .) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (. . .) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)” “§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” (g.n.) A compensação indevida constitui-se na conduta infracional, a qual se efetiva, materializa, pela apresentação do PER/DCOMP, ocorrida em 22/12/12, e não na data da lavratura do auto de infração. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.936 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722808/2016-60 Assim, o auto de infração foi capitulado em dispositivo legal que estava em vigor na data em que foi cometida a infração, qual seja, o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/10, observando o art. 144 do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” Afasto o segundo argumento, por meio de inspeção da declaração de compensação (fls. 02 a 06) e dos cálculos da multa, constantes do “Termo de Verificação de Infrações” (fls. 104 e 105). Constata-se que a alteração da base de cálculo da multa isolada, do valor do crédito para o do débito objeto da declaração de compensação, não redundaria em redução do valor da multa. O saldo do crédito, atualizado na data da transmissão do PER/DCOMP, é igual ao montante do débito liquidado. Assim, para fins de economia processual, não adentro na tese desenvolvida pela recorrente e nego provimento à alegação. Deixo de conhecer o terceiro, que consiste na afirmação de que a multa fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e viola o direito de petição, pois este colegiado não tem competência para efetuar juízo acerca da constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, conforme Súmula CARF nº 2. E, por fim, nego provimento ao argumento de que a multa não deveria ser aplicada, pois não houve má-fé. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não vincula a imposição da multa a qualquer conduta delitiva, porém simplesmente à ocorrência da não homologação da compensação. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidas as alegações que questionavam a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada, em razão da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 10850.720418/2013-11. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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8949606 #
Numero do processo: 13971.721300/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. O valor locativo do prédio ocupado por seu proprietário, cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento do imposto de renda, desde que cedido para uma das pessoas físicas citadas. Não há como confundir a pessoa física com pessoa jurídica da qual o cessionário é proprietário, dado o princípio da entidade que estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL À TERCEIROS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL. Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente para uso de terceiros, que não o cônjuge ou parentes de primeiro grau, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da declaração.
Numero da decisão: 2201-009.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. O valor locativo do prédio ocupado por seu proprietário, cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento do imposto de renda, desde que cedido para uma das pessoas físicas citadas. Não há como confundir a pessoa física com pessoa jurídica da qual o cessionário é proprietário, dado o princípio da entidade que estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL À TERCEIROS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL. Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente para uso de terceiros, que não o cônjuge ou parentes de primeiro grau, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PRINCÍPIO DA ENTIDADE. O valor locativo do prédio ocupado por seu proprietário, cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento do imposto de renda, desde que cedido para uma das pessoas físicas citadas. Não há como confundir a pessoa física com pessoa jurídica da qual o cessionário é proprietário, dado o princípio da entidade que estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL À TERCEIROS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL. Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente para uso de terceiros, que não o cônjuge ou parentes de primeiro grau, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 13 00 /2 01 1- 51 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721300/2011-51 Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 1/8/201, no montante de R$ 42.063,59, já incluídos multa de ofício e juros de mora (calculados até 29/7/2011), referente à infração de rendimentos decorrentes da cessão gratuita de imóvel - omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel, nos anos-calendário de 2007 e 2008, nos montantes de R$ 52.831,63 e R$ 22.013,18, respectivamente (fls. 57/65), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 66/74), decorrente do procedimento de revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2008 e 2009, anos-calendário de 2007 e 2008 (fls. 40/54). De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 140/141): Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe (fls. 57/65), por meio da qual foi apurado Imposto de Renda Suplementar de R$ 20.582,32, relativo aos anos-calendários de 2007 e 2008, decorrente de omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel. No Termo de Verificação Fiscal, relata a autoridade lançadora que, durante o procedimento fiscal instaurado em face de José Vilmar Peters, obteve cópia do Termo de Cessão de um imóvel constituído pelo desmembramento de duas áreas com 1.753,526 m2, situado em Blumenau, na Rua XV de Novembro, por meio do qual tal imóvel foi cedido aos seus filhos. Assinala que o fiscalizado é casado em regime de comunhão universal de bens com Madalena Peters, conforme consta da certidão de casamento e que o imóvel citado acima constitui em bem comum casal, o qual constou das DIRPF 2008 e 2009 do fiscalizado pelo valor de R$ 1.056.632,62. Registra ainda que, na DIRPF 2009, José Vilmar Peters informa que tal imóvel foi utilizado, em 01/06/2008, para aumentar o capital social da pessoa jurídica Administradora de Bens Peters Ltda., CNPJ 09.309.076/0001-17. Além disso, noticia que José Vilmar Peters afirmou que o imóvel foi cedido em comodato aos filhos Lubiana Mara Peters Hirt e Alexandre Ranieri Peters, por meio de um contrato de comodato por prazo indeterminado na data de 08/06/1999. Ressalta que no referido contrato de comodato não consta nenhuma forma de contraprestação, tampouco havia qualquer restrição quanto aos fins a que se destinariam o imóvel. Nesse contexto, afirma que, em consulta aos cadastros informatizados da RFB, verificou-se que os comodatários fizeram uso comercial do imóvel, explorando-o por intermédio da pessoa jurídica Estacionamento Alto da XV Ltda. Me., CNPJ 03.301.220/0001 -43, localizada no mesmo endereço do referido imóvel. Informa que tal empresa, do qual são sócios os filhos da fiscalizada, foi criada em julho de 1999, apenas 1 mês após a data do contrato de comodato. Em vista da situação narrada, contudo, adverte que o artigo 49, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto 3.000, de 26/03/1999), estabelece que a cessão gratuita de imóvel configura fato gerador de rendimento tributável pelo Imposto de Renda, sendo esta situação excepcionada, conforme o art. 39, IX, do mesmo Regulamento, quando o valor locativo do prédio construído, for ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau. Nesse norte, conclui que o imóvel em tela não era, nos anos sob fiscalização, 2007 e 2008, objeto de uso pelos filhos da fiscalizada, senão pela pessoa jurídica Estacionamento Alto da XV Ltda. Me., CNPJ 03.301.220/0001-43, da qual eram e ainda são sócios, Na interpretação do fiscal, a regra isentiva, entretanto, somente teria aplicação na hipótese de ocupação do imóvel pela pessoa física dos filhos, mas jamais pela exploração da atividade comercial em nome de terceiros, como ocorre no presente caso. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721300/2011-51 Assim, conclui que a cessão gratuita do imóvel constitui fato gerador do imposto de renda, cuja base de cálculo corresponde ao montante de 10% do valor venal do imóvel. Neste sentido, registra que o valor do imóvel informado pelo cônjuge da fiscalizada em suas DIRPF dos exercícios 2008 e 2009 (R$ 1.056.632,63), que é, segundo ele, o valor pago pela aquisição do imóvel em 1999, é o que mais fielmente se aproxima do valor venal do imóvel, sobre o qual é aplicada a alíquota de 10%, resultando no rendimento tributável omitido de R$ 105.663,26. Por fim, salienta que, como o casal optou pelo regime de comunhão universal de bens e ambos apresentaram declarações em separado nos exercícios 2008 e 2009, e os rendimentos dos bens comuns foram declarados proporcionalmente, o rendimento omitido foi da mesma forma imputado proporcionalmente à fiscalizada à razão de 50%, ou seja, para os anos de 2007 e 2008 os valores o Imposto de Renda apurados montam, respectivamente, a R$ 52.831,63 e R$ 22.013,18, sendo este proporcional até 31/05/2008, visto que em 01/06/2008 o imóvel foi transferido para o patrimônio de Administradora de Bens Peters Ltda. (...) O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 3/8/2011 (fls. 58 e 63) e apresentou impugnação em 31/8/2011 (fls. 81/94), acompanhada de documentos de fls. 95/133, alegando em síntese conforme consta do acórdão da DRJ (fls. 141/142): (...) Inconformada com o lançamento fiscal, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 81/9), alegando, em síntese, o que segue. Segundo o defendente, a autoridade fazendária não esclareceu, tampouco indicou, o fundamento legal que ampara a sua pretensão. Em razão disso, sustenta que o auto de infração é absolutamente nulo, eis que contraria frontalmente o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972, assim como o art. 50 da Lei n° 9.784/99. Além disso, argumenta que a nulidade do lançamento está relacionada com a ausência de expressa motivação, uma vez que, no ato administrativo combatido, não foram explicitadas as razões técnicas ou jurídicas que serviram de calço ao ato conclusivo, de modo que se afigura notadamente nulo por ausência da necessária e indispensável motivação jurídica. De outra banda, pondera que, de acordo com o Regulamento de Imposto de Renda, art. 39, IX, e art. 6°, inciso III, da Lei n° 7.713/1988, não há incidência do imposto quando o imóvel for cedido gratuitamente para o uso do cônjuge ou de parentes de 1º grau (pais e filhos). Nesse norte, articula que o fato de os filhos do impugnante utilizarem o referido imóvel para fins comerciais, tal como estabelece o "Contrato de Comodato de um Imóvel (Terreno) por Prazo Indeterminado”, não tem o condão de desnaturar a regra isentiva prevista nos arts. 39, IX, do RIR e 6°,inciso III, da Lei n° 7.713/1988. Para si, não resta a menor dúvida de que o imóvel foi cedido a título gratuito aos filhos do impugnante, tal como comprova o contrato, e não à pessoa jurídica dos quais são sócios. Afirma que a cessão ocorreu e, assim, foi reconhecida pelos próprios fiscais, que inclusive não a descaracterizaram, somente alegaram como fato a forma de utilização pelos beneficiários. Expõe que em nenhum momento a lei impôs que o imóvel não poderia ser utilizado pelos parentes em primeiro grau para fins comerciais. Assim, ao seu ver, o agente fiscal inovou ao interpretar a legislação desta forma. Nesse sentido, proclama que o imóvel não foi cedido a título de comodato à pessoa jurídica da qual os filhos do impugnante são sócios, como defende a fiscalização, mas sim aos próprios filhos da impugnante. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721300/2011-51 Aduz também que um processo administrativo fiscal de determinação de crédito tributário não pode sobreviver, nem ser impulsionado por opiniões subjetivas dos agentes fiscais, nem por presunções que supostamente prevalecem na ausência de prova em contrário por parte da contribuinte. No seu modo de ver, se a fiscalização afirma existirem irregularidades com reflexos em obrigações tributárias, deve identificá-las e comprovar sua existência com fatos, não com suposições, inferências ou opiniões pessoais. Considera que a exploração comercial através de uma empresa é uma forma de uso que os beneficiários se utilizaram, o que não é vedado por lei e devidamente autorizado pelo contrato de comodato firmado. Com base nisso, defende que são os filhos da impugnante quem exploram o imóvel, e, se optaram por ceder o seu uso a terceiros - o que não é vedado pelo contrato de comodato, tal fato não pode, absolutamente, interferir no imposto de renda da impugnante. Outrossim, ressalta que a “comprovação dos fatos” feita pela fiscalização resumiu-se: a) lançar inferências pessoais sobre determinados fatos e b) afirmar que, a partir de tais inferências pessoais, “resta claro” que ocorreu isto ou aquilo, numa indisfarçável tautologia lógica. De acordo com a impugnante, o imóvel não foi utilizado para a constituição da pessoa jurídica. A pessoa jurídica foi constituída para que os beneficiários do imóvel o usassem na forma como foi cedido. E mais: o imóvel não foi incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, ele continua sendo do impugnante e cedido aos seus filhos, de modo que a regra da isenção deve prevalecer. Em outro plano, argui que deve ser observado ao presente caso a regra insculpida no art. 112 do CTN, que cuida do instituto da interpretação benigna. Sustenta ainda que houve descumprimento ao art. 49, § 1°, do RIR, porquanto foi considerado como valor tributável o valor de aquisição do imóvel constante na declaração de imposto de renda, que era de R$ 1.056.632,64. Na sua avaliação, tal fato caracteriza uma flagrante desobediência à lei, eis que referido dispositivo legal determina expressamente que a base para o cálculo do imposto que se pretende cobrar é determinado pelo equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), correspondente ao ano-calendário da declaração. De acordo com o impugnante, conforme se comprova pelos documentos anexos, o valor venal do imóvel e o valor constante da guia do IPTU, nos anos-calendários da Declaração de Ajuste Anual, eram de R$ 326.988,74 para 2007 e de R$ 370.035,76 para 2008. Outro ponto atacado pelo autuado é o fato de não ter sido considerada no cálculo do imposto de renda o desconto simplificado de 20% sobre os rendimentos tributáveis, o que refletiria no imposto devido e nos respectivos acréscimos legais. A turma julgadora da primeira instância administrativa, no acórdão nº 07-36.106 – 6ª Turma da DRJ/FNS, em sessão de 28 de novembro de 2014 (fls. 139/148), concluiu pela procedência parcial da impugnação e consequente manutenção parcial do crédito tributário lançado, para considerar o desconto simplificado sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis. Cientificado da decisão em 19/12/2014 (AR de fl. 162), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/1/2015 (fls. 164/172), contendo os argumentos a seguir: (...) 2— DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO: A) DO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A ISENÇÃO: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721300/2011-51 2.1. Ao contrário do entendimento declinado pela DRJ, é inequívoco que o recorrente CEDEU A SEUS FILHOS um imóvel de sua propriedade através de um "Contrato de Comodato de um Imóvel (Terreno) por Prazo Indeterminado" (doc. 03 da impugnação), que previa em sua cláusula segunda que o referido imóvel poderia ser utilizado para fins comerciais. 2.2. De fato, os filhos do recorrente utilizaram o imóvel para uso comercial, qual seja, um estacionamento devidamente edificado com as construções que lhe são pertinentes, que foi denominado "Estacionamento Alto da XV." 2.3. Tendo em vista que a cessão ocorreu para parentes em primeiro grau (filhos do recorrente), o Regulamento de Imposto de Renda determina em seu art. 39, IX, que o valor locativo não entra no cômputo do rendimento bruto, conforme segue: (...) 2.4. Ou seja, não há incidência do imposto quando o imóvel for cedido gratuitamente para o uso do cônjuge ou de parentes de 1° grau (pais e filhos). 2.5. Da mesma forma, tal fato encontra-se amparado pelo disposto no art. 6°, inciso III da Lei n° 7.713/1988. 2.6. E o fato dos filhos do recorrente utilizarem o referido imóvel para fins comerciais, tal como estabelece o "Contrato de Comodato de um Imóvel (Terreno) por Prazo Indeterminado", não tem o condão de desnaturar a regra isentiva prevista no art. 39, IX do RIR e no art. 6°, inciso III da Lei n° 7.713/1988. Colaciona jurisprudência d o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2.8. Segundo entendimento declinado pela DRJ, as condições estipuladas pela regra isentiva não foram atendidas no presente caso, pois "o imóvel teria que se referir a prédio urbano construído, o que não guarda relação com o bem objeto do contrato de comodato (fls. 4/9), o qual, na Cláusula primeira, identifica o objeto como sendo dois terrenos. (..)." 2.9. Ora, por óbvio que para utilização de um estacionamento, não há necessidade da construção de um prédio urbano construído, mas tão somente urna infraestrutura básica que dê suporte a atividade comercial, porém, com o devido bom senso, por óbvio que há uma edificação, sendo perfeitamente aplicável a regra isentiva no presente caso. 2.10. E sob esse pressuposto, merece ser afastada a argumentação da DRJ, pois ficou perfeitamente caracterizado pelos documentos juntados que (i) o imóvel foi cedido a título gratuito aos filhos do recorrente, e não à pessoa jurídica dos quais são sócios, e (ii) o fato dos parentes em primeiro grau do cedente constituírem uma pessoa jurídica para viabilizar o uso do referido imóvel para fins comerciais não tem o condão de desnaturar a regra isentiva do Imposto de Renda. (...) B - DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO TEXTO DA LEI PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO: 2.32. E salta aos olhos a violação ao texto da lei sufragada pelo agente fiscal e confirmada pela DRJ ao caracterizar como valor tributável pelo Imposto de Renda da Pessoa Física o valor de aquisição do imóvel constante na declaração de imposto de renda, que era de R$ 1.056.632,64, quando a lei impõe, determina de forma expressa que o valor tributável deve ser àquele constante da guia do IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração. 2.33. Nesse sentido, a DRJ confirma a violação, porém considera "acertada" a escolha do fiscal "considero acertada a escolha do fiscal em optar pelo valor declarado, por entender ser o mais confiável e o mais próximo do valor de venda do imóvel, que espelha a vontade do legislador". Ora, em respeito aos mais ancilares princípios de nosso direito, ou se respeita a lei ou viveremos numa baderna jurídica. 2.34. A regra é imposta pelo art. 49, § 1° do RIR, conforme segue: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721300/2011-51 (...) 2.35. Portanto, é nítido que o critério adotado pelo agente fiscal e confirmado pela DRJ caracteriza uma flagrante desobediência ao texto da lei, eis que o art. 49, § 1° do RIR determina expressamente que a base para o cálculo do imposto que se pretende cobrar é determinado pelo equivalente a dez por cento do valor VENAL DE IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE, OU DO VALOR CONSTANTE DA GUIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU CORRESPONDENTE AO ANO- CALENDÁRIO DA DECLARAÇÃO, e no caso, conforme se comprova pelos documentos anexos o valor venal do imóvel e o valor constante da guia do IPTU nos anos-calendários da Declaração de Ajuste Anual era de R$ 326.988,74 para 2007 e R$ 370.035,76 para 2008 (doc. 05 da impugnação), de modo que a base adotada pela fiscalização (R$ 1.056.632,64) para obtenção do suposto imposto que se pretende cobrar é equivocada. (...) IIII — DO PEDIDO: 3.1. Em face de tudo quanto foi exposto, com o devido respeito e acatamento, nada mais resta ao recorrente, à luz do texto constitucional e da legislação tributária vigente, a não ser requerer a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (Acórdão n° 07-36.106, de 28 de novembro de 2014), para fins de que seja reconhecida a improcedência da exigência fiscal, e caso assim não se entenda de imediato. Quando da apreciação do caso em sessão de 3 de dezembro de 2020 esta turma julgadora, resolveu por meio da Resolução nº 2201-000.441 (fls. 178/185), converter o julgamento em diligência com o intuito da unidade de origem obter o valor venal junto à autoridade responsável (prefeitura municipal) da localização do “imóvel constituído pelo desmembramento de duas áreas com 1.753.526 m, localizado na rua XV de Novembro em Blumenau/SC, adquirido em 20/4/1999 (1ª área com 1.055,83 m – R$ 800.000,00 e 2ª área de 697,6960 m – R$ 256.632,64), registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Blumenau/SC sob nº R-1-30663 e R-1-30664”, nos anos-calendário de 2007 e 2008. Em atendimento ao solicitado foi lavrado o Relatório de Diligência (fls. 188/195), acompanhado de cópias de documentos (fls. 197/211), do qual o contribuinte foi regularmente cientificado em 7/5/2021 (fls. 196 e 212) e apresentou manifestação em 27/5/2021 (fls. 217/219). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litigio recai sobre os seguintes pontos: (i) o Recorrente entende preenchidos os requisitos para a isenção do imposto de renda (artigo 39, IX do RIR/1999 e artigo 6º, inciso III da Lei nº 7.713 de 1988) uma vez que a cessão do imóvel ocorreu para parentes em primeiro grau (filhos), através de “um contrato de comodato de um imóvel (terreno) por prazo indeterminado”; (ii) de fato os filhos utilizaram o imóvel para uso comercial, qual seja, um estacionamento devidamente edificado com as construções que lhe são pertinentes, que foi Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721300/2011-51 denominado "Estacionamento Alto da XV" não desnatura a regra isentiva e (iii) o critério adotado pelo agente fiscal de optar pelo valor declarado do imóvel e confirmado pela DRJ caracteriza flagrante desobediência ao texto de lei (artigo 49, § 1º do RIR/1999). Além dos dispositivos normativos legais citados acima, oportuna a transcrição das disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 20011, vigente à época dos fatos: Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XXXVII - valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; (...) Aluguéis de imóveis pagos por pessoa física Art. 22. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoas físicas, devem ser observadas as normas previstas nos arts. 12 a 14. Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso XXXVII do art. 5º, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na Declaração de Ajuste Anual (art. 32). Cessão gratuita de imóvel Art. 32. Considera-se rendimento tributável, na Declaração de Ajuste Anual, o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente. (...) Parágrafo único. O rendimento tributável é equivalente a dez por cento do valor venal do imóvel cedido, podendo ser adotado o constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da Declaração de Ajuste Anual. Como visto, por determinação legal, a isenção do valor locativo do imóvel cedido gratuitamente somente ocorre quando o imóvel é ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau. No caso em apreço, o imóvel é ocupado por terceiro, ou seja, pelo “Estacionamento Alto da XV”. Nesse sentido, pertinente a transcrição do seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 146): (...) Sendo assim, tendo em vista que o art. 6º, III, da Lei nº 7.783/1988 apenas previu isenção de imposto de renda quando se tratar de cessão gratuita de uso de parentes de primeiro grau, e o contrato estabeleceu também o direito de gozo da coisa, o que, de fato, está sendo exercido pelo comodatário, por meio de exploração do terreno para estacionamento, entendo que deve ser tributado o rendimento, conforme cálculo instituído pela legislação tributária, visto que tal operação não está abrangida pela regra isentiva. Ademais disso, pelo que se acompanhou, em verdade, quem está fruindo do bem, em última instância, não é o filho do comodatário, mas pessoa jurídica do qual este é sócio, que aufere os rendimentos provenientes da cobrança de vagas do estacionamento, portanto mais uma razão para o não reconhecimento da isenção, que só beneficia 1 Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014). Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721300/2011-51 parente de 1º grau, e não pessoa jurídica, não confundível, a rigor do princípio da entidade, com a figura de seus sócios. (...) Não há como confundir a pessoa física com pessoa jurídica da qual o cessionário é proprietário, dado o princípio da entidade 2 que estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. Em atendimento à diligência proposta por este colegiado, a autoridade lançadora justificou o motivo da adoção dos valores constantes na declaração de ajuste anual do contribuinte como base de cálculo do imposto de renda devido sobre a cessão gratuita de imóvel e prestou os esclarecimentos sintetizados abaixo (fls. 188/195): (i) As guias do IPTU para os anos de 2007 e 2008 indicam, para os mesmos imóveis, os seguintes valores: 2007 – Imóvel 30.663: R$ 252.063,11 2008 – Imóvel 30.663: R$ 264.133,33 2007 – Imóvel 30.664: R$ 74.925,63 2008 – Imóvel 30.664: R$ 104.268,59 (ii) A Fiscalização adotou os valores constantes da DIRPF, que são os valores da aquisição ocorridas em 2000, por se apresentarem mais consonantes com o valor venal – valor praticado no mercado - do que os valores constantes das guias do IPTU. Eis os valores adotados pela Fiscalização: 2007/2008 – Imóvel 30.663: R$ 800.000,00 2007/2008 – Imóvel 30.664: R$ 256.632,64 (iii) A Fiscalização adotou estes valores da DIRPF como sendo os mais próximos do valor venal sem ter procedido a nenhuma pesquisa, à época do lançamento, junto à Prefeitura Municipal. (iv) Em atendimento à demanda do CARF, a Prefeitura Municipal de Blumenau foi devidamente diligenciada e prestou as seguintes informações em resposta aos quesitos elaborados pela fiscalização: a) Primeira constatação: o valor do ITBI é sempre mais próximo do valor venal do que aquele lançado nas guias do IPTU. b) A resposta ao quesito 2 evidencia a razão pela qual os valores dos imóveis para efeito de IPTU se afastam dos valores venais, uma vez que : 2 OS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE, disponível em: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/principiosfundamentais.htm O PRINCÍPIO DA ENTIDADE O princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721300/2011-51 c) Na resposta ao quesito 3, a Prefeitura Municipal de Blumenau afirma que não é possível, agora, fazer uma avaliação do valor venal dos imóveis para os anos de 2007 e 2008, no entanto aduz que os valores arbitrados em 2009 podem ser aplicados para 2007 e 2008, com uma margem de 10% para cima ou para baixo. Os valores arbitrados para o ITBI, em 2009, são aqueles constantes das matrículas dos imóveis nas prenotações de 25/9/2009: d) A Prefeitura afirma ser possível considerar como avaliação venal dos imóveis, para 2007 e 2008, os valores de R$ 2.005.000,00 e R$ 1.010.000,00, para as matrículas R-1-30663 e R-1-30664, com uma variação de 10% para cima ou para baixo. e) Com base nas características dos imóveis, caso eles fossem submetidos à tributação do ITBI, estima que o valor do imóvel com cadastro imobiliário 31.144 e matrícula 30.663 seria de R$ 3.167.000,00 (três milhões, cento e sessenta e mil reais) e do imóvel com cadastro imobiliário 31.123 e matrícula 30.664, o valor de R$ 2.274.000,00 (dois milhões duzentos e setenta e quatro mil reais). f) Por fim, a prefeitura é categórica ao afirmar que os valores da Planta de Valores Genérica (PVG), base dos valores considerados para efeito Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721300/2011-51 do lançamento do IPTU, nos anos de 2007 e 2008, não espelhavam, assim como não espelham atualmente os valores praticados no mercado imobiliário blumenauense. Historicamente os municípios têm dificuldades imensas para fazer a atualização da forma correta, uma vez que a jurisprudência pátria tem exigido que essa atualização seja aprovada pelos Legislativos locais, o que torna o processo complicado e de difícil solução técnica. (v) Concluindo a diligência nos seguintes termos: (...) Das Considerações Finais: Em síntese, o contribuinte recorrente pugna pela valoração dos imóveis pelas guias do IPTU: 2007 – Imóvel 30.663: R$ 252.063,11 2008 – Imóvel 30.663: R$ 264.133,33 2007 – Imóvel 30.664: R$ 74.925,63 2008 – Imóvel 30.664: R$ 104.268,59 A Fiscalização utilizou os valores de aquisição constantes da DIRPF do Fiscalizado: 2007/2008 – Imóvel 30.663: R$ 800.000,00 2007/2008 – Imóvel 30.664: R$ 256.632,64 E a Prefeitura Municipal de Blumenau, na resposta à diligência, afirma que os valores venais (aqueles utilizados para efeito do lançamento do ITBI) são os seguintes: 2007/2008 – Imóvel 30.663: R$ 2.005.000,00 2007/2008 – Imóvel 30.664: R$ 1.010.000,00 Todavia, da mesma forma que é notório que os valores da Planta de Valores Genérica estão normalmente defasados, também é notório que as avaliações das prefeituras para efeitos de cálculo do ITBI costumam exceder à realidade, o que sugere que os valores apontados por ela como os valores venais estão acima do valor praticado pelo mercado. Isto aponta, evidentemente, que os valores adotados pela Fiscalização como sendo os valores venais dos imóveis matrículas R-1-30663 e R-1-30664 estão muito mais próximos da realidade do que os valores lançados nas guias do IPTU dos anos de 2007 e 2008. Regularmente cientificado do Relatório de Diligência, o contribuinte apresentou manifestação (fls. 217/219), alegando em síntese, que: (i) Ao pretender utilizar-se de critérios de avaliação que não respeitam os critérios legais, resta inequívoco a violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. (ii) A lei impõe de forma expressa que o valor tributável deve ser aquele constante da guia de IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração. (iii) Adotar os valores constantes da DIRPF, utilizando os valores da aquisição ocorridas em 2000, ou, os valores utilizados para efeito do lançamento do ITBI, caracteriza uma flagrante desobediência ao texto da lei, eis que o artigo. 49, § 1º do RIR/99, como também do RIR/18, determina expressamente que a base para o cálculo do imposto que se pretende cobrar é determinado pelo equivalente a dez por cento do valor VENAL DE IMÓVEL CEDIDO Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721300/2011-51 GRATUITAMENTE, OU DO VALOR CONSTANTE DA GUIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU CORRESPONDENTE AO ANO-CALENDÁRIO DA DECLARAÇÃO, e no caso, conforme se comprova pelos documentos anexados ao processo, o valor venal do imóvel e o valor constante da guia do IPTU nos anos- calendários da Declaração de Ajuste Anual era de R$ 326.988,74 para 2007 e R$ 370.035,76 para 2008, de modo que a base adotada pela fiscalização (R$ 1.056.632,64) para obtenção do suposto imposto que se pretende cobrar é manifestamente ilegal. Quando cedido gratuitamente a terceiros que não o cônjuge ou parentes de primeiro grau, o valor locativo do prédio construído será tributável, adotando-se para tal o percentual de 10%: (i) do valor venal do imóvel cedido, ou, ainda, (ii) poderá ser adotado o valor constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da declaração de ajuste anual (DAA), nos termos do § 1º do artigo 49 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999): Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): (...) § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, inciso VI). (...) O texto normativo não é impositivo no tocante à utilização do valor constante na guia de IPTU como aduz o contribuinte, facultando a adoção do valor venal ou do valor constante na guia de IPTU. No caso concreto, a fiscalização desprezou os valores constantes nas guias de IPTU, por entender que não refletiam a realidade e adotou como valor venal dos imóveis aqueles informados pelo próprio contribuinte na sua declaração bens, quando da aquisição dos mesmos, no ano-calendário de 2000. Corrobora ainda, para a tese da fiscalização, o fato da diligência junto à prefeitura municipal, apontar serem os valores venais dos mesmos, muito superiores aos constantes nas referidas guias de IPTU, reconhecendo o ente municipal para os anos-calendário de 2007 e 2008, ser possível a adoção dos mesmos valores constantes em prenotação realizada no ano-calendário de 2009 nas respectivas matrículas dos imóveis, que seriam superiores aos adotados pela fiscalização. Resta concluir-se, em face de todos os fundamentos e razões, que ainda que os valores utilizados pela fiscalização não espelhassem o valor venal real dos imóveis para os anos- calendário de 2007 e 2008, ainda assim estavam mais condizentes com a realidade do que os constantes nas guias de IPTU. Deste modo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art39ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art23vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art23vi

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Numero do processo: 10925.902580/2012-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos
Numero da decisão: 9303-011.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 25 80 /2 01 2- 45 Fl. 14433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Fl. 14434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3301-005.012, de 28 de agosto de 2018, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Fl. 14435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 14436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem Fl. 14437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para acatar os créditos referentes a uniformes, vestuários equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização; análises laboratoriais; lubrificantes, inibidor de corrosão, anticogelante propilenogclicol e polímero utilizado no tratamento de água; despesas com operador logístico; produtos para movimentação de cargas embalagens, pallets utilizados no transporte interno de produtos e/ ou com embalagem de proteção, no transporte dos produtos vendidos; fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; das despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (granja); crédito extemporâneo referente a despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos alíquota; das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; das despesas referentes à gerenciamento e medição de energia elétrica. Vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira quanto a aluguel de granja. Ari Vendramini quanto aluguel de granja e frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Marcelo Costa Marques D'Oliveira que negou créditos quanto as despesas com caminhão Munk e empilhadeiras. Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho que negou frete de produtos acabados entre estabelecimentos e as despesas com caminhão Munk. Liziane Angelotti Meira, que negou provimento para os créditos referentes as despesas com caminhão Munk. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao aluguel de granja, o conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior. Tendo sido cientificada da decisão a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência existente quanto as seguinte matérias: Fl. 14438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 1-conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas 2-Tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos específicos com : a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos 3-Tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa e sobre o aluguel da granja 4-Percentual de presunção de alíquota aplicável para apuração do crédito presumido instituído pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 5-Necessidade de prévia retificação do DACON para o aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições sociais não cumulativas O Recurso Especial foi admitido parcialmente, conforme fls. 13904 a.13917, somente com relação as seguintes matérias: 1-conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas 2-Tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos específicos com : a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes Fl. 14439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido o seu não provimento. O Contribuinte, também, apresentou Embargos de Declaração que foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 1ª TO, nos termos do Despacho nº -3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 1º de julho de 2019, fls. 14.094 a 14.099. Intimado, apresentou Recurso Especial suscitando divergência existente quanto as seguinte matérias: 1- erro de fato quanto à possibilidade de creditamento sobre aquisições sob determinados códigos CFOP 2- conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas 3- possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os dispêndios com materiais e equipamentos 4- possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre despesas aduaneiras O Recurso Especial foi admitido parcialmente, conforme fls. 14312 a.14329, somente com relação a possibilidade de se apurar créditos sobre o custo de aquisição de lâmpadas, reatores, fusíveis, correias, rolamentos, mangueiras, bem assim que a matéria denominada “Erro de fato quanto à possibilidade de creditamento sobre aquisições sob determinados códigos CFOP” não teria sido alvo do necessário prequestionamento. O Contribuinte apresentou agravo, que foi acolhido conforme despacho de fls. 14401 a 14415 quanto a seguinte matéria: conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas E REJEITADO relativamente às matérias " 1. Erro de fato quanto à possibilidade de creditamento sobre aquisições sob determinados códigos CFOP; 3. Possibilidade de tomada Fl. 14440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os dispêndios com materiais e equipamentos; e 4. Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre despesas aduaneiras ", prevalecendo, nesta parte, o seguimento parcial ao recurso especial expresso pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em contrarrazões, Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em contrarrazões, a Contribuinte defende o não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, argumentando que o Acórdão n.º 203-12.448 é imprestável para demonstrar a divergência de entendimento em face do acórdão recorrido, vez que, conforme inteligência do art. 67, §12, inciso II, do Regimento Interno do CARF, contraria decisão definitiva do STJ em sede de recurso repetitivo No entanto, entendo que o despacho de fls. 13904 a.13917, não merece reparos, devendo o Recurso Especial da Fazenda Nacional ser conhecido, senão vejamos: 2.1 DIVERGÊNCIA (1) – CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS Fl. 14441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 De pronto, a decisão recorrida entendeu que utilizar o conceito restritivo previsto na IN-SRF nº 404, de 2004, que repete o conceito do insumo extraído da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, gera uma distorção na utilização daquele conceito para a não cumulatividade do PIS e da COFINS. E, ao interpretar o art. 3° da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, concluiu que o são possíveis de gerar créditos as aquisições de bens e serviços a serem utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens, e que “...o caminho para delimitar se as despesas incorridas geram ou não o crédito passa pela definição da atividade que gerou a despesas e sua interferência na prestação de serviços ou produção de bens.” O Acórdão indicado como paradigma n° 203-12.448 está assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/200 IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínsica com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exercer na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Recurso negado. Fl. 14442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 O Acórdão indicado como paradigma n° 203-12.448 argumentou que o termo insumos não é próprio da legislação das contribuições sociais, razão pela qual seu conteúdo deveria ser buscado nos campos específicos onde foram originalmente criados, mormente quando não há outro espaço onde procurá-los, como é o caso, referindo-se à legislação do IPI, em que o termo insumo sempre foi utilizado para definir a amplitude dos denominados créditos básicos na aplicação da regra da não-cumulatividade no âmbito daquele imposto. Decidiu então que a legislação do IPI é a mais adequada para estabelecer o conceito de "insumos" no contexto da expressão "insumos utilizados na fabricação de produtos", e, mais especificamente, o Parecer Normativo CST n° 65, de 5 de novembro de 1979 – D.O.U de 06.11.1979, segundo o qual geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários strito sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-002.659 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo Fl. 14443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. O Acórdão nº 9303-002.659, por outro lado, adotou conceito de insumo ao qual correspondem todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Excetuou que apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Assentou a necessidade de que o consumo do insumo ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a "produção" de serviços. Afastou, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele processo por mais que possam sejam necessários à produção. Cotejo analítico dos acórdãos confrontados O Acórdão nº 93003-002.659, ao afastar a necessidade do contato direto do insumo com o produto em fabricação, aparentemente, está em linha com o conceito de insumo adotado pela decisão recorrida. Por outro lado, enquanto a decisão recorrida rechaçou a estreiteza do conceito extraído da legislação do IPI, o Acórdão nº 203-12.448 asseverou tratar-se do mais adequado para o fim proposto. Julgo bem caracterizado o dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 203-12.448. Fl. 14444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 2.2 DIVERGÊNCIA (2A) - TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE OS GASTOS ESPECÍFICOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL A decisão recorrida decidiu que todos os créditos sobre insumos glosados referiam-se a itens que guardavam relação de pertinência com o processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os gastos com equipamentos de proteção individual. Considerando que a decisão recorrida adotou um critério mais amplo do que o(s) paradigma(s) para reconhecer a possibilidade do referido crédito, entendo estar comprovado o dissídio jurisprudencial. 2.3 DIVERGÊNCIA (2B) - TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE OS GASTOS ESPECÍFICOS COM MATERIAIS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO A decisão recorrida decidiu que todos os créditos sobre insumos glosados referiam-se a itens que guardavam relação de pertinência com o processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os gastos com materiais de limpeza, desinfecção e higienização. Considerando que a decisão recorrida adotou um critério mais amplo do que o(s) paradigma(s) para reconhecer a possibilidade do referido crédito, entendo estar comprovado o dissídio jurisprudencial. 2.4 DIVERGÊNCIA (2C) - TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE OS GASTOS ESPECÍFICOS COM EMBALAGENS (PALETES) UTILIZADAS PARA TRANSPORTE INTERNO DE PRODUTOS FABRICADOS E/OU PARA EMBALAGEM DE PROTEÇÃO A decisão recorrida decidiu que todos os créditos sobre insumos glosados referiam-se a itens que guardavam relação de pertinência com o processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os gastos com embalagens Fl. 14445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 (paletes) utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Considerando que a decisão recorrida adotou um critério mais amplo do que o(s) paradigma(s) para reconhecer a possibilidade do referido crédito, entendo estar comprovado o dissídio jurisprudencial. 2.5 DIVERGÊNCIA (2D) - TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE OS GASTOS ESPECÍFICOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES A decisão recorrida decidiu que todos os créditos sobre insumos glosados referiam-se a itens que guardavam relação de pertinência com o processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes. Considerando que a decisão recorrida adotou um critério mais amplo do que o(s) paradigma(s) para reconhecer a possibilidade do referido crédito, entendo estar comprovado o dissídio jurisprudencial. 2.6 DIVERGÊNCIA (2E) - TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE OS GASTOS ESPECÍFICOS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TROCA DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A decisão recorrida decidiu que todos os créditos sobre insumos glosados referiam-se a itens que guardavam relação de pertinência com o processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos tomados sobre os gastos com serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos. Considerando que a decisão recorrida adotou um critério mais amplo do que o(s) paradigma(s) para reconhecer a possibilidade do referido crédito, entendo estar comprovado o dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 14446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 DO MÉRITO No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial é com relação ao conceito de insumo. DO CONCEITO DE INSUMO Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 Fl. 14447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Fl. 14448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 14449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 “ Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 14450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo Fl. 14451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no Recurso Especial. Fl. 14452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 Inicialmente, ressalto que no presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) exploração de atividades ligadas aos setores agrícola, industrial e comercial de alimentícios em geral; b) exploração de matadouros, curtumes, frigoríficos, fábricas de conservas, enlatadas, ou não, de carnes, gorduras e laticínios, industrialização de óleos vegetais, bem como, a exploração de entrepostos frigoríficos com operação de depósito, conservação, armazenamento e classificação de carnes; c) exploração de carnes em geral, produtos derivados e carnes selecionadas. Foram admitidos direito de crédito em relação às seguintes rubricas: a) Equipamentos de proteção individual Entendo que os equipamentos de proteção individual são produtos e serviços que estão diretamente ligados ao processo produtivo do Contribuinte e que por diversas normas, tantos sanitárias quanto trabalhistas, são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa, por envolver o manuseio de produtos destinados a alimentação humana. Nessa linha é o entendimento dessa Turma, senão vejamos: COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS uniforme, vestuário, equipamento de proteção individual, combustíveis e lubrificantes. (Acórdão 9303-006.223, julgado em 24.01.2018, g.n.) Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Fl. 14453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização Os materiais de limpeza, desinfecção e higienização são de fundamental importância e obrigatoriedade na atividade industrial do Contribuinte, também remetendo a normas sanitárias aplicáveis a empresas alimentícias. Sabe-se que diante da ausência de limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final elaborado pela Contribuinte. Ademais, quanto aos materiais de limpeza, o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, defende que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento se manifesta, no seguinte sentido: 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. No caso, temos a produção de alimentos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, portanto, o crédito deve ser restabelecido. Nessa linha é o entendimento dessa Turma, senão vejamos: INSUMOS. CRÉDITAMENTO. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE; Fl. 14454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor de camarão destinado à exportação e realiza sua produção de camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda, despesa e seleção, finalizando com o resfriamento e embalagem do animal adulto, devidamente apropriado para consumo, cabe considerar como itens passíveis de constituição de crédito das contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos. Eis serem tais itens essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem-se no conceito de insumo. (Trecho da ementa do Acórdão 9303-005.674, julgado em 19/09/2017, g.s.n.) Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. c) Embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção Entendo que as embalagens realmente são necessárias à armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo. Elas são utilizadas durante todo o processo de produção e comercialização, garantindo segurança e evitando a contaminação e proliferação de organismos. Elas garantem desde o insumo até o produto final industrializado, um produto final apto ao consumo humano. Além de evitar avarias ao produto. Ademais, considerando as peculiaridades da atividade econômica da Contribuinte e aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Recordo que essa Turma debateu a matéria na decisão prolatada no Acórdão 9303-006.068, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas , que decidiu pela Fl. 14455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 possibilidade de creditamento das operações referentes a movimentação de carga, pallets e embalagens, senão vejamos: (...) Em razão de sua atividade econômica, sujeita-se a controles e exigências de diversos órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. No que concerne às embalagens utilizadas para transporte no processo produtivo da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há de se considerarem as mesmas como insumos. As embalagens são realmente necessárias à armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo. Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das Fl. 14456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar-se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o bem produzido, admitindo-se o emprego indireto no processo de produção para caracterizar-se determinado bem como insumo. Assim, os pallets guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos. Recordo, ainda, que essa turma já julgou com relação a embalagem, também, no Acórdão n.º 9303-011.184, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das Fl. 14457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. De acordo com o contribuinte, os pallets não tem a função única de movimentar as cargas, mas também a de impedir o contato do produto com a superfície do chão. Além disso, são necessários para a movimentação das matérias primas e para armazenagem dos produtos em elaboração. Diante deste contexto, e considerando que não sejam itens ativáveis no imobilizado. Portanto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. d) Combustíveis e lubrificantes Inicialmente, cumpre esclarecer que na decisão não se tratou especificamente quanto a Combustíveis, senão vejamos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para acatar os créditos referentes a uniformes, vestuários equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização; análises laboratoriais; lubrificantes, inibidor de corrosão, anticogelante propilenogclicol e polímero utilizado no tratamento de água; despesas com operador logístico; produtos para movimentação de cargas embalagens, palletsutilizados no transporte interno de produtos e/ ou com embalagem de proteção, no transporte dos produtos vendidos; fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; das despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (granja); crédito extemporâneo referente a despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos alíquota; das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; das despesas referentes à gerenciamento e medição de energia elétrica. Vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira quanto a aluguel de granja. Ari Vendramini quanto Fl. 14458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 aluguel de granja e frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Marcelo Costa Marques D'Oliveira que negou créditos quanto as despesas com caminhão Munk e empilhadeiras. Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho que negou frete de produtos acabados entre estabelecimentos e as despesas com caminhão Munk. Liziane Angelotti Meira, que negou provimento para os créditos referentes as despesas com caminhão Munk. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao aluguel de granja, o conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior. Assim, trataremos somente dos lubrificantes, sabe-se que no regime não cumulativo da Contribuição para o Cofins e PIS/Pasep, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os lubrificantes que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Verbis: “II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; “ Os custos/despesas incorridos com os feridos materiais e serviços tornam-se imprescindíveis e relevantes para o desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte e, consequentemente, se enquadram como insumos, nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 14459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 Por fim, os lubrificantes, inibidor de corrosão, anticogelante propilenogclicol e polímero utilizado no tratamento de água estão diretamente ligados as atividades de manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo. Ao meu sentir, tais despesas são vinculadas ao processo produtivo e aptas a serem creditadas na apuração do valor devido das contribuições. Nessa linha é o entendimento dessa Turma, senão vejamos: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS EM OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETES PARA TERCEIROS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com combustíveis/lubrificantes utilizados no transporte de matérias-primas de produtos acabados e prestação de serviços de fretes para terceiros utilizados no transporte de matérias-primas de produtos acabados. (Trecho da ementa do Acórdão 9303-007.674, julgado em 20/11/2018, g.n.) Portanto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos Deve ser mantido o acórdão recorrido, vez que são utilizados para aumentar o desempenho das máquinas e equipamento responsáveis pela produção do Contribuinte. Nessa linha é o entendimento dessa Turma, senão vejamos: Fl. 14460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. (Trecho da ementa do Acórdão 9303-007.135, julgado em 11/07/2018, g.n.) Portanto, é de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Do Recurso Especial do Contribuinte. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 14312 a.14329, complementados com o despacho de agravo de fls. 14401 a 14415. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial é com relação ao conceito de insumo e com relação a possibilidade de se apurar créditos sobre o custo de aquisição de lâmpadas, reatores, fusíveis, correias, rolamentos, mangueiras. Fl. 14461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 Quanto ao conceito de insumo, já analisado acima, quanto do Recurso Especial da Fazenda, e importante destacar que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no Recurso Especial. A única glosa a ser analisada se refere a possibilidade de se apurar créditos sobre o custo de aquisição de lâmpadas, reatores, fusíveis, correias, rolamentos, mangueiras. A Contribuinte, defende o direito a crédito em relação a estes itens, argumente que teriam sido empregados no processo produtivo, estando diretamente relacionados à geração de receitas, caracterizando, assim, como insumos. Explica que: As lâmpadas são utilizadas nas incubadoras de ovos e para aquecimento dos pintos de 1 dia; Os reatores, por sua vez, são equipamentos auxiliares, utilizado em conjunto com as lâmpadas de descarga e que objetivam limitar a corrente na lâmpada e fornecer as características elétricas adequadas, evitando o efeito estroboscópio/flicker (cintilação) nas lâmpadas e proporcionando elevada economia de energia. Fl. 14462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 Concordo com o acórdão recorrido que concluiu que esses itens: “ são produtos que se incorporam ao ativo da empresa, fato salientado no recurso voluntário, que ao tratar da caldeira de giração vapor alta pressão e sistema de tratamento térmico consistor, confirma que tais produtos são parte do ativo da empresa, mas, por estar vinculado ao processo produtivo poderiam estar aptos a auferir créditos. O fato de equipamento constantes do ativo estarem vinculados ao processo produtivo não permite o creditamento na forma de insumo. A legislação nestes casos, permite a utilização de créditos com regras próprias que ocorrer por meio de custos de depreciação. Portanto para os produtos deste tópico correto a glosa realizada pela fiscalização.” Para estes itens não há qualquer vínculo, direto ou indireto, com o processo produtivo especificamente. A generalidade de suas descrições e o senso comum, por si só, são suficientes para concluir que tais itens não são aplicáveis no processo produtivo. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte em relação a esta matéria. É como voto. Do Dispositivo 1-Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional 2- Conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 14463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-011.481 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.902580/2012-45 Fl. 14464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.902157/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A autoridade julgadora poderá indeferir os pedidos de diligências ou perícias, quando considera-los prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do Art. 18, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-005.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.580, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902154/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A autoridade julgadora poderá indeferir os pedidos de diligências ou perícias, quando considera-los prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do Art. 18, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.580, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902154/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 57 /2 01 2- 69 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902157/2012-69 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP 07788.49439.160811.1.2.04-1430, em que declarou possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (Rendimento do Trabalho Assalariado), no total de R$ 91.646,16. Referido crédito foi indicado como oriundo do pagamento de DARF (código 0561), no valor de R$ 96.817,63, referente ao período de apuração de 31/12/2010. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, indeferiu o crédito sob o fundamento de que o pagamento do DARF fora localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual transcrevo síntese das alegações elaborada pela DRJ: Em sede preliminar que o despacho decisório deve ser declarado nulo por vicio substancial, visto que o mesmo não logrou demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, hábeis a negar o direito do contribuinte [...]. E no mérito argumenta que: Em dezembro de 2010, a Requerente apurou o Imposto de Renda a ser retido de seus funcionários e, para quitar o débito, vinculou o DARF no valor de R$ R$ 96.817,63. Todavia, ao rever a apuração do IRRF em favor de seus funcionários, a Requerente verificou que, na realidade, o valor devido era de R$ R$ 5.171,47, sendo que havia realizado, indevidamente, o recolhimento de imposto de renda, no valor de R$ 91.646,16. Ou seja, passado algum tempo e dentro dos procedimentos normais de revisão de sua escrita, a Requerente verificou que teria feito um recolhimento a maior das contribuições acima mencionadas. Assim, o Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902157/2012-69 crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo o direito a compensação ser obstado por meros erros formais no preenchimento da DCTF ou da PER/DCOMP. Tal equívoco na apuração ocorreu devido a um erro no sistema de processamento da folha de pagamento da Requerente que, desnecessariamente, apurou imposto de renda (código 0561) a maior sobre a sua folha de pagamento. Considerando a retenção indevida antes da transmissão do PER/DCOMP n° 07788.49439.160811.1.2.04-1430, a Requerente ajustou a sua contabilidade. Contudo, cumpre ressaltar que, apesar de ter corrigido o procedimento em sua contabilidade, a Requerente se olvidou de retificar a DCTF do período, para informar o correto valor do IR retido na fonte apurado em dezembro de 2010, o que, em razão do cruzamento dessas informações com os dados informados no PER/DCOMP, (DARF x PERDCOMP x DCTF) gerou a divergência que originou a emissão do Despacho Decisório Eletrônico. Ocorre que, o mero erro de preenchimento das Declarações não pode ser a razão para indeferimento do crédito ora pleiteado, uma vez que é assente na jurisprudência do CARF de que o mero erro de preenchimento de PER/DCOMP, DACON, DCTF e DIPJ não impossibilita o reconhecimento do direito do contribuinte ao crédito, por força do princípio da verdade material, ao qual está adstrita a Administração Pública. (...) Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: i. Inicialmente, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, argumentando a validade do ato na modalidade eletrônica, e que não houve cerceamento ao direito de defesa; ii. No mérito, aduz que: Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada alega que o indébito em tela decorre de um erro no sistema de processamento da folha de pagamento que desnecessariamente apurou IRRF (código 0561) a maior. Ressalta que apesar de ter corrigido o procedimento em sua contabilidade se olvidou de retificar a DCTF. Conclui que um simples erro material no preenchimento das declarações não pode ser razão para o indeferimento do crédito pleiteado. Neste ponto, cumpre observar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98 constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902157/2012-69 de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. tendo sido constatada integral utilização do DARF em litígio, e restringindo-se a contribuinte a afirmar a ocorrência do pagamento a maior, sem trazer quaisquer documentos ou livros contábeis/fiscais que comprovem sua ocorrência, o despacho decisório ora guerreado não merece reparos. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte novamente argui a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. No mérito, reitera a existência do crédito, alegando que: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902157/2012-69 A decisão da DRJ/São Paulo, contudo, não merece prosperar, haja vista que, embora a DCTF do período tenha sido preenchida de forma equivocada, os documentos adjuntos (Docs_Comprobatorios) demonstram, de forma inequívoca, a existência de saldo credor em favor da Recorrente. Com efeito, os DARF’s anexados ao presente recurso, comprovam todos os recolhimentos do IRRF (cód. 0561) realizados pela Recorrente no mês de abril de 2010. Por meio desses DARF’s é possível comprovar o pagamento a maior realizado pela Recorrente nessa competência, haja vista que o valor apurado relativo às retenções na fonte de imposto de renda no período foram inferiores ao valores recolhidos via DARF. A Recorrente junta, ainda, a DIRF referente ao ano-calendário de 2010. Toda a documentação apresentada legitima o direito da Recorrente ao crédito pleiteado por meio do PERDCOMP n° 07788.49439.160811.1.2.04-1430. Subsidiariamente, a recorrente argumenta: Caso esse Egrégio Conselho entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não sejam suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco verificar as alegações do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente – Nulidade do Despacho Decisório No que se refere a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto-as como fundamento deste voto, com embasamento legal no Art. 57, §º3, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância em consonância com o entendimento deste Relator, conforme transcrição a seguir: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO No caso, há que se observar o disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902157/2012-69 “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. O exame dos dispositivos supra mostra que, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (o que não é o caso), ou no caso dos despachos e decisões se ocorrer o cerceamento do direito de defesa. Ocorre que o alegado cerceamento ao direito de defesa deve ser analisado in concreto, ou seja, se os atos e fatos ocorridos efetivamente prejudicaram o direito à ampla defesa da contribuinte, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, a contribuinte teve acesso a todos os elementos constantes da análise da declaração de compensação, e gozou do prazo de 30 dias para apresentar sua manifestação de inconformidade, sendo-lhe proporcionado o direito à sua ampla defesa. Verifica-se pela peça impugnatória que a defesa rebate a decisão administrativa com farto arrazoado, de forma a evidenciar que entendeu perfeitamente os fatos que lhe foram imputados, não tendo havido, portanto, cerceamento de defesa. Ressalte-se, ainda, que não existe qualquer impedimento no sentido de a análise do crédito indicado em PER/DCOMP ser efetuado de forma exclusiva por meio de cruzamento eletrônico com informações extraídas de declarações e documentos fiscais apresentados pela própria contribuinte, eis que, os mesmos devem refletir a exatidão dos fatos apurados e registrados em sua escrituração. Descabe, assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório por insuficiência de motivação da não homologação da compensação declarada. Complemento, ainda, que ao contrário do alegado pela recorrente na peça recursal, quando se trata de direito creditório, cabe ao contribuinte o ônus da prova de comprovar a liquidez e certeza do credito pleiteado (Art. 373, I, CPC; e Art. 170, CTN). Assim sendo, não merece guarida o argumento de que “a RFB estaria obrigada a analisar toda a escrituração da Recorrente e, para que as compensações não fossem homologadas, teria ainda de (i) demonstrar a ocorrência do fato gerador; (ii) determinar a matéria tributável (ou justificar a glosa de eventuais créditos); e (iii) calcular (de forma discriminada e transparente) os valores que entenderia devidos”. Até mesmo porque, o Art. 142, CTN, citado pela recorrente, trata de lançamento de crédito tributário, o que não é o presente caso. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Mérito – Do Direito Creditório Como relatado, o crédito pleiteado trata de suposto pagamento indevido ou a maior de IRRF (Rendimento do Trabalho Assalariado). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902157/2012-69 Verifica-se que, desde a Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresenta alegações demasiadamente genéricas para justificar o pagamento indevido de IRRF, argumentando basicamente que recolheu o valor a maior, e que deixou de retificar a DCTF. Como se vê no acórdão recorrido, a DRJ claramente expressou a necessidade de comprovação do erro no preenchimento da DCTF, com documentação hábil e legítima: Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Contudo, mesmo tendo sido alertada pela autoridade julgadora, a recorrente continuou com as mesmas alegações genéricas, apresentando como documentos adicionais apenas os DARF’s do período, e um extrato de DIRF do ano-calendário 2010. Ora, como já indicado desde o Despacho Decisório, o DARF fora localizado, entretanto, utilizado integralmente em débitos declarados pela contribuinte. A apresentação solta de DARF’s nada comprova. A DIRF (e-109 a 161) apresentada pela contribuinte, também sem nenhum cotejo com a peça recursal, aparentemente só apresenta retenções na fonte de pagamentos efetuados a prestadores de serviços da recorrente. Sequer consta a informação de retenções de trabalho assalariado, objeto da lide. Ora, se a recorrente alega ter realizado pagamento a maior de IRRF sobre a folha de salário, caberia indicar sobre quais rendimentos assalariados esse pagamento se deu de forma indevida, com uma justificativa plausível, e apresentar documentação demonstrando a correção do equívoco. Entretanto, o que se vê no presente caso são alegações genéricas acompanhadas de documentação inapta, o que não se permite verificar nem a existência de indícios do crédito pleiteado. Ressalta-se, ainda, que é entendimento uníssono neste órgão que, quando se trata de direito creditório, o ônus da prova da prova recai ao contribuinte, conforme aplicação subsidiária do Art. 373, I, CPC. Assim sendo, não tendo a Recorrente apresentado elementos hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado, conforme exigência do Art. 170, CTN, a decisão recorrida deve ser mantida. Da Prescindibilidade da Realização de Diligências ou Perícias Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902157/2012-69 Quanto ao pedido de realização de diligências ou perícias, entendo ser completamente prescindível no presente caso, haja vista que todos os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, como acima demonstrado. Ressalta-se, ainda, que o pedido realizado pela contribuinte fora demasiadamente genérico, não atendendo os requisitos do Art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” (destaque nosso) Além do mais, o pedido de diligência não se trata de direito potestativo, vez que cabe à autoridade julgadora deferi-lo apenas quando considerá-lo necessário, conforme demanda o Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina sobre o processo administrativo fiscal: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Desta feita, rejeito a realização de diligências ou perícias. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.582 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902157/2012-69 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690782/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.347, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.690781/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.347, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.690781/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

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Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.347, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.690781/2009-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 07 82 /2 00 9- 05 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690782/2009-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP, transmitida para declarar compensação de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de junho/2004 em razão de pagamento realizado a maior/indevido por meio de DARF por ter incluído na base de cálculo das receitas de vendas para comercial exportadora com fim específico de exportação, bem como aplicação de alíquotas monofásicas sobre vendas de autopeças para destinatários industriais, o que atrai a incidência das alíquotas do regime não cumulativo. 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP) em 30/05/2009, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo. Nesta declaração, pretende o Contribuinte quitar os débitos declarados, no valor total de R$ 39.420,16, com supostos créditos (R$ 23.938,88) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 366.492,70 [...]. 1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) emitiu o Despacho Decisório, no qual pronunciouse pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Contribuinte, por seu representante legal, interpôs tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 08/12/2009, com a juntada de documentos (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ; Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social; Procuração ad judicia et extra e Substabelecimento; cópia do Despacho Decisório e do PER/DCOMP; planilhas demonstrativas), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1.Afirma ser tempestiva a Manifestação de Inconformidade protocolizada no dia 08/12/2009, considerando a data de ciência do Despacho Decisório. 2.2. Alega que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base unicamente no cruzamento eletrônico das informações constantes em seu sistema informatizado, dispensando qualquer análise manual do caso e também a expedição de termo de intimação prévio, não identificou o crédito tributário existente em favor da Manifestante. 2.3. Confirma a ocorrência de erros materiais em suas declarações que acabaram dificultando o reconhecimento do seu direito creditório, motivo pelo qual pretende Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690782/2009-05 demonstrálos na Impugnação, de forma a possibilitar a retificação de oficio do lançamento levado a efeito, em atenção ao principio da verdade material. 2.4. Afirma que a parcela do crédito tributário discutido no presente PER/DCOMP faz parte de um conjunto maior que tem origem numa mesma situação ocorrida entre o período de janeiro/2003 e dezembro/2007, período este no qual tributou indevidamente receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta), bem como (ii) a empresas comerciais fabricantes (portanto não atacadistas ou varejistas). 2.4.1. Em relação às vendas destinadas à exportação, a Manifestante alega ter informado erroneamente o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas respectivas notas fiscais de saída (5101 — “renda de produção do estabelecimento”, ao invés de 5501 — “remessa de produção do estabelecimento com o fim especifico de exportação”), o que acarretou a tributação indevida das correlatas receitas, já que em tais operações de exportação indireta não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei no 10.637/02 e 6º, III, da Lei no 10.833/03. 2.4.2. Já a segunda parcela do direito creditório decorre de vendas realizadas às empresas Rassini e Magnet Marelli, posto que, por se tratarem de empresas comerciais fabricantes, deveriam ser observadas as alíquotas comuns do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as diferenciadas de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da Lei no 10.485/02. 2.5. Afirma que o crédito total apurado encontrase demonstrado nas planilhas que acompanham sua defesa, estando fundado nos documentos fiscais e comerciais pertinentes, idôneos e revestidos das formalidades legais, sendo de possível reconstituição por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio das diversas informações constantes em seu sistema informatizado, documentos tais que se encontram à disposição desse órgão. 2.5.1. A Manifestante deixou de juntar ao feito todas as notas fiscais de saída emitidas entre os períodos de apuração do credito (jan/03 a dez/07), alegando impossibilidade material e por acarretar demasiado transtorno processual (autuação e manuseio dos autos), já que se trata de milhares e milhares de documentos, motivo pelo qual se faz necessária a conversão do julgamento em diligência e/ou determinação de perícia técnica, nos termos dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72 (aplicáveis ao rito da Manifestação de Inconformidade por força do § 11, do artigo 17, da Lei nº 9.430/96), a fim de que as planilhas demonstrativas do crédito aqui apresentadas sejam devidamente validadas. 2.6.Ressalta que, quando da identificação dos erros cometidos na tributação das vendas em questão e conseqüente apuração dos correlatos créditos tributários, a Manifestante acabou apenas transmitindo os PER/DCOMP, deixando de promover, porém, a retificação das obrigações acessórias envolvidas (DCTF, DACON e DIRPJ), nas quais deveria ter reduzido os montantes de PIS e COFINS devidos nos termos das planilhas mencionadas. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690782/2009-05 2.6.1. Entende que tal ausência de retificação das obrigações acessórias envolvidas seja prescindível de justificativa para fins de julgamento do presente feito e retificação de oficio do lançamento com base na verdade material. 2.6.2.Explica que tais retificações seriam realizadas via processos administrativos, hoje de competência do chefe da DIORT, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Portaria DERAT/SP nº 413/2009, processos administrativos esses morosos, de difícil solução e de eficácia limitada, que poderia acarretar na prescrição do direito creditório, inviabilizando as compensações pretendidas. 2.7. Em razão da ausência de retificação das DCTF envolvidas, os supostos recolhimentos indevidos acabaram sendo integralmente imputados para pagamento dos débitos declarados, não remanescendo qualquer saldo em favor da Manifestante nos seguintes processos: 10880.690.786/200985, 10880.690.781/200952, 10880.690.782/200905, 10880.690.784/200996, 10880.690.785/200931, 10880.690.787/200920, 10880.690.788/200974, 10880.690.789/200919, 10880.690.783/200941, 10880.915.257/200908, 10880.690.790/200943, 10880.690.794/200921, 10880.690.796/200911, 10880.690.793/200987, 10880.690.797/200965, 10880.690.792/200932, 10880.925.615/200982, 10880.690.798/200918, 10880.690.791/2009-98, 10880.690.795/2009-76, 10880.690.799/2009- 54 e 10880.925.616 7/2009-27. 2.8. Tendo em vista que os 22 (vinte e dois) PER/DCOMP mencionados possuem por base o mesmo direito creditório discutido (mesma origem e fundamento), e considerando o pedido de conversão do julgamento em diligência, mostra-se necessário, por medida de economia e celeridade processual, com fundamento na Portaria RFB no 666/08, o apensamento dos feitos por anexação para julgamento conjunto, de modo a evitar decisões contraditórias entre as Turmas da própria DRJ. 2.9. Afirma que, em função da ausência de retificação da DCTF do período, o respectivo recolhimento acabou sendo integralmente apropriado, não remanescendo valor passível de restituição e compensação. Porém, ao recompor a apuração da contribuição à COFINS devida (exclusão de parte de sua base de cálculo e reajustando a correta alíquota a ser observada sobre parte das receitas de vendas), chegar-se-á ao saldo devedor correto. Nesses termos, a decisão ora impugnada está fundada, exclusivamente, nos erros cometidos pelo Contribuinte quando do preenchimento de suas obrigações acessórias e na ausência de apreciação de fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do despacho decisório. 2.9.1. Contudo, em atenção ao principio da verdade material, cumpre à Administração Fazendária rever o lançamento levado a efeito, mostrando-se imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja validado o saldo credor apurado e utilizado pela Manifestante. 2.9.2. No momento em que o Fisco constata que o contribuinte errou ao prestar informações à Administração Fazendária, ou mesmo prestou informações Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690782/2009-05 inconsistentes ou insuficientes, deve de pronto retificar eventuais atos que decorreram dessas equivocadas informações, pautando sua atuação nos fatos efetiva e concretamente ocorridos. 2.10. De forma a cumprir os requisitos legais previstos no citado artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, informa a Impugnante que a diligencia ou perícia pretendida se justifica em razão da necessidade de se validar, através da análise das notas fiscais de saída emitidas pela Manifestante no período de jan/2003 a dez/07, dos memorandos de exportação, da atividade das empresas comerciais fabricantes cujas alíquotas diferenciadas do PIS e da COFINS foram indevidamente adotadas e demais documentos pertinentes, o crédito tributário apurado e aproveitado para a compensação veiculada nos PER/DCOMP discutidos. Indica Perita Contábil e formula quesitos. 2.11.Assim, requer a Manifestante o conhecimento e regular processamento da presente Manifestação de Inconformidade; o apensamento deste feito aos demais 22 (vinte e dois) processos correlacionados, com os seus encaminhamentos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento; seja determinada a realização de diligência e/ou perícia técnica conforme delimitado; no mérito, em atenção ao principio da verdade material, sejam as defesas julgadas procedentes para o fim de homologar as compensações pleiteadas, extinguindo-se os créditos tributários em cobrança. 2.11.1. Por derradeiro, protesta a Manifestante pela juntada de eventual documentação complementar que se faça necessária, bem como apresentação de novos esclarecimentos ou quesitos complementares em relação ao pedido de diligência e/ou perícia técnica formulado. 3. A representação processual foi regularizada pela Manifestante por meio da entrega da petição anexada. A DRJ proferiu Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando pela falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/08/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690782/2009-05 qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Indefere-se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para repisar seus argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, juntando alguns documentos para buscar uma diligência para apuração da liquidez e certeza do crédito. Pugna pela reunião para julgamento em conjunto dos 22 processos que tratam do mesmo assunto. Esta colenda turma deste Egrégio CARF determinou a conversão do feito em diligência para reunião de todos os processos, bem com a apuração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690782/2009-05 Durante a diligência, a Recorrente foi intimada por três vezes durante um período de cerca de 05 meses, sem apresentar respostas. Assim, o relatório de diligência foi elaborado concluindo pela inexistência do crédito. A Recorrente não apresentou manifestação sobre a diligência, apesar de intimada para tanto. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, passando a análise da controvérsia, fixada na demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, decorrente do reconhecimento do pagamento indevido pela inclusão na base de cálculo de PIS e COFINS sobre receitas provenientes de venda destinada à exportação, bem como a aplicação de alíquotas diferenciadas de 10,8% para COFINS e 2,3% de PIS/PASEP em vendas para duas entidades comerciais fabricantes (Rassini e Magnetti Marelli), quando deveriam ser aplicadas alíquotas regulares de 7,6% e 1,65%, respectivamente, conforme art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/2002. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologou a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e o DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor do DARF quitado. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690782/2009-05 comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) No entanto, cabe à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário trouxe documentos por amostragem e foi determinada a devolução dos autos para a unidade de origem para realização de diligência fiscal. Durante o procedimento de diligência, a fiscalização realizou três intimações para apresentação de documentos para comprovação da liquidez e certeza do crédito, mas nenhuma delas foi atendida. O procedimento todo durou cerca de 05 meses e não houve nenhuma resposta ou pedido de dilação de prazo pela Recorrente. Com isso, não a conclusão fiscal foi pela inexistência de comprovação da liquidez e certeza dos créditos Por isso, na tentativa de aferir a certeza e liquidez do crédito reclamado, o procedimento adotado foi solicitar os livros diário e razão relativos ao período de Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690782/2009-05 apuração do crédito, além de uma amostra das notas fiscais discriminadas na planilha de fls. 380/384. Dessa forma, seria possível verificar as vendas para as empresas comerciais fabricantes indicadas nos recursos, assim como as bases de cálculo declaradas em DACON. Desde a expedição do RPF Diligência nº 08.1.19.00-2020-00050-6 foram expedidos três termos de intimação para que a THYSSENKRUPP apresentasse as notas fiscais selecionadas para o período de apuração e os livros diário e razão, como se vê nas fls. 693/694, 697/698 e 701/702. E todos não lograram êxito em obter a documentação necessária. Não houve nenhuma resposta por parte do sujeito passivo, algo que causou surpresa, visto que o pedido de diligência partiu do próprio sujeito passivo, em ambos os recursos protocolados. Destaco também que a THYSSENKRUPP não juntou nenhum pedido de dilação de prazo ou semelhante, havendo transcorrido mais de 5 meses entre a primeira intimação e a lavratura deste relatório. Por isso, a aferição de certeza e liquidez do crédito de pagamento a maior de COFINS, período de apuração junho/2004, sobre a venda para empresas comerciais fabricantes restou prejudicada. ... Considerando que a THYSSENKRUPP não juntou os documentos necessários para aferição do crédito reclamado e que as declarações transmitidas não permitem afirmar a existência da aplicação indevida de alíquota diferenciada, concluo pela inexistência do direito creditório e procedência da cobrança dos débitos indevidamente compensados. (grifei) Adoto as razões da conclusão fiscal. Isso porque é entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690782/2009-05 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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