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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8803298 #
Numero do processo: 10073.000611/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.000611/2006­51  Recurso nº  509.180  Resolução nº  2202­00.106  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JOSÉ ROBERTO DA SILVA NÓBREGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,    Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.    Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 69DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10073.000611/2006­51  Resolução n.º 2202­00.106  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 5,  integrado pelos documentos de fls. 6 a 10, pelo qual se exige a importância de R$4 951,68, a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2002,  acrescida  de  multa de ofício de 75% e juros de mora.    Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 6, verifica­se  que o lançamento decorre da glosa de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo  pagamento.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de  fls.  1  a 4,  instruída  com os documentos de fls. 5 a 38, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 56):  O autuado, às fls. 01 a 03, impugna total e tempestivamente o auto de infração,  fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas.  1. A infração apontada no auto de infração refere­se a falta de comprovação do  efetivo pagamento das despesas médicas.  2.  O  contribuinte  apresenta  os  recibos  que  comprovam  as  despesas  médicas,  limitando­se a pagamentos especificados, com a indicação do nome, endereço e número  de inscrição no CPF de quem os recebeu.  3. O impugnante salienta que poderia comprovar, na falta de documentação, com  a  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento,  o  que  não  ocorreu, pois, apresentou os recibos.  A pretensão do contribuinte encontra respaldo no artigo 8°, § 2°,  III, da Lei n°  9.250, de 1995.  Em  vista  do  exposto,  o  autuado  requer  que  seja  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 18­10.564 (fls. 55 a 58), de 24/04/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  A dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação da  efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.    Fl. 70DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10073.000611/2006­51  Resolução n.º 2202­00.106  S2­C2T2  Fl. 3          3 DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 02/06/2009 (vide AR de fl.  60 verso), o contribuinte apresentou, em 01/07/2009,  tempestivamente, o recurso de fls. 61 e  62, no qual reitera os termos de sua impugnação e aduz, em síntese, que:  1.  o Fisco não demonstrou a inidoneidade dos recibos apresentados, motivo pelo qual não  há que se falar em necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas, uma  vez não existe fundamento legal para tanto;  2.  outro elemento a considerar é a consistência entre o valor declarado a título de dedução  com despesas médicas e os rendimentos tributados e tributados exclusivamente na fonte.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 03, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais de 18/08/2010, veio numerado até à fl. 65 (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10073.000611/2006­51  Resolução n.º 2202­00.106  S2­C2T2  Fl. 4          4   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata o presente processo de glosa parcial de despesas médicas declaradas pelo  recorrente  no  montante  total  de  R$18.006,12,  como  se  infere  a  partir  da  diferença  entre  os  valores declarados e os alterados indicados no Demonstrativo das Alterações na Declaração de  Ajuste Anual (fl. 7).  Observa­se,  entretanto,  que  fiscalização  não  identificou  as  despesas  glosadas,  indicando apenas o valor mantido da dedução (R$3.596,88).  Destarte,  para  que  se  possa  formar  um  juízo  acerca  da matéria  em  discussão,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora:  1.  elabore  relatório  identificando  as  despesas  glosadas  e  mantidas,  indicando  nome  do  beneficiário e valor;  2.  ao  final,  antes da devolução dos  autos  ao CARF, o  recorrente deve  ser cientificado do  relatório elaborado pela fiscalização para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo  de 30 dias.  Ressalte­se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo  deverão  ser  autenticadas  a  vista  do  original,  com  a  devida  identificação  do  servidor  responsável.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga      Fl. 72DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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8769398 #
Numero do processo: 15956.000378/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE RECURSAL. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A ausência de manifestação na fase recursal resulta na definitividade na esfera administrativa da decisão proferida no julgamento de primeiro instância. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de “ticket alimentação”, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. DIÁRIAS. PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES A 50% DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incidem contribuições sobre os valores das diárias que excedam a 50% da remuneração dos segurados. SUSTENTAÇÃO ORAL. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 10.786 DE 28 DE ABRIL DE 2020. A intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento.
Numero da decisão: 2201-008.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores relativos à alimentação fornecida in natura, correspondente ao levantamento CB — Pagamentos de cesta básica por intermédio de cartão magnético. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE RECURSAL. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A ausência de manifestação na fase recursal resulta na definitividade na esfera administrativa da decisão proferida no julgamento de primeiro instância. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de “ticket alimentação”, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. DIÁRIAS. PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES A 50% DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incidem contribuições sobre os valores das diárias que excedam a 50% da remuneração dos segurados. SUSTENTAÇÃO ORAL. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 10.786 DE 28 DE ABRIL DE 2020. A intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento.

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DEFINITIVIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A ausência de manifestação na fase recursal resulta na definitividade na esfera administrativa da decisão proferida no julgamento de primeiro instância. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de “ticket alimentação”, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 78 /2 00 9- 38 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 DIÁRIAS. PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES A 50% DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incidem contribuições sobre os valores das diárias que excedam a 50% da remuneração dos segurados. SUSTENTAÇÃO ORAL. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 10.786 DE 28 DE ABRIL DE 2020. A intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores relativos à alimentação fornecida in natura, correspondente ao levantamento CB — Pagamentos de cesta básica por intermédio de cartão magnético. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 126/194) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 82/100, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.246.362-2, no montante de R$ 499.746,54, acrescido de juros, multa de mora e multa de ofício (fls. 2/30), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 38/48) e demonstrativo comparativo de multas (fl. 50), referente às contribuições destinadas às outras entidades e fundos – INCRA (0,2%), SENAI (1,0%), SEBRAE (0,6%), SESI (1,5%) e Salário Educação (2,5%), correspondente ao período de 1/2006 a 12/2007. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 84/86): Trata o presente de Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP -Debcad n° 37.246.362-2, de 02/12/2009, com ciência à autuada em 20/12/2009, no montante de R$ 499.746,54 (quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referente a contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), quais sejam, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem da Indústria - SENAI, Serviço Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Social da Indústria - SESI e Salário Educação, incidentes sobre os valores das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a serviço da empresa no período de 01/2006 a 11/2007. Informa o Relatório Fiscal - RF (fls. 19/24) que, no período em questão, foram efetuados pagamentos, a titulo de diárias e estadias, a empregados que laboram nas obras realizadas nas tomadoras de serviço, cujos valores excedem o percentual de 50% do salário, integrando, pois, o salário de contribuição pelo seu valor total. Foram também constatadas remunerações a título de cesta básica, pagas através de cartões magnéticos fornecidos pela empresa Prestcard Administradora de Cartões Ltda - ME, CNPJ 07.438.697/0001-26, apenas aos empregados que trabalhavam na obra "Bahia Pulp" no período de 06/2007 a 11/2007. Tais pagamentos efetuados a titulo de diárias e de cestas básicas não foram considerados com incidência de contribuição previdenciária pelo sujeito passivo e, portanto, não foram informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP. Foram examinados documentos contábeis referentes ao pagamento de diárias e cestas básicas, arquivos magnéticos contendo folhas de pagamento de diárias, livros Diário e Razão de 2006 e 2007, além das GFIP do período. Durante a ação fiscal foram lavrados, além deste, os seguintes autos de infração, que estão sendo analisados em conjunto: - Debcad n° 37.246.359-2 - obrigação acessória - apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; - Debcad n° 37.246.360-6 - obrigação principal — contribuições referentes parte da empresa e As destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT; - Debcad n° 37.246.361-4 - obrigação principal - contribuições dos segurados empregados devidas A seguridade social não descontadas. O presente processo se encontra apensado ao de Debcad n° 37.246.360-6, doravante denominado de "processo principal", no qual encontram-se 'todos os documentos e demonstrativos concernentes à presente ação fiscal, tais como notas fiscais, recibos e relação dos beneficiários dos pagamentos a titulo de diárias, estadias e cestas básicas pagas através de cartão magnético; Com relação As contribuições previdenciárias, o RF esclarece que, face às alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/2009, que determina o cumprimento do estabelecido no art. 44, I da Lei 9.430/96 e, em atendimento ao art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional — CTN, foi efetuada, no processo principal, comparação para determinação da multa menos onerosa ao contribuinte. No presente caso, lançamento de contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), como não servem de base para o cálculo da multa pela omissão em GFIP Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 (antigo CFL 68 — art. 32, IV e § 5º da Lei 8.212/91), a multa a ser aplicada será sempre a de mora, prevista no art. 35, inciso II, na redação anterior à Lei 11.941/09. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 20/12/2009 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 11/1/2010 (fls. 58/72), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 86/90): (...) Impugnação: Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação, através do instrumento de fls. 29/36, na qual, alega, em síntese: - Dos fatos: Em 22/09/2009 foi recebido o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, através do qual foram solicitadas folhas de pagamento de todos os segurados, relação de diárias e relação de beneficiários que receberam valores a titulo de cesta básica através da empresa Prestcard Adm. de Cartão Ltda. Em 17/11/2009 foi lavrado o Termo de Continuidade de Fiscalização, embora o MPF se encontrasse vencido nesta data. No MPF foi acrescentada, além do PIS e COFINS, a fiscalização sobre as contribuições previdenciárias — INSS. - Fatos Geradores: Com relação a pagamentos a titulo de diárias e estadias, transporte e cesta básica, alega que houve o arbitramento (sic) e cerceamento de defesa por parte da auditora pelo que se segue: - foram entregues todos os contratos com os clientes e, além disso, constam nas GFIP várias obras em um mesmo mês. Os veículos — ônibus citados no RF, que garantiriam o transporte de quase todos os empregados ao local de trabalho — não são suficientes para o transporte de todos os funcionários, sendo usados para transporte em obras próximas e constam obras muito distantes, como, por exemplo no estado da Bahia; - em algumas obras, por força sindical ou até mesmo seguindo os parâmetros dos clientes, são pagos diretamente o café da manhã, almoço e jantar, deixando de pagar ao empregado; - a auditoria não informou que não consta na contabilidade pagamentos de alugueis ou hotéis, ficando provado mais uma vez a ocorrência de arbitrariedade e ignorância da legislação; - o valor de cesta básica ocorreu apenas na obra da "Bahia Pup", por força sindical, não devendo integrar a base salarial; - a legislação é clara, ela não informa em nenhuma hipótese valores máximos de pagamentos em relação ao salário recebido pelo funcionário e muito menos menciona que a empresa não pode pagar valores diretamente As empresas ao invés de pagar aos funcionários, e sim dispondo que "os valores correspondentes a. transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada não integram o salário de contribuição". - Do Direito: - A empresa afirma que se baseou na Lei 8.212/91, que dispões em seu artigo 28, § 9º que "não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, (.) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho"; - Causa estranheza que não tenha sido solicitado nenhum tipo de esclarecimento ao contribuinte, o que ofende o principio da ampla defesa e do contraditório, pois, antes de aplicar qualquer tipo de autuação, o auditor deveria pedir esclarecimentos do motivo pelo qual não foram tributados os valores em questão; - Com relação à alíquota GILRAT, o cadastramento do CNAE é conferido e deferido pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil e a empresa se enquadrou de acordo com o CNAE fornecido por esse órgão público. O código fornecido, no sistema GFIP calcula a alíquota de 2%, sendo que tal alteração ocorreu somente no exercício de 2008, que não faz parte deste MPF. Conclui que o lançamento é fruto de entendimento subjetivo e interpretação equivocada de preceitos legais. Ao final, anexando documentos de fls. 37/38 e, considerando o exposto, requer o cancelamento total do débito fiscal. (...) Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 2 de setembro de 2010, no acórdão nº 14- 30.771 (fls. 82/100), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 82/84): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições devidas para terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados a seu serviço, no prazo estabelecido na legislação previdenciária. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO IN NATURA. Integra o salário-de-contribuição o salário in natura fornecido pela empresa aos segurados empregados a seu serviço, quando não previamente autorizado pelo Ministério do Trabalho, através da adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instancia administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 13/10/2010 (AR de fl. 112) e interpôs recurso voluntário em 12/11/2010 (fls. 126/194), alegando em síntese, o que segue: (...) Primeiramente insta esclarecer que trata-se de diferente interpretação de Legislação da AFRRFB e a Recorrente, em decorrência do ramo de atividade explorado pela Recorrente, são inúmeros Contratos da Recorrente, porém, alguns pontos merecem aprofundada análise, vejamos: I - ) Legislação Aplicada pela AFRRFB: Incidência de contribuições sociais sobre o total das diárias de viagem pagas, no caso de excederem os 50% da remuneração, está textualmente prevista no art. 28, § 8º , "a" da Lei 8.212/91: "Art. 28. (...) § 8° Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). a-) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)". Salientamos que este Artigo tem Continuidade, então vejamos abaixo o entendimento da Recorrente em perfeito embasamento com o mesmo Art. 28 no § 9º) . II-) Legislação Aplicada pela Recorrente: (redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) "Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário -de -contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho". Ora, é inegável que a Recorrente presta serviços em canteiro de obras e que exija deslocamento e estada dos funcionários, como narra e afirma a própria AFRRFB vide folha 46 - 2- Fatos Geradores - 2.1 e no Anexo I e II - onde comprova que todas as obras foram feitas fora do Município onde é a sede da empresa. Vislumbra-se, portanto, que a Recorrente nunca agiu de má-fé, pelo contrário, reiteramos, tomou todas as cautelas devidas dentro das condições impostas em cada caso, para pagamentos de seus funcionários e da contribuição previdenciária. Ora, não se pode responsabilizar a Recorrente, pela AFRRFB por simples presunção, sob pena de perecimento do direito pela inversão do ônus. Ademais, todas as cestas básicas, diárias e estadias foram devidamente contabilizadas em sua escrituração fiscal, sendo certo que a Recorrente à época, não declarou em GFIP com a incidência do INSS com embasamento legal de acordo com o Art. 28, § 9º, letra "M" (redação dada pela Lei n ° 9.528, de 10.12.97). Diante de todo o exposto requer-se aos Nobres Julgadores se digne reconhecer do presente pedido para decretar o presente Recurso como sendo tempestivo e consequentemente analisar a questão de mérito aqui discutida. Desta forma passaremos a discorrer no mérito os motivos e fundamentos que provam que a empresa foi autuada de forma errônea por interpretação da Legislação. 2-) MERITORIAMENTE Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 2.1.-) Da Irregularidade da Autuação e Decisão de Primeira Instância e o Direito da Recorrente 2.1.1-) Transporte de Empregados A AFRREB em seu relatório fiscal fls. 48 descreve: "Quanto ao transporte o Contribuinte apresentou "Demonstrativo de Depreciação" referente ao ano calendário 2004 a 2007, onde consta a aquisição de um ônibus em 10/2005, dois em 01/2006 e um microônibus em 07/2006, bem como varias camionetas, indicando que os empregados, que na quase totalidade laboram fora da sede da empresa, em garantido o transporte ate o local de trabalho". A Decisão de lª Instância conforme fls. 453 e 454, traz a seguinte redação: (...) Nobres Julgadores, o Direito da Recorrente é claro, como podemos analisar não existe no processo nenhum documento que comprove as alegações feitas pela AFRRFB que a quantidade de veículos que a empresa possui é suficiente para atender a necessidade da empresa e que a empresa usou esses veículos para o transporte de todos os funcionários, a AFRRFB não fez prova desta alegação, ficando claro que a sua alegação e vaga e não passa de simples presunção, não sendo isso suficiente, a Decisão de Primeira Instância ainda tenta inverter o ônus da Prova para a Recorrente, afirmando que a autuada não apresenta documentos idôneos que a pudessem justificar a alegação. Ora, Nobres Julgadores como apresentar provas de alegações que não são reais, não existe documentos nos autos para serem rebatidos e sim apenas alegações por presunção o que é claro que são imprestáveis para Lavratura de qualquer auto de infração. Salientamos também que a Legislação é cristalina e diz pagamento de Diárias e Estadias onde incluem transporte habitação e alimentação é claro que os transportes quando feito pela própria RECORRENTE não são pagos aos funcionários, isso não esta sendo discutido e todos as notas fiscais de gastos com veículos e combustíveis e lubrificantes foram devidamente contabilizadas e consideradas pela AFRRFB para cálculos dos Impostos Federais Pis, Cofins, IRPJ e CSSLL. Os valores considerados no Auto de Infração são os pagos aos funcionários e não os pagos diretamente aos fornecedores. A jurisprudência pátria e dominante, inclusive administrativa, no sentido de que não se pode presumir a fraude e não se pode lavrar auto de infração com base em mera presunção, vejamos: O Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já decidiu que: "Indicio ou presunção não podem por si só caracterizar o crédito tributário.” (acórdão 51.841, in “Revista Fiscal” de 1970 , decisão nº 69) e que "para efeitos legais não se admite como débito fiscal o apurado por simples dedução." (acórdão 50.527,D.OU. de 11.7.69,secção IV). Já na esfera Judicial, o entendimento uníssono é ainda mais incisivo. O antigo Tribunal Federal de Recursos decidiu que "qualquer lançamento ou multa, com fundamento apenas em dúvida ou suspeição é nulo, pois não se pode presumir a fraude que, necessariamente, deverá ser demonstrada" (AC n° 24.955, DJU, 9/5/69). Faz referencia doutrina. O que devemos observar é que em qualquer questão jurídica, deve-se provar o alegado. Quem alega um fato deve prová-lo. Assim, se o AFRRFB imputa a ocorrência de um fato jurídico tributário que trará consequências negativas ao contribuinte, seja através do recolhimento do tributo, seja pela sanção da multa, deverá provar a imputação que fez. A doutrina especializada é taxativa quanto ao ônus da Prova, conforme a legislação preceitua, o ônus da prova cabe a quem alega os fatos, portanto a que faz uma afirmação sobre determinado fato deve prová-lo, e os atos praticados pela administração pública não foge a tal regra, devendo segui-la fielmente. (...) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 Assim, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de quem o alega, sendo assim, aplica-se aqui a teoria geral da prova, que está consubstanciada nas disposições do Código de Processo Civil, mais precisamente em seu artigo 333, in verbis: "Art. 333. O ônus da prova incumbe. I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (...) Ou seja, a inversão do ônus da prova, no procedimento administrativo fiscal, em vista da presunção de legitimidade dos atos administrativos em favor do Fisco, não pode ocorrer, mesmo porque a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado. Desta forma não resta a menor duvida que o ônus no processo administrativo também segue a regra de que cabe a quem alega os fatos, onde é fundamental e necessário que seja provado com provas contundente a alegação. Para fundamentar a alegação apresentaremos o Anexo II - Planilha demonstrando a quantidade de obras por mês à distancia em km e a quantidade de empregados, onde fica claramente demonstrado que seria impossível com essa frota de veículos fazer o transporte dos funcionários, salientando que as camionetas e carros são apenas para o uso de funcionários que tem cargos e funções Administrativos, ou seja, ficam fazendo visitas técnicas às obras, não ficam apenas em uma obra e também faz uso para serviços externos administrativos, salientando também que para transporte de empregados tem que ser respeitado as normas conforme preceitua a legislação e o próprio Ministério do Trabalho, sendo proibido o transporte de empregados em caçambas e outros sem as devidas proteção. Salientamos mais uma vez para comprovar a mera presunção da AFRRFB, que mesmo a empresa tendo veículos em seu patrimônio não é prova que os mesmos estão em perfeito estado de funcionamento e pronto para uso e que a empresa usou apenas ele para transporte de seus funcionários conforme podemos verificar no Anexo II existem obras a distância de 21 a 1800 km, outra coisa que deve ser considerado e que os funcionários também voltam para visitar as suas famílias não sendo apenas transporte do local onde os mesmo estão hospedados ate o local da obra, conforme podemos observar no ano de 2006 e 2007 tivemos em media de 4 a 10 obras por mês com a distancia acima já mencionada como podemos afirmar que com 3 ônibus e 1 microônibus citado pela AFRRFB e suficiente para o transporte de todos os empregados? Analisando o ANEXO II chegaremos a conclusão que é humanamente impossível fazer o transporte de empregados apenas com a frota própria pelos seguintes motivos: a-) o menor numero de obras em 1 (um) mês no ano de 2006 e 2007 foi em 07/2006 com o total de 4 (quatro) obras e a menor distância era 354km e a maior 804km; b-) o maior numero de obras em 1 (um) mês no ano de 2006 e 2007 foi em 05/2006, com o total de 12 (doze) obras, e a menor distancia foi 70,4 Km e a maior 1351 km; sendo humanamente impossível fazer o transporte apenas com a frota da empresa. Isso comprova também que temos que pagar estada, transportes, diárias e refeições aos empregados, para trabalho em canteiros de obras fora do município. Demonstrado pelo exposto a incorrigível falha verificada no caso vertente, há que ser considerado nulo e ou improcedente o Auto de Infração, evitando-se assim a ofensa aos Princípios de Presunção e Ônus da Prova, acima nominado e norteador do direito em sua aplicabilidade. 2.1.2-) Pagamentos de parcelas in natura por força sindical e parâmetros de cliente: (...) Nobres Julgadores, o Direito da Recorrente neste caso em tela também é claro, a empresa está amparada em sua Convenção Coletiva do Trabalho ANEXO III e mesmo Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 que não tenha feito a ADESÃO pelo PAT, a Convenção Coletiva do Trabalho foi registrada no Ministério do Trabalho e já existe decisão neste sentido, para que os valores de Cesta Básica não integram o Salário, vide decisão abaixo: (...) Resumindo diferentemente das alegações da AFRRFB e da Decisão de Primeira Instancia, a Recorrente esta amparada pela Legislação e Decisão acima colecionada então vejamos: a- Fica comprovado nas fls. 60 que a empresa Prest Card Administradora de Cartão Ltda - ME, tem sua sede na Cidade Camaçari/BA, além da própria AFRRFB narrar em seu RF Conforme descrito acima que os valores são pagos apenas aos empregados que laboram na obra da "Bahia Pulp", conforme informação da empresa e planilhas anexas ao presente RF não gerando duvida pois foram apresentados as NF da empresa Prest Card e o relatório dos funcionários que receberam os valores além da mesma consultar nas GFIP se os funcionários estavam realmente alocados naquela obra; b- No Anexo III - Convenção Coletiva do Trabalho consta na clausula 15°. Alimentação, § 6º e no Acordo Coletivo do Trabalho clasula (sic) 2ª e cláusula 6ª §2, que os valores referente a CESTA BÁSICA/ALIMENTAÇÃO não integram o salário; c- A Convenção Coletivo (sic) vide ANEXO III, esta devidamente elaborada e embasada conforme legislação abaixo: Na CLT em seu ART. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (...) O caráter normativo das Convenções e dos Acordos Coletivos significa que o que for pactuado através destes instrumentos faz lei entre as partes contratantes, apanhando todos os empregados que ingressarem na empresa durante o prazo de vigência do Acordo ou de Convenção. A Convenção Coletiva de Trabalho entabulada entre o Sindicato patronal e o Sindicato dos Empregados, enquanto que o Acordo Coletivo de Trabalho se firma entre uma ou mais Empresas e o Sindicato profissional, portanto, a abrangência deste mais limitada. O pactuado através de negociação coletiva só obriga as empresas e empregados abrangidos pela base territorial do sindicato com o qual se negocia, se um determinado sindicato tem abrangência estadual, por exemplo, a Convenção Coletiva firmada com ele atingirá somente as empresas e empregados deste Estado, eventuais filiais da empresa sediadas em outros Estados deverão negociar com seus respectivos sindicatos locais. Quando não houver sindicato que represente determinada categoria profissional em sua base territorial, ou seja, na localidade onde prestam serviços, poderão ser representados pela Federação e na falta desta, pela Confederação. A Lei Complementar n° 75 de 20.05.93 prevê a competência do Ministério Publico do Trabalho para propor ação anulatória de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. - Vide Lei n° 9.601 de 21.01.98 que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. - Vide artigo 7°, inciso XXVI da CF/88. - Vide artigo 617 desta Consolidação. ART. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se tratar de Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, 1/3 (um terço) dos membros. (...) - Vide artigo 613 desta Consolidação; - Vide art. 7º incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8° VI; art. 114 § 1° e 2° . (...) "As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos" Súmula n° 277 - TST". "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de cumprimento de cláusulas inseridas em acordo ou convenção coletiva, ainda que não homologados judicialmente (art. 114 CF)" (TST 5aT. RR- 101.966/94.7). - Vide artigos 614, 615 e 873 desta Consolidação; - Vide art. 7°, VI da CF/88. Demonstrado pelo exposto a incorrigível falha verificada no caso vertente, ha que ser considerado nulo ou improcedente o Auto de Infração, pois de acordo com a Decisão Colecionada acima e Convenção Coletiva do Trabalho os valores referente à Cesta Básica não devem integrar o Salário de Contribuição para fins de Calculo do INSS. 2.1.3-) Arbitrariedade e ignorância a legislação: (...) Nobres Julgadores, o Direito da Recorrente neste caso também é claro então vejamos: a- A AFRRFB diz a respeito de TRANSPORTE: que a empresa transporta seus funcionários com seus próprios veículos simplesmente por mera presunção, isso já ficou devidamente comprovado que é humanamente impossível com os veículos existentes atender a necessidade da empresa vide à epígrafe no item 2.1.1. b- A AFRRFB diz a respeito de ALIMENTAÇÃO: que a empresa já paga para seus empregados a alimentação conforme narra em seu RF nas folhas 46 a 48, mais uma presunção, pois como podemos verificar a Recorrente em alguns caso paga diretamente aos fornecedores mais isso depende da exigência do cliente, dos acordos com sindicato. Salientamos que estes valores pagos diretamente aos fornecedores citados pela AFRRFB não são os mesmos pagos aos empregados, ou paga para o fornecedor ou paga para o empregado. A legislação também não preceitua como a empresa tem que efetuar os pagamentos se é direto para o empregado ou se direto para o fornecedor. Resumindo os valores pagos diretamente ao fornecedor não quer dizer que a Recorrente não pagou seus empregados quando ela não fez o pagamento aos fornecedores, seria também sem lógica a Recorrente ter 02 (dois) Custos pagar a alimentação para o empregado e depois ainda pagar o fornecedor, ou seja, gastos em duplicidade, totalmente sem procedência a alegação da AFRRFB. c- A AFRRFB diz a respeito de HABITAÇÃO: Não diz nada, pois esses valores são pagos diretamente aos empregados ela não encontrou na contabilidade nenhum pagamento de hotel dos funcionários da obra e nem alugueis por isso não menciona, a legislação é clara os valores pagos a titulo de transporte, alimentação e habitação, mais uma prova que a empresa esta correta na aplicação da lei conforme previsto no art. 28 § 9°, letra m, da Lei 8.212/91; d- Na decisão de lª Instância fundamenta que a "incidência de contribuições sociais sobre o total das diárias de viagem pagas, no caso de excederem os 50% da remuneração, está textualmente prevista no art. 28, § 8°, "a" da Lei 8.212/91, Tal previsão legal não deixa dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado nessa situação e, como tal dispositivo está em plena vigência, o afastamento de sua aplicação por este órgão julgador, que integra a esfera administrativa, esbarra no ordenamento jurídico vigente e, por estar expressamente prevista em lei vigente* a contribuição exigida Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 reveste-se, por óbvio, de total legalidade. A exceção a essa regra, invocada pela impugnante, encontra-se prevista no § 9° do mesmo art. 28: (...) Mais uma vez, assim como no caso do transporte dos trabalhadores já tratado anteriormente, a impugnante deixou de apresentar comprovação de suas alegações, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Pelo exposto, não há que se falar em arbitrariedade ou ignorância à legislação." Nobres Julgadores, é lógico que o pagamento de diárias com valores superiores a 50% do salário esta prevista no art. 28, § 8 ° , "a" da Lei 8.212/91, mais consta nos autos comprovado que a empresa presta serviço em canteiros de obras distante de sua sede, conforme demonstrado claramente no ANEXO I e II, documentos GFIP que a AFRRFB teve acesso eletronicamente onde da o direito a Recorrente de não incidir nos salários de contribuição os valores pagos a títulos de transporte r alimentação e habitação conforme preceitua o art. 28, § 9° , "m" da Lei 8.212/91. Como que neste caso não tem que se falar em ARBITRARIEDADE E IGNORANCIA A LEGISLAÇÃO? Tudo foi comprovado na fase da FISCALIZAÇÃO, as GFIP se encontram todas entregues por obras, o INSS todos pagos tudo conforme demonstrado no ANEXO I e II, a própria AFRRFB em seu RF folhas 46 item 2.1- afirma que os pagamentos de diárias são efetuados em varias parcelas no mês para empregados que laboram nas obras realizadas pela autuada nas tomadoras de serviços, acreditamos que não faltam provas nenhuma para comprovar que os empregados são contratados pela empresa para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, não integrando o salário-de- contribuição os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa, conforme embasamento legal art. 28, § 9º , "m" da Lei 8.212/91. Demonstrado pelo exposto a incorrigível falha verificada no caso vertente, há que ser considerado nulo ou improcedente o Auto de Infração, pois de acordo com a Legislação os valores pagos a Titulo de Diária e Estadia por empresa que contratam empregados para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, não devem integrar o Salário de Contribuição para fins de Calculo do INSS, conforme art. 28, § 9º , "m" da Lei 8.212/91. 2.1.4 - Dos Acessórios dos itens 2.1.1 a 2.1.3 Os valores dos cálculos referente á contribuições à Seguridade Social, parte patronal e da alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre os valores das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a serviço da empresa no período de 01/2006 a 11/2007 conforme Debcad n° 37.246.360-6, a multa por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias conforme Debcad nº 37.246.359-2, contribuições dos segurados empregados devidas A seguridade social não descontadas, conforme Debcad n° 37.246.361-4 e as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), conforme Debcad nº 37.246.362-2, estão totalmente impugnadas por ser acessórios dos itens 2.1.1 ao 2.1.3. Desta forma os itens acima impugnados são acessórios do principal, sendo que está devidamente comprovado acima que o Auto de Infração deve ser declarado nulo, pelos motivos e fatos já alegados e devidamente comprovados e fundamentados a legislação vigente, onde, sendo decretado nulo o Auto de Infração, conseqüentemente os itens aqui também serão declarados nulos, por se tratarem de acessórios. 3- Conclusão A empresa está sujeita ao recolhimento das contribuições sociais para financiamento da Seguridade Social, em decorrência do mandamento constitucional contido no art. 195, inciso I. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 De acordo com este dispositivo da Constituição, as contribuições devidas pelas empresas incidem sobre a folha de salários, sobre o faturamento e sobre o lucro, sendo que estas duas últimas (faturamento e lucro) não são objetos da presente demanda. No que se refere às contribuições sociais devidas pelas empresas e incidentes sobre a folha de salários, fica bem certo pelo teor do art. 195, inc. I, da Carta Magna, que somente as remunerações que se enquadrem no conceito jurídico de salário podem constituir-se em base desta incidência tributária. A Legislação abaixo demonstra claramente o que não integram a remuneração e demonstra claramente o embasamento legal da empresa perante a tributação das Contribuições Previdenciárias, então vejam: (...) Resumindo tal previsão não deixa duvidas quanto ao procedimento adotado pela Recorrente de acordo com o dispositivo dado pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991, com alterações dadas pela Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1.997 que regulamentam sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e dispõe em seu artigo 28, § 9° sobre as parcelas não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Os pagamentos de Cesta Básica/Alimentação não integram o Salário de contribuição conforme amparada a Recorrente em sua Convenção Coletiva do Trabalho ANEXO III e mesmo que não tenha feito a ADESÃO pelo PAT, a Convenção Coletiva do Trabalho foi registrada no Ministério do Trabalho e já existe decisão neste sentido, para que os valores de Cesta Básica não integram o Salário, vide decisão abaixo: (...) Conclui-se, portanto, que a Recorrente sempre pagou o INSS corretamente conforme ANEXO I e que o lançamento é fruto de entendimento subjetivo e de interpretação equivocada de preceitos legais, quer do Direito do Trabalho, quer da própria legislação previdenciária. Isto, portanto, é o fulcro do presente Recurso, ou seja, a AFRRFB, ao concretizar o Auto de Infração fruto de lançamento irregular e arbitrário, está inegavelmente a ameaçar o patrimônio do contribuinte que poderá ser compelido a pagar o que não deve. O lançamento foi omisso em pontos relevantes e limitado, em seu relatório, a meros cálculos, sem fazer provas dos fatos narrados, que geraram a convicção de débito, principalmente no tocante integração dos valores pagos a diária, estadias e cesta básicas. O Credito Tributário em nenhum momento foi comprovado ou embasado legalmente, simplesmente foi lavrado com arbitrariedade e em cima de suposições. Estes fatos, inegavelmente caracterizam a insubsistência do lançamento, uma vez que o único argumento utilizado pela AFRRFB é o de que a empresa pagou despesas diretamente a fornecedores e tinha veículos próprios, mais em nenhum momento apresentou a legislação onde consta o embasamento de suas argumentações. 4- DO PEDIDO Considerando o acima exposto, a Recorrente vem perante a presença dos Nobres Julgadores, REQUERER A SUSTENTAÇÃO ORAL e o CANCELAMENTO TOTAL DO DEBITO FISCAL EXPOSTO, simplesmente por ter tributado e pago corretamente a contribuição previdenciária VIDE ANEXO I, tudo em conformidade com o que determina a legislação (letra m do § 9 ° do Art. 28 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1.991, com alterações dadas pela Lei nº. 9528, de 10 de dezembro de 1.997), Convenção Coletiva do Trabalho e Decisões Judiciais, não tendo cometido nenhuma infração que possa justificar a prosperidade deste Auto de Infração, eivados de vícios. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Na impugnação o sujeito passivo apresentou as seguintes alegações: (i) alteração da alíquota GILRAT; (ii) arbitramento e cerceamento de defesa em relação ao valor das diárias, estadias e cestas básicas, sob o argumento de não terem sido solicitados esclarecimentos ao contribuinte após o pedido de documentos; (iii) sustentou que por força da disposição contida no artigo 28, § 9º, alínea “m” da Lei nº 8.212 de 1991, incluída pela Lei nº 9.528 de 1997, tais rubricas não integram o salário-de-contribuição (iv) lançamento é fruto de entendimento subjetivo e de interpretação equivocada do agente fiscal e (v) o lançamento é omisso em pontos relevantes e limitado em seu relatório, sem fazer provas dos fatos narrados. Por seu turno, no recurso apresentado, o contribuinte insurgiu-se em relação aos mesmos pontos acima enumerados, deixando, contudo, de se manifestar expressamente acerca do GILRAT e introduziu um tópico em que argumenta de forma genérica que os demais lançamentos efetuados, por serem acessórios do principal, estavam totalmente impugnados e que, uma vez decretada a nulidade do processo principal os demais também seriam nulos. A despeito deste fato e na dicção do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972 1 , no que concerne ao GILRAT a decisão proferida no julgamento de primeiro instância torna-se definitiva na esfera administrativa. Preliminar de Cerceamento de Defesa Em sede de preliminar o Recorrente reclama o cerceamento de defesa em relação aos seguintes fatos: (i) arbitramento de valores; (ii) falta de pedido de esclarecimentos ao contribuinte antes da lavratura do auto de infração e (iii) lançamento é omisso e limitado, sem provas dos fatos narrados. Inicialmente, oportuna a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. O Recorrente alegou a nulidade do auto de infração, tendo em vista que a aferição indireta, imprecisamente referida pelo contribuinte como “arbitramento”, teria inviabilizado o exercício de seu direito de defesa. Especificamente, quanto ao critério da aferição indireta utilizada, foi constatado pela fiscalização por meio do exame da contabilidade da empresa, pagamentos de diárias efetuados em várias parcelas no mês para os empregados que laboram nas obras realizadas pela autuada nas tomadoras de serviços, e excedem o percentual de 50% do salário, integrando, portanto, o salário de contribuição pelo seu valor total, conforme artigo 28, § 8°, letra "a" da Lei n° 8.212 de 1991. Assim, com o objetivo de identificar os fatos geradores e verificar a consistência dos registros contábeis e folhas de pagamento, a fiscalização solicitou ao contribuinte os documentos que embasaram a escrituração da conta contábil n° 9003830 — diárias e estadias, sendo apresentadas pastas mensais com os valores recebidos pelos empregados, em ordem de data e obra. No entanto, a empresa não atendeu a contento as intimações feitas no procedimento fiscal, obstando à ação da fiscalização e impedindo a auditoria fiscal de identificar a totalidade dos atos e fatos da contabilidade, o que resultou no lançamento de ofício da importância que o fisco reputou devida, considerando a totalidade dos pagamentos registrados nos lançamentos contábeis, segundo disposição contida no artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212 de 1991 2 , invertendo-se o ônus da prova, que passou a ser da autuada. Portanto, resta claro que a aferição indireta, conforme praticada pela fiscalização no presente caso, está completamente amparada pela legislação vigente, sem que tenha havido qualquer prejuízo à defesa do Recorrente. A respeito da alegação do Recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar o lançamento realizado. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em 2 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma sorte, falece razão ao Recorrente no que diz respeito à omissão na descrição dos fatos que deram ensejo a imputação de responsabilidade ao Recorrente, nota-se que com as informações dos autos foi perfeitamente possível à defesa. Ademais, a recorrente tomou ciência da conclusão da auditoria fiscal e de todos os termos lavrados. Portanto, realmente não há qualquer omissão ou dúvida no que diz respeito ao lançamento, tanto não houve, que o Recorrente se defendeu perfeitamente no mérito. Posta assim a questão, resta claro que não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, pois para a sua caracterização era necessário que o mesmo demonstrasse de forma concreta qual foi o prejuízo sofrido. Nesse passo, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade em relação aos fatos arguidos. Mérito Em linhas gerais, as questões meritórias gravitam em torno dos seguintes temas: (i) transporte de empregados e (ii) pagamento de parcelas in natura. Inicialmente oportuna a transcrição do seguinte excerto do Relatório Fiscal (fls. 38/40): (...) 2- FATOS GERADORES Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 2.1- as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, no período de 01/2006 a 11/2007, a título de diárias e estadias, conforme registros contábeis apresentados pela empresa. Conforme verificado na contabilidade e planilhas apresentadas pela empresa, os pagamentos de diárias são efetuados em várias parcelas no mês para os empregados que laboram nas obras realizadas pela autuada nas tomadoras de serviços, e excedem o percentual de 50% do salário, integrando, portanto, o salário de contribuição pelo seu valor total, conforme art. 28, § 8°, letra "a" da Lei n° 8.212/91. O fundamento para enquadramento como salário e as planilhas de Diárias Recebidas, por amostragem, encontram-se anexas ao AI 37.246.360-6. 2.2 - as remunerações a titulo de cesta básica pagas através de cartão magnético, apuradas na contabilidade na conta contábil n° 9003815-7 (prestação de serviços P.J.), período de 06/2007 a 11/2007. A empresa fornecedora do cartão é a "Prestcard Administradora de Cartão Ltda Me — CNPJ 07.438.697/0001-26. Os valores são pagos apenas aos empregados que laboram na obra da "Bahia Pulp", conforme informação da empresa e planilhas anexas ao Al 37.246.360-6. 2.3 - Os valores pagos a titulo de diárias e cesta básica com cartão não foram considerados como incidentes de contribuição previdenciária pela empresa, portanto não foram informados na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 3- LEVANTAMENTOS: 3.1 - Os levantamentos deste Auto de Infração constam do D.D. — Discriminativo do Débito, e foram assim denominados: • CB — Pagamentos de cesta básica por intermédio de cartão magnético; • DIA - Pagamentos de diárias em valores excedentes a 50% do salário; • Z1 - Refere-se ao levantamento CB, com a multa mais benéfica de 75%; • Z2 - Refere-se ao levantamento DIA, com a multa mais benéfica de 75%. (...) Por sua pertinência, relevante a transcrição do excerto de fls. 92/96 do Relatório Fiscal do auto de infração DEBCAD nº 37.246.360-6, formalizado no processo nº 15956.000376/2009-49: (...) 2- FATOS GERADORES Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 2.1- as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, no período de 01/2006 a 11/2007, a título de diárias e estadias, conforme registros contábeis apresentados pela empresa. Conforme verificado na contabilidade e planilhas apresentadas pela empresa, os pagamentos de diárias são efetuados em várias parcelas no mês para os empregados que laboram nas obras realizadas pela autuada nas tomadoras de serviços, e excedem o percentual de 50% do salário, integrando, portanto, o salário de contribuição pelo seu valor total, conforme art. 28, § 8°, letra "a" da Lei n° 8.212/91. Foi solicitado ao contribuinte os documentos que embasaram a escrituração da conta contábil n° 9003830 — diárias e estadias, sendo apresentadas pastas mensais com os valores recebidos pelos empregados, em ordem de data e obra. A seguir foram solicitados recibos de pagamentos das diárias, FRE de alguns empregados, justificativa para a presença de 04 (quatro) funcionarias nas obras e declaração da empresa informando se havia comprovantes de despesas para o pagamento das diárias e estadias. 0 contribuinte apresentou declaração , assinada por um dos sócios e pelo contador, datada de 10/08/2009, informando que os comprovantes de pagamentos de diárias e estadias contabilizados na conta n° 9003830 são apenas os recibos apresentados e que os mesmos não tem natureza salarial (anexo ao presente). Em 26/11/2009, apresentou "esclarecimentos em forma de defesa" (anexo ao presente) informando que os valores contabilizados na conta de Diárias e estadias não integram o salário de contribuição, conforme previsto no art. 28, § 9º, letra m, da Lei 8.212/91, abaixo transcrita: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea incluída pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). Na verificação da contabilidade da empresa foi constatado pagamentos a pessoas jurídicas, conta contábil n° 9003824-9 - Alimentação, referentes a cafés da manhã, almoço e jantar (anexo ao presente). Em março de 2007, a fornecedora de almoço e jantar — Robson Fernando da Silva Soares-ME (Restaurante Salomé) CNPJ 06.114.145/0001-08, forneceu, em média, 170 almoços de marmitex na Usina e 100 jantas no restaurante; e a empresa Maria Lucia de Souza Vallesi-ME (Vini Pães) — CNPJ 04.502.748/0001-43, forneceu 4461 cafés da manha no mês (média de 144 ao dia). Constam pagamentos para estas empresas em 2006 e 2007, e elas estão estabelecidas em Pereira Barreto , cidade onde se encontra a obra da Usina Santa Adélia (Usina Interlagos), que figura na relação de pagamentos de diárias. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 Ressaltamos que estas empresas não são as únicas que aparecem na conta de alimentação. Portanto, os documentos verificados indicam que os empregados que laboram nas obras tem as despesas de alimentação pagas pela empresa. Quanto ao transporte, o contribuinte apresentou "Demonstrativo de Depreciação" referente ao ano calendário 2004 a 2007, onde consta a aquisição de um ônibus em 10/2005, dois em 01/2006 e um microônibus em 07/2006, bem como várias camionetas, indicando que os empregados, que na quase totalidade laboram fora da sede da empresa, tem garantido o transporte até o local de trabalho. Anexas, planilhas de Diárias Recebidas, por amostragem, competências 01/06; 09/06; 02/07 e 08/07. 2.2 - as remunerações a titulo de cesta básica pagas através de cartão magnético, apuradas na contabilidade na conta contábil nº 9003815-7 (prestação de serviços P.J.), período de 06/2007 a 11/2007. A empresa fornecedora do cartão é a "Prestcard Administradora de Cartão Ltda Me — CNPJ 07.438.697/0001-26. Os valores são pagos apenas aos empregados que laboram na obra da "Bahia Pulp", conforme informação da empresa e planilhas anexas ao presente RF. 2.3 - Os valores pagos a título de diárias e cesta básica com cartão não foram considerados como incidentes de contribuição previdenciária pela empresa, portanto não foram informados na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social. 3- LEVANTAMENTOS: 3.1 - Os levantamentos deste Auto de Infração constam do D.D. — Discriminativo do Débito, e foram assim denominados: • CB — Pagamentos de cesta básica por intermédio de cartão magnético; • DIA - Pagamentos de diárias em valores excedentes a 50% do salário; • Z1 - Refere-se ao levantamento CB, com a multa mais benéfica de 75%; • Z2 - Refere-se ao levantamento DIA, com a multa mais benéfica de 75%. (...) Da transcrição acima extrai-se que regularmente intimado a apresentar os documentos que embasaram a escrituração da conta contábil nº 9003830 — “Diárias e Estadias”, inicialmente, em 10/08/2009, o contribuinte esclareceu que “os comprovantes de pagamentos de diárias e estadias contabilizados na conta n° 9003830 eram são apenas os recibos apresentados e que os mesmos não tem natureza salarial”. Posteriormente, em 26/11/2009, informou que os valores contabilizados na conta de “diárias e estadias” não integrariam o salário de contribuição, por se tratarem de valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos aos empregados contratados para trabalhar em localidade distante da sua residência, em canteiro de obras ou local que exija deslocamento e estada, conforme previsão contida no artigo 28, § 9º, alínea “m” da Lei nº 8.212 de 19913. 3 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea incluída pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). (...) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 Ocorre, todavia, que segundo relatado pela fiscalização, na contabilidade da empresa foi identificada a conta contábil nº 9003824-9 – “Alimentação”, onde eram lançados os pagamentos realizados para pessoas jurídicas de despesas referentes a cafés da manhã e almoços, indicando que os empregados que laboram nas obras tem as despesas com alimentação pagas pela empresa. Quanto ao transporte, em razão da empresa possuir três ônibus (um adquirido em 10/2005 e dois em 1/2006), um micro-ônibus (adquirido em 7/2006) e várias camionetes teria garantido o transporte dos empregados até o local de trabalho. Entendendo, a autoridade lançadora, portanto, que os valores escriturados na conta contábil de “Diárias e Estadias”, ao contrário do alegado pelo contribuinte, não seriam decorrentes de pagamentos de alimentação in natura e transporte aos empregados. Além disso, a fiscalização esclareceu que as remunerações a titulo de cesta básica pagas através de cartão magnético, no período de 6/2007 a 11/2007, apenas aos empregados que laboraram na obra da "Bahia Pulp", foram apuradas na contabilidade na conta contábil nº 9003815-7 – “Prestação de Serviços PJ”, e que a empresa fornecedora do cartão era a Prestcard Administradora de Cartão Ltda Me — CNPJ 07.438.697/0001-26. Em decorrência, efetuou a lavratura do auto de infração ora combatido, considerando como remuneração aos segurados empregados os valores contabilizados como “Diárias e Estadias” (conta contábil nº 9003830), pagos em várias parcelas no mês e que excederam o percentual de 50% do salário e, também, os valores de cestas básicas (conta contábil nº 9003815-7 – “Prestação de Serviços PJ”), integrando, portanto o salário de contribuição. Na impugnação e por conseguinte no recurso voluntário, o contribuinte ratifica os argumentos prestados à fiscalização, no sentido de que os valores contabilizados na conta de “Diárias e Estadias”, por se tratarem de valores referentes ao transporte e alimentação in natura, não integram o salário de contribuição, por força da disposição contida no artigo 28, § 9º, alínea “m” da Lei nº 8.212 de 1991. A decisão de primeira instância manteve o lançamento, sob os seguintes fundamentos (fls. 90/96):  Transporte dos empregados: A impugnante não apresentou documentos idôneos que pudessem justificar a alegação de que os veículos citados no Relatório Fiscal, que garantiriam o transporte de quase todos os empregados ao local de trabalho, não são suficientes para o transporte de todos os funcionários, sendo usados para transporte em obras próximas.  Pagamentos de Alimentação: Ausência de adesão ao PAT e somente a lei pode estabelecer a definição de fato gerador, de forma que as convenções coletivas apenas obrigam as partes envolvidas, não tendo o condão de alterar a definição legal para excluir parcela que integra salário de contribuição. Tendo em vista o acima exposto, passemos às considerações seguintes: Do Transporte Fornecido pela Empresa A disponibilização de transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, não será considerada remuneração Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 por força do artigo 458, § 2º, inciso III da CLT4 e do artigo 8º da Lei nº 7.418 de 19855, bem como Parecer MPAS/CJ nº 1.714/1999, aprovado pelo Ministro da Previdência Social. Nesse passo, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, os valores correspondentes ao transporte fornecido pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou em local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (IN RFB nº 971/2009, artigo 58, inciso XII)6. No caso em análise o motivo do lançamento e da consequente manutenção do mesmo pela autoridade julgadora de primeira instância, deveu-se à falta de comprovação por parte do contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, de que os valores contabilizados na conta “Diárias e Estadias”, cujos pagamentos das diárias eram efetuados em várias parcelas no mês para os empregados que laboravam nas obras realizadas pela autuada nas tomadoras de serviços e excediam o percentual de 50% do salário, integrando, portanto, o salário de contribuição pelo seu valor total, conforme artigo 28, § 8°, letra "a" da Lei n° 8.212 de 19917, vigente à época dos fatos, seriam decorrentes de valores de transporte fornecido pela empresa, apesar de dispor de veículos que garantiriam a locomoção de quase todos os empregados ao local de trabalho. Inobstante isso, com o recurso voluntário, o contribuinte novamente deixou de apresentar tal comprovação, limitando-se a afirmar que tais pagamentos não são tributados por força da disposição contida no artigo 28, § 9º, letra “m” da Lei nº 8.212 de 1991. Nesse diapasão, ante a falta de apresentação de provas capazes de afastar o lançamento realizado, constata-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), razão 4 Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (...) § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (...) III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (...) 5 Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. 6 Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: (...) XII - os valores correspondentes ao transporte, à alimentação e à habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou em local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo MTE; (...) 7 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 pela qual não há como serem acolhidos seus argumentos, não merecendo reforma o acórdão recorrido neste ponto. Pagamento de Parcelas de Alimentação In Natura Neste tópico o Recorrente aduz em seu recurso a não integração ao salário de contribuição dos valores pagos a título de alimentação registrados na conta contábil de “Diárias e Estadias” e em relação às cestas básicas por estar amparado em sua Convenção Coletiva do Trabalho, mesmo que não tenha feito a adesão pelo PAT, a Convenção Coletiva do Trabalho foi registrada no Ministério do Trabalho e que já existe decisão no sentido de que os valores de cesta básica não integram o salário. No que diz respeito à alimentação, alega que: (i) em alguns casos paga diretamente aos fornecedores mais isso depende da exigência do fornecedor e dos acordos com sindicato; (ii) os valores pagos diretamente aos fornecedores citados pela fiscalização não são os mesmos pagos aos empregados, ou paga para o fornecedor ou paga para o empregado; (iii) a legislação também não preceitua como a empresa tem que efetuar os pagamentos se é direto para o empregado ou se direto para o fornecedor. Conforme já relatado anteriormente, a fiscalização identificou na contabilidade da empresa - conta contábil nº 9003824-9 – Alimentação - onde são registrados os valores pagos para empresas fornecedoras de almoços e cafés da manhã aos empregados da Recorrente. Tais pagamentos realmente não entram no conceito de salário contribuição, tanto é verdade que os valores registrados na referida conta não foram considerados nas rubricas lançadas. O motivo do lançamento foi “o pagamento de cestas básicas através de cartão magnético para os empregados que laboram na obra Bahia Pulp” e pagamentos contabilizados na conta contábil de “Diárias e Estadias” que o Recorrente alega serem valores pagos aos empregados referentes à alimentação in natura. Na decisão da DRJ os fundamentos para considerar descumprida a norma isentiva foram os seguintes: (i) a ausência de comprovação de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e (ii) as convenções coletivas de trabalho e os acordos sindicais obrigam as partes envolvidas, mas somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, nada mencionando acerca do não oferecimento do benefício a todos os empregados do Recorrente. Por sua vez, o Recorrente alega que, mesmo que não tenha feito a adesão pelo PAT seu direito está amparado em Convenção Coletiva do Trabalho registrada no Ministério do Trabalho8. Tenta ainda demonstrar que a jurisprudência judicial e administrativa caminha no sentido de que a falta de inscrição no PAT não altera a natureza jurídica da verba, a qual, independentemente deste requisito formal, deve permanecer fora do campo de tributação das contribuições sociais. Ressalta-se, que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, “em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba”. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base 8 Observa-se, contudo, que ao contrário do alegado, as cópias da referida convenção e do acordo coletivo anexadas aos autos (fls. 5.178/5.188 - págs. PDF 2.751/2.761), não contêm indicação de registro no Ministério do Trabalho. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. No referido parecer, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Como visto, mesmo inexistente a mera formalidade de inscrição no PAT do Ministério do Trabalho, mas existindo o fornecimento de alimentação in natura, não se configura a incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que já são constatados contornos do programa que atende ao objeto de buscar a alimentação do trabalhador. Cumpre observar que o auxílio alimentação pago por meio do fornecimento de cestas básicas tem os mesmo efeito do pagamento in natura, ainda que o fornecimento tenha sido efetivado mediante cartão magnético e apenas aos empregados de determinada obra do empregador, uma vez que no referido dispositivo legal não há disposição expressa de que o benefício deva ser disponibilizado para todos os empregados da empresa. Frente ao exposto, deve ser excluído o lançamento referente ao levantamento - CB — Pagamentos de cesta básica por intermédio de cartão magnético. Por fim, tendo em vista que não houve a comprovação por parte do contribuinte de que os valores lançados pela fiscalização, contabilizados na conta contábil de “Diárias e Estadias” correspondiam à alimentação in natura conforme alegado, não se desincumbiu, deste modo do ônus probatório nos termos do já referido artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), razão pela qual não há como serem acolhidos seus argumentos. Arbitrariedade e Ignorância à Legislação Neste ponto, inicialmente oportuna a reprodução do seguinte excerto da decisão recorrida (fls. 96/98): (...) A empresa aduz a ocorrência de arbitrariedade e ignorância da legislação, visto que a auditoria não informou que não consta na contabilidade pagamentos de alugueis ou hotéis, sendo que a legislação é clara, não informando em nenhuma hipótese valores máximos de pagamentos em relação ao salário recebido pelo funcionário e muito menos menciona que a empresa não pode pagar valores diretamente as empresas ao invés de Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 pagar aos funcionários, e sim dispondo que "os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada não integram o salário de contribuição". Diferentemente do afirmado, a incidência de contribuições sociais sobre o total das diárias de viagem pagas, no caso de excederem os 50% da remuneração, está textualmente prevista no art. 28, § 8°, "a" da Lei 8.212/91: "Art. 28. (.) § 8° Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)" Tal previsão legal não deixa dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado nessa situação e, como tal dispositivo está em plena vigência, o afastamento de sua aplicação por este órgão julgador, que integra a esfera administrativa, esbarra no ordenamento jurídico vigente e, por estar expressamente prevista em lei vigente, a contribuição exigida reveste-se, por óbvio, de total legalidade. A exceção a essa regra, invocada pela impugnante, encontra-se prevista no § 9° do mesmo art. 28: "§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho" . Mais urna vez, assim como no caso do transporte dos trabalhadores já tratado anteriormente, a impugnante deixou de apresentar comprovação de suas alegações, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Pelo exposto, não há que se falar em arbitrariedade ou ignorância legislação. (...) Como se nota da transcrição acima, ao contrário do alegado pelo Recorrente, a conclusão apontada pela fiscalização encontra respaldo na legislação vigente, não sendo, portanto, fruto de qualquer arbitrariedade ou ignorância, principalmente se tal conclusão aponta para entendimento diverso do contribuinte, que entende que os pagamentos efetuados aos seus empregados e contabilizados em contas de “diárias e estadias” não integram o salário de contribuição. Do Pedido de Sustentação Oral Atualmente a Portaria nº 10.786 de 28 de abril de 2020 regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no artigo 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF9, dispondo em seus artigos 4º, 5º e 6º acerca dos procedimentos para a sustentação oral. 9 PORTARIA Nº 10.786, DE 28 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 Desse modo, a parte ou seu patrono deve acompanhar a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do artigo 55, parágrafo único do Anexo II do RICARF, podendo, então, encaminhar o pedido de sustentação oral, por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento, nos termos do artigo 4º da Portaria nº 10.786 de 28 de abril de 2020. Conclusão A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, § 2º, do Anexo I, e tendo em vista o disposto no art. 53, §§1º e 2º, do Anexo II, ambos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º A reunião de julgamento não presencial prevista no §2º do art. 53 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF será realizada, no âmbito das Turmas Ordinárias e da CSRF, por vídeoconferência ou tecnologia similar, e seguirá o mesmo rito da reunião presencial estabelecido no art. 56 do Anexo II do RICARF, inclusive facultando-se sustentação oral às partes ou patrono que a requererem. Art. 2º Enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial os recursos em processos cujo valor original seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), assim considerado o valor constante do sistema eProcesso na data da indicação para a pauta, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cuja(s) matéria(s) seja(m) exclusivamente objeto de: I - súmula ou resolução do CARF; ou II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. O processo indicado para sessão não presencial que não atenda aos requisitos estabelecidos neste artigo será retirado de pauta pelo presidente da turma, para ser incluído em sessão presencial. Art. 3º A reunião de julgamento será gravada e disponibilizada no sítio eletrônico do CARF em até 5 (cinco) dias úteis de sua realização, fazendo-se constar da respectiva ata da reunião de julgamento o endereço (URL) de acesso à gravação. Art. 4º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento. § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processo constante de pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados no formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. Art. 5º A sustentação oral será realizada por meio de gravação de vídeo/áudio hospedado na plataforma de compartilhamento de vídeos na Internet, indicada na Carta de Serviços, no sítio do CARF. Parágrafo único. O tempo de duração do vídeo/áudio da gravação será limitado a 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 58, inciso II, do Anexo II do R I C A R F. Art. 6º Caso o vídeo/áudio de gravação da sustentação oral não esteja disponível no endereço (URL) indicado no formulário eletrônico ou apresente qualquer impedimento técnico à sua reprodução, o processo será retirado de pauta, registrando-se em ata essa motivação. Parágrafo único. O processo retirado de pauta será automaticamente incluído na pauta de julgamento da reunião subsequente, oportunidade em que a sustentação oral será considerada como não solicitada, ressalvada a possibilidade de apresentação de novo pedido no prazo de que trata o art. 4º. Art. 7º No mesmo prazo estabelecido no caput do art. 4º, fica facultada às partes a solicitação de retirada do recurso de pauta, situação em que o respectivo processo será automaticamente incluído em reunião presencial. § 1º O pedido de retirada de pauta deverá ser formalizado por meio de formulário eletrônico próprio, disponível na Carta de Serviços no sítio do C A R F. § 2º O processo retirado de pauta será incluído oportunamente em pauta de julgamento de reunião presencial, publicada nos termos do §1º do art. 55 do Anexo II do RICARF. Art. 8º Fica assegurado o direito ao envio de memorial por meio de formulário eletrônico próprio, disponível na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias contados da data da publicação da pauta. Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor no dia 4 de maio de 2020. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000378/2009-38 Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores relativos à alimentação fornecida in natura, correspondente ao levantamento CB — Pagamentos de cesta básica por intermédio de cartão magnético. Débora Fófano dos Santos Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901825/2008-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Rafael Zedral
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 18 25 /2 00 8- 92 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que se insurge contra decisão da DRJ que indeferiu recurso de Manifestação de Inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 2394518649.160205.l.7.02-6050 informando saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre do ano-calendário 2005 no valor de R$ 3.356,92. Mediante despacho decisório eletrônico de e-fls. 10, a autoridade fiscal não reconheceu o crédito pretendido pois não teria sido apurado saldo negativo, uma vez que na DIPJ foi apurado imposto a pagar: Na manifestação de inconformidade de e-fls. 15 alega alegando, em síntese: 1. “nos anos 2000 a 2004 a ora requerente efetuou aplicações financeiras nos Bancos Rural (2001 e 2001), BankBoston (2001 e 2002), Safra e Itaú (2002,_2003 e 2004)", 2. “os rendimentos destas aplicações sujeitaram-se à incidência do imposto de renda retido na fonte”; 3. “o imposto de renda retido na fonte sobre estes rendimentos, por erro, não constou das declarações dos anos correspondentes”; 4. “efetuado o levantamento, os valores dos créditos correspondentes ao IRRF, que não foram compensados, foram então utilizados para compensação com débitos de outros tributos”; 5. “os valores de IRRF a compensar estão incluídos nas declarações retificadoras DIPJ 2004, 2005 e 2006”; 6. “tais valores foram devidamente contabilizados”; 7. “é certo que a ora requerente pagou mais do que o devido e que tem direito à restituição dos valores pagos a maior a título de imposto de renda”; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 8. “é certo, também, que a legislação lhe faculta o direito de compensar tais valores com débitos de outros tributos”. Em sessão de 30 de junho de 2010 ( e-fls. 170) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO S0BRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: O1/O7/2005 a 30/09/2005 IRPJ DEVIDO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÕES. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do IRPJ devido o valor do imposto retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, desde que comprovem, todavia, que os referidos rendimentos foram computados na base de cálculo referente àquele período de apuração. DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTA SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não havendo nenhum saldo negativo de imposto de renda apurado na DIPJ, deixa-se de reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os julgadores reconheceram o erro de fato cometido pela contribuinte quando do preenchimento da DIPJ. Após pesquisas nos sistemas da RFB, identificaram diversas retenções na fonte decorrente de rendimentos financeiros, que serão detalhados na fundamentação. No entanto, entenderam que os rendimentos correspondentes às retenções não teriam sido oferecidas à tributação, e também pelo fato de que a recorrente não teria informado na DIPJ rendimentos de algumas fontes pagadoras. Tais fatos motivaram o indeferimento da manifestação de inconformidade: “No caso em questão, as DIRFs apresentadas pelo Banco Safra S.A. (fis. 142/143) e pelo Banco Itaú S.A. (fis. 145/146) confirmam, sem sombra de dúvida, a existência de valores de imposto de renda retidos na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras. O problema, todavia, é que a Interessada não comprovou, de fonna cabal, que os referidos rendimentos formn oferecidos à tributação. Não fosse só isso, cumpre observar que, no 3° TRIMESTRE de 2005, a Interessada auferiu, também, rendimentos significativos de aplicações financeiras realizadas junto ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (cfr. DIRF, fl. 148), sem informar, todavia esta fonte pagadora em sua declaração (cfr. DIPJ Retificadora/2006, Ficha 50, fls. 132/133).” Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.177 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, alega cerceamento do direito de defesa pois o Acórdão recorrido teria inovado ao “no que diz respeito a ausência de provas, fundamentando a decisão no fato de que a interessada não teria comprovado "de forma cabal, que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação ". Afirma que o programa perdcomp não permite a juntada de provas e que a ausência destas somente foi alegada pela DRJ, o que caracterizaria inovação processual. Quanto ao mérito, reafirma que o seu direito creditório está caracterizado na medida em que sofreu retenções na fonte decorrente de rendimentos financeiros. Além dos documentos já juntados , apresenta agora cópia dos seguintes documentos: Termo de Abertura e Encerramento Livro Diário • Lançamentos contábeis das Receitas Financeiras • Demonstração de Apuração de Resultado • Recibo de Entrega da Declaração Retificadora Ao final, entendendo estar configurado e provado seu direito, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR Alega em sede de preliminar que teria havido cerceamento do direito de defesa pois a DRJ teria inovado ao exigir a prova de que as receitas financeiras foram de fato oferecidas à tributação. Sem razão a recorrente. Os julgadores apenas se manifestaram sobre uma tese apresentada pela recorrente: que o indeferimento decorreu da ausência de informação de IRRF na apuração do IRPJ. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 Veja-se que o motivo do indeferimento do crédito pode ser visto no campo 3 do despacho e e-fls. 12: “Analisadas as Informações prestadas no documento acima Identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito Informado no PER/DCOMP, consta Imposto a pagar.” (e-fls. 10). “ Não há qualquer referência às retenções de IRRF no despacho decisório mas apenas ao fato de que foi apurado saldo de IRPJ a pagar da DIPJ, o que foi suficiente para indeferir o pleito. É de se considerar de que a recorrente foi intimada (e-fls. 9) para sanear as divergências e nada providenciou. A recorrente não apurou em DIPJ saldo negativo de IRPJ na sua DIPJ. E esta apuração não se resume a um simples sinal negativo em uma única linha (Ficha 12A- Linha 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR da DIPJ). Trata-se de toda apuração de IRPJ no período. Assim, se na Ficha 12 A consta valor de IRPJ a pagar, e a recorrente afirma que deveria constar saldo negativo (ainda que mais adiante negue tal afirmação), então que prove os valores de receita correspondentes à retenções não informadas foram de fato oferecidas à tributação. Ou seja: que apresente nova apuração do IRPJ, diferente daquela que consta da DIPJ, com todos os elementos que a compõem, inclusive o oferecimento à tributação das receitas correspondente às retenções. Vemos que na linha 13 da ficha 12 A (e-fls. 146) não consta o abatimento de IRRF. Sabemos que consta nos autos valores referentes a retenção na fonte. Mas também que a recorrente não esclarece qual valor deveria constar nesta linha 13 da Ficha 12A da DIPJ. De se observar também que até o presente momento a recorrente não apresentou o cálculo da nova apuração do IRPJ informando o IRRF que alega ter omitido por erro de fato. É a recorrente que levantou a tese de que cometeu erro de fato ao não informar os valores retidos de IRRF: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 Os julgadores, cumprindo a obrigação de se pronunciar sobre as teses apresentadas pela defesa, observaram que se a recorrente alega que os valores de IRRF deveriam ser adicionados (sem informar o valor total), então deveria a recorrente comprovar que os rendimentos correspondente foram oferecidos à tributação. E o cuidado dos julgadores sobre o oferecimento à tributação decorre inclusive da própria manifestação da recorrente. Na e-fls. 20 vemos que a contribuinte afirma que deixou de registrar os rendimentos e as retenções, ainda que tenha afirmado que corrigiu tais omissões (sem destaque no original): “Ocorre que, na ocasião do recebimento dos rendimentos sujeitos à retenção do imposto na fonte, a ora Requerente, por erro, deixou de registrar os rendimentos e as respectivas retenções. Constatado o erro, foi efetuado levantamento de todos os valores de imposto de renda retido na fonte, durante os anos calendário 2000 a 2004 (docs. anexos), efetuados os lançamentos correspondentes (docs. anexos) e requeridas as compensações com outros tributos.” Assim, a própria empresa afirma que não registrou os rendimentos correspondentes às retenções, mas que posteriormente tratou de retificar a omissão. Coube aos julgadores, por dever de ofício, verificar esta afirmação. O oferecimento à tributação da receita correspondente à retenção na fonte é requisito lógico para que a retenção do IRRF/CSLL seja aproveitada nesta mesma apuração do IRPJ/CSLL. Este CARF editou súmula que consolida este entendimento: Súmula CARF nº 80 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Há que se atentar que a inclusão dos valores retidos na fonte é apenas uma consequência da inclusão dos rendimentos na apuração do IRPJ/CSLL. Assim, um valor pago (via retenção de IR) somente pode ser abatido (via informação na ficha 12A da DIPJ) após o computo do IRPJ devido, considerando que o rendimento correspondente compôs este cômputo do IRPJ. E os julgadores falam em ausência de provas, por óbvio, não se referia ao PER/DCOMP, mas ao recurso administrativo protocolado pela recorrente. E de fato, a recorrente não apresentou provas de que na apuração do IRPJ os rendimentos financeiros foram oferecidos à tributação, requisito lógico necessário para que os pagamentos antecipados (IRRF) possam ser computados na apuração do tributo. Portanto, não identifico nulidade no acórdão recorrido quanto à apreciação das provas e diante do exposto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Este relator recebeu para elaboração de relatório e voto 13 processos da empresa INDUSPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA. Todos tratam de declaração de compensação não homologadas e que informam crédito de saldo negativo, que a depender do caso referem-se a períodos de apuração do 1º trimestre de 2003 até 4º trimestre de 2005. A tabela abaixo relaciona os processos com os números e DCOMP, período do crédito e valor pleiteado: PROCESSO PERÍODO DO CRÉDITO INFORMADO Nº PERDCOMP Valor do Crédito informado na DCOMP 10865.901814/2008-11 1º trimestre/2003 40869.49948.231006.1.7.02-4675 R$ 12.980,23 10865.901815/2008-57 2º trimestre/2003 14801.57778.201006.1.7.02-2054 R$ 20.225,80 10865.901816/2008-00 3º trimestre/2003 21244.03611.201006.1.7.02-4696 R$ 19.984,82 10865.901818/2008-91 4º trimestre/2003 02516.91759.201006.1.7.02-3052 R$ 27.742,86 10865.901821/2008-12 1º trimestre/2004 15866.99933.311006.1.7.02-7585 R$ 19.784,54 10865.901820/2008-60 2º trimestre/2004 29765.21459.311006.1.7.02-8539 R$ 16.376,45 10865.901819/2008-35 3º trimestre/2004 32358 52639 311006 1 7 02-6162 R$ 16.368,43 10865.901817/2008-46 4º trimestre/2004 36632.91077.311006.1.7.02-4790 R$ 11.995,17 10865.901824/2008-48 3º trimestre/2005 23407.08919.160206.1.3.02-6169 R$ 15.371,87 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 10865.901825/2008-92 3º trimestre/2005 23945.18649.160206.1.7.02-6050 R$ 3.356,92 10865.901826/2008-37 4º trimestre/2005 07156.00515.160206.1.3.02-7008 R$ 4.260,40 10865.901823/2008-01 4º trimestre/2005 26832.30255.160206.1.3.02-0180 R$ 5.225,22 10865.901822/2008-59 4º trimestre/2005 33383.10931.160206.1.3.02-9049 R$ 1.008,66 Considerando inclusive o pedido da recorrente de julgamento unificado dos seus Recursos e também por entender que as teses de defesa podem ser abordadas conjuntamente, este relator elaborou o seguinte voto que será comum a todos os processos acima listados. E quanto aos recursos voluntários, a recorrente faz a juntada de peça de defesa que contém o mesmo texto em todos os treze (13) processos, alterando-se unicamente os dados do processo, nº de perdcomp e período de apuração nos títulos II – DOS FATOS e III A DECISAO RECORRIDA - SINTESE DO ACORDAO. Em todos os Recursos afirma a recorrente que “por erro de fato, os valores do imposto retido na fonte não foram considerados como antecipações.” mas não esclarece em qual declaração ocorreu esta omissão. Após discorrer sobre seus procedimentos internos de contabilização de IRRF e estimativas, afirma que: “em que o saldo da conta “Estimativa de IR a Compensar” no encerramento do período de apuração se apresenta maior que o da provisão, o valor em moeda corrente do lançamento acima deve limitar-se ao saldo da provisão, devendo o excedente ser compensado a partir do ano seguinte, sendo facultado à contribuinte o pedido de restituição.” E no Recurso Voluntário a recorrente repete o argumento de que o indeferimento decorreu do fato de que teria sido informado erroneamente o crédito como sendo saldo negativo: “Voltando à origem do indeferimento aos pedidos de restituição e compensação, constata-se que este se deu por um único fundamento de fato: o de ter a ora Recorrente registrado em seu pedido, como origem, a existência de saldo negativo de imposto de renda. Ocorre que não é esta a origem de seu direito, tratando-se, no caso, de erro de fato”. Portanto, pelo que se verifica no Recurso Voluntário, a recorrente deixa claro que entende que os valores retidos são passíveis de restituição pelo simples fato de terem sido retidos na fonte. Até o argumento de que teria sim oferecido à tributação os rendimentos correspondentes serve unicamente para justificar o direito é repetição dos valores retidos de IR, como se fossem créditos restituíveis. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 Há enorme equívoco neste conceito. O que é restituível é o montante das antecipações do devido (estimativas e IRRF) que excede o valor do IRPJ calculado no período. Lembremos que os pagamentos de estimativas mensais não se confundem com os valores retidos pelas fontes pagadoras, ainda que ambas sejam antecipações do tributo devido ao final do período. Mais adiante, afirma que : “Ocorre que, na ocasião do recebimento dos rendimentos sujeitos à retenção do imposto na fonte, a ora Recorrente, por erro, deixou de registrar os rendimentos e as respectivas retenções. Constatado o erro, foi efetuado levantamento de todos os valores de imposto de renda retido na fonte, durante os anos calendário 2000 a 2004 (docs. anexos), efetuados os lançamentos correspondentes (docs. anexos) e requeridas as compensações com outros tributos.” Não esclarece a recorrente porque mencionou no trecho acima o ano de 2000, que não constam em nenhum dos processos e porque omitiu o ano de 2005, que é tratado em cinco processos (tabela acima). E também não esclarece porque juntou documentos dos anos 2000 a 2002. Mais adiante afirma que cometeu novo erro pois “foi registrado como se se tratasse de apuração de saldo negativo, mesmo erro constatado no PER/DCOMP.” (grifei). Já no tópico “V. O MÉRITO”, afirma equivocadamente que o não reconhecimento do crédito “este se deu por um único fundamento de fato: o de ter a requerente registrado em seu pedido, como origem, a existência de saldo negativo de imposto de renda. Ocorre que não é esta a origem de seu direito, tratando-se, no caso, de erro de fato.” Ocorre que o único motivo para a lavratura dos despachos decisórios de não homologação das compensações, conforme o campo 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL em todos os despachos decisórios é “que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta Imposto a pagar.” E diante de toda esta argumentação vê-se claramente que a recorrente entende que o erro de fato cometido foi o de ter informado nas DCOMPs o tipo de crédito como sendo saldo negativo de IRPJ, pois acredita que deveria ter informado outro tipo de crédito. Até neste ponto da leitura dos treze Recursos Voluntários idênticos já se pode concluir que a recorrente não possui com segurança os conceitos jurídicos que embasam o saldo negativo de IRPJ, inclusive por afirmar que as retenções de IRRF seriam crédito restituíveis. E analisando as DCOMPs vemos que a recorrente procedeu o seu preenchimento baseando-se nestes conceitos equivocados. Em cada um dos treze processos, vemos que o valor Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 informado como sendo o crédito de saldo negativo é o mesmo valor do montante de retenções de IRRF informado no campo IRPJ Retido na Fonte. Vejamos o exemplo do processo 10865.901822/2008-59. No extrato do Per/dcomp 33383.10931.160206.1.3.02-9049 (e-fls. 3 do PAF 10865.901822/2008-59) o crédito de saldo negativo informado é de R$ 1.008,66: Valor idêntico ao informado na página seguinte, que relaciona as retenções sofridas: E este padrão se repete em todos os processos: PROCESSO PERÍODO DO CRÉDITO INFORMADO Nº PERDCOMP Valor do Crédito informado na DCOMP Campo IRPJ retido na Fonte na DCOMP 10865.901814/2008-11 1º trimestre/2003 40869.49948.231006.1.7.02-4675 R$12.980,23 R$12.980,23 10865.901815/2008-57 2º trimestre/2003 14801.57778.201006.1.7.02-2054 R$20.225,80 R$20.225,80 10865.901816/2008-00 3º trimestre/2003 21244.03611.201006.1.7.02-4696 R$19.984,82 R$19.984,82 10865.901818/2008-91 4º trimestre/2003 02516.91759.201006.1.7.02-3052 R$27.742,86 R$27.742,86 10865.901821/2008-12 1º trimestre/2004 15866.99933.311006.1.7.02-7585 R$19.784,54 R$19.784,54 10865.901820/2008-60 2º trimestre/2004 29765.21459.311006.1.7.02-8539 R$16.376,45 R$16.376,45 10865.901819/2008-35 3º trimestre/2004 32358 52639 311006 1 7 02-6162 R$16.368,43 R$16.368,43 10865.901817/2008-46 4º trimestre/2004 36632.91077.311006.1.7.02-4790 R$11.995,17 R$11.995,17 10865.901824/2008-48 3º trimestre/2005 23407.08919.160206.1.3.02-6169 R$15.371,87 R$15.371,87 10865.901825/2008-92 3º trimestre/2005 23945.18649.160206.1.7.02-6050 R$3.356,92 R$3.356,92 10865.901826/2008-37 4º trimestre/2005 07156.00515.160206.1.3.02-7008 R$4.260,40 R$4.260,40 10865.901823/2008-01 4º trimestre/2005 26832.30255.160206.1.3.02-0180 R$5.225,22 R$5.225,22 10865.901822/2008-59 4º trimestre/2005 33383.10931.160206.1.3.02-9049 R$1.008,66 R$1.008,66 Demonstra-se assim que a recorrente pretendeu restituir os valores retidos a título de IRRF e não o saldo negativo de IRPJ. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 Trata-se de equívoco comum nos processos julgados por esta Turma Extraordinária. No entanto, a retenção na fonte não se constitui em uma modalidade de crédito que possa ser objeto de restituição, mas sim uma forma de pagamento antecipado do Imposto de Renda. O que é passível de constituir um crédito é a diferença entre o IRPJ devido e a soma de todos os pagamento de IR no período, o que inclui os recolhimentos de estimativas e a própria retenção na fonte de IR. Nos termos da lei 9.249/1995, no seu artigo 9º, § 3º, o imposto retido na fonte será considerado “antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real” Quem paga um débito, e retenção de IR é uma forma de pagamento, não está constituindo um crédito decorrente deste pagamento mas cumprindo uma obrigação imposta pela legislação, ainda que o faça por intermédio de terceiros (Fontes pagadoras). Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real do período de apuração. Esta questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho após a edição da Súmula 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto A retenção na fonte de IRPJ não é um crédito, como já esclarecido acima, mas o simples adimplemento de uma obrigação tributária, que nasceu com o fato gerador. Os arts. 43, 114, 116, incisos I e II, e 117, incisos I e do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), relativamente ao fato gerador do imposto de renda, abaixo trasncritos assim prescrevem: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (...): Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O Art. 770 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), trata de modo pais específico sobre a retenção de IR sobre os rendimentos financeiros e estabelece: Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). § 1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 774 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º, parágrafo único). § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; II - serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. A retenção na fonte de IR, e por conseguinte o seu fato gerador, ocorre no momento em que a renda financeira é auferida (art. 25 da lei V), motivo pelo qual IRRF deve ser computado na apuração do tributo no trimestre em que ocorreu a sua retenção. Conclui-se assim que o IRPJ retido pelas fontes pagadoras devem ser utilizados apenas no abatimento do IRPJ devido ao final do trimestre. DO CÁLCULO DO IRPJ Convém esclarecer que a recorrente não apresenta nenhum detalhamento do crédito de saldo negativo de IRPJ sobre nenhum período de apuração. Não apresenta nenhum cálculo, demonstrativo ou tabelas dos valores de IRRF que deveriam ser computados na apuração. Fala em erro de preenchimento de declarações mas não esclarece qual dado estaria errado e qual informação deveria ser alterada. Mesmo assim, este relator entendeu por bem realizar o cálculo do IRPJ de todos os períodos de apuração envolvidos nos 13 processos aqui analisados, considerando, e apenas para fins de cálculo inicial, que todas as retenções de IRRF informadas nas DIRF juntadas nos autos, independentemente se foram oferecidas à tributação ou não. E já adiantando, esclarecemos que mesmo incluindo todas as retenções de IRRF, apenas dois períodos de apuração apresentaram valores negativos de IRPJ, como a seguir detalharemos. Elaboramos assim tabelas que relacionam as retenções de IRRF agrupadas por trimestre de um mesmo ano. Em seguida apresentamos um cálculo do IRPJ que considera os valores de IRRF consolidados na tabela anterior. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art774i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art76%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art51 Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 2003 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 1º trim./2003 3426 R$ 54.075,88 R$ 10.815,16 1º trim./2003 5706 R$ 12,11 R$ 1,80 1º trim./2003 6800 R$ 64.909,89 R$ 12.981,83 1º trim./2003 Soma R$ 23.796,99 2º trim./2003 3426 R$ 24.363,39 R$ 4.872,43 2º trim./2003 5706 R$ - R$ - 2º trim./2003 6800 R$ 99.233,44 R$ 19.846,33 2º trim./2003 Soma R$ 24.718,76 3º trim./2003 3426 R$ 97.197,71 R$ 19.438,51 3º trim./2003 5706 R$ - R$ - 3º trim./2003 6800 R$ 91.002,01 R$ 18.200,00 3º trim./2003 Soma R$ 37.638,51 4º trim./2003 3426 R$ 8.321,94 R$ 1.663,42 4º trim./2003 5706 R$ 102,15 R$ 15,28 4º trim./2003 6800 R$130.421,57 R$ 26.083,85 4º trim./2003 Soma R$ 27.747,27 Apuração do IRPJ 1º trim./2003 2º trim./2003 3º trim./2003 4º trim./2003 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 4.745,57 R$ 20.089,97 R$ 31.655,70 R$ 24.217,93 03. Adicional R$ 0,00 R$ 7.393,25 R$ 15.103,80 R$ 10.145,28 IRPJ apurado R$ 4.745,57 R$ 27.483,22 R$ 46.759,50 R$ 34.363,21 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 23.796,99 R$ 24.718,76 R$ 37.638,51 R$27.747,27 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 19.051,42 R$ 2.764,46 R$ 9.120,99 R$ 6.615,94 2004 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 1º trim./2004 3426 R$ 95.063,79 R$ 19.011,82 1º trim./2004 6800 R$ 90.799,64 R$ 18.159,43 1º trim./2004 Soma R$ 37.171,25 2º trim./2004 3426 R$190.162,53 R$ 38.031,49 2º trim./2004 5706 R$ 62,04 R$ 9,29 2º trim./2004 6800 R$ 72.501,64 R$ 14.499,87 2º trim./2004 Soma R$ 52.540,65 3º trim./2004 3426 R$ 11.675,08 R$ 2.333,95 3º trim./2004 6800 R$ 70.674,99 R$ 14.134,56 3º trim./2004 Soma R$ 16.468,51 4º trim./2004 3426 R$ 36.923,85 R$ 7.384,21 4º trim./2004 6800 R$ 49.705,20 R$ 9.940,64 4º trim./2004 Soma R$ 17.324,85 Apuração do IRPJ 1º trim./2004 2º trim./2004 3º trim./2004 4º trim./2004 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 34.452,57 R$ 34.678,12 R$ 99.278,82 R$ 73.954,88 03. Adicional R$ 16.968,38 R$ 17.118,74 R$ 60.185,88 R$ 43.303,25 IRPJ apurado R$ 51.420,95 R$ 51.796,86 R$ 159.464,70 R$ 117.258,13 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 37.171,25 R$ 52.540,65 R$ 16.468,51 R$ 17.324,85 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 14.249,70 -R$ 743,79 R$ 142.996,19 R$ 99.933,28 2005 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 3º trim./2005 0924 R$ - R$ - 3º trim./2005 3426 R$ 15.313,87 R$ 3.445,49 3º trim./2005 5706 R$ 16,34 R$ 2,44 3º trim./2005 6800 R$ 73.940,61 R$ 17.465,50 3º trim./2005 Soma R$ 20.913,43 4º trim./2005 0924 R$ - R$ - 4º trim./2005 3426 R$ 9.089,24 R$ 2.044,94 4º trim./2005 5706 R$ 25,77 R$ 3,86 4º trim./2005 6800 R$ 50.458,81 R$ 9.342,69 4º trim./2005 Soma R$ 11.391,49 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 Apuração do IRPJ 3º trim./2005 4º trim./2005 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 105.693,44 R$ 37.834,56 03. Adicional R$ 64.462,30 R$ 19.223,04 IRPJ apurado R$ 170.155,74 R$ 57.057,60 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 20.913,43 R$ 11.391,49 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 149.242,31 R$ 45.666,11 Vemos que apenas no 1º trimestre de 2003 e no 2º trimestre de 2004 apresenta- se, inicialmente, uma apuração de IRPJ a pagar negativo (saldo negativo de IRPJ). Em todos os outros períodos de apuração, mesmo incluindo as retenções de IRRF constantes nas DIRF, e mesmo desconsiderando a necessidade de apuração de oferecimento à tributação das receitas correspondentes, não houve apuração de saldo negativo de IRPJ. Portanto, devemos prosseguir nossa análise apenas quanto ao 1º trimestre de 2003 e no 2º trimestre de 2004, únicos períodos de apuração que apresentaram saldo negativo teórico e inicial. Em respeito à sumula 80 deste CARF 1 , apuramos o valor do IRRF que deve compor a apuração do tributo na proporção dos valores oferecidos à tributação na DIPJ, como alega a recorrente. PAF 10865.901814/2008-11 - 1º trimestre de 2003 Constam nas DIRF juntadas que a recorrente sofreu retenções de IRRF no valor total de R$ 23.796,99. Consta na e-fls. 199 do PAF 10865.901814/2008-11 uma cópia da Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário 2003. Na sua linha 24 – Outras receitas financeiras foi oferecido à tributação o montante de R$ 116.328,28. Multiplicando-se este montante por 20% (alíquota para rendimentos financeiros) chega-se à R$ 23.265,50 de IRRF. Conclui-se que a recorrente ofereceu à tributação rendimentos financeiros equivalentes à IRRF no valor de R$ 23.265,50. Recalculamos o IRPJ, alterando o IRRF para R$ 23.265,50: 1º trim./2003 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 4.745,57 03. Adicional R$ 0,00 IRPJ apurado R$ 4.745,57 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 23.265,50 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 18.519,93 A apuração do IRPJ no 1º trimestre de 2003 acima confere lastro para o reconhecimento do crédito informado na DCOMP 40869.49948.231006.1.7.02-4675 no valor de R$ 12.980,23 , motivo pelo qual encaminhamos para o provimento do Recurso Voluntário relativo ao PAF 10865.901814/2008-11. 1 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 PAF 10865.901820/2008-60- 2º trim./2004 Constam nas DIRF juntadas que a recorrente sofreu retenções de IRRF no valor total de R$ R$ 52.540,65. Na e-fls. 144do PAF 10865.901820/2008-60 foi juntada uma cópia da Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário 2003. Na sua linha 24 – Outras receitas financeiras foi oferecido à tributação o montante de R$ 86.267,60. Multiplicando-se este montante por 20% (alíquota para rendimentos financeiros) chega-se à R$ 17.253,52 de IRRF. Conclui-se que a recorrente ofereceu à tributação rendimentos financeiros equivalentes à IRRF no valor de R$ 17.253,52. Recalculamos o IRPJ, alterando o IRRF para R$ 17.253,52: 2º trim./2004 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 34.678,12 03. Adicional R$ 17.118,74 IRPJ apurado R$ 51.796,86 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 17.253,52 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 34.543,34 Constata-se que permanece a apuração de IRPJ a no 1º trimestre de 2003, considerando que somente podem ser computados o montante de R$ 17.253,52 a título de IRRF. Portanto, verificamos que dos 10 períodos de apuração envolvidos nos treze processos, oito (08) não apresentam saldo negativo de IRPJ mesmo se desconsideramos a necessidade de verificação de tributação (oferecimento) dos rendimentos correspondentes às retenções. Deve ser considerado procedente apenas o Recurso Voluntário do processo 10865.901814/2008-11 conforme acima fundamentado. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2008-92 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722474/2009-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantem-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer despesas médicas no montante de R$3.400,00, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantem-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantem-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer despesas médicas no montante de R$3.400,00, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 74 /2 00 9- 26 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722474/2009-26 Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de revisão da declaração de ajuste relativa ao ano- calendário de 2006, exercício de 2007, onde apurou-se dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.500,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 1.990,07 para o imposto a restituir ajustado de R$ 477,57 (fls. 4/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 10-36.600, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 38/40): A interessada acima qualificada recebeu a notificação de lançamento pela qual foi alterado o valor do imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos, relativa ao ano-calendário 2006, de R$ 1.990,07 para 477,57, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 04 a 07). A contribuinte, à fl. 02, impugna total e tempestivamente o lançamento, juntando documentos, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. A glosa de R$ 5.500,00 é indevida. Os valores foram declarados conforme declaração retificadora em anexo e recibos dos profissionais. Reitera o pedido de restituição no valor de R$ 2.009,87. Anexa os recibos referentes às despesas glosadas e cópia da declaração retificadora que requer que seja considerada e que não conseguiu enviar via internet. Em vista do exposto, a contribuinte requer que seja tornada insubsistente a notificação de lançamento e convalidadas as declarações de rendimentos apresentadas. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto a restituir ajustado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 29/02/2012 (fls. 42/43), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 27/03/2012, recurso voluntário (fls. 44/46), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: PRELIMINARES Entende, a Recorrente, serem equivocados os lançamentos praticados pelo Fisco, visto que não houve, por parte do mesmo, desclassificação da declaração apresentada. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722474/2009-26 Entende, ainda, arbitrária a forma praticada pelo Fisco, arbitrários os valores glosados, pois houve o pagamento que é previsto na legislação. FATOS Os fatos estão fartamente explicados na impugnação. MÉRITO Cita jurisprudência do TRF3 e a Súmula nº 76 do extinto TFR. Com a entrega da DAA não pode haver o lançamento, pois já havia a Recorrente apurado o imposto e recolhido os valores devidos, incorrendo o Fisco em bis in idem ao cobrar o que já foi pago. Requer, ao final, o cancelamento das sanções aplicadas, reiterando os pedidos da impugnação, inclusive com a devolução do imposto a restituir declarado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 47/52. Em 28/11/2019, por procuradora habilitada, em petição manuscrita, requer celeridade na análise do processo, pelo que estabelece o Estatuto do Idoso (fls. 58/61). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade de confundem e complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA que manteve o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas aos profissionais Luiz Paulo Karnikowshi (R$ 3.400,00) e Alvaro L. Muller (R$ 1.700,00), por inconsistências apuradas nos recibos apresentados, dentre as quais e em especial, falta de indicação do endereço profissional e do registro no conselho de classe, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722474/2009-26 Em decorrência, como não houve irresignação em relação à despesa paga ao profissional Luiz Paulo Karnilowshi, no valor de R$ 400,00, tornou-se definitiva a decisão no particular por incontroversa, importando manutenção do lançamento neste ponto. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com declarações manuscritas emitidas pelo aludido profissional atestando tanto a realização dos serviços quanto aos pagamentos realizados pela Recorrente (fls. 51/52). Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e dos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores das glosas subsistentes mantidas pela decisão recorrida (fls. 40): Para comprovar as despesas médicas glosadas, a impugnante junta os recibos (3) de fls. 08 e 09, referentes a tratamento odontológico, no valor total de R$ 5.500,00, os quais não são hábeis a comprovar despesas médicas, pelos seguintes motivos: a) os três recibos têm a mesma assinatura, porém, com a qualificação de dois emitentes diferentes; b) não constam, nos recibos, a identificação do paciente bem como a discriminação dos serviços prestados. Como bem dispõe o artigo 73 do Decreto 3000, de 1999 (RIR/1999), abaixo in verbis, a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, que podem, inclusive, serem glosadas sem a audiência do contribuinte. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações manuscritas emitidas pelo cirurgião-dentista Luiz Paulo Karnikowsh (fls. 51/52), aliado aos recibos fornecidos (fls. 49), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento odontológico realizado pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços prestados pelo aludido profissional e por seu colega odontólogo Álvaro Lobato Miller - CRO 5888 – que auxiliou no respectivo tratamento cirúrgico realizado para colocação dos implantes dentários na Recorrente – confirmando os valores pagos aos referidos profissionais na Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722474/2009-26 ordem de R$ 3.800,00 e R$ 1.700,00, respectivamente, devendo tais despesas comprovadamente realizadas ser deduzidas na apuração do imposto de renda. Não obstante, cabe também salientar que os documentos ora trazidos contêm todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), cujos recibos embora assinados pela secretária do consultório foram ratificados e chancelados pelo profissional na declaração por ele manuscrita, ao atestar a realização dos serviços e o recebimento dos valores pagos (fls. 51/52) sanando assim os vícios apontados tanto pelo Fisco quanto na decisão recorrida, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, reconheço os pagamentos realizados aos profissionais Luiz Paulo Karnikowsh (R$ 3.400,00) e Álvaro Lobato Miller (R$ 1.700,00), e torno insubsistente o crédito tributário lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 5.100,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto do recurso voluntário, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento total ao Recurso Voluntário, apenas do tocante à pretensão do interessado em deduzir o valor de R$ 1700,00, referente a um dos recibos constantes nos autos, conforme explanado a seguir. Votou o Relator em dar total provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 5.100,00, na base de cálculo do imposto de renda no, exercício 2006, ano-calendário 2005,convencendo se da verossimilhança das alegações recursais e entendendo haver respaldado no conjunto probatório apresentado. Isso porque o Ilustre Relator entendeu que os documentos trazidos junto ao Recuso contêm todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), e os recibos, embora assinados pela secretária do consultório, foram ratificados e chancelados pelo profissional na declaração por ele manuscrita, ao atestar a realização dos serviços e o recebimento dos valores pagos (fls. 51/52) sanando assim os vícios apontados tanto pelo Fisco quanto na decisão recorrida, No que tange à comprovação pretendida através do recibo de R$ 1.700,00 (e-fl. 9), referente ao Dr. Álvaro Miller, constata-se que o mesmo foi assinado pela mesma pessoa que os recibos do Dr. Luiz Paulo Karnikowski (e-fls 8/9), sem constar no corpo do documento nem a Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.103 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722474/2009-26 identificação da formação do profissional, nem o número de seu registro em conselho de classe, o que impossibilita seu aceite. Ainda neste diapasão, as declarações do Dr. Luiz Paulo Karnikowski apresentadas em sede recursal (e-fls. 51/52) indicam que realmente os recibos apresentado sem sede impugnatória (e-fls.8/9) foram assinados pela mesma pessoa, sua funcionária. E o DR. Luiz Paulo indica que o valor de R$ 1.700,00 corresponde ao pagamento a seu colega auxiliar Dr. Álvaro Lobato Miller Reafirme-se que os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995) Entende-se portanto que, recibos com informações incompletas, assinados por outrem, ou mesmo apontados como recebidos por declarações de outrem, não são aptos a comprovar a efetividade das despesas efetuadas que se pretende deduzir. Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado, no valor de R$ 1.700,00, uma vez que o recibo apresentado não cumpre as determinações legais, e, portanto, não há como ser afastada tal glosa lançada no Auto de Infração. Por consequência cabível apenas o afastamento da glosa de R$ 3.400,00 já reconhecida pelo Conselheiro Relator em seu Voto. Conclusão: Isto posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer despesas médicas no montante de R$ 3.400,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator designado Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722913/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação não tenha sido prestada tempestivamente e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.
Numero da decisão: 3201-008.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.059, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722861/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação não tenha sido prestada tempestivamente e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.059, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722861/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação não tenha sido prestada tempestivamente e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.059, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722861/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 29 13 /2 01 2- 60 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.062 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722913/2012-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. DA AUTUAÇÃO Trata-se o presente processo de Auto de Infração, em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a Interessada interpôs impugnação alegando, em síntese, que: Preliminarmente DA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS 3.1. que os autos de infração abaixo listados são conexos, todos eles referentes a uma mesma alegada infração, necessitando serem julgados conjuntamente: “01) 10711.722.861/2012-21; 02) 10711.722.863/2012-11; 03) 10711.722.902/2012-80; 04) 10711.722.913/2012-60; 05) 10711.722.914/2012-12; 06) 10711.722.915/2012-59; 07) 10711.722.916/2012-01;” 3.2. embora as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) federal não prevejam expressamente a obrigatoriedade de julgamento conjunto de processos conexos, é de se ressaltar que tampouco existe norma que vede o julgamento em conjunto. Para corroborar seu argumento, transcreve o Acórdão 2401.00580 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF; Do Mérito 3.3. neste processo e nos outros seis que lhe são conexos, o auditor autuante considerou como infração autônoma a inserção da identificação de cada um dos 7 conhecimentos agregados (filhotes) ao conhecimento genérico (MBL) 130905058659140. Ou seja, considerou como infração autônoma cada etapa de um todo (identificação de cada CE agregado durante o processo de desconsolidação de CE genérico). Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.062 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722913/2012-60 3.4. desta interpretação equivocada decorre a lavratura de 7 (sete) Autos de Infração para o que seria uma única alegada infração fiscal; 3.5. o dever legal estabelecido pelo art. 18 da IN/RFB nº 800/2007 é que cabe ao agente de carga, consignatário de CE genérico, informar a conclusão da desconsolidação; 3.6. a inclusão no sistema da identificação dos CE’s agregados que compõem o CE-genérico são meras etapas para concluir um procedimento único, que se encerra com a identificação do último conhecimento agregado; 3.7. tem-se, neste sentido, o artigo 112 do Código Tributário Nacional; 3.8. seja julgado insubsistente o auto de infração ora impugnado, por não observar as disposições do inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972; 3.9. requer pela posterior produção de provas, em especial de prova documental, caso se faça necessário.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2009 NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR. MULTA. O registro intempestivo da informação da carga transportada no veículo tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. REQUERIMENTO DE NOVA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o Auto de Infração que foi impugnado compõe um conjunto de 7 (sete) processos, todos eles referentes a uma mesma alegada infração; (ii) todos os Autos de Infração versam sobre um único evento (informação intempestiva sobre desconsolidação, por agente de carga, de CE genérico a este consignado): amparados por um único enquadramento legal e relativos a um único documento, o CE-Mercante genérico; (iii) somente com o julgamento em conjunto dos processos será respeitado o princípio da verdade material; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.062 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722913/2012-60 (iv) por uma interpretação errônea das normas legais pertinentes à matéria, a decisão recorrida considerou infrações autônomas a inserção da identificação de cada um dos 7 (sete) conhecimentos agregados (filhotes) que integravam um único conhecimento genérico (master); (v) cita voto vencedor proferido no processo nº 10711.722823/2012- 79; e (vi) no caso ocorreu bis in idem, pois foi penalizada mais de uma vez pela mesma infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Tem razão a Recorrente. O Auto de Infração em litígio informa que a Recorrente procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado fora do prazo, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o motivo de ‘HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO’, conforme extrato do C.E.-Mercante. Consta, ainda, a informação de que a agência de navegação MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, após ter informado o Manifesto e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130905058659140. O entendimento que prevalece no CARF sobre a matéria é no sentido de que a multa por prestação de informações fora do prazo, prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, é cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, e que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Neste sentido, peço licença para adotar como fundamentos de decidir, excertos do voto proferido pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges, no processo nº 10711.721628/2011-41, que bem elucidam o caso: “Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.062 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722913/2012-60 (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n.130.805.118.673.977, foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: (...) Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Os processos 10711.721584/2011-59, 10711.721626/2011-51, 10711.721627/2011-04, 10711.721628/2011-41 e 10711.721630/2011-10 estão sendo julgados na mesma sessão, razão pela qual, comprovando-se que se tratam de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, é de se manter apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado 130.805.129.712.790, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 13 08 05118673 977, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, no processo 10711.721584/2011-59, deve ser exonerada a multa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.” A decisão está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.062 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722913/2012-60 Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.721628/2011-41; Acórdão nº 3003-000.692; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 12/11/2019) No mesmo sentido, são as decisões a seguir catalogadas: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2017 (...) MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.” (Processo nº 11128.723168/2018-12; Acórdão nº 3003-001.503; Relatora Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral; sessão de 08/12/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. MULTIPLICIDADE DE MULTAS. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação de desconsolidação exigida, independente da quantidade de Conhecimentos Agregados (HAWB) vinculados ao Conhecimento Genérico (MAWB). (...)” (Processo nº 10715.731515/2012-02; Acórdão nº 3402- 007.591; Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida; sessão de 30/07/2020) Do voto condutor destaco: “Punir o contribuinte no valor de R$ 5.000,00 multiplicado pela quantidade de HAWB demonstra-se abusivo, já que todos os Conhecimentos House pertencem a um único ato de desconsolidar, portanto, vinculados a um único Conhecimento Master (MAWB). Entender em sentido contrário vai de encontro ao ordenamento jurídico vigente, penalizando a mesma conduta repetidas vezes, afinal, não tendo a norma delimitado a multa “por Conhecimento House”, não há fundamento para aplicação de diversas multas repetidas, assim como não haveria fundamento para aplicação da multa “por volume importado”, por exemplo.” Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.062 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722913/2012-60 Assim, em razão de no caso concreto terem sido impostas diversas multas à Recorrente, deve se considerar que apenas uma multa é devida em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados. Desta feita deve ser aplicada uma única multa para o conjunto de autos de infração nº’s 10711.722.861/2012-21; 10711.722.863/2012-11; 10711.722.902/2012-80; 10711.722.913/2012-60; 10711.722.914/2012-12; 10711.722.915/2012-59 e 10711.722.916/2012-01. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para seja aplicada uma única multa ao conjunto dos autos de infração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.901940/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO MATERIAL. Em consonância com os Arts. 14 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á preclusa a matéria arguida em sede recursal que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão da ausência de instauração do litígio. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-005.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.464, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13830.901939/2013-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-18T18:05:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-18T18:05:16Z; Last-Modified: 2021-05-18T18:05:16Z; dcterms:modified: 2021-05-18T18:05:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-18T18:05:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-18T18:05:16Z; meta:save-date: 2021-05-18T18:05:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-18T18:05:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-18T18:05:16Z; created: 2021-05-18T18:05:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-18T18:05:16Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-18T18:05:16Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.901940/2013-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.467 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2021 Recorrente DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMAOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO MATERIAL. Em consonância com os Arts. 14 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se- á preclusa a matéria arguida em sede recursal que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão da ausência de instauração do litígio. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.464, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13830.901939/2013- 95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 19 40 /2 01 3- 10 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901940/2013-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, em que declarou possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 0220 - PJ obrigadas ao lucro real – entidades não financeiras – balanço trimestral), do período de apuração de 31.12.2010. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, localizou o DARF do referido pagamento, entretanto, indeferiu o crédito sob o fundamento de que este encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que, ao verificar que realizou o pagamento indevidamente, retificou a DCTF referente ao período de apuração do crédito informado, apresentando aos autos o recibo de transmissão. Argumenta, ainda, que a Receita Federal negou o crédito baseando-se na DCTF original, e não na retificadora, o que não deve ser mantido. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: i. Que a interessada declarou débito de IRPJ do 4º trimestre de 2010, tendo realizado o pagamento em 03 quotas; ii. Que o pagamento informado na DCOMP fora integralmente utilizado na quitação da 3ª quota do débito declarado em DCTF; iii. Que de fato a contribuinte retificou a DCTF alterando o valor total do débito para R$ 0,00, entretanto, somente realizou a retificação após o despacho decisório, o que torna imprescindível a comprovação inequívoca do erro de fato no preenchimento da declaração; iv. Que a impugnante contentou-se em trazer aos autos tão somente a cópia da DCTF retificadora, não apresentando nenhum elemento de prova do suposto erro de preenchimento, não se desincumbindo do ônus que lhe competia de comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado; v. Por fim, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901940/2013-10 Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, apresenta os seguintes argumentos: i. Alega que a DCTF retificadora sobrepõe-se a original para todos os efeitos, portanto, é elemento suficiente para comprovar o direito ao crédito; ii. Apresenta jurisprudência do Carf que anulou decisão de 1ª instância por não analisar a liquidez e certeza do crédito, quando da apresentação de DCTF retificadora após o Despacho Decisório; iii. Menciona, de forma genérica, argumentos relativos ao princípio da verdade material; iv. Subsidiariamente, aduz que a multa de mora exigida no despacho decisório é confiscatória e desproporcional, pugnando pela sua redução de 20% para 2%, apresentando ainda como fundamento o Art. 52, §1º da Lei nº 9.298/96, que trata de normas de direito consumerista; v. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido, e a homologação da compensação realizada. Observa-se, ainda, que a recorrente anexou ao recurso um extrato com a consulta de suas DCTF’s transmitidas (de 2004 a 2019), e a DIPJ 2011, entretanto, não fez qualquer menção na peça recursal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Exame de Admissibilidade O presente recurso é tempestivo, entretanto, atende apenas parte dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901940/2013-10 Isto porque, analisando-se a peça recursal, verifica-se que a contribuinte impugna a aplicação da multa exigida no Despacho Decisório. Entretanto, tal matéria não fora contestada em sede de Manifestação de Inconformidade. Desta feita, entendo por considerar esta matéria preclusa, em razão da ausência de instauração do litígio, nos termos dos Arts. 14 e 17 , do Decreto nº 70.235/72, “in verbis”: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Assim sendo, voto inicialmente por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas na matéria que discute o crédito em litígio. Do Mérito Inicialmente faz-se necessário destacar que o presente processo trata-se de direito creditório, cujo Art. 170 do CTN estabelece que somente podem ser compensados créditos que atendam os requisitos de liquidez e certeza. Ainda, nos termos do art. 373 da Lei 13.105/2015 (CPC), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dito isto, e em análise ao presente caso, verifica-se que a Recorrente limitou-se a apresentar a DCTF retificadora com a redução do tributo declarado, reiterando a sua suficiência para a comprovação do crédito. Quanto ao referido tema, este julgador até entende pela possibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, em homenagem ao princípio da verdade material, e em consonância com o teor do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 2015. Entretanto, apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Como já argumentado na decisão de primeira instância, caberia a contribuinte apresentar a sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901940/2013-10 Contudo, mesmo tendo sido alertada pela DRJ, a contribuinte permaneceu inerte, limitando-se a anexar apenas a DIPJ do exercício sem realizar qualquer cotejo. Nesse mesmo sentido, o §1º do Art. 147 do CTN estabelece a necessidade de comprovação do erro quando da retificação de declaração que vise reduzir ou excluir tributo. É o que se extrai do dispositivo legal: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Assim sendo, não tendo a contribuinte apresentado elementos hábeis a comprovar o erro da declaração original que ocasionou o pagamento indevido, não há como conceber o crédito vindicado. Ressalta-se que esse é o entendimento que vem sendo adotado pelas Turmas do CARF, conforme extrai-se dos recentes julgados: “Numero do processo: 10983.911859/2009-20 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2007 DCTF. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO EM PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório que não reconheceu integral ou parcialmente o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação feita por meio de PER/DComp deve ser acompanhada de robusta documentação comprobatória de eventual erro de fato cometido. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar o erro de fato na constituição de seu direito creditório perante a União. Numero da decisão: 1401-003.613 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA” “Numero do processo: 10880.930627/2009-29 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 BRT 2019 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901940/2013-10 Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Numero da decisão: 1401-003.479 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA” Por fim, esclarece-se, ainda, que o julgado do CARF apresentado pela contribuinte somente reconheceu a nulidade da decisão da DRJ porque o órgão julgador absteve-se de analisar a documentação apresentada exclusivamente em razão da premissa da impossibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, o que não aconteceu no presente caso, vez que o crédito fora denegado por insuficiência probatória. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.467 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901940/2013-10 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15979.000300/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.202
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ./ , . ^s:ç' WW.,Yr.i\‘ KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n0 15979.000300/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.202 Fl. 286 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 35.558.913-3, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, lavrada em nome do contribuinte já qualificado nos autos, na qual são exigidas as contribuições dos segurados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, incluindo aquela destina ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, e as destinas a outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se a competência 06/2004 e assume o montante, consolidado em 29/10/2004, de R$ 345.296,55 (trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos). De acordo com o relatório da NFLD, fls. 16/21, os fatos geradores presentes no lançamento foram os pagamentos de remuneração aos trabalhadores que laboraram na edificação do imóvel, com área construída de 5.852,96 m2, objeto de Declaração de Informações Sobre Obra — DISO para a matrícula CEI n° 38.240.01111//60, apresentada pela empresa ARTEC, que declarou ser responsável pela obra, exibindo documentos para sua regularização. A autoridade notificante afirma que a análise da documentação levou à conclusão de que a empresa ARTEC, além de não estar habilitada legalmente para efetuar a matrícula da obra em seu nome, sequer chegou a participar,da execução da mesma. Assevera que o proprietário da obra é o notificado, pelas seguintes razões: a) o alvará de construção, o projeto aprovado e a carta de habilitação foram emitidos pela Prefeitura Municipal de Praia Grande em nome de Edson Ferreira da Silva; b) a empresa que alegou responsabilidade pela obra não possui registro no CREA; c) não foram apresentadas notas fiscais de serviço emitidas pela ARTEC vinculadas à execução da obra, nem quaisquer outros documentos que pudessem comprovar a prestação de serviços de construção de civil relacionados à edificação em tela. Afirma-se que o proprietário da obra, embora regularmente convocado, não compareceu ao INSS para quitar as contribuições decorrentes da mão-de-obra utilizada na edificação. Afirma-se que as base de cálculo foram obtidas por aferição indireta, utilizando-se o método de obtenção da mão-de-obra com base na área e no padrão da obra, conforme tabelas fornecidas pelo Sindicato da Construção Civil. O Aviso para Regularização de Obra — ARO indica que o período de execução da obra foi de 27/07/1999 a 28/11/2003. 3 •. O notificado apresentou impugnação, fls. 28/41, na qual, em síntese, alega que: a) é pessoa ilegítima para responder pelas contribuições, posto que firmou contrato de empreitada global (juntado) com a empresa ARTEC — PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, sendo esta a única responsável pela NFLD. b) a regularidade da referida empresa pode ser atestada conforme consulta efetuada nos sistemas da Receita Previdenciária; c) a multa aplicada na NFLD possui caráter confiscatório; d) é inconstitucional a aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários; e) impetrou mandado de segurança contra o Gerente Executivo do INSS, que tramita perante a 16. Vara da Seção Judiciária de Brasília — DF, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Assevera que obteve decisão favorável após interposição de agravo de instrumento perante o TRF — 1' Região. Diante das alegações constates na defesa, o órgão de julgamento de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal. A auditoria se manifestou, fls. 71/103, contestando as razões do notificado e juntando documentos em que se baseou para lavrar a NFLD em nome do Sr. Edson Ferreira da Silva. A Delegacia da Receita Previdenciária em Santos (SP) declarou procedente o lançamento, fls. 100/107. Não se conformando, o notificado interpôs recurso voluntário, fls. 111/126, no qual alega inicialmente a inexigibilidade do depósito prévio para garantia de instância. Afirma que, por ser questão de ordem pública, deve-se levar em conta a extinção do direito do fisco de constituir o presente crédito em face do transcurso do prazo decadencial. Ressalta que o fato dos reconhecimentos das firmas apostas no contrato de prestação de serviço terem sido efetuados após a concretização do mesmo, não lhe retira a validade. Pede o encaminhamento do recurso ao Conselho de Contribuintes. No mérito reafirma os termos expressos na defesa. É o relatório. 4 j:\ Processo n0 15979.000300/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.202 Fl. 287 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente por ser pessoa física estava dispensada de efetuar o depósito recursal prévio. Na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência para que a auditoria se pronunciasse sobre alegações e fatos trazido pela defesa. Emitido o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância resolveu pela procedência do lançamento. Ocorre que ao sujeito passivo não foi possibilitado o contraditório, posto que, não lhe foi dada ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo. Uma leitura dos termos da Informação Fiscal juntada, fls. 71/72 e 90/98, não deixa dúvidas de que as alegações ali presentes, rebatem argumentos da defesa, com menção inclusive a documentos acostados após a impugnação. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada • contraria norma de observância obrigatória contida no art. 5•0, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação n.° 21.433.4/0046/2007 não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. É esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ,55' 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. sr 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)(grifos não originais) • Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito do lançamento sob enfoque. Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à diligência fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010 vÁ.V..5kNi KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator 6 , kl, MINISTÉRIO DA FAZENDA (,-.-(o4 , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 15979.000300/2007-93 Recurso n°: 148.185 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Internó do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.202. Brasília, 05 de julho de 2010 k ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15169.000134/2015-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA/COOPERATIVAS. “O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.” (Súmula 494 do STJ). PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 154 Constatada que houve oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, aplica-se a taxa SELIC nos termos da Súmula CARF nº 154.
Numero da decisão: 9303-011.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo o direito de computar no cálculo do benefício fiscal os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, e aplicação da taxa SELIC nos termos da súmula CARF nº 154. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 154 Constatada que houve oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, aplica-se a taxa SELIC nos termos da Súmula CARF nº 154. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo o direito de computar no cálculo do benefício fiscal os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, e aplicação da taxa SELIC nos termos da súmula CARF nº 154. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 01 34 /2 01 5- 70 Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000134/2015-70 Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência, matéria crédito presumido de IPI na forma da Lei 9.363/96, interpostos pela Fazenda e pelo contribuinte em face do Acórdão nº 202- 16.335, de 17 de maio de 2005, fls. 1.443 a 1.4511, integrado pelo Acórdão n° 202-18.198, de 19 de julho de 2007, fls. 1.452 a 1.474, e pelo Acórdão nº 3302-007.788, de 21 de novembro de 2019, fls. 1.509 a 1.517, assim ementados: Ac. nº 202-16.335: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. Até o advento da Lei nº 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofíns era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. Recurso provido. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos. Ac. nº 202-18.198: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento- desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei n2 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados, e desde que atenda ao disposto nesta decisão. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o art. I9 da Lei n2 9.363/96, sendo indevida a exclusão do valor da receita de exportação de produtos NT do valor da receita de exportação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso provido em parte. Consta do respectivo acórdão: Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000134/2015-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento quanto à inclusão das aquisições de energia elétrica e de combustíveis na base de cálculo do crédito presumido; e b) em dar provimento não só para reconhecer o direito de incluir o valor das exportações de produtos NT na receita de exportação, para fins de apuração do coeficiente de exportação, mas também o direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa no cálculo do crédito presumido, desde que tais insumos atendam aos fundamentos desta decisão; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Maria Teresa Martínez López, que votaram por reconhecer o direito de incluir as aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, por reconhecer o direito à integralidade das transferências de insumos entre estabelecimentos e à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Antônio Zomer para redigir o voto vencedor. Ac. nº 3302-007.788: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE EXISTENTE. Merecem ser providos os aclaratórios, porém sem efeitos infringentes, uma vez que existe obscuridade no acórdão embargado a ser aclarada mediante expedição de nova fundamentação, decisão e ementa a integrar o acórdão embargado. RECURSO DA FAZENDA A Fazenda insurgiu-se quanto ao recorrido na parte que reconheceu o direito de transferência dos valores dos insumos entre estabelecimentos da mesma empresa, “uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados”. Com arrimo nos paradigmas 292-00.013 e 3102-001.699, pugna a Procuradoria que a simples movimentação entre matriz e filial, da matéria-prima utilizada no processo produtivo, não pode ser caracterizada como aquisição e, portanto, não atende à exigência precípua para fruição dos créditos, prevista no art. 1º da Lei nº 9.363/96. O recurso fazendário foi admitido pelo Despacho de fls. 1488/1490. O contribuinte não contra-arrazoou. RECURSO DO CONTRIBUINTE O contribuinte, de sua feita, postula que lhe seja reconhecido o direito de creditar- se dos valores das aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas e que ao crédito reconhecido seja aplicada a taxa SELIC desde o protocolo do pedido. O recurso foi admitido pelo Despacho de fls. 1547/1553. Em contrarrazões, pugna a PGFN pelo improvimento do apelo especial do contribuinte. O presente processo foi tombado para reconstituir o processo nº 13982.000782/99-35 (fls. 01/27). É o relatório. Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000134/2015-70 Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator I - RECURSO FAZENDÁRIO Conheço do especial fazendário nos termos em que processado. Entende a Procuradoria que a legislação só dá azo ao direito quanto à “aquisição” de insumos e que, portanto, afasta o direito ao crédito quando foi hipótese de transferência de um estabelecimento para outro. Em sede de embargos (fls. 1509/1517), o colegiado a quo esclareceu que a decisão anterior teria se equivocado ao fazer menção à apuração centralizada, revestindo-se em lapso manifesto, porque, em verdade, como assentam os aclaratórios, a apuração teria se dado de forma descentralizada. E concluiu: Ou seja, assumindo a premissa de que os estabelecimentos para onde foram transferidos os produtos fabricados pela recorrente não utilizaram os valores dos insumos, para fins do crédito presumido do IPI, é legítimo que a recorrente faça uso desses valores no cálculo do crédito presumido do IPI do seu estabelecimento. Nessa moldura, voto por PROVER PARCIALMENTE os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para o fim de retificar o acórdão para esclarecer a obscuridade acerca da centralização da apuração do crédito presumido de IPI, nos termos da ementa, decisão, fundamentação e dispositivo abaixo que devem substituir os originários: Ementa: (...) INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados. (...)Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (...) e b) em dar provimento não só para reconhecer o direito de incluir o valor das exportações de produtos NT na receita de exportação, para fins de apuração do coeficiente de exportação, mas também o direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa no cálculo do crédito presumido, desde que tais insumos atendam aos fundamentos desta decisão; (...)Voto: Inclusão no cálculo dos insumos utilizados em produtos transferidos a outros estabelecimentos da mesma empresa Consoante entendimento do Egrégio Conselho de contribuintes, como não houve utilização do valor destes insumos pelos outros estabelecimentos, eis que a apuração é feita de forma descentralizada, voto no sentido de incluir no cômputo do crédito presumido o valor destes insumos, utilizados na produção de bens transferidos, e desde que comprovada sua utilização nos produtos exportados. O raciocínio é ilustrado pelo disposto nesta decisão: "RV 111317 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000134/2015-70 O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados." Conclusão: Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar: (...) (ii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos transferidos a outros estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos da fundamentação deste voto; (...) Assim, inconteste que a apuração do crédito presumido do IPI foi feita de forma descentralizada, o que não nos cabe nesta instância refutar, pois matéria não devolvida ao nosso conhecimento, deve ser negado provimento ao apelo especial fazendário. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do recurso do contribuinte nos termos do juízo de prelibação. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA/COOPERATIVAS Em que pese meu entendimento de que se o objetivo da legislação do crédito presumido foi desonerar a incidência de PIS e COFINS na exportação, não haveria que se falar do incentivo quando essas contribuições não incidissem na compra de insumos, como, p. ex., caso dos autos, compra de produtores rurais (pessoas físicas) e cooperativas. Contudo, a matéria já foi objeto de decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 993.164), a qual, por força regimental (art. 62), devo, necessariamente, aplicá-la. Nesse sentido, a matéria encontra-se até mesmo sumulada pelo STJ, nos termos do seguinte verbete: SUMULA 494 DO STJ O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Portanto, é de ser provido o recurso do contribuinte, reconhecendo como legítima a inclusão dos valores das aquisições de insumos de produtores rurais (pessoas físicas) e cooperativas no cálculo do crédito presumido. APLICAÇÃO TAXA SELIC DESDE O PROTOCOLO DO PEDIDO Acerca da matéria, temos hoje a Súmula CARF nº 154, cujo enunciado é o seguinte: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000134/2015-70 A jurisprudência desta Turma é no sentido de só caber a incidência da taxa SELIC, nos termos do já decidido pelo STJ (REsp 1.035.847), quando houver oposição estatal ilegítima por parte do Fisco, indo ao encontro dos termos sumulados, mesmo antes da edição daquela Súmula. Nesse ponto valho-me do voto vencedor do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal vazado no aresto 9303-009.364, de 14/09/2019, do qual abaixo transcrevo excertos: ... Conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Há que se rechaçar também, argumento muito comum, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/1995, o qual deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento de tributos. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 é aplicável à restituição do indébito (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96. Ao contrário do que muitos defendem, o ressarcimento não é "espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei para a repetição do indébito). O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em lei. No mesmo rumo decidiu o julgado 9303-007.913, de 24/01/2019, de relatoria do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Assim, é de ser parcialmente provido o especial do contribuinte para reconhecer a aplicação da taxa SELIC sobre a parcela que foi reconhecida nas instâncias recursais de julgamento administrativo. Porém, somente aplicável depois de decorrido o prazo de 360 dias, contados do protocolo do pedido até sua utilização efetiva, seja por meio de pagamento ou ressarcimento em espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao fazendário. Quanto ao especial do contribuinte, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o direito de computar no cálculo do benefício fiscal os valores de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, e que seja aplicada a taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 154 do CARF, aos créditos reconhecidos após a decisão vestibular. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000134/2015-70 Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.720543/2019-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.455, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.721038/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.455, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.721038/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 05 43 /2 01 9- 95 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720543/2019-95 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova ao questionar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei e, no tópico remanescente, repisa à alegação da impugnação, aduzindo o que segue: - ocorrência da denuncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720543/2019-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo questiona apenas a ocorrência da denuncia espontânea e prescrição. No recurso, apresentou inovação ao argumentar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720543/2019-95 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720543/2019-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.996454/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. O julgamento pelo CARF, favorável ao Contribuinte, de processo administrativo em que se discute a compensação de estimativa não homologada pelas instâncias a quo e que compõe o saldo negativo de IRPJ objeto de apreciação nos presentes autos, é eficaz para o reconhecimento do direito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. O Regimento Interno do CARF não prevê a hipótese de sobrestamento. Ademais, inexistindo prejudicialidade à decisão a ser tomada nos autos em função do decidido em outro processo administrativo, muito mais razão existe para negar o pedido de sobrestamento do julgamento.
Numero da decisão: 1401-005.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 no valor de R$22.626,43, e homologar as compensações objeto deste processo até o limite do valor disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. O julgamento pelo CARF, favorável ao Contribuinte, de processo administrativo em que se discute a compensação de estimativa não homologada pelas instâncias a quo e que compõe o saldo negativo de IRPJ objeto de apreciação nos presentes autos, é eficaz para o reconhecimento do direito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. O Regimento Interno do CARF não prevê a hipótese de sobrestamento. Ademais, inexistindo prejudicialidade à decisão a ser tomada nos autos em função do decidido em outro processo administrativo, muito mais razão existe para negar o pedido de sobrestamento do julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 no valor de R$22.626,43, e homologar as compensações objeto deste processo até o limite do valor disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. O julgamento pelo CARF, favorável ao Contribuinte, de processo administrativo em que se discute a compensação de estimativa não homologada pelas instâncias a quo e que compõe o saldo negativo de IRPJ objeto de apreciação nos presentes autos, é eficaz para o reconhecimento do direito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. O Regimento Interno do CARF não prevê a hipótese de sobrestamento. Ademais, inexistindo prejudicialidade à decisão a ser tomada nos autos em função do decidido em outro processo administrativo, muito mais razão existe para negar o pedido de sobrestamento do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 no valor de R$22.626,43, e homologar as compensações objeto deste processo até o limite do valor disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 64 54 /2 01 1- 26 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996454/2011-26 Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 02/08) através da qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006. Referidas DCOMPs receberam os nºs 22281.82498.300108.1.7.02-9808 e 30637.14419.251109.1.7.02-4990. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo – DERAT/SP, através do despacho decisório de e-fls. 09, não homologou as compensações, haja vista a impossibilidade de confirmar a apuração do crédito, pois conforme seus próprios dizeres, "a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo”, o que não foi verificado no caso concreto. Abaixo reproduzo excerto do despacho decisório: O saldo negativo do período teria sido parcialmente composto por estimativas compensadas através da apresentação das DCOMP tratadas no processo nº 10880.946310/2009- 12, e que restaram não homologadas pela autoridade da DERAT São Paulo. Em sua defesa, a interessada pugna pelo reconhecimento das antecipações cuja compensação fora declarada, posto que suspensa sua exigibilidade após a apresentação de manifestação de inconformidade. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do feito até decisão definitiva naquele processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – DRJ/RPO apreciou o recurso e proferiu o acórdão nº 14-59.141 – 13ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996454/2011-26 A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário, instância superior e autônoma em relação à esfera administrativa, descabe o sobrestamento do processo administrativo, igual conclusão se impõe quando há pendência de decisão administrativa definitiva relativa à exigência formalizada de ofício no período. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Segundo orientações da PGFN, não integram o saldo negativo as estimativas, cuja compensação não foi homologada administrativamente, por se tratarem de meras antecipações de tributos, cuja exigibilidade não tem o caráter de certeza e liquidez necessário à cobrança e inscrição em dívida ativa. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Localizada parte das antecipações informadas pela contribuinte, sendo ela suficiente para o reconhecimento parcial do saldo negativo declarado em DIPJ, cumpre reconhecer o crédito pleiteado até o limite ora confirmado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O acórdão acima levou em consideração o decidido no processo nº 10880.946310/2009-12, julgado na mesma sessão, na data de 15 de julho de 2017. Nesse julgamento, que resultou na lavra do acórdão nº 14-59.139, foi reconhecido saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2005 no valor de R$ 1.141.682,09, ante o inicialmente apontado no pedido, de R$1.162.757,38. Assim, após a decisão da DRJ/RPO, ainda havia pendente um crédito de R$21.075,29. De se lembrar que o crédito pleiteado no processo nº 10880.946310/2009-12 (saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005) foi utilizado na compensação das estimativas relativas ao ano calendário de 2006, justamente o objeto deste processo administrativo. Com base no decidido no âmbito do processo nº 10880.946310/2009-12, onde foi deferida a quase totalidade do crédito pretendido, procedeu-se à imputação do valor reconhecido aos débitos remanescentes em aberto naqueles autos (estimativas de 2006), no que resultou a amortização integral das estimativas de fevereiro, março e abril de 2006, e a amortização parcial da estimativa referente a maio de 2006, consoante demonstrativo abaixo: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996454/2011-26 Portanto, após a prolação da decisão ora recorrida, ainda restou um saldo em aberto, relativo à estimativa do período de apuração de maio/2006 no importe de R$22.626,43, razão pela qual referida decisão acatou a manifestação de inconformidade apenas em parte. Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 226/236. Em seu recurso, prefacialmente, requer a Contribuinte que a apreciação do presente processo seja sobrestada até o julgamento definitivo do processo nº 10880.946310/2009-12, em que se discute a homologação da compensação das estimativas do ano calendário de 2006, que compõem o saldo negativo do IRPJ objeto destes autos. Em não sendo atendido o pedido de sobrestamento, requer a Interessada a reforma da decisão recorrida com a homologação integral de todas as compensações declaradas. Para sustentar o seu pedido, fundamentalmente, argumenta que caso não obtenha êxito na discussão travada no processo 10880.946310/2009-12, estaria obrigada a recolher o montante de R$22.626,43, resultando, assim, na composição do valor integral do crédito de saldo negativo ora pleiteado. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado, razão pela qual o mesmo deve ser conhecido. Como vimos no Relatório, a pendenga gira em torno da falta de comprovação da certeza e liquidez de parcela do crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006. Referida parcela, no importe de R$22.626,43, diz respeito a uma parte da estimativa do mês de maio/2006 e que teria sido quitada mediante compensação controlada nos autos do Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996454/2011-26 processo nº 10880.946310/2009-12. Este processo ainda estaria pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, razão pela qual a parcela de R$22.626,43 não foi considerada na composição do saldo negativo do IRPJ de 2006 pela DRJ/RPO. Justamente pela pendência de decisão definitiva no processo nº 10880.946310/2009-12, requer a Contribuinte, prefacialmente, o sobrestamento do presente julgamento. Entretanto, não vejo prejudicialidade a este processo em relação à decisão que eventualmente vier a ser tomada no processo nº 10880.946310/2009-12, o que ficará mais evidenciado quando nos debruçarmos sobre o mérito da pendenga. Ademais, verificamos que a jurisprudência desta Turma é firme no sentido de rejeição a pedidos de sobrestamento semelhantes por inexistência de previsão regimental, a exemplo do da ementa de acórdão reproduzida abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere - se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. (Acórdão CARF nº 101-004.223, de 12/02/2020) Por todo o exposto, rejeito o pedido de sobrestamento. Em relação ao mérito, esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Essa solução está lastreada no Parecer PGFN/CAT nº 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo: CONCLUSÃO 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996454/2011-26 A partir da conclusão exposada no Parecer retro, tanto a Receita Federal do Brasil, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestaram no sentido de que a estimativa objeto de compensação não homologada possa vir a compor o saldo negativo do período. Vejamos o que dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. No âmbito do CARF, trago precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, vazado no Acórdão nº 9101- 002.493, de 23 de novembro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). No seio desta Turma os precedentes também são inúmeros, podendo citar os Acórdãos nº 1401-001.987 e nº 1401-002.092, da lavra dos Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, respectivamente. Ademais, haja vista o resultado do julgamento realizado por esta Turma, nesta mesma sessão, em relação ao processo nº 10880.946310/2009-12, mais razão ainda existe para o deferimento do pleito. A decisão tomada nos respectivos autos foi no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005 no valor de R$21.075,29, que deverá ser utilizado nas compensações objeto do processo até o limite do valor reconhecido. O crédito adicional reconhecido será utilizado para quitar o saldo devedor remanescente relativo à estimativa do mês de maio de 2006, no importe de R$22.626,43, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.327 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996454/2011-26 justamente a parcela do crédito ainda pendente de confirmação nos presentes autos e que comporá o saldo negativo do ano calendário de 2006. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 no valor de R$22.626,43, e homologar as compensações objeto deste processo até o limite do valor disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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