Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663997 #
Numero do processo: 10860.720961/2017-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte, previsto na legislação, está condicionado à comprovação de que o frete foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. Não há exigência legal pelo destaque e segregação do frete na nota fiscal. CRÉDITOS BÁSICO DO IPI. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Ainda que não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, mas comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo ás operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto.
Numero da decisão: 9303-013.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os Conselheiro Rosaldo Trevisan e Vinícius Guimarães, que votaram pelo não conhecimento, em relação ao tema dos fretes. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Carlos Henrique de Oliveira. Os Conselheiro Rosaldo Trevisan e Vinícius Guimarães acompanharam o relator pelas conclusões em relação ao tema dos fretes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Rosaldo Trevisan indicou a intenção de apresentar declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire (Relator), Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte, previsto na legislação, está condicionado à comprovação de que o frete foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. Não há exigência legal pelo destaque e segregação do frete na nota fiscal. CRÉDITOS BÁSICO DO IPI. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Ainda que não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, mas comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo ás operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10860.720961/2017-14

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737730

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.381

nome_arquivo_s : Decisao_10860720961201714.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10860720961201714_6737730.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os Conselheiro Rosaldo Trevisan e Vinícius Guimarães, que votaram pelo não conhecimento, em relação ao tema dos fretes. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Carlos Henrique de Oliveira. Os Conselheiro Rosaldo Trevisan e Vinícius Guimarães acompanharam o relator pelas conclusões em relação ao tema dos fretes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Rosaldo Trevisan indicou a intenção de apresentar declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire (Relator), Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9663997

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413970292736

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-24T13:27:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-24T13:27:17Z; Last-Modified: 2022-11-24T13:27:17Z; dcterms:modified: 2022-11-24T13:27:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-24T13:27:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-24T13:27:17Z; meta:save-date: 2022-11-24T13:27:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-24T13:27:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-24T13:27:17Z; created: 2022-11-24T13:27:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2022-11-24T13:27:17Z; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-24T13:27:17Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.720961/2017-14 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.381 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte, previsto na legislação, está condicionado à comprovação de que o frete foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. Não há exigência legal pelo destaque e segregação do frete na nota fiscal. CRÉDITOS BÁSICO DO IPI. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Ainda que não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, mas comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo ás operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os Conselheiro Rosaldo Trevisan e Vinícius Guimarães, que votaram pelo não conhecimento, em relação ao tema dos fretes. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Carlos Henrique de Oliveira. Os Conselheiro Rosaldo Trevisan e Vinícius Guimarães acompanharam o relator pelas conclusões em relação ao tema dos fretes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Rosaldo Trevisan indicou a intenção de apresentar declaração de voto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 09 61 /2 01 7- 14 Fl. 2783DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire (Relator), Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 2620/2641), admitido parcialmente pelo despacho de fls. 2715/2722, contra o Acórdão nº 3401-006.142 (fls. 2440/2461), de 24/04/2019, que proveu parcialmente o recurso voluntário, restando assim ementado quanto à matéria admitida: ... CRÉDITOS RELATIVOS A DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE O FRETE. O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte, previsto na legislação, está condicionado à comprovação de que o frete foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. A negativa de provimento não deve ser fundamentada exclusivamente na ausência de aposição do frete na nota fiscal. O apelo especial do contribuinte foi admitido parcialmente, e assim mantido pelo despacho de fls. 2746/2750, em relação às seguintes matérias: Fl. 2784DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 - Crédito de IPI por devoluções e retornos de mercadorias - Crédito presumido por frete (art. 56 da MP 2.158-35/2001) Quanto à essas duas matérias foram acostados como paradigmas os mesmos arestos, de nºs. 9303-006465 e 3301-005.065. Em relação aos controles de créditos por devoluções e retornos, alega a empresa que o art. 229 do RIPI 2010 faculta ao industrial creditar-se do IPI relativo aos produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, e, como forma de viabilizar o controle da legalidade do crédito, continua, a “a legislação assegura ao industrial a faculdade de utilizar o sistema que desejar para registrar o conjunto de elementos suficientes a demonstrar a regularidade no retorno da mercadoria outrora saída e o respectivo crédito de IPI”. Acresce que tal entendimento “se extrai da leitura dos comandos dos artigos 231, II, b, 233 a 235 e 466 do RIPI/2010”. E conclui no ponto: Isso em contraponto ao recorrido que entendeu que para tanto a prova deve ser feita apenas com o Livro Registo de Apuração do IPI. No que pertine à segunda matéria, o recorrido denegou os créditos concedidos pelo art. 56 da MP 2.158-35/01 em razão de não estar o frete destacado no documento fiscal. Argumenta que a expressão contida na norma do referido art. 56, § 1º, II, b, “juntamente com o preço dos produtos”, “não se confunde com a nota fiscal de que os fretes sejam destacados e cobrados separadamente no documento de saída dos produtos”. Consigna que o que a legislação faz é exigir a cobrança do frete juntamente com o preço do produto, não impondo que seja destacado e separado da mercadoria, individualizado na nota fiscal de comercialização. Pede, alfim o provimento do especial para reverter o decisum recorrido. Em contrarrazões (fls. 2765/2780), a Fazenda, preliminarmente, pugna pelo não conhecimento do especial do contribuinte em relação à matéria “créditos de devoluções e retornos”, sob o fundamento de que os arestos paradigmáticos estão “calcados na análise e valoração das provas trazidas aos autos. Entende que “os acórdãos confrontados adotam a mesma interpretação da legislação tributária, tendo chegado a resultados diversos em razão das diferenças entre os conjuntos probatórios trazidos aos autos e da avaliação dos colegiados sobre tais provas”. No mérito, requer que seja negado provimento ao apelo especial do contribuinte. É o relatório. Fl. 2785DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator I - CONHECIMENTO A Fazenda entende que a matéria “crédito de IPI por devoluções e retorno” não deve ser conhecida ao fundamento de que não teria havido dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de haver registro alternativo ao Livro Registro de Apuração de IPI. O que temos é que em ambos os paradigmas a recorrente era a mesma empresa, envolvendo mesma matéria. Assim, entendo que o recorrido deva ser conhecido no contexto em que foi admitido, até porque já tivemos oportunidade de julgar mesma questão do mesmo contribuinte em que houve diferentes interpretações acerca do tema por este Colegiado. Dessarte, tomo como fundamento a conclusão do despacho de admissibilidade, que transcrevo: Ambos os paradigmas têm a própria recorrente como parte, e apreciam a mesma questão, o crédito de IPI por devolução/retorno de mercadorias. As circunstâncias fáticas são fundamentalmente semelhantes, pois os mesmos controles alternativos foram apresentados. No acórdão recorrido, considerou-se que tais controles alternativos não conteriam os requisitos do Livro de Registro de Produção e Estoque, enquanto os paradigmas consideraram que tais controles alternativos continham todos os elementos necessários para equivaler ao dito Livro. E, por essa consideração distinta, o resultado foi distinto. Portanto, a divergência resta demonstrada. Deveras, conheço do especial de divergência do contribuinte como admitido. II - MÉRITO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ART. 56 MP 2.135-35/2001. Sobre mesmo mérito e em relação ao mesmo contribuinte esta C. Turma já se posicionou no acórdão 9303.008.500, de 17/04/2019, de relatoria do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Valho-me, parcialmente, de suas razões, vez que o acompanhei naquela sentada no sentido de manter a cobrança para decidir a lide, embora o digno Conselheiro não tivesse concluído às expressas da necessidade da inclusão do valor do frete na nota fiscal, posição a que me filio. Bem disse o Dr. Luiz Eduardo naquela ocasião: A admissão em bloco de provas nos autos, pelo acórdão recorrido, como suficientes para concluir que os fretes estariam incluídos nos preços de vendas, não permitem reavaliá-las em sede de recurso especial de divergência. Fl. 2786DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 Contudo, há dois pontos importantes para construção do meu posicionamento: 1) legislação vigente à época dos fatos geradores; e 2) necessidade de comprovação dos valores dos fretes relacionadas individualmente com cada venda realizada. ... Da leitura do dispositivo acima, poder-se-ia ter uma interpretação mais restritiva, de que a cobrança conjunta do frete com o preço do serviço deveria ser expressa no documento fiscal. Poder-se-ia, ainda, ter uma interpretação mas aberta do dispositivo, de que, mesmo sem a informação expressa no documento fiscal, esse valor poderia ser apresentado em documentação complementar. Porém, no entender deste conselheiro, não cabe a interpretação de que o valor do frete tenha sido integralmente repassado ao cliente, por sua pretensa alocação ao preço de venda de cada respectivo produto. De outra forma, o dispositivo restaria sem aplicação nenhuma, pois o preço de venda é destinado justamente à recuperação dos custos e despesas necessários à manutenção da operação das empresas. Logo, para subsunção do caso à condição normativa de comprovação do repasse do valor, a cada venda deveria ser possível a comprovação da cobrança do valor do frete específico da operação. Fato incontroverso é que os valores dos fretes pagos aos transportadores não eram diretamente atribuídos às vendas realizadas. Talvez o fossem de forma indireta, por critérios outros que não os exigidos pela legislação que concedia o crédito presumido. Quiçá isso fosse relevante para a contribuinte por questões de mercado ou de logística na distribuição dos veículos, mas entendo que não adimple a condição da norma então vigente, qual seja, cobrar o preço do serviço de transporte juntamente com o preço dos veículos em todas as operações de saída. São irrelevantes as considerações sobre vantagens ou desvantagens para a tributação do IPI na aplicação deste ou daquele critério, o que deve valer é o critério disposto na lei à época dos fatos. Portanto, tratando-se esse crédito presumido de um benefício fiscal, deve o mesmo ser interpretado restritivamente. E justamente para evitar toda essa discussão de prova do valor pago do frete, caso tenha efetivamente sido pago, pois abre o leque para que cada beneficiário prove com diferentes meios que entender mais conveniente, é que entendo, sim, que o legislador determinou que o valor do frete deve estar destacado na nota fiscal, ao contrário do que entende a recorrida. Não me parece razoável, crível, que o legislador crie um benefício, diga- se opcional, e deixe a prova de seu quantum a mercê de cada contribuinte. Dispõe a legislação acerca do tema: “Art. 56 Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O regime especial: I - consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; ... Fl. 2787DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial;(Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008) Com efeito, são condições do regime especial de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2158-35/2001, dentre outros, que os respectivos serviços de transporte sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos e que compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. Ou seja, somente fará jus ao gozo do regime especial o estabelecimento industrial ou equiparado que cumpra tais condições, cuja inobservância obriga à restituição do benefício indevidamente usufruído, então caracterizado como falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados. Segundo a exposição de motivos da MP 2.113-30/2001 a razão para criação do regime foi a prática da indústria automotiva de contratar em separado os serviços de transportes, o que levou a uma diminuição da arrecadação do IPI, já que o frete não esta sujeito ao recolhimento do tributo. “4 - O art. 56 institui regime especial de determinação da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, no qual poderão ser aproveitados, mediante crédito presumido ou exclusão da própria base de incidência, os valores relativos ao transporte dos veículos que especifica. 5 - É notório de que a indústria automotiva, para evitar a incidência do IPI sobre o valor do frete dos veículos vendidos, terceirizou essa atividade para empresas de transporte, não contribuintes, portanto, daquele imposto. Assim, o regime especial proposto não implica nenhuma perda de arrecadação, por excluir da base de incidência do referido imposto o que, na prática, já não a integra. 6 - A proposta permite que a tributação deixe de ser fator determinante para as decisões do empresário, o que poderá resultar em ganhos logísticos para a indústria, com redução de custos operacionais e, por consequência, elevação de sua lucratividade, repercutindo positivamente na arrecadação do imposto de renda das pessoas jurídicas e na contribuições (sic) social sobre o lucro líquido." (Trecho da Exposição de Motivos da MP 2.113-30) Assim, anteriormente as indústrias automobilísticas, emitiam Nota Fiscal de saída com o destaque do frete, já que arcavam diretamente com esse custo, e o IPI incidia sobre o valor total da operação, acrescido do valor do frete, conforme art. 190 do RIPI. A partir de determinando momento, a indústria deixa de destacar o frete na Nota Fiscal de saída, já que passou a terceirizar o serviço, e como as empresas de transporte não estavam sujeitas ao recolhimento do IPI, houve uma diminuição da arrecadação do IPI. Na Instrução Normativa SRF nº 91/2001, que dispõe sobre o regime especial de apuração do IPI, no art. 2º está que as operações serão conduzidas com a cláusula Incoterms Cost and Freight, e no art. 3º está que a base de cálculo do crédito será o valor do imposto destacado na respectiva Nota Fiscal. O art. 5º estipula, ainda, que o frete deverá ser computado ao preço da mercadoria. Fl. 2788DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 No caso concreto, o sujeito passivo deixou de destacar em suas notas fiscais de saída o valor correspondente ao frete, sustentando, porém, que tal valor é cobrado juntamente com o preço final dos veículos. Ocorre que o RIPI/2010, ao tratar dos requisitos da nota fiscal, preceitua em seu art. 413 (art. 339, do RIPI/2002) que: “Art. 413. A Nota Fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: (...)V - no quadro “Cálculo do Imposto”: (...)e) o valor total dos produtos; f) o valor do frete; É de se concluir que a indicação do valor do frete, no campo próprio da nota fiscal, é norma impositiva aos contribuintes do imposto. Nesse passo, o destaque em nota fiscal do valor do frete não se trata de disposição normativa decorativa ou desnecessária que possa, solenemente, ser ignorada pelo contribuinte, haja vista que o montante da despesa com frete (e efetivamente correspondente a frete) integrará o cálculo do imposto devido, posto que compõe o respectivo valor tributável, representado, na hipótese, pelo preço do produto acrescido do valor do frete e demais despesas acessórias. A recorrente despende esforços para provar que o valor do seu produto na Nota Fiscal de saída contém o valor do frete e que por isso estaria cobrando o valor do frete "juntamente" com o preço dos produtos. Não vejo nos autos provas que justifiquem esse raciocínio. O que vejo é uma tentativa de usufruir de um benefício outorgado para aqueles que informam o valor do frete na Nota Fiscal, o que não foi efetuado. Ademais, a ocorrência dos fatos contábeis alegados devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos, como notas fiscais de serviços, comprovantes da efetividade do pagamento e outros documentos. Sem embargo, a ausência de destaque do frete na respectiva nota fiscal obsta, por si só, a pretensão do sujeito passivo. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência conribuinte, quanto a essa matéria, restabelecendo a glosa do crédito presumido de IPI sobre o frete, por entender que o mesmo, nos termos suso articulados, deve estar destacado na nota fiscal. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO O RETORNO - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE ESTOQUE Sobre tal matéria já tive a oportunidade de relatá-la, conforme consta do Acórdão 9303-007.048, julgado em 10/07/2018. A fiscalização glosou créditos relativos a devoluções e retornos de produtos em razão da empresa-contribuinte não ter comprovado a escrituração das movimentações no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema de controle equivalente. A recorrente, de sua feita, sustenta que mantém sistema interno de controle que substitui o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, o que legitimaria o creditamento. Essa é a lide. Ao encontro do princípio da não-cumulatividade, o art. 167 do RIPI/2002 permitia ao estabelecimento contribuinte creditar-se do IPI relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, de modo total ou parcial, conforme tais operações assim tenham ocorrido: Fl. 2789DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 Art. 167. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar- se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Porém, o direito à utilização do crédito em tais operações encontrava-se subordinado ao adimplemento das exigências especificadas no art. 169 do RIPI/2002, a teor do disposto pelo art. 30 (abaixo transcrito) da Lei nº 4.502/64: Art. 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída. Dessa forma, o legislador ordinário delegou competência para que o Regulamento do IPI, editado por Decreto presidencial, estabelecesse as condições segundo as quais se considerava comprovada a devolução/retorno dos produtos. Dentre outros requisitos, o creditamento ficou condicionado à comprovação do registro das notas fiscais de devolução/retorno no livro fiscal Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, conforme a disposição do inciso II, alínea ‘b’, do supracitado art. 169 do RIPI/2002: Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: (...) II- pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: (...) b) lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque das notas fiscais recebidas, na ordem cronológica de entrada dos produtos no estabelecimento; Igualmente, os arts. 172 e 388 do RIPI/2002 determinavam condições para a utilização dos créditos em devolução/retorno de produtos. Veja-se: Art. 172. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota fiscal emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. Art. 388. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Fl. 2790DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 Além da previsão contida no art. 388 do RIPI/2002, que admitia a dispensa do livro modelo 3 na hipótese de o estabelecimento adotar equivalente sistema de controle da produção e do estoque, o RIPI/2002 consignava, no art. 385, inciso I, a possibilidade de substituição do aludido livro por fichas impressas com os mesmos elementos do livro substituído: Art. 385. O livro poderá, a critério da autoridade competente do Fisco Estadual, ser substituído por fichas: I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído; A respeito dos elementos que a escrituração do referido livro modelo 3 deveria conter, assim preceituava o art. 384 do RIPI/2002: Art. 384. Os registros serão feitos da seguinte forma: I - no quadro "Produto": identificação do produto; II - no quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma, litro etc.); III - no quadro "Classificação Fiscal": indicação do código da TIPI e da alíquota do imposto; IV - nas colunas sob o título "Documento": espécie e série, se houver, do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação; V - nas colunas sob o título "Lançamento": número e folha do livro Registro de Entradas ou Registro de Saídas, em que o documento fiscal tenha sido registrado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso; VI - nas colunas sob o título "Entradas": a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento; b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, com matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, anteriormente remetidos para esse fim; c) coluna "Diversas": quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, produtos em fase de fabricação e produtos acabados, não compreendidos nas alíneas anteriores, inclusive os recebidos de outros estabelecimentos da mesma firma ou de terceiros, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações"; d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto, quando a entrada dos produtos originar crédito do tributo; se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e) coluna "IPI": valor do imposto creditado; VII - nas colunas sob o título "Saídas": a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização do próprio estabelecimento; no caso de Fl. 2791DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado do próprio estabelecimento; b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, quando o produto industrializado deva ser remetido ao estabelecimento remetente daqueles insumos; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimentos de terceiros; c) coluna "Diversas": quantidade de produtos saídos, a qualquer título, não compreendidos nas alíneas anteriores; d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto; se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido; VIII - na coluna "Estoque": quantidade em estoque após cada registro de entrada ou de saída; IX - na coluna "Observações": anotações diversas. § 1º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea "a", do inciso VI, e na primeira parte da alínea "a", do inciso VII. § 2º No último dia de cada mês serão somados as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", apurando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para mês seguinte. Das normas regulamentares retro transcritas, emerge inconteste que o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – modelo 3 – e os sistemas legais a ele equivalentes consubstanciavam, à época dos fatos, como ainda consubstanciam na legislação vigente, medida cautelar prevista no Regulamento do IPI para conferir à Administração Tributária a segurança de que os produtos devolvidos ou retornados tenham sido efetivamente reincorporados ao estoque do estabelecimento contribuinte, encontrando-se em condições de uma nova saída sujeita à tributação. A opção por ‘outros meios de mesma eficácia’ significa que o controle eleito pelo estabelecimento contribuinte contenha todos os dados do Livro (modelo 3) substituído, imprescindíveis para a formação de um juízo de certeza quanto ao real ingresso do produto devolvido/retornado ao estoque. É essa a ratio que se deve abstrair da expressão “sistema equivalente de controle da produção e do estoque”. A recorrente, intimada a apresentar o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, não logrou fazê-lo. Apresentou em resposta cópias de partes dos Livros Registros de Entradas e Saídas, cópias de partes do Livro Diário e algumas planilhas. No entanto, nenhum dos documentos juntados presta-se a substituir o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, porque não contém as informações obrigatórias que possibilitam o controle quantitativo e qualitativo do estoque. A mens legis do controle da produção e do estoque é conferir a segurança de que os produtos devolvidos/retornados tenham sido realmente reincorporados ao estoque, estando, assim, aptos a uma nova saída tributada, legitimando-se, com isso, o direito ao crédito do Fl. 2792DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 imposto pelo reingresso e sujeitando-se ao débito pela posterior saída. E a emissão de notas fiscais de devolução ou de retorno, assim como seu registro no livro fiscal de entradas, quando muito podem servir de indício acerca da reentrada dos produtos no estabelecimento, mas, terminantemente, não comprovam a efetiva reincorporação ao estoque, condição esta sem a qual não se torna possível a ocorrência de uma nova saída tributada. Não se pode olvidar que o produto que reentrou no estabelecimento, pelas mais variadas razões, pode não mais se sujeitar a uma nova saída. E somente a reincorporação ao estoque é que garante uma potencial saída tributada ulteriormente, assim viabilizando o direito ao crédito do IPI pela reentrada. Essa é a essência quantitativa e qualitativa do controle da produção e do estoque. O que quer a empresa, de porte internacional, é que a fiscalização se adapte a seus sistemas. Ou seja, o Fisco a cada fiscalização para fins de certificação do retorno de mercadoria ao estoque das empresas deveria conhecer o sistema de controle de estoque de cada empresa, o que é, indene de dúvida, um despropósito. Como bem consignou o Conselheiro Andrada Canuto Natal em seu voto vencedor no aresto 9303-005.759, de 19/09/2017: ...este controle decorre de um comando legal, direcionado a todos os contribuintes do IPI e, extremamente necessária a sua padronização, para fins de controle e fiscalização do tributo. Imaginem se cada contribuinte do IPI resolvesse adotar um controle próprio e particular a despeito dos regulamentos. Portanto, igualmente esta glosa deve ser mantida. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso nos limites em que conhecido e nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Fl. 2793DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 Primeiramente, peço vênia ao nobre conselheiro relator Jorge Olmiro Lock Freire, que tanto admiro, para expor o entendimento que prevaleceu no colegiado, pela aplicação do art. 19-E da Lei 10.522/02, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/20, quanto às matérias trazidas em Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, quais sejam:  Crédito de IPI por devoluções e retornos de mercadorias;  Crédito Presumido por Frete – art. 56 da MP 2.158-35/01. Tendo sido direcionado em sessão de julgamento pelo conhecimento do recurso em relação às duas matérias, primeiramente, passo a discorrer sobre a discussão acerca dos créditos de devoluções e retornos – o que importa adiantar que essa 3ª Turma, com o antigo colegiado, já refletiu sobre esse tema, cabendo-me recordar o acórdão 9303-006.481, que consignou a seguinte ementa: “[...] CRÉDITOS BÁSICO DO IPI. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Ainda que não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, mas comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto [...]” Nesse acórdão, por maioria de votos, prevaleceu o voto do nobre ex-conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que refletiu em seu voto: “[...] No mérito, com relação a esta primeira matéria, entendemos assistir razão à contribuinte. Não desconhecemos que os arts. 169 e 172 do RIPI/2002 exigem, como condição ao direito ao crédito, a escrituração das notas fiscais recebidas em devolução nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente. Contudo, referidos dispositivos devem ser interpretados em conjunto com o que dispõem os arts. 190 e 191 do mesmo RIPI/2002, os quais conferem legitimidade ao crédito de IPI, documentalmente comprovado, quando da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, e o art. 191 confere legitimidade ao crédito, ainda que não escriturado, desde que alegado até a fase de impugnação. Portanto, valoriza a realidade do crédito em comparação com o aspecto formal que envolve a sua escrituração. Fl. 2794DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 Esse tema foi muito bem enfrentado pelo il. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, relator do Acórdão nº 3302003.056, de 23/02/2016, cujos fundamentos, que passamos a reproduzir, adotamos como razão de decidir: A justificativa apresentada pela fiscalização para não admitir os registros alternativos consignados nas fichas de controle de qualidade (fls. 972/1428) foi que a impossibilidade de identificação individuada das operações tornava incabível a apropriação de créditos relativos a mercadorias devolvidas ou retornadas nessas condições. No entanto, essa justificativa contradiz os dados consignados no Anexo C do Termo de Verificação Fiscal (fls. 819/838), em que especificado todos os dados necessários a perfeita identificação da operação, incluindo o valor do IPI lançado na respectiva nota fiscal de devolução. E em relação à não aceitação do sistema alternativo de controle quantitativo permanente de estoque, a fiscalização não mencionou qual dos requisitos, estabelecidos no citado art. 388 do RIPI/2002, as referidas fichas de controle de qualidade, escrituradas pela autuada, não atendia. Além disso, a recorrente trouxe à colação dos autos, a título de exemplo, alguns registros consignados nos Livros Razão e Diário, que ratificam as operações de devolução registradas nas notas fiscais e no Livro Registro de Entrada. Por todas essas razões, este Relator está convencido de que o motivo apresentado pela fiscalização não é suficiente para descaracterizar as referidas operações de devolução e tampouco o direito de a recorrente apropriar-se dos créditos do IPI registrados em documentos fiscais idôneos, conforme exigência determinada nos arts. 190, I, e 191 do RIPI/2002, a seguir transcritos: Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; [...] Art. 191. Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de ofício, em auto de infração, serão considerados, também, como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação. Assim, ainda que a recorrente tivesse descumprido o requisito atinente à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, deve ser observado que disposto no referido art. 190, I, exige a comprovação da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, por meio de documentação fiscal idônea, isto é, este comando legal sobreleva o valor da situação fática ou real, concernente ao retorno dos produtos ao estabelecimento vendedor, ao passo que o arts. 169 e 172 do RIPI/2002 valorizam em demasia o aspecto formal consistente na mera escrituração do citado livro. No mesmo sentido, em reforço a prevalência da verdade material Fl. 2795DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 sobre a verdade formal, no âmbito do lançamento de ofício, nos termos do citado art. 191, são considerados escriturados e, portanto, passíveis de dedução os créditos que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação. Induvidosamente, tratasse de aparente conflito de normas, que, se de um lado justifica a manutenção da exigência por falta de escrituração do citado livro, de outro justifica o acatamento dos créditos, comprovadamente legítimos, comprovados por documentação idônea. Assim, como não há provas nos autos de que os créditos glosados são ilegítimos, sob pena de inobservância do princípio da não cumulatividade, eles devem ser admitidos e deduzidos do valor do imposto devido. No mesmo sentido, decidiu a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do julgado, cujo enunciado da ementa segue transcrito: IPI. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO. Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda, alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98, prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, letra b, todos do RIPI/82. Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional não provido. (Ac. CSRF/020.818. Processo nº 13708.002555/9414. Rel. Luiza Helena Galante de Moraes. j. 16.08.1999). Com base nessas considerações, fica demonstrado o direito de a decorrente creditar-se dos valores do IPI discriminados no citado Anexo C, relativos as citadas operações de devolução dos produtos vendidos. (grifos do original).” Percebe-se que os arts. 169 e 172 do RIPI/02 – atuais arts. 231 e 234 do RIPI/10 devem ser considerados em conjunto com o que refletem os arts. 190 e 191, que conferem legitimidade ao crédito de IPI, documentalmente comprovado, quando da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, e o art. 191 confere legitimidade ao crédito, ainda que não escriturado, desde que alegado até a fase de impugnação. O que, por conseguinte, deve-se aplicar o Princípio da Formalidade Moderada em pró da verdade material inerente a realidade do crédito. Vê-se que o sistema utilizado pela contribuinte registra, de fato, todas as informações necessárias, até mesmo o número da nota da entrada no caso de devolução, exibindo o controle do estoque. No presente caso, há registros contábeis – contas do Diário e Razão, Livros de Registros de Entrada e Saída. Sendo assim, cabe recordar que pode-se aplicar ainda o art. 252 do RIPI/10, antigo art. 191 do RIPI/02, que garante o crédito quando originário de imposto comprovadamente pago, ainda que não escriturado adequadamente. Fl. 2796DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 Por fim, cabe considerar o Sistema SAP como equivalente, tal como reza o termo na legislação vigente – art. 172, considerando ainda que o contribuinte possui controle por veículo individualizado (por chassi). Em vista do exposto, demos provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo nessa parte. Quanto à outra matéria, qual seja, Crédito Presumido por Frete – art. 56 da MP 2.158-35/01, considerando que já julgamos essa matéria, adoto, sem delongas, as razões de decidir constante do acórdão 9303-010.948, de minha relatoria. Nesse aresto, consignamos a seguinte ementa: “REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é trazida pela legislação aplicável que, por sua vez, exige apenas expressamente que os valores de frete sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos. Manifestei naquela ocasião minha concordância com o sujeito passivo, mantendo meu entendimento proferido no acórdão 9303-006.465, de relatoria do nobre ex- conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que consignou a seguinte ementa: “[...] REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001).” Para melhor elucidar, importante trazer o irretocável voto do ex-conselheiro: “[...] No mérito, melhor analisando a questão neste Colegiado, entendemos que é de se negar provimento ao recurso. Fl. 2797DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 Para demonstrá-lo, passamos a reproduzir o art. 56 da Medida Provisória MP n.º 2.158-35, de 2001, que disciplina o regime especial de tributação de que aqui se trata: Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1o O regime especial: I consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; II será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. § 2o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial nos termos do § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. § 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o disposto na alínea "c" do inciso II do § 1o alcança o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente. § 4o O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) Esse regime especial reclama, tendo em vista o que dispõe a própria Lei, a observância dos seguintes requisitos: a) a execução ou contratação do serviço Fl. 2798DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 de transporte pelo próprio estabelecimento industrial (no caso, a Recorrente); b) a cobrança juntamente com o preço do produto vendido e, finalmente, c) o transporte do estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. Pois bem. Dos três requisitos antes mencionados, a controvérsia se instaurou apenas quanto ao segundo. Isso porque, nas notas fiscais emitidas pela contribuinte, não houve, como já adiantamos, o destaque do valor do frete pago no transporte dos veículos. Sustenta a douta PFN que esse fato – a falta de destaque do frete nas respectivas notas ficais – é impeditivo à fruição do benefício do crédito presumido de três por cento sobre o valor do IPI destacado. Não nos parece correta a exigência. Note-se que, ao dispor que os serviços de transporte "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos", não se está a dizer que os valores a eles correspondentes sejam cobrados destacadamente na nota fiscal, mas que componham o valor cobrado e pago pelas concessionárias, o que pode se dar na forma pretendida pela fiscalização, ou seja, em separado, ou embutido no preço dos veículos, como ordinariamente ocorre no comércio internacional. Referimo-nos aos inconterms CRF ou CIF, em que o importador paga o valor da mercadoria, acrescido do frete, no primeiro caso, e do seguro e do frete, no segundo, mas, em ambos, paga um preço só, sem destaque de qualquer valor em separado, já que a responsabilidade da entrega ao porto de destino fica por conta do exportador. Portanto, e como bem pontuado no acórdão recorrido, o valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, mas não quando ele integre, "por dentro", o preço exigido. A Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 26, de 7 de fevereiro de 2012, que trata do preenchimento, nas notas fiscais, do valor do frete nas vendas destinadas à exportação, transcrita, em parte, no acórdão recorrido, bem elucida a questão: Fl. 2799DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 10. Entende-se por “valor do frete” a quantia paga para transportar as mercadorias discriminadas na Nota Fiscal de um local a outro, dentro do território nacional ou além fronteira. 11. O preenchimento do campo referente ao valor do frete na Nota Fiscal é necessário ainda que não haja imposto destacado (casos, por exemplo, de isenção, não incidência, suspensão), uma vez que a legislação não prevê a dispensa do preenchimento nesses casos. Portanto, o preenchimento do valor do frete e sua condição de pagamento são, por regra, dados de preenchimento obrigatório, ainda que se trate de operação não sujeita ao imposto (IPI ou ICMS). 12. Entrementes, importante ressalva faz-se necessária: a obrigatoriedade de preenchimento do valor do frete na Nota Fiscal impõe-se apenas nos casos em que esse valor for cobrado ou debitado em separado do comprador, hipótese em que o valor do frete será adicionado à base de cálculo do IPI e do ICMS. 13. Com efeito, a Lei nº 7.798, de 1989, por meio de seu art. 15, deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (que instituiu o IPI), de modo a prescrever que a base de cálculo do IPI “compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário” (destacou-se). 14. É de notar que, anteriormente à edição da Lei nº 7.798, de 1989, o art. 14, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964, excluía expressamente da base de cálculo do IPI, as despesas de transporte e seguro, desde que debitadas ao destinatário ou comprador e escrituradas em separado, na nota fiscal (art. 63, § 1º, do RIPI/1982). 15. Por seu turno, a Lei Complementar nº 87, de 1996, de forma similar à Lei nº 7.798, de 1989, no seu art. 13, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, veio estabelecer que integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”, e o valor correspondente a “frete, Fl. 2800DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado” (destacouse). 16. Em suma, constata-se que a exigência de indicação do valor do frete e do seguro na nota fiscal está vinculada à hipótese em que essas despesas sejam cobradas separadamente do preço da mercadoria (situação em que, atualmente, tais importâncias compõem a base de cálculo do ICMS e do IPI), razão por que é lícito inferir que essa informação é dispensada quando não ocorra essa hipótese. (grifamos) A seguir, vão exemplos de algumas soluções de consulta e acórdãos de DRJs que adotam o mesmo entendimento – o de que a cobrança conjunta do frete com o preço do produto não necessariamente exige o seu destaque na nota fiscal. Confira-se: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: NOTA FISCAL. SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. É exigida a informação do valor do frete e do seguro na nota fiscal emitida por estabelecimento sujeito à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no quadro “Cálculo do Imposto”, somente quando essas despesas sejam cobradas separadamente do preço da mercadoria. Nessa hipótese, o valor do frete e o valor do seguro serão somados ao valor total dos produtos para obtenção do valor total da nota. (Solução de Consulta SRRF10/Disit nº17, de 26/01/2012) ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: NOTA FISCAL. SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. É exigida a informação do valor do frete e do seguro na nota fiscal emitida por estabelecimento sujeito à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no quadro “Cálculo do Imposto”, somente quando essas despesas sejam cobradas separadamente do preço da mercadoria. (Solução de Consulta SRRF10/Disit nº14, de 23/01/2012) ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI EMENTA: Frete. Inclusão na base de cálculo. Destaque na Nota Fiscal. O valor do frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado, compõe a base de cálculo Fl. 2801DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 do IPI. A legislação do IPI é silente quanto ao destaque do valor do frete na nota fiscal. Frete. Produtos NT. Destaque na Nota Fiscal. Para a legislação do IPI, sendo o produto NT fora da incidência do imposto, não é necessário que se destaque o valor do frete na nota fiscal. (Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 217, de 26/12/2001) ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração : 12/02/1990 a 30/09/1999 EMENTA: IPI. RESTITUIÇÃO. Incabível a restituição de imposto que não foi pago a maior ou indevidamente. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. Inadmissível a restituição do IPI incidente sobre e fretes e despesas financeiras, ainda que cobrados separadamente na nota fiscal, porque se incluem no valor tributável. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei e dos atos normativos. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear restituição de pagamento espontâneo do IPI, reputado indevido pelo contribuinte, se extingue c om o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento. (Acórdão nº 147888, de 27 de Abril de 2005) ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração : 01/01/1993 a 31/12/1998 EMENTA: IPI. RESTITUIÇÃO. Incabível a restituição de imposto que não foi pago a maior ou indevidamente. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. Inadmissível a restituição do IPI incidente sobre fretes e despesas financeiras, ainda que cobrados separadamente na nota fiscal, porque se incluem no valor tributável. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. Inadmissível o ressarcimento de créditos prescritos, referentes à aquisição de insumos cuja entrada no estabelecimento tenha ocorrido anteriormente a cinco anos contados da data de protocolização do pedido. IPI – RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Fl. 2802DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária do valor do ressarcimento de crédito de IPI. (Acórdão nº 103699, de 06 de Maio de 2004).” Sendo assim, vê-se que o caso em questão não há que se falar em destaque na nota fiscal, pois a legislação não impõe tal obrigatoriedade; tanto é assim, que o contribuinte que utiliza frota própria também poderia usufruir do benefício fiscal. No caso em questão, vê-se que o contribuinte registra contabilmente, de forma segregada, o valor da receita com a venda do serviço da parcela do frete computada no preço e que essa segregação contábil, corrobora a afirmação de que o valor do frete foi incluído no preço de venda dos veículos, apresentando como provas alguns "prints" do sistema contábil da empresa que confirma a alegada segregação contábil. Sendo assim, foi adotado o cálculo “por dentro” para se considerar no valor da venda do produto, observando o contribuinte a legislação vigente para o reconhecimento de seu direito. Quanto ao registro contábil, importante considerar a inteligência do art. 419 do CPC – que reforça a prova contábil como meio de se comprovar os fatos: “Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhes são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.” Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, votamos por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 2803DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 Declaração de Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan. A presente declaração de voto busca aclarar as razões de ter acompanhado o relator apenas pelas conclusões em relação ao tema dos fretes. Tais razões já constaram do voto vencedor exarado nos autos do processo 11065.723927/2017-30 (Acórdão n. 9303-013.355, de 22/09/2022), mas são aqui reiteradas para que não paire dúvida sobe o posicionamento lá externado, e aqui mantido. O art. 56 da Medida Provisória n. 2.15835/2001 exige, para aplicação do regime especial, simplesmente, que o frete seja cobrado “...juntamente com o preço dos produtos..., nas operações de saída do estabelecimento industrial”, não estabelecendo que a única forma de comprovação de cobrança conjunta é o destaque na nota fiscal. Assim, a nosso ver, a segregação em nota fiscal não é o único meio de prova apto a demonstrar que o frete foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos, para efeito de atendimento à disposição do art. 56, II, b, da Medida Provisória 2.158/2001. E incumbe ao Contribuinte tal prova. Isso resta claro em precedente unânime de minha relatoria: IPI. REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 56 DA MP 2.158-35/2001. REQUISITOS. O direito ao crédito presumido de IPI previsto no art. 56 da MP n. 2.158-35/2001 depende do cumprimento cumulativo dos requisitos ali estabelecidos, sendo incabível a fruição do crédito se a empresa, intimada a comprovar o atendimento dos requisitos, não o faz, pedindo prazo adicional, ao final do qual nada apresenta em complemento. (Acórdão 3401-005.218, de 26/07/2018, unânime em relação ao tema, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, participaram ainda do julgamento os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso) Dessa forma, mantenho o entendimento sempre externado em precedentes como o aqui citado, e os acórdãos 3401-005.030 e 3401-006.142 (exatamente o acórdão recorrido), no sentido de que a segregação em nota fiscal não é o único meio de prova apto a demonstrar que o frete foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos, para efeito de atendimento à disposição do art. 56, II, b, da Medida Provisória 2.158/2001. E acrescento que o posicionamento aqui externado não dispensa as exigências do Regulamento do IPI em relação à nota fiscal, exigências essas que, se descumpridas, ensejam consequências (inclusive sancionatórias) distintas, não atreladas ao regime especial tratado no art. 56 da Medida Provisória 2.158/2001. No presente caso, no entanto, ainda que ultrapassada a necessidade de segregação em nota fiscal, considerada imprescindível pelo relator, resta à míngua a prova de atendimento aos requisitos para fruição do regime especial. O “sistema alternativo de controle de estoque” da empresa está bem distante de atender aos requisitos de um Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, como bem destaca o relator, o que impossibilita que se ateste a certeza necessária à fruição do crédito. Fl. 2804DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.381 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720961/2017-14 E nisso endossamos in totum as palavras do relator constantes no seguinte excerto do voto, que bem sintetiza o que se vê nos autos: “O que quer a empresa, de porte internacional, é que a fiscalização se adapte a seus sistemas. Ou seja, o Fisco a cada fiscalização para fins de certificação do retorno de mercadoria ao estoque das empresas deveria conhecer o sistema de controle de estoque de cada empresa, o que é, indene de dúvida, um despropósito.” (grifo nosso) Não se tem dúvidas de que é o sistema de controle alternativo da empresa que deve cumprir os requisitos da legislação relativa à escrituração do IPI. Portanto, ainda que discorde do relator em relação à necessidade de segregação expressa na nota fiscal, esse tema quedou superado pela ausência de prova do cumprimento dos requisitos para fruição do regime especial pela empresa, tanto por esse meio quanto por outros (que até seriam por nós admitidos). Endosse-se, por fim, que essa ausência de prova já constituiu razão suficiente para a negativa de provimento no acórdão recorrido (3401-006.142). (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2805DF CARF MF Original

score : 1.0
9636554 #
Numero do processo: 11080.725187/2010-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$7,20. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.725187/2010-10

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6720944

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-004.298

nome_arquivo_s : Decisao_11080725187201010.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11080725187201010_6720944.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$7,20. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9636554

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413991264256

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T18:51:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T18:51:41Z; Last-Modified: 2022-12-05T18:51:41Z; dcterms:modified: 2022-12-05T18:51:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T18:51:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T18:51:41Z; meta:save-date: 2022-12-05T18:51:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T18:51:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T18:51:41Z; created: 2022-12-05T18:51:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-12-05T18:51:41Z; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T18:51:41Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.725187/2010-10 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-004.298 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee ROSELAINE LOSCH IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$7,20. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Do lançamento Contra a contribuinte foi emitida a notificação de lançamento de fls. 07 a 10, exigindo- lhe imposto de renda pessoa física no valor de R$ 9.313,02, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2006 em decorrência de dedução indevida de despesas médicas. Da impugnação Discordando da notificação, a contribuinte, por seu representante, apresentou a impugnação de fls. 02 e 03. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 87 /2 01 0- 10 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.298 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725187/2010-10 1. Junta carta do Dr. José Mauro Ceratti Lopes com confirmação da paciente, endereço do consultório, forma de pagamento e datas. 2. Junta novamente correspondência da Dra. Vladia, que confirma a paciente, endereço do consultório, valor do tratamento e a forma de pagamento. 3. Quanto ao Dr. Luiz Felipe Mattos, há um erro na notificação, onde se lê 9.250,00 leia-se R$500,00 que é o valor correto, conforme recibos que apresenta. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. Para o contribuinte fazer jus a dedução pleiteada não basta a simples disponibilidade de recibos, cabendo-lhe, a juízo da autoridade tributária, apresentar outras provas, como a comprovação hábil e idônea da prestação dos serviços e do efetivo pagamento ao profissional habilitado. Ciente do acórdão da DRJ em 08/08/2013, o(a) contribuinte, em 02/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à solicitação de intimação do procurador, trago a Súmula CARF nº 110, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Portanto, o pleito deve ser indeferido. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas pela contribuinte e glosadas pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento, conforme exigido no curso da ação fiscal (fl.23). O colegiado de primeira instância manteve a exigência, apontando a falta de apresentação de elementos adicionais aos recibos e às declarações emitidos pelo profissional. Em seu recurso, a contribuinte argumenta que os documentos juntados aos autos seriam suficientes a fazer prova da ocorrência das despesas incorridas, aduzindo que inexistiria previsão legal para exigência de outros documentos. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.298 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725187/2010-10 No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.298 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725187/2010-10 direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. De fato, como aponta a contribuinte, a autuação não apontou a inidoneidade dos documentos comprobatórios, o que poderia ensejar inclusive a majoração da multa de ofício aplicada. A autoridade fiscal apenas entendeu por exigir elementos adicionais aos recibos juntados, de forma a se fazer prova do efetivo pagamento dessas despesas, o que, como visto, não configura qualquer ilegalidade. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas nos termos solicitados. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. De certo que a legislação não prevê a forma de quitação das despesas médicas pelo contribuinte. Nada obstante, tal fato não afasta a obrigação de o contribuinte, uma vez intimado, fazer prova das deduções declaradas perante o Fisco. Repise-se que cabe ao contribuinte demonstrar os valores declarados por meio de documentação hábil e idônea, conforme intimação da autoridade fiscal. Dessa feita, considerando que a contribuinte não apresentou provas do efetivo pagamento das despesas médicas em discussão, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Acerca da despesa com laboratório, a decisão recorrida reconheceu parcialmente o direito da contribuinte, registrando: Entretanto, com relação à despesa com o Laboratório Weinmann Ltda, no valor de R$65,52, as notas de serviços de fls. 38 e 39 comprovam a despesa no valor de R$51,12, devendo ser aceita a dedução deste valor. Observe-se que o documento apresentado na fl. 40, no valor de R$7,20, é referente a nota fiscal apresentada na fl. 38, estando a despesa computada em duplicidade pela contribuinte. Assim, considerando a despesa médica no valor de R$51,12, deve ser cancelado o imposto no valor de R$14,06 (R$51,12*27,5%). Nesse tocante, merece reparo a decisão recorrida. As notas fiscais juntadas às fls. 37/38 confirmam pagamentos de R$7,20 e de R$51,12. Como bem observado na decisão recorrida, a despesa veiculada no documento de fl.40 corresponde à despesa da nota de fl.37, não cabendo seu aproveitamento. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.298 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725187/2010-10 Como o colegiado de primeira instância acatou somente a despesa de R$51,12, cabe aqui reconhecer à contribuinte o direito de deduzir a quantia de R$7,20. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$7,20. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 104DF CARF MF Original

score : 1.0
9637327 #
Numero do processo: 10640.722151/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de insumos de origem animal ou vegetal realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de insumo não tributado ou sujeito a suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, movimentação essa ocorrida no contexto de operações de venda, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NÃO ASSOCIADOS A OPERAÇÕES DE VENDA E NEM À AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não prevê a possibilidade de se descontarem créditos relativos a fretes não associados a operações de venda, a operações de aquisição de insumos e nem a notas fiscais canceladas.
Numero da decisão: 3201-010.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de crédito relativas a (i) dispêndios com fretes nas aquisições de produtos não tributados ou sujeitos à suspensão, serviços de frete esses que tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto transportado, e (ii) dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, movimentação essa inserida no contexto de operação de venda, cujo ônus tenha sido suportado pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de insumos de origem animal ou vegetal realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de insumo não tributado ou sujeito a suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, movimentação essa ocorrida no contexto de operações de venda, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NÃO ASSOCIADOS A OPERAÇÕES DE VENDA E NEM À AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não prevê a possibilidade de se descontarem créditos relativos a fretes não associados a operações de venda, a operações de aquisição de insumos e nem a notas fiscais canceladas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10640.722151/2016-14

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6722157

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-010.042

nome_arquivo_s : Decisao_10640722151201614.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 10640722151201614_6722157.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de crédito relativas a (i) dispêndios com fretes nas aquisições de produtos não tributados ou sujeitos à suspensão, serviços de frete esses que tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto transportado, e (ii) dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, movimentação essa inserida no contexto de operação de venda, cujo ônus tenha sido suportado pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9637327

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290413996507136

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T13:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T13:39:06Z; Last-Modified: 2022-12-05T13:39:06Z; dcterms:modified: 2022-12-05T13:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T13:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T13:39:06Z; meta:save-date: 2022-12-05T13:39:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T13:39:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T13:39:06Z; created: 2022-12-05T13:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-12-05T13:39:06Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T13:39:06Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.722151/2016-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.042 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de insumos de origem animal ou vegetal realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de insumo não tributado ou sujeito a suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, movimentação essa ocorrida no contexto de operações de venda, observados os demais requisitos da lei, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 21 51 /2 01 6- 14 Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722151/2016-14 dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NÃO ASSOCIADOS A OPERAÇÕES DE VENDA E NEM À AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não prevê a possibilidade de se descontarem créditos relativos a fretes não associados a operações de venda, a operações de aquisição de insumos e nem a notas fiscais canceladas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de crédito relativas a (i) dispêndios com fretes nas aquisições de produtos não tributados ou sujeitos à suspensão, serviços de frete esses que tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto transportado, e (ii) dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, movimentação essa inserida no contexto de operação de venda, cujo ônus tenha sido suportado pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas em parte o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa – mercado interno – e se homologara a compensação até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal, a sociedade tem por objeto social a preparação do leite, a industrialização e comercialização de produtos de laticínios (produtos classificados no capítulo 04 da TIPI), tendo formulado o Pedido de Ressarcimento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, de cuja análise glosaram-se os créditos relativos aos seguintes itens: Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722151/2016-14 a) aquisições de leite in natura em que não houve o destaque da contribuição nas notas fiscais de venda, cujos valores haviam sido apropriados pelo contribuinte como produtos não tributados (CST 51); b) dispêndios com “fretes sobre soro de leite” incorridos no mês de janeiro/2013, apropriados pela empresa como custos diretos de produtos não tributados (CST 51); c) dispêndios com “fretes sobre soro de leite” incorridos nos demais meses de 2013, apropriados pela empresa como custos diretos de produtos tributados (CST 50), por se referir a transporte de produto adquirido com suspensão, tendo-se em conta que o frete acompanha a mercadoria; d) dispêndios com óleo diesel utilizado em gerador de energia elétrica, uma vez que o inciso III das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 restringe o direito ao desconto de crédito aos gastos com energia elétrica adquirida de terceiros; e) despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de operação de venda; f) despesas com fretes associados a notas fiscais canceladas. A Fiscalização ressaltou que os créditos das aquisições de leite in natura glosados foram apropriados pelo contribuinte como custo direto de produtos não tributados, incidindo tais glosas, portanto, sobre os valores ressarcíveis, sendo as demais glosas de crédito apropriadas por rateio. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito, aduzindo o seguinte: 1) o conceito de insumo para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado mediante a adoção do critério da essencialidade dos custos e despesas; 2) em relação às notas fiscais de compra de leite, a apropriação de crédito se deu tanto de forma presumida quanto de forma ordinária, a depender da incidência ou não da contribuição na etapa anterior, de forma que, não havendo, na nota fiscal, destaque da suspensão, o crédito foi apropriado de forma integral; 3) não se ignora que, de acordo com o art. 2º, inciso II, c/c o art. 3º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, na venda de leite in natura, fica suspensa a incidência da contribuição, mas desde que efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do produto, suspensão essa de caráter obrigatório, ex vi do art. 4º, inciso II, da IN SRF 660/2006. Entretanto, tal regra deverá ser interpretada em harmonia com aquela constante do art. 7º da mesma Instrução Normativa, segundo a qual os produtos agropecuários que geram desconto de créditos são aqueles adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, de pessoa física ou recebidos de cooperado, com suspensão da exigibilidade das contribuições; 4) indevida a glosa de créditos relativos aos gastos com óleo diesel empregado na geração de energia, por se tratar de insumo consumido no processo produtivo; Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722151/2016-14 5) não obstante o fato de o crédito na aquisição do soro de leite ser presumido, impossibilitar o aproveitamento como ordinário do crédito relativo aos fretes é violar o próprio princípio da não cumulatividade, sendo imperioso considerar-se que esses fretes foram inclusive tributados pela contribuição, sendo essenciais ao processo produtivo; 6) possibilidade de aproveitamento de créditos relativos a fretes na transferência de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CARF, uma vez que se trata de dispêndios intrinsicamente vinculados à própria logística da empresa, pois a fábrica em Mutum produz principalmente queijos tipo parmesão, prato e muçarela, produção essa transferida para a unidade de Ponte Nova para fins de se efetivarem as vendas, conforme discriminação constante das notas de transferência, o que evidencia que tal aproveitamento de crédito se refere a uma despesa operacional. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais de aquisição de leite e planilhas. O acórdão da DRJ em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento do crédito relativo às aquisições de óleo diesel utilizado na produção de energia, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ÂMBITO DA DEFINIÇÃO. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, aplicando-se tal definição aos itens utilizados no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e ressalvando-se as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. CRÉDITO ORDINÁRIO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições não tributadas de leite cru/in natura, ou seja, feitas com suspensão, isenção ou alíquota zero do PIS e da Cofins, não geram direito a crédito ordinário dessas contribuições, conforme estipulam os incisos II dos parágrafos 2ºs dos arts. 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não há informação do destaque de PIS/Cofins nas notas de aquisição desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. FRETE NA COMPRA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que abrange os gastos com frete na compra desses bens, pois fazem parte do seu custo de aquisição. FRETE NA VENDA. CRÉDITO. CONDIÇÕES. Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722151/2016-14 Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. FRETE INTERNO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, por não se caracterizar como insumo, pois se dá depois de terminado o processo produtivo, e tampouco existir previsão legal específica autorizando o desconto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 22/02/2021 (fl. 797), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/02/2021 (fl. 733), antes mesmo da ciência do acórdão de primeira instância, e requereu a reforma da decisão a quo, reafirmando os argumentos de defesa em relação ao direito de crédito (i) na aquisição de leite in natura em que não há destaque na nota fiscal acerca da suspensão da contribuição, (ii) em relação aos fretes tributados na aquisição de leite in natura, ainda que se tratando de produto gerador de crédito presumido, (iii) quanto ao frete nas transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iv) em relação a fretes que, segundo a Fiscalização, não haviam sido associados a notas fiscais de venda ou por se tratar de notas fiscais canceladas. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas em parte o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa – mercado interno – e se homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722151/2016-14 Nesta segunda instância, o Recorrente controverte acerca do direito de crédito em relação a: a) aquisição de leite in natura sem destaque na nota fiscal da suspensão da contribuição; b) fretes tributados na aquisição de leite in natura, ainda que se tratando de produto gerador de crédito presumido; c) fretes nas transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica; d) fretes que, segundo a Fiscalização, não haviam sido associados a notas fiscais de venda ou por se tratar de notas fiscais canceladas. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Crédito. Aquisições de leite in natura. Suspensão das contribuições. O Recorrente alega que, em relação às notas fiscais de compra de leite in natura, a apropriação de crédito se deu tanto de forma presumida quanto de forma ordinária, a depender da incidência ou não da contribuição na etapa anterior, de forma que, não havendo, na nota fiscal, destaque da suspensão, o crédito foi apropriado de forma integral. Aduz, ainda, que, de acordo com o art. 2º, inciso II, c/c o art. 3º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, na venda de leite in natura, fica suspensa a incidência da contribuição, mas desde que efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do produto, suspensão essa de caráter obrigatório, ex vi do art. 4º, inciso II, da IN SRF 660/2006. Entretanto, ainda segundo o Recorrente, tal regra deve ser interpretada em harmonia com aquela constante do art. 7º da mesma Instrução Normativa, segundo a qual os produtos agropecuários que geram desconto de créditos são aqueles adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, de pessoa física ou recebidos de cooperado, com suspensão da exigibilidade das contribuições. Referida matéria encontra-se disciplinada na Lei nº 10.925/2004, nos seguintes termos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722151/2016-14 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nos dispositivos supra, é possível concluir que o crédito presumido é apurado em relação a aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) pessoas físicas cooperadas e (iii) pessoas jurídicas em cujas vendas a incidência da contribuição encontra-se suspensa; logo, trata- se de aquisições não tributadas, não havendo, portanto, pagamento da contribuição. Nesse contexto, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e pessoas jurídicas em cujas vendas não houve pagamento da contribuição ou a incidência da contribuição encontrava-se suspensa. Os dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006 referenciados pelo Recorrente assim dispõem: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) II - de leite in natura; (...) § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; (...) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: (...) II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722151/2016-14 (...) DOS INSUMOS QUE GERAM CRÉDITO PRESUMIDO Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º;(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. (g.n.) Constata-se dos dispositivos supra que a instrução normativa reproduz parte do teor da Lei nº 10.925/2004, cuja regra pode assim ser sintetizada: o leite in natura adquirido de pessoa jurídica que exerce, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel é vendido, obrigatoriamente, com suspensão das contribuições PIS/Cofins, independentemente de o vendedor ter cumprido ou não a obrigação acessória de registrar em nota fiscal essa condição. Nessa hipótese, o Recorrente poderia ter se apropriado do crédito presumido da agroindústria, crédito esse, contudo, não passível de ressarcimento, pois, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tal crédito somente pode ser utilizado para ser deduzido dos débitos da contribuição apurados pela agroindústria. A referência que o Recorrente faz ao art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006 não lhe socorre, pois, conforme o próprio título que o antecede, tal dispositivo versa sobre o crédito presumido e não sobre o crédito básico. Consultando-se as notas fiscais apresentadas na primeira instância, constata-se que em nenhuma delas há o destaque, conforme alegado pelo Recorrente, da incidência das contribuições PIS/Cofins na operação, fato esse que fragiliza sobremaneira a sua defesa. Nesse sentido, tratando-se de aquisição de leite submetida à suspensão das contribuições, não se reconhece o direito ao desconto de crédito básico nos moldes requeridos pelo Recorrente. II. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O Recorrente argumenta que a restrição ao crédito se refere, apenas, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados. Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722151/2016-14 Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Esta turma ordinária também já decidiu, por unanimidade de votos, em composição diversa da atual, nesses mesmos termos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.043, j. 23/10/2019) Na Nota Fiscal nº 2.416, de 03/06/2013 (fl. 684), consta que, na aquisição de leite cru junto à empresa Laticínio Caparaó Ltda., o transporte foi efetuado pela empresa Transportadora Porto Alegre, sendo nos casos da espécie, qual seja, produto adquirido não tributado ou sujeito à suspensão mas transportado em operação sujeita à contribuição, que se aplica o entendimento ora adotado. Não se pode perder de vista que, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 1 , geram direito a desconto de crédito das contribuições não cumulativas os serviços adquiridos aplicados como insumos no processo produtivo. 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722151/2016-14 Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. III. Crédito. Fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Fiscalização e a DRJ se posicionaram contrariamente ao direito a crédito em relação aos fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, considerando que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 apenas cogita de crédito sobre fretes na operação de venda. O Recorrente se contrapõe argumentando que tais dispêndios encontram-se intrinsicamente vinculados à própria logística da empresa, pois a fábrica em Mutum produz principalmente queijos tipo parmesão, prato e muçarela, produção essa transferida para a unidade de Ponte Nova para fins de se efetivarem as vendas, o que evidencia que tal aproveitamento de crédito se refere a uma despesa operacional. Verifica-se que tais deslocamentos entre estabelecimentos se inserem no contexto de operações de venda, encontrando-se o direito ao desconto de crédito assegurado pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (g.n.) Sobre essa matéria, este Colegiado já se posicionou, por mais de uma vez, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2008 (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CREDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. (Acórdão nº 3201-005.562, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 01/10/2019) [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722151/2016-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (Acórdão nº 3201-006.043, j. 23/10/2019) Nesse sentido, devem-se reverter as glosas relativas a esse itens, observados os demais requisitos legais, dentre os quais terem sido tais fretes tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. IV. Crédito. Fretes não associados a notas fiscais de venda. Notas fiscais canceladas. Segundo a Fiscalização, glosaram-se, também, créditos relativos a fretes não associados a operações de venda e referentes a notas fiscais canceladas, operações essas incluídas no Anexo 6 (fls. 309 a 612), em que se identificam o nº da nota fiscal, as datas de emissão e de entrada, o CNPJ e a razão social do vendedor, a mercadoria e o valor em reais. No Recurso Voluntário, o Recorrente faz apenas referência a tais glosas, aduzindo que elas se encontram em desacordo com a jurisprudência do STJ e o princípio da verdade material, nada acrescentado que pudesse infirmar, com base em documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a minuciosa apuração realizada pela Fiscalização, não apontando ou discriminando, nem mesmo, que notas fiscais se referiam, efetivamente, às operações que pretendia comprovar. Há que se destacar que a análise deste tópico, conforme já dito, tem como base o Anexo 6 do relatório fiscal, anexo esse que abrange os gastos com frete nas aquisições de insumos, nas transferências entre estabelecimentos e em operações de venda, restringindo-se este item a outros dispêndios com frete não vinculados a operações de venda e relativos a notas fiscais canceladas. Nesse contexto, nega-se provimento a este item do recurso. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os demais requisitos da lei, as glosas de crédito relativas a (i) dispêndios com fretes nas aquisições de produtos não tributados ou sujeitos à suspensão, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do produto transportado, e (ii) dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, movimentação essa inserida no contexto de operação de venda, cujo ônus tenha sido suportado pelo Recorrente. Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.042 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722151/2016-14 É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 886DF CARF MF Original

score : 1.0
9639132 #
Numero do processo: 13891.000312/2008-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e Planos de saúde, efetuadas pelo contribuinte, restrita às relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer R$9.606,38 (nove mil, seiscentos e seis reais e trinta e oito centavos) a título de dedução de despesas médicas.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e Planos de saúde, efetuadas pelo contribuinte, restrita às relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13891.000312/2008-33

conteudo_id_s : 6724309

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.464

nome_arquivo_s : Decisao_13891000312200833.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13891000312200833_6724309.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer R$9.606,38 (nove mil, seiscentos e seis reais e trinta e oito centavos) a título de dedução de despesas médicas.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 9639132

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414013284352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 165          1 164  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13891.000312/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.464  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WASHINGTON GLEYD MOLINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  Planos  de  saúde,  efetuadas pelo contribuinte, restrita às relativas ao próprio tratamento e ao de  seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos  autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos  recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer R$9.606,38  (nove mil,  seiscentos  e  seis reais e trinta e oito centavos) a título de dedução de despesas médicas.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.       Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 14/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  German  Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF  em  virtude  de  glosa  de  despesas médicas (R$ 25.606,38) por falta de comprovação ou de previsão legal.  A autoridade fiscal complementa a descrição dos fatos da seguinte forma:  “devidamente  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  25.606,38  (termo  de  intimação  n  °  056/2008),  o  contribuinte  apresentou  novamente  os  documentos  referentes  à  associaao  beneficente  dos  empregados  em  telecomunicações,  no  valor  de  R$  6.516,38,  alegando  ser  a mesma  intermediária  no  atendimento  médico.  ainda,  em  relação  a  empresa Jaeger­clinica de otorrinolaringologia s/s e dra. Simone Bueno Gonçalves,  também apresentou os mesmos documentos ja apresentados em resposta a primeira  intimação  e,  em  relação  aos  demais  profissionais  afirmou  não  ter  localizado  as  comprovações  solicitadas,  motivo  pelo  qual  anexou  um  darf,  correspondente  ao  pagamento do imposto devido sobre tais despesas, tendo em vista que o contribuinte  não  apresentou  nenhuma  documentação  comprobatória  da  sua  alegação,  é  de  se  glosar,  também,  o  valor  consignado,  a  título  de  despesas  medicas,  como  pago  a  associação referida acima.  Além disso, em virtude do contribuinte não ter comprovado a efetividade dos  pagamentos,  através  de  cheques  nominativos  coincidentes  em  datas  e  valores  aos  recibos  apresentados  ou  prova  da  disponibilidade  financeira  vinculada  aos  pagamentos  na  data  da  realização  dos  mesmos,  não  permitindo  a  verificação  inequivoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados,  é de se glosar o montante de R$ 25.606,38 (exigência em conformidade com o artigo  73 do RIR).  Obs: conforme reiterados acórdãos do 1 ° Conselho de Contribuintes, para se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  medicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vilicuuao  do  efetivo  pagamento,  ainda  que  os  emitentes  tenham  confirmado  o  atendimento  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes.  A  prova  irrefutável  da  efetividade  dos  pagamentos  seria  possível  mediante  a  apresentação  de  cópias  de  cheques  ou  extratos  bancários,  nos  quais  constatasse  os  saques  efetuados,  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  recibos  apresentados. Se a comprovação é possível e o contribuinte não a  faz, porque não  pode ou porque não quer, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato.  Além disso, o contribuinte deve  ter em conta que o pagamento de despesa médica  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar  da  dedução  na  declaração  de  rendimentos não  envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se  acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do  serviço,  ainda  mais  quando  o  valor  do  pagamento  é  alto  em  comparação  ao  que  medianamente se observa a emissão de recibo de pagamento serve muito bem para  quitar  um  débito  e  fazer  prova  contra  o  credor, mas  ao  para  comprová­lo  junto  a  terceiros interessados. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada  por diversos elementos coletados no decorrer da agao fiscal.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13891.000312/2008­33  Acórdão n.º 2802­01.464  S2­TE02  Fl. 166          3 Com  a  impugnação  o  contribuinte  constesta  as  glosas  referente  a  despesas  abaixo cujos comprovantes já haviam sido apresentados antes da autuação  a)  Associação  Beneficente  dos  Empregados  em  Telecomunicações, CNPJ 63.089.205/0001­ 05, no valor  de R$ 6.516,38, num total de 24 recibos;  b)  Clinica  JAEGER ­ Clinica de Otorrinolaringologia S/S,  CNPJ 02.525.440/0001­98, no valor de R$ 2.040,00, e  c)  Dra. Simone Bueno Gonçalves, CPF 096.236.278­68, no  valor de R$ 1.050,00.  Ainda que sem impugnar inequivocamente, a peça impugnatória referiu­se à  anexação  de  recibo  de R$350,00  referente  a  despesa  com Cássia Gisele Reatto  que  também  teria sido apresentado à autoridade fiscal.  Ainda  são  argumentos  da  impugnação  a  arbitrariedade  em  não  acatar  os  documentos  como  prova,  a  existênciade  saques  e  depósitos  que  demonstram  existência  de  ddipsonibilidade  financeira  para  pagar  as  despesas  em questão  e  a  legislação  indicada  como  fundamento da autuação justifica a dedução e não a infração que lhe é imputada.  Por  fim,  o  impugante  solicita  que  seja  o  aproveitado  o  pagamento  de  R$5.846,92  realizado  em  04/03/2008  referente  às  demais  despesas  declaradas  cujos  comprovantes não foram localizados pelo contribuinte.  A 10ª Turma da DRJ São Paulo II julgou improcedente a impugnação sob o  fundamento de que:  a)  os  recibos  de  fls.  18,  117  e  119  a  126  não  atendem  todos  os  requisitos  legais, pois falta o endereço;  b) tanto esses documentos como os demais não comprovam a realização das  despesas médicas, pois a prova definitiva do pagamento seriam os cheques nominativos, o ônus  de  prova  é  do  contribuinte,  os  valores  são  elevados  em  proporção  com  os  rendimentos  declarados,  os  recibos  fazem  prova  entre  as  partes,  mas  não  contra  terceiros  e  os  extratos  apresentados não permitem comprovar a  existência de  coincidência de datas e valores  entres  saues e depósitos e as despesas médicas alegadas; e  c)  a  Associação  Beneficente  dos  Empregados  em  Telecomunicações  não  é  hospital, clínica  laboratório ou plano de saúde (fls. 140), vide atividade econômica constante  do cadastro na Receita Federal;  Em 11/13/2010 deu­se a ciência do acórdão.  Na  peça  recursal,  protocolada  em  17/03/2010,  após  resumir  os  fatos  e  os  fundamentos da decisão ora atacada, o recorrente argumenta o seguinte:  1.  a impugnação se ateve aos recibos de fls. 17, 18, 19 a 24,  e 57 a 60 e  aos da ABET, portanto,  alguns dos  recibos  citados pelo julgador (117, 119, 120, 121, 122, 123, 124,  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 125 e 126), sequer foram objeto de impugnação, já que o  recorrente  quitou  à  vista  a  parte  dos  valores  glosados  e  não localizados na data da impugnação;  2.  os  documentos  apresentados  comprovam  a  despesas  médicas  de  R$350,00  –  Drª  Casséa  Giseli  Reatto,  R$1.050,00 – Drª Simone Bueno Gonçalves; R$ 2.040,00  ­  Jaeger Clínica de Otorrinolaringologia e R$6.516,38 –  ABET;  3.  a  falta  do  endereço  nos  recibos  da  Drª  Simone  é  falha  cometida  pela  profissional  e  não  pelo  recorrente,  e  provavelmente essa profissional não  informa o endereço  sem  eus  recibos,  pois  sequem  há  campo  com  essa  finalidade  no  modelo  de  recibo  por  ela  utilizado;  outrossim,  foi  comprovado  que  há  saues  no  caixa  eletrônico para pagamentos dessa despesas, visto que os  recibos  são  de  R$350,00,  são  exemplos  os  saques  de  valores  superior  para  pagar  despesas  em  dinheiro  os  registros de fls. 30, 32, 33, 35 e 36;  4.  o endereço da Drª Simone é Rua Victor Meirelles,  835,  Santa Rita do Passa Quatro/SP, podendo ser confirmada  a  prestação  do  serviço  junto  à  mesma  por  meio  de  diligência;  5.  outras despesas foram aceitas como base unicamente nos  recibos, tal como fls. 17, 128, 16, 129 e 130;  6.  A  ASSSOCIAÇÃO  Beneficente  dos  Empregados  em  Telecomunicações  –  ABET  na  defesa  dos  interesses  de  seus associados mantém plano de saúde, comprovação às  fls. 25, carteira da ABET onde consta “sócio­Benefícios”  tanto para o recorrente quanto sua dependente, e no verso  a  expressão  “Plano  ambulatorial  +  HOSP  COM  Obstetrícia  APTO”,  a  ABET  mantém  esses  convênios  assim  com  o  fazem  ASSEFAZ  e  UNAFISCO,  por  exemplo, entidades que mantém planos de saúde para os  ervidores da Receita Federal;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Primeiramente  há  de  ser  pontuado  que  a  glosa  de  despesas médicas  foi  de  R$25.606,38,  enquanto  o  valor  declarado  foi  de  R$25.956,3  (fls.  66).  A  análise  processual,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13891.000312/2008­33  Acórdão n.º 2802­01.464  S2­TE02  Fl. 167          5 notadamente do termo de intimaçaõ fiscal (fls.69) permite concluir que não foi glosada despesa  médica de R$350,00 (Cássia Gisele Reatto).  As despesas glosadas foram:  Maria Claudia Brito 4.000,00   Carlos A de Castro Junior 3.000,00   Silvio Borgo 1.000,00   Alessandra Vieira Granja 8.000,00   Simone Bueno Goncalves Girotto 1.050,00   Jaeger Clin Otorrinologia s/s 2.040,00   Abet Assoc Benef Empr Telecomunic 6.516,38  A impugnação foi parcial abrangendo exclusivamente as glosas abaixo:  a)  Associação  Beneficente  dos  Empregados  em  Telecomunicações,  CNPJ 63.089.205/0001­ 05, no valor de R$ 6.516,38, num total de  24 recibos;  b)  Clinica  JAEGER  ­  Clinica  de  Otorrinolaringologia  S/S,  CNPJ  02.525.440/0001­98, no valor de R$ 2.040,00, e  c)  Dra. Simone Bueno Gonçalves, CPF 096.236.278­68, no valor de  R$ 1.050,00.  Houve  pagamento  e,  portanto,  é  matéria  incontroversa,  não  submetida  ao  contecioso, a glosa das demais despesas médicas glosadas.  Delimitado o litígio, passo a apreciar as alegações do recorrente em confronto  com as três objeções feitas pela DRJ para não admitir a dedução.  Objeção da DRJ nº1  O acórdão recorrido aponta que os recibos de fls. 18 (Simone), 117 (Carlos A  de  Castro  Junior)  e  119  a  126  (Alessandra  Vieira  Granja)  não  atendem  todos  os  requisitos  legais, pois falta o endereço.  O  recorrente  alega,  e  com  razão,  que  a  DRJ  está  se  manifestando  sobre  documentos  estranhos  ao  litígio  quando  reporta  aos  documentos  de  fls.  117  e  119/126,  pois  sequer foram impugnados  Quanto ao de fls. 18 o único óbice apontado no acórdão recorrido é a falta do  endereço, o que o recorrente busca sanar com indicação na peça recursal.  Essa  objeção  não  foi  feita  pela  autoridade  fiscal  ao  apreciar  os  recibos  e  glosados  por  outra  fundamentação,  razão  pela  qual  não  cabe  impedir  a  dedução  com  essa  fundamentação  somente  na  fase  contenciosa,  notadamente  pelo  fato  de  este  Colegiado  em  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 reiterado  julgados decidir que, a falta do endereço no recibo, por si só, não é suficiente para  impedir a dedução.  Objeção nº 2  O  voto  condutor  do  acórdão  combatido  consigna  que  a  Associação  Beneficente dos Empregados em Telecomunicações – ABET não é hospital, clínica laboratório  ou plano de saúde (fls. 140), conforme atividade econômica constante do cadastro na Receita  Federal, de forma que não se trataria de despesa dedutível a título de despesa médica.  Essa  fundamentação  não  merece  acolhida,  não  somente  por  suas  próprias  fragilidades como especialmente em razão de o recorrente suficientemente ter comprovado que  a ABET mantém um Plano de Saúde do qual ele e sua esposa são beneficiários, exemplo disso  é a existência da carteira de beneficiário do Plano de saúde do recorrente e de sua esposa (fls.  25).  Objeção nº 3  Ainda  que  afastada  as  objeções  anteriores,  a  dedução  não  seria  permitida,  segundo  a  DRJ,  pois  a  glosa  se  manteria,  quanto  ao  conjunto  dos  documentos,  pela  insuficiência deles para comprovar o efetivo pagamento da despesa.  Para justificar essa fundamentação, o acórdão recorrido também registra que  são  valores  elevados  e  que  as  informações  constantes  dos  extratos  não  têm  coincidência  de  datas e valores com as despesas em litígio.  Ressalto, que ser valor elevado é argumento não  registrado pelo autuante, e  quanto à ausência de coincidência de datas e valores, é digno de nota que o autuante deu uma  outra  alternativa,  qual  seja  a  comprovação  de  que  o  contribuinte  possuia  disponibilidade  financeira à data dos pagamentos.   Esse último quesito não foi enfrentado no acórdão recorrido, no qual a falta  de coincidência de datas e valores foi tida como um obstáculo intransponível.  O deslinde deste litígio requer solucionar a questão central que deu causa ao  lançamento  a  qual  trata  substancialmente  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  a  autuação  na  premissa  de  que  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais de saúde não comprovam o “efetivo pagamento”, e que uma vez alegado que os  pagamentos ocorreram em dinheiro, a prova seria a coincidência de datas e valores entres os  saques em contas correntes e de poupança e os valores consignados nos recibos apresentados,  sem que  a  autoridade  fiscal  aponte  quais  as  razões  pelas  quais  os  recibos  apresentados  ou  a  nota fiscal (no caso da clínica) não são suficientes ainda que atendam as formalidades legais.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13891.000312/2008­33  Acórdão n.º 2802­01.464  S2­TE02  Fl. 168          7 Tomo como ponto de partida a imputação feita no presente lançamento e nela  não  vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente, logo não há nos autos elementos que permitam afastar a idoneidade dos documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Não  é  nessa  fase  recursal  que  o  levantamento  de  novas  razões  possam  ser  empecilho à dedução em litígio.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda que  haja  imperfeições  na  lei  que permitam  a  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais – ainda que por meio de um conjunto forte de indícios ­ e enquanto não houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal e  as demais garantias  ínsitas  ao Estado Democrático de Direito,  cujos valores  superam eventual perda arrecadatória.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  restabelecer R$9.606,38 a título de dedução de despesas médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13891.000312/2008­33  Acórdão n.º 2802­01.464  S2­TE02  Fl. 169          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 14 de março de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9649702 #
Numero do processo: 11128.720324/2020-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/08/2019 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. ALTERAÇÃO DA DATA DA ATRACAÇÃO. CABIMENTO DA MULTA REGULAMENTAR. O agente de carga deve manter-se atualizado em relação à data prevista para a atracação, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga. Assim, a mudança na data prevista para a atracação não justifica o descumprimento do prazo para a prestação das informações DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3002-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/08/2019 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. ALTERAÇÃO DA DATA DA ATRACAÇÃO. CABIMENTO DA MULTA REGULAMENTAR. O agente de carga deve manter-se atualizado em relação à data prevista para a atracação, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga. Assim, a mudança na data prevista para a atracação não justifica o descumprimento do prazo para a prestação das informações DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.720324/2020-08

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6730940

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3002-002.361

nome_arquivo_s : Decisao_11128720324202008.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

nome_arquivo_pdf_s : 11128720324202008_6730940.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9649702

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414017478656

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-14T13:27:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-14T13:27:05Z; Last-Modified: 2022-12-14T13:27:05Z; dcterms:modified: 2022-12-14T13:27:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-14T13:27:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-14T13:27:05Z; meta:save-date: 2022-12-14T13:27:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-14T13:27:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-14T13:27:05Z; created: 2022-12-14T13:27:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-14T13:27:05Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-14T13:27:05Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.720324/2020-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.361 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/08/2019 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. ALTERAÇÃO DA DATA DA ATRACAÇÃO. CABIMENTO DA MULTA REGULAMENTAR. O agente de carga deve manter-se atualizado em relação à data prevista para a atracação, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga. Assim, a mudança na data prevista para a atracação não justifica o descumprimento do prazo para a prestação das informações DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 03 24 /2 02 0- 08 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.361 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720324/2020-08 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que conheceu parcialmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-94.363, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-39. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, a insubsistência do auto de infração, afirma que as informações foram efetivamente prestadas dentro do tempo previsto pela legislação; e, no mérito, não possui legitimidade para fornecer as informações, suposta ocorrência da denúncia espontânea, requerendo, assim, o arquivamento do AI respectivo. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que, ao contrário do entendimento esposado pela impugnante, Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.361 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720324/2020-08 analisando todos os argumentos apresentados, manteve integralmente o crédito tributário lançado contra o contribuinte. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 19/11/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.146-168) em 26/11/2020 repisando os argumentos utilizados na impugnação: preliminarmente, insubsistência do auto por decisão judicial, e, no mérito, alega que as informações foram prestadas dentro do prazo previsto pelos regulamentos aduaneiros, além da ocorrência da denúncia espontânea, infringência ao princípio da razoabilidade requerendo, ao fim, o cancelamento definitivo do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Insubsistência do auto por decisão judicial. Neste ponto, entendo ser de aplicação obrigatória a Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Logo, nenhum reparo há a ser feito, pois, de fato a referida matéria em questão estão sob o crivo do Judiciário não cabendo qualquer manifestação sobre elas na esfera administrativa. Devendo, qualquer questão relacionado a essa matéria, ser analisada e cumprida em sede judicial. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso em razão da concomitância da matéria no judiciário acarretar renúncia à esfera administrativa. MÉRITO 2) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/inexistência da tipicidade da conduta/denúncia espontânea: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.361 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720324/2020-08 Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração, especificamente à fl. 4 relata que: Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Vale lembrar que o auto de infração descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.361 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720324/2020-08 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex- conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note- se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.361 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720324/2020-08 descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.(...) (grifos nossos) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 126, do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) 3) Da alegação de violação a princípios constitucionais De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e motivação. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.361 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720324/2020-08 Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 236DF CARF MF Original

score : 1.0
9627321 #
Numero do processo: 10880.912449/2018-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.912449/2018-45

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6718766

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-003.440

nome_arquivo_s : Decisao_10880912449201845.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10880912449201845_6718766.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9627321

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414019575808

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-01T14:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-01T14:05:35Z; Last-Modified: 2022-12-01T14:05:35Z; dcterms:modified: 2022-12-01T14:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-01T14:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-01T14:05:35Z; meta:save-date: 2022-12-01T14:05:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-01T14:05:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-01T14:05:35Z; created: 2022-12-01T14:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-12-01T14:05:35Z; pdf:charsPerPage: 2639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-01T14:05:35Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.912449/2018-45 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.440 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente INTERCEMENT BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Derat São Paulo, em 05/03/2018 (Rastreamento nº 131018208), que não homologou a compensação declarada por meio da Dcomp nº 33377.73922.200416.1.3.04-5102 , devido à inexistência do direito creditório pretendido de R$ 847.330,55, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO (código 6912), no valor de R$ 847.330,55, do período de 31/05/2014, efetuado em 25/06/2014, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada esclarece que é pessoa jurídica de direito privado dedicada às atividades de produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos, em todas as modalidades, especialmente cimento. Diz que, em maio/2014, declarou em DCTF débitos de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO (código 6912) no montante de R$ 923.571,53. Desse valor, R$ 847.330,55 foi pago através de DARF e o remanescente está com a exigibilidade suspensa. Contudo, após realização de auditoria interna, identificou que esse valor declarado estava incorreto, pois não efetuou o abatimento de despesas dedutíveis, conforme controle de apuração da PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO, realizado por auditoria em sua contabilidade. Posteriormente retificou a DCTF indicando o importe correto de débitos da contribuição, no valor de R$ 76.240,98, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 12 44 9/ 20 18 -4 5 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912449/2018-45 resultando num montante pago a maior de R$ 847.330,55, pleiteando a diferença na Dcomp nº 33377.73922.200416.1.3.04-5102 . Suscita a nulidade do Despacho Decisório, alegando que não consta fundamentação que indique o motivo que levou à glosa do crédito pretendido e tampouco houve intimação para prestar esclarecimento sobre o crédito pleiteado, o que configura cerceamento ao direito de defesa. Expõe que, em razão de sua atividade, sujeita-se a uma apuração mista das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, devendo ser realizada mensalmente uma proporção para determinar o percentual de receitas sujeitas ao regime cumulativo e das receitas não cumulativas, para rateio dos créditos a serem utilizados. Ocorre, acrescenta, que, após realizar uma auditoria interna em sua contabilidade, verificou que diversas contas contábeis não estavam sendo consideradas corretamente a segregação de receitas sujeitas ao regime cumulativo e não-cumulativo, citando as diversas reclassificações realizadas, onde apurou a existência a seu favor de crédito que foi objeto das Dcomp transmitidas. Por fim, ressalta a observância da verdade material e solicita a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia técnica, formulando os quesitos que entende necessários serem respondidos. Ato contínuo, a DRJ – CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 31/05/2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. A ausência de intimação para a comprovação de valores retificados em DCTF não caracteriza cerceamento do direito de defesa, que é assegurado na fase do contraditório, momento em que oportuniza ao sujeito passivo o direito de apresentar manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. É prescindível o pedido de diligência quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária, cuja análise do período dos créditos pleiteados já foi realizada pela autoridade administrativa competente em procedimento de fiscalização. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.440 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912449/2018-45 É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo, que não homologou a compensação declarada por meio da Dcomp nº 33377.73922.200416.1.3.04-5102, devido à inexistência do direito creditório pretendido de R$ 847.330,55, uma vez que o pagamento de PIS não cumulativo (código 6912), no valor de R$ 847.330,55, do período de 31/05/2014, efetuado em 25/06/2014, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período. Noticia-se nos autos que houve procedimento fiscal (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 0816500.2017.00704) relativo ao PIS/Pasep e à Cofins, nesse período do ano-calendário de 2014, no qual procedeu-se à análise na escrituração contábil e fiscal da contribuinte, precisamente nas operações de compra de bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, operações de vendas de bens e serviços ocorridas no período, verificando as receitas com incidência cumulativa e não cumulativa das contribuições, outras receitas sem incidência, bem como os custos, despesas e encargos incorridos mensalmente no regime não cumulativo de apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Como resultado da análise assim procedida, apurou-se saldo em desfavor da contribuinte, em todos os meses do ano-calendário, exigindo-se os valores levantados em autos de infração, que foram formalizados no PAF nº 10314.720796/2018-78. O referido processo de auto de infração, também de minha relatoria, no qual foi proposta diligência visando esclarecer vários aspectos, será julgado conjuntamente com o presente processo de ressarcimento e compensação nesta mesma sessão de julgamento. Desta feita, entendo que o processo de ressarcimento e compensação ora analisado deve também ser baixado em diligência para que a Unidade de Origem indique os reflexos das conclusões tomadas na diligência determinada no nº10314.720796/2018-78 sobre a compensação pleiteada. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 272DF CARF MF Original

score : 1.0
9648356 #
Numero do processo: 10880.936574/2010-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.936574/2010-93

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6729841

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-003.358

nome_arquivo_s : Decisao_10880936574201093.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880936574201093_6729841.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9648356

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414021672960

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T16:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T16:01:08Z; Last-Modified: 2022-12-15T16:01:08Z; dcterms:modified: 2022-12-15T16:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T16:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T16:01:08Z; meta:save-date: 2022-12-15T16:01:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T16:01:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T16:01:08Z; created: 2022-12-15T16:01:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-15T16:01:08Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T16:01:08Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.936574/2010-93 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.358 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 06 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee CROMOCART ARTES GRÁFICAS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 16402.09971.120804.1.7.03-3348, em 12.08.2004, e-fls. 02- 08, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$74.317,25 do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 15-18: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 65 74 /2 01 0- 93 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.358 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936574/2010-93 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] ESTIM.COMP.SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 74.317,25 [...] 74.317,25 CONFIRMADAS [...] 0,00 [...] 0,00 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de credito: R$ 74.317,25 Valor na DIPJ: R$ 74.317,25 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 74.317,25 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 33308.93859.241105.1.3.03-6210 16402.09971.120804.1.7.03-3348 31504.44697.120804.1.3.03-1957 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-45.729, de 16.01.2018, e-fls. 29-32: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos voto do Relator. Recurso Voluntário Notificada em 22.03.2019 (sexta-feira), e-fl. 34, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 23.04.2019, e-fls. 37-39, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Para melhor apreciação demonstramos a composição do saldo negativo de CSLL correspondente ao ano de 2002, a qual não fora apresentado de forma correta por ocasião da elaboração de PER/COMP, medida pela qual poderá modificar, a decisão ora tomada. II. 2 - PROVAS Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.358 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936574/2010-93 Apresentamos como comprovação do direito creditório as páginas 22, 13, 14 e 15 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2003) do ano-calendário 2002. II. 3 - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Devido a apresentação das Declarações dentro do prato legal pleiteamos o direito a compensação do valor de R$ 74.317,25. No que concerne ao pedido conclui que: III. 4 - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada, espera e requer a impugnante seja acolhida apresente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, bem como a homologação das PERD/COMPs apresentadas. Em 25.05.2021, a Recorrente adita o recurso voluntário, e-fls. 72-77: Do cabimento de aditamento ao recurso voluntário para suscitar matéria de ordem pública Como é cediço, as matérias de ordem pública podem ser suscitadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, podendo inclusive ser apreciadas de ofício, razão pela qual não se sujeitam a preclusão. A homologação tácita de compensação é matéria de ordem pública, de modo que há não impedimento para que a questão seja suscitada pela Recorrente após a interposição do seu recurso voluntário. [...] Não há dúvidas, portanto, acerca do cabimento do aditamento ao recurso voluntário da Recorrente, para suscitar matéria de ordem pública, como é o caso da homologação tácita das DCOMPs em questão. Da homologação tácita das DCOMPs 16402.09971.120804.1.7.03-3348 e 31504.44697.120804.1.3.03-1957 e a consequente extinção dos débitos objeto dos processos administrativos n.s 10880.937.468/2010-27 e 10880.939.058/2010-11 Conforme mencionado acima, as Declarações de Compensação ns. 16402.09971.120804.1.7.03-3348 e 31504.44697.120804.1.3.03-1957 foram ambas transmitidas pela Recorrente em 12/08/2004. O artigo 74 da Lei n. 9.430/96 dispõe o seguinte [...]. Em 12/08/2004, com a entrega das referidas DCOMPs, os débitos nelas informados foram extintos sob condição resolutória de ulterior homologação das compensações, no prazo de 5 anos. Em 12/08/2009, com o decurso do prazo de 5 anos contados da data de entrega das referidas DCOMPs, houve a homologação tácita das compensações, com a consequente extinção definitiva dos débitos compensados. [...] O despacho decisório que não homologou as DCOMPs foi proferido apenas 06/07/2010, quando as compensações já haviam sido tacitamente homologadas e os débitos compensados definitivamente extintos. Não há dúvidas, portanto, acerca da ilegalidade do despacho decisório. Pedido Em face do exposto, requer-se que a presente petição seja recebida como aditamento ao recurso voluntário e, posteriormente, que o recurso voluntário seja provido, para reconhecer a homologação tácita das DCOMPs 16402.09971.120804.1.7.03-3348 e 31504.44697.120804.1.3.03-1957, com a Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.358 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936574/2010-93 consequente extinção dos débitos objeto dos processos administrativos n.s 10880.937.468/2010-27 e 10880.939.058/2010-11, por tratar-se de medida de direito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$74.317,25 referente ao ano-calendário de 2002 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Assim, as possíveis matérias tratadas nos processos nºs 10880.937.468/2010-27 e 10880.939.058/2010-11 devem ser ali analisadas e não podem ser examinadas nos presentes autos. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.358 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936574/2010-93 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.358 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936574/2010-93 justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciados estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Ainda que existam dados declarados, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-45.729, de 16.01.2018, e-fls. 29-32, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade tempestivamente, em consonância com o prazo de 30 dias dos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, preenchendo os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela se deve tomar conhecimento, obedecendo ao rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, consoante § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para a compensação, exige-se que o crédito seja revestido dos requisitos de certeza e liquidez. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.358 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936574/2010-93 (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) Ocorre que não foram confirmadas as seguintes compensações de saldos negativos de períodos anteriores: [...] O sujeito passivo não produziu prova da existência do saldo negativo de períodos anteriores, como informado na DCOMP e mesmo na Manifestação de Inconformidade, para que fosse validada a composição das parcelas de crédito. Da mesma forma, não foram encontrados registros sistêmicos que corroborassem a pretensão do sujeito passivo. Inexistente a comprovação das parcelas de composição do crédito não se pode reconhecer o direito creditório pleiteado. Por todo o exposto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Assim sendo, o Acórdão da 5ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-45.729, de 16.01.2018, e-fls. 29-32, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Homologação Tácita A Recorrente adita a peça recursal arguindo que houve a homologação tácita da compensação e que sendo matéria que deve ser conhecida de ofício por ser de ordem pública. Inicialmente compete analisar que a ocorrência de decadência ou prescrição são matérias de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento, por força do art. 15 e do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. Diferentemente, à homologação tácita não há expressa previsão legal que lhe confira a estatura de questão de ordem pública. Com finalidade tão somente de argumentar, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A Recorrente apresentou o Per/DComp nº 16402.09971.120804.1.7.03-3348, em 12.08.2004, e-fls. 02-08, e foi notificada do Despacho Decisório em 08.03.2007, e-fls. 16. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.358 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.936574/2010-93 Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 85DF CARF MF Original

score : 1.0
9650203 #
Numero do processo: 11065.903553/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Inexistindo o crédito originalmente declarado e não apresentando documentos hábeis para comprovação dos créditos alegados, não deve ser reconhecido direito ao contribuinte. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Inexistindo o crédito originalmente declarado e não apresentando documentos hábeis para comprovação dos créditos alegados, não deve ser reconhecido direito ao contribuinte. Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11065.903553/2009-24

conteudo_id_s : 6731115

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.228

nome_arquivo_s : Decisao_11065903553200924.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11065903553200924_6731115.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011

id : 9650203

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414035304448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 88          1 87  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.903553/2009­24  Recurso nº  918.742   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.228  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de novembro de 2011  Matéria  Cofins; Restituição/Compensação  Recorrente  INSTALADORA ELÉTRICA N.S. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Inexistindo  o  crédito  originalmente  declarado  e  não  apresentando  documentos  hábeis  para  comprovação  dos  créditos  alegados,  não  deve  ser  reconhecido direito ao contribuinte.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    EDITADO EM: 29/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente da turma), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e  João Alfredo Eduão Ferreira.     Fl. 88DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Por  ser  suficiente  para  a  compreensão  dos  contornos  do  presente  litígio,  transcrevo o relatório da DRJ em Porto Alegre/RS:  “Trata o presente processo de manifestação de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  supostos  direitos  creditórios  de  Contribuição  para  O  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  em  virtude  de  exame  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/07/2005no  qual  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  oponíveis contra a Fazenda Pública, uma vez que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos da interessada.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  o  Parecer  alegando  genericamente que ao fazer levantamento de importâncias pagas  a  título  de  Pis  (alíquota  de  0,65%)  e  Cofins  (alíquota  de  3%)  conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3 o  , §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Alega  também  a  existência de indébitos resultantes da exclusão do ICMS da base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins,  bem  como  a  inocorrência  de  prescrição/decadência de seu direito de pleitear os indébitos, em  virtude da  inaplicabilidade do art. 3" da LC 118/2005. Pleiteia  que  seja  reconhecido  o  efeito  suspensivo  ao  crédito  tributário  declarado  na  DCOMP  apresentada,  tendo  em  vista  a  apresentação da presente manifestação de inconformidade.”  A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte, conforme decisão com a seguinte ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Não  se  conformando  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, requerendo preliminarmente a suspensão da exigibilidade dos débitos. No  mérito,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  a  pagamento  a  maior  em  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903553/2009­24  Acórdão n.º 3803­02.228  S3­TE03  Fl. 89          3 virtude da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins com o  advento da Lei n. 9.718/98, além da exclusão de ICMS e demais impostos indiretos da base de  cálculo das referidas contribuições.  Por  fim,  pugna  pelo  direito  de  compensação  dos  supostos  créditos  com  débitos  vincendos  das  próprias  contribuições,  argumentando  que  a  prescrição  do  direito  de  pleitear a restituição de indébitos no caso dos autos é de dez anos contados do lançamento.  Este é o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN     4   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  outros  requisitos de  admissibilidade previstos no Regimento  Interno do CARF. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme relatado, tratam os autos de pedido de restituição e compensação ­  Per/DCOMP ­ de créditos de Cofins oriundos de pagamento indevido ou a maior.  Nos  termos  do  despacho  decisório  de  fl.  2,  a  Delegacia  de  Origem  não  homologou a  compensação declarada em  razão da  inexistência de créditos,  tendo em vista o  contribuinte  ter  utilizado  os  valores  do  DARF  para  quitação  de  seus  débitos,  não  havendo  pagamento a maior ou indevido.  Intimado  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  possui  “outros  créditos”  provenientes  de  pagamento  a  maior  em  virtude  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base de  cálculo do PIS  e da Cofins  com o advento da Lei n.  9.718/98,  além da  exclusão de  ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo das referidas contribuições e afirma que  estes créditos podem ser aproveitados para a compensação declarada.  A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte pela ausência de comprovação dos “novos créditos” alegados,  pois  não  há  nos  autos  qualquer documentação  que  comprove  a  existência  e  a  liquidez  desse  supostos créditos.  O  contribuinte  declarou  em  Per/DCOMP  créditos  inexistentes  e,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  tentou  aproveitar  outros  supostos  créditos  nem  sequer  mencionados  na  compensação  originalmente  declarada  em  Per/DCOMP.  Além  disso,  os  supostos  créditos  referidos  somente  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  não  foram  comprovados  nem  tampouco  apurados,  o  que  esbarra no óbice legal do art. 170 do CTN no tocante à liquidez e certeza do crédito.   O  contribuinte  menciona  genericamente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  igualmente  em  seu  Recurso  Voluntário  que  possui  “outros  créditos”  para  serem utilizados nessa mesma declaração de compensação não homologada.  Apesar  da  tentativa  do  contribuinte  de  ter  reconhecido  nesse  processo  supostos  créditos  não  declarados  na  PER/DCOMP,  a  discussão  deve  se  ater  ao  decidido  no  despacho decisório, que foi a inexistência do crédito.  Importante ressaltar que a análise desses supostos créditos que o contribuinte  possui deveria ser objeto de uma nova declaração de compensação, não cabendo neste processo  o  exame  de  sua  procedência  por  não  ter  sido mencionada  na  declaração  que  deu  origem  ao  presente litígio.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903553/2009­24  Acórdão n.º 3803­02.228  S3­TE03  Fl. 90          5 Ato contínuo, em nenhum momento o contribuinte  rechaçou os argumentos  expendidos  no  despacho  decisório  e  nem  comprovou  a  existência  dos  créditos,  acatando  o  parecer e apenas inovando no seu pedido tanto na manifestação de inconformidade quanto no  Recurso Voluntário.   Diante do exposto e de todo o restante constante dos autos, nego provimento  ao Recurso Voluntário.  Este é o meu voto.   (assinado digitalmente)  Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 92DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9663367 #
Numero do processo: 10120.722427/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SÚMULA CARF Nº 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP.
Numero da decisão: 2202-009.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SÚMULA CARF Nº 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10120.722427/2013-82

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737481

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.335

nome_arquivo_s : Decisao_10120722427201382.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10120722427201382_6737481.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022

id : 9663367

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414037401600

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-20T09:20:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-20T09:20:59Z; Last-Modified: 2022-12-20T09:20:59Z; dcterms:modified: 2022-12-20T09:20:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-20T09:20:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-20T09:20:59Z; meta:save-date: 2022-12-20T09:20:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-20T09:20:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-20T09:20:59Z; created: 2022-12-20T09:20:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-20T09:20:59Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-20T09:20:59Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.722427/2013-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.335 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2022 Recorrente FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SÚMULA CARF Nº 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 24 27 /2 01 3- 82 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722427/2013-82 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 175/190), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão (e-fls. 160/165), datado de 11/08/2014, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2009 ÁREAS NO ENTORNO DE RESERVATÓRIOS DE COMPANHIAS HIDRELÉTRICAS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA As áreas no entorno de reservatórios de Companhias hidrelétricas para produção de energia somente poderão ser excluídas da tributação do ITR, caso sejam áreas de interesse ambiental e forem tempestivamente declaradas ao IBAMA através do ADA - Ato Declaratório Ambiental, além da identificação dessas áreas através de laudo técnico, por expressa determinação legal. VTN As áreas pertencentes às companhias hidrelétricas mesmo declaradas de utilidade pública estão sujeitas à tributação do ITR, na forma do regulamento desse tributo, e, o valor da terra nua arbitrado pela Autoridade fiscal utilizando-se do Sistema de preços e terras da Secretaria da Receita Federal, de conformidade com as normas legais e regulamentares, somente pode ser alterado pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo, por falta de apresentação do laudo de avaliação requisitada na fase de fiscalização do procedimento, arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável. O cálculo se deu sobre a área aproveitável, após exclusão da Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público. Consta dos autos que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, que comprovasse os dados lançados na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722427/2013-82 Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou o laudo de acordo com as normas da ABNT, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia do ITR do exercício de referência, em resumo, origina-se com a impugnação, na qual informa que o imóvel é composto por Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público e que por se tratar de concessão pública e conter áreas de entorno não tributável deve ser cancelado o lançamento. Ademais, questiona a ausência de indicação da aptidão agrícola em arbitramento do VTN. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Fixou-se tese de que inexiste ADA e de que a atividade tem fins lucrativos embora concessão de serviço público e que não existe isenção subjetiva por ser a empresa concessionária de serviço público. Especialmente, foi consignado que as áreas no entorno de reservatórios de Companhias hidrelétricas para produção de energia somente poderão ser excluídas da tributação do ITR, caso sejam áreas de interesse ambiental e forem tempestivamente declaradas ao IBAMA através do ADA – Ato Declaratório Ambiental, além da identificação dessas áreas através de laudo técnico, por expressa determinação legal. Outrossim, foi decidido que as áreas pertencentes às companhias hidrelétricas mesmo declaradas de utilidade pública estão sujeitas à tributação do ITR, na forma do regulamento desse tributo, e, o valor da terra nua arbitrado pela Autoridade fiscal utilizando-se do Sistema de preços e terras da Secretaria da Receita Federal, de conformidade com as normas legais e regulamentares, somente pode ser alterado pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, ratificando-se a questão de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. Em síntese, afirma que o auto de infração é nulo, pois haveria ausência de fundamentação para glosa do VTN declarado, bem como assevera que o caso é de não incidência de ITR sobre o bem imóvel que é afetado à concessão de energia elétrica (usina hidrelétrica e seu entorno). Questiona a ausência da aptidão agrícola no arbitramento do VTN. Não juntou laudo. Diligência foi ordenada nos autos para fins de que a unidade de origem juntasse aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento, bem como esclarecesse se utilizou o valor médio das DITR do município ou se levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. Ao ser cumprida a diligência, juntou-se a tela do SIPT (e-fl. 258) apontando que foi levado em conta a aptidão agrícola “outras” informada pelo Município de Caldas Novas/GO para o exercício em lide. Apesar de intimado, o recorrente não se manifestou sobre a diligência. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722427/2013-82 Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (intimação 23/09/2014, e-fl. 172 e recurso em 14/10/2014, e-fl. 174; despacho de encaminhamento e-fl. 250), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito O Lançamento Fiscal pretende exigir o pagamento de ITR incidente sobre área de entorno de usina hidrelétrica, isto é, sobre os espaços territoriais marginais às áreas inundadas e, tratando-a como área tributável, também se discute o VTN, considerando que o declarado foi menor do que o indicado no arbitramento (e-fl.7). A DRJ consigna, para manter a autuação, que as áreas no entorno de reservatórios de Companhias hidrelétricas para produção de energia somente poderão ser excluídas da tributação do ITR caso sejam áreas de interesse ambiental e forem tempestivamente declaradas ao IBAMA através do ADA. No que tangencia a área alagada da usina hidrelétrica, a matéria já é objeto da Súmula CARF n.º 45, nestes termos: “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.” Em relação ao caso concreto no que toca à tributação dos espaços territoriais marginais as áreas inundadas, esses também não são alcançados pelo ITR, tendo em vista que o art. 4.º, inciso III, da Lei n.º 12.651, de 2012 – Novo Código Florestal –, define como de preservação permanente as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, enquanto que a alínea “a” do inciso I do art. 10 da Lei n.º 9.393/96 afasta a tributação das áreas de preservação permanente. Além disto, temos precedentes desta Seção de Julgamento afastando o lançamento para as áreas do entorno das usinas hidrelétricas, nestes termos: Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722427/2013-82 Acórdão n.º 2202-005.572, de 08/10/2019 (unânime) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SÚMULA CARF Nº 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP sem exigência de ADA. Acórdão n.º 2201-003.452, de 09/02/2017 (unânime) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Consideram-se preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de reservatórios d'água artificiais. ÁREAS ALAGADAS. SÚMULA CARF 45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas Acórdão n.º 9202-002.892, de 11/09/2013 (maioria) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA DE USINA HIDRELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ADA. RECONHECIMENTO DAS ÁREAS SUBMERSAS. DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL. Uma vez reconhecida à existência e a não incidência de ITR sobre as áreas submersas por represa de Usina Hidrelétrica, por decorrência lógica/legal impõe-se admitir as suas margens como área de preservação permanente, por definição da própria legislação de regência, especialmente artigo 2o, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), independentemente de apresentação de ADA. De mais a mais, o ADA não é requisito obrigatório para o reconhecimento de áreas de preservação permanente ao contrário do que afirmou a DRJ. Deveras, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722427/2013-82 Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Peço vênia para trazer a colação passagens do citado parecer PGFN, verbis: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722427/2013-82 ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho (Acórdão n.º 2301-005.972, de 08/04/2019): Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722427/2013-82 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Por fim, a despeito de não haver laudo, o contexto fático posto no caderno processual, com extensa dimensão do imóvel sendo ocupada por Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público, leva a conclusão de que a área glosada indicada como tributável se trata logicamente de áreas do entorno da hidrelétrica, sob a influência dela (a área do entorno é bem menor em relação ao total do imóvel representando apenas 6,7% do total do imóvel, sendo 93,3% do imóvel área alagada da hidrelétrica). Logo, não se cuida de área tributável e, desta maneira, importante consignar em finalização que a questão acerca do VTN fica prejudicada. Sendo assim, com razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar a notificação de lançamento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722427/2013-82 Fl. 273DF CARF MF Original

score : 1.0
9615238 #
Numero do processo: 10530.002822/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 10% DO IRRF. Diante da informação do MCTI confirmado que contribuinte era beneficiária da Lei nº 11.196/2005 e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível reconhecer o crédito ora pleiteado, homologando-se as compensações em litígio.
Numero da decisão: 2202-009.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 10% DO IRRF. Diante da informação do MCTI confirmado que contribuinte era beneficiária da Lei nº 11.196/2005 e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível reconhecer o crédito ora pleiteado, homologando-se as compensações em litígio.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10530.002822/2007-75

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6715886

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2202-009.274

nome_arquivo_s : Decisao_10530002822200775.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10530002822200775_6715886.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9615238

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414045790208

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-21T22:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-21T22:22:16Z; Last-Modified: 2022-11-21T22:22:16Z; dcterms:modified: 2022-11-21T22:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-21T22:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-21T22:22:16Z; meta:save-date: 2022-11-21T22:22:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-21T22:22:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-21T22:22:16Z; created: 2022-11-21T22:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-11-21T22:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-21T22:22:16Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.002822/2007-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.274 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2022 Recorrente PIRELLI PNEUS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 10% DO IRRF. Diante da informação do MCTI confirmado que contribuinte era beneficiária da Lei nº 11.196/2005 e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, cabível reconhecer o crédito ora pleiteado, homologando-se as compensações em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10530.002822/2007-75, em face do acórdão nº 14-60.392, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 28 22 /2 00 7- 75 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002822/2007-75 em 28 de abril de 2016, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de manifestação de inconformidade contra a decisão do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Santo André que indeferiu a solicitação de restituição/compensação de R$ 60.227,50. Segundo a contribuinte o direito creditório corresponderia a 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessa ao exterior a título de pagamento de royalties efetivada no âmbito do benefício fiscal concedido pelo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI. Em sua decisão, o chefe do Serviço de Tributação da DRF Santo André acatou parecer que indeferia o pleito sob os seguintes fundamentos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RESTITUIÇÃO. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECONOLÓGICO INDUSTRIAL – PDTI. Para usufruir o crédito de 20% (vinte por cento) do imposto incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties em decorrência do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, previsto na Lei nº 8.661/1993 e posteriormente na Lei nº 11.196/2005, a requerente necessita de ato autorizativo do programa na data de apuração do incentivo fiscal. RELATÓRIO Solicita o interessado a restituição de crédito de 20% (vinte por cento) do imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF incidente sobre valores remetidos u creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, no valor de R$ 60.227,50 (Sessenta mil e duzentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), com base na Lei nº 11.196, de 2005, alínea “a” do inciso V, do artigo 17; Decreto Lei nº 5.798/2006, artigo 3º, inciso V, alínea “a” e Portaria nº 823, de 31/10/2006. FUNDAMENTAÇÃO A Portaria nº 769, de 9 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 10 de dezembro de 2002, aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa PIRELLI PNEUS S.A com direito a reconhecimento de créditos até o valor acumulado de R$ 3.712.995,00 (Três milhões, setecentos e doze mil, novecentos e noventa e cinco reais (fl. 92). A Portaria MCT nº 542, de 18 de agosto de 2005, alterou o artigo 1º, inciso III, da Portaria MCT nº 769. A alteração modificou o limite do crédito para o valor de R$ 8.072.388,00 (Oito milhões, setenta e dois mil e trezentos e oitenta e oito reais) (fl. 93). Posteriormente, em 31 de outubro de 2006, a Portaria MCT nº 823 revogou, a pedido do interessado, a Portaria MCT nº 769/2002 (fls. 90): Art. 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 769, de 9 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2002, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa PIRELLI PNEUS S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 59.179.838/0001-37, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, com as alterações trazidas Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002822/2007-75 pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Com a revogação da Portaria MCT nº 769/2002, o benefício fiscal concedido ao interessado foi extinto com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996. Entretanto, houve a publicação do ato autorizativo da migração dos programas e projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005, conforme permissão legal estabelecida no artigo 25 da Lei nº 11.196, de 2005, verbis: Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento. A migração de regime está regulamentada no artigo 15, do Decreto nº 5.798, de 2006, que assim dispõe: Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei n° 11.196, de 2005. § 1° As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei n° 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. § 2° A migração de que trata o § 1° acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. (grifou- se) Conforme está nos autos, o interessado teve seu programa (PDTI) aprovado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio da Portaria nº 769, de 9 de dezembro de 2002, e, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, solicitou ao referido Ministério a migração para o regime previsto pela Lei nº 11.196, de 2005. Com base no que dispõe o § 2º, do artigo acima, o interessado foi intimado a apresentar a publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União (fls.75 – cópia documento do processo nº 10530.000390/2007-68)). 31/10/2006, que revogou a Portaria MCT nº 769/2002 que aprovou o PDTI de titularidade da empresa PIRELLI PNEUS S.A. (fl. 90). A simples revogação da Portaria nº 769/2002 não tem o condão de efetivar a mudança para o novo regime. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho o INDEFERIMENTO do presente pedido e a NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação vinculada ao processo nº 10530.000493/2008-17. Havendo tomado ciência da decisão em 14/06/2014, em 01/07/2014 interpôs a interessada, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, manifestação de inconformidade de fls. 162 a 174, instruída com a documentação anexa. Nela, expõe suas alegações contra o indeferimento do pedido. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002822/2007-75 Historiando os fatos, afirma que o pleito de restituição/compensação tem por fundamento o art. 17, inciso V, alínea “a” da Lei 11.196/2005, além do art. 3°, alínea “a” e parágrafo 4° do Decreto n° 5.798 de 2006 e da Portaria n° 823/2006. Diz que respondeu as intimações da RFB apresentando todos os documentos necessários para comprovar seu direito ao benefício do PDTI, nos termos da Lei nº 11.196/2005, mas que a RFB indeferiu o pedido por entender que a requerente não teria ato autorizativo do programa na data de apuração do incentivo fiscal. Afirma a contribuinte que, contrariando os documentos por ela apresentados, a autoridade fiscal, de forma equivocada, teria considerado não comprovada a migração da contribuinte para o novo regime de isenção, instaurado pela legislação antes citada. Entretanto, defende que a migração não só teria sido devidamente requerida e deferida, como também comprovada nos presentes autos. Traz a contribuinte decisões administrativas que ratificariam seu entendimento, definindo caber ao Ministério de Ciência e Tecnologia a concessão do benefício, restando à RFB apenas a análise quanto à ocorrência do fato gerador. Aduz a manifestante que, assim que editado o Decreto n° 5.798 de 2006, teria ela apresentado ao MCT pedido de migração para o novo regime, o que fora prontamente aprovado. Nesse sentido, em 31/10/2006, fora publicada a Portaria MCT n ° 823 que revogou a Portaria MCT n° 769 e aprovou a migração para o novo regime. Segundo a contribuinte, bastaria a verificação dos dispositivos legais constantes do Preâmbulo da Portaria MCT n° 823 para se confirmar o deferimento da migração pretendida. Além disso, entende ser prova suficiente de seu direito ao benefício o fato de constar ela do “Relatório Anual de Utilização dos Benefícios Fiscais no ano base 2006”, elaborado pelo Ministério de Ciência e Tecnologia. Defende que entendimento de forma distinta contrariaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (...)” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 222/231 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 10% DO IRRF. Não apresentado o ato autorizativo requerido pela legislação em vigor para fruição do regime previsto na Lei nº 11.196/2005, inviável reconhecer o crédito ora pleiteado, não se homologando, por conseguinte, as compensações em litígio. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados à ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002822/2007-75 Direito Creditório Não Reconhecido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “CONCLUSÃO Diante do exposto, o presente VOTO, é no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade para MANTER o Despacho Decisório recorrido, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a DCOMP tratada no processo em apenso, de n° 10530.000493/2008-17.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 237/234, reiterando as alegações expostas em impugnação. Resolveram os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, consoante Resolução de fls. 262/268, da seguinte forma: “Dessa forma, entendo que para o recorrente usufruir o benefício fiscal pleiteado, seria necessário observar as condições estabelecidas nos §1° e §2° do art. 15 do Decreto n° 5.798/06, solicitando ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o novo regime, a qual seria realizada por meio do ato autorizativo de migração. Contudo, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a publicação do referido ato autorizativo, porém, como elemento de prova, o recorrente apresentou Ofício do Gabinete do Ministério da Ciência e Tecnologia (211/214 e 244/245) e Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006 (fls. 196/205), que no nosso entendimento, não tem o condão de substituir o ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia, por falta de previsão legal. Com efeito, nota-se que a não apresentação do ato autorizativo estabelecido pelo § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, impede o reconhecimento do direito ao benefício fiscal de que trata a Lei n° 11.196/2005, por outro lado o contribuinte alegou que houve a migração para o novo regime apresentando outros documentos, como o Ofício do Gabinete do Ministério da Ciência e Tecnologia e o Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006 . Diante desse panorama, proponho então a conversão do julgamento em diligência, para fins de que a Unidade de Origem, intime o Ministério da Ciência e Tecnologia para que informe se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial em benefício do recorrente, nos termos dispostos no § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, juntando a correspondente cópia do ato, bem como esclarecendo, sendo o caso, o alcance temporal dos respectivos efeitos. Na sequência, deve-se intimar o contribuinte, para se manifestar acerca do resultado da diligência.” Intimado, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações respondeu, conforme fls. 323/325. Pela contribuinte foi apresentada Resposta à intimação às fls. 292/294 e 339/340. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002822/2007-75 Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Pretende a contribuinte o reconhecimento do direito creditório correspondente a 20% (vinte por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessa ao exterior a título de pagamento de royalties efetivada no âmbito do benefício fiscal concedido pelo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, com base na Lei nº 11.196, de 2005, alínea “a” do inciso V, do artigo 17; Decreto Lei nº 5.798/2006, artigo 3º, inciso V, alínea “a” e Portaria nº 823, de 31/10/2006. A DRJ, ao não reconhecer o direito creditório, manifestou-se no seguinte sentido: “Entretanto, diversamente do entendido pela contribuinte, inexiste no presente processo qualquer discussão acerca da competência da RFB quanto ao benefício concedido pelo MCT. No caso em tela, a discussão refere-se à falta de comprovação, por parte da empresa Pirelli, da fruição do referido regime. Isto porque, mostra-se inviável, com base tão só nos documentos trazidos ao processo, mesmo após exaustivas intimações, confirmar a inserção da contribuinte no regime instaurado pela Lei n° 11.196 de 2005. (...) Logo, inexistindo o ato autorizativo da migração, inviável reconhecer o direito ora pleiteado.” (grifou-se) Contudo, em razão da Resolução determinada por esta Colenda Turma, foi determinada a intimação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que respondeu, conforme fls. 323/325, apresentando os seguintes esclarecimentos: “3. A fim de contribuir para a solução da controvérsia que se instalou, cabe inicialmente esclarecer que os incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei n9 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), são distintos daqueles incentivos referentes ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), uma vez que os incentivos fiscais da Lei do Bem não exigem qualquer aprovação prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), para serem usufruídos pelas empresas. 4. Assim, em que pese: (i) o disposto no art. 25 da Lei nº 11.196/2005; (ii) o que está estabelecido no parágrafo 19 do art. 15 do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006; (iii) a revogação do incentivo promovida pela Portaria nº 2 823, de 31 de outubro de 2006; e (iv) a não publicação de ato normativo permitindo migrar para o novo regime, a Lei nº 11.196/2005 não exige qualquer autorização ou credenciamento junto ao poder público, para que a empresa possa usufruir dos benefícios fiscais nela previstos, bastando que a empresa, após declarar à Receita Federal o uso dos benefícios, preste ao MCTI, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, conforme prevê o Art. 14 do Decreto nº 5.798/2006: Art. 14. A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. (Redação dada pelo Decreto nº 9.947, de 2019) Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002822/2007-75 § 12 A documentação relativa à utilização dos incentivos de que trata este Decreto deverá ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal, durante o prazo prescricional. § 22 O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais. 5. Nesse sentido, informo que a Pessoa Jurídica Pirelli Pneus S/A, CNPJ: 59.179.838/0001-37, é beneficiária da Lei ne 11.196/2005 e prestou ao MCTI, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizados nos anos de 2006 a 2019, conforme a tabela a seguir: (tabela de fls. 324/325)” (grifou-se) Portanto, ao que verifica, a contribuinte logrou êxito em fazer prova de suas alegações, tendo o MCTI confirmado que era a contribuinte beneficiária da Lei nº 11.196/2005 e que prestou informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizados nos anos de 2006 a 2019. Dessa forma, faz jus a contribuinte ao direito creditório corresponderia a 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessa ao exterior a título de pagamento de royalties efetivada no âmbito do benefício fiscal concedido pelo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, requerimento este realizado com base na Lei nº 11.196, de 2005, alínea “a” do inciso V, do artigo 17; Decreto Lei nº 5.798/2006, artigo 3º, inciso V, alínea “a” e Portaria nº 823, de 31/10/2006. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 350DF CARF MF Original

score : 1.0