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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8674616 #
Numero do processo: 10166.011121/2001-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS A bonificação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica não compõe o faturamento e, por conseguinte, não se inclui na base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 9101-001.182
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Claudemir Rodrigues Malaquias que davam provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.011121/2001­37  Recurso nº  158.975   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.182  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2011.  Matéria  COFINS  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Discoteca 2001 Ltda.      COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­    BASE  DE  CÁLCULO  ­  BONIFICAÇÃO  EM  MERCADORIAS  ­  A  bonificação  em  mercadoria  recebida pela pessoa jurídica não compõe o faturamento e, por conseguinte,  não se inclui na base de cálculo da COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  e  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  que  davam  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca  de Menezes,  João Carlos  de Lima  Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias,  Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Jorge Celso  Freire da Silva, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.       Fl. 753DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15358.NYDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.011121/2001­37  Acórdão n.º 9101­001.182  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  n°  1802­00.065 (Sessão de 27/07/2009) que, por unanimidade de votos,  rejeitou a preliminar de  nulidade, e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para, excluir da base de cálculo da  Cofins, nos meses de abril a agosto de 2000, os valores  incluídos a  título de bonificação, no  prazo regimental ingressou  com RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Alega  a Recorrente  que  o  pelo Acórdão  103­20.822,  a Terceira Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  esposou  entendimento  diverso  para  a  mesma  matéria.  A Presidência da 2ª Câmara da 1º Seção do CARF, confrontando o  julgado  recorrido  com  o  paradigma,  deu  seguimento  ao  recurso  por  caracterizada  a  divergência  e  atendidos os demais requisitos legais.  É o relatório.                                  Fl. 754DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15358.NYDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.011121/2001­37  Acórdão n.º 9101­001.182  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.   O  presente  recurso  atende  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade.  Dele,  portanto, tomo conhecimento.  No que interessa ao presente recurso especial, o acórdão recorrido está assim  ementado:  Acórdão n° 1802­00.065  BASE DE CÁLCULO  ­ BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS  ­ Bonificação  em mercadoria  recebida  pela  pessoa  jurídica  deve  ser excluída da base de cálculo, conforme entendimento exarado  no  processo  relativo  ao  lançamento  do  IRPJ/Lucro Presumido,  do qual este foi considerado decorrente. A tributação ocorre no  momento  da  venda  da  mercadoria  recebida  a  titulo  de  bonificação.  Já na ementa do paradigma a matéria está assim tratada:  Acórdão N° 103­20822.  LUCRO ­PRESUMIDO ­ BASE DE CÁLCULO – DESCONTOS  FINANCEIROS E BONIFICAÇÕES ­ Os descontos obtidos e as  bonificações  recebidas  devem  ser  acrescidos  à  base de  cálculo  do lucro presumido.  O voto condutor do acórdão recorrido se reporta à decisão dada no processo  do IRPJ, do qual decorre a exigência da COFINS. Naquele processo, assentou o Relator que as  diferenças  apuradas  pelo  agente  do  lançamento  se  referem  à  inclusão  na  receita  bruta  da  contribuinte  de  valores  registrados  em  sua  contabilidade  como  bonificações  recebidas  e  bonificações  s/volume,  que  são  mercadorias  recebidas  como  bonificação,  não  se  podendo  confundir tais registros contábeis como receita de venda.  Já  o  voto  condutor  do  paradigma,  sobre  a mesma matéria,  teve  o  seguinte  entendimento:  As bonificações e os descontos obtidos, ao contrário do afirmado  pela recorrente, integram a base de cálculo do lucro presumido.  Estes valores representam recuperação de custos e/ou despesas e  são acrescidos à base de cálculo do lucro presumido. Isto deflui  do conceito de lucro presumido. Este é um percentual da receita  que  a  lei  estabeleceu  como  lucro,  onde  a  parcela  restante  representa  os  custos  e  as  despesas  da  empresa.  Assim,  recuperados  custos  ou  despesas,  estas  integram  a  base  de  cálculo do lucro presumido.  Portanto,  configurada  restou  a  omissão  dos  valores  das  bonificações e dos descontos concedidos na base de cálculo do  Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro.  Fl. 755DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15358.NYDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.011121/2001­37  Acórdão n.º 9101­001.182  CSRF­T1  Fl. 4          4 Portanto,  é  indiscutível  que  os  julgados  expressam  entendimento  contrário,  quanto  à  inclusão  das  bonificações  em mercadoria  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurada pelo lucro presumido.  Inicialmente, é preciso delimitar o alcance desta apreciação: não cabe, neste  julgado, decidir sobre a base de cálculo do lucro presumido, mas sim sobre a base de cálculo da  COFINS. E diz­se isso porque, aparentemente, o que fosse decidido quanto a um dos tributos  seria aplicável ao outro, eis que para ambos a base de cálculo é integrada pela “receita bruta”.  Contudo,  a  análise da  exigência  do  IRPJ  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo lucro presumido não se esgota na definição de receita bruta.   Veja­se  que  os  lançamentos  alcançam  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/11/96 e 31/12/2000. E a definição da base de cálculo para a opção pelo  lucro presumido,  conforme art. 25 da Lei nº 9.430/96, inclui outras receitas, que não as compreendidas na receita  bruta. Além disso, o art. 53 do referido diploma legal determina a adição ao lucro presumido,  para efeito de determinar o imposto devido, dos valores recuperados, correspondentes a custos  e despesas, salvo se o contribuinte comprovar não os haver deduzido em anterior período de  apuração,  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  ou  quando se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no  lucro presumido ou arbitrado.   Ocorre  que  o  litígio  posto  a  julgamento  se  refere  à COFINS,  cuja  base  de  cálculo não é a mesma do imposto de renda, o que não permite que a decisão seja por simples  decorrência.   De  fato,  enquanto  quaisquer  receitas  influenciam  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda, a da COFINS está  restrita ao  faturamento, que corresponde à  receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  E,  indubitavelmente,  bonificações  em  mercadorias  recebidas  não  representam  receitas  de  vendas,  não  compondo  o  faturamento.  Como  já  declarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  base  de  cálculo  da  COFINS  não  comporta  o  alargamento do conceito de receita bruta/faturamento.  Dessa  forma,  independentemente  da  decisão  quanto  à  inclusão  ou  não  das  bonificações para fins de apuração do imposto de renda com base no lucro presumido, na base  de cálculo da COFINS elas não são computadas.  Pelo exposto, conheço do recurso da Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe  provimento.  Sala das Sessões, em 14 14 de setembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                Fl. 756DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15358.NYDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.011121/2001­37  Acórdão n.º 9101­001.182  CSRF­T1  Fl. 5          5                 Fl. 757DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15358.NYDR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/11/2011 e VALMIR SANDRI em 03/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0619.15358.NYDR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A503E46362647C2FB288125872A8D19242D7A7EE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.011121/2001-37. 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8653600 #
Numero do processo: 15983.001216/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Será exigida multa isolada, no percentual básico de 75%, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação se der com créditos não passíveis de compensação por expressa disposição legal, gênero que abrange, entre outras, a hipótese de compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado (redação original do caput e do §2º do art. 18 da Lei 10.833/2003 c/c do art. 44, inciso I (do caput) da Lei nº. 9.430/96). COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. LEI Nº. 11.051/2004. CONTINUIDADE. Apesar das novidades introduzidas ao regime de compensações pela Lei nº. 11.051/2004, o novo regramento em nada alterou o fato de que compensações indevidas com créditos de ação não transitada em julgado representam hipótese de incidência da multa isolada de 75%: a redação original do caput e do §2º do art. 18 da Lei nº. 10.833/2003 c/c do art. 44, inciso I (do caput) da Lei nº. 9.430/96 previa referida multa, assim como o art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, c/c art. 44, I (do caput) da Lei nº 9.430/96, também continuou prevendo. Antes da Lei nº. 11.051/2004, não havia o instituto da “compensação não declarada”, mas já existia a regra-matriz de incidência da multa isolada por compensação com crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, hipótese que, sem dúvida alguma, abrangia as compensações com créditos decorrentes de ação não transitada em julgado.
Numero da decisão: 3302-010.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Será exigida multa isolada, no percentual básico de 75%, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação se der com créditos não passíveis de compensação por expressa disposição legal, gênero que abrange, entre outras, a hipótese de compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado (redação original do caput e do §2º do art. 18 da Lei 10.833/2003 c/c do art. 44, inciso I (do caput) da Lei nº. 9.430/96). COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. LEI Nº. 11.051/2004. CONTINUIDADE. Apesar das novidades introduzidas ao regime de compensações pela Lei nº. 11.051/2004, o novo regramento em nada alterou o fato de que compensações indevidas com créditos de ação não transitada em julgado representam hipótese de incidência da multa isolada de 75%: a redação original do caput e do §2º do art. 18 da Lei nº. 10.833/2003 c/c do art. 44, inciso I (do caput) da Lei nº. 9.430/96 previa referida multa, assim como o art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, c/c art. 44, I (do caput) da Lei nº 9.430/96, também continuou prevendo. Antes da Lei nº. 11.051/2004, não havia o instituto da “compensação não declarada”, mas já existia a regra-matriz de incidência da multa isolada por compensação com crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, hipótese que, sem dúvida alguma, abrangia as compensações com créditos decorrentes de ação não transitada em julgado.

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CRÉDITOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Será exigida multa isolada, no percentual básico de 75%, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação se der com créditos não passíveis de compensação por expressa disposição legal, gênero que abrange, entre outras, a hipótese de compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado (redação original do caput e do §2º do art. 18 da Lei 10.833/2003 c/c do art. 44, inciso I (do caput) da Lei nº. 9.430/96). COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. LEI Nº. 11.051/2004. CONTINUIDADE. Apesar das novidades introduzidas ao regime de compensações pela Lei nº. 11.051/2004, o novo regramento em nada alterou o fato de que compensações indevidas com créditos de ação não transitada em julgado representam hipótese de incidência da multa isolada de 75%: a redação original do caput e do §2º do art. 18 da Lei nº. 10.833/2003 c/c do art. 44, inciso I (do caput) da Lei nº. 9.430/96 previa referida multa, assim como o art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, c/c art. 44, I (do caput) da Lei nº 9.430/96, também continuou prevendo. Antes da Lei nº. 11.051/2004, não havia o instituto da “compensação não declarada”, mas já existia a regra-matriz de incidência da multa isolada por compensação com crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, hipótese que, sem dúvida alguma, abrangia as compensações com créditos decorrentes de ação não transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 12 16 /2 00 8- 17 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001216/2008-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do aresto recorrido: Este processo trata de autos de infração (fls. 4 a 36), lavrados para a exigência de multas isoladas decorrentes de compensações indevidas de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. No termo de constatação fiscal (fls. 40), a fiscalização relata que a contribuinte em epígrafe apresentou diversas declarações de compensação entre 30/11/2003 e 31/05/2004, objetos do processo administrativo nº 10845.000980/2005-85. Acrescenta que as compensações não foram homologadas, tendo sido emitido o despacho decisório de compensação nº 153/2005 (fls. 140 a 148), ficando a contribuinte sujeita à exigência da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Na tabela de fls. 41 e 42, a fiscalização discrimina os Per/Dcomp transmitidos e demonstra os cálculos das multa isoladas lançadas de ofício. Assim, com base no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, foram lançadas multas isoladas no total de R$35.431,78, sendo: Cientificada das autuações em 13/11/2008 (fls. 98 e 99), a contribuinte apresentou, em 15/12/2008, a impugnação de fls. 102 a 115, acompanhada dos documentos de fls. 116 a 128. Alega que as compensações foram consideradas como não declaradas por não terem sido homologadas. Sustenta que a aplicação de multa isolada em razão de compensação não declarada foi prevista no §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, incluído pela Lei nº 11.051/2004. Alega ser inaplicável a multa, pois a Lei nº 11.051/2004 foi publicada em 29/12/2004, data posterior à transmissão dos Per/Dcomp em comento. Argumenta que a aplicação da penalidade prevista nessa lei constitui afronta aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei. Acrescenta que o art. 106 do CTN contem determinação expressa no sentido de que a lei não pode ser aplicada retroativamente para aplicação de penalidade. A impugnante também alega que sua conduta não se enquadra em nenhuma hipótese prevista na redação original do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, não havendo fundamento legal para a aplicação das multas isoladas. Ante o exposto, requer o cancelamento dos autos de infração. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001216/2008-17 Apreciando a manifestação de inconformidade, a 10ª Turma da DRJ em São Paulo negou provimento ao pleito, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Os créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado não são passíveis de compensação por vedação expressa contida no art. 170-A do CTN, devendo ser exigida a multa isolada sobre os débitos indevidamente compensados. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual ratifica os argumentos trazidos na impugnação, postulando, ao final, pelo cancelamento das autuações, com o reconhecimento da irretroatividade da lei tributária e da ausência de previsão legal para a multa aplicada. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Assinale-se, antes de tudo, que, com base nas informações extraídas do aresto recorrida – não contestadas pelo sujeito passivo -, no processo administrativo nº. 10845.00980/2005-85, as compensações declaradas, cujo não reconhecimento deu origem às autuações deste processo, foram consideradas não homologadas pois o crédito indicado era decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Ademais, conforme aduz a decisão de primeira instância, o processo administrativo nº. 10845.00980/2005-85 foi definitivamente encerrado por quitação de parcelamento, não restando qualquer controvérsia quanto à não homologação das compensações. No presente processo, a controvérsia se restringe, pois, à análise da subsistência da autuação fiscal em face do arcabouço normativo vigente à época das compensações. Como relatado, a recorrente sustenta, essencialmente, que somente com a nova redação dada pela Lei nº. 11.051/2004 ao art. 18 da Lei nº. 10.833/2003 passou a ser prevista a multa isolada às compensações “não declaradas”. A recorrente entende que, à época da transmissão da declaração de compensação, não havia previsão legal de multa para a hipótese ocorrida nos autos, uma vez que a aplicação de pena, em face de compensação tida por não declarada, somente ocorreu com o advento da Lei nº. 11.051/2004, que inseriu o § 4° no artigo 18 da Lei nº. 10.833/2003. Antes disso, a aplicação de multa isolada representaria, na ótica da recorrente, afronta ao princípio da irretroatividade e da segurança jurídica. Embora substanciais os argumentos esposados pela recorrente, entendo de forma diversa: o caso concreto não suscita qualquer dúvida quanto à existência de fundamento legal para a autuação aplicada. Explico. Com efeito, o caso sob análise versa sobre multa aplicada por compensação indevida, na qual o sujeito passivo indicou créditos relativos a processo judicial não transitado em julgado, ou seja, créditos não passíveis de compensação por expressa disposição legal. A previsão legal para referida sanção encontra-se na própria redação original do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001216/2008-17 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Como se vê, o caput do art. 18 já previa a aplicação de multa isolada se a compensação fosse indevida, dentre outras hipóteses, em razão de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal. Por sua vez, o §2º do art. 18 da Lei nº. 10.833/2003 definia que o cálculo da multa seria feito nos mesmos percentuais previstos no art. 44 da Lei nº 9.430/96, qual seja, 75% naqueles casos em que não evidenciada uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Com a Lei nº 11.051/2004, o referido dispositivo passou a ter a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. ............................................................................................. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ............................................................................................. § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 trazia a seguinte redação: Art. 74................................................................................................ [...]§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...]II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como se percebe, com a alteração do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, especialmente com a introdução do § 4º, a multa isolada continuou prevista para a hipótese de compensação indevida com crédito referente a crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 74, § 12, II, “d” da Lei nº 9.430/96): ou seja, ao menos a vedação que aqui interessa – compensação com créditos de ação judicial não transitada em julgado – subsistiu após a Lei nº 11.051/2004. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001216/2008-17 A inovação legislativa operou-se no campo da exigibilidade dos débitos compensados que, em razão da nova redação dada ao §13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c §11 do mesmo dispositivo, deixou de ser suspensa em face de eventual recurso contra a inadmissibilidade da compensação, agora veiculada em ato de não-declaração, e não mais de não-homologação. O § 4º do art. 18 apenas reafirma o cabimento da penalidade já prevista na redação original do caput do art. 18 para as compensações indevidas, nas quais, entre outras hipóteses, os créditos utilizados não são passíveis de compensação por expressa disposição legal. Nessa linha, sublinhe-se que compensações com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado são compensações com créditos vedados por expressa disposição legal do art. 170-A do CTN e do próprio caput do art. 74 da Lei nº. 9.430/96 - este autorizava a compensação com créditos judiciais com trânsito em julgado: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) No caso concreto, à época das compensações realizadas pela recorrente, já estava em vigor os dispositivos acima transcritos. Isso significa que as compensações com créditos decorrentes de processo judicial não transitado em jugado se afiguram como compensações com créditos não passíveis de compensação por expressa disposição legal: tem-se, assim, que as compensações realizadas se amoldam plenamente à hipótese de incidência da multa prevista na redação original do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Importante ressaltar que o caso dos autos não autoriza a aplicação da retroatividade benigna. Nesse ponto, lembre-se que o art. 106, II, do CTN estabelece as condições para a aplicação da retroatividade benigna: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Analisando o caso concreto, constata-se, facilmente, que não ocorre nenhuma das três condições delineadas acima: a) o ato consistente na compensação com crédito discutido em processo judicial não transitado em julgado – que é hipótese de compensação com crédito expressamente vedado por lei, ex vi do art. 170-A do CTN, já vigente à época dos fatos -, era, na redação original do art. 18 da Lei nº. 10.833/2002, considerado infração passível da multa prevista no caput e no parágrafo 2º daquele artigo, e continuou a ser considerado infração com as alterações promovidas pela Lei nº. 11.051/2004; b) a nova redação do art. 18, dada pela Lei nº. 11.051/2004, não deixou de tratar, como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, a realização de compensação com créditos expressamente vedados em lei. Observe-se, nesse ponto, que a nova redação do art. 18 elenca, entre as hipóteses para a incidência da multa por compensação indevida, a compensação antes do trânsito em julgado; Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.193 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001216/2008-17 c) Por fim, constata-se que o novo regramento da multa isolada nos casos de compensações indevidas, trazido no art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 74, § 12, II, “d” da Lei nº 9.430/96, não cominou pena menos severa à infração “compensação com créditos decorrentes de ação judicial não transitada em julgado”: a multa continuou a ser de 75% sobre o valor indevidamente compensado. As inovações legislativas introduzidas pela Lei nº. 11.051/2004 vieram estabelecer o regime das compensações “não declaradas” - o qual abarcava, entre outras, as hipóteses de compensações com créditos de terceiros, com títulos públicos e com créditos decorrentes de ação não transitada em julgado - e apresentava regramento próprio, não se lhe aplicando as disposições previstas nos §§ 2º e 5º a 11 do art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Apesar das novidades introduzidas pelas referidas alterações normativas, o novo regramento em nada alterou o fato de que compensações indevidas com créditos de ação não transitada em julgado representam hipótese de incidência da multa isolada de 75%: a redação original do caput e do §2º do art. 18 da Lei nº. 10.833/2003 c/c do art. 44, inciso I (do caput) da Lei nº. 9.430/96 previa referida multa, assim como o art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, c/c art. 44, I (do caput) da Lei nº 9.430/96, também continuou prevendo. Por outra perspectiva, pode-se afirmar que, antes da Lei nº. 11.051/2004, não havia o instituto da “compensação não declarada”, mas já existia a regra-matriz de incidência da multa isolada por compensação com crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, hipótese que, sem dúvida alguma, abrangia as compensações com créditos decorrentes de ação não transitada em julgado – por força do art. 170-A do CTN. Sublinhe-se, nesse ponto, que a hipótese de multa isolada versada nos autos em nada se confunde com a multa qualificada prevista no art. 18 da Lei 10.833/2004 c/c os artigos 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, de maneira que se releva despiciendo quaisquer argumentos de que deveria ter sido demonstrada a ocorrência das figuras de sonegação, fraude ou conluio, descritas nos referidos arts. 71 a 73. Diante das considerações acima expostas, entendo que não assiste razão à recorrente quando afirma (i) que não havia precisão legal para a multa aplicada e (ii) que a sanção teria sido com base em lei posterior aos fatos, violando o princípio da irretroatividade. Ressalte-se, ademais, que o arcabouço normativo que rege a compensação é aquele vigente à época da transmissão das declarações de compensação, sento aplicável, ao caso dos autos, a vedação expressa do art. 170-A do CTN. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720611/2018-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2018 DECISÃO ADMINISTRATIVA. LAPSO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Mero erro manifesto contido em decisão administrativa não implica em vício de motivação e motivo de nulidade, quando inexistente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, que demonstrou compreender plenamente a decisão. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. O julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEI. PLENA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO. JULGADOR ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2018 SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO As microempresas ou a empresas de pequeno porte que possuam débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, devendo ser indeferida as suas solicitações de opção ao referido Regime. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. PENDÊNCIAS. REGULARIZAÇÃO SOMENTE ATÉ O PRAZO LEGAL PARA OPÇÃO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá: regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1302-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2018 DECISÃO ADMINISTRATIVA. LAPSO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Mero erro manifesto contido em decisão administrativa não implica em vício de motivação e motivo de nulidade, quando inexistente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, que demonstrou compreender plenamente a decisão. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. O julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEI. PLENA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO. JULGADOR ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2018 SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO As microempresas ou a empresas de pequeno porte que possuam débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, devendo ser indeferida as suas solicitações de opção ao referido Regime. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. PENDÊNCIAS. REGULARIZAÇÃO SOMENTE ATÉ O PRAZO LEGAL PARA OPÇÃO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá: regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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LAPSO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Mero erro manifesto contido em decisão administrativa não implica em vício de motivação e motivo de nulidade, quando inexistente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, que demonstrou compreender plenamente a decisão. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. O julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEI. PLENA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO. JULGADOR ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2018 SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO As microempresas ou a empresas de pequeno porte que possuam débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, devendo ser indeferida as suas solicitações de opção ao referido Regime. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. PENDÊNCIAS. REGULARIZAÇÃO SOMENTE ATÉ O PRAZO LEGAL PARA OPÇÃO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá: regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 06 11 /2 01 8- 64 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720611/2018-64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 09-067.646, de 29 de agosto de 2018, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 29/32). O presente processo se originou de Termo de Indeferimento (fl. 7), por meio do qual a Recorrente teve indeferida a sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), solicitada em 15 de janeiro de 2018, por incorrer na situação impeditiva prevista no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (pessoa jurídica “que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”). Conforme detalhado no documento, os débitos em questão se referiam a multas pelo atraso na entrega de três obrigações acessórias. Cientificado do referido ato, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 2/3, na qual afirma que solicitou, anteriormente ao referido indeferimento, o parcelamento de débitos perante a Receita Federal; e que acreditava que os débitos que motivaram o indeferimento estariam nele incluído. De todo modo, afirma ter realizado o recolhimento dos débitos em questão, de modo que teria direito a nova apreciação da sua Solicitação de Opção. Posteriormente, apresentou nova Impugnação (fl. 16), na qual apresenta documentos referentes a “divergências constatadas no ato do protocolo” da Impugnação anterior. Na decisão recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância apontou que a regularização dos débitos se deu de modo intempestivo e que os documentos juntados, posteriormente, não guardam relação com os débitos que motivaram o indeferimento da opção. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720611/2018-64 A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. REGULARIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Não comprovada a regularização da pendência fiscal, há que se manter o indeferimento da solicitação da opção. Após a ciência, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 37/52, no qual alega: (i) a nulidade da decisão recorrida, por suposta falta de correlação entre o relatório e o dispositivo, com violação ao princípio da motivação; (ii) a ausência de razoabilidade e proporcionalidade no ato de indeferimento da sua solicitação de opção pelo Simples Nacional, por conta de débitos em valores irrisórios; (iii) a ilegalidade e inconstitucionalidade do uso de expediente sancionatório indireto, exclusão por débito, para o cumprimento de obrigação tributária É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 21 de março de 2019 (fl. 34), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 18 de abril daquele ano (fl. 35), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 53. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. A Recorrente traz no seu Recurso Voluntário matérias não suscitadas por ocasião da Impugnação. Trata-se, contudo, de alegações relacionadas com a existência de nulidade no Acórdão recorrido e teses amparadas em princípios, de modo que constituem matérias de ordem pública, passíveis de serem excepcionadas à preclusão material. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720611/2018-64 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A Recorrente sustenta que a decisão de primeira instância seria nula por falta de correlação entre a motivação apontada no relatório do acórdão e a conclusão lógica expressada em seu dispositivo”. Assim expõe a sua alegação: 10 No relatório do acórdão, ao mesmo tempo em que se reproduz tela de extrato digital onde se aponta que os débitos que fundamentam o indeferimento da opção ao Simples ocorreram no período de 02 a 09/2017 (posteriormente liquidados no período de 25/02/2018 a 28/02/2018) observa-se que apontam expressamente os julgadores que, verbis: “(...) A consulta feita pela unidade preparadora (fl. 10) dá conta de que os débitos objeto do indeferimento ocorreram no período de 25/02/2018 a 28/02/2018, portanto, intempestivamente. (...) Assim compreendo que tais débitos não foram regularizados. (grifamos) 11 Ora, se os débitos ocorreram em data posterior à data limite para o ato de opção (31/01/2018) como aponta o relatório do acórdão, como, então, se aceitar sua existência no fundamento do indeferimento da opção pelo Simples? A falha apontada pela Recorrente, contudo, não caracteriza qualquer vício de motivação na decisão recorrida, nem qualquer causa de nulidade desta. Trata-se de evidente erro do relator que afirmou que “os débitos objeto do indeferimento ocorreram no período de 25/02/2018 a 28/02/2018, portanto, intempestivamente”, quando quis afirmar que “os recolhimentos referentes aos débitos objeto do indeferimento ocorreram no período de 25/02/2018 a 28/02/2018, portanto, intempestivamente”. Tal fato é evidente a partir do extrato constante da decisão recorrida, no qual fica patente que, como afirmado pela Recorrente, “os débitos que fundamentam o indeferimento da opção ao Simples ocorreram no período de 02 a 09/2017 (posteriormente liquidados no período de 25/02/2018 a 28/02/2018)”. Trata-se de lapso manifesto, que não prejudicou em nada o direito de defesa da Recorrente, nem indica qualquer contradição interna ao Acórdão. Na decisão, aponta-se a intempestividade dos pagamentos e se conclui pela improcedência da Impugnação, com a manutenção do indeferimento da opção. Voto, pois, por rejeitar a referida preliminar. 3 DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Em relação ao mérito, a questão em discussão nos autos está relacionada, inicialmente, ao art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (na redação vigente à época da solicitação de opção apresentada pela Recorrente): Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720611/2018-64 (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Tratando-se de indeferimento da opção pelo Simples nacional, é relevante, ainda, a exposição do teor do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 16.A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 2 o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo. (...) § 5 o O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4 o deste artigo. § 6 o O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. À época da solicitação de opção apresentada pela Recorrente, o ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que regulamentava o procedimento era a Resolução CGSN nº 94, de 2011, da qual destaco os dispositivos a seguir: Art. 6ºA opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Destacamos) No caso dos autos, conforme se observa no Termo de fl. 7, a Recorrente apresentou a solicitação de opção pelo Simples Nacional em 15 de janeiro de 2018, de modo que, caso preenchidas todas as condições previstas na legislação, possibilitar-lhe-ia a opção ao referido Regime desde 1º de janeiro de 2018. Para regularizar os débitos apontados no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, contudo, a Recorrente somente veio a efetuar os recolhimentos discriminados à fl. 10 em 25 e 28 de fevereiro de 2018. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720611/2018-64 Deste modo, é incontroverso que a Recorrente realizou os recolhimentos destinados a regularizar as pendências que o impediam de optar pelo Simples Nacional, após o prazo permitido pela legislação, de modo que correto o indeferimento à sua solicitação de opção. Neste sentido: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO. A legislação de regência determina que a regularização das pendencias, quando realizada após a expiração do prazo impede a opção pelo Simples Nacional no mesmo ano-calendário. (Acórdão nº 1301-004.564, de 17 de junho de 2020, Relator Lucas Esteves Borges) A Recorrente, como relatado, defende que o indeferimento da opção ao Simples Nacional em razão de débitos em valores irrisórios ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustenta, ademais, que o citado indeferimento, em razão de débitos, constituiria ilegal e inconstitucional uso de expediente sancionatório indireto para o cumprimento de obrigação tributária. As referidas alegações, contudo, não podem justificar o afastamento das normas legais plenamente em vigor. Por um lado, falta ao julgador administrativo competência para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária, conforme consagrado na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De outra parte, conforme o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Na verdade, o julgador administrativo está, em decorrência dos princípios da vinculação e da legalidade objetiva, também informadores do processo administrativo tributário, jungido à lei, enquanto esta se mantiver plenamente em vigor. Como bem detalhado acima, é a Lei quem determina a impossibilidade de que micro e pequenas empresas com débitos perante as Fazendas Públicas recolham os seus tributos pelo Simples Nacional e quem fixa o último dia do mês de janeiro como prazo fatal para a formalização da opção por parte dos contribuintes, a qual somente poderá ser deferida se, nesta data, estiverem atendidas todas as condições estipuladas na legislação. Cabia à Recorrente se assegurar que, na data da solicitação da opção ou, ao menos, no último dia do mês de janeiro de 2018, não incidia em qualquer vedação para a adesão ao Simples Nacional. Possuindo pendências e vindo a regularizá-las somente após o citado marco temporal, acertado o indeferimento da opção. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720611/2018-64 Por fim, a alegação de que acreditava que os débitos que motivaram o indeferimento da opção estavam incluídos em parcelamento é absolutamente inaceitável, já que o art. 45, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é expresso na vedação de parcelamento em relação a multas por descumprimento de obrigação acessória. 4 CONCLUSÃO Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720796/2018-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2018 SIMPLES. PEDIDO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Inexistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, retificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2018 SIMPLES. PEDIDO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Inexistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, retificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe.

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PEDIDO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Inexistindo os motivos que ensejaram o indeferimento de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, retificar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 06-64.682 da 7ª Turma da DRJ/CTA, de 13 de novembro de 2018 (fls. 29 a 32): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 07 96 /2 01 8- 19 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720796/2018-19 A empresa acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido pelo fato de constar 14 débitos dos seguintes tributos: IRPJ, PIS, COFINS e de CSLL, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, no qual alega que parcelou os débitos, conforme documentos em anexo. Por fim, pede o deferimento da opção. A DRJ/CTA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com fundamento no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123 de 2006, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa (fl. 31): [...] Analisando nos sistemas da SRF verifico que o parcelamento solicitado pela empresa na internet, em 23/01/2018, não foi validado, uma vez que não houve o pagamento tempestivo da primeira parcela de todos os tributos envolvidos na negociação... [...] Assim, como o parcelamento não foi validado, tem-se que não houve a regularização dos débitos dentro do prazo legal, 31/01/2018. [...] Diante do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Termo de Indeferimento. Dessa forma, a 7ª Turma da DRJ/CTA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão da Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/CTA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 46), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional, realizada pela autoridade fiscal. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 7ª Turma da DRJ/CTA requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720796/2018-19 Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de inclusão ou exclusão no regime de tributação pelo Simples Nacional, desvinculada de crédito tributário com cobrança em curso. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 31 de outubro de 2019, vide termo de recebimento da RFB, fl. 46, face ao recebimento da intimação datada de 31 de outubro de 2019, fl. 43), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a Autoridade Tributária indeferiu o pedido de adesão do contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional por possuir débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, fundamentada no artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº 123 de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 11): Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Ocorre que, conforme o artigo 6º, caput e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CGSN nº 140 de 2018, o contribuinte deveria ter regularizado suas pendências até o último dia útil do mês de janeiro, o que não aconteceu no caso em tela: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. [...] Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720796/2018-19 §1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. §2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o §1º, o ingresso no Regime será indeferido; Junto ao acórdão recorrido foi anexado a tela do sistema da SRF (fl. 31) onde consta que o parcelamento dos débitos da contribuinte foi cancelado devido ao não pagamento tempestivo da primeira parcela de todos os tributos envolvidos na negociação: Contestando as provas anexadas pelas Autoridades Tributárias, a empresa contribuinte junta ao presente processo administrativo, a Confirmação da Negociação do Pedido de Parcelamento (recibo 00005776411 - fl. 14) e o Recibo de Adesão ao Parcelamento do Simples Nacional (recibo 1W2194fnZ9YC9UKGSsN380Asf41m - fl. 18). Nota-se que, considerando os dois documentos mencionados, há a comprovação dos parcelamentos tempestivos de todos os débitos elencados no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 04 e 05). Ocorre que, ao contrário do que apresenta o acórdão recorrido, a primeira parcela de todos os parcelamentos foram quitadas tempestivamente: - Relativo ao PIS, o débito foi parcelado em 5 parcelas de R$ 563,69: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720796/2018-19 - Sobre o COFINS, foram 26 parcelas de R$ 500,32: - Acerca do IRPJ, foram 60 parcelas de R$ 615,56: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720796/2018-19 - Relativo à CSLL, foram 20 parcelas de R$ 510,85: - Sobre o parcelamento dos débitos do Simples Nacional, foram 60 parcelas de R$ 431,53: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720796/2018-19 Nesses termos, restando comprovado a tempestiva suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que ensejaram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, a reforma da decisão da Delegacia de Julgamento medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, inexistindo os motivos que ensejaram o indeferimento da contribuinte em ingressar ao Sistema do Simples Nacional, há motivos para a reforma do acórdão da DRJ. Dessa forma, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da contribuinte, retificando a decisão da Delegacia de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.003915/2003-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - Se a decisão indicada como paradigma não trata da mesma matéria versada nos autos da decisão recorrida, resta descaracterizada a divergência, requisito essencial para a admissibilidade do Recurso Especial interposto. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - SÚMULA - NÃO CONHECIMENTO - Segundo o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. A Súmula CARF n° 29 determina que: "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede A. lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento".
Numero da decisão: 9101-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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CSRF-T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10950.003915/2003-42 Recurso n° 154.339 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.770 — la Turma Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado C. CAMPANER & CIA. LTDA. do recurso. Ementa: AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - Se a decisão indicada como paradigma não trata da mesma matéria versada nos autos da decisão recorrida, resta descaracterizada a divergência, requisito essencial para a admissibilidade do Recurso Especial interposto. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - SÚMULA - NÃO CONHECIMENTO - Segundo o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Camara Superior de Recursos Fiscais ou do CARE. A Súmula CARF n° 29 determina que: "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede A. lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado p r unanimidade de votos, não conhecer (0) ale Marcos Cândido - Pre Alexandre Andrade Lima/a. Fonte Filho - Relator. Editado em: 3 'I MAR 2011 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, • Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviano Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitag Barreto. Relatório Em face do Acórdão no 101-96.401, proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 396/406, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente A. época), e nas razões seguintes. Em 19.12.2003, conforme AR de fls. 136, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL de fls. 108/135, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 37.178,49, já inclusos juros e multa de oficio de 75%. 0 lançamento tem origem (i) na omissão de rendimentos devidos pelo SIMPLES, apurada com base em depósitos bancários não escriturados; e (ii) na insuficiência de recolhimento nos períodos de 07 a 12/1998, em face da alteração nas aliquotas de recolhimento, em decorrência da omissão de receitas apurada no presente lançamento. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, de fls. 87/, a fiscalização originou-se da fiscalização de Wanice Regina Cangianelti Campaner. Por ocasião da análise de seus extratos bancários, verificou-se a existência de diversos créditos em sua conta corrente que, segundo informações da titular, pertenciam A contribuinte C.CAMPANER CIA LTDA, empresa do seu marido, o Sr. Celso Campaner. A empresa, intimada a se manifestar a respeito, confirmou que os recursos da empresa eram movimentados em quase sua totalidade em conta do Banco do Brasil S/A; Agencia 352-2, conta-corrente 22.283-6, de titularidade da Sra. Wanice. A DRJ/PR, As fls. 180, determinou a remessa dos autos A. Delegacia da Receita Federal em Maringá, para intimação da empresa contribuinte para comprovar a origem dos recursos creditados na citada conta-corrente do Banco do Brasil S/A. e, .se necessário, que sejam lavrados os autos de infração complementares. Após informações prestadas pela contribuinte, em 29.07.2004, foi lavrado o auto de infração complementar de fls. 248. Conforme Informação Fiscal de fls. 249/250, o lançamento complementar aperfeiçoou/complementou a exigência, incluindo no enquadramento legal da infração apurada o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Em decorrência, foi reaberto o prazo para impugnação pela contribuinte. A Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 372/390, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento de vicio insanável do lançamento. Em suas razões, afirmou que o lançamento originário teve origem na constatação de movimentação bancária na conta-corrente das pessoas físicas dos sócios da empresa contribuinte, tendo sido intimada somente a sócia Wanice Campaner, a qual informou fiscalização que os recursos eram da responsabilidade de seu cônjuge, o Sr. Celso Campaner, que não foi intimado a respeito. Afirmou que a fiscalização deu seguimento aos trabalhos junto A. empresa autuada, porém, sem ter sido feita qualquer intimação para que a mesma comprovasse a origem 2 Processo n° 10950.003915/2003-42 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.770 FL 2 dos recursos movimentados. Nessas condições, o lançamento originalmente constituído (em 16/12/2003) foi aperfeiçoado pelo auto de infração complementar, lavrado em 29/07/2004, com a inclusão de novo enquadramento legal. Segundo a decisão recorrida, na fase litigiosa, a fiscalização não pode, a pretexto de complementar a ação fiscal realizada de forma superficial, reabrir a ação fiscal para corrigir as deficiências existentes no lançamento original, com a modificação do enquadramento legal da infração. Nesse caso, o próprio ato estaria a afirmar que aquele primeiro lançamento era insubsistente, em face de vicio fundamental. Acrescentou que o lançamento defeituoso pode e deve ser declarado nulo pela autoridade competente. Não se pode expor o contribuinte à incerteza da viabilidade do lançamento de oficio frente A. possibilidade de ser submetido ao constrangimento de um novo lançamento, sem que tenha dado causa a ocorrência do erro que o levou h. declaração de nulidade. No caso da existência de vicio formal é cabível novo lançamento, o qual não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no lançamento primitivo, relativamente aos seus elementos fundamentais. No presente caso, a reabertura da ação fiscal para complementar a ação fiscal efetivada de forma incompleta e superficial, demonstra, forçosamente que o lançamento original encontrava-se frágil e viciado, não sendo possível o seu complemento. Afirmou que não houve o devido aprofundamento investigatório para a consistência da acusação. A ação fiscal limitou-se ao plano superficial, sem ao menos identificar a real titularidade da conta corrente bancária em questão. A imprecisão no enquadramento legal da infração por ocasião da lavratura do auto de infração original até poderia ser ultrapassada, mas a falta da indispensável intimação, à época da ação fiscal, não pode ser suprida pela lavratura de auto de infração complementar com aperfeiçoamento de lançamento irregular durante a fase litigiosa. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 396/406. Como paradigma, indicou os Acórdãos 302-39032 e 104-20731. Em suas razões, afirmou que o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 deve ser analisado de forma ampla, de modo a possibilitar a retificação de incorreções e a inovação na fundamentação legal, inclusive em casos de nulidade, em observância à ausência de prejuízo e A. celeridade e economia na prestação jurisdicional administrativa. Acrescentou que deve ser afastada a preliminar de nulidade do auto de infração, seja por falta de intimação do sujeito passivo, seja por eventual cerceamento de defesa, na medida em que o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. A doutrina ensina que tal principio é inclusive aplicado nos casos de atos processuais absolutamente nulos, como a citação nula, quando não há prejuízo as partes. Em decorrência, defendeu o cabimento do lançamento complementar para aperfeiçoamento da exigência, quando o auto original estiver eivado de irregularidade que possa vir a ser sanada posteriormente, como ocorreu no caso em tela, em conformidade com o art. 18, § 3°, e art. 59 do Decreto n° 70.235/72 Não restam dúvidas quanto a capitulação legal do fato ou quanto A. natureza ou as circunstâncias materiais dos fatos, circunstancia esta 3 comprovada pelo conhecimento pela contribuinte das imputações que lhe eram feitas, pelo que a aplicabilidade do art. 112 do CTN deve ser, de pronto, afastada. A contribuinte apresentou contra-razões ás fls. 399/403. Em suas razões, defendeu o não conhecimento do recurso, sob o fundamento de não haver sido caracterizada a divergência entre o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma. No acórdão paradigma indicado pela recorrente foi julgado lançamento perfeito. 0 único ato falho foi a citação feita na descrição dos fatos de um dispositivo legal, que havia sido revogado por outro, embora, na matéria que interessa ao processo, ambos os atos legais determinavam o mesmo tratamento de exceção. Houve, portanto, a alteração apenas da citação constante da descrição dos fatos de um ato legal pelo outro, mantendo inalterado todos os anexos, a capitulação legal, a matéria tributável e os demais elementos materiais do lançamento. No julgamento do Acórdão paradigma, levou-se ainda em consideração que anulação do lançamento por vicio formal autorizaria a administração tributária a emitir novo lançamento. Tudo foi feito dentro do prazo decadencial. No Acórdão recorrido, contudo, o lançamento era insubsistente porque padecia de vicio fundamental, portanto, insanável, 0 lançamento originário foi lavrado sem o exame de qualquer livro ou documento da empresa. 0 lançamento teve como suporte uma presunção legal, fundamentada em conta conjunta dos sócios, pessoas fisicas, sem ao menos intimar ambos os titulares dessa conta, em especial a pessoa responsável pelo controle da movimentação financeira para prestar os devidos esclarecimentos. 0 fisco também deixou de atender as formalidades expressamente exigidas para aplicação da aludida presunção legal, em especial a obrigatoriedade dos créditos serem analisados individualmente, conforme disposto no art. 42, § 3 0, da Lei n° 9.430, de 1996. Acrescentou que, em 29.07.2004, foi lavrado o lançamento complementar, quando já havia decorrido o prazo decadencial referente a todos os fatos geradores objeto da presente exigência fiscal. o relatório. tie 4 Processo n° 10950.003915/2003-42 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -000.770 Fl. 3 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 372/390, por unanimidade de votos, cancelou a exigência fiscal, sob o fundamento de vicio insanável do lançamento. Em suas razões, afirmou que o lançamento ongmalmente constituído (em 16/12/2003) foi aperfeiçoado pelo auto de infração complementar, lavrado em 29/07/2004, com a inclusão de novo enquadramento legal. A imprecisão no enquadramento legal da infração por ocasião da lavratura do auto de infração original, aliada A. ausência de intimação dos co-titulares da conta bancária A. época da ação fiscal, não pode ser suprida pela lavratura de auto de infração complementar. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 396/406. Como paradigma, indicou os Acórdãos 104-20731 e 302-39032. Conforme voto proferido no julgamento do acórdão paradigma 104-20731, indicado como paradigma pela recorrente, foram suscitadas as seguintes preliminares de nulidade do lançamento: ilegalidade no Mandado de Procedimento Fiscal; ausência da disposição legal infringida; ação fiscal realizada fora do domicilio fiscal da recorrente; ilegitimidade do lançamento do imposto de renda baseado em depósitos bancários; ilegalidade da fiscalização por vicio de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001; impossibilidade da quebra de sigilo bancário. Considerando a ausência de similitude Mica entre as matérias versadas no acórdão recorrido e no citado acórdão, entendo que não houve a caracterização de divergência entre os julgados. 0 Acórdão 302-39032, também invocado pela recorrente como paradigma e igualmente dispondo sobre matéria distinta, possui a seguinte Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR POSSIBILIDADE 0 art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n°8.748, de 09 de dezembro de 1993, prevê, expressamente, que, "Quando, em exames posteriores, diligências ou pericias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções; omissões ou inexatidões de que resultam agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente a matéria modificada." (ss. 3°, art. 18, Decreto n° 70.235/72) 0 dispositivo acima transcrito é amplo em seu alcance, embora o Contribuinte entenda que o mesmo s6 é aplicável nos casos em que são apurados fatos posteriormente a lavratura do auto de infração.. Entretanto, citado dispositivo indica claramente, entre outras, a 5 possibilidade de verificação de "incorreções" ou "inexatidões" que levem a "inovação" ou "alteração" da fundamentação legal da exigência, exatamente o que ocorreu neste processo. A recorrente não demonstrou a divergência entre os julgados. No julgamento proferido pelo Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa acima transcrita, foi analisada apenas a viabilidade de alteração do lançamento, diante de incorreções, omissões ou inexatidões, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72. No caso concreto, em que pese a decisão recorrida indicar a imprecisão no enquadramento legal da infração no motivação da sua decisão, a causa determinante para o cancelamento da exigência, por vicio insanável, foi a ausência de intimação dos co-titulares da conta bancária, à época da ação fiscal, conforme conclusões do voto condutor, nos seguintes termos: A imprecisão no enquadramento legal da infração por ocasião da lavratura do auto de infração original até poderia ser ultrapassada, mas a falta da indispensável intimação a época da ação fiscal não pode ser suprida pela lavratura de auto de infração complementar com aperfeiçoamento de lançamento irregular durante a fase litigiosa. Por isso meu voto é pelo acolhimento da preliminar de nulidade do Auto de Infração principal e dos seus decorrentes, por vicio insanável. Em face do exposto, não restou caracterizada a divergência suscitada pela recorrente. Acrescente-se, ademais, que, de acordo com a Súmula do CARF n° 29, a ausência de intimação de todos os co-titulares da conta bancária, por si só, acarreta a nulidade do lançamento, nos seguintes termos: Súmula CARP N°29 Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Isto posto, considerando (i) a ausência de divergência entre a decisão recorrida e os acórdãos indicados como paradigma; e (ii) a impossibilidade de interposição de recurso especial em face de decisão que se aplique súmula de jurisprudência do CARF, a teor do art. 67, § 2°, do Regulamento Interno do CARF, VOTO no sentido de N AO CONHECER o recurso especial interposto. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2010. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator 6

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Numero do processo: 10945.721245/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. PRODUTOS VEGETAIS (APV). PROVA EFICAZ. PARCIALMENTE PRESENTE. O benefício fiscal atinente à área ocupada com produtos vegetais está condicionado à comprovação material em si por meio de documentação hábil. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer 278 ha da Área de Produtos Vegetais glosada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. PRODUTOS VEGETAIS (APV). PROVA EFICAZ. PARCIALMENTE PRESENTE. O benefício fiscal atinente à área ocupada com produtos vegetais está condicionado à comprovação material em si por meio de documentação hábil. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 12 45 /2 01 1- 29 Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer 278 ha da Área de Produtos Vegetais glosada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de glosa da área de produtos vegetais (APV) e arbitramento do valor da terra nua (VTN), referentes ao exercício de 2007. Notificação de lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-29.448 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 183 a 189): Contra o interessado supra, foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 73 a 78, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 280.422,56, relativo ao imóvel rural denominado Lote 120-A, área de 321,5 ha, NIRF 3.510.863-0, localizado no Município de Santa Helena/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada bem como deixou de comprovar o Valor da Terra Nua declarado, razão pela qual esses itens foram alterados e efetuado o lançamento o lançamento (sic) de ofício com base no art. 10 § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Cientificado do lançamento, por via postal, em 16/12/2011, conforme AR de fl. 81, o interessado apresenta impugnação de fls. 83 a 94, em 12/01/2011, que, após breve relato sobre os motivos da autuação, alega, que embora a Lei nº 9.393/96 seja permissiva no sentido de que, no caso de declarações omissas, ou que não mereçam fé, seja efetuado o lançamento de ofício, levando em consideração as informações sobre preços de terras constantes do SIPT, conforme a Portaria nº 447/2002, porém ao arbitrar a base de cálculo diferente da apurada pelo contribuinte sem o devido processo administrativo regular legal, fere a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, concernente aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa; a SRF ao adotar valores do VTN deve levar em consideração a situação fática do imóvel, não pode considerar valores médios para propriedade com peculiaridades distintas, com grande extensão; o valor médio para o alqueire de terra para o município de localização do imóvel é R$ Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 3.997,03 em 2007; o valor declarado no DIAT/2007 é superior aos valores praticados na região, por isso, entende que não há motivo para o fisco alterar o VTN sob alegação de sub avaliação; argúi, ainda, que o imóvel é explorado por parceria agrícola, mediante contrato firmado com a Sra. Ivete Lúcia Sarolli Driessen, e para comprovar anexa nos autos cédula rural pignoratícia e notas fiscais; solicita o restabelecimento da área de produtos vegetais glosada pela fiscalização, alíquota de 0,10%, redução da multa aplicada de 75,00%; por ultimo, requer cancelamento do Auto de Infração por estar eivado de vícios e irregularidades e o VTN de R$ 2.255,05, considerando as especificidades da área do imóvel e que o nome do contribuinte não seja incluído em dívida ativa. Instruiu os autos com Procuração, Matrícula do imóvel, Laudo de Avaliação, Contrato de Arrendamento Rural para Fins de Exploração Agrícola, Notas Fiscais, entre outros. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 183 a 189): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Princípios Constitucionais. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Área Utilizada com Produtos Vegetais. Incabível o restabelecimento da área de produtos vegetais glosada pela fiscalização quando a documentação apresentada nos autos não comprova a produção desenvolvida na área no período de referência. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, aí se incluindo o aditamento de documento, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 201 a 252): 1. discorre acerca dos fatos; 2. manifesta que os valores constantes do SIPT não se prestam para base de arbitramento, pois se referem ao valor de mercado do imóvel, e não da terra nua; 3. discorre acerca do levantamento de preço realizado pelo órgão estadual responsável, defendendo sua incompetência técnica; Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 4. defende que o laudo de avaliação apresentado deverá ser aceito no presente julgamento ou, subsidiariamente, que seja considerado o valor médio comercializado de R$ 3.997,03; 5. argumenta que os documentos apresentados pra provar a APV deverão ser admitidos, ainda que não referentes ao exercício anterior; 6. junta documentos referentes aos exercícios de 2006 e 2007; 7. manifesta que o documento emitido pelo INCRA confirma se tratar de propriedade produtiva; 8. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 9. pede o restabelecimento do VTN declarado, assim como o reconhecimento da APV na extensão de 288,3 ha. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz – Relator Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 19/9/2012 (processo digital, fl. 194), e a peça recursal foi interposta em 17/10/2012 (processo digital, fl. 201), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (processo digital, fl. 77), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 11 Área de Produtos Vegetais - APV (ha) 288,3 0,0 20 Valor Total do Imóvel (R$) 1.005.000,00 4.489.926,00 Delimitação da lide Consoante visto no relatório, o Sujeito Passivo não logrou êxito parcial perante o julgamento de origem, restando em litígio a glosa da APV, assim como o arbitramento do VTN. Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 Mérito Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A propósito, vale consignar que o Recorrente pretendeu comprovar a APV conforme requisição da fiscalização, equivocando-se, apenas, quanto ao ano-calendário a que deveria corresponder reportada documentação, conforme se vê no trecho da decisão recorrida transcritos na sequência (processo digital, fls. 188): Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 Para efeito de apuração do ITR, as áreas utilizadas do imóvel rural devem levar em conta os dados relativos à utilização do ano anterior ao da ocorrência do fato gerador. No presente caso, o fato gerador do ITR ocorreu em 1º de janeiro de 2007, logo, as informações sobre a utilização do imóvel devem referir-se ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, como foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 09106/00061/2010. Portanto, as notas fiscais apresentadas nos autos somente comprovam a produção desenvolvida no imóvel no exercício 2008. Nessa perspectiva, mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Logo, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, dela tomo conhecimento, eis que carreada aos autos supostamente em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação. Tudo em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alínea “c”, “verbis” : Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS – APV Conforme se vê na sequência, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, traz a conformação da APV perante a apuração do referido Imposto, refletindo diretamente na alíquota aplicável, assim como na base de cálculo encontrada. Nesse sentido, dita norma privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, tanto reduzindo o VTN em si, mediante a exclusão das quantias plicadas (art. 10, § 1º, inciso I, alíneas “a” a “d”), quanto na determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural (art. 10, § 1º, inciso V, alínea “a”). Progressividade de alíquotas Assim entendido, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que o benefício apontado reflete não somente na base de cálculo do ITR, mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na continuidade, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as exclusões retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e VI). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alíneas "a" a “d”, e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada. Trata-se do mandamento visto no art. 10, § 1º, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da citada lei, nestes termos: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 1996), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Assim entendido, tendo em vista a documentação acostada na fase recursal (livro- caixa de 2006, notas fiscais, contrato, plano de custeio, recomendações técnicas para implantação do empreendimento, etc), entendo comprovada a APV de 278,0 ha, nestes termos (processo digital, fls. 253 a 460): [...] Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 [...] ARBITRAMENTO DO VTN – SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA (SIPT) De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (processo digital, fl. 80). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. No cumprimento do dispositivo legal supracitado, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, aprovando o Sistema de Preços de Terra (SIPT), que tem por objeto dispor os valores de terra necessários, quando for o caso, ao arbitramento do VTN. Sua alimentação se dará a partir dos levantamentos realizados pelas secretarias de agricultura estaduais ou municipais, levando-se em consideração as peculiaridades dos correspondentes imóvel e município pesquisados. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação , revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade julgadora, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pelas normas técnicas (NBR 14.653-1e NBR 14.653-3), definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os quais destacamos na sequência. NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. A propósito, segue excerto da decisão recorrida, que manteve reportado lançamento: No presente caso, o sujeito passivo foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Porém o laudo que o contribuinte apresentou foi desconsiderado pela fiscalização por não preencher os requisitos mínimos previstos na NBR 14.653-3 com relação aos dados amostrais. O contribuinte não traz novo Laudo de Avaliação do Imóvel Rural, para sanar as irregularidades apontadas no primeiro documento apresentado à fiscalização. Os dados de pesquisa apresentados, nos autos, não têm condição de representar o valor de Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 mercado como um todo, porque são relativos à imóveis com características distintas das do imóvel avaliando. Ademais, a condição para um laudo ser enquadrado como grau de fundamentação e precisão II, é apresentação de, no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados. No caso aqui tratado, o contribuinte apresenta somente quatro amostras e também não consta no laudo o motivo de desvalorização da terra avaliada para a mesma custar R$ 2.255,05/ha., segundo o profissional responsável pela emissão do documento. Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização cabia ao contribuinte apresentar “Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal, ou seja, com observância da metodologia utilizada e os dados de mercado, no mínimo cinco, para demonstrar que não houve subavaliação no valor declarado em 2007. Em suma, não há como, em sede de julgamento, acatar-se levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. Acrescente, ainda, que dito Laudo, aponta o VTN de R$ 2.255,05, valor totalmente destoante daqueles apontados na declaração que lhe serviu de base, prestada por um único corretor, Sr. Vilson Roque Wenzel, e desacompanhada de qualquer prova do que ali está, nestes termos (processo digital, fls. 12 a 27 e 55 a 57): Nesse contexto, juntamente com sua impugnação, mas desacompanhados de novo laudo, o Recorrente faz referência 4 (quatro) imóveis – distintos daqueles que subsidiaram o laudo retrocitado – os quais, conforme referenciou a decisão de origem, guardam características distintas daquelas presente no imóvel avaliando (processo digital, fls. 87, 88 e 112 a 135). Ademais, ainda que os demais requisitos tivessem sido atendidos – como se viu, o que não ocorreu - a ART trazida aos autos está desacompanhada da comprovação de quitação junto ao CREA, o que, por si só, já macula a prova que pretendia fazer (processo digital, fls. 70). Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 Do que se viu, não há que se falar em incompetência técnica da Secretaria de Agricultura do Paraná, órgão a quem a lei atribuiu o encardo de fornecer as informações acerca dos preços médios de terra que alimentarão o SIPT, conforme enunciado da Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, § 1º, já transcrito. Portanto, já que o Contribuinte furtou-se de apresentar laudo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados (desde o inicio da fiscalização), entendo que deve ser mantida a tributação do referido imóvel nos termos decididos pelo julgador de origem. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721245/2011-29 e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto, eis que provada a APV de 278 ha. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.919019/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para determinar o retorno dos autos à Unidade preparadora para que proceda à apuração do indébito decorrente das diferenças na apuração da Contribuição devida entre os regimes cumulativos e não cumulativos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para determinar o retorno dos autos à Unidade preparadora para que proceda à apuração do indébito decorrente das diferenças na apuração da Contribuição devida entre os regimes cumulativos e não cumulativos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) de nº 35270.58375.120805.1.3.04-7370, nos termos do despacho decisório emitido em 09/04/2009 (rastreamento de n° 831261334). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 19 01 9/ 20 09 -0 5 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919019/2009-05 Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 12/08/2005, a contribuinte indicou um crédito de R$ 4.581,70, referente ao pagamento efetuado em 15/06/2004, de Cofins, código de receita 5856, do PA 05/2004, no valor total de R$ 102.153,44. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração. Em decorrência, não se homologou a compensação com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada em 04/05/2009, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade em 02/06/2009. Após uma breve descrição dos fatos, diz que seu crédito foi obtido, conforme demonstrado na planilha de apuração do mês 05/2004 (doc. 4). Explica que a compensação foi realizada de acordo com a planilha de controle das compensações (doc. 5). Relativamente ao seu direito, diz que o art. 1o da Portaria Interministerial n. 33, de 04/03/2005, determina que as receitas auferidas por pessoa jurídica decorrentes da prestação de serviços de hotelaria estão sujeitas ao regime de incidência cumulativa do Cofins e da Cofins. Aduz que o art. 5o da portaria estabeleceu que esta imposição passou a ter vigência em 01/05/2004. Relata que na ocasião do recolhimento da contribuição em análise, o programa DCTF não permitia aplicar simultaneamente o regime cumulativo e o não cumulativo, razão pela qual recolheu o pagamento integralmente pelo não cumulativo. Explica que quando o cálculo foi refeito, as diárias de hospedagem foram submetidas à alíquota do regime cumulativo, reduzindo o valor a pagar de Cofins. Assevera que as demais receitas permaneceram submetidas ao regime não cumulativo. Demonstra numericamente, então, que o valor total do débito a pagar de Cofins do período de apuração em referência é o resultado dos valores a pagar em ambos os regimes, o que teria gerado o pagamento indevido ou a maior, objeto da Dcomp em análise. Pede o deferimento da compensação.Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo alegando, em síntese, as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade. Traz ao autos os documentos, dentre os quais destaco Balancete, Livro Razão, DARF, DCTF e DACON. Pede pelo provimento do recurso e homologação do crédito. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Dispõe o art. 170 do CTN, para a compensação administrativa o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez do seu direito creditório. No caso dos autos a Recorrente alega recolhimento a maior de Cofins, por haver recolhido a integralidade das receitas pelo regime não-cumulativo. Aduz que o art. 1º da Portaria Interministerial nº 33/2005 disciplina o regime cumulativo para as receitas provenientes do serviço de hotelaria: Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919019/2009-05 Art. 1ºAs receitas auferidas por pessoa jurídicas, decorrentes da exploração de parques temáticos, da prestação de serviços de hotelaria ou de organização de feiras e eventos, ficam sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Confins (Portaria conjunta 33 de 3 de março de 2005). Em manifestação de inconformidade, apresentou planilha de cálculo representativa do saldo de tributo a recolher no período de apuração em debate. Segregou as receitas advindas de hospedagem , tributadas pela Cofins cumulativa à alíquota de 3%, e demais receitas tributadas pela Cofins não-cumulativa à alíquota de 7,60%, nesta toada, colaciona sua escrita fiscal. A instância a quo considerou-a insuficientes as provas, fez menção do teor probatório da escrita contábil para fins de apuração de direito creditório: Entretanto, a planilha, de per si, não tem o condão de provar o direito alegado. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o recurso deve apresentar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. A prova, na linha do que determina o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999), deve ser feita com a escrituração contábil e fiscal, in verbis: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 9 º , § 1º )”. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente traz aos autos sua escrita contábil, nos termos do art. 16, §5º do Decreto 70.235/1972. Contudo, conheço que existe casos idênticos neste CARF envolvendo a mesma contribuinte que foi julgado procedente. Nesse sentido: Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação de erro no preenchimento da DCTF, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação e que revele crédito a ser compensado. Tendo em vista que a Recorrente apresentou em manifestação de inconformidade planilha de cálculo na qual demonstrava os valor a pagar de Cofins cumulativa e não- cumulativa, insta a verificação dos valores informados em sua escrita contábil, lastreada pelo DARF do período de apuração, para que se afira a certeza e liquidez do crédito pleiteado. (...) No razonete do PA dezembro/2004 a conta de crédito 3.1.81.1.26.01 aponta receita de hospedagem na monta de R$ 1.709.530,38. Sendo esta a base de cálculo para Cofins cumulativa à alíquota de 3%, apura-se como saldo devedor o valor de R$ 51.285,91. Por outro lado, o lançamento na conta de débito 1.2.28.9.03.02 informa o saldo devedor de Cofins no R$ 92.153,59. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919019/2009-05 (...) Me parece demonstrada a certeza do recolhimento a maior, haja vista os lançamentos feitos nas devidas contas contábeis demonstrarem Cofins cumulativo a recolher em valor maior ao devido no PA dezembro/2004. No que diz respeito à liquidez do direito creditório, o comprovante de arrecadação à e- fl. 590 atesta o recolhimento de R$ 144.098,92 por meio do DARF de n. 1753272521-7, referente ao PA dezembro/2004, que corresponde ao DARF informado na Dcomp 33496.64802.120805.1.3.04-0486. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente trás elementos probatórios que conduzem à compreensão de que há de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 70. Em favor da Recorrente prescreve o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.– grifado. Entendo que a Recorrente logrou êxito ao provar que, no PA dezembro/2004, houve recolhimento a maior a título de Cofins, detalhando a certeza do crédito por meio da sua escrita contábil e a liquidez pelo comprovante de arrecadação. Número do Processo: 15374.918027/2009-26; Data de Publicação: 11/09/2020; Contribuinte: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA; Relator(a): Müller Nonato Cavalcanti Silva) Ainda: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp transmitida, homologa-se a compensação do débito fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO O pagamento a maior da contribuição para o PIS, em decorrência da utilização indevida do regime não cumulativo, devidamente c Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (Acórdão: 3301-001.585; Número do Processo: 15374.919022/2009-11; Data de Publicação: 26/10/2012; Contribuinte: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA; Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS) Deste modo, conforme a jurisprudência majoritária nesse CARF, o feito deve ser convertido em diligência parapara determinar o retorno dos autos à Unidade preparadora para Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919019/2009-05 que proceda à apuração do indébito decorrente das diferenças na apuração da Contribuição devida entre os regimes cumulativos e não cumulativos. É como eu voto. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.903570/2012-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2007 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/09/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo os argumentos de defesa não apresentados na Manifestação de Inconformidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-16T15:12:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-16T15:12:31Z; Last-Modified: 2021-01-16T15:12:31Z; dcterms:modified: 2021-01-16T15:12:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-16T15:12:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-16T15:12:31Z; meta:save-date: 2021-01-16T15:12:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-16T15:12:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-16T15:12:31Z; created: 2021-01-16T15:12:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-16T15:12:31Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-16T15:12:31Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10805.903570/2012-93 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.660 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 09 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee CONTEMP INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2007 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/09/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo os argumentos de defesa não apresentados na Manifestação de Inconformidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 35 70 /2 01 2- 93 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.660 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903570/2012-93 (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 14, através do qual a RFB não homologou a compensação realizada através do PER/DCOMP nº 39578.56747.240310.1.3.04-8200. Referido PER/DCOMP teve como suporte um crédito declarado a título de pagamento indevido ou a maior de Cofins, código 5856, do período de apuração – PA ago/07, no valor de R$ 8.976,85, tendo como origem um DARF no valor total de R$ 38.788,87, pago em 20/09/2007. O Despacho Decisório fundamentou a não homologação sob a justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado no PER/DCOMP foi parcialmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação pleiteada. Ciente do Despacho Decisório em 13/09/2012(fl. 41), o contribuinte apresentou em 03/10/2012a Manifestação de Inconformidade de fls. 18 a 28, na qual alega, em síntese, que o crédito existe e que houve apenas a ausência de sua materialização nas obrigações acessórias (DACON e DCTF|). Argumenta o contribuinte que levantou créditos sobre insumos não creditados em períodos anteriores e que não foram materializados no DACON e que, com isso, apurou pagamento a maior e que, entretanto, não foi apresentada DCTF retificadora reduzindo o débito, tendo sido o crédito de pagamento a maior pleiteado diretamente em PER/DCOMP. De acordo com o contribuinte, não foi possível proceder à retificação da DCTF, porque o sistema da RFB teria bloqueado a transmissão da retificadora por estar sendo apresentada após o inicio do procedimento fiscal que não homologou a compensação.” Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.660 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903570/2012-93 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. O débito declarado em DCTF, tendo em vista seu efeito constitutivo, subsiste válido e eficaz enquanto não retificado pelo contribuinte. A retificação da DCTF é ato unilateral do contribuinte, com efeito lançamento tributário, não podendo ser suprido pela DRJ, sob pena de incorrer indevidamente em revisão de ofício de lançamento. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Ainda que se aceitasse a redução do débito, independentemente de DCTF retificadora, o ônus da comprovação da certeza e liquidez do crédito de pagamento a maior caberia ao contribuinte, cujas provas não foram trazidas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 54/77), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando fazer jus ao crédito e que este decorreria de créditos de insumos não materializados na Dacon, da exclusão do ICMS e receitas não operacionais da base de cálculo da COFINS e do PIS. Discorreu sobre a manutenção do alargamento da base de cálculo das contribuições pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, sobre ser indevida a inclusão do ICMS, sobre o erro formal praticado e sobre a jurisprudência dos tribunais superiores. Não juntou nenhum documento probatório. É o relatório, em síntese. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.660 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903570/2012-93 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Contudo, como será demonstrado, apenas parcial. Primeiramente, é imperioso observa que, claramente, o recurso interposto suscitou novos argumentos e, portanto, inovou quanto a sua defesa. Por óbvio, as teses defendidas neste momento processual sobre a manutenção do alargamento da base de cálculo das contribuições pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03 e sobre ser indevida a inclusão do ICMS, não foram objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Já pude manifestar-me nesse sentido em outros julgados, como, por exemplo, no Acórdão nº 3002-000.792: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/01/2003 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 20/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MERO ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Demonstrado, na diligência determinada pela primeira instância, que as informações prestadas na DCTF retificadora encontram-se em harmonia com os valores registrados no LRAIPI, fica comprovada a não ocorrência do erro alegado. Recurso Voluntário Negado. (grifo não original) Ressalte-se que, no caso sob análise, não se trata apenas de novas razões de defesa, mas também de nova argumentação sobre a origem do suposto pagamento indevido ou a maior. A explicação contida no recurso inicial dava conta que o crédito reivindicado decorreria de pagamento a maior, devido, unicamente, a não terem sido considerados alguns créditos de insumos no momento do cálculo da contribuição. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.660 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903570/2012-93 Deste modo, não tomo conhecimento dos novos argumentos trazidos apenas em sede de Voluntário. Seguindo na análise dos autos, entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.660 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903570/2012-93 atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.660 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903570/2012-93 Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente anexou à sua Manifestação de Inconformidade apenas cópias do Despacho Decisório, dos atos constitutivos da empresa e do representante legal, ou seja, não carreou nenhum documento com valor probatório. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou nenhuma prova da existência desse crédito. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e não juntou novos documentos. De fato, a contribuinte não ter trazido provas mais robustas com seu Voluntário torna-se inexplicável, tendo em vista ter ficado claramente consignado na decisão de piso que o indeferimento do pleito se devia, justamente, a falta de comprovação do crédito pretendido Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.660 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903570/2012-93 Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por não cumprir sua obrigação antes da emissão do Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas hábeis e suficientes da sua liquidez e certeza com o recurso inaugural da lide. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.723457/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NÃO ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS. . O proprietário rural pode se beneficiar com redução de até 100% do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, a partir da preservação ambiental. Mas para fazer jus a tal benefício está sujeito a cumprir os requisitos previstos em lei. As áreas de interesse ecológico foram descritas no art. 14, incisos I e II e parágrafo único da IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator) e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-02T19:54:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-02T19:54:12Z; Last-Modified: 2021-01-02T19:54:12Z; dcterms:modified: 2021-01-02T19:54:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-02T19:54:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-02T19:54:12Z; meta:save-date: 2021-01-02T19:54:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-02T19:54:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-02T19:54:12Z; created: 2021-01-02T19:54:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-01-02T19:54:12Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-02T19:54:12Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.723457/2011-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.357 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2020 Recorrente SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NÃO ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS. . O proprietário rural pode se beneficiar com redução de até 100% do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, a partir da preservação ambiental. Mas para fazer jus a tal benefício está sujeito a cumprir os requisitos previstos em lei. As áreas de interesse ecológico foram descritas no art. 14, incisos I e II e parágrafo único da IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator) e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 34 57 /2 01 1- 37 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.357 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723457/2011-37 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, contra o Acórdão de julgamento de primeira instância que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fls. 185 e seguintes): Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 04 a 08, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 140.984,29, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda São Francisco”, com área de 1.139,2 ha, NIRF 0.355.925.4, localizado no município de Delfim Moreira/MG. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área de interesse ecológico declarada, bem como o Valor da Terra Nua declarado foi modificado com base nos valores informados pelo sujeito passivo no atendimento à intimação. Cientificada do lançamento, por via postal, em 15/08/2011, conforme AR de fl. 155, a contribuinte por intermédio de seu representante legal, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: A exigência fiscal é arbitrária e equivocada em virtude de a propriedade gozar de isenção incondicionada, sem qualquer exigência formal, em razão das características ínsitas do imóvel; O imóvel está localizado integralmente em área de proteção ambiental da Serra da Mantiqueira, sendo 60% é formado de matas nativas; 20% de sua área está acima de 1.800 m de altitude, a qual está enquadrada como APP, de acordo com o item “f” do art. 2º da Lei nº 7.803/1989; e, 15% da área apresenta declividade de 45%, enquadrando-se como APP, conforme item “e” da lei mencionada; A exigência fiscal é nula, porque a base de cálculo do ITR não encontra suporte legal válido, uma vez que se trata de área inserta no campo isencional; Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para justificar que não é necessária a apresentação do ADA para o reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico; Por último, pede nulidade do lançamento ora questionado. Instrui a impugnação com os documentos de fls. 117 a 152, representados por Procuração, Contrato Social, Ata da Assembléia Geral Extraordinária, Memorial Descritivo, Laudo Técnico da Emater, entre outros. Em seu Recurso voluntário de e-fls. 203 e seguintes, a recorrente alega em apertada síntese, as mesmas razões de primeira instância, acrescentando o seguinte: - O ADA pode ser substituído por outro documento que comprove as áreas de preservação permanente; juntou laudo técnico pericial que comprova APA. Alega que juntou documentação necessária para a comprovação da área de proteção ambiental, pede que seja considerado os laudos técnicos juntados ao feito, e juntada decisões que tenham interpretações favoráveis ao seu caso específico; Pede por fim, a anulação do lançamento fiscal. É o presente relatório. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.357 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723457/2011-37 Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação integral do referido imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o artigo 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.357 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723457/2011-37 “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental-ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - Área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989”. Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000”. Com relação ao ADA, sua exigência, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.357 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723457/2011-37 “Art. 1°- Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-1 E 17-O da lei art. 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo V11 da lei n” 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1” A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e obrigatório”. Entretanto, o ADA poderia ser substituído por documento emitido por outro órgão ambiental que pudesse comprovar a veracidade das alegações pelo recorrente. A descrição dos fatos levantados pela fiscalização assim dispõe (e-fls. 04 e 05): Complemento da Descrição dos Fatos: A contribuinte apresentou DITR para o imóvel - NIRF 0.355.925-4, com área de 1.139,2 ha, localizado em Delfim Moreira/MG, tendo declarado áreas de Preservação Permanente (683,5 ha) e Interesse Ecológico (455,7 ha). Também que o valor da terra nua era de R$ 602.303,69 (R$ 528,70/ha), em 01/01/2007. Foi intimada a comprovar as informações acima e o cumprimento das obrigações acessórias para a exclusão das mesmas da incidência do ITR, conforme Termo de Intimação Fiscal 06106/000013/2011. Em atendimento, a interessada apresentou Laudo Técnico Ambiental com ART, Memorial Descritivo datado de 07/12/1993, cópia da Planta da propriedade, cópia do ADA Ato Declaratório Ambiental com protocolo de 17/06/2005, cópia da matrícula no Registro Imobiliário, cópia de Laudo Técnico da EMATER 0116-90, datado de 26/11/1990 e Laudo de Avaliação da Terra Nua. Para os casos de existência de área de INTERESSE ECOLÓGICO, além do ADA Ato Declaratório Ambiental, foi solicitada a apresentação do Ato específico do órgão federal/estadual que ampliem as restrições de uso para as áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal ou ainda que tenha declarado essa área do imóvel de Interesse Ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural. Ressaltamos que o manual de Perguntas e Respostas 2010 ITR, editado pela Receita Federal e que fornece subsídios para interpretação e aplicação da legislação do ITR, especialmente na orientação para apresentação da DITR, nas perguntas n° 89 e 90, mantém o entendimento que para a verificação desse enquadramento (INTERESSE ECOLÓGICO), é necessário uma manifestação específica de órgão público reconhecendo quais áreas do imóvel se encontram nessa situação, através de ato público, em caráter específico. Considerando que a interessada não apresentou o Ato específico necessário para fins de não incidência do ITR, glosamos a área de 455,7 ha a título de Interesse Ecológico. A decisão de primeira instância entendeu não ser suficiente a documentação apresentada, nos seguintes termos: A área de Proteção Ambiental tem como objetivos básicos proteger a biodiversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, havendo restrições de uso para as propriedades privadas localizadas em APA. O fato de o imóvel estar inserido em uma área maior onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária, mediante apresentação de Laudo Técnico que detalhe a distribuição e dimensão das áreas do imóvel que se Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.357 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723457/2011-37 enquadrem nas isenções previstas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.393/1996, e não apenas uma mera indicação de localização do imóvel. (...) O laudo técnico citado informa sobre a existência no imóvel de áreas de preservação permanente, devidamente afastadas da tributação pelo ITR, e áreas de interesse ecológico que não foram assim declaradas mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual para a área da propriedade particular. No caso, a fiscalização manteve no lançamento a área de preservação permanente declarada pela interessada de 683,5 ha, embora o Ato Declaratório Ambiental apresentado não seja específico para o exercício de 2007. Para fins de isenção da área de interesse ecológico existente no imóvel, há necessidade de seu reconhecimento por um ato específico do órgão ambiental competente. Além disso, impõe-se reconhecer que o fato de o imóvel estar inserido em área maior onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, de forma geral, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas integralmente isentas de tributação, cabendo ao contribuinte comprovar as áreas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária. Verifico que nas e-fls. 240 e seguintes do recurso, foi juntado ao processo laudo técnico emitido pela EMATER-MG descrevendo que o imóvel estaria compreendida em solo de reserva legal, com florestas naturais, sendo que conclui que o imóvel encontra-se totalmente inserido na área de proteção ambiental. No caso dos autos O ADA foi juntado nas e-fls. 65 e seguintes, constando a área de preservação permanente de 683,54, ha e área de interesse ecológico de 455,70 há, em junho de 2005, referente ao exercício de 2004. O termo de início da ação fiscal se deu em 2011 (Termo de Intimação Fiscal Nº 06106/00013/2011). Portanto, verifico que o ADA foi apresentado no ano calendário de 2005. Ademais, existe laudo de avaliação juntado aos autos emitido por engenheiro agrônomo com anotação de responsabilidade técnica, nas e-fls. 13 a 89, informando também as características em que se encontra o imóvel (e-fl. 59). Entendo que a documentação trazia aos autos, pode de forma excepcional substituir o ato de declaração específico exigido pela fiscalização. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.357 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723457/2011-37 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher as preliminares arguidas e dar-lhe provimento, restabelecendo as glosas da área de preservação permanente de 683,54, ha e área de interesse ecológico de 455,70 há. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Conselheira Fernanda Melo Leal – Redatora Designada. Verifica-se que a interessada pretende que seja considerada a área de interesse ecológico, em virtude de encontrar-se integralmente na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira, mediante o Decreto nº 91.304. O proprietário rural pode se beneficiar com redução de até 100% do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, a partir da preservação ambiental. Mas para fazer jus a tal benefício está sujeito a cumprir os requisitos previstos em lei. As áreas de interesse ecológico foram descritas no art. 14, incisos I e II e parágrafo único da IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Para ratificar que o imóvel está localizado em área de Proteção Ambiental (APA) da Serra da Mantiqueira, é necessário repetir o fundamento legal , conforme muito bem colocado pela DRJ na decisão de piso. A Lei nº 9.985/2000 estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Não obstante o objetivo dessas Unidades especificadas na lei ser a preservação do meio ambiente, de ecossistemas e da flora e da fauna, há algumas que permitem a exploração do imóvel, outras há que impedem totalmente. Conforme previstas na lei algumas das Unidades de Conservação somente podem ser constituídas por terras públicas. Assim, a área de proteção ambiental, por se tratar de uma área relativamente extensa, possibilita a ocupação humana, sendo natural que haja a utilização dos recursos naturais e, assim sendo, tributável, o que não acontece na área de proteção permanente (APP), que deve ser preservada sem exploração desde que cumpridos os demais requisitos legais, com possibilidade de isenção do ITR. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.357 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723457/2011-37 O fato de o imóvel estar inserido em uma área maior onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária, mediante apresentação de Laudo Técnico detalhado e não apenas uma mera indicação de localização do imóvel. Assim, as áreas de preservação permanente, de reserva legal e interesse ecológico somente podem ser excluídas da tributação se forem cumpridas as exigências determinadas em lei. Pois bem. No presente caso, conforme muito bem colocado pela DRJ na sua decisão a quo, o laudo informa sobre a existência no imóvel de áreas de preservação permanente, devidamente afastadas da tributação pelo ITR, e áreas de interesse ecológico que não foram assim declaradas mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual para a área da propriedade particular. Assim, a fiscalização manteve no lançamento a área de preservação permanente declarada pela interessada de 683,5 ha, embora o Ato Declaratório Ambiental apresentado não seja específico para o exercício de 2007. Repita-se que para fins de isenção da área de interesse ecológico existente no imóvel, há necessidade de seu reconhecimento por um ato específico do órgão ambiental competente. Ademais, o fato de o imóvel estar inserido em área maior onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, de forma geral, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas integralmente isentas de tributação, cabendo ao contribuinte comprovar as áreas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária. Quanto às áreas cobertas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.º 11.428, de 2006, sendo necessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da isenção pertinente a essa área protocolado tempestivamente no Ibama. Saliente-se que na instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/reserva legal), diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, quando da entrega da declaração, não dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas na legislação ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Assim, a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, previstas na Lei ambiental (Código Florestal) e na legislação tributária, nem dispensa a protocolização do ADA junto ao Ibama. Por fim, repita-se, no que diz respeito ao VTN Tributado a interessada nada questionou. Desta feita, voto por manter a improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.357 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723457/2011-37 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Redatora designada Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.904309/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/08/1980 a 08/08/1980 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.
Numero da decisão: 3401-008.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 43 09 /2 01 2- 98 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904309/2012-98 Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/FOR (fls. 39): “Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório (fl. 29) que indeferiu a restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP nº 26739.87953.161008.1.2.04-1359 (fls. 26/28). [...] O Despacho Decisório indeferiu o crédito pelo fato do pagamento requerido como indébito já se encontrar utilizado para quitar débito do contribuinte, controlado pelo processo administrativo nº 10882.004039/2002-41. Cientificado da decisão em 13/09/2012 (fl 30), o interessado apresentou em 11/10/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/11 arguindo, em síntese, a nulidade do Despacho decisório por ter sido realizada, pela autoridade administrativa, compensação de ofício do pagamento realizado, com débito respeitante ao processo nº 10882.004039/2002-41. Aduz o manifestante que não fora previamente notificado da utilização do pagamento, conforme preceitua o artigo 49, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 900. Cita doutrina e jurisprudência. Anexei as fls 33 e seguintes. É o relatório.” Diante disso, a DRJ/FOR julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por concluir que o inexistia crédito disponível para compensação. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/08/1980 a 08/08/1980 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. É incabível a nulidade de Despacho Decisório comprovadamente lavrado por autoridade competente e sem que haja preterição no direito de defesa do contribuinte. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROECESSO. Denega-se a compensação lastreada em crédito comprovadamente utilizado em processo de cobrança. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando as alegações de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, visto que não teria sido intimada para apresentar documentos ou justificativas, a fim de possibilitar o escorreito julgamento dos procedimentos elaborados via sistema PER/DCOMP e por ausência de fundamentação suficiente do despacho decisório, violando o art. artigo 11 do Decreto n. 70.235/80. Por fim, requer o provimento do recurso especial para a homologação dos créditos pleiteados ou, alternativamente, que seja anulado o despacho decisório e acatado o pedido para realização da perícia técnica realizado anteriormente. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904309/2012-98 O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos legais necessários, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe ressaltar que o recurso ora examinado traz duas preliminares sobre a nulidade do despacho decisório, mas, apesar de conter tópico denominado “mérito”, não traz nenhum argumento e/ou prova a respeito do direito discutido. Assim, restam sob análise apenas as alegações de cerceamento de defesa e de falta de fundamentação do despacho decisório. 1) Da nulidade por cerceamento de defesa Aduz a recorrente que teve seu direito de defesa cerceado diante da ausência de intimação pela fiscalização de forma a dar oportunidade à empresa de apresentar esclarecimentos e informações sobre o direito creditório pleiteado. Ademais, argumenta que a decisão pela não produção de provas pela autoridade deveria ser devidamente justificada, o que não ocorreu. Tais argumentos restam apresentados nos trechos destacados do recurso voluntário, abaixo colacionados: “1. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a Recorrente sequer foi intimada para apresentar documentos ou justificativas, a fim de possibilitar o escorreito julgamento dos procedimentos elaborados via sistema PER/DCOMP. [...] 5. O texto legal mostra-se claro e preciso ao assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, impedindo que o litigante seja tolhido de exercer seu direito de defesa de forma AMPLA. 6. Assim, eventual dispensa de produção de provas deverá sempre se revestir de fundamentação, pois ao julgador cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. [...] 10. A ampla defesa nos processos administrativos de qualquer natureza só tem condição de ser exercida na medida em que seja promovida a "publicidade" dos atos, documentos e todos os demais elementos que a integram. 11. A omissão de informações, fundamentação e provas suficientes, além de obstacularizar o exercício ao contraditório e ampla defesa, induzem à afirmação de que a autoridade fiscal "presumiu" determinada situação, o que é inadmissível no direito tributário e no Estado Democrático em que vivemos, pois o ônus da prova cabe a quem alega (art. 333, inc. I, do CPC).[...] 19. Cumpre esclarecer que se houve dúvidas acerca do procedimento administrativo, deveria o auditor fiscal intimar a parte para prestar esclarecimentos, documentos e Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904309/2012-98 justificativas, nos termos da Lei e a Constituição, garantindo exercício dos consagrados princípios do contraditório e da ampla defesa. 20. Deve-se ressaltar, ainda, que eventuais diferenças de valores poderiam até mesmo ser alvo de perícia técnica a ser executada por profissional especializado, de sorte a apurar precisamente o valor do crédito, diante da decisão precipitada proferida pelo auditor fiscal responsável. [...] 22.NO CASO VERTENTE, É CERTO QUE PARA VERIFICAÇÃO PERTINENTE, NECESSÁRIO SE FAZ TER CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS, PELO QUE CABERIA AO JULGADOR REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, OU INTIMAR A PARTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DE A RECORRENTE APRESENTAR SUAS JUSTIFICATIVAS E COMPETENTE DEFESA.” Ora, a recorrente traz ampla análise sobre o direito de defesa e seus aspectos processuais, dando especial ênfase a questão da intimação do contribuinte para dirimir dúvidas e produzir provas. Todavia, não se pode olvidar que o processo sob análise não versa sobre um lançamento fiscal, mas sobre pedidos de ressarcimento/compensação. É cediço que, neste tipo de processo, o ônus probatório é do contribuinte que, para se beneficiar dos créditos pleiteados, deve demonstrar sua liquidez e certeza, tal qual se vislumbra pelo acórdão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) destacado abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-005.239 no Processo n. 10660.902419/2009-24. Rel. Cons. Rodrigo Possas. 3ª Turma. Dj 20/06/2017) No presente caso, a recorrente não traz aos autos um documento sequer para demonstrar seu direito, tampouco busca fundamentá-lo em suas defesas, limitando-se a alegar a ausência de oportunidade para apresentação de esclarecimentos. Ainda que se deva concordar que o sistema PER/DCOMP não dá espaço para explicações e inserção de informações complementares que possam guiar a análise da autoridade fiscal, o processo administrativo iniciado com a publicação do despacho decisório oferece diversas oportunidades para isso, seja na manifestação de inconformidade, seja no recurso voluntário. Assim, diante da omissão da recorrente em trazer ao menos elementos contábeis e fiscais que possam ensejar a análise do seu direito, resta claro que não se trata de cerceamento de defesa. A recorrente alega ainda a necessidade de realização de perícia contábil sob o argumento de que “no caso vertente, é certo que para a verificação pertinente, necessário se faz ter conhecimentos especializados, pelo que caberia ao julgador requerer a produção da prova pericial [...]”. Novamente, faz-se necessário discordar da recorrente. Isto porque não há nenhum indício nos autos que evidencie que se trata de um caso extraordinário e que requer Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904309/2012-98 conhecimentos técnicos diferenciados. Assim, aplica-se ao caso a Súmula CARF n. 8, que reitera a competência do auditor fiscal para esse tipo de análise: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Por fim, no que concerne os argumentos constitucionais trazidos, cabe destacar que este Colegiado não tem competência para analisá-los, conforme dispõe a súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, entendo que não assiste razão à recorrente quanto às alegações de cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação/ oportunidade para apresentação e produção de provas. 2) Da nulidade por falta de fundamentação legal A recorrente alega também a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação legal suficiente, afirmando que se trata de decisão “absolutamente incompreensível” e que viola o art. artigo 11, III do Decreto n. 70.235/80. Avaliando o despacho decisório eletrônico, verifica-se que o mesmo possui todos os elementos obrigatórios de validade: a qualificação do contribuinte, o valor do crédito discutido, a justificativa para a não homologação de parte do crédito com a indicação da disposição legal aplicável com indicação do processo ao qual o crédito teria sido previamente utilizado e a assinatura de autoridade competente. Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR não só repisa os termos do despacho decisório, quanto destrincha a fundamentação legal indicada, apresentando de forma clara a justificativa da não homologação integral dos créditos pleiteados e anexando aos autos a pesquisa realizada em seus sistemas que amparam as conclusões (fls. 33 a 37), senão vejamos: “No caso sob exame, não há falar que ‘o indébito reconhecido foi compensado de ofício”, o que aconteceu foi situação oposta, qual seja, “o pagamento não foi reconhecido como indébito, por já ter sido previamente utilizado na quitação de obrigação do contribuinte’. Especificamente quanto ao crédito requerido, cabe ser esclarecido que nos sistemas de controle da RFB (fls 33 e seguintes), o pagamento (reclamado como indébito) consta regularmente alocado a débito do contribuinte controlado no processo nº10882.004039/2002-41, dessa forma, é possível concluir que tal pagamento já se encontrava utilizado para a quitação do débito, antes da análise do pleito de restituição realizada pela autoridade fiscal, restando configurada, portanto, a inexistência de crédito favorável ao interessado. Registre-se que a alocação foi feita automaticamente, pelo fato do pagamento ter sido realizado com o intuito de saldar a dívida apontada no processo 10882.004039/2002- 41, tal conclusão decore da constatação de que o DARF referenciou o número do citado processo (vide extrato do pagamento).” (grifo nosso) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.019 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904309/2012-98 Assim, restando claro que a razão para a não homologação total se deve ao fato de que o crédito indicado para compensação não ter sido reconhecido por já ter sido previamente utilizado, o que foi devidamente indicado e fundamentado nas decisões anteriores – o que sequer foi diretamente refutado pela recorrente – entendo que não assiste razão à recorrente. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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