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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8752758 #
Numero do processo: 11020.912374/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações.
Numero da decisão: 3201-008.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para que, na parte conhecida, lhe seja negado provimento. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira votaram pelas conclusões pois entendiam pela negativa integral de provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para que, na parte conhecida, lhe seja negado provimento. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira votaram pelas conclusões pois entendiam pela negativa integral de provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 74 /2 01 1- 19 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912374/2011-19 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 90 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 78, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 2 apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico de fls. 58, que não homologou as compensações solicitadas. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep relativos a mercado interno, auferidos no 1º trimestre de 2009. A esse pedido a interessada vinculou declaração de compensação. A DRF em Guarulhos, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação declarada. No Relatório Fiscal que fundamentou o despacho decisório, o auditor fiscal justifica as glosas efetuadas nos seguintes termos: 15. Analisado o Dacon referente ao 1º trimestre de 2004, constatou-se que no mês de janeiro o contribuinte não possuía créditos de meses anteriores de Pis, e no mês de fevereiro de 2004 não possuía créditos de meses anteriores de Cofins. 16. Já referente o Dacon do mês de janeiro de 2006 o contribuinte informa saldo de crédito de aquisição no mercado interno vinculado à receita de exportação de meses anteriores no valor de R$ 27.617,26 para Pis e de 150.516,52 para Cofins. 17. A fim de levantar os valores dos créditos e dos débitos de PIS/Cofins, consolidamos os valores informados nas linhas 7, 8, 9 e 10, das fichas 6A e 16A dos Dacons apresentados pelo contribuinte. 18. Posteriormente, com base nos últimos arquivos de notas fiscais apresentados pelo contribuinte, apuramos os valores de crédito e débitos de Pis/Cofins para o período de 01/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2009, Constantes na tabela 1, anexa a este termo. 19. Para levantar os valores dessa tabela, inicialmente, selecionamos todos os itens constantes nos arquivos de notas fiscais com o seu respectivo valor, base de cálculo de Pis/Cofins e o valor do tributo. Posteriormente excluímos todos os itens cuja base de cálculo das contribuições é zero. 20. Na seqüência apuramos os saldos mensais dos créditos das contribuições, constantes nos arquivos de NF e somamos os valores apurados nos Dacons referentes às linhas, 7, 8, 9 e 10, tabela 2, anexa a este termo, de PIS/Cofins, resultando no total de créditos apurados no período, coluna créditos da tabela 1. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912374/2011-19 Desse valor deduzimos os débitos mensais de cada mês, coluna débitos da tabela 1, resultando o saldo do período, coluna saldo da tabela 1. Posteriormente, somamos o saldo de crédito do mês anterior, se positivo, resultando em um saldo antes do PerDcomp, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1. Desse saldo, se positivo, deduzíamos os valores dos pedidos de ressarcimento, coluna valor do pedido da tabela 1, limitado ao saldo, sendo que o que resulta no saldo acumulado até o período, coluna saldo a transpor para o mês seguinte da tabela 1. 21. Quando o saldo antes do PerDcomp, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1, for inferior ao valor do PerDcomp e maior que zero, o valor deferido corresponde ao valor do saldo antes do PerDcomp, e a diferença corresponde ao valor da glosa, coluna glosa da tabela 3, anexa a este termo, se superior o valor deferido é igual ao valor do PerDcomp. 22. Nos casos em que o saldo antes do PerDcomp, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1, for negativo, esse valor das contribuições para Pis/Cofins é comparado com o valor declarado em DCTF, se seu modulo for maior que o valor declarado em DCTF, essa diferença corresponde ao valor dos lançamento dessas contribuições no auto de infração, tabela 4. (...) 23. Conforme já mencionado no item IV – Apurações, e demonstrado nas tabelas 1 e 3, os valores dos PerDcomp relacionados na tabela 5, abaixo transcrita, são superiores ao saldo de crédito das contribuições para Pis/Cofins disponíveis em cada período. Por conseguinte os valores que excederem ao saldo de crédito disponível vinculado a exportação em cada período, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1, são objeto de glosa. Tabela 5 – PerDcomp com valores superior ao saldo disponível 24. Dessa forma os valores dos créditos passiveis de ressarcimento em cada período de apuração são os relacionados nas colunas valor deferido das tabelas 1 e 3. Há de se destacar que referente aos meses de janeiro a março de 2009, embora houvesse saldo disponível, nesse período, não há ocorrência de exportações, tanto nas notas fiscais informadas quanto nos Dacons do contribuinte, conseqüentemente os créditos referente as aquisições vinculadas as exportações solicitados no PerDcomp 30542.47027.030409.1.1.09-7307 não existem, conforme tabela 6, anexa a este relatório. 25. Ressalte-se que os primeiros três trimestres de 2006, não foram objeto de análise, tendo em vista já terem sido objeto de análise anterior. (...) 26. Conforme estabelece o art. 27 da IN SRF 900/2008, os créditos de aquisições no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. (...) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912374/2011-19 27. O contribuinte registrou o PerDcomp 22212.79721.020709.1.1.10-2572 solicitando esse ressarcimento desse tipo de crédito pedido esse que não encontra amparo legal, ainda, poder-se-ia levantar a possibilidade de o contribuinte ter se equivocado no momento do registro, e o PerDecomp seria referente a créditos vinculados a exportação, não obstante, não constam exportações nesse período, nem no Dacon, nem nas notas fiscais. Dessa forma tal pedido de ressarcimento não é cabível. Cientificada do despacho decisório em 18/10/2011 (fl. 75), a contribuinte apresentou, em 16/11/2011, manifestação de inconformidade (fls. 2/9, na qual alega: · conforme dispõe o art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e consoante o disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 119 do Decreto nº 7.574, de 2011, a manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário; · a partir do momento em que houve a glosa do crédito houve a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Entretanto, não foram observados os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na lavratura da presente autuação. Não consta no despacho fundamentação específica; · não há nenhuma indicação dos fundamentos legais para a cobrança da multa e dos juros; · a inobservância do disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, inclusive em relação a informações que dizem respeito à aplicação da penalidade e, por consequência, à constituição do crédito tributário, torna nula a autuação, por não possibilitar à contribuinte a correta identificação dos valores exigidos, acarretando, inclusive, cerceamento de defesa, a qual é garantida pela Constituição Federal; · por ser o lançamento um ato administrativo, vinculado ao princípio da reserva legal, é indiscutível sua imprecisão e a falta de clareza quanto à descrição dos fatos, o que nulifica todo o procedimento, não podendo tal equívoco ser posteriormente suprido por qualquer outra autoridade, porque fora de sua competência legal; · a fiscalização, ao lançar o crédito tributário em cobrança descrevendo-o e embasando- o sem a segurança jurídica necessária, fato que não enseja obrigação tributária, exorbitou de seus poderes, razão pela qual se impõe a anulação do lançamento, sob pena de ferir o princípio do contraditório e causar cerceamento de defesa; · com relação ao período aqui discutido, está descrito, nas Informações Complementares da Análise de Crédito, que embora houvesse saldo disponível, neste período, não há ocorrência de exportações, tanto nas notas fiscais informadas quando nos Dacons do contribuinte. Consoante dispõe o art. 6º, da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes de exportação. Esse artigo está em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal; · o crédito postulado consoante tabela do relatório foi constatado. Entretanto, não há no relatório nenhum fundamento capaz de restringir o crédito glosado. Ao final, a impugnante, não sendo o entendimento dela acatado, requer o deferimento de prova pericial, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que seja remontada a apuração da contribuição com a análise dos documentos e de planilhas auxiliares, cuja solicitação não foi feita pelo auditor-fiscal e que eram importantes para o deslinde da auditoria. Para tanto, ela indica o seu perito e formula os quesitos a serem respondidos.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912374/2011-19 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, ao contrário do que alega a contribuinte, a descrição do procedimento fiscal que resultou na glosa de créditos foi feita de forma detalhada e com base nos documentos e memórias de cálculos por ela própria apresentados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido, contudo, deve ser conhecido parcialmente, por razões que serão expostas a seguir. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação genérica de que possui crédito que não foi considerado pela fiscalização, não é suficiente para demonstrar e comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados. Tanto o despacho decisório de fls. 58 quanto o seu relatório fiscal de fls. 59 trataram da glosa de forma específica, conforme trecho selecionado e transcrito a seguir para servir de exemplo: “24. Dessa forma os valores dos créditos passiveis de ressarcimento em cada período de apuração são os relacionados nas colunas valor deferido das tabelas 1 e 3. Há de se destacar que referente aos meses de janeiro a março de 2009, embora houvesse saldo disponível, nesse período, não há ocorrência de exportações, tanto nas notas fiscais informadas quanto nos Dacons do contribuinte, conseqüentemente os créditos referente as aquisições vinculadas as exportações solicitados no PerDcomp 30542.47027.030409.1.1.09-7307 não existem, conforme tabela 6, anexa a este relatório.” Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912374/2011-19 Apresentados em face de decisões e glosas específicas, tanto a manifestação de inconformidade quanto o Recurso Voluntário possuem alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer prova que refute o valor glosado. O contribuinte apresentou alguns cálculos e alegou que créditos não foram considerados, conforme trechos do recurso reproduzidos a seguir: “De acordo com a análise das notas fiscais de entrada e saída, constatou-se que a Receita Federal, no ano de 2009, validou a maior crédito no valor de R$ 42.020,72, e apurou mais débitos no valor de R$ 266,90 gerando as inconsistências manifestadas nos autos de infração lavrados contra a empresa. Por sua vez, conforme a análise dos créditos e débitos com base na depreciação, gás e arrendamento mercantil, constatou-se que a Receita Federal também ignorou a existência de créditos sobre depreciação e despesas financeiras no valor de R$ 22.331,49. A recorrente utilizou créditos de PIS no sexto mês para abater saldo devedor, também de PIS, para os meses de janeiro a dezembro de 2008, valores estes não computados pela receita federal em R$ 83.308,66. Ademais, contata-se que a apuração dos tributos feitos pela Receita Federal, levou em consideração os créditos da matriz sob CNPJ 87.215.281/0001-88, 1º trimestre de 2009, e, ainda, não computou que foi utilizado para pagar o debito de PIS no sexto mês.” Em outros termos, o contribuinte alega que possui créditos que não foram validados pela receita federal sem, contudo, refutar os motivos das glosas e nem mesmo descrever de forma suficiente ou comprovar tais créditos. A peças de defesa estão desacompanhadas de documentos ou provas. Ao inserir tais argumentos genéricos e solicitar a perícia, restou cristalino que o contribuinte pretende que a divergência de valores seja novamente apurada, transferindo seu ônus da prova em demonstrar o crédito solicitado. É a empresa que deveria ter contestado as glosas. Ficou descrito e evidente na decisão a quo os motivos da glosa, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Especificamente sobre o cabimento do crédito pleiteado, a manifestante afirma que nas Informações Complementares da Análise do Crédito estaria descrito que havia saldo de crédito disponível para o período objeto destes autos, mas que não teria ocorrido exportações. Depois disso, ela cita a legislação que, em hipótese, lhe daria direito ao ressarcimento e alega que não haveria no Relatório Fiscal nenhum fundamento capaz de restringir o crédito glosado. Ao contrário do que afirma a contribuinte, o fundamento do indeferimento do pedido de ressarcimento está claro nos itens 26 e 27 do Relatório Fiscal, qual seja, o pedido de ressarcimento diz respeito a créditos de aquisições vinculados à receita tributada no mercado interno, e não existe na legislação hipótese para ressarcimento nesse caso: 26. Conforme estabelece o art. 27 da IN SRF 900/2008, os créditos de aquisições no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. (...) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912374/2011-19 27. O contribuinte registrou o PerDcomp 22212.79721.020709.1.1.10-2572 solicitando esse ressarcimento desse tipo de crédito pedido esse que não encontra amparo legal, ainda, poder-se-ia levantar a possibilidade de o contribuinte ter se equivocado no momento do registro, e o PerDecomp seria referente a créditos vinculados a exportação, não obstante, não constam exportações nesse período, nem no Dacon, nem nas notas fiscais. Dessa forma tal pedido de ressarcimento não é cabível. O auditor-fiscal ainda levantou uma outra hipótese, supondo que talvez os créditos fossem vinculados a exportação, mas concluiu que isso também não permitiria o ressarcimento, uma vez que a contribuinte não auferiu receitas de exportação no primeiro trimestre de 2009. Contra esse fato, aliás, a manifestante nada alegou, nem trouxe algum documento aos autos que demonstrasse a ocorrência de exportação nesse período. Se a contribuinte não auferiu receitas de exportação no primeiro trimestre de 2009, ela não se enquadra no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, porque as hipóteses de ressarcimento e compensação previstas nesse dispositivo dizem respeito apenas aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. In verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (destaque acrescido) Logo, correto o indeferimento do pedido de ressarcimento e as consequentes não homologações das compensações declaradas.” Embora o despacho decisório seja eletrônico, o relatório fiscal descreveu as glosas e a fiscalização analisou os documentos apresentados pela empresa em diversas intimações e apurou diferenças de valores. Consequentemente, não há nenhuma nulidade no despacho decisório ou na decisão de primeira instância, pois todas as decisões foram devidamente fundamentadas, as glosas foram descritas, são válidas e observaram o processo administrativo fiscal Logo, o contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.189 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912374/2011-19 A falta de prova e de contestação específica dispensa a necessidade de perícia ou diligência, pedido que também deve ser negado. Por fim, com relação aos argumentos a respeito de um possível Auto de Infração ou a respeito da cobrança de fls. 87, é importante citar o Acórdão n.º 3301-007.986, que deixou de conhecer tais argumentos em razão da falta de pertinência com o objeto de julgamento, conforme ementa transcrita a seguir: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações.” O precedente citado acima é do mesmo contribuinte, possuiu a mesma fiscalização, a mesma glosa e, portanto, é semelhante tanto na matéria quanto nos fatos, razão pela qual, deve possuir o mesmo encaminhamento. Diante do exposto, vota-se para que o Recurso Voluntário seja CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, para que seja NEGADO PROVIMENTO. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8801359 #
Numero do processo: 35011.002449/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto do relator, sendo que, na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly, que entenderam ser desnecessária tal providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ELETRONICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto do relator, sendo que, na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly, que entenderam ser desnecessária tal providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 35011.002449/2006-61, em face do acórdão nº 12-18.067, julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ), em sessão realizada em 30 de janeiro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa acima identificada, no montante de RS 215.388,74, acrescido de multa e juros, consolidado em 17/07/2006, referente ao período de 08/2003 a 04/2006. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 50 11 .0 02 44 9/ 20 06 -6 1 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002449/2006-61 2. O Relatório Fiscal, às fls. 76/86, é composto dos seguintes itens: I- Introdução; II -Dos Fatos (Fatos Gerais, Convênios, Depósitos Judiciais, Guias de Recolhimento - GPS, Incorporação, Compensações, Divergências GFIP e Convergências das GFIP; III - Da Constituição do Débito; ~ IV - Do Valor dos Débitos; V - Da Fundamentação Legal; VI - Das Alíquotas; VII -Documentos Emitidos; e VIII - Dos Anexos e da Ciência. 3. No Relatório Fiscal, destacamos as seguintes informações do Auditor Fiscal notificante: “II - DOS FATOS I. Confrontando os documentos postos à disposição nesta ação fiscal com as informações constantes dos sistemas ÁGUIA/CCORGFIP e CNISA, observou-se as seguintes situações: CONVÊNIOS 1.3. Com relação aos convênios, somente a matriz 61 .083.598/0001-14 vem os mantendo com outras entidades SESI e SENAI, desde 08/2003. As filiais não possuem convênios. DEPÓSITOS JUDICIAIS 1.4 Constatou-se que tanto a matriz 61.083.598/0001-14, quanto a filial CNPJ 61.083.598/0003-86 vêm recolhendo judicialmente as contribuições para OUTRAS ENTIDADES. Para O INCRA desde 08/2003 a 04/2006 (matriz): e para o SEBRAE, de 08/2003 a 07/2004 (matriz). Para o INCRA na filial 61.083.598/0003-86, o período vai de 01/2004 a 04/2006.' e para o SEBRAE vai de 0/2004 a 07/2004. 1.5 T anta na matriz CNPJ 61.083.598/0001-14 quanto na filial CNPJ 61.083.598/0003- 86 vêm sendo feito depósitos judiciais para o Seguro Acidente do Trabalho - SAT no período de 08/2003 a 04/2006; na filial de 01/2004 a 04/2006. III – DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO “1. Os presentes débitos foram obtidos do confronto entre os valores informados nas GFIP constantes dos sistemas AGUIA/CCORGFIP, CNISA e GFIP impressa em poder da empresa, com os valores recolhidos pela empresa por meio de GPS. A Nas competências referentes a 13° salários foram utilizadas FOLHAS DE PAGAMENTO como elemento necessário para a apuração destas, tendo em vista que nas versões anteriores das SEFIP não havia essa previsão de separação dos valores da competência dezembro, tal como ocorre com as versões atuais, exceto a partir de 2005, quando se tornou obrigatória. IV- DO VALOR DOS DÉBITOS 1. Foram apurados débitos nos valores de R$ 301. 792,93 (...), do qual é objeto esta NFLD n° 35.924.815-2, no período de 08/2003 a 04/2006, referente às contribuições de OUTRAS ENTIDADES e SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAI; que foram recolhidas judicialmente; e outro débito (...). 1.1. Como a empresa vem recolhendo contribuições de outras entidades, tais como SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE e SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002449/2006-61 judicialmente, houve a necessidade de separação na constituição dos presentes débitos. O outro débito constituído (...) "(sic) (grifos nossos). DA IMPUGNAÇÃO. 4. Irresignado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 92/100, acompanhada dos documentos de fls. 101/393, alegando, em síntese: 4.1. “nos termos do artigo 151, II, do CTN, os valores lançados por meio da NFLD ora impugnada estão com sua exigibilidade suspensa" (destaque no original); 4.2. “o depósito judicial de valores exigidos a titulo de tributos possui o condão de suspender sua exigibilidade e, conseguintemente, afastar a mora, ou seja, impedir a exigência de multa e juros moratórios, (...)” 5. Por fim, requer, a Impugnante, que seja julgado improcedente o lançamento: “a fim de afastar a exigência dos tributos e dos valores lançados a título de multa moratória e juros moratórios”. 6. A competência para julgamento do presente processo foi prorrogada através da Portaria RFB n° 11.262, de 20 de novembro de 2007. 7. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 423/434, bem como juntou documentos às fls. 435/463, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A contribuinte se insurge em face da exigência no lançamento de multa e juros, em razão dos valores estarem depositados integralmente em ações judiciais. Insurge-se a recorrente quanto a multa moratória e juros moratórios que foram lançados, alegando que os valores foram depositados judicialmente, estando com exigibilidade suspensa, não sendo cabível o lançamento destes acréscimos legais no presente caso. Consta no Relatório Fiscal à fl. 84 que: “1. Foram apurados débitos nos valores de R$ 301.792,93 (trezentos e um mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), do qual é objeto esta NFLD n° 35.924.815-2, no período de 08/2003 a 04/2006, referente às contribuições de OUTRAS ENTIDADES e SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT, que foram recolhidas judicialmente”; e outro débito no valor de R$ 62.099,95 (Sessenta e dois mil, noventa e nove reais e noventa e-cinco centavos), referente as demais contribuiçoes apuradas do confronto GFIP com as GPS recolhidas. 1.1 Como a empresa vem recolhendo contribuições de outras entidades, tais como SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE e SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT judicialmente, houve a necessidade de separação na constituição dos presentes débitos. O outro débito constituído refere-se às demais contribuições apuradas neste período fiscal, tais como: diferenças de Seguro Acidente do Trabalho, diferenças de valores não Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002449/2006-61 compensados em GFIP, e todas demais e`n_c'o_r_1_t¿adas no confronto da GFIP com as GPS recolhidas.” (grifou-se) A Súmula CARF nº 5 dispõe que: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” (grifou-se) No caso de depósito parcial, dispõe a Súmula CARF nº 132 que: “No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.” (grifou-se) A contribuinte apresentou, em anexo a sua impugnação, os seguintes comprovantes de depósito: - às fls. 229 a 295, referente à ação judicial nº 2000.34.00.016188-4, perfazendo 67 guias de depósito judicial à ordem da Justiça Federal; - às fls. 304 a 308 e às fls. 313 a 328, referente à ação judicial nº 2001.32.00.001447-0, perfazendo 21 guias de depósito judicial à ordem da Justiça Federal; - às fls. 307 a 404, referente à ação judicial nº 2001.32.00.010821-3, perfazendo 98 guias de depósito judicial à ordem da Justiça Federal; No total, são 186 guias de depósito judicial à ordem da Justiça Federal. Diante do grande volume de documentação, datas diversas de vencimento de cada tributo, não há como se verificar neste Conselho se foi realizado ou não o depósito integral dos débitos exigidos. Embora o Relatório Fiscal refira à existência de que os valores foram depositados judicialmente, não há uma afirmação de que estes foram de modo integral, no prazo de vencimento de cada tributo. Sendo indispensável para o deslinde da lide a informação se os depósitos foram realizados de modo integral, no prazo de vencimento de cada tributo, entendo que o processo não encontra-se apto para julgamento, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para a unidade preparadora apresente relatório consubstanciado e conclusivo quanto aos depósitos judiciais. Conclusão. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora apresente relatório consubstanciado e conclusivo quanto aos depósitos judiciais, com base nos comprovantes de recolhimento de guias de depósito judicial à ordem da Justiça Federal constantes nos autos que se correspondam a NFLD do presente processo (DEBCAD: 35.924.815-2), de modo a esclarecer: 1) se os depósitos judiciais realizados foram todos realizados de modo integral e no prazo de vencimento de cada tributo; 2) caso os depósitos sejam parciais, seja apontado no relatório: a) o valor da diferença; b) o tributo devido; c) a razão da diferença, ou seja: esclarecer se houve depósito a menor do valor do tributo em si (valor principal), ou se o depósito ocorreu após o vencimento do tributo, porém deixou de ser depositado os acréscimo legais respectivos; Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002449/2006-61 3) se houve já conversão em renda dos depósitos judiciais, bem como que seja informado o andamento de cada ação judicial e, no caso de já ter ocorrido o trânsito em julgado, qual foi o resultado destas. Após a conclusão da diligência, deve ser cientificada à contribuinte quanto ao resultado da diligência, oportunizando-lhe prazo para manifestação. Por fim, decorrido o prazo de manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Dispositivo. Ante o exposto, voto por converter o julgamento, nos termos do voto do relator no item “conclusão”. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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8577504 #
Numero do processo: 10880.680386/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-007.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-005.856, desta 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferido em sessão de 23/10/2019 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/09/2001 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 86 /2 01 1- 86 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.356 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680386/2011-86 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.” Alega a Embargante a existência de omissões, sendo necessário que o Colegiado se manifeste. Tais omissões, segundo a Embargante seriam: (i) Jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no acórdão recorrido. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que os ingressos patrimoniais de que trata, as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra, não se enquadram no conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos indevidamente incorridos; Portanto, as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais expostas, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, valendo-se de discussão jamais travada para manter as decisões de primeira instância; (ii) A Turma Julgadora também deixou de analisar as provas acostadas aos autos, limitando-se a afirmar que as autoridades de primeira instância já haviam concluído pela insuficiência do conjunto probatório. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir: “Entendemos haver a omissão apontada no acórdão embargado, a viabilizar a apreciação dos embargos. É que, de fato, o principal argumento de que os valores lançados não poderiam ser tributados não foi enfrentado no acórdão embargado: o de que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra, não obstante contabilizados como receita (pelas razões lá explicadas), teriam a natureza de recuperação de custos. Vejam o que restou consignado no recurso voluntário: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.356 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680386/2011-86 Talvez, o vocábulo “incondicionais”, que constou do último parágrafo transcrito, possa ter levado o relator do acórdão embargado a entender que a Embargante tenha atribuído aos valores tributados a natureza de descontos incondicionais. Porém, como visto, isso não se verificou. Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO integral aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Em caso análogo ao presente e que também figura como parte a Embargante, esta Turma de Julgamento, em recente decisão, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos. Tal decisão (Acórdão nº 3201-007.029, sessão de 29/07/2020), de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis está assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.” (Processo nº 10880.660311/2011-89; Acórdão nº 3201-007.029; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 29/07/2020) Atesta a similaridade dos processos o fato de a Embargante ter interposto a mesma peça processual para o processo ora em julgamento e o processo de nº 10880.660311/2011- 89, conforme adiante retratado: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.356 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680386/2011-86 Assim, por concordar com os fundamentos encartados no voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis e julgado por unanimidade de votos por esta Turma, os adoto como razões de decidir, reproduzindo-os a seguir: “Conforme acima relatado, o Embargante aponta omissões no acórdão nº 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, relativamente ao seguinte: (i) ausência de manifestação expressa acerca do enquadramento das receitas de bonificações e recuperação de despesas ao conceito de faturamento e (ii) falta de apreciação das provas juntadas aos autos. I. Omissão. Receitas de bonificações. Recuperação de despesas. Quanto a esse item, o Embargante assim se manifestou: Alegou esta C. Turma, também, que as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra não se enquadrariam ao conceito de desconto incondicionado, cuja a exclusão das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é garantida pelo parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei n. 9718, o que demonstraria que as receitas em discussão seriam decorrentes da atividade principal da embargante. (...) É imperioso ressaltar, neste ponto, que a embargante jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no mencionado dispositivo legal. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que estes ingressos patrimoniais não se enquadram ao conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos incorridos indevidamente pela embargante. Conclui-se, portanto, que as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais da embargante, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, se valendo de discussão jamais travada nos presentes autos para manter as decisões de primeira instância. (fls. 117 a 118) Conforme se verifica do excerto supra, o Embargante afirma em sede de embargos que as receitas de bonificações e recuperação de despesas não se inserem no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição, não se conformando com o entendimento em sentido contrário adotado no acórdão embargado, qual seja, que tais recursos se vinculam ao objeto social da pessoa jurídica, tratando-se de receitas decorrentes de sua atividade principal, receitas essas tributadas pela contribuição. Eis os trechos do voto condutor do acórdão embargado em que o entendimento prevalente encontra-se expresso: O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. (...) Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.356 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680386/2011-86 encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. (fls. 107 a 108 – g.n.) Verifica-se, portanto, que, não satisfeito com a decisão da turma, o Embargante pretende a rediscussão da matéria de fundo, com vistas a obter nova decisão que se alinhe a sua linha de defesa, não se dando conta que os embargos se destinam, em regra, a esclarecer pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados na decisão recorrida (omissão, contradição ou obscuridade), não tendo como escopo a alteração da essência da mesma decisão. No Recurso Voluntário, o ora Embargante havia requerido o reconhecimento de que as referidas “bonificações de vendas (...) [eram] meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas” (fl. 56). Inobstante essa sua afirmação em sede de Recurso Voluntário, nos embargos, o Embargante passa a afirmar que jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no voto condutor do acórdão embargado, qual seja, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em que se preveem as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida. Destaque-se que o julgador administrativo se vincula estritamente ao princípio da legalidade, devendo analisar os fatos tributários a par da legislação de regência, independentemente de o interessado ter feito remissão ao dispositivo legal correspondente, pois do contrário, estar-se-ia a atribuir aos recorrentes a competência para definir que normas jurídicas poderiam ser analisadas nas decisões administrativas. O acórdão embargado fez referência ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 porque é nesse dispositivo que se encontram identificadas as exclusões da base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa; logo, não se podia exigir desta turma julgadora que concluísse a favor de uma exclusão da base de cálculo sem suporte na legislação de regência, mas apenas fundamentada em doutrina e em jurisprudência somente indiretamente ligadas à matéria central destes autos, conforme se pode verificar dos argumentos presentes no Recurso Voluntário às fls. 57 a 63. Em nenhum momento do Recurso Voluntário, o Embargante fez referência a eventual dispositivo legal autorizativo da exclusão das bonificações da base de cálculo da contribuição, versando a doutrina e a jurisprudência indicada na peça recursal sobre (i) características das receitas identificadas por Ricardo Mariz de Oliveira (fls. 57 a 59), (ii) diferenciação entre receitas e despesas no contexto do ISS e das variações cambiais sucessivas desenvolvida por Marco Aurélio Greco (fls. 59 a 60), (iii) jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa a receitas financeiras e a descontos obtidos (fl. 60), (iv) decisão do STJ relativa a crédito presumido (fl. 60), (v) voto da Ministra Rosa Weber sobre a não incidência das contribuições sobre créditos acumulados de ICMS (fl. 61), dentre outros. No § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, preveem-se as seguintes exclusões da base de cálculo das contribuições: (i) vendas canceladas, (ii) descontos incondicionais concedidos, (iii) provisões, (iv) recuperações de créditos baixados como perda e (v) transferências para outras pessoas jurídicas, sendo que a única dessas hipóteses que se poderia perscrutar acerca de eventual autorização legal ao pleito do interessado são os descontos incondicionais, razão pela qual se fez destaque quanto a essa rubrica. Esse dispositivo da Lei nº 9.718/1998, diferentemente do § 1º do seu art. 3º, não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tratando-se, portanto, de regra válida e então vigente, razão pela qual não poderia ser desconsiderado na análise empreendida na decisão embargada. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.356 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680386/2011-86 Até mesmo a questão relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi abordada, para indicar que, mesmo considerando a restrição imposta pelo STF, as bonificações não se excluíam do faturamento, ou seja, do conjunto de receitas decorrentes das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, pois que tais ingressos foram considerados intrínsecos à atividade principal do Embargante. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência da omissão apontada quanto a este item. II. Falta de apreciação das provas juntadas aos autos. O Embargante alega, ainda, omissão acerca da falta de apreciação de provas carreadas aos autos. Contudo, conforme se pode verificar dos autos, junto ao Recurso Voluntário, mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de se comprovar de forma efetiva a natureza da rubrica sob comento, foram trazidos aos autos somente o contrato social e alterações (fls. 65 a 82), documento de identificação dos patronos (fls. 83 a 84) e procuração (fls. 85 a 100), documentos esses que em nada poderiam alterar as conclusões contidas no acórdão embargado, indicando, mais uma vez, a inexistência de lastro à omissão apontada. Destaque-se que, na primeira instância, o Embargante havia trazido aos autos, além dos documentos societários, uma planilha contendo o cálculo da contribuição e folhas do Balancete, livro esse que serviu de base à decisão da DRJ, decisão essa parcialmente reproduzida no acórdão embargado às fls. 105 a 106, tendo a turma de piso concluído nos seguintes termos: “essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade.” Em face dessa constatação da DRJ, o ora Embargante, no Recurso Voluntário, passou a alegar que “o registro contábil não transmuda a natureza jurídica dos atos”, tendo sido ele realizado como conta de receita por força “de requisito da própria lei fiscal” relativa ao IRPJ e à CSLL (fl. 61). Ora, se nem o Balancete lastreia as afirmativas do Embargante, mas as fragiliza flagrantemente, a ele caberia, em sede de recurso voluntário, trazer novas provas que pudessem sustentar suas alegações, tendo sido essa situação que direcionou o acórdão embargado a concluir pela ausência de prova, pois a análise da DRJ acerca das provas presentes nos autos, conforme acima apontado, foi reproduzida no voto condutor do acórdão embargado. O Embargante poderia ter trazido aos autos, por exemplo, o Lalur, demonstrando que o registro das bonificações como receitas em contas de resultado decorria da alegada necessidade de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou, ainda, os livros Razão e Diário, com identificação mais precisa dos registros contábeis respectivos. Nesse sentido, nada há a sanear no acórdão embargado quanto a este item.” Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.356 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680386/2011-86 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13787.720213/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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LACERDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 72 02 13 /2 01 4- 15 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13787.720213/2014-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/JFA, sessão de 28 de abril de 2016, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/4) e ratificou o entendimento da DRF/NOVA IGUAÇU/RJ, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 937813, de 3 de setembro de 2014 (fls. 7), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, abaixo relacionados, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida (fls. 2/4), alegando basicamente não ter recolhido os valores dos débitos constantes do ADE por atraso no recebimento dos serviços prestados efetuados a terceiros. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13787.720213/2014-15 Submetida à apreciação da 2ª Turma da DRJ/JFA, foi prolatada decisão (fls. 52/54) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/NOVA IGUAÇU/RJ no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “A matéria de prova passiva está fundamentada em "Pagamentos e transferências > Pagamento de tributos" junto a determinada conta da contribuinte no HSBC, relativos ao Simples Nacional, em face dos seguintes PA: 11-2012, 02-2014, 03-2014 e 12-2014 (situação de agendado) e 04-2013, 05-2013, 06-2013, 07-2013, 08-2013, 10-2013, 11-2013 e 12-2013 (situação de pendente de liberação). No entanto, a "Consulta débitos após prazo para regularização" de fls. 39 aponta para a existência de débitos não regularizados em tempo hábil. Pelo exposto conduzo meu VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse elidi-la, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 57), aduzindo: É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13787.720213/2014-15 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 10/05/2016 – fls. 56, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 06/06/2016 – fls. 57), a recorrente se faz representar por sua titular (fls. 9/12), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, para que não pairem dúvidas, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários sem exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Pois bem, concretamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de existência de débitos tributários/previdenciários de sua responsabilidade, abaixo reproduzidos (fls. 7): Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13787.720213/2014-15 Em contraparte, a recorrente informa ter efetuado o recolhimento de parte dos débitos listados e aderido ao parcelamento dos demais (fls. 57/58). Pois bem, analisando os autos verifica-se que a recorrente “agendou” junto a estabelecimento bancário, os recolhimentos de débitos do SIMPLES NACIONAL, estando referidas quitações ainda “pendentes de liberação”. Exemplificativamente, veja-se (fls. 15 e 31): Ou seja, tais documentos não comprovam a quitação dos débitos, mas sua mera programação futura para que o débito seja efetuado, diga-se, situação “pendente de liberação”. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13787.720213/2014-15 Não bastasse este cenário, os pagamentos que a recorrente informou em seu RV (fls. 57) apontam para o dia 30/09/2015, bem além do prazo legal para que os débitos que ensejaram a emissão do ADE de exclusão fossem adimplidos, no caso, trinta dias após a ciência do mencionado Ato (22/09/2014 – fls. 41). Mais ainda, a adesão ao parcelamento que levaria à “suspensão da exigibilidade” do crédito tributário “em aberto” (CTN, artigo 151, VI), só foi firmada em 03/03/2016 (fls. 58), igualmente muito depois do prazo fatal (trinta dias após a ciência do ADE em 22/09/2014) para que tal providência aproveitasse a recorrente em relação à exclusão do regime beneficiado. E, para finalizar, a Autoridade Tributária da Unidade de origem juntou tela do SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES (fls. 39) apontando para o seguinte quadro em relação aos débitos ainda pendentes após o prazo para regularização: Em suma, a recorrente não conseguiu demonstrar ter procedido à regularização necessária para sua permanência no regime do SIMPLES NACIONAL, pelo que o ADE fica ratificado e a exclusão chancelada. DA DECISÃO DO STF Complementarmente, bom rememorar que, em relação à possibilidade de vedação ao ingresso ou posterior exclusão dos contribuintes do regime simplificado pela existência de débitos, a Corte Suprema já se pronunciou, após o julgamento do RE 627543/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do Tribunal Maior acompanhou, por maioria, o voto do Relator, ministro Dias Tóffoli: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13787.720213/2014-15 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI),devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Na mesma linha, a torrencial a jurisprudência administrativa do CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13787.720213/2014-15 Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. (Ac. 1001-001.857 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de julho de 2020 – Rel. André Severo Chaves). Por fim, não é demais lembrar, a exclusão tem por fundamento, além do já citado inciso V, do artigo 17, também o inciso I, do artigo 29 e inciso II, caput, do artigo 30, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou In casu, a situação fática a que se refere o inciso II, supra, é justamente a recorrente possuir “débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”, conforme dicção do inciso V, do artigo 17: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; CONCLUSÃO Assim, descumprida a norma cogente e excluída a pessoa jurídica do regime do SIMPLES NACIONAL em 2014, os efeitos práticos da exclusão projetam-se para o 1º dia do ano-calendário subsequente, no caso, 01/01/2015, conforme previsão do artigo 31, IV, da LC nº 123/2006 (art. 2º do ADE): Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13787.720213/2014-15 IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015, ratificando o ADE da DRF/Nova Iguaçu/RJ e a decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17

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8577673 #
Numero do processo: 10880.932728/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido, conforme constar deste Processo Administrativo nº. 10880.932726/2008-64 (Paradigma); e dos PA Repetitivos nºs 10880.932730/2008-22; 10880.932728/2008-53; 10880.932729/2008-05; 10880.932725/2008-10 e 10880.932727/2008-17. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.672, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932726/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido, conforme constar deste Processo Administrativo nº. 10880.932726/2008-64 (Paradigma); e dos PA Repetitivos nºs 10880.932730/2008-22; 10880.932728/2008-53; 10880.932729/2008-05; 10880.932725/2008- 10 e 10880.932727/2008-17. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.672, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932726/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 27 28 /2 00 8- 53 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932728/2008-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Turma da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DERAT, que indeferira o PER/DCOMP transmitido por “inexistência do crédito”. Irresignada, a contribuinte, optante pelo regime do Lucro Presumido, interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente, que, ao rever as bases de cálculos do IRPJ e da CSLL do 1º Trimestre/2004 verificou ter apurado e recolhido referidas exações em montante superior ao efetivamente devido, nascendo, com isso, indébito a ser repetido. Para sustentar suas alegações feitas em 1ª Instância, juntou tão somente a DIPJ - Ex/2005 – AC/2004. Submetida a MI à apreciação da Turma da DRJ foi prolatada decisão negando provimento ao pedido da contribuinte e ratificando o DD exarado pela DERAT. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DERAT da DRJ e, no mérito, embora tenha mantido a sucinta linha de defesa manifestada na peça inaugural de defesa, avançou e aprofundou nos argumentos expendidos no sentido de que transmitiu a DCTF e fez os recolhimentos do IRPJ e da CSLL sem levar em consideração as retenções havidas na fonte pelos serviços por ela prestados. Com isso, na sua linha argumentativa, originaram-se os indébitos que agora tenta repetir-se. Acerca dos documentos comprobatórios do direito que alegou possuir, contrariamente ao havido em 1ª Instância, acostou as notas fiscais dos serviços prestados, com destaque do IRRF e CSLL retidos na fonte, Livros Diário, Razão e de Apuração do ISSQN. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a representação da recorrente está corretamente formalizada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente o quadro estampado é o seguinte: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932728/2008-53 1. a recorrente efetuou recolhimentos relativos ao 1º Trimestre/2004, pertinentes ao IRPJ e CSLL nos montantes globais de R$ 61.822,74 e R$ 25.282,05; 2. referidos recolhimentos, pelo regime do Lucro Presumido, deram- se em 3 parcelas de R$ 20.607,58 e R$ 8.427,35, respectivamente (valores originais); 3. segundo a recorrente, ao elaborar e transmitir a DCTF do período citado, indevidamente deixou de considerar as retenções de fonte havidas em face dos serviços por ela prestados, levando a que fossem declarados (e recolhidos) os valores citados no item precedente, quando os montantes corretos seriam R$ 35.851,11 (IRPJ) e R$ 15.932,75 (CSLL), em três parcelas de R$ 11.950,37 e R$ 5.310,75, respectivamente; 4. com isso, no aduzido pela recorrente, estaria caracterizado um indébito a ser repetido no valores de:  R$ 25.971,63 (3 parcelas de R$ 8.657,21 – IRPJ); e,  R$ 9.349,80 (3 parcelas de R$ 3.116,60- CSLL); 5. na decisão a quo, a 3ª Turma da DRJ/SP1 chancelou o entendimento da DERAT/SÃO PAULO/SP e não reconheceu o direito creditório buscado, basicamente em razão de que os valores recolhidos estavam em consonância com as informações declaradas em DCTF, não existindo crédito disponível; 6. em contraponto, quando da interposição do RV, a recorrente juntou documentos comprobatórios do direito que alegou possuir, dentre eles, as notas fiscais dos serviços prestados, com destaque do IRRF e CSLL retidos na fonte e Livros Diário, Razão e de Apuração do ISSQN. É entendimento consolidado nesta Turma de Julgamento que os contribuintes podem retificar suas DCTF com o intuído de as formatarem à realidade dos fatos, ou seja, se houve equívoco no preenchimento, nada mais natural que se proceda aos ajustes pertinentes. Todavia, no caso aqui tratado, a recorrente NÃO RETIFICOU sua DCTF relativa ao 1º Trimestre/2004, ou seja, os valores de IRPJ e de CSLL (antes referidos) originalmente apurados (segundo a contribuinte, sem o aproveitamento das retenções de fonte havidas), teriam sido declarados e recolhidos “a maior”, gerando o indébito aqui discutido. Em razão dessa não retificação, os sistemas da Receita Federal apontaram – corretamente – para a existência de um crédito tributário em desfavor da contribuinte (declarado pela própria interessada) no montante de “x” e devidamente por ela adimplido no mesmo importe de “x”. Com isso, por óbvio, não haveria mesmo como ser validado o pleito inicial da recorrente por não existir qualquer pagamento a maior. Nesse cenário, caem por terra os reclamos veementes da defesa de que “da maneira como se deu o julgado, além de afronta ao Princípio da Legalidade, incorreu ainda a Egrégia 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em afronta também aos Princípios do Contraditório, do Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932728/2008-53 Informalismo/Formalismo moderado, Proporcionalidade e Razoabilidade, uma vez que não possibilitou à RECORRENTE, dentro do prazo permitido pela RFB, demonstrar o evidente erro ocorrido, retificando as DCTF`s” (os destaques são do original), posto que, como muito apontado pela decisão a quo, “evidentemente, a incompatibilidade de dados entre a DCTF e a DIPJ só poderia ser solucionada por meio de conjunto probatório que demonstrasse o real valor que a Manifestante deveria ter recolhido, fato que, se houvesse ocorrido, permitiria a aferição da certeza e liquidez do direito pleiteado na PER/DCOMP” (sublinhado, negritado e destacado por este Relator). Ocorre que, como também salientado pela decisão recorrida por meio de seu voto condutor, “em vez de descrever as razões de fato e de direito que a levaram a informar na DIPJ valor inferior ao declarado na DCTF, bem como em vez de trazer aos autos cópia dos registros pertinentes de sua escrita fiscal e contábil, ela restringe-se a sustentar suas alegações no valor do IRPJ que informou na DIPJ”. (sublinhado por este Relator). Em suma, da forma com que alinhavados os autos, não haveria mesmo o que se conceder à recorrente a título de direito creditório por pagamentos indevidos. Todavia, diversamente do que fez por ocasião do manejamento da MI em 1º Grau, quando da interposição do RV em Instância, acostou provas incontestáveis daquilo que, anteriormente, só havia alegado, em um rol documental composto das notas fiscais dos serviços prestados e dos Livros Diário, Razão de Apuração do ISSQN. Com isso, sua argumentação se robusteceu e foi possível, na compulsação dos autos, chegar-se aos números trazidos pela recorrente e que mostram os valores efetivamente devidos, os recolhidos e o indébito reclamado, atingindo-se a verdade material, princípio fundamental do processo administrativo fiscal 1 , como assentado na doutrina de Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal – SP – Saraiva – 1993 - pg. 75): No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz. 1 Sobre o tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra “A Verdade Material no Direito Tributário” – Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932728/2008-53 E, na mesma linha, Hely Lopes Mirelles: O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal.(Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581). Desse modo, cabe ver se as provas trazidas pela recorrente são robustas e permitem se chegar à referida “verdade material”. Conferindo os documentos e os dados constantes dos autos: 1) Receita da recorrente no 1º Trimestre/2004 Conferindo com o Livro Razão: Confrontando com o Livro de Apuração do ISSQN: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932728/2008-53 Somando as parcelas: 1. Período 2. Serviços Tributados ISSQN 3. Serviços Isentos ISSQN 4. Total (2 + 3) Janeiro/2004 79.148,83 134.766,93 213.915,76 Fevereiro/2004 91.328,42 155.505,14 246.833,56 Março/2004 64.149,86 109.228,14 175.378,00 TOTAL TRIMESTRE 234.627,11 399.500,21 636.127,32 2) IRRF a compensar Livro Razão: Livro de Apuração do ISSQN: Somando as parcelas: Janeiro/2004 2.873,85 Fevereiro/2004 3.591,93 Março/2004 2.501,70 TOTAL IRRF 8.967,48 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932728/2008-53 3) DIPJ – Ex/2005 – AC/2004 – Ficha 14A 4) RECOLHIMENTOS DE IRPJ  3 parcelas de R$ 20.607,58 (valores originais) – DARF nos autos R$ 61.822,74 5) APURAÇÃO DO RECOLHIMENTO A MAIOR 1. Valor recolhido 61.822,73 2. Valor devido 35.851,10 3. Indébito (valor recolhido a maior 1 – 2) 25.971,63 Conforme manifestação da recorrente no RV, este montante foi aproveitado em três parcelas de R$ 8.657,21, totalizando R$ 25.971,63. Veja-se o teor do RV: Então, se por ocasião da manifestação de inconformidade não houve a juntada de documentos comprobatórios, deste ônus a recorrente se desincumbiu quando da interposição do RV, apresentando as provas necessárias para validar seu pedido, basicamente, notas fiscais de prestação dos serviços, Livro Diário, Livro Razão e Livro de Apuração do ISSQN. Referidas parcelas (3 x R$ 8.657,21 = R$ 25.971,63) estão controladas nos seguintes processos: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932728/2008-53 10880.932726/2008-64 (este PA – Paradigma) – parcela 02/03 10880.932730/2008-22 (Repetitivo) – parcela 01/03 10880.932728/2008-53 (Repetitivo) – parcela 03/03 DA CSLL DEVIDA E RECOLHIDA A mesma linha de raciocínio e os mesmos elementos de prova acima citados são aplicáveis à CSLL para o mesmo período. Neste caso, os valores reclamados pela recorrente mostraram-se igaulmente consistentes, devendo ser reconhecido o direito creditório no importe de R$ 9.349,80, dividido em 3 parcelas de R$ 3.116,60 cada uma conforme abaixo (excerto do RV da recorrente): Referidas parcelas (3 x R$ 3.116,60 = R$ 9.349,80) estão controladas nos seguintes processos: 10880.932729/2008-05 (Repetitivo) – parcela 01/03 10880.932725/2008-10 (Repetitivo) – parcela 02/03 10880.932727/2008-17 (Repetitivo) – parcela 03/03 Em face do acima demonstrado, as alegações da recorrente se robusteceram e estão perfiladas com os documentos acostados aos autos, ainda que somente tenham vindo à apreciação NESTE colegiado, ou seja, em 2ª Instância, o que motivou a decisão recorrida em improver a manifestação de inconformidade justamente pela ausência de documentação (nas palavras do Acórdão da DRJ, “ considerando que a Manifestante não comprovou a liquidez e certeza do crédito declarado na PER/DCOMP, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade”). Todavia, completado o rol probatório que se exigia, há que se reconhecer o direito creditório pleiteado, tanto em relação a este paradigma quanto aos repetitivos que a ele se vinculam. Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido, conforme constar deste Processo Administrativo nº. 10880.932726/2008- 64 (Paradigma); e dos PA Repetitivos nºs 10880.932730/2008-22; 10880.932728/2008-53; 10880.932729/2008-05; 10880.932725/2008-10 e 10880.932727/2008-17. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.675 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932728/2008-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório requerido e homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido, conforme constar do Processo Administrativo nº. 10880.932726/2008-64 (Paradigma); e dos PA Repetitivos nºs 10880.932730/2008-22; 10880.932728/2008-53; 10880.932729/2008-05; 10880.932725/2008-10 e 10880.932727/2008-17. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.720226/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 12-98.789 proferido pela 16ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro que decidiu, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito nº 03017.38922.040808.1.1.09- 2205, referente a COFINS Não Cumulativa – Exportação, 2 trim 2008, transmitido em 04/08/08. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .7 20 22 6/ 20 10 -3 8 Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 O Despacho Decisório desse processo, decidiu pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO, pois do valor pedido em ressarcimento de R$ 157.528,69, foi glosado o valor de R$ 157.528,69, restando apenas o valor passível de ressarcimento de R$ 0,00 Em procedimento de fiscalização sob o MPF nº 08.1.19.00-2011-00011-6, a DRF/São Bernardo do Campo realizou verificações na apuração das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e para a COFINS, na ABC CARGAS LTDA, no período compreendido entre 01/10/2006 e 31/12/2009, de modo a validar a legitimidade dos créditos objeto dos seguintes 26 pedidos de ressarcimento: Nessas verificações foram constatadas irregularidades relatadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal que levaram às emissões dos Despachos Decisórios DRF/Gabin/n° 099 ao 124/2013. Ou seja, para cada pedido de ressarcimento houve um processo e um Despacho Decisório, mas para todos houve o mesmo Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Cada Despacho Decisório, ressalvando-se os valores cujas compensações foram reconhecidas tacitamente, deliberou a respeito do aproveitamento de crédito no(s) PER/DCOMP(s) integrante(s) de cada respectivo processo, decidindo pelo não deferimento total e homologação da(s) compensação(ões) vinculada(s) a cada pedido de ressarcimento até o limite do crédito reconhecido. Em alguns casos o crédito reconhecido foi R$ 0,00 (zero). Cada Despacho Decisório decidiu conforme as considerações expostas no referido Termo de Verificação e de Constatação Fiscal Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 Nesse Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, integrante de cada um dos 26 processos conforme tabela no início desse relatório, quanto ao litígio instaurado é relatado em síntese: Que o interessado descreve no item 7 de seu atendimento recepcionado em 17/06/2013: "O entendimento da fiscalizada sobre a dinâmica da tomada de créditos do PIS e da COFINS" relativos as operações por esta desenvolvidas baseia-se no entendimento exarado pelo Conselho Administrativo Fiscal - CARF, Órgão Superior de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que em diversas ocasiões manifestou-se de forma clara sobre o entendimento que deva ser dado ao conceito de "insumos", fundamental para a legitimação da apropriação de créditos destes tributos". Noticia diversas ementas. E ainda, corroborando na linha de seu raciocínio relata no item 8: “... que as despesas realizadas, contabilizadas e apropriadas na base de cálculo do crédito destas contribuições estão de acordo com as disposições legais a respeito das despesas necessárias à atividade da empresa, nos termos do artigo 299 do RIR/99.” Entretanto, mesmo após os esclarecimentos apresentados pela contribuinte, permanece o entendimento da Fiscalização que na composição da base de cálculo dos créditos para as contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS foram apropriadas despesas efetivas da contribuinte, mas que estão desabrigadas do contexto legal vigente. E o contexto legal vigente entendido pelo procedimento de auditoria era a possibilidade de apropriar tais despesas para creditamento conforme o conceito de insumos definido pelas Instruções Normativas 247/02 e 404/04 e Soluções de Divergências que as seguem. A auditoria nos exames realizados em relação às linhas 02 - Bens Utilizados como Insumos; 04 - Despesas com Energia Elétrica; 08 - Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil e 09 - Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos encargos de depreciação) resultou na convalidação dos valores apropriados pela contribuinte na composição dos valores informados nas fichas 06A e 16A da DACON. Contudo, em relação às linhas 03 - Serviços Utilizados como Insumos e 13 - Outras Operações com Direito a Crédito, elaboramos novos demonstrativos, acrescentando duas colunas: "Valor da Base Convalidada" e "Valor da Base Glosada". Como indicado pelo próprio título da coluna, demonstramos quais os valores apropriados e que foram legitimados pela Fiscalização e quais a apropriação foi considerada indevida na composição da base dos Créditos destas contribuições. Denominamos estes novos demonstrativos de "Cotejo Lançamentos Contábeis x DACON Fichas 06A e 16A - Linha 03 - Serviços Utilizados como Insumos" e "idem - Linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito". As despesas apropriadas consideradas irregulares pela auditora foram: Vale Transporte; Assistência Médica; Uniformes e Material de Trabalho; Seguro de vida; Mão de Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 Obra de Terceiros; Seguro de Veículos; Materiais Diversos; Seguros de Transportes; Pedágios; Despesas Aduaneiras; Despesas de Viagens; Despesas com Balsa; Materiais de Feiras e Eventos; Capatazias; Serviços de Autônomos; Serviços Pagos a PJ; Refeições; Despesas com Sinistro; Condução; Despesas com Juros; Variação Cambial; e, Tarifas e Serviços Bancários. Sendo que a conta contábil “Serviços Pagos a PJ” não foi convalidada por que os serviços detalhados nos corpos das notas fiscais examinadas se referem a: Administração Logística, Serviços de Pedágios de Caminhões, Estadias de Veículos, Pesagem de Veículos e Pulverização, razão pela qual também foram consideradas irregulares as suas apropriações. A partir da reconstituição da base de cálculo dos créditos, forma elaboradas duas planilhas, uma para a Contribuição para o PIS e outra para a COFINS, denominadas de "Dacon - PIS ou COFINS - Origem dos Créditos Ficha e Linha e Constatações Ex-ofício", com a finalidade de demonstrar os valores originais apropriados pela contribuinte, os valores convalidados, os valores glosados e a base de cálculo do crédito convalidada. Foram mantidas as razões proporcionais de rateio originais, vez que houve ratificação dos dados da DACON em relação à apuração dos débitos destas Contribuições. O resumo da apuração ex-oficio consta do demonstrativo: "Resultado das Análises dos Pedidos de Ressarcimento das Contribuições", que identifica: n° do processo; tributo; período trimestral; n° Per/Dcomp; Valor do Pedido; Valor Glosado; Crédito Passível de Ressarcimento; e, Propositura para o Pedido. Por sua vez, para os períodos mensais que resultaram em saldo devedor destas Contribuições na apuração de ofício houve a constituição do crédito tributário mediante lançamento formalizado em autos de infração para o PIS e para a COFINS integrantes do processo identificado sob n° 10932.720.099/2013-25. Em 29/07/2013 foi dada a ciência ao sócio administrador da interessada, Sr. Danilo Guedes, CPF nº 263.004.188-39, dos Despachos Decisórios DRF/Gabin/n° 099 ao 124/2013 através do Termo de Ciência emitido em 26/07/2013 (que faz referência a todos esses despachos), em conjunto com já referido Termo de Verificação e Constatação Fiscal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado se insurge contra as glosas perpetradas pelas autoridades fiscais que resultaram em não reconhecimento total dos créditos pleiteados e conseqüente não homologação total das compensações realizadas através de Manifestação de Inconformidade, na qual alega em síntese que: declara que inexiste discussão judicial, pois entende que: “A Declaração de Compensação relativa ao 2o. Trimestre de 2008, objeto do presente Despacho, de número 03017.38922.040808.1.1.09-2205 foi entregue no dia 04/08/2008, o que indica que houve homologação tácita dos valores compensados no dia 04/08/2013, o que torna insubsistente a exigência contida no despacho decisório ora combatido, já que o contribuinte foi intimado do Auto de Infração e Termo de Ciência das Glosas no dia 29/07/2013 - E O PRAZO FATAL PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA OCORRE DENTRO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO, PORTANTO mais de 5 anos após a entrega da PER DCOMP.”(fl. 522) Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 al, devidamente cadastrada, de: a) Transporte Rodoviário de Cargas, CNAE: 49.30-2-02 (compreendendo tanto a carga transportada sobre caminhões e carretas quanto o transporte dos próprios caminhões transitando por sua própria força), Exerce as seguintes atividades secundárias, também devidamente cadastradas, de: b) Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, CNAE: 49.30-2-03; c) Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, CNAE: 49.30-2-01; d) Estacionamento de veículos, CNAE: 52.23-1-00; e) Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda- móveis, CNAE: 52.11-7-99; f) Promoção de vendas, CNAE: 73.19-0-02; g) Organização logística do transporte de carga, CNAE: 52.50-8-04. origem dos créditos de PIS e COFINS conforme a pertinência e vinculação da origem desses créditos com as atividades desenvolvidas. O entendimento do interessado sobre a dinâmica da tomada de créditos do PIS e da COFINS relativos às operações por esta desenvolvida baseia-se no entendimento exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão superior de julgamento administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que em diversas ocasiões manifestou-se de forma clara sobre o entendimento que deva ser dado ao conceito de "insumos", fundamental para a legitimação da apropriação de créditos destes tributos: "Processo n° 13851.001069/200502 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 3403002.052 ~ 4a Câmara / 3a Turma Ordinária Sessão de 24 de abril de 2013 Matéria RESSARCIMENTO DE COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de "insumo" é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os "bens" e "serviços" que integram o custo de produção. "Processo n° 10925.000913/201038 Recurso n° 939.229 Voluntário Acórdão n° 3803003.300 - 3a Turma Especial Sessão de 29 de julho de 2012 Matéria PER/DCOMP CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INSUMOS. TERMO. ALCANCE. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 São "insumos" para efeitos do art. 3°. II. da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. "00211/200672 Recurso n° 255.483 Especial do Procurador Acórdão n° 930301.741 - 3a Turma Sessão de 09 de novembro de 2011 Matéria PIS Ressarcimento Recorrente FAZENDA NACIONAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. ART. 3o LEI 10.637/02. Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis do PIS não cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção complementares ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal ora combatido indicam custos e despesas que são conceituadas do ponto de vista contábil como necessárias à manutenção da fonte produtora, pois são inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela empresa fiscalizada, necessárias, imprescindíveis e sem as quais as atividades são impossíveis de Pessoaserem prestadas da forma operacional adotada. São aquelas previstas no artigo 299 e seus parágrafos, do RIR, a saber: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). § 1o São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1o). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, §2°). §3ºO disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. nalisar cada glosa individualmente, refutando-as. Para cada despesa glosada explica de forma clara porque entende que considera cada despesa glosada como insumo necessário, imprescindível e essencial para a execução de sua atividade empresarial principal e de suas atividades empresariais secundárias: a) Vale Transporte: As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente por determinação legal fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. b) Assistência Médica - As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente por determinação de convenção coletiva de trabalho fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio - e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. c) Uniformes e material de trabalho - As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. Adicione-se que tais uniformes são utilizados por exigência de seus clientes e de mercado, tanto nas operações administrativas da empresa de atendimento à clientela, como também na entrega das mercadorias e veículos transportados, feiras e eventos e demais prestações de serviços. Fazem parte da imagem institucional da empresa, necessárias à consecução de suas atividades com a qualidade que o mercado exige. d) Seguro de Vida – As despesas atinentes a esta rubrica são consideradas como insumos, passíveis de creditamento da contribuição ora analisada, dada a dinâmica empresarial adotada, onde a necessidade da mão de obra remunerada, é imperiosa e a Recorrente por determinação legal fornece tal benefício aos seus empregados – tanto administrativos quanto os operacionais de pátio e condução de veículos. São despesas que inequivocamente conceituam-se dentre aquelas necessárias à manutenção da fonte produtora e implícitas aos serviços prestados, sem as quais a Recorrente não poderia executar a prestação de serviços objeto dos contratos com seus clientes. Em atividade de movimentação de cargas, veículos, entregas destes aos clientes e utilização das vias de transporte de nosso País, de baixa qualidade e alto índice de acidentes, sinistros, roubos e assaltos, a manutenção desta rubrica como insumo é de mister, pois são despesas assumidas para dar tranquilidade aos seus colaboradores quanto a eventos nefastos decorrentes das condições de trânsito nacionais. e) Mão de Obra de Terceiros – Esta rubrica compreende o valor pago aos fornecedores de partes e peças para veículos da empresa, a título de mão de obra, e como tal destacados nas Notas Fiscais emitidas por tais fornecedores. É de objetar que NÃO HOUVE GLOSA DOS VALORES ATINENTES ÀS PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA RECORRENTE, sendo portanto no mínimo ilógica – além de questionável legalmente – a glosa de valores a este título. Hão, portanto que serem mantidos tais valores como bases para creditamento das contribuições combatidas. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 f) Seguros de Veículos e Seguros de Transportes - As rubricas Seguros e Seguros de Transportes contemplam valores atinentes à obrigação legalmente estabelecida de contratação de seguros para a atividade de transporte de mercadorias, bem como de responsabilidade civil obrigatória, como se depreende das disposições do Decreto-lei número 73/66, artigo 20 letras “h”, “l” e “m”, Decreto 61.867/67 artigos 5º., 10 e 12 e Lei número 11.442/2001, artigo 13. São obrigações legais dos prestadores de serviços de transportes, sendo certo que caso tais seguros não venham a ser contratados, a prestação de serviços de transporte de cargas é impossível, como se vê dos comandos normativos mencionados. São sem dúvidas despesas necessárias para a manutenção da fonte produtora, inerentes à atividade de transporte e como tais devem ser consideradas como base para cálculo dos créditos das contribuições ora em análise. g) Materiais Diversos – Os materiais a que se referem esta rubrica são os utilizados na operação de Remonta de Chassis e Veículos, operacionalizadas pela Recorrente, onde por necessidade logística, é efetivada a colocação de diversos chassis uns sobre os outros para que o transporte se dê de forma mais econômica. São materiais como solda, vergalhões de ferro, parafusos e porcas, madeira que compõem esta conta e que iniludivelmente consideram-se como necessários e imprescindíveis para a prestação dos serviços e manutenção da fonte produtora. Geram, portanto, créditos das contribuições em análise. h) Pedágios – São despesas devidamente comprovadas através de documentos que não foram glosados por parte da Fiscalização, pagas a pessoas jurídicas, para que o transporte de mercadorias e veículos seja efetivado através das diversas estradas nacionais. NÃO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SE NÃO OCORRER O PAGAMENTO DE PEDÁGIO ÀS DIVERSAS EMPRESAS EXPLORADORAS DESTA TIPO DE SERVIÇO. Como de fundamental existência para que a prestação dos serviços de transporte – objetivo social primeiro e maior receita da Recorrente – estas despesas certamente estão enquadradas dentre aquelas fundamentalmente necessárias para a consecução destes serviços e geradoras portanto de créditos das contribuições objeto desta discussão. i) Despesas Aduaneiras – São despesas necessárias e sem as quais inexiste a prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. São atinentes nesta rubrica as despesas de Agentes de Trânsito Aduaneiro, e demais despesas atinentes aos procedimentos de desembaraço aduaneiro de mercadorias em trânsito com destino ao exterior, ou do exterior provindas. No escopo da prestação de serviços de transporte objeto da presente discussão , SEM O PAGAMENTO DESTAS DESPESAS ADUANEIRAS, NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, o que demonstra e determina que estas despesas, pagas a pessoas jurídicas nacionais, devem ser computadas como passíveis de originar creditamento das contribuições ora em análise. j) Despesas de viagens – São as despesas pagas a fornecedores pessoas jurídicas nacionais, relativas aos bilhetes de transporte dos motoristas da empresa quando, após a entrega dos veículos zero km., aos nossos clientes destinatários (que seguem rodando por meios próprios, como já explicitado no introito da presente defesa), estes retornam à base operacional da empresa. Necessárias tais despesas pois sem elas, a operacionalidade dos serviços prestados perderiam substância, impossibilitando o giro dos negócios da empresa por absoluta falta de mão de obra. Afinal, quem viaja para destinatários no Brasil inteiro tem de retornar ao estabelecimento matriz da empresa ( ou a alguma sua filial) para dar continuidade à prestação de tais serviços. Por isso, e por caracterizar-se sem dúvida como insumo necessário e fundamental para a manutenção da fonte produtora, é de justiça reconhecer tais créditos, ora glosados pela Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 autoridade fiscalizadora. – Os valores constantes das contas 4110404 e 4110402 contemplam, no período fiscalizado, pagamentos assumidos de despesas de viagem, pedágio e combustível dos transportes efetuados através de Cooperativas, conforme se verifica dos contratos de prestação de serviços então vigentes – anexados quando da prestação de informações à Fiscalização (Anexo “E”) onde fica estipulado claramente que a ABC Cargas, empresa ora fiscalizada, assume tais encargos. É importante ressaltar neste item que a empresa fiscalizada EFETIVA SUBCONTRATAÇÃO com cooperativas e com transportadores carreteiros. Não opera a fiscalizada na condição de empresa subcontratada, como se induz das alegações da fiscalização. Aliás, e finalizando a argumentação, veja-se que a legislação de regência do ICMS, tributo que regulamenta a documentação fiscal na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal determina em seu artigo 205 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto número 45.490/2000, a saber: “Artigo 205 - Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, como definida no inciso II do artigo 4º, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 17, § 3º, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VI, e § 7º, na redação do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, III): I - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, sendo o caso, do Manifesto de Carga previsto no artigo 167, deverá ser anotada a expressão "Transporte Subcontratado com ..., proprietário do veículo marca ..., placa nº ..., UF .."; II - o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte.” Assim, vê-se que inexiste a possibilidade de apresentação de notas fiscais emitidas pelas empresas sub-contratadas pela ABC CARGAS, pois a legislação de regência dos serviços de transporte por ela prestados, determina a desnecessidade de emissão de tal documento por parte dos transportadores sub-contratados. k) Despesas com Balsa – Em determinados transportes de mercadorias e veículos rodando por meios próprios, com destino a países do Norte da América do Sul (Venezuela, Peru, v.g.), tal transporte se faz por via terrestre e fluvial, sendo parte do trecho até o destino efetuado sobre balsas para transpor os rios desde Manaus até Porto Velho. Para tais trechos de transportes são contratados os serviços de balsas para o embarque das mercadorias e veículos objeto do transporte, o que denota sem dúvida que este fornecedor pessoa jurídica brasileira compõe os custos atinentes ao transporte contratado, gerando portanto iniludivelmente o direito à apropriação dos créditos dos tributos ora analisados. l) Materiais de Feiras e Eventos - Nesta atividade, a Recorrente é encarregada por seus contratantes a transportar seus caminhões equipados com semirreboques a vários destinos no Brasil , para a participação dos mesmos em feiras e exposições que visam a promoção e demonstrações técnicas destes veículos junto aos mercados consumidores. Nesta atividade, a Recorrente assume contratualmente despesas de uniformes e material de trabalho dos motoristas condutores de tais veículos, assume os seguros de transportes, pedágios e despesas de viagens, bem como adquire os materiais necessários à prestação dos serviços na organização dos “stands” de nossos clientes nas referidas feiras e eventos, sem os quais a atividade contratual seria impossível de ser prestada. Sem qualquer dúvida, os materiais utilizados nas feiras e eventos às quais a Recorrente é contratada para fazer parte da promoção, assumindo tais despesas, fazem Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 parte da prestação dos serviços contratados e, como insumos para tanto que são, devem ser caracterizados como propiciadores dos créditos das contribuições em exame. m) Capatazias – A exemplo das denominadas “Despesas Aduaneiras”, já devidamente explicitadas no item “i” supra, estas despesas incluem-se dentre aquelas necessárias e imprescindíveis à prestação de serviço de transporte em comércio internacional, seja no transporte de cargas e veículos para fora do país, seja ainda no transporte dos mesmos para o País, remetidos do Exterior. n) Serviços pagos a Pessoas Jurídicas – Nesta rubrica estão contidos inúmeros serviços de administração logística, estadias de veículos, pesagem de veículos e pulverização – São serviços e atividades desenvolvidas no transporte de cargas internacional, onde necessariamente os bens e veículos transportados passam por procedimentos de desembaraço aduaneiro, seja na exportação quanto na importação, quando por vezes – em virtude de demora dos órgãos fiscalizadores, greves de funcionários alfandegários, etc. – os veículos devem permanecer aguardando o momento de sua fiscalização, seja dentro das instalações das repartições alfandegárias, seja ainda aguardando seu ingresso nestas mesmas instalações ou em instalações às quais pagamos para efetuar não só a guarda, como também para operacionalizar os procedimentos alfandegários (Trans Medianeira, como exemplo). Estão ainda contemplados serviços de guincho para carga e descarga de mercadorias transportadas, serviços de rastreamento de veículos da frota da empresa e zero km transportados, controle de portaria dos pátios da empresa, onde se encontram mercadorias e veículos a serem transportados ou em trânsito, prestadores de serviços especializados no apoio à administração logística – escopo também das atividades empresariais, como se vê do descritivo de seu objeto social -, prestadores de serviços de análise de risco para fins securitários e outros. Todos estes serviços, desconsiderados como propiciadores de crédito das contribuições, como manifesta-se o agente autuante, estão contidos e contemplados dentre as atividades empresariais desenvolvidas, documentalmente habilitados a propiciarem o crédito e seguramente contidos no conceito de despesas/custos atinentes à manutenção da fonte produtora, e geradores de tais créditos. A Fiscalização não se aprofundou na análise das operações da empresa de forma a compreendê-las, firmando juízo de convicção a partir de situações genéricas e não pertinentes à complexidade empresarial da ora autuada. o) Refeições – As despesas contidas nesta rubrica referem-se exclusivamente ao fornecimento de refeições aos motoristas que estão em trânsito pelos pátios da autuada, ou ainda em viagem de entrega dos veículos zero quilômetro, transportados através de meios próprios. São, por assim dizer, o “combustível” que mantém o motorista habilitado a prosseguir viagem. São despesas assumidas pela Autuada, no contexto dos contratos de prestação de serviços que mantém, contratos estes que não foram questionados por parte da Fiscalização, e portanto hábeis para conferir os efeitos tributários desejados. p) Despesas com Sinistro – As despesas contidas nesta rubrica referem-se aos gastos com sinistros ocorridos durante o transporte dos veículos zero quilômetro, por meios próprios onde, por determinação legal e contratual, tais veículos devem ser entregues aos destinatários sem qualquer avaria. No entanto, dado o fato incontesde de as estradas pelas quais transitam tais veículos possuírem precárias condições de conservação, em muitos casos ocorrem Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 “picos” de pedras na pintura, pára-choques e vidros dos veículos, trocas de retrovisores e, grades, despesas estas não ressarcidas pelas empresas seguradoras. Por tratarem-se de verdadeiras despesas decorrentes da prestação dos serviços contratados, de forma a dar cumprimento ao contrato de prestação de serviços de transporte entabulados com os seus clientes, considera a Recorrente tais despesas como inerentes à prestação de seus serviços e portanto, geradoras do direito ao creditamento das contribuições ora analisadas. q) Condução - Nesta rubrica estão contidas as despesas incorridas no transporte dos seus motoristas entre o local de sua residência e o estabelecimento da Recorrente para que estes assumam a direção dos veículos a serem transportados em rota internacional, passando pelo Município de São Borja – Rio Grande do Sul. Como os motoristas da empresa não conseguiriam assumir a direção destes veículos zero km se não estivessem presentes fisicamente na fronteira indicada, as despesas desta condução – inerentes claramente à prestação dos serviços objeto dos contratos da Recorrente – são consideradas como necessárias e insumos na prestação dos serviços, propiciando assim o crédito das contribuições discutidas. r) Despesas com Juros, Variação Cambial e Tarifas e Serviços Bancários – Na mesma toada de toda a explicação dada pela Recorrente no transcurso da presente Manifestação de Inconformidade, tais despesas inserem-se em seu entender, dentre aquelas necessárias e fundamentais para a perfeita e correta prestação de seus serviços de transporte, pois tratam-se de despesas inerentes à operacionalização financeira de seus recebíveis, decorrentes dos serviços prestados. glosa dos créditos apropriados, pois o “convencimento de escrivaninha”, a amostragem e a simples análise da nomenclatura das contas contábeis, “glosando por tese” podem levar a conclusões erradas. -se ao deferimento total dos pleitos efetivados através de PER/DCOMP. E em 03/04/2018 o presente processo é encaminhado a essa DRJ para julgamento. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O Fisco tem o prazo de 5 anos, contados da data da transmissão da declaração de compensação, para cientificar o contribuinte de decisão quanto à sua homologação, após o qual ocorre a sua homologação tácita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 COFINS - INSUMOS - CREDITAMENTO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica, a qual, ainda que considerada ilegal pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, só pode ser afastada em sede de DRJ a partir de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega inicialmente a homologação tácita das compensações e reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, transporte rodoviário de cargas, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, além de indicar como atividades secundárias o Estacionamento de veículos, Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, Promoção de vendas e Organização logística do transporte de carga. Assim, deve-se proceder à análise dos seguintes créditos pleiteados. Vale Transporte, Assistência Médica, Uniformes e material de trabalho, Seguro de Vida, Despesas de viagens, Refeições, condução Em relação a essas rubricas, a glosa promovida pela autoridade fiscal tem supedâneo no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018: Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 ...em relação ao fator trabalho (recursos humanos) da produção, as referidas normas não apenas omitiram qualquer expansão do conceito de insumos como vedaram a possibilidade de creditamento referente a parcela dos dispêndios relativos a este fator (mão de obra paga a pessoa física, conforme explicado acima).132.Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. 133.Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134.Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). 135.Para além disso, observa-se que, na vigência do conceito restritivo de insumos anteriormente adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, muito se discutia sobre o enquadramento no mencionado conceito de vestimentas da mão de obra utilizada na área produtiva da pessoa jurídica que sofriam desgaste, vez que se perquiria a ocorrência de contato físico com o bem em produção. Contudo, com base nas conclusões firmadas nesta seção, mostra-se incabível essa discussão, aplicando- se a vedação de apuração aos dispêndios da pessoa jurídica com vestimenta de seus funcionários, independentemente da área em que atuem. 136.Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137.Nessesentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. Conquanto não tenha havido ressalva no referido acórdão em relação a tais equipamentos, decorre dos critérios para definição do conceito de insumos firmados por aquela Seção e explanados acima que somente os equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo. Especificamente em relação à previsão de direito ao crédito apurado sobre vale refeição e vale alimentação é restrito à pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação e somente pode ser apurado em relação à mão- de-obra aplicada nestas atividades conforme prescreve a Lei 10.637 e 10.833: Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a ... X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação,, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica, que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Mão de Obra de Terceiros e materiais de remonta de chassis, Seguros de Veículos e Seguros de Transportes O contribuinte alega em relação a estas rubricas que: Esta rubrica compreende o valor pago aos fornecedores de partes e peças para veículos da empresa, a título de mão de obra, e como tal destacados nas Notas Fiscais emitidas por tais fornecedores. É de objetar que NÃO HOUVE GLOSA DOS VALORES ATINENTES ÀS PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA RECORRENTE, sendo portanto no mínimo ilógica – além de questionável legalmente – a glosa de valores a este título. Hão, portanto que serem mantidos tais valores como bases para creditamento das contribuições combatidas. (...) Os materiais a que se referem esta rubrica são os utilizados na operação de Remonta de Chassis e Veículos, operacionalizadas pela Recorrente, onde por necessidade logística, é efetivada a colocação de diversos chassis uns sobre os outros para que o transporte se dê de forma mais econômica. São materiais como solda, vergalhões de ferro, parafusos e porcas, madeira que compõem esta conta e que iniludivelmente consideram-se como necessários e imprescindíveis para a prestação dos serviços e manutenção da fonte produtora. Geram, portanto, créditos das contribuições em análise. Seguros de Veículos, Seguros de Transportes, Despesas com Sinistro e pedágio O contribuinte alega em relação a estas rubricas que: As rubricas Seguros e Seguros de Transportes contemplam valores atinentes à obrigação legalmente estabelecida de contratação de seguros para a atividade de transporte de mercadorias, bem como de responsabilidade civil obrigatória, como se depreende das disposições do Decreto-lei número 73/66, artigo 20 letras “h”, “l” e “m”, Decreto 61.867/67 artigos 5º., 10 e 12 e Lei número 11.442/2001, artigo 13. São obrigações legais dos prestadores de serviços de transportes, sendo certo que caso tais seguros não venham a ser contratados, a prestação de serviços de transporte de cargas é impossível, como se vê dos comandos normativos mencionados. São sem dúvidas despesas necessárias para a manutenção da fonte produtora, inerentes à atividade de transporte e como tais devem ser consideradas como base para cálculo dos créditos das contribuições ora em análise. Sobre o tema, entendo que há um distinguishing importante a certos precedentes proferidos por este colegiado, pois, por se tratar de empresa transportadora, o seguro dos veículos e da mercadoria transportada é inerente aos riscos da atividade e, portanto, essencial à Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 sua atividade, conforme, por exemplo, o entendimento esposado na Solução de Consulta COSIT n. 228/2019: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. Salienta-se que nesta decisão não se realiza análise da regularidade do procedimento adotado pela consulente perante as regras relativas ao vale-pedágio de que trata a Lei nº 10.209, de 2001. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 168, DE 31 DE MAIO DE 2019, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 207, DE 24 DE JUNHO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Decreto-lei nº 73, de 1966, art. 20, alínea "m", Resolução ANTT nº 4.799, de 2015, arts. 23, X e 33, I e II, Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018; Lei nº 10.209, de 2001. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. Salienta-se que nesta decisão não se realiza análise da regularidade do procedimento Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 adotado pela consulente perante as regras relativas ao vale-pedágio de que trata a Lei nº 10.209, de 2001. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 168, DE 31 DE MAIO DE 2019, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 207, DE 24 DE JUNHO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II; Decreto-lei nº 73, de 1966, art. 20, alínea "m", Resolução ANTT nº 4.799, de 2015, arts. 23, X e 33, I e II, Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018; Lei nº 10.209, de 2001. Nesse sentido também a inteligência da Solução de Consulta nº 168 de 2019: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. GASTOS COM SEGUROS E EMPLACAMENTO. Geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com seguro de cargas (RCTR-C e RCF-DC), seguro de veículos para transporte de cargas e com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça; Os valores pagos a pessoas jurídicas relativos à contratação de serviços de despachantes não se conceituam como insumos para efeitos do aproveitamento de créditos da Cofins, haja vista não serem abarcados pelos critérios da relevância e essencialidade; Os valores pagos a pessoas jurídicas relativos à aquisição e alteração de placas podem ser considerados insumos para fins de aproveitamento de créditos da Cofins, dado se tratarem de gastos abarcados pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do referido item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Consulente. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Despesas Aduaneiras, com balsa, com capatazia serviços de administração logística, estadias de veículos, pesagem de veículos e pulverização A questão em análise versa sobre a essencialidade e/ou relevância de despesas aduaneiras em operações de exportação da mercadoria industrializada pela contribuinte. Observo que os serviços aduaneiros abrangem todos aqueles relacionados à efetiva entrada e saída de mercadorias do território nacional, os quais são indispensáveis para respectiva importação e exportação. Nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, já tratado no Item 2 deste voto, se considerarmos o “teste de subtração”, observa-se que sem tais serviços restaria impossibilitada a realização das atividades em apreço. Sobre a matéria, destaco o posicionamento da Coordenação-Geral de Tributação, adotado através da Solução de Consulta nº 340 – Cosit, de 28 de dezembro de 2018, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Na exportação de mercadorias para o exterior, mesmo em momento anterior ao envio das mercadorias a recinto alfandegado, a pessoa jurídica exportadora pode apurar créditos em relação às despesas de armazenagem de produtos acabados, de produção ou fabricação próprias, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, desde que o ônus seja por ela suportado e que sejam atendidos os demais requisitos legais. Esse crédito poderá ser objeto de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. Materiais de Feiras e Eventos A Recorrente explica: Nesta atividade, a Recorrente é encarregada por seus contratantes a transportar seus caminhões equipados com semirreboques a vários destinos no Brasil , para a participação dos mesmos em feiras e exposições que visam a promoção e demonstrações técnicas destes veículos junto aos mercados consumidores. Nesta atividade, a Recorrente assume contratualmente despesas de uniformes e material de trabalho dos motoristas condutores de tais veículos, assume os seguros de transportes, pedágios e despesas de viagens, bem como adquire os materiais necessários à prestação dos serviços na organização dos “stands” de nossos clientes nas referidas feiras e eventos, sem os quais a atividade contratual seria impossível de ser prestada. Sem qualquer dúvida, os materiais utilizados nas feiras e eventos às quais a Recorrente é contratada para fazer parte da promoção, assumindo tais despesas, fazem parte da prestação dos serviços contratados e, como insumos para tanto que são, devem ser caracterizados como propiciadores dos créditos das contribuições em exame. Sobre os gastos com despesas de uniformes e material de trabalho dos motoristas condutores de tais veículos, assume os seguros de transportes, pedágios e despesas de viagens, é consentânea com o posicionamento acima adotado, salvo quanto à aquisição de materiais necessários à prestação dos serviços na organização dos “stands”. Despesas com Juros, Variação Cambial e Tarifas e Serviços Bancários A Recorrente explica: Na mesma toada de toda a explicação dada pela Recorrente no transcurso da presente Manifestação de Inconformidade, tais despesas inserem-se em seu entender, dentre aquelas necessárias e fundamentais para a perfeita e correta prestação de seus serviços de transporte, pois tratam-se de despesas inerentes à operacionalização financeira de seus recebíveis, decorrentes dos serviços prestados. Em que pese a plausibilidade das alegações quanto da contribuinte ora recorrente quanto às rubricas Mão de Obra de Terceiros e materiais de remonta de chassis, Seguros de Veículos e Seguros de Transportes, Seguros de Veículos, Seguros de Transportes, Despesas com Sinistro e pedágio, Despesas Aduaneiras, com balsa, com capatazia serviços de administração logística, estadias de veículos, pesagem de veículos e pulverização, de materiais necessários à prestação dos serviços na organização dos “stands”, como se pode Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3401-002.114 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720226/2010-38 perceber a disputa se cinge à interpretação do vocábulo “insumo” ao caso corrente, havendo pronunciamento da Administração, por meio da Coordenação do Sistema Tributário, acerca da matéria. Desta feita, para se evitar o venire contra factum proprium, bem como para se fixar o que da contenda persiste controverso, necessário que seja oportunizada a fala para a unidade. Assim, uma vez que a questão que resta controversa é aquela atinente à extensão do conceito de “insumo” para fins de creditamento de PIS e Cofins não-cumulativos, tendo em vista a superveniência do julgamento, por parte do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria em caráter transubjetivo, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.723234/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T14:38:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T14:38:08Z; Last-Modified: 2020-12-29T14:38:08Z; dcterms:modified: 2020-12-29T14:38:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T14:38:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T14:38:08Z; meta:save-date: 2020-12-29T14:38:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T14:38:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T14:38:08Z; created: 2020-12-29T14:38:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-29T14:38:08Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T14:38:08Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.723234/2018-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.267 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO DO CIRCULO ESCOLAR INTEGRADO DE LIMEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 32 34 /2 01 8- 11 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.267 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723234/2018-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.267 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723234/2018-11 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.267 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723234/2018-11 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.267 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723234/2018-11 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.267 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723234/2018-11 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13838.000067/2004-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999, 2000 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-009.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso voluntário; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999, 2000 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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AÇÚCAR E ÁLCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999, 2000 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 00 67 /2 00 4- 85 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000067/2004-85 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso voluntário; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e da Cofins, conforme artigo 6º da Instrução Normativa SRF nº 06/1999, referente à aquisição de óleo diesel diretamente das distribuidoras de combustíveis Cosan Distribuidora de Combustíveis e Shell Brasil S/A, protocolizado em 30/04/2004, no valor de R$ 94.380,47 (fl. 3). O contribuinte apresentou planilha demonstrativa contendo as operações que gerariam direito ao crédito (fs. 5-6), e após intimado pela DRF Piracicaba, apresentou cópia das notas fiscais para as quais solicitava o ressarcimento de PIS e Cofins (fls. 58-133). A DRF/Piracicaba proferiu o Despacho Decisório nº 342 de 20/03/2009 (fls. 154- 164), para deferir em parte a solicitação do recorrente e reconhecer o direito creditório no valor de R$ 50.712,12. O pedido de ressarcimento das notas fiscais nº 29.046, 29.703, 30.267, 133, 139 e 145 não foi conhecido conforme trecho do despacho reproduzido a seguir: “O pedido do ressarcimento de PIS e COFINS das Notas Fiscais 29.046, 29.703, 30,267, 133, 139, 145 não procede, pois além de não ter a base de cálculo destacada nas notas, nem sequer incluiu-se no valor total o pis e cofins por substituição. É de se observar que o valor total dessas notas é exatamente' o valor unitário do produto adquirido multiplicado pela quantidade.” Também não houve a correção do montante pela Taxa Selic, por falta de embasamento legal. Irresignado, após ciência do despacho, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 168-172 tempestivamente, para se insurgir contra a exclusão da correção monetária do montante a ser ressarcido. Aduziu que a correção monetária seria mera atualização da moeda, e que aos pedidos de ressarcimento, inclusive, seria aplicada a taxa Selic, conforme jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região. A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000067/2004-85 Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual defende, mais uma vez, a aplicação da correção monetária aos créditos de ressarcimento, assinalando, em síntese, que a interpretação restritiva e literal adotada pela autoridade fiscal é equivocada. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido em parte, como veremos a seguir. Conforme relatado, o mérito da controvérsia cinge-se à questão de saber se incide correção monetária sobre os créditos de ressarcimento de PIS/COFINS decorrentes de aquisição de óleo diesel diretamente das distribuidoras, conforme art. 6º da IN SRF nº. 06/1999. Na ótica do sujeito passivo, o caso dos autos não versaria sobre ressarcimento, mas sobre restituição. Nesse ponto, a recorrente assinala que, muito embora o art. 6º da IN SRF nº. 06/1999 traga a palavra “ressarcimento”, a hipótese normativa ali delineada trataria de típica situação de restituição, pois “a Lei nº. 9.718/98 instituiu o regime de substituição tributária, no qual o PIS e a COFINS passariam a ser recolhido pela refinaria de petróleo, na condição de substituto dos estabelecimentos atacadistas (distribuidores) e varejistas (postos), antecipando, portanto, o recolhimento de todas as etapas pertinentes à circulação dos derivados do petróleo”. Assim, os fatos geradores do PIS/COFINS teriam sido presumidos, atribuindo a responsabilidade por ser recolhimento às refinarias. Tendo em vista tratar-se de fato gerador presumido, o legislador teria assegurado a restituição do indébito nos casos de não concretização do fato gerador. Nessa esteira, os arts. 2º e 6º da IN SRF nº. 06/1999 teriam apenas reproduzido as leis que lhes fundamentam, tendo sido criado, pelo legislador, uma sistemática de antecipação de tributo por meio da presunção de ocorrência de fatos geradores – do atacadista para o varejista e deste para o consumidor final. Sustenta que o caso concreto não versa sobre crédito escritural ou benefício fiscal, mas sobre substituição tributária, afigurando-se como restituição de valor indevidamente recolhido. Tratando-se de restituição, nos termos do art. 165 do CTN, a correção monetária dos créditos, conforme art. 39, §4º da Lei nº. 9.250/96, far-se-ia necessária. A recorrente afirma, ainda, que mesmo que o caso concreto fosse entendido como ressarcimento, ainda assim deveria ser aplicada a correção monetária. Tece, nesse ponto, considerações e cita jurisprudência para embasar seus argumentos. Compulsando a manifestação de inconformidade, observa-se que o sujeito passivo restringiu-se, naquela peça, a defender a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento. Não há, na manifestação perante a primeira instância, quaisquer dos argumentos ventilados no recurso voluntário que defendem que o caso concreto versaria sobre restituição. Na verdade, em toda a manifestação, resta evidente que o sujeito passivo adota a posição de que o caso dos autos trata efetivamente de ressarcimento de créditos, defendendo, ainda assim, a necessidade de incidência da taxa SELIC sobre os créditos postulados. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000067/2004-85 Naturalmente, todos os argumentos ventilados apenas em sede de recurso voluntário devem ser considerados preclusos: representam matéria nova, não levada ao escrutínio e apreciação por parte do colegiado a quo. Isso significa que não cabe a apreciação, por este Colegiado, de quaisquer das alegações, trazidas tão somente em recurso voluntário, de matérias que não foram ventiladas perante a primeira instância. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi arguido perante a instância a quo. Com ausência de efetiva impugnação, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Com base nessas considerações, entendo que este colegiado não deve conhecer das razões inovadoras trazidas pelo sujeito passivo no recurso voluntário: isso significa que não apreciaremos aqueles argumentos que buscam demonstrar que o caso dos autos versa sobre restituição. Tendo em vista tais considerações, tem-se que o presente julgamento se resume à questão de saber se deve incidir a taxa SELIC sobre os créditos decorrentes do pedido de ressarcimento objeto deste processo. Nesse ponto, para responder a tal questão, reproduzo as razões expressas no aresto recorrido: O crédito pleiteado pelo contribuinte refere-se ao PIS e à Cofins incidentes sobre as aquisições de óleo diesel efetuadas junto à distribuidora de combustíveis entre fevereiro de 1999 e junho de 2000, fazendo jus ao valor recolhido pela refinaria de petróleo na condição de substituto tributário, em face da supressão da operação de venda que seria realizada pelo posto de combustível ao consumidor final. Tal possibilidade foi instituída pela Instrução Normativa SRF nº 06 de 29 de janeiro de 1999, parcialmente transcrita a seguir: “Art. 2° As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações- ICMS incidente na operação, multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou três inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel. (...) “Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000067/2004-85 § 2°A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente. (Redação dada pela IN SRF n° 24/99, de 25/02/1999 ) § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997 , vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa.” Assim, a IN SRF nº 06/1999 autorizou o ressarcimento do PIS e da Cofins aos consumidores finais, pessoas jurídicas, que adquirem o combustível diretamente da distribuidora. Observamos que quando o parágrafo 4º do artigo 6º, da citada IN menciona que “o ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição”, o termo “restituição” não se refere à repetição de indébito, mas à satisfação do direito creditório em dinheiro, em contraponto à satisfação do direito creditório mediante compensação. Em relação à matéria impugnada pelo recorrente, temos que não lhe assiste razão, pois não há previsão legal para incidência da taxa Selic em casos de ressarcimento. A taxa Selic expressa juros, e, não correção ou atualização monetária. O artigo 39, parágrafo 4º, da Lei no 9.250/1995, a seguir transcrito, não estabeleceu a atualização de valores a serem restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic, e sim, a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic (grifos nossos): “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)” Como visto acima, tal artigo remete ao artigo 66 da Lei n° 8.383/1991, reproduzido a seguir, que cuida de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, não de ressarcimento. Portanto, é dessa matéria que trata o dispositivo, pagamento indevido ou a maior: “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)” Combinando a análise dos dois dispositivos, temos a previsão legal expressa para aplicação de juros, equivalentes à taxa Selic, nas hipóteses de compensação e restituição, quando ocorre pagamento indevido ou maior. Não há previsão de aplicação da taxa Selic para os pedidos de ressarcimento, já que ele não resulta de pagamento indevido ou maior, mas de lei concessiva e decorre de pagamentos legítimos e corretamente realizados perante o Tesouro, não a qualquer pagamento indevido ou a maior que o devido. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.756 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000067/2004-85 Temos mais uma comprovação de que a taxa Selic é aplicada nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido, no artigo 73, da Lei nº 9.532/1997, que estabelece como termo inicial para cálculo dos juros de que trata o parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/1995, o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido: “Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido”. Observamos ainda que os artigos 52, parágrafo 5º, da IN SRF no 600/2005, e 51, parágrafo 5º, da IN SRF no 460/2004, ao tratarem da taxa Selic, afastam expressamente a aplicação de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, do PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos (grifos nossos): “Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...)§ 5º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões suplementares de decidir no presente voto. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que não há que se falar em aplicação da taxa SELIC sobre créditos a serem ressarcidos, pois todo o arcabouço normativo que prevê a incidência de juros SELIC sobre créditos tributários federais se dirige aos casos de compensação e restituição de pagamento indevido ou a maior. No caso dos autos, os créditos postulados não são decorrentes de pagamento indevido ou a maior, mas de pagamento legítimo, por substituição tributária normativamente prevista, hipótese típica de ressarcimento, não incidindo, nesse caso, juros à taxa SELIC. Acrescente-se, ademais, que há expressa vedação legal à incidência de correção monetária ou juros nos ressarcimentos de PIS/COFINS não cumulativos, conforme os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº. 10.833/2003. Nessa linha, há, ainda, no âmbito do CARF, a Súmula CARF nº. 125, de aplicação obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.916797/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 CRÉDITO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Não deve ser reconhecido o crédito relativo à COFINS do período de apuração agosto de 2002, cuja restituição/compensação foi pleiteada em 20/09/2007, com base no inciso I do art. 168 do CTN.
Numero da decisão: 3301-009.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.056, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.916795/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-08T19:07:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-08T19:07:37Z; Last-Modified: 2020-12-08T19:07:37Z; dcterms:modified: 2020-12-08T19:07:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-08T19:07:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-08T19:07:37Z; meta:save-date: 2020-12-08T19:07:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-08T19:07:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-08T19:07:37Z; created: 2020-12-08T19:07:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-08T19:07:37Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T19:07:37Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.916797/2011-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.058 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 CRÉDITO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Não deve ser reconhecido o crédito relativo à COFINS do período de apuração agosto de 2002, cuja restituição/compensação foi pleiteada em 20/09/2007, com base no inciso I do art. 168 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.056, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.916795/2011-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 67 97 /2 01 1- 97 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916797/2011-97 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a compensar direito creditório correspondente a(o) Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O Contribuição para o PIS/Pasep O direito à restituição/compensação de crédito tributário pago indevidamente extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. A execução do indébito reconhecido judicialmente pode ser realizada na esfera administrativa ou na esfera judicial, à opção do contribuinte. Optando por executar, na via administrativa, o crédito reconhecido judicialmente, deve o contribuinte observar o que está previsto nas normas administrativas, sob pena de não ter seu direito satisfeito. Manifestação de Inconformidade Improcedente O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, aos quais adicionou os seguintes: i) é descabida a exigência de habilitação prévia do crédito, pois cria óbice ao procedimento legal de compensação previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96; e ii) que a não homologação da compensação viola a decisão proferida nos autos do MS nº 99.0009412-3. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A DRF não homologou a compensação, porque já haviam se passado mais de cinco anos entre as datas da arrecadação da COFINS da competência agosto de 2002 (13/09/02) e a do pedido de restituição/compensação - PER/DCOMP (20/09/07). A defesa alega que, em 14/09/99, impetrou MS de nº 9.0009412-3, visando obter a declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. E que sentença favorável transitou em julgado em 07/08/06. Que o ajuizamento do MS interrompeu a fruição do prazo prescricional (art. 202 do CC e 229 do CPC), o qual voltou a fluir somente em 07/08/06, data do trânsito em julgado da ação judicial. Cita precedentes do STJ e do CARF. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916797/2011-97 Que a habilitação prévia do crédito não pode constituir óbice à compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, tal qual consignou a DRJ. Que optou por reaver os valores indevidamente pagos na esfera administrativa, com fulcro na Súmula STF nº 271, pelo que a não homologação configura-se como violação da coisa julgada (inciso XXXVI do art. 5º da CF/88). E, por fim, que o STF, por meio do RE nº 585235/MG, reafirmou a jurisprudência acerca da inconstitucionalidade do § 1 do art. 3 da Lei nº 9.718/98 e reconheceu a repercussão geral da questão, decisão à qual está vinculado o CARF, por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. Ao exame dos autos. Inicio, reiterando que a compensação não foi homologada, exclusivamente pelo fato de ter sido ultrapassado o prazo quinquenal do inciso I do art. 168 do CTN. Consigno que não há cópia da ação judicial a que se referiu a recorrente, razão pela qual afasto os argumentos que nela se fundamentaram. Ademais, não há qualquer documento contábil ou fiscal e tampouco a apuração da COFINS de 2002, com indicação das contas contábeis indevidamente incluídas e que teriam gerado o pagamento a maior. Tem-se, exclusivamente, que, em 20/09/07, foi pedida a restituição/compensação do suposto pagamento a maior da COFINS de agosto de 2002, realizado em 13/09/02. Diante disto, temos de negar provimento ao recurso voluntário, pois, de fato, foi violado o prazo quinquenal para a apresentação do pedido de restituição, previsto no inciso I art. 168 do CTN. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.902750/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-009.434
Decisão: NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. AFASTAMENTO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, segurança jurídica, moralidade ou qualquer outro princípio jurídico, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.902749/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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VEDAÇÃO LEGAL AO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. Há expressa vedação legal à apuração de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda. Os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais vedam referido creditamento, continuam a valer, não tendo sido afastados pelo art. 42 da Lei nº. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei nº 11.033/2004, sendo, na verdade, reafirmados pelos arts. 4º e 5º da Lei nº. 11.787/2008. NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. AFASTAMENTO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, segurança jurídica, moralidade ou qualquer outro princípio jurídico, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.902749/2011- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 50 /2 01 1- 76 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902750/2011-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa pedido de restituição/ressarcimento, transmitido por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido o despacho decisório, o qual indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento, tendo em vista que o crédito pleiteado foi considerado inexistente. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduz, em síntese, a existência de dois marcos normativos que lhe garantiriam o crédito pleiteado. Nesse contexto, defende, de forma substancial, a aplicação, no caso concreto, do art. 17 da Lei nº. 11.033/2004, e do art. 42 da Lei n° 11.727/08, sustentando que tais dispositivos afastam qualquer empecilho ao aproveitamento do crédito de PIS/COFINS postulado nos autos. Assinala, ainda, que não há, no caso concreto, tributação monofásica, mas plurifásica do PIS/COFINS, uma vez que em todas as etapas da cadeia produtiva há incidência tributária – o instituto da alíquota zero não se confundiria com outros institutos, como, por exemplo, aquela da não-incidência. Ademais, sustenta que a não-cumulatividade do PIS/COFINS (método indireto subtrativo) não pode ser confundida com aquela do IPI ou do ICMS (método de crédito do tributo), revelando-se desnecessário, para o aproveitamento do crédito, a tributação em etapa anterior. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS têm natureza de incentivo fiscal e afirma que a negativa ao direito creditório postulado nos autos representaria ofensa à legalidade estrita, ao projeto da não cumulatividade, à moralidade e segurança jurídica. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em essência, que há expressa vedação legal ao creditamento, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, das despesas com gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido para revenda. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Sustenta, ainda, que a análise do caso concreto não poderá ser guiada por argumentos de conveniência e oportunidade arrecadatórios e que o art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 resolve, com disposição única, a questão atinente à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS nos diferentes casos que tinham vedação específica, entre os quais, o caso presente – nesse ponto, a referida norma do art. 17 seria geral, com incidência sobre toda e qualquer hipótese anterior de vedação de creditamento. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A presente controvérsia resume-se à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda. A recorrente tem como atividade principal a compra e venda, no atacado e no varejo, do referido produto e postula, no pedido de restituição/ressarcimento objeto do presente Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902750/2011-76 processo, pelo reconhecimento do crédito atinente às aquisições de GLP ocorridas no primeiro trimestre de 2008. Como descrito no relatório, pela ótica do sujeito passivo, o reconhecimento de seu direito creditório estaria essencialmente fundamentado no art. 17 da Lei nº. 11.033/2004, e no art. 42 da Lei n° 11.727/08, os quais teriam afastado qualquer empecilho para o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS nas aquisições, para revenda, de GLP. Nesse contexto, o sujeito passivo tece longa argumentação para demonstrar a possibilidade de aplicação dos referidos dispositivos legais ao caso dos autos. Assinala, em síntese, que a negativa ao direito creditório representaria ofensa à legalidade estrita, ao projeto da não cumulatividade, à moralidade e segurança jurídica. Apesar de substanciais, entendo que os argumentos da recorrente não merecem prosperar, sobretudo porque existia expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos na aquisição de GLP para revenda, conforme explicou, de forma precisa, o voto condutor da decisão recorrida, a seguir transcrito: No caso concreto, compulsando o despacho decisório e a decisão recorrida, observa-se que a negativa de reconhecimento dos créditos postulados pelo sujeito passivo se deu com base na existência de expressa vedação legal. Nesse contexto, reproduzo, por motivos de clareza, os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida: Quanto ao tema em litígio, é mister transcrever o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, mencionado pelo interessado: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de manutenção de créditos relativamente às receitas auferidas com a venda de gás liquefeito de petróleo (GLP), receitas essas sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ocorre, no entanto, que há expressa vedação legal ao desconto de crédito em relação ao gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido para revenda. Veja-se, a propósito, o conteúdo do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: .................................................................................................................................. . b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Grifou-se) O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, estabelecem que: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902750/2011-76 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) Da leitura desses dispositivos vê-se que é inconteste a inexistência de direito de a interessada se utilizar de pretensos créditos relativos à aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) por ela revendido, em decorrência da proibição imposta pelos dispositivos acima reproduzidos. Tal vedação, a propósito, também está expressa no § 5º, IV, do art. 26 c/c art. 1º, III, ambos da IN SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005. Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: [...] III - gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural; [...] Art. 26 [...] § 5º Não gera direito a créditos o valor: [...] IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. O art. 38 da referida IN 594/2005 enfatiza a impossibilidade de manutenção de créditos no caso das vendas de gás liquefeito de petróleo (GLP). Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5º do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não- incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Ainda sobre o tema, são oportunas as seguintes considerações. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem como objetivo aperfeiçoar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente aos produtos sujeitos à alíquota zero ou outras formas de exoneração dessas contribuições, à medida que possibilita a manutenção de créditos, originalmente passíveis de utilização para desconto da contribuição devida, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, inciso I, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação à gasolina e ao óleo diesel (e ao GLP), adquiridos para revenda. Note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, como o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de gasolina e óleo diesel (e GLP), não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902750/2011-76 Reforça o sobredito o fato de que tanto a Medida Provisória nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como estando sendo revogado o inciso I, alínea “b” do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (alínea “b” do inciso I do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não- cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo visa reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e despesas – observado, é claro, o requisito de que os créditos sejam originalmente admitidos pela legislação. Ora, é notório que, por meio das alterações tributárias havidas, não se buscou de modo algum reduzir a tributação do GLP. Em verdade, a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida com a venda desse produto (art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001), decorre tão-somente da técnica de tributação concentrada adotada pela Administração Tributária em relação a esse setor econômico, explicitada inicialmente. Como já dito, essa técnica consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da cadeia econômica do setor, usualmente no de produção ou fabricação (de mais fácil controle), de modo a nele concentrar a tributação que seria normalmente distribuída pelos demais elos da cadeia, ficando estes normalmente dispensados do pagamento do tributo. É exatamente o que ocorre no presente caso, em que os distribuidores e comerciantes varejistas do GLP não se sujeitam ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita da venda desse produto, porquanto a cobrança dessas contribuições é concentrada nos seus produtores e importadores, conforme claramente denota a magnitude das alíquotas estipuladas no art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.718, de 1998. Assim, diga-se outra vez, não há qualquer incompatibilidade entre a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei 11.033, de 2004, razão por que se pode afirmar que nem sequer houve revogação tácita dos dispositivos legais que vedam o reconhecimento dos créditos aqui aduzidos. Pode-se, ainda, suscitar argumento de natureza lógica acerca da improcedência da apuração, pelo comerciante atacadista ou varejista, de créditos relativos a produtos sujeitos a tributação concentrada. Ao admitir a hipótese de existência desses créditos, estar-se-ia impondo grave distorção no sistema tributário, em razão de isso implicar em uma tributação negativa na cadeia desses produtos, todos de extrema importância em termos de arrecadação. Portanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, não autorizam a manutenção de créditos nas aquisições de GLP, adquiridos para revenda. Os créditos a que se referem essas Leis são aqueles autorizados pelo art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que poderiam ser, por exemplo, no caso da interessada, a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e/ou o eventual aluguel de prédios pagos a pessoa jurídica utilizados nas atividades da empresa. Por fim, é pertinente comentar que, em duas ocasiões, conforme muito bem lembrou a defesa, o Poder Executivo procurou alterar a legislação de modo a impedir integralmente a apuração de créditos relacionados a vendas de produtos objeto de tributação concentrada, por meio da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, e da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008. A Medida Provisória nº 413, de 2008 (publicada no Diário Oficial da União - DOU de 03.01.2008), mediante seus arts. 14 e 15, inseriu os §§ 14 e 22, no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902750/2011-76 respectivamente, obstando expressamente o cálculo de créditos por parte de comerciantes de produtos sujeitos ao regime monofásico, não só em relação à compra desses bens para revenda (hipótese de crédito esta que nunca lhes foi conferida), mas também no que respeita a todo e qualquer crédito, com vigência a partir de 01.05.2008. Na conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 11.727, de 2008, publicada no DOU de 24.06.2008, não foram mantidos os parágrafos em questão, de sorte que continuou vigendo a regra que permite às empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico apurar créditos das contribuições alusivos a determinados dispêndios. Nova tentativa de vedação de créditos foi empreendida pela Medida Provisória nº 451, de 2008 (publicada no DOU de 16.12.2008), por meio de seus arts. 8º e 9º, que inseriram os §§ 15 e 23, respectivamente, no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com vigência a partir de 01.04.2009. Na conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, publicada no DOU de 05.06.2009, igualmente, os citados parágrafos não foram acolhidos. É de notar que as restrições ao creditamento impostas pela Medida Provisória nº 413, de 2008, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008, vigoraram durante os períodos de 01.05.2008 a 23.06.2008 e de 01.04.2009 a 04.06.2009, respectivamente, conforme a regra do § 12 do art. 62 da Constituição Federal. Por fim, sobre os excertos doutrinários citados pela reclamante, saliente-se que, por mais conspícuos que sejam, não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. De todo o exposto, voto no sentido de indeferir o pleito da interessada, mantendo-se a decisão recorrida. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Como bem explica o aresto recorrido, havia, à época dos fatos, expressa vedação legal ao creditamento das despesas de aquisição de GLP para revenda, por força do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004. Tal vedação, ao meu ver, não foi alterada com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois esta última norma possui escopo distinto daquele regulado pelos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido artigo 17 tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Nessa esteira, como bem sublinhou a decisão recorrida, a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas – veja-se, por exemplo, a possibilidade, a partir do advento do referido art. 17 e do art. 16 da Lei nº 11.116/ 2005, de que créditos relativos à importação de bens vinculados a posterior operação de exportação possam ser ressarcidos. Desse modo, entendo que a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de GLP para revenda. Não há qualquer conflito entre tais normas, haja vista que possuem objetivos diferentes, escopos distintos de regulação. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902750/2011-76 Nessa linha, penso que os argumentos trazidos no recurso voluntário consistentes em alegações de violação de princípios jurídicos perdem sua força diante da existência de regra legal explícita, válida e vigente, que impede o reconhecimento dos créditos pleiteados pela recorrente. Isso significa que não cabe a este Colegiado afastar regra legal sob o argumento de que representaria ofensa a princípios, tais como, segurança jurídica, moralidade, não cumulatividade ou qualquer outro princípio. Em outras palavras, o reconhecimento do direito creditório, em contradição à explícita proibição legal, sob o argumento de que o não reconhecimento representaria afronta a princípios quaisquer, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade de norma jurídica válida e vigente. Tal atribuição não é dada a este Colegiado, como claramente prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as vedações enunciadas nos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, os argumentos de defesa – tais como aqueles de que a tributação do GLP seria plurifásica, que os créditos discutidos teriam natureza de incentivo fiscal, que a negativa do crédito representaria violação a princípios diversos, entre outros – revelam-se despiciendos diante do fato de que existe norma legal que veda a tomada de créditos nos casos de aquisição de GLP para revenda, não cabendo a este Colegiado afastar sua aplicação, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: em suma, qualquer interpretação que se dê ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não poderá servir para afastar a aplicação de dispositivo legal não revogado. Ressalte-se, por fim, que não merece prosperar o argumento recursal de que o art. 42 da Lei n° 11.727/08 teria afastado o impedimento para o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de GLP para revenda. Na ótica da recorrente, antes do advento do referido art. 42, apesar de se sujeitar à não- cumulatividade, “a base de cálculo de seus produtos não integraria o novo cálculo padrão, e, mais, obedeceriam (sic) à legislação anterior, que previa alíquota alta para o industrial e zero para a comercialização”. Com a mencionada inovação legislativa, houve a revogação das normas inscritas no inciso IV do § 3º do art. 1º e na alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº. 10.637/2002, e no inciso IV do § 3º do art. 1º e na alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei nº. 10.833/2004 - as quais faziam remissão ao regime anterior. Como consequência, a recorrente teria passado a se enquadrar totalmente nas normas da não cumulatividade, sem qualquer ressalva legal. Nesse ponto, como bem consignou o aresto recorrido, a Medida Provisória (MP) nº. 413/2008, por meio de seus arts. 14 e 15, introduziu os §§ 14 e 22, nos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, impedindo, explicitamente, qualquer tomada de créditos de PIS/COFINS por parte de comerciantes de produtos sujeitos ao regime monofásico. Naquele caso, a vedação ao creditamento não só alcançava a aquisição dos produtos para revenda - hipótese de crédito que nunca lhes foi conferida, como esclareceu, de forma precisa, o acórdão recorrido -, mas também qualquer outra aquisição de bens e serviços. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902750/2011-76 Quando da conversão da referida medida provisória na Lei nº 11.727/2008, não foram mantidos os referidos parágrafos §§ 14 e 22, fato que possibilitou a tomada de certos créditos por parte das empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico. Lembre-se, a propósito, que, na mesma esteira da MP nº. 413/2008, a MP nº 451/2008 tentou, sem sucesso, obstar todo e qualquer creditamento de PIS/COFINS por parte de empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico. Importa sublinhar que todas essas tentativas de obstar o creditamento de PIS/COFINS para quaisquer aquisições feiras por empresas que comercializem produtos sujeitos ao regime monofásico não se confundem com o caso específico de vedação ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de produtos para revenda de que tratam os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003: tal vedação continua a existir, independentemente do desfecho das medidas provisórias antes referidas, do advento do art. 42 da Lei nº 11.727/2008 e, como visto, do art. 17 Lei nº 11.033/2004. Registre-se, ademais, que ainda que a norma do art. 42 da Lei n° 11.727/08 pudesse ser aplicada, como defende a recorrente, para garantir o creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de GLP para revenda, deve ser levado em consideração que referida norma, publicada no DOU de 24/06/2008, somente passou a ter vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a sua publicação, ou seja, em momento bem posterior ao período de apuração dos créditos discutidos no presente processo – primeiro trimestre de 2008, não sendo, portanto, aplicável ao caso concreto. Assinale-se, por fim, que os arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº. 11.787, publicada no DOU de 26/09/2008 – posterior, portanto, ao art. 42 da Lei nº 11.727/2008 e ao art. 17 Lei nº 11.033/2004, citados pela recorrente -, expressamente reafirma as vedações constantes nos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, aumentando seu escopo, revelando-se incoerente qualquer tentativa de afastamento, pelas vias hermenêuticas assumidas pela recorrente, das vedações ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de GLP para revenda. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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