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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8624787 #
Numero do processo: 16327.901638/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.809
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.805, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 16327.901634/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.805, de 18 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 16327.901634/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte referente a crédito proveniente de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 63 8/ 20 13 -4 0 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901638/2013-40 pagamento indevido ou a maior de tributo recolhido por meio de DARF, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcritos: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega resumidamente: - celebrou contrato de desenvolvimento de unidade comercial, construção sob encomenda e locação com o Carrefour Comércio e Indústria Ltda, cujo objeto consistia na construção de imóvel e posterior locação; - o referido instrumento previa que o aluguel seria pago anual e antecipadamente, iniciando no mês de junho de cada ano, por um período de 12 meses; - recebeu antecipadamente a receita anual de locação para o período em exame, sujeita a apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real a recorrente reconheceu no momento do recebimento a integralidade da receita anual, sendo que o correto seria ter apropriado proporcionalmente, pelo regime de competência; - posteriormente efetuou a reapuração dos tributos e apresentou DCOMP para utilizar o referido crédito pago a maior para quitação de débitos; - retificou a Dacon, mas não retificou a DCTF; - anexa instrumento particular de contrato de desenvolvimento e locação, cópia DACON, extrato conta corrente bancária, e-mails do setor financeiro, planilha de cálculo do reajuste do aluguel, termo de securitização de crédito imobiliários, demonstrativo contábil da securitizadora de créditos, livro razão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901638/2013-40 O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente esclarece que celebrou contrato de desenvolvimento de unidade comercial, construção sob encomenda e locação com o Carrefour Comércio e Indústria Ltda, cujo objeto consistia na construção de imóvel e posterior locação. E referido instrumento previa que o aluguel seria pago anual e antecipadamente, iniciando no mês de junho de cada ano, por um período de 12 meses. Em 2012 recebeu antecipadamente a receita anual de locação para o período de 06/2012 a 05/2013. Sujeita a apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real a recorrente reconheceu no momento do recebimento a integralidade da receita anual, sendo que o correto seria ter apropriado proporcionalmente, pelo regime de competência. Em 17/6/2013 efetuou a reapuração dos tributos e apresentou DCOMP para utilizar o referido crédito pago a maior para quitação de débitos, sendo que retificou a Dacon, mas não retificou a DCTF. A DRJ entendeu correta foi a decisão do despacho decisório que indeferiu a compensação já que à época da transmissão da DCOMP não havia o direito creditório e que caberia a recorrente o ônus de comprovar que o crédito existia. Junto a manifestação de inconformidade a empresa não anexou documentos contábeis e fiscais que comprovassem seu direito ao crédito, por isso não foi possível ao julgador de piso atestar a legitimidade do pleito. Entretanto junto ao Recurso Voluntário a recorrente apresenta documentos que parecem justificar suas alegações. Anexa instrumento particular de contrato de desenvolvimento e locação, cópia DACON, extrato conta corrente bancária, e-mails do setor financeiro, planilha de cálculo do reajuste do aluguel, termo de securitização de crédito imobiliários, demonstrativo contábil da securitizadora de créditos, e cópia de páginas de um livro razão. Já é sabido que o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que a respaldem, conforme a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, que estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373-I, do Código de Processo Civil/2015 (art. 333-I do CPC/1973), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.809 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901638/2013-40 O art. 16 do Decreto nº 70.235/72, prescreve que a impugnação (manifestação de inconformidade) deve estar acompanhada das razões e provas que o interessado possua. Entretanto a jurisprudência do CARF tem sido mais flexível para permitir a apresentação de provas juntamente com o Recurso Voluntário, nos casos de despacho decisório eletrônico. Assim, considerando que a recorrente apresenta em sede de recurso voluntário, documentos que poderiam propiciar a comprovação do seu alegado crédito, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora analise os documentos acostados aos autos, tendo como ponto de partida o contrato de aluguel, e assim verifique a certeza e liquidez do crédito, quantificando-o. Poderão ser requisitados outros documentos que se fizerem necessários à análise. A unidade também deverá apresentar relatório circunstanciado, e propiciar prazo para que a recorrente apresente contestações, não inferior a 30 dias. Ao final devolva o processo ao CARF para prosseguir o julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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8572949 #
Numero do processo: 10880.994159/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Para a verificação do crédito informado em DCOMP a retificação da DCTF é dispensável. Cabe à contribuinte demonstrar existência de crédito disponível para se realizar a compensação pretendida. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Para a verificação do crédito informado em DCOMP a retificação da DCTF é dispensável. Cabe à contribuinte demonstrar existência de crédito disponível para se realizar a compensação pretendida. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Para a verificação do crédito informado em DCOMP a retificação da DCTF é dispensável. Cabe à contribuinte demonstrar existência de crédito disponível para se realizar a compensação pretendida. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 41 59 /2 01 2- 16 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.433 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994159/2012-16 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 20925.17360.300611.1.7.04-04823, transmitida em 30 de junho de 2011, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 23.788,06, que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Darf código 2172, em 24 de janeiro de 2011, no valor de R$ 40.589,13, relativo ao período de apuração de 31 de dezembro de 2010. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat-SP) pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 7, emitido em 05 de dezembro de 2012, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega que o crédito pleiteado não foi reconhecido em virtude de um erro material cometido na DCTF, mas que não pode ser fato impeditivo à compensação formulada, em razão de sua existência e comprovação. Explica a interessada que, por ocasião do levantamento contábil para apuração do balanço, constatou que o débito informado na DCTF estava equivocado, sendo que o valor correto foi devidamente informado no Dacon retificador do período correspondente. A contribuinte informa que retificou a DCTF em 02 de janeiro de 2013, conforme cópia que anexa aos autos. A 4ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta a possibilidade de retificação de DCTF após transmissão da Dcomp, invoca o princípio da verdade material e pede pelo provimento do recurso voluntário. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.433 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994159/2012-16 1 Da retificação da DCTF Muito embora a DRJ tenha se pronunciado sobre a impossibilidade de compensação quando não for feita a devida retificação da DCTF, há de se traçar o mérito que se discute num processo que tem origem em declaração de compensação – DCOMP. O contribuinte informa à autoridade fiscal ser detentor de determinado valor de crédito e, da mesma forma, indica qual débito deseja compensar com o crédito informado. Sendo assim, entendo que cabe ao contribuinte a demonstração da existência do crédito e a retificação da DCTF é mera formalidade que não impede a análise do seu pleito. Essa matéria encontra jurisprudência pacífica neste Conselho, de modo que superada a formalidade da ausência de retificação da DCTF, passemos a análise fático-probatória para verificar se a Recorrente demonstrou ser detentora do crédito que alega em sua Dcomp. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.433 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994159/2012-16 § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente trouxe aos autos os documentos de e-fls. 136/199, dos quais destaco DACON e fragmento do livro Razão. Entendo que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório, haja vista a carência de teor probatórios dos documentos trazidos aos autos. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.433 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994159/2012-16 "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.433 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994159/2012-16 Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como Livro Razão e documentos aptos a demonstrar a receita tributável do período de apuração. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 4 Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que por ausência de provas da existência do crédito, a não homologação deve ser mantida. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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8590820 #
Numero do processo: 13846.720333/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização tempestiva dos débitos motivadores.
Numero da decisão: 1201-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização tempestiva dos débitos motivadores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 72 03 33 /2 01 5- 43 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.322 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13846.720333/2015-43 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 11-53.645, proferido pela 5ª Turma da DRJ/REC, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Trata-se da manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Presidente Prudente Nº 1761702, de 1º de setembro de 2015 (fl. 13). Referido ADE comunica a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, em virtude da existência de pendência relativa à débitos do Simples Nacional - períodos de apuração março a junho de 2015. A empresa reclamante apresenta manifestação de inconformidade (fls. 2 a 11) na qual aduz, em síntese: a) alega que recebeu ADE "para a regularização da totalidade dos débitos da pessoa jurídica no prazo de trinta dias contados da data de ciência de tal ADE, com a ressalva da possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas, ocorre que até esta data não recebeu novo ADE, constando as demais pendências, para a completa regularização". Também aduz que não foi comunicada da exclusão conforme previsto no artigo 73 da Resolução CGSN Nº 94/2001, de forma eletrônica. Vejamos a argumentação trazida pela defesa: (...) b) argumenta que os artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal/1988 estabeleceram princípios que devem ser seguidos, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte. O legislador constituinte quis proteger as pequenas empresas para desenvolver suas atividades em igualdade de condições com as demais empresas; c) também levanta violação ao princípio da legalidade, por descumprimento ao que determina a Lei Complementar 123, de 2006; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.322 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13846.720333/2015-43 d) ainda, solicitou revisão dos débitos motivadores e dos demais débitos identificados, para fins de obter a correção dos valores para eventual parcelamento. A empresa ingressou na Justiça Federal. Em apertada síntese, funda seu pedido no fato dos débitos motivadores estarem com a exigibilidade suspensa em virtude da entrada tempestiva do processo administrativo ora analisado e, assim requer em juízo a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Vejamos o pedido de liminar formulado: Na resposta da Receita Federal ao pedido de informações da Justiça, temos os seguintes esclarecimentos da autoridade fiscal da DRF/Presidente Prudente: (...) Conforme tela de andamento do processo, obtida no portal da Justiça Federal, vê- se que a antecipação de tutela foi deferida (fls. 54 e 55). Vejamos a imagem: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.322 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13846.720333/2015-43 Por definição do sistema de processamento das exclusões do Simples Nacional, a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) provoca o cancelamento automático da exclusão. Assim, por força da decisão liminar, a CPEN foi emitida pela unidade da Receita Federal e como efeito prático, o contribuinte teve a seu favor o cancelamento do ADE. O pleito foi analisado pela DRJ em Recife que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.322 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13846.720333/2015-43 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo deve estar expresso em lei. Não existe previsão legal para a suspensão dos efeitos da exclusão do Simples Nacional por meio de Ato Declaratório. O CTN, art. 151, III determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização tempestiva dos débitos motivadores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em litígio Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que apresenta preliminar de nulidade reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminar A Recorrente alega preliminarmente que não recebeu o novo ADE, tal qual previsto no art. 4 do ADE DRF/PPE n. 1761702/2015: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.322 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13846.720333/2015-43 Entendo não assistir razão à Recorrente neste ponto. Isto porque o art. 4º apenas ressalva a possibilidade de um novo ADE ser emitido determinando a exclusão do Simples Nacional, caso fosse identificada uma nova situação de vedação, se o presente ADE fosse cancelado com a regularização dos débitos. Não significa dizer, entretanto, que um novo ADE seria emitido, assim, não há que se falar em nulidade por ausência de notificação. Ademais, como bem nota o r. acórdão recorrido, o art. 73 da CGSN N. 94/2011 prescreve hipótese de Exclusão por Comunicação, significa dizer de iniciativa do contribuinte, não havendo que se falar em nulidade da ADE, por ausência de comunicação. Nesse sentido também a decisão recorrida: 12.1. A empresa que possui débitos, previdenciários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher tributos na forma do Simples Nacional, nos termos do artigo 15, inciso XV, da Resolução CGSN Nº 94/2011. Assim, se possui débitos, não pode apurar os tributos pela forma simplificada e, portanto, deve ser excluído. 12.2. O inciso II do artigo 73 da citada Resolução estabelece que a comunicação de exclusão deverá ser feita pelo próprio contribuinte e, no caso de possuir débitos, essa comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de exclusão. 12.3. Se o contribuinte não comunicar a existência de débitos e permanecer no Simples Nacional, compete à RFB ou demais entes federativos, consoante artigo 75, identificar a situação excludente, expedir termo e iniciar o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, o contribuinte foi cientificado da exclusão, por via postal e por edital eletrônico, e fornecido prazo para regularização dos débitos ou para defesa. Por tal motivo, afasto a preliminar suscitada. Mérito No mérito, a Recorrente manifesta interesse na revisão e no parcelamento de seus débitos. Ocorre que referido pedido foge ao escopo deste contencioso administrativo, motivo pelo qual dele não conheço. Ante todo o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.322 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13846.720333/2015-43 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.901700/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2011 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA. Os valores declarados em DCTF original constituem confissão de dívida. Eventuais erros em seu preenchimento, manifestados na apresentação de DCTF retificadora, somente são passíveis de valoração acompanhados de comprovação do erro, por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3402-007.866
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.859, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901691/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2011 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA. Os valores declarados em DCTF original constituem confissão de dívida. Eventuais erros em seu preenchimento, manifestados na apresentação de DCTF retificadora, somente são passíveis de valoração acompanhados de comprovação do erro, por meio de documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.859, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901691/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-28T17:33:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-28T17:33:03Z; Last-Modified: 2020-12-28T17:33:03Z; dcterms:modified: 2020-12-28T17:33:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-28T17:33:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-28T17:33:03Z; meta:save-date: 2020-12-28T17:33:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-28T17:33:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-28T17:33:03Z; created: 2020-12-28T17:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-28T17:33:03Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-28T17:33:03Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.901700/2012-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.866 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2011 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA. Os valores declarados em DCTF original constituem confissão de dívida. Eventuais erros em seu preenchimento, manifestados na apresentação de DCTF retificadora, somente são passíveis de valoração acompanhados de comprovação do erro, por meio de documentação hábil e idônea. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.859, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901691/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 17 00 /2 01 2- 18 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901700/2012-18 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte, referente a crédito de PIS/PASEP, decorrente de pagamento indevido ou ao maior no período de apuração em questão, transmitido através da Dcomp pela unidade de CNPJ nº 02.918.654/0004-77, baixada por cisão em 02/01/2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, como segue: [...] COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Regularmente cientificada, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, pleiteando a reforma da decisão a quo e o deferimento de seu direito creditório, alegando, em apertada síntese, que: − há nulidade do Despacho Decisório proferido, que desconsiderou a retificação da DCTF realizada pela recorrente, bem como os demais documentos anexados que corroboravam a efetiva existência do crédito que ora se pretende compensar, assim como deixou de apurar a verdade, nos termos dos dispositivos acima citados, plenamente cabível a anulação do referido Despacho Decisório, com a consequente homologação da compensação efetuada pela recorrente; - a decisão recorrida entendeu que caberia à Recorrente apresentar documentação que comprovasse a veracidade da retificação do DCTF, de modo a convalidar o suposto crédito. Contudo, a Turma julgadora além de desconsiderar a retificação realizada, também não considerou os demais documentos anexados que corroborariam a efetiva existência do crédito que pretende compensar; - a decisão recorrida também entendeu que estaria precluso o direito à juntada posterior de documentos, não podendo prevalecer esse entendimento. Isso porque o julgador do contencioso administrativo deve ter conhecimento dos fatos para que haja a correta observância das normas aplicáveis, devendo utilizar todos os meios de prova disponíveis para decidir o litígio; - assim, o julgador não poderia recusar apreciar provas produzidas após a impugnação por afrontar o direito do contribuinte ao contraditório e a ampla defesa; - deve-se buscar a verdade material.; É o relatório. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901700/2012-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de Despacho Decisório que indeferiu pedido de compensação em decorrência da alocação do pagamento informado ao débito declarado em DCTF. A Recorrente alega que retificou sua DCTF original, de forma a não restar saldo devedor do PIS para o período em questão, resultando em saldo passível de ser restituído/compensado. A decisão recorrida, em consonância com o despacho decisório, entendeu que não restou demonstrada a legitimidade e suficiência do crédito para homologar a compensação declarada, por ausência de comprovação do direito creditório, conforme trechos abaixo transcritos: [...] O argumento da interessada limitou-se a suposto erro no preenchimento de DCTF, o qual sanado demonstraria o indébito alegado na Declaração de Compensação. Ocorre que somente após a ciência do Despacho Decisório (fl. 66), é que a contribuinte intentou a referida correção, com a entrega da DCTF-Retificadora em 05/02/2013. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. Como afirmado na manifestação de inconformidade, o direito à retificação da DCTF é garantido pelo art. 11 da da IN RFB nº 903/2008, assim como a declaração retificadora substitui a original. Contudo, em se tratando de reconhecimento de direito creditório passível de compensação, cabe ao recorrente apresentar documentação que comprove a veracidade de tal retificação, de modo a convalidar o suposto crédito. No presente, a interessada limitou-se a retificar a DCTF, sem apresentar qualquer documentação que a lastreasse, restando impedida a análise da referida liquidez e certeza. [...] Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901700/2012-18 O julgador a quo manteve o Despacho Decisório por entender que a interessada não comprovou eventual erro cometido no preenchimento de sua declaração. Segundo seu entendimento, a mera retificação da DCTF, ocorrida após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova do recolhimento indevido ou a maior, não se presta para comprovação das alegações do contribuinte. Em seu recurso a Recorrente alega que a Turma julgadora além de desconsiderar a retificação realizada, também não considerou os demais documentos anexados que corroborariam a efetiva existência do crédito. Constata-se que o indeferimento do pedido de compensação baseou-se em DCTF originalmente apresentada e não foram apresentados quaisquer elementos que pudessem lastrear a sua retificação. Os documentos apresentados pela recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário são apenas cópias das declarações originais e retificadoras. Por ser a DCTF o instrumento que configurava confissão de dívida, caberia à pessoa jurídica apresentar a escrita regular, a fim de demonstrar a certeza e liquidez da apuração dos tributos ali envolvidos e a retificação pleiteada. Em seu recurso a Recorrente nada acrescenta ou prova acerca de seu pretenso direito. A simples retificação de DCTF não seria suficiente para comprovar o alegado erro na apuração da base de cálculo do PIS, sendo necessário comprovar, através de documentos correspondentes, o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada não é suficiente para a demonstração do alegado erro na apuração da contribuição, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar o erro cometido, mas somente a informação da declaração incorreta. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901700/2012-18 Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Quanto a uma possível realização de diligência, este colegiado tem entendido que a existência de um indício do erro cometido, através da apresentação de documentos, mesmo que após a impugnação/manifestação de inconformidade, poderia ensejar o encaminhamento à unidade de origem para melhor instrução processual e apuração dos valores. Entretanto, no presente caso não foram apresentados documentos que poderiam demonstrar a existência do direito ou mesmo seu indício, mas apenas cópias das declarações originais e retificadoras. Assim, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.901469/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO. NÃO CONSTATADO. PEDIDO NEGADO. Não havendo equívoco no cálculo efetuado pela DRJ sobre o saldo negativo do contribuinte, deve ser mantida a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1402-005.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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SALDO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO. NÃO CONSTATADO. PEDIDO NEGADO. Não havendo equívoco no cálculo efetuado pela DRJ sobre o saldo negativo do contribuinte, deve ser mantida a decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 136-143 e docs. anexos), interposto em face de Acórdão de DRJ/BSB (fls. 116-124), por meio do qual o referido órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 46-47 e docs. anexos) do Contribuinte, de forma a reconhecer em parte seu Direito Creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 14 69 /2 01 1- 91 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901469/2011-91 I. Despacho Decisório, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Em desfavor do Contribuinte foi emitido Despacho Decisório (fl. 39), o qual não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs n os 40215.29472.300810.1.3.02- 4506, 17107.28056.100408.1.3.02-0090 21014.85881.300910.1.3.02-0265 e 16454.64764.140910.1.3.02-1201, além de indeferir o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP n° 21099.49468.300810.1.2.02-1939. 3. O despacho indicou ainda o valor devido pela não homologação e pelo indeferimento dos PER/DCOMPs. 4. Por não concordar com o Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou que pela retificação, e consequente correção dos valores, o saldo negativo passou para o valor de R$ 955.435,08 (fl. 47). 5. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Manifestação de Inconformidade. O órgão colegiado constatou que os valores informados pelo Contribuinte podem ser confirmados nos sistemas da Receita Federal, constando ainda o valor de R$ 56.207,78, conforme colação abaixo de parte do Acórdão (fls. 118 e 119). Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901469/2011-91 6. Depois da confirmação dos valores no sistema, a DRJ elaborou quadro, à fl. 124, demonstrando os valores que o Manifestante teria direito. Colaciona-se o quadro abaixo. 7. Ao final, órgão de primeiro grau entendeu que haveria direito creditório em favor do Contribuinte, sendo aprovado o seguinte dispositivo: Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório correspondente a R$ 138.065,05. Por conseguinte devem ser homologadas as compensações declaradas, até o limite daquele valor. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901469/2011-91 II. Recurso voluntário 8. Inconformado com a decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou um único e exclusivo argumento, o de que houvera equívoco no cálculo feito pela DRJ. Segundo o Recorrente, o Órgão Colegiado não levou em consideração os valores indicados em todas as telas de sistemas colacionadas no Acórdão. Assim se manifestou o Sujeito Passivo: Ou seja, ao se considerar os pagamentos informados, nas quantias de R$ 614.051,58 + R$ 169.373,12 + R$ 33.939,22 ao cálculo das estimativas já reconhecidas pelo decisum (R$ 4.746.884,38) além das estimativas compensadas e do IRRF chegar-se-á ao cálculo exato dos créditos pleiteados pelo contribuinte neste PER/DCOMP. De fato, houve equívoco no cálculo do pagamento das estimativas informadas pelo contribuinte e reconhecidas pelos prints e extratos da RFB, pela r. decisão recorrida, devendo ser julgado procedente a presente o recurso voluntário, a rim de reconhecer a integralidade do crédito pleiteado no pedido de restituição e homologadas as compensações havidas. 9. Ao final, requereu o provimento do Recurso, de forma que seja procedida a exatidão no cálculo dos valores representantes do saldo negativo, o que conduz ao valor informado pela Contribuinte. 10. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 12. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 131 – 13/05/19), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 135 – 12/06/19), conclui-se que este é tempestivo. 13. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Cálculo dos valores 14. O Recorrente alega que a DRJ não teria levado em consideração três valores constantes nas cópias das telas do sistema da Receita. Os valores se constituiriam nos seguintes Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901469/2011-91 montantes: R$ 614.051,58 + R$ 169.373,12 + R$ 33.939,22 e podem ser vistos respectivamente nas seguintes telas colacionadas no Acórdão: Tela 1 Tela 2 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901469/2011-91 Tela 3 15. Ao se analisar os autos, percebe-se que não houve equívoco por parte da DRJ em relação ao cômputo dos números. As cópias das telas servem para demonstrar que os pagamentos mensais de estimativas efetuados pelo Contribuinte constam no sistema da Receita, por isto da elaboração da tabela indicada acima (colacionada mais uma vez), para facilitar o controle. 16. Em comparação da tabela com as telas, verifica-se que os únicos números da tabela, que, como já se disse, representam os recolhimentos a título de estimativa, que não estão expressamente representados nas telas são dois, que se constituem no valor de R$ 951.727,30 e no valor de R$ 2.208.014,74. Apesar de não estarem indicados claramente, foram eles sim indicados nas telas, inclusive, nas telas acima, as quais o Contribuinte alegou não terem sido levadas em consideração no julgamento de sua Manifestação de Inconformidade. 17. Como se observa nas telas acima, o valor de R$ 951.727,30 é resultado da subtração de R$ 614.051,56 de R$ 1.565.778,86 (Tela 1). Da mesma forma que o valor de R$ 2.208.014,74 é resultado da subtração de R$ 33.939,22 de R$ 2.241.953,96 (Tela 3). O terceiro valor, que consta na Tela 2, não aparece na tabela porque sua operação constitui zero, pois R$ 169.373,12 subtraído de R$ 169.373,12 é igual a zero. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901469/2011-91 18. Diante do exposto, verifica-se que não houve equívoco, nem omissão por parte da Autoridade ao contabilizar os números, não havendo, portanto, motivos para a reforma na decisão da DRJ. V. Conclusão 19. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos acima. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901811/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 18 11 /2 01 7- 91 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901811/2017-91 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901811/2017-91 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901811/2017-91 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901811/2017-91 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901811/2017-91 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901811/2017-91 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901811/2017-91 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901811/2017-91 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901811/2017-91 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901811/2017-91 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901811/2017-91 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901811/2017-91 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901811/2017-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.100030/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 110. Incabíbvel, no processo administrativo fiscal, dirigir a intimação ao endereço de advogado do contribuinte. SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. Não há óbice para realização de sustentação oral em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. REJEIÇÃO. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias (art. 8º da Lei 8.021/1990, art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 e REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 81 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular.
Numero da decisão: 2202-007.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTIMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 110. Incabíbvel, no processo administrativo fiscal, dirigir a intimação ao endereço de advogado do contribuinte. SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. Não há óbice para realização de sustentação oral em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. REJEIÇÃO. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias (art. 8º da Lei 8.021/1990, art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 e REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 10 00 30 /2 00 9- 98 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100030/2009-98 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 81 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por HUMBERTO DE CASTRO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 129.587,69 (cento e vinte e nove mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos) a título de IRPF, juros de mora e multa (f. 2), referentes ao ano-calendário 2004 (ano-exercício 2005), conforme Demonstrativos de Apuração (f. 8/9). Consta no Termo de Verificação Fiscal que [m]ediante o Mandado de Procedimento Fiscal n.° 0310100/2008/01134-2, foi determinada a realização de fiscalização na contribuinte acima identificada, no exercício 2005, ano calendário 2004, tendo em vista sua co-titularidade na conta corrente de n° (...), mantida no Banco Safra S/A, agência 15900 (Aldeota). Inicialmente, cumpre realçar, que esta autoridade fiscal teve acesso aos extratos bancários da contribuinte por meio da emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira-RMF, emitida em nome do contribuinte Humberto de Castro, CPF nº (...), ocasião em que se verificou tratar-se de conta conjunta, razão pela qual a fiscalização se opera em relação a todos os co-titulares. Observa-se, ainda, que foram tomadas as medidas legais cabíveis para colher informações acerca da movimentação financeira do Sr. Humberto de Castro só após o transcurso dos prazos das intimações efetuadas ao mesmo, sem que houvesse qualquer Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100030/2009-98 pronunciamento a respeito. Tudo com esteio no art. 3° do Decreto n° 3.724/2001. Desta forma e com base nos extratos bancários da conta-corrente conjunta encaminhados pelo Banco SAFRA S/A, foram levantados os valores relativos a depósitos em dinheiro ou cheque e transferências bancárias, sendo excluídos desses montantes os estornos e cheques devolvidos. Assim, em 13/08/2008, foi expedido Termo de Fiscalização n° 01 à contribuinte, solicitando que a mesma comprovasse, mediante documentação original, hábil e idônea (ou sua cópia autenticada), e de forma individualizada, a origem dos valores relacionados na relação anexa ao Termo, os quais foram creditados/depositados, no ano-calendário 2004, em sua conta- corrente de n° (...), mantida no Banco Safra, agência 15900. Informamos que os mesmos esclarecimentos estavam sendo solicitados ao Sr. Humberto de Castro, tendo em vista a conta- corrente ser conjunta, necessitando-se, portanto, identificar o quantum pertencia a cada co-titular. No mesmo Termo, foi informado ainda, de que a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionados no anexo, na forma e prazo estabelecidos, ensejaria lançamento de ofício, a título de omissão de receita ou de rendimento, nos termos do artigo 849, do RIR199, sem prejuízo de outras sanções legais. Em resposta datada de 24 de outubro de 2008, a contribuinte informa que está tentando reunir a documentação necessária e que solicitou ao banco cópia dos títulos. Por fim solicita prorrogação de 30 dias para o cumprimento da intimação, sendo atendida parcialmente com prorrogação de 20 dias. Transcorridos o prazo da intimação e da prorrogação solicitada, sem qualquer manifestação ou atendimento da contribuinte, foi lavrado o presente Auto de Infração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, conforme valores mensais delineados na planilha "Demonstrativo Consolidado da Omissão de Rendimentos" em anexo. Considerando que a conta- corrente é conjunta com o Sr. Humberto de Castro, CPF n° (...), e que o mesmo, também, após intimações não prestou qualquer esclarecimento a esta autoridade em relação ao quantum pertencente a cada co-titular, o valor dos depósitos foi dividido pela quantidade de titulares, nos termos do art. 58 da MP 66/02, convalidada pela lei n 2 10.637/02, que acrescentou o § 62 ao art. 42 da Lei nº 9.430/96 e art.1 2, § 22 da IN SRF nº 246/02. (f. 10/11; sublinhas deste voto) Em sua impugnação (f. 90/101), apresentada sem que tivessem sido a ela acostados quaisquer documentos, após transcrição de leis e ementas de diversos acórdãos, conclui, em apertada síntese, que a) DECLARA[DA] a nulidade do presente procedimento fiscal e, consequentemente, do auto de infração em análise (Processo n° 10380.100031/2009-32 ante a incompetência da autoridade autuante por ocasião da Requisição de Informações Financeiras — RMF, antes Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100030/2009-98 de aberto o competente Mandado de Procedimento Fiscal ou mesmo antes de qualquer apuração prévia em relação à defendente; b) Outrossim, JULGA[DO] nulo o auto de infração em debate, pela ausência de elementos, ante a não comprovação da ocorrência do fato gerador do imposto de renda; c) Caso assim não entenda, ou se melhor se aproveitar contribuinte, DECIDI[DO] o mérito da presente questão reconhecendo a decadência ante a homologação tácita (art. 150, § 4° do CTN).” (f. 101; sublinhas deste voto) Ao apreciar as teses formuladas, restou a decisão objurgada assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual não podem justificar a movimentação financeira. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 DO TRF AOS LANÇAMENTOS FEITOS COM BASE NO ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 2.471/88. O entendimento expresso na Súmula 182 do TRF, publicada no DJ de 07/10/1985, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, e o entendimento expresso no Decreto-lei nº 2.471, de 01/09/1988, foram superados após a edição das Leis nº 7.713, de 1988 e 8.021, de 1990. Esta, em seu art. 6º, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários, quando o procedimento estivesse revestido de certeza. A lei nº 9.430, de 1996 avançou ao admitir nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo o ônus da prova. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Movimentação financeira incompatível com os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual, movimentação superior a dez vezes a renda disponível declarada, enseja omissão de rendimentos e obriga ao contribuinte a comprovação da origem dos depósitos bancários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100030/2009-98 Não sendo o caso de súmula com efeito vinculante, devidamente relacionada em portaria do ministro da fazenda, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância, pelo fato de por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE NULIDADE. Não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário, em que ocorram a percepção do rendimento e o pagamento do Imposto de Renda, sob a forma de IRRF ou Carnê leão. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA PELO FISCO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. NÃO VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS INSERIDAS NOS INCISOS X E XII DA CF/88. SIGILO FISCAL. O sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fisco que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer. (f. 113/115) Em 27/03/2013 foi manejado recurso voluntário (f. 159/168), reiterando “(...) nulidade do lançamento em razão da ausência de Procedimento Fiscal aberto em (...) nome de Humberto de Castro para a quebra do sigilo” (f. 161). Acrescentou ser indispensável ordem judicial para quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal (f. 162) e, por fim, que padeceria de nulidade o lançamento por basear-se exclusivamente no numerário depositado (f. 164). A parte recorrente deixou de renovar a tese de ter sido a exigência fulminada pela decadência. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100030/2009-98 Pediu fosse o patrono intimado da “(...) data do julgamento do presente recurso para fins de sustentação oral.” (f. 167 – 168) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, registro ser o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 hialino ao dispor que as intimações são dirigidas ao sujeito passivo, e nunca aos seus mandatários. Acresço que este Conselho, em seu verbete sumular de nº 110, determina ser incabível, no processo administrativo fiscal, dirigir a intimação ao endereço de advogado da parte recorrente. Quanto ao pedido de realização de sustentação oral, certo inexistir óbice para que seja ultimada em sede recursal, desde que respeitado o disposto no art. 58 do Regimento Interno deste eg. Conselho. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL A parte recorrente relata que (...) no momento da expedição da RMF ao Banco Safra S/A não havia contra (...) Germana Franco de Castro [registro ter sido o nome da cotitular inadvertidamente lançado] qualquer Procedimento Fiscal aberto em seu nome, muito embora a autoridade fiscal já soubesse da existência da citada conta conjunta por conta das informações recebidas relativamente à CPMF, conforme inclusive reconhecido nos autos. Assim sendo, é explícito que na data em que as informações bancárias da recorrente Germana Franco de Castro foram obtidas, não havia Procedimento Fiscal em seu nome em ofensa direta ao art. 6º da LC 105/2001, fato este que contaminou de forma irremediável o lançamento em debate. (...) Mesmo que tenha sido deixada para a consideração da autoridade competente a indispensabilidade da quebra do sigilo bancário, entretanto, há a obrigatoriedade da devida motivação de tal ato, conforme a própria legislação Federal preceitua, pois o direito à privacidade está diretamente sendo afetado nessa ocasião. No caso dos autos, apesar dos ilustres julgadores da DRJ afirmarem que tal ato administrativo ocorreu, não é possível visualizá-lo nos autos de presente processo de forma prévia à expedição da Requisição de Movimentação Financeira – RMF. Em verdade tal justificativa só foi apresentada na própria Notificação de Lançamento, posteriormente à obtenção dos dados sigilosos, o que atesta definitivamente sua nulidade. (...) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100030/2009-98 [A]lém de não existir um procedimento fiscal aberto em nome da Recorrente Germana Franco de Castro, também não houve qualquer esclarecimento prévio em nível de Processo Fiscal que justificasse a obtenção dos dados bancários. Tal constatação só é capaz de evidenciar mais ainda a ilegalidade do ato demonstrado e a nulidade do presente Lançamento Fiscal.” (f. 161/162, passim; sublinhas deste voto) Este eg. Conselho editou verbete sumular que rechaça uma das alegações declinadas pela parte recorrente. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 29, [o]s co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (sublinhas deste voto) Antes da lavratura do auto de infração foi a parte ora recorrente intimada, mais precisamente em 16/08/2008 – “vide” AR às f. 33 e edital às f. 36, afixado em 07/10/2008. Seu pedido de prorrogação de prazo para reunião de documentos (f. 37) foi deferido (f. 37), mas transcorreu “in albis”. Os Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal (f. 66, 70, 74, e 79), tendo deles a parte recorrente tomado ciência em 02/06/2008, 07/08/2008, 08/10/2008 e 05/12/2008 (f. 67, 70, 74 e 79). Segundo a documentação acostada, somente com as informações prestadas pelo BANCO SAFRA é que foi possível conhecer a conta bancária da co-titular (f. 44/47). Embora não tenha sido intimada a co-titular da conta GERMANA DE CASTRO, tal fato foi suprido pela instauração de procedimento fiscal em face da Sra. Germana alguns dias antes da intimação do ora recorrente, devidamente comprovada com base no que consta do TVF (f. 10/12) e reconhecida pelo contribuinte em sua defesa: “...o competente MPF, que só foi aberto em 12/08/2008...” (f. 93/94). Portanto, não verifico ter ocorrido qualquer prejuízo apto a gerar nulidade do procedimento. O art. 8º da Lei 8.021/1990 previu que, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. No mesmo sentido, dispõe o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, cuja constitucionalidade e legalidade foram chanceladas, de ser desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal para fins de apuração de créditos tributários, – cf. RE nº 601.314/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/02/2016 (Tema de nº 225 da Repercussão Geral); REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009. Rejeito, por essas razões, a tese de nulidade. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100030/2009-98 II – DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Ao sentir da parte recorrente, (...) a simples existência de depósitos em conta corrente da pessoa física não equivale à ocorrência de acréscimo patrimonial ou “disponibilidade econômica”, hipótese de incidência do imposto de renda. Assim, mesmo que haja a presunção legal da omissão de rendimentos relativamente aos depósitos bancários não comprovados, isso não exime a autoridade fiscal de reunir todos os elementos para demonstrar então a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, ou seja a disponibilidade econômica ou jurídica. (f. 97; sublinhas deste voto) Conforme já narrado, trata-se de autuação por “[o]missão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (...).” (f. 6 do auto de infração). Assim, em colisão com a tese suscitada, está a Súmula CARF nº 26 que determina ser dispensado comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ora, nada obsta que a recorrente perceba valores da forma que melhor lhe aprouver; mas, de acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não logre êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Causa espécie não ter a parte recorrente acostado quaisquer documentos para tentar justificar a origem de R$ 543.081,58 (quinhentos e quarenta e três mil e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), depositados entre janeiro e dezembro de 2004, na conta em co- titularidade, tampouco sequer aventar qual seria a gênese de substancial montante. Não logrado êxito em comprovar a origem dos depósitos realizados em conta de sua titularidade, há de ser mantida a autuação. A título exemplificativo, colaciono a ementa de alguns acórdãos proferidos por este Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (CARF. Ac. nº 2301-006.003, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa, julgamento em 10/04/2019). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo elementos nos autos que identifiquem o contribuinte como titular de fato da conta bancária mantida no exterior, não há como Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.324 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.100030/2009-98 prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é imprescindível a comprovação, por parte do Contribuinte, da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária, mormente quando se trata de transações efetuadas à margem do sistema financeiro oficial. (CARF. Ac nº 9202-006.996, Rel. Helio Renato Laniado, julgamento em 21/06/2018). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.733026/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e os documentos relacionados no voto que segue na presente resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e os documentos relacionados no voto que segue na presente resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento auferido por anistiado político, por meio de ação judicial, referente ao exercício de 2008. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 08-29.052 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR - transcritos a seguir (processo digital, fls. 29 a 33): Trata-se de lançamento de oficio de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2007, exercício 2008, consubstanciado na Notificação de Lançamento constante do processo. O crédito tributário apurado totalizou o valor de R$ 105.853,09, conforme a seguir discriminado: [...] Segundo a descrição constante da peça fiscal, às fls. 03/07), o lançamento é resultado da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 33 02 6/ 20 11 -9 4 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733026/2011-94 contribuinte, em que foi constatada, pela autoridade lançadora, a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 199.416,80 (rendimentos decorrentes de ação judicial no montante de R$ 251.995,02 subtraído de honorários advocatícios no valor de R$ 52.578,22). A exigência se baseou em DIRF apresentada pela Caixa Econômica Federal (CNPJ n° 00.360.305/0001-04). Cientificado do lançamento em 19/08/2011, conforme Aviso de Recebimento - AR à fl. 25, o contribuinte apresentou impugnação em 05/09/2011, à fl. 02, argumentando, em síntese, que o valor exigido na Notificação, correspondente ao ano-calendário 2007, refere-se a proventos e salários atrasados percebidos da Marinha do Brasil (processo judicial n° 87.00.071331 - 24 a Vara Federal do Rio de Janeiro), sendo que, tais rendimentos seriam isentos do IR, nos termos art. 9° da Lei n° 10.559/02, por ser anistiado político. O interessado anexou a documentação às fls. 09/23. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 29 a 33): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A instauração do litígio, mediante protocolização da impugnação, é o momento oportuno para apresentação da documentação comprobatória, cabendo ao impugnante comprovar as alegações trazidas aos autos visando afastar a exigência fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Devem ser considerados tributáveis os rendimentos decorrentes de ação judicial, quando não restar comprovado tratar-se de rendimentos relativos à indenização de anistia política. Impugnação Improcedente (destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 42 a 51): 1. Foi anistiado pela Comissão de Anistia pela Portaria nº 1.599 de 27/12/1996, recebendo dito rendimento em face de promoção (prestações mensais que deveriam ter sido pagas à época), determinada mediante decisão judicial transitada em julgado. 2. Não incide IRPF sobre o precatório de natureza alimentar pago retroativamente ao anistiado político. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733026/2011-94 3. Discorre acerca de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante o qual valores recebidos retroativamente deverão ser tributados na sistemática do rendimento recebido acumuladamente (RRA). 4. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 12/9/2014 (processo digital, fl. 40), e a peça recursal foi interposta em 30/9/2014 (processo digital, fl. 42), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide Consoante visto no relatório, além da sistemática do RRA, o escopo da presente análise está em se saber se os rendimentos que motivaram a controvérsia instaurada enquadram- se como reparação econômica, de natureza indenizatória, recebida por anistiado político, assim como . Entendido dessa maneira, avançando no exame, vai-se discorrer primeiramente acerca da legislação atinente à matéria, para, na sequência, enfrentar propriamente a contenda suscitada. Preliminares Alega tempestividade do recurso interposto, o que vai ao encontro do que está posto no tópico precedente, já que reportada contestação foi conhecida em sua integralidade. Afinal, além de tempestiva, ela carrega os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Mérito Isenção de rendimentos recebidos por anistiado político O legislador pretendeu reparar as vítimas de infortúnios motivados por perseguições políticas, perpetradas no “estado de exceção” por que passou o País, aí se destacando o gozo das prerrogativas correspondentes à relação de trabalho injustamente descontinuada. Nesse pressuposto, reportado tema foi debatido em quatro oportunidades pelas Casas Legislativas, sendo duas anteriormente à vigência da atual Constituição da República Federal do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (CF, de 1988). Por conseguinte, discorrer acerca da presente matéria em dois eixos distintos, mas complementares – antes e após a CF, de 1988 -, facilitará a compreensão do que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Afinal, a nova ordem constitucional não afastou aqueles direitos conferidos aos anistiados políticos anteriormente, segundo o Supremo Tribunal Federal – STF (ADPF/DF nº 153, rel. Min. Eros Grau, j. 29/4/2010. Plenário, DJe de 6/8/2010), de cujo acórdão transcrevo excerto da ementa: 9. A anistia da lei de 1979 foi reafirmada, no texto da EC 26/85, pelo Poder Constituinte da Constituição de 1988. Daí não ter sentido questionar-se se a anistia, tal como definida pela lei, foi ou não recebida pela Constituição de 1988 [...]. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733026/2011-94 Eixo I - Anistia política concedida antes da CF, de 1988 A Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, inaugura a concessão de anistia no Brasil, relativamente aos perseguidos politicamente no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. No contexto, facultou a reversão e retorno, desde que ao mesmo cargo, emprego, posto ou graduação ocupado quando do afastamento do suposto atingido, condicionado à existência de vaga e aquiescência da administração, conforme prescrevem seus arts. 1º, 2º e 3º, verbis: Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. [...] Art. 2º Os servidores civis e militares demitidos, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformadas, poderão, nos cento e vinte dias seguintes à publicação desta lei, requerer o seu retorno ou reversão ao serviço ativo:(Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002) [...] Art. 3º O retorno ou a reversão ao serviço ativo somente deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu afastamento, condicionado, necessariamente, à existência de vaga e ao interesse da Administração. Com efeito, além da reversão e retorno sob as condições já vistas precedentemente, supracitada Lei foi bastante restritiva quanto aos direitos e vantagens decorrentes da anistia por ela concedida. Como se vê, destaca-se tão somente a destinação dos respectivos benefícios aos dependentes do perseguido já falecido e a aposentadoria ou inatividade daqueles que não reverteram ou retornaram à relação de trabalho estabelecida anteriormente, nada mais agregando financeiramente, nos termos dos arts. 3º, § 5º, 4º e 11, abaixo transcritos: Art. 3º [...] [...] § 5º - Se o destinatário da anistia houver falecido, fica garantido aos seus dependentes o direito às vantagens que lhe seriam devidas se estivesse vivo na data da entrada em vigor da presente lei.(Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002) Art. 4º Os servidores que, no prazo fixado no art. 2º, não requerem o retorno ou a reversão à atividades ou tiverem seu pedido indeferido, serão considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão.(Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002) [...] Art. 11.Esta Lei, além dos direitos nela expressos, não gera quaisquer outros, inclusive aqueles relativos a vencimentos, saldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos. Posteriormente, dita matéria foi novamente enfrentada no Congresso Nacional, oportunidade em que a Emenda Constitucional (EC) nº 26, de 27 de novembro de 1985, referiu- se especificamente aos servidores públicos civis e militares igualmente acossados por questões Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733026/2011-94 políticas entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, consoante o art. 4º, § 2º, nestes termos: Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares. [...] § 2º A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis previstos no "caput" deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. A propósito, os benefícios derivados da anistia de que ora se fala são mais generosos quando comparados àqueles vistos precedentemente. Aqui, foram consentidas tanto as progressões que ordinariamente teriam sucedidas como se deixou de condicionar a readmissão e reversão dos supostos ofendidos à existência de vaga. Confira-se a transcrição do art. 4º, §§ 3º, 4º, 5º e 7º: Art. 4º [...] [...] § 3º Aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes. § 4º A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado. § 5º O disposto no "caput" deste artigo somente gera efeitos financeiros a partir da promulgação da presente Emenda, vedada a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo. [...] § 7º Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus ás vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário da anistia, até a data de sua morte, observada a legislação específica. Eixo II - Anistia política concedida após a CF, de 1988 O Constituinte de 1988 não somente recepcionou a anistia já concedida por meio da Lei nº 6.683, de 1979, e da EC nº 26, de 1985, como lhe deu amplitude e abrangência, sob a condição de não produzirem efeitos financeiros retroativos. É o que se pode inferir, quando o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF, de 1988, substitui o art. 4º da reportada EC e, posteriormente, a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, expressamente, revoga os já transcritos arts, 2º; 3º, § 5º, e 4º da Lei nº 6.683, de 1979. Confira- se: Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos peloDecreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.(Regulamento) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733026/2011-94 § 1º O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. [...] § 3º Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, [...] será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição. Pertinente frisar que, exceto quanto ao § 3º, as demais disposições vistas na transcrição precedente são de eficácia plena, eis que carregadas de normatividade suficiente para a produção dos efeitos jurídicos que lhes são próprios, decorrentes da aplicação imediata, direta e integral. Trata-se de entendimento pacificado no STF, conforme excerto da ementa do mandado de injunção abaixo transcrito (MI/SP nº 626-1, rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/3/2001. Plenário, DJ de 18/6/2001): ANISTIA – ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – EXTENSÃO - A anistia de que cuida o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Fundamental de 1988 beneficiou civis e militares [...] [...] ANISTIA – EXTENSÃO – BENEFÍCIOS – EFICÁCIA – MANDADO DE INJUNÇÃO – IMPROPRIEDADE. À exceção do preceito do § 3º, o teor do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Fundamental veio à balha com eficácia plena, sendo imprópria a impetração de mandado de injunção para alcançar-se o exercício de direito dele decorrente. Passados aproximadamente 13 (treze) anos, reportado mandamento constitucional foi regulamentado pela Medida Provisória (MP) nº 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, a qual sucedeu revogada pela MP nº 65, de 28 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, restando garantidos vários direitos ao anistiado político. Dentre eles, destaca-se a reparação econômica, de caráter indenizatória, em prestação única ou mensal, permanente e continuada, tanto uma quanto a outra, com a vigência da MP convertida em lei, isentas do imposto de renda, conforme prescrevem os arts. 1º, inciso II, e 9º, parágrafo único, da citada Lei, nestes termos: Art.1 o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: [...] II-reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1 o e 5 o do art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; [...] Art.9 o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único.Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. A propósito, dito benefício será custeado pelo Tesouro Nacional, vedado o recebimento cumulativo da parcela única com a continuada, mas seu pagamento depende de prévia aprovação do Ministro da Justiça, assessorado pela Comissão de Anistia, consoante arts. 3º, §§ 1º e 2º; 10 e 12 da mesma lei, aqui transcritos: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733026/2011-94 Art.3 o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1 o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput doart. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. §1 o A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. §2 o A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput doart. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei. [...] Art.10.Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei. [...] Art.12.Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões. A reparação em parcela única, limitada ao “teto” de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será devida aos anistiados sem prova de vínculo laboral, assim como àqueles que por ela optarem em substituição à prestação continuada, mesmo provando dita relação de trabalho. Confira-se na transcrição dos arts. 4º, § 2º, e 5º da Lei nº 10.559, de 2002: Art.4 o A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral. [...] §2 o Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art.5 o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única. O benefício recebido mensalmente pelos lesados que provaram relação com a atividade laboral, mas não optaram pela cota única, poderá retroagir a 5 de outubro de 1988 e terá por referência a suposta remuneração que receberiam não fosse o corrido, aí se incluindo as progressões e demais direitos ordinariamente sucedidos aos seus pares. Outrossim, referida parcela mensal não poderá ser inferior ao salário mínimo nem superior ao “teto” remuneratório constitucionalmente estabelecido para os três poderes, consoante arts. 6º, § 6º, 7º e 8º, verbis: Art.6 o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. §6 o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1 o e 4 o do Decreto n o 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-000.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733026/2011-94 Art.7 o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9 o da Constituição. [...] Art.8 o O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aqueles já anistiados com fundamento tanto na Lei n.º 6.683, de 1979 quanto na ordem constitucional estabelecida no art. 4º da EC n.º 26, de 1985, continuarão recebendo o benefício excepcional que já lhes vinha sendo pagos. Contudo, já que a indenização continuada instituída na Lei nº 10.559, de 2002, é infinitamente mais generosa do que as aposentadorias e pensões excepcionais de que se falou, a nova ordem legal facultou ao beneficiário requerer a substituição destas por aquela. Notadamente, com ou sem substituição, reportada prestação excepcional passa a ter isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) e da contribuição social previdenciária (CSP), eis que o § único do art. 19, expressa o “caráter indenizatório” desta. Confira-se a disposição do arts. 6º, § 5º; 11, § único, e 19, § único, verbis: Art.6 o [...] [...] §5 o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7 o desta Lei. [...] Art.11.Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei. Parágrafoúnico.O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6 o , 7 o , 8 o e 9 o desta Lei. [...] Art.19 .O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11. Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa). (Grifo nosso) Nessa perspectiva, regulamentando o parágrafo único do art. 9 o da citada Lei n o 10.559, de 2002, os arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 2º do Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003, detalham como se processará o gozo da isenção em debate, nestes termos: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2402-000.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733026/2011-94 Art.1 o Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9 o da Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002. §1 o O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n o 10.559, de 2002. §2 o Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n o 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. Art.2 o O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos doart. 106, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Do que está posto, depreende-se que, a partir de 29 de agosto de 2002 (data de vigência da MP nº 65) não mais incidirão IRPF e CSP nas aposentadorias, pensões e proventos excepcionais recebidos pelos já contemplados com as anistias previstas na Lei n.º 6.683, de 1979, e na EC n.º 26, de 1985, independentemente da apresentação de requerimento acerca da reportada substituição de benefício. Assim entendido, caso mencionada isenção estivesse sujeita ao cumprimento de condição distinta da de se tratar de reparação destinada a exilado político, não haveria razão para o § 2º do art. 1º acima transcrito prevê a retenção do IRPF em quantia correspondente àquela que originariamente deveria ter sido recolhida e não o foi em decorrência de suposto benefício fiscal concedido indevidamente. Afinal, a previsão de cobrança retroativa do IRRF quando constatada irregularidade, implica reconhecer que dito tributo não estava sendo cobrado por ocasião do recebimento da prestação. Pertinente registrar que dito entendimento está perfilhado com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de acórdãos a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO DE PENSÃO MILITAR. ISENÇÃO. LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/2003. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. [...] III - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate, concluindo que a norma regulamentadora do artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002, que é o Decreto 4.897/2003, é extremamente clara ao conferir às prestações pecuniárias devidas aos anistiados anteriores a mesma natureza que têm as de que trata a nova lei, dessa forma, os impetrantes, ora embargados, têm direito à isenção requerida, mesmo antes da substituição do regime de anistia pelo novo regime instituído pela Lei nº 10.559/2002. [...] (EDcl no MS 9587/DF, S1, Min. Rel. Francisco Falcão, DJ 13/03/2006) TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIADOS POLÍTICOS – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 10.599/2002 – ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85 – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. [...] 2. A Primeira Seção desta Corte tem se pronunciado favoravelmente ao pleito da impetrante de assegurar aos anistiados políticos e pensionistas a não-incidência do imposto de renda e de contribuição previdenciária aos seus proventos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. 3. O art. 19 da referida norma, regulamentado pelo Decreto n. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2402-000.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733026/2011-94 4.897/2003, estendeu o benefício da isenção do imposto de renda aos anistiados políticos cuja anistia fora concedida com base na Lei n. 6.683/79 e EC n. 26/85. Também o art. 9º da referida norma prevê que os valores pagos aos anistiados não poderão ser objeto de contribuição ao INSS. 4. O alcance da isenção do imposto de renda aos pagamentos aos anistiados de que trata o artigo 19 da Lei ocorre mesmo antes de que tenha se operado a substituição referida no dispositivo (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 888844/RJ – T2, Min. Rel. Humberto Martins, DJ 20.02.2008) Princípio da estrita legalidade e interpretação da legislação tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97, inciso VI, do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. É o que diz o art. 111, inciso II, do CTN, nestes termos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; Dito isso, infere-se que a isenção tributária somente poderá ser outorgado mediante lei, que, juntamente com a legislação tributária a ela correspondente, terá de ser interpretada literalmente. Por conseguinte, tributa-se a indenização recebida pelo anistiado político, quando tocante a fato gerador ocorrido anteriormente a 29/8/2002, data de publicação do ato legal que isentou tais rendimentos da incidência do IRPF e da CSP. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue, acerca da indenização excepcional que vinha sendo paga aos já anistiados e da reparação indenizatória em parcela única ou continuada que a Lei nº 10.559, de 2002, instituiu: 1. O benefício excepcional dos já anistiados pela Lei n.º 6.683, de 1979, e EC n.º 26, de 1985: a) continuará sendo pago independentemente de manifestação do Ministro da Fazenda; b) passa a ser isento do IRPF e da CSP a partir de 29 de agosto de 2002, ainda que o interessado não requeira a substituição de regime que a lei lhe facultou; c) é infinitamente menos vantajoso do que a reparação em parcela única ou continuada, já que esta considera as progressões e demais direitos ordinariamente sucedidos aos ocupantes dos respectivos cargos, postos ou graduação; d) à opção do interessado, poderá ser substituído pela reportada reparação, após prévia aprovação do Ministro da Justiça; 2. Tratando-se da reparação econômica, de caráter indenizatória, em prestação única ou mensal, permanente e continuada, tem-se que: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 2402-000.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733026/2011-94 a) igualmente não incidem IRPF e CSP, também a partir de 29 de agosto de 2002; b) é vedado o recebimento cumulativo da parcela única com a continuada, ambas sendo pagas somente quando houver prévia aprovação do Ministro da Justiça; c) a reparação em parcela única não poderá ultrapassar o “teto” de R$ 100.000,00 (cem mil reais); d) o benefício recebido mensalmente poderá retroagir a 5 de outubro de 1988, terá por referência a suposta remuneração que o anistiado receberia não fosse o corrido, mas não pode ser inferior ao salário mínimo nem superior ao “teto” remuneratório do serviço público; 3. O indeferimento do requerimento de substituição do benefício excepcional concedido indevidamente pela reparação continuada implicará a cobrança do IRPF indevidamente não recolhido. Posta assim a questão, passo à análise propriamente da contenda suscitada. Inicialmente, vale trazer excertos da decisão recorrida, que contextualizam a ocorrência em si, como também as razões por que a correspondente impugnação foi tida por improcedente no juízo daquele Colegiado, nestes termos: O contribuinte anexou ao presente processo o Ofício Requisitório de Pagamento de precatório de verba de caráter alimentar a ser pago em parcela única (processo de execução n° 87.00.071331 - 24 a Vara Federal do Rio de Janeiro), à fl. 09, extratos emitidos pela Caixa Econômica Federal com a informação do valor total recebido, e dos respectivos valores de IRRF e de CPMF, às fls. 11 e 13/14, assim como recibo de pagamento efetuado a título de honorários advocatícios. Assim, restou comprovado através da documentação em apreço que o contribuinte recebeu o valor de R$ 251.995,02 relativo à ação judicial n° 87.00.071331, porém não foi anexado aos autos nenhum documento que comprovasse que o valor recebido refere-se à indenização relativa à anistia política. Ademais, o interessado não apresentou documento adicional algum que comprovasse a condição exigida na legislação (processo de requisição no Ministério de Justiça, decisão da Comissão de Anistia ou publicação no Diário Oficial de sua Portaria de anistiado político), e o Comprovante de Rendimentos anexado à fl. 12 não faz qualquer referência aos valores recebidos em 2007 por meio da citada ação judicial (processo n° 87.00.071331 - valor do levantamento: R$ 251,995,02). Como se vê, a improcedência da impugnação teve por fundamento o fato do Contribuinte não ter comprovado que mencionada decisão judicial trata do pagamento excepcional a que tem direito o anistiado político. Nesse sentido, analisando a documentação acostada aos autos, confirma-se que, realmente, não há qualquer prova de que referidos rendimentos são isentos, especialmente por faltar os respectivos períodos de competência. Por isso, inicialmente, orientei meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto (processo digital, fls. 9 a 23). No entanto, tendo em vista a pertinência dos argumentos apresentados na fase dos debates, julguei razoável também acompanhar a proposta de conversão do julgamento em diligência, buscando a confirmação dos reportados períodos-base. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 2402-000.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.733026/2011-94 Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil intime o Contribuinte a comprovar as datas de ocorrência dos fatos geradores correspondentes aos respectivos rendimentos. Com efeito, a informação fiscal conclusiva que consolidou o resultado da presente diligência deverá ser encaminhada ao Recorrente, para, querendo, apresentar manifestação em 30 (trinta) dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.903288/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 24/09/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-007.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.653, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.903284/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.653, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.903284/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 24/09/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.653, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.903284/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 32 88 /2 01 5- 06 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903288/2015-06 Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade. Alega que fez o pagamento do mês em análise em conformidade com o Dacon original. Demonstra como este débito foi extinto na DCTF original. Argumenta que retificou o referido Dacon, apurando débito em valor menor do que o efetivamente pago. Informa que também retificou a DCTF, ajustando-a ao valor do Dacon. Aduz que, em função das retificações promovidas, resultou o saldo a restituir, conforme pleiteado na Dcomp. Presume que o direito creditório não tenha sido reconhecido pelo Fisco pelo fato de a DCTF retificadora não ter sido processada antes da emissão do despacho decisório recorrido. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, sob o fundamento que a mera retificação de Dacon e DCTF não seriam suficientes para suportar as alegações de direito ao crédito, sendo indispensável a apresentação dos livros fiscais e contáveis. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando a existência de nulidade do acórdão da DRJ em razão de que o voto vencido não restou formalizado no acórdão, o que violaria os requisitos obrigatórios do art. 31 da Lei 70.235/72. Ademais, no mérito, ressalta que a busca pela verdade material é um dever do Fisco, requisitando que o processo seja convertido em diligência para que a fiscalização solicite e avalie documentos e esclarecimentos que entenda necessários. Por fim, requer o provimento do recurso para que o crédito pleiteado seja homologado em sua integralidade. É o relatório. Voto Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903288/2015-06 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da Nulidade – Ausência de fundamentação legal Em sede preliminar, a recorrente defende a nulidade do acórdão da DRJ/CTA por suposta ausência de fundamentação legal, nos termos do art. 31 da Lei 70.235/72, visto que os termos do voto vencido não constariam no teor do acórdão, implicando em cerceamento de defesa. Entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, deve-se esclarecer que o art. 31 da Lei 70.235/72 trata dos elementos obrigatórios que a decisão administrativa deve apresentar, dentre eles os fundamentos legais que ensejaram a sua conclusão. Assim, desde que os motivos que levaram os julgadores a suportarem determinada decisão final estejam claros e justificados e que todos os argumentos da parte tenham sido devidamente avaliados, não há necessidade de que o voto vencido tenha seu conteúdo veiculado. Ademais, o regimento interno do CARF (RICARF) destaca que as decisões colegiadas na forma de acórdão deverão constar, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria que o foram, não impondo qualquer obrigação de formalização dos argumentos trazidos por estes, senão vejamos: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. As únicas hipóteses em que os fundamentos do voto vencido devem constar nos autos são quando o mesmo for apresentado pelo relator originário do processo ou quando o julgador vencido manifestar intenção de apresentar declaração de voto por escrito – situações que não se adequam ao ocorrido no caso em análise. Assim, avaliando a decisão de piso, verifica-se que a mesma foi proferida em consonância com as normas aplicáveis e possui todos os elementos indispensáveis a ser considerada válida, motivo pelo qual a preliminar de nulidade não deve ser acatada. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre pedido de compensação de COFINS em que a recorrente defende a necessidade de reforma do despacho decisório eletrônico com base na retificação de Dacon e DCTF realizadas em momento posterior, motivo pelo qual a fiscalização não teria reconhecido a existência de crédito passível de homologação. Ainda que os argumentos trazidos pela recorrente de que o despacho decisório não levou em consideração todos os fatos relevantes ao deslinde do caso mereça atenção, tendo em vista que se tratou de despacho eletrônico e que houve a devida retificação de Dacon e DCTF posteriormente, não se pode discordar da DRJ sobre a ausência de provas sobre a certeza e liquidez do direito pleiteado. Este colegiado adota postura bastante flexível em relação ao conhecimento de provas ao longo do processo nos casos de despacho eletrônico, privilegiando o princípio da verdade material sobre o formalismo exacerbado. Todavia, esta postura não visa eximir Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903288/2015-06 o pleiteante do crédito de seu ônus probatório, cabendo ao mesmo trazer todos os documentos necessários para demonstração de seu direito. Diferentemente do lançamento fiscal, em que o onus probandi recai sobre o Fisco, por ser este quem alega a existência de crédito a ser exigido e/ou infração a ser apurada, nos casos de crédito tributário, tal ônus é unicamente do contribuinte, sendo este o pleiteador e beneficiário do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, a recorrente não explica a razão que a levou a retificar suas declarações fiscais no curso do processo, tampouco apresenta a origem dos créditos pleiteados pós-retificação, restringindo-se a afirmar que trata-se de crédito relativo a insumos e que “Havendo dúvidas quanto a veracidade ou legitimidade das informações e declarações prestadas em DACON/DCTF, NÃO cabe à Autoridade Fiscal fazer perguntas desconexas e sem fundamento em análise do instrumento PER/DCOMP, inadequado para responder questões sobre a escritura fiscal e contábil e demais documentos fiscais do contribuinte [...]devendo a Autoridade Fiscal diligenciar para que se comprove o direito creditório com suporte no DCTF-Retificador e em sua escrituração contábil e fiscal, dentre outros documentos comprobatórios que possam ser analisados”. (fl.92) Considerando que a recorrente teve a oportunidade de trazer voluntariamente os documentos fiscais e contábeis para amparar seu pedido de crédito e esclarecer as informações retificadas em Dacon e DCTF, mas optou por não fazê-lo no presente recurso, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Isto porque, a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, mormente quando se trata de provas documentais que poderiam ser carreadas aos autos pela simples juntada, pois atinentes à escrituração contábil. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.014162/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. Os rendimentos percebidos por pessoas físicas são tributados pelo imposto de renda, excluindo-se da exigência somente as parcelas consideradas pela legislação como isentas ou não tributáveis.
Numero da decisão: 2401-008.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

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IMPOSTO DE RENDA. Os rendimentos percebidos por pessoas físicas são tributados pelo imposto de renda, excluindo-se da exigência somente as parcelas consideradas pela legislação como isentas ou não tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de pedido de restituição do imposto de renda da pessoa física, no qual o contribuinte alega que o rendimento é isento, por força da Lei 10.790/2003 – que concedeu anistia a representantes sindicais punidos por participação em movimento reivindicatório – c/c a Lei 10.559/2002 – que regulamentou a anistia política aos atingidos por atos de exceção entre 1946 e 1988. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 41 62 /2 01 0- 10 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.620 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.014162/2010-10 O pedido foi indeferido por despacho decisório de e-fls. 15-18, cientificado ao contribuinte em 28/05/2012, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 19). Manifestação de inconformidade apresentada em 18/06/2012 (e-fl. 20), na qual o contribuinte sustenta a não incidência do imposto sobre os valores recebidos. O direito creditório não foi reconhecido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 33-36. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA FORMA. DIRPF. A restituição do indébito de imposto de renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual será requerida pela pessoa física à RFB mediante a apresentação de DIRPF, mostrando-se inadequado o pedido formulado em meio papel. RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. Os rendimentos percebidos por pessoas físicas são tributados pelo imposto de renda, excluindo-se da exigência, tão-somente, as parcelas consideradas pela legislação como isentas ou não tributáveis. Ciência do acórdão em 25/04/2013, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl.39). Recurso voluntário (e-fl. 40) apresentado em 09/05/2013, no qual o contribuinte alega que:  Foi orientado, pelo plantão fiscal, a fazer o requerimento de restituição;  Que a Petrobras (fonte pagadora) não informou a que título o valor foi pago, tendo informado em Dirf o montante de R$ 413.074,94 e a retenção do imposto de renda de R$ 112.902,82;  Que após dezembro de 1994 não mais trabalhou para Petrobras;  Que o valor recebido foi em parcela única, sem desconto para a previdência. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Restituição – DIRPF Retificadora Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.620 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.014162/2010-10 A decisão de piso observou que o pedido de restituição desobedeceu ao disposto no §1º do art. 10 da Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do pedido: Art. 10. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 8º ou a dedução nos termos do art. 9º, a restituição do indébito de imposto de renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. O recorrente justifica o erro no pedido afirmando que recebeu orientação equivocada no plantão fiscal. Alega ter sido alertado que, caso se valesse da declaração anual (DIRPF), estaria sujeito a juros e multas caso a Receita Federal não concordasse quanto à impossibilidade de tributação. Contudo, não prova o alegado. Todavia, observa-se que o pedido de restituição foi protocolado na unidade da Receita Federal em 28/04/2010 - portanto antes do prazo inicial para entrega da DIRPF -, sendo recepcionado sem qualquer ressalva. Além disso, tem-se que o único fundamento dado pela DRF/BHE para negativa ao pedido de restituição foi quanto à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre as rendas recebidas. Se por um lado, à época da ciência do Acórdão (25/04/2013), o contribuinte ainda poderia apresentar a DIRPF retificadora relativa ao exercício 2011, por outro a controvérsia foi instaurada quanto ao caráter indenizatório das verbas. Considera-se, desse modo, que o pedido de restituição foi aceito na forma escolhida pelo contribuinte, razão pela qual deve ser analisado o restante do mérito. Isenção – Anistia política x Anistia a representantes sindicais O recorrente confunde o regime do anistiado político, previsto na Lei 10.559/2002, com a anistia dada, por meio da Lei 10.790/2003, a representantes sindicais. A Lei 10.559/2002 destina-se principalmente a regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que concedeu anistia aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção praticados entre 18/09/1946 até a 05/10/1988. Essa Lei garantiu, além da reintegração ao serviço dos servidores e empregados públicos punidos no período por adesão a greves, reparação econômica pelos danos causados, isenta do imposto de renda. Já a Lei 10.790/2003 destinou-se a anistiar os trabalhadores que, no período entre 10/09/1994 e 01/09/1995, foram punidos por participação de movimento reivindicatório na empresa Petrobras S/A. O efeito dessa anistia foi a reintegração ao trabalho e o acerto das pendências financeiras, sem entretanto conceder isenção do imposto de renda aos rendimentos porventura pagos. Nesse contexto, é possível depreender, do Acórdão de e-fls. 24-26, que o recorrente de fato foi alcançado pela Lei 10.790/2003, tendo em vista que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) decidiu pela manutenção da rescisão do contrato de trabalho, em que pese ter entendido que a demissão foi sem justa causa. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.620 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.014162/2010-10 Na manifestação de e-fl. 20, o recorrente então sugere que os valores recebidos seriam oriundos de negociação sindical com a Petrobras, vez que a empresa considerou que, por ter se aposentado em 05/1997, não poderia ser reintegrado ao emprego com base na Lei 10.790/2003. Desse modo, a negociação teria resultado em pagamento de valores relativos ao período entre a data da aposentadoria e a data da sanção da Lei. No entanto, os valores recebidos em decorrência da anistia da Lei 10.790/2003, como já dito, não estão livres das regras gerais de tributação do imposto de renda. Como se não bastasse, como observa a decisão de piso, não é possível a identificação precisa de que os valores pagos se referem a verbas trabalhistas eventualmente pagas em ação judicial. O contribuinte traz aos autos somente o Acórdão do TRT, datado de 03/09/1996 e, em sede recursal, diz que a “Petrobras não informa a que título o valor foi pago”. Sendo assim, embora haja probabilidade, não é possível concluir que a totalidade dos valores se refere a rendimentos recebidos acumuladamente. Até mesmo porque o oferecimento à tributação, conforme DIRPF apresentada posteriormente (e-fl. 31), se deu inteiramente na rubrica “Rendimentos Tributáveis recebidos de PJ”, integrando os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, no qual o contribuinte se valeu do desconto simplificado. Caberia ao contribuinte, além dos argumentos de direito, trazer ao processo a prova do alegado, o que não foi feito. Assim, deve ser mantido o indeferimento do pedido. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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