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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795917 #
Numero do processo: 11075.004629/92-27
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4796641 #
Numero do processo: 10380.009659/92-12
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03803
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.009.659/92-12 RECURSO N°. : 03.300 MATÉRIA : IR FONTE- ANO DE 1987 RECORRENTE: PROTEC PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.803 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Para que possa incidir o imposto de renda na fonte sobre lucros distribuídos, na forma do disposto no artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83, é mister que os fatos que ensejaram a diminuição do lucro líquido impliquem na distribuição efetiva dos valores aos sócios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROTEC PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / A MANOEL ANTONIO AD /HA DI • .'RESIDENTE f .\n• MARIA DO •1 o• ' ALHO - RELATORA • • , • FORMALIZADO EM: 1 M mn 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ""' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.009659/92-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03.803 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUER • 1 LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACE / ..4 ,• 2 irl 21/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.009659/92-12 ACÓRDÃO Na. : 108-03803 RECURSO N'. : 03.300 RECORRENTE : PROTEC PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Protec Projetos e Assistência Técnica S/C Ltda., da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10380.009656/92-24. Nestes autos cogita-se a cobrança imposto de renda na fonte, relativo ao período- base de 1987, consoante estabelecido no artigo 80 do DL 2.065/83 e capitulação legal complementar. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 37/39. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. Em fase de julgamento foi atendido o requerimento da recorrente solicitando o adiamento do julgamento do processo principal e seus consectários, para que adentrasse com "alguns documentos, razões complem tares e outros aditivos", pelo qual informa que esta documentação seria enviada até o d" 11/96. E o Relatório. joi 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.009659/92-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03.803 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 10380.009656/92-24) entendido serem improcedentes as irresignações da recorrente. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Qualquer tentativa no sentido de sustentar a tributação na fonte no caso dos autos seria infrutífera. Diante das análises efetuadas no processo principal, ficou evidenciado que a recorrente auferiu receitas durante o período-base de 1987 e não as contabilizou, posto que referidas receitas não haviam sido efetivamente recebidas. Este recebimento, conforme comprovado no processo matriz, ocorreu em períodos subsequentes ao de 1987. Desta feita, não houve a distribuição de lucros aos sócios da recorrente. Para que se possa incidir o imposto de renda na fonte sobre lucros:' distribuídos, na forma do disposto no artigo 80 do D.L. 2.065/83, mister se faz que os fatos 01 4 Gr1/4S1 40. lrl ._ . i .. - . •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.009659/92-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03.803 ensejaram a diminuição do lucro líquido impliquem na distribuição efetiva dos referidos valores aos sócios, acionistas ou titular da firma individual. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) define, no artigo 43, a figura do Fato Gerador do imposto sobre a renda, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (1). Logo, se o produto da receita omitida, admitindo-se como renda, não estava disponível à época, aos sócios, não há o que se falar em distribuição de lucros e, na esteira dos procedimentos, descabe o lançamento do imposto de renda na fonte, posto que inedste seu principal objeto. Diante das considerações acima expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. / Sala das Sessões (DF), - I i de Dezembr • de 1996. MARIA DOL._,AL•111144 tA • e O - RELATORA ,~4.dop,-.44. ...in . . 6)1 5 irl Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043000/93-26
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. RECORRIDA DFtF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE - 10 de abril de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.990 OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O - — — -suprimento-de caixa, sem pro3Va daefetiva entrega e da origem dos recursos, feita pelo sócio supridor, configura omissão de receitas, tributada como lucro realizado na pessoa jurídica, e, exclusivamente na fonte, como lucros automaticamente distribuídos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MARIA DA SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tL—n— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ PAULO IRVIN DE CARVA1JHO VIANNA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 - ;, . ' PROCESSO N°. : 10880-043-000/93-26 ACÓRDÃO N°. : 108-02.990 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LEMA e MARIA gfril DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO , 2 PROCESSO N°. : 10880-043-000/93-26 ACÓRDÃO N°. : 108-02.990 RECURSO N°. : 108.465 RECORRENTE : ANTONIO MARIA E CIA. LTDA. RELATÓRIO A autuação originou-se da constatação, pela fiscalização, de que a empresa AN'TONIO MARIA DA SILVA E CIA. LTDA. não comprovou a origem de recursos que foram tratados, na contabilidade, corno suprimento de caixa efetuado por seu sócio Antonio Maria da Silva. Na forma do art. 181 do RIR/80, a omissão de receitas detectada foi arbitrada com base no montante para o qual a empresa não comprovou a origem e a efetividade da entrega. Foi constatado ainda que os valores glosados pela fiscalização foram enviados integralmente para a conta do sócio acima referido. Os ingressos de numerário ocorreram por meio de cheques ao portador e depósitos em dinheiro na conta corrente da empresa. Em impugnação a contribuinte limitou-se a pleitear perícia contábil sem se deter em qualquer dos ingressos para j ustificá-la. A autoridade julgadora de primeira instância, observando que a não comprovação da origem e da entrega dos recursos supridos pelo sócio implica na aplicação da presunção legal de omissão de receitas, manteve integralmente o lançamento. Em sua peça recursal a contribuinte alegou que a ação fiscal não pode ser mantida, uma vez que não se baseou em fatos concretos, mas em presunções e arbitramentos. Novamente requereu fosse o julgamento convertido em diligência para que se apurasse os fatos com perícia contábil. É o relatório. - /3 .s PROCESSO N°. : 10880-043-000/93-26 ACÓRDÃO N°. : 108-02.990 VOTO CONSELHEIRO - PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidos as formalidades legais, dele conheço. A matéria discutida nestes autos é por demais conhecida deste Colegiado. De fato é objeto de farta e hegemônica jurisprudência no sentido de que é de ser mantido o lançamento baseado no art. 181 do RIR/80 quando não comprovada no processo a origem e entrega de numerários supridos pelo sócio a qualquer titulo. Exemplificativamente, cito Nos autos, como deflui do relatado, resta claro que em momento algum a contribuinte sequer tentou lastp-ar suas alegações de que os recursos provinham do sócio. Limitou- se a pedir perícia, sem indicar qualquer motivo ou documento que contestasse a validade da acusação fiscal. O trabalho fiscal, por outro lado, veio acompanhado de robusco conjunto de evidências, as quais afiguram suficientes para, adotando a jurisprudência reinante, manter o lançamento. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sal. sessões - DF, em • - ; • .1 de 1996. • HO VIANNA ' LATOR 142 4 Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000063/96-73
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALENTINA PIRES DE LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d„1 - ANTONIO DIFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Júlio César Gomes da Silva, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Ausente, justificadarnente, os Conselheiros: José Clóvis Alves e Ramiro Heise. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf. : 13836/000.063/96-73 Acórdão d. : 102-41.558 Recurso 1f. : 10.608 Recorrente : VALENTINA PIRES DE LIMA RELATÓRIO VALENTINA PIRES DE LIMA, jurisdicionada pela ARF/AMPARO - SP, foi notificada pelo doe. de fls. 02/03, onde é cobrado o equivalente a 200 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de IRPF do exercício de 1995. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01. Às fls. 15/16, decisão da autoridade de primeiro grau, assim ementada: Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1995, as pessoas flsicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma indivkLL ou como sócio, exceto acionista de S/A IN 105/94, art. 1°, III). Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § "a" da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir.de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE hresignada com a decisão acima a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes alegando que a autoridade de primeiro grau não levou em consideração a argumentação apresentada com base no art. 138 do CIN. Alega ainda que várias Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que dispondo sobre matéria correlata, ou seja atraso na entrega de DCTF, relevou a multa com base no disposto no art. 138 do CIN acima citado. 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836/000.063/96-73 Acórdão O : 102-41358 4fis. 25/26 contra-razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. \\/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ‘,.„414.- Processo n°. : 13836/000.063/96-73 Acórdão n". :102-41.558 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina- "Art. 88. a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitara a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas: b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas: § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." \'‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo d. : 138361000.063/96-73 Acórdão n°. : 102-41.558 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". "I - a multa mínima , estabelecida no § 1" do art. 88 da Lei 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo: II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei 1\1" 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontâneas de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aquelas que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .P,meesso : 138J6/000.063/96-73 Acórdão n°. : 102-41.558 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1997. ANTONIO DF FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002904/93-37
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40805
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ZEN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/PREITAS DUTRA PRESIDE E il h, ir §4.4/ e "141,4 I At ii A 'ME DE BRITTO4E \,. i '' 010 RE - t RA FORMALIZADO EM: 06 DEZ '1996 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. IVINS h„ MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -,"-` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•Àé. PROCESSO N°. : 10980/002.904/93-37 ACÓRDÃO N°. : 102-40.805 RECURSO N°. : 07.953 RECORRENTE : JOSÉ ZEN RELATÓRIO JOSÉ ZEN, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 003.104.769- 68, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 138, e seu anexos lhe foram imputadas as seguintes irregularidades: "Exercícios de 1988 e 1989: Variações patrimoniais não cobertas por rendimentos tributáveis não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte nos valores de Cz$ 330.979,41 e NCz$ 361,25 respectivamente, tributadas na cédula 14”; "Exercícios de 1990 e 1991: saldos negativos de NCz$ 21.620,00, NCz$ 10.108,24, NCz$ 843,48, NCz$ 24.252,17 e NCz$ 30.615,84 referente aos meses de fevereiro, março, julho, agosto e novembro respectivamente do exercício de 1990 e de Cr$ 41.616,26 referente ao mês de fevereiro do exercício 1991 decorrentes de acréscimo patrimonial não cobertos por rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte e rendimentos de aluguéis auferidos de pessoas fisicas." O enquadramento legal indicado foram os seguintes dispositivos: arts. 39, inciso III; 676, inciso III; 678, inciso III e 728, inciso II, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, arts. 2°, 3°, 4° e 8° da Lei n° 7.713/88, art. 2° da Lei n° 8.012/90. Tempestivamente apresentou impugnação anexada às fls. 142/144 e mais tarde juntou aditamento às fls. 149. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 z" --; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'). : 10980/002.904/93-37 ACÓRDÃO N°. : 102-40.805 A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 156/162, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios de 1988 a 1991, anos-base de 1987 a 1990. PRELIMINAR DE NULIDADE - Notificação de lançamento somente é nula quando assinada por pessoa incompetente. Estando os fatos devidamente descritos e capitulados, não cabe sequer considerar cerceamento ao direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributados, de acordo com a legislação de regência do imposto de renda, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - A partir de 01/01/89, o imposto de renda passou a incidir mensalmente sobre os rendimentos de aluguéis e, se recebidos de pessoa fisica, sujeita-se ao recolhimento mensal (carnê-leão). TRD - Mantém-se a cobrança de juros com base na TRD, tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n° 8.177/91, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91." Cientificado em 12/12/95, tempestivamente apresenta o recurso de fls. 169/170, limitando-se a questionar à aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Em manifestação às fls. 175/178, a Procuradoria da Fazenda Nacional é pela manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. 4à. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10980/002.904/93-37 ACÓRDÃO N°. : 102-40.805 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto a matéria questionada, aplicação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, cuja cópia foi juntada pela defesa às fls. 150/155, com decisão unânime de que a TRD não é aplicável no período que medeia a vigência da Lei n° 8.177/91 e da Lei n° 8.218/91. Diante disso, voto no sentido de conhecer o recurso, para, no mérito dar-lhe provimento para excluir a cobrança da TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de Outubro de 1996. , 4,„ S i E IV!' • " DtS DE BRITTO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002894/92-17
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00965
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 Recorrente: PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A lei que institui ou agrava os impostos sobre o patrimônio ou a renda entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação (art. 104, I, CTN). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do -Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jackson Guedes Ferreira, que negava provimento ao recurso. Sala Aias Ses 4, (DF), em 22 de março de 1994 , JA v SON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE 472e4ra77)2n SANDRA g IA 11 AS NUNES - RELATORA irv VISTO EM MANIJ FEL 'e# GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 66 DEZ 199 CIONAL Participaram, ainda, ,..do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN . DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAR- LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚ- NIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9: RP/108-0.012 Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10830.002894/92-17 Recurso n2: 106.312 Acórdão n2: 108-00.965 Recorrente: PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA,incorporadora de PRODOME FARMACÊUTICA E EXPORTADORA LTDA, em nome da qual foi emitida a Notificação de Lançamento Suplementar relativa ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1990, período-base de 1989, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas/SP. que manteve o crédito tributário consignado na Notificação de fls. 21. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação de erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1990, ocasião em que a autuada informou imposto não correspondente a 18% do lucro real da exportação incentivada (item 02 do Quadro 15 - Cálculo do Imposto) conforme determina o artigo 1 2 do Decreto- lei ne 2.413/88, alterado pelo artigo 12, inciso I, da Lei n2 7.988/89. Dentro do prazo regulamentar a autuada impugnou o lançamento (fls. 01/12) alegando em síntese que: - é empresa exportadora que, periodicamente, exporta seus produtos para o exterior, exportações estas oriundas de contratos firmados anteriormente, com preços fixos estabelecidos em moeda estrangeira. Durante o período-base de 1989, exportou e auferiu receitas de exportação, cujo lucro foi determinado prevendo-se pagamento de imposto de renda ã alíquota então vigente (6%, ex vi do artigo 1 2 do Decreto-lei n e 2.413/88). Ocorre que, no último dia útil de 1989, foi publicada a Lei n 2 7.988, de 28 de dezembro de 1989, cujo artigo 12, I, aumentou a alíquota de 6% para 18%, dispondo que esta majoração aplicar-se-ia ao resultado do exercício de 1990, período-base de 1989;,,,'Y 1 . . Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-00.965 Processo n2 10830.002894/92-17 - entende que esta majoração de alíquota, retroagindo seus efeitos, é inconstitucional por violar o princípio da segurança jurídica insculpido no inciso XXXVI do artigo 52 da Constituição Federal em vigor. Assim, prossegue a autuada, em homenagem à segurança jurídica, não pode a lei posterior retroagir para alcançar situações já definidas e consolidadas, seja no âmbito do direito civil, seja no âmbito do direito penal, seja no âmbito do direito tributário; - aduz que a aplicação do artigo 1 2 da Lei n 2 7.988/89 no período-base de 1989 ofende expressamente o chamado princípio da anterioridade tributária consagrado no artigo 150, inciso III, letra "b" da Constituição Federal, segundo o qual é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou. Afirma que no caso do imposto de renda da pessoa jurídica, o fato gerador do imposto aperfeiçoa-se ou ocorre na data de 31 de dezembro de cada ano, nos termos do artigo 16 da Lei n 2 7.450/85 que, por força do dispositivo constitucional, a legislação aplicável é a vigente no próprio período-base de 1989, não podendo ser aplicada legislação editada no próprio ano; - argumenta que o princípio da anterioridade da lei fiscal dá ao contribuinte o direito de não ficar sujeito à aplicação da lei que crie ou aumente tributos em cada exercício financeiro, sem que ela esteja em vigor antes do seu início. Cita trabalho do ilustre tributarista Dr. Luciano da Silva Amaro bem como de decisões prolatadas pelos tribunais superiores, em especial ao julgado da 62 Turma do Tribunal Federal de Recursos, em abono a sua tese. Lembra também da Súmula n 2 584 do Supremo Tribunal Federal para, ao final, requerer o cancelamento da exigência fiscal. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo integralmente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 21. A decisão está assim ementada: "LUCRO DA EXPLORAÇÃO - EXPORTAÇÃO INCENTIVADA Não pode ser oponível na esfera administrativa a argüição de inconstitucionalidade (PN/CST 329/70)."4„~ 2 “ Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-00.965 Processo n2 10830.002894/92-17 Ciente em 07/04/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 42, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado protocolizando seu apelo em 26/04/93. Em suas razões de recurso a autuada reprisa os argumentos já expendidos na peça vestibular, invocando a seu favor as conclusões de recente acórdão do TRF da 42 Região, exatamente acerca da inconstitucionalidade do artigo 1 2 da Lei n2 7.988/89, verbis: "Tributário. Imposto de renda. Irretroatividade da Lei. A lei que agrava o imposto de renda incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas deve ser anterior ao período-base, não apenas ao exercício financeiro. Incompatibilidade da jurisprudência consolidada na Súmula ne 584 do Supremo Tribunal Federal com a garantia prevista no artigo 150, III, 'a', da Constituição Federal de 1988. Argüição de inconstitucionalidade do trecho 'a partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989' contido no art. 12 da Lei n2 7.988, de 28 de dezembro de 1989.” (Ac. un. da 12 T do TRF da 42 - R-AMS 91.04.13395-1-RS). É o relatório \194‘. \A 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.965 Processo 212 10830.002894/92-17 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade merecendo ser conhecido. Preliminarmente cumpre esclarecer que não compete a este Colegiado a análise da matéria constitucional eis que reservado ao Poder Judiciário. A matéria, a meu ver, cinge-se ao seu exame no plano de vigência e eficácia dos atos normativos em geral. Com efeito, as leis tributárias costumam ter a expressão: "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação", mas nem sempre a data da publicação (vigência) coincide com a data em que a lei começa a surtir efeitos (aplicação). Isto porque o Direito Tributário contém princípios que se aplicam a tal problemática: irretroatividade da lei, anualidade (ou anterioridade), novecenta para as Contribuições Sociais. Segundo o Professor SACHA CALMON NAVARRO COELHO, In Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário (Ed.Forense, 1990), em matéria de imposto de renda e proventos, nenhum tema alcança maior importância do que a delimitação temporal da sua hipótese de incidência (fato gerador). Por duas razões essencialmente práticas: (a) para saber que legislação deve reger a apuração do imposto devido e (b) para assegurar a prevalência dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, em relação às leis que regulam os fatos iuríaenos, geradores da obrigação de pagá-los. Como se sabe, o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos envolvendo situações de fato e situações jurídicas. Em se tratando das pessoas jurídicas, e considerando que a base de cálculo do imposto é o lucro real determinado a partir do lucro líquido, é certo afirmarmos que o fato gerador se concretiza, se 4 • Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.965 Processo n2 10830.002894/92-17 materializa no dia 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que as empresas deverão, na égide da Lei n 2 7.450/85, encerrar as suas demonstrações financeiras. Portanto, ele é anual e periódico. A quem diga que ele é "complexivo". Não que ele seja complexo, mas "complexivo" no sentido de que ele é formado ao longo de um período, continuado. Assim, pode-se afirmar que o fato jurígeno do imposto de renda enclausura-se entre 1 2 e 31 de cada ano-calendário. O que importa fundamentalmente, antes de iniciar-se o fato jurígeno em 12 de janeiro, é que tenha o contribuinte "certeza, segurança e previsão da lei prévia e escrita que o regerá ao longo do ano- base." Com exceção dos impostos e das situações expressamente listadas no texto constitucional, qualquer lei que institui ou majora tributo num ano, por exemplo 1989, só pode desencadear o dever do contribuinte de pagar o tributo ou a majoração, no exercício seguinte, ou seja, em 1990. Este o princípio da anterioridade da lei fiscal em relação ao exercício de sua cobrança. Quanto ao princípio da irretroatividade da lei fiscal, a Constituição de 1988 é taxativa ao exigir que as leis impositivas, contendo todos os dados necessários a ocorrência dos fatos geradores, sejam prévias em relação aos mesmos, ano a ano. A partir dal, entendo que as conclusões da Súmula n2 584 do STF tornaram-se inócuas: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a). em relacão a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituido ou aumentado; b). no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;" (grifei). 5 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.965 Processo n2 10830.002894/92-17 Ademais disso, o Código Tributário Nacional ao tratar da vigência da legislação tributária, assim dispõe: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II Por estas razões, e considerando ainda que o lançamento reporta- se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada e revogada, entendo insubsistente a aplicação da alíquota de 18% sobre o lucro decorrente das exportações incentivadas na forma pretendida pelo artigo 1 2 da Lei n 2 7.988/89 em relação ao exercício de 1990. período-base de 1989. Isto posto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 22 de março de 1994. SANDRA MARIA DIAS NUNES • Relatora. 6 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000051/92-71
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01496
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Numero do processo: 10880.031839/91-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28562
Nome do relator: Não Informado
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BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A. Recorrida DRF - SÃO PAULO - SP. RESGATE DE QUOTAS DE FUNDO AO PORTADOR OU APLI CAÇÕES DE RENDA FIXA AO PORTADOR OU NOMINATI1 VAS ENDOSSÁVEIS - IRFON - Está dispensado da retenção a instituição financeira que exige car ta substitutiva ao formulário de liberaçãpapr5 vado pela I.N. 68/90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala d Sessões, 17 de setembro de 1993. IRINr 404"IrNER - PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR - RELATOR âtx:.. f f aa1w(10.&e~0 LÚCIA DE PAULA OLIVEIRA PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 10 DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Ka zuki Shiobara e Carlos Roberto Monteiro Bertaii. Ausentes justifi- cadamente os Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira e Maria C1- lia de Andrade Figueiredo. SERVIÇO PÚBLICO Processo n9 10880/031.839/91-69 2. Acórdão n9 102-28.562 RELATÓRIO Trata-se de cobrança de imposto de renda de fonte incidente sobre liberação de CDB no valor de Cr$100.000.705,80, pa ra a ejpresa DESINDEX NEGÓCIOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sem apresentação de formulário de "LIBERAÇÃO DE RESGATE DE APLICAÇÕES AO PORTADOR" aprovado pela Instrução Normativa 68/90, infringindo o art. 39, 59 e 49 da Lei n9 8.021/90. Em impugnação tempestiva o Contribuinte alega que o dispositivo legal pseudamente infringido determina a retenção de fonte no resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos endosgáveisexis— tentes em 16 de março de 1990, isentando da retenção se o contribu inte comprovar, perante o Departamento da Receita Federal, que o va lor resgatado tem origem em rendimentos prórpios, declaradas na for — ma de legislação do imposto de renda. Assim A recorrente foi autuada por falta de cumpri- mento da medida acessória, uma yes que a prova de que o investimen- to foi realizado em rendimentos próprios e contabilizados, como com provado pela carta as fls. 2, entregue a fiscalização ainda na fase de exame. Alega ainda, ter tido seu direito de defesa cercea- do pois o fiscal autuante não se pronunciou sobre o referido do- cumento, obrigando o Contribuinte a adivinhar os motivos da autua- ção e imaginar argumentos para impugná=los. Alega também, que não apresentou o formulário por- que na época da libração do investimento, dia 14.05.91, não existia ainda no mercado o formulário aprovado no dia 04 do mesmo mês. Além do mais a Instrução Normativa n9 37/90 dispen- sava a retenção quando o Contribuinte apresentasse a fonte pagadora "declaração", com firma reconhecida, atestando que a operação esta va registrada e que o rendimento produzido fora apropriado segundo o regime de competência. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/031.839/91-69 3. Acórdão n9 102-28.562 Assim, uma vez que inexistia o formulário na -epoca do resgate, exigiu o obteve a declaração fls. 42, uma vez que não podia deixar de liberar o investimento de seu cliente. Inexiste informação fiscal e a decisão recorrida de fls. 45/48, contradita as alegações da impugnação e as indefere. Notificado da decisão o Contribuinte apresenta re- curso voluntário, reiterando os termos da impugnação e chawdo aten para o fato da decisão recorrida ter confudido a figura do Recorren te com a do Contribuinte do imposto que é quem teria a obrigação de comprovar a origem dos recursos utilizados na aplicação do CDB e de sua contabilização regular. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/031.839/91-69 4. Acórdão n9 102-28.562 VOTO DO CONSELHEIRO JOL10 CÉSAR GOMES DA.. 'SILVA - RELATOR: O recurso deve ser conhecido uma vez que respeitou o prazo fixado no Dec. 70.235/72. É evidente que o Recorrente, a excessão do alegado ,:cerceamento: da defesa, tem toda razão no seu entendimento de que• não lhe cabia fazer a retenção, frente a carta de fls. 02, onde o Contribuinte investidor afirma: "Declaramos pela presente, a titularidade do certi ficado de depósito bancário deste instituição o mesmo encontra-se devidamente registracb em nossa contabilidade, de acordo com o regime de com petência." É óbvio que a obrigação de comprovar a origem do investimento e sua contabilização no regime de competência• do Contribuinte e não da instituição financeira que não tem como nem poderes para examinar a escrita contábil de seus clientes. 0 que caberia na hipótese de não exigência do for- mulário aprovado pela instrução normativa ou da carta com o mesmo valor jurídico, seria a multa de 25% sobre o valor do resgate, nun ca o imposto de fonte. Por tais razões, conheço do recurso por tempestiva, rejei- to a preliminar de cerceamento de defesa e dou provimento ao rec=o. Brasília - DF., 17 de setembro de 1993. JOLIO CÉSAR è1.01' ES DA S - A - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4793771 #
Numero do processo: 13709.002362/92-29
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF no Rio de Janeiro-RJ Sessão de : 15 de outubro de 1997. Acórdão n°. : 108-04.650 PIS-REPIQUE - REFLEXO - O decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Pr SID • NTE I /10 new ea• A u ILA RIBEIRO DE PAIVA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 N0V1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, e LUIZ ÁLBERTO CAVA MACEIRA. Ausente momentaneamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Processo n°. : 13709.002362/92-29 _Acórdão n°. : 108-04.650 Recurso n°. : 03.761 Recorrente : MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Multimodal Transporte Ltda., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em primeira instância que manteve parcialmente o auto de infração lavrado em 13 de maio de 1992, por meio do qual foi lançado o imposto de renda pessoa jurídica e, como decorrência deste, do Programa de Integração Social PIS - REPIQUE, de que trata o presente processo. O auto de infração é originário de fiscalização e constatação de irregularidades apuradas aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, quais sejam: "A" - omissão de receitas através de "calçamento" dos conhecimentos de transportes rodoviários; "Bn - omissão de receitas caracterizada por integralização de aumento de capital sem a comprovação da origem e ingresso do numerário para esse fim utilizado; • - omissão de receitas caracterizada por falta de contabilização de receita de serviços prestados; e ▪ - omissão de receitas configurada pelos depósitos em conta bancária, mantida à margem da contabilidade. O lançamento de que trata este processo decorrente do processo matriz n° 13709.002364/92-54, que se refere ao imposto de renda pessoa jurídica. A empresa, ora recorrente, impugnou o auto de infração somente quanto à matéria das letras "B" e "D", reconhecendo a procedência da ação fiscal quanto às infrações elencadas nas letras "A" e "C". Quanto ao mais, alegou em sua defesa que com relação -o 2 Processo n°. : 13709.002362/92-29 Acórdão n°. .• 108-04.650 — _ _- aumento de capital com recursos fornecidos pelos sócios, a sua tributação não tem suporte legal. E que a pretensa omissão da receita é resultado de presunção do próprio Auditor Fiscal. Quanto aos depósitos bancários em conta corrente em nome de Sr. PAUL SAMEL, a recorrente alega que a maior parte dos valores depositados corresponde às diferenças apuradas no exame dos conhecimentos de transportes, ditos "calçados", e que a manutenção desta tributação resultaria em duplicidade de exação de imposto. Diante desta alegação, o Auditor fiscal cotejou os valores dos depósitos e os valores decorrentes dos conhecimentos "calçados", em razão do que considerou excluídos da tributação alguns desses depósitos. No julgamento de primeira instância, a decisão recorrida considerou ausentes de comprovação não só o ingresso de recursos para aumento do capital social, como também os depósitos bancários mantidos à margem da escrituração contábil, mantendo parcialmente o- lançamento consubstanciado no auto- de infração, excluindo da - - incidência do imposto apenas a porção dos depósitos originados do "calçamento" dos conhecimentos de transporte. Na peça recursal, a defendente expõe os mesmos argumentos utilizados na impugnação, alegando que a decisão recorrida ignorou a existência de dados que considera importantes à sua tese de defesa, mas deixa de identificá-los. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13709.002362/92-29 Acórdão n°. : 108-04.650 _ _- - VOTO Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, Relatora O recurso voluntário preenche todos os requisitos legais, inclusive quanto à sua tempestividade. A peça recursal, ora em julgamento, repousa nas mesmas razões expendidas contra o lançamento feito no processo matriz n° 13709.002364/92-54, do qual este é decorrente. Preliminarmente, há que se afastar o pedido da requerente quanto a auditoria contábil, uma vez que esta recai sobre matéria não litigiosa, relacionada com o - parcelamento dos débitos decorrentes das infrações referidas- nas letras ut1/4" e "C" do-auto - - de infração, portanto desprovida de utilidade que pudesse reforçar a tese apresentada pela recorrente. O auto de infração originário foi lavrado, imputando ao contribuinte, em síntese, a prática de omissão de receitas, em razão de não ter comprovado o efetivo ingresso e origem dos recursos destinados a aumento de capital social, bem como o registro contábil dos valores depositados em conta corrente de n° 3.860.567-8 em nome de Sr. PAUL SAMEL. No caso deste processo, em que se exige o PIS - REPIQUE, nos termos do artigo 3°, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 7/70, os mesmos argumentos foram alegados pela defesa, não tendo a recorrente comprovado os fatos alegados. 1 4 Processo n°. : 13709.002362/92-29 Acórdão n°. 108-04.650 _ _ _ Desta forma, sendo o lançamento do imposto mera decorrência do auto de infração lavrado para a exigência do imposto da pessoa jurídica, não há como contradizer a decisão recorrida que manteve parcialmente o lançamento do PIS - REPIQUE. Entretanto, seguindo critério tradicional adotado por este E. Conselho e tendo em vista a orientação da própria Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa n° 32/97, devem, de ofício, ser excluídos os juros iguais à TRD no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91. Diante das razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. # . • A LUCILA RIBEIRO DE wAIVA Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000410/91-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02392
Nome do relator: Não Informado
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