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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8683040 #
Numero do processo: 10880.960768/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 07 68 /2 01 2- 71 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960768/2012-71 Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da não homologação da compensação apresentada em virtude da inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Origina-se a lide de a interessada ter apresentado Dcomp, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado por meio de DARF, código de receita 2089. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo sintetizados: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960768/2012-71 É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. dos autos - alegando praticamente as mesmas razões aduzidas em sede de manifestação de inconformidade, defendendo em síntese: i. nulidade do Despacho Decisório; ii. cerceamento de defesa; iii. impossibilidade de produção de provas diante da incerteza do fato imputado; iv. no mérito: — possibilidade de compensação; direito de compensação com tributos administrados pelo mesmo órgão; invoca jurisprudência (NO STJ); suspensão da exigibilidade; e, finaliza, com os seguintes pedidos: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento; - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação; - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se na inexigibilidade do débito tributário ora exigido, e caso necessário o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias, juntada de documentos, pendas, à comprovação do crédito; - requer seja o presente julgado totalmente procedente, reformando-se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960768/2012-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto. A manifestação de inconformidade é tempestiva, portanto, dela tomo conhecimento. Inicialmente esclareço que, segundo o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, é “vedado aos órgãos de julgamento Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960768/2012-71 afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo c/c o art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522/2002, as quais não se amoldam ao caso vertente. Em conformidade com essa vedação, o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. A impossibilidade de apreciação de questões ligadas à inconstitucionalidade também foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é cediço que a referida suspensão se dá, consoante determinação legal, por ocasião da apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade e, posteriormente, pela apresentação de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na forma do art. 151-III do CTN, não sendo necessário requerimento nesse sentido. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio. O manifestante questiona a não homologação da Declaração de Compensação por meio de Despacho Decisório eletrônico, argumentando que a decisão eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, em virtude de a não homologação da DCOMP não ser motivada, faltando ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram à tal decisão, o que tornaria nulo o procedimento. Não procedem tais alegações. Vejamos. A demonstração do motivo para a não homologação da Dcomp, que abaixo transcrevo, encontra-se expressa no item “fundamentação, decisão e enquadramento legal” do Despacho Decisório da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER//DCOMP. Ainda na fundamentação, consta que o DARF discriminado na DCOMP, recolhido em 04/09/2008, no valor de R$ 34.472,93 foi utilizado para pagamento de débito de IRPJ (cód. 2089 PA 30/06/2008). Assim, pela leitura da fundamentação citada, resta clara a razão para a não homologação da Dcomp, qual seja: não há crédito disponível para a compensação, pois o pagamento informado como origem do direito creditório, no valor de R$ 34.472,93, foi integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Importa dizer, o DARF informado como crédito foi consumido integralmente na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos fazendários, de acordo com DCTF1 apresentada pelo próprio contribuinte. Dessa forma, o manifestante não tem razão em sua alegação, pois a motivação para a não homologação da Dcomp está expressa no Despacho Decisório eletrônico e o princípio constitucional da ampla defesa foi observado, possibilitando a apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960768/2012-71 nos termos dos §§ 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com alterações posteriores. Quando à nulidade do Despacho Decisório eletrônico citada pelo manifestante, convém salientar, que o Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 estabelece em seu artigo 12, que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos, se lavrados por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nota-se no presente caso, que não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses. O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente, e o direto de defesa foi exercido com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. Portanto, não tem fundamento as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade. Quanto ao mérito é mister destacar que, para contrapor-se ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, acena o contribuinte com a existência de indébitos sem contudo aduzir qualquer elemento de prova que confirme as suas alegações. A mera argumentação exposta na manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar a existência do alegado crédito, visto que se encontra desacompanhada de qualquer documento que lhe dê suporte jurídico válido. Nessas condições, acatar as razões do requerente seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Nacional. A toda evidência tal pretensão não tem sustentação, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destaca-se, que conforme dispõe o § 2º do artigo 119 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E conforme dispõem os artigos 56 e 57 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 (que compilaram as normas estabelecidas pelos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972), as provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960768/2012-71 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (g.n.) Como transcrito acima, a impugnação (manifestação de inconformidade) deve ser instruída com os documentos que a fundamentem, sendo que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a defesa, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual. Além disso, cumpre lembrar, que a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ocorre que é do contribuinte o denominado ônus da prova no que tange à comprovar a existência e regularidade do direito creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza. O que se observa nos autos é que o interessado não traz qualquer documento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato. A mera alegação da existência de um crédito não comprova que ele realmente existe ou que é líquido e certo. Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada a documentação contábil e fiscal correspondente. Como visto, o manifestante não logrou tal comprovação. Por fim, quanto ao pedido do contribuinte para que “sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito”, reitero que, segundo os arts. 15 e 16, III, do Decreto n.º 70.235/72, o sujeito passivo deve aduzir na impugnação (manifestação de inconformidade) as razões e provas que possuir. A apresentação de prova documental posterior, é vedada pelo § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960768/2012-71 descritas, o que no caso não ocorreu. Ademais, o procedimento de diligência não se presta para suprir a inércia do contribuinte. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte traz alegações absolutamente genéricas. Alega ter tido o seu direito de defesa cerceado na medida em que não foi intimado para justificar a origem do crédito. Nada mais absurdo. A intimação pode ser realizada pela unidade de origem quando remanescer alguma dúvida quanto ao crédito pleiteado, não foi o caso. No caso concreto o alegado crédito estava alocado como pagamento de um débito confessado, assim, não existem dúvidas, mas certeza da inexistência de direito creditório. Alega ainda nulidade do DD por ausência de fundamentação. Também nada mais absurdo. A DRJ enfrentou tal preliminar de forma absolutamente acertada e a decisão não merece reparos. O DD é claro ao afirmar que o DARF que supostamente comprovaria o direito creditório do contribuinte esta alocado para pagamento de débito confessado pelo próprio contribuinte. Não há qualquer dúvida quando a tal fundamentação. É necessário distinguir falta de fundamentação de incapacidade ou falta de compreensão do contribuinte por eventual desconhecimento da legislação ou falta de capacidade técnica. O despacho decisório é claro e objetivo, caberia ao contribuinte comprovar através de elementos hábeis o porque da inexistência do débito que confessou, que é a hipótese que faria gerar eventual direito creditório, mas o contribuinte nada trouxe. No mérito o Recorrente permanece repetindo alegações genéricas a respeito do direito de compensação, não há o que alterar na decisão recorrida. O contribuinte não consegue dialogar com a referida decisão. Apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de comprovação do crédito, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que que o crédito existe mas não traz aos autos nenhum elemento de prova como os livros fiscais e contábeis que comprovassem o alegado crédito de saldo negativo. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960768/2012-71 Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Caberia ao contribuinte comprovar de forma cabal o erro cometido quanto à interpretação da legislação tributária. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.157 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960768/2012-71 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.911852/2009-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. As aquisições feitas de empresas optantes pelo Simples Nacional implicam em vedação expressa de aproveitamento de crédito, conforme artigo 5º, § 5º, da Lei 9.317/1996, e artigo 166, do RIPI/2002. EMPRESA FORNECEDORA COM CNPJ SUSPENSO. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos oriundos de notas fiscais emitidas por estabelecimento com situação de suspenso no CNPJ.
Numero da decisão: 3002-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. As aquisições feitas de empresas optantes pelo Simples Nacional implicam em vedação expressa de aproveitamento de crédito, conforme artigo 5º, § 5º, da Lei 9.317/1996, e artigo 166, do RIPI/2002. EMPRESA FORNECEDORA COM CNPJ SUSPENSO. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos oriundos de notas fiscais emitidas por estabelecimento com situação de suspenso no CNPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata o presente processo administrativo de pedido de Ressarcimento de crédito de IPI, relativo ao 2º trimestre de 2007, parcialmente glosado em razão de notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo Simples Federal, bem como em razão de notas fiscais emitidas por empresas com CNPJ suspenso. O recorrente transmitiu em 12/07/2007 o pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 17555.32197.120707.1.1.01-2519 (fls. 61/1241), atinente ao saldo credor do IPI AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 18 52 /2 00 9- 35 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.649 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911852/2009-35 ressarcível apurado pelo estabelecimento filial de CNPJ nº 00.637.261/0002-06 ao final do 2º trimestre calendário de 2007 no valor de R$97.966,29 com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Vinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento, o contribuinte interessado transmitiu a declaração eletrônica de compensação (DCOMP) nº 09265.38122.120707.1.3.01-0031 de débito próprio. A análise do direito creditório objeto do PER – e da respectiva compensação declarada na DCOMP – deu-se por via eletrônica, por meio do sistema da Receita Federal do Brasil, tendo sido proferido Despacho Decisório nº 863102878 (fl. 125), que reconheceu parcialmente o direito creditório e, assim, indeferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou também em parte as compensações declaradas. Cientificada do despacho decisório pela via postal em 31/05/2010 (fl. 126), a recorrente apresentou em 29/06/2010, por meio de procurador legalmente constituído (fls. 13/14), a manifestação de inconformidade de fls. 02/12, juntamente com as notas fiscais referentes ao período, que, em síntese, alega: i) No link das empresas optantes pelo Simples, a empresa Reciclagens Indaial Indústria e Comércio de Plásticos Ltda EPP não é optante desse regime tributário; ii) Ainda, que a empresa Replas Comércio de Termoplásticos Ltda, e que embora no despacho decisório conste que seu CNPj estava suspenso, a empresa foi aberta em 24/11/2006; iii) Afirma que não pode ser responsabilizada pela prática, por parte da empresa fornecedora, de operação de venda quando estava com o CNPJ suspenso ou estava enquadrada no Simples, e muito menos ser responsabilizada pelas consequências que ela gerou, visto que a transação foi legal, correta e lícita; iv) Os agentes fiscais, antes de efetuar as glosas, deveriam ter requerido os comprovantes de quitação das notas fiscais para verificar se as operações de compra e venda efetivamente ocorreram, e que é adquirente de boa-fé; v) Os valores devidos a título de ressarcimento de IPI devem ser corrigidos pela Selic, nos termos do artigo 39, parágrafo quarto, da Lei 9.250/1995. A Terceira Turma da DRJ/JFA, mediante acórdão 09-63.233, proferiu acórdão que manteve a integralidade da glosa, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. 1- NOTAS FISCAIS EMITIDA POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples, uma vez que tais aquisições não ensejam direito à fruição de crédito do IPI por expressa vedação legal (§ 5º do art. 5º da Lei nº 9.317/96, regulamentado pelo art. 166 do RIPI/2002). 2- EMPRESA FORNECEDORA. CNPJ SUSPENSO. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.649 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911852/2009-35 São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens emitidas por estabelecimento na situação de suspenso no CNPJ. RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal do Brasil (RFB), a incidência da taxa Selic sobre o valor de crédito de IPI pleiteado em ressarcimento será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força do item 22 da Nota PGFN/CRJ nº 775, de 2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a RFB, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Porém, no caso de aproveitamento do crédito ressarcível por meio de compensação declarada em DCOMP transmitida antes de transcorrido o prazo de 360 dias da data do pedido de ressarcimento, "como a compensação extingue o débito do contribuinte sob condição resolutória, tendo efeitos imediatos, entende-se que não há que se falar em remuneração do crédito do IPI", nos termos da Nota PGFN/CRJ nº 532, de 2016, que, no seu item 34, trouxe esclarecimentos para a situação em que houver pedido de ressarcimento (PER) a lastrear declaração de compensação (DCOMP). Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte é intimado da decisão, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 146, no dia 23 de maio de 2017, e apresenta Recurso Voluntário em 20 de junho de 2017, alegando, em síntese: i) a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal; ii) quanto ao CNPJ suspenso, que a tela colacionada pela decisão da DRJ demonstra que o que estava suspenso era o procedimento em andamento (pedido de BAIXA do CNPJ) e que na data de protocolo do PER (12/07/2017) já constava como condição ativa; iii) o Simples Nacional passou a vigorar em 01/01/2007, e que há erro material quando a fiscalização afirma que à época da apuração, a empresa era optante pelo Simples Federal, enquanto em outro momento afirma que era Simples Nacional, e que não havia possibilidade de consulta, além das notas fiscais constarem com o destaque do IPI; e, por fim, iv) aplicação da Selic, apenas repisando os argumentos colacionados em sede de manifestação de inconformidade, no crédito supostamente devido. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo, e, portanto, dele o conheço. A controvérsia, conforme já relatado acima, diz respeito a quatro pilares argumentativos: i) se houve a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.649 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911852/2009-35 fiscal; ii) se o CNPJ da empresa fornecedora Replas Comércio de Termoplásticos Ltda constava como condição de “suspenso” junto à Receita Federal; iii) se a empresa Reciclagens Indaial Indústria e Comércio de Plásticos Ltda EPP era optante pelo regime do Simples; e iv) se há aplicação da Selic no valor creditório pleiteado. Da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal As reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade deo crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, e, não há que se falar em contagem de prazo prescricional, entendimento esposado mediante Súmula neste Conselho Administrativo: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Tal entendimento é embasado pelas seguintes decisões: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202- 07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Da empresa com CNPJ suspenso O recorrente afirma que a decisão de primeira instância não obteve êxito em comprovar que no sistema da fiscalização o CNPJ efetivamente constava como suspenso. Isso porque, conforme alega, a condição de “suspensão” fazia referência ao procedimento solicitado pelo contribuinte – a baixa do respectivo CNPJ, e não necessariamente à sua condição cadastral junto ao órgão. Contudo, o recorrente não tem razão, e para tanto, demonstro através da tela colacionada à oportunidade da decisão de primeira instância: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.649 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911852/2009-35 Vê-se na primeira tela que a SITUAÇÃO é suspensa em 12/04/2007, com a descrição – na linha abaixo, da MOTIVAÇÃO para tanto, que é justamente o pedido de baixa ainda não deferido. Não há que se falar em suspensão do procedimento de análise do pedido de baixa do CNPJ. Ainda, na segunda tela, é possível verificar que o CNPJ continou suspenso até a data de 15/06/2007, e, portanto, abarca o trimestre Para análise dos requisitos de admissibilidade, é necessário analisar a preliminar de tempestividade suscitada pelo contribuinte, em sede de Recurso Voluntário. Vale destacar também, que as notas fiscais colacionadas aos autos, relativas à empresa aqui discutida, foram emitidas em datas compreendidas no período de suspensão: i) NF 0005328, emitida em 21/05/2007 (fls. 47), ii) NF 0005776, emitida em 29/05/2007 (fls. 48); e iii) NF 0005777, emitida em 29/05/2007 (fls. 49). Além dos argumentos acima, o contribuinte não trouxe qualquer outra prova que tenha o condão de elidir o fato de que a empresa fornecedora efetivamente estava com o CNPJ suspenso à época dos respectivos créditos de IPI pleiteados. Registre-se, para tanto, que se o cadastro da empresa está suspenso ou baixado, as notas fiscais emitidas não produzem qualquer efeito válido no mundo jurídico – perdem a força de documento fiscal, o que, em consequência, reflete nos tributos supostamente recolhidos na operação. Portanto, válida a manutenção da glosa dos créditos tributários quanto às notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora com o CNPJ suspenso. Da empresa optante pelo Simples Federal/Nacional Primeiro ponto a ser tratado, é que não há que se falar em erro material cometido pela decisão de primeira instância por fazer mera menção aos termos Simples Nacional e Simples Federal, justamente porque citados termos serviram para tal distinção. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.649 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911852/2009-35 Segundo ponto é que, de fato, no período relativo ao 2º trimestre de 2007 – relacionado ao pedido de ressarcimento do presente processo, sequer estava em vigor o Simples Nacional, mas sim, o Simples Federal. A Lei Complementar 123/2006, mediante seu artigo 88, dispõe que: Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1º de julho de 2007. O regime diferenciado de tributação para as microempresas e empresas de pequeno porte passou a vigorar a partir de 1º de JULHO de 2007. O recorrente, contrário a isso, afirma, que o respectivo regime passou a vigorar em 1º de JANEIRO DE 2007, conforme fls. 156: Além disso, a decisão de primeira instância comprovou a opção pelo regime do Simples, através da tela colacionada às fls. 139, fato que não é contestado pelo recorrente, que se digna apenas a afirmar que não havia possibilidade de realizar a consulta no momento de entrega do PER porque o Simples federal havia sido extinto. E, como bem caminhou a decisão de primeira instância, a opção pelo regime do Simples vedava – e ainda veda, o aproveitamento de créditos de IPI pelo adquirente, tendo em vista a disposição no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 9.317/1996: "§ 5º A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS." Portanto, válida a manutenção da glosa de crédito de IPI, visto que a empresa fornecedora era optante do regime do Simples Federal à época, vedado expressamente o direito da recorrente. Selic Nesse último pilar argumentativo, conforme já esposado pela decisão de primeira instância, destaco a Nota PGFN/CRJ nº 775, de 2014, no seu item 22, admite a correção do valor do crédito de IPI pleiteado em ressarcimento com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido. "10. Assim, em linhas gerais, pode-se afirmar que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o crédito escritural (decorrente do princípio da não cumulatividade, com a compensação com o mesmo tributo), em regra, não é passível de correção monetária, salvo se houver resistência injusta do Fisco ou se houver previsão legal; por outro lado, para o crédito não escritural, objeto de pedido de ressarcimento (em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos), o Fisco tem prazo de 360 dias para concluir o processo, contudo, não se obedecendo esse prazo, aparentemente não há consenso naquela Corte Superior quanto ao termo a quo de incidência dessa atualização, se desde o pedido do ressarcimento ou da efetiva mora do Fisco. (...) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.649 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.911852/2009-35 22. Por fim, em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 12 de fevereiro de 2014, sugere-se o encaminhamento da presente Nota à Secretaria da Receita Federal do Brasil para ciência, enfatizando-se que a correção monetária dos créditos objeto de pedido de ressarcimento somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco." Nesse sentido, destaco a decisão proferida pela 3ª Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão 9303-006.250, pelo Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Possas: Conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a pa rcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e trans critas. (...) Portanto, para reconhecimento da incidência da taxa Selic nos processos de ressarcimento de IPI, devemos partir de duas premissas: 1) existe ato administrativo que indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da decisão administrativa ultrapassou os 360 dias? A resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer a incidência da taxa Selic somente para os créditos indeferidos de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo do pedido. No caso em comento, não há que se falar em aplicação da Selic, tendo em vista o indeferimento dos créditos de forma legítima, posto que não alterados pela presente decisão, embasado tal entendimento no supracitado acórdão, bem como nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164. E, nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8674859 #
Numero do processo: 10850.002430/2001-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sat Oct 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadência! para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior (Relator), Julio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Numero do processo: 10830.917538/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. ESCRITURAÇÃO RETROATIVA.VEDAÇÃO É possível o aproveitamento de créditos extemporâneos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e escriturados dentro do prazo prescricional de 5 anos. Entretanto, vedada a retificação retroativa da escrituração já encerrada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas revestidas de formalidades legais. Conforme elementos constantes do processo, não se verifica a necessária retificação face a inexistência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3001-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rodolfo Tsuboi (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado e Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. ESCRITURAÇÃO RETROATIVA.VEDAÇÃO É possível o aproveitamento de créditos extemporâneos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e escriturados dentro do prazo prescricional de 5 anos. Entretanto, vedada a retificação retroativa da escrituração já encerrada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas revestidas de formalidades legais. Conforme elementos constantes do processo, não se verifica a necessária retificação face a inexistência de pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rodolfo Tsuboi (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado e Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 75 38 /2 00 9- 82 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.645 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917538/2009-82 Relatório Preliminarmente, ressalta-se que nos termos do art. 17, III 1 , e art. 19, VII 2 , do Regimento Interno do CARF, o Senhor Presidente da 1ª Turma Extraordinária designou o Conselheiro Marcos Roberto da Silva redator ad hoc para formalizar o voto vencido do presente Acórdão, tendo em vista que o relator, ex-Conselheiro Rodolfo Tsuboi, deixou de integrar o Colegiado antes da formalização extemporânea deste Acórdão. Ressalte-se que o relator original apresentou o Relatório e a minuta do seu Voto (integralmente reproduzidos neste acórdão) e que o Conselheiro Marcos Roberto da Silva está tão somente efetuando a formalização do acórdão sem que houvesse qualquer mudança de entendimentos do colegiado julgador quando do proferimento da decisão. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 14-62.956 da 8ª Turma da DRJ/RPO: Trata-se de processo controlando compensação declarada pela interessada através do PER/DCOMP, 35316.44599.310108.1.3.04-8280 com utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI do período de apuração Setembro/2006. O DARF indicado como origem do crédito, código de receita 5123, arrecadado em 13/10/2006 no montante de R$ 24.385,16, foi identificado como tendo sido integralmente utilizado em alocação a débito declarado em DCTF para o PA 09/2006, razão pela qual não foi reconhecido o direito creditório. Cientificada em 19/10/2009 (fl. 50), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 8, na qual alega, em síntese, ter inicialmente apurado em sua escrituração original do IPI para o período de setembro de 2006, um saldo devedor de IPI de R$ 24.385,16 e recolhido mediante DARF o imposto assim calculado. Posteriormente, teria retificado sua escrita fiscal (fls. 7 e 41 a 43) para escriturar créditos extemporâneos de IPI, os quais teriam totalizado R$ 92.730,22 em setembro de 2006. O saldo do mês em questão de R$ 24.385,16 devedor também foi alterado, passando para um valor credor de R$ 68.242,55. Não houve a retificação da DCTF correspondente, que continuou indicando um débito de IPI do PA Setembro/2006 no valor de R$ 24.385,16. Também indica que o art. 252 do Decreto n° 7.212/2010 respaldaria a utilização de seu crédito extemporâneo da forma que realizado. Requer a homologação do PER/DCOMP 35316.44599.310108.1.3.04-8280, ou, alternativamente, que seja autorizada a retificação da DCTF e da DIPJ do período que caracterizou o pagamento indevido ou a maior. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; (...) 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.645 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917538/2009-82 A DRJ, em sessão de 27 de setembro de 2016, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 IPI. APURAÇÃO. RETIFICAÇÃO RETROATIVA DO RAIPI. IMPOSSIBILIDADE. Créditos não aproveitados no período de apuração em que se deu a entrada da mercadoria podem ser lançados e aproveitados em períodos posteriores, sendo no entanto vedada a retificação retroativa de apurações já encerradas e devidamente escrituradas no RAIPI. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DCTF. RETIFICAÇÃO. O exame de pedidos de retificação de DCTFs é de competência das unidades da RFB de jurisdição dos requerentes, não sendo a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo meio adequado para sua análise. O acórdão proferido pela DRJ, utilizou-se como fundamentação para a tomada de sua decisão, os seguintes argumentos: A DRJ entendeu que na apuração de saldo devedor de um IPI, em um determinado período de apuração, se dará mediante aferição de débitos apurados com os créditos do mesmo período. Estes, créditos do mesmo período, podem ser entendidos como créditos naquele escriturados, ainda que decorrentes de entradas ocorridas no passado sob pena de se deixar a idoneidade do tributo recolhido a depender da atuação potestativa do contribuinte quanto a escriturar ou não retroativamente créditos que houvera desconsiderado incialmente. O Julgador aproveita para citar manifestação realizadas pela Coordenação-Geral de Tributação da RFB, através da Solução de Consulta Interna n° 22, de 30 de setembro de 2014, nos seguintes termos: "14. Cabe ressaltar que é perfeitamente possível, com pleno atendimento ao princípio da não cumulatividade, a utilização extemporânea de créditos de IPI, desde que por valores nominais, podendo tais créditos não escriturados na época própria ser aproveitados em até cinco anos, contados da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, acompanhados da respectiva nota fiscal. 15. Importante frisar que a utilização extemporânea de créditos de IPI não se regula pelas regras aplicáveis à restituição dos impostos indiretos (art. 166 do CTN). É que a falta de escrituração do crédito, no momento oportuno, não acarreta pagamento a maior de IPI, já que o saldo a pagar foi o que resultou da escrituração do contribuinte. 16. A não escrituração do crédito de IPI e a eventual influência na apuração do IRPJ e da CSLL em nada limitam a possibilidade da escrituração extemporânea do referido crédito de IPI e a aplicação das regras gerais de ressarcimento e compensação. Não há que se aplicar, neste particular, nem mesmo por analogia, a regra do art. 166 do CTN." Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.645 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917538/2009-82 Adicionalmente à suas considerações, entende que o Contribuinte apenas poderia utilizar os créditos, caso estes estivessem regularmente escriturados para abater débitos em um determinado período de apuração. Por outro lado, a escrituração de tais créditos em seu RAIPI deveria se dar em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, o que, de início, já impediria o refazimento de tal livro de maneira retroativa como no caso concreto, desta forma resta claro que apenas na hipótese de constituição de crédito tributário por lançamento de ofício, com os créditos sendo alegados até a impugnação, seria possível o aproveitamento retroativo de créditos não escriturados. Completou sua argumentação alegando a impossibilidade de análise por parte desta DRJ/RPO a respeito do pedido de autorização para retificação da DCTF em que a interessada declarou o pagamento que entende indevido. Em 24 de fevereiro de 2018, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, requerendo que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, reformando a decisão da DRJ e reconhecendo o direito creditório alegado pela Recorrente, bem como seja declarada homologada a declaração de compensação PER/DCOMP nº 35316.44599.310108.1.3.04-8280. Inicialmente, a Contribuinte alega que os créditos de IPI não lançados nos meses de julho e agosto de 2006 foram lançados extemporaneamente no mês de setembro de 2006. Contudo, ao invés de gerar débito de IPI, resultou em saldo credor do imposto, para esse período de apuração, sem considerar os créditos extemporâneos lançados na escrita fiscal. A consequência foi a formação do indébito, que fora pleiteado com o PER/DCOMP 35316.44599.310108.1.3.04-8280. E assim verificada a ocorrência de indébito restituível, a Recorrente formalizou a declaração de compensação em destaque, com lastro naquele pagamento a maior de IPI feito em 13/10/2006. Entretanto a compensação não foi homologada e na apresentação da manifestação de inconformidade alegou o seguinte: Verificada a ocorrência de indébito restituível, a Recorrente formalizou a declaração de compensação com lastro naquele pagamento indevido de IPI. A compensação não foi homologada. Contra o despacho decisório não homologatório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Os ilustres Julgadores da 8ª Turma da DRJ/RPO julgaram a manifestação improcedente, não reconhecendo o direito creditório, alegando para tanto o que se observa pela ementa do acórdão colacionada infra, ipsis litteris: “Acórdão 14-62.956 - 8ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 27 de setembro de 2016 Processo 10830.917538/2009-82 Interessado CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA CNPJ/CPF 54.498.902/0001-29 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 IPI. APURAÇÃO. RETIFICAÇÃO RETROATIVA DO RAIPI. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.645 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917538/2009-82 Créditos não aproveitados no período de apuração em que se deu a entrada da mercadoria podem ser lançados e aproveitados em períodos posteriores, sendo no entanto vedada a retificação retroativa de apurações já encerradas e devidamente escrituradas no RAIPÌ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DCTF. RETIFICAÇÃO. O exame de pedidos de retificação de DCTFs é de competência das unidades da RFB de jurisdição dos requerentes, não sendo a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo meio adequado para sua análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Alega também que não há razão para o Fisco tomar apenas a DCTF como prova irrefutável do débito de IPI no período sob análise. As informações da DIPJ e também do RAIPI, não podem simplesmente ser ignoradas. São provas legítimas e idôneas das alegações da Contribuinte. Deste modo, a retificação prévia da DCTF não é requisito de constituição do crédito constituição do direito creditório, mesmo que esse direito decorra do fato gerador da obrigação tributária. Finaliza suas alegações de que em questão idêntica ao presente caso, analisada nos autos do recurso voluntário Processo nº 10830.917543/2009-95, donde figura como recorrente a própria Clicherlux Ind. e Com. de Clichês e Matrizes Ltda., a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deste CARF, sob as mesmas condições fáticas e legais, decidiu favoravelmente à empresa conforme faz prova cópia do Acórdão 3403-01.032 de 07/07/2011. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Ad Hoc. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.645 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917538/2009-82 Mérito No que concerne ao mérito, a Contribuinte alega: Que os créditos de IPI não lançados nos meses de julho e agosto de 2006 foram lançados extemporaneamente no mês de setembro de 2006. Contudo, ao invés de gerar débito de IPI, resultou em saldo credor do imposto, para esse período de apuração, sem considerar os créditos extemporâneos lançados na escrita fiscal. A consequência foi a formação do indébito, que fora pleiteado com o PER/DCOMP 35316.44599.310108.1.3.04-8280. Esse tema já fora debatido em Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde o ilustríssimo relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no Acórdão nº 9303-008.473, assim o discorreu: Mérito Em regra, entendo inadmissíveis as provas extemporâneas, juntas ao processo após a decisão de primeira instância, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 09/03/1972 – PAF. Ocorre que a decisão recorrida se estabelece sobre os motivos, pontos de discordância e razões apresentados pelo sujeito passivo, com a base probatória que possua (art. 16, inc. III, do PAF), já então assentada nos autos; a apreciação dessa prova leva à convicção na decisão. O direito à apresentação de provas posteriormente à impugnação é situação excepcionada pelas condições alternativamente prevista nas alíneas do § 4º do mesmo artigo 16 do PAF. Contudo, no caso em apreço, observa -se que a contribuinte, na simulação da escrituração fiscal realizada em sua manifestação de inconformidade à efl. 09, já indicava, para o mês de dezembro de 2008, crédito extemporâneo de R$ 24.992,57, com estofo em um princípio de prova, qual seja, o seu Registro de Apuração do IPI (Modelo 8), à fl. 40, que continha a indicação do mesmo valor entre os "OUTROS CRÉDITOS". Além disso, na ocasião dessa manifestação, 18/11/2009, apesar de inexistir retificação de DCTF para o período, a contribuinte já houvera apresentado pedido de ressarcimento relativo ao 4º trimestre de 2008, desde 23/04/2009, conforme se observa no Pedido de Ressarcimento nº 06135.22031.230409.1.1.011899 (fls. 117 a 171), quando do recurso voluntário. Ou seja, em 07/10/2009, quando emitido o despacho decisório eletrônico que denegou o PER/DCOMP em litígio, apesar de não haver registro em DCTF que permitiss e ao sistema eletrônico reconhecer o pagamento a maior, já havia indício de que ele existia, d esde que considerados os créditos extemporâneos que constaram do Registro de Apuração do IPI (Modelo 8). Em face do início de prova (registro contábil) juntado pelo sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade, entendo que caberia à DRJ intimar a contribuinte para que comprovasse os dados que constavam daquele controle, tendo em vista que o programa que executa o despacho decisório eletrônico não teria como proceder à essa cautela, em f ace da singela comparação entre DCTF e DARF que por ele era realizada. Quando o acórdão de piso afasta as alegações da contribuinte, sem oportunizar lhe apresentar as demais provas, entendo que haja situação prevista na alínea "c" do § 4º do art. 16 do PAF. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.645 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917538/2009-82 Isso porque a ora recorrente, em face de a DRJ não ter aceito os referidos registros com prova suficiente, necessitou contrapor-se às razões trazidas aos autos apenas com essa decisão de primeira instância, uma vez que o despacho decisório eletrônico tão somente afirmava que o pagamento do DARF, foi integralmente utilizado para quitação dos débitos, sem oferecer informações complementares da análise de crédito para o PER/DCOMP (fl. 44) Assim, entendo possível no caso concreto admitir provas trazidas ao processo quando da interposição do recurso voluntário. A partir disso, diferentemente do aresto recorrido, penso que haja prova bastante de que haveria pagamento a maior no mês de dezembro de 2008, desde que se considerasse corretos os registros que indicavam os saldos credores que ele utilizou nas suas apurações. Nessa quadra, adoto os argumentos esguimidos pelo relator dos acórdãos paradigmas nº 3403-01.031 e nº 3403-01.032: (...) Ainda ressalto que a informação de deferimento do per/DCOMP à fl. 116 documenta, a meu ver, a produção de conteúdo das provas documentais lá produzidas, que atestaram a consistência dos créditos extemporâneos e por isso, acho correta a assertiva dos paradigmas: (...) CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência do contribuinte, para reformar o acórdão recorrido. Neste mesmo diapasão, neste egrégio Conselho de Contribuintes, tal postura também já vem sendo acolhida há algum tempo, como dispõe os Acórdãos nº 3403-01.032, nº 3403-01.035 e nº 3403-01.037, do ilustríssimo relator Marcos Tranchesi Ortiz, os quais possuem basicamente, como fundamentação de suas decisões os seguintes argumentos, os quais reproduzi in verbis: Desnecessidade de Prévia Retificação da DCTF. A próxima questão preliminar a ser enfrentada refere-se à necessidade ou não de que o contribuinte retifique a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP. Em diversos julgados já manifestei meu entendimento a respeito: o contribuinte pode – e deve – aproveitar o processo administrativo para infirmar a declaração prestada na DCTF, isto é, para demonstrar que o débito lá confessado na verdade não existia, com isso “liberando” o pagamento respectivo para vinculá-lo ao PER/DCOMP posteriormente transmitido. Por outro giro, o contribuinte tem a oportunidade de demonstrar seu direito no processo administrativo; se, contudo, limitar-se, na manifestação de inconformidade, a alegar violação à ampla defesa, a prerrogativa precluirá. Nesse sentido, acórdão de minha relatoria: “O objeto central dos processos administrativo-fiscais formados de pedidos de restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e dimensão do crédito tributário pretendido pelo sujeito passivo. E como bem expôs a DRJ recorrida, o crédito restituendo constitui, nesta espécie de procedimento, fato constitutivo do direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte, realizar (CPC, artigo 333, I). Por isso mesmo, é com certa reserva que observo a prolação do despacho decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida de Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.645 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917538/2009-82 oportunidade para produção da prova, via intimação do contribuinte. Por ocasião da prolação do despacho decisório lavrado nestes autos, vigorava a IN/SRF nº 600/05, cujos artigos 3o e 4o estabeleciam: “Art. 3º (...) §1o A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 4o A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” De ordinário, portanto, a declaração de compensação já era transmitida eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não era aplicável, seja por limitação normativa, seja por limitação técnica, é que o contribuinte tinha permissão para formalizar o ato via formulário físico. E apenas nesse último caso, isto é, na declaração de compensação em formulário físico, o contribuinte tinha o ônus de, desde logo, produzir a prova documental do direito creditório (art. 3º, §1º). Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar o formulário eletrônico, competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar a declaração e aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova (art. 4o). Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do contribuinte lhe subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que, a meu ver, é especialmente relevante se a recusa vem fundada na suposta inexistência ou insuficiência do crédito. Esta imperfeição procedimental, contudo, não é, a meu ver, drástica o bastante para nulificar a decisão, como apregoa a recorrente. Penso assim porque o processo administrativo serve justamente para que o contribuinte possa provar o seu direito com vistas a alcançar-se a tão almejada verdade material. A teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº 70.235/72, é a manifestação de inconformidade que deflagra a fase litigiosa do processo administrativo de compensação, a partir da qual os princípios do contraditório e ampla defesa fazem-se mandatórios. Antes da manifestação de inconformidade, vive-se a fase inquisitiva do procedimento administrativo, que atende às conveniências da própria Administração apenas. Nesse sentido, a lição precisa de James Marins: “Na etapa fiscalizatória, não há, porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento (...). Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due process of law, confundem momentos logicamente distintos” (in Direito processual tributário brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222). Chamando a etapa inquisitória de “procedimento administrativo”, conclui este mesmo doutrinador: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.645 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917538/2009-82 “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte”. É dizer, por mais que a colheita de provas, por iniciativa do Fisco, antes do indeferimento da DCOMP seja recomendável e até sugerida pelo art. 4o da IN/SRF nº 600/05, trata-se De providência sob juízo de conveniência da Administração. Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório sem investigar o fato gerador, a recorrente peca mais gravemente ao desperdiçar a oportunidade de, com amparo no artigo 16 do Decreto no. 70.235/72, produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade, prova idônea a seu favor (Proc. adm. 10875.901395/200628; Ac. 340300.971, sessão de 2 de junho de 2011)”. Comprovação do Indébito. Pois a oportunidade processual foi, a meu ver, bem aproveitada pelo contribuinte. Convence-me a prova produzida, tornando desnecessária, inclusive, a baixa dos autos em diligência para complementação do quadro fático relevante à cognição do feito. É que, ademais do RAIPI de agosto/2007, a prova de deferimento dos PER/DCOMPs 03149.29567.170408.1.1.015306 e 09534.85094.170408.1.3.011598 (fls. 114) parece-me conclusiva da necessária idoneidade e legitimidade dos créditos extemporâneos objeto do litígio. Esse creditamento extemporâneo é o “fenômeno” responsável, a um só tempo, tanto pela formação do indébito em cada período de apuração mensal quanto pelo saldo credor resultante ao final do trimestre. Sem tal creditamento, não há saldo credor no trimestre, e os saldos devedores mensais são, consequentemente, devidos; se, por outro lado, o cômputo dos créditos extemporâneos é válido, o saldo do mês torna-se credor, e integra o saldo total trimestral levado ao pedido ressarcitório. A sorte do indébito mensal e do ressarcimento trimestral é necessária e indissociavelmente a mesma, e depende exclusivamente da análise dos créditos extemporâneos escriturados no período. Assim, se o pedido ressarcitório trimestral foi deferido, é possível concluir com absoluta segurança que (i) os créditos extemporâneos foram examinados e aceitos pelo fisco e (ii) o saldo mensal era credor, não havendo IPI a recolher ao final do mês. Está-se diante de típica e legítima prova emprestada de processo administrativo envolvendo as mesmas partes e cujos fatos a serem provados eram rigorosamente os mesmos. Paulo Celso B. Bonilha define a prova emprestada como “aquela que, produzida num processo, seja por documento, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, possa ser trasladada e aproveitada em outro, por meio de certidão extraída do processo de origem” (Da prova no processo administrativo tributário. São Paulo: Dialética, 1997. p. 97). A jurisprudência do CARF admite largamente a prova emprestada: “IRPJ. Empréstimo de provas do fisco estadual. Legitimidade. É legítimo o empréstimo de provas do fisco estadual, de fatos que repercutem na área do imposto de renda” (Proc. 13.675/000.104/8776, 3ª Câmara do 1º CC, DOU 6.9.89). A certidão de homologação do PER/DCOMP ressarcitório do 3º trimestre de 2007 (fls. 114) documenta, a meu ver, a produção e o conteúdo das provas documental e pericial que, lá produzidas, atestaram a consistência dos créditos extemporâneos. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.645 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917538/2009-82 Não vejo razão para que se reproduza, nestes autos, a mesmíssima e demorada prova da origem dos créditos que foram examinados e chancelados pelo próprio fisco em outro processo. Submeter o mesmo contribuinte a idêntica instrução probatória em dois processos com idêntica matéria fática controvertida definitivamente desatende à “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”, que o art. 2º, IX da Lei nº 9.784/99 preconiza como critério de necessária observância no contencioso administrativo. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para homologar o PER/DComp objeto deste processo. Deste modo, diante do exposto e de toda a jurisprudência existente, não encontro óbices paras a concessão do crédito pleiteado pela Contribuinte neste Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Designado. Com todo o respeito ao i. Relator Conselheiro Rodolfo Tsuboi (Relator original do presente acórdão), expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Vejamos que a presente controvérsia trata de pedido de compensação com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI no período de apuração setembro/2006. Repare que toda a alegação da Recorrente se fundamenta no registro em setembro/2006 de créditos extemporâneos referentes aos meses de julho e agosto de 2006. E que, inicialmente, informou em DCTF o valor devido de IPI sem os devidos créditos extemporâneos, ocasionando um valor devedor de R$24.385,16, declarado e recolhido via DARF. Com isso, corrigindo a DCTF e a DIPJ o saldo passaria a ser credor de R$68.242,55. Neste sentido, necessário efetuar uma análise legislativa a respeito dos procedimentos de escrituração extemporânea de créditos da não cumulatividade do IPI com vistas a concluir sobre o pleito da Recorrente. A instituição pela União do Imposto sobre Produtos Industrializados está prevista no art. 153, IV da Constituição Federal. Estabelece ainda, no inciso II do §3º do mesmo artigo, que este imposto deverá respeitar o princípio da não-cumulatividade. Vejamos: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV produtos industrializados; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.645 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917538/2009-82 (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: (...) II será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Na aplicação do Princípio da Não-cumulatividade, seja no IPI, seja em outros tributos a ele subordinados, deve-se respeitar regras estabelecidas nas legislações infraconstitucionais de regência. Vejamos o que dispõe o CTN sobre o tema em termos de normas gerais do direito tributário: Art. 49 O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Ou seja, deve-se analisar a diferença entre o imposto incidente sobre o produtos saídos do estabelecimento produtor e aquele pago nas aquisições de produtos que entraram no estabelecimento industrial com vistas a verificar o saldo do respectivo período. A normas reguladoras destes procedimentos em relação ao IPI estão descritas no Decreto n o 4.544/2002 (Regulamento do IPI) vigente à época dos fatos geradores objeto da presente análise. Destaco a seguir o art. 163 (que trata da não-cumulatividade do IPI), os arts. 195 e 196 (que dispõem sobre o aproveitamento de créditos) e o art. 371 (que estabelece as regras da escrituração dos livros fiscais): Art. 163. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. § 2º Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art. 178. (...) Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no §2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.645 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917538/2009-82 produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. (...) Art. 371. A escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, no prazo de cinco dias, contados da data do documento a ser escriturado ou da ocorrência do fato gerador, ressalvados aqueles a cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais. § 1º A escrituração será encerrada periodicamente, nos prazos estipulados, somando-se as colunas, quando for o caso. § 2º Quando não houver período previsto, encerrar-se-á a escrituração no último dia de cada mês. § 3º Será permitida a escrituração por sistema mecanizado, mediante prévia autorização do Fisco Estadual, bem assim por processamento eletrônico de dados observado o disposto no art. 317. (grifos da reprodução) Diante da legislação acima reproduzida, verifica-se que os créditos de IPI devem ser registrados nos livros fiscais no prazo máximo de 5 dias da entrada do produto no estabelecimento industrial. Destaque-se ainda que a escrituração deverá ser encerrada periodicamente no último dia de cada mês. Entretanto, pode haver situações em que o contribuinte deixe de efetuar o registro do crédito no período determinado. Nestes casos surge a figura denominada de “créditos extemporâneos” os quais são registrados em período posterior ao que efetivamente deveriam ter sido escriturados. Tanto a jurisprudência administrativa deste Tribunal quanto a própria Receita Federal do Brasil possuem entendimento no sentido da possibilidade de escrituração destes créditos fora do período determinado pelo Regulamento do IPI. Vejamos o Acórdão n o 3402- 003.483, de relatoria da I. Conselheira Maysa de Sá Pittongo Deligne, e a Solução de Consulta COSIT n o 74/2017: Acórdão n o 3402-003.483 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO IPI. INSUMOS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Conforme comprovado na Diligência Fiscal realizada, o crédito pleiteado se refere aos créditos extemporâneos de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens) utilizados e consumidos no processo de produção, todos tendo origem comprovada dentro do período de 01/01/1999 a 31/12/2002. Ressarcimento garantido em conformidade com o art. 11, da Lei n.º 9.779/1999. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.645 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917538/2009-82 Solução de Consulta COSIT n o 74/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. Admite-se a utilização do crédito do IPI escriturado de modo extemporâneo, desde que dentro do prazo prescricional de cinco anos, contado da data da entrada do produto no estabelecimento industrial ou a ele equiparado, e respeitadas as demais condições estabelecidas na legislação de regência. (grifos da reprodução) Dispositivos Legais: Lei n° 9.779, de 1999, art. 11; Decreto n° 7.212, de 2010, artigos 256 e 257; Instrução Normativa SRF n° 33, de 1999, artigos 2° e 4°; Parecer Normativo n° 515, de 1971, itens 5 e 6. (...) 15. No que tange à indagação relativa ao crédito extemporâneo, assim entendido aquele que não é escriturado no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente, comungo no entendimento, ainda hoje adequado, da Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT n° 49, de 2001, o qual adapto livremente, com a devida vênia do seu autor, a este parecer: "A IN SRF nº 33, de 1999, trata da apuração e utilização do crédito do IPI, tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e os artigos 256 e 257 do Decreto nº 7.212, de 2010, atual Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados RIPI. Observo que não consta dos comandos de regência em alusão qualquer óbice ao aproveitamento do crédito do imposto escriturado de modo extemporâneo. O aproveitamento do crédito extemporâneo está consagrada, mutatis mutandis, na orientação do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, itens 5 e 6. (grifos da reprodução) Segundo a sua locução, é admitido o aproveitamento do crédito extemporâneo do IPI nas condições abaixo: a) desde que o crédito não esteja prescrito; b) respeitado o prazo prescricional de cinco anos, consoante o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932; c) o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos no estabelecimento industrial, acompanhados da respectiva nota fiscal; e d) o exercício desse direito está subordinado às exigências regulamentares, bem como às previstas em atos administrativos pertinentes. Saliento que, sobre os créditos extemporâneos, não incidem juros por absoluta falta de previsão legal, razão pela qual devem ser escriturados os exatos valores destacados nas notas fiscais de aquisição." 16. Portanto, a resposta à terceira indagação da interessada (se poderá aproveitar-se do crédito extemporâneo) é positiva. Portanto, comungo do entendimento de ser possível o aproveitamento de créditos extemporâneos de IPI, desde que registrados no LRAIPI quando da constatação de que equivocou-se e deixou de escriturar o crédito. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.645 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917538/2009-82 Voltando ao caso em tela, a Recorrente alega que se equivocou ao registrar inicialmente o valor devido de IPI em DCTF sem os devidos créditos extemporâneos, ocasionando um valor devedor de R$24.385,16, declarado e recolhido via DARF. Com isso, corrigindo a DCTF e a DIPJ o saldo passaria a ser credor de R$68.242,55. Vejamos o que consta literalmente do seu Recurso Voluntário: De acordo com as alegações feitas na impugnação, a Recorrente havia apurado débito de IPI no mês de setembro de 2006 em sua escrita fiscal, sem considerar todos os créditos de IPI a que tinha direito nos meses (julho e agosto) que antecederam a apuração do saldo credor final referente ao 3º trimestre-calendário de 2006. (grifos da reprodução) Desta afirmação, entendo que a Recorrente apurou um saldo devedor de R$24.385,16 e efetuou o seu recolhimento. Em momento posterior, e a destempo, registra o crédito extemporâneo, refazendo a sua escrita fiscal e apurando um saldo credor. Entendo também que não há como a Recorrente apurar o saldo devedor de IPI e efetuar o seu recolhimento sem que conclua a escrituração dos devidos débitos e créditos do período (com ou sem os créditos extemporâneos). Caso houvesse efetuado a escrituração dos créditos extemporâneos na época própria, não haveria saldo devedor, muito menos teria efetuado o seu recolhimento. Portanto, corroboro com o entendimento da decisão recorrida de que é “vedada a retificação retroativa de apurações já encerradas e devidamente escrituradas no RAIPI”. A Recorrente alega ainda que necessitaria efetuar a retificação da DCTF de modo que as informações nela contidas estejam em consonância com o princípio da verdade material. Afirma também que o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 “não obsta que o crédito pleiteado informado em PER/DCOMP, seja comprovado por outros meios” mesmo que não tenha havido a retificação da DCTF. Realmente este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento, divergindo do entendimento esposado pela decisão recorrida. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Conforme bem destacado pela Recorrente, este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.645 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917538/2009-82 Entretanto, entendo que não cabe qualquer reparo na DCTF para ser retificada tendo em vista que as informações nela contida estão em sintonia com os dados constantes da escrita fiscal inicialmente prestadas, conforme relatado pela própria Recorrente e exposto neste voto condutor. Portanto, concordo com o disposto na decisão recorrida de que assim dispôs: Assim, fica evidente a impossibilidade de análise por parte desta DRJ/POR a respeito do pedido de autorização para retificação da DCTF em que a interessada declarou o pagamento que entende indevido, o mesmo se dando quanto à DIPJ. No entanto, no caso concreto, entendo que, independentemente de eventual retificação da DCTF por parte da interessada, os elementos constantes do processo obrigam o reconhecimento da inexistência do pagamento indevido pleiteado, conforme acima analisado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8643370 #
Numero do processo: 13749.000064/2009-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2003-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/8), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.810,03 para saldo de imposto a pagar de R$12.374,72. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Exclusão de Robson Fonseca, Danielle Cristina e Nildo da Silva pois os recibos não estão revestidos das formalidades legais e Centro Médico Serrano não está claro se é despesas médicas, pois estão como comissão paga. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 28/11/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 29/12/2008, às fls. 2/9 dos autos, na qual o contribuinte alegou equívoco no preenchimento de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 00 64 /2 00 9- 55 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000064/2009-55 sua declaração de ajuste no tocante às despesas com Centro Médico Serrano, que, segundo informou, seriam dedutíveis a título de livro-caixa. Quanto às demais despesas, aduziu que restariam comprovadas por meio dos recibos, cabendo ao Fisco diligenciar junto aos profissionais em caso de dúvida quanto aos pagamentos. Posteriormente, ele voltou a se manifestar às fls. 21/30. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 55/65): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. DESPESAS MÉDICAS. PROVA. A eficácia da prova das despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimentos de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer despesas médicas no montante de R$2.400,00. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 5/8/2011 (fl. 45), o contribuinte, em 30/8/2011 (fl. 46), apresentou recurso voluntário, às fls. 46/78, alegando, em apertado resumo, que: - as despesas informadas com Centro Médico Serrano, no montante de R$13.890,70, seriam dedutíveis a título de despesas com livro-caixa, correspondendo a gastos de utilização de consultório e sua estrutura. - as despesas seriam necessárias para que o contribuinte auferisse rendimento e, por consequência, passíveis de dedução na declaração de ajuste. - em razão do prazo decorrido, seria inócua a consideração de não ter sido apresentado o livro-caixa. - requer a redução da multa de ofício e recálculo o imposto devido, para propiciar o parcelamento do valor devido. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a despesa médica informada pelo contribuinte com o Centro Médico Serrano. A autuação fundamentou a glosa por não restar evidenciado pelos documentos comprobatórios apresentados pelo contribuinte que se tratava de despesa médica. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000064/2009-55 Em sua impugnação, o contribuinte admitiu que não se tratava de despesa médica, requerendo a retificação da declaração para consideração desses pagamentos a título de despesa de livro-caixa. Na apreciação da defesa apresentada, a decisão recorrida registra: Portanto, a glosa da despesa médica mostra-se correta, como admite o próprio recorrente. Quanto ao pleito para aceitação dessas despesas a título de livro-caixa, configura- se num pedido de retificação da declaração de ajuste, que, estando relacionado à infração apurada, só poderia ser levado a efeito até o início da ação fiscal e desde que comprovado o erro cometido, a teor dos dispositivos indicados na decisão recorrida. É preciso que se registre ainda que a análise desse pedido demandaria o exame do livro-caixa, da natureza dos pagamentos efetuados ao estabelecimento em comento e, por fim, da natureza dos rendimentos auferidos pelo recorrente, de forma a verificar se restariam preenchidos todos os requisitos para a dedutibilidade da despesa em comento a título de livro- caixa, nos termos da legislação de regência (art. 6º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.134, de 1.990). Diferentemente do alegado pelo recorrente, caberia a ele sim apresentar a comprovação de escrituração do livro-caixa acompanhado dos documentos comprobatórios dos lançamentos nele registrados, de forma a fazer prova quanto ao alegado equívoco no preenchimento de sua declaração de ajuste. Acrescento que a especificação dos pagamentos nas notas fiscais apresentadas “comissão por serviços prestados” não nos permite sequer concluir a que título eles Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000064/2009-55 teriam se dado, requerendo elementos adicionais para esclarecer sua natureza, como, por exemplo, o contrato firmado entre as partes. Feitas essas considerações, concluo que o pleito do recorrente não pode ser acatado. Por fim, cabe esclarecer que a exigência da multa, aplicada com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, advém da apuração pela fiscalização de infrações tributárias, correspondentes a deduções indevidas, fatos que ensejaram o lançamento. Se a infração atribuída ao contribuinte tivesse sido desqualificada, o que não ocorreu, a exigência do tributo seria cancelada, bem como a exigência da multa e dos juros. Deste modo, cabe a aplicação da legislação que prevê a exigência do imposto suplementar acompanhado da multa no lançamento de ofício, não podendo o julgador administrativo deixar de aplicá-la. Quanto ao pedido de parcelamento da exigência, o contribuinte deve direcioná-lo à Unidade da RFB de seu domicílio tributário, a quem compete o controle do crédito tributário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722427/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2012 a 30/11/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECI-MENTO. De acordo com o artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao CARF é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Após o prazo estabelecido, o Recurso não pode ser conhecido, vez que a decisão de primeira instância já se tornou definitiva, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 1201-004.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2012 a 30/11/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECI-MENTO. De acordo com o artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao CARF é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Após o prazo estabelecido, o Recurso não pode ser conhecido, vez que a decisão de primeira instância já se tornou definitiva, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECI- MENTO. De acordo com o artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao CARF é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Após o prazo estabelecido, o Recurso não pode ser conhecido, vez que a decisão de primeira instância já se tornou definitiva, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata o presente processo de Autos de Infração relativos a tributos e contribuições apurados pela sistemática do Simples Nacional, referentes a fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2012. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 24 27 /2 01 6- 59 Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.529 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722427/2016-59 2. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 80/85), a douta autoridade fiscal consignou que: i. Com base nos extratos bancários apresentados, a contribuinte foi intimada a comprovar os créditos efetuados em suas contas correntes, tendo sido expurgados pela fiscalização os valores que não caracterizam créditos, tais como empréstimos, aplicações, resgates, devolução de cheque, taxas e tarifas, etc.; ii. Após as justificativas apresentadas pela contribuinte, os valores cuja origem dos depósitos não restou comprovada foram confrontados com os valores declarados na DASN, e as diferenças apuradas, objeto do Auto de Infração ora em litígio; iii. Foi elaborado o Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional a partir de dezembro de 2012 - PAF nº 10970.720116/2016-11. 3. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, onde alega, em síntese, que: i. o lançamento de ofício foi considerado todo e qualquer depósito realizado em contas bancárias da autuada, sem descrição de receita ou do fato gerador; ii. os valores identificados como depósito podem se referir tanto à receita quanto à disponibilização de valores para redução de saldo negativo e/ou demais movimentações que não necessariamente importem ou representem aferição de receitas; iii. a única receita obtida pela contribuinte é a decorrente das notas fiscais constantes no presente procedimento fiscal e na DASN; iv. a ausência de provas a demonstrar a ocorrência do fato gerador, com a descrição do fato e a sua comprovação quanto à origem dos depósitos, torna nula a autuação recorrida, uma vez que é vedado ao Fisco se ater em presunções para exigir tributo; e v. nos termos do art. 145, I do Código Tributário Nacional – CTN, o lançamento pode ser alterado pela autoridade julgadora para excluir valores indevidamente incluídos na base de cálculo do tributo, de modo a primar pelo princípio da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, citando julgados que entende corroborar seus argumentos. Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.529 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722427/2016-59 4. Em sessão de 20 de abril de 2014, a 4ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 15-42.352 (e-fls. 1045/1048), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 31/01/2012 a 30/11/2012 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cientificada da decisão em 25/05/2017 (e-fls. 1060/1061), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1070/1077) em 23/08/2017, onde reitera os argumentos trazidos em sede de Impugnação e aduz que a resolução do presente processo está condicionada a decisão definitiva do PAF nº 10970.720116/2016-11 - processo que versa sobre a exclusão da ora Recorrente do regime dos Simples Nacional-, uma vez que “os valores auferidos e não comprovados pela empresa no ano de 2012 não trata-se de receita passível de tributação”. 6. Registre-se que, a contribuinte não trouxe novos argumentos e provas adicionais capazes de afastar a presunção legal constante do artigo 42, da Lei nº 9.430/96 com relação a quaisquer dos valores exigidos e mantidos pela r. decisão de piso. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. Da Intempestividade do Recurso Voluntário 7. Conforme consta do Aviso de Recebimento (AR) de e-fls. 1060/1061, a contribuinte tomou ciência do r. Acórdão de Impugnação em 25/05/2017 e apresentou o Recurso Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.529 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722427/2016-59 Voluntário em 23/08/2017. Tal fato, alias, foi registrado por meio de despacho interno de e-fl. 1084. Confira-se: Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.529 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722427/2016-59 Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.529 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722427/2016-59 8. Evidencio que a ora Recorrente confundiu a data da intimação da decisão de 1ª instância proferida nos autos do PAF nº 10970.720116/2016-11 com a data da intimação da decisão de 1ª instância proferida no presente processo administrativo. Inclusive, consta do Recurso Voluntário o número do PAF que discute a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional. Os documentos de e-fls. 1080/1081, confirmam essa constatação: Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.529 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722427/2016-59 9. Contudo, quando analisamos o AR supra, não há dúvidas de que a contribuinte foi intimada em 25/05/2017 e, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão de 1ª instância “caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. 10. Assim sendo, o prazo para interposição do Recurso Voluntário encerrou-se em 26/06/2017 e, por conseguinte, o Recurso Voluntário apresentado em 23/08/2017 é, claramente, intempestivo. 11. Adicionalmente, não é demais consignar que, de acordo com a Súmula CARF nº 9: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. 12. Em concreto, não há dúvida fundada e razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Conclusão 13. Diante do exposto, VOTO no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto, por intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.919725/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta.
Numero da decisão: 3301-009.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 97 25 /2 01 1- 12 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919725/2011-12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão 04-39.314 - 2ª Turma da DRJ/CGE (fl. 405/414): Trata o processo de manifestação de inconformidade de f. 259, contra o despacho decisório de f. 225, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado na declaração de compensação número 01147.72682.060807.1.5.09-8902, f. 06, relativo a COFINS Não Cumulativo Exportação do Período de Apuração 01/01/2007 a 31/03/2007, em razão de ajustes nos valores das receitas de exportação de mercadorias recebidas para esse fim específico; das receitas de variações cambiais ativas; das receitas de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica; no rateio de devolução de vendas e de divergência de informações contidas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais. O valor do direito creditório pleiteado foi de R$ 2.807.446,11 e o valor deferido foi de R$ 2.173.903,72. A ciência do despacho decisório se deu em 29/02/2012, conforme aviso de recebimento postal de f. 256, e a manifestação de inconformidade de f. 259, cujas razões serão apreciadas no voto a seguir, foi protocolizada em 09/03/2012, requerendo ao final o recebimento desta Manifestação em todos os seus efeitos, afastando-se integralmente as razões de parcial indeferimento dos créditos, homologando-se integralmente as decorrentes compensações. Protesta-se pela complementação dos elementos de prova que se entender necessários, bem como reitera o protesto pela posterior juntada do instrumento de procuração do advogado subscritor. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO EFETUADA POR EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não pode aproveitar créditos relativos a insumos nas aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919725/2011-12 REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA Sobre a receita de revenda de produtos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 10.485. de 2002, efetuada por pessoa jurídica fabricante das máquinas e veículos indicados no art. 1° da Lei, serão aplicadas as alíquotas de contribuições previstas no inciso II do caput de seu art. 3°. DEVOLUÇÕES DE VENDAS As devoluções de vendas geram créditos das contribuições, que comporão a apuração das contribuições devidas, razão pela qual, no regime não cumulativo, não cabe deduzi-las da receita bruta. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 430/430, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Tendo em conta as similaridades, o mesmo relatório será utilizado para os Processos no. 11020.720012/2009-89, 11020.919719/2011-65, 11020.919721/2011-34, 11020.919723/2011-23, 11020.919724/2011-78, 11020.919728/2011-56, 11020.919730/2011- 25, 11020.919718/2011-11, 11020.919720/2011-90, 11020.919722/2011-89, 11020.919725/2011-12, 11020.919726/2011-67, 11020.919727/2011-10 e 11020.919729/2011- 09. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1. Receita de exportação efetuada por empresa comercial exportadora A autoridade fiscal procedeu à exclusão, do valor das receitas de exportações as correspondentes ao código fiscal de operação CFOP 7.501, que corresponde às operações de exportação de mercadorias adquiridas especificamente para essa finalidade. Segundo a Recorrente, essas operações são de exportação e, portanto, seria descabida a exclusão procedida pela autoridade fiscal. Concluiu-se na decisão de piso que não assistia razão à Recorrente porque as receitas decorrentes das de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação não estão sujeitas ao pagamento da contribuição e refere-se ao art. 6º, incisos I, III e § §1º, 2º, 3ºe 4º da Lei no. 10.833, de 2003. Esclareceu-se na decisão a quo que a legislação mencionada permite a manutenção de crédito apurado na forma de seu art. 3º da Lei no. 10.833, de 2003 , especificando a forma de sua utilização pela pessoa jurídica vendedora – que, no presente caso, refere-se àquela que vier a vender mercadorias a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Dessa forma, quando o fornecedor efetua vendas à empresa comercial exportadora com o fim de específico de exportação, as receitas correspondentes (auferidas pelo fornecedor) Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919725/2011-12 são desoneradas da incidência da referida contribuição e, portanto, não se faz jus à exclusão dessa receita pela comercial exportadora. Não é outro o entendimento que se tem neste CARF, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Indicamos algumas decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 (...) DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios.( Acórdão nº 9303-009.670 – CSRF / 3ª Turma, de 16 de outrubro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação do art. 6º, §4º da Lei 10.833/2003 não geram crédito da não-cumulatividade do PIS em receitas de exportação. (Acórdão nº 3003- 000.795 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 12 de dezembro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação legal não poderá creditar-se da não- cumulatividade do PIS em receitas de exportação. (Acórdão nº 3003-000.662 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 25 de outubro de 2019) Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão à Recorrente e se propõe manter o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 2. Receitas de variações ativas Também foram excluídas, no Auto de Infração, o valor das receitas de exportações, receitas de variações cambiais ativas, com base no artigo 9°, da Lei 9.718 de1988. A Recorrente defende que tais receitas cambiais são receitas de exportação e, por esse motivo, não poderiam ser oneradas com a contribuição em pauta. A decisão de piso segue na mesma esteira do Auto de Infração, concluindo pela manutenção do entendimento da fiscalização. No entanto, nesta matéria há orientação jurisprudencial do STF, com repercussão geral e, portanto, vinculante para este CARF. Reproduzimos trecho do Acórdão nº 9303-010.048 – CSRF /3ª Turma, cujo entendimento adotamos integralmente: No mérito (incidência da Cofins sobre as Variações Cambiais Ativas), não cabe mais discussão a respeito, pois existe decisão vinculante do STF (a teor do art. 62, § 2º, do RICARF), no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (Relatora Ministra Rosa Weber, Dje 01/10/2013, transitada em julgado em 14/10/2013), considerando-as como Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919725/2011-12 receitas decorrentes de exportação, portanto imunes, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Dessarte, propõe-se dar provimento ao Recurso Voluntário em relação a esta matéria. 3. Revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica Em relação a este item, a Recorrente apresentou afirmações na Manifestação de Inconformidade que se contradizem com o Recurso Voluntário. Vejamos: Da Manifestação de Inconformidade (fls. 258/266) constam as seguintes asseverações (fl. 263/264): Como se sabe, a referida norma instituiu regime diferenciado de incidência do PIS/COFINS, para as operações realizadas por produtores e/ou importadores de veículos e autopeças, de forma a concentrar a incidência às fases iniciais de circulação, estabelecendo a alíquota de 0% para as fases seguintes, realizadas por atacadistas ou varejistas. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919725/2011-12 No caso dos autos, a requerente, além de montadora de veículos caminhões, é fabricante de autopeça (motores). Desta forma, em se tratando de operações que envolvam autopeças, em face ao princípio hermenêutico da especialidade, devem ser aplicadas as disposições do artigo 3° da Lei n° 10.485/2002, e não as de seu artigo 1°, como pretendido pela r. Decisão. Ou seja, se a empresa for apenas montadora de veículos, incidem as regras do artigo 1°. No entanto, se a empresa, além de montadora, for também produtora de autopeças, devem ser observadas as regras do artigo 3°. Na hipótese ora examinada, como se trata de revenda de autopeças, adquiridas em operações que anteriormente se submeteram ao regramento do inciso I do mesmo artigo 3°, à operação de revenda aplica-se à alíquota de 0%, razão pela qual não pode ser admitido o procedimento de "compensação" impropriamente efetuado pela r. Decisão. (grifamos) No entanto, do Recurso Voluntário constam ponderações em sentido diverso: A decisão ora recorrida não aceitou a, por assim dizer, divisão das operações da Recorrente, na medida em que enquadra todas as suas operações como de venda por fabricante. Entretanto, conforme o art. 127, II do Código Tributário Nacional, os atos e fatos que dão origem às obrigações tributárias das pessoas jurídicas são considerados segundo o domicílio fiscal de cada estabelecimento, o qual adquire personalidade jurídica com a inscrição no CNPJ. Segundo, ainda, jurisprudência consolidada, para fins tributários, a matriz e as filiais são considerados estabelecimentos autônomos, com personalidade jurídica distinta. Posto isto, considere-se que o § 2° do art. 3° da Lei 10.485/02 menciona a redução à zero relativamente á receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista. Ora, as operações em discussão se deram em estabelecimento atacadista, voltado ao abastecimento da rede de concessionárias dos caminhões fabricados por outro estabelecimento da empresa. Assim, individualmente considerado o estabelecimento atacadista (CNPJ 02.162.259/0006-79) e não havendo naquele local qualquer operação de industrialização, o correto enquadramento se dá no referido §2° do art. 3°. (grifamos) Portanto, na Manifestação de Inconformidade a Recorrente defende sua posição de fabricante, mas no Recurso Voluntário afirma o contrário. Tendo em conta a contradição apresentada, a falta de elementos para afastar uma afirmação da própria Recorrente considerada na decisão de piso. Ademais, conforme se verifica no Relatório Fiscal, a própria autuação em relação às receitas de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica baseou-se em informações prestadas pela própria Recorrente e de forma incompleta (fls. 230/231): Pela análise das informações prestadas pelo contribuinte, aduz que a empresa tributou à alíquota zero as receitas auferidas com as revendas a comerciantes atacadistas ou varejistas, de autopeças relacionadas nos Anexos 1 e II da Lei no 10.485, de 2002. Porém, deve-se estar atento a exceção do parágrafo 6o, do artigo 3o, da Lei no 10.485/ 2002 que determina a aplicação das alíquotas 2,3% para PIS/Pasep e 10,8% para COFINS à pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos, relacionados no artigo 10 da Lei 10.485/2002. (...) Solicitou a empresa a justificativa dos valores informados nas fichas 7B/17B linha 9 Receita Tributada à alíquota zero - Revenda de Produtos Sujeitos a Tributação Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919725/2011-12 Monofásica, em resposta a empresa alega se tratar de produtos enquadrados no anexo I e II da lei 10.485/2002, informando, inclusive, que não foram efetuados créditos na entrada destes produtos. Com base nas informações prestadas e considerando que a empresa é fabricante dos produtos relacionados no art. 10 da Lei 10.485/2002, reconstituise a tributação sobre a receita auferida nas alíquotas 10,8o/o COFINS e 2,3% PIS, bem como, recalcula-se o crédito relativo a entrada destes produtos nas a i votas 7,6% COFINS e 1,65% PIS. Contudo, vamos considerar as afirmações constantes do Recurso Voluntário. Neste, a Recorrente retomou seus argumentos de que o estabelecimento/a filial não tem como atividade a produção ou industrialização. Observando a previsão legal, §6°, art. 3°, da Lei n° 10.485, de 2002, não trata de filial ou estabelecimento, mas de pessoa jurídica. O conceito de estabelecimento, muito bem evidenciado pela Recorrente em sua peça de Recurso é importante para outras situações em que a legislação, especialmente do ICMS e do IPI, faz referência especificamente a este. No caso em pauta, a legislação é muito clara ao fazer menção a “pessoa jurídica”, vejamos: § 6 o Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo. (grifou-se) Dessa forma, conclui-se que não assiste razão à Recorrente e se propõe manter o entendimento da decisão de piso neste aspecto. 4. Rateio de devolução de vendas A Recorrente adotou o critério de deduzir das receitas de vendas as devoluções, para o rateio dos custos, despesas e encargos comuns entre as operações de exportação e vendas no mercado interno. No Recurso Voluntário a Recorrente pede que sejam consideradas as razões constantes do item 8 da Manifestação de Inconformidade, onde defende sua posição por meio de cálculos exemplificativos, mostra que, na sua ausência, o percentual de exportações sobre o total de vendas seria, a seu ver, indevidamente reduzido. No entanto, acompanhamos a decisão de piso na conclusão de que, em que pese o argumentado, não possui razão a interessada. Isso porque, as vendas canceladas não integram a base de cálculo das contribuições, sendo deduzidas dentro do próprio mês. Já para devoluções, é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, uma vez que o valor da venda devolvida sofreu a incidência da contribuição. A base legal deste entendimento, citada na decisão de piso é o artigo 3º, VIII, da Lei 10.833/2003. Portanto, conforme se observou na decisão a quo, a possibilidade de ressarcimento e compensação prevista na Lei 10.833, de 2003, art. 6º, refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.919725/2011-12 Conforme consta da decisão recorrida, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno e exportação, e a possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art. 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, concluímos na esteira da decisão da DRJ, o crédito é específico em relação à contribuição apurada na operação, portanto, decorrente do mercado interno. São estas as operações, para as quais foi apurada a contribuição, cujas devoluções são passíveis de creditamento e, portanto, vinculadas diretamente ao mercado interno. Portanto, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão de piso neste ponto. 5. Divergências entre valores informados no DACON e PER/DCOMP Em relação a essas divergências, a Recorrente informou no Recurso Voluntário que: Relativamente às divergências apontadas no item 2.1 VALORES INFORMADOS NO DACON E PER/DCOMP, a Requerente está concluindo a conciliação dos valores informados na DACON com os constantes de seus registros contábeis e, caso fique evidenciada a incorreção dos valores apuradas no procedimento fiscal, acostará as correspondentes comprovações, em relação às quais não há que falar em preclusão, em face ao Princípio da Verdade Real. Caso constate a procedência dos valores, providenciará o pagamento dos tributos compensados, na proporção da glosa. Naturalmente que o seu direito de apresentar provas e questionar já se encontra precluso, de forma que se propõe negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar as variações cambiais ativas como receitas decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006658/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AI DEBCAD nº 37.135.498-6, de 03/12/2008. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.
Numero da decisão: 2202-007.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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FENIX IND. COM. EXP. IMP. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AI DEBCAD nº 37.135.498-6, de 03/12/2008. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 503 a 514), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 485 a 496), proferida em sessão de 13 de novembro de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 07-18.029, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 66 58 /2 00 8- 05 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) - DRJ/FNS, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação (e-fls. 98 a 110), alterando o crédito tributário para o valor de R$ 88.826,98, consolidado em 23/09/2008, nos termos do relatório e voto da relatora e de acordo com o Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR, às fls. 464/468, cujo acórdão restou ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 Auto de Infração n°. 37.135.498-6 de 03/12/2008 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOCIAIS. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 83 a 84), além deste lançamento – Auto de Infração (AI) n° 37.135.498-6, período de apuração janeiro de 2003 a dezembro de 2007, contribuição social previdenciária patronal, há outros lançamentos (AIs) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (imagem colada). Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/FNS (e-fls. 485 a 496) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 “(...) Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo identificado, no valor de R$ 691.731,85, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social pela empresa, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 84/88, diversas despesas pessoais do sócio gerente e de herdeiros foram lançadas na contabilidade da autuada, tais como o pagamento de DARF dos sócios, telefone, TV a cabo, condomínios, cartões de crédito, consórcios, além de despesas do espólio, as quais foram consideradas pela fiscalização como retiradas de pró-labore. Também foram apurados como fatos geradores, constantes da contabilidade da empresa, pagamentos a contribuintes individuais autônomos e diversos empréstimos efetuados aos herdeiros e sócios sem retorno ao patrimônio da autuada. A autuada, regularmente cientificada do lançamento (fls. 01 e 93), apresentou o instrumento de impugnação (fls. 95/108), com as alegações a seguir sintetizadas: Das Preliminares Nulidade Formal do Auto de Infração: que não consta a indicação do dispositivo legal infringido e que o relatório FLD apenas traz a fundamentação da atribuição e competência fiscalizatória e dos acréscimos legais, dificultando a defesa da autuada; Decadência: que o lançamento do valor de R$ 1.500.000,00, na competência 12/2004, decorrente de um empréstimo concedido ao Sr. Wilmar Becker, foi, na verdade, realizado em 1999, conforme documentação em anexo, e que, então, já se operou a decadência. Do Mérito: Empréstimos ao sócio Wilmar H. Becker: que não há fundamento fático ou legal para que o fiscal desclassificasse lançamentos contábeis, entendendo-os como empréstimos e pagamentos de pró-labore; que à autoridade fiscal cabe o ônus da prova; que se a sócia pretendesse se "apropriar" dos valores apontados pelo auditor fiscal teria realizado distribuições de lucros periódicos como permitido pela lei e pelos resultados da empresa, sem incidência de tributação; que os empréstimos serão pagos oportunamente e, neste caso, o fisco devolveria o valor correspondente a tributação? que semelhantes empréstimos, efetuados à sócia Florisbela, não foram lançados pela fiscalização, só porque já estão sendo pagos; que o sócio Sr. Wilmar, já falecido, não teria como pagar pelo que tomou emprestado em 1999, mas o seu patrimônio responderá pelo empréstimo quando da conclusão do inventário; Empréstimos a Vera e Clarice Becker - que o auditor considerou como pró-labore os empréstimos feitos as duas filhas do casal, sem que elas sejam sócias da empresa e antecipando o julgamento de que os empréstimos jamais retornarão; Despesas com imóveis do Espólio - que, em setembro de 1999, faleceu o sócio Sr. Wilmar Henrique Becker e sua esposa Florisbela Becker, inventariante e sócia administradora, passou a administrar as despesas do espólio através de contas contábeis específicas lançadas na contabilidade da sociedade autuada; na conta denominada "Espólio de Wilmar Henrique Becker"estão lançadas as despesas gerais do espólio, tais como: despesas de condomínio, IPTU e DARF de pagamento de taxas da marinha de imóveis do espólio, despesas com escrituras dos herdeiros, etc; que em 2002 os imóveis foram partilhados através de acordo; que as despesas do espólio foram Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 pagas pela autuada que pertencia ao espólio, sendo que os recursos (entradas) ocorrem através do faturamento das pessoas jurídicas; Despesas Gerais do Espólio: que as despesas com moto são ressarcimentos de gastos de utilização de motos de empregados utilizadas em serviço; já "quanto ao plano de saúde, cabe perguntar: de onde a inventariante tiraria os recursos para pagar as despesas do plano de saúde do de cujus? Pode até existir uma imperfeição técnica no procedimento adotado, mas é certo que não há má-fé, e fica evidente que os valores serviram para as despesas mencionadas, e não foram entregues à sócia administradora, a título de pró-labore"; (sic) Despesas com alimentação: que uma das questões mais absurdas trazidas pela autoridade fiscal foi o lançamento, como se pró-labore fosse, de diversas despesas com alimentação; que não cabe ao fisco indagar sobre questões relativas às despesas de alimentação que toda pessoa jurídica tem; para que houvesse a descaracterização destas despesas é necessário elementos de prova e não a simples alegação de que não existe a inscrição no PAT; que a autuada não é obrigada a fazer a inscrição no PAT, porque não está subordinada a nenhum sindicato; Despesas Gerais: que é de se perguntar como o fiscal chegou à conclusão de que as despesas seriam pessoais e não da pessoa jurídica, a qual tem sede, estrutura, necessita de limpeza, ornamentação e cuidados; que é normal a pessoa jurídica fazer compras em supermercados, em lojas de departamentos e em floriculturas, tanto quanto o são as despesas com pousadas e hotéis, eis que necessita mandar seus funcionários e administradores em viagens de negócios; que frente à absoluta falta de critério, de elementos de prova e de fundamentação jurídica deve ser cancelada a autuação; RPA de Mausil Pedro de Souza e Edemir Célio Martinhago: que as contribuições previdenciárias sobre os serviços de Mausil, prestados em 10/2003, foram recolhidas em 18/06/2004, conforme o relatório da própria Receita anexo ao AI n° 37.135.493- 5; e às relativas ao serviços de Edemir foram todas recolhidas conforme as guias em anexo; Por fim, aduz que não se justifica a aferição indireta porque não houve omissão de documentos; que os únicos documentos que não foram apresentados foram o PAT, não obrigatório, o PPRA, e os contratos com serviços terceirizados, porque são verbais; que a descaracterização de operações válidas (pagamentos, empréstimos, etc) reflete a desconsideração da contabilidade, o que deve ser feito em procedimento específico e não em autuação do órgão previdenciário. Requer seja anulado o auto de infração, com o acatamento da decadência e pelo acolhimento da presente impugnação. Protesta pela juntada ulterior de todo e qualquer documento que este órgão entenda necessário para a compreensão da causa. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ/FNS (e-fls. 485 a 496), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo foram analisados cada uma das insurgências do contribuinte, a qual passo a sumarizar em tópicos: a) Nulidade O órgão julgador da primeira instância administrativa fiscal federal, rejeitou a alegação da ora Recorrente de existência de nulidade do lançamento por falta de fundamentação legal, pois se verificou que o lançamento foi realizados nos Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 moldes da legislação fiscal, identificando os fatos gerados, base de cálculo, enquadramento legal e demais requisitos exigidos pela legislação tributária nacional. b) Decadência A DRJ/FNS após consulta ao Sistema de Arrecadação verificou que houve pagamento antecipado, bem como confirmou que, no caso em foco, há ausência de dolo, fraude ou simulação, desta forma, aplicando-se as regras de contagem de prazo decadência prevista no §4º, do artigo 150, do Código Tributário Nacional – CTN, concluído que “o lançamento regularmente constituído em 03/12/2008, com a ciência ao contribuinte, verifica-se que as competências 01/2003 a 11/2003 encontram-se decaídas, pelo que devem ser excluídas da presente notificação. Além disto, verifica-se que quaisquer possíveis fatos geradores relativos às competências do ano de 1999, indevidamente lançados da competência 12/2004, já se encontram fulminadas pela decadência, pelo que se deve excluir também o valor de R$ 1.500.000,00 da base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas na citada competência. c) Mérito:  Empréstimos ao sócio Wilmar H. Becker e a Vera e Clarice Becker O órgão julgador da primeira instância administrativa tributária federal, pontou que o relativamente ao empréstimo da empresa ao sócio Wilmar H. Becker foi alcançado pela decadência (como relacionado no capitulo sobre a decadência) e os empréstimos da empresa - ora Recorrente - para as filhas do sócio Wilmar não podem ser consideradas como pró-labores e sujeitos a incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias, como lançado pela Fiscalização, pois as filhas não eram sócias diretas das ora Recorrente ou mesmo indiretamente como herdeiras as participação societária do pai, uma vez que “o inventário, como consta dos Autos n.º 023.99.061240-9, conforme extratos juntados, à data da lavratura deste lançamento, ainda não estava concluído”. Vejamos a conclusão da DRJ/FNS: “(...) Assim, não é cabível a consideração de que os empréstimos concedidos pela empresa às filhas do cônjuge supérstite possam ser classificados como pró-labore. Saliente-se que nada foi relatado acerca de que o pagamento de tais valores seja em decorrência de serviços por elas prestados à autuada. Apesar de nada ter sido relatado sobre o valor de R$ 36.520,34 lançado pela auditoria fiscal com a observação de "empréstimos efetuados e não devolvidos até 12/2007", identifico, pelo Balancete de 01/01 a 31/12/2007 (fl. 458), que se trata de empréstimo à empresa coligada Quadra de Esportes Abraão Ltda. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 Pelo exposto, há que serem excluídas as bases de cálculo de R$ 19.705,89, R$ 51.554,12 e R$ 36.520,34, além da já citada no valor R$ 1.500.000,00 as quais se constituem na totalidade do levantamento FFP na competência 12/2004. (...)”  Despesas com imóveis do Espólio A DRJ/FNS apontou que as despesas do Espólio foram arcadas pela empresa autuada, lançadas em uma conta contábil da própria da empresa ora Recorrente – denominada “Espólio de Wilmar Henrique Becker”, quando o correto era que tais despesas deveriam ser suportadas pelo próprio espólio, havendo assim, um desrespeito ao principio contábil da entidade, que consiste na não confusão do patrimônio e despesas de uma entidade com a de outras, nem com o de seus sócios ou proprietários. Vejamos a conclusão da DRJ/FNS: “(...) Ainda mais porque não houve a regularização de tal pendência para com a autuada, após a partilha de parte dos bens do espólio, proveniente do acordo homologado em 31/05/2003. Ressalto que estas despesas foram, em sua maioria, lançadas no ano de 2003 e conforme confronto das observações constantes do Relatório de Lançamentos (despesas com escritura dos herdeiros, imóvel no Costão do Santinho e Praia Brava, ITPU de Florisbela Becker, faturas de luz, condomínio São Felipe, DARF) com os termos do acordo de partilha judicial (fls. 295/348) há correlação entre as despesas e os bens já partilhados. De igual forma ocorre com os lançamentos efetuados em 12/2005, nos valores de R$ 22.388,53 e R$ 36.256,60, e em 02/2007, no valor de R$ 28.895,02 cujas observações extraídas do Relatório de Lançamentos são "IPTU c/Imóveis de Empree.Imobiliários Norbecker Ltda" e "IPTU Imóveis em São José de Florisbela Becker", respectivamente. E conforme a 3°. Alteração Contratual, registrada na JUCESC em 26/07/2004, houve a desafetação de dez dos vinte imóveis que compunham o capital social da empresa, sendo designados às herdeiras e meeira, conforme o plano de partilha homologado pelo Juízo da 1 a. Vara Cível da Comarca da Capital no Processo n° 023.99.061240-9. Pela 4°. Alteração e Consolidação Contratual datada de 16/05/2008, o espólio ainda era detentor de 50% do capital social da empresa. Dito isto, é de se manter o lançamento de tais despesas consideradas como retiradas de pró-labore pela sócia administradora Florisbela Becker. (...)”  Despesas Gerais do Espólio Neste tópico, a DRJ/FNS indica que a ora Recorrente aduz que as despesas com moto, classificada/denominada como “Dorvalino Motos – Despesas” são ressarcimentos de gastos no uso de serviço de motos de empregados que os lançamentos relativos ao plano de saúde realmente serviram para pagar despesas do de cujus, não se constituindo em retiradas de pró-labore. A DRJ/FNS rejeita as alegações da ora Recorrente, pelas seguintes razões; Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05  Em relação as despesas com motos, a Recorrente não traz nenhuma prova de suas alegações.  Sobre as despesas médicas, após identificar a origem das despesas e se baseado nas razões expressas no tópico sobre as Despesas com imóveis do Espólio, aponta que as despesas médicas do de cujus não poderiam ser arcadas pela empresa ora Recorrente, pois tais despesas deveriam ser suportadas pelo próprio espólio, havendo assim, um desrespeito ao principio contábil da entidade, que consiste na não confusão do patrimônio e despesas de uma entidade com a de outras, nem com o de seus sócios ou proprietários, concluído que este valor deve ser considerado como pró-labore pago pela ora Recorrente. Vejamos o trecho do acordão sobre este tópico: “(...) Quanto às despesas cujo histórico indicam pagamento à UNIMED, verifica-se, nas cópias extraídas dos autos da Ação Monitória Embargada, processo n°. 023.00.042366-4 (fls. 413/424): que a autora Associação Comercial e Industrial de Florianópolis — ACIF firmou contrato com a UNIMED, sendo que a embargante Espólio de Wilmar Henrique Becker, através da sua pessoa jurídica, firmou contrato com a autora, aderindo ao plano de saúde antes referido; que o titular da empresa, antes de morrer, utilizou os serviços do Hospital Albert Einstein em São Paulo, o qual não era credenciado da Unimed, porém, em tais casos, havia uma cláusula autorizando o atendimento, mediante reposição ou reembolso posterior, que o aderente pagaria pelo sistema de custo operacional; que houve o reconhecimento da dívida, uma vez que o juiz julgou improcedentes os embargos e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, conforme a sentença de 07/04/2003; que houve reserva de bens do espólio para pagamento, nos autos do processo 023.99.061240-9, sendo que em 05/02/2007, as partes peticionam a extinção do requerimento de reserva de bens, porque chegaram a um acordo, pondo fim ao processo judicial n°. 023.00.042366-4. Não obstante não se ter aqui presentes os valores do acordo referenciado, verifica-se, através da cópia do Razão n° 09 (fl. 54), que, em 2007, iniciaram-se os pagamentos contabilizados na conta 9604 — 1.2.02.01.01 — Espólio Wilmar Henrique, como o histórico "Pagto ação Unimed Sr. Wilmar H Becker — ch...", nos valores mensais de R$ 25.000,00 em 01/2007,.e de R$ 20.000,00, no período de 02 a 10/2007. Isto posto, vale aqui o mesmo raciocínio e fundamentação já discorrida quanto às despesas com os imóveis do espólio, para a caracterização dos dispêndios efetuados como pró-labore da viúva sócia administradora Florisbela Becker, uma vez que se utilizou dos recursos da autuada para quitar dívidas contraídas pelo falecido, as quais deveriam ser resgatadas pelo espólio, o que, em não o sendo, acaba também por beneficiá-la na percepção do seu quinhão. Ressalte-se que, embora houvesse sido feita regular reserva judicial de bens do espólio para a quitação desta dívida, a inventariante optou pelo acordo de pagamento parcelado, cuja origem dos recursos, então, passou a ser, de maneira irregular, da empresa autuada. (...)”  Despesas com Alimentação e Despesas Gerais Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 Aqui, a DRJ/FNS identifica que a ora Recorrente não cumpri os requisitos do da alínea “c”, do §9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91 para não inclusão dos valores de alimentação fornecida pela empresa com base da contribuição social previdenciária, seja por não estarem comprovados o fornecimento dos alimentos “in natura”, seja em razão da ora Recorrente não estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, bem como por não trazer aos autos provas. Ademais, a DRJ/FNS aponta que a Fiscalização junto aos autos as provas que indicam que as despesas não eram com o fornecimento de alimentação ou para manutenção da empresa (e-fls. 18 a 23 e e-fls. 60 a 71), havendo despesas com esmalte, cera depilatória, esmalte para unhas, shampoo e condicionador de cabelos, talco e fraldas para bebê, desodorante, sabonetes, cotonetes, absorventes higiênicos, aparelho de barbear, algodão em bolas, tintas para tecidos, vela 7 dias, mordedor e prendedor Lolly, refrigerador, fogão, toalhas de banho, talheres, colchões e móveis, hospedagens, entre outras. Vejamos trecho do Acórdão da DRJ/FNS: “(...) Embora assista razão à impugnante ao alegar que a pessoa jurídica também necessita comprar artigos de limpeza , manutenção e refeições, o fato é que as referidas notas fiscais não trazem especificamente produtos destinados ao uso normal em pessoas jurídicas desta natureza, se é que alguns dos produtos foram a ela destinados, mas trazem, com certeza, inúmeros produtos para uso residencial e pessoal. Assim, como é conferido à sócia administradora o poder de gestão, ou seja, de decidir sobre a aquisição destes produtos e sua contabilização às custas da empresa, escorreito o lançamento que considera todas estas despesas, incompatíveis com o uso na pessoa jurídica, como despesas pessoais da sócia pagas pela empresa, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre tais valores, aqui tratados como retiradas de pró- labore. Veja-se que quando o fisco depara-se com os fatos ora relatados, de despesas de cunho pessoal de responsabilidade e proveito dos sócios mas que foram pagas pela pessoa jurídica, deve lançar as contribuições previdenciárias sobre estas remunerações, ainda que indiretas, aos contribuintes individuais. O correto é o próprio sócio empresário — pessoa física - arcar com as despesas que lhe são próprias, com os recursos advindos de seu pró-labore na administração da empresa, devidamente tributado, além de eventual distribuição de lucros. O que não se pode conceber é que a pessoa jurídica arque com o pagamento destas despesas de caráter pessoal, à margem de qualquer tributação. Além do que, embora fosse essencial para a consideração dos seus argumentos, a impugnante não trouxe nenhuma prova de que tais compras foram efetuadas para uso e proveito da pessoa jurídica e de que as despesas com pousadas e hotéis foram realizadas no interesse do serviço. (...)”  RPA de Mausil Pedro de Souza e Edemir Célio Martinhago Neste tópico a DRJ/FNS, aponta que a ora Recorrente alega que as contribuições previdenciárias sobre os serviços de Mausil, prestados em outubro de 2003, foram recolhidas em 18 de junho de 2004, conforme o relatório da própria Receita, anexo ao AI no 37.135.493-5 e que às Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 relativas ao serviços de Edemir foram todas recolhidas conforme as guias apresentadas. Em análise ao caso concreto, a DRJ/FNS deu razão à ora Recorrente por haver período alcançado pela decadência, seja por ter sido provado o recolhimento da contribuição social previdenciária, vejamos: “(...) Quanto à competência 10/2003, verificou-se que está abrangida pela decadência, como já dito, pelo que será excluída do presente lançamento. Relativamente à competência 06/2005, foram juntadas GPS, às fls. 209/210 dos autos 11516.001861/208-87, de R$ 333,38 e 93,00 (valores do INSS). Foi constatado que se referem ao pagamento da parte patronal e da contribuição dos segurados contribuintes individuais Edemir Martinhago e Florisbela Becker, conforme a folha de pagamento às fls. 88/89 dos autos apensados n° 11516.001777/2008-63. Quanto à diferença de base de cálculo não contemplada na citada folha de pagamento no valor de R$ 957,11 (BC lançada de R$ 2.032,52 — BC da Folha de pagamento R$ 1.075,41), o que resulta no saldo de contribuição patronal de R$ 191,42 neste lançamento, concluo, conforme os argumentos e provas documentais constantes do auto de infração 37.135.496-0 (fls. 33/34 e 90 do processo 11516.001779/2008-52 apensado), que é indevida, uma vez que o auditor fiscal lançou o valor bruto dos serviços prestados e também o seu valor líquido, uma vez deduzido do desconto de 11% relativo à contribuição previdenciária do segurado, os quais se apresentam contabilizados na mesma conta. Portanto, deve ser excluída a totalidade das contribuições lançadas na competência 06/2005. Na competência 02/2006, está sendo considerada a GPS de R$ 348,16, sendo R$ 123,60 no AI 37.135.493-5 (parte do segurado) e R$ 224,56 neste AI 37.135.498-6 (parte patronal), conforme RADA, restando diferença de R$ 0,16, ora excluída, por considerar-se diferença de simples arredondamento. Quanto à competência 09/2006, a OPS de R$ 348,32 já foi considerada, conforme RADA, tanto que não há lançamentos sob esta rubrica. (...)”  Demais Argumentos – da não aplicação da aferição indireta A DRJ/FNS rejeita as demais alegações da ora Recorrente, esclarecendo que, “neste auto de infração, as bases de cálculo não foram aferidas indiretamente, pois foram extraídas diretamente dos documentos e valores constantes da contabilidade da autuada, que as considerava, porém, como de não incidência de contribuições previdenciárias. Neste processo também não houve a desconsideração da contabilidade da empresa, embora o fisco possa se valer de tal procedimento nos próprios autos do lançamento, sem necessidade de um processo prévio e específico como alega a impugnante.”  Apresentação de Nova Provas e Do Pedido de Perícia Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 Neste tópico, a DRJ/FNS indica que a provas devem ser juntadas com a interposição da Impugnação, rejeitado sua apresentação em momento posterior. d) Conclusão da DRJ/FNS: “Assim, por tudo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, para rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir a produção de provas, excluir as competências abrangidas pela decadência — 01/2003 a 11/2003, excluir os valores lançados nas competências 12/2004, 06/2005 (filial 0002) e 02/2006 (filial 0002), de acordo com o Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR, às fls. 464/468, cuja cópia deve ser remetida ao contribuinte como parte integrante deste acórdão. O valor consolidado em reais, em 23/09/2008, é alterado para R$ 88.826,98, conforme demonstrado abaixo: Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 26 de fevereiro de 2010 (e-fl. 503 a 514), o sujeito passivo, após fazer uma síntese do ocorrido até o momento da propositura da sua peça recursal, reitera as mesmas alegações realizadas em sede de Impugnação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/FNS em 28 de janeiro de 2010 (e-fl. 501), protocolo recursal, em 26 de fevereiro de 2010, e-fl. 503, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 503 a 514). Do Mérito A Recorrente, da mesma forma que fez em sua impugnação, utilizado apenas algumas outras palavras, aduz que carece o lançamento em análise de base legal, que não pode a Fiscalização inferir que os valores arcados pela empresa Recorrente são pró-labore da sua sócia- administradora, que os valores arcados pela Recorrente serão objeto de apuração de haveres da empresa (Recorrente) com o seu ex-sócio falecido em 1999 – Sr. Wilmar Henrique Becker, não sendo possível nesta apuração de haveres serem desconsiderados os débitos do de cujos com a empresa. Inicialmente, nos cabe identificar que no caso em tela o lançamento foi realizado pela Fiscalização observando todos os requisitos legais, como podemos verificar no Relatório Fiscal constante nas e-fls. 85 a 89, documento que indica os fatos geradores e as contribuições lançadas, cuja fundamentação legal relacionada se encontra determinada no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito (e-fls. 27 a 29) e em sua página 2 (e-fl. 28) , itens 224 e 224.05, encontra-se a legislação específica que trata das contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais, objeto deste lançamento. Ora, a Recorrente teve todas as possiblidades de apresentar sua defesa, tanto é assim que a Recorrente apresentou sua Impugnação e Recurso Voluntário se contrapondo aos lançando pela Fiscalização. Ademais, não verificamos nenhuma nulidade no lançamento fiscal, uma vez que no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Pois bem! Destacamos que, ao nosso sentir, as alegações da Recorrente são genéricas, não apresentando aos presentes autos, qualquer documentação que afaste o lançamento objeto destes autos. Outrossim, configura-se ao caso em foco que os sócios (o de cujos e depois sua esposa) misturavam o patrimônio da empresa com os seus próprios, criando contas contábeis de despesas da empresa Recorrente para arcar com as despesas próprias dos sócios. Então verificamos que nas razões recursais, a Recorrente apresentou exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação, quantos os pontos do lançamento mantidos pela DRJ/FNS, quais são a) Despesas com imóveis do Espólio; b) Despesas Gerais do Espólio, c) Despesas com Alimentação e; d) Despesas Gerais, não tendo trazido aos autos quaisquer documentos ou argumentos a fim de contestar o que a DRJ/FNS concluiu, bem como não apresentou qualquer comprovação do que já havia sido alegado em sua impugnação de que estes Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 valores arcados pela empresa Recorrente não deveriam ser considerados como remuneração dos sócios, sujeitas a incidência de contribuição previdenciária social patronal. Por esta razão, considerando que a Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/FNS está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância administrativa fiscal federal de julgamento (e-fls. 503 a 514) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)1, veja a transcrição na integra do voto DRJ/FNS a seguir: “Do Mérito (...) Despesas com imóveis do Espólio: A impugnante relata que, com a morte do sócio Sr. Wilmar Henrique Becker, a sua esposa Florisbela Becker, inventariante e sócia administradora da empresa, passou a administrar as despesas do espólio através da conta contábil denominada "Espólio de Wilmar Henrique Becker", na qual estão lançadas as despesas de condomínio, IPTU e DARF de pagamento de taxas da marinha de imóveis do espólio, despesas com escrituras dos herdeiros, dentre outras, pois a autuada pertence ao espólio e é de onde provém os recursos. Todavia, sabemos que as despesas com o espólio devem ser arcadas pelo próprio espólio, nem que para isto deva ser promovida a venda de alguns bens para saldar as dívidas e fazer frente aos custos de manutenção. 1 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 Se a opção, em afronta aos princípios contábeis, foi para que a autuada pagasse os débitos do espólio, o que por conseqüência, beneficia os herdeiros e o cônjuge meeiro que irão receber, ao final do inventário, um patrimônio maior do que o que seria devido, é certo ocorrer a tributação como retirada indireta de pró-labore pela sócia administradora e inventariante Sra. Florisbela Becker. Isto porque, pelo Princípio Contábil da Entidade, o patrimônio de uma entidade não se confunde com o de outras, nem com o de seus sócios ou proprietários. Ademais, a impugnante não apresentou nenhum argumento e provas de que tal dívida para com a sociedade autuada faça parte de prestação de contas no processo judicial de inventário, o que denota que não há a intenção de que tais obrigações integrem a sobrepartilha. Ainda mais porque não houve a regularização de tal pendência para com a autuada, após a partilha de parte dos bens do espólio, proveniente do acordo homologado em 31/05/2003. Ressalto que estas despesas foram, em sua maioria, lançadas no ano de 2003 e conforme confronto das observações constantes do Relatório de Lançamentos (despesas com escritura dos herdeiros, imóvel no Costão do Santinho e Praia Brava, ITPU de Florisbela Becker, faturas de luz, condomínio São Felipe, DARF) com os termos do acordo de partilha judicial (fls. 295/348) há correlação entre as despesas e os bens já partilhados. De igual forma ocorre com os lançamentos efetuados em 12/2005, nos valores de R$ 22.388,53 e R$ 36.256,60, e em 02/2007, no valor de R$ 28.895,02 cujas observações extraídas do Relatório de Lançamentos são "IPTU c/Imóveis de Empree.Imobiliários Norbecker Ltda" e "IPTU Imóveis em São José de Florisbela Becker", respectivamente. E conforme a 3°. Alteração Contratual, registrada na JUCESC em 26/07/2004, houve a desafetação de dez dos vinte imóveis que compunham o capital social da empresa, sendo designados às herdeiras e meeira, conforme o plano de partilha homologado pelo Juízo da 1 a. Vara Cível da Comarca da Capital no Processo n° 023.99.061240-9. Pela 4°. Alteração e Consolidação Contratual datada de 16/05/2008, o espólio ainda era detentor de 50% do capital social da empresa. Dito isto, é de se manter o lançamento de tais despesas consideradas como retiradas de pró-labore pela sócia administradora Florisbela Becker. Despesas Gerais do Espólio: Alega que as despesas com moto são ressarcimentos de gastos no uso em serviço de motos de empregados e que os lançamentos relativos ao plano Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 de saúde realmente serviram para pagar despesas do de cujus, não se constituindo em retiradas de pró-labore. Quanto à natureza das despesas cujo histórico é "Dorvalino Motos — Despesas" a impugnante nada traz para comprovar o alegado de que se trata de ressarcimentos pelo uso de veículo próprio de empregados, ônus que lhe cabia. Quanto às despesas cujo histórico indicam pagamento à UNIMED, verifica-se, nas cópias extraídas dos autos da Ação Monitória Embargada, processo n°. 023.00.042366-4 (fls. 413/424): que a autora Associação Comercial e Industrial de Florianópolis — ACIF firmou contrato com a UNIMED, sendo que a embargante Espólio de Wilmar Henrique Becker, através da sua pessoa jurídica, firmou contrato com a autora, aderindo ao plano de saúde antes referido; que o titular da empresa, antes de morrer, utilizou os serviços do Hospital Albert Einstein em São Paulo, o qual não era credenciado da Unimed, porém, em tais casos, havia uma cláusula autorizando o atendimento, mediante reposição ou reembolso posterior, que o aderente pagaria pelo sistema de custo operacional; que houve o reconhecimento da dívida, uma vez que o juiz julgou improcedentes os embargos e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, conforme a sentença de 07/04/2003; que houve reserva de bens do espólio para pagamento, nos autos do processo 023.99.061240-9, sendo que em 05/02/2007, as partes peticionam a extinção do requerimento de reserva de bens, porque chegaram a uma acordo, pondo fim ao processo judicial n°. 023.00.042366-4. Não obstante não se ter aqui presentes os valores do acordo referenciado, verifica-se, através da cópia do Razão n° 09 (fl. 54), que, em 2007, iniciaram-se os pagamentos contabilizados na conta 9604 — 1.2.02.01.01 — Espólio Wilmar Henrique, como o histórico "Pagto ação Unimed Sr. Wilmar H Becker — ch...", nos valores mensais de R$ 25.000,00 em 01/2007,.e de R$ 20.000,00, no período de 02 a 10/2007. Isto posto, vale aqui o mesmo raciocínio e fundamentação já discorrida quanto às despesas com os imóveis do espólio, para a caracterização dos dispêndios efetuados como pró-labore da viúva sócia administradora Florisbela Becker, uma vez que se utilizou dos recursos da autuada para quitar dívidas contraídas pelo falecido, as quais deveriam ser resgatadas pelo espólio, o que, em não o sendo, acaba também por beneficiá-la na percepção do seu quinhão. Ressalte-se que, embora houvesse sido feita regular reserva judicial de bens do espólio para a quitação desta dívida, a inventariante optou pelo acordo de pagamento parcelado, cuja origem dos recursos, então, passou a ser, de maneira irregular, da empresa autuada. Despesas com Alimentação e Despesas Gerais: Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 Indigna-se a impugnante contra a caracterização de pró-labore no tocante às despesas com alimentação e outras compras, argüindo que não compete ao fisco indagar sobre estas questões e que são despesas normais que toda pessoa jurídica apresenta. Aduz, ainda, que faltou os elementos de prova e que a autuada não é obrigada a fazer a inscrição no PAT. Tem razão a empresa quando afirma que não é obrigada a estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, instituído pela Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, que traça as diretrizes e benefícios para as empresas que desejam fornecer alimentação aos seus trabalhadores. Entretanto, a alimentação fornecida pela empresa fora dos moldes do citado programa deve integrar o salário de contribuição para os fins previdenciários. Como definido no art. 28, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991,0 salário-de-contribuição do empregado é a remuneração recebida a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. A lei referida, no entanto, excepciona da incidência do tributo algumas parcelas pagas pela empresa, desde que preenchidos os requisitos legais, como se observa, especificamente para o caso, na alínea "c", do § 9°, do seu art. 28: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; Por sua vez, o art. 30 da Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, também não deixa dúvidas de que, para não se incluir como salário-de- contribuição, a alimentação deve ser fornecida in natura e, obrigatoriamente, a empresa deve ter o respectivo programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, participando do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, in verbis: Art. 3° Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Ressalto que é, sim, da competência dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil verificar todo e qualquer fornecimento de salário in natura, utilidades e outros benefícios fornecidos pela empresa aos seus empregados e dirigentes, com vistas a verificar se é ou não caso de remuneração ou se estão presente as hipóteses taxativas de p exclusão do salário de contribuição. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 Não é verdadeiro o argumento de que faltou ao fisco comprovar materialmente a infração, pois além de se basear nos lançamentos constantes da contabilidade da própria autuada, também foram juntadas cópias de documentos. Não obstante, o que se percebe dos autos, pelas provas juntadas pelo Fisco, são Notas Fiscais de supermercados (fls.60/71) relativas à compra de produtos que não se caracterizam como necessários à manutenção de um estabelecimento comercial ou, tampouco, para fornecimentos de refeições aos seus empregados, tais como: cera depilatória, esmalte para unhas, shampoo e condicionador de cabelos, talco e fraldas para bebê, desodorante, sabonetes, cotonetes, absorventes higiênicos, aparelho de barbear, algodão em bolas, tintas para tecidos, vela 7 dias, mordedor e prendedor Lolly, e tantos outros itens de utilização normal numa residência, como gêneros alimentícios e de limpeza. A auditoria, ainda, efetuou lançamentos de diversas despesas constantes da contabilidade da pessoa jurídica, conforme observações constantes do RL — Relatório de Lançamentos (fls. 18/23) e cópias de notas fiscais anexadas aos autos, das quais destaco: aquisição de colchões e móveis, NS Refrigeração, Havan Lojas de Departamentos, Lojas Unilar, Farmácia, Pousada Tour Hotéis e Turismo, Arplasa Estofadores, aquisição de TV CCE 20 polegadas, lavadora Wank Space, freezer, refrigerador, tintas e fundos de pintura, fogão, toalhas de banho e talheres, dentre outras. Embora assista razão à impugnante ao alegar que a pessoa jurídica também necessita comprar artigos de limpeza , manutenção e refeições, o fato é que as referidas notas fiscais não trazem especificamente produtos destinados ao uso normal em pessoas jurídicas desta natureza, se é que alguns dos produtos foram a ela destinados, mas trazem, com certeza, inúmeros produtos para uso residencial e pessoal. Assim, como é conferida à sócia administradora o poder de gestão, ou seja, de decidir sobre a aquisição destes produtos e sua contabilização às custas da empresa, escorreito o lançamento que considera todas estas despesas, incompatíveis com o uso na pessoa jurídica, como despesas pessoais da sócia pagas pela empresa, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre tais valores, aqui tratados como retiradas de pró- labore. Veja-se que quando o fisco depara-se com os fatos ora relatados, de despesas de cunho pessoal de responsabilidade e proveito dos sócios mas que foram pagas pela pessoa jurídica, deve lançar as contribuições previdenciárias sobre estas remunerações, ainda que indiretas, aos contribuintes individuais. O correto é o próprio sócio empresário — pessoa física - arcar com as despesas que lhe são próprias, com os recursos advindos de seu pró- Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 labore na administração da empresa, devidamente tributado, além de eventual distribuição de lucros. O que não se pode conceber é que a pessoa jurídica arque com o pagamento destas despesas de caráter pessoal, à margem de qualquer tributação. Além do que, embora fosse essencial para a consideração dos seus argumentos, a impugnante não trouxe nenhuma prova de que tais compras foram efetuadas para uso e proveito da pessoa jurídica e de que as despesas com pousadas e hotéis foram realizadas no interesse do serviço. Demais Argumentos: Quanto à alegação de que não se justifica a aferição indireta porque não houve omissão de documentos, esclareço que o lançamento por arbitramento também se justifica em todas as ocasiões em que os documentos e livros contábeis apresentados pela empresa contiverem informações conflitantes com a realidade. Todavia, neste auto de infração, as bases de cálculo não foram aferidas indiretamente, pois foram extraídas diretamente dos documentos e valores constantes da contabilidade da autuada, que as considerava, porém, como de não incidência de contribuições previdenciárias. Neste processo também não houve a desconsideração da contabilidade da empresa, embora o fisco possa se valer de tal procedimento nos próprios autos do lançamento, sem necessidade de um processo prévio e específico como alega a impugnante. (...) Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006658/2008-05 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital

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8654707 #
Numero do processo: 10580.727253/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A mera alegação de erro sem elementos que a comprove não justifica a alteração do lançamento lastreado em planilhas detalhadas, montadas a partir da folha de pagamento do contribuinte, que apuram o montante levado a tributação.
Numero da decisão: 2201-008.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, em parte, do recurso voluntário, em razão concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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RENUNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A mera alegação de erro sem elementos que a comprove não justifica a alteração do lançamento lastreado em planilhas detalhadas, montadas a partir da folha de pagamento do contribuinte, que apuram o montante levado a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, em parte, do recurso voluntário, em razão concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, parte patronal, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (GILRAT), relativas aos anos-calendários de 2005 e 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 53 /2 00 9- 41 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727253/2009-41 O procedimento fiscal resultou no lançamento do Debcad listado abaixo: - AIOP 37.249.918-0: R$ 4.393.231,86. Auto de Infração referente aos fatos geradores às contribuições sociais a cargo da Empresa sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho . O Relatório Fiscal de fl. 620/628 descreve os motivos que ensejaram o lançamento, cuja ciência ao contribuinte foi efetivada pessoalmente, em 13/11/2009, conforme fl. 2. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 09/12/2009, a impugnação de fl. 632/657, a qual foi assim relatada pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, fl. 691/693: A empresa autuada apresentou impugnação em 09/12/2009, alegando, em síntese, que: Não assiste razão à Fazenda Nacional o entendimento de que o Impugnante não mais é "Entidade Isenta de Contribuições Sociais". Ao contrário, a Impugnante possui todos os títulos que garantes suas imunidades e isenções, em plena eficácia, e protegidos sob o manto dos institutos constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (docs. 05/06/07/08). Foi o Liceu Salesiano do Salvador reconhecido como entidade de Utilidade Pública Municipal através de Lei Municipal n° 1.756, de 21 de janeiro de 1964, pelo Município do Salvador (BA). Da mesma forma ocorreu com o título de Utilidade Pública Estadual. O Estado da Bahia concedeu ao Liceu Salesiano do Salvador o reconhecimento pelos serviços prestados à educação da juventude da baiana através da Lei Estadual n° 3.168, de 17 de outubro de 1973. Ora, está evidente que o Impugnante jamais teve seus títulos de Utilidade Pública Estadual e Municipal extintos. Desde à época de suas concessões pelo Município do Salvador e Estado da Bahia, em 1964 e 1973 respectivamente, o Liceu continuou e continua a preencher todos os requisitos para a manutenção dos títulos. Vale ressaltar que neste intervalo, mais precisamente em 17 de janeiro de 1968, através do Decreto Federal n° 62.136, o Liceu Salesiano do Salvador foi declarado de Utilidade Pública Federal, nos termos do artigo 1º da Lei Federal n° 91/1935. Por fim, em 12 de abril de 1999, foi o Impugnante inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador CMASS, do qual participa até a presente data. Não poderia, e não pode, qualquer norma infraconstitucional desrespeitar os atos jurídicos perfeitos e acabados (as normas que concederam os títulos), que quando de suas edições não sofreram nenhum vício que pudesse macular as outorgas concedidas. Tampouco normas infraconstitucionais não poderiam, e não podem, ferir de morte direito adquirido do Impugnante a ter válido, eficaz e reconhecido as declarações de Utilidade Pública Estadual e Municipal anteriormente outorgadas. Nesse diapasão, impende destacar que a Entidade LICEU SALESIANO DO SALVADOR foi declarada de Utilidade Pública Federal pelo Decreto n° 62.136, de 17 de janeiro de 1968, publicado no Diário Oficial da União em 19 de janeiro de 1968, de Utilidade Pública Estadual pela Lei Estadual n° 3.168, de 17 de outubro de 1973, e de Utilidade Pública Municipal pela Lei Municipal n° 1.577, de 21 de janeiro de 1964, registrado no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS em 04 de outubro de 1938 e recadastrado em 30 de abril de 1997 através da Resolução n° 058 do mesmo CNAS, julgando o Processo n°28.010.002.682/9401, registrado também no Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador (CMASS) sob o n° 246, em 12 de abril de 1999, portador do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, hoje Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pelo Processo n° 80.258/63, em 05 de novembro de 1963, renovado através da Resolução n° 172, de 12 de julho de 1999, publicada do Diário Oficial da União em 20 de julho de 1999. Todos esses títulos Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727253/2009-41 e certificados concedem ao Recorrente a imunidade ao pagamento de contribuições previdenciárias, dentre outras prerrogativas legais. Tal imunidade conforme visto anteriormente, fora indevidamente cancelada pelo Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Previdenciárias N° 001/2007 DRF/SDR. que ora se combate. Entretanto, o referido órgão cancelou definitivamente a imunidade da entidade, por supostamente não ser mais o Impugnante reconhecido como entidade de utilidade pública estadual e/ou municipal, desatendendo (na ótica da sua Auditoria), assim, o inciso I do artigo 55 da Lei Federal n° 8212/1991. Ora, é inadmissível o INSS, com base em legislação posterior à concessão da isenção (reconhecimento da imunidade), pretender revogar isenção (imunidade) já reconhecida, sob a égide da legislação aplicável à época. Até porque o §1°, do art. 55, da Lei n.° 8.212, de 24.07.1991, ressalva o direito adquirido das entidade ao reconhecimento da isenção. Ora, o Liceu Salesiano do Salvador também integra a Congregação Salesiana. Seus diretores não recebem remuneração, fazem voto de pobreza, obediência e castidade. A congregação mantém creches e escolas beneficiando comunidades de baixa renda em toda a região Nordeste. Lançando mão do que prescreve a Constituição Federal em seu artigo 97, o Impugnante argúi a inconstitucionalidade da Lei ordinária 8.212/91 que regulamentou indevidamente o artigo 195, §7° da Carta Magna para assim ver declarado seu direito ao gozo da imunidade encartada neste dispositivo. A expressão "lei" utilizada no artigo 195, §7°, refere-se à lei complementar, pois ali houve uma impropriedade terminológica, inclusive, justificável, vez que diria respeito à isenção. Como de isenção não se trata, mas de imunidade, forçoso reconhecer que a limitação desta apenas se daria através de lei complementar. E em assim sendo, qual seria então a lei complementar utilizada para delimitar a antedita imunidade? Outra resposta não há senão a lei n° 5.172/96, que instituiu o Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Observa-se clara e expressamente que o Impugnante faz jus à imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias porquanto cumpre rigidamente os requisitos encartados na Constituição e na lei complementar que regulamenta o dispositivo constitucional (art. 195, §7°). Note-se que, aqui, o objetivo não é atacar a lei tida por inconstitucional, mas o ato, o fato ou a conduta que se pretende ou se obriga com base na lei. Assim, carece de fundamentos fáticos e/ou jurídicos o Ato Cancelatório de Isenção de contribuições Previdenciárias N° 001/2007 DRF/SDR, o qual deu origem à Ação Fiscal que culminou com o presente Auto de Infração. DOS CÁLCULOS. Por fim, apenas na hipótese (absurda, destaque-se) de não serem acolhidos os argumentos fáticos e jurídicos retromencionados, e em homenagem aos princípios da concentração dos atos processuais e da eventualidade, consagrados em nosso ordenamento jurídico, cumpre ressaltar que os cálculos apurados pela Auditoria não estão em consonância com os documentos apresentados pelo Impugnante quando da Ação Fiscal. De acordo com o Auto de Infração, no seu Discriminativo de Débito (pág 09), o valor total apurado é de R$ 4.393.231,83, quando o valor correto é de R$ 3.334.031,65. A diferença apresentada se dá em virtude da base da remuneração: o valor correto não é o apontado pela Auditoria Fiscal, e sim o valor de R$ 9.405.835,04, conforme tabela constante na impugnação. Na análise da matéria, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, emitiu o Acórdão de fl. 689/696, em que concluiu: Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727253/2009-41 ISENÇÃO. (...) estando a empresa autuada com sua isenção cancelada, não havendo novo reconhecimento pela Receita Federal do Brasil desse direito, agiu corretamente a fiscalização ao lançar as contribuições previdenciárias parte patronal apuradas no presente débito. (...) No presente caso, não há falar em direito adquirido como alega o autuado, pois este atinge tão-somente a dispensa da formalização do pedido de isenção, que se tornou obrigatório para todas as Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) a partir da vigência da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991. (...) Já esta decisão diz respeito à análise da legalidade do presente auto de infração, até porque esta fiscalização foi procedida da mesma forma que se procede numa empresa normal, que não possui o direito à isenção, não tendo sido analisado o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento de tal direito, já que havia decisão cancelando sua isenção (Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais 0001/2007, datado de 20.09.2007). O autuado já teve oportunidade de se defender no processo que originou o cancelamento de sua isenção. Caso tenham ocorrido fatos novos, como a regularização dos requisitos considerados faltantes no Ato Cancelatório, o autuado deve fazer formalmente novo pedido e comprovar tais requisitos. DOS CÁLCULOS. Alega o autuado que os cálculos apurados pela Auditoria não estão em consonância com os documentos apresentados por ele quando da Ação Fiscal, elaborando planilha no intuito de demonstrar tal equívoco. Ocorre que o impugnante elabora planilha constando valores por competência que ele alega serem os corretos como base de cálculo, sem anexar nenhum documento para comprovar tal alegação. Por sua vez, a auditora fiscal autuante apurou a base de cálculo das contribuições aqui lançadas com base nas folhas de pagamento elaboradas e apresentadas pelo próprio contribuinte, tendo anexado planilha onde demonstra por competência e segurado qual valor foi considerado como base de cálculo. O autuado poderia ter demonstrado, caso fosse o caso, de qual segurado a remuneração foi considerada erroneamente, anexando prova nesse sentido, mas preferiu fazer alegações genéricas, onde traz valores de base de cálculo por competência sem demonstrar como chegou a tal conclusão. Da Lei 11.941/2009. Aplicação da legislação mais benéfica. No que diz respeito à multa aplicada, embora a impugnação não verse sobre o tema, em razão da alteração da legislação no tocante às multas de mora em decorrência de lançamento de ofício, efetuada pela Medida Provisória (MPV) n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), comparando-se a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. Ciente do Acórdão da DRJ em 02/07/2012, fl. 698, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 700/711, em 25/07/2012, no qual reitera os mesmos argumentos já expressos em sede de impugnação. Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, fl. 739/741, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência, em razão da alegação recursal de que o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 0001/2007 é nulo, conforme declarado pela sentença proferida em sede da Ação Anulatória nº 3962873.2010.4.05.3300, em trâmite perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727253/2009-41 Assim, os autos retornaram à unidade de origem para que a Recorrente fosse intimada para apresentar, na íntegra, cópia da petição inicial e da sentença proferida em sede da Ação Anulatória nº 003962873.2010.4.01.3300, bem como certidão narrativa em que conste a atual situação do feito. Ciente da Intimação em 26/09/2014, conforme Termo de Ciência de fl. 744, a recorrente nada apresentou. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A lide administrativa gravita quase que exclusivamente em torno da isenção/imunidade das contribuições previdenciárias, a qual o contribuinte alega ter direito adquirido, o que, em sua avaliação, resultaria na improcedência do ato da Receita Federal do Brasil que a teria cancelado e, por consequência, do lançamento em discussão. Como se viu acima e em tudo que consta dos autos, a celeuma fiscal decorre da cobrança da contribuição previdenciária em razão do cancelamento do direito à isenção objeto do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições previdenciárias 0001/2009 datado de 18/02/2009, que se lastreou na constatação de que “supostamente não ser mais o Impugnante reconhecido como entidade de utilidade pública estadual e/ou municipal, desatendendo (na ótica da sua Auditoria), assim, o inciso I do artigo 55 da Lei Federal n° 8212/1991”. Afirmou a defesa ser “inadmissível o INSS, com base em legislação posterior à concessão da isenção (reconhecimento da imunidade), pretender revogar isenção (imunidade) já reconhecida, sob a égide da legislação aplicável à época. Até porque o §1°, do art. 55, da Lei n.° 8.212, de 24.07.1991, ressalva o direito adquirido das entidade ao reconhecimento da isenção”. Informa o contribuinte em sua peça recursal: De início, impende registrar que o colégio Recorrente ingressou em juízo com ação anulatória contra o citado ato, processo nº 39628-73.2010.4.01.3300, que tramita perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, e obteve a procedência parcial de seus pleitos, declarando nulo o ato cancelatório, como emitido. A decisão judicial ficou assim ementada: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar nulo o ato cancelatório da isenção nº 0001/2007, reconhecendo a existência dos requisitos estabelecidos pelo inciso I, do art. 55 da Lei 8.212/91, até 26/06/1998, data da publicação da Lei Municipal 5391/98. Em virtude da mínima sucumbência autoral, condeno a União a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora, devidamente corrigidas (...)" Portando, embora o recorrente não tenha atendido à intimação para juntar cópias de peças do processo judicial, tendo em vista que a procedência do ato da RFB que cancelou a isenção está claramente em discussão junto à Justiça Federal, entendo que em relação ao direito à isenção/imunidade das contribuições previdenciárias, o contribuinte abdicou da lide administrativa, conforme prevê o art. 87 do Decreto 7574/2011, direcionando o litígio ao Poder Judiciário, a quem cabe dar a última palavra sobre a questão levada a sua apreciação. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727253/2009-41 A situação em tela é uma questão sobre a qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF n.º 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Restaria a este julgamento a análise acerca da alegação de erro de cálculos durante o procedimento de ofício. Sobre o tema, entendo absolutamente acertada a decisão da Delegacia de Julgamento. Veja que o Auditor Fiscal chegou ao montante tributável mediante uma longa e detalhada relação de colaboradores constantes da folha de pagamento da recorrente, fl. 96/618, ao passo que a recorrente, limita-se a apresentar planilha com valores diferentes dos lançados, fl 655/653, mas sem se dar ao trabalho de juntar documentos que a amparem ou mesmo apontar o suposto erro cometido pela fiscalização, que, frise-se, valeu-se dos números obtidos junto à contabilidade do próprio autuado. Por fim, fica a ressalva de que a unidade responsável pela administração do tributo deve acompanhar e aplicar ao presente caso a decisão judicial definitiva (e seus reflexos) a ser proferida no processo judicial supracitado. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que conta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que constam do presente, voto por não conhecer do recurso em relação à isenção/imunidade da contribuição previdenciária, em razão da renúncia à instância administrativa. No que tange à alegação de erro de cálculo, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.720361/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, em virtude da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, ante a falta de comprovação da regularização dos débitos no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1302-005.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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EXCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, em virtude da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, ante a falta de comprovação da regularização dos débitos no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida-se de questionamentos opostos pela insurgente à Ato Declaratório Executivo nº 2561016, de 01/09/2017 (fls. 17 e 18), que comunicou a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional ante a constatação de dívidas havidas perante a Fazenda Pública, plenamente exigíveis. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 03 61 /2 01 7- 10 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720361/2017-10 A empresa opôs a sua impugnação para, em síntese, sustentar que que teria proposto ação judicial (autuada sob o nº 0010618-48.2017.4.02.50011) em que estaria discutindo “parte do débito tributário constituído quando de uma anterior exclusão da Autora do SIMPLES por movimentação financeira irregular”. A partir daí, esclareceu que o pedido de “tutela provisória” postulado naquela demanda teria sido “diferido” mas que, nada obstante, a citada ação teria o condão de suspender curso do presente processo. Informou, mais, que teria parcelado parte da exigência que, diz, estaria sendo discutida perante o Poder Judiciário. Voltou-se, então, para a discussão acerca do débito em si, trazendo argumentos atinentes à sua validade (sem se reportar, aqui, ao ADE propriamente), invocando, dentre outros, inclusive, os preceitos do art. 112 do Código Tributário Nacional. Além de ponderações quanto a problema econômico que a empresa enfrentará, caso não fosse deferido o seu pleito, pediu, ao fim, a concessão de efeito suspensivo e a procedência de seu pedido. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Florianópolis destacou, primeiramente, que os valores mencionados pela impugnante em sua defesa (e que seriam, pretensamente, objeto da demanda judicial alegadamente proposta) sequer coincidem com aqueles descritos no ADE (e-fl. 18). No mais, frisa que a empresa não trouxe nenhum documento que pudesse, quando menos, atestar a propositura da aludida ação, não havendo nada que pudesse demonstrar a suspensão da exigibilidade das pendências que deram causa à sua exclusão do SIMPLES. Ante tais constatações, a Turma a quo decidiu por julgar improcedente a defesa oposta. A insurgente foi cientificada do teor do julgamento acima em 02/07/2018 (AR de e-fl. 38), tendo interposto o seu apelo em 01/08/2018 (e-fl. 40), por meio do qual, preliminarmente, aventa duas nulidades do ADE (uma primeira no início de sua peça recursal e uma segunda mais ao final da citada petição). As nulidades questão teriam esteio em dois argumentos: a) a empresa teria promovido o parcelamento da dívida e que, como inexistiriam outros débitos (porventura informados no ADE), o aludido ato seria nulo; b) o Ato de Exclusão não teria veiculado as dívidas que teriam dado causa à sua exclusão, invocando, neste passo, os preceitos da Súmula/CARF de nº 22. Quanto ao mais, torna a discutir a validade da exigência em si da dívida que, diz, estaria questionando judicialmente e que teria, insiste, sido objeto de parcelamento parcial (quanto a parte que, afirma, teria confessado). Ao final pede, além de concessão de efeito suspensivo ao se recurso, o sobrestamento deste processo até a conclusão da discussão judicial proposta, bem como a conversão do julgamento em diligência para provar fatos relativos aos débitos que teriam dado azo a sua exclusão, premendo, por derradeiro, pelo provimento de seu apelo. Este é o relatório. Voto Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720361/2017-10 Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche, em parte, os pressupostos de cabimento. Isto porque, como se vê do relatório acima, a insurgente pretende, neste foro, questionar, inclusive mediante dedução de pedido de perícia, a validade das próprias dívidas que teriam dado causa a sua exclusão. Além da empresa não trazer uma única prova de que a sua exclusão teria decorrido do débito lançado nos autos do PA de nº 15586.720.115/2011-19 (já que pelo documento acostado ao ADE, ter-se-iam cinco inscrições em dívida ativa que teriam dado lastro ao ADE), é fato que, caso a suas alegações sejam verdadeiras: a) semelhante questionamento teria que ser deduzido no processo administrativo que em que os citados débitos foram discutidos; b) haveria, a par disso, inadvertida concomitância, impondo-se o não conhecimento da matéria a luz dos preceitos da Sumula/CARF de nº 1. Assim, o recurso deve ser conhecido apenas quanto as questões que se voltam contra a exclusão em si e quanto ao próprio ADE, indeferindo-se, de plano, e já, o pedido de diligência aventado pelo recorrente (porque relativo a matéria que não está sendo conhecida, com exposto acima). I DAS NULIDADES. A empresa sustenta, num primeiro momento, que teria parcelado as dívidas que teriam culminado com a sua exclusão do SIMPLES, afirmando, então, em decorrência disso, a nulidade do ADE. Primeiramente, se houve parcelamento dos débitos descritos à e-fl. 18, este fato revolve o mérito da querela, e não eventual nulidade formal do Ato Declaratório em exame. E, tirante isto, vale destacar que os documentos trazidos, mormente à e-fls. 76 e ss, não comprovam absolutamente nada. Não há, ali, identificação, por inscrição, dos débitos pagos ou mesmo se tais pagamentos se refeririam a algum parcelamento ou, se concedido este, quanto a data de sua formalização. O fato é que, até 11/01/2018 (i.e., após trinta dias desde a cientificação do ADE, que se deu em 15/07/2017 – e-fl. 22/22), os débitos descritos à e-fl. 18 se encontravam exigíveis, como se extrai da tela juntada à e-fl. 23). Aqui, portanto, além de se afastar a preliminar, deve-se, de plano, negar provimento ao recurso em relação ao argumento de que a empresa teria, pretensamente, parcelado as dívidas anteriormente destacadas. Quanto a segunda hipótese de nulidade aventada, convenhamos, a empresa deduz pretensão contra fatos comprovados nos autos. Como se extrai do, por vezes mencionado, documento de e-fl. 18, o ADE veiculou e descreveu, explicitamente, as pendências que ocasionaram a exclusão da interessada do SIMPLES, sendo absolutamente despropositada a invocação do verbete da Sumula 22 ao caso. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720361/2017-10 Também deve ser afastada esta preliminar. II MÉRITO. Já se afirmou acima que, até janeiro de 2018, as pendências descritas à e-fl. 18 não tiveram a sua exigibilidade suspensa. E a recorrente, outrossim, sempre deixou claro que estava discutindo, em demanda judicial, apenas parte de uma dívida lançada pelo Fisco Federal, autuada no PA de nº 15586.720.115/2011-19. Neste diapasão, além de não haver provas de que o crédito tributário questionado judicialmente se referiria a todos ou, quando menos, a um daqueles descritos pelo ADE, os documentos acostados ao feito, pelo próprio contribuinte, atestam que não houve concessão de tutela de urgência, tutela antecipada ou liminar. Afastado, neste ponto, o argumento de que o insurgente teria parcelado um ou alguns dos débitos, o que se tem na hipótese é a inocorrência de quaisquer fatos que possam tipificar alguma das hipóteses do art.151 do CTN. Por fim, e quanto ao pedido de sobrestamento do processo judicial a que faz referência a empresa, além da falta de provas já mencionadas acima (de que esta demanda abarcaria algum dos débitos descritos pelo ADE), é fato que inexiste previsão legal para que o pedido da empresa seja acolhido. Descabe, destarte, qualquer reparo, seja no ADE, seja no acórdão recorrido. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por AFASTAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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