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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8366424 #
Numero do processo: 10660.721770/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - APA As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para serem isentas do ITR, devem ampliar as restrições de uso previstas para as áreas de proteção permanente - APP e/ou para as áreas de reserva legal - ARL. Ainda que haja ato do poder público que declare determinada área como de proteção ambiental, caso não haja a imposição de efetivas restrições de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e/ou ARL, ou seja, restrições além do manejo sustentável, a dedução da respectiva área para fins de tributação pelo ITR não tem amparo legal.
Numero da decisão: 2402-008.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Ainda que haja ato do poder público que declare determinada área como de proteção ambiental, caso não haja a imposição de efetivas restrições de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e/ou ARL, ou seja, restrições além do manejo sustentável, a dedução da respectiva área para fins de tributação pelo ITR não tem amparo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 17 70 /2 01 0- 50 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721770/2010-50 Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra a contribuinte acima identificada, do exercício de 2006, no valor total de R$ 58.546,66, relativa ao imóvel denominado Gepel Rural S/A, no município de Sapucaí Mirim – MG, NIRF 4.929.679-5, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02 a 06. A contribuinte preliminarmente intimada a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado e da área de reserva legal apresentou documentos que constam a averbação de duas áreas de reserva legal totalizando 159,0 ha, motivo pelo qual foi glosada parcialmente a informada na DITR. Quanto ao VTN, o laudo de avaliação do imóvel apresentado utilizou o valor de R$ 3.061,33 por hectare, que serviu para o cálculo do imposto suplementar. A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) A propriedade rural está totalmente inserida nos limites da APA Fernão Dias, criada pelo Decreto Estadual n° 38.182 de 17/07/1997 (vide laudo do Instituto Estadual de Florestas – IEF), sendo assim, área excluída da tributação do ITR; b) Quanto à redução da área de reserva legal para 159,0 ha, não procede a acusação fiscal, uma vez que na Certidão do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Paraisópolis de 27 de agosto de 2010, consta que efetivamente há a averbação do CRI de 240,72,99 ha. c) Apesar de estar registrado no CRI a área de reserva legal, não há previsão em lei para a averbação no CRI ser condicionante à isenção do ITR. A legislação que disciplina o ITR e o Código Florestal preveem somente a averbação da área de reserva legal no cartório de registro de imóveis, para o fim de comprovar sua existência, não estipulando prazo ao contribuinte para promover a averbação da aludida área. Manifestam-se nesse sentido, o TRF da 1ª região e o Conselho de Contribuintes c) Transcreve acórdãos de decisões judiciais e decisões do Conselho de Contribuintes com o objetivo de amparar o seu caso específico; d) Diante do exposto, requer o conhecimento e o provimento da impugnação para julgar improcedente o lançamento. Analisando a impugnação e documentos anexados aos autos, a DRJ/CGE a julgou procedente em parte, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 RESERVA LEGAL - COMPROVAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. Devidamente comprovada na impugnação a existência de áreas de reserva legal averbadas à margem das matrículas que compõem o imóvel, deve ser aceita para efeito de restabelecimento conforme declarado. VTN - ALTERAÇÃO DE CONFORMIDADE COM LAUDO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. O VTN aceito pela autoridade fiscal por estar demonstrado através de laudo apresentado pelo contribuinte conforme normas da ABNT, alterando o valor declarado por ele próprio em sua DITR e não questionado expressamente em sua impugnação, trata-se de matéria não impugnada conforme normas vigentes. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - MATÉRIA SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DA DITR. Matéria apresentada na impugnação relativa à inclusão de toda a área da propriedade como de interesse ecológico, alterando o declarado na DITR, somente poderia ser aceita Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721770/2010-50 se cumpridas todas as condições legais para tanto, inclusive a apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificada do acórdão em questão aos 20/03/14 (fls. 132), a contribuinte apresentou recurso voluntário aos 02/04/14 (fls. 135 ss.). Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme acima brevemente relatado, o presente recurso voluntário foi interposto de decisão que julgou procedente em parte impugnação apresentada contra lançamento de ITR do exercício de 2006 para reconhecer a área de reserva legal no imóvel de 237,40 ha, mantendo, quanto ao mais, o lançamento. Argumenta o julgador de primeira instância que o fato do imóvel estar inserido na APA Fernão Dias, criada por decreto estadual, por si só não afasta a tributação sobre ele, uma vez que considerando que o inciso V do artigo 10 do decreto 4382/2002, com sua matriz legal prevê a exclusão das áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas da tributação do ITR, que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, que tratam de preservação permanente e de reserva legal, o que não se observa na propriedade, porquanto, ali são exercidas atividades extrativas em 435 hectares, conforme declarado pelo contribuinte em sua DITR, enquanto que as áreas de interesse ecológico não podem ter essas atividades desenvolvidas para que possam ser excluídas da tributação. Ademais, nem ao menos foi apresentado no ADA 2007 a indicação dessas áreas. Quanto à área de reserva legal, argumenta o julgador que embora na certidão do CRI conste a averbação de 240,72 hectares de reserva legal, informação também constante do laudo do IEF, a recorrente declarou na DITR do período e no ADA apresentado 237,40 ha, informação também constante do laudo técnico de avaliação do imóvel, a fls. 36, devendo ser restabelecida esta área de reserva legal. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que a decisão recorrida é em sentido inverso ao acórdão 2102-01.912, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da proferido nos autos do PAF de nº 10660.720070/2007-42, em que também figura como sujeito passivo. Transcreve trecho da ementa da decisão em questão, no seguinte sentido: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721770/2010-50 "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMNIENTAL. (APA). As áreas de propriedades privadas dentro dos limites de uma APA são áreas de declarado interesse ecológico e devem ser excluídas para fins de cálculo do ITR." E, também, trecho do voto proferido pela relatora do acórdão, do qual destaca as seguintes passagens: "Ao contrário do entendimento exarado na decisão recorrida, tem seque o Laudo de Vistoria, exarado pelo IEF, atestando que a totalidade do imóvel está localizada dentro da APA Fernão Dias e o Decreto de criação da referida APA (Decreto do Estado de Minas Gerais n° 38.925, de 17 de ¡unho de 1997), suprem o requisito da legislação tributária, no que se refere a ato do órgão competente estadual ou federal. Ressalte se que a lei fala em ato e não em ato específico. (...) Destaque-se que, tal como as áreas de declarado interesse ecológico, as áreas de reserva legal também tem restrições de utilização. Logo, se as áreas de reserva legal são excluídas para fins de cálculo do ITR devido, do mesmo modo deve se excluir as áreas de declarado interesse ecológico. Aliás, está é a determinação legal contida no art. 10, §1°, II, "b", da Lei n° 9.393, de 1996, sendo certo que as áreas de declarado interesse ecológico e de reserva legal são áreas de utilização limitada por definição. (...). Afirma, ainda, a recorrente que no mesmo sentido há, também, o acórdão 2102.01.913, proferido nos autos do PAF nº 10660-720.105.2007-43, e prossegue: Diante do exposto, exatos termos dos acórdãos 2102-01.912 e 2102.01.913 deste CARF, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para anular integralmente o lançamento fiscal. (Destaque e grifo originais) Aos 04/02/14, a recorrente protocolizou petição nos autos para informar que aos recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional das decisões acima mencionadas foi negado provimento e requerer que, no mesmo sentido, seja dado provimento ao presente recurso voluntário, considerando a totalidade da área do imóvel como de declarado interesse ecológico (APA Fernão Dias) e o seu reconhecimento como isento do ITR. Pois bem. Inicialmente, convém destacar que, diferentemente do que alega a recorrente, os precedentes em questão não interferem na decisão a ser proferida neste processo, pois como bem lembrou o julgador de primeira instância, nos termos do art. 100, II do CTN, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa não têm eficácia normativa, a menos que haja lei que contenha previsão nesse sentido, o que não é o caso dos precedentes acima citados. Feita essa observação inicial, ressalte-se que nosso entendimento a respeito da matéria objeto de controvérsia neste recurso, já manifestado em outras oportunidades, é diverso do externado nos julgados em tela. Com efeito, entendemos que, neste ponto, o art. 10, § 1º, II, "b" da Lei nº 9.393/96 determina que: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721770/2010-50 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea anterior; (destacamos) (...)". Conforme se extrai do dispositivo legal supra, para serem isentas do ITR, as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, devem ampliar as restrições de uso previstas para as APP e ARL. Em outras palavras, ainda que haja ato do poder público que declare determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo sustentável, entendo, s.m.j., que sua dedução da área tributável pelo ITR não tem amparo legal. Nesse sentido 1 : ITR - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº 9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em zoneamento ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada. A prevalecer o entendimento exarado nos precedentes colacionados, que a recorrente pretende seja aqui reproduzido, todo e qualquer imóvel, pelo simples fato de estar inserido em uma Área de Preservação Ambiental, estaria isento de tributação, o que, evidentemente, não é o caso, “pois não é verdade que todas as áreas dos imóveis localizados em APA estejam proibidas de serem exploradas economicamente, posto que a legislação ambiental permite a exploração econômica de determinadas áreas do imóvel, desde que de forma planejada e regulamentada, observando-se as restrições/proibições impostas pelo órgão ambiental gestor, no caso, o IEF”. E tanto isso é verdadeiro que a própria recorrente declarou em sua DITR do período a existência de 485,0 ha de área aproveitável no imóvel e o exercício de exploração extrativa em 435 hectares. Ou seja, para efeito de exclusão do ITR, a Área de Interesse Ecológico deve ser assim declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular, de modo que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a condição legal para sua dedutibilidade, como entenderam os julgados mencionados, de modo que o fato de a área estar 1 Acórdão nº 9202004.576 – Sessão de 24 de novembro de 2016. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721770/2010-50 inserida na APA Fernão Dias, criada por decreto estadual, por si só não exclui a área da tributação do ITR. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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8400957 #
Numero do processo: 10120.009774/2010-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de autuação de contribuições previdenciárias, lavrada em virtude da verificação de remunerações registradas em folha de pagamento, não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 146/153), constam do presente processo o Auto de Infração por falta de declaração de fatos geradores de contribuições sociais em GFIP, além dos lançamentos relacionados às obrigações principais. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 09 77 4/ 20 10 -7 3 Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009774/2010-73 Em sessão plenária de 15/05/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-002.798 (fls. 390/403), cuja decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). O processo foi encaminhado à PGFN em 16/07/2012 (fl. 404) que, em 26/07/2012 (414), apresentou Recurso Especial (fls. 405/413), para o qual foi dado seguimento para a rediscussão da matéria: “regime jurídico aplicável ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, formalizada mediante lançamento de ofício – retroatividade benigna”. Em 13/08/2013, antes mesmo da ciência do despacho que rejeitou os embargos do Sujeito Passivo, esse interpôs o Recurso Especial de fls. 534/550, com o fito rediscutir as matérias: a) multa de ofício; e b) ônus da prova – nulidade do lançamento. Ocorre que do despacho de fls. 572/576 consta exame de admissibilidade somente com relação à matéria referida no item “a”. No que diz respeito à matéria do item “b”, embora tenha sido apresentado como paradigma o Acórdão nº 108-08.688, de 25/01/2006, não se teceu qualquer consideração a seu respeito. Voto Em virtude do exposto no relatório, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos sejam encaminhados à 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento com vista à complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, mediante análise da matéria “ônus da prova – nulidade do lançamento”. Após, o processo deverá ser restituído ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.000681/2007-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-005.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 02 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.305,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 06 81 /2 00 7- 01 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000681/2007-01 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando que por razões de justiça aliado ao tratamento isonômico que deve receber em relação aos "pseudos" anistiados políticos de que trata a Lei 10.559/2002, seus rendimentos decorrentes de aposentadoria não devem ser tributados. Afirma, que sob o pálio da Lei 10741/2003, nenhum idoso pode sofrer discriminação, crueldade ou opressão por quem quer que seja, inclusive por parte do Estado. Ao final, requer a isenção do imposto de renda sobre sua aposentadoria. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 26/03/2009, no acórdão 06-21.447, às e-fls. 58 a 60, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 70 a 112 no qual alega, em síntese, que:  Seus rendimentos são isentos, pois provenientes de aposentadoria;  Narra longo detalhamento de sua vida enquanto trabalhador;  Colaciona diversos dispositivos da CRFB/88 e legislação esparsa para pleitear a isenção dos rendimentos de aposentadoria;  Clama pela equidade com a remuneração dos anistiados; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 07/04/2009, e-fls. 66, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/04/2009, e-fls. 68, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 02 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000681/2007-01 constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000681/2007-01 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000681/2007-01 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Desta forma, o contribuinte não apresentou nenhum prova documental hábil que possa afastar a incidência da tributação sobre seus rendimentos. Por fim, cabe explicar ao contribuinte que apenas os rendimentos de aposentadoria daqueles que são acometidos de moléstia grave são considerados isentos. Isto pois, o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000681/2007-01 deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000681/2007-01 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.901457/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO DA DRJ. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. Não caracteriza inovação de fundamento capaz de tornar inválido o acórdão da DRJ a referência feita a fatos e circunstâncias trazidos originalmente na manifestação de inconformidade. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DIREITO DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DOIS PAGAMENTOS. O reconhecimento do direito de crédito do contribuinte contra a Fazenda, em razão de pagamento em duplicidade, requer que se comprove a existência dos dois pagamentos referentes à mesma obrigação, sem o que não se caracteriza o indébito.
Numero da decisão: 1301-004.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO DA DRJ. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. Não caracteriza inovação de fundamento capaz de tornar inválido o acórdão da DRJ a referência feita a fatos e circunstâncias trazidos originalmente na manifestação de inconformidade. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DIREITO DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DOIS PAGAMENTOS. O reconhecimento do direito de crédito do contribuinte contra a Fazenda, em razão de pagamento em duplicidade, requer que se comprove a existência dos dois pagamentos referentes à mesma obrigação, sem o que não se caracteriza o indébito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO DA DRJ. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. Não caracteriza inovação de fundamento capaz de tornar inválido o acórdão da DRJ a referência feita a fatos e circunstâncias trazidos originalmente na manifestação de inconformidade. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DIREITO DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DOIS PAGAMENTOS. O reconhecimento do direito de crédito do contribuinte contra a Fazenda, em razão de pagamento em duplicidade, requer que se comprove a existência dos dois pagamentos referentes à mesma obrigação, sem o que não se caracteriza o indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 14 57 /2 00 9- 79 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901457/2009-79 Relatório Trata-se de recurso interposto por VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 05-39.859, da 1ª Turma da DRJ – Campinas (CPS), que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e, assim, não homologou a compensação declarada. A recorrente tinha apresentado declaração de compensação – Dcomp, informando como crédito um pagamento de Imposto de Renda na fonte, cujo valor teria sido recolhido em duplicidade. A unidade local, a DRF – Jundiaí, não tendo confirmado a existência do DARF, negou o direito ao crédito e, em consequência, deixou de homologar a compensação. Não resignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a que a DRJ – CPS negou provimento em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano calendário: 2000 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada em DARF inexistente nos sistemas informatizados fato admitido pela manifestante e que já lhe havia sido cientificado por intimação prévia não atendida, não se cogitando de nulidade do Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF NÃO LOCALIZADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. Incabível a pretensão de, em sede de manifestação de inconformidade, retificar dados da DCOMP. Inexistente nos sistemas informatizados o DARF indicado como origem do crédito em DCOMP, mantém-se a não homologação da compensação, sobretudo se o pagamento alegado como efetiva origem do crédito está alocado a débito confessado em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a decisão, foi interposto recurso. Arguiu-se preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido, que não homologou a compensação fundado na impossibilidade de correção de erro material no preenchimento da Dcomp, e na impossibilidade de utilização de crédito da empresa incorporada pela recorrente (a pessoa jurídica incorporadora). Disse a recorrente que o segundo fundamento não constava do despacho decisório, sendo, pois, uma inovação trazida pela DRJ, o que torna nula a decisão recorrida. Alegou, por outro lado, vício de motivação do acórdão, pois teria deixado de fundamentar a decisão em normas validas à época do fato. Além disso, os dispositivos legais indicados para dar suporte à decisão seriam genéricos, não permitindo a compreensão do ato praticado. Aduziu, ademais, ter havido inovação no critério jurídico do lançamento, desrespeitando o disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional – CTN, que consagra o princípio da imutabilidade do lançamento. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901457/2009-79 No mérito, afirmou que a controvérsia decorre da incorporação, em 30/11/2000, da empresa Valeo do Brasil Comércio e Participação Ltda. (CNPJ nº 55.121.438/0001-10) pela recorrente (Valeo Sistemas Automotivos Ltda. - CNPJ nº 57.010.662/0001-60). Isso porque alguns tributos que já haviam sido pagos pela incorporada passaram a ser exigidos da incorporadora. A recorrente alega que fora necessário, para realizar a incorporação, apresentar certidão negativa de tributos federais, documento que, a seu juízo, comprovaria que os tributos exigidos, relativos a períodos anteriores a novembro de 2000, estavam regularmente recolhidos. Ainda assim, fez o pagamento. Essa seria a causa da duplicidade. Para realizar o pagamento, a recorrente emitiu o DARF informando seu número de inscrição no CNPJ. Ao observar o equívoco, providenciou a retificação do DARF. Porém, a Dcomp veio a ser apresentada com o CNPJ da empresa incorporada. Tal divergência fez com que o DARF não fosse encontrado. Esse erro, entretanto, não teria o condão de impedir que a recorrente aproveitasse o crédito a que tinha direito. Ao contrário, deve prevalecer o princípio da verdade material. Com esses argumentos, requereu a nulidade do acórdão recorrido e o integral provimento do recurso. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901457/2009-79 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Cabe, de início, examinar a alegação de nulidade do acórdão recorrido. Os vícios que tornariam nula a decisão, segundo a recorrente, são dois: inovação de critério jurídico e falta de fundamentação legal. A inovação de critério jurídico é inadmissível em se tratando de auto de infração e de lançamento de crédito tributário em geral. Nessa hipótese, o órgão julgador, seja a DRJ ou o CARF, não pode acrescer, nem substituir os fundamentos adotados pela autoridade lançadora. A mesma rigidez, todavia, não se verifica quando se examinam pedidos de restituição e declarações de compensação. Nos processos que envolvem reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda, é necessário verificar de forma cuidadosa se o crédito efetivamente existe. O reconhecimento de direito creditório exige prudência, em nome da qual se admite que o procedimento de verificação do direito, que começa na unidade local, possa se estender para a DRJ, quando isso se faça necessário em vista da apresentação pelo contribuinte de fatos e informações sonegadas à autoridade local ou fornecidos de maneira deturpada. Sem muito esforço, percebe-se que, nessa hipótese específica, a decisão da DRJ poderá, sem qualquer vício, adotar fundamentos e considerar circunstâncias fáticas não presentes no despacho decisório. Essa é a situação que se tem no presente caso. A suposta mudança de critério jurídico nada mais é do que a alusão feita, no acórdão recorrido, a fatos que só foram trazidos na manifestação de inconformidade. Quanto à alegação de que o enquadramento legal é vago e impreciso, não tem razão a recorrente. Primeiro, porque a fundamentação legal não é exigência da decisão da DRJ, mas do despacho decisório; depois, porque, mesmo se houvesse o vício, ele não teria causado prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade. No mérito, a recorrente sustenta que o direito creditório advém da duplicidade do pagamento de tributo. Afirma ter recebido cobrança de um débito que era originalmente da Valeo do Brasil Comércio e Participação Ltda., empresa por ela incorporada. A recorrente, embora tenha efetuado o pagamento, supõe ter havido duplicidade porque, quando da incorporação da empresa devedora, foi emitida uma certidão negativa de tributos federais. O pagamento que a recorrente afirma ter sido feito indevidamente está confirmado por extrato constante dos autos e também pelo voto condutor da decisão recorrida, no qual consta pesquisa extraída dos sistemas da Receita Federal, demonstrando que o valor pago está totalmente utilizado para extinguir débito da Valeo do Brasil Comércio e Participação Ltda. Portanto, desse pagamento, não há qualquer valor disponível. Não remanesce crédito em favor da recorrente. Aliás, essa circunstância foi expressamente apontada no acórdão recorrido Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.658 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901457/2009-79 Além disso, a duplicidade não foi comprovada. A recorrente não apresentou prova de que efetivamente existiu um pagamento anterior. Por outro lado, não há razão plausível para o fato de a Receita Federal ter exigido o pagamento de uma obrigação que supostamente já estaria paga. A certidão negativa de débito, por si só, não prova que determinado tributo já estivesse pago. Isso porque a constituição do débito poderia ter sido posterior à certidão negativa por várias razões, entre as quais a entrega em atraso ou a retificação da DCTF. Em resumo, a existência do direito ao crédito carece de comprovação. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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8376408 #
Numero do processo: 13884.003064/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte somente poderá ser compensado na declaração de ajuste da pessoa física se esta possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ou outra comprovação hábil e idônea que ateste a retenção dos valores pela fonte pagadora. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Apenas é cabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida decorre de mero erro de preenchimento.
Numero da decisão: 2201-006.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o recálculo do tributo devido com a reclassificação do valor de R$ 66.744,00 do campo "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" para o campo dos "rendimentos isentos e não tributáveis" e, ainda, com o restabelecimento da dedução de R$ 2.551,78 a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o recálculo do tributo devido com a reclassificação do valor de R$ 66.744,00 do campo "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" para o campo dos "rendimentos isentos e não tributáveis" e, ainda, com o restabelecimento da dedução de R$ 2.551,78 a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte somente poderá ser compensado na declaração de ajuste da pessoa física se esta possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ou outra comprovação hábil e idônea que ateste a retenção dos valores pela fonte pagadora. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Apenas é cabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida decorre de mero erro de preenchimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o recálculo do tributo devido com a reclassificação do valor de R$ 66.744,00 do campo "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" para o campo dos "rendimentos isentos e não tributáveis" e, ainda, com o restabelecimento da dedução de R$ 2.551,78 a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 30 64 /2 00 4- 48 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003064/2004-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 73/75 interposto contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP, de fls. 63/68 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 04/11, lavrado em 06/07/2004, relativo ao ano-calendário 2000, com ciência do contribuinte em 03/09/2004, conforme AR de fls. 37. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) deduções indevidas de despesas médicas; e (ii) compensação indevida de imposto retido na fonte, no valor histórico de R$ 35.981,17, já acrescido dos juros de mora e da multa do ofício de 75%. O contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de pagamento de despesas médicas efetuadas no ano-calendário 2000, cuja dedução foi no valor de R$ 5.130,39, bem como a comprovação do imposto de renda retido na fonte declarado em R$ 18.754,57 (fl. 43). Assim, tendo em vista que o Contribuinte não apresentou nenhuma documentação solicitada, configurou-se dedução indevida a título de despesas médicas e compensação indevida do IRRF, apurados da seguinte forma: Ademais, foi imputada a multa por atraso na entrega da declaração no montante de R$ 1.797,96, correspondente a 12% do valor do imposto suplementar apurado neste lançamento, tendo em vista que o contribuinte apresentou a declaração relativa ao ano- calendário 2000 com 12 meses de atraso (fl. 11). Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003064/2004-48 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02 em 04/10/2004. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Na impugnação apresentada à fl. 1, o contribuinte solicita a reconsideração do Auto de Infração em tela, alegando, em síntese, que havia dois fiscais analisando suas declarações e achava que era somente um fiscal, tendo atendido à solicitação do fiscal Anselmo Hikaru, deixando de atender à segunda solicitação feita pelo fiscal André da C. Campos, que deu origem ao presente lançamento. Para comprovar suas alegações e embasar seu pleito, anexa o documento de fl. 2. Antes da apreciação do caso, o contribuinte foi novamente intimado (fls. 59/61) para apresentar os comprovantes de despesas médicas no valor de R$ 5.130,39 e os informes de rendimentos que atestassem o IR retido sobre os valores pagos pelo TRT da 15ª Região (R$ 18.354,60) e pelo Sindicato do Comércio Varejista de São José dos Campos, no t (R$ 399,97), conforme por ele declarado (fl. 43). Contudo, não apresentou documentos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 63/68): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, nos termos em que foi efetuada, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o efetivo pagamento pela prestação dos serviços médicos. GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, uma vez não haver nos autos qualquer elemento capaz de ilidi-la. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, entregue fora do prazo legal, é cabível a multa por atraso na entrega da declaração. Lançamento Procedente Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003064/2004-48 Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 06/10/2008, conforme AR de fl. 72, apresentou o recurso voluntário de fls. 73/75 em 05/11/2008. Em suas razões, afirmou que o seu contador estaria de posse da documentação comprobatória. Porém, não conseguiu contato com o mesmo. Assim, requereu o prazo de 30 a 60 dias para apresentar os documentos e comprovar as deduções constantes na declaração do IRPF do respectivo ano calendário. Na oportunidade, anexou comprovantes relativos a outros anos-calendário e o documento transmitido via fax pela Associação Beneficente de Assistência à Saúde, a qual informa os valores pagos pelo RECORRENTE em 2000, assim como os beneficiários (fls. 98/99). Em 14/11/2008, acostou aos autos nova petição (fls. 106/107) apresentando os documentos de fls. 108/110 dos autos. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Das despesas médicas As despesas médicas são disciplinadas no Decreto n° 3.000 (RIR/1999), de 26 de março de 1999, veja-se: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 83, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º). I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliados no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicos, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003064/2004-48 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuada o pagamento; (...) Note-se, a partir os dispositivos reproduzidos, que as despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Observe-se, ainda, que, de acordo como o inciso III reproduzido, a dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite-se, também, que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Em consulta a documentação acostada (fls. 98/99), entendo que o RECORRENTE comprovou ter pago, no ano-calendário 2000, o montante de R$ 4.657,48 a título de plano de saúde para Associação Beneficente de Assistência de Saúde. De acordo com a documentação de fls. 99, os pagamentos foram efetuados em seu favor, de sua esposa, de sua filha e de sua mãe, a conferir: Contudo, em consulta a declaração de ajuste anual do período, verifica-se que apenas a sua esposa estava declarada com dependente (fl. 43). Conforme pontuado, apenas é possível e dedução das despesas médicas efetuadas em favor do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, nos termos do art. 80, inciso II do RIR/1999. Assim, reestabeleço a dedução do montante de R$ 2.551,78, relativamente às despesas médicas efetivamente comprovadas através da documentação de fls. 98/99. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003064/2004-48 Da compensação do imposto retido na fonte Como mencionado, em seu recurso voluntário o RECORRENTE se limitou a pleitear a dilação de prazo para apresentar a documentação necessária para comprovar a efetiva retenção sofrida. Ato contínuo, em 14/11/2008, o RECORRENTE apresentou petição solicitando a juntada dos informes de rendimentos solicitados pela fiscalização. Contudo, o comprovante emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fl. 109) aparenta não possuir qualquer ligação com o caso concreto. Nota-se que nenhum dos valores discriminados no referido comprovante (rendimentos pagos, previdência oficial, IRRF e décimo terceiro salário) correspondem àqueles declarados em DAA (fls. 19/22). Muito provavelmente tal comprovante se refere ao exercício 2000 e não ao ano- calendário 2000 (objeto dos autos). Sendo assim, entendo que tal documento não pode servir como comprovação do IRRF retido pelo TRT da 15ª Região no ano-calendário 2000. Por sua vez, o informe de rendimentos fornecido pelo Sindicado do Comércio Varejista de São José dos Campos atesta que não foram realizadas quaisquer retenções de imposto de renda no ano-calendário 2000 (fls. 110). No entanto, o mesmo documento indica que não foram pagos rendimentos tributáveis ao contribuinte no período. O valor de R$ 66.744,00 se referiu a Diárias e Ajuda de custo, rendimentos isentos do IRPF. Ou seja, é possível interpretar que o contribuinte se equivocou em sua declaração ao informar dito rendimento como tributável e não como isento, tratando-se de mero erro de preenchimento da sua declaração de ajuste. É sabido que este órgão julgador não tem competência para realizar alterações de na declaração do contribuinte, pois a retificação do lançamento é competência da autoridade administrativa. Apenas é possível nesta instância de julgamento efetuar tal retificação quando restar demonstrado o erro de preenchimento da declaração. E entendo que este ficou demonstrado no caso concreto. Portanto, considerando a documentação apresentada, entendo que o valor de R$ 66.744,00 deve ser excluído do campo “rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas” e transportado para o campo dos “rendimentos isentos e não tributáveis” da declaração do contribuinte, mantendo-se a glosa do IRRF de R$ 18.754,57, por inexistente e/ou não comprovada. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para: i. Transportar o valor de R$ 66.744,00 do campo “rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas” da declaração do contribuinte para o campo dos “rendimentos isentos e não tributáveis”; e Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003064/2004-48 ii. reestabelecer a dedução do montante de R$ 2.551,78 relativamente às despesas médicas. Feitos esses ajustes, deve ser novamente calculado o imposto de renda para verificar se há eventual saldo de imposto devido, esclarecendo-se que deve ser mantida a glosa do IRRF de R$ 18.754,57. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10620.000521/2010-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO DEFINITIVA. Apresentado o recurso voluntário fora do prazo legal, não se conhece do recurso, por intempestivo. Dessa forma, a decisão de primeira instância torna-se definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1003-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DECISÃO DEFINITIVA. Apresentado o recurso voluntário fora do prazo legal, não se conhece do recurso, por intempestivo. Dessa forma, a decisão de primeira instância torna- se definitiva na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 02-44.699 de 16 de maio de 2013, da 4ª Turma da DRJ/BHE que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/STL n° 424809, de 01 de setembro de 2010 que a excluiu do SIMPLES Nacional. Segundo o que consta no ADE , juntado à e-fl. 4, a contribuinte foi excluída do SIMPLES Nacional pela existência de débitos desse regime em seu nome perante a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 05 21 /2 01 0- 01 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000521/2010-01 Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Contra a exclusão a contribuinte apresentou contestação, no qual alegou descabida a vedação para parcelamento do SIMPLES Nacional e que não seria motivo suficiente para sua exclusão e que se não fosse reconhecido a compensação dos valores constantes no ADE nº 424818, lote 003/2010, do período 07/2007 a 07/2008, que constariam do PER/DCOMP , requer seja concedido parcelamento em 60 meses. A contestação foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG pelo fato da contribuinte não ter juntado o documentos de compensação alegada (PER/DCOMP), e a Lei nº 10.522/202 não prever parcelamento relativo ao SIMPLES Nacional. Consignou a autoridade administrativa que a contribuinte regularizou os débitos relativos ao SIMPLES Nacional que ensejaram a emissão do ADE por meio do parcelamento instituído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros encaminhou a contestação para julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bel Horizonte que exarou o acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EXERCÍCIO: 2011 EXCLUSÃO Não pode participar do Simples nacional ME ou EPP que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedadao aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PARCELAMENTO DE DÉBITOS As DRJ não são competentes para apreciar pedidos de parcelamento de débitos. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litigio A contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/06/2013 (e-fl. 35). Irresignado com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 15/08/2013 (e-fls. 38-44) onde defende que a matéria a ser discutida é de competência de discussão no âmbito administrativo e que deixa de apresentar novos fatos e documentos por entender que todos foram já apresentados na manifestação de inconformidade. Requer o provimento do recurso. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000521/2010-01 É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Cumpre analisar se o recurso voluntário apresentado preenche o requisito de admissibilidade quanto a tempestividade. O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que do julgamento de primeira instância cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão A Recorrente tomou ciência do acórdão em 07/06/2013, conforme cópia do AR- Aviso de Recebimento, juntado à e-fl. 35. O destinatário da correspondência e o endereço informados no Aviso de Recebimento indicam que a correspondência foi entregue para a Recorrente no seu domicílio fiscal Constam a identificação e a assinatura do agente dos Correios e o nome e assinatura do recebedor. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 assim dispõe acerca das intimações: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifei)) [...] § 2° Considera- se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifei) [...] O Decreto nº 70.235/1972 também determina como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.740 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000521/2010-01 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Como no presente processo a Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 07/06/2013 (uma sexta-feira), e a contagem do prazo iniciou-se em 10/06/2013 (segunda-feira), o termo final para apresentação do recurso foi no dia 09/07/2013 (terça-feira). A Recorrente somente apresentou o recurso voluntário em 15/08/2013, 37 dias após o término do prazo para interposição do recurso. O recurso voluntário em análise, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, pois o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do mesmo já havia transcorrido na data em que foi protocolada a peça de defesa. Portanto, restando evidenciada a apresentação intempestiva do recurso, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva e considera-se encerrado o processo na esfera administrativa. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário face a sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.002418/2008-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2001-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T13:46:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T13:46:05Z; Last-Modified: 2020-07-27T13:46:05Z; dcterms:modified: 2020-07-27T13:46:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T13:46:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T13:46:05Z; meta:save-date: 2020-07-27T13:46:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T13:46:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T13:46:05Z; created: 2020-07-27T13:46:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-27T13:46:05Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T13:46:05Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.002418/2008-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.430 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente ALOÍSIO CASSIANO CORREIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 13-22.534 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente o lançamento relativo a omissão de rendimentos. Na origem, tem-se lançamento efetuado a partir da constatação de omissão de rendimentos em declaração retificadora. Conforme consta na decisão de piso (e-fls.31-35), em sua impugnação o contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, dando ênfase ao inciso III do art. 1° da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 24 18 /2 00 8- 64 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.430 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002418/2008-64 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Em seu recurso voluntário (e-fls. 37-38), o recorrente esclarece que sua fonte pagadora, Marinha do Brasil, teria indevidamente incluído o adicional por tempo de serviço no comprovante de rendimentos pagos. Assim, informa que retificou sua declaração de ajuste anual para excluir o valor de R$ 9.406,20 do campo “rendimentos tributáveis”, para incluí-lo no campo de “rendimentos isentos e não tributáveis”. Defende que o art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 teria reconhecido a ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço e pede o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito A matéria posta a julgamento cinge-se unicamente à análise da natureza do rendimento pago como adicional de tempo de serviço a servidor militar. O art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 excluiu o adicional por tempo de serviço do conceito de remuneração, como se observa: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: n) adicional por tempo de serviço; Isso não significa, contudo, que essa verba esteja fora do alcance da incidência do imposto de renda, ou seja, trata-se de rendimento tributável, conforme assente na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13882.000031/2009-71 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.430 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002418/2008-64 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço e as gratificações de atividades são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária. Recurso Voluntário Improvido. Crédito Tributário Mantido. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2301-006.637 Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO Numero do processo: 13882.001451/2007-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba reveste natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2401-006.695 Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Numero do processo: 10980.012740/2007-31 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba tem natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Numero da decisão: 2402-007.276 Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.430 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002418/2008-64 No caso, não cabem maiores digressões, tendo em vista que a matéria já foi exaustivamente analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que culminou com o enunciado da Súmula CARF nº 68, vinculante, cabendo por dever de ofício aplicá-la. Assim dispõe a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Frise-se, por oportuno, que no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) vigente à época do lançamento, no capítulo relativo aos rendimentos isentos ou não tributáveis não consta o adicional por tempo de serviço, a teor do que dispõe o art. 39. Desse modo, por se tratar o adicional por tempo de serviço de rendimento tributável e em razão do enunciado da Súmula CARF nº 68, não assiste razão ao recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10880.954814/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 14 /2 01 7- 16 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954814/2017-16 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954814/2017-16 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954814/2017-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726481/2015-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 81 /2 01 5- 79 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.120 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726481/2015-79 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.120 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726481/2015-79 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.120 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726481/2015-79 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.120 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726481/2015-79 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.120 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726481/2015-79 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.120 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726481/2015-79 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.923619/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/09/2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-008.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.923611/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-04T12:43:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-04T12:43:13Z; Last-Modified: 2020-08-04T12:43:13Z; dcterms:modified: 2020-08-04T12:43:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-04T12:43:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-04T12:43:13Z; meta:save-date: 2020-08-04T12:43:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-04T12:43:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-04T12:43:13Z; created: 2020-08-04T12:43:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-04T12:43:13Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-04T12:43:13Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.923619/2009-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.550 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente FAMIGLIA ZANLORENZI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/09/2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.923611/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.542, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que o crédito refere ao PIS tem como origem a indevida inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. Junta uma planilha de apuração e o balancete analítico do período em questão. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 19 /2 00 9- 06 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923619/2009-06 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.542, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito ao crédito. Ao final, pede a homologação da compensação. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PERD/COMP Nº 29614.51165.270905.1.3.04-8782; (ii) comprovante de arrecadação – DARF, no valor de R$ 3.368.308,49; (iv) DCTF- retificadora; (v) planilha de recálculo do pis/cofins com destaque aos tributos retidos na fonte; e (vi) planilha de atualização do crédito. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, para fins de comprovar a existência e regularidade do direito creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.(...) Desta forma, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923619/2009-06 efetuado o pagamento da contribuição, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF, reconhecida pelo CARF. No caso, como a contribuinte nada apresentou no sentido de comprovar que na composição da base de cálculo da contribuição relativa ao aludido período de apuração estavam incluídas receitas compreendidas no alargamento da base de cálculo, não há como reconhecer o direito creditório buscado. Portanto, dada a ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na referida DCOMP, entende-se que, mesmo o CARF tendo reconhecido a inconstitucionalidade defendida pela contribuinte, não há como, no mérito, acolher a manifestação apresentada. Em sede recursal, a Recorrente trouxe apenas planilha de apuração e o balancete analítico de 01/05/2004 até 31/05/2004. Entretanto, constatasse que a Recorrente não trouxe alegações em seu recurso voluntário capaz de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Vejamos as alegações: Inicialmente, observa-se que não subsiste a alegação da Delegacia de Julgamento de impossibilidade de verificar o direito creditório por falta de prova (apresentação de documentação hábil e idônea), vez que a Receita Federal pode averiguar a existência das "outras receitas" contabilizadas pela contribuinte, por meio das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e na DACON.(...) Ademais, importa esclarecer que a recorrente pleiteia o crédito referente ao PIS no montante de R$ 6.503,98, tendo em vista a indevida inclusão das receitas financeiras na base de cálculo dessa contribuição, no período de maio/2004. Com efeito, o direito creditório em comento pode ser verificado pelas declarações apresentadas regularmente para Receita Federal, bem como pela Planilha de Cálculo e cópia do Livro Razão Analítico da recorrente em anexo. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, aliados à planilha de cálculo, comprova-se a existência de créditos no período correspondente à DCOMP apresentada, oriundos da incidência da contribuição ao PIS sobre as "outras receitas". Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais as receitas financeiras que devem ser excluídas de sua base de cálculo e, não simplesmente carrear documento sem demonstrar sua correlação com o direito. Veja que a indicação correta das contas contábeis que devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições é de suma importância para o deslinde da lide, posto que a observância e aplicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923619/2009-06 9.718, de 1998 no RE 357950, depende da análise da conta contábil para verificar se é ou não receita operacional. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) - Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923619/2009-06 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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