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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8966422 #
Numero do processo: 11516.003495/2009-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS, CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos inominados para dirimir contradição, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3002-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para substituir os termos da decisão por: "Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente, para corrigir o valor reconhecido pela DRJ, nas aquisições de peças e serviços de manutenção, para R$ 587,77 (quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos). Vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento para também reverter as glosas da aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves." (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos inominados para dirimir contradição, com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para substituir os termos da decisão por: "Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente, para corrigir o valor reconhecido pela DRJ, nas aquisições de peças e serviços de manutenção, para R$ 587,77 (quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos). Vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento para também reverter as glosas da aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves." (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, adoto relatório utilizado no Acórdão 3002-001.525. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 95 /2 00 9- 81 Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.022 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003495/2009-81 Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não-cumulativa, formalizado através do PER nº 2743.19908.111109.1.5.08-04, vinculado às receitas de exportação, referente ao 2° trimestre de 2007. Posteriormente a empresa apresentou a Declaração de Compensação — DCOMP nº 22948.40384.290708.1.3.08-7984. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido e a compensação a ele vinculada homologada até o limite do crédito reconhecido. Para a análise do crédito, a interessada foi intimada e apresentou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado. A partir da análise dos documentos apresentados, a Autoridade Fiscal, conforme relata, glosou, da base de cálculo do crédito informada pela contribuinte, as aquisições de produtos e serviços que não se enquadram no conceito de insumos, conforme definido no art. 8° da IN SRF no 404/2004, no caso, itens cuja Nota Fiscal informa os Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 1556 e 2556 (uso e consumo), 1653 e 2653 (combustíveis) e 1933 e 2933 (manutenção). Da Manifestação de Inconformidade A interessada defende o direito ao crédito em relação a peças de reposição e serviços de manutenção com base na legislação de regência e em soluções de consulta proferidas por órgão da RFB. Alega que “peças em geral (abraçadeira, acoplamento, adaptador, adesivo, broca, bucha, contator, correia, disjuntor, ampadas, mangueiras, parafuso, pilha, pinos, polia, reator, retentor, rolamentos, etc)”, são utilizadas na “reposição de peças já desgastadas nas máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização, pois estas sofrem um grande desgaste no processo de serragem, secagem e confecção das varetas de madeira para moldura, produto final que será comercializado pela Contribuinte, precisando ser repostas regularmente”. Diz que apresenta em anexo planilha com a relação dos referidos materiais e serviços e cópia de notas fiscais de aquisição (Doc. 10), por amostragem. Quanto ao combustível, explica que “é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na região norte do Brasil. Sendo assim, fazem parte do custo de aquisição, ou seja, devem ser consideradas como insumos. É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/FNS proferiu acórdão nº 07-40.809, em 11 de outubro de 2017 (e-fls. 1101/1118), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.022 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003495/2009-81 As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEL. CONDIÇÃO PARA CREDITAMENTO. A aquisição de combustível somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. O recorrente opõe embargos de declaração face ao acórdão (e-fl. 670/672), no qual alega ao quantificar o valor dos créditos incorreu em erro, pois conforme informado na tabela indicada na Manifestação de Inconformidade (fl. 3 da Manifestação de Inconformidade)e reproduzida preliminarmente, a base de cálculo objeto de glosa para tais itens perfaz omontante de R$ 74.929,56, o que importa em créditos de PIS (1,65%) no valor de R$ 1.236,33 e não R$ 292,50 como informou a Autoridade Julgadora no acórdão. A recorrente foi notificada em 09 de novembro de 2017 (e-fl. 987), e interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1126/1145), no apenas repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. O recurso voluntário foi parcialmente provido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.022 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003495/2009-81 de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. O acórdão foi processado no sistema do CARF, contudo, com um equívoco em relação ao resultado: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, tão somente, para corrigir o valor reconhecido pela DRJ, nas aquisições de peças e serviços de manutenção, para R$ 2.707,32 (dois mil setecentos e sete reais e trinta e dois centavos). Vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento para também reverter as glosas da aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Para respectiva correção, foram os presentes embargos opostos: Em sessão plenária de 15 de outubro de 2020, foi julgado o Recurso Voluntário em epígrafe, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3002-001.525. Formalizado o acórdão, foi identificado erro no resultado: ao invés de constar na ata de julgamento, o valor do crédito relativo às peças e serviços de manutenção de R$ 587,77 (valor correto), verifica-se o valor de R$ 2.707,32, que se refere a outro processo do mesmo contribuinte. Portando, é necessário corrigir supracitado valor, para que conste corretamente o valor de R$ 587,77. O artigo 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, estabelece que os erros verificados na decisão ensejam a oposição de Embargos Inominados, para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Diante do exposto, proponho a reinclusão do processo em pauta de julgamento, para correção do número do acórdão. É o relatório, em síntese. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Os embargos são tempestivos, e para preencher todos os requisitos de admissibilidade, há que se verificar a existência dos vícios apontados. De fato, há um mero lapso na redação do resultado, que foi trocado no momento da publicação da ata, com outro processo do mesmo contribuinte. Formalizado o acórdão, foi identificado erro no resultado: ao invés de constar na ata de julgamento, o valor do crédito relativo às peças e serviços de manutenção de R$ 587,77 (valor correto), verifica-se o valor de R$ 2.707,32, que se refere a outro processo do mesmo contribuinte. Portando, é necessário corrigir supracitado valor, para que conste corretamente o valor de R$ 587,77. Ante o exposto, acolho os embargos, com efeito infringente, apenas para retificar sua parte dispositiva. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.022 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003495/2009-81 (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital

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7247951 #
Numero do processo: 13639.720119/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.526  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  15ª  Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) assim ementado:  "Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2007   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DCOMP.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  É  correta  a  homologação  parcial  da  DCOMP  quando  o  crédito  informado  é  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio"      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 11 9/ 20 11 -1 7 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13639.720119/2011­17  Resolução nº  1402­000.526  S1­C4T2  Fl. 3          2 O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Versa  o  presente  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  apresentada por meio do PER/DCOMP, através do qual a interessada  pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento  indevido ou a maior com débito nele declarado.  Consta no Despacho Decisório:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se a procedência do crédito original informado  no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Cientificada  do  referido  Despacho,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  débito compensado possui data de vencimento anterior a do pagamento  fonte do suposto crédito.  É o relato do necessário."  A Recorrente  inconformada com a decisão de 1ª  Instância,  apresentou  recurso  voluntário nos seguintes termos:  "[...]   Percebam então os ínclitos Conselheiros que apesar de haver o crédito  (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já  que  todos  os  tributos  envolvidos  neste  PERD/COMP  foram  efetivamente pagos [...]. O erro cometido pela Recorrente ao proceder  a  compensação  em nada  lesou  a Fazenda Pública Federal  já  que  os  tributos não deixaram de ser pagos. [...] o que não se pode aceitar, por  medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora  sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos.  Certamente,  por  ser  situação  nada  corriqueira  e  pelo  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado  uma  explicação  satisfatória,  o  erro  material cometido pela mesma vem sendo interpretado até o momento  como de fato ela fosse devedora, o que não é.  E  por  ter  efetuado  pontualmente  o  pagamento  integral  dos  tributos  referentes  ao  IRPJ  do  quarto  trimestre  do  ano  de  2006,  é  forçoso  concluir que o crédito tributário foi extinto [...] pelo pagamento. Muito  embora  a Recorrente  não  possa mais  realizar  a  compensação  com o  crédito [...], não há débito algum para ser compensado.  [...]  Mediante  o  exposto,  demonstrada  a  integralidade  do  pagamento  do  débito  do  qual  erroneamente  se  pediu  a  compensação,  a  Recorrente  requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja  julgado improcedente o despacho decisório [...] anulando­se os débitos  cobrados neste processo."  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13639.720119/2011­17  Resolução nº  1402­000.526  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1402­ 000.512, de 21.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13639.720105/2011­95.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.512):  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos,  portanto dele conheço.  Em  síntese,  o  Recorrente  declara  que,  erroneamente,  apresentou  PERD/COMP para compensar débito  integralmente pago. Anexou ao  seu  recurso  cópia  de  DARF  autenticado  pela  instituição  bancária  e  comprovante  de  arrecadação  emitido  através  do  sítio  da  Receita  Federal.  Diante  das  alegações  do Recorrente  e  dos  documentos  apresentados,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência  para  confirmar  o  referido  pagamento  e  verificar  a  (in)subsistência  das  compensações.  Após  a  realização  da  diligência,  prestados  os  esclarecimentos,  poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária  ao  julgamento  meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente  feito  à  Unidade Local, para que:  1.  Pronunciar­se sobre a procedência das alegações/documentos  apresentados  pela  recorrente,  confirmação  do  crédito  alegado  e  a  (in)subsistências das compensações.   2.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  3.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência,  deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do  prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento do recurso em  diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.720820/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a Recorrente a apresentar cópia integral da ação judicial nº 1020392-31-2018.4.01.3400. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­001.092  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  intimar  a  Recorrente  a  apresentar cópia integral da ação judicial nº 1020392­31­2018.4.01.3400.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.      Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (DComp)  que  compensou crédito proveniente de pagamento  indevido da Cofins  com débitos diversos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .7 20 82 0/ 20 11 -7 3 Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3301­001.092  S3­C3T1  Fl. 3            2 A  DRF/Franca­SP,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  396,  não  homologou a compensação.  De  acordo  com  o  relatório  de  fls.  385/394,  a  requerente,  em  10/09/2001,  firmou  contrato  com  a  Fininvest  para  formação  de  uma  joint venture financeira (Luizacred).  No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações  de  crédito  da  contribuinte  à  financeira,  sem  remuneração, e que o Magazine Luiza prestaria serviços à financeira,  tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em  meados  de  2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições  sociais,  diversos  daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório, a contribuinte:  ...alterou a tributação da receita da prestação de serviços à Fininvest  do regime não­cumulativo para o cumulativo, tendo inclusive retificado  as DCTFs desde 2004 formalizando parcialmente este entendimento, já  que não retificou as Dacons correspondentes. Isto porque em razão do  acordo  considerou  a  fiscalizada  tratar­se  de  contrato  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  sujeito  às  condições  estabelecidas na alínea b, do inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/03,  quais sejam: contrato com prazo superior a um ano, de construção por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços.  Nesta  nova  interpretação,  entende  a  fiscalizada  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  atende  às  condições  para  ter  suas  receitas  tributadas pelo regime cumulativo. Cabe dizer que referido regime de  tributação  para  a  COFINS  e  PIS  está  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  nº  658/2006.  Nesta  define­se  que  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Desta  forma,  a  requerente,  ao  passar  a  considerar  as  receitas  decorrentes  desse  contrato  como  tributadas  pelo  regime  cumulativo,  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  DCTFs  retificadoras a partir de 2004, contendo os débitos apurados no regime  cumulativo, e diversos PER/DCOMP compensando esses novos débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito  relativo  à  diferença  entre  as  contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­cumulativo.  No  entanto,  a  fiscalização  não  concordou  com  o  entendimento  da  auditoria  externa com relação às  receitas da prestação de  serviços à  Luizacred, pelos seguintes motivos:  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas  pelo  Magazine  Luiza  Além  do  acordo  inicial  firmado  em  2001  que  levantou  as  bases  da  “joint  venture”,  também  foram  celebrados  contratos  entre  o  Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número  de  pontos  de  venda,  conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo  Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede de lojas, e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3301­001.092  S3­C3T1  Fl. 4            3 Magazine para a Fininvest, não foram tratadas estas incorporações de  lojas novas como alterando o contrato inicial.  Consta nos Memorandos de Entendimento que parte da aquisição seria  paga pela Luizacred  por  força do  aumento  do  número  dos  pontos  de  vendas, afinal  foram adquiridos os pontos de venda nas Lojas Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis  e  Kilar  Móveis  e  Decorações. Por estas aquisições as partes Magazine Luiza e Fininvest  repactuaram o contrato inicial, eis que houve inclusive a remuneração  extra em milhões de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e  pela nova base de clientes envolvida em cada um dos memorandos de  entendimento.  (...)  A  leitura dos memorandos de  entendimento nos permite a  inequívoca  conclusão de que se trata de repactuação do contrato anterior.  (...)  Mais  ainda.  Estabelece­se  inclusive  um  aditamento  de  dez  anos  no  prazo  dos  direitos  de  exclusividade  da  Luizacred  e  no  direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas.  (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi refeito  em  cada  um  dos  Memorandos  de  Entendimento  em  que  a  cadeia  de  lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo Magazine  Luiza  Na  consideração  do  que  seja  preço  predeterminado,  o  conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste  de  preços  em  casos delimitados. Quando há reajustes de preços, foi emoldurado pela  lei como o conceito deve ser interpretado.  (...)  Interpreta­se da leitura que o preço predeterminado pode ser alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação de preços, afinal a alteração deve refletir o custo de produção  ou índice de correção monetária de insumos utilizados. Não se aplica  ao  caso  em  análise,  isto  porque  o  preço  cobrado  pelo  serviço  será  sempre  variável,  pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados  no  mês  e  administrados  pela  estrutura  do  Magazine.  A  remuneração obtida pela auditada deriva da prestação de  serviços  de  captação de  financiamentos,  tendo  seu  valor  limitado em 6,8% do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento  gerados  mensalmente.  Assim, os valores fixos por operação estabelecidos no inciso I, do item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados,  eis  que  a  remuneração  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008  sempre  foi  calculada sobre o volume financiado.  (...)  Desta  forma,  a  remuneração  pelo  contrato  não  se  trata  de  preço  predeterminado,  mas  de  receita  que  sofre  variação  em  função  do  faturamento da fiscalizada com os serviços prestados. Este faturamento  é afetado por cláusulas outras que custos de produção ou de insumos.  Trata­se de um percentual sobre o montante captado em financiamento  para a financeira Fininvest. Como era de se esperar, este montante tem  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3301­001.092  S3­C3T1  Fl. 5            4 acréscimo  no  tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento que aumentam em função de taxa de juros cobrada, ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo,  assim  como  outras variáveis de mercado.  Descabe dizer que os valores  recebidos  seriam os  fixados nos  incisos  do  item  I,  do  item  2.12.3,  do  acordo  de  associação.  Isto  porque  no  período  em  análise  jamais  foram  aplicados  os  valores  fixos,  pois  a  cláusula  I.2,  do  item  2.12.3  sempre  foi  aplicada  no  período.  E  esta  cláusula prevê um índice variável de remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos  moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos, mas  a  variação  de  receitas decorre da variação dos contratos de financiamento captados  diariamente com a clientela  (...)  O argumento de que se fosse mantida a mesma quantidade de lojas e os  contratos de financiamento fossem os mesmos, também seria mantido o  preço do contrato, não é cabível. Os preços fixados desde o início são  variáveis no tempo, conforme demonstram as receitas mensais com os  serviços.  Em  nada  se  aproximam  do  preço  fixo  definido  em  lei.  O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias de contratos de longo prazo com preços fixados por produto  ou predefinidos por período de execução contratual.  3  ­  Da  imunização  dos  efeitos  fiscais  sobre  os  preços  fixados  no  contrato inicial com a Fininvest No contrato fixado com a Fininvest as  partes neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso IV do item 2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data  para  capturar  mudanças  de  mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  A cláusula acima ao estabelecer o preço do serviço sem considerar os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado previsto na lei. Com a mudança da tributação não há  desequilíbrio  econômico­financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O próprio contrato estabelece o novo preço final  juntamente  com qualquer mudança do tributo.   (...)  ...  o  preço  fixo  estabelecido  no  contrato  exclui  os  tributos  sobre  a  receita,  portanto  qualquer  mudança  na  tributação  se  reflete/refletiu  imediatamente no preço final.  Sendo  assim,  a  fiscalização  indeferiu  os  recálculos  da  contribuinte  relativos  à  receita  obtida  junto  à  Luizacred  e  considerou  os  novos  débitos referentes ao regime cumulativo das contribuições inexistentes,  cancelando as DCTFs retificadoras e não homologou os PER/DCOMP  contendo esse tipo de crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade, às fls. 400/423, alegando, em preliminar, que o direito  creditório  ora  discutido  está  relacionado  com  o  processo  nº  13855.721049/2011­51,  em  que  foi  apurado  crédito  tributário,  em  parte, em função das mesmas infrações apuradas no presente.  Desta  forma,  inferiu que o presente depende da decisão final naquele  processo,  assim  requer  o  sobrestamento  do  presente  até  que  essa  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3301­001.092  S3­C3T1  Fl. 6            5 decisão ocorra, por se tratar de questão prejudicial, a teor do art. 265,  IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  acordo  entre  a  Luizacred  e  a  requerente abrangeria dois contratos:  Assim,  verifica­se  a  existência  de  dois  contratos  perfeitamente  autônomos:  (i)  cessão  do  direito  de  exclusividade  da  Requerente  à  Luizacred;  e  (ii)  prestação  de  serviços  pela  Requerente  à  Luizacred  que,  ao  final,  irão  compor,  juntamente  com  os  outros  acordos  ­  constantes do Instrumento Particular de Associação ­ um contrato do  tipo coligado. Ou seja,  todos esses "acordos" estarão congregados no  mesmo instrumento contratual, qual seja, o  Instrumento Particular de  Associação.  De  fato,  o  aviamento  da  Requerente,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros,  um  bem  propriamente  dito,  de  inegável  valor  econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  (...)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Requerente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados. (grifei) Assim, conclui a impugnante, a cessão  do direito de exclusividade, isto é, a cessão da exploração da carteira  de  clientes  da  requerente,  configuraria  uma  alienação  de  um  bem  intangível, ou seja, de “ativo permanente” ou ativo não­circulante, de  acordo  com  nova  denominação  prevista  na  Lei  nº  11.941,  de  2009  (nova  Lei  das  S/A)  e  em  nada  se  confundiria  com  a  prestação  de  serviços da contribuinte à Luizacred.  Prossegue a postulante:  Destaque­se  que  o  contrato  originalmente  firmado  tem  caráter  de  contrato coligado e, portanto, congrega diversas relações jurídicas em  si.  Uma  delas,  somente,  é  a  prestação  de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade,  como  ela  própria  verificou,  tais Memorandos  tratam do direito de  exclusividade  cedido  pela  Requerente  à  Luizacred  e,  como  ativo  intangível  que  é,  sequer  estaria  sujeito  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pelas  regras  anteriormente  citadas.  Ou  seja,  sequer  estar­se­ia  a  discutir  sua  inclusão ou não nas regras de contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003. E, de fato, não é essa a discussão em voga. (grifos  originais)  Portanto,  os  valores  repactuados  nos  memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação de serviços, porquanto a alteração somente atingiu a parcela  adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda  que  a  prorrogação  se  referisse  à  prestação  de  serviço,  não  haveria que se  falar em novação, pois esta pressupõe a existência de  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3301­001.092  S3­C3T1  Fl. 7            6 obrigação anterior que se extingue com a constituição de nova, criação  dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção de novar.  Concluindo  “que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças significativas na obrigação original, as quais atinjam um de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto,  credor  ou  devedor)  acima  mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto à prefixação do preço, alega que:  ...o  fato  de  estabelecer  percentual  sobre  a  totalidade  das  receitas  decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­determinação do  preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação  em si mesmo.  De fato, no presente caso, a remuneração descrita na cláusula 2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  serviços prestados, sendo que o sub­item I.2 estabelece limitação a tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.  Tanto  a  remuneração  ordinária  quanto  a  cláusula  limitante  são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais importante, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato no  tempo,  que  é  valor  mais  importante  apregoado  na  norma  do  PIS  e  COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­ determinação do preço: ao  contrário,  a  combinação da  remuneração  ordinária  em  Reais  com  a  limitação  a  percentual  da  totalidade  das  receitas advindas dos contratos  somente  reforça  e  reafirma o caráter  pré­determinado do instrumento firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral, nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento  proporcional ao esforço empenhado na execução de atividades.  Por  fim,  argúi  ainda  a  requerente  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido os créditos nas operações realizadas com a Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  por  entender  que  o  contrato  com  a  Fininvest  se  conformaria à modalidade de preço pré­determinado.  Após  um  breve  histórico  sobre  a  sistemática  de  creditamento  pelas  contribuições  sociais  sobre  as  compras  originadas  da  ZFM,  a  contribuinte alega, em resumo, que se creditava à alíquota de 5,6% e,  no  momento  em  que  atentou  que  estaria  sob  o  regime  misto  –  com  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  –,  passou  a  se  creditar  à  alíquota de 9,25%.        A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3301­001.092  S3­C3T1  Fl. 8            7 de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa  as  alegações  já  apresentadas  na  impugnação  e,  em  sede  preliminar,  alega  a  vinculação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo  nº  13855.721049/2011­51,  que  aguarda  julgamento  de  recurso  especial  na  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior.  Considerando  a  conexão dos processos pede a Recorrente que o julgamento do presente feito aguarde a decisão  do  Processo  nº  13855.721049/2011­51.  Os  termos  do  pedido  para  que  o  presente  processo  aguarde a decisão final do processo conexo, foram assim detalhados no recurso voluntário.    II.1  ­  Da  Dependência  do  Presente  Processo  com  o  Processo  Administrativo n° 13855.721049/2011­51    Conforme  alegado  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  pugnou  pela  necessidade  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  o  deslinde  do  julgamento  do  processo  administrativo  n°  13855.721049/2011­51,  que  versa  sobre  crédito  tributário constituído com base em suposta infração de PIS e COFINS  decorrente,  dentre  outras  questões,  da  alteração  do  regime  de  apuração  das  aludidas  contribuições,  gerando  o  crédito  objeto  do  presente processo administrativo.    Assim, dada a intrínseca relação entre os dois processos mencionados,  a I. Turma Julgadora determinou o apensamento dos autos, conforme  se depreende da leitura do acórdão ora combatido: de fato, o que for  decidido em um processo afeta o outro, porquanto parte das  infrações  apuradas em um e outro  são as mesmas. No entanto,  tal problema foi  solucionado  com  a  apensação  deste  àquele,  fato  que  determina  que  serão  julgados  simultaneamente,  portanto  desnecessário  o  sobrestamento'. (Fls. 7 do Acórdão da DPJ).    Ademais,  registre­se  que  outros  34  (trinta  e  quatro)  processos  administrativos  (listados  na  Carta  n°  08213/DRF/FCA/SAORT/211/2013­FDTC  ­  doe  anexo)  também  guardam relação com o presente, eis que as decisões foram idênticas e,  em  atenção  ao  princípio  da  economia  processual  que  informa  o  processo administrativo, também devem ser julgados em conjunto com  o presente processo. Os processos mencionados foram os seguintes:    13855.720820/2011­ 73  13855. 903317/2009­37  13855. 904730/2009­ 19  13855.720934/2011­ 13  13855. 903318/2009­81  13855. 904745/2009­ 87  13855.903307/2009­ 00  13855. 903319/2009­26  13855. 904797/2009­ 53  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3301­001.092  S3­C3T1  Fl. 9            8 13855.903308/2009­ 00  13855. 903320/2009­51  13855. 904798/2009­ 06  13855.903309/2009­ 91  13855. 903321/2009­03  13855. 904799/2009­ 42  13855.903310/2009­ 15  13855.903716/2009­06  13855. 904800/2009­ 39  13855.903311/2009­ 60  13855.903717/2009­42  13855.907801/2009­ 83  13855.903312/2009­ 12  13855.904725/2009­14  13855.904802/2009­ 28  13855. 903313/2009­ 59  13855.904726/2009­51  13855.904803/2009­ 72  13855. 903314/2009­ 01  13855. 904727/2009­03  13855.904804/2009­ 17  13855. 903315/2009­ 48  13855. 904728/2009­40  13855.903718/2009­ 97  13855. Ç 03j 16/2009­ 92  13855. 904729/2009­94        De  fato,  a  decisão  da  DRJ  foi  acertada,  eis  que  a  decisão  de  um  processo está intrinsicamente relacionada ao outro, razão pela qual a  Recorrente requer o regular processamento e julgamento dos presentes  autos  em  conjunto  com  os  autos  do  processo  administrativo  n°  13855.721049/2011­51  e  os  34  processos  análogos  a  este,  mencionados na Carta n° 08213/DRF/FCA/SAORT/211/2013­FDTC.    A  conexão  do  presente  processo  e  do  Processo  nº  13855.721049/2011­51  foi  reconhecida  pela DRJ,  determinando  o  julgamento  em  conjunto  dos  processos,  conforme  se  verifica no trecho abaixo, extraído do voto condutor do acórdão da primeira instância.    Preliminarmente,  a  impugnante  alega,  que  este  processo,  por  conter  infrações  que  também  foram  apuradas  no  processo  nº  13855.721049/2011­51  ­  que  constituiu  o  crédito  tributário  das  contribuições sociais para a contribuinte ­ deveria ficar sobrestado até  o julgamento desse processo, por considerar questão prejudicial.  De  fato, o que  for decidido em um processo afeta o outro, porquanto  parte das infrações apuradas em um e em outro são as mesmas.  No  entanto,  tal  problema  foi  solucionado  com  a  apensação  deste  àquele,  fato  que  determina  que  serão  julgados  simultaneamente,  portanto desnecessário o sobrestamento.    Sendo  objeto  de  recursos  voluntário  o  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  nº  13855.721049/2011­51  e  foram  enviados  a  este  Conselho  para  julgamento.  Entretanto,  quando do  julgamento  do  processo  nº  13855.721049/2011­51 pela Segunda Turma  Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção, o presente processo não foi julgado, sendo  posteriormente desapensado e realizado novo sorteio para julgamento do recurso voluntário.  Consultando  o  sistema  e­processo  verifica­se  que  o  Processo  nº  13855.721049/201151  foi  julgado  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  desta  Terceira Seção, que decidiu no Acórdão nº 3403­003.385 dar provimento parcial ao recurso. A  decisão  foi  objeto  de  embargos  declaratórios  que  foram  conhecidos  e  providos  pela  turma  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3301­001.092  S3­C3T1  Fl. 10            9 somente para aclarar o julgamento não tendo efeitos infringentes. Não se conformando com a  decisão,  a  Recorrente  interpôs Recurso  Especial  que  não  foi  admitido  para  prosseguimento,  entretanto,  a  Recorrente,  por  não  concordar  com  inadmissibilidade  do  recurso,  impetrou  o  Mandado de Segurança nº 100417748.2016.4.01.3400, que foi liminarmente decidido de forma  favorável a sua pretensão, sendo determinando por força da medida judicial, o prosseguimento  do recurso especial. O Processo nº 13855.721049/2011­51 foi julgado pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais na sessão de 26 de janeiro de 2017, formalizado no Acórdão nº 9303004.608.  A  Recorrente,  considerando  que  o  julgamento  do  processo  nº  13855.721049/2011­51  ocorreu  sem  a  participação  completa  do  colegiado,  buscou  o  Poder  Judiciário,  alegando  irregularidade  no  julgamento  em  razão  da  quebra  de  paridade  entre  conselheiros representantes da Fazenda e dos Contribuintes.  Em decisão liminar no Mandado de Segurança nº 100300197.2017.4.01.3400, o  Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJDF determinou a realização de um novo julgamento, nos  seguintes termos:    Com essas considerações, defiro o pedido liminar para determinar que  a autoridade coatora, ou quem suas vezes fizer, anule o julgamento do  Recurso  Especial  interposto  no  Processo  Administrativo  n°  13855.721049/201151,  devendo  ser  proferido  um  novo  julgamento,  a  fim  de  seja  assegurada a  paridade  prevista  no Regimento  Interno  do  CARF, até ulterior deliberação.    Posteriormente referida liminar foi confirmada por Sentença, conforme decisão  transcrita abaixo.    Diante do exposto, confirmo o deferimento da liminar de fls. 759/763 e  CONCEDO  A  SEGURANÇA  para  determinar  que  a  autoridade  coatora,  ou  quem  suas  vezes  fizer,  anule  o  julgamento  do  Recurso  Especial interposto no Processo Administrativo nº 13855.721049/2011­ 51, devendo ser proferido  um novo julgamento, a fim de seja assegurada a paridade prevista no  Regimento Interno do CARF.    Em cumprimento  a decisão  judicial,  a Terceira Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  realizou  novo  julgamento  na  sessão  do  dia  12/04/2018,  formalizado  no  Acórdão 9303­006.689.    Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento,  por  entenderem  que  não  incidem  juros  de  mora  sobre  multa  de  oficio.  Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3301­001.092  S3­C3T1  Fl. 11            10 Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­ lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial,  por  (i)  reconhecerem  que a natureza do contrato celebrado entre a recorrente e a Fininvest  S/A era de preço pré­determinado, (ii) pela não incidência do PIS e da  Cofins  em  relação  aos  Juros  sobre Capital  Próprio  JCP,  e  (iii)  pela  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  bonificações  financeiras.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  substituída  pelo  conselheiro  Valcir Gassen (suplente convocado).    Com a seguinte ementa.      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009  CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO NÃO CARACTERIZADO.  REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  REGIME  MISTO.  VENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  REFLEXO  NA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  PELA  AQUISIÇÕES  DE  MERCADORIAS  DA  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  O direito à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias  adquiridas da ZFM Zona Franca de Manaus depende não só do regime  de apuração das contribuições a que se sujeita o comerciante varejista  localizado  fora  dela,  mas  também  do  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  3º  da  IN  SRF  nº  546/2005,  pois  a  escolha  da  alíquota aplicável na apuração do crédito depende da alíquota que foi  aplicada na  tributação da saída da mercadoria da ZFM. Mercadoria  tributada na saída da ZFM com alíquota prevista para destinatário que  informou  estar  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  não  pode  gerar  crédito mediante aplicação das alíquotas do regime cumulativo.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO.  O valor dos juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das  contribuições  não­cumulativas  e  deve  ser  tributado  com  alíquota  positiva, a teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005 e do decidido pelo  STJ no RESP nº 1104184, na sistemática do art. 546­C do CPC.  COFINS  NÃOCUMULATIVA.  BONIFICAÇÕES  CONDICIONAIS.  INCIDÊNCIA.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3301­001.092  S3­C3T1  Fl. 12            11 A base de cálculo das contribuições não­cumulativas é composta pela  totalidade das receitas auferidas pela empresa,  independentemente da  sua  natureza,  deduzida  de  algumas  exclusões  expressamente  relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações.  COFINS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS.  Os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso  por  despesas  com  propaganda constituem receita,  e não ressarcimento das despesas,  se  não  restar  comprovada  a  correspondência  entre  as  despesas  com  propaganda e tais reembolsos.  COFINS  NÃOCUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS.  Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e  serviços  empregados  no  processo  produtivo  e  que  não  se  incluam no  ativo  permanente  dão  direito  ao  crédito  sobre  o  valor  de  suas  aquisições.  Em  razão  de  nada  produzirem  e  de  nada  fabricarem,  empresas  dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime  não  cumulativo  sobre  gastos  com:  i)  embalagens  (fitas  adesivas  incluídas nas vendas feitas pela internet); ii) combustível e manutenção  de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias:  iii) encargos  de  amortização  de  despesas  pré­operacionais,  caracterizadas  pela  ativação de juros pagos em contrato de  financiamento  firmado com o  BNDES  para  a  construção  de  edificação;  iv)  taxas  pagas  às  administradoras de cartões de crédito.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009  CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO NÃO CARACTERIZADO.  REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  REGIME  MISTO.  VENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  REFLEXO  NA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  PELA  AQUISIÇÕES  DE  MERCADORIAS  DA  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  O direito à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias  adquiridas da ZFM Zona Franca de Manaus depende não só do regime  de apuração das contribuições a que se sujeita o comerciante varejista  localizado  fora  dela,  mas  também  do  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  3º  da  IN  SRF  nº  546/2005,  pois  a  escolha  da  alíquota aplicável na apuração do crédito depende da alíquota que foi  aplicada na  tributação da saída da mercadoria da ZFM. Mercadoria  tributada na saída da ZFM com alíquota prevista para destinatário que  informou  estar  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  não  pode  gerar  crédito mediante aplicação das alíquotas do regime cumulativo.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO.  O valor dos juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das  contribuições  não­cumulativas  e  deve  ser  tributado  com  alíquota  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3301­001.092  S3­C3T1  Fl. 13            12 positiva, a teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005 e do decidido pelo  STJ no RESP nº 1104184, na sistemática do art. 546­C do CPC.  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BONIFICAÇÕES  CONDICIONAIS.  INCIDÊNCIA.  A base de cálculo das contribuições não­cumulativas é composta pela  totalidade das receitas auferidas pela empresa,  independentemente da  sua  natureza,  deduzida  de  algumas  exclusões  expressamente  relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações.  PIS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS.  Os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso  por  despesas  com  propaganda constituem receita,  e não ressarcimento das despesas,  se  não  restar  comprovada  a  correspondência  entre  as  despesas  com  propaganda e tais reembolsos.  PIS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS.  Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e  serviços  empregados  no  processo  produtivo  e  que  não  se  incluam no  ativo  permanente  dão  direito  ao  crédito  sobre  o  valor  de  suas  aquisições.  Em  razão  de  nada  produzirem  e  de  nada  fabricarem,  empresas  dedicadas à  atividade  comercial  não  podem  tomar  créditos  do  regime  não  cumulativo  sobre  gastos  com:  i)  embalagens  (fitas  adesivas  incluídas  nas  vendas  feitas  pela  internet);  ii)  combustível  e  manutenção  de  empilhadeiras  utilizadas  na  revenda  de  mercadorias:  iii)  encargos  de  amortização  de  despesas  pré­operacionais,  caracterizadas  pela  ativação  de  juros  pagos  em  contrato  de  financiamento firmado com o BNDES para a construção de edificação;  iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic  até  o  mês  anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.    O julgamento do presente processo foi convertido em diligência para aguardar a  decisão  final do Processo 13855.721049/2011­51  na Câmara Superior. Concluído em  instância  final a decisão na CSRF o processo retorna para prosseguimento do julgamento.       É o Relatório.    Voto     Fl. 691DF CARF MF Processo nº 13855.720820/2011­73  Resolução nº  3301­001.092  S3­C3T1  Fl. 14            13 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Nos  termos  constantes  do  relatório,  o  presente  processo  possui  vinculação  umbilical  com  o  processo  nº  13855.721049/2011­51,  que  também  foi  objeto  de  recurso  voluntário. Consultando o sistema e­processo verifica­se que o Processo nº 13855.721049/2011­ 51,  foi  julgado pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu no  Acórdão 9303­006.689,  por negar provimento  aos  argumentos da Recorrente,  com a decisão  que  o  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  Fininvest  não  é  de  preço  predeterminado,  mantendo assim, a autuação fiscal integralmente. Quanto a discussão sobre os juros moratórios,  que  na  decisão  da  câmara  baixa  foi  cancelado  do  lançamento  com  provimento  parcial  à  impugnação da Recorrente, a Terceira Turma da Câmara Superior acatou o recurso especial da  Procuradoria  da  Fazenda,  reformando  a  decisão  a  quo  para manter  a  cobrança  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício.  Na sustentação apresentada pela Recorrente durante a sessão de julgamento, foi  informado  a  propositura  na  21ª  Vara  Federal  Cível  da  SJDF  de  ação  judicial  nº  1020392­ 31.2018.4.01.3400  contra  a  decisão  prolatada  no  Processo  Administrativo  nº  13855.721049/2011­51. Segundo a Recorrente, está sendo discutido na esfera judicial a tributação a ser  aplicada às operações entre a Recorrente e a Fininvest.  Considerando que a mesma matéria é discutida no presente processo e que em  confirmada o propositura da ação judicial e a discussão da mesma matéria no poder judiciário  implica em renuncia da discussão da matéria na esfera administrativa, é essencial que cópia da  ação  judicial  seja  trazida  aos  autos  para  análise  da  admissibilidade  do  recurso  voluntário  e  prosseguimento do julgamento do processo administrativo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  unidade  preparadora  obtenha  cópias  da  petição  inicial  e  decisões  judiciais referentes aos autos da ação judicial nº 1020392­31.2018.4.01.3400 em tramitação na  21ª Vara Federal Cível  da  SJDF  e  caso  não  seja  possível,  que  a Recorrente  seja  intimada  a  apresentar as cópias dos documentos da referida ação judicial.       Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 692DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.015271/2008-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA RESERVA REMUNERADA. São isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-004.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS PROVENIENTES DA RESERVA REMUNERADA. São isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 2/7), lavrada em 10/12/2008, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa aos exercícios de 2004 e 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 1.203,51 e R$ 1.278,85, respectivamente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 52 71 /2 00 8- 77 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.397 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015271/2008-77 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 27/39), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Em 20.01.2009 o lançamento foi impugnado com os argumentos abaixo, em resumo, colocados. Depois de identificar-se diz que quando pertencente ao quadro de militares da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, foi vítima de infarto que provocou uma Insuficiência Coronariana Crônica e Miocardiopatia Isquêmica, moléstia grave prevista no artigo 6°, inciso XVI da Lei n° 7.713, de 1988 o que torna o contribuinte beneficiário da isenção de imposto de renda pessoa física. Informa que seguindo orientação da Receita Federal do Brasil e ciente de seu direito à isenção de pagamento de imposto, entregou declarações de ajuste retificadoras para todo o período a partir de 29.03.2003, data em que foi acometido da doença já mencionada. Em consequência, foi liberado pela malha fiscal o valor do imposto retido relativamente ao anos calendários de 2004, exercícios de 2005 e 2006, sendo que o valor apurado para o exercício de e 2005 foi resgatado e o referente a de 2006, foi "compensado com um débito de parcelamento existente em nome do impugnante, remanescendo um saldo a ser restituído". Porém, com relação à declaração retificadora do exercício de 2004, antes da sua liberação, o contribuinte foi intimado a apresentar à Receita Federal o comprovante de Reforma ou laudo pericial emitido por serviço médico da União, Estados, Distrito Federal ou Município, onde constasse a data em que a doença fora contraída e, nos casos de moléstias passíveis de controle, a validade do laudo pericial, nos termos do artigo 30 da Lei n° 9.250 de 1995. Apresentado o documentos solicitados, foi o impugnante comunicado que seu direito à isenção se deu a partir do mês da reforma junto à Polícia Militar e não da data do acometimento da moléstia grave, o que gerou o bloqueio dos valores de restituição pleiteados relativamente ao ano calendário de 2004. Diz que o bloqueio foi questionado no processo n° 10680.720861/2007-34, que em 27.11.2008 compareceu à Receita Federal para saber de seu andamento e que em 20.12.2008, após 08 meses do bloqueio, foi surpreendido com a lavratura do presente Auto de Infração, processo n° 710680.015162/2008-50 e Notificação de Lançamento objeto do processo n° 10680.015271/2008-77, cujos fatos geradores do lançamento e valores transcreve, passando, então a se defender do lançamento, propriamente dito. De início, requer o direito de preferência na tramitação de sua defesa, com fundamento do Estatuto do Idoso. Segue afirmando que há contradição no enquadramento legal da infração, porque há divergência entre a legislação citada na Notificação de Lançamento e o Termo de Verificação Fiscal o Auto de Infração e aquela descrita no Termo de Verificação Fiscal, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa. Diz que da análise do inciso XXXIII do Decreto n° 3000/99, depreende —se que para se fazer jus à isenção ali tratada, há que se atender a dois requisitos: a natureza dos valores recebidos, que devem ser decorrentes de proventos de Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.397 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015271/2008-77 aposentadoria, reforma ou pensão e outro, que se relacione com a existência de moléstia grave tipificada no texto legal. Aduz que os documentos trazidos aos autos não deixam dúvidas que o acometimento da moléstia ocorreu em 29.03.2003, restando a discussão sobre a natureza das verbas recebidas da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais se estas foram recebidas a título de reforma ou se teriam outra natureza. Neste diapasão, faz um enorme arrazoado para defender a tese de que os rendimentos recebidos quando da reserva remunerada são da mesma natureza daqueles recebidos quando já publicado o ato de reforma, afirmando haver tão somente "nominações próprias em face de peculiaridades de que são titulares os membros das Polícias Militares e Forças Armadas. Entende, pelo que expõe, que as declarações retificadoras devem ser aceitas com a consequente nulidade da Notificação de Lançamento e restituição dos valores cobrados à título de imposto de renda pessoa física, sobre o valor do 130 salário. Com relação à multa de 20% aplicada ao débito, afirma que não pode ser responsabilizado pelo pagamento uma vez que os dados contidos nas declarações retificadoras não configuram omissão ou inexatidão e "sim apenas erro de interpretação", razão pela qual descabe a aplicação e cobrança da multa em apreço requerendo, em consequência sua exclusão do lançamento. Ao final, requer: - a declaração de nulidade da Notificação por contradição na previsão dos enquadramentos legais das peças que compõem ausência de notificação sobre o indeferimento das solicitações de restituição contidas nas declarações retificadoras. - deferimento do pedido de restituição integral do imposto retido pela Polícia Militar de Minas Gerais, nos valores apurados nas declarações de ajuste retificadoras, devidamente corrigidos e que, no caso de manutenção do lançamento, sejam dele excluídos os juros e a multa de 20% aplicada e - que seja retirado da Notificação Auto de Infração o imposto apurado sobre o valor do 13° salário relativo ao exercício de 2004, porque ainda não foi resgatado. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-32.415 (e-fls. 225/232), os membros da 9ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: A impugnação atende às exigências de admissibilidade previstas nos artigos 15 e 16, do Decreto acima citado, razão pela qual dela se toma conhecimento. Consoante já descrito no Relatório deste Voto, o lançamento tem como fato gerador o valor do imposto de renda devido sobre o valor do décimo terceiro salário recebido da Polícia Militar de Minas Gerais, anos calendários de2003 e 2004, considerado pelo contribuinte como isentos porque, segundo afirma em sua defesa, é portador de doença grave —Insuficiência Coronária Crônica e Miocardiopatia Isquêmica, desde março 29 de 2003, enquadrando-se no artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1998. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.397 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015271/2008-77 A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, editada para alterar a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dar outras providências, no seu artigo 8°, inciso I, determina que: ... No presente caso, tem-se que o impugnante juntou aos autos, quando instado a fazê-lo pela fiscalização, a cópia do Título de Reforma por incapacidade física expedido pelo Diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais — documento de fls. 11, onde se acha firmado que a reforma motivada por incapacidade física, se deu a partir de 03.11.2005. Portanto, em obediência ao disposto no inciso XXXIII do artigo 39 do Decreto n° 3.000, de 1999, somente os proventos recebidos a partir da data da reforma são isentos de pagamento do imposto de renda pessoa física, não assistindo razão ao impugnante quando quer fazer crer que, por ter contraído a doença em março de 2003, e estando nessa data no quadro de oficiais da reserva, já fazia jus à referida isenção. Necessário esclarecer que não foram juntados aos autos nenhum laudo médico expedido na forma da legislação pertinente, que comprove que a aquisição da doença ocorrera em data anterior àquela apontada no Título de Reforma. Ao contrário, encontra-se juntado nas fls. 76 deste processo, um Laudo expedido pela Diretoria de Saúde - Junta Central de Saúde da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, assinado em 03.11.2005, com prazo de validade definitiva. Também de se registrar que o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu a incapacidade do impugnante, após análise de seu pedido apresentado em 17.11.2005 e o aposentou por invalidez a contar desta mesma data — doc. de fls. 98. Por conseguinte, não tendo sido provado nos autos, na forma da lei, que o direito à isenção do pagamento de imposto de renda pessoa física com fundamento na Lei n° 7.713, de 22.12.1988 ocorrera antes de 03.11.2005, sem reparos o feito fiscal. Assim é porque, nas declarações de ajuste do contribuinte ele somou ao imposto retido na fonte pela Polícia Militar, o valor do imposto relativo ao 13º salário, que é de tributação exclusiva, ou seja, não se sujeita ao ajuste anual requerendo sua restituição, enquanto de o pagamento do mesmo é devido, porque nos anos calendários de 2004 e 2004, não restou provado que o contribuinte fazia jus à isenção, como já exposto. No que concerne à discussão sobre a natureza dos proventos recebidos pelo impugnante quando na reserva remunerada e depois do Ato de Reforma, conforme já relatado a legislação tributária somente permite que a isenção incida sobre os rendimentos auferidos quando oficialmente e, na forma da lei, seja decretada a reforma, não havendo previsão legal para que sobre os rendimentos auferidos pelo militar acometido de doença grave quando se encontre na reserva remunerada seja abrangido pelo beneficio da isenção de que trata a Lei n° 7.713, de 1988. ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 239/254), informando, em síntese o que segue: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.397 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015271/2008-77 Cinge-se a lide na controvérsia criada pelos auditores fiscais da Receita Federal de Minas Gerais, Seção Belo Horizonte, quanto ser devida ou não a isenção do Imposto de Renda sobre proventos originados da reserva remunerada, quando o militar é acometido de moléstia grave. Tal controvérsia existe por não prever a lei que isenta os portadores de moléstia grave, do Imposto de Renda, o termo "reserva remunerada" aplicável, somente, aos militares. Como se vê, as terminologias "reforma" e "reserva remunerada" são próprias dos militares, e de pouco conhecimento dos que integram a sociedade civil. Militares reformados — são militares aposentados, que não podem ser convocados para o serviço ativo, exemplo: em caso de guerra. Militares da reserva remunerada — são militares aposentados, que podem, a qualquer tempo, serem convocados para o serviço ativo, exemplo: em caso de guerra. Referidas terminologias, pelo que nos parece, não era de conhecimento do legislador à época da edição do Decreto n° 3000/99. O desconhecimento dos termos militares ocasionou uma injustiça àqueles servidores públicos que deram suas vidas pela segurança da sociedade. Hoje, quando o militar é acometido de moléstia grave tem que enfrentar longos processos, pagar advogado, e ainda, prazos enormes para ter declarado seu direito a isenção do Imposto de Renda dos proventos decorrentes da reserva remunerada. Imaginar o contrário, ou seja, que o militar da reserva remunerada não teria direito a isenção do Imposto de Renda, quando acometido de moléstia grave, seria dar tratamento diferenciado ao cidadão militar e ao cidadão civil. O dispositivo de lei mencionado, qual seja art. 39, inciso XXXIII do Decreto 3000/99, é claro, ao prever a aposentadoria para o civil. E, será, que para o cidadão militar cabível a previsão da isenção, apenas, para os reformados? Com certeza, doutos julgadores, esse não foi o intuito do legislador de estabelecer uma norma discriminatória, ao ponto, de dar tratamento diferenciado aos considerados iguais. Sabido é, que o militar da reserva remunerada, quando acometido de moléstia grave, preenche, todos, os requisitos para a reforma, sendo o entendimento de que o termo a quo para a isenção dos proventos de Imposto de Renda seja a data da declaração de reforma do militar um grande equívoco a ser sanado. ... Alega a relatora que "não foram juntados aos autos nenhum laudo médico expedido na forma da legislação pertinente, que comprove que a aquisição da doença ocorrera em data anterior àquela apontada no Título da Reforma. Ao contrário, encontra-se juntado nas fls. 76 deste processo, um Laudo expedido pela Diretoria de Saúde — Junta Central de Saúde da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, assinado em 03.11.2005, com prazo de validade definitiva." (grifos nossos). Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.397 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015271/2008-77 Entretanto, doutos julgadores, o laudo de fls. 76 a que se reporta a Ilustre Relatora traz, claramente, a informação da data do acometimento da moléstia grave, conforme transcrição que se faz do documento: "Hipertenso, portador de Insuficiência Coronária Crônica e Miocardiopatia Isquêmica, foi vítima de Infarto Agudo do Miocárdio inferior em 29/03/2003 sendo submetido a PTCA (angioplastia) com stent." Referido documento se faz acompanhado de Laudo Médico da Junta Central onde, mais uma vez, o médico daquela referida junta atesta a data do acometimento da doença, conforme transcrição que se faz do documento: "É portador, até a presente data, de doença Isquêmica Crônica do Coração, CID I. 25, desde 29/03/2003 e que a referida moléstia se enquadra numa das especificações no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7713/88." Cabendo, ainda, destacar que a Junta Central de Saúde da Polícia Militar de Minas Gerais é um órgão oficial do Estado de Minas Gerais atendendo o referido laudo ao disposto na legislação, artigo 30, § 1°, da Lei 9250/95, quanto as exigência formais e materiais para comprovação do acometimento da moléstia grave. ... É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 1.203,51 e R$ 1.278,85, respectivamente. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.397 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015271/2008-77 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.397 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015271/2008-77 § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) No caso, o julgamento anterior, manteve a infração pelos seguintes fundamentos (e-fls.230): Necessário esclarecer que não foram juntados aos autos nenhum laudo médico expedido na forma da legislação pertinente, que comprove que a aquisição da doença ocorrera em data anterior àquela apontada no Título de Reforma. Ao contrário, encontra-se juntado nas fls. 76 deste processo, um Laudo expedido pela Diretoria de Saúde - Junta Central de Saúde da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, assinado em 03.11.2005, com prazo de validade definitiva. ... No que concerne à discussão sobre a natureza dos proventos recebidos pelo impugnante quando na reserva remunerada e depois do Ato de Reforma, conforme já relatado a legislação tributária somente permite que a isenção incida sobre os rendimentos auferidos quando oficialmente e, na forma da lei, seja decretada a reforma, não havendo previsão legal para que sobre os rendimentos auferidos pelo militar acometido de doença grave quando se encontre na reserva remunerada seja abrangido pelo beneficio da isenção de que trata a Lei n° 7.713, de 1988. Vê-se claramente que a manutenção do crédito tributário deveu-se ao entendimento formado no julgamento anterior de que o interessado não apresentou nenhum laudo medico pericial com data anterior a 03/11/2005 e porque rendimentos oriundos da reserva remunerada não fazem juz à isenção estabelecida pela Lei nº 7.713/88. Em sede recursal, o recorrente reapresenta laudos médicos (e-fls. 255/256) já entregues com a sua peça impugnatória e contesta o entendimento de que a isenção, em julgamento nesta lide, não alcançaria os proventos recebidos da reserva remunerada. Após a análise do laudo reapresentado pelo interessado, verifica-se que o mesmo é portador de moléstia amparada pelo benefício de isenção, conforme a legislação acima, desde 29/03/2003. Verifica-se, ainda, que tal documento atende a todos os requisitos exigidos pela legislação, bem como ao previsto no enunciado da Súmula CARF nº 63, in verbis: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Relativamente à natureza dos rendimentos recebidos pelo sujeito passivo, informamos que embora haja diferenças conceituais entre os termos reserva remunerada e reforma, não se confundindo uma com a outra, a verdade é que ambas referem-se à inatividade do militar e, ainda, que a legislação não se refira expressamente aos proventos da reserva remunerada, não se pode conferir tratamento diferente ao dado aos reformados. Ademais, tal situação já encontra-se apaziguada, neste Conselho, conforme depreende-se do teor da Súmula CARF nº 43, in verbis: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.397 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015271/2008-77 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Como visto, o interessado tem razão em suas argumentações de defesa. Conclusão Assim, voto pela exoneração integral deste lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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9001857 #
Numero do processo: 11516.720338/2020-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento da opção da empresa contribuinte pelo Regime Tributário do Simples Nacional, é medida que se impõe a ratificação do indeferimento.
Numero da decisão: 1001-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento da opção da empresa contribuinte pelo Regime Tributário do Simples Nacional, é medida que se impõe a ratificação do indeferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 108-003.182 da 29ª Turma da DRJ08, de 28 de setembro de 2020 (fls. 70 a 73): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 03 38 /2 02 0- 40 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.561 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720338/2020-40 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em relação ao indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional. Conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 32), a opção do contribuinte pelo Simples Nacional foi indeferida em razão da existência de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não estava suspensa. [...] A ciência do Termo de Indeferimento ocorreu em 13/02/2020 (fl. 30). Em sua defesa, protocolada em 18/02/2020, o contribuinte requer a sua inclusão no Simples Nacional, sob a alegação de que os débitos indicados no Termo de Indeferimento foram pagos e/ou compensados antes de 31/01/2020. Aduz, ainda, que: a DCTF Retificadora foi entregue com as informações de todos os pagamentos e compensações referentes ao IRPJ e CSLL do 1º trimestre/2015; a CSLL do 1º trimestre/2015 (R$ 31.337,49) foi paga por compensação (R$ 4.108,52) e o saldo de R$ 27.228,97, por meio de 3 Darf, em 30/04/2015 (R$ 9.076,32), 29/05/2015 (R$ 9.167,08) e 30/06/2015 (R$ 9.256,95); o IRPJ do 1º trimestre/2015 (R$ 84.939,19) foi pago por meio de 3 Darf, em 30/04/2015 (R$ 32.650,09), 29/05/2015 (R$ 32.976,59) e 30/06/2015 (R$ 33.299,85). Aduz, ainda, que apresentou pedido de revisão da inscrição nº 9121901838207, ainda em análise. Anexa documentos. Anexado o Despacho Decisório Malha DCTF nº 0002/2020 – LHB, de 14/02/2020 (fls. 33/35), que deferiu o pedido do contribuinte, para cancelar a 5ª DCTF Retificadora apresentada e liberar a transmissão da 6ª DCTF Retificadora. Anexado o Despacho Decisório nº 998/2020/REVFAZ-REVDEB-09ªRF-VR, de 04/05/2020, (fls. 56/58), que deferiu o pedido de revisão de débito inscrito em dívida ativa da União – IRPJ do 1º trimestre/2015, concluindo pela extinção do débito e seus encargos, com a respectiva baixa da inscrição 91219018382-07. Em 25/05/2020, a Equipe Regional do Simples Nacional, por meio do Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF9ªRF nº 1388/2020 (fls. 62/64), decidiu rever de ofício o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional relativa ao ano- calendário de 2020, para o fim de liberar a pendência que impediu o ingresso da empresa no Simples Nacional, somente em relação ao débito inscrito em dívida ativa da União, inscrição nº 91219018382-07, cujos fundamentos abaixo se transcreve: 5. Em relação ao débito inscrito em Dívida Ativa da União, Inscrição nº 9121901838207, conforme Despacho emitido pela Equipe REVFAZ/REVDEB 9ªRF, no processo nº 10136.871442/2019-70, foi concluído pela extinção do débito inscrito, de IRPJ, relativo ao 1º trimestre do ano-calendário 2015, com a respectiva baixa da inscrição em Dívida Ativa da União, devendo a pendência ser liberada no Simples Nacional, em relação a este débito. 6. Entretanto, em relação ao débito de CSLL, Período de Apuração 01/2015, conforme pesquisa ao Sistema DCTF, SIEF FISCEL, SIEF Documento de Arrecadação e SCC, constatou-se que, em que pese o contribuinte ter retificado a sua DCTF (processo nº 11516.720242/2020-81), os valores pagos em 30/04/2015, 29/05/2015 e 30/06/2015, não foram suficientes para liquidar o débito, tendo em vista que parte dos pagamentos foram utilizados para os PERDCOMPS nº 06734.78067.140915.1.3.04-6228, 37669.93021.140915.1.3.04- 4965 e 35352.87152.140915.1.3.04-8810, respectivamente, restando, portanto, saldo devedor para o débito citado. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.561 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720338/2020-40 7. Assim, considerando que o contribuinte não regularizou a totalidade de suas pendências dentro do prazo estabelecido nos parágrafos 1º e 2º, inciso I, do art. 6º da Resolução do CGSN nº 94 de 2011, é cabível a revisão de ofício do Termo de Indeferimento de fl. 32 somente em relação ao débito inscrito em Dívida Ativa da União, Inscrição nº 9121901838207. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua impugnação (fl. 3), que intentava afastar o indeferimento de opção pelo SIMPLES NACIONAL (fl. 6) em decorrência de débitos tributários com exigibilidade não suspensa. Na fl. 19, consta relatório indicando existência de débito no “status”: “aguardando recebimento pela PGFN”, emitido em 13/02/2020. Face ao referido Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 61), requerendo a reconsideração do termo de indeferimento de opção pelo SIMPLES, considerando o valor “pequeno” e o fato de que o DARF teria sido pago (ainda que não tenha sido pago em janeiro). Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de análise quanto à inclusão da empresa no regime de tributação pelo Simples Nacional, desvinculada de exigência de crédito tributário ainda objeto de lide pendente de julgamento administrativo. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 06 de novembro de 2020, fl. 78, face ao termo de ciência datado de 07 de outubro de 2020, fl. 77), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.561 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720338/2020-40 Mérito Relativamente ao mérito, necessário indicar que remanesce como objeto de lide a identificação ou não do pagamento tempestivo do débito em cobrança já definitivamente constituído (exigibilidade não suspensa). Ocorre que a própria empresa contribuinte, na fl. 62, indica que somente quitou os débitos em 20/04/2020, data esta, portanto, posterior ao prazo legal para regularização em caso de interesse de opção pelo SIMPLES NACIONAL. Ademais, o argumento da recorrente no sentido de que o débito seria de “pequeno” valor não interfere na aplicação da norma, não sendo possível portanto a interpretação restritiva da norma, ao caso concreto, à luz do seguinte entendimento do STJ: Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1499898 RS 2014/0322668-2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUAÇÃO ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU RESTRITIVA NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. [...] 5. Em contrapartida ao princípio razoabilidade consagrado na instância de origem, "segundo o princípio da legalidade – art. 37, caput da Constituição Federal – a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. Desta forma, a lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal"(REsp 603.010/PB, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 8/11/2004). 6. É princípio de hermenêutica que não pode o intérprete excepcionar quando a lei não excepciona, sob pena de violar o dogma da separação dos Poderes. Logo, existindo prazos definidos em lei para o exercício de opção por parte do servidor pelo novo plano de carreira, não pode subsistir a interpretação dada pelos magistrados ordinários no sentido de que "os prazos ali fixados possuem finalidade meramente operacional e administrativa, não podendo servir para negar direitos ou causar prejuízos ao servidor" Nesses termos, considerando o entendimento supramencionado e a não regularização do débito no prazo legal, adoto, como razões de decidir aquelas já aduzidas pela DRJ, em especial, o artigo 6º, §2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, que indica que, enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção (último dia útil do mês de janeiro), o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.561 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720338/2020-40 Nesse sentido, não tendo sido verificada a regularização tempestiva do débito que deu ensejo ao indeferimento, o não provimento do Recurso Voluntário é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8988783 #
Numero do processo: 15165.723864/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
Numero da decisão: 3401-009.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de PIS/COFINS incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, supostamente recolhidos indevidamente ou a maior. Conforme o relatório da decisão de primeira instância trata-se de pedido de retificação de declaração de importação cumulado com pedido de restituição de crédito tributário referente à PIS/COFINS - importação, onde a empresa recorrente alega a inconstitucionalidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 38 64 /2 01 2- 30 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723864/2012-30 do art. 7.°, I, da Lei n.° 10.865/2004 e registra que há declaração de inconstitucionalidade desta norma legal pelo TRF da 4.a Região. Houve análise do pleito de retificação de DI e de restituição pela Delegacia da Receita Federal indeferindo a retificação e a restituição, bem como manifestação de inconformidade contra estas decisões. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o STF declarou a inconstitucionalidade na parte final do inciso primeiro do artigo 7° da Lei 10.865/2004, excluindo do aspecto quantitativo das contribuições securitárias o valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições devidas no mercado interno. Portanto, a decisão do STF caracteriza-se como questão prejudicial ao regular seguimento deste procedimento administrativo, devendo ser reconhecido e deferido o direito creditório ou, no mínimo, suspenso o trâmite até o trânsito em julgado do RE 559.937/RS. Alega também que o sujeito passivo das contribuições devidas na importação é o importador nos termos do art. 195, IV, da Constituição Federal, e artigo 5°, I, da Lei n° 10.865/04. Dessa forma, a Bluetrade ocupa o lugar de contribuinte de direito na operação de importação, posto que a importação é feita em seu nome. Junta julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, por coerência, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Requer seja reformado o despacho decisório, deferindo-se o pedido de restituição e retificação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do seu Acórdão, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da Intimação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cientificando a emissão da decisão recorrida. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: i. ingressou com pedido de restituição dos valores pagos à maior, em razão de que, quando da realização das importações, foi considerado para fins de base de cálculo da PIS/COFINS - importação, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termos do artigo 7, da Lei 10.865/2004, considerado inconstitucional; ii. teria direito ao deferimento integral de seu pedido de restituição, independentemente da modalidade de importação, porque existiria ilegalidade na cobrança em razão da mencionada inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/COFINS - importação prevista no referido art. 7°, sedimentada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937, em março de 2013; iii. a Receita Federal teria emitido o Parecer Normativo Cosit/ RFB n° 1/2017 para regular a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mas Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723864/2012-30 haveria neste Parecer uma “nítida tentativa de restringir as restituições, ao impor óbice, que não encontra guarida na normativa constitucional, para a restituição dos valores pagos quando da importação por conta e ordem de terceiros”; iv. resta claro no do art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.865/04 que o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da COFINS-Importação, sujeito passivo da obrigação, quando da entrada dos bens em território nacional, de forma que, “por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior”; e v. o Superior Tribunal de Justiça já teria reconhecido que o importador tem direito à restituição dos valores pagos em decorrência da importação por conta e ordem, nos autos do Recurso Especial n° 1.528.035, e, em caminho inverso, o mesmo Superior Tribunal não reconheceria pleito do contribuinte de fato para solicitar ao poder público repetição de indébito, porque o contribuinte de fato não faria parte da relação jurídica-tributária e, “sendo assim, por coerência, se o contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear o indébito por não compor a relação jurídica, por obvio que o contribuinte de direito que compõe deve ter legitimidade para pleitear”. Nesses termos, “pugna, com o devido acatamento, pelo TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, trata-se de questionamento da recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição de PIS/PASEP-Importação que se alega ter sido recolhida a maior por ocasião do registro de três Declarações de Importação, por meio das quais a empresa teria formalmente figurado como importadora por conta e ordem de mercadorias a serem destinadas a terceiro adquirente, a saber: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723864/2012-30 Segundo a recorrente, o recolhimento a maior decorreria da inclusão indevida do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da Contribuição, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente cabe destacar que a questão da inconstitucionalidade de ICMS na base de cálculo da COFINS-Importação e do PIS/PASEP- Importação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 559.937/RS, já foi reconhecida pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB n o 1/2017), conforme ressalta a própria decisão recorrida, e não motivou o indeferimento do pedido formulado, como destaca o Despacho Decisório n o 25 /EAC-2/SEORT/DRFFNS/SC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC (doc. fls. 209 a 212). O fundamento para a denegação da restituição vindicada pela recorrente foi o entendimento de que a Bluetrade Importação e Exportação Ltda. não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação às Declarações de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Bem, há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Este tem sido o entendimento acolhido por esta c.Turma em julgados recentes. Nesses termos, penso que a importadora estaria legitimada a requerer a restituição do PIS/COFINS-Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Não obstante, tal entendimento, a meu ver, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa que denegou a restituição, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro (fls. 210 e ss.– destaques nossos): “Por sua vez, os procedimentos da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, se vinculam à decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723864/2012-30 art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de processo Civil) – rito anteriormente disciplinado no art. 543-B da Lei n° 5.869/73, revogada –, a partir da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de Nota Explicativa, em consonância com o disposto no art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014. O entendimento consta do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017, que disciplina os procedimentos de reconhecimento de crédito passível de restituição, em razão da decisão proferida pelo STF no RE n° 559.937/RS. Segundo consta no referido Parecer, nos casos de importação por conta e ordem, o entendimento adotado pela RFB é o de que a legitimidade para o pedido de restituição é do adquirente, pois o importador atua apenas como um representante (prestador de serviços) perante o Fisco, por conta e ordem daquele, com recursos do adquirente. Logo, a conclusão é que o adquirente é quem de fato importa a mercadoria ou produto. O reconhecimento de que é o adquirente quem pode aproveitar os créditos provenientes do efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no regime de apuração não cumulativa decorre do exposto nos art. 15 e 18 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004: (...) Por sua vez, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Na importação por conta e ordem não há repercussão de ônus financeiro, pela própria natureza do tributo, ao importador. Há uma relação contratual entre adquirente (encomendante) e importador (prestador de serviço), com gravame financeiro, gerado pela operação, suportado pelo primeiro. Nesse sentido, o Parecer Cosit n° 47, de 17 de novembro de 2003, dispõe que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato)”. O mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção no Acórdão n o 3301-008.485, de interesse da mesma recorrente (grifei): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012COFINS- IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723864/2012-30 IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa.” (Acórdão n o 3301-008.485, de 26 de agosto de 2020 – Conselheiro Ari Vendramini) Ademais, ainda que se entenda que o importador possa deter legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS – Importação em operações de importação por conta e ordem de terceiros, como sustenta a recorrente, penso que a possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade pelo adquirente/encomendante inviabilizaria o pedido de restituição feito pelo importador, sob pena de duplicidade de utilização do valor a ser repetido. Cabe lembrar o teor do art. 18 da Lei n o 10.865/2004, que expressamente estabelece que, na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS-Importação são aproveitados pelo adquirente. Esse é o entendimento assentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifei): “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.723864/2012-30 utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. [...] 6. Agravo regimental não provido”. Nesse sentido, não vejo fundamentos para reformar da decisão administrativa ou do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.911544/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 28/02/2009 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos.
Numero da decisão: 3302-007.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 15 44 /2 01 7- 41 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911544/2017-41 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) transmitido eletronciamente, referente a PIS indevidamente recolhida. A Derat São Paulo indeferiu o pedido por meio do despacho decisório, com o seguinte fundamento: “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, tempestivamente, apresentou sua defesa, para afirmar que após a transmissão do PER, teria transmitido a Declaração de Compensação identificada, com base no mesmo pagamento indevido. Alegou que teria retificado a DCTF posteriormente à transmissão do PER, evidenciando o pagamento a maior. Na conclusão, o contribuinte solicitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos, a reforma o despacho decisório, de forma a afastar o indeferimento da restituição, e a juntada de novos documentos. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, sustentando, preliminarmente, que não haveria que se falar em suspensão de exigibilidade de crédito, já que não há débitos passíveis de cobrança. Também afastou a possibilidade de juntada posterior de documentos. Na decisão, foi observado que o valor total requerido no PER ora analisado havia sido solicitado através de Declaração de Compensação, não restando saldo passível de restituição. Registrou ainda que não caberia rediscutir o mérito do direito creditório nesses autos, posto que tal análise teria ocorrido em outro processo administrativo, referente a Dcomp, devidamente identificados. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alega que o Pedido de Compensação referido na decisão da DRJ, que teria utilizado o crédito pleiteado, perdeu seu objeto, uma vez que os débitos correspondentes foram incluídos no Refis. Sustenta que aquela Dcomp não foi efetivamente homologada. Assim sendo, o direito ao ressarcimento remanesceria. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911544/2017-41 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.425, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.911543/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.425): O Recurso Voluntário foi juntado aos autos em 21/03/2018, depois da ciência ocorrida em 23/02/2018, portanto a petição é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço. I – Mérito: Infere-se do presente processo que o contribuinte pode até ter razão quando expressa o seu inconformismo contra o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação dele objeto, por ter comprovado que o pedido de compensação no qual a Delegacia disse que estava incluído, entre outros valores, o indébito em questão, não produziu os efeitos a que se destinava, ou seja, a utilização do indébito. Todavia, como o motivo determinante da negativa do pedido de compensação invocado, se deu pela mesma razão, ou seja, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um terceiro pedido de compensação, da mesma forma, improvado o direito à compensação. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas do ônus original. Quem pleiteia a restituição de indébito tributário deve provar (a) que efetuou o pagamento: o contribuinte comprovou; (b) que o pagamento foi indevido, o contribuinte provou. Mas também está sujeito à comprovação de que não havia feito compensação anterior. Este último requisito não ficou comprovado nos autos. O contribuinte até conseguiu comprovar que o aproveitamento através do PER/DECON 32882.55549.251109.1.3.04-0809 foi anulado com a sua não homologação e com o subsequente pedido de parcelamento. Só que a não homologação do citado evento se deu praticamente pelo mesmo motivo: ou seja, os valores pretendidos já haviam sido compensados. Restou, pois, comprovar que, no primeiro Pedido de Compensação, não estava incluído valor de R$ 241.893,33. Destarte, apesar de tudo, mesmo que não seja porque o valor cuja compensação pretendida no presente processo tenha como base um pagamento indevido (disto parece não pairar dúvida), a verdade é que o desenlace envolve o exame, a um só tempo, de três pedidos de compensação, todos envolvendo pagamentos indevidos, parte dos quais é o indébito de que cuidam os presentes os autos. O contribuinte conseguiu se desincumbir de provar que o II Pedido de Compensação foi anulado, mas não produziu prova de que, no I, não estivesse, igualmente, inserido o valor a repetir. II - Da matéria de ordem pública: Embora o contribuinte não tenha contestado em seu recurso voluntário os fundamentos da decisão recorrida no que concerne ao instituto da decadência, por conta da ocorrência da homologação tácita do crédito tributário constituído pela apresentação de DCTF, por tratar-se de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, conforme Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911544/2017-41 consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, na medida em que tem competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade. Consta que a declaração de compensação foi entregue no dia 16.10.2009. A decisão que declarou não compensável o referido indébito fiscal foi proferida em 05/04/2017 e a ciência se deu em 13/04/2017. Em consequência tornou-se definitiva, por homologação tácita, a compensação levada a cabo pela empresa contribuinte. Assim sendo, embora o argumento não tenha sido deduzido pela contribuinte, na duas fazes em que interveio nos autos (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), em obediência ao disposto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 entendo homologada tacitamente a referida compensação, e, em razão disto, tornou-se definitiva. Os acórdãos: 3003-000.068 e 3003-000.196 revelam a existência de precedentes, no sentido de que a decadência e a prescrição, por serem matérias de ordem pública, podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo, pelas autoridades julgadoras. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Por setratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05.APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. (Acórdão nº 3003-000.068). (grifou-se) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911544/2017-41 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. AUTO COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. 1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF 21/1997, a compensação de crédito, reconhecido por decisão judicial, exigia a apresentação de pedido instruído com (i) uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial em fase de execução, (ii) do documento comprobatório da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. 2. O não cumprimento desses requisitos implica não homologação da autocompensação realizada na escrita contábil-fiscal, com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PIS/PASEP. AUDITORIA EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O auto de infração concernente à falta de recolhimento de tributo declarado em DCTF deve ser mantido quando não há comprovação de sua compensação. Recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, assim como a realização do encontro de contas consistente da compensação. Não há como ser afastada a autuação quando não restou comprovada, por meio da escrita fiscal, a compensação alegada. (Acórdão nº e 3003-000.196). (grifou-se) A hipótese é de decadência, uma vez que versa sobre homologação de compensação efetuada pela contribuinte, que a autoridade fiscal podia revisar no prazo de 5 (anos), findo o qual torna-se definitiva a extinção ocorrida sob condição resolutória. O dispositivo em comento tem o seguinte teor: “5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Pelos motivos acima, meu voto é pelo conhecimento e provimento do Recurso. É como voto. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911544/2017-41 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.005709/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego.
Numero da decisão: 2401-009.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 25/28, ano-calendário 2004, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista no valor de R$ 91.602,25. Foi compensado o IRRF no valor de R$ 2.748,06. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 57 09 /2 00 8- 61 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005709/2008-61 Em impugnação apresentada às fls. 3/11, a contribuinte alega que as verbas recebidas são indenizatórias, que a CEF agiu em desacordo com o Alvará de levantamento e reteve imposto de renda na fonte, esta retenção indevida acarretou erro material na declaração de rendimentos (o rendimento foi classificado como tributável, quando é isento). A DRJ/RJ2, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 13-40.137 de fls. 59/64, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. Inexistindo lei concedendo isenção, os valores recebidos a título de verba de representação devem ser ofertados à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 24/2/14 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 70), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/3/14, fls. 74/83, que contém, em síntese: Afirma estar amparada por decisão judicial que a isentara da obrigação de pagar imposto de renda sobre verbas recebidas naquela demanda. Apresenta decisão do STF no sentido de que o órgão julgador prolator do título judicial é competente para decidir sobre a incidência, ou não, do imposto de renda. Alega que na decisão judicial proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro restou decidido que não haveria a incidência de imposto de renda sobre o montante que fosse recebido pela recorrente em decorrência daquela demanda. Acrescenta que nos Alvarás de Levantamento expedidos no feito judicial (fls. 20/23) não havia qualquer determinação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora. Aduz que a CEF agiu em desacordo com a decisão judicial, retendo o imposto de renda sobre o total levantado, conforme guia de recolhimento. Reafirma que as verbas a serem recebidas pela recorrente em decorrência daquele processo teriam caráter indenizatório, não sujeitas ao imposto de renda, não havendo brecha para entendimento diverso. Entende que na decisão judicial não foi feita qualquer distinção quando à natureza das verbas recebidas pela recorrente, de moto que todas teriam caráter indenizatório, independentemente de se tratar de verba de representação ou sobre revisão salarial. Diz que a decisão recorrida partiu de especulação e julgou com base em presunção. Cita trecho do acórdão no qual consta “É possível, portanto, que tal verba tenha sido integralmente paga através do Alvará do ano de 2000, por exemplo [...]”. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005709/2008-61 Argumenta que não poderia produzir prova negativa. Ademais esta não é necessária, vez que o próprio texto da decisão judicial classificou as verbas pagas como indenizatórias. Alega que agiu de forma transparente ao prestar informações ao fisco e considerou estar amparada por decisão judicial, transitada em julgado, que a exonerava da tributação do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias que recebeu por meio de processo judicial. Requer seja anulado o auto de infração. Eventualmente, se mantida a exigência, requer seja afastada a multa de ofício, por não ter havido omissão de receita. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Insiste o recorrente na tese de que os valores recebidos têm caráter indenizatório. Colaciona-se aqui a análise efetuada no voto do acórdão recorrido: Para comprovar o alegado na impugnação, a Interessada apresenta exclusivamente os seguintes documentos: I) decisão interlocutória de fls. 16/19 da 1ª Instância da Justiça Federal nos autos do processo n.º 91.01351192, datada de 29/07/1994; II) Alvará de Levantamento datado do ano de 2000, apontando uma parcela de R$ 618.165,22 em favor da Interessada (fls. 20/21); III) Alvará de Levantamento em nome da Interessada, de 06/05/2004, no valor de R$ 90.443,09, com a indicação pelo Juiz Federal que assina o documento de que “havendo recolhimento de Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático mediante DARF que acompanha o alvará” (fl. 22); IV) Guia de Retenção do IRRF, emitido pela Justiça Federal, no valor de R$ 2.748,06, recolhido em 20/05/2004 (fl. 23). A decisão interlocutória de fls. 16/19 revela que a execução em questão proposta em face da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) trata de dois pontos: I) verba de representação; e II) revisão no índice de 46% aplicado em face de revisão do quadro de salários da CVM. Está claro, portanto, que o montante total recebido pela Interessada em decorrência desta Execução não se limita a verbas supostamente indenizatórias, mas inclui também revisão salarial, que tem natureza incontroversa de rendimento tributável. A Interessada argumenta em sua impugnação que a decisão interlocutória de fls. 16/19 vedou o desconto de Imposto de Renda por se tratar de verbas de caráter indenizatório. Entretanto, a leitura desta decisão induz que o Juízo estava se referindo exclusivamente às verbas de representação, e não à revisão salarial também discutida e paga através da aludida Execução. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005709/2008-61 A Interessada não apresentou documentos processuais que comprovem que o montante residual recebido no ano-calendário 2004 é totalmente ou em parte relativo a tais verbas de representação. É possível, portanto, que tal verba tenha sido integralmente paga através do Alvará do ano de 2000 (fls. 20/21), por exemplo. Ressalte-se que, por ordem do próprio Juízo no Alvará de fl. 22, houve efetivamente retenção de IRRF em relação ao valor recebido em 2004, que encontra-se em lide no presente julgamento. Deve ser registrado, ainda, que a citada Execução não tem por objeto julgar o mérito da natureza tributária do rendimento recebido pela Interessada. A referida decisão de não descontar Imposto de Renda de uma parcela não comprovada do montante total devido se trata de uma mera decisão interlocutória datada de 1994 (dez anos antes do recebimento do rendimento em questão), efetuada com base em um questionamento incidental levantado pela CVM, e não pela própria Interessada. O Ato Declaratório Normativo n.° 3/1996, do Coordenador-Geral do sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, declara que: “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);” (grifou-se) A leitura do Ato Declaratório Normativo acima transcrito revela que a Execução n.º 91.01351192 não se enquadra na hipótese de renúncia às instâncias administrativas, pois: a) o referido processo judicial não tem por objeto a natureza jurídica do rendimento recebido; e b) a questão incidental da retenção do Imposto de Renda não foi levantada pela contribuinte, mas sim pela CVM. Portanto, conclui-se que o mérito sobre a natureza tributável do rendimento recebido pela Interessada no ano de 2004 decorrente da Execução n.º 91.01351192 deve ser analisado nesta instância administrativa, uma vez que não foi objeto específico de ação judicial por qualquer modalidade processual, apenas de forma incidental por pessoa distinta da Interessada sobre parte do montante total. Passando ao mérito da natureza tributável do rendimento auferido através do Alvará de Levantamento de 06/05/2004 (fl. 22), é improcedente a impugnação da Interessada. Conforme afirmado anteriormente neste voto, não está comprovado que o valor residual recebido em 2004 pela Interessada se refere exclusivamente à chamada “verba de representação”, pois a referida Execução também abrangia correção no índice de 46% aplicado em face de revisão do quadro de salários da CVM. Cabe ressaltar que grande parte do valor total recebido com base neste processo judicial foi pago por Alvará de Levantamento no ano de 2000. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999) assim dispõe sobre rendimentos considerados tributáveis: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...) X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;” (grifou-se) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005709/2008-61 Como se vê, são tributáveis quaisquer proventos ou vantagens, seja de natureza salarial ou a título de verba de representação (nome descrito pela decisão interlocutória de fls. 16/19). A lista contida no artigo acima não é exaustiva, mas sim exemplificativa. Para que um rendimento seja considerado isento é necessário que exista norma explícita isentando-o, nos termos do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966): “Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.” (grifou-se) No caso do tributo em questão, as verbas isentas constam no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, e, da leitura desses dispositivos, constata-se que a verba recebida pela Interessada não consta em nenhum dos incisos. Afora as hipóteses ali previstas, quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. (grifo nosso) Conforme suficientemente tratado no acórdão recorrido, acima transcrito, as verbas que se apresentam (decorrente de diferença salarial e para representação) possuem caráter remuneratório e não são isentas do imposto de renda. Eventual dispensa do pagamento de imposto de renda sobre tais verbas somente seria acatada pela RFB se decorrente de decisão judicial. A decisão judicial juntada aos autos é uma decisão interlocutória sobre o laudo pericial, na fase de liquidação da sentença. Não foi apresentada a decisão proferida no processo de conhecimento. No item 8 de referida decisão judicial (fls. 16/19), verifica-se a afirmação de que “Quanto ao IR, não incide sobre verbas de caráter indenizatório, como é sabido”. Entretanto, da leitura de tal frase, não é possível afirmar se foi atribuído caráter indenizatório a todas as verbas tratadas no processo de conhecimento, ou para parte delas ou ainda, se para a totalidade delas. Aparentemente, partindo do pressuposto de que o juízo não faria tal afirmação na decisão se não fosse o caso dos autos, pode-se dizer que para pelo menos parte das parcelas foi atribuído caráter indenizatório, como inferiu o relator do acórdão recorrido. Tal fato poderia ser comprovado pela recorrente, se tivesse juntado aos autos a decisão proferida no processo de conhecimento que deu origem à liquidação de sentença citada. Portanto, não há que se falar em produção de prova negativa. No mesmo item 8 da referida decisão judicial, no parágrafo seguinte, ao tratar da contribuição para o INSS, a decisão determina que “[...] deve, anteriormente à pretendida dedução, ser apurado se as contribuições já descontadas sobre os salários e vencimentos dos autores não atingiu o limite máximo permitido”. Ora, em se tratando de verba remuneratória, sobre a qual poderia incidir contribuição social previdenciária (a menos que o contribuinte já tivesse feito a contribuição sobre o teto do salário de contribuição), dificilmente ela seria considerada indenizatória para fins de imposto de renda. Na verdade, o que se verifica é que muitas verbas que não são base de Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.005709/2008-61 incidência de contribuição previdenciária, ainda assim, são para fins de imposto de renda, como, por exemplo, a bolsa estágio ou de pós graduação. A afirmação de referido parágrafo leva a crer que pelo menos parte dos valores recebidos não foram considerados verbas indenizatórias. O Alvará de levantamento do valor pago em 2004 (parcela residual), fl. 22, faz menção expressa ao DARF que acompanha o Alvará, indicando a necessidade de recolhimento de Imposto de Renda retido na fonte, apontando que os valores pagos em 2004 não se referem a verbas com caráter indenizatório. Também não restou comprovado nos autos a que se refere esse valor residual recebido em 2004, já que grande parte dos valores referentes à ação judicial em questão foram recebidos em 2000. Desta forma, sem os dados referentes ao processo de conhecimento que levou à liquidação de sentença, para a qual o contribuinte apenas juntou aos autos a decisão interlocutória, não é possível formar convicção de que todos os valores recebidos são verbas indenizatórias. Pelo contrário, diante do acima exposto, infere-se que pelo menos parte dos valores recebidos não são verbas indenizatórias, especialmente os valores recebidos em 2004, para os quais o próprio Juízo determinou o recolhimento de imposto de renda na fonte. O recorrente se apega a uma frase da decisão interlocutória para defender seu alegado direito, mas não juntou aos autos os elementos essenciais, especialmente a decisão proferida no processo de conhecimento, que poderia respaldar suas alegações. Uma vez considerados os rendimentos como tributáveis, verifica-se a efetiva omissão dos rendimentos na DIRPF, estando correto o lançamento efetuado, acrescido de multa de ofício, não cabendo sua exclusão, como pede o recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8943068 #
Numero do processo: 18186.726584/2019-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07-47.027 da 6ª Turma da DRJ/FNS que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Exclusão (fl. 27), devido à existência de débitos para com a Fazenda Pública, cuja exigibilidade não estava suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega ter liquidado o débito, relativo ao mês de competência 02/2019, em 30/07/2019. A DRJ baseia a sua decisão no fato de a ora recorrente não ter regularizado os débitos no prazo regulamentar: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 65 84 /2 01 9- 08 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.505 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726584/2019-08 No presente caso, constata-se que os débitos de divergência GFIP x GPS somente foram recolhidos em 24/12/2019, conforme despacho da Autoridade Preparadora de f. 34 e documentos de fls. 31 e 33 (períodos de apuração de 02/2019 e 09/2018, respectivamente). Assim, conclui-se que os débitos que motivaram a emissão do Termo de Exclusão não foram regularizados dentro do prazo legal concedido, qual seja o dia 31/10/2019. Cientificada em 24/07/2020 (fl.60), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 11/08/2020 (fl. 41). Em seu RV, a recorrente afirma ter efetuado os recolhimentos em atraso, anexa Certidão Negativa e consulta, em 11/08/2020, demonstrando que estava enquadrada no regime do Simples. Requer que a exclusão seja revista face à situação de pandemia em que o país se encontra, cita notícia da Agência Brasil (fl.59) onde informa que a Receita Federal não excluiria as empresas inadimplentes do Simples Nacional, no ano de 2020 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, por força da Portaria 543/2020, em vigor na ocasião, que suspendeu os prazos, para a prática de atos processuais, inicialmente, até 29 de maio de 2020, prorrogado, sucessivamente, para 31/08/2020, e como atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, dele eu conheço. Inicialmente, cabe repisar que o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar – LC 123/2006, dispõe que: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O parágrafo 2º, ao artigo 31, da LC 123/2006, dispõe que: §2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Verifica-se nos autos que a interessada foi devidamente cientificada em 01/10/2019, portanto, deveria ter regularizado a totalidade dos débitos até 31/10/2019. Verifica-se que os débitos somente foram recolhidos em 24/12/2019 (fl.34), bem depois do prazo legal. Quanto à alegação de que a Receita Federal não excluiria. do Regime do Simples, as empresas inadimples, no ano-calendário de 2020, ressalto que a exclusão da recorrente deu-se no ano de 2019, com efeitos a partir do ano-calendário de 2020, portanto, ainda que fosse o caso, tal regra não seria aplicável. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.505 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726584/2019-08 Assim, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8976844 #
Numero do processo: 13603.001342/2005-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA NO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. FALHA NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. USO DE VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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CONHECIMENTO. MULTA NO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. FALHA NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. USO DE VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 13 42 /2 00 5- 12 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.697 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.001342/2005-12 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 327 a 336) interposto pela Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 3201-00.086 (fls. 318 a 324), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção deste E. CARF, em sessão de 27 de março de 2009, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, cancelando a penalidade imposta à Contribuinte. Confira-se: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. Recurso Voluntário Provido. Em resumo, a contenda tem como objeto Autuação, impondo à Contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004. Alega-se e demonstra-se que, na data de vencimento da entrega da referida obrigação acessória, os sistemas da Receita Federal do Brasil apresentavam falhas, tendo a Contribuinte postado a declaração em questão, por via postal, ainda no último dia do prazo legal. Rejeitada pelo Fisco a recepção de tal documento por tal meio alternativo, a Contribuinte ainda transmitiu eletronicamente a DCTF, mas com atraso. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: (...) Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl. 22, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 5.986,19. Como enquadramento legal foram citados: S 30 do art. 113 e art. 160 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); art. 2ª e 6º da Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n. o 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n. o 2.124, de 13 de junho de 1984; art. r da Lei n. o 10.426, de 24 de abril de 2002. A ciência do lançamento se deu em 27/06/2005 (AR, fi. 33). Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.697 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.001342/2005-12 Em 27/07/2007, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 5. Nela, alega-se que: - a DCTF foi entregue no prazo: - não foi possível transmitir a DCTF pela internet, em virtude de nenhum dos servidores da Receita Federal ter respondido ao pedido de conexão da impugnante; - em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, a contribuinte encaminhou, por via postal, no dia 15/02/2004, o disquete contendo os arquivos da DCTF; - a hipótese de incidência da multa de que trata o art. r da Lei nº 10.426, de 2002, é a falta ou atraso na entrega da DCTF; - referida hipótese não se verifica no presente caso, já que a declaração foi comprovadamente encaminhada, dentro do prazo legal; - a autoridade competente, apesar de confessar seu recebimento, preferiu devolvê-la à impugnante; A contribuinte está livre da responsabilidade pela infração imputada, em razão de denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN; - a apresentação espontânea da DCTF via Internet se deu no dia 31/03/2005, antes, portanto, de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização pelo fisco, não se aplicando ao caso a exceção prevista no parágrafo único do dispositivo supra citado; -em abono de sua tese a impugnante invoca decisão do Conselho de Contribuintes e jurisprudência. A DRJ-Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento fiscal (fls.40/43), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado, repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória (fls.46/59). Pede, ao final, a improcedência do lançamento tributário. É o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Impugnação da Contribuinte, entendendo ser devida a aplicação multa combatida, independentemente da sua conduta, em face das falhas de sistema eletrônico para recepção de dados. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando seus argumentos. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.697 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.001342/2005-12 Quando do julgamento de tal primeiro Apelo, entendeu a C. Turma Ordinária a quo, por unanimidade de votos, que era incabível a penalização da Contribuinte, cancelando a sanção por atraso na entrega da DCTF. Ao seu turno, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial sob apreço, demonstrando a suposta existência de dissídio jurisprudencial, trazendo decisão deste E. CARF em que fora mantida a aplicação da mesma penalidade, mesmo quando demonstrado que os sistemas da Receita Federal do Brasil para recepção de dados estava fora do ar, pugnando que esta deveria ter sido essa a solução adotada pelo C. Colegiado a quo. Processado, o Recurso Especial da Fazenda Nacional teve seu prosseguimento determinado, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 342 e 343, concluindo que verifica-se que ante as mesmas circunstâncias fáticas, foram obtidas decisões diametralmente opostas. No decisum paradigma, optou-se por manter a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, enquanto que no acórdão combatido decidiu-se afastar a aplicação da multa por considerar a ocorrência de culpa exclusiva da administração. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 376 a 379), defendendo a manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.697 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.001342/2005-12 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 256/2009. Conforme relatado, a Contribuinte, em suas Contrarrazões, não se insurge propriamente sobre o conhecimento. Contudo, verificando o v. Acórdão recorrido em confronto com o v. Acórdão trazido nº 302-38.631, como paradigma, entende-se ser cabível, aqui, uma análise mais aprofundada. Em suma, no v. Acórdão nº 3201-00.086, agora sob questionamento, ao julgar procedente o Recurso Voluntário da ora Recorrida, considerou não só que os sistemas da Receita Federal do Brasil para recepção de dados apresentavam problemas, mas também a conduta da Contribuinte diante de tal adversidade, incluindo o envio da DCTF por disquete, via postal. Confira-se: A DCTF em questão é referente ao 4° trimestre de 2004, e tinha como prazo final de entrega a data de 15/02/2005, tendo sido apresentada, entretanto, somente em maio de 2005. Alega a contribuinte que, no dia fatal para entrega da referida DCTF, qual seja, dia 15/02/2005, o sistema do SERPRO encontrava-se em pane, o que não permitiu a transmissão de dados, via internet, para entrega da Declaração. Diante disso, e por orientação verbal dos funcionários da Receita Federal, gravou os dados em meio magnético e encaminhou a DCTF via postal, mediante aviso de recebimento - AR, naquela mesma data (15/02/2005), conforme fazem prova as cópias juntadas às fls. 24/25. Informa que somente dois meses depois após a ocorrência dos problemas técnicos assinalados, a SRF editou o Ato Declaratório Executivo n°.24, de 08/04/2005, determinando que as DCTF entregues nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005 seriam consideradas entregues no dia 15 de fevereiro daquele ano. Por abordar matéria idêntica, entendo aplicável ao caso vertente o voto de lavra do i. Conselheiro desta Turma CELSO LOPES PEREIRA NETO, proferido nos autos do processo n°. 13683.000186/2005-20, Acórdão n°. 303- 35.385, o qual adoto como razões de decidir e abaixo transcrevo: Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.697 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.001342/2005-12 (...) Diante do exposto e considerando que: 1- a entrega, via internet, da declaração DCTF, deixou de ocorrer no dia 15/02/2005, por culpa exclusiva da administração, que não viabilizou o único meio de entrega previsto na legislação; 2- a legislação não previa meio alternativo para esta entrega, sendo aplicável, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos à SRF, entre os quais a via postal; 3. restou comprovado o envio da declaração, por via postal, na data limite para a entrega, qual seja, 15/02/2005; julgo que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, na data prevista na legislação, e que é incabível a multa aplicada. (destacamos) Como se observa do teor decisório do v. Acórdão recorrido acima transcrito, a conduta da Contribuinte de postar sua DCTF, em 15/02/2005, foi fundamental para a conclusão de que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, na data prevista na legislação. Noutro giro, o v. Acórdão nº 302-38.631, trazido como singular paradigma para o tema recursal, enfrentou circunstâncias em que a única conduta apurada daquele outro contribuinte foi a transmissão atrasada, em 3 (três) semandas, inclusive. Confira-se: Como bem destacou o julgador de primeira instância, o atraso na entrega da DCTF superou os três dias de prorrogação do prazo legal, concedidos pela Receita Federal em razão dos problemas técnicos em seu site, somente vindo a ser entregue cerca de três semanas após o prazo legal (fl. 20, in fine). Ademais, não há qualquer prova nos autos de que tenha havido obstrução à entrega da DCTF, decorrente da indicação por um serventuário, o que teria provocado o grande atraso no procedimento a ser seguido pela contribuinte naquela situação. Acresça-se a esse fato que se houve a convalidação pela Receita Federal das declarações enviadas nos três dias subseqüentes, prova-se que outros contribuintes que sofreram o mesmo imprevisto conseguiram enviar suas declarações sem problemas, e que o mesmo poderia ter sido feito pela Interessada. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Fica claro que nesse caso não houve qualquer tentativa do contribuinte em atender o prazo de entrega da Declaração, ainda que por outro meio. Conforme mencionado, a única conduta lá registrada foi a transmissão atrasada, com lapso de semanas. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.697 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.001342/2005-12 Confrontando ambos os r. Julgados, sem margens para dúvidas, conclui-se que não existe a similitude fática necessária para configurar a hipótese regimental de cabimento do Apelo Especial, na medida em que a ocorrência considerada fundamental para o cancelamento da multa no presente caso, apontado como motivo central do ratio decidendi, não foi verificada no v. Acórdão paradigma. A análise de admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial, seja manejado pelo contribuinte ou pela Fazenda Nacional, é tema objetivo, de pertinência processual e regimental – independentemente da correção ou improcedência do r decisum combatido. Posto isso, entende-se que os v. Acórdão acatado previamente como paradigma não satisfaz a hipótese do art. 67 do Anexo II, do RICARF para o conhecimento do Recurso Especial. Desse modo, o Apelo não pode ser conhecido e julgado. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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