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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8581431 #
Numero do processo: 11128.722803/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-008.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.515, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.721409/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.515, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.721409/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 28 03 /2 01 1- 60 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722803/2011-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Houve a vinculação do manifesto de carga fora do prazo previsto na legislação de regência, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 137/164) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Vício Formal no Auto de Infração - Nulidade 2. Mérito 2.1 Da não caracterização da infração imposta 2.2 Denúncia espontânea Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722803/2011-60 Analisaremos cada um do itens. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722803/2011-60 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se perfeitamente a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722803/2011-60 2.1 Da não caracterização da infração imposta Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica- se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações.. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722803/2011-60 [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722803/2011-60 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8590411 #
Numero do processo: 19679.008945/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/08/2004 RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO INSPETOR DA IRF/SÃO PAULO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESSARCIDO AO FUNDAF, NOS TERMOS DA IN SRF Nº 14, DE 25.01.1993, ALTERADA PELA IN SRF Nº 114, DE 27.12.1994, E IN SRF Nº 48, DE 23.08.1996, POR PERMISSIONÁRIA DE PORTO SECO. O ressarcimento ao FUNDAF feito pela interessada por meio de DARF, não deve ser confundido com tributo, haja vista não ser espécie tributária prevista no nosso ordenamento jurídico, não se sujeitando, portanto, às regras tributárias, mas, sim, aos regramentos da legislação que disciplina as concessões e permissões de serviço público. Isto é, trata-se de valor vinculado a um determinado serviço público que foi delegado à permissionária (particular) através de contrato e sua fixação decorreu dele e, não, de valor decorrente da prestação de serviço inerente às atividades próprias do Poder Público. Nesses termos, deve a compensação, apresentada antes da lei 11.051/04, com a utilização de crédito de natureza não tributária, ser denegada.
Numero da decisão: 3401-008.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/08/2004 RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO INSPETOR DA IRF/SÃO PAULO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESSARCIDO AO FUNDAF, NOS TERMOS DA IN SRF Nº 14, DE 25.01.1993, ALTERADA PELA IN SRF Nº 114, DE 27.12.1994, E IN SRF Nº 48, DE 23.08.1996, POR PERMISSIONÁRIA DE PORTO SECO. O ressarcimento ao FUNDAF feito pela interessada por meio de DARF, não deve ser confundido com tributo, haja vista não ser espécie tributária prevista no nosso ordenamento jurídico, não se sujeitando, portanto, às regras tributárias, mas, sim, aos regramentos da legislação que disciplina as concessões e permissões de serviço público. Isto é, trata-se de valor vinculado a um determinado serviço público que foi delegado à permissionária (particular) através de contrato e sua fixação decorreu dele e, não, de valor decorrente da prestação de serviço inerente às atividades próprias do Poder Público. Nesses termos, deve a compensação, apresentada antes da lei 11.051/04, com a utilização de crédito de natureza não tributária, ser denegada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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O ressarcimento ao FUNDAF feito pela interessada por meio de DARF, não deve ser confundido com tributo, haja vista não ser espécie tributária prevista no nosso ordenamento jurídico, não se sujeitando, portanto, às regras tributárias, mas, sim, aos regramentos da legislação que disciplina as concessões e permissões de serviço público. Isto é, trata-se de valor vinculado a um determinado serviço público que foi delegado à permissionária (particular) através de contrato e sua fixação decorreu dele e, não, de valor decorrente da prestação de serviço inerente às atividades próprias do Poder Público. Nesses termos, deve a compensação, apresentada antes da lei 11.051/04, com a utilização de crédito de natureza não tributária, ser denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 89 45 /2 00 4- 67 Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008945/2004-67 Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice- Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada através de formulário em 13/08/2004, com o crédito originado de valores recolhidos ao FUNDAF, no período de janeiro/96 a abril de 2.001 através de DARF, a título de ressarcimento de despesas administrativas com serviços de fiscalização decorrentes das permissões, concessões e benefícios autorizados. Os apensados 10314.000978/200423 e 10875.721508/2011-71 se referem apenas a processos de cobrança dos débitos incluídos nas Dcomps. A IRF/SP, por meio da Decisão SAORT nº 58/2010 (fls. 429/431), indeferiu o pedido, por considerar que o pagamento devido pelos beneficiários e permissionários de depósito alfandegado mediante contribuição ao Fundaf configura preço público, posto que a prestação não é compulsória e decorre da vontade das partes, não cabendo, portanto restituição ou compensação de seus valores pagos. O contribuinte, ciente da decisão, interpos recurso endereçado diretamente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, fls. 433/444, alegando, em síntese, que o Fundaf possui natureza jurídica de taxa, tendo por fato gerador atuação estatal consistente na execução de um serviço público, específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte. Apresenta jurisprudência do TRF nesse sentido. Alega ainda que, sendo uma taxa, administrada pela Receita Federal, seus indébitos são restituíveis ou compensáveis. Pede, ao fim, a reforma da decisão recorrida. Ressalte que, por não haver nos autos prova da ciência dessa decisão SAORT 58/2010, considera-se o recurso do contribuinte tempestivo. O recurso, recepcionado como manifestação de inconformidade (fls. 547) foi enviado inicialmente à DRJ Campinas (fls. 552) e posteriormente à DRJ SPI (fls. 554). Por sua vez, a DRJ, por meio do Despacho nº 23, de 2012, nos termos da Solução de Consulta Interna/COSIT nº 9, de 2007, abdicou da apreciação, retornando os autos à repartição de origem (fls. 556/557). A IRF/SP remeteu, então, os autos a autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. O i. Superintendente Substituto/RF08 retificou parecer da Disit desta Superintendência, conheceu o recurso interposto, porém sem provê-lo no mérito, mantendo a decisão recorrida, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO INSPETOR DA IRF/SÃO PAULO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESSARCIDO AO FUNDAF, NOS TERMOS DA IN SRF Nº 14, DE 25.01.1993, ALTERADA PELA IN SRF nº 114, de 27.12.1994, E IN SRF Nº 48, DE 23.08.1996, POR PERMISSIONÁRIA DE PORTO SECO. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008945/2004-67 O ressarcimento ao FUNDAF feito pela interessada por meio de DARF, não deve ser confundido com tributo, haja vista não ser espécie tributária prevista no nosso ordenamento jurídico, não se sujeitando, portanto, às regras tributárias, mas, sim, aos regramentos da legislação que disciplina as concessões e permissões de serviço público. Isto é, trata-se de valor vinculado a um determinado serviço público que foi delegado à permissionária (particular) através de contrato e sua fixação decorreu dele e, não, de valor decorrente da prestação de serviço inerente às atividades próprias do Poder Público. Nesses termos, deve a compensação, apresentada antes da lei 11.051/04, com a utilização de crédito de natureza não tributária, ser denegada. Recurso Hierárquico Não Provido A contribuinte interpôs recurso voluntário, situado às fls. 569-581, no qual reiterou as razões de sua inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O recurso foi apresentado tempestivamente, mas não trata de matéria da competência deste Colegiado, por falta de previsão legal. Como se infere do relatório, a r. SAORT indeferiu o pedido de compensação por entender que o crédito pleiteado não possui natureza tributária, mas de preço público: Compensação de valores recolhidos a título de "Ressarcimento ao FUNDAF, referente às despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias de fiscalização aduaneira". O ressarcimento efetivado pelas permissionárias de depósito alfandegado, mediante contribuição ao FUNDAF, decorrente das atividades extraordinárias da fiscalização na empresa, configura típico preço público, posto que a prestação não c compulsória e decorre da vontade das partes. Pedido INDEFERIDO. Como se verifica, trata-se de hipótese prevista no art. 74, § 12,II, E: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008945/2004-67 II - em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Nessa linha, o processo não se encontra sujeito à regulamentação do Decreto n. 70.235/72, mas diretamente à Lei n. 9.784/99. A própria DISIT já recebeu e processou a petição da ora Recorrente como Recurso Hierárquico prescrito no art. 56 da Lei n.9874/99: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. § 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência A meu ver, o recurso correto e definitivo, não havendo que se falar, portanto, em recurso voluntário. Reforçando essa linha, em caso análogo, a decisão proferida no processo administrativo n. 10830.722070/201415, acórdão n. 3302004.913: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 CRÉDITO PLEITEADO NA ESFERA JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Por força de específica determinação legal, considera-se não declarada a compensação em que o contribuinte tenha utilizado crédito proveniente de decisão judicial sem trânsito em julgado. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Por estar submetido ao rito recursal estabelecido na Lei 9.784/1999 (art. 56 e seguintes), não cabe a apresentação de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, de recurso voluntário perante este Conselho, contra decisão proferida por meio de despacho decisório que considerou não declarada a compensação realizada pelo sujeito passivo, exceto no caso de estrito cumprimento de decisão judicial, em que haja expressa determinação no sentido da observância do rito processual/recursal fixado no Decreto 70.235/1972, como ocorreu no caso em tela. Recurso Voluntário Negado. Ante o exposto, voto para não conhecer o recurso voluntário. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11417.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11417.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11417.htm#art11 Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008945/2004-67 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001457/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. DEPENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. A multa por descumprimento desta obrigação acessória está intimamente ligada à existência do crédito principal, e havendo reconhecimento expresso da procedência parcial do lançamento, deve ser mantida a exação. AGRAVAMENTO. FRAUDE. Deve ser mantido o agravamento, considerado o conjunto fático e probatório montado pela fiscalização, tendente a demonstrar a fraude em impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a afastar a contribuição previdenciária devida a partir da aparência de pagamento ou crédito de auxílio-alimentação in natura através de empresa terceirizada.
Numero da decisão: 2402-009.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. DEPENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. A multa por descumprimento desta obrigação acessória está intimamente ligada à existência do crédito principal, e havendo reconhecimento expresso da procedência parcial do lançamento, deve ser mantida a exação. AGRAVAMENTO. FRAUDE. Deve ser mantido o agravamento, considerado o conjunto fático e probatório montado pela fiscalização, tendente a demonstrar a fraude em impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a afastar a contribuição previdenciária devida a partir da aparência de pagamento ou crédito de auxílio-alimentação in natura através de empresa terceirizada.

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CFL 30. DEPENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. A multa por descumprimento desta obrigação acessória está intimamente ligada à existência do crédito principal, e havendo reconhecimento expresso da procedência parcial do lançamento, deve ser mantida a exação. AGRAVAMENTO. FRAUDE. Deve ser mantido o agravamento, considerado o conjunto fático e probatório montado pela fiscalização, tendente a demonstrar a fraude em impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a afastar a contribuição previdenciária devida a partir da aparência de pagamento ou crédito de auxílio-alimentação in natura através de empresa terceirizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 57 /2 00 8- 25 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001457/2008-25 Relatório A autoridade lançadora exigiu multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, §9º, do Decreto nº 3.048/99, ante a não preparação pelo contribuinte de folha de pagamento das remunerações pagas e/ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, no período de apuração de 6/2013 a 12/2005. A caracterização da infração ocorreu com a não inclusão, nas folhas de pagamento, do pró-labore dos sócios, dos honorários contábeis e dos pagamentos referentes a auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Houve a aplicação da multa de R$ 1.254,89, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e 283, I, “a” do Decreto nº 3.048/99, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77/2008, com o agravamento da exigência constituída ante o quadro fático-probatório que resultou na desconsideração dos contratos de prestação de serviços e notas fiscais de serviço. Assim, defluiu a elevação em 3 (três) vezes da multa aplicada nos termos dos arts. 290, II, e 292, II, Decreto nº 3.048/99. O impugnante contestou os valores pagos a título de auxílio-transporte e auxílio- alimentação e o agravamento da exigência, tendo ainda requerido a realização de diligência e perícia e a improcedência da representação fiscal para fins penais. Acórdão de Impugnação, fls. 187/194 A autoridade julgadora consignou ter enfrentado as alegações apontadas quando da apreciação dos autos de infração de obrigação principal e recordou, ainda, a concordância expressa do impugnante com a constituição dos créditos previdenciários referentes ao pagamento de pró-labore e honorários contábeis. Sendo assim, tendo sido julgados procedentes os autos de infração de obrigação principal, revela-se o descumprimento da obrigação acessória. Anuiu com o agravamento da exigência, em razão da contratação de empresas pertencentes a familiares, em situação inativa e sem permissão de emitir notas fiscais demonstrar a conduta fraudulenta em mascarar o fato gerador. Indeferiu o pedido de diligência ou perícia por ser desnecessário e não acatou o pedido para arquivamento da representação fiscal para fins penais por incompetência. Ciência postal em 28/1/2010, fls. 196. Recurso Voluntário, fls. 200/233 O recurso voluntário apresentado em 24/2/2010, reitera os argumentos apresentados na impugnação. O recorrente defende não existir indício de fraude, não houve notas fiscais ‘calçadas’, ‘meia notas’ ou escrituradas parcialmente, nem ocultação de dados ou registros falsificados. Sem contrarrazões. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001457/2008-25 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Por haver anuído com o auto de infração correspondente aos levantamentos CIN – Contribuinte Individual Não Declarado (comp. 6, 8, 9, 10 e 11/2005) e PLN – Pró Labore Não Declarado (período de apuração 6/2003 a 12/2005), o recorrente confessa haver cometido, em todo o período de apuração, a infração prevista no art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, §9º, do Decreto nº 3.048/99: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;] ... Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; ... § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: No julgamento dos processos administrativos referentes à obrigação principal, procs. nº 14041.001453/2008-47, 14041.001456/2008-81 e 14041001452/2008-01, mesmo que este Relator tenha entendido pelo cancelamento do levantamento VTN – Vale Transporte não Declarado, nos termos da Súmula CARF nº 89, manteve a autuação referente ao levantamento VAN – Vale Alimentação Não Declarado, em que está manifestado o conteúdo fático-probatório que resultou no agravamento da exigência. Contrário ao argumento pelo contribuinte, para afigurar-se a fraude basta que a autoridade lançadora identifique ação tendente a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante da contribuição previdenciária devida a partir da aparência de pagamento ou crédito de auxílio-alimentação in natura através de empresa terceirizada. Assim fez a autoridade lançadora, ao identificar: i) o cadastro inativo da empresa Fortebraz Atacadista de Alimentos Ltda, contratualmente responsável por providenciar a alimentação dos funcionários da recorrente, ii) a titularidade desta empresa em nome de familiar Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001457/2008-25 do titular da recorrente; iii) o cancelamento da inscrição daquela empresa prestadora de serviços no CF/DF desde 9/3/1999 e iv) a inexistência da empresa no domicílio tributário apontado. Face a estes indícios, demonstrou a conduta fraudulenta da empresa em impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, devendo ser mantido o agravamento da autuação nos termos do art. 292, II, do Decreto nº 3.048/99. Rejeito a diligência ou perícia requerida, pois desnecessário obter informações junto a empresa terceirizada, diante do conjunto probatório indiciário a estes autos trazida, estando o convencimento firmado como bem esposado ao longo do voto. Já as alegações deduzidas no combate à Representação Fiscal para Fins Penais não devem ser apreciadas por incompetência do CARF para se pronunciar sobre a matéria, nos termos da Súmula nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). VOTO VOTO em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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8587415 #
Numero do processo: 11080.721761/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 DÉBITOS. PARCELAMENTO. REGULARIZAÇÃO LEGÍTIMA. Em havendo a regularização formal do débito no prazo de impugnação ao Termo de Indeferimento, de se afastar os efeitos do referido Termo e reconhecer legitimada a opção ao SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1401-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2017. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Nelso Kichel, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Carlos André Soares Nogueira) Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PARCELAMENTO. REGULARIZAÇÃO LEGÍTIMA. Em havendo a regularização formal do débito no prazo de impugnação ao Termo de Indeferimento, de se afastar os efeitos do referido Termo e reconhecer legitimada a opção ao SIMPLES NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2017. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Nelso Kichel, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Carlos André Soares Nogueira) Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 12-92.507 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO em sessão de 18 de outubro de 2017. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 17 61 /2 01 7- 29 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.964 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721761/2017-29 Do indeferimento da opção pelo SIMPLES Nacional Trata o presente processo de indeferimento de pedido de ingresso no SIMPLES Nacional, através de Termo de Indeferimento da Opção, em razão de a interessada possuir débito sem que sua exigibilidade estivesse suspensa. Da impugnação Inconformada com o indeferimento encaminhou a interessada, em 16/03/2017, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) Foi solicitado em 08/11/2016 parcelamento, mas os débitos motivadores da exclusão não constavam deste pleito; b) Por tal razão, foi solicitado um novo parcelamento. É o relatório. Voto Dos requisitos de admissibilidade A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Portanto dela conheço. Do mérito A interessada juntou aos autos, instruindo sua manifestação de inconformidade, um novo pedido de parcelamento, agora com os débitos motivadores do indeferimento. Contudo, após a ciência do respectivo indeferimento. Nesse sentido, não regularizou as pendências relativas à sua manutenção da sistemática, não obstante as argumentações trazidas à colação. Portanto, indefiro o pleito da interessada e mantenho o termo de indeferimento. É o meu voto. Andréa Duek Simantob - Relatora Cientificada em 17 de novembro de 2017 do acórdão da DRJ, a Interessada apresentou seu recurso voluntário em 05 de dezembro de 2017, onde repete as alegações da Impugnação. É o relatório do essencial. Voto Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.964 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721761/2017-29 Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele se conhece. Não consta nos autos o Termo de Indeferimento de Opção, situação que pode dar azo à dificuldades e/ou criar obstáculos à correta compreensão de seus efeitos, entretanto, a parte interessada reconheceu a existência dos débitos pertinentes que impediram a sua opção ao Simples Nacional a partir de 01 de janeiro de 2017. Eis os débitos: Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.964 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721761/2017-29 A contribuinte havia conseguido um parcelamento dos seguintes débitos, conforme relação que consta no Recibo de Adesão ao Parcelamento do Simples Nacional: Conforme se percebe, do referido parcelamento não constava os débitos de setembro e outubro de 2016, causadores do impedimento da opção. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.964 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721761/2017-29 Em data de 14 de março de 2017, a Contribuinte providenciou o cancelamento daquele parcelamento e deu entrada em um novo parcelamento, desta vez contemplando os débitos de setembro e outubro de 2016: Então, temos que a Contribuinte, ao tomar ciência do indeferimento da opção, ingressou em 14 de março de 2017, antes, portanto, do prazo final de sua impugnação, com uma nova solicitação de parcelamento, agora com a inclusão dos débitos em questão. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.964 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721761/2017-29 Entendo que os fatos até aqui ora mostrados sejam suficientes para considerar que o débito foi de pronto regularizado, mas me permito trazer outra situação que reforça ainda mais a minha convicção da regularidade legítima do débito em questão. Para tanto, reproduzo, com as necessárias adaptações ao caso presente, de texto retirado da decisão da DRJ de Florianópolis/SC, no Acórdão 07-45.559 proferido pela 3ª Turma em sessão de 12 de dezembro de 2019, Relator Jefferson José Rodrigues: “A regra pela qual o acesso ao regime simplificado foi denegado, tem o claro objetivo de induzir uma conduta específica para os contribuintes sujeitos ao regime: sua adimplência com as fazendas nacionais. Ora, se essa conduta é obtida, ainda que em momento imediatamente posterior à emissão/ciência do Termo de Indeferimento, de se considerar que o objetivo alvejado pela norma foi alcançado. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos – diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados – o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. [...] A regularização do débito em prazo compatível com a ciência da ocorrência do erro. É de se esperar que, constatado o erro, medidas imediatas sejam tomadas para saná-lo. É aqui que se tenta estabelecer o que seria o “momento imediatamente posterior à emissão do Termo de Indeferimento”, para fins de caracterização de erro escusável. Ora, na falta de um critério para determinar qual seria essa ”regularização imediata”, entendo ser razoável adotar aquela já estabelecida para o caso de exclusão: pagamento no prazo da impugnação.” Voltando para o caso em análise, verifica-se que a situação se subsome à hipótese ora aventada, ou seja, houve a regularização no prazo de impugnação. Houve a regularização formal do débito no prazo de impugnação com o parcelamento solicitado em 14/03/2017, tendo ocorrido o pagamento da primeira prestação em tempo hábil conforme DARF Simples Nacional, acostado entre fls.25/31. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2017. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.964 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721761/2017-29 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.903429/2016-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO AGRÍCOLA. DIFERENÇAS. A diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido (lei 10.925/04) das contribuições não cumulativas é a atividade do vendedor (cerealista, pessoa jurídica ou cooperativa que exerça atividade agropecuária), do comprador (pessoa jurídica que produza mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal) e o produto vendido (insumos). CONAB. EMPRESA PÚBLICA. TRIBUTAÇÃO. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarado pela SRRF.
Numero da decisão: 3401-007.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos créditos básicos das contribuições, e por maioria de votos, em negar provimento quanto aos créditos das aquisições de arroz em casca efetuadas da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, vencido o conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.640, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11065.903428/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T19:59:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-23T19:59:24Z; Last-Modified: 2020-11-23T19:59:24Z; dcterms:modified: 2020-11-23T19:59:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T19:59:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T19:59:24Z; meta:save-date: 2020-11-23T19:59:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T19:59:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-23T19:59:24Z; created: 2020-11-23T19:59:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-23T19:59:24Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T19:59:24Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.903429/2016-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.643 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2020 Recorrente ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO AGRÍCOLA. DIFERENÇAS. A diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido (lei 10.925/04) das contribuições não cumulativas é a atividade do vendedor (cerealista, pessoa jurídica ou cooperativa que exerça atividade agropecuária), do comprador (pessoa jurídica que produza mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal) e o produto vendido (insumos). CONAB. EMPRESA PÚBLICA. TRIBUTAÇÃO. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarado pela SRRF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos créditos básicos das contribuições, e por maioria de votos, em negar provimento quanto aos créditos das aquisições de arroz em casca efetuadas da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, vencido o conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.640, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11065.903428/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 34 29 /2 01 6- 98 Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903429/2016-98 Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao Ressarcimento de PIS/Cofins. O direito de crédito foi parcialmente reconhecido pela DRF, pois: Serviços de “consultoria e assessoria contábil, jurídica, empresarial e tributária, classificação de produtos; prevenção ambiental; conservação de veículos, representação e assessoria de crédito e cobrança, locação de software, segurança patrimonial; serviço de representação de vendas e cobrança e assessoria de marcas e patentes (...) não são insumos utilizados na produção dos bens e, portanto, não estão abrangidos pela hipótese geradora de créditos prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Tampouco estão incluídos em qualquer outra hipótese que enseje a apropriação de créditos”; A aquisição de arroz em casca dá direito a apuração de crédito presumido, apenas, e não é passível de ressarcimento ou compensação; A venda de arroz beneficiado é tributada com alíquota zero das contribuições, logo, sua aquisição não gera direito a crédito básico ou presumido; As vendas de estoques reguladores pela CONAB de arroz em casca não é tributada, logo, sua aquisição não dá direito ao crédito das contribuições; Os “encargos de depreciação de veículos e móveis e utensílios, bens do ativo imobilizado não [estão] diretamente ligados às atividades de produção ou de prestação de serviços”; Parte dos fretes foram contratados por terceira empresa. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese possibilidade de auferir crédito básico das contribuições vez que: As notas fiscais de arroz em casca foram emitidas sem indicação de suspensão das contribuições; Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903429/2016-98 Ademais, “a Manifestante efetuou acordo comercial de preços ao adquirir mercadorias desses fornecedores, prevendo, portanto, a tributação das contribuições para o PIS/COFINS”; A CONAB é empresa pública sujeita ao recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 2° inciso I da Lei 9.715/98 e de Resposta no sítio do órgão de fiscalização, logo, as aquisições da CONAB geram direito ao crédito. A DRJ manteve o deferimento parcial dos créditos, porquanto: Não foi coligido aos autos o citado Acordo Comercial; “A suspensão da incidência das contribuições prevista no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004 é regra e tem cunho obrigatório”; O direito ao crédito, por ser benefício fiscal, deve ser previsto em norma; As vendas de estoques reguladores pela CONAB de arroz em casca não é tributada, logo, sua aquisição não dá direito ao crédito das contribuições. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando in totum o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 1.1 Quanto aos créditos básicos A Recorrente alega possibilidade de auferir CRÉDITO BÁSICO DE PRODUTO AGROPECUÁRIO, nomeadamente, arroz em casca. Isto porque, segundo alega, não há indicação na nota fiscal de suspensão dos créditos. Ademais, narra que entabulou acordo comercial com seus fornecedores em que estes se comprometem a pagar as contribuições em voga. Em contraponto, a fiscalização destaca que a suspensão do pagamento das contribuições na aquisição de produtos agropecuários é obrigatória. Em assim sendo, há vedação legal de recepção de crédito básico das aquisições de arroz em casca, sendo possível apenas o crédito presumido. Ainda, destaca a DRJ que a Recorrente não trouxe aos autos o citado acordo comercial com seus fornecedores. Como se nota, o âmago da questão no presente caso é a natureza do crédito de PIS e COFINS, a Recorrente alega ter direito ao crédito básico, e o fisco assevera direito apenas ao crédito presumido ante o impedimento descrito no artigo 3° §§ 2° e 3° incisos I e II das Leis 10.833/03 e 10.687/02: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903429/2016-98 Art. 3° (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O obstáculo para a concessão do crédito básico de PIS/COFINS para a Recorrente, segundo a fiscalização, encontra-se no descrito no artigo 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários As pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário). Os artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 estabelecem, respectivamente, hipóteses de concessão de crédito presumido de PIS e COFINS e de suspensão das mesmas contribuições nos seguintes termos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Reorganizando as normas acima e adequando-as ao caso concreto temos que: A pessoa jurídica que, produza o arroz (artigo 8° caput) poderá deduzir crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de cerealista que exerça cumulativamente as Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903429/2016-98 atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar arroz (artigo 8° § 1° inciso I) e de pessoas jurídicas ou cooperativas de produção agropecuária (artigo 8° § 1° inciso III); A incidência de PIS/COFINS fica suspensa nas vendas de arroz feitas por cerealistas (artigo 9° caput inciso I) e nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas de insumos para a produção de arroz (artigo 9° caput inciso II); Destarte, resta claro que a diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido no presente caso é a atividade do vendedor, do comprador e o produto vendido. Para a concessão de crédito presumido: O comprador deve sempre ser produtor de arroz; O vendedor deve ser: . Cerealista dos produtos descritos entre as posições 10.01 e 10.08 da NCM, ou; . Pessoa jurídica ou cooperativa que exerçam atividades agropecuárias; O produto vendido sempre deve ser insumo. Do Modelo Analítico Dinâmico dos Itens de Notas/Cupons Fiscais Consolidadas da EFD Contribuições temos que a Recorrente produz arroz classificado, dentre outros, no subitem 1006.30.11 da NCM. A Recorrente adquiriu dos fornecedores em questão insumos de sua produção – por este motivo pretende o crédito básico, inclusive. Por fim, as emitentes das notas glosadas são duas Arrozeiras (Tabai e Itauna) e uma que, embora se qualifique como Distribuidora tem como atividade econômica principal (conforme comprovante de inscrição e situação cadastral) o beneficiamento de arroz. Em assim sendo, a Recorrente não faz jus ao crédito básico das contribuições e sim ao presumido. (...) 1.2 Quanto ao crédito das aquisições de arroz em casca Ouso divergir do Relator no tocante a possibilidade de crédito nas vendas de arroz em casca realizadas pela CONAB. Segundo relatado a fiscalização negou direito ao crédito das aquisições de arroz em casca da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) por entender que as vendas de estoques reguladores pela CONAB de arroz em casca não é tributada, logo, sua aquisição não dá direito ao crédito das contribuições. A DRJ manteve a glosa ressaltando que “não procede o alegado pela interessada, pois a concessão de créditos, por ser benefício fiscal, há de estar prevista em lei específica, sendo vedada a sua instituição por diploma normativo infra-legal ou sua incidência por analogia ou eqüidade, conforme determina a Constituição Federal e, ainda, o Código Tributário Nacional”. Em contraponto, a Recorrente destaca que a CONAB está sujeita ao regime de tributação do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 2°, inciso I da Lei 9.715/98 bem como artigo 195 da CF/88. Para o nobre relator, restou claro que empresas públicas devem recolher PIS. Não há qualquer imunidade, isenção, benefício ou outra hipótese de não pagamento da contribuição em questão para empresas públicas. Cita a Solução de Consulta COSIT 257/2019, que trata da imunidade da atividade econômica para empreendimentos privados. IMUNIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA REGIDA POR NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS. Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903429/2016-98 A imunidade de impostos a que se refere a alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição não se aplica ao patrimônio ou renda de empresa pública cuja atividade consiste em administrar e explorar economicamente aeroporto, mediante contratos de concessão de uso de área física, que não são exclusivos de Estado e que são remunerados. Para o relator por ser a CONAB empresa pública, criada pelo Decreto 4.514/02 constituída nos termos do art. 19, inciso II, da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990 e é empresa pública “que não se amolda ao conceito de atividade agropecuária”. Afirma que por não ser pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, a CONAB recolhe (ou deveria recolher) PIS nas vendas de arroz em casca forma do artigo 8° da Lei 9.175/98. E tendo em vista que não há qualquer hipótese de não pagamento ou de suspensão das contribuições, a Recorrente faz jus ao crédito básico, calculado na forma do artigo 3° § 1° inciso I da Lei 10.637/02 (idem 10.833/03). Conclui que se um acordo entre particulares não pode ser obstáculo a incidência da norma (artigo 123 do CTN), muito menos um comunicado unilateral de uma pessoa jurídica, ainda que empresa pública, finalizando pelo provimento do recurso para afastar as glosas das compras de arroz em casca da CONAB. Entretanto a análise efetuada não reflete a realidade da situação. A CONAB é uma empresa pública, que gerencia estoques estratégicos da União de determinados produtos. Figura como gestora dos recursos da União e o resultado das vendas é integralmente repassado à União. Importante reproduzir o teor do Acórdão n° 201-77555, que faz referência a Consulta formulada no Processo Administrativo n° 10168.000439/94-46, divisor de águas para a questão. Tanto o acórdão quanto a Solução da Consulta tem como autor a CONAB. No acórdão a CONAB insurge-se contra a autuação por ter excluído da base de cálculo das contribuições os valores relativos a conta de gestão de estoque estratégico. O resultado foi, por unanimidade de votos: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarado pela SRRF. PRECLUSÃO. Há preclusão quando a matéria impugnada não consta do recurso voluntário Recurso provido em parte. O voto teve o seguinte embasamento: Constitui a recorrente empresa pública compelida ao recolhimento da Contribuição para o PIS-Pasep, que a partir da Lei n2 9.718/98 passou a ter como base de cálculo o faturamento do mês, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua classificação contábil. Originalmente, contudo, a recorrente estava obrigada ao recolhimento da contribuição ao Pasep instituída pela Lei Complementar n 8/70, nos seguintes termos: ... Em julho de 1988, o Poder Executivo, de forma inconstitucional, expediu os Decretos-Leis ns 2.445 e 2.449, vindo a estabelecer como montante tributável da Contribuição ao Pasep as receitas próprias e transferências orçamentárias do próprio mês. Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903429/2016-98 Estes Decretos-Leis, como é de conhecimento geral, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, vindo a ter, em 10/10/95, suas eficácias suspensas pelo Senado Federal, Resolução 49. Deste modo, voltou a recorrente a observar a norma preconizada na Lei Complementar n 8/70. Tal modalidade de recolhimento da Contribuição ao Pasep perdurou até a entrada em vigor da MP n 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98. Ao tempo em que vigentes os Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, a recorrente formulou consulta à Superintendência da Secretaria da Receita Federal para que fosse esclarecido se os resultados da Conta dos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal deveriam ser incluídos na base de cálculo das Contribuições Sociais, PIS-Pasep e Cofins. Em resposta a esta Consulta formulada, Processo Administrativo 10168.000439/94-46, a Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal da l Região decidiu, fls. 230/232: "O resultado das operações vinculadas aos Estoques Reguladores e Estratégicos doGoverno Federal executados pela Companhia Nacional de Abastecimento não integra a base de cálculo da contribuição ao PASEP e nem da COFINS." O resultado da Consulta que formulara a recorrente, fls. 230/232, é claro e se aplica integralmente ao caso, pois se referem ao mesmo tributo e à mesma base de cálculo, embora estabelecida esta em diploma legal diferente. Analisando com acuidade a questão, estou certo de que inexiste amparo para a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep dos resultados da Conta dos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal, pois referidos valores não pertencem à recorrente, mas sim à própria União. A recorrente age apenas como gestora destes recursos, estando obrigada a repassar os resultados positivos à União. Tanto é gestora dos recursos que não pode a recorrente aplica-los da maneira que melhor entender. Está ela vinculada às regras de aplicação dos recursos que são justamente a execução da política de formação dos estoques públicos. Com isso, se os recursos não configuram transferência à recorrente, mas sim valores pertencentes à própria União, os resultados positivos eventualmente percebidos não compõem receita da recorrente. Assim sendo, descabe a sua inclusão na base de cálculo da contribuição para PIS-Pasep destes mencionados valores. Portanto, merece ser provido o recurso voluntário neste específico item, relativamente ao ano de 2000, considerado no apelo. Portanto, desde 2004, já está pacificado que se não cabe a inclusão dos estoques reguladores na base de cálculo das contribuições, a CONAB não está sujeita ao recolhimento dessas contribuições nesses casos. Ora se ela não recolhe as contribuições não há como o comprador desses estoques se creditar do que não foi recolhido. A condição necessária para aplicação do principio da não cumulatividade, conforme art. 195 §12 da CF é que tenha havido tributação na etapa anterior. As vendas que realizou não estavam sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, à luz da LC n° 8/70 e das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Apesar de ser um comunicado de uma pessoa jurídica, ele é amparado em normas legais, então não se pode afirmar que ele é desprovido de validade. Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903429/2016-98 O Comunicado Conab/Diges/Suope/Gecom nº 158, de 10 de maio de 2006 a CONAB informa que não incide PIS e Cofins nas receitas provenientes de vendas de estoque públicos realizados pela CONAB: Comunicado no 158, de 10 de maio de 2006, da Diretoria de Gestão de Estoques/Superintendência de Operações/Gerência de Comercialização (DIGES/SUOPE/GECOM) da Conab INFORMAMOS QUE NÃO INCIDE PIS E COFINS NAS RECEITAS PROVENIENTES DAS VENDAS DE ESTOQUES PÚBLICOS REALIZADAS PELA CONAB. ASSIM SENDO, SOLICITAMOS INFORMAR AOS ADQUIRENTES DE PRODUTOS QUE OS MESMOS NÃO FARÃO JUS AO CRÉDITO DO PIS E COFINS SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO À CONAB, DE ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 10.865/04, QUE ALTERO U O ART. 3 DA LEI 10.833/02, E O ART. 37 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI 10.637/02. No mesmos sentido temos a Solução de Consulta Disit 1º Região, nº 54, de 19/10/2012: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: AQUISIÇÃO DE MILHO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dá direito ao desconto de créditos presumidos do valor devido a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público(PIS/Pasep), tendo em vista que a Conab não efetua a venda de milho com suspensão da incidência da Cofins. AQUISIÇÃO DE MILHO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. INSUMO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de milho da Companhia Nacional de Abastecimento(Conab) não dá direito ao desconto de créditos da Contribuição parao s Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tendo em vista que a referida contribuição não incide sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos realizadas pela companhia. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 19 da Lei nº 8.029, de 1990;art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002; arts. 8º e 9º da Lei nº10.925, de 2004; arts. 3º e 7º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) nº 660, de 2006. E essa tem sido a posição externada em vários julgados do CARF: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (Acórdão nº 3301-003.940, de 26/07/2017, Relatoria Conselheiro Valcir Gassen. Esse item foi negado provimento por unanimidade de votos). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (Acórdão nº 3201-003.204, de 24/10/2017, Relatoria Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Esse item foi negado provimento por unanimidade de votos). Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903429/2016-98 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2008 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de café da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e do Ministério da Agricultura não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da Cofins, tendo em vista que as operações não estão sujeitas ás incidências das contribuições. (Acórdão nº 3301-007.321, de 17/12/2019, Relatoria Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira.) Após essas considerações voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento quanto aos créditos básicos das contribuições, e por maioria de votos, em negar provimento quanto aos créditos das aquisições de arroz em casca efetuadas da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Redatora Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000686/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AFERIÇÃO INDIRETA. O proprietário de obra de construção civil é o responsável pelo pagamento e o recolhimento das contribuições sociais em relação à remuneração da mão-de-obra necessária para a execução do empreendimento. O ARO - Aviso de Regularização de Obras é utilizado para cálculo das contribuições sociais. A aferição indireta demonstra-se cabível quando faltam elementos de prova para se chegar ao valor correto. LANÇAMENTO FISCAL. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE: Mesmo se em exames posteriores realizados no curso do processo, verificar-se incorreções ou inexatidões que impliquem em agravamento da exigência inicial, só poderá ocorrer por meio de lavratura de auto de infração complementar, observado novo prazo para impugnação da matéria modificada.
Numero da decisão: 2201-007.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AFERIÇÃO INDIRETA. O proprietário de obra de construção civil é o responsável pelo pagamento e o recolhimento das contribuições sociais em relação à remuneração da mão-de- obra necessária para a execução do empreendimento. O ARO - Aviso de Regularização de Obras é utilizado para cálculo das contribuições sociais. A aferição indireta demonstra-se cabível quando faltam elementos de prova para se chegar ao valor correto. LANÇAMENTO FISCAL. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE: Mesmo se em exames posteriores realizados no curso do processo, verificar-se incorreções ou inexatidões que impliquem em agravamento da exigência inicial, só poderá ocorrer por meio de lavratura de auto de infração complementar, observado novo prazo para impugnação da matéria modificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 06 86 /2 01 0- 05 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000686/2010-05 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 62/71 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou o lançamento procedente, decorrente da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre obra de construção civil. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração de obrigação principal - AI/DEBCAD n° 37.314.590-0 -, lançado em face do contribuinte acima identificado, que constitui contribuições devidas às outras entidades' ou fundos, ditas “terceiros, a saber FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, relativos a mão-de-obra empregada em obra de construção civil de sua responsabilidade - matr. CEI 70.004.86870/68. A contribuição devida foi aferida indiretamente ,com base na Tabela de Salário por metro quadrado na atividade de construção civil do Custo Unitário Básico - C.U.B. -, nos termos da legislação vigente, e importa em R$ 6.557,34 (Seis.mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) composto pelo valor atualizado da contribuição acrescido de juros e da multa de oficio, ,valor consolidado em 10/12/2010. De acordo com o relatório fiscal o contribuinte, responsável tributário pela regularização das contribuições sociais incidentes sobre obra de construção civil, deixou de efetuar a matrícula da referida obra no prazo regulamentar, razão pela qual foi autuado por descumprimento dessa obrigação acessória e a obra recebeu matrícula de ofício, tomando-se por elementos o Alvará de Construção n° 261 emitido pela Prefeitura 'Municipal da localidade do empreendimento. Mais, após constatar in loco a conclusão da obra e frente à omissão do contribuinte em promover a regularização até então, esse foi intimado, em vão, a apresentar a documentação prevista nas normatizações para sua efetiva regularização tributária, através de Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF recebido em 24/11/2010 em seu endereço residencial, o que lhe valeu outro auto por descumprimento de obrigação acessória e a lavratura de oficio das contribuições sociais pertinentes, com a cominação das penalidades cabíveis. Consigna, ainda, nos autos, a ciência pessoal das autuações decorrentes da ação fiscal, tendo em vista o comparecimento na Delegacia jurisdicionante e o retomo dos autos enviados por via postal com Aviso de Recebimento. Da Impugnação Intimado da lavratura do Auto de Infração, apresentou impugnação. O contribuinte, irresignado, impugnou o lançamento fiscal alegando, em síntese, que efetivamente recebeu em seu endereço residencial o TIPF pelo qual foi intimado a apresentar à fiscalização os documentos e esclarecimentos ali especificados. No entanto, assevera, atendeu ou procurou atender a intimação em' diversos comparecimento à Delegacia jurisdicionante onde obteve informações desencontradas culminando, por ocasião de sua sétima ida ao local, na ciência de que o crédito já fora lançado de ofício, face a uma suposta omissão em comparecer para apresentar documentos e oferecer as informações necessárias. Nesse contexto argui, preliminannente, que jamais recebeu a convocação para -que promovesse, ‘espontaneamente’, o recolhimento da contribuição devida, argumentando que seria facilmente localizado em seu endereço profissional, oferecido à Receita Federal por intermédio de suas Declarações de Ajuste Anual. Argumenta, ainda, com os comparecimentos sucessivos em busca de atender a Luna notificação que lhe fora entregue, como' prova de sua disponibilidade para o feito. No mesmo tópico, esgrime com a Constituição Federal, no sentido de que não seria admissível tratamento diferenciado (alguns contribuintes seriam intimados a comparecimento, enquanto outros não seriam contemplados com a faculdade de oferecer denuncia espontânea), com o regresso das notificações via correio e com a ausência de ciência por edital, para pleitear a anulação do Auto de Infração ora guerreado, para que promova o recolhimento dos valores devidos sem as eventuais penalidades. No mérito, ataca o arbitramento realizado pela fiscalização, `posto que este somente seria possível quando forem omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos e as Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000686/2010-05 declarações prestados pelo sujeito passivo (cita doutrinas e jurisprudência), aduzindo encontrar-se munido de documentos suficientes para lançar luzes sobre a comprovação da base de cálculo sobre a qual deveriam ser aplicadas as alíquotas legais. Acrescenta que ao valer-se do procedimento, registra-se o pitoresco fato de que o mesmo se deu em desfavor da fazenda pública, haja vista que o nobre Auditor fixou em 412,05 m2 a área total do imóvel, quando declaração firmada pelo impugnante, em data anterior a lavratura do Auto de Infração, deixava claro que a área real construída do imóvel é de 502 m2”-_ Na mesma linha, argumenta com a IN RFB n° 971 nos itens que asseveram a aplicação de redutores nas áreas de cálculo os quais pleiteia, mormente pelo fato consignado de que o Auditor teria realizado diligência no local, o que lhe obrigaria a conhecê-los. Para comprovar suas alegações, anexa aos autos cópia da planta do imóvel e da certidão de habite-se e requer o deferimento da preliminar 'de nulidade, o reconhecimento das nulidades referentes ao arbitramento, o reconhecimento do vício de que fora acometido o lançamento em face da desconsideração dos redutores previstos na normatização de regência e a anulação do Auto ou sua retificação com a devida consideração de todos os redutores legais sobre a base de cálculo, bem como a exclusão da multa de ofício. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 62): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AFERIÇÃO INDIRETA. A pessoa física dona ou executora de obra de construção civil é o responsável pelo pagamento e o recolhimento das contribuições sociais em relação à remuneração da mão-de-obra necessária à consecução do empreendimento na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral. ` Para as pessoas físicas e as jurídicas sem contabilidade a regularização de obra de construção civil pode ser efetuada mediante arbitramento, devendo ser confeccionado o ARO - Aviso de Regularização de Obras com base nas declarações prestadas pelo responsável ou extraídas dos sistemas cadastrais internos. O ARO é ferramenta administrativa para cálculo das contribuições sociais. A falta de ciência desse Aviso não obsta o lançamento do tributo, atividade vinculada e obrigatória da autoridade fiscal. LANÇAMENTO FISCAL. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE: \ Quando, em. exames posteriores realizados no curso do processo, verificar-se incorreções ou inexatidões que impliquem em agravamento da exigência inicial, tal se dará pela lavratura de auto de infração complementar, observado novo prazo para 1 impugnação da matéria modificada. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 07/03/2012 (fl. 75), apresentou recurso voluntário de fls. 77/96 em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de defesa. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000686/2010-05 Este processo foi distribuído a este relator em sessão pública. É o relatório Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. O contribuinte alega que não teve oportunidade de promover de forma espontânea e sem os consectários legais, o recolhimento da contribuição. Por outro lado, o que se verifica da prova constante dos autos, é que o contribuinte teria sido intimado do início do procedimento fiscal em 18/11/2010, para que comparecesse e apresentasse os documentos relacionados à obra de construção civil do imóvel que estava sob sua responsabilidade, matriculada ex oficio, notadamente alvará, habite-se, guias de recolhimento a ela relacionadas, notas fiscais de serviços e outras necessárias à apuração dos fatos. Frente à omissão em atender a intimação, e “de posse das informações prestadas pela Secretaria de .Planejamento -da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - PMRP (...) extraídas do Sistema SISOBRA, foi feita a simulação do Aviso de Regularização de Obra - ARO em 10/12/2010 para apuração por aferição indireta da remuneração da mão de obra empregada na execução da obra ”'lavrando-se, na mesma data, o presente Auto-de-Infração. A fiscalização agiu nos exatos termos do que consta previsto na Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 339. Para regularização da obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa fisica, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá informar, à RFB, os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante apresentação da Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), conforme modelo do Anexo V, na unidade de atendimento da RFB da jurisdição do estabelecimento matriz da empresa responsável pela obra ou da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física. Art. 340. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a partir das informações prestadas na DISO, após a conferência `dos dados nela declarados com os documentos apresentados, 'será expedido pela RFB o ARO, em 2 (duas) vias, destinado a informar ao responsável pela obra a situação' quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que: I - uma via do ARO deverá ser assinada pelo responsável pela obra ou por seu representante legal e anexada à DISO; II - uma via será entregue ao responsável pela obra ou ao seu representante legal. § 1° Havendo contribuições a recolher, e caso o responsável pela obra ou o seu representante legal se recuse a assinar o ARO, o servidor anotará no mesmo o comparecimento e a recusa em assinar, indicando o dia e a hora em que o sujeito passivo tomou ciência do ARO. § 2° No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000686/2010-05 deverá ser recolhido ate' o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando-se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no dia 20 (vinte) não houver expediente bancário. § 3° O ARO deverá ser emitido até o último dia útil da competência seguinte ao da protocolização da DISO, caso em que serão usadas as tabelas do CUB da competência de emissão do ARO referentes ao CUB apurado para o mês anterior. § 4° Caso as contribuições não sejam recolhidas no prazo previsto no § 2°, o valor devido sofrerá acréscimos legais, na forma da legislação vigente. § 5 ° O contribuinte poderá requerer o parcelamento das contribuições apuradas indiretamente no ARO. ' § 6° Não tendo sido efetuado o recolhimento nem solicitado o parcelamento espontâneo, o ARO «será encaminhado à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil .para a constituição do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão. O que o contribuinte chama de denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, na realidade é um procedimento em que o contribuinte deve preencher a Declaração de Informação sobre a Obra – DISO em eu apresenta os dados necessários e suficientes para a apuração da contribuição devida. Da declaração será gerado o Aviso para Regularização da Obra – ARO, que formalizará a situação quanto à regularidade das contribuições sociais, bem como informações sobre eventuais recolhimentos necessários para que seja regularizados, com o devido enquadramento do projeto, a aferição da remuneração da mão de obra utilizada, períodos decadentes e a existência ou não e contribuições sociais recolhidas previamente, e por fim, gerará uma Guia de recolhimento das contribuições devidas a vencer no dia 20 do mês seguinte ao da sua emissão. Conforme se verifica dos presentes autos, não há a prova de que o contribuinte tenha feito o procedimento de forma completa, o que ensejou na lavratura do auto de infração. Da documentação acostada, verifica-se que a obra já havia sido finalizada desde o dia 06 de janeiro de 2010 e o contribuinte não procurou a RFB para adotar as atitudes necessárias à sua regularização. Ainda, consta nos autos o Aviso de Recebimento – AR assinado pelo contribuinte, que recebeu, em 24/11/2010 o termo de início do procedimento fiscal e que não cumpriu com o que lhe fora solicitado. Com relação aos cálculos promovidos pela fiscalização, transcrevo o trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razões de decidir: No mérito aponta o contribuinte inadequação nos cálculos promovidos pela fiscalização, a uma porque não foi aferida a efetiva área da obra, de 502,05 m2, contra os 412,05 m2 utilizados pela fiscalização para regularização do empreendimento e a duas, porque questiona-se a ausência de aplicação dos redutores nas áreas construídas previstas no art, 357 da IN SRF n° 971/09. Com relação a tais tópicos, importante considerar que efetivamente a autoridade fiscal lavrou o AI utilizando-se dedados extraídos dos sistemas informatizados internos - SISOBRA - que, confrontados com os documentos que agora se encontram acessíveis, revelam-se equivocados ou incompletos no tocante à metragem total do empreendimento e, também, quanto a aplicação do redutor normativo postulado para a área construída da piscina. ' Sobre tais redutores, diga-se, suas informações devem estar destacadas no projeto arquitetônico ou habite-se de maneira a serem prontamente identificáveis, não podendo ser consignados, conforme entendeu o contribuinte, por quaisquer diligências fiscais. Ora, a Auditoria Fiscal é realizada por autoridade competente para verificar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, não necessariamente por Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000686/2010-05 Engenheiro ou Arquiteto, ainda que a RFB tenha, nos seus quadros, não poucos Auditores-Fiscais com tais graduações. Confiram-se, sobre o tema, as definições normativas, extraídas da já bastante citada IN RFB n° 971/09: Art. 322. Considera-se: (...) XVI - área construída, a correspondente à área total do` imóvel, definida no inciso XVII, submetida,_quando for o caso, à aplicação dos redutores previstos no art. 357; (...) XVII - área total. a soma das áreas' cobertas e' descobertas de todos os 4 pavimentos do corpo principal do imóvel, inclusive subsolo e pilotis, e de seus anexos. constantes do mesmo projeto de construção, informada no habite-se, certidão da prefeitura municipal; planta ou projeto aprovados. termo de recebimento da obra, -quando contratada 'com a Administração Pública ou em outro documento oficial expedido por órgão competente; (...) Art. 357. Será aplicado redutor de 50% (cinquenta por cento) para áreas cobertas e de 75% (setenta e cinco por cento) para áreas descobertas, desde que constatado que as mesmas integram a área total da edificação, definida no inciso XVII do art. 322, nas obras listadas a seguir: (...) VIII - piscinas; , (...) § 1° Compete exclusivamente à RFB, a aplicação de percentuais de redução e a verificação das áreas reais de construção, as quais serão apuradas com base nas informações prestadas na DISO, confrontadas com as áreas discriminadas: I - no projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal; ou II - no projeto arquitetônico acompanhado da ART registrada no Crea, caso o órgão municipal não exija a apresentação do projeto para fins de expedição de ` alvará/habite- se. (...) § 3 ° Não havendo discriminação das áreas passíveis de redução no projeto arquitetônico, o cálculo será_ efetuado pela área total, sem utilização de redutores. § 4 °Jardins, quintais e playgrounds sobre terreno natural não são considerados área construída e não deverão ser incluídos no cálculo da remuneração. Isto posto temos que o “habite-se” traz uma área construída de 429,05 m2 acrescida de uma área de piscina de 73,00 m2, perfazendo 502,05 m2, mesma informação trazida pela planta ou projeto aprovado na Prefeitura Municipal. Daí teríamos, então, uma área construída para fins de regularização tributária do imóvel de 429,05 mz + 18,25 mz (área da piscina com redutor de 75%) = 447,30m2. Ora, confrontando-se com aquilo trazido pela Auditoria, tanto em seu relatório fiscal como no ARO-teste emitido para fins de cálculo da contribuição devida, tomou-se a áreatotal de 412,05 m2, deixando-se de cobrar, portanto, 35,25m2. Frise-se: tal diferença é decorrente da, ausência das informações trazidas pelos documentos ora acostados aos autos. No' entanto, como oç novo -cálculo demonstra-se mais gravoso ao 'sujeito passivo em relação àquele originalmente constituído, não nos cabe, nesses autos, o agravamento do lançamento fiscal inicial, que deverá ser constituído em Auto de Infração complementar. É o que preceitua o Decreto n° 70.23 5/72, confira-se: Art. 18. (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000686/2010-05 § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência ~ inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao' sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei n°8. 748, de 1993) Nesse caso, compete à Delegacia de origem promover a autuação fiscal complementar, a fim de regularizar por inteiro o empreendimento. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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8578026 #
Numero do processo: 19647.005447/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESA MÉDICA GLOSA. Comprovada a dedução glosada, cancela-se a infração.
Numero da decisão: 2301-008.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Comprovada a dedução glosada, cancela-se a infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 11-26.912– 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 53 e ss), verbis: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração (fls. 10/14), para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, no valor de RS 2.984,86 mais multa de oficio e juros Selic. O montante cobrado foi de R$ 6.715,63. A declaração original da contribuinte apresentava um saldo do imposto a restituir de R$ 313,10. O lançamento é decorrente de glosa das despesas médicas no valor total de RS 13.000,00, conforme quadro às fls. 12. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/08, alegando os seguintes pontos de discordância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 54 47 /2 00 6- 00 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005447/2006-00 - que apresentou os documentos solicitados, após ser intimada. Foram acostados os recibos médicos obtidos perante os profissionais, assim como informado que foram efetuados pagamentos de parte das despesas médicas em espécie; - quanto à profissional Silvânia Lyra de Pinho, a Impugnante efetuou o pagamento de RS 4.000,00, em quatro parcelas, cópias dos recibos em anexo, que foram acompanhados de declaração atestando ter sido a Impugnante a beneficiária do tratamento odontológico e informa o endereço da profissional. Com a declaração do prestador de serviço confirmando as informações, inafastável o reconhecimento do equívoco contido no Auto de Infração; - quanto ao profissional Marcos Rosendo Lima da Silva, a Impugnante apresentou recibos e declaração, em anexo, comprovando o equívoco da autuação, pois contém a informação de que ela foi a beneficiária do serviço, além de conter o endereço profissional, como exigido pela autoridade administrativa; - quanto a Inês Januária da Costa, os serviços estão comprovados por recibo anexo, contendo o endereço profissional, afastando o óbice apontado pela autoridade autuante para a dedução da despesa; - quanto a Mauro Antônio Macedo de Oliveira, a Impugnante já tinha apresentado recibo quando intimada, contendo também o endereço no verso do recibo, em anexo; - que foram acostados documentos hábeis à comprovação das despesas com tratamentos odontológicos, mas, ainda, exige a autoridade fiscal que se comprove o efetivo pagamento. Ora, o pagamento foi comprovado através dos recibos e do recebimento de renda mais do que suficiente ao pagamento das despesas realizadas, não sendo lícito penalizá-la por ter feito pagamento em espécie; - que se o imposto não é devido, os juros também devem ser cancelados; - que ratificando a necessidade do cancelamento do lançamento, a Impugnante transcreveu ementas do Conselho de Contribuintes. A Impugnante requereu, por fim, que seja julgado improcedente o citado Auto de Infração. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente, sob o fundamento de não ter havido a comprovação da efetiva prestação dos serviços e do efetivo desembolso. Cientificada, em 19/10/2009, a interessada apresentou recurso voluntário, em 06/11/2009 (e-fls. 62 e ss). Em suma, reitera as alegações da impugnação, aduzindo, ainda, que as deduções glosadas foram comprovadas na forma requerida pela Receita Federal; e argui a nulidade da decisão de piso, por afronta à verdade material. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.402 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005447/2006-00 Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. Rejeito a preliminar de nulidade por não verificar presente nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No mérito, entendo que os documentos acostados aos autos corroboram a efetividade dos serviços prestados à interessada por dentistas, no ano-calendário de 2002, prescindindo da prova do efetivo pagamento, na forma requerida pela autoridade lançadora, por não vislumbrar indícios de inidoneidade a macular os comprovantes apresentados, que contemplam os requisitos do art. 80 do então vigente Decreto nº 3.000, de 1999. Quanto às glosas pertinentes aos pagamentos informados em benefício de Silvânia Lyra de Pinho (R$ 4.000,00), e Marcos Rosendo Lima da Silva (R$ 3.000,00), ambos dentistas, as declarações acostadas aos autos (e-fls. 34 e 43), de lavra desses profissionais, corroboram a idoneidade dos recibos originalmente apresentados à fiscalização, sendo hábeis à formação de convicção acerca da prestação desses serviços. Referidas declarações permite inferir, ainda, que a interessada esteve sob tratamento odontológico no período em referência, impondo-se o acolhimento, também, dos pagamentos referentes aos profissionais dentistas Inês Januário Silva, no valor de R$ 5.800,00 (comprovantes às e-fls. 26 a 28); e Marco Antonio M Oliveira, no valor de R$ 200,00 (comprovante às e-fls. 41). Assim, reputo integralmente comprovadas as deduções glosadas, que montam em R$ 13.000,00, manifestando-me pelo cancelamento da infração. Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.903755/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 AQUISIÇÃO DE GLP PARA REVENDA. VEDAÇÃO LEGAL AO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. Há expressa vedação legal à apuração de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda. Os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais vedam referido creditamento, continuam a valer, não tendo sido afastados pelo art. 42 da Lei nº. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei nº 11.033/2004, sendo, na verdade, reafirmados pelos arts. 4º e 5º da Lei nº. 11.787/2008.
Numero da decisão: 3302-009.442
Decisão: NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. AFASTAMENTO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, segurança jurídica, moralidade ou qualquer outro princípio jurídico, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.902749/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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VEDAÇÃO LEGAL AO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. Há expressa vedação legal à apuração de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda. Os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais vedam referido creditamento, continuam a valer, não tendo sido afastados pelo art. 42 da Lei nº. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei nº 11.033/2004, sendo, na verdade, reafirmados pelos arts. 4º e 5º da Lei nº. 11.787/2008. NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. AFASTAMENTO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, segurança jurídica, moralidade ou qualquer outro princípio jurídico, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.902749/2011- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 37 55 /2 01 1- 16 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903755/2011-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa pedido de restituição/ressarcimento, transmitido por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido o despacho decisório, o qual indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento, tendo em vista que o crédito pleiteado foi considerado inexistente. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduz, em síntese, a existência de dois marcos normativos que lhe garantiriam o crédito pleiteado. Nesse contexto, defende, de forma substancial, a aplicação, no caso concreto, do art. 17 da Lei nº. 11.033/2004, e do art. 42 da Lei n° 11.727/08, sustentando que tais dispositivos afastam qualquer empecilho ao aproveitamento do crédito de PIS/COFINS postulado nos autos. Assinala, ainda, que não há, no caso concreto, tributação monofásica, mas plurifásica do PIS/COFINS, uma vez que em todas as etapas da cadeia produtiva há incidência tributária – o instituto da alíquota zero não se confundiria com outros institutos, como, por exemplo, aquela da não-incidência. Ademais, sustenta que a não-cumulatividade do PIS/COFINS (método indireto subtrativo) não pode ser confundida com aquela do IPI ou do ICMS (método de crédito do tributo), revelando-se desnecessário, para o aproveitamento do crédito, a tributação em etapa anterior. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS têm natureza de incentivo fiscal e afirma que a negativa ao direito creditório postulado nos autos representaria ofensa à legalidade estrita, ao projeto da não cumulatividade, à moralidade e segurança jurídica. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em essência, que há expressa vedação legal ao creditamento, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, das despesas com gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido para revenda. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Sustenta, ainda, que a análise do caso concreto não poderá ser guiada por argumentos de conveniência e oportunidade arrecadatórios e que o art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 resolve, com disposição única, a questão atinente à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS nos diferentes casos que tinham vedação específica, entre os quais, o caso presente – nesse ponto, a referida norma do art. 17 seria geral, com incidência sobre toda e qualquer hipótese anterior de vedação de creditamento. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A presente controvérsia resume-se à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda. A recorrente tem como atividade principal a compra e venda, no atacado e no varejo, do referido produto e postula, no pedido de restituição/ressarcimento objeto do presente Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903755/2011-16 processo, pelo reconhecimento do crédito atinente às aquisições de GLP ocorridas no primeiro trimestre de 2008. Como descrito no relatório, pela ótica do sujeito passivo, o reconhecimento de seu direito creditório estaria essencialmente fundamentado no art. 17 da Lei nº. 11.033/2004, e no art. 42 da Lei n° 11.727/08, os quais teriam afastado qualquer empecilho para o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS nas aquisições, para revenda, de GLP. Nesse contexto, o sujeito passivo tece longa argumentação para demonstrar a possibilidade de aplicação dos referidos dispositivos legais ao caso dos autos. Assinala, em síntese, que a negativa ao direito creditório representaria ofensa à legalidade estrita, ao projeto da não cumulatividade, à moralidade e segurança jurídica. Apesar de substanciais, entendo que os argumentos da recorrente não merecem prosperar, sobretudo porque existia expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos na aquisição de GLP para revenda, conforme explicou, de forma precisa, o voto condutor da decisão recorrida, a seguir transcrito: No caso concreto, compulsando o despacho decisório e a decisão recorrida, observa-se que a negativa de reconhecimento dos créditos postulados pelo sujeito passivo se deu com base na existência de expressa vedação legal. Nesse contexto, reproduzo, por motivos de clareza, os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida: Quanto ao tema em litígio, é mister transcrever o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, mencionado pelo interessado: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de manutenção de créditos relativamente às receitas auferidas com a venda de gás liquefeito de petróleo (GLP), receitas essas sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ocorre, no entanto, que há expressa vedação legal ao desconto de crédito em relação ao gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido para revenda. Veja-se, a propósito, o conteúdo do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: .................................................................................................................................. . b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Grifou-se) O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, estabelecem que: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903755/2011-16 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) Da leitura desses dispositivos vê-se que é inconteste a inexistência de direito de a interessada se utilizar de pretensos créditos relativos à aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) por ela revendido, em decorrência da proibição imposta pelos dispositivos acima reproduzidos. Tal vedação, a propósito, também está expressa no § 5º, IV, do art. 26 c/c art. 1º, III, ambos da IN SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005. Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: [...] III - gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural; [...] Art. 26 [...] § 5º Não gera direito a créditos o valor: [...] IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. O art. 38 da referida IN 594/2005 enfatiza a impossibilidade de manutenção de créditos no caso das vendas de gás liquefeito de petróleo (GLP). Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5º do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não- incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Ainda sobre o tema, são oportunas as seguintes considerações. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem como objetivo aperfeiçoar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente aos produtos sujeitos à alíquota zero ou outras formas de exoneração dessas contribuições, à medida que possibilita a manutenção de créditos, originalmente passíveis de utilização para desconto da contribuição devida, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, inciso I, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação à gasolina e ao óleo diesel (e ao GLP), adquiridos para revenda. Note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, como o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de gasolina e óleo diesel (e GLP), não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903755/2011-16 Reforça o sobredito o fato de que tanto a Medida Provisória nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como estando sendo revogado o inciso I, alínea “b” do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (alínea “b” do inciso I do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não- cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo visa reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e despesas – observado, é claro, o requisito de que os créditos sejam originalmente admitidos pela legislação. Ora, é notório que, por meio das alterações tributárias havidas, não se buscou de modo algum reduzir a tributação do GLP. Em verdade, a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida com a venda desse produto (art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001), decorre tão-somente da técnica de tributação concentrada adotada pela Administração Tributária em relação a esse setor econômico, explicitada inicialmente. Como já dito, essa técnica consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da cadeia econômica do setor, usualmente no de produção ou fabricação (de mais fácil controle), de modo a nele concentrar a tributação que seria normalmente distribuída pelos demais elos da cadeia, ficando estes normalmente dispensados do pagamento do tributo. É exatamente o que ocorre no presente caso, em que os distribuidores e comerciantes varejistas do GLP não se sujeitam ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita da venda desse produto, porquanto a cobrança dessas contribuições é concentrada nos seus produtores e importadores, conforme claramente denota a magnitude das alíquotas estipuladas no art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.718, de 1998. Assim, diga-se outra vez, não há qualquer incompatibilidade entre a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei 11.033, de 2004, razão por que se pode afirmar que nem sequer houve revogação tácita dos dispositivos legais que vedam o reconhecimento dos créditos aqui aduzidos. Pode-se, ainda, suscitar argumento de natureza lógica acerca da improcedência da apuração, pelo comerciante atacadista ou varejista, de créditos relativos a produtos sujeitos a tributação concentrada. Ao admitir a hipótese de existência desses créditos, estar-se-ia impondo grave distorção no sistema tributário, em razão de isso implicar em uma tributação negativa na cadeia desses produtos, todos de extrema importância em termos de arrecadação. Portanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, não autorizam a manutenção de créditos nas aquisições de GLP, adquiridos para revenda. Os créditos a que se referem essas Leis são aqueles autorizados pelo art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que poderiam ser, por exemplo, no caso da interessada, a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e/ou o eventual aluguel de prédios pagos a pessoa jurídica utilizados nas atividades da empresa. Por fim, é pertinente comentar que, em duas ocasiões, conforme muito bem lembrou a defesa, o Poder Executivo procurou alterar a legislação de modo a impedir integralmente a apuração de créditos relacionados a vendas de produtos objeto de tributação concentrada, por meio da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, e da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008. A Medida Provisória nº 413, de 2008 (publicada no Diário Oficial da União - DOU de 03.01.2008), mediante seus arts. 14 e 15, inseriu os §§ 14 e 22, no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903755/2011-16 respectivamente, obstando expressamente o cálculo de créditos por parte de comerciantes de produtos sujeitos ao regime monofásico, não só em relação à compra desses bens para revenda (hipótese de crédito esta que nunca lhes foi conferida), mas também no que respeita a todo e qualquer crédito, com vigência a partir de 01.05.2008. Na conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 11.727, de 2008, publicada no DOU de 24.06.2008, não foram mantidos os parágrafos em questão, de sorte que continuou vigendo a regra que permite às empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico apurar créditos das contribuições alusivos a determinados dispêndios. Nova tentativa de vedação de créditos foi empreendida pela Medida Provisória nº 451, de 2008 (publicada no DOU de 16.12.2008), por meio de seus arts. 8º e 9º, que inseriram os §§ 15 e 23, respectivamente, no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com vigência a partir de 01.04.2009. Na conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, publicada no DOU de 05.06.2009, igualmente, os citados parágrafos não foram acolhidos. É de notar que as restrições ao creditamento impostas pela Medida Provisória nº 413, de 2008, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008, vigoraram durante os períodos de 01.05.2008 a 23.06.2008 e de 01.04.2009 a 04.06.2009, respectivamente, conforme a regra do § 12 do art. 62 da Constituição Federal. Por fim, sobre os excertos doutrinários citados pela reclamante, saliente-se que, por mais conspícuos que sejam, não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. De todo o exposto, voto no sentido de indeferir o pleito da interessada, mantendo-se a decisão recorrida. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Como bem explica o aresto recorrido, havia, à época dos fatos, expressa vedação legal ao creditamento das despesas de aquisição de GLP para revenda, por força do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004. Tal vedação, ao meu ver, não foi alterada com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois esta última norma possui escopo distinto daquele regulado pelos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido artigo 17 tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Nessa esteira, como bem sublinhou a decisão recorrida, a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas – veja-se, por exemplo, a possibilidade, a partir do advento do referido art. 17 e do art. 16 da Lei nº 11.116/ 2005, de que créditos relativos à importação de bens vinculados a posterior operação de exportação possam ser ressarcidos. Desse modo, entendo que a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de GLP para revenda. Não há qualquer conflito entre tais normas, haja vista que possuem objetivos diferentes, escopos distintos de regulação. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903755/2011-16 Nessa linha, penso que os argumentos trazidos no recurso voluntário consistentes em alegações de violação de princípios jurídicos perdem sua força diante da existência de regra legal explícita, válida e vigente, que impede o reconhecimento dos créditos pleiteados pela recorrente. Isso significa que não cabe a este Colegiado afastar regra legal sob o argumento de que representaria ofensa a princípios, tais como, segurança jurídica, moralidade, não cumulatividade ou qualquer outro princípio. Em outras palavras, o reconhecimento do direito creditório, em contradição à explícita proibição legal, sob o argumento de que o não reconhecimento representaria afronta a princípios quaisquer, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade de norma jurídica válida e vigente. Tal atribuição não é dada a este Colegiado, como claramente prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as vedações enunciadas nos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, os argumentos de defesa – tais como aqueles de que a tributação do GLP seria plurifásica, que os créditos discutidos teriam natureza de incentivo fiscal, que a negativa do crédito representaria violação a princípios diversos, entre outros – revelam-se despiciendos diante do fato de que existe norma legal que veda a tomada de créditos nos casos de aquisição de GLP para revenda, não cabendo a este Colegiado afastar sua aplicação, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: em suma, qualquer interpretação que se dê ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não poderá servir para afastar a aplicação de dispositivo legal não revogado. Ressalte-se, por fim, que não merece prosperar o argumento recursal de que o art. 42 da Lei n° 11.727/08 teria afastado o impedimento para o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de GLP para revenda. Na ótica da recorrente, antes do advento do referido art. 42, apesar de se sujeitar à não- cumulatividade, “a base de cálculo de seus produtos não integraria o novo cálculo padrão, e, mais, obedeceriam (sic) à legislação anterior, que previa alíquota alta para o industrial e zero para a comercialização”. Com a mencionada inovação legislativa, houve a revogação das normas inscritas no inciso IV do § 3º do art. 1º e na alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº. 10.637/2002, e no inciso IV do § 3º do art. 1º e na alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei nº. 10.833/2004 - as quais faziam remissão ao regime anterior. Como consequência, a recorrente teria passado a se enquadrar totalmente nas normas da não cumulatividade, sem qualquer ressalva legal. Nesse ponto, como bem consignou o aresto recorrido, a Medida Provisória (MP) nº. 413/2008, por meio de seus arts. 14 e 15, introduziu os §§ 14 e 22, nos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, impedindo, explicitamente, qualquer tomada de créditos de PIS/COFINS por parte de comerciantes de produtos sujeitos ao regime monofásico. Naquele caso, a vedação ao creditamento não só alcançava a aquisição dos produtos para revenda - hipótese de crédito que nunca lhes foi conferida, como esclareceu, de forma precisa, o acórdão recorrido -, mas também qualquer outra aquisição de bens e serviços. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903755/2011-16 Quando da conversão da referida medida provisória na Lei nº 11.727/2008, não foram mantidos os referidos parágrafos §§ 14 e 22, fato que possibilitou a tomada de certos créditos por parte das empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico. Lembre-se, a propósito, que, na mesma esteira da MP nº. 413/2008, a MP nº 451/2008 tentou, sem sucesso, obstar todo e qualquer creditamento de PIS/COFINS por parte de empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico. Importa sublinhar que todas essas tentativas de obstar o creditamento de PIS/COFINS para quaisquer aquisições feiras por empresas que comercializem produtos sujeitos ao regime monofásico não se confundem com o caso específico de vedação ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de produtos para revenda de que tratam os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003: tal vedação continua a existir, independentemente do desfecho das medidas provisórias antes referidas, do advento do art. 42 da Lei nº 11.727/2008 e, como visto, do art. 17 Lei nº 11.033/2004. Registre-se, ademais, que ainda que a norma do art. 42 da Lei n° 11.727/08 pudesse ser aplicada, como defende a recorrente, para garantir o creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de GLP para revenda, deve ser levado em consideração que referida norma, publicada no DOU de 24/06/2008, somente passou a ter vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a sua publicação, ou seja, em momento bem posterior ao período de apuração dos créditos discutidos no presente processo – primeiro trimestre de 2008, não sendo, portanto, aplicável ao caso concreto. Assinale-se, por fim, que os arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº. 11.787, publicada no DOU de 26/09/2008 – posterior, portanto, ao art. 42 da Lei nº 11.727/2008 e ao art. 17 Lei nº 11.033/2004, citados pela recorrente -, expressamente reafirma as vedações constantes nos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, aumentando seu escopo, revelando-se incoerente qualquer tentativa de afastamento, pelas vias hermenêuticas assumidas pela recorrente, das vedações ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de GLP para revenda. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11995.001010/2008-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/06/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MULTA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Carência de impugnação não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito do recurso.
Numero da decisão: 2003-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/06/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MULTA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Carência de impugnação não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 120/136), interposto contra a Decisão Notificação - DN n o. 21.436.4/0006/2005 da Seção de Análise de Defesas e Recursos da Secretaria da Receita Previdenciária em São José do Rio Preto/SP (e-fls. 29/33), que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 99 5. 00 10 10 /2 00 8- 99 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.867 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11995.001010/2008-99 monocraticamente considerou procedente o Auto de Infração – AI DEBCAD 35.534.020-8, Código de Fundamentação Legal - CFL 38 (e-fls. 02/07), lavrado por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Legislação Previdenciária ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, no valor de R$ 10.359,14, consolidado em 14/06/2004, cientificado pessoalmente em 15/06/2004 2. Adoto o Relatório da referida decisão a quo, transcrito em sua essência, por bem sintetizar os fatos ocorridos: DA AUTUAÇÃO. 1.Trata-se de infringência ao artigo 33, parágrafo 2º da Lei 8.212/91, regulamentada pelo art. 232 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3048/99, vez que a empresa deixou de apresentar, na data estipulada, embora notificada através do Termo de Início da Ação Fiscal- TIAF, fls. 08, e dos TIAD's- Termos de Intimação para apresentação de Documentos,fls.09 e 10, o Livro Diário 2003 , com prazo para apresentação no dia 25/05/2004 e durante todo o desenvolvimento da ação fiscal. É o que consta do relatório fiscal da infração de fls. 02. (...) 4.A fiscalização aplicou a multa no valor de R$ 10.359,14 ( dez mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e quatorze centavos), nos termos dos artigos 283 , inciso II , alínea j , e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 , conforme descreve o Relatório Fiscal às fls. 04. DA IMPUGNAÇÃO. 5. Transcorrido o prazo regulamentar, o autuado não apresentou impugnação. (ora grifado) 6. É o Relatório. 3. A ementa da Decisão combatida é colacionada a seguir: INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO. A empresa é obrigada a exibir todos os documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos da legislação providenciaria.. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo em 13/06/2006 (e-fl. 106), a ora Recorrente apresentou seu recurso em 07/04/2006 (e-fl. 120), documento de onde são retirados em essência seus argumentos, conforme exposto a seguir: - não procedeu a depósito recursal, por considerar inconstitucional e apresenta brevíssima síntese da lide; - preliminarmente, alega onerosidade excessiva e ilegal da autuação; - no mérito, aponta improcedência da autuação, uma vez que não era possível o cumprimento da obrigação acessória por falecimento do único sócio gerente, além da empresa restar dissolvida, entendendo que o cumprimento da obrigação acessória teria caráter personalíssimo, além dos livros encontrarem-se extraviados; - nunca teria agido com dolo, fraude ou má-fé, entregando todos os outros documentos solicitados, sem prejuízo ao erário, mas teria sofrido aplicação de multa a ser considerada confiscatória; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.867 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11995.001010/2008-99 - cita jurisprudência. 5. Seu pedido final é pela improcedência da exigência fiscal. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. 8. É dispensado o depósito recursal uma vez que a Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, sucedida pela Lei no 11.727, de 2008, revogou os §§ 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, que determinavam a realização de depósito prévio como requisito para a aceitação do recurso. 9. De acordo com o frontispício do Auto de Infração (e-fl. 02), o mesmo foi cientificado regular e pessoalmente ao sócio Gilmar Costa Pereira, na data de 14/06/2004. Sobre tal ciência, manifestou-se a autoridade fiscal da seguinte forma, em seu Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 3/4): V - DOS RESPONSÁVEIS 6 - Com o falecimento do Sócio Gerente, Sebastião Batista Cunha, em 19/03/2004, a sociedade ficou representada somente pelo Sócio Gilmar Cosia Pereira, nos termos da cláusula Décima Segunda do Contrato Social: " O falecimento de qualquer um dos sócios não implicará dissolução da sociedade, que prosseguirá com os sócios remanescentes,... " 10. Verifica-se claramente, compulsando os autos e apreciando o voto da Decisão a quo, que a interessada não apresentou impugnação ao Auto de Infração. É requisito para instauração do contencioso administrativo a apresentação da peça impugnatória em quinze dias da ciência do auto, a teor do art. 293, § 1.º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3048/99 que regulava o procedimento à época. Senão vejam-se as seguintes citações legais: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de- infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes § 1º Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001). ... § 4º O auto-de-infração, impugnado ou não, será submetido à autoridade competente para julgar ou homologar. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) 11. Quando de sua ciência da Decisão Notificação, foi exposto à contribuinte que era-lhe ressalvado o direito de interpor recurso voluntário ao então Conselho de Recursos da Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.867 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11995.001010/2008-99 Previdência Social - CRPS , no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 305, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, vigente à época. 12. Destaque-se, por oportuno, que a autuada não apresentou em seu recurso qualquer argumento em relação à não apresentação de sua impugnação e, dessa forma, uma vez não instaurada a fase litigiosa da lide, seu recurso não deve ser conhecido. Conclusão 13. Não há portanto como ser procedido o exame do recurso apresentado, uma vez que, conforme acima explanado, não foi instaurada a fase litigiosa, pelo fato de não ter sido apresentada impugnação e, dessa forma, também não se suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem é comportado julgamento quanto às alegações recursais, porque delas não se toma conhecimento. Voto 14. Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.934813/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1301-004.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-52.465, proferido pela 6ª Turma da DRJ/CTA, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) número 38103.58651.290705.1.3.03-0301, em que foi declarado crédito de saldo negativo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 48 13 /2 00 9- 37 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934813/2009-37 CSLL do ano calendário 2004, no valor original de R$ 29.147,11, para compensação com débitos ali declarados. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/São Paulo, em 20/04/2009, à fl. 12, a autoridade fiscal não homologou a compensação. Cientificado da decisão em 28/04/2009, conforme informação de fl. 13, tempestivamente, em 26/05/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 14/15, acompanhada dos documentos de fls. 16 e seguintes, que se resume a seguir: a. Relata que recebeu o despacho decisório referente a PER/DCOMP de n° 8103.58651.290705.1.3.03-03, do qual se trata de composição de credito de saldo negativo de CSLL do período de apuração 01/01/2004 A 31/12/2004 no valor de R$ 29.147,11, sendo que o despacho decisório emitido pela SRFB alega que o credito informado na PERD COMP não foi declarado na DIPJ do ano-calendario em questão; b. Alega que houve erro de fato no preenchimento da DIPJ em questão, pois o valor de saldo negativo de CSLL informado na PERD COMP não foi demonstrado na DIPJ, mas devido ao despacho decisório o contribuinte não pode efetuar a retificação da DIPJ via eletrônico (internet); c. Solicita que a Secretaria da Receita Federal do Brasil homologue e altere a DIPJ via processo administrativo incluindo o saldo negativo de CSLL em questão, pois o, é de direito e suportado pelas demonstrações contábeis a seguir, demonstradas; d. Anexa: i) a folha do LIVRO RAZÃO CONTÁBIL fl. n° 0069 a conta CSLL ESTIMATIVA no final do exercício de 2004 totaliza R$ 38.179,51 crédito até maior que o da PERD COMP; ii) os informes de rendimento do ano-calendario 2004, assim como os comprovantes pagamentos (DARF'S) por estimativa que comprovam o crédito em questão; iii) a folha do Livro LALUR aonde podemos comprovar o saldo negativo de CSLL; iv) a minuta da DIPJ com o escopo da retificação em questão e de como ficaria a nova composição da DIPJ em harmonia com a PERD COMP; e. Requer seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o debito fiscal reclamado. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a manifestação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIPJ ZERADA. RETIFICADORA INCONSISTENTE COM CONTABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação, com crédito de saldo negativo de IRPJ, quando o contribuinte transmite DIPJ zerada e apresenta retificadora com dados inconsistentes com os registros contábeis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934813/2009-37 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. As alegações recursais podem assim ser resumidas: (i) Princípio da Eficiência e da Duração Razoável do Processo; (ii) Prescrição intercorrente. Com referência às inconstitucionalidades mencionadas, em que pese o esforço de argumentação despendido, seus protestos não se prestam para pautar a decisão deste colegiado, que tem sua atividade completamente vinculada à legislação vigente, que rege a matéria. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese. Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto à alegação de que ocorreu prescrição intercorrente, também não deve ser acolhida. A Súmula CARF 11 é clara no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. No mais, cabe ressaltar que as mencionadas Súmulas são de observância compulsória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Do exposto, voto por conhecer e por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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