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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8967749 #
Numero do processo: 11020.900843/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. As sociedades cooperativas de produção agropecuária que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estão excluídas do regime de apuração não cumulativa. (art. 10, II e VI da Lei n.º 10.833/2003).
Numero da decisão: 3402-008.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.801, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900839/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. As sociedades cooperativas de produção agropecuária que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estão excluídas do regime de apuração não cumulativa. (art. 10, II e VI da Lei n.º 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.801, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900839/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 08 43 /2 01 3- 19 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900843/2013-19 Trata-se de Pedido de ressarcimento de COFINS apresentado pela cooperativa em epígrafe referente às operações realizadas no mercado interno. Segundo informação constante do Pedido de ressarcimento apresentado, a forma de tributação no período seria o lucro real. Em análise deste Pedido, foi emitido Despacho decisório eletrônico indicando que "não há direito ao crédito pleiteado, pois o mesmo não é tributado pelo imposto de renda com base no Lucro Real no período de apuração do crédito e, por isso, não se enquadra no regime de incidência não-cumulativa" da contribuição. Inconformada, a cooperativa apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando se tratar de cooperativa agropecuária, não excluída do regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS na forma do art. 10, VI, da Lei n.º 10.833/2003, independente da tributação pelo lucro real ou presumido. Esta defesa foi julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ, entendendo estar correto o Despacho Decisório, vez que (i) a cooperativa é apenas agrícola e não agropecuária, conforme seu Estatuto Social; (ii) ainda que fosse considerada como agropecuária, igualmente não estaria correto o entendimento da cooperativa, vez que a "lei veda esse enquadramento da cooperativa agropecuária quando a tributação do imposto de renda é com base no lucro presumido ou arbitrado". Intimada desta decisão, a cooperativa apresentou Recurso Voluntário reiterando suas razões trazidas na Manifestação de Inconformidade, sustentando a aplicação do art. 10, VI da Lei n.º 10.833/2003 por se tratar de cooperativa agropecuária e não apenas agrícola. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. De pronto, observa-se que a Recorrente é, sim, uma cooperativa agropecuária, por se dedicar à atividade de produção e venda de maças. Ao contrário do que indicado na r. decisão recorrida, a atividade agrícola é considerada agropecuária em conformidade com o art. 2º, da Lei n.º 8.023/1990, segundo a qual: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900843/2013-19 V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995) (grifei) A Recorrente não se apresenta como mera intermediária, realizando também as atividades de beneficiamento, classificação e frigorificação de produtos agrícolas, como indicado no objetivo social do Estatuto da cooperativo, transcrito no r. acórdão recorrido: A Cooperativa tem por objetivo a defesa sócio-econômica dos seus associados, tratando de seus interesses junto a terceiros, sem objetivo de lucro, nas atividades de compra, venda, beneficiamento, classificação e frigorificação de produtos agrícolas, especialmente frutas, venda de mudas, venda de defensivos e fertilizantes a seus associados. (grifei) Trata-se, portanto, de uma cooperativa agropecuária, excepcionada da exclusão das cooperativas na possibilidade da adoção da sistemática não cumulativa na apuração do PIS e da COFINS, como bem aponta a Recorrente em suas defesas, à luz da expressão do art. 10, VI, da Lei n.º 10.833/2003, igualmente aplicável ao PIS por força do art. 15, V, da mesma lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1 o e 2 o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Entretanto, ao contrário do que aduz a Recorrente, esse dispositivo não pode ser aplicado de forma isolada, devendo ser lido em conjunto com os demais incisos do art. 10, da Lei n.º 10.833/2003, sendo de especial relevância no presente caso o inciso II deste dispositivo que mantém na sistemática cumulativa “as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado”. Com isso, ainda que se trate de uma cooperativa agropecuária, uma vez optante pelo regime de tributação do lucro presumido, a Recorrente se mantém submetida ao regime cumulativo do PIS e da COFINS. É o que bem aponta Fábio Pallaretti Calcini: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900843/2013-19 Quando se trata de PIS e Cofins, atualmente, a regra é a adoção do regime não cumulativo, salvo exceções legais (artigo 8º, da Lei 10.637/2002 e 10, da Lei 10.833/2003). Não é por outra razão que muitas agropecuárias, por optarem pelo regime de tributação do lucro presumido para o IRPJ e CSLL, ficam submetidas à cumulatividade para o PIS e Cofins. (grifei) 1 Esse raciocínio foi igualmente delineado na Solução de Consulta COSIT n.º 266/2018, nos seguintes termos: 8 Nos termos do retrotranscrito inciso VI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 15, inciso VI, da mesma lei, as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 9 Além disso, o inciso II do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, também determinam a sujeição ao regime de apuração cumulativa às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. 10 Daí se inferir que as sociedades cooperativas de produção agropecuária que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estarem excluídas do regime de apuração não cumulativa. 11 Assim, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real deverão adotar o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (grifei) Nesse sentido, as cooperativas de produção agropecuária tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado foram excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS. Com isso, descabida a pretensão da Recorrente de ressarcimento de crédito das contribuições, por se tratar de cooperativa agropecuária não optante pelo lucro real, estando correto o despacho decisório emitido no presente caso. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 A tributação de PIS e Cofins às pessoas jurídicas agropecuárias. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018- mai-04/tributacao-pis-cofinsas-pessoas-juridicas-agropecuarias. Acesso em 06/07/2021 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900843/2013-19 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8943074 #
Numero do processo: 10166.914460/2012-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i – seja a contribuinte intimada a elaborar demonstrativo, correlacionando de forma inequívoca os documentos que apresentou, indicando, para cada item da planilha à folha 237, a exata posição nos autos dos lançamentos contábeis e documentos comprobatórios correspondentes; ii – a partir de tais informações, caso sejam fornecidas, sejam analisados os documentos contábeis acostados pela contribuinte ao processo, obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias para atestar a autenticidade e a regularidade formal extrínseca das cópias anexas aos autos, bem como o recebimento líquido dos valores nelas indicados e seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor remanescente de CSLL retida na fonte a reconhecer, informando, se houver, qual o valor; iii- seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i – seja a contribuinte intimada a elaborar demonstrativo, correlacionando de forma inequívoca os documentos que apresentou, indicando, para cada item da planilha à folha 237, a exata posição nos autos dos lançamentos contábeis e documentos comprobatórios correspondentes; ii – a partir de tais informações, caso sejam fornecidas, sejam analisados os documentos contábeis acostados pela contribuinte ao processo, obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias para atestar a autenticidade e a regularidade formal extrínseca das cópias anexas aos autos, bem como o recebimento líquido dos valores nelas indicados e seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor remanescente de CSLL retida na fonte a reconhecer, informando, se houver, qual o valor; iii- seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 14 46 0/ 20 12 -2 0 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.535 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914460/2012-20 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 224/228), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 190, que homologou parcialmente e não homologou as compensações constantes das DCOMP ali informadas, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006, informado no valor de R$ 45.113,97 e reconhecido no valor de R$ 27.624,27, tendo em vista a não confirmação de retenções na fonte no valor de R$ 17.489,70, conforme demonstrado no quadro constante do acórdão recorrido, reproduzido a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folhas 04/06), a contribuinte alegou que os valores não confirmados foram efetivamente retidos, apresentando planilhas de apuração dos valores retidos, cópias do Livro Diário, de extratos bancários e de ordem bancária a título de prova. No acórdão a quo não foi reconhecido nenhum crédito adicional, tendo em vista as razões a seguir transcritas: A manifestante juntou cópia de extratos bancários, de ordem bancária, ordem de recebimento e registros contábeis. As planilhas de cálculo anexadas às fls. 52/54 indicam dados da nota fiscal, valores brutos, saldos a receber e valores destacados de diversos tributos, contudo, não permitem estabelecer vínculo seguro entre o valor líquido indicado no extrato bancário e a nota fiscal supostamente a ele relacionada, que sequer foi anexada aos autos. Registre-se ainda que as ordens bancárias e ordens de recebimento anexadas indicam desconto de IRRF e não de CSLL, cuja apuração do saldo negativo está sendo analisada. Aquele que se propõe a comprovar a retenção na fonte sem apresentação do documento hábil (comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora) deve cuidar para que o levantamento demonstre inequivocamente a relação entre os documentos e os valores de retenção do tributo que se pretende deduzir na apuração do saldo negativo. Não basta anexar aos autos documentos diversos e transferir ao julgador a responsabilidade de conferir sentido à documentação juntada. Esse é um ônus do autor. Os documentos, da forma como foram apresentados, não permitem essa comprovação inequívoca e, portanto, não suprem a falta do comprovante de retenção. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.535 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914460/2012-20 Nessas condições, deve ser mantido o entendimento expresso no Despacho Decisório contestado. Ciência do acórdão DRJ em 14/10/2019 (folha 231). Recurso voluntário apresentado em 13/11/2019 (folha 233). A recorrente, às folhas 299/302, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores e anexa aos autos os documentos comprobatórios às folhas 236/298. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. A lide remanescente se restringe à confirmação do montante de CSLL informada nas DCOMP como retida por fontes pagadoras e não confirmada nas decisões anteriores, no montante de R$ 17.489,70. Conforme já mencionado no acórdão recorrido, e consoante o art. 55 da Lei 7.450/85, o imposto de renda retido na fonte só pode ser deduzido na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, a jurisprudência consolidada do CARF resultou na edição da Súmula CARF nº 143, que determina que a prova exigida na legislação não é a única capaz de comprovar a retenção na fonte, em respeito à verdade material: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Embora o art. 16, § 4º do PAF determine que o momento de apresentação de provas é a impugnação de primeira instância, a partir do momento em que o acórdão a quo não homologa as compensações por falta de comprovação dos créditos, é lícito conceder aos contribuintes a oportunidade de juntar provas aos autos, em homenagem ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal e permitindo a revisão de ofício de declarações prevista no art. 147, § 2º, do CTN. Os documentos acostados aos autos pela contribuinte, a qual, conforme dito, tem o ônus de comprovar o direito que alega, em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, indicam de forma absolutamente desorganizada a ocorrência de retenções na fonte, não sendo possível, a partir da mera juntada de tais documentos, atestar a coincidência precisa de Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.535 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914460/2012-20 valores, comprovação de regular contabilização, nem confirmação da validade extrínseca dos documentos. Resta saber, ainda, se os rendimentos correspondentes a tais retenções foram regularmente oferecidos à tributação, para que as referidas retenções possam ser deduzidas do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: i – seja a contribuinte intimada a elaborar demonstrativo, correlacionando de forma inequívoca os documentos que apresentou, indicando, para cada item da planilha à folha 237, a exata posição nos autos dos lançamentos contábeis e documentos comprobatórios correspondentes; ii – a partir de tais informações, caso sejam fornecidas, sejam analisados os documentos contábeis acostados pela contribuinte ao processo, obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias para atestar a autenticidade e a regularidade formal extrínseca das cópias anexas aos autos, bem como o recebimento líquido dos valores nelas indicados e seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor remanescente de CSLL retida na fonte a reconhecer, informando, se houver, qual o valor; iii- seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907338/2009-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 38 /2 00 9- 45 Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907338/2009-45 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907338/2009-45 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907338/2009-45 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907338/2009-45 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907338/2009-45 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907338/2009-45 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907338/2009-45 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907338/2009-45 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907338/2009-45 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.628 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907338/2009-45 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720191/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/06/2021 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional, prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga dentro dos prazos estabelecidos na norma, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/06/2021 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional, prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga dentro dos prazos estabelecidos na norma, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional, prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga dentro dos prazos estabelecidos na norma, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 01 91 /2 01 2- 51 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.994 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720191/2012-51 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Na origem, cuidam os autos de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo (aqui Recorrente), na figura de responsável solidário, em decorrência do descumprimento da obrigação instrumental disposta no inciso III do art. 22 da IN SRF nº 800/2007. Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação arguindo em tese, o cumprimento da obrigação, ofensa ao princípio da segurança jurídica, impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva ao fato, necessidade de reconhecimento da denúncia espontânea e suscita a relevação da pena. A teor do acórdão 12-113.095, por unanimidade de votos, a peça foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, dentre outros argumentos, em especial, porquanto não atendido pela Recorrente, que atuava como agente desconsolidador, a inclusão do HBL nº 1511052193600795 no prazo de 48h da atracação da embarcação, de acordo com o inciso III do art. 22 da IN SRF nº 800/2007. Intimada, a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário cujos argumentos serão enfrentados abaixo no voto. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Do Sistema Siscomex e encargos. É cediço que a obrigatoriedade na inserção de dados da carga transportada em via marítima se dá através do Siscomex Carga, com previsão expressa na IN RFB nº 800/2007, bem como no Decreto-Lei nº 37/1996, respectivamente, a seguir transcritos: Art. 1º. O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. ............................................................................................................................................. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.994 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720191/2012-51 Art. 6º. O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado ___________________________________________________________________ Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Por sua vez, os obrigados a inserção de dados no Siscomex estão arrolados no art. 2º da IN SRF nº 800/2007, dentre eles: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [omissis] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [omissis] IV - o transportador classifica-se em: d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Não estabelece de modo diverso o art. 30 do Regulamento Aduaneiro/2002, vigente à época: Art. 30. O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. § 2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas. Veja que o desconsolidador e o agente de carga equiparam-se ao transportador, portanto recai sobre eles o encargo de informar a autoridade aduaneira/mercante às informações pertinentes sobre a carga e o transporte. De outro lado, a mesma norma traz em seu art. 22 os prazos para a inserção de dados sobre a embarcação e carga no citado sistema. Ao passo que o mero descumprimento sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66 (com alterações pela Lei n° 10.833/2003), consoante o art. 45 da IN SRF nº 800/2007, a saber: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.994 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720191/2012-51 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Prossigo o voto com a análise dos fatos. Dos fatos. Em detida análise dos autos, verifica-se que o auto de infração tem o condão de exigir da Recorrente multa em razão de atraso na desconsolidação da carga. Segundo a autoridade aduaneira, a Recorrente teria incluído no Siscomex Carga o HBL nº 1511052193600795 após o prazo de atracação do navio Monte Cervante. O registro de atracação do navio no porto ocorreu no dia 25/11/2011 às 08/26, enquanto que a desconsolidação em 24/11/2011 às 17:26. Sendo assim, restou descumprido o prazo estabelecido pelo inciso III, do art. 22, da IN SRF nº 800/2007. Mantida a penalidade pelo juízo a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário arguindo em tese: (i) a preclusão da penalidade; (ii) o cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex Carga; (iii) a necessidade de exclusão da multa pela denúncia espontânea; e, (iv) a imprescindibilidade de atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na penalidade imposta. Preclusão para a constituição do crédito tributário. Não cabimento. À frente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente é inaplicável ao caso, porque a matéria está consolidada neste CARF por meio da Súmula CARF nº 11 1 , com caráter vinculante em relação aos conselheiros, de acordo com o seu Regimento Interno (art. 62 do RICARF). 1 Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.994 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720191/2012-51 De já, afastada a impossibilidade de ser declarada, nesta esfera administrativa, a prescrição intercorrente, confronto os demais argumentos despedidos pela Recorrente no caminho da preclusão. Em seu expediente recursal, a Recorrente traça duas premissas para invocar a preclusão, sendo a primeira baseada no prazo de 360 dias disposto na Lei n.º 11.457/2007, e subsidiariamente, o art. 173, parágrafo único do CTN. Versam os dois dispositivos: Lei n.º 11.457/2007. Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. ----------------------------------------------------------------------------------------------- --- Código Tributário Nacional. Art. 173. [omissis] Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto ao primeiro Diploma Legal, inaplicável ao caso. Explico o prazo de 360 dias elencado no Capítulo II da Lei n.º 11.457/2007, vem tratar das relações entre contribuinte e Fazenda Nacional por meio de sua Procuradoria- Geral. Ainda que extensivo aos processos administrativos fiscais em trâmite na Secretaria da Receita Federal (Decreto nº 70.235/72), o prazo é observado nos pedidos de ressarcimento ou restituição, para incidência quando há mora pela administração fiscal na apreciação dos pedidos, ou seja, o prazo incide, apenas, em processos de repetição do indébito, em estrita observância ao REsp nº 1768060/RS, controvérsia de caráter repetitivo no Colendo STJ. No caso em tela, cinge a discussão sobre auto de infração para constituição de crédito. Sendo assim, não há que se falar em prescrição com base no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007. Em relação à decadência enunciada no art. 173, parágrafo único do CTN, em relação à auto de infração, tem como escopo garantir a constituição do crédito no prazo de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte, tendo como marco final a sua regular ciência (art. 145 do CTN). Significa que, a decadência é afastada quando o auto de infração é lavrado e dentro de 05 anos o contribuinte interessado tem a sua notificação confirmada. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em 25/01/2012 para lançar crédito oriundo de fato gerador de 24/11/2011, enquanto que a ciência da Recorrente foi certificada em 25/06/2011. Veja que não escorreu o prazo de 05 anos estipulado pelo art. 173, parágrafo único do CTN, isto posto padece de amparo legal a tese defendida pela recorrente. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.994 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720191/2012-51 Deste modo, embora o art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 e o art. 173, parágrafo único do CTN tenham o condão de garantir a duração razoável do processo administrativo, não refletem no caso sub examine, como demonstrado. Responsabilidade do agente de carga na desconsolidação. Informações a destempo. Neste quesito, a Recorrente argumenta a impossibilidade de ser responsabilizada em relação às obrigações instrumentais junto ao Siscomex Carga, porque a sua atividade é exclusiva de agenciamento, sendo mera intermediadora e, por isso, não pode ser equiparada ao transportador. Não vislumbro êxito em favor da Recorrente. Como dito anteriormente, há previsão expressa no inciso II, do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 e alíneas ‘d’ e ‘e’ do inciso IV do artigo 2º e artigos 4º e 5º todos da IN SRF nº 800/2007, estendendo tanto ao agente de carga quanto a agência marítima a responsabilidade solidária em relação às obrigações do transportador. Além disso, no sistema consta a Recorrente como o agente desconsolidador da carga. Logo pesa sobre ela o ônus ao atendimento dos deveres instrumentais impostos na legislação vigente, principalmente à IN RFB nº 800/2007. O Acórdão nº 3002000.429 de Relatoria da ex-Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, assevera a minha conclusão: 1. Da ilegitimidade do agente marítimo Defende a Recorrente que o agente marítimo não seria parte legítima para responder pelos atos e infrações cometidos pelo transportador marítimo, visto que atua como mera mandatária. Em sua defesa, cita a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual assim dispõe: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do DecretoLei n° 37, de 1966. Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Isso porque, como é cediço, o conteúdo desta súmula já foi há muito superado pela jurisprudência pátria. E, ao contrário do que defendeu a Recorrente, a decisão proferida no REsp 1.129.430, que tratou, em sede de recurso repetitivo, sobre a legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, não acoberta a sua pretensão, mas a afasta. Por meio da referida decisão, o STJ assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, concluiu que, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Isso porque, foi o Decreto-Lei nº 2.472/1988 que instituiu a responsabilidade do transportador, como se vê do teor do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.994 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720191/2012-51 Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988); II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) I o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) E, nos moldes do inciso II do parágrafo único acima transcrito, responde solidariamente o representante, no país, do transportador estrangeiro. Sobre este ponto, traga-se à colação importante passagem da decisão recorrida: A rigor, a impugnante não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, informando no Siscomex os dados relativos à mercadoria exportada, justificando, inclusive, situações que podem provocar o atraso na prestação das referidas informações. Logo, não restam dúvidas que, no caso vertente, que versa sobre exportações ocorridas em 2004, não há mais óbice para que o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no país, seja responsabilizado solidariamente com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Nesse mesmo sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9303003.276, oriundo de julgamento realizado em 05/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.994 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720191/2012-51 Recurso Especial da Fazenda provido. Há de ser afastada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente. Nesse diapasão, alinhada ao entendimento desta Turma e de acordo com a legislação que atrai a responsabilidade da recorrente pelo lançamento de dados no Siscomex Carga e, baseada nos documentos reunidos aos autos, resta inequívoco a legitimidade da Recorrente. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. Deduz-se da peça recursal, ainda, o pedido de aplicação do instituto da denúncia espontânea pela recorrente, com suporte no art. 138 do CTN e do § 2º do artigo 102 do Decreto- Lei nº 37 de 1966. O argumento é recorrente e já pacificado por este Tribunal Administrativo quando da edição da Súmula Vinculante CARF nº 126, elaborada a partir da interpretação firmada nos acórdãos nºs 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017, a saber: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Uma vez vinculante a este Colegiado, a referida Súmula (Portaria MF nº 129/2019), deixo de acolher o argumento de denúncia espontânea. Ademais, em que pese o argumento despendido pela Recorrente em torno das ações judiciais de nºs 0004064-42.2015.4.03.6100 e 0054122-62.2014.4.03.6301, também não se mostra pilar sólido para a reforma da decisão recorrida, pelo simples fato de a empresa não demonstrar filiação junto à parte Autora na data de ajuizamento das citadas ações. Portanto, rejeito o pleito. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise. Por fim argumenta a recorrente que a multa lançada ofende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, como também os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.994 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720191/2012-51 Com tais argumentos, na verdade, a recorrente confronta a constitucionalidade da penalidade do art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei n.º 37/66. Sem delongas, é cediço que este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma legal regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88). Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessarte, não aprecio o fundamento dada a incompetência desta julgadora. Conclusão. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento do argumento de inconstitucionalidade, e, da parte conhecida, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.721798/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 NULIDADES. LANÇAMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. Não há que se falar em nulidade pelo indeferimento de prova pericial, quando a Recorrente apresenta Relatório Técnico (Parecer) elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT e este é devidamente apreciado. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PNEUS. Os pneus "C" (de carga) e "LT" (comerciais leves), capazes de suportar peso e pressão maiores do que os instalados em automóveis de passeio ou em station wagons devem ser classificados na TEC/TIPI 4011.20.90. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 Por força do § 2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O ato de revisão aduaneira não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). O desembaraço aduaneiro não representa homologação de lançamento, para efeito da classificação fiscal das mercadorias importadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 PRÁTICAS REITERADAS OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. PROCEDIMENTOS VINCULADOS A ATOS NORMATIVOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Somente os atos que permitem certa discricionariedade podem se enquadrar nos termos do art. 100, III, do CTN. Atos vinculados, procedidos de outra forma que não a disposta na legislação, não estão sujeitos a validação naqueles termos. A decisão em processo de consulta produz efeitos, apenas e tão-somente, em relação aos produtos por ela especificamente tratados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-005.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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LANÇAMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. Não há que se falar em nulidade pelo indeferimento de prova pericial, quando a Recorrente apresenta Relatório Técnico (Parecer) elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT e este é devidamente apreciado. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PNEUS. Os pneus "C" (de carga) e "LT" (comerciais leves), capazes de suportar peso e pressão maiores do que os instalados em automóveis de passeio ou em station wagons devem ser classificados na TEC/TIPI 4011.20.90. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 Por força do § 2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146- CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O ato de revisão aduaneira não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 17 98 /2 01 7- 64 Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 assim, o art. 146 do CTN nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). O desembaraço aduaneiro não representa homologação de lançamento, para efeito da classificação fiscal das mercadorias importadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 PRÁTICAS REITERADAS OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. PROCEDIMENTOS VINCULADOS A ATOS NORMATIVOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Somente os atos que permitem certa discricionariedade podem se enquadrar nos termos do art. 100, III, do CTN. Atos vinculados, procedidos de outra forma que não a disposta na legislação, não estão sujeitos a validação naqueles termos. A decisão em processo de consulta produz efeitos, apenas e tão-somente, em relação aos produtos por ela especificamente tratados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe negava provimento. 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Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 "Trata-se de auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, constituindo-se os respectivos créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 61.056.825,80 (sessenta e um milhões, cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais, e oitenta centavos), consolidado na data do lançamento, conforme demonstrativo do crédito tributário (e-fl. 572). De acordo com a narrativa contida na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e- fls. 573/588) do auto de infração, a fiscalizada deu saídas a produtos de sua fabricação (pneus destinados a veículos automotores) com a classificação fiscal incorreta e, com isso, aplicando uma alíquota a menor para o IPI, conforme descreve o resumo do relatório fiscal que se segue. 1) Fatos apurados Vários modelos de pneus, principalmente das linhas Chrono e Scorpion, relacionados na Tabela 01 (e-fls. 573/574), destinados a “vans e utilitários” e “pick-up e SUV”, saíram do estabelecimento classificados sob o código NCM 4011.20.90, que se refere a pneus “dos tipos utilizados em ônibus e caminhões”. As configurações dos pneus em questão, em sua maioria, são idênticas às verificadas pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS em relação aos anos de 2011 e 2012 (processo nº 11065.722.024/2015-70). Por essa razão, os elementos de prova daquela fiscalização também foram aqui utilizados. Em respostas a intimações efetuadas, a fiscalizada confirmou a utilização das configurações dos pneus relacionados na Tabela 01 em vans e utilitários, pick-up e SUV. Segundo a empresa, os pneus haviam sido classificados pelo INMETRO e pela ALAPA (Associação Latino Americana dos Fabricantes de Pneus, Aros e Rodas) como pneus de carga utilizados em veículos comerciais leves, destinados a transportes de mercadoria e de pessoas, posicionados pelo INMETRO na Categoria 3 (pneus novos destinados a veículos comerciais leves e rebocados), o que os aproximaria dos pneus dos “tipos” usados em ônibus e caminhões. Contudo, a Portaria INMETRO nº 482/2010, que aprova requisitos de avaliação da conformidade para pneus novos, apresenta, em seu Anexo “B”, quatro distintas categorias de pneus, sendo que na Categoria 3 se inserem os “pneus novos destinados a veículos comerciais leves e rebocados” e na Categoria 4 os “pneus novos destinados a veículos comerciais e rebocados”. E é justamente nesta última categoria que estão classificados os pneus utilizados para ônibus e caminhões. Para a interessada, de acordo com a Decisão nº 348, de 14 de outubro de 1997, exarada pela DISIT/SRRF8ªRF, alguns modelos de pneus destinados a caminhões leves, microônibus, caminhonetas e utilitários seriam classificados no código 4011.20.90. No entanto, nenhum dos modelos de pneus questionados no Termo de Início de Fiscalização possui características coincidentes com aqueles modelos objeto da consulta. 2) Metodologia da classificação fiscal Os procedimentos de classificação de mercadorias devem seguir os comandos do chamado Sistema Harmonizado (SH), tabela internacional de designação e codificação de mercadorias publicada e administrada pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), da qual o Brasil é signatário. A metodologia destes procedimentos baseia-se na aplicação das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), e tanto a Tarifa Externa Comum (TEC) quanto a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) têm por base estrutural a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que, por sua vez, formata-se, oficialmente, a partir do Sistema Harmonizado, contendo desdobramentos regionais e Regras Gerais Complementares (RGC/NCM). Um destes ditames impõe que tais Regras Gerais devem ser empregadas em ordem sequencial, ou seja, deve-se buscar a classificação utilizando-se, primeiramente, a RGI/SH nº 1 e, se esta não for suficiente, passa-se à regra seguinte, e assim sucessivamente. Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Para auxiliar a interpretação do Sistema Harmonizado, foram aprovadas, por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) que, conforme o parágrafo único do art. 1º desse Decreto, “constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome”. No caso concreto, as mercadorias sob análise são pneumáticos novos de borracha para veículos automotores. Consoante explanação acima, sua classificação deve ser realizada na posição 40.11. A nível de subposição numa mesma posição, a classificação é realizada pelos textos dessas subposições e pelas notas de subposições respectivas, nos termos da primeira parte da RGI 6. A subposição 4011.20 (cujo desdobramento 4011.20.90 foi utilizado pela empresa na classificação dos pneus ora em análise) é exclusiva dos pneus destinados a ônibus e caminhões. As respostas oferecidas pela própria fiscalizada, bem como informações referidas em páginas da internet da empresa e de seus revendedores indicam serem destinados a vans, utilitários, pick-ups, SUVs. Portanto não se destinam a ônibus e caminhões. Ainda em sua página na internet, a empresa relaciona os pneus destinados a ônibus e caminhões, dentre os quais não se encontra nenhum dos modelos aqui considerados. A TIPI não apresenta elementos que permitam identificar com precisão o que seja um ônibus, de modo que cabe utilizar-se do sentido da palavra na língua portuguesa e na sua utilização merceológica. Assim, vans não são sinônimo de ônibus, portanto pneus para vans não podem ser classificados na TIPI como pneus para ônibus. Já a diferenciação entre caminhões e furgões/pick-ups/utilitários é expressa na Nomenclatura. Todos os desdobramentos da subposição 8704.21 (veículos para transporte de carga, com carga máxima não superior a 5 toneladas) apresentam um Ex 01, com alíquota superior, para “camionetas, furgões, pick-ups e semelhantes” indicando expressamente que tais veículos não se enquadram no conceito de caminhões. Conclui-se, portanto, que vans, pick-ups, utilitários e SUV não são ônibus nem caminhões. Desta forma, por exclusão, os códigos mais adequados à classificação seriam 4011.10.00 e 4011.99.90, ambos tributados à alíquota de 15,00%. 3) Classificação fiscal para os pneus utilizados em vans As vans são veículos usados para transporte de passageiros ou de carga, hipótese em que são conhecidos como furgões. As vans para passageiros disponíveis no mercado nacional possuem, em sua quase totalidade, a capacidade de nove a dezenove passageiros mais o motorista, ou seja, dez a vinte ocupantes, sendo em alguns casos referidas como microônibus, mas jamais sendo consideradas como ônibus. Os veículos com capacidade para dez ou mais pessoas são classificados na posição 87.02 da TIPI, enquanto os veículos para transporte de até nove pessoas na posição 87.03. Portanto, os pneus destinados a vans (para transporte de passageiros) não podem ser classificados na subposição 4011.10, porque essa subposição, a teor do seu texto, se refere aos pneumáticos utilizados nos veículos classificados na posição 87.03, enquanto as vans para transporte de passageiros são classificadas na posição 87.02. Já as vans para transporte de carga (furgões) classificam-se no Ex 01 dos desdobramentos das subposições de 2º nível 8704.21. Por consequência, os pneus destinados a esses veículos também não podem ser classificados na subposição 4011.10 (exclusiva de pneus dos veículos classificados na posição 87.03). Assim sendo, os pneumáticos dos tipos utilizados em vans para transporte de passageiros ou de carga (furgões) devem ser classificados no código 4011.99.90 – Outros. Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 A fiscalizada apresentou o Ato Declaratório Executivo COANA nº 23/2014, que prescreve a adoção do código 8702.10.00 Ex 02 para diversos modelos de vans Sprinter (indicados como micro-ônibus teto baixo e micro-ônibus teto alto), fabricados pela Montadora Mercedes Benz. Entendeu que a parcela dos pneus usados nesses modelos deveria ser classificado no código 4011.20.90. Ocorre que a classificação prescrita pela COANA (8702.10.00 Ex 02), refere-se a “veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista - Ex 02 - com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³”. O fato de um veículo se enquadrar nessa classificação não significa que seja um ônibus. Nessa classificação se enquadram tanto as vans (quer sejam merceologicamente denominadas micro-ônibus ou não) quanto os ônibus. No caso em tela, o próprio ADE identificou as vans como sendo micro-ônibus (de teto alto ou teto baixo) e não como ônibus. Cabe repisar que a TIPI não possui um código específico para ônibus. A posição 87.02, suas subposições e respectivos Ex, que abrangem todos os automóveis para dez ou mais pessoas, limitam-se a segmentar os veículos em função do volume da cabine, sem atribuir uma terminologia a cada um deles. 4) Classificação fiscal para os pneus utilizados em pick-ups e utilitários As pick-ups e utilitários classificam-se no Ex 01 dos desdobramentos da subposição 8704.21. Portanto, os pneus destinados a esses veículos também não podem ser classificados na subposição 4011.10, já que esta, a teor de seu texto, é indicativa de pneus para automóveis de passageiros (posição 87.03). Não sendo ônibus nem caminhões, os pneumáticos dos tipos utilizados em pick-ups e utilitários devem ser classificados no código 4011.99.90 – Outros. 5) Classificação fiscal para os pneus utilizados em SUV Os veículos conhecidos por SUV (Sport Utility Vehicle) são veículos mistos, que se destinam ao transporte de passageiros, mas apresentam uma capacidade de carga superior aos demais automóveis. A NESH da posição 87.03 da TIPI define que “Entendem-se por veículos de uso misto (break ou station wagons), na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias”. Para fins da Nomenclatura, os veículos SUV se enquadram no conceito de veículo misto e devem ser classificados na posição 87.03. Assim, os pneumáticos dos tipos utilizados nesses veículos devem ser classificados no código 4011.10.00. Com base nos fundamentos apresentados, a Fiscalização efetuou a reclassificação fiscal das mercadorias e apurou o imposto devido considerando as alíquotas correspondentes. Em seguida, reconstituiu a escrita fiscal e chegou ao resultado que lançou no auto de infração. Tudo conforme demonstrativos que instruem o auto (e-fls. 589/611). Regularmente cientificada do lançamento em 10/04/2017, a interessada, não se conformando, apresentou impugnação (e-fls. 624/719) em 10/05/2017. Aduziu, em sua defesa, as razões em resumo expostas a seguir. 01) Nulidade do auto de infração A metodologia empregada pela Fiscalização para definir a classificação fiscal dos pneus consistiu, basicamente, em (1) verificar quais tipos de veículos poderiam utilizar os pneus; (2) definir qual a classificação fiscal desses veículos de acordo com a TIPI; e (3) a partir da classificação desses veículos, que sequer são objeto de comercialização da empresa, enquadrar os pneus na classificação supostamente correta. Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Nesse método, se verifica que, a todo momento, a Fiscalização analisa as características dos veículos que supostamente utilizam os pneus que se quer classificar, mas não dos próprios tipos de pneus cuja classificação se discute. Conclui que os pneus objetos da autuação seriam destinados à utilização por vans, utilitários, pick-ups, SUV e veículos de passeio e que somente poderiam ser classificados nos códigos 4011.10.00 ou 4011.99.90. É possível constatar a existência de duas principais inconsistências: (i) para classificar os pneus objeto da autuação, a Fiscalização analisou as características dos veículos que podem utilizar esses pneus, mas nunca as características técnicas dos pneus, essenciais para a sua classificação fiscal; e (ii) em nenhum momento a Fiscalização utilizou as regras do Sistema Harmonizado para fins de classificação fiscal, também imprescindíveis para a classificação fiscal de produtos. Observa-se que em nenhum momento a Fiscalização faz referência a essas regras, quanto mais as utiliza. Além disso, verifica-se que ao realizar a juntada das cópias de intimações e respostas referentes ao procedimento anterior, a Fiscalização utilizou-se apenas das informações que supostamente lhe seriam favoráveis. Ignorou completamente, porém, uma série de informações em relação aos pneus, que foram apresentadas naquela oportunidade, as quais confirmam a correção da classificação fiscal adotada pela empresa. Fica claro que o trabalho foi feito de forma apressada, sem o cuidado e a análise necessários ao caso. Considerando essas inconsistências, que evidenciam a precariedade do procedimento de investigação fiscal, o auto de infração é claramente nulo, por violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. 02) Considerações iniciais na contestação ao mérito do auto de infração Inicialmente, a impugnante faz uma explanação a respeito do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado) e das regras a serem observadas quando de sua aplicação. Também manifesta, expressamente, concordância com parte do lançamento, desistindo de recorrer em relação a essa parcela. Assim declarou (e-fl. 649): 123. Como se verá adiante, a Impugnante procedeu ao recolhimento da parcela do auto de infração referente aos pneus listados nos itens 27, 30, 31 e 33 acima. Assim, sempre que nessa Impugnação se referir a todos os pneus, está se referindo a todos aqueles objeto da Impugnação, o que não abarca os referidos modelos. 03) Características técnicas como determinantes da correta classificação fiscal Não se pode conceber que a classificação fiscal de pneus possa ser feita sem a análise técnica da natureza desses pneus. Aliás, não se pode conceber que a classificação fiscal de qualquer produto prescinda da análise da natureza do produto que se pretende classificar. Sem ignorar que os pneus objetos do auto de infração não são utilizados em ônibus e caminhões, mas considerando que todos eles possuem características relativas ao transporte de cargas e passageiros e, exatamente por isso, são utilizados em veículos semelhantes a ônibus e caminhões, a classificação fiscal deve ser adotada segundo as regras de maior especificidade e semelhança, tal como previsto nas RGI/SH nº 3a e nº 4. A NESH não contempla um código NCM claro na Tabela TIPI para a classificação dos pneus para vans/micro-ônibus, pick ups, utilitários, carga leve e SUVs. Assim, da análise da natureza e das características dos pneus objetos da presente autuação comprova-se que são pneus similares aos pneus dos tipos utilizados em caminhões e ônibus e, por isso, de acordo com as regras de interpretação da NESH, devem ser classificados no NCM 4011.20.90 - Outros (Dos tipos usados em ônibus ou caminhões). A nomenclatura internacional dos pneus é utilizada pela indústria a fim de garantir que o adquirente de um pneu seja capaz de identificar suas propriedades apenas pela referência à nomenclatura, em qualquer país do mundo e independentemente do fabricante. Essa nomenclatura é adotada no Brasil e é confirmada pelas regras de padronização exigidas pelo Manual Técnico da ALAPA e pela Avaliação de Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Conformidade pelo INMETRO, que refletem as características e as propriedades reconhecidamente existentes no produto. Essas informações sobre a nomenclatura dos pneumáticos são relevantes para o correto deslinde do feito e para a análise da classificação fiscal. São informações que devem ser consideradas como premissas quando da análise das questões apresentadas. Analisando a nomenclatura da lista de pneus questionada pela Fiscalização, verifica-se que apesar de terem as mesmas dimensões e, por isso, serem de possível utilização em veículos de passeio, os pneus listados no auto de infração são fabricados com destinação específica para o transporte de carga. Todos os pneus são do tipo destinados à utilização por veículos de carga, possuindo maior durabilidade e resistência (aproximando-se dos tipos de pneus destinados à utilização por ônibus e caminhões e afastando-se dos tipos de pneus destinados ao uso por veículos de passeio). A utilização que eventualmente venha a ser dada por qualquer consumidor final não pode infirmar essa conclusão. 04) Adoção do código NCM 4011.20.90 de acordo com as regras do SH Considerando as Regras de Interpretação 3a e 4 da NESH, o código NCM com posição mais específica e/ou o código que indica produto com características técnicas mais semelhantes, qual seja, o NCM 4011.20.90, é o que deve ser adotado. Esta conclusão tem como base: (i) a própria natureza e especificações técnicas dos pneus que são objetos da autuação, (ii) o entendimento do INMETRO de que os pneus fiscalizados não podem ser classificados como sendo os tipos destinados para utilização por veículos de passageiros, mas apenas como sendo os tipos de pneus destinados para uso em veículos de carga, (iii) as características de maior resistência e durabilidade dos pneus destinados para utilização em utilitários, vans/micro-ônibus, SUVs e pick-ups (veículos de carga), que as aproximam dos tipos de pneus destinados à utilização por ônibus e caminhões e, ao mesmo tempo, afastam os pneus fiscalizados dos tipos de pneus destinados à utilização por veículos de passageiros e (iv) a necessária prevalência de código mais específico em relação ao código mais genérico. O INMETRO certificou que os pneus fiscalizados possuem estrutura mais reforçada se comparados aos pneus utilizados por veículos de passeio, pois têm como destinação o uso por veículos de transporte de pessoas e/ou carga (e por isso são validados na Categoria 3 da Portaria nº 482), a Regra 4 das RGI deve ser aplicada para concluir que os pneus objeto do auto de infração devem ser classificados no NCM 4011.2090 (tipos de pneus utilizados por ônibus e caminhões), que descreve tipos de pneus com características que lhe são mais semelhantes. O próprio INMETRO expressamente reconheceu que os pneus fiscalizados não são aqueles destinados à utilização por veículos de passeio. Dessa forma, com base na Regra 4 das RGI, não se pode falar em outra conclusão senão a de que os pneus fiscalizados devem ser classificados como tipos de pneus utilizados pelos veículos de carga, tal como os ônibus e os caminhões, mas não como dos tipos de pneus utilizados por veículos de passeio. Para o caso específico em que a Fiscalização classifica os pneus no código NCM 4011.99.90 (Outros - Outros), a norma de interpretação aplicável é aquela descrita na Regra 3a, pela qual a posição mais específica deve prevalecer em relação à posição mais genérica. O NCM 4011.99.90 é uma posição residual, que deve ser adotada apenas se não houver qualquer outra posição aplicável, já que sequer atribui aos pneus qualquer característica específica. Assim, de acordo com a Regra 3a das RGI, o NCM 4011.99.90 não pode ser utilizado para o caso concreto, já que existe posição mais específica, qual seja o NCM 4011.20.90, destinado aos tipos de pneus utilizados por ônibus e caminhões. Pelas razões expostas, extraem-se duas conclusões iniciais: • De acordo com a homologação do INMETRO, os pneus de SUVs devem ser classificados com base na Regra 4 das RGI, tendo em vista que o NCM 4011.2090 Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 (tipos de pneus para ônibus e caminhões) descreve pneus com características técnicas mais semelhantes aos pneus fiscalizados; • De acordo com a validação do INMETRO, os pneus de vans/micro-ônibus, utilitários e pick-ups devem ser classificados conforme as Regras 3a e 4 das RGI, (i) porque o NCM 4011.2090 (tipos de pneus para ônibus e caminhões) é posição mais específica quando comparada ao NCM 4011.9990 (outros), sem qualquer característica indicada; e (ii) porque descreve pneus com características técnicas também mais semelhantes aos produtos objeto do auto de infração. 05) Equívocos da Fiscalização na classificação adotada para os pneus Tentando fazer uma correlação com as posições NCM de veículos, a Fiscalização entendeu pela aplicação de uma regra de exclusão, enquadrando os pneus para vans/micro-ônibus, pick-ups e utilitários na categoria 4011.9990 (Outros), que não indica qualquer característica aos pneus que se pretende classificar. Incorreu, nessa conclusão, em uma série de equívocos. Pneus para vans/micro-ônibus O primeiro equívoco decorre da aplicação das Regras Gerais de Interpretação. A classificação na posição “Outros”, qualquer que seja o produto, é uma classificação genérica que sempre perde espaço para a categoria mais específica. No caso dos autos, os pneus para vans/micro-ônibus e utilitários podem ser classificados no código NCM 4011.2090. Isso porque eles são pneus similares aos tipos usados por ônibus e caminhões, por todos os motivos (propriedades técnicas e características próprias, em conformidade com exigências de institutos especializados) já elencados. O segundo equívoco é quanto ao NCM adotado para classificar as vans/micro-ônibus. A Fiscalização argumenta que vans/micro-ônibus não são ônibus e/ou caminhões e que, por isso, os pneus de vans/micro-ônibus e de utilitários não poderiam ser classificados como pneus de ônibus e de caminhões. Não se pode deixar de mencionar que ônibus e vans/micro-ônibus não se relacionam pela igualdade, mas há uma nítida relação entre espécie e gênero, de modo que as vans são micro-ônibus e, portanto, espécie do gênero ônibus. Por isso, os pneus de vans/microônibus devem ser classificados no NCM 4011.20.90, dos tipos de pneus utilizados por ônibus e caminhões. De qualquer forma, os pneus questionados devem ser classificados na categoria 4011.2090 porque esses pneus, e não os veículos, são do tipo de ônibus e caminhões, isto é, possuem características similares (banda de rodagem, durabilidade, estrutura interna) aos pneus dos tipos de ônibus e caminhão. A palavra “tipo” na definição do código NCM 4011.2090 existe para destacar que deverão ser classificados nessa posição, além dos pneus de ônibus e caminhões, aqueles que sejam similares aos pneus de ônibus e de caminhões, o que confirma a adoção da Regra 4. Nesse sentido, a correlação feita pela Fiscalização entre as categorias dos veículos vans/microônibus na Tabela TIPI e os pneus autuados é irrelevante. Não é esse o caminho para a identificação da posição da classificação fiscal do produto pneu. As vans de passageiros (micro-ônibus) estão enquadradas na mesma posição que os ônibus (NCM 8702) e as vans de carga na mesma posição que os caminhões (NCM 8704). Ou seja, o veículo van de passageiro é do tipo ônibus, ao passo que o veículo van de carga é do tipo de caminhão, confirmando a adoção do NCM 4011.2090, de pneus dos tipos de ônibus e de caminhões. O Ato Declaratório Executivo COANA nº 23, de 23 de dezembro de 2014, também corrobora o exposto. Pneus para pick-ups Considerando que, no caso concreto, há uma categoria mais específica e que os pneus de pick-ups têm características que os aproximam dos pneus dos tipos de caminhões Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 (faz-se referência, novamente, à certificação INMETRO, às normativas da ALAPA, e às propriedades técnicas dos pneus), é o NCM 4011.2090 que deve prevalecer. A correlação que se tentou fazer entre a classificação na TIPI de pneumáticos e a classificação de veículos é inadequada, já que se pauta em características de um produto para enquadrar outro. Da mesma forma que as vans são espécies de ônibus, as pick-ups são espécies de caminhões. São camionetas. A categoria 87.04 é justamente onde são enquadrados os veículos automóveis para transporte de mercadorias, entre os quais pick-ups, camionetas e grandes caminhões. Se o NCM 4011.2090 remete ao enquadramento de pneus dos tipos utilizados em ônibus e caminhões e a própria Fiscalização reconhece que as pick-ups estão no capítulo e na posição de caminhões, isto é, são tipos de veículos destinados para transporte de mercadorias, certo é que essa correlação, em vez de refutar, confirma a classificação adotada pela empresa. Não é preciso ser um pneu de caminhão para ser classificado no código NCM 4011.2090. Nele estão enquadrados também os pneus dos tipos de caminhão, isto é, de pneus similares. Pneus para SUVs Uma primeira observação deve ser feita com relação ao pneu LT215/75R15 106T S- ATR wl, indicado pela Fiscalização como sendo de utilização em SUVs. Esse pneu não é destinado a tais veículos, não estava na relação do Termo de Intimação nº 01 e foi extraída dos procedimentos de fiscalização anteriores. Naqueles processos, quando da resposta ao Termo de Intimação, foi informado que o pneu citado seria destinado a pick- ups, o que foi indevidamente desconsiderado. Assim, tendo em vista que para esses pneus a identificação dos veículos é de pick-up e não de SUV, a impugnante faz referência às informações do tópico anterior (Dos pneus utilizados em pick-ups) para refutar o enquadramento proposto pela Fiscalização. Os pneus para SUVs não são utilizados em veículos de passeio. Essa conclusão é extraída (i) a partir da verificação da metodologia de certificação a qual esses pneus estão submetidos, segundo as regras do INMETRO e da ALAPA, (ii) a partir da verificação de que, segundo os manuais da ALAPA, todos os pneus destinados a SUVs que foram listados no auto de infração recebem o indicativo de “LT”, que demonstra a maior capacidade para suporte de carga e, (iii) a partir das conclusões referidas no laudo do INT, onde foi possível perceber a diferença técnica entre pneus utilizados em veículos de passeio e os pneus objetos do auto de infração. Há que se considerar, ainda, que a própria Receita Federal emitiu Solução de Consulta na qual classificava os pneus de SUV aqui tratados em NCM diverso daquele indicado pela Fiscalização (Solução de Consulta DIANA/9ªRF nº 22, de 15 de abril de 2013). Veja-se que na solução de consulta em questão, o enquadramento dos pneus de SUVs foi feito no NCM 4011.99.90, e não no NCM proposto pela Fiscalização no auto contestado. A autoridade fiscal repetiu o erro em relação às classificações anteriores, tentando fazer uma correlação entre o produto pneu e o produto veículo, e isso justificaria o enquadramento no código 4011.10.00. De acordo com a redação do código 4011.10.00, os pneus devem ser enquadrados nesse NCM se forem utilizados por: (1) automóveis de passageiros; (2) veículos de uso misto classificados como station wagon; e (3) por automóveis de corrida. Ocorre que os pneus não são utilizados em nenhum desses tipos de automóveis. A Fiscalização não levou em conta que os veículos de “uso misto” referidos na posição 4011.2090 não são SUVs, mas sim aqueles conhecidos como station wagons, veículos que comercialmente e comumente são identificados pela sigla SW. São, na verdade, Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 veículos de passeio que, em boa tradução mercadológica para o português, significa perua. A impugnante esclarece que comercializa dois tipos de pneus destinados aos veículos SUV, cujas classificações e tratamentos tributários são distintos, de acordo com suas propriedades técnicas e características e seguindo as regras da NESH. O primeiro tipo refere-se aos pneus utilizados em veículos SUV de passeio e não se incluem no presente caso. Esses pneus têm estrutura menos reforçada, suportam menor carga e, portanto, identificam-se por semelhança a pneus de veículos de passeio. O segundo tipo - este sim, objeto do auto de infração - destina-se à utilização em veículos SUV conhecidos efetivamente como light trucks ou veículos comerciais de carga, que são classificados no NCM 4011.20.90. No mais, o próprio INMETRO já reconheceu, quando da avaliação técnica das características dos pneus e da emissão do Certificado de Conformidade, que os pneus questionados não podem ser enquadrados como pneus para veículos de passeio, mas como pneus destinados à utilização por veículos de carga. Não fosse assim, esses tipos de pneus não teriam sido homologados e a comercialização de tais produtos não teria sido autorizada pelo INMETRO. 06) Solução de Consulta nº 348/1997 A contribuinte formulou consulta à 8ª Região Fiscal da RFB, solicitando a confirmação do entendimento de que os pneus utilizados em veículos comerciais para transporte de carga leve e transporte coletivo de passageiros, além de veículos pick-up e off road deveriam ser classificadas no código NCM 4011.20.90. Demonstrou-se que os pneus seriam utilizados em caminhões leves, microônibus, utilitários e camionetas para o transporte de carga leve e transporte coletivo de passageiros (parte deles objeto da presente autuação). Demonstrou-se que os pneus em referência seriam semelhantes aos pneus utilizados em caminhões e ônibus pela estrutura reforçada de proteção e capacidade de carga. A Decisão DISIT/SRRF/8ªRF nº 348, de 14 de outubro de 1997, reconheceu que os pneus utilizados em caminhões leves, microônibus, utilitários e camionetas para o transporte de carga leve e transporte coletivo de passageiros devem ser classificados na Classificação Fiscal Tarifária nº 4011.20.90 da TEC. Com base nas informações prestadas pela consulente, foi possível demonstrar que os pneus objeto da consulta, assim como aqueles que são objeto do auto de infração, além de terem as mesmas características técnicas, são bastante semelhantes aos pneus usados em caminhões médios e pesados (vide informações sobre o nº de lonas), distanciando- se, muito, daqueles pneus usados em automóveis de passageiros. Portanto, amparada pela Solução de Consulta, a empresa passou a importar os pneus utilizados em transporte de carga leve e transporte coletivo de passageiros adotando a Classificação Fiscal Tarifária nº 4011.20 da TEC. Vale ressaltar que a impugnante nunca teve qualquer conhecimento de que a Decisão DISIT/SRRF/8ªRF nº 348, de 1997, tenha sido alterada ou reformada de ofício, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, a referida consulta permanece válida. E mais, ainda que tivesse sido revogada, todos os fatos praticados até a data da ciência da reforma ou revogação devem ser preservados. 07) Impossibilidade de alteração do critério jurídico O cancelamento também se justifica pela impossibilidade de se alterar o critério jurídico de lançamento. Foram realizadas diversas operações de importação, tendo os referidos pneus sido classificados no código NCM 4011.20.90 e tributados para fins de IPI- Importação à alíquota de 2%. Houve a conferência aduaneira e a liberação da mercadoria, sem qualquer questionamento quanto à classificação fiscal adotada. Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Ao liberar a mercadoria importada, a autoridade nada mais faz do que homologar o auto-lançamento realizado pela contribuinte, nos exatos termos do art. 150 do CTN. Uma nova fiscalização não é competente para rever atos administrativos perfeitos e acabados, já praticados pelas autoridades aduaneiras que realizaram os despachos de importação. Afinal, a autoridade competente pelo despacho aduaneiro é sempre a do local do desembaraço aduaneiro. Apenas ela, ou seu superior hierárquico, é que poderiam rever tais atos administrativos. Nesse contexto, o lançamento homologado não comporta mais alterações, salvo em hipóteses excepcionais e específicas, elencadas no art. 149 do CTN. O ato administrativo de homologação expressa que ratifica a atividade exercida pela contribuinte, no âmbito do lançamento por homologação, extingue em definitivo o crédito tributário e define o critério jurídico adotado pela autoridade administrativa. 08) Cobrança do IPI na saída de produto importado A hipótese de incidência do IPI somente se aperfeiçoa com a verificação de processo prévio de industrialização sobre o produto objeto da operação de revenda. Nesse sentido, há incidência do IPI sobre a saída de produto do estabelecimento industrial, mas não há a incidência do IPI do estabelecimento comercial atacadista ou varejista, a não ser na hipótese em que esses estabelecimentos submetem o produto a um novo processo de industrialização. Para a incidência do IPI não basta a simples revenda de um produto industrializado, sem sua previa submissão a processo de industrialização. Esse tipo de operação está submetido à incidência do ICMS e só a ele. Ao analisar o art. 46, incisos I e II, CTN, à luz do que dispõe o art. 153, IV, CF, somente é possível identificar que o IPI incide sobre: (i) a importação de produtos industrializados, situação na qual se pressupõe que entrada do bem no território nacional se deu imediatamente após uma operação de industrialização pelo exportador, presunção que tem por finalidade a igualar o tratamento tributário dos produtos importados aos nacionais; e (ii) a saída de produtos industrializados impulsionada pelo estabelecimento que os industrializou. No caso das operações descritas pela impugnante, após importação dos produtos, não há verificação fática de qualquer outra modalidade de incidência do IPI. Nessa linha, é importante repetir que, em relação a boa parte dos pneus da presente autuação, a importação é efetuada com o recolhimento do IPI devido nos termos do art. 46, I, CTN, e, posteriormente, revendida sem submetê-la a qualquer espécie de operação de industrialização. Conclui-se, pois, que as operações relativas à revenda de produtos importados sem prévia industrialização, não se sujeitam à incidência do IPI, não havendo respaldo constitucional para tal exigência. Importante ressaltar que o tema ainda será objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do Tema 906, “Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, CF) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço do produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”. 09) Cobrança de multa e juros Considerando a homologação dos lançamentos quando do despacho aduaneiro, com a confirmação do IPI à alíquota de 2%, e também a Solução de Consulta DISIT/SRRF/8ªRF nº 348, de 14 de outubro de 1997, que confirma o entendimento quanto à classificação dos pneus objeto de fiscalização, ao menos as penalidades impostas no auto de infração devem ser excluídas, nos termos do art. 100 do CTN. Por esse dispositivo legal, a observância das práticas reiteradas das autoridades administrativas, dentre as quais os atos da Fiscalização Aduaneira e a Solução de Consulta, exclui a imposição de penalidades e a cobrança dos juros de mora. 10) Incidência de juros de mora sobre a multa Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 De acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, somente incidem acréscimos moratórios sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias. Não há como admitir a incidência de juros sobre a multa na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir apenas sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal e não foi. Ao final, a impugnante requer: » seja a impugnação julgada procedente, para o fim de determinar o integral cancelamento das exigências consubstanciadas no auto de infração, extinguindo-se o processo administrativo; » caso não cancelado o auto de infração, sejam acolhidos os argumentos apresentados nos itens IV.5, IV.6, e IV.7 da impugnação, ao menos para reduzir o montante exigido; » a apresentação posterior de quaisquer documentos adicionais que possam comprovar o quanto alegado pela defesa, bem como seja assegurado o direito de realizar sustentação oral de suas razões de defesa em sede recursal; » a produção de prova pericial para comprovação das características dos pneus importados, caso reste qualquer dúvida em relação à sua classificação fiscal, a ser realizada por engenheiro especializado, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972; » o reconhecimento da extinção da parcela do lançamento objeto de pagamento, nos termos do artigo 156, I, do CTN; » a intimação dos atos relativos ao processo administrativo exclusivamente nas pessoas de seus advogados." A impugnação apresentada foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RPO 14-69.658, de 22 de agosto de 2017, decisão proferida pelos membros da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2016 PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA VANS, PARA PICK-UP E PARA UTILITÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, para vans, para pick-ups e para utilitários classificam- se no código 4011.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. PNEUMÁTICOS NOVOS, DE BORRACHA, PARA SUV.CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pneumáticos novos, de borracha, para SUV (Sport Utility Vehicle), que detenha características de veículo de uso misto, classificam-se no código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2016 PRODUTO IMPORTADO. REVENDA NO TERRITÓRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Na revenda no território nacional, incide o imposto sobre o produto importado, mesmo quando internamente não submetido a nova industrialização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2016 Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AOS PROCURADORES.INDEFERIMENTO. Dada a existência de disposição legal em sentido contrário, indefere-se o pedido de intimações dos atos processuais aos procuradores da interessada. SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. Improcede o pedido de realização de sustentação oral, pois não previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco na Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não atendidos os requisitos exigidos, indefere-se o pedido de diligência, nos termos do art. 16, inciso IV e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Ainda que se tenha como regular, é dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio, mesmo porque classificação fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. NULIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Inexistindo, nos autos, atos, termos e decisões lavrados por autoridade incompetente, bem como não se verificando preterição ao direito de defesa, eventuais equívocos quanto ao correto enquadramento do produto na Tabela NCM e à consequente apuração do imposto devem submeter-se à análise de mérito e dos fatos, não comportando hipótese de nulidade. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARADIGMA. EFICÁCIA. A decisão em processo de consulta produz efeitos, apenas e tão-somente, em relação aos produtos por ela especificamente tratados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2016 APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Critério jurídico supõe a adoção de uma posição interpretativa que a autoridade entenda ser a mais adequada ao caso concreto e outros similares, sem que a outra interpretação preterida possa ser tida como ilegal ou ilegítima. Critério jurídico permite certa discricionariedade por parte do agente público, não se admitindo, nesta discricionariedade, interpretações que transbordem os limites impostos pelos normativos vigentes. PRÁTICAS REITERADAS OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. PROCEDIMENTOS VINCULADOS A ATOS NORMATIVOS. Somente os atos que permitem certa discricionariedade podem se enquadrar nos termos do art. 100, III, do CTN. Atos vinculados, procedidos de outra forma que não a disposta na legislação, não estão sujeitos a validação naqueles termos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Crédito Tributário Mantido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, em que a recorrente, em breve síntese, aduz: (i) nulidade da decisão recorrida por ter convalidado o auto de infração, o qual não seguiu os preceitos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN; (ii) o método utilizado pela Fiscalização para verificar a classificação fiscal e convalidado pela decisão recorrida priorizou conceitos e características não técnicos sobre o que seriam veículos de carga e de passageiros; (iii) que a Fiscalização e a Delegacia de Julgamento limitaram-se a analisar as características dos veículos que podem utilizar os pneus, mas não analisaram as próprias características dos próprios pneus; (iv) a Fiscalização ignorou completamente, sem fundamentação, uma série de informações em relação aos pneus que foram apresentadas, tais como, a Solução de Consulta nº 348, as classificações do manual da ALAPA e INMETRO; (v) que tais inconsistências evidenciam a precariedade do lançamento, sendo nulo o auto de infração; (vi) a Fiscalização e a Decisão se basearam nas propriedades dos veículos, mas não dos pneus cuja classificação se discute; (vii) a Fiscalização e a Decisão ignoraram as regras do Sistema Harmonizado; (viii) nulidade da decisão recorrida por ter desconsiderado o laudo juntado; (ix) nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação em negar a produção de prova pericial, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa; (x) que com base nas regras de interpretação da NESH a classificação fiscal adotada está correta; (xi) o método correto para classificar os pneus consiste na análise das características técnicas dos pneus e das suas particularidades; (xii) identificou a natureza e as características técnicas dos pneus, inclusive no que concerne ao uso para transporte de cargas e de passageiros, e, partindo dessa análise procurou aplicar as regras interpretativas do sistema harmonizado; (xiii) tece considerações sobre o sistema harmonizado e sobre as regras de interpretação para classificação fiscal; (xiv) os pneus objetos do auto de infração possuem características relativas ao transporte de cargas e passageiros; (xv) a NESH não contempla um código NCM específico para a classificação dos pneus para vans/micro-ônibus, pick-ups, utilitários, carga leve e SUVs; (xvi) tece considerações sobre a nomenclatura internacionalmente utilizada pela pneus; (xvii) que a nomenclatura dos pneus não é escolhida aleatoriamente, pois deve seguir as referências técnicas do Manual Técnico da ALAPA e que o pneu é submetido a procedimento de confirmação pelo INMETRO; Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 (xviii) aborda os requisitos pelo INMETRO para comercialização dos pneus novos e as referências do Manual Técnico ALAPA; (xix) menciona as conclusões técnicas do laudo do INT - Relatório Técnico 000.100/2016, o qual está anexado com a Impugnação; (xx) considerando os elementos técnicos está correta a classificação fiscal adotada para os pneus objeto do litígio no código NCM 4011.2090; (xxi) a Solução de Consulta nº 348/1997 (8ª Região) confirma a legitimidade do procedimento de classificação adotado pela recorrente; (xxii) necessidade de cancelamento da autuação pela impossibilidade de alteração do critério jurídico de lançamento após o despacho aduaneiro dos pneus importados; (xxiii) ilegitimidade da cobrança de IPI na saída de produtos objeto de importação; (xxiv) ilegitimidade da cobrança de juros e multa com fundamento no art. 100 do Código Tributário Nacional; e (xxv) ilegitimidade da cobrança de juros de mora sobre multa. Ao final pugna a Recorrente pela procedência do seu recurso. O julgamento do processo foi convertido em diligência (Resolução nº 3201- 001.343, de 20 de junho de 2018) para que a Autoridade Fiscal de origem: "(i) anexe aos presentes autos a cópia integral do processo relativo à referida Solução de Consulta; (ii) elaborar relatório fiscal trazendo as informações relevantes relativas à referida Solução de Consulta e a sua relação com o Auto de Infração lavrado. Neste relatório, importante que sejam primeiramente identificadas as informações correspondentes à Solução de Consulta, dentre as quais (ii.1) nome e CNPJ da empresa que formulou a Consulta; (ii.2) conclusão alcançada pela Consulta e as características e especificidades técnicas dos pneus envolvidos na consulta. Neste ponto, é importante que sejam identificadas as características dos pneus para os quais foi autorizada a utilização da NCM 4011.20.90; (ii.3) período de validade da Consulta. Caso a Consulta tenha perdido validade, informar até qual data a Solução de Consulta vigorou, informando a base normativa vigente à época. Em seguida, necessário que seja realizada a correlação da referida Solução de Consulta com os pneus objeto do Auto de Infração lavrado, informando (ii.4) se a pessoa jurídica que formulou a Consulta é a mesma pessoa jurídica autuada. Gentileza considerar eventuais alterações societárias ocorridas no período; (ii.5) se os pneus envolvidos no Auto de Infração possuem características e especificidades técnicas idênticas daqueles envolvidos na Solução de Consulta. Neste ponto, relacionar a especificidade técnica dos pneus autuados de acordo com as mesmas características utilizadas pela solução de consulta, informando se são do "tipo radial ou convencional" e qual a sua medição, informando se seriam de "7,00 16 (10 lonas), 7,50 16 (10 ou 12 lonas), 7,00 R16 (12 lonas) ou 7,50 R16 (10 ou 12 lonas)" de acordo com as informações que constam da ementa da solução de consulta. Caso os pneus não sejam idênticos, informar as diferenças identificadas que implicariam na não aplicação do resultado da Solução de Consulta aos pneus objeto do Auto de Infração; e (ii.6) se a Solução de Consulta estava vigente à época dos fatos geradores objeto da autuação (ano de 2008)." Em cumprimento à Resolução referida a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campinas-SP apresentou Informação Fiscal datada de 09/01/2019, em que apresenta a seguinte conclusão: Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 "A presente Informação Fiscal permite as seguintes conclusões: a) A Solução de Consulta Diana 8ª RF nº 348/1997 foi anexada às fls. 1591 a 1593 e o processo que lhe deu origem está anexado às fls. 1573 a 1590. b) O IPI é um imposto que deve ser seletivo, em função da essencialidade dos produtos. Assim, por exemplo, pneus para veículos de alto padrão (como usam ser a quase totalidade das pick-up disponíveis no mercado brasileiro) não devem ser tributados com alíquota inferior aos pneus de veículos populares. De forma análoga, os benefícios na tributação de pneus utilizados em veículos de transporte coletivo de pessoas e de transporte de grandes cargas não necessariamente precisam ser estendidos aos pneus de veículos destinados ao transporte seletivo de pessoas ou ao transporte de pequenas cargas. c) O Processo de Consulta no âmbito da Receita Federal relativamente à classificação de mercadorias exige a identificação precisa da marca, modelo, tipo e fabricante. Assim, a classificação definida na Solução de Consulta só vincula as duas partes (Fisco e contribuinte) em relação aos produtos que foram objeto da consulta. d) Os produtos que foram objeto da Solução de Consulta Diana 8ª RF nº 348/1997 não eram mais produzidos no período fiscalizado. Portanto, trata-se de SC inócua, sem qualquer valor prático. e) As características técnicas dos pneus objeto da SC nº 348/1997 não coincidem com as características técnicas dos pneus objeto do Auto de Infração. f) Ao contrário dos pneus objeto da Consulta, nenhum dos pneus objeto do Auto de Infração é utilizado “indistintamente em caminhões leves, utilitários, micro-ônibus e camionetas”. Todos os pneus objeto do Auto de Infração sãos destinados a nichos específicos (tanto merceologicamente quanto em sua estratégia de marketing): Vans e Furgões; Pick-up e demais utilitários; e SUV. g) Nenhum dos pneus objeto do Auto de Infração possui índices de carga próprios dos definidos pela ALAPA como “Pneus destinados para Ônibus ou Caminhões”. h) As vans (mesmo em suas versões maiores, conhecidas como micro-ônibus) não são ônibus. A norma da ABNT nº 6067, o Código de Trânsito Brasileiro, o Manual Técnico da ALAPA e, mesmo as versões mais antigas da TIPI, são claras em definir essa diferenciação. Assim, pneus para Vans/Micro-ônibus não podem ser classificados como pneus para Ônibus; i) De forma análoga, pneus para pick-up, furgões, camionetas e semelhantes (o que abrange o restante dos veículos genericamente denominados “utilitários”), são objeto do Ex- 01 da subposição 8704.21, indicando claramente que não podem ser classificados como caminhões. Assim, os pneus para esses veículos não podem ser classificados como pneus para Caminhões; j) Pneus para carros de passeio e SUV não são pneus para caminhões e ônibus; k) Na eventualidade de alguma configuração de pneu se caracterizar como pneu de uso misto para ônibus, caminhões, vans, utilitários, etc., na falta de um código específico, deveria ser classificado no código “4011.99.90 Outros”. l) Assim, a Fiscalização reitera integralmente as conclusões da DESCRIÇÃO DOS FATOS e do Auto de Infração. E, não vislumbrando qualquer outro elemento que nos pareça relevante ao atendimento do solicitado na resolução supra, propomos o encaminhamento do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para continuidade, depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência do contribuinte. Devidamente intimada a Recorrente manifestou-se, expondo suas conclusões nos seguintes moldes: Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. - Das preliminares de nulidade Com relação às preliminares de nulidade arguidas entendo não assistir razão à Recorrente. No que tange as nulidades arguidas de (i) decisão recorrida ter convalidado o auto de infração, o qual não seguiu os preceitos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN; (ii) que a Fiscalização e a Delegacia de Julgamento limitaram-se a analisar as características dos veículos que podem utilizar os pneus, mas não analisaram as próprias características dos próprios pneus; (iii)) a Fiscalização ignorou completamente, sem fundamentação, uma série de informações em relação aos pneus que foram apresentadas, tais como, a Solução de Consulta nº 348, as classificações do manual da ALAPA e INMETRO e (iv) que tais inconsistências evidenciam a precariedade do lançamento, sendo nulo o auto de infração, entendo que não estão configuradas. O presente processo preenche todos os requisitos de validade, estando instruído corretamente, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa em relação a tais temas. As situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." As informações necessárias para a formalização do Auto de Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." O Auto de Infração contém todas as informações imprescindíveis a constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida. Ainda, entendo que estão cumpridos os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a seguir transcrito: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas nos citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Com efeito, a Recorrente tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com substanciais alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. A jurisprudência administrativa assim entende: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no CTN ou Decreto 70.235, de 1972. (...)" (Processo 10950.723159/2013-43; Acórdão 3301-003.872; Relator Conselheiro ;LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS; Sessão de 27/06/2017) "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2007 NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO FISCAL INOCORRÊNCIA Não se verifica cerceamento do direito de defesa diante da constatação da higidez do lançamento fiscal, cumpridor dos requisitos legais exigidos para a sua validade, que identifica claramente os fatos geradores e sua origem, as contribuições devidas e os períodos a que se referem, reportando a apuração da base de cálculo. Fl. 1663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Se as cópias dos documentos que fundamentaram o lançamento foram entregues pelo contribuinte, não é imperioso que estas estejam necessariamente acostadas nos autos do processo administrativo, pois o próprio contribuinte as detém e, assim, lhe conferem condições de averiguação da higidez do lançamento fiscal, o que não causa prejuízo ao contraditório e ao seu direito de defesa. (...)" (Processo 10803.000156/2008-64; Acórdão 2201-003.657; Relator Conselheiro MARCELO MILTON DA SILVA RISSO; Sessão de 06/06/2017). Diante do exposto, entendo não estar configurada nulidade apta a resultar no refazimento do processo administrativo fiscal ou no seu cancelamento, razão pela qual não acolho a preliminar arguida. No que tange às alegações de nulidade pelos fatos de (i) a Fiscalização ter ignorado completamente, sem fundamentação, uma série de informações em relação aos pneus que foram apresentadas, tais como, a Solução de Consulta nº 348, as classificações do manual da ALAPA e INMETRO; (ii) a Fiscalização e a Decisão se basearam nas propriedades dos veículos, mas não dos pneus cuja classificação se discute; (iii) a Fiscalização e a Decisão ignoraram as regras do Sistema Harmonizado e (iv) por ter sido desconsiderado o laudo juntado aos autos, entendo que se confundem com o mérito da questão e serão oportunamente apreciadas. Assim, voto por rejeitar a preliminar suscitada. Com relação ao cerceamento do direito de defesa pela negativa de produção de prova pericial, entendo que haveria a necessidade de produção de prova técnico-pericial, como requerido pela Recorrente se não tivesse colacionado o laudo produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT (doc. 4 da peça impugnatória - Relatório Técnico nº 000.100/16). Ao caso tem aplicação subsidiária o disposto no art. 1013 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação." (grifo nosso) Nestes termos, compreendo que a prova técnica produzida pela Recorrente supre a realização de prova pericial, razão pela qual é passível de se superar a nulidade apontada. Assim, mais uma vez, voto por rejeitar a preliminar em apreço. Fl. 1664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 - Do mérito (i) Cancelamento da autuação pela impossibilidade de alteração do critério jurídico de lançamento após o despacho aduaneiro dos pneus importados No que se refere ao argumento de que parte dos pneus importados e objetos da autuação se sujeitaram a procedimentos de desembaraço aduaneiro, com regular liberação das mercadorias e que tal circunstância impede que seja alterado o critério jurídico de lançamento, entendo não assistir razão à recorrente. A matéria tem sido decidida de modo reiterado pelo CARF nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento")." (Processo 11080.731133/2012-47; Acórdão 3401- 004.020; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 24/10/2017) "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 19/08/2008 a 21/08/2012 UNIDADES EVAPORADORAS E UNIDADES CONDENSADORES DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO MULTI-SPLIT. A unidades evaporadoras e as unidades condensadoras de sistemas de ar condicionado do tipo multi-split, apresentadas separadamente, são classificadas no código 8415.90.00 até a vigência da Resolução Camex nº 69, de 20/09/2011. A partir de então, classificam- se, respectivamente, nos códigos 8415.90.10 (evaporadoras) e 8415.90.20 (condensadoras), ou no Ex tarifário correspondente, conforme a capacidade frigorífica.Equipamentos com capacidade superior a 30.000 frigorias/hora classificam- se na posição 8415.90.90. (...) ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 146 DO CTN NA REVISÃO ADUANEIRA. A revisão aduaneira é procedimento expressamente previsto na legislação pertinente e não vulnera o art. 146 do CTN." (Processo 10283.720654/2013-19; Acórdão 3201- 003.065; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 26/07/2017) Fl. 1665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CICLOPENTANO 70. Mistura de hidrocarbonetos constituída por ciclopentano e isopentano, sem constituição química definida, classifica-se no código NCM 2710.19.99, como outros óleos de petróleo. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional.Ademais, não se pode falar em mudança de critério jurídico se a identificação e a classificação fiscal da mercadoria foram referendadas pelo Fisco, que só entregou a mercadoria mediante a retirada de amostra e assinatura de termo de responsabilidade." (Processo 11128.007389/2006-06; Acórdão 3201-002.826; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 27/04/2017) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação a tal matéria. (ii) Ilegitimidade da cobrança de IPI na saída de produtos objeto de importação Com relação ao argumento de que não incide o IPI nas saídas quando da comercialização se o produto industrializado importado não tiver sido submetido a qualquer processo de industrialização, entendimento com o qual este Conselheiro concorda, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo decidiu pela incidência do IPI em tais situações, conforme decisão a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543- C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento Fl. 1666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (EREsp 1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 18/12/2015) É de se consignar que a matéria em apreço teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário nº 946648, conforme decisão a seguir reproduzida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR - INCIDÊNCIA - ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISONOMIA - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial." (RE 946648 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 30/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 04-10-2016 PUBLIC 05- 10-2016 ) Tal recurso ainda não teve o seu mérito apreciado pela Suprema Corte. Assim, ainda prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, sendo que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste sentido: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 1667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. Por força do § 2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13603.721171/2011-90; Acórdão nº 3401-004.417; Relator Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; Sessão de 21/03/2018) Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso sob tal argumento, repita- se, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro. (iii) Da correta classificação fiscal A controvérsia cinge-se a correta classificação fiscal dos pneus fabricados e importados pela Recorrente e que são utilizados em veículos dos tipos vans/micro-ônibus, pick- ups, utilitários, carga leve e SUVs. Entende a fiscalização que a classificação correta dos pneus é a de (i) NCM "4011.99.90 - outros" para os pneus que são destinados às vans para transporte de cargas ou passageiros, pick-ups e utilitários e (ii) NCM "4011.10.00 - Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida" para os pneus que são destinados aos veículos denominados SUV's. A alíquota do IPI, portanto pretendida pela Douta Fiscalização com a reclassificação fiscal é de 15% (quinze por cento). Por sua vez, a Recorrente defende que a classificação fiscal correta a ser adotada é a da NCM 4011.20.90 "outros - dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões", cuja alíquota do IPI é de 2% (dois por cento). No caso dos autos, os pneus objetos da controvérsia estão relacionados no Auto de Infração, conforme tabela a seguir: Fl. 1668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Dos pneus indicados, a Recorrente não discordou da classificação adotada pela Fiscalização dos pneus elencados nos itens 27, 30, 31 e 33, tendo recolhido a parcela devida. Especificamente, no que tange aos pneus destinados a furgões e caminhonetes a matéria já foi apreciada por esta Turma, em composição diversa da atual. Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Em processo relatado pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira decidiu-se, por unanimidade de votos, que a classificação fiscal correta dos pneus utilizados em furgões e caminhonetes é a postulada pela ora recorrente, ou seja, a NCM 4011.2090. A decisão está ementada nos seguintes termos: "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/11/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS A mercadoria descrita como Pneus novos de borracha código 225/70R15C AGILIS 81 TL 112R marca Michelin, é classificada na posição TEC/TIPI 4011.20.90 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/11/2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM IMPUGNAÇÃO. Não deve ser conhecida matéria não argüida em sede de impugnação, por aplicação do art. 17 do PAF Decreto 70.235/72. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE. A matéria não argüida em sede de recurso voluntário resta decidida definitivamente, no âmbito administrativo, nos termos do §único do art. 42 do PAF. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" (Processo nº 12466.000337/200894; Acórdão 3201-002.874; Sessão de 26/06/2017) O relator adotou como fundamentação, voto condutor do acórdão DRJ/Florianópolis/SC 0730.385/2013, da lavra do auditor-fiscal, então julgador na DRJ, Orlando Rutigliani Berri, ex-Conselheiro do CARF, o qual analisou a matéria, no âmbito do processo 12466.001558/2009-61, verbis: "Dos trechos transcritos das citadas soluções de consulta depreende-se que a reclassificação fiscal para o código NCM 4011.99.90 da TIPI/TEC teve motivação nas respostas aos questionamentos feitos à Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP), em especial, na conclusão de que os pneus objetos das consultas se enquadravam na categoria de “pneus para camionetas”, formulação essa adotada também pela Associação Latino Americana de Pneus e Aros (ALAPA), dentre outras organizações internacionais e pelos sítios da Internet na “web” dos três maiores fabricantes/importadores (Michelin, Pirelli e Goodyear), uma vez que especificam uma categoria ou subcategoria para os pneumáticos para ônibus e caminhões, não fazendo qualquer associação com os pneus para camionetas, pickups, vans, furgões, etc.; como no caso da Michelin, que inclui os pneus para furgões no grupo de pneus destinados a “carros e caminhonetes” e da Pirelli, que os relaciona na subcategoria de pneus destinados para “automóveis”. Nos limites impostos pela presente lide, importa verificar se os veículos destinatários dos pneus importados, das referencias 225/70 R15 C 112/110R TL AGILIS81 1 e 195/75 R16 C 107/105R TL AGILIS81 GRNX, ambos da marca Michelin, a exemplo do Mercedes Benz, modelo Sprinter Chassi 313 CDI e do Iveco, modelos Daily 40.13, 50.13 e 55C16 (fls. 161 a 167) são camionetas ou similares, segundo alude a fiscalização nos autos de infração ou caminhões monoblocos (furgões), conforme entende a autuada ou, de outra forma ainda, se pertencem a uma categoria diversa, pois não subsistem quaisquer dúvidas que um tipo é um pneumático de construção radial, destinado ao uso comercial, com 225 mm de largura nominal e uma relação entre a largura e a altura nominal igual a 70, com 15 polegadas de diâmetro interno (aro), capaz de suportar até 1120 kg. de carga e velocidade máxima de 170 km/h (fl. 98) e o outro um pneumático de construção radial, destinado ao uso comercial, com 195 mm de Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 largura nominal e uma relação entre a largura e a altura nominal igual a 75, com 16 polegadas de diâmetro interno (aro), capaz de suportar até 1060 kg. de carga e velocidade máxima de 160 km/h (fl. 105). Portanto, em função da controvérsia suscitada nesses autos, é salutar transcrever os textos da posição 8704, de suas subposições e de trechos mais relevantes de suas Nesh: 8704 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS (...) 8704.2 Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) 8704.21 De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas 8704.21.10 Chassis com motor e cabina Ex 01 De camionetas, furgões, "pickups" e semelhantes 8704.21.20 Com caixa basculante Ex 01 Camionetas, furgões, "pickups" e semelhantes 8704.21.30 Frigoríficos ou isotérmicos Ex 01 Camionetas, furgões, "pickups" e semelhantes 8704.21.90 Outros Ex 01 Camionetas, furgões, "pickups" e semelhantes Ex 02 Carroforte para transporte de valores 8704.22 De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas (...) 8704.23 De peso em carga máxima superior a 20 toneladas 8704.23.10 Chassis com motor e cabina 8704.23.20 Com caixa basculante 8704.23.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.23.90 Outros 8704.3 Outros, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca) 8704.31 De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas 8704.31.10 Chassis com motor e cabina Ex 01 De caminhão 8704.31.20 Com caixa basculante Ex 01 Caminhão 8704.31.30 Frigoríficos ou isotérmicos Ex 01 Caminhão 8704.31.90 Outros Ex 01 Caminhão 8704.32 De peso em carga máxima superior a 5 toneladas 8704.32.10 Chassis com motor e cabina 8704.32.20 Com caixa basculante 8704.32.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.32.90 Outros 8704.90.00 Outros Nota Explicativa Página 1734: Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 A presente posição compreende especialmente: Os caminhões e camionetas comuns (de plataforma, com toldos, fechados, etc.), os veículos para entrega de qualquer tipo, os veículos para mudanças, os caminhões para descarga automática (de caixa basculante, etc.), os caminhões-tanques mesmo equipados com bombas, os caminhões-frigoríficos e os caminhões isotérmicos, os caminhões com pranchas sobrepostas para o transporte de garrafões de ácido, botijões de gás butano, etc., os caminhões de plataforma rebaixada e rampas de acesso para o transporte de material pesado (carros de combate, máquinas de elevação ou de terraplenagem, transformadores elétricos, etc.), os caminhões especialmente concebidos para transporte de concreto (betão) excluídos os caminhões betoneiras da posição 87.05, etc., os caminhões para lixo, mesmo que possuam dispositivos para carregamento, compactação, umidificação, etc. A classificação de certos veículos automóveis na presente posição é determinada por certas características que indicam que são concebidos para o transporte de mercadorias e não para o de pessoas (posição 87.03). Estas características são especialmente úteis para determinar a classificação dos veículos automóveis em que o peso bruto é geralmente inferior a 5 toneladas, que apresentem, quer uma parte traseira separada fechada, quer uma plataforma traseira aberta, utilizada geralmente para o transporte de mercadorias; estes veículos podem ser munidos, na parte traseira, de assentos do tipo banco, sem cintos de segurança nem pontos de amarração, nem acomodações para os passageiros, que são rebatíveis para as laterais a fim de permitir a utilização completa da plataforma para o transporte de mercadorias. Esta categoria de veículos automóveis compreende, especialmente, os denominados geralmente por veículos polivalentes (por exemplo, veículos do tipo furgão, veículos do tipo picape e certos veículos utilitários esportivos). Os elementos que seguem reportam-se às características de concepção que os veículos desta espécie geralmente possuem e que se incluem na presente posição: a) Presença de assentos do tipo banco sem dispositivos de segurança (por exemplo, cintos de segurança ou pontos de ancoragem e acessórios destinados a instalá-los) nem acomodações para os passageiros na parte traseira, atrás da parte reservada ao condutor e aos passageiros. Estes assentos podem, geralmente, ser rebatidos a fim de permitir a utilização completa, para o transporte de mercadorias, do espaço interior traseiro (veículos do tipo furgão) ou da plataforma separada (veículos do tipo picape); Página 1734 a: b) Presença de uma cabine separada para o condutor e os passageiros, bem como de uma plataforma aberta separada munida de laterais fixas e de uma tampa traseira rebatível (veículos do tipo picape); c) Ausência de janela nos dois painéis laterais traseiros; presença de uma ou várias portas deslizantes, normais ou basculantes, sem janelas, nos painéis laterais ou na traseira, a fim de permitir a carga e a descarga das mercadorias (veículos do tipo furgão); d) Presença de painel ou barreira permanente entre o habitáculo e a parte traseira; e) Ausência de elementos de conforto, de elementos de acabamento interior e de acessórios na plataforma de carga semelhantes aos que se encontram noshabitáculos dos automóveis de passageiros (por exemplo, tapetes, ventilação, iluminação interior, cinzeiros). (...) Os chassis de veículos automóveis, com motor, que possuem uma cabina, também se classificam na presente posição. (...) O peso em carga máxima é o peso total máximo de circulação, especificado pelo fabricante. Este peso compreende: o peso do veículo, o peso da carga máxima prevista, o peso do condutor e o reservatório de combustível cheio. Dos trechos reproduzidos da posição 8704 podemos deduzir que a exceção tarifária “Ex 01 De camionetas, furgões, “pickups” e semelhantes” está inserida apenas na subposição composta 8704.21, que comporta os veículos automotores destinados ao transporte de mercadorias, concebidos com motor de pistão, de ignição por compressão Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima inferior a 5 toneladas, evidenciando também que os veículos denominados merceologicamente como camionetas, furgões, “pickups” e similares são uma espécie de caminhão cuja carga máxima em peso não pode superar 5 toneladas. Ademais, as Nesh dessa posição igualmente determinam que a classificação desses tipos de veículos é determinada em função de algumas características que indicam ser concebidos para o transporte de mercadorias e não de pessoas, especialmente quando se trata de informar a classificação daqueles veículos cuja carga em peso bruto é inferior a 5 toneladas, o que nos permite concluir que nessa categoria de veículos automotores estão compreendidos os conhecidos também como polivalentes, ou seja, os furgões, picapes e até certos utilitários esportivos. Demais disso, corroborando com as Nesh, o material técnico que especifica os veículos que utilizam os pneus em apreço cabe destacar as seguintes características básicas: possuem componentes mecânicos, carroçaria com capacidade de carga superior a 1.500 kg e são compatíveis com o transporte de mercadorias em curtas, médias e longas distâncias. Por derradeiro, é de salientar que o conceito vulgar que se tem de “caminhão” é de um tipo veículo rodoviário de carga de no mínimo quatro rodas com cabine para o motorista separada da carroçaria de carga. Note-se, entretanto, que esta separação da cabine, por si só, e ainda que fosse o caso dos autos, não é condição suficiente para definir um veículo rodoviário como “caminhão”, segundo o “Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa” e o “Petit Larouse Illustré”. “Caminhão Veículo automóvel, com quatro ou mais rodas, para transporte de carga.” Caminhão Veículo grande e forte que se usa para transportar mercadorias pesadas”. O segundo dicionário mencionado também define “caminhonetes” como sendo “caminhão pequeno, por vezes constituído por um chassis de automóvel de passageiros, de carga útil inferior a 1.500 kg”. Não bastasse o acima colacionado, a norma TB 152/1978 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), alterada para NBR 6067 após registro no IMETRO, define caminhão como sendo “um veículo de carga, com no mínimo quatro rodas, com carroçaria e destinado ao transporte de carga, com capacidade de carga útil superior a 1500 kg.” Somente para pontuar, afora a definição trazida pelos referidos dicionários, convém observar também que a transcrita norma técnica não exige carroçaria do tipo plataforma nem separação dessa carroçaria da cabina do condutor para que se considere um determinado veículo como sendo um “caminhão”, destacando, em especial, sua capacidade de transporte de carga. Nessa linha de entendimento a Administração Tributária também já se manifestou quando dispôs sobre o conceito de caminhão chassi e de caminhão monobloco. É o que evidencia a Instrução Normativa SRF nº 237/2002 (DOU 06.11.2002), vejamos: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º, inciso I, do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, resolve: Art. 1º Para fins do disposto no § 2º, inciso I, do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, entende-se: I caminhões chassi, como os veículos de capacidade de carga útil igual ou superior a 1.800 kg, classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, providos de chassi com motor e de cabina justaposta ao compartimento de carga; II caminhões monobloco, como os veículos de capacidade de carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 da TIPI, com cabina e compartimento de carga inseparáveis, constituindo um corpo único, tal como projetado Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 e concebido; III carga útil, como o peso da carga máxima prevista para o veículo, considerado o peso do condutor, do passageiro e do reservatório de combustível cheio. (...). Portanto, o Fisco, por meio de ato normativo complementar, também reconhece a procedência dos argumentos trazidos pela Impugnante. Em assim sendo, a designação genérica de “caminhão” deve ser adotada também para os veículos das marcas/modelos Mercedes-Benz, Sprinter Chassi 313 CDI e Iveco, Daily 40.13, 50.13 e 55C16, que são os destinatários dos pneus importados ao amparo das Adições 001 das DI’s 09/02545056, 09/03297455, 09/03645666 e 09/03650767 e da Adição 006 da DI 09/03040713, vez que atendem todas as exigências técnicas, comerciais e normativas para o seu enquadramento como caminhão, o que nos conduz à conclusão de que os respectivos pneumáticos importados, sob exame, por serem uma espécie do gênero pneus para ônibus e caminhões, uma vez que próprios para ser utilizado em caminhões chassi e/ou monobloco, conforme o texto da subposição NCM 4011.20 (do qual se infere a existência de mais de um tipo de pneu para ônibus e caminhões, bem assim que a capacidade de carga desses veículos não é determinante para sua regular classificação fiscal), classificamse no código NCM 4011.20.90 da TEC/TIPI, com arrimo na 1ª e 6ª RGI c/c RGC1. Sem reparos a fazer, adoto o entendimento esposado." Com razão a Recorrente quando consigna que a classificação fiscal relativa aos pneus deve observar as referências técnicas do Manual Técnico da ALAPA - Associação Latino Americana de Pneus e Aros. Saliento que de acordo com as configurações de cada pneu, constantes na tabela já indicada é possível concluir o seguinte: (i) os pneus elencados nos itens 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 28; 29; 32, possuem o código "C" para "carga"; e (ii) os pneus elencados nos itens 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, possuem o código "LT" - "light trucks - caminhonetes". Tem-se, portanto, que por tais características os pneus listados pela Fiscalização são do tipo destinados à utilização por veículos de carga e caminhonetes, pois em todos constam as expressões "C" ou "LT", conforme exigência do INMETRO. Friso que no processo relatado pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira (Processo nº 12466.000337/2008-94) antes referido, os pneus em análise, de igual modo ao aqui tratado são pneus com as siglas "C" e "TL", ou seja, para "carga" ou "light trucks - caminhonetes", conforme descrição a seguir reproduzida: "A mercadoria descrita como Pneus novos de borracha código 225/70R15C AGILIS 81 TL 112R marca Michelin, é classificada na posição TEC/TIPI 4011.20.90" Tal nomenclatura, como salientado pela Recorrente é adotada internacionalmente e é confirmada pelas regras de padronização exigidas pelo Manuel Técnico da ALAPA e pela Avaliação da Conformidade do INMETRO. Da peça recursal destaco: "175. A função de um pneu - pneu utilizado por veículo de carga ou por veículo de passeio - não é determinada apenas pelas suas dimensões (as primeiras referências na sua nomenclatura), mas sim por sua estrutura interna, por sua capacidade de carga vertical, por sua durabilidade e resistência, que, por exigência do INMETRO, são Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 referenciadas pela inclusão das siglas "C" ou "LT" na nomenclatura dos pneus (conforme será com mais detalhes demonstrado a seguir). 176. Diante disso, dois tipos de pneus podem ter as mesmas dimensões, seguindo as mesmas referências iniciais na nomenclatura (referências de largura, de altura e de diâmetro), mas terem funções distintas, o que será destacado pela inclusão das siglas "C" e "LT" e pelo índice de carga indicados em sua nomenclatura." Do Parecer elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT saliento: Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 A questão já foi apreciada pelo Poder Judiciário. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o tema nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO DE PNEUS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TABELA TIPI. PROVA PERICIAL. EFEITOS FUTUROS DA DECISÃO. 1. A classificação fiscal relativa a pneus deve ser feita em conformidade com as respectivas normas técnicas, consubstanciadas principalmente nas diretrizes dadas pelo INMETRO e pelo Manual Técnico da ALAPA - Associação Latino Americana de Pneus e Aros. 2. In casu, a prova pericial levada a efeito nos autos demonstra que os bens importados pela parte autora se tratam de pneus C (de carga) e LT (comerciais leves), capazes de suportar peso e pressão maiores do que os instalados em automóveis de passeio ou em station wagons. 3. O código NCM correto, portanto, corresponde ao 4011.20.90. 4. Possível a extensão dos efeitos da decisão prolatada às futuras importações efetuadas pela parte autora, desde que as alíquotas ad valorem tenham por base o valor aduaneiro, evitando-se, dessa forma, reiteração de ações judiciais idênticas a cada evento de importação, o que vai ao encontro dos princípios da economia processual e da celeridade." (TRF4, AC 5000085-54.2012.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/03/2017) Como visto, a decisão foi no sentido de considerar como correta a classificação fiscal no código NCM 4011.20.90 para os pneus C (de carga) e LT (comerciais leves), justamente os pneus que são tema do recurso em apreço, pois a classificação fiscal relativa a pneus deve ser feita em conformidade com as respectivas normas técnicas, consubstanciadas principalmente nas diretrizes dadas pelo INMETRO e pelo Manual Técnico da ALAPA - Associação Latino Americana de Pneus e Aros. Do voto condutor do acórdão mencionado, destaco: "Nesse diapasão, tenho que a indigitada prova técnica produzida corrobora o direito alegado pela parte autora. Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Extraio do laudo pericial, elaborado pelo Engenheiro Mecânico Silvio Marcos Braz, dentre várias, as considerações que seguem abaixo: 4.1 QUESITOS DA REQUERENTE 1. Segundo o INMETRO, quais NCM de pneus que têm certificação compulsória? Resposta: Segundo o Inmetro, são 3 os NCM's de pneus com certificação compulsória - 4011.10.00 (Pneu novo de automóveis, camionetas, camionetas de uso misto e seus rebocados); - 4011.20 (Pneu novo de microônibus, caminhões e seus rebocados); - 40.11.40.00 (Pneu novo para motocicletas e ciclomotores). Ver ANEXO F. 2. Os pneus objeto de litígio e em questão estão certificados pelo INMETRO? Resposta: Sim estão certificados. Ver ANEXO H. 3. É possível concluir que um produto certificado pelo INMETRO só pode pertencer a uma das NCM's com certificação compulsória, ou seria possível certificar um produto para o qual não há normas técnicas para tal? Resposta: Sim, não sendo possível certificar um produto sem as devidas normas técnicas perante o Inmetro. 4. Qual é a diferença (de função ou de finalidade) entre "veículo comercial" e "veículo leve"? Resposta: A função básica dos dois é exatamente a mesma, diferenciando-se somente na capacidade de carga e/ou volume de carga e/ou quantidade de passageiros. 5. Pode-se afirmar que a palavra "caminhonete" deriva etimologicamente da palavra "caminhão"? Resposta: Sim, de acordo com o dicionário Michaelis da língua portuguesa, pode ser caracterizado como veiculo de transporte de pessoal ou de carga (caminhão no diminutivo).ca.mi.nho.ne.te sf (fr camionnette) 1 Veículo automóvel para transporte de pessoal, com capacidade até 14 passageiros, exclusive o motorista. 2. Veículo automóvel para transporte de carga, com chassi de caminhão, capacidade até 2 toneladas de carga útil e peso bruto até 4.200 kg. Var: caminhoneta e camioneta. 6. Pode-se afirmar que "micro-ônibus" é um tipo de ônibus, em sua função e finalidade? Resposta: Sim. A função do micro-ônibus é a mesma do ônibus: O transporte de passageiros em escala maior que a de um carro privativo. A diferença entre um ônibus e um micro-ônibus se resume a quantidade de passageiros que um ou outro pode transportar. (...) 9. O que significam as letras "C" e "L T" escritas antes ou depois da medida de um pneu? Resposta: As letras significam que os pneus são destinados ao uso em veículos comercias, conforme estabelecido no manual técnico A.L.A.P.A, onde: - letra C: utilização para carga (Cargo em inglês); - letra LT. Utilização em caminhão leve (Light Truck em inglês). 10. O que determina se um pneu será utilizado em um veiculo de passeio ou veiculo de carga: seu tamanho ou seu tipo de estrutura? Resposta: O tipo de estrutura é quem determina a aplicação de um pneu. Por exemplo, um pneu de uma empilhadeira é muito menor em seu diâmetro que um pneu de bicicleta, porém, sua estrutura suporta uma carga infinitamente maior que o segundo. 11. Por que pneus com as siglas "C" e "LT" estão enquadrados na família 3 do INMETRO? Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Resposta: Porque são homologados pelo INMETRO para uso em "Veículos Comerciais e Comerciais Leves", C e LT, não sendo enquadrados para veículos de passeio. 12. Por que pneus com as siglas "C" e "LT" estão enquadrados na categoria 3 do manual da ALAPA ? Resposta: Porque os fabricantes precisam identificar os pneus de camionete com essa sigla quando sua aplicação e uso são destinados a camionetes, micro-ônibus, vans, ou seja, veículos de transporte de carga leve em geral. (...) 14. A existência de uma camionete (por exemplo, uma Ford Ranger cabine simples) que usa a medida 235/75R15, deve usar o LT235/75R15 ou 235/75R15? Resposta: No caso de uma camionete como a Ford Ranger cabine simples, o pneu correto é o LT235/75R15 (6 ou 8 Lonas). Ele tem características de pneu de carga. Um pneu de passeio não suporta o tipo de serviço demandado por uma camionete como essa. 15. A existência de um caminhão pequeno (por exemplo, um Hyundai HR) que usa a medida 205/70R15, deve usar o 205/70R15C ou 205/70R15? Resposta: No caso de um caminhão pequeno como o HR, o pneu correto é o 205/70R15C 8 Lonas. Um pneu 205/70R15 de passeio não suporta esse tipo de uso. Segundo o manual da ALAPA, os pneus 155R12C, 185R14C, 195R14C, 195/70R15C, 205/70R15C, 205/75R16C, LT235/75R15, 31x10.50R15, 7.00-16, 7.50-7.50R16, 215/75R17,5, pertencem todos ao mesmo "Capitulo 3 - Pneus para Camionete"? Resposta: Sim, todos ao mesmo capitulo. Ver ANEXO G. Existe diferença de pressão de inflação recomendada entre um pneu, por exemplo, 205/70R15 e 205/7OR 15C? Por quê? Resposta: O pneu 205/70R15 de passeio normal suporta 36 PSI (libras por polegada quadrada). O pneu 205/70R15 de passeio reforçado suporta 44 PSI. O Pneu 205/70R15C suporta até 65 PSI (ou de 47 a 80% mais). O pneu é basicamente uma bolsa de ar que sustenta o veiculo. Quanto maior o peso que o pneu precisa suportar, maior pressão de ar interna ele precisa ter, ou seja, além de suportar mais peso o pneu precisa suportar maior pressão interna. Sua estrutura precisa ser mais reforçada para suportar tal esforço, especifica para essa finalidade. Quesitos Complementares 1. Segundo o INMETRO, a classificação dos produtos vinculados nas DI' s e identificados pela autoridade aduaneira como sendo NCM 4011.99.90 se mostra equivocada ? Resposta: Na verdade a NCM 4011.99.90 não exige certificação do INMETRO, e não seria possível fazê-la mesmo se quisesse, pois não existem normas para tal. Os pneus são certificados pelo nível de segurança e confiabilidade que demandam. 2. As medidas dos pneus em questão, conforme o INMETRO e a ABPA/ALAPA, são destinadas a utilização em MICRO-ONIBUS, CAMINHONETAS e UTILITARIOS (por analogia, pequenos ônibus igualmente para transporte de passageiros e veículos de carga leves), como pode ser observado nas tabelas de certificação compulsória de pneus novos? Resposta: Sim, tal como esta no manual da ALAPA e na certificação do INMETRO. Ver ANEXOS G e H. 3. Referidos pneus nos dados das tabelas acima referidas, suas medidas - dos pneus objeto da controvérsia-, têm destinação ao uso em MICRO-ONIBUS, que, como se conclui do próprio nome, trata-se de um ONIBUS com dimensões reduzidas, mas ainda assim, trata-se de um ONIBUS e, por conseqüência, os pneus devem ser tratados como pertencentes a NCM 4011.20.90 - "outros, por exclusão, que é um subitem da NCM 4011.20 -dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões-, por que como tal estão certificados pelo INMETRO? Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Resposta: Sim. De acordo com o manual ALAPA, os pneus objetos da Perícia podem ser empregados em Camionetas, microônibus e utilitários. Ver ANEXO G. 4. Os pneus, objeto da controvérsia, são, inquestionavelmente, destinados ao uso em ônibus e caminhões, em micro-ônibus e caminhões leves e, portanto, devem ter a classificação fiscal, nos termos das normas aplicáveis, adequada a este destinação qual seja, a NCM 4011.2090 - Outros, subitem da NCM 4011.20 - Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões? Resposta: Sim. Por exclusão, a NCM 4011.10... sugerida pela REQUERIDA, menciona a utilização em veículos de passageiros - incluindo os veículos de uso misto (cátion wagons) e os automóveis de corrida. Pelo manual ALAPA, os pneus objetos da Perícia são aplicados em camionetas, microônibus e utilitários, não em veículos de passageiros. Por definição de um microônibus, é um ônibus de dimensões reduzidas, mas é um ônibus. Quanto à aplicação em caminhões, pelo manual ALAPA, os pneus destinam-se a camionetas e utilitários, ou seja, veículos comerciais leves, de carga, não sendo aplicados em automóveis de passageiros. Entende-se então que a classificação NCM 4011.20.90 esta adequada. Ver ANEXO G. (...) COM RELAÇÃO AO OBJETO DA PERÍCIA (...) RESPOSTA: Este perito esclarece que as mercadorias são exatamente as que constam nos dados dos pneumáticos - item 2 do Laudo pericial e tabela resumo do Anexo e também do Laudo Pericial conforme abaixo: Pneus, ou pneumáticos novos de borracha conforme relação abaixo: - D.|I. 12/0934103-6 - medida LT 235/75 R15, 104/101S, marca Kumho; - D.I. 12/0208885-8 - medida 185/R14C, 102/1 100Q, marca Sailun; - D.I. 12/0208885-8 - medida LT 31x10.50 R15 109Q marca Sailun; - D.I. 12/0208885-8 - medida LT 225/75 R16, 115/112R marca Sailun; - D.|I. 12/0208885-8 - medida LT 215/85 R16E, 115/112R, marca Sailun; - D.|I 12/0208885-8 - medida 215/75R16C, 113/111R, marca Sailun. Ver ANEXO C. 5. Como conclusão final, este Perito esclarece: Apenas considerando o material levantado em pesquisa técnica, ou seja, manual técnico da ALAPA, definições do CTB, INMETRO e Notas Fiscais de outros fabricantes, é que este profissional chegou a uma classificação que parece mais lógica dos objetos da Perícia. A classificação 4011.99.90 - outros, a principio foi descartada por este Perito pelo fato de parecer lógica a classificação de pneus C e LT como para veículos de carga e comerciais leves, enquadrando-se desta forma na classificação 4011.20.90, mostrando-se a mais adequada. Alguns sites de internet, links de veículos automotores, entre outros, foram consultados, PORÉM, a diversidade de aplicação dos referidos pneus é tão grande que este profissional preferiu não mencioná-las e não considerá-las, como por exemplo, alguns dos pneus em questão apareciam como aplicação em veículos de passeio, veículos comerciais leves e caminhões...Até sua montagem os permite fazer, porém, dentro das especificações técnicas dos fabricantes, limites de velocidade, terreno, entre outros, tecnicamente, do ponto de vista da engenharia automotiva, são inconcebíveis. Esperando este profissional ter contribuído com os esclarecimentos e estando a disposição de vossa excelência para quaisquer outros esclarecimentos adicionais que se façam necessários.(...)" A prova pericial demonstra a correção do enquadramento dos pneus importados, feito pela parte autora, na NCM 4011.20.90, em conformidade com a sistemática adotada pelo INMETRO e pela ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE PNEUS E AROS - Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 ALAPA -, órgãos que classificam tais mercadorias com base em normas técnicas. A Portaria INMETRO nº 482/2010, e o Manual de Normas Técnicas 2004, da ALAPA estão encartados no ev. 1, PORT14 e OUT15." No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO DE PNEUS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TABELA TIPI. PROVA PERICIAL. 1. A classificação fiscal relativa a pneus deve ser feita em conformidade com as respectivas normas técnicas, consubstanciadas principalmente nas diretrizes dadas pelo INMETRO e pelo Manual Técnico da ALAPA - Associação Latino Americana de Pneus e Aros. 2. In casu, a prova pericial levada a efeito nos autos demonstra que os bens importados pela parte autora se tratam de pneus C (de carga) e LT (comerciais leves), capazes de suportar peso e pressão maiores do que os instalados em automóveis de passeio ou em station wagons. 3. O código NCM correto, portanto, corresponde ao 4011.20.90." (TRF4, AC 5022450- 92.2013.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/07/2017) "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO DE PNEUS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TABELA TIPI. PROVA PERICIAL. EFEITOS FUTUROS DA DECISÃO. 1. A classificação fiscal relativa a pneus deve ser feita em conformidade com as respectivas normas técnicas, consubstanciadas principalmente nas diretrizes dadas pelo INMETRO e pelo Manual Técnico da ALAPA - Associação Latino Americana de Pneus e Aros. 2. In casu, a prova pericial levada a efeito nos autos demonstra que os bens importados pela parte autora se tratam de pneus C (de carga) e LT (comerciais leves), capazes de suportar peso e pressão maiores do que os instalados em automóveis de passeio ou em station wagons. 3. O código NCM correto, portanto, corresponde ao 4011.20.90. 4. Possível a extensão dos efeitos da decisão prolatada às futuras importações efetuadas pela parte autora, desde que as alíquotas ad valorem tenham por base o valor aduaneiro, evitando-se, dessa forma, reiteração de ações judiciais idênticas a cada evento de importação, o que vai ao encontro dos princípios da economia processual e da celeridade." (TRF4, AC 5009752-54.2013.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/07/2017) Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para que os pneus "C" (de carga) e "LT" (comerciais leves), constantes do Auto de Infração, capazes de suportar peso e pressão maiores do que os instalados em automóveis de passeio ou em station wagons sejam classificados na TEC/TIPI 4011.20.90. (iv) Ilegitimidade da cobrança de juros e multa com fundamento no art. 100 do Código Tributário Nacional e da Aplicação da Solução de Consulta nº 348 da Diana, 8ª Região Fiscal Dispõe o art. 100 do Código Tributário Nacional - CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Defende a Recorrente que a Solução de Consulta nº 348 da Diana, 8ª Região Fiscal, orientou, categoricamente, a classificar os pneus no código NCM 4011.20.90. Em tal matéria, entendo não assistir razão à Recorrente: Consta da decisão recorrida: "8- SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF/8ªRF Nº 348, DE 1997 A interessada traz citação extraída da Decisão DISIT/SRRF/8ª RF nº 348, de 14 de outubro de 1997, processo de consulta nº 10805.000242/97-15, a qual, para melhor compreensão do seu alcance e fundamentos, reproduz-se parcialmente: 1. Versa a presente sobre a classificação fiscal na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI do produto a seguir caracterizado pela interessada, renovando consulta anteriormente formalizada sob n.° 10880.031259/95- 22, nos termos do disposto no Art. 48, §13, inc. II da Lei 9430/96: Nome vulgar, comercial, científico e técnico: Pneumáticos novos de borracha Marca registrada, modelo, tipo e fabricante: Pirelli; radial ou convencional; a interessada Função principal e secundária: Impulsão de veículos automotivos Aplicação, uso ou emprego: Utilização em caminhões, microônibus, camionetas e utilitários Matéria constitutiva e suas percentagens em peso ou em volume: Borracha (natural e Sintética), Aço, Nylon e Poliester, basicamente. Processo de obtenção: Industrial; Variável, conforme o tipo de pneu. Classificação fiscal adotada e pretendida com os correspondentes critérios utilizados: 4011.20.90 Obs: A interessada traz ao processo informações sobre outros pneumáticos que não aqueles objetos da consulta. (...) 3. Das informações trazidas ao processo pela interessada, verifica-se que: A) Pneus objeto da consulta: a) São usado indistintamente em caminhões leves, utilitários, microônibus e camionetas; b) Têm 10 ou 12 lonas c) São usados com “flap”, B) Pneus para automóveis de passageiros a) têm 4 lonas; b) não são usados com “flap” C) Pneus para caminhões médios e pesados a) têm 14 ou 16 lonas b) são usados com “flap” 4. Os pneus de que se trata não são dos tipos utilizados em automóveis pois estes têm 4 lonas e não são usados com “flap”. Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 5. Segundo a Norma 6067 da ABNT, os microônibus são destinados ao transporte de 9 a 25 passageiros sentados, exclusive a tripulação e a bagagem. 6. A Tabela não faz distinção entre ônibus e microônibus, conforme o texto do código 8702.10.00: “ônibus, mesmo articulados, com capacidade para mais de 20 passageiros”. 7. A subposição 4011.20 abrange pneus “dos tipos utilizados em ônibus e caminhões” (grifou-se) do que se deduz que há mais de um tipo de pneus utilizados em ônibus ou caminhões. 8. O porte dos ônibus (ônibus ou microônibus) ou dos caminhões (caminhões leves ou pesados) a que se destinam os pneus abrangidos pela subposição 4011.20 não determina a classificação fiscal desses pneus, uma vez que o texto desta subposição não faz tal distinção. 9. Pode-se concluir que os pneus objeto da consulta se constituem em um dos tipos dos pneus utilizados em ônibus e caminhões, uma vez que são efetivamente utilizados em ônibus e caminhões, ainda que possam também ser utilizados em utilitários como “Bandeirantes BJ55LP-B3 e BJ55LP-BL3” e camionetas como “Toyota Bandeirantes BJ55LP-B”. 10. Portanto, o produto deve ser classificado, com base nas RGIs 1ª e 6ª (textos da posição 4011, da subposição 4011.20), c/c RGC-1, todas da TIPI, no código 4011.20.90 da mesma TIPI (decreto n° 2.092/96)” (g.n.) De pronto, é preciso ressaltar que a decisão em processo de consulta produz efeitos, apenas e tão-somente, em relação aos modelos de pneus por ela especificamente tratados. Não fazendo parte da consulta em referência, nenhum dos modelos de pneus questionados no trabalho fiscal está vinculado a essa decisão. Destarte, como a própria impugnante assevera, a classificação de pneus demanda exame cauteloso, sendo inconcebível a extensão da conclusão de uma solução de consulta em relação a um modelo específico de pneumático a outros modelos. Além de tudo, é de se perceber que os pneus objeto da consulta “são usados indistintamente em caminhões leves, utilitários, microônibus e camionetas” (item 3.A.a) ou mesmo por “caminhões médios e pesados” (item 3.C). Além disto, consta do item 9, que “os pneus objeto da consulta se constituem em um dos tipos dos pneus utilizados em ônibus e caminhões, uma vez que são efetivamente utilizados em ônibus e caminhões, ainda que possam também ser utilizados em utilitários como ‘Bandeirantes BJ55LP-B3 e BJ55LPBL3’ e camionetas como ‘Toyota Bandeirantes BJ55LP-B”." A pretendida utilização da classificação única dos pneus em razão do contido na Solução de Consulta SRRF/8ª nº 348, de 10/10/1997 não prospera em razão de tal ato ter perdido os seus efeitos diante da publicação da IN RFB nº 1.464/2014, de 09/05/ 2014, que revogou todos os atos administrativos sobre classificação fiscal anteriores a 2002, conforme a seguir consignado: "Art. 36. Os atos administrativos relativos à classificação fiscal de mercadorias, anteriores a 31 de dezembro de 2001, inclusive, ficam revogados após a entrada em vigor desta Instrução Normativa. Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União." Ainda, em processo envolvendo a Recorrente (11065.722023/2015-25) recentemente julgado a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, consigna que: "Não se mencionou na diligência, mas o fato é que a Instrução Normativa RFB nº 1464/2014, publicada no D.O.U. de 09/05/2014, seção 1, página 21, revogou todos os atos administrativos sobre classificação fiscal anteriores a 2002, dentre os quais a Solução de Consulta Disit/SRRF/8ª RF nº 348/97, nestes termos: Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Art. 36. Os atos administrativos relativos à classificação fiscal de mercadorias, anteriores a 31 de dezembro de 2001, inclusive, ficam revogados após a entrada em vigor desta Instrução Normativa. Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União. Dessa forma, à época da lavratura do presente auto de infração não estava mais vigente a referida Solução de Consulta. Não obstante a Solução de Consulta Disit/SRRF/8ª RF nº 348/97 ainda estivesse vigente à época dos fatos geradores sob discussão, a questão é que, como afirmado pela DRJ e pela fiscalização na diligência, as suas conclusões aplicam-se tão somente aos específicos modelos de pneus ali retratados e nela não foram analisados os produtos objeto da presente autuação. Embora se possa alegar, como fez a recorrente, que os pneus da autuação e da Solução de Consulta são similares pela equivalência entre os parâmetros de "números de lonas" e "índice de carga", de outro lado, podese argumentar que são diferentes quanto a vários outros aspectos, como afirmado pela fiscalização na diligência, como o "uso de flaps", "largura nominal" e "diâmetro do aro". O ponto relevante é que não há controvérsia no sentido de que os pneus autuados não foram exatamente aqueles retratados na referida Solução de Consulta, daí não haver qualquer vinculação do AuditorFiscal autuante com o entendimento nela exarado. (...) Assim, não se vislumbra a possibilidade de utilização do entendimento exarado na Solução de Consulta Disit/SRRF/8ª RF nº 348/97 no presente processo, conforme já bem defendido pela DRJ e pela fiscalização na diligência." Com tais considerações, pelo fato de a Solução de Consulta referida não tratar dos mesmos modelos de pneus objetos da autuação, voto por negar provimento ao Recurso em tal matéria. (v) Ilegitimidade da cobrança de juros de mora sobre multa Sobre a ilegalidade da incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício, a recente Súmula CARF nº 108 pacificou a questão no âmbito administrativo. Aludida Súmula possui a seguinte redação: "Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício." (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Novamente, sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, resta resolvida a matéria. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-005.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.000722/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência para a juntada ao processo do resultado das ações judiciais pertinentes. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 301          1 300  S3­C3T1                          TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000722/2003­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.526  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO/PIS  Recorrente  RADEKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo em diligência para a juntada ao processo do resultado das ações judiciais pertinentes.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti,  José Henrique Mauri, Liziane Angelotti  Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da Resolução  no  202­13.985  do  Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 215/219), constante do Processo 131.610003/1099­18  (apensado ao Processo 13161.000215/2002­08), nos seguintes termos:  Apresentou  a  Recorrente,  em  28/09/99,  pedido  administrativo  de  compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS,  no  período  de  dezembro  de  1989  a  outubro  de  1995,  com  base  nos  Decretos­Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais,  com débitos das demais exações administradas pela SRF.  Encaminhado  seu  pedido  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campo  Grande/MS, foi o mesmo indeferido às fls. 111/113 sob as alegações de  que já existe medida judicial autorizando a compensação de créditos do  PIS com débitos vincendos do próprio PIS, inexiste crédito a restituir e  que,  ainda  que  existissem,  já  teriam  em  sua  integralidade  sido  fulminados pelo decurso de prazo decadencial para pleiteá­los.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 00 72 2/ 20 03 -1 4 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13161.000722/2003­14  Resolução nº  3301­000.526  S3­C3T1  Fl. 302          2 A Contribuinte  apresentou  impugnação,  às  fls.  117/144,  requerendo  a  reconsideração  do  indeferimento,  alegando  que  o  pedido  judicial  decorreu da  inércia da administração em responder em prazo razoável  ao  pedido  de  compensação,  aduzindo  também  que  o  direito  material  não se extinguiu pelo  tempo, bem como alegando que à  lus da CL no  7/70 possui direito à repetição daquilo que considera indébito.  Contudo,  a  decisão  de  fls.  170/181,  proferida  pela  DRJ  em  Campo  Grande/MS, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando  o Recurso Voluntário que neste momento se julga:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Pedido de Apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo  ou  contribuição  pago  a maior  ou  indevidamente,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  cr´dito  tributário,  mesmo  quando  se  tratar  de  pagamento  com  base  em  lei  declara  inconstitucional pelo STF.  BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE VENCIMENTO.  Os  atos  legais  relacionados  como  o  PIS  não  declarados  inconstitucionais,  intepretados  em  consonância  com  a  Lei  Complementar  no  07,  de  1970,  independentemente  da  data  em  que  tenham  sido  expedidos,  continuam  plenamente  em  vigor,  sendo  incabível  a  interpretação  de  que  tal  contribuição  deva  ser  calculada  com base no faturamento do sexto mês.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. "    A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese que:   · o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  a  partir  do  momento  da  declaração  da  inconstitucionalidade  ou,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  partir  do  momento  da  homologação,  expressa ou tácita;  · não  há  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial,  porque  a  via  judicial  somente  foi  tomada  diante  da  inércia  da  Administração;  · inconstitucionalidade da contribuição para o PIS com base nos Decretos­ Lei no 2445 e 2449, de 1998  Ao  fim,  solicitou  reforma  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  autorizar  a  compensação dos seus créditos oriundos de recolhimentos indevidos e a maior do PIS, com os  débitos vincendos de PIS, da Cofins,  de  IRPJ  e de Contribuição Social  sobre o Lucro,  até o  limite do crédito.  O Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento ao Recurso Voluntário  com a seguinte ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROCESSO  JUDICIAL  CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO.   Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13161.000722/2003­14  Resolução nº  3301­000.526  S3­C3T1  Fl. 303          3 A  discussão  concomitante  de  uma  mesma  matéria  nas  instâncias  administrativa  e  judicial  enseja  a  renúncia  tácita  à  primeira,  exclusivamente no tocante à matéria coincidente, por força do princípio  constitucional da unicidade de jurisdição.   Recurso não conhecido.   A Recorrente então conseguiu sentença favorável em ação anulatória de decisão  administrativa, no processo nº 2004.34.00.030808­3/1100, com o objetivo de anular a decisão  do Segundo Conselho de Contribuintes.  Nesse  contexto,  este  processo  foi  a  mim  distribuído,  para  julgamento  em  conjunto  com  os  processos  conexos  de  nº  13161.000215/2002­08,  13161.000613/2002­16,  13161.000614/2002­61 e 13161.000721/2003­70.   É o relatório.    Voto  É imprescindível ao deslinde deste caso o levantamento das decisões definitivas  no mandado de segurança nº 98.0051104, na 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS, e na ação  anulatória nº 2004.34.00.030808­3/1100, na 20ª Vara Federal do Distrito Federal; bem como,  na  hipótese  de  decisão  favorável  à  Recorrente,  a  verificação  dos  seus  efetivos  créditos  em  compensação,  tendo  em  conta  o  entendimento  sobre  o  prazo  para  repetição  do  indébito  consolidado na Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado  do fato gerador.  Nesse  contexto,  fazem­se  necessários,  antes  de  dar  seguimento  a  este  julgamento, as seguintes informações:  1. conteúdo das decisões definitivas no âmbito judicial;  2.  efetivos  créditos  a  serem  compensados  pela  Recorrente,  tendo  em  conta  a  Súmula  91  do  CARF,  no  presente  caso  e  também  nos  processos  conexos,  processos  nº  13161.000215/2002­08,  13161.000613/2002­16,  13161.000614/2002­61  e  13161.000721/2003­70.  Diante do exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  esta  realize  as  diligências e preste os esclarecimentos necessários.   Tendo  em  conta  que  os  processos  nº  13161.000215/2002­08,  13161.000613/2002­16,  13161.000614/2002­61  e  13161.000721/2003­70  são  conexos,  serão  enviados juntamente para diligência e esclarecimentos pertinentes.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13161.000722/2003­14  Resolução nº  3301­000.526  S3­C3T1  Fl. 304          4 Após  concluída  a  diligência,  a  unidade  de  origem  deverá  cientificar  a  Recorrente,  dando­lhe  prazo  de  30  dias  para  se  pronunciar  a  respeito  dos  elementos  produzidos.  Concluídas  as  etapas  anteriores  o  processo  deve  ser  devolvido  ao CARF  para  que se prossiga no julgamento.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.906626/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-010.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.627, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.627, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 26 /2 01 2- 08 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906626/2012-08 decidido no Acórdão nº 3301-010.627, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitida para compensação de créditos da PIS não cumulativa apurados sobre despesas de insumos vinculadas às receitas não tributadas e auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004. Para análise dos créditos pleiteados o PER/DCOMP recebeu tratamento manual, na qual a fiscalização realizou a apuração dos créditos e do processo produtivo da contribuinte. Nos termos da informação fiscal, a empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. No mercado interno, as receitas de vendas das frutas (capítulo 8 da TIPI) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, conforme art. 28, III da Lei nº 10.865/2004. Para a apuração dos insumos, a fiscalização utilizou como fundamento na Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e realizou as glosas sobre pallets e cantoneiras utilizados como materiais de embalagem no transporte dos produtos, sustentando que somente dão direito ao crédito da Cofins as aquisições de embalagens que acondicionam diretamente os produtos. A fiscalização também realizou a glosa dos combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores, mas não porque não são insumos, mas sim, porque estes produtos não são tributados quando comercializados pelo revendedor, já que sujeita à incidência monofásica no revendedor. Assim, por não ser tributado na compra, aplicou o disposto no art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002 para vedar o crédito. A fiscalização detectou diferenças nas despesas de depreciação na comparação realizada entre o DACON e a escrituração contábil (conta 3131.0006), realizando a glosa da diferença encontrada para refletir o montante escriturado na contabilidade. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906626/2012-08 A fiscalização também glosou créditos sobre fretes nas transferências de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se enquadrar no artigo 3º, IX, e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003, mantendo crédito apenas sobre o frete relacionado com operações de venda. Com as glosas realizadas, a fiscalização reconheceu apenas parte do crédito pleiteado. Com base na informação fiscal, o despacho decisório homologou parcialmente a compensação, sem saldo remanescente para o ressarcimento. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade objetivando reverter as glosas, mas não se manifestou sobre a glosa realizada sobre as despesas de depreciação do ativo. A manifestação foi julgada improcedente pela Turma da DRJ. Apesar de tratar os insumos à luz do REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit n. 05/2018, sustentou que o material de embalagem utilizado no transporte não pode ser considerado insumo, pois aplicado pós processo produtivo, na fase comercial do produto acabado. Assim, não é qualquer despesa que será considerada insumo, mas tão somente aquelas relacionadas com bens e serviços que sejam essenciais e relevantes para o processo produtivo ou na prestação de serviços. Quanto aos combustíveis e lubrificantes, utilizou a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar que não existe vedação legal para o crédito de produtos com a incidência monofásica, desde que os produtos sejam utilizados como insumos no processo produtivo. Assim, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento sobre essas aquisições, mesmo sem tributação no posto de gasolina, tendo em vista que houve a incidência concentrada na refinaria, manteve as glosas, mas desta vez pelo argumento de falta de comprovação sobre qual equipamento do processo produtivo esses combustíveis foram utilizados. Também foram mantidas as glosas dos créditos apurados sobre fretes de produtos entre estabelecimentos, por apenas ser possível quando o frete for na operação de venda, conforme artigo 3º, IX e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003. As despesas de frete para transferência de produtos entre estabelecimentos não dão direito à crédito. Notificada da r. decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário para devolver a matéria, conforme síntese abaixo: Em PRELIMINAR, argumenta inovação de fundamento para manutenção da glosa sobre combustíveis e lubrificantes; - Sustenta que na informação fiscal, bem como no despacho decisório, o fundamento para a glosa de créditos sobre as aquisições de Combustíveis e Lubrificantes ocorreram em razão da vedação legal, nos termos do inciso II, §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; - Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a matéria, utilizou fundamentação jurídica totalmente diversa da Decisão de origem, mantendo as glosas de combustíveis e lubrificantes a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906626/2012-08 necessariamente de comprovar, nos autos, que os produtos teriam sido utilizados no processo produtivo; - Assim, a DRJ, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos com alíquota zero ou sem incidência de contribuição nas entradas, pois submetidas ao regime monofásico, lubrificantes e combustíveis, manteve a decisão da Fiscalização por suposta “falta de provas no processo” - Ressalta que, apesar de ser ônus do contribuinte a comprovação de que os lubrificantes e combustíveis foram utilizados em máquinas e equipamentos da produção, no curso da Fiscalização essa comprovação não foi solicitada à Recorrente, realizando-se a glosa por uma questão puramente de direito, restando caracterizando o cerceamento do direito de defesa; - Na Informação Fiscal, que fundamentou o Despacho Decisório, consta como causa do indeferimento somente a interpretação por parte da decisão singular na existência de vedação legal de ressarcimento sobre aquisições de produtos de incidência monofásica; - Diante da inovação na fundamentação para manutenção da glosa, requer a nulidade da decisão da DRJ/CTA, por cerceamento do direito defesa da Recorrente; - Subsidiariamente requer conversão dos autos em diligência para que a Fiscalização solicite à Recorrente todos os documentos que demonstrem a utilização dos lubrificantes e combustíveis nas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, em observância ao princípio da verdade material. No MÉRITO, trata do conceito de insumos e do entendimento do STJ proferido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 para tratar dos critérios de relevância e essencialidade dos insumos pra o processo produtivo; - Sustenta que a configuração de um gasto como insumo depende da análise do ramo da atividade do contribuinte, a pertinência do item no processo produtivo, a essencialidade do insumo no processo e a possibilidade de emprego direto ou indireto na produção ou serviço; - Afirma que a mercadoria produzida, transportada e acondicionada pela Recorrente é sensível ao meio externo, devendo esta atender as normas de higiene, limpeza e segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); - Os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA; - A utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes; - Esses insumos se enquadram no critério b, b.1 e b.2 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, qual seja: “(...) b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906626/2012-08 processo de produção, seja: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2)”por imposição legal”.(...)”; - Os produtos da Recorrente não podem ter qualquer contato com o chão, ou qualquer impacto, tudo para evitar a contaminação ou lesão à fruta, o que o tornaria inconsumível ou fora do padrão de qualidade exigido pelas autoridades sanitárias; - Há pertinência da solicitação dos créditos referentes aos pallets, cantoneiras ou qualquer outra embalagem para transporte, uma vez que a embalagem para transporte é relevante e essencial à atividade produtiva da Recorrente; - Quanto ao frete de produtos entre estabelecimentos, sustenta a possibilidade do crédito como insumo, diante da pertinência ao processo produtivo para o escoamento de sua produção para suas filiais em vários pontos do País - Os fretes de produtos entre estabelecimentos tornam viável a produção e a comercialização do produto, representando um encargo de emprego indireto no processo produtivo, pois se trata de um serviço do qual a produção depende para o escoamento da produção e para a comercialização; - Requer correção monetária dos créditos objeto do pedido de ressarcimento; - Cita decisão do STJ que trata da oposição por parte do Fisco no reconhecimento do crédito pleiteado, impedindo que contribuinte utilize o referido crédito, sendo legítima a atualização monetária do crédito pleiteado, caso contrário estará caracterizado o enriquecimento sem causa do Fisco. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na análise de créditos de Cofins apurados sobre despesas de insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno e tributados por alíquota zero. Conforme relato acima, quase a totalidade dos créditos pleiteados foram reconhecidos, restringindo-se a fiscalização em realizar apenas duas glosas: 1 – material de embalagem utilizados para o transporte das frutas, como pallets e cantoneiras; 2 – combustíveis e lubrificantes adquiridos de postos de gasolina; 3 – frete de produtos entre estabelecimentos. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906626/2012-08 Preliminarmente, deve-se analisar a glosa número 2, tendo em vista o requerimento de nulidade formulado pela Recorrente. A Recorrente argumenta inovação realizada pela d. DRJ ao julgar sua manifestação de inconformidade. Isso porque o fundamento jurídico para a glosa presente no despacho decisório foi tão somente o artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002, que veda a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à contribuição. Por sua vez, continua a Recorrente, a d. DRJ inovou os fundamentos da glosa. Apesar de reconhecer a possibilidade de créditos de combustíveis e lubrificantes adquiridos de posto de gasolina, mesmo sem tributação já que houve incidência monofásica no produtor, os nobres julgadores mantiveram a glosa por outros argumentos, quais sejam, falta de demonstração de que os produtos foram utilizados no processo produtivo. Assiste razão à Recorrente e a inovação operada pela d. DRJ representa grave ofensa ao direito de defesa e contraditório, já que em nenhum momento a fiscalização solicitou essa demonstração, realizando a glosa por argumentos estritamente de direito: vedação legal para apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições. Em nenhum momento foi franqueada ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos para fins de demonstrar a vinculação dos combustíveis ao processo produtivo. Isso nem mesmo foi cogitado pela fiscalização, satisfazendo-se com uma fundamentação puramente jurídica. A fiscalização afirmou que os combustíveis e lubrificantes estão sujeitos ao regime de incidência monofásica das contribuições. Com isso, quando o posto de gasolina revende o combustível, na operação não há incidência das contribuições, visto que a tributação ficou concentrada no produtor. Como a Recorrente adquiriu os combustíveis e lubrificantes no posto de gasolina, tais produtos estavam com alíquota zero, aplicando-se a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002. O argumento é bem sucinto, sem maiores detalhes sobre se o produto é insumo ou não, vejamos: Também foram glosados os créditos referentes a despesas com combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores (postos de gasolina). Tais produtos são sujeitos à incidência monofásica no produtor, não havendo a incidência de contribuição na sua revenda. De acordo com o inciso II, §2º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, o direito ao crédito está condicionado à incidência de PIS na aquisição. Os créditos glosados referentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes foram evidenciados na Planilha II, representando R$ 888,30 (oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). Na análise da manifestação de inconformidade, a d. DRJ trouxe à lume a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar a possibilidade de crédito na aquisição de insumos submetidos ao regime monofásico, mesmo que adquirido do revendedor (sem tributação). Isso porque há tributação na cadeia produtiva, embora no regime monofásico, e vedar o aproveitamento de crédito se o produto for utilizado como insumo representa ofensa à não cumulatividade: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906626/2012-08 51. Deveras, caso a pessoa jurídica adquira, para utilização como insumo ou para incorporação ao seu ativo imobilizado, o bem sujeito à cobrança concentrada das contribuições de atacadista ou varejista (geralmente contemplados por alíquota zero) haveria alguma possibilidade de aplicação da vedação de desconto de créditos em comento, dada a desoneração do elo comercial imediatamente anterior. Todavia, não se pode olvidar que a sistemática de cobrança concentrada das contribuições não promove desoneração das contribuições na cadeia econômica total dos produtos contemplados, mas apenas concentra a tributação que seria aplicada em toda a cadeia em um elo escolhido (exatamente por isso as alíquotas da concentração tributária geralmente são superiores às alíquotas modais). Assim, na hipótese em análise, conquanto ocorra o incidente de a etapa imediatamente anterior ser contemplada por alíquota zero das contribuições, deve prevalecer a possibilidade de apuração de créditos em relação aos bens adquiridos (não se aplicando a vedação em lume), sob pena de onerar duplamente a cadeia econômica dos produtos contemplados pela concentração tributária (por meio da imposição de alíquotas majoradas em um determinado elo e por meio da vedação de desconto de créditos). Assim, como no caso dos veículos acima relatado, não se pode dizer que combustíveis e lubrificantes não estejam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que essas contribuições não incidam na aquisição de combustíveis e lubrificantes pelo interessado. Existe, sim, a incidência em etapa anterior a essa operação. Portanto, despesas com combustíveis e lubrificantes, comprovadamente utilizados na condição de insumos, observadas as demais prescrições legais, geram direito a crédito dessas contribuições. Nota-se, assim, que a d. DRJ afastou a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002, desde que sejam insumos. Essa vedação foi o único fundamento do Despacho Decisório. Em flagrante inovação jurídica, a d. DRJ manteve a glosa sob o argumento de que a contribuinte não demonstrou que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados no processo produtivo, isto é, em quais etapas ou quais equipamentos foram utilizados. Desta forma, o direito aos créditos da não-cumulatividade, utilizados para desconto da contribuição devida, ou para ressarcimento ou compensação nas situações permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram este direito. Ou seja, a simples aquisição de combustíveis e lubrificantes não gera direito ao creditamento. O contribuinte tem que comprovar a sua utilização em máquinas e/ou equipamentos de produção, para serem considerados insumos. Exige-se, portanto, a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório; documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Essa inovação, como dito, ofende o contraditório e ampla defesa. Todavia, entendo não ser o caso de nulidade, na medida em que a decisão de mérito no presente julgamento será favorável à contribuinte neste ponto, aplicando-se o disposto no artigo 59, § 3º do Decreto n. 70.235/1972. Entendo que o motivo da glosa, qual seja, a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002, já foi revertida pela d. DRJ, não se sustentando os demais argumentos sobre falta de comprovação. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906626/2012-08 Estou de acordo com o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 496/2017. A vedação de apuração de créditos para as compras submetidas ao regime monofásico são aplicáveis para os bens adquiridos para revenda. Quando os produtos submetidos ao regime monofásico são adquiridos para serem utilizados no processo produtivo como insumos, é possível a apuração do crédito no regime da não cumulatividade da contribuição. Os créditos das contribuições são apurados sobre as compras, sua base de cálculo, e não sobre o tributo que incidiu na fase anterior. Assim, se o fornecedor for submetido ao SIMPLES NACIONAL ou lucro presumido, apura-se crédito sobre as compras pelas alíquotas da não cumulatividade (9,25% somadas), mesmo que a compra tenha sido submetida a outra carga tributária. Quando o produto adquirido para ser utilizado no processo produtivo for sujeito ao regime monofásico, com a incidência concentrada na indústria, o raciocínio é o mesmo, ainda que o insumo tenha sido adquirido do varejista (no caso, posto de gasolina), quando já não há mais tributação. Isso porque a incidência monofásica onerou o produto que será utilizado como insumo, realizando-se a reintrodução do combustível no processo produtivo. O racional da incidência monofásica, conforme reconhecido pela solução de consulta mencionada e pela r. decisão da DRJ, é construído para a incidência concentrada na indústria sobre os produtos acabados. Esses produtos não sofrerão novas industrializações, passando de comerciante em comerciante sem novas incidências das contribuições. No momento que esse produto sujeito ao regime monofásico é adquirido por um industrial, utilizando esse produto como insumo de seu processo produtivo, reintroduzindo-o no processo industrial, deve-se permitir a apuração do crédito na sistemática não cumulativa das contribuições, sob pena de cumulatividade. Exemplo desse racional é extraído, por exemplo, da incidência monofásica sobre a venda de auto peças, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.485/2003. Caso o produto seja vendido para uma indústria, aplica-se as alíquotas do regime não cumulativo; caso o produto seja vendido para comerciante (atacadista, varejista) ou mesmo direito para o consumidor, aplica-se o regime monofásico. Com isso, reverto a glosa de crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo ou prestação de serviços. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização, como dito, estava alinhado com a IN SRF n. 404/2004 e 247/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, neste ponto, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906626/2012-08 julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906626/2012-08 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906626/2012-08 processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. DA GLOSA SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE – pallets, cantoneiras e tambores de suco. Conforme se extrai da informação fiscal, a glosa sobre os materiais de embalagem de transporte foram realizadas com base no conceito de insumo fixado pela IN SRF n. 247/2002: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906626/2012-08 A empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. [...] É importante ressaltar que além de as receitas de exportação serem isentas de PIS e COFINS, a partir de 01/05/2004 as receitas de vendas de frutas (capítulo 8 da TIPI), no mercado interno, estão sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, conforme art. 28, inciso III da Lei nº 10.865/2004. [...] Conforme art. 3º da Lei nº 10.637/2002, c/c o §5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, somente dão direito ao crédito de PIS as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito de PIS. [...] Também foi feita a glosa com a aquisição de tambores de suco (capacidade de 200L e de ferro), que também não se enquadram como embalagem de acondicionamento. Como os pallets, cantoneiras e tambores de suco destinam-se ao transporte das caixas de frutas e outros produtos, não se enquadrando no conceito de embalagem de acondicionamento, efetuamos glosas no valor de R$ 10.784,85 (dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) [...] Por sua vez, a d. DRJ, fundando-se no conceito de insumos consolidado no REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB n. 05/2018, manteve as glosas sob o argumento de que o material de embalagem para transporte não é essencial ou relevante para o processo produtivo, na medida em que é aplicado para o transporte do produto acabado nas operações de venda, ou seja, após o fim do processo produtivo: Portanto, os materiais de embalagem utilizados no transporte de produtos acabados não se enquadram na definição de insumos elaborada pelo STJ, ainda que importantes para a atividade desenvolvida pela manifestante, uma vez que não integram o processo de produção. São, outrossim, utilizados em fase posterior ao processo produtivo, quando da comercialização do produto acabado, constituindo-se em despesa operacional. No caso em apreciação, os pallets (ou estrados), as cantoneiras e os demais produtos têm como finalidade a acomodação das caixas que contém as frutas frescas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria em, por exemplo, empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que as frutas já se encontram devidamente embaladas. (grifei) Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, e os tambores de suco acondicionam o próprio produto, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA. Sustenta que a utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes, satisfazendo os requisitos da essencialidade ou relevância do insumo para o processo produtivo, inclusive diante da imposição legal por normas da ANVISA para manuseio, transporte e proteção destes produtos. Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento para transporte após o processo produtivo. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906626/2012-08 Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte e tambores de suco. DA GLOSA SOBRE MATERIAL SOBRE O FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS A fiscalização também glosou créditos sobre fretes nas transferências de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se enquadrar no artigo 3º, IX e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003, mantendo crédito apenas sobre o frete relacionado com operações de venda. A d. DRJ endossou o entendimento, apenas acrescentando que seria possível apurar créditos sobre frete no transporte de insumos, por compor o custo de aquisição dos produtos. No entanto, como o caso é de frete de produtos entre estabelecimentos, sem vinculação com operações de venda para terceiros, manteve a glosa por não se enquadrar no artigo 3º, IX e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003. A Recorrente argumenta que o frete entre estabelecimento representa um encargo indireto ao seu processo produtivo, sendo essencial para o escoamento da produção para suas filiais e a viabilização de futuras operações de venda, representando insumo do processo produtivo. Entendo que as glosas devem ser revertidas. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906626/2012-08 decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Ainda, informo a existência de um entendimento diverso, no sentido de que o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos ou para depósitos e armazéns. Desta forma, reverto as glosas de frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Correção Monetária A Recorrente requer a correção monetária de seus créditos diante da oposição ilegítima do FISCO em reconhecer os créditos, devendo-se aplicar os precedentes do STJ no trato da matéria. Não merecem prosperar os argumentos. Já concedi correção monetária de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS quando objeto de pedido de ressarcimento, a exemplo do acórdão n. 3301-010.096. No entanto, para que seja possível a correção monetária, deve-se estar diante de um pedido de ressarcimento de créditos. No caso, ao PER foi vinculada uma declaração de compensação, compensando-se os créditos pleiteados para extinção de débitos administrados pela RFB. Não há que se falar em oposição ilegítima nesses casos. Isso porque a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, II, CTN, a exemplo do pagamento, extinguindo o débito declarado na compensação por meio de um encontro de contas entre créditos e débitos recíprocos, nos termos do artigo 170, CTN. Justamente por isso, a declaração de compensação representa um pagamento antecipado, sujeito à ulterior homologação da administração tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com isso, no caso de declaração de compensação, não há como afirmar oposição ilegítima do FISCO para o reconhecimento dos créditos, na medida em que os créditos já foram utilizados como moeda para pagamento dos débitos confessados na compensação. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906626/2012-08 É no momento da declaração de compensação que o encontro de contas entre créditos e débitos é aferido, extinguindo-se antecipadamente o crédito tributário (débito) confessado. Eventual não homologação da compensação, assim, não representa oposição ilegítima. Não merece provimento este ponto do recurso. Diante de todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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7543704 #
Numero do processo: 10925.000033/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 215          1 214  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000033/2009­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.808  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de agosto de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  KF INDUSTRIAL LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório Versam os  autos  lançamento  de COFINS  no  valor  consolidado  de R$ 190,45,  com aplicação  de multa  qualificada  no  percentual  de  150%. O presente  processo  decorre da  exclusão do SIMPLES NACIONAL, o que se deu nos autos do PA 10925.002253/2008­13, daí  a  suspensão  da  exigibilidade  desta  cobrança.  Essa  exclusão  do  SIMPLES,  alem  da  presente  exação,  deu  azo  a  várias  outras  constantes  em  vários  outros  processos  administrativos,  conforme consta no acórdão recorrido a fl. 143.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 03 3/ 20 09 -2 8 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10925.000033/2009­28  Resolução nº  3402­000.808  S3­C4T2  Fl. 216          2 Tendo  a  DRJ/RPO  julgado  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento  (fls.  142/164),  a  empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumento expendidos na instância a quo, enfrentando, fundamentalmente, o ato que a excluiu  do Simples Nacional no referido PA.  É o relatório.  VOTO  Emerge do relatado que a exigência fiscal controvertida foi  levada a efeito em  função  do  ato  administrativo  que  revogou  a  empresa  do  SIMPLES  NACIONAL,  cujo  Ato  Declaratório  DRF/JOA  nº  23,  de  28/10/2008,  consta  nos  autos  do  processo  administrativo  10925.002253/2008­13, como relatado.  Examinando no e­Processo, constato que houve julgamento, em 04/03/2015, do  Recurso Voluntário  (fls.  315/350)  naqueles  autos  onde  se  controverte  o AD  de  exclusão  do  simples,  mas  ainda  pendente  de  ciência  do  contribuinte.  Ou  seja,  ainda  está  pendente  de  decisão definitiva no rito do Decreto 70.235/72.  Assim,  tendo  em  vista  a  prejudicialidade  sobre  o  mérito  deste  processo  em  relação ao da decisão que vier a se tornar definitiva acerca da lide sobre o Ato Declaratório de  exclusão  do  Simples,  decido  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  remeter  o  presente  processo  a  unidade  de  origem  (DRF  Joaçaba)  a  fim  de  aguardar  a  decisão  que  se  tornar definitiva no processo 10925.002253/2008­13.  A  decisão  que  se  tornar  definitiva  no  referido  processo  deve  ser  anexada  ao  presente e, feito isso, só então devolva­se os autos a este colegiado para continuar o julgamento  deste recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE    Fl. 216DF CARF MF

score : 1.0
8968133 #
Numero do processo: 13161.721148/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento importa na desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2402-010.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão de pedido de parcelamento do débito discutido no presente processo, conforme voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.298, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13161.721147/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento importa na desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão de pedido de parcelamento do débito discutido no presente processo, conforme voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.298, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13161.721147/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento importa na desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão de pedido de parcelamento do débito discutido no presente processo, conforme voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.298, de 11 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13161.721147/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 11 48 /2 01 2- 22 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721148/2012-22 Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em face ao sujeito acima identificado, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2009, valor principal acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da não comprovação da Área de Pastagens e do Valor da Terra Nua declarados. Impugnação O contribuinte formalizou impugnação, assim resumida a contenda: a) Está errado o período base grafado no demonstrativo na Notificação de Lançamento. Trata-se de lançamento de suposto ITR de 2009, portanto, o período base seria o ano anterior, pelo que fica formalmente impugnada a Notificação de Lançamento questionada. b) Está correta a declaração da impugnante conforme documentos dos autos que confirma a área de pastagens declarada de 3.178,1 ha. Não está correta a área de pastagens apurada de 2.435,1 hectares, não havendo, portanto, fundamento para redução do grau de utilização do imóvel de 100% para 76,7% e consequente substituição da alíquota de 0,30% para 1,60%; c) Não está correta a substituição do valor da terra nua declarado para o valor equivocadamente apurado. d) É indevido o imposto territorial lançado por ser inconstitucional a progressividade decorrente do tamanho do imóvel e) O ITR questionado também é manifestamente ilegal em face da alíquota progressiva de 1,60%, que corresponde a penalidade disfarçada de tributo, contrariando o artigo 30 do Código Tributário Nacional; f) São indevidos os juros lançados por constituir acessórios de principal inexistente.; g) É indevida a multa de oficio, de 75%, por inexistência da diferença de ITR apurada e por ser excessiva. Requereu a produção de prova pericial. Acórdão Primeira Instância As autoridade julgadoras, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares arguidas, indeferiram o pedido de perícia, e, no mérito, julgaram procedente em parte a impugnação, restabelecendo a Área de Pastagens, mas mantendo o Valor da Terra Nua arbitrado por não ter o Laudo Técnico preenchido as condições da NBR 14.653-3 da ABNT. Recurso Voluntário O contribuinte formalizou recurso voluntário, tendo se insurgido contra o Valor da Terra Nua arbitrada e defendido a inconstitucionalidade do ITR progressivo. Sem contrarrazões. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721148/2012-22 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, mas não deve ser conhecido por renúncia ao contencioso administrativo em face a pedido de parcelamento. O contribuinte requereu adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos em 22/9/2017, fls. 358, tendo requerido a baixa deste processo e da respectiva cobrança nas fls. 356/357. Às fls. 379/381, está o Despacho nº 28, 8/10/2020/Parcelamento/Derat-Sorocaba: O contribuinte em epígrafe solicitou juntada, em 07/10/2019, de Pedido de Baixa dos Débitos deste processo alegando que os débitos estariam quitados por meio do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT - RFB — Demais Débitos. Alegações do contribuinte: Que incluiu o débito deste processo no PERT e o valor foi pago em 07 parcelas de 29/09/2017 a 31/01/2018. O requerimento ainda consta que, da mesma forma, quitou, além deste, os seguintes processos: 13161.721149/2012-77, 13161.721148/2012-22 e 13161.721147/2012-88. Em relação ao solicitado pelo contribuinte, informamos primeiramente que a atividade administrativa é vinculada e nesse sentido a Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018 é clara em seu artigo 32 e incisos I a IV da exigência de o contribuinte fazer a indicação das informações na forma e no prazo estipulados. Foi apenas nesse momento da indicação, “consolidação”, que o contribuinte deveria informar à Receita Federal quais débitos pretendia incluir no PERT, que poderiam ser todos ou alguns de seus débitos, além de outras informações. Ademais, o artigo 92 da referida IN dispõe que o descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa implicará a exclusão do devedor do PERT e o prosseguimento da cobrança de todos os débitos passíveis de inclusão no respectivo parcelamento. Nos termos do art. 42, § 52, VI da Instrução Normativa nº 1711/2017, a adesão ao PERT implica “o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 52 do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento”, sendo que o envio de comunicação ao seu domicílio tributário já é a prova de recebimento, independente da data em que o contribuinte o acessou. A RFB emitiu dois COMUNICADOS para alertar sobre a necessidade de se fazer a consolidação do PERT. O primeiro comunicado foi enviado em 12/12/2018. O segundo foi enviado em 27/12/2018 e ambos foram lidos pelo contribuinte, respectivamente em 12/12/2018 e 27/12/2018, conforme telas de folhas 221 e 222. Nas duas mensagens disponibilizadas ao contribuinte em sua caixa postal consta o seguinte: “Alerta-se que a não prestação das informações ou o não pagamento Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721148/2012-22 dos valores devidos, no prazo estipulado, implicará a exclusão do contribuinte no Pert, a perda de todos os benefícios concedidos e o imediato prosseguimento na cobrança de todos os débitos passíveis de inclusão no referido programa”. O contribuinte teve seu “REQUERIMENTO REJEITADO” pelo motivo: “Prazo para prestar informações para consolidação expirado”, doc. fl. 220, com base no artigo 92 da Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018, ou seja, o contribuinte, ao não fazer a consolidação exigida legalmente, deixou de cumprir etapa essencial para o deferimento do Pert. Sem a consolidação, o que ocorreu foi apenas uma rejeição do REQUERIMENTO para adesão ao Pert que se efetivaria com o cumprimento das demais formalidades legais exigidas. Registro que não consta dos autos o REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.711 de 2017. (grifei) A expiração do prazo para prestar informações para a consolidação do parcelamento e consequente rejeição do requerimento para adesão ao PERT, afora a inexistência de requerimento de desistência de impugnação ou recurso administrativo não mudam o fato de que o contribuinte efetuou pedido de parcelamento, o qual importa em desistência do recurso e renúncia ao direito sobre o qual aquele se funda, no teor do art. 78 da Portaria MF nº 343/2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (grifei) Tendo pedido parcelamento, apesar de indeferido, houve a desistência do contencioso, devendo o processo não ser conhecido. Voto em não conhecer do recurso voluntário por renúncia ao contencioso administrativo em face a pedido de parcelamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão de pedido de parcelamento do débito discutido no presente processo, conforme voto. Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13973.720426/2019-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO PELO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Subsistindo os motivos que ensejaram a exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo Simples Nacional, a ratificação do ato declaratório de exclusão do Simples Nacional é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1001-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sèrgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO PELO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Subsistindo os motivos que ensejaram a exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo Simples Nacional, a ratificação do ato declaratório de exclusão do Simples Nacional é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sèrgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 108-000.971 da 22ª Turma da DRJ08, de 28 de agosto de 2020 (fls. 53 a 56): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 04 26 /2 01 9- 46 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.556 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720426/2019-46 1. O Contribuinte foi excluído do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) por meio do Termo de Exclusão sob nº 201900756429, de 12 de setembro de 2019, com efeitos a contar de 01/01/2020, à razão da existência de débito com exigibilidade não suspensa (art. 17, inciso V, LC nº 123, de 2006), conforme detalhado às fls. 43, 45/46. Cuida-se de débitos: a) apuráveis dentro da própria sistemática privilegiada (competências 02 e 04/2019); b) oriundos de divergências entre GFIP versus GPS (competências 09/2018 a 04/2019); e c) inscritos em Dívida Ativa da União. 2. Disso foi cientificado em 17/09/2019 (fl. 40). Veio aos autos em 10/10/2019 (fls. 04/26) para alegar, breve síntese: a) tempestividade da peça; b) suspensão dos efeitos do ato ora discutido; c) inconstitucionalidade do fundamento legal estampado no referido ato excludente, que, em verdade, mais funcionaria como meio coercitivo de cobrança; d) "Em processo que tramitou perante a 1ª Vara Tributária de Porto Alegre, [...] A decisão judicial determinou a reinclusão da autora no Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º/01/2013 [...] Tal decisão antecipatória foi confirmada em r. Sentença, a qual pedimos vênia para transcrever haja vista a importância de seus fundamentos, a reafirmar o direito da empresa ora Requerente [...]". A DRJ, por sua vez, julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua contestação administrativa (fls. 3 e seguintes), que intentava anular o Ato Declaratório Executivo que a excluiu do SIMPLES NACIONAL (fl. 43) em decorrência de débitos tributários não honrados pela empresa contribuinte. Nas fls. 45 a 49 constam relatórios de débitos vencidos e exigidos da empresa contribuinte, pelo Fisco. Face ao referido Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 63 a 91), requerendo: a) nulidade da intimação acerca da decisão exarada pela DRJ, em virtude de ter sido realizada no período de abrangido pela Calamidade Pública; b) revogação da exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.556 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720426/2019-46 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de análise quanto à exclusão da empresa do regime de tributação pelo Simples Nacional, desvinculada de exigência de crédito tributário ainda objeto de lide pendente de julgamento administrativo. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 22 de outubro de 2020, fl. 61, face ao termo de ciência datado de 02 de outubro de 2020, fl. 60), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Relativamente ao mérito, necessário indicar que a empresa recorrente argumentou pela necessidade de reconhecimento da nulidade da intimação da decisão exarada pela DRJ, por entender a contribuinte que a intimação teria ocorrido no período abrangido pela Calamidade Pública. Apesar de tal afirmação por parte da contribuinte, a mesma não trouxe qualquer cotejamento entre as datas da intimação e a data de vigência do dispositivo legal por ela trazido aos autos (art. 6º-C, da Lei Nacional nº13.979/2019). Acerca do argumento da recorrente, fl. 76, de que o “mero” inadimplemento de dívidas não poderia servir para exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Ocorre que, considerar referido argumento da recorrente como verdadeiro importaria negar aplicação ao disposto no art. 17, inc. V, da Lei Nacional nº 123/2006, Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.556 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720426/2019-46 dispositivo este que não pode ser afastado por parte do CARF, à luz da Súmula nº 2, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Nesse tocante, outrossim, não merece acolhimento os argumentos da recorrente. A recorrente insere ainda decisão judicial em seu recurso (fls. 76 e seguintes), a qual não possui qualquer vinculação ao caso concreto. Ocorre que, ao se cotejar as datas de intimação, vê-se que na fl. 57 adveio uma intimação em 11/09/2020, e na fl. 60 adveio uma intimação datada de 02/10/2020, ou seja, em datas de setembro e outubro de 2020 quando sequer vigoravam tal art. 6º-C da Lei Nacional nº13.979/2019 aduzido pela recorrente. Isso porque referido dispositivo fora incluído por uma Medida Provisória, que deixou de vigorar, e somente vigorou até 20/07/2020. LEI NACIONAL Nº 13.979/2019 Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020 . (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020) (Vig ência encerrada) Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990 , na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020) (Vig ência encerrada) ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2020. Congresso Nacional, em 30 de julho de 2020 Senador DAVI ALCOLUMBRE Assim, referido argumento da recorrente é igualmente improcedente. Relativamente ao pedido de efeito suspensivo com o recebimento do Recurso Voluntário, tal pedido não se relaciona com o mérito, na medida em que já decorre automaticamente da lei e seu cumprimento fora imediatamente obedecido pela simples interposição do recurso, sem que seja necessário veicular pedido nesse sentido. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/DLG6-2020.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Congresso/adc-93-mpv928.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9873.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.556 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720426/2019-46 Vale ressaltar que a recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovante capaz de demonstrar o adimplemento das dívidas que deram ensejo à sua exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Diante do exposto, tendo em vista que não foi comprovada a regularização tempestiva do débito, a manutenção da exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL é medida que se impõe. Complementarmente, para a manutenção da exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo SIMPLES, adoto, ainda, como razões de decidir, aquelas já presentes no Acórdão ora recorrido. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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