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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8935633 #
Numero do processo: 10865.900823/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.149
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11297.88M5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.900823/2008­86  Resolução nº  3202­000.149  S3­C2T2  Fl. 927          2 Alega que, equivocadamente, incluiu o valor correspondente a "bonificações" na  base de cálculo do PIS e da COFINS e, assim, recolheu indevidamente, tributo a maior  sobre  tais  valores.  Junta  cópia  de  balancete  parcial,  onde  se  verifica  que  parte  das  vendas realizadas está contabilizada sob a rubrica – VENDAS ­ BONIFICAÇÃO.  Ressalta que, conforme o disposto no inciso I, do § 2º do art. 3°, da Lei n° 9.718,  de 1998, que transcreve, tais valores devem ser excluídos do conceito de receita bruta.  Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde  a receita bruta da pessoa jurídica.  .............................................................................................................  §  2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se refere o art. 2º excluem­se da receita bruta:  I — as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos,  (..) (Grifos são do original)  Requereu a homologação da compensação.  Conforme  Resolução  n°  1.175,  fls.  31/33,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  a  necessária  comprovação  da  incondicionalidade  dos  descontos  concedidos (bonificações).  A  DRF  em  Limeira  intimou  o  interessado  que,  em  resposta,  apresentou  a  documentação juntada às fls. 36/419, qual seja, cópias das Notas Fiscais de Bonificação  (classificação  fiscal  5.99  e  6.99)  e  cópia  do  Livro  de  Registro  de  Saídas,  ambos  referentes ao período de apuração dezembro de 2001”  A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/07/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita  bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem  de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  Legais:  arts.  2°  e  3°,  §  2%  I,  da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF n° 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese:   ­  que  a  inexistência  de  crédito  declarada  pela  DRF  deveu­se  ao  fato  de,  equivocadamente, haver  incluído na DCTF as “bonificações” na base de cálculo do PIS e da  COFINS, o que teria  resultado em pagamento a maior de  tributo, não  tendo sido  tal situação  verificada em tempo hábil para proceder à retificação da DCTF;  Fl. 935DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11297.88M5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.900823/2008­86  Resolução nº  3202­000.149  S3­C2T2  Fl. 928          3 ­  que  a mesma  situação  ocorreu  em diversas  outras  compensações,  razão  pela  qual requer sejam todos julgados de forma conjunta;  ­ que as cópias das Notas Fiscais de saída que acompanharam a manifestação de  inconformidade demonstram que os valores nelas  consignados não  importaram  em venda de  mercadorias, mas em descontos  incondicionais concedidos aos clientes,  inexistindo, portanto,  fato gerador de PIS e Cofins;  ­  que,  no  entendimento  da  DRJ,  a  necessidade  da menção  da  bonificação  no  próprio  documento  de  venda,  e  não  em  documento  apartado,  comprovaria  a  concessão  do  desconto  de  forma  incondicional,  de  forma  que,  constando  a  bonificação  no  documento  de  venda,  tal  fato comprovaria que ambas as operações  teriam ocorrido de  forma conjunta, não  havendo margem de tempo para o cumprimento de qualquer evento/condição futuros, restando  comprovada a "necessária" incondicionalidade ao desconto;  ­  que,  atendendo  a  linha  de  raciocínio  esposado  pela  autoridade  julgadora  de  piso, “em que pese as bonificações terem sido realmente objeto de documento apartado ao de  venda, AS MESMAS ERAM EMITIDAS CONJUNTAMENTE ÀS NOTAS FISCAIS DE VENDA  (DE FORMA SEQUENCIAL) , saindo conjuntamente do estabelecimento da Recorrente”. Para  comprovar o alegado, cita como exemplo, por amostragem, quatro Notas Fiscais de venda e as  respectivas  Notas  Fiscais  de  “bonificação”,  procurando  demonstrar  a  simultaneidade  das  operações;  ­  afirma que,  dado  o  volume  elevado,  as Notas  Fiscais  encontram­se,  todas,  à  disposição da Fiscalização para realização de futuras diligências;  ­ que, comprovada a simultaneidade da emissão das Notas Ficais de venda e de  “bonificação”,  a  questão  de  registro  da  “bonificação”  na  mesma  Nota  Fiscal  em  que  se  registrou a venda seria mera questão de formalidade;  ­  que  “ocorre  bonificação  quando  há  um  abatimento  no  preço  normalmente  praticado  quando da venda  do  produto  ou  quando  são  entregues mercadorias  em quantidade  superior ao pago pelo comprador, o que era o caso, não tendo a Recorrente recebido qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação”.  “Sendo  assim,  o  valor  da  venda  das  mercadorias corresponde exclusivamente ao montante consignado nas notas fiscais de venda,  possuindo as notas fiscais de bonificação um mero apelo comercial.”  ­  que,  “em  termos  pecuniários,  a  bonificação  equivale  a  um  desconto,  o  qual  fora outorgado sem que houvesse a imposição de qualquer exigência ao comprador, fato que  se  comprova  com  a  emissão  das  notas  fiscais  de  forma  conjunta/seqüencial,  conforme  documentos de venda juntado aos autos por amostragem”  Ao final requereu a homologação de todas as compensações efetuadas.  É o Relatório.  Fl. 936DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11297.88M5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.900823/2008­86  Resolução nº  3202­000.149  S3­C2T2  Fl. 929          4 Voto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se de pedido de homologação de compensações efetuadas pela recorrente,  a  qual  alega  possuir  créditos  perante  a  Fazenda  Nacional,  em  razão  de  haver  incluído  indevidamente,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  os  descontos  incondicionais concedidos aos clientes.  De  fato,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep e da Cofins, os descontos incondicionais concedidos não integram a base de cálculo  dessas contribuições, quer se trate do regime cumulativo de incidência, por disposição do art.  3º, § 2º, inciso I, da Lei n° 9.718/1998, ou do regime não­cumulativo, por disposição do art. 1º,  § 3º, inciso V, alínea "a", da Lei nº. 10.637/2002, e do art. 1º, § 3º inciso V, alínea "a ", da Lei  nº. 10.833/2003.  Entretanto, pela análise de toda a documentação constante dos autos, verifica­se  que os alegados “descontos incondicionais”, que teriam sido concedidos pela recorrente a seus  clientes tratam­se, na verdade, de bonificações em mercadorias.  A bonificação em mercadorias consiste na entrega, ao comprador, de uma maior  quantidade de mercadoria, pelo vendedor, que opta pela bonificação no lugar de conceder uma  redução no valor da venda. Dessa  forma, o  comprador das mercadorias  é beneficiado com a  redução  do  preço  médio  de  cada  produto,  sem  que  isso  implique  em  redução  no  preço  do  negócio.  A diferença entre bonificação em mercadorias e desconto  incondicional  é que  aquela (bonificação) se constitui em abatimento concedido sob a forma de unidades físicas do  produto;  já este  (desconto incondicional), em redução sobre o preço do produto vendido. As  bonificações  são  dedutíveis  do  lucro  bruto  na  apuração  do  lucro  operacional  (despesas  operacionais); já os descontos incondicionais são dedutíveis da receita bruta na apuração da  receita líquida de vendas e serviços (dedução da receita bruta).  Entretanto,  embora  as  concessões  de  bonificações  em  mercadorias  e  de  descontos incondicionais sejam operações distintas, a Administração admite a sua equivalência  para  fins  de  tributação  do PIS  e da COFINS,  desde  que  as  bonificações  constem da mesma  Nota Fiscal da venda do bem e não dependam de evento posterior à emissão da referida Nota  de venda. É o que se pode  inferir  do  teor da decisão  exarada pela DRJ­Ribeirão Preto/SP,  a  qual indeferiu o pedido da contribuinte valendo­se da Solução de Consulta nº. 183, editada pela  Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, de 27/05/2009.   Naquele  instrumento,  fundamentando­se na  Instrução Normativa SRF nº51, de  3/11/1978,  a  Divisão  de  Tributação  firmou  o  entendimento  de  que,  para  a  bonificação  ser  considerada  como  desconto  incondicional,  a  Nota  Fiscal  de  venda  deve  computar  tanto  a  quantidade que o cliente deseja comprar como a quantidade que o vendedor ofereceu a título  de  bonificação,  subtraindo­se,  a  título  de  desconto  incondicional,  o  valor  correspondente  à  bonificação,  com  a  obtenção,  então,  do  valor  líquido  das  mercadorias.  Ou  seja,  caso  as  bonificações em mercadorias constem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependam de  evento posterior à emissão desse documento, serão parcelas redutoras do preço de venda, a  Fl. 937DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11297.88M5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.900823/2008­86  Resolução nº  3202­000.149  S3­C2T2  Fl. 930          5 serem  consideradas  como  descontos  incondicionais,  sendo  conseqüentemente  passíveis  de  exclusão da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições em  pauta.  No caso em questão, as  chamadas bonificações em mercadorias constaram em  Nota  Fiscal  apartada  daquela  em  que  se  consignou  a  venda  do  bem,  razão  pela  qual  a  contribuinte teve denegado o seu pedido pela autoridade administrativa julgadora de piso.  Entretanto,  em  sede  de  recurso,  alegou  a  querelante  que  a  consignação  da  bonificação na mesma Nota Fiscal de venda do bem configuraria mera  formalidade que não  fora  exigida  por  lei  .  Por  outro  lado,  afirma,  ainda,  que  a  incondicionalidade  da  bonificação  concedida,  para  fins  de  equivalência  com o  desconto  incondicional,  restaria  comprovada  em  razão da data e da hora em que as Notas Fiscais de bonificação teriam sido emitidas. Entendeu  que, comprovado que a Nota Fiscal de bonificação foi emitida logo em seguida à Nota Fiscal  da  venda  da  mercadoria,  tal  fato  seria  o  bastante  para  caracterizar  a  incondicionalidade  do  “desconto” concedido sob a forma de bonificação. Para tanto, exemplificou, por amostragem, a  simultaneidade  entre  a  emissão  de  algumas  Notas  Fiscais  de  venda  de  mercadorias  e  a  correspondente Nota Fiscal de bonificação.  Acontece,  porém,  que,  no  entendimento  desta  julgadora,  para  que  as  bonificações  em mercadorias  sejam equiparadas  aos descontos  incondicionais, não basta  seja  inferida, por amostragem, a correlação entre as bonificações e as vendas, conforme consta do  recurso voluntário. É preciso que  todas  as bonificações  estejam, de  fato,  relacionadas  a uma  Nota  Fiscal  de  venda,  em  relação  ao  mesmo  produto  e  para  o  mesmo  cliente,  além  de  caracterizada a incondicionalidade da bonificação concedida.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  emita  Relatório  Fiscal  conclusivo,  elaborando quadro demonstrativo com as seguintes informações:  a) identifique se, para cada uma das Notas Fiscais de bonificação emitidas, que  integram o crédito pretendido nestes autos, existe uma correspondente Nota Fiscal de venda do  bem;  b)  se  há  coincidência  de  bens,  datas  e  de  clientes  entre  as  Notas  Fiscais  de  bonificação  e  as  correspondentes  Notas  Fiscais  de  venda  do  bem,  observando,  inclusive,  a  simultaneidade em relação ao horário em que foram emitidas; e  c)  se  não  foi  auferida  qualquer  receita  em  relação  às  bonificações  concedidas  (entrada de recursos à vista ou a prazo), indicando, ainda, a prova de tal informação nos autos.  Ao  término  do  procedimento,  deve  a  autoridade  preparadora  oportunizar  manifestação  à  Fiscalização  para  pronunciar­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  bem  como  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  o  esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  contribuinte  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento. Saliente­se, entretanto, que a sua manifestação deve­se restringir absolutamente ao  resultado da diligência, não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do  oferecimento do recurso voluntário.  Fl. 938DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11297.88M5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.900823/2008­86  Resolução nº  3202­000.149  S3­C2T2  Fl. 931          6 É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 939DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11297.88M5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 25/10/2013 10:43:57. Documento autenticado digitalmente por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 25/10/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 25/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1220.11297.88M5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8ECD72CC21157DB74D6AB0C2B603EFD7B1F19AD8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.900823/2008-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8937982 #
Numero do processo: 18471.002070/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.
Numero da decisão: 2201-008.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 70 /2 00 8- 87 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002070/2008-87 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD 37.187.311-8, lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 24/30, teve como fato gerador as remunerações pagas a segurados empregados, a titulo de Participação nos Lucros e Resultados, em desacordo com a Legislação, nas competências 01/2004, no montante de R$ 5.784,08, que acrescido de multa e juros perfez o valor consolidado em 05/09/2008 de RS 11.317,13 (onze mil, trezentos e dezessete reais e treze centavos). 2. De acordo.com o Relatório Fiscal: 2.1.0 crédito engloba contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. 2.2. Foram constatados valores pagos aos segurados empregados declarados em folha de pagamento e que não foram declarados nas Guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP. • 2.3. A empresa na competência 01/2004 pagou a cada um de seus empregados a quantia fixa de R$ 615,00, totalizando o valor de R$ 26.291,25 2.4. A empresa se baseou no Acordo Salarial 2003/2004, publicado em 25/11/2003, onde na cláusula 3 - Participação dos empregados nos Lucros e/ou resultados das £ empresas (PLR), alínea b, explicita ''''para as empresas que, em 21/08/03, possuíam até cem empregados corresponderá o valor total de R$ 615,00". Em sua alínea c ele explicita "deverá ser pago aos empregados com contrato em vigor em 01/07/2003" 2.5. Os valores pagos a título de PLR foram considerados salário de contribuição pela Auditoria, por terem sido pagos em desacordo com a Legislação, pois a empresa não atendeu aos requisitos mínimos exigidos pela lei ao não observar as regras contidas no §1° do artigo 2 o da Lei 10.101/2000. Desta forma, a empresa distribui quantia fixa desconexa de qualquer mecanismo de aferição, nomeando como se PLR fosse. 2.6. A empresa não faz jus à redução da multa de mora prevista no § 4 o do art 35 da lei 8212/91, pois os valores das contribuições não foram discriminados nas GFIP 3. Na ação Fiscal foram lavrados ainda os seguintes Autos de Infração: • Auto de Infração DEBCAD 37.187.310-0 - COMPROT 18471.002069/2008-52 referente e as contribuições de segurados, incidentes sobre a mesma base de cálculo. Auto de Infração DEBCAD 37.187.312-6 - COMPROT 18471.002071/ 2008-21 referente as contribuições destinadas a outras Entidades, incidentes sobre a mesma base de cálculo. • Auto de Infração n° 37.187.313-4, COMPROT 18471.002072/2008-76 tendo em vista que a empresa apresentou GFIP com informações inexatas e/ou incompletas relativas aos dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenci árias. Da Impugnação 4. Inconformada com o lançamento, que tomou ciência em 05/09/2008, fls. 01, a empresa apresentou Impugnação em 07/10/2008, através do instrumento de fls. 69/73, argumentando, em síntese: 4.1. O PLR foi implementado pelas empresas com o objetivo de motivar o Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital http://acordo.com/ Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002070/2008-87 quadro funcional, através de melhoria na renda, assim como facilitar o comprometimento dos empregados com metas e resultados da empresa, sem que para isso, fosse necessário incrementar encargos sociais e trabalhistas. 4.2. A doutrina influenciada pelo artigo 457 da CLT e a jurisprudência através da edição da Súmula 251, do TST, posicionaram-se, de início, pela natureza salarial da rubrica. 4.3. A partir do cancelamento da Súmula 251 do TST pela Resolução 33, de 27/07/94, do TST, em razão do artigo 7 o , inciso XI CF/88, o entendimento que tem prevalecido na doutrina e jurisprudência, é que todo e qualquer valor pago a título de distribuição de lucros não é dotado de natureza salarial, sendo ilegítima a incidência de contribuição social; sendo este o entendimento majoritário dos Tribunais. 4.4. A assertiva formulada pelo Agente Fiscal, no sentido de não estarem sendo observadas as regras do § I o , do art. 2 o da Lei 10.101, representa excessivo apego à formalidade que, além de vulnerar o princípio da razoabilidade, pode provocar desestímulo à prática do PLR e conseqüente, insegurança jurídica. O Auto deve ser julgado insubsistente. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito Admitidos, no que couber. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias patronais e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho -GILRAT incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, quando não recolhidas pela empresa, nos termos do artigo 30, I, "b", da Lei 8212/91. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre rubrica intitulada participação nos lucros ou Resultados concedida em desacordo com as disposições da Lei 10.101, de 19/12/2000. Intimado da referida decisão em 17/05/2010, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/06/2010, reiterando os termos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002070/2008-87 Da Participação nos Lucros e Resultados - Parcela Paga em Desacordo com a Legislação De acordo com o relatado, a recorrente, na competência 01/2004 pagou a cada um de seus empregados a quantia fixa de R$ 615,00, totalizando o valor de RS 26.291,25 A empresa se baseou no Acordo Salarial 2003/2004, publicado em 25/11/2003, onde na cláusula 3 - Participação dos empregados nos Lucros e/ou resultados das empresas (PLR), alínea b, explicita "para as empresas que, em 21/08/03, possuíam até cem empregados corresponderá o valor total de R$ 615,00". Em sua alínea “c” ele explicita "deverá ser pago aos empregados com contrato em vigor em 01/07/2003. De acordo com o relato fiscal, a empresa não atendeu aos requisitos mínimos exigidos pela lei ao não observar as regras contidas no §1° do artigo 2o da Lei 10.101/2000 e ao distribuir quantia fixa desconexa de qualquer mecanismo de aferição, nomeando como se PLR fosse. Os valores pagos a título de PLR foram considerados salário de contribuição e foram objeto de cobrança. Considerando a matéria sob julgamento, temos a observar, preliminarmente, que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é um direito social de matriz constitucional, e regulada no plano infraconstitucional pela Lei n° 10.101/2000, como segue: Constituição Federal - 1988 Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) (grifos nossos) Lei n° 10.101/2000 (Texto vigente à época do Período de Apuração) Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II- convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002070/2008-87 Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (... ) (grifos nossos) Embora a CF/88 assegure o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados das empresas, tal comando é de eficácia limitada, ou seja, depende de lei ordinária federal para sua aplicação plena. O legislador constituinte, ao estabelecer aquele direito social, desvinculado da remuneração, remeteu à lei ordinária o poder de disciplinar o acesso dos empregados àquele direito, definindo o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício para fins tributários, seja quanto à incidência do imposto de renda, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Assim, somente com a superveniência da Medida Provisória n° 794/1994, sucessivamente reeditada e com numeração variada até a MP 1.982-77, de 23 de novembro de 2000, convertida na Lei n° 10.101/2000, é que foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito dos trabalhadores àquela participação, desvinculada da remuneração. A Lei n° 10.101/2000, deixa explícito que a PLR tem como um dos seus objetivos incentivar a produtividade, e o § 1° do artigo 2° determina que as regras para o pagamento da PLR devem constar do documento que fixa os termos da negociação. Ora, a concessão da PLR sem a exigência de meta a ser atingida não cumpre o objetivo de incentivar a produtividade. Do instrumento de negociação firmado entre as partes devem constar regras claras e objetivas das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para que ocorra o pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito substantivo), conforme disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000. Nesse contexto, logicamente, os trabalhadores precisam saber previamente dos critérios e condições acordados com a empresa, constantes daquele instrumento de negociação, tais como metas, resultados, índices de produtividade ou lucratividade, dentre outros, de forma que possam, de forma periódica, acompanhar e avaliar a evolução dos indicadores vinculados ao pagamento da PLR. Desta forma, na hipótese de haver outro documento detalhando as regras, ele fará parte integrante do primeiro instrumento e, da mesma forma que este, aquele também deve ser celebrado antes do início do cumprimento das condições para a PLR. Do exame dos dispositivos contidos na Lei n° 10.101/2000, temos que, afora os parâmetros nela estabelecidos, não constam regras detalhadas sobre as características dos acordos a serem celebrados, de forma que os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do art. 2º, tem liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As disposições contidas na Lei n° 10.101/2000, nos permitem inferir, portanto, que o objeto do acordo não pode se limitar à simples concessão da parcela atinente à PLR, independentemente de fixação dos objetivos a serem alcançados. Os exemplos reportados na Lei em comento indicam que algum lucro ou resultado deve ser perseguido, de forma que a natureza jurídica específica de tal verba seja preservada. Assim, o pagamento da PLR não se constitui em mera gratificação legalmente prevista, mas em verdadeiro mecanismo de integração entre o capital e o trabalho, pois, atingidas as metas estabelecidas no acordo ou convenção coletiva, tanto os trabalhadores como os empregadores sairão beneficiados. Com as considerações acima, passa-se à análise da matéria sob o enfoque da legislação previdenciária, notadamente quanto à integração ou não da referida verba no conceito de salário de contribuição para fins de determinação da base de cálculo das contribuições Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002070/2008-87 previdenciárias. Nesse contexto, a Lei n° 8.212/1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, assim trata do conceito de salário de contribuição bem como das hipóteses de não-incidência tributária, conforme segue: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (... ) (grifos nossos). Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (...) (grifos nossos) Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho - CCT são instrumentos de negociação e previsão de direitos reconhecidos pela Constituição Federal, mas nunca podem alterar a disciplina que a lei, previamente, traz em relação a um determinado instituto. O conhecimento da lei, inescusável que é, contorna a atividade tanto do empregador quanto dos trabalhadores, de modo que se os mesmos quiserem estipular a participação, não tributável, nos lucros e/ou resultados da empresa (PLR), devem estabelecer condições que se afinem aos postulados da norma regulamentadora, no caso, a Lei n° 10.101/2000. A Lei n° 10.101/2000 permite a livre negociação entre as partes, desde que com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos (necessidade de o programa estar vinculado ao alcance do lucro ou dos resultados), e quanto às regras adjetivas (possibilidade de se aferir o cumprimento das metas da empresa, como um todo). É, portanto, um acordo prévio quanto aos direitos e quanto às obrigações. O Acórdão CARF n° 2401-00.545, de 19/08/2009, é nesse sentido: Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados é a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento resultará em sua participação (na forma de distribuição dos lucros alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002070/2008-87 participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Com essas considerações, pode-se perceber que o objetivo do legislador é a integração do trabalhador na empresa, não de forma aleatória, mas efetiva, de modo que uma melhor produtividade, melhor eficiência, ou melhores índices alcançados pelo empreendimento resultem na participação dos empregados no capital social. Resta, pois, verificar, para a situação apresentada nos autos, se foram perseguidos nos acordos celebrados os ditames estabelecidos pela lei de regência. A justificativa para a caracterização da verba denominada Participação nos Lucros e Resultados (PLR) como parcela integrante do salário de contribuição dos empregados vinculados à empresa foi fundamentada pela Auditor Fiscal autuante em seu Relatório Fiscal, no qual se ressaltou, resumidamente: A empresa não atendeu aos requisitos mínimos exigidos pela lei ao não observar as regras contidas no §1° do artigo 2o da Lei 10.101/2000 e ao distribuir quantia fixa desconexa de qualquer mecanismo de aferição, nomeando como se PLR fosse. Os valores pagos a título de PLR foram considerados salário de contribuição e foram objeto de cobrança. Depreende-se da narrativa supra que o único fundamento utilizado pela Fiscalização para descaracterizar a PLR da recorrente foi a ausência de regras claras e objetivas para a obtenção do direito ao recebimento da verba. O pagamento de um valor fixo anual desvinculado de qualquer meta e a ausência de regras claras e objetivas das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para que ocorra o pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito substantivo), conforme disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, descaracteriza a PLR e atrai a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em desacordo com a legislação. Restou caracterizado, portanto, que houve o pagamento sem a fixação de regras claras e objetivas para o seu recebimento, descaracterizando eventual Participação nos Lucros e Resultados. Assim, nego provimento ao recurso. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.894 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002070/2008-87 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37177.000524/2005-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que a contribuinte se manifestou dentro do prazo de defesa, afasta-se a intempestividade da manifestação de inconformidade apontada na decisão de primeiro grau, com retorno dos autos ao colegiado de primeira instância para apreciação da defesa apresentada.
Numero da decisão: 2003-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas no tocante à alegação acerca da tempestividade da manifestação de inconformidade, e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que a contribuinte se manifestou dentro do prazo de defesa, afasta-se a intempestividade da manifestação de inconformidade apontada na decisão de primeiro grau, com retorno dos autos ao colegiado de primeira instância para apreciação da defesa apresentada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas no tocante à alegação acerca da tempestividade da manifestação de inconformidade, e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que a contribuinte se manifestou dentro do prazo de defesa, afasta-se a intempestividade da manifestação de inconformidade apontada na decisão de primeiro grau, com retorno dos autos ao colegiado de primeira instância para apreciação da defesa apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas no tocante à alegação acerca da tempestividade da manifestação de inconformidade, e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Tem-se em discussão pedido de restituição de contribuições previdenciárias, a cargo do segurado, formalizado pelo contribuinte acima identificado, em 18/02/2005, conforme petição de fls. 1, referente às competências de 04/2003 à 10/2004. Segundo a petição de fls. 1, com o advento da Lei 10.666/2003, houve retenção de contribuições devidas em mais de uma fonte pagadora. Por meio do Despacho Decisório de fls. 205, foi reconhecido, em 24/09/2008, direito creditório, em valor original de R$ 6.106,05 (seis mil, cento e seis reais e cinco centavos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 7. 00 05 24 /2 00 5- 10 Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 37177.000524/2005-10 O sujeito passivo foi intimado da decisão (vide fls. 211/216) junto com solicitação para quitação de débitos em seu nome, sob pena de arquivamento do pedido. Através do despacho de fls. 228, foi determinada a compensação de oficio do crédito da restituir, devidamente atualizado, no montante de R$ 10.652,48 (dez mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e oito centavos), com débito do sujeito passivo, no montante de R$ 80.078,89 (oitenta mil e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Intimado para se manifestar sobre a compensação de oficio proposta (vide fls. 229/230), o contribuinte peticionou, a fls. 239/240, em 19/05/2009, desautorizando a compensação de oficio, requerendo a suspensão da mesma, pois que entrara com recursos quanto aos débitos. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) - DRJ/REC não conheceu da manifestação de inconformidade, por intempestividade, em decisão assim ementada (fls. 515/519): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFICIO. INTEMPESTIVIDADE. Encerrado o prazo para a desautorização da compensação de oficio, está a mesma autorizada tacitamente, correndo dai o prazo para a manifestação de inconformidade contra a decisão. Cientificada dessa decisão em 6/9/2010 (fl.523), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 7/10/2010 (fls. 529/587), alegando, em síntese: - teria se manifestado acerca da compensação de ofício em 2/3/2009, nos autos do processo 10380.002976/2009-90. - a conclusão da decisão recorrida teria sido equivocada, gerando prejuízo à contribuinte. - os débitos indicados na compensação já teriam sido objeto de parcelamento, com cobrança suspensa, conforme extratos de sua situação fiscal juntados aos autos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo, entretanto, deve ser conhecido apenas parcialmente. A decisão de primeira instância não conheceu da manifestação de inconformidade por intempestiva. Em seu recurso, além da intempestividade, a recorrente apresenta outras alegações acerca da exigência. Entretanto, a teor do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o Recurso Voluntário é voltado contra a decisão de primeira instância. Dessa feita, cabe a este colegiado se manifestar sobre a única questão decidida na decisão de piso, que foi a intempestividade da manifestação de inconformidade. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 37177.000524/2005-10 Assim, conheço apenas das alegações acerca da tempestividade da manifestação de inconformidade, não conhecendo das demais matérias trazidas pela contribuinte em seu recurso. A decisão recorrida tomou a manifestação de inconformidade por intempestiva, apontando que a contribuinte foi cientificada do aviso da compensação de ofício do crédito em 16/2/2009 e teria se manifestado somente em 19/5/2009, indicando às fls.239/240. Vejamos. Trata-se da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte que, após a digitalização do processo, constam de efls. 489/491. Embora a decisão recorrida indique que essa manifestação teria se dado em 19/5/2009, o documento está datado de 2 de março de 2009 e não há qualquer indicativo de que tenha sido recepcionado em 19/5/2009. Depreende-se que essa data foi indicada na decisão por se tratar da data do despacho de encaminhamento para julgamento (fl.513). Nada obstante, confirma-se a alegação da recorrente de que sua manifestação foi protocolada nos autos do processo 10380.0002976/2009-90, em 2/3/2009, conforme atesta o documento de fl.557. Posteriormente, o processo mencionado foi juntado por anexação ao presente (fls. 485/486) e encaminhado para julgamento. Como apontado na decisão recorrida, tendo sido cientificada em 16/2/2009, a contribuinte teria até 3/3/2009 para se manifestar sobre a compensação de ofício. Dessa feita, a manifestação ocorrida em 2/3/2009 deve ser tomada por tempestiva, cabendo sua apreciação pelo colegiado de primeira instância, em observância ao duplo grau de jurisdição, que rege o processo administrativo fiscal. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo- o apenas no tocante à alegação acerca da tempestividade da manifestação de inconformidade, e, na parte conhecida, por dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a intempestividade da manifestação de inconformidade apontada na decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para apreciação da defesa apresentada pela contribuinte. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.904509/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).
Numero da decisão: 3401-009.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 09 /2 01 3- 17 Fl. 3474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de Cofins não-cumulativa-Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: Bens para revendas ou utilizados como insumo A glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a Fl. 3475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Não há que se falar em apurar o crédito pretendido sobre o desembolso de combustíveis e lubrificantes pelos seguintes motivos: Uma parcela do gasto é destinada para transporte do gado para abate, insumo adquirido sem tributação das contribuições de PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), o que impossibilita o creditamento, pois, além de ser consumido em fase anterior ao inicio do processo produtivo, integra custo de aquisição do bem/insumo (gado), que não gera crédito por ter sido adquirido com suspensão das contribuições em tela; A parcela que seria consumida nos geradores utilizados no processo industrial nos momentos de pico de energia elétrica, embora passível de creditamento, não foi quantificada ou identificada A decisão deixou claro que os demais itens glosados foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido. Nesse passo, indevido o aproveitamento do crédito dos itens relacionados no início deste tópico adquiridos sem tributação das contribuições e registrados como Bens para Revenda e Bens Utilizados como Insumos. Serviços utilizados como insumo O gado para abate, insumo principal no processo produtivo da Manifestante, foi adquirido sem tributação das contribuições do PIS/Cofins, nos termos do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009. Esse ponto é crucial para determinar a manutenção da glosa promovida, ainda que superados os demais motivos de glosa indicados pela fiscalização, tais como a falta de comprovação mediante cópia de documentos fiscais. O frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado. É o que se infere do conteúdo dos atos administrativos expedidos pela Receita Federal do Brasil sobre o tema, tais como o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a Solução de Consulta Cosit nº 265/2019: Relativamente às despesas de comissão na compra de gado, bem como os gastos com cargas e descargas do gado, entendo que a legislação antes colacionada neste tópico dá espaço para sua conformação no custo de aquisição do insumo. A possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com transporte, comissão sobre compra e despesas Fl. 3476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 com cargas e descargas isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de seu transporte, de comissão sobre compra e o de cargas e descargas não gerará crédito sequer indiretamente. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor A defesa, no pedido para reversão da glosa, faz referência à Solução de Consulta nº 68/2013, no entanto, referido ato administrativo aborda matéria relativa ao Simples Nacional e não ao caso em discussão no presente litígio. A glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia. Ainda que alguma composição da fatura seja considerada indissociável do custo da energia elétrica, por ser obrigatória, tais como a CIP, importa deixar em relevo que, por expressa disposição legal, somente a energia elétrica consumida compõe a base de cálculo do crédito, conforme elucidado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica O Contrato de Locação acostado nos autos de vários feitos acerca da mesma matéria aqui discutida, tais como às fls. 6353/6357 do feito administrativo nº 10183.904478/2013-96, pactuado entre a Manifestante e a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, corresponde a uma parcela do valor glosado pela fiscalização. Trata-se de um galpão na cidade de Jundiaí SP. A impossibilidade de identificar a necessidade e utilização desse galpão no processo produtivo descrito pela Contribuinte impede o deferimento desse gasto na base de cálculo do crédito. O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos As planilhas elaboradas pela autoridade fiscal demonstram os motivos pelos quais a maior parte dos valores foram glosados: (i) documentos fiscais não apresentados e (ii) impertinência dos gastos (serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos) com a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como pela falta de previsão legal. Do cotejo dos documentos fiscais que tiveram os valores glosados, nota-se, do conteúdo do campo descrição/discriminação dos serviços, que realmente esses documentos não correspondem a gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, mas a prestação de serviços diversos. Entretanto, ainda que o universo da documentação probatória não corresponda à locação de máquinas e equipamentos, considero que os serviços de munk e os prestados na Fl. 3477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 esterqueira, pela singularidade da cadeia produtiva, caracterizam insumos essenciais nas atividades do processo industrial desenvolvido. Assim, os valores comprovados devem ser revertidos para a base de cálculo do crédito: Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Enfatiza-se que foi acatada a maior parte do montante de despesas com Armazenagem e Fretes nas Vendas postulado nas planilhas de apuração do crédito. De plano, há de ser mantida a glosa de R$ 39.595,51, que corresponde à diferença a maior informada nos DACON em relação às planilhas de apuração apresentadas, tendo em vista que a defesa silenciou acerca da motivação (ausência de comprovação da origem da diferença) indicada pela autoridade fiscal. Documentação alguma foi apresentada para reverter a glosa dos valores excluídos da base de cálculo do crédito por falta de documentação comprobatória. Percebe-se que dispêndios com fretes foram expressamente excluídos do conceito de insumo na atividade de industrialização de produtos alimentícios, sendo admitidos como ensejadores de crédito apenas na hipótese prevista na lei, qual seja, na operação de venda, nos casos de (i) bens adquiridos para revenda e de (ii) bens produzidos ou fabricados destinados à venda. No entanto, embora na decisão do STJ os fretes não tenham sido considerados insumo da pessoa jurídica industrial recorrente, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os gastos com fretes podem ser reconhecidos como insumos aplicados ao processo produtivo. Os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica é um exemplo típico, conforme inciso IX do § 1º do artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. a Descrição do Processo Industrial e Recursos Utilizados, juntada por meio da peça de defesa, e os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC representativos dos valores pretendidos, não resta dúvida que os fretes glosados correspondem a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Contribuinte. Assim, com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores das rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios”. Fl. 3478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. Outras Operações com Direito a Crédito A Contribuinte registra que a maior parte da glosa é referente a seguros e monitoramento de cargas, cujos valores são consumidos em sua frota própria. Explica que este gasto é necessário para resguardar a entrega dos produtos vendidos aos seus clientes e está intrinsecamente ligado à atividade da empresa, o que configura hipótese de creditamento. Portanto, a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo. Nessa sentido, novamente o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 trouxe o entendimento exarado nos autos do Resp. 1.221.170/PR acerca do direito da recorrente (indústria de alimentos) apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003: Razão não assiste à defesa, tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 não permite enquadrar referidos gastos nas hipóteses de apuração de crédito de PIS/Pasep. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, discorre sobre os seguintes pontos: bens para revenda e bens utilizados como insumos serviços utilizados como insumo despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos despesas de armazenagem e fretes na operação de venda encargos de depreciação outras operações com direito a crédito A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Fl. 3479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e demais matérias do mérito, exceção das despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: A) bens para revenda e bens utilizados como insumos; B) serviços utilizados como insumo; C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; G) encargos de depreciação; H) outras operações com direito a crédito. Na sequência será analisado cada um dos itens. A) bens para revenda e bens utilizados como insumos Neste tópico, a glosa da maior parte dos itens se deu em razão da condição de não tributado do bem ou serviço, quando da respectiva aquisição. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese afirma que: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033. (...) 24. Ainda há outro argumento: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito. 25. No caso das mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas sujeitas ao regime monofásico, cabe ressaltar que o regime em comento não significa desoneração tributária dos varejistas e atacadistas, mas em antecipação do pagamento das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativo. Portanto, situação semelhante a questão da alíquota zero. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 3480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 Entende-se não assistir razão ao Recorrente, porque o fundamento para a glosa, neste caso, corresponde ao que determina a lei, conforme §2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os argumentos da recorrente (que há tributo embutido no preço ou que alíquota zero, ainda é tributação) são ineficazes diante da vedação legal expressa. O Colegiado já se pronunciou de forma unânime neste sentido: Acórdão nº 3401-007.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de março de 2020: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares Em relação a tais itens as glosas devem ser mantidas. Há ainda no tópico a rubrica “Manutenção de Veículos” e “Materiais de Limpeza”, cuja controvérsia a decisão recorrida resume: No entanto, a glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de Fl. 3481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao material de limpeza contido na rubrica, a glosa deve ser mantida pelo mesmo fundamento da decisão recorrida (“os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene”). Assim, reverte-se a glosa com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. Com relação a lubrificantes e combustíveis a Recorrente argumentara que “foram aplicados no transporte do gado para abate e, no caso do óleo diesel, também para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico no processo produtivo”, Porém, a motivação para glosa fora o não pagamento da contribuição quando da aquisição dos bens mencionados: 38. Quanto aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, em que pese o permissivo legal para tomada de créditos, observaram-se duas situações: 1. os combustíveis (óleo díesel, gasolina e álcool) por terem sido adquiridos de comerciantes varejistas (postos), cuja tributação na venda se dá com alíquota zero (cf. art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 5º, § 1º da Lei nº 9.718/98), não possibilitando, portanto, a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: (...) 39. e 2. em virtude do mesmo dispositivo legal, a parte correspondente às aquisições de lubrificantes que não foi tributada, conforme planilha de notas fiscais eletrônicas extraída da base SPED (fl. 1.156 a 1.165), também foi objeto de glosa. O mesmo ocorreu com outros itens diversos, adquiridos sem tributação, que constam listados na referida planilha. Desta forma, mantém-se as glosas em relação aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, com base no § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Com relação aos demais itens do tópico cita-se a decisão recorrida: “foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido”, fundamento que se mantém neste voto. Conclui-se que, em relação aos gastos com aquisição não tributada pelas contribuições (PIS/Cofins) de bens, as glosas devem ser mantidas. B) serviços utilizados como insumo Com relação à comissão na compra A Recorrente defende a tese de que independe do fato de o insumo adquirido ser, ou não ser, onerado pelas contribuições para que seja incluído na base de cálculo dos créditos, pois considera serviços essenciais para o seu processo produtivo: 49. Já em relação aos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Fl. 3482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 Cita acórdãos do CARF (3302-005.812, 3402-006.999, 3302-002.785) que adotam a mesma linha de entendimento. Porém, a questão está longe de pacificada neste tribunal fiscal. Na linha de entendimento oposta, no sentido de que tais serviços seguem o regime de creditamento adotado para os insumos com os quais estão relacionados, há ainda outro tanto de decisões deste tribunal administrativo fiscal. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) No Parecer Cosit/RFB nº 05/18 ainda se anota: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: Fl. 3483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF nº 9303-009.339 (relator: Andrada Marcio Canuto Natal), na mesma linha do anterior citado definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito e o frete na sua compra (ou comissão na compra). NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Mantida Glosa sobre a comissão na compra C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor Os créditos pleiteados decorrentes das despesas acima tituladas foram apenas parcialmente deferidos, pois foram glosados aqueles valores agregados na fatura da energia elétrica: demanda contratada, CIP, juros e multas. A decisão recorrida registrou que “a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia”. Assim, a disputa referente a este tópico não diz respeito propriamente a energia elétrica, mas a outros custos relacionados tais como taxa de iluminação pública ou CIP, demanda contratada e juros e multa. A recorrente argumenta que os gastos são obrigatórios, assim, devem ser considerados insumos para efeito de creditamento. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a Fl. 3484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma em votação unânime, acórdão nº 3401-008.606, de minha relatoria, em sessão de 14/12/2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Assim, mantém-se a glosa no tópico. D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica A fundamentação para manter a glosa das despesas relativas ao tópico finca-se na carência probatória: O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. A Recorrente em sua contradita no recurso voluntário contesta: 62. No caso em tela, a Recorrente apresentou, além dos comprovantes de pagamento na fase de verificação, o aditivo ao contrato de locação, cujo locador é a empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, para demonstração de que referido bem é utilizado em suas atividades produtivas. 63. A Recorrente indaga então que outros documentos adicionais poderiam ser apesentados para comprovação da necessidade de locação e, consequentemente, da necessidade do gasto específico? Absurdo que um conjunto probatório tão robusto não seja suficiente e convincente! De fato, a própria Fiscalização já havia concluído pela insuficiência probatória (vide Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0232/2016, de 22 de agosto de 2016, fls. 12.446 e ss), onde justificara a conclusão nos seguintes termos: 75. Com vistas à comprovação do direito aos créditos apurados sobre “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, o contribuinte foi intimado Fl. 3485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 a apresentar cópias dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período examinado. 76. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações das despesas de aluguéis em que se creditou (fls. 1.677 a 1.679) e cópia de um termo aditivo referente a um contrato, com data de 2009 (fls. 1.680 e 1.681). 77. Os valores existentes nas planilhas de apuração disponibilizadas pelo contribuinte para os meses de fevereiro/2010 e março/2010 apresentam pequenas divergências, a maior, em relação aos valores que constam nos DACON entregues, sendo que, para fins de análise, foram adotados os valores demonstrados nos DACON. 78. Entretanto, os dados apresentados são insuficientes para se concluir a respeito do direito creditório, tendo em vista que a lei impõe certas condições para a apuração dos créditos em tela, tais como: que a locação seja contratada com pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, I), que as despesas com aluguel sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II) e que os bens objeto de locação sejam efetivamente utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV). 79. Com base apenas nos registros contábeis e nas informações e documentos disponibilizados pelo contribuinte não é possível identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa. 80. Assim, tendo em vista a insuficiência dos elementos apresentados pelo contribuinte para comprovar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo (art. 170, CTN), os valores referentes às despesas com aluguéis de prédios foram glosados, com fundamento no artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012 (...) No que pese a alegação da Fiscalização, entende-se que a documentação apresentada em relação à Locação do Imóvel da empresa empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda deve ser tomado em conta, pois o aditivo apresentado às fls. 12.567 e seguintes comprova que se trata de locação contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, que as despesas com aluguel são creditadas a pessoa jurídica domiciliada no e que os bens objeto de locação são efetivamente utilizados nas atividades da empresa. Assim, na ausência de algum elemento de prova contrário – cujo ônus cabia à Fiscalização - que infirmasse o registro contábil e o contrato juntado, entendo que as despesas relativas ao citado imóvel deva ser incluída na base de cálculo dos créditos. Observa-se que no processo de nº 10183.904521/2013-13, do mesmo contribuinte, mediante acórdão nº 03-90263, a DRJ admitiu a despesa: O documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, conforme quadro abaixo: (...) Assim, as glosas em relação às despesas com a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda devem ser revertidas. E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos Já em relação às despesas da rubrica acima “aluguéis de máquinas e equipamentos” devem ser mantidas, pois, conforme acórdão da DRJ argumentara: Fl. 3486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 A Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT pontua que não foram fornecidas cópias dos contratos de locação das referidas despesas, mas apenas parte das cópias das notas fiscais relacionadas nas planilhas de apuração do crédito, as quais, em sua maioria, são relativas à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos. Diante da impertinência dos gastos em relação à rubrica Locação de Máquinas e Equipamentos, todos os valores correspondentes foram glosados, tendo em vista a ausência de previsão legal entre as hipóteses do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº10. 833/2003, exceto a despesa referente à locação de esmerilhadeira. Ora, no Recurso Voluntário, a própria recorrente admitira a impertinência da despesa com a rubrica: “67. Ocorre que mesmo apresentadas em contas contábeis que não correspondem ao tipo de gasto relacionado, por erro material da Recorrente, os serviços de informática, serviços de munck e locação de veículos podem ser considerados no rol de créditos não cumulativos em comento”. De fato, a Fiscalização glosou gastos registrados na rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, onde as notas fiscais apresentadas referiam-se à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos, e não a locação de máquinas e equipamentos. O item 53 da Informação Fiscal fora conclusivo “analisando esses itens de serviços à luz das disposições legais e normativas e considerando as informações prestadas pelo contribuinte a título de descrição do processo produtivo, não se vislumbra hipótese legítima para apuração de créditos de PIS/Cofins decorrentes do regime de não cumulatividade”. Glosas mantidas. F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 75 do RV). A decisão recorrida entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido”. Observa-se que o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal, porém, verifica-se a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços Fl. 3487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento, as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. G) encargos de depreciação A controvérsia, na atual fase do contencioso, se resume à depreciação de computadores, pois não houve qualquer impugnação na primeira instância, em relação a outros bens do ativo imobilizado, cujas depreciações foram também excluídas da base de cálculo dos créditos, conforme anotara o voto na decisão a quo: A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o doc. 07 demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado decorrente de computadores e periféricos alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. Em síntese, solicita reversão da glosa relativa a depreciação de computadores alocados no processo produtivo. A defesa não fez qualquer menção relativa aos valores de depreciação dos demais itens do ativo imobilizado não aceitos pela fiscalização. Na parte impugnada, a decisão recorrida manteve a glosa por carência probatória: Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. A contribuinte, no Recurso Voluntário, qualificou de simplista o argumento da decisão recorrida, discorreu sobre o princípio da verdade material, citou o prestigiado tributarista Alberto Xavier, mas não demonstrou efetivamente – mediante planilhas e documentos – a depreciação dos equipamentos alocados na produção, discriminando estes daqueles destinados à administração. Muito menos deu o passo seguinte de juntar documentos comprobatórios, sendo insuficiente alegar que os itens são contabilmente registrados no centro de custo denominado “objeto de custo 1068 – gerência industrial”. Enfim, não se vislumbra que tenha havido glosa de despesa de depreciação de computadores (ou qualquer item imobilizado) alocados na produção). Glosas mantidas. H) outras operações com direito a crédito No resumo da decisão recorrida “a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo”. A recorrente concorda que “a controvérsia, como cita a Decisão recorrida, recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final” (item 96 do RV), mas defende a manutenção do crédito daí decorrente porque entende ser tais despesas essenciais à sua atividade. A Solução de Consulta COSIT nº 228/2019 e os acórdãos (3201-002.820; 3401- 002.857) invocados a fim de amparar o crédito requerido falham neste encargo, pois se Fl. 3488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 referem à empresas prestadoras do serviço de transporte de cargas, não sendo este o caso da contribuinte. Glosa mantida Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Fl. 3489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 3490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.236 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904509/2013-17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, e d) despesas com frete sobre compras. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3491DF CARF MF Documento nato-digital

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8949963 #
Numero do processo: 10830.005891/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 IRPF. TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. A pessoa física residente ou domiciliada no País que transferir residência para o exterior em caráter definitivo, somente passa a ser considerada não-residente no Brasil ao apresentar Declaração de Saída Definitiva ou a partir do décimo terceiro mês de ausência devidamente comprovada. In casu, restou comprovado pelo contribuinte ser residente e domiciliado em Portugal na época do fato gerador.
Numero da decisão: 2401-009.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. A pessoa física residente ou domiciliada no País que transferir residência para o exterior em caráter definitivo, somente passa a ser considerada não-residente no Brasil ao apresentar Declaração de Saída Definitiva ou a partir do décimo terceiro mês de ausência devidamente comprovada. In casu, restou comprovado pelo contribuinte ser residente e domiciliado em Portugal na época do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 58 91 /2 00 5- 94 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005891/2005-94 HAROLDO CANALE, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 10 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17-29.407/2009, às e-fls. 203/212, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, em relação ao exercício 2001, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04/09, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, apurada no curso da ação fiscal com base na documentação acostada aos autos e relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13 e seguintes; O enquadramento legal está previsto na seguinte legislação: Arts. l°, 2°. 3° e parágrafos e 8°, da Lei n° 7.7l3/88; arts. l° a 4° da Lei n. 8.l34/90; art. 6° da Lei n° 9.250/95; arts. 55, VII e 995 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99; art. l° da Lei n° 9.887/99. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 223/234, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, preliminarmente propugna pelo reconhecimento de sua condição de não residente no Brasil, para afastar a aplicação das normas que o obrigariam a declarar os rendimentos(que nem são rendimentos como se demonstrará a seguir)e ipso facto afastar a incidência do imposto e das multas resultantes dessa hipotética “omissão". Quanto ao mérito, se considerado residente no Brasil, os valores havidos no exterior seriam fruto de contrato de promessa de hipoteca de 22/09/1999 firmado a fim de que o contribuinte obtivesse empréstimo no exterior junto a terceiros a fim de quitar dívida contraída pela sociedade Warmac Empreendimento, Participações e Construções Ltda. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005891/2005-94 No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, tão-somente, a omissão de rendimentos recebidos do exterior. Ou seja, a autoridade lançadora identificou que o recorrente efetuou transações financeiras no exterior, através de instituição bancária MERCHANTS BANK OF NEW YORK. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o recorrente apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada em Primeira Instância, sendo que para tanto suscita, inicialmente, preliminarmente pela ilegitimidade passiva visto que a época do fato gerador era residente no exterior e, no mérito, alega que os valores movimentados seriam oriundos de empréstimos. Assim, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Turma de Julgamento, se resume, como ficou consignado no Relatório, a questão de tratar-se de não residente e, caso superada, a discussão restringe-se aos empréstimos, o que fazemos adiante. DA RESIDÊNCIA NO EXTERIOR O questionamento acerca da inadequação do lançamento em vista da possibilidade do sujeito passivo do lançamento não ser residente no Brasil à época da movimentação financeira constatada é uma questão preliminar que abrange todo 0 crédito tributário, e como tal, deve ser analisada antes que se verifiquem as questões relativas ao mérito. O contribuinte alega que não reside no Brasil desde l996/l997 e, portanto, entende que o lançamento e' nulo por não estar obrigado à entrega da declaração de ajuste anual e porque seus rendimentos devem ser tributados de acordo com a legislação na condição de não-residente a partir do l3° mês de sua saída, independentemente de não ter sido obtida a certidão negativa para saída definitiva do pais. (art. 16, §3° do Decreto n° 3000/99). A legislação brasileira sobre o imposto de renda das pessoas físicas estava consolidada no Decreto n° 3.000/99 (vigente à época) e determina que: Art.2ºAs pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). [...] Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): [...] VII - os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior; Quanto à situação de residente ou não residente no Brasil, a Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de dezembro de 2002 (revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/98) que trata sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior determina em seu artigo 1°: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005891/2005-94 Art. 1º Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, inclusive de órgãos do Governo brasileiro localizados fora do Brasil, e os ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil, bem assim os rendimentos recebidos e os ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, conforme o disposto nesta Instrução Normativa, sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento. § 1º Consideram-se recebidos os rendimentos e ganhos de capital no mês em que primeiro ocorrer o pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa ao beneficiário. § 2º A prova de reciprocidade de tratamento far-se-á com cópia da lei publicada em órgão de imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário. § 3º Ato da Secretaria da Receita Federal (SRF) reconhecendo a reciprocidade de tratamento dispensa a prova de que trata o § 2º. Art. 2° Considera-se residente no Brasil, a pessoa física: I - que resida no Brasil em caráter permanente; II - que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; III - que ingresse no Brasil: a) com visto permanente, na data da chegada; b) com visto temporário: 1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, na data da chegada; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1383, de 07 de agosto de 2013) 2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; 3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; IV - brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada; V - que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, de que trata o art. 11-A, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1008, de 09 de fevereiro de 2010) Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, " b" , item 2, do caput, caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior. Art. 3º Considera-se não-residente no Brasil, a pessoa física: I - que não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 2º; II - que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, ressalvado o disposto no inciso V do art. 2º; III - que, na condição de não-residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 2º; Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005891/2005-94 IV - que ingresse no Brasil com visto temporário: a) e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até doze meses; b) até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência. Apesar de sofrer algumas alterações com o passar do tempo, a Instrução Normativa mantém-se basicamente a mesma, especialmente pertinente ao deslinde da controvérsia. Dito isto, depreende-se da legislação encimada que o contribuinte deixa de ser residente no Brasil, entre outras hipóteses, ou a partir da entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País (equivalente Declaração de Saída Definitiva do País) ou somente depois de transcorrido doze meses de sua última saída do país. Pois bem! Diferentemente da conclusão adota pela autoridade julgadora de primeira instância, ao meu ver, a documentação acostada aos autos é hábil e capaz de atestar ter o contribuinte fixado residência em Portugal desde os idos da década de 90, senão vejamos: - ATESTADO DE FREGUESIA DE LEIRIA afirmando ser o contribuinte residente na Av. Marquês de Pombal, 45, 4° A, na cidade de Leiria desde 1997, e-fl. 162; - BILHETE DE IDENTIDADE DE CIDADÃO NACIONAL, emitido em 08/10/1997 com validade até 08/02/2008, e-fl. 163; - CERTIDÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO DO CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, datada de 19 de maio de 1995, atestando ser o contribuinte domiciliado e residente em Portugal, e-fl. 237; - ATESTADO DA JUNTA DE FREGUESIA DO MONTE, CONCELHO DO FUNCHAL, afirmando ser Sr. Haroldo residente e domiciliado em Portugal, e-fl. 238; - DOCUMENTO PROVISÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO (emitido pelo REGISTRO CENTRAL DE CONTRIBUINTE), datado de 20/02/2002, e-fl. 240; - RECIBOS E DECLARAÇÃO referentes ao pagamento da taxa de condomínio do Edificio S. Paulo, relativos ao ano de 2000, e-fls. 254/256; - FATURAS DA PORTUGAL TELECOM em nome da Sra. Ana Laurentina Gouveia de Sousa Canale (esposa), referente ao ano de 2000, e-fls. 258/261; - FATURAS DE ÁGUA, GÁS NATURAL e ENERGIA em nome do contribuinte, em relação aos anos 2002, 2003 e 2004, e-fls. 262/273; Não sendo o bastante a documentação encimada, o contribuinte colacionou cópia do passaporte demonstrando entradas em Portugal, cartão de sócio do Sport Lisboa e Marinha, carteira escolar e da associação de futebol de Leiria do seu filho Igor Alessandro, recibo referente a frete aéreo, entre outros. Como visto, conforme a Instrução Normativa supra mencionada, existem duas formas para que o sujeito passivo possa comprovar a sua condição de não residente. Primeiro pelo recibo de entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, o que não se amolda ao caso concreto. Já a outra é o aspecto temporal, ou seja, a partir do primeiro dia subseqüente aquele em que se completarem os doze primeiros meses de ausência, contados da data de sua saída do país Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005891/2005-94 ou caso o contribuinte tenha saído do país em caráter temporário, a partir da data da obtenção do visto permanente, se esta ocorrer durante os primeiros doze meses de ausência. Analisando-se toda a documentação juntada nos autos pelo recorrente, constata-se devidamente comprovado que no período objeto do presente auto de infração, o recorrente seria não residente, conforme previsto pelas normas legais reguladoras do assunto. Neste diapasão, por não ser o contribuinte residente no País, o mesmo não está sujeito a legislação do Brasil, devendo ser considerado improcedente o lançamento. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO para decretar a insubsistência do crédito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720155/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto do relator. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto do relator. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.720155/2012-36, em face do acórdão nº 16-53.405 (fls. 3146/3166), julgado pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPI), em sessão realizada em 04 de dezembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente de impugnação contra Auto de Infração de fls. 2.921/2.925, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2007, que apurou crédito tributário no valor de R$ 10.679.967,87, sendo R$ 4.807.471,16 referente ao imposto, R$ 2.266.893,35 referente aos juros de mora calculados até 30/12/2011 e R$ 3.605.603,36 referente à multa de ofício. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 15 5/ 20 12 -3 6 Fl. 7862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 A presente Ação Fiscal teve início, conforme termo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.002010036066 (fl. 02). Em 25/10/2010, foi lavrado Termo de Início do Procedimento Fiscal, que teve o intuito de solicitar à contribuinte documentação/esclarecimentos, tendo em vista a orientação de elaborar a análise dos ganhos líquidos em renda variável, no ano-calendário de 2007, em operações realizadas na Bolsa de Valores. Foram enviadas outras intimações e reintimações. Após análise dos documentos apresentados e informações constantes em DIRF em nome da contribuinte, verificou-se expressiva movimentação financeira expressa em alienações em Liquidação de Operações em Bolsa de Valores. Preenchidos os requisitos legais, foram emitidas Solicitações de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação (RMF) endereçadas às instituições financeiras Interbolsa do Brasil Administradora de Bens Ltda. (antiga FINABANK CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.) e BM&F BOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadoria e Futuros, que enviaram documentação solicitada relativa às operações realizadas pela contribuinte no período de 01/01/2007 a 31/12/2007. Assim, os dados em arquivos magnéticos, relativos a todas as notas de corretagem, foram inseridos na ferramenta da Secretaria da Receita Federal do Brasil denominada “CONTÁGIL”, que gerou planilhas por ativo e por data, apresentando de forma individualizada valores transacionados nas modalidades “OPERAÇÕES NORMAIS” e “OPERAÇÕES DAY TRADE”. Da análise dos ativos e da análise da documentação disponível no curso da ação fiscal, foram apuradas as infrações conforme abaixo discriminados: Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável – Operações Comuns Ganho Líquido no Merc. de Renda Variável – Operações “DayTrade” Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões, encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.903/2.915). Fl. 7863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 Cientificada do lançamento em foco, em 31/01/2012 (fl. 2.926), a interessada apresentou, em 01/03/2012, impugnação de fls. 2.929 a 2.953, aduzindo o que se segue: Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, o trabalho fiscal baseou-se em dados que teriam sido fornecidos pela BM&F Bovespa e pela NOVINVEST Corretora de Câmbio e Valores Ltda. A Impugnante não tem e nunca teve qualquer relacionamento com a segunda instituição financeira e, se foi efetivamente baseado em informações por ela prestadas, o trabalho fiscal padece de absoluta nulidade. Consta no Termo de Verificação Fiscal que a Impugnante não atendeu aos pedidos de informações formulados. A realidade é que a Impugnante, por procurador, compareceu tempestivamente ao órgão fiscalizador e entregou as informações, como afirma a própria AFRFB que subscreve o Termo de Verificação Fiscal. Foi emitida a Solicitação de Emissão de Requisição (RMF) para solicitar dados diretamente da Bovespa e da corretora, desprezando os dados informados pela contribuinte. O pedido de expedição da RMF foi baseado na hipótese de que haveria indício de que a Impugnante seria interposta pessoa do titular de fato das operações analisadas, porque sua movimentação financeira superaria em mais de dez vezes a renda disponível declarada. Nas palavras da autora do Auto de Infração foi verificada movimentação financeira da ordem de R$ 384 milhões, somente em alienações informadas em DIRF, e em análise da DIRPF da contribuinte foi observado rendimentos totais declarados da ordem de R$ 7.321.044,79, sendo a relação entre a movimentação financeira e os rendimentos totais declarados de cerca de cinquenta e duas vezes. As vendas de ações separadas das compras não podem ser consideradas movimentação financeira e para fins fiscais as operações em bolsa são consideradas mês a mês e em nenhum deles a venda de ações ultrapassou R$ 73 milhões. Portanto, não havia indício de que a Impugnante fosse interposta pessoa agindo em nome de outrem. E inexistindo fundamentação legal para a expedição da RMF, os dados trazidos aos autos são imprestáveis do ponto de vista jurídico e não podem constituir prova contra a contribuinte. Em face disso, impõe-se a decretação da nulidade deste feito administrativo a partir da expedição da RMF, cujos dados devem ser desconsiderados – até porque a Impugnante apresentou a tempo as informações solicitadas, complementadas por tudo mais que a fiscalização considere necessário e que a Impugnante está disposta, como sempre esteve, a fornecer. Da inconsistência da acusação fiscal: 26. A autuação fiscal é inconsistente: 27. De acordo com “FINABANK Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda.” (hoje denominada “INTERBOLSAS BRASIL Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários LTDA.”), instituição financeira com quem sempre trabalhou a Impugnante, dispunha ela ao final do ano de 2006 de valores em custódia no montante de R$ 39.749.058, sendo R$ 27.749.058 em ações e R$ 12.144.065 em operações a termo (doc. n. 7). A informação coincide com aquela obtida (ilicitamente) de “BM&F Bovespa” (R$ 39.432.088) e que consta do processo administrativo (doc.n. 8). 28. De conformidade com a autuação fiscal, sobre essa base a Impugnante conseguiu produzir um lucro líquido de R$ 35.412.432,29, num só ano! Ou seja, deu às suas ações uma eficiência – em termos de produção de ganhos financeiros – de cerca de 90%. Trata-se de acontecimento extraordinário no mundo das finanças e que, se tornado público, sem dúvida atrairá as atenções de Warren Buffet, George Soros e outros magos das finanças mundiais para a genialidade da Impugnante. 29. Em verdade, por sua impossibilidade fática, esse fato tido como verdadeiro pela autora do AI revela, na verdade, a inconsistência do trabalho fiscal por ela realizado. Fl. 7864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 30. E tal inconsistência não para por aí. Se a Impugnante durante 2007 ganhou, líquidos, R$ 35.412.432,29, esse valor teria de ter transitado por sua conta corrente junto à Corretora “INTERBOLSAS DO BRASIL”. Mas lá ele não aparece, como se pode ver (doc. n. 9). Ao revés, tal conta corrente inicia-se com um valor a crédito de R$ 5.622.745,78 e termina com um valor a crédito ligeiramente inferior, de R$ 4.893.022,75. Mesmo que se considerasse que a diferença foi sacada (e não o foi nesse montante), totalizaria R$ 729.723,03 – muito distante dos mais de R$ 35 milhões que teriam sido ganhos pela defendente. 31. E nem se diga que esse espetacular e inusitado pretenso resultado das operações em Bolsa da Impugnante aumentou o seu patrimônio. A comparação do seu valor através das declarações de bens relativas a 31/12/06 (doc. n. 10) e a 31/12/07 (doc. n. 11), revela que não houve incremento do patrimônio em mais de R$ 35 milhões, como asseverou a autora do feito fiscal. 32. Como é impossível que um ganho dessa magnitude desapareça das contas da Impugnante, só se pode concluir que nunca existiu. 10) “Vendas a descoberto”. A autuação fiscal é improcedente porque a autora não considerou a existência nas operações de Bolsa das chamadas “vendas a descoberto” (“shorting”) e atribuiu valores de custo a ações calculados por “critérios completamente descolados da realidade e das previsões legais”. 11) A “venda a descoberto” de ações e outros títulos nas bolsas de valores, também conhecida pela expressão inglesa “shorting”, consiste em um investidor tomar emprestado um título custodiado por uma corretora, pertencente a ele ou a outro investidor, e vende-lo no mercado com a intenção de recompra-lo no futuro para reembolsar o empréstimo. O objetivo do locatário é ganhar com uma possível desvalorização desse título ao longo do tempo, ou seja, entre o momento em que é alugado pelo investidor e vendido no mercado e o momento em que é recomprado por esse mesmo investidor no mercado e devolvido à corretora. 12) Essas operações foram objeto das Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 51, de 09/06/1986, nº 249, de 11/04/1996, e nº 283, de 10/07//1998, e da Resolução nº 3.539, de 28/02/2009, do Conselho Monetário Nacional. 13) No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a matéria foi objeto inicialmente da IN nº 742, de 24/05/2007, cujas disposições vieram a ser incorporadas posteriormente pela IN nº 1.022, de 05/04/2010. 14) O disposto no art. 3º da IN RFB nº 742/2007 e repetido no art. 60 da IN RFB nº 1.022/2010, determina que o resultado é apurado por ocasião da recompra das ações. 15) Embora, seja evidente, da análise das atividades em Bolsa da Impugnante, que opera largamente como locatária de ações, haver inúmeros lançamentos de pagamento de alugueres na sua conta corrente junto à corretora, essas norma da RFB foram ignoradas pela autora do auto de infração e substituídas por critérios ilegais tanto no cálculo de ganho de renda variável quanto da época de sua apuração. 16) Operações com ações BOVH 3. Trata-se de ações emitidas pela Bovespa, que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte efetuou uma venda de 200.000 ações no dia 26/10/2007 sem possuir o ativo em estoque, ficando com saldo negativo. Se a impugnante não possuía essas ações em estoque e as alienou, a conclusão óbvia seria tratar-se de uma operação de “venda a descoberto”. 17) Verifica-se que a Impugnante sofreu um prejuízo com a operação: 49. Levando-se em consideração a nota de corretagem de venda de 200.000 ações em 26/10/07 (doc. n. 12), temos que a Impugnante recebeu o valor líquido de R$ 6.463.880,19, equivalente a R$ 32,3194 por ação alienada. 50. Examinando-se as recompras, temos o seguinte quadro: em 29/10/07 a Impugnante adquiriu 103.000 dessas ações pelo valor médio de R$ 32,33, perfazendo um total de R$ 3.329.504,50 (doc. n. 13); e em 30/10/07 comprou mais 56.800 delas, pelo preço médio de R$ 31,28, totalizando R$ 1.777.00,50 (doc. n. 14). Fl. 7865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 51.Assim, ao final de outubro de 2007 a situação era a seguinte: 200.000 ações tomadas de empréstimo haviam sido recompradas 159.800; utilizando-se o preço médio da venda, a Impugnante apurara com a venda de 159.800 ações o valor de R$ 5.132.321; e gastara para recomprar essa mesma quantidade de ações o montante de R$ 5.106.545,00 – obtendo dessarte um ganho de capital em renda variável de R$ 25.806. 52. Restaram, portanto, depois das operações de outubro, 40.200 ações alugadas e não devolvidas (do lote de 200.000 emprestadas e vendidas em 26/10/07). Conforme se vê da nota de corretagem de 28/12/07 (doc. n. 15), foram recompradas 40.200 ações ao preço médio de R$ 33,20, que permitiram liquidar a operação de empréstimo das 200.000 ações tomadas em 26/10/10. 53. A apuração do resultado, em dezembro de 2007, apresenta uma receita de R$ 1.295.219,88 (40.200 x R$ 32,2194) e uma despesa de R$ 1.334.640,00, resultando numa perda em operação de renda variável de R$ 39.420,12. 54. Assim, se considerarmos toda a operação (ganho de R$ 25.806 em outubro de 2007 e perda de R$ 39.420), verifica-se que a Impugnante sofreu em realidade um prejuízo com essa operação – e jamais existiu o lucro tributável de R$ 6.451.782,19 apontado pela autora do feito fiscal. 18) Operações com ações Vale. Se é verdade que, em 18/01/07, a Impugnante contava com 70 dessas ações em estoque e vendeu em Bolsa 20.000, é evidente que tomou por empréstimo 19.930 ações da Vale, obtendo uma receita bruta de R$ 1.092.572,50, equivalente a R$ 54,82 por ação, conforme nota de corretagem (doc. n. 16). 19) No mês de abril, a Impugnante recomprou 15.000 dessas ações no dia 20 (doc. n. 17), ao preço médio de R$ 71,72; e recomprou mais 5.000 no dia 27 (doc. n. 18), ao preço médio de R$ 69,50, liquidando o empréstimo feito em janeiro, tendo como gasto total de R$ 1.423.372,50, que, contra a receita auferida em janeiro de R$ 1.092.572,50, resulta numa perda de R$ 330.800. 20) Outras operações de “venda a descoberto”. O mesmo equívoco cometeu a AFRF ao examinar as demais operações (exceto os da “Telefônica”, antiga “Telesp”). As conclusões do Termo de Verificação Fiscal não correspondem à realidade dos fatos estampada nas inúmeras notas de corretagem. 21) Operações com ações da “Telefônica”, antiga “Telesp”. Conforme declaração de bens da Impugnante, de sua DIRPF do ano base de 2006, era proprietária de ações da TELESP e da TELESP Celular, Esses títulos foram objeto de diversos agrupamentos e cisões, até se transformarem nas ações TEFC 11. Em janeiro de 2007, a Impugnante dispunha de um estoque suficiente para vender 586.888 ações, zerando sua participação acionária nessa companhia, conforme declaração de bens relativa ao ano base de 2007. 22) Outra prova de que a Impugnante dispunha das ações alienadas no curso de 2007 está nos dividendos recebidos da “Telefônica” e da “Telesp” durante esse exercício, indicadas no item próprio da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 2006. Assim, a Impugnante conclui e requer, em síntese: a) O feito fiscal é nulo a partir da expedição da RMF, sendo indispensável que se refaça o trabalho fiscal a partir das informações prestadas pela Impugnante. b) As conclusões que levaram à lavratura do AI são absolutamente inconsistentes, porque o lucro que a AFRFB supõe auferido pela Impugnante destoa dos ganhos habituais que se verificam no mercado de ações, dos valores que transitaram pela conta corrente da Impugnante em sua corretora e pelos montantes de seu patrimônio. c) A autuação fiscal revela-se totalmente improcedente porque (i) desconsiderou a existência da regulamentada “venda a descoberto” precedida de aluguel de ações, (ii) arbitrou de forma ilegal e arbitrária valores de custo a ações e (iii) desconsiderou o estoque de ações emitidas pela TELESP/TELEFÔNICA de propriedade da defendente. A impugnante apresentou na impugnação, dentre outros, os seguintes documentos: Fl. 7866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 1) Extrato Geral de Posições em Custódia de ações, emitido pela Interbolsa, referente ao período de 12/2006 (fls. 2.991/2.992); 2) Documentos emitidos pela BM&F BOVESPA, com posição das ações em nome da Impugnante em 28/12/2006 (fls. 2.993/2.995); 3) Extrato de Contas Correntes de janeiro de 2007 até dezembro de 2007, emitido pela Interbolsa (fls. 2.996/3.025). Em 07/08/2012, o processo foi encaminhado à DEFIS/SP para que fosse confirmado se os dados contidos nos documentos apresentados na impugnação já estavam inseridos no aplicativo “Contágio”, para a apuração do ganho de renda variável. Conforme Relatório Fiscal Para Fins de Instrução Processual (fl. 3.131), a Fiscalização confirmou que os dados constantes nas notas de corretagem e no extrato de posição das ações em 31/12/2006, apresentados na impugnação, já estavam inseridos no programa “Contágil”, na forma descrita no Termo de Verificação Fiscal. A Interessada foi intimada para vistas do processo, facultando complementação à impugnação, em 17/10/2013, conforme fls. 3.074 e 3.132/3.134. Em 29/10/2013, apresentou complementação à impugnação (fls. 3.140 a 3.144), na qual alega, em síntese, algumas razões já anteriormente expendidas na referida impugnação de fls. 2.929 a 2.953 e outras, conforme relatadas a seguir. Alega a contribuinte que o trabalho fiscal padeceu de diversas nulidades e inconsistências, que levariam ao cancelamento do auto de infração, e que “a própria Delegacia de Julgamento já percebeu alguns destas nulidades tanto que pelo r. despacho de fls. 3069/3070...”. Em resumo, alega que os documentos que somente agora foram juntados pela fiscalização, conforme determinação da Delegacia de Julgamento, já haviam sido juntados pela defesa, e demonstram, além da nulidade do auto de infração, a sua total inconsistência. Por fim, aduz em sua impugnação: Destarte, em face dos documentos ora juntados, que já haviam sido juntados pela defesa, reitera os termos do pedido inicial para: A.1. a decretação da improcedência da autuação fiscal e o consequente arquivamento deste feito fiscal; ou, alternativamente, A.2. que se reconheça a nulidade praticada com a emissão da RMF, determinando-se retorne o trabalho fiscal ao estágio posterior à primeiras informações prestadas pela Impugnante e que devem ser tidas na devida conta; ou, ainda, A.3. – que se reconheça a inconsistência e conseqüente imprestabilidade do trabalho fiscal e se determine seja ele refeito com observância dos ditames da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial da IN SRFB n. 749/07 e IN SRFB n. 1.022/10.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta à fl. 3146 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual nem em nulidade ou cancelamento do lançamento enquanto ato administrativo. GANHO DE RENDA VARIÁVEL Nos mercados de renda variável, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição. O custo de Fl. 7867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 aquisição é igual a zero nos casos de aquisição de qualquer ativo cujo valor não possa ser determinado pelos critérios previstos em lei. Apurada a omissão de ganhos no mercado de renda variável, aplicável a exigência de ofício do tributo devido. VENDA A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO DE AÇÕES. Somente quando devidamente comprovados os empréstimos de títulos de uma corretora, no caso do tomador de ações, será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo médio de aquisição das ações, apurado por ocasião da recompra das ações. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Em face do exposto, voto no sentido de considerar a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 2.960/2984.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 3176/3201, reiterando as alegações expostas em impugnação. Após, a contribuinte apresentou manifestação, às fls. 3205/3210, a qual promoveu a juntada dos seguintes documentos: Doc. 1: anexos fornecidos pela BM&F BOVESPA quanto a regulamentação das operações (fls. 3.202/3.248); Doc. 2: documentação da BM&F BOVESPA referente, segundo a contribuinte, as locações de ações, sob titularidade dela, realizadas no ano-calendário 2007 (fls. 3.249/3.253). Ainda, a contribuinte apresentou memorial às fls. 3282/3291, onde promoveu a juntada de cálculos às fls. 3292/3293. Os membros desta Colenda Turma Ordinária resolveram converter o julgamento em diligência, para fim de que a Unidade de origem realizasse relatório consubstanciado e conclusivo sobre o ganho de capital apurado e manifestar-se sobre o cálculo apresentado pela contribuinte em fls. 3292 e 3293, consoante Resolução 2202-000.813, de fls. 3294/3303. A diligência foi realizada, sendo, ao final, juntado aos autos Informação Fiscal às fls. 7794/7807, sendo concedido prazo à contribuinte para se manifestar quanto ao resultado da diligência A contribuinte apresentou resposta à intimação, às fls. 7830/7833, reiterando o pedido de reforma da decisão, bem como apontou “alguns equívocos”, os quais “não foram levados em consideração na diligência efetuada”. Os autos retornaram para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 7868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 Conforme relatado, por determinação da Resolução 2202-000.813, foi realizada diligência, que culminou na Informação Fiscal (fls. 7794/ 7.807) abaixo integralmente transcrita: “INFORMAÇÃO FISCAL Sra. Chefe de Equipe, 1. Como resultado da fase inquisitória do procedimento fiscal, o certificado pelo Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização de n11 08.1.90.00-2010-03606-6, da epigrafada pessoa física e por meio do Auto de Infração anexo às fls. 2.921/2.924 do processo n11 19515.720155/2012-36, exige-se o imposto de renda incidente sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável. 2. Inconformada, a autuada instaurou a fase litigiosa desse procedimento administrativo. 2.1. Em 1ª instância, o lançamento foi considerado integralmente procedente pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (Acórdão 16- 53.405, às fls. 3.146/3.166 do processo). 2.2. Interposto recurso voluntário, com posterior juntada de provas, a 2ª Turma da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução n11 2202-000.813 às fls. 3.294/3.303 do processo) para que a unidade de origem, diante dos documentos apresentados nos autos, elabore relatório “consubstanciado e conclusivo” acerca do apurado ganho de capital e, inclusive, que se considere o empréstimo de ações e manifeste sobre o cálculo apresentado pela recorrente. 3. Pois bem, em se analisando os documentos (cópias) apresentados, notadamente os emitidos pela BM&F - Banco de Títulos-BTC contendo histórico de contratos BTC; Relatórios da BM&F sobre o estoque inicial e movimentação dos ativos; os relacionados ao inventário do espólio de Waldemar Guazzo e os esclarecimentos apresentados pela recorrente, constatou-se insuficiência de recolhimentos do imposto de renda incidente sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável, nos períodos de apuração de janeiro/2007, março/2007, maio/2007 e junho/2007. 4. Os dados em arquivos magnéticos, trazidos da Finabank Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, CNPJ 00.169.331/0001-50, atual Interbolsas do Brasil Administradora de Bens Mobiliários, e da BM&F – Bovespa S/A – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, CNPJ 09.346.601/0001-25, foram, novamente, inseridos na ferramenta denominada “CONTÁGIL”, aplicativo interno da Receita Federal para fins de extração dos dados das notas de corretagem e obtenção dos custos de corretagem dos ativos negociados em cada nota. Para tanto, considerou-se o que se segue. 5. OPERAÇÕES COMUM: Com relação as informações sobre os estoques iniciais das ações foram adotados os seguintes critérios: 5.1. ALFA 3 – Alpargatas ON 1 – 700 ações. Custo zero, uma vez que esse ativo foi ocultado da declaração de bens e direitos da DIRPF, a autuada desatendeu a intimação para informá-lo e as informações trazidas da Bolsa não apontam aquisições desse ativo nos anos de 2005 e 2006, ou seja, esse estoque é de período anterior a 2005 e deveria ter sido comprovado pela contribuinte. 5.2. ARCE3 - ARCELOR BR ON EJ N1 - 1500 ações no valor de R$ 42.555,00. Foi considerado o custo declarado pela contribuinte em DIRPF AC 2006 e 2007 (adquirida em 10/08/2005), pois não pôde ser confirmado na Planilha negócios de 2005 e 2006. Custo unitário adotado: R$ 28,37. 5.3. BBDC4 – Bradesco PN N1. Em relação a este ativo: a) No Extrato de Posição dos ativos, emitido pela corretora em 31/12/2006, a contribuinte possuía 41.006 ações no valor de R$ 3.396.703,56. Custo unitário foi R$ 82,83. Fica ressaltado que o extrato representa operações LIQUIDADAS até 28/12. Fl. 7869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 b) Nos dias 26/12 e 27/12/2006, foram vendidas 18 mil ações, liquidadas em janeiro/07. Portanto, ajustou-se o saldo apresentado pela corretora, pois as operações ocorreram em 2006, porém foram liquidadas em janeiro/2007. Para a venda destes ativos (-18.000 ações) foi atribuído o valor de R$ 1.491.017,51. Custo unitário de R$ 82,83 (calculado pelo extrato da corretora). c) Desta forma, o valor das vendas acima citadas foi diminuído do saldo informado no Extrato de Custódia dos ativos na corretora em 31/12/2006, pois utilizou-se a data do pregão (ver planilha Resumo dos Negócios 2006 e 2007). Sendo assim, foi considerado como saldo inicial, em 01/01/2007, o total de 23.006 ações em estoque (41.006 - 18.000 = 23.006) com custo de R$ 1.905.686,05. 5.4. BRKM5 - BRASKEM PNA N1. Estoque de 27.260 ações, ao custo total de R$ 352.765,99 – custo unitário de R$ 12,94, conforme consta do Extrato da Corretora. 5.5. CEMIG4 - CEMIG PN N1. Estoque de 3.000 ações, ao custo total de R$ 247,78 – custo unitário de R$ 0,008, conforme consta do Extrato da Corretora. 5.6. CTAX3 – CONTAX ON. Estoque de 2 ações. Foi considerado como “custo zero” uma vez que não está declarada em DIRPF, a autuada desatendeu a intimação para informá-lo e nos documentos enviados pela Bovespa não houve compras em 2005 e 2006, ou seja, esse estoque é de período anterior a 2005 e deveria ter sido comprovado pela contribuinte. 5.7. CSMG3 – COPASA ON. Estoque de 169 ações. Foi considerado como “custo zero” uma vez que não está declarada em DIRPF, a autuada desatendeu a intimação para informá-lo e nos documentos enviados pela Bovespa não houve compras em 2005 e 2006, ou seja, esse estoque é de período anterior a 2005 e deveria ter sido comprovado pela contribuinte. 5.8. CYRE3 - CYRELA REALT ON NM. Estoque de 40.000 ações ao custo total de R$ 775.401,02 – custo unitário de R$ 19,39. Este foi o custo atribuído a este ativo no Extrato da Corretora. 5.9. ECOD3 - ECODIESEL ON NM. Estoque de 339 ações. Foi considerado como “custo zero” uma vez que não está declarada em DIRPF, a autuada desatendeu a intimação para informá-lo e nos documentos enviados pela Bovespa não houve compras em 2005 e 2006, ou seja, esse estoque é de período anterior a 2005 e deveria ter sido comprovado pela contribuinte. 5.10. ELET6 - ELETROBRAS ON – N1. Estoque de 15.000 ações ao custo total de R$ 750.450,00 – custo unitário de R$ 50,03. Este foi o custo atribuído a este ativo no Extrato da Corretora. 5.11. GFSA3 - GAFISA ON. Estoque de 278 ações. Foi considerado como “custo zero” uma vez que o ativo não está declarado em DIRPF, a autuada desatendeu a intimação para informá-lo e nos documentos enviados pela Bovespa não houve compras em 2005 e 2006, ou seja, este estoque é de período anterior a 2005 e o custo deveria ser comprovado pela mesma. As ações surgiram de uma transferência na custódia conforme extrato de movimento de ativos em 09/03 que estavam na conta investimento 105052 e o extrato da corretora era da 5052. 5.12. GOLL2 - GOLL DIR PN. Estoque de 434 ações. Foi considerado como “custo zero” uma vez que o ativo não está declarado em DIRPF, a autuada desatendeu a intimação para informá-lo e nos documentos enviados pela Bovespa não houve compras em 2005 e 2006, ou seja, este estoque é de período anterior a 2005 e o custo deveria ter sido comprovado pela mesma. As ações surgiram de uma transferência na custódia conforme extrato de movimento de ativos em 09/03 que estavam na conta investimento 105052 e o extrato da corretora era da 5052. 5.13. GOLL4 – GOL PN EJ NE. Em relação a este ativo: Fl. 7870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 a) No Extrato de Posição dos ativos da corretora em 31/12/2006, a contribuinte possuía 42.000 ações no valor de R$ 2.515.628,68 com custo unitário de R$ 59,90. Portanto, foi usado o valor do Extrato da Corretora, lembrando que o extrato representa operações LIQUIDADAS até 28/12. b) No dia 28/12/2006, foram vendidas 17 mil ações, liquidadas em Janeiro/07. Portan- to, ajustou-se o saldo apresentado pela corretora, pois as operações ocorreram em 2006, porém foram liquidadas em janeiro/2007. Para a venda destes ativos (-17.000 ações) foi atribuído o valor de R$ 1.018.230,66, com custo unitário de R$ 59,90 (calculado pelo extrato da corretora). c) Desta forma, o valor das vendas acima citadas foi diminuído do saldo informado no Extrato de Custódia dos ativos na corretora em 31/12/2006, pois utilizou-se a data do pregão (ver planilha Resumo dos Negócios 2006 e 2007). Sendo assim, foi considerado como saldo inicial, em 01/01/2007, o total de 25.000 ações em estoque (42.000 - 17.000 = 25.000) com custo de R$ 1.018.230,66. 5.14. GUAR4 – GUARARAPES PN. Estoque de 500 ações ao custo total de R$ 43.937,97 – custo unitário de R$ 87,88. Este foi o custo atribuído a este ativo no Extrato da Corretora. 5.15. PTIP4 – IPIRANGA PET PN. Estoque de 1720 ações ao custo total de R$ 24.613,20, com custo unitário de R$ 14,31. Foi considerado o custo declarado pela contribuinte na DIRPF AC 2006, pois não pode ser confirmado na Planilha negócios de 2005 e 2006 que foi adquirida em 05/07/2005, conforme alegou a contribuinte.. As 1720 ações foram o resultado de desdobramento, ou seja, 860 ações desdobradas 2 por 1. 5.16. ITAU4 – ITAUBANCO PN N1. Estoque 1520 ao custo total de R$ 84.955,59,com custo unitário de R$ 855,89. Este foi o custo atribuído a este ativo, no Extrato da Corretora. 5.17. ITSA4 - ITAUSA PN EJ N1. Em relação a este ativo: a) No Extrato de Posição dos Ativos da corretora, em 31/12/2006 a contribuinte possuía 7031 ações no valor de R$ 69.780,79, com custo unitário de R$ 9,92.Portanto, foi usado o valor do Extrato da Corretora. b) De acordo com informações do Extrato e Movimentação de Ativos, ocorreram transferências e Bonificações de 785 ações a custo zero. c) Portanto foi atribuído, como saldo inicial em 01/01/2007, como custo médio por ação, o valor de R$ 8,93. Total de ações 7816 (7031+785) ao custo total de R$ 69.780,79. 5.18 BNCA3 – NOSSA CAIXA ON NM. Em relação a este ativo: a) No Extrato de Posição de Ativos da corretora consta, para a carteira 5052, que o estoque apresentava a seguinte situação: a.1) Estoque de 80.412 ações ao custo total de R$ 4.017.109,36, com custo unitário de R$ 49,95; a.2) Estoque de 581 ações no valor total de R$ 28.583,94, com custo unitário de R$ 39,20. b) Tanto no “Extrato de Posição de Ativos” fornecido pela Bovespa e no “Extrato de Mensal de Custódia” para a conta 105052, existiam em estoque 600 ações. Para estes ativos, foi atribuído como custo o menor valor fornecido pela corretora, ou seja, R$ 49,20 por ação, que totalizaram R$ 29.520,00. c) Em 01/01/2007 houve um ajuste de saldo em estoque devido pelas compras efetuadas em 27/12/2006 e 28/12/2006, conforme pregão de 2006 porém liquidadas no início de janeiro/2007, conforme consta da planilha de Resumo de Negócios. Como este fato não foi levado em consideração no Extrato de Posição dos Ativos emitido pela Corretora, foi Fl. 7871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 necessário fazer o ajuste do estoque. O valor total desta operação foi de R$ 1.650.312,50 referente à aquisição de 34.000 ações, ao custo unitário de R$ 48,54. Portanto, como saldo inicial em 01/01/2007, considerou-se o total de 115.600 ações (80.412+581+34.000) com custo total de R$ 5.725.525,80 e custo médio unitário de R$ 49,53. 5.19. PETR4 - PETROBRAS PN. Em relação a este ativo: a) No Extrato de Posição de Ativos da corretora consta que existia em estoque em 31/12/2006, 100.000 ações com custo total de R$ 4.272.436,83, valor unitário de R$ 42,72. b) No dia 26/12 foram vendidas 15.000 ações. Portanto, o saldo apresentado pela corretora foi ajustado, pois as operações ocorreram em 2006 mas a liquidação ocorreu em janeiro/2007. Desta foram, foram deduzidas do estoque final essas vendas, pois utilizou-se a data do pregão. Ver planilha “Resumo Negócios 2006 e 2007”. O total da operação de venda de 15.000 ações foi R$ 640.865,52, ao preço unitário de R$ 42,72. Portanto, como saldo inicial em 01/01/2007 tem-se o total de 85.000 ações (100.000- 15.000), com custo total de R$ 3.631.571,31 e custo médio unitário de R$ 42,72. 5.20. PERM3 – PROFARMA ON NM. Foi atribuído “custo zero” uma vez que o ativo não está declarado em DIRPF AC 2007, a autuada desatendeu a intimação para informá- lo e nos documentos enviados pela Bolsa não houve compras em 2005 e 2006, ou seja, esse estoque é de período anterior a 2005 e seu custo deveria ter sido comprovado pela contribuinte. 5.21. CSNA3 - SID NACIONAL ON. Estoque de 30.000 ações a um custo total de R$ 1.906.370,74 e custo unitário de R$ 63,54 conforme extrato da corretora. 5.22. SMTO3 SAN MARTINHO ON . Estoque de 70 ações. Foi atribuído “custo zero” uma vez que não está declarada em DIRPF, a autuada desatendeu a intimação para informá-lo e nos documentos enviados Bovespa não houve compras em 2005 e 2006, ou seja, esse estoque é de período anterior e deveria ter sido comprovado pela contribuinte. 5.23. SUZB5 - SUZANO PAPEL PNA – I06 NI. Estoque de 2.700 ações a um custo total de R$ 4.821,75 e custo unitário de R$ 15,49 conforme consta do Extrato de Posição dos Ativos emitido pela Corretora. 5.24. TECNO3 - TECNOSOLO ON*. Estoque de 6.984 ações a um custo total de R$ 91.294,95 e custo unitário de R$ 13,07 conforme extrato da corretora. Na inclusão dos dados do estoque no contagil, o Extrato da Corretora foi ajustado para retirar o Fator 1000. 5.25. TECNO4 - TECNOSOLO PN*. Estoque de 17.427.786 ações a um custo total de R$ 227.783,78 e custo unitário de R$ 13,07 conforme Extrato de Posição dos Ativos emitido pela Corretora. 5.26. TEFC11 – TELEFONICA BDR. Estoque de 313 ações a um custo total de R$ 40,65 e custo unitário de R$ 0,13 conforme Extrato de Posição dos Ativos emitido pela Corretora. 5.27. TNLP3 – TELEMAR ON . Estoque de 10.002 ações a um custo total de R$ 565.007,83 e custo unitário de R$ 56,49 conforme Extrato de Posição dos Ativos emitido pela Corretora. 5.28. TLPP3 – TELESP ON. Estoque de 3.050 ações. O estoque inicial foi considerado como “custo zero”, pois todos os valores desta ação declarados pela contribuinte na DIRPF AC 2007, foram alocados para o ativo TEFC11-TELEFONICA BDR. 5.29. TRNA 11 – TERNA PART. UNT. Estoque de 448 ações. O valor do estoque foi considerado como “custo zero” uma vez que não está declarado em DIRPF, a autuada desatendeu a inti-mação para informá-lo e nos documentos enviados pela Bovespa não houve compras em 2005 e Fl. 7872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 2006, ou seja, esse estoque é de período anterior a 2005 e deveria ter sido comprovado pela contribuinte. 5.30. USIM5 – USIMINAS PNA. Estoque de 65 ações a um custo total de R$ 4.178,10 e custo unitário de R$ 64,28, conforme Extrato de Posição dos Ativos emitido pela Corretora. 5.31. VALE5 – VALE DO RIO DOCE PNA – NA. Em relação a este ativo: a) Estoque de 70 ações no valor de R$ 2.604,66 e custo unitário de R$ 54,50, conforme Extrato de Posição dos Ativos emitido pela Corretora. b) Em 28/12/2006 foi efetuada uma compra de 20.000 ações pelo valor de R$ 1.089.951,00, com custo unitário de R$ 54.50. Porém a liquidação desta operação se deu no início de 2007(ver Planilha resumo negócios). Assim, no extrato de custódia da corretora verificou-se que não foi levado em conta essas operações do final de ano. Em função deste fato, foi feito o ajuste do saldo pelas compras efetuadas em 28/12/06. Portanto, o saldo inicial do ativo em 01/01/2007 foi de 20.070 ações pelo valor de R$ 1.092.555,66, com custo médio unitário de R$ 54,44, sendo este o saldo inicial utilizado nas “Operações a Vista”.6. OPERAÇÕES A TERMO: Com relação às informações sobre os es-toques iniciais das ações foram adotados os seguintes critérios: 6. As “Operações a Termo” foram trabalhadas em separado das “Operações à Vista”, de acordo com a legislação vigente à época. Desta forma, na análise dos documentos apresentados (Extrato de Conta-Corrente), foram identificadas as vendas à vista que estão vinculadas às operações a termo e detalhadas em planilhas específicas que foram acostadas aos autos. O resultado desta análise está na planilha “Operações a TERMO - Plan Fiscalização”. As informações do termo liquidado estão filtrados na planilha Extrato Conta Corrente - Corretora FINABANK CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALS. MOBS. LTDA., CNJPJ nº 00.169.331/0001-50 (atual INTERBOLSA BRASIL) . Assim, os ativos que representam operações a termo estão com o final T1, T2, etc., por exemplo, BNCA3-T1. Os ativos com final T/EF são estoques finais de operações a termo, ainda não liquidados, que ficaram separados para permitir o batimento da operação, já que a quantidade de compra e venda de termo tem que ser igual por contrato. Portanto, para apuração dos resultados foram separados e informados, manualmente, no “Contágil”, as operações realizadas à “Termo”, ajustado-se o saldo inicial dos ativos. Assim, foram geradas Planilhas e Demonstrativos, onde estão identificados, separadamente, os ativos negociados em operações “a Vista”, “a Termo” e “Day Trade” que resultaram em ganhos de capital em operações em bolsa de valores, mês a mês., de forma individualizada por quantidade e valores transacionados nas modalidades denominadas “Operações Normais” (a vista, a termo) e “Operações Day Trade”. 7. Em relação às operações “VENDAS A DESCOBERTO”: A defesa alega que operou vendido nos ativos CSAN3, ELPL6, CCRO3, BOVH3, fato que poderia ser constatado nos documentos acostados aos autos, emitidos pela Bovespa e apresentados em 23104114. Entretanto, em relação as vendas a descoberto só aconteceram com os ativos ELPL6 e BOVH3. Em relação aos ativos CSAN3 e CCRO3, nas datas das operações de vendas, a contribuinte possuía ações em estoque em número suficiente para a liquidação da operação. Com base na documentação apresentada, a apuração dos resultados envolvendo estes ativos foram saneadas, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 25, de 0610312001 e Instrução Normativa RFB nº 742, de 2410512007, conforme demonstrado nas planilhas e demonstrativos emitidos nesta ação fiscal. Fl. 7873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 8. Em relação às operações realizadas com os ativos TEFC11 – TELEFONICA BDR e TELESP (TLPP3): 8.1. A recorrente alega, tanto na defesa inicial quanto no “Memorial de Julgamento – Informações Complementares para Julgamento”, fls. 3261 a 3277, em síntese, que é possuidora de ações tanto da Telefônica de España quanto da Telesp – Telecomunicações de São Paulo. Cita os acontecimentos relacionados com o programa de “Privatização“ no setor de telecomunicações, onde a empresa Telefônica de España adquire a TELESP e outras empresas do setor. Alega que, com relação às ações da TELESP, após diversos agrupamentos e cisões se transformaram nos ativos TEFC11E, e que em janeiro de 2007 a contribuinte dispunha de estoque suficiente para vender 586.888 ações, de modo azerar a sua participação acionária na empresa, conforme se pode ver na sua Declaração de Ajuste Anual AC 2007. Os ativos que representam esta operação foram elencados às fls. 3264. 8.2. Após intimação, a contribuinte apresentou: cópia do Formal de Partilha de seu pai Waldemar Guazzo; cópia de Protocolo de pedido junto à B3 S1A, atual denominação da BM&F BOVESPA requerendo os registros das operações realizadas por ela no mercado de ações; autorização, com firma reconhecida, para que a fiscalização pudesse também solicitar a documentação junto à B3 S1A; o Prospecto de Oferta Pública de BDRs da Telefônica com a razão de conversão das ações ordinárias (ON) e Preferenciais (PN) da TELESP e das ações ON e PN da Tele Sudeste e outros relacionados com a incorporação das empresas. A contribuinte foi intimada a apresentar, dentre outros documentos, o “Demonstrativo de Cálculo” e1ou memória de cálculo da apuração de Ganhos Líquidos e1ou Perdas declarados no Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital – RESUMO DE APURAÇÃO – RENDA VARIÁVEL” da DIRPF 2008 – ANO BASE 2007. No entanto, este documento não foi apesentado. 8.2.1. Foram emitidos os Ofícios/Difis02/DERPF n° 68/2019; 94/2019 e 104/2019 endereçados à B3 S/A, solicitando a documentação necessária para comprovar as operações, estoques e custos dos ativos negociados, pois a contribuinte não possuía tais documentos. No entanto, até a presente data, a empresa não atendeu à intimação. 8.2.2. Na análise do processo de inventário, onde a contribuinte aparece como herdeira do espólio do Sr. Waldemar Guazzo, constou-se a existência e a transferência dos ativos (ações) declarados pela contribuinte na ficha “Bens e Direitos” da Declaração de Ajuste Anual dos anos-calendário 2006 e 2007. 8.3. Foram analisados todos os documentos apresentados até a presente data e as informações constantes nas Declarações de ajuste Anual dos anos calendários de 2003 a 2007. Após análise desses documentos procedeu-se da seguinte forma: 8.3.1. Considerando todos os documentos anexados ao processo, constatou-se que a contribuinte possuía, no caso, ações da Telesp e Telefônica e que, com os diversos eventos ocorridos com as privatizações do setor de telefonia, estes ativos foram transformados em ações “TEFC11”. Como estes ativos não estavam em custódia da BOVESPA, considerou-se que os mesmos vieram de uma transferência do escriturador. Na análise das Declarações de Ajuste Anual dos anos calendários de 2003 a 2007, verificou-se que a contribuinte declarou que possuía ações da Telesp e/ou Telefônica, e as vendeu no decorrer do ano de 2007. Às fls. 3264, a contribuinte declara que as ações em questão, equivalem a 587.200 ações e seu custo é aquele valor declarado em 31/12/2006 na DIRPF 2007/2006. Na DIRPF – AC 2007, a contribuinte zerou os ativos da Telesp e/ ou Telefônica. Fl. 7874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 Como a contribuinte alega que não vendeu 587.200 ações, para apuração do ganho de capital foi considerado como uma “COMPRA” o total de 586.900 ações pelo valor líquido de R$ 4.120.300,16, declarado em 31/12/2006 na DIRPF AC 2007 e constante da planilha “Resultado – Demonstrativo Detalhado” de todas as operações por ativo. Nas operações ocorridas com o ativo TLPP3 (TELESP ON) foi considerado o “custo zero”, pois todos os ativos Telesp e/ou Telefônica que estavam declarados na DIRPF foram considerados como custo do ativo TEFC 11, já que a contribuinte não comprovou individualmente cada ativo, e, segundo a mesma, o ativo TEFC11 é resultado de vários processos de reorganização das empresas envolvidas. Desta forma, considerou-se como ativos “TEFC11”, todas as ações e custos declarados na ficha de “Bens e Direitos” da DIRPF – ano-calendário 2007: Considerou-se que os ativos “Telesp/Telefônica” foram declarados em DIRPF, e que de acordo com os eventos de privatização do setor de telefonia, bem como os ajustes societários das empresas envolvidas e, conforme alegado pela contribuinte, o total de 147.736.426 ações da “TELESP” foram convertidas em 587.200 ações TEFC11 com custo de R$ 4.120.300,16, conforme declarado pela contribuinte, com custo unitário de R$ 7,01686. Na defesa consta que não foi vendido o total das ações e, no extrato de custódia consta que havia, em 12/2007, um saldo de 13 ações TEFC11. Sendo assim, foi considerado como “compra”, em 23/03/2007, o total de 586.900 ações. Portanto, para apuração do ganho de capital na alienação do ativo TEFC11, foi considerado como “compra”, em 23/03/2007, o total de 586.900 ações a um custo de R$ 4.118.194,94. 9. Em relação às operações realizadas a título de “Venda a Descoberto” adotou-se os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF n11 25/2001 e Instrução Fl. 7875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 Normativa RFB n11 742 de 24/05/2007. Especificamente, em relação ao ativo BOVH, conforme abaixo descrito: 9.1. Em relação ao ativo BOVH3, os resultados apurados nas operações descritas pela contribuinte às fls. 3.266 e 3.267 não estão corretos, pois o resultado do lucro/prejuízo, no caso, é apurado a cada operação de compra efetuada. No caso em questão, conforme consta das notas fiscais, nos dias 29/10/2007, 30/10/2007, 16/11/2007 e 28/12/2007, notas fiscais n11 235.299, 235.525, 238.084 e 244.009 respectivamente, foram efetuadas diversas compras no mesmo dia, com preços distintos. Para apuração do custo do estoque das vendas a descoberto, foi adotado o método PEPS (primeiro a entrar; primeiro a sair). Assim, a cada venda ocorrida, foi alterado o valor do custo das vendas. E em relação às compras, o cálculo do lucro ou prejuízo foi apurado a cada operação realizada, como por exemplo: A) No dia 29/10/2007 o estoque inicial era de 200.000 ações com custo médio de R$ 32,32102. Na mesma data foram vendidas 103.000 ações, em operações distintas. A1) Primeira compra: 33.250 ações com custo líquido de R$ 1.069.725,71. Do estoque de venda foram deduzidos o mesmo n11 de ativos com custo líquido de R$ 1.074.674,20 (33.250 x 32,32103). Portando, o resultado apurado (venda-compra) foi de R$ 4.948,39. A2) Segunda compra: 3.050 ações pelo valor líquido de R$ 98.125,13. Este n11 de ações foi deduzido do estoque de vendas. O valor líquido da venda de 3.050 ativos foi de R$ 98.579,22, resultando no lucro de R$ 453,91 (98.579,22-98125,13 = 453,91). E assim sucessivamente, com todas as compras efetuadas no período. No final de outubro/2007, no estoque vendas (a descoberto) ficaram 40.200 ações, com custo líquido de R$ 1.299.305,23. B) Em 09/11/2007, a contribuinte vez outra venda a descoberto de 50.000 ações a um custo líquido de R$ 1.834.151,96 (custo unitário de R$ 36,6830). Com esta operação o estoque foi alterado para 90.200 ações a um custo total de R$ 3.133.457,19 e o custo unitário passou para R$ 34,37899, conforme demonstrado abaixo no quadro denominado “QUADRO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ESTOQUE DE VENDAS”. Com as demais operações efetuadas no período, o estoque em 28/12/2007, ficou zerado. Portanto, todas as operações estão detalhadas, individualmente, na planilha denominada "APURAÇÃO DO RESULTADO DAS OPERAÇÕES COM O ATIVO BOVH3", cujo resumo descreve-se abaixo: a) No pregão de 26/10/2007 houve uma venda a “descoberto” de 200.000 ações BOVH3 pelo valor bruto de R$ 6.499.000,00. b) No mês de outubro/2007 houve compra de 159.800 ações. b.1) No pregão de 29/10/2007, foi efetuada a compra de 103.000 ações a um custo de R$ 3.329.909,50, conforme consta da nota fiscal n11 235.299; b.2) No pregão de 30/10/3007, foi efetuada a compra de 56.800 ações a um custo de R$ 1.777.040,50, conforme consta da nota fiscal n11 235.525. Portanto, foram adquiridas, em outubro/2007, 159.800 ações com custo de R$ 5.107.030,00, resultando no lucro de R$ 30.318,98. c) No mês de novembro a contribuinte adquiriu 50.000,00 ações pelo valor de R$ 1.763.365,00 e vendeu 50.000,00 ações por R$ 1.844.160,00, conforme consta das notas fiscais n11 238.084 e 237.188, respectivamente. Com estas operações, houve um prejuízo de R$ 35.869,88. Fl. 7876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 d) No pregão de 28/12/3007, foi efetuada a compra de 40.200 ações a um custo de R$ 1.344.640,00 conforme consta da nota fiscal n11 244.009. Nesta operação foi apurado o lucro de R$ 54.559,14. 9.2. Quanto ao ativo VALE5, em relação aos resultados das operações descritas às fls. 3.194, verificamos que a contribuinte não operou com “Vendas a Descoberto” com este ativo. Na apuração do resultado, quando o crédito foi constituído, ocorreu um erro de digitação do saldo inicial. Conforme descrito no item 5.32, a contribuinte tinha como estoque inicial 20.070 ações e não 70. Nesta análise, este erro foi sanado e, as operações comuns foram separadas das operações a “Termo”. Todas as operações estão detalhadas, individualmente, na planilha denominada "APURAÇÃO DO RESULTADO DAS OPERAÇÕES COM O ATIVO VALE 5 e as operações a “Termo” estão detalhadas nas planilhas denominadas "APURAÇÃO DO RESULTADO DAS OPERAÇÕES COM O ATIVO VALE5 – TERMO 1”, cujo resumo descreve-se abaixo: 9.2.1. Operação Comum e Daytrade: a) No mês de janeiro de 2007 a contribuinte tinha um saldo inicial de 20.070 ações e adquiriu 45.000 ações por R$ 2.460.437,19 (valor líquido), totalizando 65.070 e alienou 65.000 ações por R$ 3.519.374,320. Neste mês foi apurado um prejuízo de R$ 29.796,34. b) No mês de abril de 2007 adquiriu 15.000 ações por R$ 1.081.670,00 (operação comum), e adquiriu 5.000 ações, vendendo-as na mesma data por R$ 353.500,00, apurando um lucro de R$ 1.658,58 em operação daytrade. c) No mês de maio/2007, foram adquiridas 80.000 ações por R$ 5.819.875,08 e foram alienadas 49.800 ações por R$ 3.656.907,32. Nestas operações foi apurado um lucro de R$ 45.535,08. d) No mês de junho/2007 foram adquiridas 70.000 ações a um custo de R$ 5.090.228,76 e alienadas 80.200 ações por R$ 5.963.412,09. O lucro apurado foi R$ 121.781,15. e) No mês de julho/2007 a contribuinte adquiriu 20.000 ações a custo de R$ 1.562.06580 e vendeu 45.000 ações por R$ 3.3351.052,22. Foi apurado um lucro total de R$ 53.665,05 (operação comum + daytrade). f) Em agosto/2007 a contribuinte adquiriu 5.000 ações por R$ 374.541,66 e alienou 15.000 ações por R$ 1.181.199,32. Foi apurado lucro no montante de R$ 8.880,34. g) Em agosto/2007, em relação às operações a termo VALE-T1, a contribuinte adquiriu 15.000 ações com custo total de R$ 1.081.811,95 e alienou 15.000 ações por R$ 1.095.192,79. Foi apurado o lucro de R$ 13.380,84. 10. No arquivo “OPERAÇÕES EM BOLSA” aparecem as operações separadas por ativo e por data, ou seja, foram agrupadas as negociações em cada dia, por ativo, referentes as operações de aquisição/alienação de ações/opções que constavam em cada nota de corretagem. Desta forma, de uma mesma nota de corretagem as despesas efetivamente pagas para realização de operações de compra e venda (corretagens, emolumentos, entre outras despesas) foram distribuídas proporcionalmente por ativos já segregados por “OPERAÇÕES COMUNS” e por “OPERAÇÕES DAY TRADE”, sendo que o valor proporcional de tais despesas foi acrescido ao preço de compra e deduzido do preço de Fl. 7877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 venda dos valores dos ativos negociados em cada data, obtendo-se desta forma o valor efetivo da transação, que foi denominado de “Valor Líquido”. Além destas despesas, foram deduzidos da Base de Cálculo os valores constantes do Extrato de Conta-Corrente, tais como corretagem, despesas com aluguéis/empréstimos de ações, etc, discriminados na planilha denominada “Despesas a Compensar”. 11. Diante dos documentos e fatos apresentados no litígio, em atenção ao requisitado, apurou-se, mensalmente, os ganhos/prejuízos líquidos no mercado de renda variável e o resultado encontra-se consolidado no quadro abaixo (a apuração por ativo está demonstrada nas planilhas que acompanham o presente relatório): 12. Produzidas as informações requisitadas, propõe-se cientificar a recorrente e retornar o processo à 2ª Turma da 2ª Câmara do Carf para solução do contencioso em 2ª instância.” A contribuinte apresentou resposta à intimação, às fls. 7830/7833, apontou “alguns equívocos”, os quais “não foram levados em consideração na diligência efetuada”. Transcrevo abaixo os equívocos sustentados pela contribuinte: “7. Além desse ponto, alguns equívocos não foram levados em consideração na diligência efetuada. 7.1 O ativo ALFA 3 – Alpargatas ON 1 – 700 ações foi considerado como custo zero. No entanto, houve um erro na Declaração de Ajuste Anual, essas ações Alpargatas ON foram indevidamente declaradas como PN a custo de R$ 50.232,00, tendo, portanto, custo unitário de R$ 71,76. 7.2 O custo das ações BRKM5 - BRASKEM PNA N1 levado em consideração pela fiscalização está diferente. De acordo com a Declaração de Ajuste Anual é R$ 519.848,20 em vez de R$ 352.765,99 – e custo unitário de R$ 19,07 no lugar de R$ 12,94. 7.3 CEMIG4 - CEMIG PN N1. Valor também diferente da Declaração de Ajuste Anual R$ 280,56 no lugar de R$ 247,78 – custo unitário de R$ 0,09. 7.4 CTAX3 – CONTAX ON. Estoque de 2 ações. Foi considerado como “custo zero” uma vez que não estaria declarada em DIRPF. No entanto, essas ações constam sim da Declaração de Ajuste Anual com custo de R$ 7,52. 7.5 No item relativo às ações ITAU4 – ITAUBANCO PN N1. Afirma a fiscalização que “Estoque 1520 ao custo total de R$ 84.955,59, com custo unitário de R$ 855,89. Este foi o custo atribuído a este ativo, no Extrato da Corretora.” Fl. 7878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 No entanto, os valores estão diferentes na tabela de “Detalhamento das Operações Comuns” o que acabou por implicar em equívoco no cálculo do suposto IR devido. 7.6 Aliás, nessa tabela que serviu de base para o cálculo do IR mantido – planilha “Detalhamento das Operações Comuns”, há um equívoco a partir do ativo UBBR11. Todas as colunas de “valor médio antes” estão indicadas como 7.00, parecendo ter havido uma repetição dos valores do ativo TECF11. Os valores corretos que deverão ser ajustados e recalculados são os seguintes: UBBR11 – R$ 18,16 USIMINAS é R$ 64,28 VALE – R$ 54,50 VCPA4 – R$ 41,20 WEG R$ 16,49 Ajustando esses valores haverá diferença de base de IR já que todos são superiores a R$ 7,00. Com isso, deverá ser reduzida ainda mais a base de cálculo.” No entanto, entendo que algumas situações, conforme itens abaixo, ensejam maiores esclarecimentos pela Unidade de origem, razão pela qual proponho nova diligência. 1) Custo das ações CTAX3 – CONTAX ON. Estoque de 2 ações. Argumenta a recorrente que foi considerado custo zero, pelo fundamento de que não estaria declarada na DAA, porém afirma a contribuinte que estas ações foram declaradas em DAA com custo de R$ 7,52. Quanto a esta alegação, o item 5.6 da Informação fiscal assim refere: “5.6. CTAX3 – CONTAX ON. Estoque de 2 ações. Foi considerado como “custo zero” uma vez que não está declarada em DIRPF, a autuada desatendeu a intimação para informá-lo e nos documentos enviados pela Bovespa não houve compras em 2005 e 2006, ou seja, esse estoque é de período anterior a 2005 e deveria ter sido comprovado pela contribuinte.” Analisando a DAA, à fls. 16 dos autos, assim constou :“2 ACOES CONTAX ON ADQ EM 26/08/2005, VENDIDAS CONFORME APURACAO NA RENDA VARIAVEL”. Situação em 31.12.2016: R$ 7,52. Situação em 31.12.2007: R$ 0,00. Portanto, estaria, ao que se parece, equivocada a informação de que tal ativo não estaria declarado em DIRPF. Desse modo, necessário esclarecimento pela Unidade de origem quanto a manter custo zero, em que pese estar declarada em DAA o custo de R$ 7,52. 2) Custo das ações ITAU4 – ITAUBANCO PN N1. Argumenta a recorrente que foi considerado que “Estoque 1520 ao custo total de R$ 84.955,59, com custo unitário de R$ 855,89. Este foi o custo atribuído a este ativo, no Extrato da Corretora.”. Defende que os valores estão diferentes na tabela de “Detalhamento das Operações Comuns” o que acabou por implicar em equívoco no cálculo do suposto IR devido. Analisando a DAA, à fls. 16 dos autos, assim constou: “1520 ACOES ITAUBANCO PN ADQ EM 10/08/2005”. Situação em 31.12.2016: R$ 85.272,00. Situação em 31.12.2007: R$ 85.272,00. Fl. 7879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 Ocorre que 1520 ações a custo unitário de R$ 855,89 não perfaz o valor de R$ 84.955,59. O custo unitário, realizando-se a operação de divisão 84.955,59/1520 perfaz R$ 55,89. Por sua vez, às fls. 5397/5401, constam as operações de compra do ativo ITAU4 no ano-calendário 2007. Especificamente, o primeiro item se refere a uma compra, constando que a quantidade de estoque antes era 1520 ações pelo valor unitário de 55,90. Desse modo, necessário esclarecimento pela Unidade de origem quanto ao custo unitário considerado. 3) Coluna “valor médio antes” da planilha “Detalhamento das Operações Comuns”, referente aos ativos UBBR11, USIMINAS, VALE, VCPA4 e WEG Sustenta a recorrente que todas as colunas de “valor médio antes” dos ativos UBBR11, USIMINAS, VALE, VCPA4 e WEG estão indicadas como 7.00, parecendo ter havido uma repetição dos valores do ativo TEFC11. Aduz que tais valores deveriam ser: UBBR1: R$ 18,16; USIMINAS: R$ 64,28; VALE: R$ 54,50; VCPA4: R$ 41,20; e WEG: R$ 16,49. Analisando a planilha em questão, a partir das fls. 5.677 até as fls. 5782, foi considerado como valor médio antes “7,0” aos ativos TLLP3, TNLP3, TNLP4, TLP4-T/E, TNLP4-T1, TRNA11, UBBR11, UBBR11-T1, UBBR11-T2, UBBR11-T3, UBBR11-T4, UBBR11-T5, USIM5, USIM5-T1, USIM5-T2, USIM5-T3, VALE5, VALE5-T1, VCPA4, VCPA4-T1, WEGE3, WEGE4. Ou seja, ao que se verifica, o “valor médio antes” do ativo TEFC11 no valor 7,0 foi posteriormente repetido para todos os ativos subsequentes, conforme ordem alfabética da planilha, totalizando 106 páginas com o mesmo valor. Saliente-se que, a exemplo, no item 5.31 da Informação fiscal, conta que o custo unitário do ativo VALE5 seria R$ 54,50 e, mais adiante neste mesmo item, que o custo médio unitário seria R$ 54,54. Valores estes bem superiores ao considerado na diligência. Outro exemplo a ser citado é quanto ao ativo USIM5, que no item 5.30 da Informação fiscal consta como custo unitário R$ 64,28. Assim, quanto a este tópico, a princípio, pode ter razão à recorrente, devendo ser esclarecido pela Unidade de origem o “valor médio antes” dos ativos que constam às fls. 5.677/5782, apresentando fundamentação para adoção do valor 7,0 para todos eles, em discrepância inclusive ao que consta na Informação Fiscal, conforme acima exposto. E, sendo o caso, deve a Unidade de origem proceder as retificações que couberem no “Demonstrativo de Cálculo dos Valores Apurados Após Revisão” de fl. 7806. Conclusão. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, devendo a Unidade de origem apresentar Informação Fiscal esclarecendo as questões apontadas nos itens 1, 2 e 3 deste voto. Após, seja oportunizado à contribuinte prazo para se manifestar quando ao resultado da diligência. Dispositivo. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão deste voto. Na sequência, Fl. 7880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 2202-000.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720155/2012-36 deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 7881DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.001870/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.546
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Numero do processo: 10715.005480/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.712
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200712_107150054809366_199409; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T14:17:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200712_107150054809366_199409; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200712_107150054809366_199409; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T14:17:50Z; created: 2017-06-07T14:17:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-07T14:17:50Z; pdf:charsPerPage: 830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T14:17:50Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 19l PROCESSO N9 10715.005480/93-66 • Sessão de 29 setembro de 1.99_4 ACORDA0 N! _ • Recurso nç. : Re corrente: Recorrid 116.627 PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS ALF - AIRJ - RJ R E S O L U C A O N. 302-712 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de setembro de 1994. Relator - Procuradora da Faz. Nacional • • VISTO EM ~~.~ UBALDO CAMPELLO NETO - Presidente LUIS ~LORA- CLAUDI~REd~0GUSMAO Z 3 f £V 'j995 • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES . • • • • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 28 CÂMARA RECURSO: 116.627 -RESOtÚÇÃO' Nº 302-712 RECORRENTE: PETRÓlEO BRASilEIRO SA - PETROBRÁS RECORRIDA: AlF/AIRJ/RJ RELATOR: lUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Com fidelidade e bastante clareza, consta dos autos, às fls. 38/39, o seguinte: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração para exigir-lhe o crédito tributário no valor de 1.413,56 UFIR referente à multa do art. 526, inc. li, do Decreto nO 91.030/85. A ação fiscal resultou do fato. de a autuada não ter apresentado à Repartição a guia de importação que ampara o despacho das mercadorias objeto da(s) Ol(s) nO(s)35.448/92 e 35.556/92 . Inconformada com o lançamento, a autuada impugnou-o, alegando, em resumo, que: 1- O valor da multa exigida no auto de infração não pode prevalecer porque diverge do calculado pela impugnante que é de 30% do valor da mercadoria convertido em UFIR à data do registro da declaração de importação; • • Rec. 116.627 Re s. 3O2 - 71 2 2- O dispositivo legal capitulado no auto de infração não prevê penalidade para a infração pelo não cumprimento do prazo de 15 dias da Portaria DECEX nO15/91; 3- Estaria havendo equívoco da Repartição na capitulação da penalidade porque a lei (art. 526, ~ 1° do Regulamento Aduaneiro) só prevê penalidade para importação de mercadoria quando esta é embarcada no exterior após decorridos mais de 40 dias do prazo de validade da guia de importação; 4- '~ penalidade foi aplicada sem que fossem observados os pressupostos de certeza e liquidez, obrigatória em atos desta natureza;" 5- A impugnante goza de situação peculiar por estar isenta de penalidades fiscais, de acordo com o art. 1° da Lei nO 4.287/63. Chamado a pronunciar-se sobre a impugnação, o AFTN autuante manifestou-se favorável ao prosseguimento da ação fiscal, tendo alegado que o valor da multa é obtido pela aplicação de percentual de 30% sobre o valor CIF da mercadoria, convertido em cruzeiros pela taxa do dólar fiscal vigente na data da apuração da infração e após, esse resultado é transformado em quantidade de UFIR. Acrescentou que a Portaria DECEX não pode prever penalidades, como pretende a impugnante, pois tem função normativa, apenas, estando a multa aplicada, prevista no art. 526, inc. li, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Encampando o pronunciamento do autuante, a ilustre Autoridade Fiscal "a quo", julgou procedente a ação fiscal, eis que, no seu entendimento, ficou caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, punível com a multa do art. 526, inc. 11do RA, de vez que a autuada não apresentou à Repartição a competente Guia que ampara a importação de • •• 4 Rec. 116.627 Res. 302-712 mercadorias, objeto das Ol's juntadas, e que, quanto aos cálculos, correta foi a elaboração feita pelo autuante. Quanto á isenção de penalidades a que faz jus a autuada, nos termos da Lei 4.287/63, salientou que a pena cominada nos autos é de natureza administrativa, não podendo ser alcançada pela citada lei, que prevê penalidades fiscais. Inconformada, e dentro do prazo legal, a Autuada ofereceu Recurso Voluntário a este 3° Conselho, reiterando os termos da impugnação, com exceção da questão do cálculo de apuração da multa, que, no que parece, foi acatado o esclarecimento prestado na decisão recorrida. É o Relatório. • Rec. 116.627 Res. 302-712 VOTO Não deve entrar no mérito do presente letígio a importãncia da empresa importadora - Petróleo Brasileiro SA / Petrobrás - em face das atribuições que lhe foram conferidas na Lei 2.004, de 3/10/53. Ressalte-se, ademais que, em face das dificuldades decorrentes da constante importação de bens necessários à indústria petrolífera, para que a mesma não sofra solução de continuidade, e ao cumprimento da legislação que regulamenta tais operações, a administração procurou favorecer o importador, permitindo-lhe agilizar o processo de importação, facultando-lhe a apresentação da guia posteriormente ao desembaraço das mercadorias. Esta foi a intenção da administração ao baixar a Portaria DECEX 8/91. Foi mais além, contudo, na concessão do benefício, quando alterou o art. 2°, letra "b", da citada Portaria, através da Portaria DECEX 15/91, retirando a expressão "quando a Guia de Importação deverá ser emitida anteriormente ao desembaraçado", embora criando outras obrigações de ordem administrativa a serem cumpridas pelas importadoras. Desta maneira, foram criados prazos que deveriam ser obedecidos pelos beneficiados, com referência ao pedido da emissão de GI e apresentação deste documento à repartição aduaneira. Cabe ressaltar que no processo em análise não consta dos autos a Guia de Importação objeto do litígio, documento fundamental para a verificação da infração apurada. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, para que seja juntada a citada Guia de Importação e os documentos que comprovam sua apresentação à Repartição Aduaneira. Brasília-DF, em 29 de setembro de 1994. • LUIS ArI~RA - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10935.907307/2011-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais.
Numero da decisão: 3003-001.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 73 07 /2 01 1- 15 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.878 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907307/2011-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata os autos de transmissão de PER/DCOMP que informa recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins por indevida inclusão do ICMS no cômputo da base de cálculo. O despacho decisório que apreciou o PER/DCOMP em questão apontou inexistência de direito creditório, vez que o pagamento indicado no DARF já havia sido alocado para a quitação de outros débitos da Recorrente. No prazo legal foi apresentada manifestação de inconformidade cujos argumentos para sustentar a existência do direito creditório decorrem da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Foi suscitada inconstitucionalidade da Lei Complementar 70/1991 com o requerimento final de reconhecimento do crédito vindicado pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições especiais mencionadas. A instância de piso julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade alegando não ter competência para manifestar-se sobre matérias de cunho constitucional, inclusive invocando a Súmula CARF n. 2. Fundamenta também inexistir direito creditório líquido e certo, razão pela qual deveria ser mantido o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, sendo ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.878 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907307/2011-15 1 Da Base de Cálculo das Contribuições ao PIS/COFINS A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da Recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Em decisão de embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional, o Plenário do STF assentou que, para o cômputo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins deve ser aquele destacado em nota fiscal. No que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. 2 Sobre Reconhecimento de Créditos Tributários Conforme prevê o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. – gn. A demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.878 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907307/2011-15 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil é de manutenção obrigatória sendo, portanto, documentos acessíveis à Recorrente para demonstrar a base de cálculo da Cofins, que goza de presunção de legitimidade. Como se pacificou a jurisprudência deste Colegiado e deste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de compensação, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.878 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907307/2011-15 Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Pela análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se que a Recorrente trouxe à e-fl. 25/26 Registro de Apuração de ICMS. Entendo, portanto, que o documento trazido aos autos é suficiente para verificação das operações tributadas por ICMS no período de apuração em debate. Tratando-se de apuração de crédito tributário, compete a unidade de origem da RFB proceder analisar a documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório devido à Recorrente. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório para que seja homologado até o limite da sua extensão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.935336/2011-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS RETENÇÕES POR MEIO DE INFORMES DE RENDIMENTOS. Comprovadas parte das retenções sofridas pelo contribuinte por meio de informes de rendimentos, defere-se parcialmente o reconhecimento do crédito pleiteado, eis que apresentado documento hábil exigido pela legislação tributária.
Numero da decisão: 1002-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de R$ 173.393,09 relativo ao 2o trimestre de 2004, bem como homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS RETENÇÕES POR MEIO DE INFORMES DE RENDIMENTOS. Comprovadas parte das retenções sofridas pelo contribuinte por meio de informes de rendimentos, defere-se parcialmente o reconhecimento do crédito pleiteado, eis que apresentado documento hábil exigido pela legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de R$ 173.393,09 relativo ao 2o trimestre de 2004, bem como homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS RETENÇÕES POR MEIO DE INFORMES DE RENDIMENTOS. Comprovadas parte das retenções sofridas pelo contribuinte por meio de informes de rendimentos, defere-se parcialmente o reconhecimento do crédito pleiteado, eis que apresentado documento hábil exigido pela legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de R$ 173.393,09 relativo ao 2 o trimestre de 2004, bem como homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. 1. Trata-se de Declarações de Compensação, objeto de Despacho Decisório de e-fl. 12, onde se homologou parcialmente a compensação pleiteada pelo Contribuinte, na forma de detalhamento de compensação por este relator anexado às e- fls. 137 a 140. 2. Cientificada a contribuinte acerca do respectivo Despacho Decisório em 22/11/2011 (consoante sistema SCC Comunica), apresenta esta, em 20/12/2011, Manifestação de inconformidade de e-fls. 13 a 17, onde, em breve síntese, aduz a seguinte argumentação e pedido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 53 36 /2 01 1- 86 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.134 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935336/2011-86 2.1. Inicialmente, alega, ao comparar os montantes dos débitos objeto de compensação abrangidos no presente feito e o respectivo Despacho Decisório de e-fl. 12, que haveria sido glosada a maior uma parcela correspondente a R$ 10.405,40. 2.2 Ressalta, quanto à composição do direito creditório pleiteado (SN IRPJ 2o. Trimestre de 2004), que, a partir de levantamento do imposto retido através de Notas Fiscais, entende que a Repartição Fiscal deixou de considerar uma grande parcela do imposto que fora descontado. Apresenta tabela e anexa as notas fiscais que comprovariam tais retenções. 2.3 Preliminarmente, alega, então, que, em razão do decurso do prazo, as retenções efetuadas nos citados trimestres já estão totalmente homologadas pelos valores declarados, quer quanto à compensação quer quanto à restituição, portanto não poderia a autoridade fiscal apurar débitos de uma situação em que a origem já está homologada pelo decurso do prazo. 2.4 Quanto ao mérito, entende que encontra-se efetivamente comprovado nos autos que o contribuinte em tela tinha direito a compensação no valor total de R$ 173.541,92 (cento e setenta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), e não de R$ 85.815,43 (oitenta e cinco mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e três centavos), conforme apurado pela Autoridade Fiscal. Com a retenção do tributo na fonte não há nenhuma responsabilização do impugnante quanto ao mesmo, tendo direito líquido e certo de se compensar das parcelas retidas. O não pagamento do tributo objeto das notas fiscais em anexo são de responsabilidades dos destinatários das mesmas. 2.5 Assim, requer: a) o restabelecimento do crédito à DCOMP 00458.92340.260307.1.7.02-0116 (parcialmente homologada) e a homologação dos créditos referentes às demais DCOMPs que não tiveram qualquer compensação homologada, com o cancelamento de todo o débito apurado, visto que nada deve. A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela instância a quo, conforme acórdão nº 06-063.679, de 29 de agosto de 2018, cuja ementa é reproduzida a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Uma vez parcialmente comprovados as retenções alegadas pelo contribuinte através de consulta aos sistemas internos da RFB e o oferecimento dos rendimentos correspondentes à tributação, resta parcialmente confirmada a existência do saldo negativo alegado, compensando-se o débito declarado até o limite do montante reconhecido. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fl. 222, cujos fundamentos são resumidamente descritos na sequência. Relata que “Ao longo do 2° trimestre do ano-calendário de 2004, a TRANSEGUR prestou serviços para diversas Pessoas Jurídicas de Direito Privado e também para Entidades da Administração Pública”, que “...recebeu os valores que fazia jus com o desconto do Imposto de Renda (e das Contribuições), que foi Retido pelas Fontes Pagadoras e repassado ao Fisco por elas.” Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.134 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935336/2011-86 Consigna que “...a própria DRJ confirmou, por meio da ficha 06A da DIPJ de 2005, que a TRANSEGUR recebeu R$ 7.479.090,34 de receitas de prestação de serviços, enquanto que as Fontes Pagadoras declararam que pagaram apenas R$ 6.783.106,29 à empresa pelos serviços por ela prestados.” Aduz que “...essa diferença de RS 695.984.05 apurada pela própria DRJ mostra que diversas fontes pagadoras não realizaram retenção ou não declararam a retenção do Imposto de Renda quando efetuaram o pagamento das centenas de Notas Fiscais emitidas pela TRANSEGUR em razão dos serviços prestados.” Afirma que ”...essa omissão no recolhimento ou na declaração do imposto pelas Fontes Pagadoras não pode prejudicar a TRANSEGUR, e muito menos reduzir seu crédito de IRRF, sobretudo porque houve a emissão de todas as Notas Fiscais pelo prestador do serviço.” Sustenta que “...caberia à RFB lavrar o competente Auto de Infração contra as Fontes Pagadoras que não recolheram ou não declararam o IRRF, constituindo e cobrando o crédito tributário”, e não “...penalizar à TRANSEGUR reduzindo arbitrariamente seu crédito de IRRF pela falta cometida pelo responsável tributário.” Requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja: a) reconhecido o crédito extra de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 6l.239,83, devendo este valor ser somado ao crédito confirmado pela DRJ para compor o Saldo Negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2004; b) considerado o crédito de IRRF decorrente da tributação incidente sobre os rendimentos não declarados pelas Fontes Pagadoras nas DIRFs, haja vista que tais rendimentos constam da DIPJ e foram oferecidos à tributação; c) permitida a correção do Saldo Negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2004 e a disponibilização do novo Saldo para que a TRANSEGUR o utilize em outras compensações. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.134 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935336/2011-86 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito As razões de defesa do Recorrente contra a glosa do IRRF resumem-se à alegação de que não poderia ele ser responsabilizado pela omissão das fontes pagadoras no recolhimento das retenções ou na apresentação de DIRF. Quanto ao tema, assim pronunciou-se a instância a quo: 13.3 Quanto às retenções em litígio, não anexou o contribuinte, em sede de sua manifestação de inconformidade, comprovante anual de rendimentos que deveria ter sido fornecido pela entidade tomadora, com fulcro no art. 943 do RIR/99. 13.4 Por sua vez, quando realizada a consulta aos sistemas internos da RFB (DIRF) tendo o contribuinte como beneficiário, obtém-se o seguinte cenário quanto às retenções alegadas (vide anexo às e-fls. 145 a 147): Valor Retenção Código de Despacho aproveitável Adicional CNPJ Retenção Retenção Alegada Decisório Valor em DIRF em DIRF Confirmada 00274925/0001-20 1708 R$ 1.632,99 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 00394460/0011-13 6190 R$ 24.492,34 R$ 16.328,24 R$ 32.146,22 R$ 16.328,24 R$ 0,00 00394460/0107-08 6190 R$ 86.405,97 R$ 0,00 R$ 164.542,21 R$ 83.577,00 R$ 83.577,00 00394544/0021-29 6190 R$ 2.808,00 R$ 2.499,12 R$ 4.920,15 R$ 2.499,12 R$ 0,00 01434800/0001-83 1708 R$ 151,01 R$ 148,75 R$ 148,75 R$ 148,75 R$ 0,00 02952949/0001-17 1708 R$ 87,64 R$ 86,69 R$ 86,69 R$ 86,69 R$ 0,00 04962478/0029-54 1708 R$ 191,03 R$ 188,95 R$ 188,95 R$ 188,95 R$ 0,00 19690999/0005-08 1708 R$ 627,02 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 26461699/0095-60 6190 R$ 5.264,74 R$ 0,00 R$ 18.713,96 R$ 9.505,50 R$ 9.505,50 26461699/0096-41 6190 R$ 2.566,37 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 26461699/0098-03 6190 R$ 657,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 26474056/0018-10 6190 R$ 8.527,54 R$ 8.527,50 R$ 16.788,54 R$ 8.527,51 R$ 0,01 26474056/0019-09 6190 R$ 6.037,78 R$ 6.037,74 R$ 11.886,81 R$ 6.037,74 R$ 0,00 26474056/0025-49 6190 R$ 2.526,78 R$ 2.336,04 R$ 4.599,06 R$ 2.336,03 R$ 0,00 28001394/0001-11 1708 R$ 1.842,75 R$ 1.228,50 R$ 1.228,50 R$ 1.228,50 R$ 0,00 29019981/0001-09 1708 R$ 439,24 R$ 435,11 R$ 435,11 R$ 435,11 R$ 0,00 29468063/0001-59 1708 R$ 607,20 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 29739737/0001-02 1708 R$ 323,34 R$ 322,06 R$ 322,06 R$ 322,06 R$ 0,00 29950060/0001-57 1708 R$ 389,45 R$ 305,42 R$ 305,42 R$ 305,42 R$ 0,00 31941305/0001-21 1708 R$ 186,05 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 33059668/0001-63 1708 R$ 168,54 R$ 166,71 R$ 166,71 R$ 166,71 R$ 0,00 33124959/0018-36 1708 R$ 1.611,56 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 33287319/0001-07 1708 R$ 692,47 R$ 684,43 R$ 684,43 R$ 684,43 R$ 0,00 33487002/0001-44 1708 R$ 490,12 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 33593575/0001-14 1708 R$ 1.381,78 R$ 1.375,17 R$ 1.375,17 R$ 1.375,17 R$ 0,00 33621756/0001-07 1708 R$ 1.297,15 R$ 856,72 R$ 856,72 R$ 856,72 R$ 0,00 33654831/0021-80 6190 R$ 4.181,47 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 35878396/0001-59 1708 R$ 1.316,36 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 42498733/0001-48 1708 R$ 20.566,33 R$ 8.263,08 R$ 8.263,08 R$ 8.263,08 R$ 0,00 59320820/0002-94 1708 R$ 82,02 R$ 0,00 R$ 246,06 R$ 246,06 R$ 246,06 TOTAL R$ 177.552,64 R$ 49.790,23 R$ 93.328,58 13.5 Quanto à tabela acima, cabíveis as seguintes observações: a) Quanto aos valores validados referentes às fontes pagadoras de CNPJ 00.394.460/0107-08 (Superintendência da Receita Federal do Brasil da 7 a . Região Fiscal), 26.461.699/0095-60 (Gerência da Companhia Nacional de Abastecimento) e 59.820.820/000294 (Filial da Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda.), foram aproveitados, respectivamente, os valores constantes em DIRF declarados pelos CNPJs 00.394.460/0001-41 (Ministério da Fazenda), 26.461.699/0001-80 (Companhia Nacional de Abastecimento) e 59.820.820/0001-03 (Matriz da Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda.), por haver indício convincente de inexatidão material Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.134 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935336/2011-86 quanto à identificação exata do CNPJ do tomador do serviço declarante (divergente apenas quanto ao estabelecimento). Note-se, a propósito, também, que tais valores não foram reconhecidos no âmbito do despacho decisório aqui confrontado; b) Ainda, o manifestante deve atentar ao fato de que, do percentual de 9,45%, retido por órgãos públicos sob o código 6190, quando da prestação de serviços a estes, somente 4,8% se referem a IRRF, devendo portanto ser aproveitáveis para fins de apuração de saldo negativo de IR nesta proporção (ou seja, somente cerca de 50,79% dos valores retidos referem-se a Imposto sobre a Renda). 14. Por fim, para fins do reconhecimento do montante de retenção adicional confirmada, cabível, por derradeiro, verificar o efetivo oferecimento à tributação dos montantes, a qual julgo parcialmente confirmada, a partir da constatação de que os rendimentos tributáveis totais constantes em DIRF oriundos de prestação de serviços totalizam R$ 6.783.106,29, enquanto que foram oferecidos na linha 06A da DIPJ 2005 um total de R$ 7.479.090,34 a título de receitas referente à rubrica (vide anexo de e- fls. 145 a 147 e DIPJ à e-fl. 144). Cabível, assim, o reconhecimento das retenções, à evidência do oferecimento dos rendimentos correspondentes à tributação 15. Quanto às retenções não confirmadas, de se notar que, na forma do já exposto, não é de se admitir, como documentação comprobatória para fins de utilização de valores retidos para fins de compensação a apresentação de Notas Fiscais, quando desacompanhadas de qualquer evidência documental no sentido do recebimento líquido do valor dos serviços prestados (ou seja, da efetiva retenção), tais como, exemplificativamente, anexação da documentação bancária pertinente ao crédito dos valores. 16. Destarte, comprovada a retenção adicional do Imposto de Renda na Fonte Retido, bem como a partir da evidência do correspondente oferecimento à tributação de percentual do rendimento correspondente, é de se reconhecer, adicionalmente ás parcelas confirmadas no despacho decisório guerreado, o valor de R$ 93.328,58 como parcela componente do Saldo Negativo de IRPJ para o 2 o . trimestre do ano-calendário de 2004. (...) Como se observa da percuciente análise feita na decisão recorrida, o total do crédito pleiteado não foi reconhecido basicamente em razão de três fatores: -falta de apresentação do informe de rendimentos - art. 943 do RIR/99; -ausência de provas extraídas da escrituração contábil do contribuinte que justificassem as operações descritas nas notas fiscais juntadas aos autos - arts. 923 do RIR/99 e 377, I, do CPC 2015; -não oferecimento à tributação de parte das receitas\rendimentos de que se originaram as retenções pleiteadas – arts. 770 e 773 do RIR/99 e Súmula CARF nº 80. Verifica-se que a glosa dos valores não comprovados possui base legal e, portanto, é legitima, motivo por que não se justifica o inconformismo do Recorrente quanto ao ponto examinado. De outra parte, o recorrente elaborou o quadro seguinte, no qual relacionou retenções de IR relativas ao período–base em questão para as quais alega ter juntado os informes de rendimentos como comprovação: IR - RETENÇÃO NA FONTE - "INFORMES DE RENDIMENTOS" IGNORADOS 1. CNPJ FONTE 2. CÓD. 3. MÊS 4. RETENÇÃO DE Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.134 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935336/2011-86 PAGADORA RECEITA IR 01.936.248/0001-21 1708 Maio R$ 26,50 00.001.180/0001-26 6190 Abril R$ 619,96 (*) 61.573.796/0001-66 1708 Abril R$ 21,95 61.573.796/0001-66 1708 Maio R$ 18,13 61.573.796/0001-66 1708 Junho R$ 12,41 01.701.201/0001-89 1708 Abril R$ 52,34 01.701.201/0001-89 1708 Maio R$ 52,34 01.701.201/0001-89 1708 Junho R$ 87,19 00.125.349/0001-50 1708 Abril R$ 111,21 00.125.349/0001-50 1708 Mato R$ 59,06 00.125.349/0001-50 1708 Junho R$ 57,15 30.478.291/0001-99 1708 Abril R$ 179,59 30.478.291/0001-99 1708 Junho R$ 309,90 63.004.030/0001-96 1708 Abril R$ 27,64 63.004.030/0001-96 1708 Maio R$ 26,61 63.004.030/0001-96 1708 Junho R$ 26,61 42.270.603/0001-53 1708 Abril R$ 83,87 42.270.603/0001-53 1708 Maio R$ 85,37 42.270.603/0001-53 1708 Junho R$ 83,87 35.878.396/0001-59 1708 Abril R$ 429,02 35.878.396/0001-59 1708 Maio R$ 443,67 35.878.396/0001-59 1708 Junho R$ 430,07 34,053.942/0001-50 1708 Abril R$ 114,60 34.053.942/0001-50 1708 Maio R$ 106,37 34.053.942/0001-50 1708 Junho R$ 111,82 33.053.042/0001-40 1708 Maio R$ 13,51 33.053.042/0001-40 1708 Junho R$ 16,38 34.059.402/0001-83 1708 Abril R$ 66,23 34.059.402/0001-83 1708 Maio R$ 68,43 34.059.402/0001-83 1708 Junho R$ 66,23 42.270.603/0001-53 1708 Abril R$ 83,87 42.270.603/0001-53 1708 Maio R$ 85,37 42.270.603/0001-53 1708 Junho R$ 83,87 00.402.552/0001-26 6190 Abril R$ 1.699,46 (*) 00.402.552/0001-26 6190 Maio R$ 1.743,98 C*} 00.402.552/0001-26 6190 Junho R$ 1.820,86 (*) 00.402.552/0004-79 6190 Abril R$ 2.363,01 (*) 00.402.552/0004-79 6190 Maio R$ 2.424,88 (*) 00.402.552/0004-79 6190 Junho R$ 2.531,73 (*) Gerência Reg. Adm do MF RJ 6190 Abril R$ 8.163,53 (*) Gerência Reg. Adm do MF RJ 6190 Maio R$ 8.163,53 (*) Gerência Reg. Adm do MF RJ 6190 Junho R$ 8.163,53 (*) 26.474.056/0020-34 6190 Abril R$ 3.242,44 (*) 26.474.056/0020-34 6190 Maio R$ 1.621,22 (*) 26.474.056/0020-34 6190 Junho R$ 2.288,71 (*) Iphan - Museu Nacional 6190 Abril R$ 778,62 (*) Iphan - Museu Nacional 6190 Maio R$ 778,62 (*) Iphan - Museu Nacional 6190 Junho R$ 778,62 (*) 26.474.056/0016-58 6190 Abril R$ 2.507,04 (*) 26.474.056/0016-58 6190 Junho R$ 2.507,05 (*) 04.079.233/0001-82 6190 Abril R$ 1.393,73 (*) 04.079.233/0001-82 6190 Junho R$ 2.236,38 (*) 33.661.414/0001-10 6190 Junho R$ 64,50 (*) 28.001.394/0001-11 905-9 (DARJ) Abril R$ 614,25 28.001.394/0001-11 905-9 (DAFU) Maio R$ 614,25 28.001.394/0001-11 905-9 (DARJ) Junho R$ 614,25 TOTAL ............ R$ 61.239,83 *Considerada apenas a parcela do IRRF (4,8%) para os códigos 6190 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.134 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935336/2011-86 Do cotejo das informações do quadro supra com a documentação juntada aos autos no recurso (e-fls. 193\225), constatou-se: a) ausência de informe de rendimentos relativos ao código de recolhimento 6190 dos CNPJs: 04.079.233/0001-82 e 28.001.394/0001-11, e das entidades: Gerência Reg. Adm do MF RJ e Iphan - Museu Nacional; b) comprovação das demais retenções por meio de informe de rendimentos – artigo 943 do RIR/99. Em razão disso, faz jus o Recorrente ao crédito adicional de R$ 32.069,33 a título de IRRF, conforme cálculo efetuado no quadro seguinte: CNPJ FONTE CÓD. RECEITA MÊS RETENÇÃO DE IR COMPROVADA 1 01.936.248/0001-21 1708 Maio R$ 26,50 2 00.001.180/0001-26 6190 Abril R$ 619,96 (*) 3 61.573.796/0001-66 1708 Abril R$ 21,95 4 61.573.796/0001-66 1708 Maio R$ 18,13 5 61.573.796/0001-66 1708 Junho R$ 12,41 6 01.701.201/0001-89 1708 Abril R$ 52,34 7 01.701.201/0001-89 1708 Maio R$ 52,34 8 01.701.201/0001-89 1708 Junho R$ 87,19 9 00.125.349/0001-50 1708 Abril R$ 111,21 10 00.125.349/0001-50 1708 Mato R$ 59,06 11 00.125.349/0001-50 1708 Junho R$ 57,15 12 30.478.291/0001-99 1708 Abril R$ 179,59 13 30.478.291/0001-99 1708 Junho R$ 309,90 14 63.004.030/0001-96 1708 Abril R$ 27,64 15 63.004.030/0001-96 1708 Maio R$ 26,61 16 63.004.030/0001-96 1708 Junho R$ 26,61 17 42.270.603/0001-53 1708 Abril R$ 83,87 18 42.270.603/0001-53 1708 Maio R$ 85,37 19 42.270.603/0001-53 1708 Junho R$ 83,87 20 35.878.396/0001-59 1708 Abril R$ 429,02 21 35.878.396/0001-59 1708 Maio R$ 443,67 22 35.878.396/0001-59 1708 Junho R$ 430,07 23 34,053.942/0001-50 1708 Abril R$ 114,60 24 34.053.942/0001-50 1708 Maio R$ 106,37 25 34.053.942/0001-50 1708 Junho R$ 111,82 26 33.053.042/0001-40 1708 Maio R$ 13,51 27 33.053.042/0001-40 1708 Junho R$ 16,38 28 34.059.402/0001-83 1708 Abril R$ 66,23 29 34.059.402/0001-83 1708 Maio R$ 68,43 30 34.059.402/0001-83 1708 Junho R$ 66,23 31 42.270.603/0001-53 1708 Abril R$ 83,87 32 42.270.603/0001-53 1708 Maio R$ 85,37 33 42.270.603/0001-53 1708 Junho R$ 83,87 34 00.402.552/0001-26 6190 Abril R$ 1.699,46 (*) 35 00.402.552/0001-26 6190 Maio R$ 1.743,98 (*) 36 00.402.552/0001-26 6190 Junho R$ 1.820,86 (*) 37 00.402.552/0004-79 6190 Abril R$ 2.363,01 (*) 38 00.402.552/0004-79 6190 Maio R$ 2.424,88 (*) 39 00.402.552/0004-79 6190 Junho R$ 2.531,73 (*) 40 26.474.056/0020-34 6190 Abril R$ 3.242,44 (*) 41 26.474.056/0020-34 6190 Maio R$ 1.621,22 (*) 42 26.474.056/0020-34 6190 Junho R$ 2.194,81 (*) 43 26.474.056/0016-58 6190 Abril R$ 2.507,04 (*) 44 26.474.056/0016-58 6190 Junho R$ 2.507,05 (*) 45 04.079.233/0001-82 6190 Abril R$ 1.262,02 (*) 46 04.079.233/0001-82 6190 Junho R$ 2.025,19 (*) Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.134 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935336/2011-86 47 33.661.414/0001-10 6190 Junho R$ 64,50 (*) TOTAL R$ 32.069,33 * A retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal no ano-calendário 2004 era regulada pela Instrução Normativa Conjunta SRF / STN / SFC n° 23, de 2 de março de 2001, e pela Instrução Normativa SRF n° 306, de 12 de março de 2003. No caso da atividade do contribuinte (segurança/vigilância), 4,8% correspondem ao imposto sobre a renda; o restante, às demais contribuições sociais (CSLL, Cofins e PIS/Pasep, nos percentuais estabelecidos nas normas supracitadas). Assim, apurou-se um total de R$ 173.393,09 de saldo negativo do 2 o trimestre de 2004, correspondente a R$ 141.323,76, já deferidos, acrescido de R$ 32.069,33 reconhecidos neste Voto. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer o saldo negativo de R$ 173.393,09 relativo ao 2 o trimestre de 2004, bem como homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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