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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8908410 #
Numero do processo: 18186.731368/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, RESERVA REMUNERADA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 63. O reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão dos portadores de moléstia grave depende de comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O laudo médico deverá ser fundamentado com exposição das observações, estudos, exames efetuados, registro das consequências incapacitantes e definir o termo inicial da doença (mês/ano), o prazo de validade e se a doença é passível de controle.
Numero da decisão: 2201-008.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, RESERVA REMUNERADA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 63. O reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão dos portadores de moléstia grave depende de comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O laudo médico deverá ser fundamentado com exposição das observações, estudos, exames efetuados, registro das consequências incapacitantes e definir o termo inicial da doença (mês/ano), o prazo de validade e se a doença é passível de controle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 42/43) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) de fls. 29/36, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo contribuinte em Pedido de Restituição ou Ressarcimento, apresentado em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 13 68 /2 01 2- 08 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731368/2012-08 28/12/2012, referente solicitação de restituição do imposto de renda sobre 13º salário dos anos- calendário de 2010 e 2011, sob o argumento de ser portador de moléstia grave atestada em laudo médico pericial (fl. 2). Do Despacho Decisório A solicitação do contribuinte foi indeferida, conforme ementa e fundamentos do Despacho Decisório DERAT/SP, abaixo reproduzidos (fls. 11/14): Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Só poderá ser concedida a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, pensão e/ou reforma de portador de moléstia grave, quando a doença for comprovada por Laudo Médico Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Solicitação Indeferida (...) Fundamentação A Lei n.º 7.713/88, art. 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pelas Leis nº 9.250/95 e nº 11.052/2004, dispõe: “Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), fibrose cística (mucoviscidose) e hepatopatia grave. XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” A Lei n.º 9.250, art. 30, de 26/12/95, dispõe : “Art. 30 - A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(grifos nossos) A Instrução Normativa SRF n.º 15, de 06/02/2001, dispõe: “Art. 5º - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731368/2012-08 XXXV - a quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só poderá ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(grifo nosso) § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão (grifo nosso) III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.(grifo nosso). O Ato Declaratório Normativo COSIT No. 10, de 16 de maio de 1996, declara que: “I – a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º da IN SRF Nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;” Não basta a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou de qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei. Analisando o documento de fl. 04, apresentado pelo interessado, verifica-se que não atende à exigência legal para o reconhecimento da isenção, pois, além de estar praticamente ilegível - não é possível identificar o tipo de patologia, o departamento que o emitiu e nem tampouco o médico que o subscreveu – não se trata de laudo médico pericial. O laudo médico é mais que um atestado médico. Enquanto este é apenas uma afirmação simples de um fato médico e as suas consequências, o laudo médico pericial deverá conter descrição minuciosa dos sintomas e sinais, os resultados dos exames realizados, o tratamento adotado, o código CID e todo quadro evolutivo da doença. Deverá, também, ser assinado por médico perito ou por médico pertencente a setor/departamento público incumbido de realização de perícias médicas. Ressalte-se que, conforme determina o artigo 111, inciso II da Lei Nº 5.172/96 (CTN), a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Assim, diante do exposto, PROPONHO o INDEFERIMENTO do presente pedido de restituição. (...) Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte foi cientificado da decisão em 27/5/2013 (AR de fl. 16) e apresentou manifestação de inconformidade em 24/6/2013 (fls. 17/18), acompanhado de documentos (fls. 19/26), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 30/32): (...) 3. O Contribuinte manifesta sua inconformidade às folhas 17 e 18, alegando que: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731368/2012-08 a) A documentação apresentada e anexada é a mesma que apresentei em 11/12/2012 no CAC Malha - DEFIS [...], que analisou, validou e digitalizou toda ela no sistema. Tal aceitação liberou os valores das retificações das minhas declarações 200/2007; 2009/2008; 2010/2009; 2011/2010 e 2012/2011 (créditos em conta corrente em 15/01/13 R$ 30.973,00 e em 22/04/2013 R$ 32.544,47 correspondentes à liberação dos processos PERD/COMP eletrônicos nºs 05491.39229.201212.2.2.04-3005; 32418.23163.201212.2.2.04.0277; 18940.10317.281212.2.6.04.1740; 09944.98748.281212.2.6.04.2002 e 40910.68915.281212.2.6.04-8220). Não deveria haver entendimento antagônico entre duas análises da mesma documentação; b) A emissão do atestado médico por médico público (após duas consultas clínicas por médicos diferentes e apresentação dos exames e laudos particulares anteriores) foi apenas a finalização exigida pela legislação para validação de todos os pareceres de médicos particulares anteriormente obtidos (inclusive perícia médica do INSS, exames de imagens e laudos cirúrgicos do Hospital do Coração HCOR), seguindo fielmente as instruções contidas no site da Receita na época (entre março e setembro/2012, quando iniciei o processo e até obter o laudo médico final - possuo vias impressas), e que foram devidamente interpretadas e o seu entendimento validado por atendentes do CAC e por fiscais do Plantão Fiscal nas várias vezes em que estive presente (tenho registro histórico de todos os dias, horários e nomes dos funcionários atendentes); c) Conforme documentação legível entregue, sou portador de duas moléstias graves, devidamente identificadas constantes da relação exarada na legislação que prevê a isenção: Espondiloartrose Anquilosante M-45, desde 1992 e cardiopatia grave I-20, desde 2001 (com revascularização cirúrgica em 2009); d) A isenção foi validada pelo INSS após perícia médica em que foram apresentados todos os laudos e exames particulares a que me referi na letra "b", culminando com a validação das doenças graves e emissão de carta confirmando essa condição como fonte pagadora da minha aposentadoria por tempo de serviço; e) Essa documentação também foi submetida à Fundação ItaúUnibanco, de quem recebo complementação de renda (previdência privada), e cuja isenção também foi validada por estar de acordo com a legislação; f) Estranho o parecer dizendo que o documento apresentado está praticamente ilegível (?), que não é possível identificar o tipo de patologia (está lá escrito), o departamento que o emitiu (está lá identificado) e nem tampouco o médico que o subscreveu (está lá identificado) se todos esses dados estão legíveis e especificados nos documentos. Será que a análise foi feita no mesmo documento anexado? Encaminho novamente cópia desses documentos plenamente legíveis e que não deixam dúvidas. 4. Ao finalizar a sua peça de inconformidade, o Manifestante requer o seu acolhimento "com parecer favorável à minha condição para que eu possa receber ainda em vida os valores a que tenho direito e cuja devolução foi pleiteada e devidamente comprovada no processo". Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 30 de agosto de 2018, a 6ª Turma da DRJ em Curitiba (PR), no acórdão nº 06-63.717 – 6ª Turma da DRJ/CTA, julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 29/36), com os seguintes fundamentos, conforme excerto extraído do acórdão (fls. 34/35): (...) 13. Extrai-se, portanto, da legislação e da orientação contida no manual "Perguntas e Respostas do IRPF", que a pensão alimentícia judicial poderá ser isenta do Imposto de Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731368/2012-08 Renda, desde que ocorra a comprovação da condição de portadora de doença grave pelo Impugnante, observando-se, necessariamente, os requisitos estabelecidos nas normas legais acima transcritas. Nesse sentido, o Impugnante carreou aos autos os seguintes documentos: a) Atestado (fl. 25), manuscrito em formulário de receituário da Prefeitura Municipal de Saúde - Secretaria Municipal de Saúde, com carimbo da Unidade Básica de Saúde (UBS) Vila Campestre, manuscrito e assinado pelo médico Maikel Rendrik Henrique Teixeira, CRM nº 60.571, em 11/09/2012, no qual é afirmado que: Atesto para fins de restituição do Imposto de Renda em conformidade com a lei 7.713/88, nº 8.541/92 e 9.250/95 e ao decreto 3.000/99 e instrução normativa SRF nº 15/01 e a pedido do mesmo, pois tem direito a tal benefício. Atualmente em acompanhamento pelo estratégico de saúde de família nesta UBS, além dos ambulatórios de especialidades com os seguintes diagnósticos pelo CID 10:M45 (desde 1992), conforme laudos médicos e com anexos; além de I:200 (desde 2001), também com documentação anexa. Hoje com redução de mobilidade e problemas de equilíbrio que compromete a deambulação. - Destaque-se que os anexos citados nesse atestado não foram carreados aos autos. b) Comunicado de Decisão (fl. 26), emitido pela Agência da Previdência Social (APS) Jabaquara do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), assinado pela Técnica do Seguro Social Thaís C. Falanga, em 07/11/2012, na qual comunica que "em atenção ao seu pedido de Isenção de Imposto de Renda, requerido em 09/04/2012, informamos que, após análise médica, ficou constatado que V. Sª é portador de doença que se enquadra entre aquelas relacionadas como condições para a isenção do Imposto de Renda. 14. Contudo, ao proceder a análise dos documentos apresentados pelo Manifestante, constata-se que o Atestado e o Comunicado de Decisão não podem ser considerados como substitutos do laudo médico pericial, nos moldes exigidos pela legislação sobre o tema. 15. Nesse sentido, além da inobservância de outros requisitos legais, verifica-se que o atestado apresentado (fl. 25), apesar de citá-los, não apresenta os anexos que deveriam permitir a correta identificação da doença da qual o Impugnante é portador. Também, não é possível afirmar que o médico emitente do atestado pertença aos quadros oficiais da Prefeitura Municipal de São Paulo, pois não consta o seu número de registro no órgão público e a sua qualificação profissional, conforme requisitos estabelecidos pela legislação tributária acima transcrita. 16. No tocante ao Comunicado de Decisão (fl. 26), trata-se de um comunicado que não foi assinado por um perito médico previdenciário, mas por uma servidora administrativa (Técnica do Seguro Social), sendo que a legislação exige que o laudo médico pericial seja assinado por médico pertencente ao serviço médico oficial. Além do mais, esse comunicado não menciona sequer a doença da qual o Impugnante é portador, limitando- se a afirmar "que, após análise médica, ficou constatado que V. Sª é portador de doença que se enquadra entre aquelas relacionadas como condições para a isenção do Imposto de Renda". Contudo, a análise médica não foi carreada aos autos. 17. Nesse contexto, insta esclarecer que os documentos carreados aos autos não têm o condão de substituir o laudo médico pericial exigido pela legislação de regência, pois, além de não atenderem aos requisitos normativos, verifica-se que quem os assina tão somente afirma que realizou o enquadramento da doença com base em documentação anexa, a qual não foi trazida aos autos. Portanto, o médico emitente do atestado não participou efetivamente da constatação da doença, apenas atestou o que constava em documentos que não foram apresentados pelo Manifestante. 18. Frise-se que a legislação do Imposto de Renda exige como condição de validade para o laudo médico que tal instrumento se revista do detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tornar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal. Nesse contexto, o laudo médico oficial, que observe os requisitos Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731368/2012-08 legais exigidos será o documento hábil e idôneo para firmar a convicção do seu destinatário. 19. Convém esclarecer, ainda, que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelece que a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como se interpretar de modo diferente o assunto. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. 20. No tocante ao fato de ter havido o deferimento do pedido do Manifestante em outros procedimentos administrativos, informa-se que tal fato não pode ser estendido ao processo em questão, pois os resultados estabelecidos em outros procedimentos não vinculam a autoridade fiscal encarregada da análise do processo em análise. 21. Diante desses fatos, conclui-se que os documentos apresentados pelo Manifestante não comprovaram a sua condição de portador de moléstia grave, nos moldes exigidos pela legislação do Imposto de Renda. (...) Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 30/11/2018 (AR de fl. 39), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/12/2018 (fls. 42/43), acompanhado de documentos (fls. 44/71), com os seguintes argumentos: (...) Venho pela presente contestar mais uma vez o indeferimento do processo acima indicado e para tanto apresento novo laudo pericial, declarações médicas da época e outras atualizadas, além de cópia de laudos dos exames médicos realizados, conforme discriminado em seguida. Conforme essa documentação atesta sou portador de duas moléstias graves em acompanhamento clínico devidamente identificadas e constantes da relação exarada na legislação que prevê a isenção: espondilite anquilosante CIDX — M-45 (Espondiloartrose Anquilosante) e ICC crônica CID I 20, I 50.2 (Cardiopatia Grave). Reitero que quase a totalidade da documentação da época foi apresentada em 11/12/2012 no CAC Malha —Defis, onde foi copiada e aceita para validação das doenças graves para a correspondente liberação dos valores das retificações das declarações de IR feitas no período de 2008/2007; 2009/2008; 2010/2009; 2011/2010 e 2012/2011 processos PERD/COMP eletrônicos ngs: 05491.39229.201212.2.2.04-3005; 32418.23163.201212.2.2.04-0277; 18940.10317.281212.2.6.04-1740; 09944.98748.281212.2.6.04-2002 e 40910.68915.281212.2.6.04-8220. Documentos ora anexados: 1. Laudo Pericial emitido em 11/12/2018 pela Dra.Mayara Zanetti Sabione, CREMESP 184025, sem especialização registrada, médica da UBS VILA CAMPESTRE, localizada na Rua Artur Nunes da Silva, 206 São Paulo SP; 2. Atestado médico emitido em 05/12/2018 pelo Dr. Fabio Salerno, CRM 22.000 Cardiologia, Cirurgia Torácica e Cardíaca, consultório na Rua Pedro de Toledo, 980 cj 115 Vila Clementino SP. 3. Atestado médico emitido em 28/03/2012 pelo Dr. Giuseppe Arminio, CRM 44551 Cardiologia, consultório na Rua Pedro de Toledo 108 cj 44 Vila Clementino SP. 4. Atestado médico emitido em 12/02/2010 pela Dra. Ana Cristina de Seixas Silva CRM 69078 cardiologista à época atendendo no Hospital do Coração na Rua Abilío Soares, 250 22andar S.Paulo. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731368/2012-08 5. Relatório médico pós-cirúrgico emitido em 28/05/2009 pela Dra. Maria Helena Fraga Azor Abid CRM 23936 em nome de Hemocor Cirucard à época atendendo no Hospital do Coração na Rua Abílio Soares, 250 SP. 6. Laudo cintilografia de perfusão miocárdica — repouso e estresse realizado em 16/05/2018 na CDB Inteligência Diagnóstica, Rua Marselhesa, 500, Vila Mariana SP, assinado pelo Dr. Mario Luiz V. Castiglioni CRM 43074 7. Laudo radiografia de tórax PA e perfil realizado no dia 14/05/2009 no Hospital do Coração HCor e assinado pelo Dr Flávio Madureira Padula CRM 36460, pré operatório. 8. Laudo radiografia de tórax PA e perfil realizado no dia 06/07/2009 no Hospital do Coração e assinado pelo Dr Flávio Madureira Padula CRM 36460, pós-operatório. 9. Requisição de exame de cateterismo cardíaco emitido em 24/04/2009 pela Dra. Ana Cristina Seixas Silva CRM 69078 pela Hemocor Cirucard à época na Rua Abrão Dib, 04 Paraíso SP 10. Laudo do cateterismo cardíaco realizado em 29/04/2009 no Hospital do Coração — técnica de punção — páginas 1 a 4 mais 2 com imagens e parecer assinado pelo Dr Manuel Nicolas Cano CRM 54546 11. Laudo do cateterismo cardíaco realizado em 05/10/2001 no Hospital do Coração, Bairro Paraíso —dia do enfarto - técnica de punção —3 páginas mais 3 com imagens e parecer assinado pelo Dr Galo A. Maldonado (sem indicação do n2. do CRM no documento). 12. Atestado médico emitido em 04/12/2018 pelo Dr. Mário Lourenço Romano, CRM 36854, Reumatologista, consultório na Rua Vicente Leporace, 1658 Campo Belo SP. 13. Atestado médico (frente e verso) emitido em 21/03/2012 pelo Dr. Mário Lourenço Romano, CRM 36854, Reumatologista, consultório na Rua Vicente Leporace, 1658 Campo Belo SP. 14. Laudo exame cintilografia do esqueleto realizado em 14/08/1992 no Instituto de Radioisótopos diagnóstico Hospital Alemão Osvaldo Cruz, bairro do Paraíso SP, assinado pelos Drs. Jairo Wagner CRM 24464 e Eugenio Zimmermann CRM 32644. 15. Laudo exame de Raio X simples c dorsal + lombar + abdômen realizado em 17/01/1989 no Hospital Osvaldo Cruz no Bairro do Paraíso SP assinado pelo Dr. Antonio Ferreira Filho CREMESP 1673. 16. Laudo exame de Raio X coluna L Sacra + bacia realizado em 28/01/1989 no Hospital Osvaldo Cruz no Bairro do Paraíso SP assinado pelo Dr. Antonio Ferreira Filho CREMESP 1673. Com base no acima exposto e nos documentos anexados demonstrando histórico das duas moléstias graves espero ter conseguido comprovar a veracidade dessas informações e solicitar o deferimento do meu pedido de isenção e restituição dos valores em questão relativos ao 13º salário. Se necessário for complementações fico à disposição. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731368/2012-08 Trata-se o presente processo de solicitação de restituição de imposto de renda sobre 13º salário dos anos-calendário de 2010 e 2011, sob o argumento de ser o contribuinte, portador de moléstia grave atestada em laudo pericial. O pedido foi indeferido, sob o argumento do documento apresentado não atender à exigência legal para o reconhecimento da isenção, conforme Despacho Decisório DERAT/SP (fls. 12/14). Na manifestação de inconformidade (fls. 17/18), o contribuinte alega que a mesma documentação ora apresentada foi aceita e liberou as retificações de declarações de ajuste anual dos exercícios de 2008 a 2012, anos-calendário de 2007 a 2011, de modo que não deveria ter entendimento antagônico entre duas análises da mesma documentação. A decisão de primeira instância (fls. 29/36) decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que os documentos apresentados pelo Manifestante não comprovaram a sua condição de portador de moléstia grave, nos moldes exigidos pela legislação do Imposto de Renda. No recurso o contribuinte reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, apresenta cópia de novo laudo pericial emitido em 11/12/2018 e diversos atestados, declarações e relatórios médicos, requisições e laudos de exames, com o intuito de comprovar ser portador de duas moléstias graves em acompanhamento clínico devidamente identificadas e constantes da relação exarada na legislação que prevê a isenção: espondilite anquilosante CID — M-45 (Espondiloartrose Anquilosante) e ICC crônica CID I 20, I 50.2 (Cardiopatia Grave). Para fazer jus à isenção pleiteada, a legislação 1 prevê o cumprimento de dois requisitos cumulativamente: (i) os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave 1 LEI Nº 7.713 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. (...) Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (...) LEI Nº 9.250 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. (...) Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.970 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.731368/2012-08 prevista em lei devem ser oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma e (ii) a comprovação da moléstia grave, expressamente prevista em lei, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF nº 63, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A decisão de primeira instância não reconheceu a força probante dos documentos apresentados pelo contribuinte, nos moldes exigidos pela legislação do Imposto de Renda. Com o recurso, o contribuinte apresentou novo laudo médico pericial, emitido em 11/12/2018, assinado pela Sra. Mayara Zanetti Sabione, CRMESP-184025 que atesta ser o mesmo portador de espondilite anquilosante - CID M-45 (Espondiloartrose Anquilosante) e insuficiência cardíaca crônica (ICC) - CID I 20, I 50.2 (Cardiopatia Grave), desde os anos de 1999 e 2001, respectivamente (fls. 45/46). Anota-se, por fim, que, consulta realizada junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNSE) 2 , comprovou o vínculo profissional da médica emitente do laudo com a UBS Vila Campestre na época da emissão do referido laudo. Em virtude dessas considerações, conclui-se que, tendo sido comprovado que o contribuinte atende aos requisitos legais para fazer jus à isenção do imposto de renda, deve ser reformada a decisão de primeiro grau, e assim, dar provimento ao recurso. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). 2 Tal informação encontra-se disponível no endereço: http://cnes.datasus.gov.br/pages/profissionais/consulta.jsp Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8934244 #
Numero do processo: 10783.720028/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a conversão do julgamento em diligência para intimar o responsável solidário da decisão de 1ª instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.12236.CB0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.720028/2007­35  Resolução nº  3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 160          2 1 — o valor unitário dos secadores de cabelo importados (US$ 4,20) é  notadamente inferior ao praticado em transações comerciais normais,  conforme comparação com preços no mercado interno e transações de  importação no sistema DW;  2  —  ao  ser  intimada  a  prestar  explicações  acerca  dos  valores  declarados, a interessada limitou­se a solicitar a prorrogação do prazo  para atendimento e não apresentou nenhum documento ou explicação  solicitados;  3 — foi constatada a ocultação do real adquirente das mercadorias em  questão, uma vez que as embalagens dos produtos  importados  faziam  referência ao distribuidor "Global Beauty Comercial Ltda.";  4 — esta não é a primeira vez que a importadora realiza  importação  com  a  ocultação  do  sujeito  passivo.  Tal  irregularidade  foi  também  constatada  no  registro  da DI  06/1417227­0  que  resultou  no  auto  de  infração 19482.000031/2007­06;  5  ­  nos  termos  do  artigo  84,  I,  do  decreto  4.543/2002,  no  caso  de  fraude, o preço das mercadorias deve ser arbitrado mediante o preço  de exportação para o Pais, de mercadoria idêntica ou similar.  Com base nestas razões, a fiscalização entendeu ter ocorrido fraude na  importação, arbitrou o preço das mercadorias com base no artigo 84,  I, do decreto 4.543/2002 e lançou a multa de 100% sobre a diferença  entre o valor declarado e o preço arbitrado.  As  folhas  73  a  77,  a  interessada  apresenta  suas  razões  de  defesa  alegando, 'em suma, que:  1  —  a  fiscalização  somente  pode  inviabilizar  o  primeiro  método  de  valoração,  se  comprovar  inequivocamente  que  o  valor  de  transação  declarado não representa a realidade;  2 — o conjunto probatório que embasa a autuação não é eficaz para  descaracterizar  o  valor  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias importadas pela autuada;  3 — a fiscalização não adotou os exatos contornos da metodologia de  valoração determinados no Acordo de Valoração Aduaneira;  4  —  a  impugnante  importou  os  produtos  em  questão  declarando  o  correto valor aduaneiro;  5 — requer a aplicação da pena de perdimento e que seja afasta multa  administrativa ora lançada.  Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em.São Paulo  II, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente impugnação. Os fundamentos do voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II  Data  do  fato  gerador:  03/10/2006 Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA.  Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.12236.CB0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.720028/2007­35  Resolução nº  3201­000.437  S3­C2T1  Fl. 161          3 Apurada a fraude no valor de transação declarado por meio de prova  indiciária, é correta a aplicação da multa prevista no artigo 633, I, do  decreto 4.543/2002.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  contribuinte  TEC  IMPORTS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural.  Constata­se, contudo, que a autuação teve como sujeitos passivos a contribuinte  TEC  IMPORTS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  e  a  responsável  solidária  GLOBAL BEAUTY COMERCIAL LTDA, tendo ambas as empresas apresentado impugnação  ao lançamento.  Proferida  a  decisão  pela  2ª  Turma  da DRJ/SP2,  observa­se  que  a  responsável  solidária  não  foi  cientificada  do  acórdão,  não  lhe  sendo  ofertada  a  possibilidade  de  apresentação de recurso voluntário.  Desta forma, visando a evitar o cerceamento do direito de defesa da responsável  solidária, mostra­se necessário o retorno do presente processo a unidade de origem para que a  empresa  GLOBAL  BEAUTY  COMERCIAL  LTDA  seja  intimada  do  citado  acórdão,  bem  como  lhe  seja  aberto o prazo de 30 dias para apresentação de  recurso voluntário, caso  tenha  interesse.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento  no  julgamento.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator      Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.12236.CB0M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 21/11/2013 14:57:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 22/11/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 22/11/2013 e CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO em 22/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1220.12236.CB0M Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 338565FC726504B3FB688145C4C9E849A1892F7E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.720028/2007-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.000529/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado) e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado) e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado) e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 1.212 a 1235), que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído por meio dos Autos de Infração DEBCAD nº 37.199.566-3 e nº 37.199,567-1 e improcedentes, com manutenção dos créditos tributários lançados, em relação aos DEBCADs nº 37.199.568-0, nº 37.199.569-8, nº 37.199.570-1 e nº 37.199.571-0. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 00 52 9/ 20 09 -8 4 Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OPERADOR DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS). PROCESSOS APENSADOS Conforme procedimento adotado por esta Turma de Julgamento, havendo processos apensados, estes serão objeto de decisão neste mesmo Acórdão. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O Contribuinte, operador de plano de assistência odontológica, deve ser considerado o efetivo contratante dos serviços odontológicos, havendo perfeita consonância do lançamento com as disposições legais pertinentes: letra "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, assim como com as disposições correlatas da Lei 8.212/1991 (artigos 12 e 22). APURAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, PARA EFEITO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Havendo expressa disposição legal, que atribui ao Contribuinte tal obrigação (Instrução Normativa RFB 971/2009, artigo 67), não é possível transferi-la à Administração Tributária. AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE PAGAMENTOS A DENTISTAS E COOPERATIVAS DE TRABALHO QUE PRESTAM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS Nos termos das disposições legais pertinentes, impõe-se a retificação do lançamento fiscal nos casos de contribuições sobre pagamentos a dentistas e cooperativas de trabalho que prestam serviços odontológicos. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS COM CESSÃO DE MÃO-DE OBRA A falta de caracterização da forma como os serviços foram efetivamente prestados determina a improcedência do respectivo e específico levantamento. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ARQUIVOS DIGITAIS Os fatos circunstâncias que podem ser extraídas dos autos evidenciam claramente a obrigatoriedade de prestação de informações por arquivos digitais, prevista na Lei 10.666/2003. PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS Da oportuna, tempestiva e regular produção de provas no processo administrativo fiscal, trata o artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado em 11/10/2010 (fl. 1.259) e apresentou 6 (seis) recursos voluntário, um para cada auto de infração, em 11/11/2010 (fls. 1.260 a 1.364). Em maio de 2019, o contribuinte informou nos autos que realizou o pagamento dos débitos referentes aos DEBCADs nº 37.199.569-8 (Processo nº 13896.000532/2009-06); 37.199.570-1 (Processo nº 13896.000533/2009-42) e 37.199.568-0 (Processo nº 13896.000531/2009-53) (fls. 1.372 a 1.386). Em outubro de 2019, foram desapensados destes autos os três processos que o contribuinte informou o pagamento (fls. 1.369 a 1.371). Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Do Parcelamento do Débito Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Conforme relatado, por meio do Acórdão nº 05-30.195 (fls. 1.212 a 1235), a DRJ julgou, conjuntamente, seis Autos de Infração lavrados em face do recorrente, estando o feito na seguinte situação: DEBCAD Processo Obrigação Lançamento Decisão DRJ Pagamen to 37.199.566-3 13896.000529/2009-84 Principal Contribuições Manteve em parte ? 37.199.567-1 13896.000530/2009-17 Principal Contribuições de segurados (contribuintes individuais) Manteve em parte ? 37.199.571-0 13896.000534/2009-97 Acessória Apresentar GFIP com dados não correspondentes a todos os FGs Impugnação improcedente ? 37.199.568-0 13896.000531/2009-53 Acessória Deixar de preparar folhas de pagamento Impugnação improcedente PAGO 37.199.569-8 13896.000532/2009-06 Acessória Deixar de prestar à RFB todas as informações contábeis Impugnação improcedente PAGO 37.199.570-1 13896.000533/2009-42 Acessória Deixar de arrecadar as contribuições dos contribuintes individuais Impugnação improcedente PAGO Dispõe o Código Tributário Nacional que o pagamento feito pelo contribuinte é causa de extinção do crédito tributário – art. 156, inciso I. Ao lado disso, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa a desistência do recurso interposto, conforme determina o art. 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Assim, no caso de pagamento pelo contribuinte, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nesse sentido: (...) CONHECIMENTO. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO - LDC. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A renúncia voluntária do sujeito passivo ao contencioso administrativo impede o conhecimento do recurso. (Acórdão nº 2301-008.881, Sessão de 09/03/2021) Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000529/2009-84 Conforme relatado, o contribuinte apresentou recurso voluntário em novembro de 2010. Após, em maio de 2019, informou a realização do pagamento do débito referente aos DEBCADs nº 37.199.569-8 (Processo nº 13896.000532/2009-06); 37.199.570-1 (Processo nº 13896.000533/2009-42) e 37.199.568-0 (Processo nº 13896.000531/2009-53) (fls. 1.372 a 1.386). Por fim, em outubro de 2019, foram desapensados destes autos os três processos que o contribuinte informou o pagamento (fls. 1.369 a 1.371). No caso, imprescindível que o julgamento seja convertido em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos anexados após o recurso voluntário e informe se os pagamentos satisfazem a obrigação tributária; bem como informe se para os DEBCADs nº 37.199.566-3; nº 37.199.567-1 e nº 37.199.571-0 o contribuinte realizou o pagamento ou incluiu os débitos em parcelamento. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital

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8911297 #
Numero do processo: 10209.000500/2004-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.199
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000500/2004­09  Recurso nº  504.127 Voluntário  Resolução nº  3102­000.199  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  Petróleo Brasileiro S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente substituto   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Ricardo  Paulo  Rosa  (presidente  substituto  da  turma),  Nanci  Gama  (vice­presidente),  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Mara Cristina Sifuentes.    Relatório   Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 08­15.694 da 2ª  Turma da DRJ/FOR, que indeferiu o pedido de restituição. De acordo com o relato da decisão  recorrida é possível identificar que:   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide), no valor de R$ 29.965,19, relativo à Declaração de Importação  n°  04/0157105­4,  registrada  em  18/02/2004,  conforme  requerimentos  de fes. 01­03.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000500/2004­09  Resolução n.º 3102­000.199  S3­C1T2  Fl. 2          2 2. No despacho de fls. 22­29 são prestadas as seguintes informações ­  2.1 a  solicitação do contribuinte diz respeito à Cide devida em razão  da  importação  de  óleo  diesel,  realizada  na  modalidade  de  despacho  antecipado,  sendo  declarada  a  quantidade  de  11.188.240,00  Kg,  porém, conforme laudo técnico de fls. 11­13, a quantidade efetivamente  descarregada foi de 10.704 779,00 Kg, equivalentes a 12.922,235 m3,  2.2  a  interessada  alega  que  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório decorre da  retificação da DI,  tendo havido o pagamento a  maior da Cide no  valor de R$ 29.965,19.  em  face das diferenças nas  quantidades declarada e descarregada, considerando a aliquota fixa de  R$ 218.00 por m3 , nos termos do Decreto 1104.565/2003;  2.3 o comprovante do pagamento, emitido pelo sistema Sinal, consta à  fl. 21;  2.4  conforme  art.  7°  da  Lei  n°10.336/2001  e  art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  (IN  SPE)  n°  422/2004,  a  Cide­combustíveis  possui  sistemática  semelhante  àquela  aplicável  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  que  concerne  à  dedução  do  valor  pago  na  importação  do  tributo  devido  quando  da  comercialização  da  mercadoria no mercado interno;  2.5 aplica­se o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) c/c com  Parecer  Cosit  n°  47/2003,  cabendo  perquirir  sobre  a  assunção  do  encargo  financeiro pelo contribuinte, relativo ao valor pago da Cide,  mediante  demonstração  da  descrição  detalhada  dos  lançamentos  contábeis referentes ao recolhimento do citado tributo,  informando­se  se  foi  utilizado  como  parcela  dedutível,  apropriado  como  custo  da  mercadoria  destinada  a  revenda  ou  qualquer  outra  situação  que  importe na integração ao preço do produto comercializado no mercado  intento, apresentando ainda autorização expressa do terceiro que tenha  arcado com o ônus financeiro,  juntando­se aos autos a documentação  comprobatória.  3.  No  citado  despacho  foram  feitas  ainda,  considerações  sobre  a  aventada necessidade de conferência final de manifesto, retificadas por  meio  do  despacho  de  fl.  33,  no  qual  foi  reiterada  a  solicitação  de  diligência  para  verificar  se  o  contribuinte  assumiu  o  encargo  financeiro  ou,  tendo  transferido  a  terceiro,  se  estava  por  este  expressamente  autorizado  a  receber  a  restituição.  Em  decorrência,  a  empresa foi intimada a apresentar, no prazo de cinco dias, os registros  contábeis  e  fiscais  referentes ao  recolhimento da Cide de que  trata a  citada  DI,  tendo  solicitado  prorrogação  por  mais  dez  dias,  que  foi  deferida pela fiscalização (fls. 35­38).  Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 40­41.  4. Por meio  do  termo de  fl.  42,  a  empresa  foi  novamente  intimada a  apresentar, no prazo de três dias, os registros contábeis e fiscais, com  descrição  detalhada  dos  lançamentos  e  respectivas  contrapartidas,  referentes  ao  recolhimento  da  Cide  e  à  mercadoria  importada,  inclusive  a  sua  eventual  revenda,  bem  como  carimbar  e  assinar  os  documentos já apresentados, informando ainda se houve transferência  do ônus financeiro a terceiro, apresentando expressa autorização deste  para recebimento da restituição. Mais uma vez a requerente solicitou  prorrogação do prazo por mais dez dias, com base na  justificativa de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000500/2004­09  Resolução n.º 3102­000.199  S3­C1T2  Fl. 3          3 que os documentos seriam de "alta complexidade", estando localizados  em sua sede no Rio de Janeiro (f1. 43).  5.  Conforme  despacho  de  fls.  44­45,  foi  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  sendo  informado  ainda  que  os  documentos  apresentados  em  decorrência  da  primeira  intimação  são  cópias,  sem  carimbo nem assinatura, de folhas identificadas como Razão Geral nas  quais  não  estão  descritos  clara  e  detalhadamente  os  lançamentos  contábeis solicitados.  Consta também que a empresa não apresentou os documentos exigidos  e  aqueles  entregues  não  demonstram  os  registros  contábeis  da  operação.  Cientificada  do  citado  despacho,  a  pleiteante  compareceu  aos  autos  solicitando  reconsideração  do  indeferimento  de  prazo  e  autorização para recebimentos dos documentos.  6. O Parecer de fls. 50­54 relata os fatos ocorridos e aduz os seguintes  fundamentos:  6.1 o art. 6° e parágrafo único da Lei n° 10.336/2001 determina que o  pagamento da Cide deve ser efetuado na data de registro da Dl e, em  caso  de  comercialização  no  mercado  •  interno,  o  tributo  deverá  ser  apurado mensalmente e pago até o ultimo dia útil da primeira quinzena  do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador;  6.2  o  art.  7°  do  mesmo  diploma  legal,  em  seu  inciso  I,  autoriza  o  contribuinte  a  deduzir do  valor  da Ode  incidente  na  comercialização  no mercado interno o valor da Cide pago na importação dos produtos;  6.3 o art. 8° da citada lei permite a dedução do valor da Cicie pago na  importação ou na comercialização no mercado interno dos valores da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins  devidos  em  razão  da  comercialização  no  mercado  interno  até  determinados  limites,  os  quais,  no  caso  de  óleo  diesel,  foram  reduzidos  para  R$  26,40  e  R$  121,60 por metro cúbico, respectivamente, pelo Decreto n° 4.565/2003  (DOU  1°/01/2003),  e  depois  para  zero,  pelo  Decreto  tf  5.060/2004,  para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2004;  6.4  o  art.  4°  da  IN  SRF  n"  210/2002  determinava  que  a  autoridade  administrativa  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderia  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito passivo, a  fim de que  fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas;  6.5  o  art.  8  0  do  mesmo  ato  normativo  vedava  a  restituição  a  uni  contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado  pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro;  6.6 as referidas normas foram mentidas na IN SRI1 if 460/2004 e na IN  SRF n° 600/2005;  6.7  a  Cide,  por  sua  natureza,  envolve  a  transferência  do  encargo  financeiro,  de modo  que, para  ter  direito  á  restituição,  o  interessado  deve  comprovar  haver  assumido  o  referido  encargo  ou,  em  caso  de  transferência  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado  a  recebê­la;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000500/2004­09  Resolução n.º 3102­000.199  S3­C1T2  Fl. 4          4 6.8 apesar os prazos razoáveis que foram concedidos e da tecnologia  atual, que possibilita o acesso imediato aos dados contábeis e fiscais, a  empresa não atendeu à intimação para apresentação dos documentos,  tais  como  registros  contábeis  e  fiscais  referentes  ao  recolhimento  da  Cide,  bem  corno  à  eventual  revenda  da  mercadoria,  ou  ainda,  à  autorização expressa de terceiro que tenha assumido o ônus financeiro,  não comprovando o alegado direito à restituição.  7.  Assim,  com  base  no  citado Parecer,  por  não  haver  comprovado o  atendimento  da  exigência  prevista  no  art.  166  dó  CTN,  o  pedido  de  reconhecimento de direito creditório foi indeferido, conforme despacho  decisório de fl. 55.  8.  Cientificado  do  indeferimento  em  09/11/2006,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  56­58,  em  11/12/2006, argumentando, em síntese, que,  tendo sido  intimado para  apresentação de  registros contábeis  e  fiscais,  devido à exigüidade do  prazo,  agindo  de  boa­fé  e  com  a  intenção  de  atender  a  todas  as  solicitações, foram apresentados documentos sem carimbo e assinatura  referentes  a  folhas  identificadas  como  Razão  Geral,  que  não  descreviam clara e detalhadamente os lançamentos contábeis exigidos.  9.  Acrescenta  que  foi  novamente  intimado  pela  fiscalização,  que  lhe  concedeu  o  prazo  improrrogável  de  três  dias  úteis,  porém  não  conseguiu  cumprir  a  solicitação  no  referido prazo,  pedindo,  então,  nova  prorrogação,  a  qual  foi  indeferida.  Afirma,  ainda,  que  toda  documentação  de  comercialização  da  empresa  não  fica  no  escritório  em  Belém,  servindo  este  apenas  de  base,  onde  funcionam  algun  ­ serviços  de  apoio,  de  forma­que  o_exiguo_  prazo  impediu  que  fosse  atendida a solicitação, pois os documentos não chegaram ao escritório  em tempo hábil.  10. Outrossim, sustenta que a prorrogação do prazo por mais dez dias  úteis,  conforme  requerido  anteriormente  em  nada  impede  o  exame  e  julgamento  final  do  pedido  de  restituição,  manifestando­se,  a  requerente, contra a decisão intransigente que indeferiu a prorrogação  de prazo. Por fim, ressalta, a litigante, que toda a documentação já se  encontra  no  escritório  de  Belém,  de  forma  que,  demonstrada  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  requer  seja  reconsiderada  a  decisão  anterior,  concedendo­lhe  novo  prazo  para  apresentar  a  documentação, julgando­se procedente o pedido de restituição.    Após  analisar  a  defesa  ao  auto  de  infração,  decidiu  a 2ª  Turma da DRJ/FOR,  pela procedência do lançamento nos termos da ementa do voto abaixo:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário    Data do fato gerador: 18/02/2004   Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE).  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000500/2004­09  Resolução n.º 3102­000.199  S3­C1T2  Fl. 5          5 quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado  a  recebê­la.  Solicitação Indeferida    Inconformada  com  a  decisão  acima  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  alegando em síntese que:    1 – Requereu  a  restituição da CIDE em  razão da diferença  entre  a quantidade  registrada na DI nº 04/0157105­4 e a quantidade descarregada a menor, fato este comprovado  através de laudo de arqueação, apurando­se uma diferença de   137.455m³, que representa um  recolhimento a maior de CIDE no montante de R$ 29.965,19 (vinte e nove mil, novecentos e  sessenta e cinco reais e dezenove centavos);  2 – Apesar de ser incontroverso que houve pagamento a maior da CIDE, o pleito  foi  indeferido  pela  inaplicável  exigência  do  art.  166  do CTN,  pois  o  pedido  de  restituição  é  baseado em redução da base de cálculo, já que a mercadoria descarregada é inferior a declarada  na DI. Assim, a PETROBRÁS não tinha como transferir o encargo financeiro para terceiro já  que não havia produto, e portanto não há fato gerador da diferença;  3 – Não persiste o argumento de transferência do encargo financeiro a terceiros  já que inexiste mercadoria;  4 – Inexiste fato gerador e base de cálculo da CIDE já que o laudo de arqueação  apontou uma diferença de 137.455m³;     É o relatório.  VOTO  Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira seção.  Como explicitado no relato acima a recorrente visa o reconhecimento de direito  creditório da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), sob o argumento de  que o próprio  laudo da Receita aferiu a diferença entre o produto declaro na DI e o produto  existente.  A  CIDE  –  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  é  de  competência exclusiva da União, nos termos do art. 149 da CF, deve ser analisada observando  os  princípios  gerais  da  atividade  econômica  insculpidos  no  art.  170,  I  a  IX da Constituição,  pois seu objetivo e incentivar a economia, o que demonstra seu caráter extrafiscal.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000500/2004­09  Resolução n.º 3102­000.199  S3­C1T2  Fl. 6          6 Segundo o professor José Eduardo Soares de Melo1:  As  contribuições  interventivas  têm  por  âmbito  o  domínio  econômico,  cujo o conceito não é de fácil compreensão e delimitação, devendo ser  examinadas  na  Constituição  Federal  as  inúmeras  ingerências  do  Estado na esfera econômica, abrangendo: a) serviços público; b) poder  de  polícia;  c)  obras  públicas;  d)  atividades  monopolizadas;  e)  a  excepcional exploração direta da atividade econômica; f) a regulação  da atividade econômica – contrapostas às situações em que se outorga  liberdade para a atuação dos particulares.     A  partir  da  emenda  constitucional  nº  33/2001  ficou  definido  que  as  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  poderão  incidir  sobre  a  importação  ou  comercialização  de  petróleo,  gás  natural  e  seus  derivados,  com  também  sobre  álcool  combustível observando os requisitos insculpidos no § 4º do referido artigo 177 da CF.  Neste  prisma  surgiu  a  lei  nº  10.336/2001,  a  qual  disciplinou  a  contribuição  incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e outros combustíveis, definindo  como contribuintes o produtor, o formulador e o importador nos termos do  art. 2º da referida  lei.  Essa  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  incidente  sobre  a  importação e a comercialização de petróleo e  seus derivados, gás natural e  seus derivados,  e  álcool etílico combustível, tem como fato gerador as operações descritas no art. 3º da referida  norma nos seguintes termos:   Art. 3º A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos  contribuintes referidos no art. 2º, de importação e de comercialização  no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de  nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível.      O contribuinte poderá realizar a dedução do valor da CIDE pago na importação  ou na comercialização no mercado interno, com os valores da contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidos  na  comercialização,  no  mercado  interno,  dos  produtos  já  referidos,  conforme prescreve o art. 8º da lei nº 10.336/2001, o qual  também define em seu § 1º que a  CIDE a ser deduzida será com às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou  posteriores, nos seguintes termos:                                                              1 MELO, José Eduardo Soares de. "Contribuições Sociais no Sistema Tributário", 6ª ed. Editora Melheiros. São  Paulo 2010. p 135  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000500/2004­09  Resolução n.º 3102­000.199  S3­C1T2  Fl. 7          7 Art. 8° 0 contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na  importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  na  comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art.  50, até o limite de, respectivamente:  § 1º A dedução a que se refere este artigo aplica­se as contribuições  relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores.   A mesma redação da norma acima, observa­se, em quase sua integralidade, no  art.  772  do  decreto  nº  4.524/2002,  o  qual  regulamenta  a  contribuição  para  o PIS/PASEP  e  a  COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.   Observada  a  legislação  mencionada,  resta  discutir  se  é  imprescindível  para  o  deferimento  do  pedido  da  recorrente,  a  comprovação  de  que  o  contribuinte  não  repassou  o  encargo financeiro a terceira pessoa ou, se assim necessário e comprovado, se foi autorizado a  pleitear a restituição nos termos do art. 166.  Ora, de acordo com as normas acima citadas, especificamente o art. 8º da lei nº  10.336/2001 e ainda o art. 76 da instrução normativa nº 247/2002, a dedução do valor da CIDE  paga na importação, poderá ser realizada quando da “comercialização” no mercado interno, ou  seja, fica o contribuinte obstado a realizar dedução com PIS e COFINS se não realizar a venda  da mercadoria no mercado interno.  No caso dos autos ficou comprovado que a quantidade descrita na declaração de  importação é maior do que a quantidade de Diesel importada, fato este aferido através de laudo  anexo  ao  processo,  o  que  motivou  a  retificação  da  “DI”  e  o  pedido  de  reconhecimento  de  crédito, pois foi identificada uma diferença a menor de 137.455m³,  Por  oportuno,  converte­se  em  diligência,  para  se  aferida  se  o  montante  do  indébito  de R$ 29.965,19  (vinte  e  nove mil,  novecentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  dezenove  centavos), foi contabilizado como custo de mercadoria para consumo próprio, ou ainda, como dedução  do valor devido na comercialização no mercado interno a titulo de CIDE ou PIS/PASEP e COFINS.      Sala de sessões 21 de março de 2012.    (assinado digitalmente)   Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                                                                2 Lei nº 10.336/2001 ­    Art. 77. A pessoa jurídica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, Cide­combustíveis, poderá deduzir do valor da Cide  paga, até o limite estabelecido no art. 8º da referida Lei, observado o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.066, de 27  de  dezembro  de  2001,  o  valor  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  devidos  em  relação  à  receita  da  comercialização,  no  mercado interno, dos seguintes produtos (Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º, e Decreto nº 4.066, de 27 de dezembro de  2001, art. 2º e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 33  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA

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Numero do processo: 10880.919330/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 1301-005.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.438, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.919332/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.438, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.919332/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 93 30 /2 01 5- 51 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919330/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD), em sede de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual se utilizou de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). A DComp não foi homologada, vez que não havia saldo para compensação dos débitos nela informados. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que pugnou, sinteticamente, pela (i) nulidade do DD, tendo em vista a ausência de motivo e (ii) ausência de critério jurídico hábil a justificar a decisão tendo em vista o caráter genérico da mesma. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão da DRJ/REC, cujas ementa, resultado e razões de decidir são os seguintes: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de EMENTA, de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) O exame dos autos evidencia que não se caracterizou qualquer das situações previstas no dispositivo acima [art. 59 do Dec. nº 70.235, de 1972], inexistindo dúvidas quanto à competência da autoridade julgadora nem se caracterizando cerceamento do direito de defesa. O que se constata é que o procedimento observou as prescrições contidas no Decreto nº 70.235, de 1972, estando demonstrados no processo a fundamentação legal, e os fato motivador da decisão, permitindo ao contribuinte conhecer as razões da não homologação da DCOMP e, assim, propiciando-lhe todos os meios para manifestar suas razões de defesa. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919330/2015-51 Valendo-se, como preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, do prazo de 30 dias, da data da ciência do Despacho Decisório, para apresentar a manifestação de inconformidade e trazer aos autos provas que entendesse capazes de elidir a conclusão do Despacho Decisório. Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto [...] Acrescente-se, diferente do que alega o contribuinte, o crédito foi analisado e expressamente justificada a causa da não homologação de compensação uma vez que não restou comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior [...] Pendência que ainda permanece nos sistemas de controle da receita Federal conforme se demonstra por telas da DIPJ (R$ 4.812.654,86) e da DCTF (3.846.215,14 em quotas): (...) Através do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, a Coordenação Geral do Sistema De tributação da Receita Federal manifestou seu entendimento de que é imprescindível a retificação das declarações (DCTF, DIPJ e DACON) para que dai surja o crédito postulado no PERDCOMP [...]: Considerando que não restou comprovada a existência do pagamento indevido ou a maior, considerando ainda a divergência de valores apurados na DIPJ e declarados na DCTF, não há reforma a se fazer no Despacho Decisório questionado. (...)” (negrito do original). Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repisa seus argumentos e solicita, subsidiariamente, a “[...] conversão do julgamento em diligência para que a D. Autoridade Fiscal finalmente traga motivações que demonstrem eventual inexistência do crédito objeto da PERDCOMP glosada”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 119 e 121), pelo que dele conheço. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.440 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919330/2015-51 PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO Como se viu das razões de decidir do Acórdão de 1ª instância, o “crédito foi analisado e expressamente justificada a causa da não homologação de compensação uma vez que não restou comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior conforme análise de crédito à fl. 102”, com a observação de que “[n]a DIPJ foi informado 4.812.654,86 e na DCTF 3.846.215,14, sendo que o pagamento é inferior ao informado na DIPJ”. Pelo exposto, estando o ato devidamente motivado, neste tópico, não assiste razão à Recorrente ao pugnar pela “[...] ausência de critério jurídico hábil a justificar o despacho decisório, bem como o acórdão recorrido”. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Como visto, tendo sido colacionados aos autos, pela Fiscalização, todos os documentos necessários à análise do direito creditório, além de não se vislumbrar atentado ao direito de defesa da Interessada, eis que foram utilizadas informações por si prestadas e ter tido a faculdade de interpor Manifestação de Inconformidade e o presente Voluntário, indefere-se o pedido, eis que nada agregaria à presente análise. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar de nulidade e indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência, negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.015194/92-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Jun 29 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.741
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 19679.005694/2004-69
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. REGRA APLICÁVEL. A regra do art. 150, § 4°, do CTN, que determina o marco inicial da decadência na ocorrência do fato gerador, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento, ainda que parcialmente, e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo o disposto no art. 173, que fixa essa data no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, nos demais casos. IRPF. RENDIMENTOS SUJEITOS A AJUSTE ANUAL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO DO ART. 150, § 4°, DO CTN O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº 123.
Numero da decisão: 9202-009.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PRAZO DECADENCIAL. REGRA APLICÁVEL. A regra do art. 150, § 4°, do CTN, que determina o marco inicial da decadência na ocorrência do fato gerador, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento, ainda que parcialmente, e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo o disposto no art. 173, que fixa essa data no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, nos demais casos. IRPF. RENDIMENTOS SUJEITOS A AJUSTE ANUAL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO DO ART. 150, § 4°, DO CTN O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº 123. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 56 94 /2 00 4- 69 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.611 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19679.005694/2004-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano- calendário 1998, exercício 1999, relativo a omissões de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício e de aluguéis e royalties recebidos de pessoa jurídica. Em sessão plenária de 1º/12/2010, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2102-00.984 (fls. 01/05), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 1999 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DO PAGAMENTO PARA FIXAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda, em termos abstratos, sendo irrelevante a existência, ou não, do pagamento. No caso do lançamento por homologação, a lei simplesmente atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar todos os procedimentos de apuração do tributo que deverá ser pago, sem qualquer participação da autoridade fiscal, efetuando o pagamento. Não havendo pagamento ou havendo pagamento parcial, nada disso desnatura a essência jurídica do lançamento por homologação, que tem prazo decadencial no art. 150, § 4º, do CTN, exceto na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo se desloca para o art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado. Os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Giovanni Christian Nunes Campos acompanham a Relatora na decadência pelas conclusões, pois não consideram relevante a existência, ou não, do pagamento antecipado para firmar o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o qual sempre tem sede no art. 150, § 4º, do CTN, exceto na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide o art. 173, I, do CTN. Designado para redigir o voto vencedor no tocante a fundamentação vencedora o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.611 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19679.005694/2004-69 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN teve ciência do julgado em 23/03/2011 (fl. 91) e, na mesma data (fl. 93), apresentou o Recurso Especial de fls. 94/115, o qual, pelos despachos de fls. 123/125 e 127/128, teve seguimento negado. Inconformada a Recorrente apresentou o pedido de reconsideração de fls. 133/138, sob a alegação de que os despachos de exame de reexame de admissibilidade de recurso especial teriam extrapolado os limites impostos ao exercício do juízo de admissibilidade dos recursos, caracterizando vício de competência – matéria de mérito de competência da CSRF – e incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Fazenda Nacional. Pelo despacho de fls. 147/151, as razões suscitadas pela PGFN foram acolhidas e sua petição foi deferida para correção de lapso manifesto e consequente retificação do despacho de exame de admissibilidade de recurso especial. Por conseguinte, deu-se seguimento ao apelo recursal em relação à matéria “comprovação da antecipação de pagamento para fins de aplicação do § 4º do art. 150 do CTN”. À guisa de paradigma, foram apresentados os Acórdãos nº 9101-00.460 e nº 3301- 00.359, cujas ementas, na parte que interessa à solução do litígio, transcreve-se na sequência: Acórdão nº 9101-00.460 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 SC, submetido ao regime do art. 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Acórdão nº 3301-00.359 COFINS E PIS. DECADÊNCIA. Uma vez que O STF, por meio da Súmula Vinculante nº 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, há de ser reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo Senado, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. Razões Recursais da Fazenda Nacional Em sua peça recursal, a Fazenda Nacional aduz o seguinte: - Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - em que o contribuinte calcula o montante devido e antecipa adequadamente o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o CTN, no art. 150, § 4º, estabelece o seguinte: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.611 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19679.005694/2004-69 [...] § 4° Se a lei new fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. - Ocorre que, adotando-se o cuidado necessário ao perfeito entendimento da legislação tributária, torna-se imprescindível atentar para o que dispõe o art. 149, V, CTN: “Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte”; - No caso em tela, está claro que o art. 150 do CTN foi contrariado, já que não houve recolhimento do tributo. Portanto, em face da ausência de pagamento, cabível é a aplicação do art. 149, V, do CTN, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa. - Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de oficio (CTN - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de oficio da administração (CTN - 149, V). Sendo o lançamento de oficio, para fins de contagem de prazo decadencial, não se aplica o art. 150, § 4º , CTN e sim, o art. 173, I, que assim dispõe: “Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”; - Não há que se falar em homologação do art. 150 do CTN prolatável no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do art. 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do art. 173 do CTN. - Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SUMULA 283/ STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173,1, AMBOS DO CTN. 1. Impede o conhecimento do recurso especial, quando o recorrente deixa de atacar fundamento central adotado pelo acórdão recorrido, ante o óbice sumular de n° 283 do Pretório Excelso. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.611 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19679.005694/2004-69 2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN. [...] (Resp 614833, Min. Rel. Castro Meira, 2a Turma, julgado em 21/03/2006 , DJ de 30/03/2006) - A matéria concernente ao termo inicial de contagem do prazo decadencial de tributos foi recentemente objeto do procedimento de recurso especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC. Suscita decisão no REsp. n° 973.733-SC, proferida na sistemática do referido dispositivo do CPC e a obrigatoriedade de sua aplicação no julgamento de recursos no âmbito do CARF, em virtude do disposto no art. 62-A do Regimento Interno, vigente à época da interposição do apelo. - O recolhimento antecipado do tributo deve estar devidamente comprovado nos autos e declaração não equivale necessariamente à antecipação de pagamento. Não se deve olvidar que a Declaração de Ajuste Anual sequer possui caráter de confissão de divida. - A constatação de que ocorreu o recolhimento antecipado do tributo deve derivar de provas carreadas aos autos e não advir de mera presunção por parte do julgador. - Logo, a antecipação do pagamento do tributo deve estar lastreada em prova hábil e idônea à comprovação desse fato (DARF's, relatório e/ou planilhas elaboradas pela auditoria fiscal, etc.). - A alegação de decadência é matéria de defesa que contém a afirmação de fato impeditivo do direito da Unido de exigir o crédito tributário. Assim, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova do pagamento é do contribuinte para fins de aplicação do art. 150, § 4°, do CTN na contagem do prazo decadencial segundo a tese aqui esposada. Reproduz trecho da decisão de primeira instância administrativa. - A ausência de antecipação do recolhimento do tributo devido resta demonstrada de forma patente, ante a inexistência nos autos de qualquer documento hábil e suficiente à sua demonstração. - Assim, para o fato gerador correspondente ao ano-calendário de 1998, 31/12/1998, o lançamento poderia ser efetuado somente no ano seguinte, fazendo com que o inicio do prazo decadencial fosse conduzido para o dia 10 de janeiro de 2000 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Contando-se o prazo de cinco anos, tem-se que a decadência somente ocorreria em 01/01/2005. Como a ciência do lançamento aconteceu em 06/04/2004, não houve lançamento a destempo. Contrarrazões do Contribuinte Em 22/10/2020 (fl. 160), o Contribuinte foi notificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento e ofereceu as contrarrazões de fls. 164/168 em 05/11/2020 (fl. 162), com as considerações expostas a seguir: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.611 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19679.005694/2004-69 - Na Impugnação de Lançamento e no Recurso Voluntário restou comprovado que o valor recebido da empresa Editora Scipione Ltda refere-se a rendimentos de Juros sobre Capital Próprio (JCP), e não de Aluguéis e Royalties e diz respeito ao ano-calendário 1997 e não 1998. - O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional tratou tão somente do prazo decadencial do ano-calendário de 1998, sem nenhuma menção do prazo decadencial do ano-calendário de 1997. Consequentemente, os rendimentos de Juros sobre Capital Próprio (JCP), auferidos pelo Recorrido/Contribuinte no ano-calendário de 1997, não foram abrangidos pelo referido Recurso Especial. - Mesmo aplicando o artigo 173, inciso I do CTN, o prazo decadencial do ano- calendário de 1997, teria como termo final 31/12/2003, ou seja, antes da data da ciencia dos lançamentos tributários em 06/04/2004. - Tendo em vista que os rendimentos de JCP foram tributados na fonte à alíquota de 15% de forma exclusiva (definitiva), não há nenhum imposto de renda suplementar a ser lançado pelas autoridades tributárias. Consequentemente, o Recurso Especial interposto pela PGFN trata tão somente do lançamento relativo aos rendimentos auferidos no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 2.000,00 recebidos da Prefeitura Municipal de São Paulo. - O Recorrido/Contribuinte considera que com relação ao ano-calendário de 1998, o termo final do prazo decadencial de 05 (cinco) anos é a data de 31/12/2003, em conformidade com o artigo 150, § 4 o do CTN, e com a farta jurisprudência do CARF. - Por essas razões, o Recurso Especial interposto pela PGFN não pode prosperar, e por consequência, a totalidade das exigências tributárias deve ser cancelada pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. Primeiramente, insta salientar que a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se “comprovação da antecipação de pagamento para fins de aplicação do § 4º do art. 150 do CTN”. Em vista disso, não se fará neste voto considerações sobre os argumentos suscitados nas contrarrazões, acerca da natureza dos rendimentos que, de acordo com o Auto de Infração, referem-se a Aluguéis e Royalties recebidos no ano-calendário, eis que não há na peça recursal nenhuma manifestação a esse respeito. Por outro lado, como essa questão foi suscitada no recurso voluntário do Contribuinte, caso esta CSRF entenda pelo afastamento da decadência, os autos deverão retornar Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.611 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19679.005694/2004-69 ao Colegiado Recorrido para exame desse e de outros temas que tenham sido objeto de manifestação pelo contribuinte e que não foram apreciados em virtude do reconhecimento da caducidade do lançamento pela instância a quo. No que se refere especificamente à decadência, a decisão desafiada foi no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a menos que se esteja diante da hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial aplicável será aquele estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, independentemente de pagamento. Vejamos: Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a autoridade fiscalizadora, em procedimento próprio, verifica a ocorrência do fato gerador, calculando o montante do tributo devido, verificando a existência, ou não, de pagamento. Como já dito, irrelevante se tal pagamento existe, total ou parcialmente, ou não existe, no tocante à natureza do lançamento, que continuará por homologação, sendo que a autoridade irá constituir o crédito tributário correspondente, respeitando o prazo decadencial do art. 150, § 4º, CTN, exceto na hipótese de dolo, fraude ou simulação antes citada, quando se aplica a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. (Grifou-se) Contudo, como ressalvado na peça recursal, a contagem da decadência relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação deve seguir a decisão proferida no Recurso Especial n° 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos termos do art. 62 do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015. Nesse passo, a regra do art. 150, § 4°, do CTN, que determina o marco inicial da decadência na ocorrência do fato gerador, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, que fixa essa data no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, nos demais casos. Desse modo, há que se afastar o fundamento erigido no voto condutor do julgado sub examine, no sentido de que, exceto na hipótese de dolo, fraude ou simulação, a regra do art. 150, 4º do CTN deve ser aplicada, mesmo na hipótese de inexistir pagamento antecipado do tributo. Por outro lado, verifica-se do próprio Auto de Infração (fl. 17) que o Contribuinte sofreu retenção de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 52.232,63, no exercício a que se refere a autuação. Por essa razão, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 123: Súmula CARF nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, não há como acolher as razões suscitadas no apelo fazendário no intuito de afastar a decadência. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.611 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19679.005694/2004-69 Conclusão Em vista do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.003154/00-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.265
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10546.VOG3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.003154/00­99  Resolução n.º RES 3201­00265  S3­C2T1  Fl. 4.82          2 O lançamento foi baseado na Lei Complementar (LC) nº 70, de 30 de  dezembro de 1991, arts.  1º  e 2º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998,  arts.  2º,  3º  e  8º;  Medida  Provisória  (MP)  nº  1.807,  de  28  de  janeiro de 1999; Medida Provisória nº 1.858, de 29 de junho de 1999.  Segundo o relatório de fl. 7, a fiscalização apurou que a contribuinte,  no período acima, deduziu indevidamente da base de cálculo da Cofins  os  descontos  concedidos  e  deixou  de  incluir  as  demais  receitas  operacionais. Sendo assim, foram lançadas de ofício as diferenças.  Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento,  alegando,  em  síntese que:  o auto seria nulo porque está discutindo na Justiça o direito de não se  sujeitar à Lei nº 9.718, de 1998;  os descontos concedidos seriam na verdade cancelamentos de vendas,  dedução  permitida  pela  lei  e  que  tais  cancelamentos  estariam  documentados por correspondências dos clientes;  excluiu  também  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  como  outras  receitas operacionais, valores  referentes a recuperação de impostos e  contribuições recolhidos a maior e que tais recuperações equivaleriam  a recuperação de créditos baixados como perda, cuja dedução da base  cálculo  da  Cofins  está  prevista  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  por  não  caracterizar ingresso de receitas;  o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) permite a dedução da  base de cálculo do imposto de recuperações de custos e despesas desde  que  se  comprove  não  os  ter  deduzido  do  lucro  real  em  períodos  anteriores, assim de acordo com o princípio da analogia, previsto no  art.  108,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  tais  recuperações  também  poderiam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Cofins  ou  se  poderia aplicar a eqüidade, prevista no inciso IV do mesmo artigo;  há dupla tributação, haja vista que a Cofins está incluída no preço de  venda;  as  receitas  financeiras consideradas a menor  configuram um engano,  pois  o  único  mês  que  gerou  saldo  a  recolher  foi  junho,  quando  a  contribuição foi recolhida conforme Darf anexo, no restante dos meses  os valores foram inferiores a R$ 10,00, que não podem ser recolhidos;  no mês de maio de 1999 o valor correto das receitas financeiras é R$  31.733,30  em  vez  de  R$  37.733,30,  utilizado  pela  fiscalização,  apresentando cópia de demonstrativos contábeis.  Como  a  contribuinte  alegou  que  estava  discutindo  judicialmente  sua  submissão  à  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  que  obteve  Tutela  Antecipada,  mas  não  apresentou  provas,  e,  de  acordo  com  o  sítio  do  TRF  –  3ª  Região,  havia  um  processo  em  seu  nome,  o  presente  foi  baixado  em  diligência para que a contribuinte apresentasse as peças do processo.  Após  a  diligência  os  documentos  foram  anexados  ao  processo,  conforme fls. 73 a 128.    Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10546.VOG3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.003154/00­99  Resolução n.º RES 3201­00265  S3­C2T1  Fl. 5.82          3 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  manteve  parcialmente  o  lançamento  realizado,  conforme  Decisão  DRJ/RPO nº 5.863, de 13/08/2004, fls. 131/138, assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/10/1995  a  31/10/1995,  01/02/1998  a  28/02/1998, 01/02/1999 a 30/06/2000   Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos  acréscimos legais.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ABRANGÊNCIA.  A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins passou a ser  composta da totalidade das receitas auferidas pela empresa.  Lançamento Procedente em Parte.  Às  fls.  145  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  146/157.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Voto  O recurso interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como vemos, discute­se nos autos, dentre outros, a base de cálculo da COFINS.   A  decisão  da  DRJ  manteve  parcialmente  a  glosa  ao  analisar  a  impugnação  interposta.  A  recorrente  interpõe  recurso  voluntário,  pleiteando o  afastamento  integral  do  lançamento.  Podemos  observar  a  existência  de  processo  judicial  sobre  o  tema,  sem que  se  verifique  o  seu  trânsito  em  julgado,  motivo  pelo  qual  urge  sejam  juntados  documentos  comprovando seu andamento e o teor de suas decisões.  Ainda, a recorrente junta aos autos comprovantes de pagamentos, os quais não é  possível verificar a que competência se referem, o que deve ser esclarecido.  Por fim, a recorrente junta documentos informando sobre a redução parcial dos  preços  de  venda  em  face  da  existência  de  problemas  nos  produtos  vendidos,  o  que  teria  acarretado redução do faturamento.  Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10546.VOG3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.003154/00­99  Resolução n.º RES 3201­00265  S3­C2T1  Fl. 6.82          4 Para o  correto  julgamento da  lide,  entendo  ser  relevante  o  esclarecimento dos  pontos ora levantados.  Desta feita, deve ser intimado o contribuinte a, no prazo de 60 dias:  1) Juntar aos autos cópia integral do processo judicial mencionado às fls. 73 ou,  alternativamente, cópia das partes principais  (inicial,  sentença, acórdãos), bem como certidão  narratória do processo;  2)  Informar  a  que  competência  se  referem  os  pagamentos  juntados  aos  autos,  bem como se foram feitos outros posteriores aqueles que se refiram a este processo; e,  3)  Trazer  aos  autos  comprovantes  (carta  de  clientes,  cópia  de  balancetes,  duplicatas, etc) de que, no período lançado, o seu faturamento foi reduzido em face da redução  do preço de venda dos produtos por defeito nas peças, bem como comprove que  tal  redução  não foi abatida das apurações posteriores do tributo em análise.  Já  a  autoridade  preparadora  deve  confirmar  a  veracidade  das  informações  e  documentos apresentados pelo contribuinte.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao contribuinte e, após, à PGFN.  Realizados os procedimentos, devem os autos  retornar a este Conselheiro para  fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 01 de junho de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes    Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10546.VOG3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 03/06/2011 11:22:40. Documento autenticado digitalmente por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 03/06/2011. Documento assinado digitalmente por: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 02/08/2011 e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 03/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1220.10546.VOG3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 107E2AA6BCD6134B28565CF6C03769DA815E8FD1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.003154/00-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.001200/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 12 00 /2 01 0- 40 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001200/2010-40 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não pode ser sujeito passivo da obrigação, pois as informações devem ser prestadas pelo transportador, tornando o Auto de Infração nulo;  Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A presente exigência viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. O julgamento da impugnação resultou no acórdão recorrido cujo entendimento foi no sentido de que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001200/2010-40 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. 1. Preliminar de nulidade A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal. Contudo, em análise do auto de infração guerreado, percebe-se que este se encontra devidamente motivado (fls 3 a 21), apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Ilegitimidade passiva A Recorrente argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação por se tratar de agente de cargas. Não lhe assiste razão, conforme mansa jurisprudência deste Conselho. Afinal, o artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro, veja-se: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001200/2010-40 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Por sua vez, o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria. Tais dispositivos não deixam dúvidas sobre a responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga objeto de transação, devendo ser mantido o auto de infração contra a Recorrente enquanto sujeito passivo da obrigação. 3. Mérito a. Sobre a alegada retificação de informações A defesa alega que não existiriam as omissões detectadas pela autuação, haja vista que as informações haviam sido completa e a tempo descritas a respeito da carga, sendo que o problema em questão seria de simples retificação das informações. Entretanto, inexiste nos autos qualquer documento que prove tais afirmações, de modo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de trazer elementos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária (artigo 373, inciso II do CPC/15). Pelo contrário, conforme se depreende do relato acima, é realmente caso de informações prestadas extemporaneamente. Portanto, não há possibilidade de dar razão às pretensões da defesa nesse ponto. b. Denúncia espontânea Cumpre simplesmente consignar que não podem ser acolhidos os argumentos a respeito de denúncia espontânea para o caso concreto, ao qual deve ser aplicada a Súmula CARF n. 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A não aplicação do instituto da denúncia espontânea especificamente para casos como o presente foi enfrentado no Acórdão 9303-003.555. Incabível, assim, o afastamento da multa aplicada por infração ao controle aduaneiro. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001200/2010-40 c. Ausência de embaraço à fiscalização – proporcionalidade e razoabilidade Igualmente por meio de aplicação de súmula deve ser afastada a pretensão da Recorrente de cancelamento da autuação, sob o argumento de inexistência de embaraço a fiscalização e apelo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estampados na Constituição. No âmbito do julgamento administrativo devem ser observadas as disposições legais que, no caso, determinam a aplicação da multa cominada pela autoridade fiscal, não sendo a seara para conhecimento de questões afetas à constitucionalidade das leis, conforme impõe a súmula CARF n. 2. 1 d. Relevação da penalidade Como bem posto pela decisão recorrida, em relação ao artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, citado pelo impugnante, cumpre informar que falta competência às instâncias de julgamento para relevar penalidades. A norma prevê que o ato compete ao Ministro da Fazenda: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais (…) Cabe ao interessado submeter seu pedido à autoridade competente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001200/2010-40 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.000782/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.167
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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Editado Em : 18 de janeiro de MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11618,000782/2006-49 Recurso n" 164,228 Resolução n" 3201-00.167 — 2" Câmara / la Turma Ordimiria Data 30 de setembro de 2010 Assunto Sol icitaçao de Diligência Recorrente TIANOR TEXT1L DO NORDESTE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAl F. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência Participaram da sessao de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida -Moraes (vice-presidente), Mércia Helena . Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino„ Processo n" 11618.000782/2006-49 S3-C2 T1 ResoltiOo o " 3201-00.167 ri 88 Relatório O presente processo trata de pedido eletrônico de icstituicilo cumulado com compensacao - PER/DCOMP n° 41365.848411,150803.13.04-9389 (fls.02 a 06), sendo que o referido pedido foi .retifieado pcla PER/DCOMP n° 11294.25769,180903.1.7.04-1186 Os 07 a 11). A interessada solicita restituicao de supostos créditos de COHNS, período de apuracao dc 30/06/2001 e recolhimento em 13/07/2001, que alega serem oriundos de vendas canceladas, e pretende compensar com débitos da COF1NS para o período de apuracdo de 15/07/2003, sendo o valor a ser compensado de R$ 27.957,11. Por bem demonstrar os fatos, transcrevo Relatório constante do Acórdiio da DRJ-Recife, verbis: 1 . Cuida o presente process() de Pedido de 1?estiluição/Compensação (11. 01),PER/DOOMP no 41365,84841.150803.1.3 04-9389 (l. 1s 02/06), de 15/08/2003, visando Compensação de débito da Co ins, do período de apuração junho de 2003, utilizando crédito Colins, relativo ao triés de junho de 2001. 0 referido pedido foi retificado pela PER/DCOMP no 11294 25769 180903.1.7 04-1186 (lis. 07/11) de R$ 364 957,44 (11 04), para R$ 506 538,88 (Ii. 09) e o valor original do (OW° compensado R$ 18$ 145,72 (fl 10) para R$ 27 957,11 (11 10) 2, 0 Despacho Decisório at .18) do Delegado da Receita Federal do Brasil em .Joao Pe.ssoa/PB, com .lidero no Parecer No 215/2006 (fR.. 16/17), decidiu... 2.1.. DEFERIR o pedido de retificação, constante da PER/DCOMP retificadora no 11294.25769 180903.1.7 04-0086, lace ã inexatidão. material no preenchimento da declaração, nos termas do art 58 da IN SRF 77 o 600/2005; 2.2.. NÃO HOMOLOGAR o pedido de Compensação consignado na PER7DCOMP retificadora, nos termos do art 26, §' 2o da IN- SRF no 600/2005, em virtude de não haver disponibilidade de crédito inicial rio valor original de R$ 27.957,11 Olive e sete mil , novecentos e cinqüenta e sete reais e onze centavos); . 2.3. DETERMINAR a cobrança do débito confessado na PER/DCOMP reti.ficadora, relativo à COns do mês de junho/2003, no valor original de R$ 27,957.11, acrescido dos' encargos' legais na forma do art. 30 e seu parágralO único da 1N SRI' no 600/200.5 .3, Cientificada dela! decisão, em 14/05/2007, eon/Ovine 'AR" .(11. 22), a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade (its' 23/27), de 14/11/2006, por .sua representante legal, ern que contesta o decistan .sob os seguintes argumentos: .3..1.. pela cópia da P.ER/D('OMP retificadora no 11294.25769.180903.1.7..04-0086 que fin homologada pela Receba Federal, verifica-se que o débito de (1.'(?lins, do més. de 06/2003, no 2 Processo n ° I 1618.000782/2006-49 ResoInOo n " 3201-00.167 valor de R$ 27.957,11 foi compensado com um crédito de Collin no valor de R$ 506..538,88, originado de pagamento a maior do mesmo tributo *Mario em 13/07/2001, relativo ao fato gerador da (Wins, do mês de 06/2001; 3.2, a compensação não :foi homologada por entender a SWF que o pagamento considerado não apresenta saldo credor disponível, necessário e suficiente para compensar o débito informado; 3.3. conforme relatado em impugnação a auto de infração antenormente Iavrado contra a impngnante, para cobrar Co fins, do período de 04/2000 a 06/200.2, que deu origem ao processo administrativo no 11618.003134/2002-1.1, cópias anexas, vendas realizadas pent impugnante nos meses de maio a julho de 2001 :foram canceladas, tendo a devolução .sido contabilizada, nos meses de agosto e setembro de 2001, por terem as correspondentes notas : fiscais sido emitidas por valores superiores aos corretos. A. impugnante junta demonstrando as bases de cálculo dos anos de 1999 a 2002 (11.54),. 3 4. ern decorrência desse erro, a impugnante pagou, com relação aos meses de maio a julho/2001, quantias mais elevadas do que as de fato devidas, tendo em vista que vencias cancelar/as não integram a base de cálculo da (Wins, segundo art 3 0, 20, inciso I da Lei no 9..718/98; 3. 5. portanto, ao calcular a Co/ins .sobre vendas canceladas, a impugnante pagou além do que era devido, passando então a ter o direito de compensar corn outras débitos, mormente da própria Co/ins, o crédito contra o: fisco resultante do montante indevidamente pago; 3.6 ao tomar conhecimento da autuação, a impugnante alterou : fin-ma de demonstrar em DCIF as compensaçães efetuadas, lOrmalizando as DCOA1P e Winn/and° CM DCIF que o pagamento da Co/ins se dava através dc compensação, informando a origem cio crédito que, nesse caso foi o valor de Go/ins pago a maior em 07/2001, tendo como fato gerador as receitas do més 06/2001; 3..7 a impugnante : junta planilha demonstrando a origem do crédito e as compenswi5es efetuadas, pela qual se pode observar que havia crédito suficiente para a Compensação da Cu/ins do més de 06/2003, demonstrada em DCTF do 2o bimestre de 2003 e na PL1?/DCOMP citada, objeto da não homologação ora contestada; 3.8.. requer que seja homologada a compensação efetuada de acordo com o pedido de compensação consignado na aludida Declaração de Compensação e .seja cancelada a cobrança do débito ora impugnado. Após analisar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRJ — Recife proferiu o Acórdão No. 11-23.480, em 20 de agosto de 2008, (11s.. 57/ss), por meio do qual se manteve o indeferimento do pedido de restituição, no termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO CON1RIBUIC;10 PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 3 Processo 11618.000782/2006-49 S3-C2T1 ResoluOio ii3201-09.167 N 90 L'OMPENSA(,'zi()TRIBUTARIA A compensação„ TIO.Y lermos em que está dcfinida em lei (art 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza,. poderá ser homologada se os crédito.s do contribuinte em relação áf- Pazenda PUblica, vencidos ou vincendo.s estejam revestidos, dos atributos de liquidez e certeza CORNS FALTA DE COMPROVA.00. A la/ta de comprovação com documentação hábil impede o acatamento da alegação de inclusões indevidas no montante tributável, determinado com base nos informações fornecidas pelo próprio sujeito passim). PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 ,1SCAL PR() VAS As provas devem ser apresentadas na . forma e TIO tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo Solicitação Indeferida A Recorrente fbi cientificada do Acórdão proferido pela DRJ -- Recife em 15/09/2008 (H. 62/63). Inconformada com a decisão de primeha instancia administrativa, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, cm 13/10/2008 (lis. 65/ss), reiterando as raiõesH : de sua manifestação de inconfOrmidade e inovando na argumentação nos seguintes pontos: 1. Afirma que o valor das vendas canceladas jt foi objeto de reconhecimento em outro processo administrativo, de n' 11618.004434/2005-60 em informação prestada pela fiscal ização (IL 63); 2. Que o cancelamento das vendas é fato incontroverso, em decorr6acia da informação constante do PareeCT SAOWF/DRF/JPA no. 054/2004, processo 10467.501133/2006-79, onde faz a seguinte transcrição do Parecer (fl. 67): "7. Por sua vez, os valores das vendas canceladas ocorridas nos meses de agosto (R$ 10.979.502,26) e setembro (R$ 23.127.065, - 58„).... 10 Esclareça-se (Undo que nos presentes autos inexiste controvérsia acerca dos »a/ores das vendas canceladas, os quais firram confirmados pela fiscalização desta Delegacia, confinme informação Fiscal de fls. 174/179." Junta copia de .DARF e documentos da sua escrita fiscal (11.s. 75/81). Requer, por fim, a Recorrente seja provido o presente recurso -homologando-se todas as compensações por ela pleiteadas. O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator em 02/06/2010, na forma regimental. o relatorio, S3-C2T1 1 91 Procc.sso if 116 I S.000782/2006-49 Rosolu0o '113201-00167 Voto Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Relator: Verifica-se que o fundamento da decisão da DWI-Recife, em apertada síntese, decorreu do fato da Recorrente alegar o direito a crédito da COHNS, cuja origem afirma ter sido o cancelamento de vendas, sem, entretanto, comprovar efetivamente a sua existência. Aduz a Relatora do acórdão recorrido que "a escrituração contábil da empresa faz prova legal a . favor da interes cada devendo estar lastrcada em documentação autêntica, que reflita corn fidelidade os . fatos nela registrados., Em hipótese de erro de algum registro contábil, a reversão da presunção de veracidade depende da apresentação de documentação comprobatória respectiva." Neste ponto, concordo corn a decisão recorrida, Deve o contribuinte trazer os elementos probantes - cópias de livros fiscais e contábeis, notas -fiscais e outros documentos - que demonstrem cabalmente suas alegações, de forma que o julgador possa firmar seu conveneimento sobre os fatos alegados. Também entendo que os autos ainda carecem de provas suficientes para demonstrar as alegações da recorrente, Orr seja, Sc efetivamente houve o cancelamento das vendas que poderiam gerar os requeridos créditos da COF.1NS. Desta forma, face à precariedade das provas até então produzidas, deve ser propiciada a ampla oportunidade para a Recorrente esclarecer os fatos, através da . juntada dos documentos e informações que possam demonstrar o seu direito, em atendimento ao principio da verdade material. Não se trata da produção de novas provas após o prazo previsto para tal (artigos 15 e 16 do Decreto no. 70,235/72), mas sim de complementação das provas e informações trazidas aos autos, embora de forma insuficientes . 0 principio da verdade material refere-se ao dever de esclarecer o fato real, trazer aos autos a versão mais próxima possível do evento ocorrido, para que o julgador disponha. de elementos seguros para tomada d.e sua decisão. Neste ponto, conveniente citar posições doutrinárias sobre a matéria. Leciona Paulo Celso Bonilha (in Da Prow'. no Processo Administrativo Tributário, Ed. LTR, 1993, pág. 76) que "no processo administrativo a decisão deve estar conformada com a verdade material dos fitos, sob pena dc inquinar-se vicio insanável.. Por essa razão, rege o princípio da verdade material,. também conhecido como o da liberdade da prove E ainda, Alberto Xavier (in Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed, Forense, 1995, pág. 156/157), ao anunciar que as diligências instrutó rias promovidas pela Administração fiscal não tent como fin exclusivo a prova. dos fatos constitutivos da obrigação tributária ou dos latos que se traduzem numa ampliação do seu quantitativo, antes --- nobile officium se dirigem indistintamente a estes e aos que tenham caráter impeditivo daquela -obrigação ou determinem uma diminuição do seu quantitativo ou respeito a preelusão do exercício do direito ao lançamento". Ademais, o direito ao contraditório e a ampla defesa sito princípios constitucionais basilares .que devem permear todo processo administrativo fiscal. O contraditório é o exercício da dialética processual, implica no direito que tem . as partes- de serem ouvidas nos autos, devendo o processo ser marcado pela bilateralidade da. 5 Processo n" 11618.000782/2006-49 S3-C2T1 ReS011100 31 32111-00.167 11 92 manifestação dos litigantes, em decorrência do principi da igualdade .das partes, tão importante para o embate processual. Seu desígnio é oportunizar direito à parte demandada de ser informada a respeito do que esta sendo alegado pelo demandante, a fim de que possa produzir defesa dc qualidade e indicar prova necessária, licita e suficiente para alicerçar sua peça contestatória, A ampla defesa representa garantia constitucional prevista no art.. 5.(), inciso LV, da Constituição Federal.. Não seria demasiado dizer que a ampla defesa também :está intimamente ligada a outro principio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que o direito a defender-se amplamente implica consequentemente na observância de providência que assegure legalmente essa garantia. A. vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em no intuito de verificar se efetivamente existe o direito ao crédito da CORNS, em decorrência das supostas vendas canceladas, devendo a autoridade fiscal. da bRF - 'Joao Pessoa tomar as seguintes -prOvidências: 1 - intimar o contribuinte para que apresente todos os elementos probantes que demonstrem suas alegações do suposto crédito de COF1NS (copias de livros tiscais e contábeis, notas fiscais, extratos bancários com a movimentação financeira da venda da ilevolucão e outros documentos); 2- Verificar e confirmar, se tor o caso, as seguintes alegações da Recorrente: 2.1. Que já .fora lavrado, contra a impugna.nte, auto de infração para cobrar COFINS do período 04/2000 a 06/2002 - processo administrativo 11618.003134/200241, relativas ás vendas canceladas realizadas pela Impugnante nos meses dc maio, junho e julho de 2001, tendo em vista a devolução sido contabilizada nos meses de agosto e setembro .de 2001 (11. 25). 2.2.. Que o valor das vendas canceladas já foi objeto de reconhecimento no processo administrativo 11618.004434/2005-60 em infi)rmação prestada pela fiscalização (11.63); 2,3. Que o cancelamento das vendas é lato incontroverso, em decorrência da infinma.yão constante do Parecer S.AORT/DRFLIPA no.. 054/2004, process° 10467.50111.33/2006-79 (H. 67); 3. Elaborar Relatório circunstanciado e conclusivo sobre os tatos apurados na diligência, inclusive manifestando-se sobre a existência dos supostos créditós nos sistemas infmnatizados da Receita Federal; 4- Outras informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos. Encerrada a , instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) c s, afltes da d ' olução do processo para julgamento. }. , Luis Eduaddr .4414 no Barb'eri 6

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