Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7696048 #
Numero do processo: 10980.008019/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Atribuem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quanto o se julgamento acarretar em alteração no resultado do julgamento originário. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Prescreve a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2202-004.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para, sanando a contradição apontada no acórdão embargado, dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo ser excluídas do lançamento todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos na competência novembro/2001, inclusive, e nas competências anteriores a essa, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Atribuem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quanto o se julgamento acarretar em alteração no resultado do julgamento originário. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Prescreve a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.008019/2007-46

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5987334

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-004.961

nome_arquivo_s : Decisao_10980008019200746.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980008019200746_5987334.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para, sanando a contradição apontada no acórdão embargado, dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo ser excluídas do lançamento todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos na competência novembro/2001, inclusive, e nas competências anteriores a essa, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7696048

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662433648640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 243          1 242  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008019/2007­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.961  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTADO/PR DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL ESTADO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Atribuem­se  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  quanto  o  se  julgamento acarretar em alteração no resultado do julgamento originário.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 99.  Prescreve a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de  cálculo deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes  para,  sanando  a  contradição  apontada  no  acórdão  embargado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  excluídas do lançamento todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos  na competência novembro/2001, inclusive, e nas competências anteriores a essa, nos termos do  artigo 150, §4°, do CTN.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 80 19 /2 00 7- 46 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10980.008019/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.961  S2­C2T2  Fl. 244          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Tratam­se  de Embargos  de Declaração  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.008019/2007­46, em face do acórdão nº 2302­002.049, julgado pela 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 16 de agosto de  2012,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  alegando  contradição entre o dispositivo legal apresentado na conclusão do voto do acórdão e daquele no  resultado do julgamento, visando que seja esclarecido se a aplicação é do art. 150, § 4º ou do  art. 173, I, ambos do CTN.   Em Despacho  de  Admissibilidade  foi  assim  relatado  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara da 2ª Seção do CARF:  “Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  nº  2302002.049, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF  (e­fls.  214  e  ss),  julgado  na  sessão  plenária  de  16.08.2012, cuja ementa abaixo se transcreve:  SERVIDOR  PÚBLICO  COMISSIONADO.  VINCULAÇÃOCOMPULSÓRIA  AO  RGPS  NA  QUALIDADE  DE  SEGURADOEMPREGADO.A  Emenda  Constitucional  nº  20/98 fez inserir na estrutura do art. 40 da CF/88o parágrafo 13,  o qual impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  sua  filiação  compulsória  ao  regime geral de  previdência  social,  na  qualidade  de  segurado  empregado.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITADO  LANÇAMENTO.  ART.  150,  §4º  DO  CTN.O  Supremo  Tribunal  Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Incidência  do  preceito  inscrito  no  art.  150,  §4º  do  CTN.  Encontra­se  homologado  tacitamente  o  lançamento  relativo a parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  CORESP.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.A  inclusão  dos  Dirigentes  estaduais  na  Relação  de  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10980.008019/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.961  S2­C2T2  Fl. 245          3 Corresponsáveis  CORESP  não  tem  o  condão  de  os  inserir  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no  inciso III do art. 135 do CTN.PRODUÇÃO DE PROVAS.  MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DENOVOS DOCUMENTOS  APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOSOBRIGATÓRIOS.  A  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito  e mencionar  os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como  os  pontos  de  discordância,  e  vir  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita  a  comprovação  obrigatória  a  ônus  do  sujeito  passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS  O processo foi encaminhado à PGFN em 10/10/2012 (Despacho  de Encaminhamento de  fls. 231). De acordo com o disposto no  §9º  do  art.  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  intimação  presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após esta data;  portanto  os  embargos  foram  tempestivamente  interpostos  em  22/10/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 235).  DA ADMISSIBILIDADE  Alega  o  embargante  que  o  aresto  proferido  incorre  em  contradição, nos seguintes termos, resumidamente:  A  partir  da  análise  dos  autos,  constata­se  contradição  entre  o  resultado  do  acórdão,  localizado  abaixo  da  ementa,  e  a  conclusão exposta no voto condutor do julgado  ...  Tem­se, portanto, que a contradição reside no dispositivo  legal  aplicável  para  a  contagem  da  decadência.  Enquanto  no  resultado do  julgamento constou a  informação de que a Turma  deliberou pela aplicação do art. 173, I, do CTN para a contagem  do prazo decadencial, no voto condutor do acórdão utilizou­se a  regra inscrita no art. 150, § 4º do CTN para fins de contagem da  decadência (dispositivo constante também na ementa).  Nesse contexto, faz­se mister que o Colegiado esclareça qual foi  o  resultado  do  julgamento.  Isto  é,  qual  dispositivo  legal  considera aplicável à hipótese: o art. 150, § 4º ou o art. 173, I,  ambos do CTN.”  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  entendeu  pela  admissibilidade dos embargos, sob os seguintes fundamentos:  “Considerando que se trata de embargos opostos contra decisão  proferida por colegiado extinto, analiso sua admissibilidade, na  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10980.008019/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.961  S2­C2T2  Fl. 246          4 qualidade  de  Presidente  da  Seção  a  qual  o  referido  colegiado  estava subordinado.  O Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos  embargos  declaratórios  sempre  que  o  acórdão  contenha  omissão, obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, a saber:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Da contradição  É manifesta a contradição apontada, sendo necessário o devido  saneamento para esclarecimento da regra decadencial aplicada.  Assim,  os  embargos  devem  ser  admitidos  para  sanar  a  contradição.  Conclusão  Diante do exposto, deve­se acolher os Embargos de Declaração,  submetendo  os  autos  novamente  à  apreciação,  com  vistas  a  sanar o vício apontado pelo Embargante.  Considerando  que  o  colegiado  que  proferiu  a  decisão  embargada  foi  extinto,  encaminhe­se  o  processo  para  novo  sorteio,  no âmbito dos  colegiados  da 2a Seção do CARF, para  relatoria e futura inclusão em pauta de julgamento.”  Assim, os Embargos de Declaração foram admitidos, para que fosse sanada a  contradição apontada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  foram  apresentados  dentro  do  prazo  legal,  reunindo ainda os demais requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  Os aclaratórios foram admitidos para fins de submeter os autos novamente à  apreciação, para o fim de sanar o vício apontado pela Embargante.  Conforme  disposto  no  Despacho  de  Admissibilidade  é  manifesta  a  contradição apontada e, diante disso, necessário o devido saneamento para esclarecimento da  regra decadencial aplicada.  A Embargante refere que "a contradição reside no dispositivo legal aplicável  para a contagem da decadência. Enquanto no resultado do julgamento constou a informação  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10980.008019/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.961  S2­C2T2  Fl. 247          5 de que a Turma deliberou pela aplicação do art. 173,  I, do CTN para a contagem do prazo  decadencial, no voto condutor do acórdão utilizou­se a regra inscrita no art. 150, § 4º do CTN  para fins de contagem da decadência (dispositivo constante também na ementa)".  O voto do acórdão embargado é claro no sentido de reconhecer a decadência  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN. Assim,  entendeu­se  pela  não  aplicação  do  disposto  no  artigo 173, inciso I, do CTN, conforme trecho abaixo transcrito:  "[...]  Nessas  condições,  tendo  sido  a  ciência  da  NFLD  em  debate  realizada aos 08 dias do mês de dezembro de 2006, os efeitos o  lançamento em questão alcançaria,  tão  somente,  as obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2001,  inclusive, nos termos do art. 150, §4º do CTN.  Pelo  exposto,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  encontram­se  homologados  tacitamente  todos  os  créditos associados às obrigações tributárias relativas aos fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2001, exclusive, circunstância que extirpa da Fazenda  Pública o direito potestativo de constituir o crédito  tributário a  elas correspondente.  [...]"  Ainda  no  voto,  tem­se  que  a  conclusão  deste  proferido  pelo  Conselheiro  Relator, foi pelo reconhecimento da decadência de todas as obrigações tributárias relativas aos  fatos geradores ocorridos na  competência novembro/2001,  inclusive. Ou  seja,  aplicando­se o  disposto no artigo art. 150, §4º do CTN. Vejamos:  "4. CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  novembro/2001,  inclusive,  e  nas  competências  anteriores  a  essa."  Acrescenta­se  que  na  ementa  do  acórdão  embargado  consta  a  seguinte  redação quanto a tal matéria:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO LANÇAMENTO. ART. 150, §4º DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º  do CTN.  Encontra­se  homologado  tacitamente  o  lançamento  relativo  a  parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização."  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10980.008019/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.961  S2­C2T2  Fl. 248          6 No entanto, constou, inversamente ao colocado no voto, conclusão do voto e  ementa do julgado, que a conclusão do julgamento seria a seguinte:  "ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Houve  o  reconhecimento  da  fluência  do  prazo  decadencial  na  forma  do  art. 173, inciso I do CTN."  Em consulta a ata de julgamento, disponível no site do CARF, verifica­se que  na ocasião foram julgados três processos do mesmo contribuinte:  Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO  Relator(a): ARLINDO DA COSTA E SILVA  Processo: 10980.008019/2007­46  Recorrente:  ESTADO/PR  DEP  DE  IMPRENSA  OFICIAL  ESTADO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Acórdão 2302­002.049  Decisão: Por  unanimidade  em conceder  provimento parcial  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram  o  presente  julgado.  Houve  o  reconhecimento  da  fluência  do  prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I do CTN.  Verifica­se  que  segundo  a  ata,  o  resultado  do  julgamento  corresponde  ao  colocado no acórdão.   Assim,  cotejando  o  que  foi  colocado  no  voto  do  Relator  e  sua  conclusão,  assim como na ementa, há necessidade de sanar tal contradição.  Havendo, portanto, dúvida do que realmente restou decidido naquela sessão  de julgamento, imperioso que se faça a análise da decadência.  Passo a analisar a matéria.  Entendo por acompanhar o  já exposto na conclusão de voto do Conselheiro  Relator Arlindo da Costa e Silva proferida no acórdão cujo embargos ora se analisa. Na ocasião  do julgamento, assim ele havia exposto em seu voto:  "Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  que  permeia  esta 2ª Turma Ordinária, em sua escalação  titular, se  inclina à  tese  de  que,  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  cujas  rubricas  qualificadoras  dos  fatos  geradores  levantados  tenham  sido  contempladas  com  recolhimentos  antecipados  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  aplica­se  o  regime  assentado  no  §4º  do  art.  150  do  CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário  não  pela  decadência,  mas,  sim,  pela  homologação  tácita."  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10980.008019/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.961  S2­C2T2  Fl. 249          7 Ademais, prescreve  a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.   Saliento que conforme fl. 84, a Fiscalização refere que examinou documentos  do contribuinte, sendo que dois merecem destaque: GFIP e comprovantes de recolhimento.   Ademais, a fl. 87 dos autos, a Fiscalização assim menciona: "O contribuinte  efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias em todas as competências do período  fiscalizado.".  Portanto, comprovada a realização de pagamento antecipado, razão pela qual  deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do CTN, nos termos da Súmula  CARF nº 99.  Desse modo, deve ser acolhida a preliminar de decadência, sendo excluídas  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência novembro/2001, inclusive, e nas competências anteriores a essa.  Impõe­se,  por  tais  razões,  a  retificação  do  resultado  do  julgamento,  atribuindo­se efeitos infringentes ao presente embargos de declaração.  Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, atribuindo­lhes  efeitos  infringentes  para,  sanando  a  contradição  apontada  no  acórdão  embargado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  todas  as  obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos na competência novembro/2001,  inclusive, e nas competências anteriores a essa, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 249DF CARF MF

score : 1.0
7703902 #
Numero do processo: 16327.720755/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 IR-FONTE. PAGAMENTO POR CONTA E ORDEM. INTERMEDIAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A intermediação de pagamentos não legitima a tributação de IR-Fonte em face da contribuinte que atuou por conta e ordem da empresa contratante, esta sim quem assumiu o ônus dos pagamentos, tomou a dedução fiscal e que seria a responsável pelas transferências dos recursos. Havendo, então, erro de identificação do sujeito passivo, nulo o Auto de Infração por vício material.
Numero da decisão: 1201-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso, por maioria. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Neudson Cavalcante Albuquerque, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Efigênio Freitas Júnior. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 IR-FONTE. PAGAMENTO POR CONTA E ORDEM. INTERMEDIAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A intermediação de pagamentos não legitima a tributação de IR-Fonte em face da contribuinte que atuou por conta e ordem da empresa contratante, esta sim quem assumiu o ônus dos pagamentos, tomou a dedução fiscal e que seria a responsável pelas transferências dos recursos. Havendo, então, erro de identificação do sujeito passivo, nulo o Auto de Infração por vício material.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.720755/2015-76

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5992080

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.764

nome_arquivo_s : Decisao_16327720755201576.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 16327720755201576_5992080.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso, por maioria. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Neudson Cavalcante Albuquerque, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Efigênio Freitas Júnior. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7703902

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662436794368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720755/2015­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.764  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  IRRF ­ PAGAMENTOS SEM CAUSA  Recorrente  BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011  IR­FONTE. PAGAMENTO POR CONTA E ORDEM. INTERMEDIAÇÃO.  ERRO DE  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR  VÍCIO MATERIAL.   A  intermediação  de  pagamentos  não  legitima  a  tributação  de  IR­Fonte  em  face da contribuinte que atuou por conta e ordem da empresa contratante, esta  sim  quem  assumiu  o  ônus  dos  pagamentos,  tomou  a  dedução  fiscal  e  que  seria a responsável pelas transferências dos recursos.   Havendo,  então,  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  nulo  o  Auto  de  Infração por vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  ao  recurso,  por  maioria.  Acompanharam  pelas  conclusões  os  conselheiros  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Neudson Cavalcante Albuquerque, Breno  do Carmo Moreira Vieira  (Suplente Convocado)  e  Efigênio  Freitas  Júnior.  Vencido  o  conselheiro  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa.  Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 55 /2 01 5- 76 Fl. 1738DF CARF MF     2 Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Auto  de  Infração  (fls.  1.515/1.520) que exige IR­Fonte de 35%, com base de cálculo reajustada, acrescido de multa  de ofício de 75% e juros Selic, em razão da fiscalização enquadrar determinados rendimentos  transferidos  por  intermédio  do  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2011,  como  "pagamentos  sem causa", nos termos do artigo 61 da Lei no 8.981/1995.  Esses rendimentos  foram incluídos em DIRF, no código 1708 (prestação de  serviços), e tiveram os beneficiários identificados de acordo com o seguinte quadro:    RAZÃO SOCIAL  CNPJ  VALOR PAGO  IRRF ­ DIRF  FM CONSULTORIA  13.583.293/0001­29  R$ 5.039.200,00  R$ 75.588,00  COMARK  05.510.339/0001­51  R$ 3.916.300,00  R$ 58.744,50  PRC PARTICIPAÇÕES  39.906.383/0001­05  R$ 3.680.000,00.  R$ 55.200,00  JC COSTA PROJETOS  07.743.267/0001­18  R$ 880.000,00  R$ 13.200,00  MUNA BASSIT  10.194.931/0001­21  R$ 3.767.750,00  R$ 56.516,25  BYB ASSESORIA  11.048.864/0001­08  R$ 1.469.750,00  R$ 22.046,25    Segundo as  informações prestadas pela Recorrente durante a  fiscalização, e  de  acordo  com  os  documentos  juntados  nas  respostas  às  intimações,  a  BYB Assessoria  e  a  MunaBassit  teriam  recebidos  os  montantes  em  questão  por  serviços  de  prospecção,  apresentação, consultoria e estruturação de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) emitidas pela  empresa Eliane S/A, CNPJ 86.532.538/0001­62, serviços estes que foram intermediados pela  Recorrente.  Já  a  JC  Costa  Projetos,  a  PRC  Participações  e  a  FM  Consultoria  teriam  recebido valores em face da prestação de serviços de prospecção, apresentação, consultoria e  assessoria comercial, também intermediados pelo Banco Original (Recorrente), por ocasião da  estruturação  de  Cédulas  de  Crédito  Imobiliário  (CCI)  emitidas  pela  empresa  Laima  Participações Ltda, CNPJ 01.884.422/0001­30.  Finalmente,  os  valores  pagos  a  Comark  dizem  respeito  a  serviços  de  prospecção, apresentação, consultoria e assessoria na estruturação tanto das CCB emitidas pela  Eliane quanto as CCI emitidas pela Laima e operacionalizadas pela Recorrente.  De  acordo  com  o  TVF  (fls.  1.522/1.537),  porém,  referidos  serviços  de  intermediação  não  teriam  sido  comprovados  pela  Recorrente  e,  conseqüentemente,  os  pagamentos daí decorrentes foram considerados "carentes de causa".   Nas palavras do auditor fiscal responsável pelo lançamento:    4. ANÁLISE DOS FATOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 16327.720755/2015­76  Acórdão n.º 1201­002.764  S1­C2T1  Fl. 3          3 4.1 Cédulas de Crédito Bancário emitidas pela Eliane S/A  O  Banco  Original  emprestou  recursos  à  Eliane  por  meio  das  Cédulas  de  Crédito  Bancário  (CCB).  A  Cédula  de  Crédito  Bancário  é  o  título  de  crédito  mais  utilizado  no  mercado  financeiro, tendo sido instituído pela medida provisória 1925 de  11  de novembro  de  1999,  que  foi  sendo  reeditada  até  que  em  2004 foi introduzida nos artigos 26 a 45 da Lei n. 10.931. Pode  ser emitida por pessoa física ou jurídica, na forma cartular (em  papel)  ou  escritural,  em  favor  de  uma  instituição  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  representando  uma  promessa  de  pagamento, em dinheiro, decorrente de operação de crédito de  qualquer  modalidade.  A  instituição  do  Sistema  Financeiro  Nacional  em  favor  da  qual  é  emitida  a  CCB  é  a  Instituição  Registradora da operação.  A  operação  totalizou  R$  25.000.000,00,  distribuídas  em  05  CCBs, de números de 100 a 104. Alega o Banco Original  que,  para  a  consecução  de  tal  operação,  houve  a  necessidade  de  contratar  a  Bassit,  a  BYB  e  COM&MARK  para  prospecção,  apresentação,  distribuição  e  mediação  de  tais  cédulas.  Para  tanto,  pagou/entregou  recursos  às  três  empresas  no  valor  de  R$ 5.625.500,00, efetuando a retenção e recolhimento dos IRRF  incidentes na operação. Comprovou os pagamentos juntando as  transferências  bancárias,  os  contratos  firmados,  aditamentos  e  as Notas Fiscais  de  Serviços  emitidas.  Na mesma  data  em  que  efetua  os  pagamentos,  debitando  a  conta  8.1.1.57.00.4.007.3  (despesa  de  comissões),  faz  o  estorno  das  despesas  utilizando  como contrapartida a conta 4.1.1.20.00.4.001.5 (depósito pessoa  jurídica),  fazendo com que  tais  dispêndios  não  impactassem as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Arguiu que fez os estornos,  tendo  em  vista  que  os  encargos  com  as  comissões  foram  suportados pela Eliane.  A  Eliane  demonstrou,  em  seus  esclarecimentos  à  fiscalização,  não  ter  conhecimento  de  outros  intervenientes  na  operação,  alegando  que  a  intermediação  de  toda  a  operação  ficou  sob  responsabilidade  de  contratação  do  Banco  Original.  Juntou  cópias  das  CCBs,  lançamentos  contábeis  da  operação,  bem  cópias  dos  extratos  bancários  comprovando  a  disponibilização  das  quantias  contratadas  bem  como  a  dedução  em  sua  conta  corrente das comissões de estruturação das citadas CCBs.  No contrato e no aditamento assinado entre o Banco Original e  a Bassit, bem como nas Notas Fiscais emitidas (pela Bassit), o  CNPJ  mencionado  não  é  o  da  Eliane.  Na  descrição  dos  serviços há a citação da emissão de cédulas bancárias por parte  da Eliane, porém com outro CNPJ.  Quanto às Notas Fiscais emitidas pela Bassit em novembro de  2011, constata­se que estão em desacordo com a  legislação do  Município  de  São  Paulo,  cidade  à  qual  a  Bassit  está  circunscrita  para  efeito  de  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias  no  tocante  ao  recolhimento  do  Imposto  sobre  Serviços.  A  obrigatoriedade  de  emissão  de  Nota  Fiscal  Fl. 1740DF CARF MF     4 Eletrônica  no Município  de  São  Paulo  está  prevista  na  Lei  n°  14.097, de 08 de dezembro de 2005. Mais  especificamente, por  meio da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 10 de agosto  de 2011 ficou estabelecido que:  "Artigo  1°  A  emissão  de  Nota  Fiscal  de  Serviços  Eletrônica­ NFS­e  é  obrigatória  para  todos  os  prestadores  dos  serviços,  independentemente da receita bruta de serviços"  A  COM&MARK  e  BYB,  sediadas  também  na  cidade  de  São  Paulo,  na mesma  ocasião,  emitiram Notas  Fiscais  Eletrônicas,  em  consonância  com  a  legislação  em  vigor  na  cidade  de  São  Paulo.  Tanto no contrato quanto nas Notas Fiscais consta como serviço  prestado  pela  Bassit  a  "distribuição  e  mediação  de  títulos  (cédulas de crédito bancário) emitidas pela Eliane".  A  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  da  Bassit  constante em seu cadastro na Receita Federal do Brasil é 6612­ 6­05,  agente  de  autônomo  de  investimento,  cuja  atividade  está  prevista  para  o  ano­calendário  de  2011  na  Instrução  CVM  n°  434, de 22 de junho de 2006.  Estabelecem os artigos primeiro e segundo da referida norma:  Art. 1° A atividade de agente autônomo de investimento é regida  pelas normas constantes da presente Instrução.  Art.  2° O  agente  autônomo  de  investimento  é  a  pessoa  natural  que obtém registro na Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM,  para  exercer,  sob  a  responsabilidade  e  como  preposto  de  instituição  integrante  do  sistema  de  distribuição  de  valores  mobiliários, a atividade de distribuição e mediação de valores  mobiliários.  Parágrafo único. Os  agentes  autônomos de  investimento podem  constituir  pessoa  jurídica  para  o  exercício  da  atividade  referida  no caput, observados os requisitos desta Instrução.  A  Bassit  Agente  Autônomo  de  Investimentos  LTDA,  CNPJ  10.194.931/0001­21  nunca  esteve  autorizada  pela Comissão  de  Valores Mobiliários a exercer qualquer atividade no mercado de  valores  mobiliários.  Muna  Bassit,  CPF  n°  005.567.938­20,  responsável  nos  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Bassit  Agente  Autônomo  de  Investimentos,  esteve  autorizado  a  exercer  a  citada  atividade  perante  a  CVM  no  período  de  11/04/2002  a  30/03/2007,  quando  teve  a  sua  autorização  cancelada  a  seu  pedido.  Em  29/07/2008  formalizou  pedido  de  autorização, o qual foi indeferido.  A  Bassit  foi  intimada  e  reintimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  operação  de  empréstimo  à  Eliane.  Não  ofereceu  resposta. Os sistemas da Receita Federal do Brasil não apontam  a  entrega  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2011,  nem  tampouco  pagamentos de DARFs referentes aos recolhimentos de tributos  no  mesmo  período,  podendo­se  inferir  que  tais  comissões  não  foram oferecidas à tributação.  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 16327.720755/2015­76  Acórdão n.º 1201­002.764  S1­C2T1  Fl. 4          5 A  COMARK  alega  que  prestou  serviços  de  prospecção  e  apresentação da Eliane S/A ao Banco Original,  fato este que a  Eliane  desconhece  face  aos  esclarecimentos  prestados.  Como  aceitar que  foi  feita a prospecção e apresentação, se a própria  empresa  prospectada  e  apresentada  não  a  menciona  em  suas  respostas? A BYB (atual Enterprise), por sua vez, não informa e  nem detalha seu relacionamento com o Banco Original e afirma  que prestou serviços de consultoria e assessoria na estruturação  das  Cédulas  de  Crédito  Bancário,  que  nada  mais  são  do  que  espécie de mútuo entre a Eliane e o Banco Original. Ou seja, a  Eliane  S/A,  empresa  operando  no  mercado  nacional  e  internacional,  com mais  de  50  anos  de  existência,  faturamento  de  mais  de  R$  500.000.000,00  de  reais  em  2011,  e  o  Banco  Original  necessitaram  de  03  intermediários  para  que  uma  simples  operação  de  empréstimo  fosse  feita.  A  Eliane  não  os  conhece, e o Banco Original, instituição financeira com produtos  sofisticados,  autorizada  a  funcionar  como Banco Múltiplo  pelo  Banco  Central,  necessita,  para  consecução  da  operação,  contratar  empresas,  cujo  porte  ou  atividade  não  evidenciam  conhecimentos  ou  expertise  para  tal.  Não  são  essas  as  causas  dos pagamentos e da entrega dos recursos efetuados.  4.2 Cédulas de Crédito Imobiliário da Laima Participações  A Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) foi instituída pelo artigo  18 da Lei n° 10.931/94. Representa um crédito cuja origem se dá  a  partir  da  existência  de  direitos  de  crédito  imobiliário  com  pagamento parcelado. O credor emite a cédula facilitando, desta  forma,  a  cessão  do  crédito.  A  CCI  transforma  um  contrato  particular  em  um  título  passível  de  negociação,  que  independe  da vontade do devedor.  Foram emitidas 3 CCI totalizando o valor de R$ 64.000.000,00.  Os registros das mesmas foram feitos na CETIP, tendo o Banco  Original  atuado  como  registrador,  agente  de  pagamento  e  custodiante.  Em  seus  esclarecimentos  sobre  os  pagamentos  à  COM&Mark,  JC  Costa,  PRC  e  FM  Consultoria,  o  Banco  Original  juntou  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais  emitidas  e  comprovantes  dos  desembolsos  efetuados.  Segundo  as  informações  constantes  nos  documentos  citados,  o  Banco  Original  pagou/entregou  recursos  no  valor  de  R$  12.840.000,00 com tais serviços. Na mesma data em que efetua  os  pagamentos,  debitando  a  conta  8.1.1.57.00.4.007.3(despesa  de  comissões),  faz  o  estorno  das  despesas  utilizando  como  contrapartida  a  conta  4.1.1.20.00.4.001.5  (depósito  pessoa  jurídica),  fazendo com que  tais  dispêndios  não  impactassem as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Arguiu que fez os estornos,  tendo  em  vista  que  os  encargos  com  as  comissões  foram  suportados pela Laima.  Nos  "Instrumentos  Particulares  de  Emissão  de  Cédulas  de  Créditos Imobiliários Fracionárias  (n°s 1, 2 e 3) com Garantia  Real  Imobiliária  sob  a  Escritural  e  Outras  Avenças"  não  há  qualquer  menção  ou  presença  dos  supostos  prestadores  de  serviços mencionados.  Fl. 1742DF CARF MF     6 Na  diligência  efetuada  perante  à  Laima,  esta  informou  que  as  CCI foram alienadas ao Postalis  . Alegou não ter condições de  declinar  quem  seriam  os  intervenientes  em  função  de  haver  pendência  judicial  (Execução  das CCI  proposta  pela Postalis).  Asseverou que na referida ação seria realizada perícia contábil  para  a  averiguação  do  real  destino  dos  valores  envolvidos  na  transação. Consta em sua missiva entregue à fiscalização:  "Desta feita, somente após a realização da citada perícia contábil  supracitada,  teremos  condições  de  informar  a  quem  e  por  qual  razão  foram realizados os pagamentos a  título de  intermediação  da operação".  Foi prolatada sentença nos embargos à execução proposta pela  Laima. O Juízo da 20a Vara Cível do Foro Central da Comarca  de  São  Paulo  decidiu  pela  extinção  da  execução  sem  o  julgamento  do  mérito  (artigo  267,  VI  do  Código  de  Processo  Civel).  Entendeu  a  Juíza  responsável  pelo  processo  que  a  questão  necessita  ser  analisada  pelo  juízo  arbitral,  conforme  avençaram  as  partes  por  ocasião  da  alienação  das  CCIs.  Foi  interposto  recurso  pelo  Postalis,  encontrando­se  o  processo  atualmente no Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação  da apelação.  Nos  documentos  juntados  pela  Laima,  consta  a  "Proposta  de  Prestação  de  Serviços  para  Coordenação  e  Estruturação  de  Operação"  feita  pela  empresa  COM&MARK,  CNPJ  05.510.339/000151, em 08 de abril de 2011 (e aceita pela Laima  quatro  dias  após).  A  "Proposta"  está  assinada  tanto  pelo  representante da Laima (cujo reconhecimento de firma ocorreu  na  mesma  data  da  assinatura)  quanto  pelo  representante  da  Com&Mark  .  Na  citada  proposta  está  previsto  que  a  Comark  terá exclusividade na estruturação da operação.  A  FM  Consultoria,  quando  questionada  sobre  seu  relacionamento  comercial  no  ano­calendário  de  2011  com  o  Banco Original, respondeu tratar­se de consultoria e assessoria  na estruturação das CCI emitidas pela Laima, que por sua vez,  afirma não conhecer tal intermediário. A FM Consultoria iniciou  suas atividades em 2011, tendo como objeto social a consultoria  em  gestão  empresarial.  Desde  sua  abertura,  segundo  as  informações  oferecidas  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil,  não  prestou  serviços  à  outras  instituições  financeiras.  A  alegada  prestação  de  serviços  colide  com  as  informações juntadas pela própria Laima, uma vez que consta na  "Proposta  de  Prestação  de  Serviços"  com  a Com & Mark  que  esta teria exclusividade na estruturação das CCI.  A  PRC  e  JC  Costa  também  foram  intimadas  a  informar  e  detalhar o relacionamento comercial com o Banco Original em  2011. Não o fizeram. Limitaram­se a juntar cópias dos contratos  firmados  com  o  Banco  Original,  Notas  Fiscais  dos  serviços  prestados  e  cópias  dos  lançamentos  nos  livros  contábeis  demonstrando  o  oferecimento  à  tributação  dos  valores  recebidos. Em ambos os contratos (iguais) o objeto da prestação  de serviços consiste na "consultoria e assessoria comercial que  visam à prospecção de negócios, junto a clientes interessados em  adquirir  créditos  oriundos  de  Cédulas  de  Crédito  Imobiliário,  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 16327.720755/2015­76  Acórdão n.º 1201­002.764  S1­C2T1  Fl. 5          7 ("Clientes Prospectados") a serem emitidas pela empresa Laima  Participações Ltda....". A cláusula quatro dos referidos contratos  condiciona  as  validades  dos  referidos  compromissos  à  efetiva  indicação  de  clientes  pela  JC Consultoria  e  PRC.  Intimados  a  esclarecer  quem  seriam  os  clientes  apresentados  ao  Banco  Original  interessados  em  adquirir  créditos  oriundos  das  CCIs  emitidas pela Laima, a PRC e seu sócio não foram localizados,  tendo os correios informado a mudança de domicílio de ambos.  A  JC  Costa  informou  que,  junto  com  a  PRC,  apresentou  a  Comark  ao  Banco Original.  Tal  informação  não  tem  nenhuma  consonância  com  os  documentos  e  informações  apresentados.  PRC  e  JC  Costa  foram  contratados  para  apresentar  clientes  interessados  em  adquirir  créditos  oriundos  das  CCIs  emitidas  pela  Laima.  A  COMARK,  segundo  as  informações  prestadas,  prestou  serviços  ao Banco Original  apresentando  a Laima  e  o  assistindo na estruturação das  citadas CCI. A  JC Costa assina  em 15/08/2011 o contrato de prestação de serviços que tem como  objeto principal a apresentação de clientes em interessados em  adquirir  créditos  das  CCI  emitidas  pela  Laima.  Alega  que  apresentou  a  Comark,  que  já  havia  assinado  contrato  com  o  Banco  Original  há  mais  de  30  dias  cujo  objeto  foi  a  apresentação da Laima e a estruturação das CCI emitidas pela  Laima. A mesma situação ocorre com a PRC, uma vez que a JC  Costa assegura que a apresentação da Comark foi  feita por ela  em conjunto com a PRC.  Não  são  estas  as  causas  dos  pagamentos/entrega  de  recursos  efetuados à FM Consultoria, à PRC e à JC Costa.  Estabelece  o  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95  (artigo  674  do  RIR/99):  "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas  a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou sócios, acionistas ou  titular, contabilizados ou não, quando  não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à  hipótese de que trata o §2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991.  §2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia  do pagamento da referida importância.  §3°  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento do  respectivo  rendimento bruto  sobre  o qual  recairá o imposto. "  Não  estão  comprovadas  as  causas  dos  pagamentos/entrega  de  recursos  efetuados  pelo  Banco  Original  às  empresas  acima  mencionadas.  A  Eliane  e  a  Laima  não  sabem  quem  são  os  intermediários de suas operações, sendo que, pela descrição dos  respectivos  serviços  prestados,  não  é  aceitável  tal  desconhecimento,  até  pelos  valores  envolvidos.  As  informações  Fl. 1744DF CARF MF     8 constantes nas notas fiscais e nos contratos firmados pelo Banco  Original  não  condizem  com  as  informações  coletadas  nas  diligências  efetuadas.  O  número  de  intervenientes  para  a  emissão das CCB e das CCI e os valores pagos pelos  supostos  serviços  não  são  os  usuais  para  estas  operações.  Os  fatos  apresentados se subsumem ao contido no §1° do artigo 61 da Lei  8.961/95.  [...]  5. Cálculo do IRRF  O cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, de acordo com  o previsto no artigo 674 do RIR/99 está demonstrado no quadro  abaixo:        A empresa apresentou  impugnação  (fls.  1.573/1.592)  ao  lançamento. Como  preliminar, sustenta que:  (i)  houve  erro  de  sujeição  passiva.  Nesses  termos,  aduz  que  os  referidos  pagamentos  foram  suportados,  em  realidade,  pelas  sociedades  Eliane  S.A.  e  Laima  Participações  Ltda.  ("DEVEDORES"),  tanto  que  foram  escriturados  pelas  referidas  sociedades como despesas próprias; e  (ii)  houve  vício  na  capitulação  legal  na  qual  se  baseia  o Auto  de  Infração,  uma vez que o  §1Q  do art.  61  estendeu a aplicação da  tributação mencionada no  caput do  artigo aos pagamentos efetuados sem a comprovação da operação ou da causa que  lhe deu  origem. A jurisprudência majoritária, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial,  posicionam­se no sentido de que a aplicabilidade do §1Q do art. 61 da Lei 8.981/95 tem como  premissa básica a de que a operação ou a causa haverá de ser ilícita, entendendo­se como  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 16327.720755/2015­76  Acórdão n.º 1201­002.764  S1­C2T1  Fl. 6          9 ilícita a aquisição de bens ou serviços lastreados em notas fiscais falsas ou ainda operações  consideradas  ideologicamente  falsas,  onde  os  beneficiários  finais  não  são  aqueles  identificados.  No mérito, argumenta que:  (iii)  ao  contrário do quanto  relatado pela  fiscalização, a  empresa Eliane  em  nenhum momento  alegou  não  ter  conhecimento  de  outros  intervenientes  na  estruturação  das  CCB, tendo ela, inclusive, autorizado os pagamentos de comissões e tomado a dedutibilidade  do dispêndio;  (iv)  os  erros  pontuais  nas  notas  fiscais  da  empresa  Bassit,  assim  como  a  ausência  de  autorização  da CVM no  âmbito  da  atuação  desse prestador  jamais  poderiam  ter  siso utilizados como fundamento para caracterizar o pagamento como sem causa;  (v)  a  existência  de  três  intermediários  no  contexto  de  emissão  do  CCB  é  razoável e justificada nesse caso concreto;  (vi) com relação à emissão das CCI pela Laima Participações, afirma que a  existência de uma ação de execução da Postalis em face da Laima não guarda qualquer relação  com a emissão dos títulos;  (vii)  restou  comprovado  que  a  Recorrente  figurou  como  registrador  e  custodiante dos títulos e a Laima recebeu os recursos oriundos da emissão no mercado;  (viii) o fato de não haver no Instrumento Particular de Emissão de Cédulas de  Créditos Imobiliários qualquer menção ou presença dos prestadores de serviços mencionados é  até natural, uma vez que, além de não haver a necessidade ou exigência legal de mencioná­los,  eles sequer são partes da operação de emissão das CCI's; e  (ix)  quanto  à  alegação  de  que  o  valor  das  comissões  não  seriam  usuais,  embora  não  seja  fator  determinante  para  caracterizar  um  pagamento  sem  causa,  há  controvérsias. As empresas de consultoria que intermediam negócios desse porte calculam seus  honorários  com base  em percentual de  êxito,  podendo chegar  a valores maiores do que uma  instituição financeira, por exemplo, cobraria a título de comissão; e  (x) a multa de ofício de 75% sobre o valor de IRRF de 35% é incabível.    Em  Sessão  de  28  de  abril  de  2017,  a  10a  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade de  votos,  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente,  exonerando  apenas  as  exigências  relativas  ao  pagamento  efetuado  à  Comark  em  21/11/2011,  no  valor  de  R$287.500,00.   A ementa desse julgado (fls. 1.636/1.660) foi assim redigida:    IRRF.  RETENÇÃO  EXCLUSIVA.  RESPONSABILIDADE.  No  caso  de  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte,  a  Fl. 1746DF CARF MF     10 responsabilidade pela retenção e  recolhimento do  imposto é da  fonte pagadora.  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  RELATIVOS  A  OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS.   Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%, nos  termos do art.  61 da Lei nº 8.981/95, os pagamentos efetuados ou os recursos  entregues  pela  pessoa  jurídica  a  terceiros  quando  não  comprovada a operação ou a causa a que se referem.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE A  EXIGÊNCIA  DE 35% DO IRRF.  É aplicável multa de ofício de 75% sobre a exigência de 35% do  IRRF previsto no art. 61 da Lei n.º 8.981/95, tendo em vista que  a alíquota de 35% se refere ao imposto de renda incidente sobre  pagamento sem causa ou cuja operação não foi comprovada e a  multa de ofício representa uma penalidade aplicada em razão de  a contribuinte ter se enquadrado no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.    Cientificada  da  decisão  de  piso  em  26/07/2017  (fls.  1.663),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1.666/1.702)  em  25/08/2017  (cf.  fls.  1.665).  Reitera  as  alegações de defesa e questiona determinados pontos do Acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá­lo.  Conforme visto, o cerne da questão consiste em verificar, primeiramente, se a  Recorrente de fato poderia ter sido qualificada como sujeito passivo do IR­Fonte.   Caso positivo, ou seja,  caso seja verificado que não houve erro de  sujeição  passiva, necessária se faz a análise acerca da legitimidade do enquadramento dos pagamentos  enquanto pagamentos sem causa.  Pois bem.   Nessa situação particular, restou demonstrado que a Recorrente é instituição  financeira  que  figurou  como  custodiante  nas  duas  operações  de  emissão  de  títulos  que  ampararam os referidos pagamentos, quais sejam:   (i) Cédulas de Crédito Bancário  (CCB), no valor  total de R$ 25.000.000,00  (vinte e cinco milhões de reais), emitidas pela empresa Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos  (“Eliane”); e   Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 16327.720755/2015­76  Acórdão n.º 1201­002.764  S1­C2T1  Fl. 7          11 (ii) Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI), no valor total de R$ 64.000.000,00  (sessenta  e  quatro  milhões  de  reais),  emitidas  pela  empresa  Laima  Participações  Ltda.  (“Laima”).  Restou comprovado, ademais, que ambas as operações de fato ocorreram e,  ainda, que os pagamentos feitos na forma de comissões às empresas envolvidas, e cujas causas  foram questionadas, somam R$ 15.511.450,00 (ou seja, 17,42% da soma das duas operações).  Outro  fato  da  maior  relevância  é  que  o  próprio  fisco  atesta  que  tais  pagamentos foram assumidos pelas próprias empresas emissoras dos títulos (Eliane e Laima),  empresas estas que,  inclusive,  reconheceram as despesas  incorridas a esse  título no resultado  do ano­calendário dos pagamentos (2011) e se aproveitaram da respectiva dedução fiscal.  As questões que se colocam, portanto, são as seguintes: poderia a Recorrente,  intermediadora das operações que geraram os pagamentos, ter sido considerada sujeito passivo  do IR­Fonte? Do ponto de vista jurídico, seria ela, a Recorrente, a fonte pagadora no presente  caso?  E a resposta para essas duas indagações são negativas.  Primeiro  porque  a  própria  fiscalização  verificou  que  quem  assumiu  o  ônus  econômico dos pagamentos e quem deduziu contabilmente e fiscalmente os dispêndios foram  as empresas emitentes dos títulos; segundo porque a fiscalização atestou que a Recorrente tem  por finalidade intermediar operações financeiras, tais como as que geraram os pagamentos de  comissões; e terceiro porque nunca foi colocado em xeque que a Recorrente agiu por conta e  ordem na liquidação financeira das operações.  Percebe­se, aqui, uma clara contradição na qualificação da Recorrente como  sujeito passivo.  Isso porque, caso seja reconhecido que foi o Banco a efetiva fonte pagadora,  como superar a dedução fiscal pelas empresas emitentes do título? Faria sentido a manutenção  de IR­Fonte para uma empresa que demonstrou ter atuado como intermediadora de clientes que  se beneficiaram da dedução e sequer foram autuados por glosa de despesas?  Evidentemente que não.   Ora, não faz o menor sentido a fiscalização, ciente de que a Recorrente não  suportou  o  ônus  econômico  da  operação,  ciente  de  que  as  operações  de  emissão  dos  Certificados não foram simuladas, ciente de que houve localização e diligências que ratificam  que as empresas emitentes dos títulos inclusive se beneficiaram da dedução fiscal das despesas  com  os  pagamentos  e  ciente  da  rastreabilidade  dos  pagamentos,  ter  autuado  a  instituição  financeira, mera intermediadora.  A  autoridade  fiscal  responsável,  com  a  máxima  vênia,  jamais  poderia  ter  confundido  a  figura  jurídica  "fonte  pagadora"  com  a  figura  jurídica  "intermediadora"  da  liquidação financeira das operações. São coisas inconfundíveis.  Com razão a Recorrente quando assim se manifesta:    [...]  a  própria  Autoridade  Fiscal  confirmou,  por  meio  da  documentação  apresentada  durante  a  Fiscalização  Fl. 1748DF CARF MF     12 (escriturações contábeis e  fiscais,  incluindo o LALUR de 2011)  que o Recorrente em nenhum momento deduziu tais despesas (fls.  580/623  e  625/645),  tendo  sido  os  valores  suportados  e  deduzidos tão somente pela Eliane e Laima.  Em  outras  palavras,  quem  efetivamente  arcou  e  reconheceu  o  pagamento  dos  valores  relativos  às  comissões  às  Empresas  envolvidas  na  estruturação  das  CCB  e  CCI  foram  ELIANE  e  LAIMA,  que,  exercendo  seu  devido  direito,  trataram  contabilmente tal ônus como despesa própria, não havendo que  se  falar  na  aplicação  do  artigo  128  do  Código  Tributário  Nacional, como pretende o v. acórdão recorrido.    Com  efeito,  o  contribuinte  (Banco  Original)  atuou  por  conta  e  ordem  das  empresas emissoras dos Certificados. É  justamente por  isso que elas,  tomadoras dos serviços  financeiros  correspondentes,  não  tinham  maiores  detalhes  de  quem  efetivamente  seria  ou  deveria ser sub­contratados.  Não  obstante,  a  própria  CSRF1,  ao  analisar  a  tributação  pelo  IR­Fonte  de  empresas  que  efetuavam  pagamentos  de  benefícios  por meio  de  cartões  corporativos  (como  aqueles  intermediados  pela  empresa  Incentive  House,  caso  este  que  acabou  sendo  bastante  divulgado), tem entendimento firme no sentido de que tal tributo deve ser cobrado da empresa  que suporta o ônus econômico (patrocinadores nos casos) dos benefícios concedidos, e não da  intermediadora das operações, que apenas faz jus à uma comissão prevista contratualmente.  Nesse  sentido,  forçoso  concluir  que  a  comprovação  cabal  da  intermediação  do  pagamento,  como  é  o  caso,  não  legitima  a  tributação  de  IR­Fonte  em  face  da  "fonte  pagadora" que atuou por conta e ordem de empresas idôneas e identificados, as quais, repita­se,  inclusive tomaram a dedutibilidade.  O  presente  Auto  de  Infração,  contudo,  ao  eleger  a  Recorrente,  que  comprovadamente  figurou  como  intermediadora  das  operações  que  geraram  os  pagamentos,  incorreu  em  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  erro  este  que  enseja  a  nulidade  da  autuação por vício material, em razão do não cumprimento do artigo 142 do CTN2.  Mas, não é só.  Ainda que se entenda que não há erro de identificação do sujeito passivo, o  presente  Auto  de  Infração  contém  outro  grave  erro  de  critério  jurídico,  qual  seja,  o  não  cumprimento de que o fato  relatado se subsume à hipótese normativa do artigo 61 da Lei no  8.981/95.  Mais precisamente, a fiscalização parece ter confundido a "não comprovação  do serviço" ­ que seria causa de glosa em face do artigo 299 do RIR/99 ­ com "pagamento sem  causa", o que são coisas distintas.                                                              1 Por exemplo Acórdão 9202.004.334, dentre outros.  2 Artigo 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 16327.720755/2015­76  Acórdão n.º 1201­002.764  S1­C2T1  Fl. 8          13 Como se sabe, o ônus de provar o direito da dedução fiscal de dado serviço é  do contribuinte, sob pena de glosa. Já o ônus de provar a hipótese de "pagamento sem causa" é  do fisco, o que se faz mediante comprovação de dolo, fraude ou simulação, situações estas que  impedem rastrear e cobrar os tributos sobre a renda (lucro) do efetivo beneficiário.  Nessa  situação  concreta,  os  pagamentos  tiveram  sua  causa  devidamente  comprovada por meio de contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento.   Além  disso,  as  operações  creditícias  foram  implementadas  de  maneira  regular,  sendo  os  pagamentos  de  comissões  feitos  apenas  a  beneficiários  identificados,  cuja  inidoneidade nunca foi  levantada, o que a meu ver revela, mais uma vez, a improcedência da  autuação nos termos em que instruída.  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                  Declaração de Voto  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.  O voto do Ilustre Relator conduziu a decisão do colegiado para a exoneração  do  lançamento  tributário  de  IRRF,  com  alíquota  de  35%,  sobre  pagamentos  sem  causa  identificada.   O  fundamento  primeiro  do  voto  condutor  seria  o  erro  na  identificação  do  sujeito passivo,  considerando que o  contribuinte  autuado agiu  apenas  como  intermediário do  pagamento,  uma  vez  que  este  agiu  por  conta  e  ordem  das  empresas  que  eram  suas  clientes  (Eliane S/A e Laima Participações).  O  segundo  fundamento  para  a  exoneração  do  lançamento,  alternativo  ao  primeiro, seria um erro de critério jurídico na aplicação da norma, quando teria sido feita uma  confusão entre a "não comprovação do serviço", apontada pela fiscalização, com o "pagamento  sem causa", hipótese legal de incidência.   Acompanhei o Ilustre Relator na exoneração do lançamento tributário, mas o  fiz com outros fundamentos, fato que dá ensejo à presente declaração de voto.  Fl. 1750DF CARF MF     14 Entendo que não há erro na  identificação do sujeito passivo. O contribuinte  autuado  é  o  responsável  pelo  IRRF,  uma  vez  que  os  pagamentos  que  lhe  deram  origem  referem­se  a  serviços  contratados  por  este  e  os  prestadores  desses  serviços  emitiram  notas  fiscais contra este. Ademais, os serviços que deram ensejo aos pagamentos são necessários à  atividade  empresária  do  contribuinte  autuado,  ainda  que  essa  atividade  seja  a  prestação  de  serviços a terceiros.   É certo que a origem econômica da  riqueza  transferida nos pagamentos  em  tela  está  nos  clientes  do  contribuinte  autuado,  até  onde  se  alcança,  mas  isso  não  altera  a  responsabilidade  jurídica  tributária  do  contribuinte  autuado  no  exercício  de  sua  atividade  empresária,  independentemente  da  forma  com  a  qual  os  seus  clientes  escrituraram  contabilmente os correspondentes pagamentos. Saliente­se que, ao que tudo indica, os clientes  do  contribuinte  autuado  contrataram  um  serviço  de  natureza  financeira  de  relativa  complexidade sem assumirem qualquer responsabilidade sobre as etapas a serem vencidas, seja  operacionalmente ou financeiramente, vinculando o pagamento ao resultado final, qual seja, a  emissão  dos  títulos  de  crédito. Assim,  a  obrigação  tributária  relativa  às  subcontratações  que  deram origem ao lançamento tributário deve ser atribuída a quem fez as subcontratações, como  é o ordinário.   Também  não  posso  concordar  com  o  entendimento  de  que  a  fiscalização  confundiu  "não  comprovação  do  serviço"  com  "pagamento  sem  causa",  pois  entendo  que  o  serviço  está  comprovado  e  que  a  causa do  pagamento  está  a  ele  associado,  considerando os  contratos e as notas fiscais apresentadas, bem como a natureza dos serviços que deram ensejo  ao pagamento.  Assim, também não concordo com a fiscalização quando esta afasta a causa  apontada  nos  contratos  apresentados,  com  o  único  fundamento  de  que  os  clientes  do  contribuinte autuado não conheciam as empresas por ele subcontratadas.  Saliente­se  que  a  fiscalização  sequer  joga  dúvida  sobre  a  efetiva  prestação  dos serviços subcontratados, nem sobre a congruência entre estes e o serviço que o contribuinte  autuado comprometeu­se a prestar para seus clientes. O quadro fático que se apresenta possui  uma  coerência  entre  fatos,  posições  e  valores  que  não  podem  ser  afastadas  pela  presunção  simples,  adotada  pela  fiscalização,  de  que  os  clientes  deveriam  conhecer  as  empresas  subcontratadas pelo contribuinte autuado.  Por  tais  razões,  entendo  que  o  lançamento  tributário  deve  ser  exonerado,  dando­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme  a  providência  apontada  no  voto  condutor.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque  Fl. 1751DF CARF MF

score : 1.0
7657387 #
Numero do processo: 13977.000230/2003-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO VIA DCTF. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. Não comprovada a existência, à época da transmissão da DCTF, de autorização judicial no processo judicial informado na DCTF para a compensação e reconhecendo o direito creditório, deve ser mantido o lançamento eletrônico que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”.
Numero da decisão: 3402-006.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Maria Aparecida Martins de Paula que davam provimento ao Recurso para cancelar a autuação em razão do trânsito em julgado da decisão judicial. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO VIA DCTF. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. Não comprovada a existência, à época da transmissão da DCTF, de autorização judicial no processo judicial informado na DCTF para a compensação e reconhecendo o direito creditório, deve ser mantido o lançamento eletrônico que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13977.000230/2003-34

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5973580

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.301

nome_arquivo_s : Decisao_13977000230200334.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13977000230200334_5973580.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Maria Aparecida Martins de Paula que davam provimento ao Recurso para cancelar a autuação em razão do trânsito em julgado da decisão judicial. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7657387

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662443085824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 142          1 141  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13977.000230/2003­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.301  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Auto de Infração DCTF  Recorrente  TERCILIO MARCHETTI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998  NORMAS  PROCESSUAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  COMPENSAÇÃO  VIA  DCTF.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  Não  comprovada  a  existência,  à  época  da  transmissão  da  DCTF,  de  autorização  judicial  no  processo  judicial  informado  na  DCTF  para  a  compensação  e  reconhecendo  o  direito  creditório,  deve  ser  mantido  o  lançamento  eletrônico  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos  termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Maria  Aparecida Martins de Paula que davam provimento ao Recurso para cancelar  a autuação em  razão do trânsito em julgado da decisão judicial.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 02 30 /2 00 3- 34 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13977.000230/2003­34  Acórdão n.º 3402­006.301  S3­C4T2  Fl. 143          2 Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis, até aquela fase processual:  Trata o presente processo da impugnação ao lançamento constante no Auto de  Infração  de  fls.  7  e  8,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  9  a  13,  o  qual  exige  da  interessada  retro  identificada  o  pagamento  da  importância  de  RS  18.941,08,  a  título  de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social —  PIS,  referente  ao  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  1998,  acrescida da multa de oficio de 75% e dos juros de mora.  Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autuação deu­se em  virtude  da  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata, conforme consta no Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário  a  Pagar.  Conforme  Anexo  I  —  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  não  Confirmados,  tem­se  que,  em  face  da  falta  de  comprovação  do  processo  judicial n° 98.200.4633­5, não se confirmaram as vinculações informadas pela  contribuinte  (compensação  sem  DARF  —  outros  —  PJU)  nas  retro  mencionadas DCTF.  Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls.  1 a 4, instruída com os documentos de fls. 5 a 26, fundamentando­se nas razões  sintetizadas a seguir.  Inicialmente,  informa  que  foi  detentora  de  um  crédito  originado  pelo  pagamento a maior do PIS, tendo procedido a compensação de seu crédito com  débitos do próprio PIS;  que  são  verdadeiras  as  informações  prestadas  nas  DCTF,  pelo  que  não  procede a ocorrência de "processo judicial não comprovado".  Cita jurisprudência, que aponta no sentido de que a compensação é iniciativa  do  sujeito  passivo,  sendo  desnecessário  requerimento  à  autoridade  administrativa, bem como acerca da questão da semestralidade da indigitada  contribuição.  A impugnante defende a tese de que a base de cálculo do PIS é o faturamento  do sexto mês anterior ao do fato gerador. Acrescenta que se a base de cálculo  for corrigida, resultará em aumento da carga tributária, sem lei que autorize e  em desconformidade com o propósito no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7,  de 1970.  Diante  disso,  requer  que  seja  conhecida  a  presente  impugnação  e,  consequentemente, seja anulado o Auto de Infração.  Ao prestar a Informação Fiscal de fls. 103 a 105, a autoridade competente da  DRF/BLUMENAU manifesta­se pela procedência integral do lançamento, haja  vista que, pela sistemática de apuração estabelecida no provimento judicial de  1ª instância, não existem créditos a compensar, nos seguintes termos:  Deste  trabalho  resultou  o  extrato  denominado  "Demonstrativo  Resumo  das  Vinculações  Auditadas  —  8109—  PIS  Faturamento"  (11s.  93/101),  o  qual  demonstra  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considerando  a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13977.000230/2003­34  Acórdão n.º 3402­006.301  S3­C4T2  Fl. 144          3 sistemática  de  apuração  utilizada  (regime  da  mensalidade  com  correção  monetária  da  base  de  cálculo),  conforme  derradeiro  provimento  judicial,  sequer  foram suficientes para quitarem todos os débitos da exação. O último  débito (parcialmente) quitado correspondeu ao PA 03/1995 (fis. 100/101).  Este  resultado deve­se ao fato de que a apuração dos débitos, nos termos da  LC 7/70 (naquilo que ela não tenha sido alterada, qual seja, alíquota de 0,75%  e base de cálculo = faturamento), sem a aplicação da semestralidade, implicou  em uma majoração da alíquota não compensada com correspondente redução  da base de cálculo (as receitas operacionais não divergiram significativamente  do faturamento).  Portanto, nesta sistemática de apuração, não há créditos a serem compensados  com  débitos  posteriores,  razão  porque  os  valores  exigidos  no  lançamento  devem ser integralmente mantidos.   (sublinhas do autor)  Cientificada  da  manifestação  da  autoridade  administrativa,  a  interessada  assevera  que,  mesmo  após  o  advento  da  Lei  n°  7.691,  de  1988,  cabe  a  aplicação da semestralidade, sem correção monetária da base de cálculo, uma  vez  que  tal  lei  não  alterou  a  LC  n°  7,  de  1970;  que,  em  vista  disso,  a  impugnação é totalmente procedente.  Por meio  do  acórdão  nº 07­15.153,  de  13 de  fevereiro  de 2009  (fls.  120  a  123),  a  4ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o lançamento efetuado.   Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.134 a 139), alegando, em síntese:   I)  Modificação  do  critério  jurídico  adotado  no  lançamento  (falta  de  comprovação do processo judicial indicado na DCTF);  II)  Violação  aos  artigos  170  e  170­A  do  CTN,  visto  que  a  compensação  independeria de autorização administrativa e trânsito em julgado;  III) Desnecessidade  da  comprovação  da  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito;   IV) Que a compensação foi regular e legal.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É  o  relatório. Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13977.000230/2003­34  Acórdão n.º 3402­006.301  S3­C4T2  Fl. 145          4 Conforme relatado, trata­se de Auto de Infração eletrônico de PIS, relativo a  revisão  de  DCTF  referente  ao  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  1998,  com  a  acusação de falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, e ocorrência  "Proc. jud. não comprova".  A Recorrente alega a modificação do critério jurídico adotado no lançamento,  visto que consta expressamente como fundamento do Auto de Infração a falta de comprovação  do processo judicial indicado na DCTF; a violação aos artigos 170 e 170­A do CTN, visto que  a  compensação  independeria  de  autorização  administrativa  e  trânsito  em  julgado;  a  desnecessidade  da  comprovação  da  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito;  e  que  a  compensação processada seria regular e legal.  O tema é recorrente neste Conselho.  Trata­se da velha discussão de Auto de Infração eletrônico, com a informação  “Proc.  Jud.  não  comprova”.  As  decisões  deste  Conselho,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  majoritariamente  apontam  no  sentido  de  se  considerar  improcedente  o  lançamento  com  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”,  quando  for  comprovada  a  existência  do  processo  judicial  informado  na  DCTF  e  quando  houver  decisão,  ainda  que  precária, autorizando a compensação:   NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na  DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. não comprovado”.  (Acórdão 9303­006.675, sessão de 12 de abril de 2018, relator Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)    NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO  LANÇAMENTO.  Comprovada a existência do processo judicial informado na DCTF, e que nele  houve  decisão  autorizando  a  realização  de  depósitos  judiciais  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  (Acórdão  9303­003.307,  sessão  de  25  de março  de  2015,  relator Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres)    COMPENSAÇÃO VIA DCTF  Se  na  data  da  compensação  o  contribuinte  levou­a  a  cabo  com  créditos  embasados em vigente decisão judicial, embora precária, deve a Administração  aceita­la,  apenas  certificando­se  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  utilizados  na compensação. Isso porque a decisão judicial, no caso, é anterior a vigência  da LC 104/2001, que trouxe ao CTN o art. 170A.  (Acórdão 9303­007.491, sessão de 16 de outubro de 2018, relator Conselheiro  Jorge Olmiro Lock Freire)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13977.000230/2003­34  Acórdão n.º 3402­006.301  S3­C4T2  Fl. 146          5 Entretanto,  no  presente  caso  não  havia  autorização  judicial  à  época  da  declaração,  ainda  que precária,  para  que  o  sujeito  passivo  efetuasse  a  compensação. O  processo judicial 98.200.4633­5 informado nas DCTF, não havia transitado em julgado à época  em que tais declarações foram apresentadas (03/11/1998 e 29/01/1999), o que só veio a ocorrer  em 05/02/2002, e não havia qualquer decisão precária autorizando a compensação, visto que a  inicial foi indeferida.  Dessa  forma,  constata­se  que  o  fundamento  utilizado  no  lançamento  eletrônico  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata”,  e  a  ocorrência  "Proc.  jud.  não  comprova"  não  podem  ser  afastados.  Não  havia  à  época  das  declarações  decisão  judicial  autorizando  a  compensação,  e  os  valores  requeridos  ainda  não  eram  líquidos e certos, violando o disposto no art. 170 do CTN. Ou seja, o processo  judicial  informado  não  comprovava  a  compensação  declarada,  e  efetivamente  havia  uma  declaração  inexata, conforme apontado pela autoridade fiscal.  Não  há  que  se  falar  em  modificação  de  critério  jurídico  adotado  no  lançamento, mesmo  com  a  comprovação  da  existência  da  ação  judicial  indicada. Ainda  que  existente, o processo  judicial não autorizava o procedimento adotado pelo contribuinte e não  comprovava a compensação efetuada. O fundamento do lançamento permanece o mesmo, e foi  confirmado pelo julgador a quo:  “No caso presente, quando procedeu a compensação informada nas DCTF, a  interessada ainda não detinha decisão  judicial  transitada em julgado que  lhe  assegurasse,  de  forma  liquida,  certa  e  definitiva,  o  crédito  contra  a Fazenda  Nacional.  Com  isso,  adotou  conduta  dissonante  com  a  retro  citada  previsão  legal, o que torna irregular a compensação promovida, independentemente de,  posteriormente,  ter  a  contribuinte  acabado  por  ver  reconhecido  seu  direito  creditório na via judicial.”  A  ocorrência  “Proc.  Jud  não  comprova”  corresponde  tanto  a  processo  inexistente quanto a processo existente, mas que não prova a informação prestada na DCTF.  Quanto à alegação de desnecessidade de autorização administrativa e trânsito  em julgado para a compensação, a Recorrente teria razão caso houvesse uma decisão judicial,  ainda  que  precária,  autorizando  o  procedimento.  A  IN  SRF  21/97  trazia  o  seguinte  procedimento para o processamento da compensação:  Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes  de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação  com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do  interessado.  (...)  §  7º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto no art.17.  (...)  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive quando  resultantes de  reforma, anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento de ofício, independentemente de requerimento. (...)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13977.000230/2003­34  Acórdão n.º 3402­006.301  S3­C4T2  Fl. 147          6 §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto no art. 17.  (...)  Art.  17. Para efeito de  restituição,  ressarcimento ou compensação de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor  do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  No caso em questão, à época das transmissões das declarações, a Recorrente  não possuía autorização judicial expressa para realizar as compensações em questão, num  claro  descumprimento  das  normas  legais  e  regulamentares  para  o  processamento  da  compensação. Não se trata de exigir o trânsito em julgado, conforme determina o artigo 170­A  do CTN, que veio ao mundo  jurídico com a edição da Lei Complementar 104/2001, mas de  qualquer decisão autorizando o feito.  Como  não  havia,  à  época,  qualquer  decisão  judicial  que  permitia  a  compensação, à Administração deveria seguir o disposto nas leis 8.383 e 9.430 e suas normas  procedimentais.  Também não procede a alegação de que seria desnecessário a comprovação  da existência de liquidez e certeza do crédito. Trata­se de um imperativo do artigo 170 do CTN  para a compensação.  Acrescente­se, também, que a Recorrente teve conhecimento da infração que  lhe  foi  imputada  tanto  que  se  defendeu,  expressamente,  dela  em  todas  as  fases  recursais,  impugnação e recurso voluntário, não configurando em qualquer cerceamento de seu direito de  defesa, que ensejaria a nulidade.  Portanto,  entendo  que  o  lançamento  efetuado  deve  ser  mantido  pela  inexistência de processo judicial que autorizasse a compensação efetuada à época.  Ante o exposto, nego provimento parcial ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 147DF CARF MF

score : 1.0
7646759 #
Numero do processo: 15374.951433/2009-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.951433/2009-09

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970038

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.944

nome_arquivo_s : Decisao_15374951433200909.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 15374951433200909_5970038.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7646759

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662446231552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.951433/2009­09  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.944  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 14 33 /2 00 9- 09 Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 15374.951433/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.944  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.592,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de PIS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.592 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 15374.951433/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.944  CSRF­T3  Fl. 4          3 Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.      Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 15374.951433/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.944  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 15374.951433/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.944  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 15374.951433/2009­09  Acórdão n.º 9303­007.944  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1701DF CARF MF

score : 1.0
7680301 #
Numero do processo: 10280.005450/2005-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS Ano-calendário NULIDADE - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA Constatados os procedimentos formais necessários para a fiscalização, deve-se indeferir o pleito de nulidade do contribuinte. SUMULA 5°/2CC - AUDITOR FISCAL - INSCRIÇÃO NO CRC - DESNECESSIDADE Conforme determina a Súmula 5' do 2CC, "0 Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." CREDITAMENTO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO - 1AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. 0 sistema não cumulativo! do PIS e Cofins apenas viabiliza o creditamento se comprovada a utilização/finalidade dos insumos. Esta espécie de crédito tributário deve ser analisada caso a caso, pois depende, enormemente, da atividade de cada contribuinte. DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO RESTRITA AO SEU OBJETO. A decisão proferida contra o alargamento da base de cálculo da Lei no 9.718/98 apenas se aplica ao período abrangido por este dispositivo legal. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - TIPICIDADE CERRADA - CONFISCO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SÚMULA N° 2/2° CC A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozám de presunção de constitucionalidade e de legalidade. Aplicação da Súmula n° 2: " Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS 0 art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros morat6rios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei no 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.095
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : COFINS Ano-calendário NULIDADE - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA Constatados os procedimentos formais necessários para a fiscalização, deve-se indeferir o pleito de nulidade do contribuinte. SUMULA 5°/2CC - AUDITOR FISCAL - INSCRIÇÃO NO CRC - DESNECESSIDADE Conforme determina a Súmula 5' do 2CC, "0 Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." CREDITAMENTO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO - 1AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. 0 sistema não cumulativo! do PIS e Cofins apenas viabiliza o creditamento se comprovada a utilização/finalidade dos insumos. Esta espécie de crédito tributário deve ser analisada caso a caso, pois depende, enormemente, da atividade de cada contribuinte. DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO RESTRITA AO SEU OBJETO. A decisão proferida contra o alargamento da base de cálculo da Lei no 9.718/98 apenas se aplica ao período abrangido por este dispositivo legal. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - TIPICIDADE CERRADA - CONFISCO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SÚMULA N° 2/2° CC A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozám de presunção de constitucionalidade e de legalidade. Aplicação da Súmula n° 2: " Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS 0 art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros morat6rios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei no 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10280.005450/2005-66

conteudo_id_s : 5982952

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.095

nome_arquivo_s : Decisao_10280005450200566.pdf

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 10280005450200566_5982952.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

id : 7680301

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662454620160

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-16T12:59:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-16T12:59:36Z; Last-Modified: 2011-09-16T12:59:37Z; dcterms:modified: 2011-09-16T12:59:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:731d65ed-4f0d-4e61-9a43-06b5ce0b2bf5; Last-Save-Date: 2011-09-16T12:59:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-16T12:59:37Z; meta:save-date: 2011-09-16T12:59:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-16T12:59:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-16T12:59:36Z; created: 2011-09-16T12:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2011-09-16T12:59:36Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-16T12:59:36Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 1.559 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.005450/2005-66 Recurso n° 152.373 Voluntário Acórdão n° 2101-00.095 — la Camara / 1 4 Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria Cofins Recorrente Y. Yamada S/A - Comércio e Indústria Recorrida DRJ - Belem/PA ASSUNTO: COFINS Ano-calendário NULIDADE - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA Constatados os procedimentos formais necessários para a fiscalização, deve- se indeferir o pleito de nulidade do contribuinte. SUMULA 5°/2CC - AUDITOR FISCAL - INSCRIÇÃO NO CRC - DESNECESSIDADE 1 Conforme determina a Súmula 5' do 2CC, "0 Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da ! escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." CREDITAMENTO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO - 1AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. 0 sistema não cumulativo! do PIS e Cofins apenas viabiliza o creditamento se comprovada a utilização/finalidade dos insumos. Esta espécie de crédito tributário deve ser analisada caso a caso, pois depende, enormemente, da atividade de cada contribuinte. DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO RESTRITA AO SEU OBJETO. A decisão proferida contra o alargamento da base de cálculo da Lei no 9.718/98 apenas se aplica ao período abrangido por este dispositivo legal. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - TIPICIDADE CERRADA - CONFISCO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SÚMULA N° 2 /2° CC A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozám de presunção de constitucionalidade e de legalidade. Aplicação da Súmula n° 2: " Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 41W FA :IOLA CASSIANO Processo n° 10280.005450/2005-66 Acórdão n.° 2101-00.095 TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS 0 art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros morat6rios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei no 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QA0454)lia - vOl40AX JbSEFk MARIA COELHO MARQUES Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, José Antonio Francisco Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para o fim de constituir debito de Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em virtude de apuração de diferenças entre o valor escriturado e aquele declarado/pago em relação aos 'fatos geradores compreendidos no período de 01/02/2004 a 31/03/2005. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou uas razões de impugnação às fls. 917/983, nas quais alega, conforme sintetizado pelo relatório da decisão de primeira ins -0116a administrativa: "a) 0 lançamento é surpreendente, pois que a impugnante sempre cumpriu e cumpre tempestivarnente suas obrigações tributárias, especialmente no tocante à Cofins 07. 919). b) A não observância pelo órgão fiscalizador dos preceitos insculpidos no CTN, no Decreto n° 70.235, de 1972, e nas disposições da legislação especifica levam a nulidade do ato administrativo (fl. 920). Nesse passo, uma das exigâncias para 2 S2-CIT1 FL 1.560 Processo n° 10280.005450/2005-66 52-CITI Acórdão n.° 2101-00095 Fl. 1.561 iniciar o procedimento fiscal é a cientificaglio do contribuinte de' que será fiscalizado, mediante Termo de Início de Fiscalização, o qual inexistiu, deixando-se de observar formalidade essencial e obrigatória, de ordem pública. Cita tese doutrinária que corroboraria sua assertiva al. 921). Também a lavratura do termo de Encerramento é formalidade essencial e obrigatória, sendo que sua omissão ou inexatidão vicia o procedimento fiscal, como se verijica no caso concreto (11. 938). c) 0 exame da escrituração contábil deve ser procedida privativamente por contador habilitado no Conselho respectivo, razão pela qual deveria ser o autuante profissional que revestisse tais requisitos. Decorre, pois, a nulidade do procedimento fiscal, pela incapacidade técnico-legal do agente (fls. 922 e 924). Refere jurisprudência que guardaria pertinência com o tema. d) Não obstante haver recebido os demonstrativos dos valores do Auto de Infração, esses nada demonstram com a clareza necessária a sua compreensão, omitindo os motivos de fato, não indicando a metodologia de cálculo empregada e os dispositivos legais especificos supostamente infringidos, limitando-se a mero relato de fatos imputados a impugnante, tomando-os por verdade absoluta, sem qualquer prova fisica e inequívoca 925), restando inquinado de nulidade o lançamento, por conter erro material. A inexistência de motivos vicia o ato administrativo, verificando-se esta quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido gr. 928). Nesse mesmo sentido, o Termo de Encerramento do procedimento fiscal indica que houve a verificação por amostragem do cumprimento das obrigações tributárias, evidenciando-se a ausência dos pressupostos à sua validade (fl. 936). 0 auto de infração não pode resumir-se a simples informação do agente, devendo exibir robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito, ao passo que nenhuma prova há nos autos, que se resume a conjeturas de fatos. E patente o cerceamento do direito de defesa da impugnante, um vez que o auto de infração não discriminou cada espécie de receita a ser alcançada pelo lançamento fiscal, com sua efetiva e incontestável comprovação. Não foi juntado um único documento que seja que comprove o tanto quanto sustentado, não bastando a simples alegação de que houve falta de recolhimento de Cofins por diferença a menor na base de cálculo respectiva; padecendo de nulidade o auto de infração por embasar-se no arbítrio e na presunção da autoridade fiscal, sem amparo na lei. Afirma que 'presumindo e demonstrando que o crédito tributário foi constituído con, base em depósitos bancários não comprovados porque inexistentes que levariam ao acréscimo patrimonial a descoberto, como se fez demonstrar alhures, o agente fiscal cerceou o direito de defesa da Impugnante no Auto de Infração combatido, devendo, em decorrência disto, ser o mesmo declarado nulo" (tl. 932). Doutrina, jurisprudência e julgados administrativos são mencionados. PvL S2-CIT1 Fl. 1.562 Processo n° 10280.005450/2005-66. Acórdão n.° 2101-00095 e) A indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos, supostamente infringidos, não correspondem realidade dos acontecimentos. 0 dispositivo normativo apontado no lançamento é genérico, não guardando proximidade com os fatos ocorridos, restando violada a tipicidade tributária 933/936). fi A divergência apurada e que resultou nas diferenças lançadas congrega valores que não guardam relação material e jurídica com a hipótese de incidência, porque desconsideradas compensa cães efetuadas pela impugnante quando identificou a existência de créditos não cumulativos de Cofins. Parte dos créditos de Cofins foi apurada de forma -extemporânea, calculando-se e alocando-se contabilmente os mesmos depois da sua ocorrência e disponibilidade. Tais fatos teriam ocorrido nas competências de 07, 10 e 12/2004 e 01 a 03/2005, sendo que os mesmos não foram incluídos nas Dacon de suas competências, muito embora as retificações das mesmas já estarem sendo procedidas quando da finalização do procedimento fiscal. Deve ser anulado o lançamento, uma vez que se refere a tributo regularmente compensado e, portanto, extinto (fis. 939/941). g) Houve glosa indevida de créditos não cumulativos relativos prestagdo de serviços de transporte (fretes), ferindo-se de morte o principio da não cumulatividade. 0 regime não cumulativo do PIS e da Cofins não pode ser restringido, porquanto o legislador constituinte não estabeleceu nenhuma restrição à aplicação desse prin-:ipio, o que ocorre com determinados dispositivos das Leis es 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, cuja limitações não foram recepcionadas pela Emenda Constitucional n° 42. 0 frete é componente integrante e indissociável da cadeia de comercialização, compondo o custo das mercadorias als. 941/954). h) A base de cálculo considerada não guarda relação material e jurídica com a hipótese de incidência determinada pela legislação de regência. A Lei n` 9.718, de 1998, ao ampliar o conceito de faturamento criou nova fonte de manutenção e financiamento da seguridade social, padecendo, contudo, de vicio de con.slitucionalidade, uma vez que editada sob a égide da redação anterior do art. 195 da Constituição Federal (lis. 954/959). Há, também, inconstitucionalidade da Lei n°9.718, de 1998, em face de haver alterado disposições da Lei Complementar n° 7, de 1970, violando os princípios da hierarquia das normas e da segurança jurídica (l1s. 960/964). i) Existia (e ainda persiste), à época do pretenso fato gerador da obrigação tributária, liminar judicial dispensando a impugnante do recolhimento da Cofins sobre a parte de suas receitas que deram origem ao lançamento, que assim caracteriza-se como ato ilegal e atentatório ao Estado Democrático de Direito, uma vez que se encontrava impedida a autoridade fiscal de promover o formalização do crédito, tratando-se de ato que ofende ao princípio da razoabilidade (fls. 964/970). 4 Processo n° 10280.005450/2005-66 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00095 I Fl. 1.563 j) A multa imposta pelo pretenso descumprirrzento da obrigação principal é excessiva, afrontando o principio do não confisco, violando o direito de propriedade e a livre iniciativa, razão pela qual deve ser afastada ou reduzida, a no máximo 30% do valor lançado. Refere a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada e cita jurisprudência (Jls. 971/974). I) A taxa SELIC não é passível de utilização ern matéria tributária, uma vez que corresponde a taxa de juros, representando fator de remuneração financeira, não servindo para corrigir débitos de qualquer natureza, ferindo o principio da legalidade e vulnerando o art. 150, Ida Constituição Federal. 0 art. 161, § I°, do CTN estabelece que, se a lei não dispuser em contrário, os juros serão de I% ao ?lies, sendo que a lei ordinária que estabeleceu o uso da taxa SELIG encontra-se contrária a lei complementar, pois esta só autorizou juros diversos de 1% se lei estatuir ern contrário, sendo que, para que a lei estabeleça taxa de juros diversa, essa taxa deverá ser criada, o que não é o caso da taxa SELIC. Cita jurisprudência emanada do STJ em apoio de sua assertiva (fls. 974/981). 3.Em face de tais alegações, requer seja reconhecida a inexistência do crédito tributário, seja declarado nulo o lançamento e, caso assim não se entenda, seja reduzida a multa e os juros lançados, protestando provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito." Após analisar as razões da Recorrente, a Terceira Turma da Delegacia de Julgamento de Belem, proferiu o acórdão n° 01-9.541, por meio do qual manteve o auto de infração da forma como lançado, verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2005 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade. NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. A competência do auditor fiscal para. proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional típica de contador. 5 Processo no 10280.005450/2005-66 S2-C1T1 Acórdão n • ° 2101-00.095 Fl. 1.564 DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa ern que se funda a pretensão fiscal. Ainda quando a capitulação legal apresente-se caracterizada pela generalidade, mas se faça presente o perfeito l enquadramento do tipo fiscal, com minudente descrição dos fatos, que possibilite ao contribuinte seu amplo direito de defesa, descabe falar-se em vicio do lançamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Na sistemática não cumulativa, a Cofins incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas incluídas as receitas operacionais e não operacionais, inclusive receitas financeiras, uma vez que in existe dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo respectiva. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INS UMOS. No cálculo da Cofins não cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços, não se considerando como tal despesas relacionadas, por exemplo, a fretes. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A incidência de multa de mora e a exigência da taxa Selic, como juros moratórias, encontram supedâneo na legislação vigente, inexistindo qualquer vício no lançamento em face de os haver observado, no exercício de sua atividade vinculada, a autoridade fiscal." Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário — 11s. 1083/1159, por meio do qual reiterou as alegações inicialmente trazidas em sua impugnação, seja no tocante As preliminares argüidas: (i) ausência de termo de inicio e de encerramento da fiscalização; (ii) necessidade de o auditor federal ser contador habilitado pela CRC; (iii) cerceamento de defesa por falta do correto enquadramento legal e de provas; (iv) erro na capitulação com afronta ao principio da tipicidade cerrada; seja em relação ao mérito: (v) compensação de débitos com créditos extempordineos d COFINS nos termos do sistema não cumulativo; (vi) desconsideração dos créditos decorrentes do serviço dc frete em geral e especificamente para transporte de insumos; 6 Processo n° 10280.005450/2005-66 Acórdão n.° 2101-00.095 (vii) efeito confiscatório resultante da limitação do aproveitamento dos créditos decorrentes dos serviços de transporte; (viii) equiparação ao crédito presumido de IPI, em que a própria Receita Federal opina pelo aproveitamento do crédito decorrente do serviço de frete; (ix) sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo judicial n° 1999.39.00.009583-5 e a inconstitueionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS trazida pela Lei n° 9.718/98; (x) inconstitucionalidade da multa e dos juros SELIC. o relatório. Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora 0 Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Assim como relatado, a Recorrente alega preliminares clue levariam nulidade do auto de infração e devem ser analisadas em primeiro lugar. (i) ausência de termo de inicio e de encerramento da fiscalização Em primeiro lugar alega a Recorrente que o procedimento de fiscalização é nulo ern razão de inexistir Termo de Inicio e de Encerramento de Fiscalização. Realmente, viabilizar que os agentes fiscais atuem livremente, sem obedecer as regas administrativas que lhe são impostas pelo próprio 61.g -do ao qual estão vinculados, é fazer letra morta a segurança jurídica constitucionalmente prevista. Todavia, este não é o caso, dos autos. Após analisar os documentos formadores deste processo administrativo, verifiquei que os procedimentos que formalizam uma fiscalização foram devidamente observados pelos auditores fiscais. 0 primeiro documento apresentado pela fiscalização foi lo Mandado de Procedimento Fiscal —Fiscalização n° 02.1.01.00-2001-00717-5 (fls. 01), por Meio do qual se iniciou a fiscalização do IRPJ do ano de 2000. Em razão das verificações Obrigatórias dos últimos 5 anos, os demais tributos também foram analisados por meio do cotejo das declarações e registros contábeis. Em virtude de inconsistências constatadas entres os valores escriturados e aqueles efetivamente declarados/recolhidos, em novembro/2005 foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar n° 02.1.01.00-2001-00717-5-1 (fls. 02). - 0 Termo de Inicio de Verificação do Recolhimento de Tributos e Contribuições referente às verificações obrigatórias, foi expedido após o primeiro MPF, em 18/12/03, quando a fiscalização iniciou a análise das verificações obrigatórias. Em razão da ausência de identidade entre os registros contábeis e as declarações ao Fisco, foi que houve a S2-C1T1 Fl. 1.565 Processo n° 10280.005450/2005-66 Acórddo n •° 2101-00.095 S2-C1T1 FL 1.566 necessidade de um MPF especifico, autorizando a fiscalização do PIS e Cofins de determinado período. Vários foram os Termos de Intimação e Re-Intimação da Recorrente para apresentação de documentos e manifestação acerca das constatações da fiscalização. Ern relação ao Termo de Término da Fiscalização, a própria intimação do auto de infração, que foi realizada pessoalmente, tendo sido intimado o diretor da companhia, por si só é suficiente. Ante o exposto, nego provimento a alegação de nulidade com base em suposto vicio formal. (ii) necessidade de o auditor federal ser contador habilitado pela CRC Em relação a este tópico não são necessárias muitas digressões, sendo que já está pacificado, neste Egrégio Conselho de Contribuintes, o entendimento de desnecessidade de o auditor federal ser contador habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade — CRC. . Neste sentido, cito a Súmula n° 5, verbis: "0 Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não The sendo exigida a habilitação profissional de contador." Em razão dos argumentos aduzidos, voto no sentido de negar provimento alegação da Recorrente. (iii) cerceamento de defesa - falta de enquadramento legal e de provas Neste ponto, a Recorrente pretende a nulidade da autuação sob o argumento de que a legislação indicada no auto de infração como infringida não é suficiente para tipificar a sua conduta. Alega que a indicação foi genérica e insuficiente. Ademais, faltariam provas para a constatação do fato que lhe foi imputado. Sem razão a Recorrente. A análise dos autos é suficiente para verificar que a autoridade administrativa atuou com zelo, trazendo a colação as declarações fiscais e os registros contábeis, além de intimar diversas vezes a empresa para esclarecimentos e apresentação dos documentos necessários a contrapor os fatos alegados. Adoto, ainda, por razões de decidir, a fundamentação da decisão de primeira instância administrativa que analisou especificamente a questão: "A impugnante sustenta que haveriam sido omitidos os motivos de fato na lavratura do lançamento, deixando-se de evidenciar, item por item, as bases da autuação, não se indicando a metodologia de cálculo empregada, faltando ao lançamento a clareza necessária it sua compreensão, bem como não haveriam sido carreados aos autos elementos ,concretos comprobatórios da existência do crédito, acarretando verdadeiro cerceamento ao seu direito de defesa. Processo n° 10280.005450/2005-66 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00095 Fl. 1.567 Verifica-se, contudo, em mero exame dos autos, que integram o auto de infração cientificado à contribuinte as planilhas de fls. 822/861, das quais consta minudente descrição, mês a riles, das operações trazidas a base de cálculo da obrigação tributária (receitas de códigos 5.12 e 6.12, receitas de prestação de serviço, receitas de aluguéis, receitas financeiras, receitas operacionais e não operacionais), das exclusões apuradas e empreendidas (entradas de mercadorias bonificadas, devoluções, cancelamentos e receitas isentas) e de todos os cálculos, constantes de demonstrativos analíticos, efetuados para apuração do tributo devido, de tal forma a permitir, inclusive a leigos, a compreensão dos fatos que deram azo ao lançamento. Verifica-se, ainda, que embora a impugnante afirme desconhecer os fatos e a metodologia empregada no levantamento fiscal, a verdade é que, como comprovam os Termos de fls. 197/198, 511 e 819/820, foi reiteradamente chamada, no curso da ação fiscal, a manifestar-se acerca das Planilhas em questão, sendo-lhe expressamente franqueada a possibilidade de apontar divergências, omissões ou falhas que viesse a detectar, faculdade da qual inclusive fez uso, em mais de uma oportunidade (documentos de fls. 357 e 714), apontando divergências que foram prontamente acatadas pela autoridade fiscal (17. 511 e 819). Nota-se também que, encaminhadas para análise e manifestação prévia (fls. 819/820), encontra-se nas planilhas finais, referentes a Cofins Não Cumulativa de 02/2004 a 03/2005, em cada uma delas (fls. 821/861), a aposição da assinatura do contador e procurador da interessada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Procuração Pública de fl. 06), que as visou e nelas não verificou qualquer divergência em relação a escrita da representada. Logo, é de causar mesmo estranheza que, havendo colaborado ativamente com a confecção dos demonstrativos de cálculo em tela, passe a contribuinte, de forma súbita, a argüir a obscuridade destes, os quais, reafirme-se, apresentam disposição metódica de todos os passos tendentes ao cálculo do tributo devido, facilmente inteligíveis. De outro lado, quanta a alegada ausência de "elementos concretos compro batórios da existência do crédito", cumpre referir que a matéria de prova que comporta o caso sob exame, no interesse da ação fiscal, prende-se à demonstração das receitas sumariadas nos demonstrativos de fls. 833, 859, trazidas a composição das respectivas bases tributáveis. Nesse aspecto, também resta evidenciado, nos autos, que não assiste qualquer razão à impugnante. Com efeito, no que diz respeito as receitas identificadas, nos referidos demonstrativos, como "Receitas Códimos 5.12/6.12", relacionadas de forma analítica nas planilhas "Faturamento Mensal Conforme Livros Fiscais de AP. ICMS", tem-se a declaração da autoridade fiscal de que as mesmas foram extraídas dos Livros do sujeitos passivo (o de Apuração do ICMS, mais especificamente), tratando-se de elemento que se encontra, notoriamente, a disposição da impugnante que, acaso 9 Processo n° 10280.005450/2005-66 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00095 Fl. 1.568 houvesse encontrando qualquer divergência, poderia facilmente comprová-la. Afora este aspecto de caráter geral, encontra-se a LI. 357 dos autos declaração emitida pelo contador e procurador da interessada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ue confirma tratar-se de receitas que se acham em • conformidade com os registros fiscais da impugnante, a qual somente poderia infirmar sua própria declaração com a trazida aos autos de elementos de prova do alegado, o que não se deu na espécie. Quanto ás receitas de presta cão de serviço, receitas de alicztráis, receitas financeiras e receitas operacionais e não - operacionais, tern-se a declaração da autoridade fiscal, nos referidos demonstrativos, de que as mesmas foram extraídas dos "Balancetes Mensais Apresentados (Cópias Anexas)" e, efetivamente, encontram-se estampadas em tais Balancetes, trazidos aos autos como Anexo I, as receitas em questão, em • exata correspondência de valores, como se pode exemplificar indicando-se o cotejo entre os valores lançados a fl. 833 (Demonstrativo Apuração da Base de Cálculo da Cofins Não Cumulativa de Fevereiro a Dezembro de 20042), relativamente ao mês 02/2004, e às fls. 44 e 46 do Anexo I (Balancetes da impugnante para o período 01/02/2004 a 29/02/2004). Antecipe-se ix in2pugnante, a propósito, que o balancete é uma das demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela pessoa jurídica (como se infere do art. 163 da Lei le 6.404, de 1976 — Lei das SA —, além de outros dispositivos desta Lei), devendo ser elaborado com base na escrituração da companhia, e devendo exprimir com clareza a situação do seu patrimônio e as mutações ocorridas (caput do art. 176 da Lei n° 6.404, de 1976). Nesse mesmo sentido, a Norma Brasileira de Contabilidade — Técnica (NBC T) n°2.7, dispõe que o balancete de verificação do raziio é a relação de contas, com seus respectivos saldos, extraída dos registros contábeis em determinada data. Esclareça-se, ainda, eu impugnante, que as Normas Brasileiras de Contabilidade, expedidas com fundamento na competência atribuida pelo Decreto-Lei n°9.295, de 1946, estabelecem regras de conduta profissional e ' procedimentos técnicos a serem observados quando da realização dos trabalhos previstos na Resolução CFC n° 560, de 1983, ern consonância corn os principios fundamentais de Contabilidade, sendo que a inobservcincia de Normas Brasileiras de Contabilidade constitui infração disciplinar, sujeita as penalidades previstas nas alíneas "c", "d" e "e" do art. 27 do Decreto-lei n°9295. de 1946. Assim sendo, evidenie é que foram carreados aos autos elementos concretos comprobatórios das bases de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal as fls. 822/861. Assinale-se, ainda, que a verificação por amostragem do cumprimento das obrigações tributárias, a que se refere a autoridade fiscal, diz respeito aos conceitos relacionados a Esta tistica Descritiva, e não aos de Estatística Indutiva. Ou seja, 4k. 10 S2-C1.T1 Fl. 1.569 Processo n° 10280.005450/2005-66 Acárdao n.° 2101-00.095 o Fisco, partindo da verificação fcitica do inadimplemento de determinadas obrigações tributcirias, não deduziu a existência de outras obrigações tributárias igualmente nab adimplidas. 0 que fez foi, tão somente, formalizar a relação jurídico-tributária, via auto de infração, das obrigações tributcirias não cumpridas nos períodos amostrados. Cumpre elucidar à impugnante, por Ultimo, que o presente processo administrativo fiscal não trata ou guarda qualquer relação com "depósitos bancários não comprovados ou acréscimo patrimonial a descoberto", fazendo-se desprovida de qualquer sentido ou pertinência sua afirmação, nesse sentido, constante da pega impugn atória, aft 932. A conclusão óbvia que resta, em face dos fatos acima expostos, é que inexiste o cerceamento do direito de defesa argüido pela I impugnante." (destaquei) Em vista do exposto, nego provimento à alegação da Recorrente. (iv) erro na capitulação com afronta ao principio da tipicidade cerrada Da mesma forma não procede a alegação de erro de capitulação legal. É cediço que a lei é genérica, os fatos é que são específicos. Assim, ainda que o Idispositivo legal indicado seja genérico, referindo-se a infração e estando a situação Mica devidamente demonstrada, não há que se falar em nulidade. No caso em apreço os fatos foram esclarecidos A Recorrente em várias oportunidades, ao menos a cada Intimação . e Re-Intimação de apresentação de documentos e esclarecimentos. As planilhas demonstrativas não deixam dúvidas do que foi autuado, e tal assertiva é ainda corroborada pela Recorrente que apresenta Recurso Voluntário de mais de 100 páginas. Impossível alguém escrever 100 páginas sem saber do que está se defendendo, sendo certo que a defesa é especifica e cita situações iinicas da Recorrente, sua atividade, suas notas fiscais, suas peculiaridades. Logo, nego provimento A. preliminar aduzida. Analisada:, as preliminares aduzidas, passo a considerar as argumentações de mérito trazidas pela Recorrente. (v) compensação de débitos com créditos extemporâneos de COFINS nos termos do sistema não cumulativo Alega a Recorrente, dentre seus argumentos, que parte dos valores autuados não existem, resultam da desconsideração, por parte do Agente Fiscal, da compensação extemporânea de créditos tributários de PIS e Cofins, créditos estes decorrentes de insumos do sistema não cumulativo. A prova, alega a Recorrente, foi indicada pela própria Delegacia de Julgamento nos termos da decisão de primeira instância: "Cumpre consignar, contudo, que o presente argumento, nos moldes em que coligido, faz-se inoponivel ao lançamento, haja vista que, primeiramente, trata-se de matéria a qual não dispensa prova material, não se havendo desincumbido a 11 Processo n° 10280.005450/2005-66 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.095 Fl. 1.570 defendente de demonstrar a existência de tais créditos, como comprovam os documentos que fez juntar aos autos (fls. 1110/1146), incidindo na espécie a máxima de que alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar. De outro lado, a' metodologia que haveria sido empregada pela contribuinte para' "apuração e aproveitamento" de tais créditos, ao que descreveu,' não se mostra adequada a finalidade colimada.' Argumenta a Recorrente que os documentos de fls. 1110/1146 seriam suficientes para comprovar a existência de seus créditos. Após computar os autos, constatei que os documentos mencionados são cópias do livro razão da empresa, razão pela qual concordo com a decisão de primeira instancia administrativa que concluiu pela insuficiência de provas. Ressalto que não se trata de limitar a compensação de créditos de PIS e Cofins extemporâneos, ou de restrições ao sistema não cumulativo. Os créditos não aproveitados, desde que respeitado o prazo de 5 anos, podem ser utilizados po isteriormente,mas preciso que sejam devidamente comprovados. O sistema não cumulativo para PIS e COFINS é complexo e os créditos apenas são admissíveis se estiverem vinculados à atividade da empresa. A única forma de a fiscalização constatar o direito ao crédito é a apresentação, pela Recorrente, de documentação suporte suficiente para a comprovação de que os insumos geradores do crédito estão vinculados ao seu objeto social. No caso em apreço não houve qualquer comprovação neste sentido, apenas a indicação de folhas do livro razão que justificam o não recolhimento das contribuições por compensação. Nestes termos, por ausência de provas, indefiro o pleito da Recorrente. (vi) desconsideração dos créditos decorrentes do serviço de frete em geral e especificamente para transporte de insumos Assim como já esclareci cm julgados anteriores, tenho entendido que a não cumulatividade do PIS/Cofins é diversa daquele sistema não cumulativo ate então conhecido, relativo ao IPI e ICMS. As contribuições ao PIS/Cofins, desde o inicio de sua "existência", pretenderam a tributação do faturamento das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem ou produto, incidindo, portanto, sobre uma grandeza econômica formada por uma série de fatores contábeis, os quais constituem a receita de uma empresa. Já o IPJACMS, prevêem a tributação do valor de determinado produto. Tal diferença toma evidente a distinção dos regimes nã O cumulativos. Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma vez a mesma grandeza econômica. Nestes termos, para se alcançar o efeito no cumulativo é necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza. No caso da não cumulatividade aplicável ao IPI/ICMS este processo facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço do produto, logo, toda vez que o produto for tributado (independente da fase l em que ele se encontre), estar-se-á diante da cumulação de carga tributária. 0 reflexo no aumento do preço do produto é visível, quase palpável, e o simples destaque na nota fiscal permite impedir a cumulatividade da carga tributária. 12 Processo n° 10280.005450/2005-66 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00095 Fl. 1.571 Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos impostos, a cumulação que se pretende evitar no caso das contribuições refere-se à receita da pessoa jurídica. E em relação a esse aspecto econômico que se deve impedir a reiterada incidência tributária. Neste sentido cito Marco Aurélio Greco, in "Não-Cumulatividade no PIS e na COFINS", Leandro Paulsen (coord.), sac) Paulo: IOB Thomsom, 2004: "Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de PIS/COFINS critérios ou formulações construídas em relação ao IP.1" é: a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; b) agredir, a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do pressuposto 'receita 'e não 'produto'." O critério "receita", ao contrário do critério "produto", não possui, como bem esclarecido pelo mestre supracitado, "um ciclo econômico a ser considerado, posto ser fenômeno ligado a uma única pessoa". lnexiste tributo de etapa anterior a ser deduzido, uma vez que não há estágio prévio na apuração da receita da pessoa jurídica, e esta particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes. Não há meios, portanto, de confusão entre os sistemas não cumulativos de impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI/ICMS que pretende a compensação de "imposto sobre imposto", importando-se com o valor despendido a titulo de tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido pelo contribuinte a titulo de insumos em todo processo de produção. Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas é irrelevante a forma desta tributação e o quanto representou esta incidênCia tributária. contribuinte terá direito ao credito se o insumo tiver sido tributado pelo regime cumulativo, pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a titulo de PIS/Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributdriO. Tanto é assim que, independentemente do critério de tributação ao qual foi submetido o insumo, o contribuinte tell direito á. grandeza de 9,25% de todo o valor que foi despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não e o valor gasto a titulo de tributo que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPVICMS. Tenho para mim que o legislador infra-constitucional, ao definir os ditames para evitar a cumulação das contribuições, criou critério híbrido e único, mesclando conceitos já existentes com outros inevitavelmente formados de significação especifica, ao PIS/Cofins. Tal procedimento pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições sociais, bem como neutralizar a cumulação destes tributos, que possuem regra matriz I de incidência totalmente diversa dos demais tributos não cumulativos. Assim, o sistema não cumulativo do PIS/Cofins pretende a desoneração da receita das empresas por meio da concessão de créditos aos contribuintes, credito estes que justamente por serem benefícios, devem estar expressamente previstos em lei. São estes créditos que estão em discussão nos presentes autos, pois alega a Recorrente que o valor devido não está correto em virtude da existência de credito decorrente de gastos com o transporte de mercadorias adquiridas para revenda (o que laqui denomino "frete normal") e de gastos com transporte entre seus estabelecimentos, centro de distribuição e ponto de venda (o que aqui denomino "frete intermediário"). 13 S2-CITI Fl. 1.572 Da legislação depreende-se que alguns créditos expressamente previstos em lei são objetivos e aplicáveis para qualquer pessoa jurídica que esteja no sistema não cumulativo de PIS/Cofins - itens IV a X do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 11.033/03 - cito como exemplo: energia elétrica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, etc). 0 crédito pleiteado pela Recorrente não se encontra dentre estes créditos "universais". Cada espécie de crédito pleiteado pela Recorrente tem urna fundamentação legal. 0 crédito decorrente do frete normal está pautado no inciso I do artigo 3° da Lei n° 10.637/02, enquanto aquele resultante do frete intermediário, fundamenta-se no inciso II deste IrieS1110 artigo 3° Passo a analisar o credito decorrente do frete normal. Dispunha o inciso I do art. 3° das Leis n° 10.637/02 - PIS (replicados no artigo 3° da 10.833/03 que trata da não cumulatividade da Cofins) quando da ocorrência dos fatos geradores autuados: "Art. .32 Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: LEGISLAÇÃO EM 2002: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação as mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 30 do art. 1°; LEGISLAÇÃO EM 2004: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação as mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3' do art. 12 desta Lei; e (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) b) no § 1 2 do art. 20 desta Lei; (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) O credito previsto no inciso I do artigo 3' das Leis 10.637/02 e 10.833/03 é aplicável para as pessoas jurídicas que tem, como objeto, apenas a atividade comercial, a compra e venda de produtos. Neste sentido, nos termos da lei, conferem direito a credito os bens adquiridos para revenda. Assim, para aproveitar o crédito de PIS/Cofins não cumulativo as empresas comerciais têm que comprovar que o valor pleiteado decorre de custo com mercadorias adquiridas para revender a terceiros. A Recorrente pleiteia valores referentes a fretes que teriam 'sido realizados para transportar os bens que adquiriu para revenda. Desenvolve, portanto, o raeiocinio de que tais despesas representam custo de aquisição do produto que sera. comercializado. Correto o raciocínio teórico da Recorrente. A questão, no caso, é contábil. Neste sentido cito trecho do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações,6a Edição, Editora Atlas, página 119, autores: Eliseu Martins, Sérgio Iudibibus e Ernesto Rubens Gelbcke: 14 4k Processo n° 10280.005450/2005-66 Acórdão n.° 2101 -00095 "Um primeiro aspecto a ser considerado sobre o custo no caso de matérias-primas e outros itens dos estoques, exceto os produtos em processo e acabados, é saber o que representa e o que inclui tal custo. Esses tipos de itens tem normalmente seu custo identificado pela documentação e compra (Notas Fiscais etc). Todavia, o conceito de custo de aquisição é que deve englobar o preço do produto comprado, mais os custos incorridos adicionalmente, até estar o item no estabelecimento da empresa. Neste sentido, os custos de embalagem, transporte e seguro, quando por conta da empresa, devem ser considerados como parte do custo de aquisição e debitados a tais estoques." Entendo, portanto, que o custo do frete do transporte do bem adquirido para revenda, do vendedor até a Recorrente, é custo de aquisição e pode dar direito a credito desde que reste comprovado que: (i) a despesa foi suportada pela Recorrente e (ii) trata-se efetivamente de mercadoria para revenda. Ocorre que, no caso em apreço, a Recorrente não realizou as provas necessárias para justificar o crédito. Os documentos acostados aos autos lido são suficientes para se constatar tais fatos, o crédito de PIS/Cofins cumulativo depende de provas especificas. • I • A atividade da Recorrente é extremamente diversificada sendo que parte dos produtos que comercializa, mesmo que sejam bens para revenda, não geram créditos por estarem inseridas em exceção legal: "I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias -e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3° do art. 1° A titulo de exemplificação, não concedem credito produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, autopeças, entre outros. Logo, não se admite a certeza do crédito pela simples anexação dos conhecimentos de transporte, do livro de registro de entradas ou do razão. Tais provas são insuficientes e não vinculam o objeto transportado à mercadoria revendida, assim como a natureza desta mercadoria. Desta forma, indefiro as alegações da Recorrente bm razão de não ter sido demonstrada a existência do credito pleiteado. Melhor sorte não alcança o crédito decorrente do frete intermediário. Dispunha o inciso II do art. 3 0 das Leis n° 10.637/02 - PIS (replicados no artigo 30 da 10.833/03 que trata da não cumulatividade da Cofins) quando da ocorrência dos fatos geradores autuados: • "Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: LEGISLAÇÃO EM 2002: if - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; LEGISLAÇÃO EM 2003: w S2-CITI Fl. 1.573 Processo e 10280.005450/2005-66 Acórdão n.° 2101-00095 15 52-C1T1 Fl. 1.574 II — bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços', inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) LEGISLAÇÃO EM 2004: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 22 da Lei n2 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004)". A meu ver, o fato de a desoneração ser da receita significa que o crédito não é limitado aos insumos que tenham contato com o produto final ou à atividade industrial. Todas as atividades têm direito a crédito no sistema P1S/Cofins cumulativo, é preciso 'que: (i) o contribuinte esteja no regime não-cumulativo; (ii) adquira insumo que tenha sido tributado; (iii) tal insurno seja utilizado na prestação de serviços, na produção ou fabricação de produtos destinados .6. venda. 0 limitador do credito passa a ser a atividade da empresa, que definirá quais insumos são essenciais para a consecução de seu objeto social. Assim, se a empresa for produtora, importam os insumos relacionados à produção dos produtos. Se for fabricante, os custos com fabricação. Ainda, se for prestadora de serviços, sera necessario verificar os componentes imprescindíveis para que o serviço seja prestado. De qualquer forma, para o aproveitamento do crédito, é imprescindível a criação de determinado serviço ou produto pela empresa. Neste sentido, empresa que não produz nada (mercadoria ou serviço) não pode utilizar crédito decorrente de insumos no que se refere ao PIS/Cofins não cumulativo. E é exatamente esta a situação em análise. A Recorrente é empresa do ramo do comércio varejista, possui grandes lojas e magazines (fls. 1165/1167— Conforme se verifica do seu estatuto social, a Recorrente não é prestadora de serviços e não possui produção ou fabricação, apenas compra e revende mercadorias fabricadas por terceiros, exceção feita ao item VII, -fabricação de confecções do vestuário em gem!, cama mesa e banho, além de refrigerantes em seus diversos tipos, água mineral e móveis em geral, atividade industrial prevista na razão social". Isto 6, a única hipótese de se conceder créditos decorrentes do custo com fretes intermediários seria se houvesse a comprovação de que tais fretes transportaram insumos utilizados na atividade fabril da Recorrente. Todavia, não há qualquer denionstração neste sentido. Ou seja, se a Recorrente tivesse comprovado adequadamente a razão pela qual fez a contratação dos fretes, teria êxito em seus argumentos, todavia, não é possível, da verificação dos documentos acostados, saber qual foi a utilização dos transportes, se vinculado Processo n° 10280.005450/2005-66 Acórdão n.° 2101-00095 16 Processo ri ° 10280.00545012005-66 52-CITI Acórdão n.° 2101 -00.095 Fl. 1.575 atividade incentivada ou não. Desta forma, indefiro o pleito da Recorrente, seja para o frete em geral, ou especifico para insumos, por falta de comprovação das alegaçõeg. (vii) efeito confiscatório resultante da limitação do aproveitamento dos créditos decorrentes dos serviços de transporte Em relação as alegações de confisco em virtude da limitação ao aproveitamento dos créditos pleiteados pela Recorrente importa registrar que a via administrativa não é apta para discutir a constitucionalidade das normas tributárias, conforme já pacificado por este Egrégio Conselho de Contribuintes: "SÚMULA No 2 0 Segundo Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributtiria." - Ademais, o credito tributário é beneficio, e para poder usufruir o contribuinte tem que atender os pressupostos legais. A intenção do legislador não foi desonerar o simples comerciante, mas incentivar o produtor, fabricante, criador de serviços. A simples "intermediação" por assim dizer aqueles que nada criam, apenas vendem, não estd contemplada entre os beneficiados, razão pela qual não sofrem "confisco" por não terem a si aplicado o crédito tributário. (viii) equiparação ao credito presumido de IPI, em que a própria Receita Federal opina pelo aproveitamento do crédito decorrente do serviço de frete Conforme esclareci ao tratar do crédito de PIS/Cofins, apesar de possuírem algumas similaridades, não há identidade entre a não cumulatividade do IIPI/ICMS e do . PIS/Cofins. Da mesma forma, afirmo que o crédito presumido de IPI (que em verdade nada mais é do que crédito de PIS/Cofins) difere-se totalmente, em relação à sistemática, do credito do sistema não cumulativo. Em virtude deste fato, não é possível aproveitar o entendimento que a Receita Federal externou naqueles casos para estes. (ix) sentença transitada em julgado - processo n° 1999.39.00.009583-5 e a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS trazida pela Lei n° 9.718/98 Em relação à alegação de aplicação, ao caso in concreto, da decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 1999.39.00.009583-5, acertado O entendimento trazido pela decisão de primeira instância administrativa. A discussão judicial 'girou em torno da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo trazido pela Lei n° 9.718/98, que alterou de faturamento para totalidade de receitas a base de cálculo do PIS/Cofins e a presente autuação alcançou períodos submetidos h. Lei n° 10.637/02, estando o contribuinte já sob o regime da não cumulatividade. Cito a decisão de primeira instância: "0 provimento jurisdicional a que se refere, contudo, vincula-se ao pedido formulado na lide, no sentido de que as autoras "sejam autorizadas a recolherem o PIS e a COFINS, tomando por base de cálculo aquela prevista na Lei Complementar n° 70/94.), sem as regras previstas na Lei 9.718/98" al. 1134). Por sua vez, a parte dispositiva da respectiva sentença limita-se FABIOLA CASSIA1 KE a MIDAS 0 Processo n° 10280.005450 12005-66 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.095 Fl. 1.576 a "autorizar os autores a utilizar, ern relação aos recolhimentos efetuados a partir de 1° de fevereiro de 1999, a base de cálculo da COFINS e do PIS prevista na Lei Complementar n° 70/91 j" N. 1145). Logo, dúvida não há de que o present lançamento, que se refere a débitos de PIS não cumulativo, 1 apurados nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, não encontra qualquer óbice em face da tutela judicial em apreço, a qual não alcança a nova normatizacdo conferida à matéria, exibindo objeto diverso daquele tratado no presente processo administrativo, inexistindo, no caso concreto, qualquer ofensa ao principio da razoabilidade. Aliás, registre-se que o argumento colacionado pela impugnante faz-se mesmo despropositado, na medida em que, embora sustente a incidência da Lei Complementar n° 70, de 1991, por força da tutela judicial em questão, ela própria, na apuração do PIS devido, aplica e invoca a aplicação das regras da não cumulatividade introduzidas pela Lei n° 10.637, de 2002, incidindo em clara contradição lógica." (destaquei) Inexistente, portanto, qualquer relação entre o presente processo administrativo e citado processo judicial. No tocante as alegações de inconstitucionalidade do alargamento da base de calculo melhor sorte não assiste à Recorrente, uma vez que se trata de matéria estranha aos autos. (x) inconstitucionalidade da multa e dos juros SELIC. No tocante à incidência da foulta na grandeza de 75%, também não está com razão a Recorrente. A penalidade está legalmente prevista, e seus aspectos constitucionais deverão ser discutidas em seara própria, diversa do âmbito administrativo, nos termos, inclusive, da Súmula n°2 do Segundo Conselho de Contribuintes. Finalmente, com relação à alegação de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, o art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê qu e. os juros 'moratórios serão calculados A. taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado com base na taxa SELIC e que possível inconstitucionalidade deverá ser discutida judicialmente — Súmula n°2 do Segundo Conselho de Contribuintes. I Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso no que se refere ãs alegações de constitucionalidade e CONHEÇO das demais matérias para o fim de NEGAR PROVIMENTO dos demais argumentos. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 18

score : 1.0
7662670 #
Numero do processo: 10074.000411/2004-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/08/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº103. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposição da Súmula CARF nº 103. No caso concreto, não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, a qual, por tratar­se de norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, 17 de agosto de 2007, quando era estabelecido limite de alçada inferior àquele. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação do inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, afasta a atualização monetária dos tributos e encargos de multa para a verificação do limite de alçada para o recurso de ofício.
Numero da decisão: 9303-008.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/08/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº103. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposição da Súmula CARF nº 103. No caso concreto, não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, a qual, por tratar­se de norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, 17 de agosto de 2007, quando era estabelecido limite de alçada inferior àquele. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação do inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, afasta a atualização monetária dos tributos e encargos de multa para a verificação do limite de alçada para o recurso de ofício.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10074.000411/2004-27

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974628

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.203

nome_arquivo_s : Decisao_10074000411200427.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10074000411200427_5974628.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7662670

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662460911616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.279          1 1.278  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10074.000411/2004­27  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.203  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  40.676.4123 ­ IPI ­ RECURSO DE OFÍCIO ­ Do recurso de ofício: limite de  alçada. Súmula CARF nº 103   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZYFIL COMERCIO DE LINHAS E AVIAMENTOS LTDA     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/08/2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  SÚMULA  CARF  Nº103.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.   Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposição  da Súmula CARF nº 103. No caso concreto, não deve ser conhecido o recurso  de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do  pagamento  de  multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  nos  termos  do  artigo  34,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235/1972,  c/c  o  artigo 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, a qual, por tratar­se  de norma processual,  é  aplicada  imediatamente,  em detrimento  à  legislação  vigente à época da interposição do recurso, 17 de agosto de 2007, quando era  estabelecido limite de alçada inferior àquele.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA DOS VALORES EXONERADOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  interpretação  do  inciso  I  do  art.  34  do Decreto  nº  70.235/1972,  afasta  a  atualização monetária dos tributos e encargos de multa para a verificação do  limite de alçada para o recurso de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 04 11 /2 00 4- 27 Fl. 1279DF CARF MF   2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para constituição de multa por dano ao  erário, em face de interposição fraudulenta, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 23 do Decreto­lei  nº  1.455/1976,  no  valor  de  R$  845.453,81.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  em  23/04/2004 (e­fl. 392).  A contribuinte apresentou  impugnação ao  lançamento em 21/05/2004, às e­ fls. ­406 a 413. A 2ª Turma da DRJ/FNS apreciou a impugnação em 17/08/2007, prolatando o  acórdão nº 07­10.456, às e­fls. 1212 a 1228, no qual, por maioria de votos, decidiu anular o  lançamento,  por  este  não  conter  a  descrição  correta  e  clara  dos  fatos  que  possibilitem  a  identificação exata da matéria tributável. Além disso, nos termos da legislação então vigente,  Decreto  nº  70.235/1972,  art.  25§  1ºe  art.  34,  inc.  I  e  Portaria MF  nº  375  de  07/12/2001,  o  Presidente daquela Turma recorreu de ofício ao então Terceiro Conselho de Contribuintes do  Ministério da Fazenda.  Já o recurso de ofício  foi analisado na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 18/09/2009, às e­fls. 1239 a 1243, que, no acórdão nº 3101­ 00.246, por unanimidade de votos, dele não conheceu, conforme se pode verificar pela ementa  abaixo transcrita:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE  ALÇADA.  Não se conhece do recurso de oficio interposto, quando o crédito  tributário exonerado situa­se abaixo do  limite de alçada  fixado  pela Portaria MF nº 3. de 03 de janeiro de 2008 (Publicado no  D.O.U de 07/01/2008).  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em não conhecer do recurso.  Recurso especial da Fazenda  Intimada  do  acórdão  nº  3101­00.246  em  20/01/2011  (e­fl.  1253),  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  e­fls.  1254  a  1259, em 24/01/2011 (e­fl. 1266).  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10074.000411/2004­27  Acórdão n.º 9303­008.203  CSRF­T3  Fl. 1.280          3 A  Procuradora,  em  seu  recurso,  apóia­se  nos  acórdãos  paradigmas  nº  105­ 17.306  e  nº  201­71.110. Nos  paradigmas  tratar­se­ia de  valores  exonerados  após  atualização  monetária, e não em valor originário como no acórdão recorrido, sendo este valor referente a  fato gerador de 2003 e a decisão de 2007, certamente atingindo o limite de alçada.  Em  06/02/2012,  o  então  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, no despacho de admissibilidade nº 3100­032, às e­fls. 1267 e 1268, com base nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, deu seguimento ao  recurso  apenas com base no acórdão 105­17.306, pois o de nº 201­71.110 fora prolatado em época na  qual vigia legislação distinta.  Por meio do Edital de  Intimação nº 42, de 26/06/2012, publicado no Diário  Oficial da União, Seção 3, em 11/07/2012 (e­fl. 1274), a contribuinte foi intimada para ciência  do  acórdão  nº  3101­00.246  e  do  Despacho  nº  3100­032  relativos  aos  recursos  do  presente  processo, sem apresentar qualquer manifestação nos autos até o momento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos  regimentais, por isso voto por conhecê­lo.  A matéria sobre a incidência da nova norma processual com relação ao limite  de alçada, já foi muitas vezes enfrentada no CARF, encontrando­se pacificada pela edição da  Súmula CARF nº 103, com a seguinte redação:  Súmula CARF nº 103  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.   A questão que também propõe a Procuradora referente a apreciação do limite  de alçada em face da atualização do crédito em litígio, não enfrentada em nenhum dos acórdãos  que deram base à precitada Súmula CARF nº 103, me parece igualmente inaceitável.   Entendo que bastaria apreciar a evolução do inciso I do art. 34 do Decreto nº  70.235 de 06/03/1972 ­ PAF, para que se verifique não mais haver tratamento de atualização  monetária dos valores lançados naquele dispositivo, senão observemos:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  ou  de  multa  de  valor  originário,  não  corrigido  monetariamente,  superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País;  Fl. 1281DF CARF MF   4 I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário  de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado  monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e  cinqüenta mil) Unidades Fiscais  de Referência  (Ufir).(Redação  dada pela Medida Provisória nº 367, de 1993)  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário  de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado  monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e  cinqüenta mil) Unidades Fiscais  de Referência  (Ufir).(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  I­exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes)a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda;(Redação dada  pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)  I ­exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em ato  do Ministro de Estado  da Fazenda.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  (...).  O  inciso  I,  em  sua  redação  original  expressamente  afastava  a  correção  monetária do limite de alçada. Posteriormente, com o advento da UFIR, a indexação foi posta  na norma, mas já a partir de 1997, passada a era da indexação da economia em face da anterior  inflação desenfreada, desaparece a  indexação pela UFIR e estabelece­se um valor em moeda  com  base  em  ato  do  Ministério  da  Fazenda,  afirmando  sempre  que  a  exoneração  é  do  pagamento de tributo e encargos de multa, sem citar qualquer correção ou juros sobre eles.   Já  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  3  de  03/01/2008,  vigente  à  época  do  julgamento do acórdão nº 3101­00.246, repetia a redação do PAF, apenas definindo o valor de  alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Logo, com a devida vênia da Procuradora,  não há como aceitar a correção pretendida.  Além  disso,  a  leitura  do  brevíssimo  relatório  e  do  curto  voto  do  único  paradigma admitido, às e­fls. 1263 e 1265, respectivamente, não permite a certeza de o citado  "valor exonerado, atualizado até 24/10/2008",  tratar­se de uma obrigatoriedade ou apenas de  um reforço de argumento, segundo o qual, ainda que atualizado não atingiria o limite de alçada  da Portaria aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 10074.000411/2004­27  Acórdão n.º 9303­008.203  CSRF­T3  Fl. 1.281          5                 Fl. 1283DF CARF MF

score : 1.0
7688976 #
Numero do processo: 10880.962495/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.805
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.962495/2008-13

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5985897

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.805

nome_arquivo_s : Decisao_10880962495200813.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880962495200813_5985897.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7688976

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662483980288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 141          1  140  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962495/2008­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.805  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SOFICAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)      RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio  eletrônico  (PER/DCOMP)  que  restou  não  homologada,  consoante  razões  consignadas  no  Despacho Decisório que instrui os autos.   Cientificado  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade, com a  juntada de documentos  (cópia  do Despacho Decisório; Alteração Contratual e documentos do sócio que assina a Impugnação;  Termo de Comparecimento à Gerência Técnica do Departamento de Supervisão Direta em São  Paulo  –  Banco  Central  do  Brasil;  planilha  discriminativa  de  Notas  Fiscais  e  cópia  da  Nota  Fiscal; Recibo de entrega de DCTF Retificadora), apresentando,  resumidamente, as seguintes  alegações:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 49 5/ 20 08 -1 3 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10880.962495/2008­13  Resolução nº  3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 142          2  ­ Afirma que no ano base 2003 formam emitidas notas  fiscais de prestação de  serviços,  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  sendo  que  as mesmas  foram  canceladas  posteriormente  por  exigência  do Banco  Central do Brasil.  ­  Tal  cancelamento  gerou  créditos  dos  tributos  PIS  e  COFINS  previamente  recolhidos,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais,  o  que  motivou  a  emissão  da  presente  PER/DCOMP.  ­ No entanto, esclarece que não providenciou, á época, a retificação das DCTF  do  ano  base  2003  para  eliminar  os  débitos  do  PIS  e  da COFINS  declarados  indevidamente.  Corrigiu tal situação por meio da emissão de DCTF retificadora, conforme recibo apresentado  anexo à Impugnação.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­036.642.  Irresignado  com  r.  julgado,  o Contribuinte  apresenta Recurso Voluntário  onde  sustenta que: a) com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito; b) retificou em tempo  hábil a DCTF e c) os livros diário e razão, que traz aos autos, corroboram sua alegação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.799,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900837/2009­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.799):  "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece  ser conhecido.  Inicialmente é fato incontroverso que o Contribuinte apresentou  a  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  4.1.A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10880.962495/2008­13  Resolução nº  3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 143          3  4.2.No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  COFINS  (fls.  10)  e  apontou  o  suposto  saldo  não  alocado  no  DARF  supracitado  de  valor  R$  4.378,67  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  4.3. Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (Rastreamento no 815456972 – fls. 2).  4.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  seu  valor  integral  fora utilizado para a extinção do débito referente ao período  de apuração 31/10/2003 e Código de Receita 2172, conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  4.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  A  própria  DRJ  ressalta  que  os  argumentos  do  Contribuinte  foram  no  sentido  que  a  existência  de  crédito  é  decorrente  do  cancelamento de uma série de notas, porém, a DRJ entendeu que não  foram apresentados documentos necessários:  5.1. Assim,  a  simples  apresentação de DCTF  retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  5.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  no  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, a instrução de que a manifestação de inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir,  como,  por  exemplo,  comprovação  de  que  o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10880.962495/2008­13  Resolução nº  3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 144          4  5.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  5.4.  No  caso  concreto,  a  Impugnante  afirma  que  seu  crédito  decorre de cancelamento de Nota Fiscal de prestação de serviços  referente  a  cobrança  de  permanência  sobre  recursos  não  procurados  de  grupos  encerrados,  por  exigência  do  Banco  Central  do  Brasil,  as  quais  haviam  sido  consideradas  base  de  cálculo do tributo COFINS que foi declarado em DCTF original.  5.4.1.  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  os  registros  contábeis  referentes ao lançamento do valor da Nota Fiscal em  análise, bem como não comprovou seu estorno posterior. Nesses  termos,  inexistindo  comprovação  documental  do  cancelamento  da  Nota  Fiscal  que  originou  (fato  gerador)  o  pagamento  do  tributo COFINS,  recolhido por meio do DARF em análise, não  há,  consequentemente,  confirmação  de  que  o  recolhimento  foi  realizado indevidamente.  5.4.2. Em conclusão, o contribuinte não apresentou documentos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  direito  creditório  declarado no presente PER/DCOMP.  Na minha ótica, a verdade material é protagonista no Processo  Administrativo  Fiscal  podendo  ser  apreciada  por  este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo  legal  administrativo.  Os documentos carreados vem ao encontro com o art. 16, §4º do  Decreto 70.235/72, sendo apresentados em momento oportuno.   Assim, o feito deve ser convertido em diligência.  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem:  Verificado se há crédito. E avaliar prova.  c)  Elabore  relatório  conclusivo  a  respeito  da  existência  do  crédito (ainda que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) verifique se há crédito;  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10880.962495/2008­13  Resolução nº  3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 145          5  b) avalie as provas e c) elabore relatório conclusivo a respeito da existência do crédito (ainda  que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  Dê à empresa o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 395DF CARF MF

score : 1.0
7669974 #
Numero do processo: 19515.001467/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2005. OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. REQUISITOS. A norma que permite a presunção legal de omissão de receitas para créditos bancários cuja origem não é explicada pelo contribuinte exige a análise individualizada destes ingressos. A intimação que indaga sobre créditos bancários sintetizados não atende aos requisitos estabelecidos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005. NULIDADE. É nulo o auto de infração lavrado em contradição com a base legal apontada. É nulo o auto de infração que não apresenta provas do que afirma. É nulo auto de infração que evidencia forte possibilidade de erro grosseiro de apuração da ordem de 100 vezes os possíveis fatos tributáveis.
Numero da decisão: 1101-000.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2005. OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. REQUISITOS. A norma que permite a presunção legal de omissão de receitas para créditos bancários cuja origem não é explicada pelo contribuinte exige a análise individualizada destes ingressos. A intimação que indaga sobre créditos bancários sintetizados não atende aos requisitos estabelecidos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005. NULIDADE. É nulo o auto de infração lavrado em contradição com a base legal apontada. É nulo o auto de infração que não apresenta provas do que afirma. É nulo auto de infração que evidencia forte possibilidade de erro grosseiro de apuração da ordem de 100 vezes os possíveis fatos tributáveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19515.001467/2009-41

conteudo_id_s : 5977688

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.786

nome_arquivo_s : Decisao_19515001467200941.pdf

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO

nome_arquivo_pdf_s : 19515001467200941_5977688.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012

id : 7669974

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662509146112

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-07-12T13:45:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-07-12T13:45:29Z; Last-Modified: 2013-07-12T13:45:29Z; dcterms:modified: 2013-07-12T13:45:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2a32d7e8-316b-45ac-8499-4b1422007dc2; Last-Save-Date: 2013-07-12T13:45:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-07-12T13:45:29Z; meta:save-date: 2013-07-12T13:45:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-07-12T13:45:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-07-12T13:45:29Z; created: 2013-07-12T13:45:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-07-12T13:45:29Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-07-12T13:45:29Z | Conteúdo => .1 el k VALMAR FONS A D MENEZES - Presidente. SI-CITI Fl. 855 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001467/2009-41 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1101-00.786 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 9/8/2012 Matéria Auto Infração IRPJ Recorrente Plastiplex Plásticos Ltda Recorrida 7' Turma da DRJ em São Paulo II I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2005. OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. REQUISITOS. A norma que permite a presunção legal de omissão de receitas para créditos bancários cuja origem não é explicada pelo contribuinte exige a análise individualizada destes ingressos. A intimação que indaga sobre créditos bancários sintetizados não atende aos requisitos estabelecidos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005. NULIDADE. É nulo o auto de infração lavrado em contradição com a base legal apontada. É nulo o auto de infração que não apresenta provas do que afirma. É nulo auto de infração que evidencia forte possibilidade de erro grosseiro de apuração da ordem de 100 vezes os possíveis fatos tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. 1 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator. Processo n° 19515.001467/2009-41 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.786 Fl. 856 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, João Carlos de Figueredo Neto, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação a auto de infração. Em 19/05/2009, é lavrado termo de verificação fiscal (proc. fls. 656 a 662). No relatório a fiscalização diz que intimou e reintimou a empresa a apresentar livros e documentos. Informa que solicitou os extratos bancários e, frente ao não atendimento, solicitou RMF. Explica que intimou a empresa a esclarecer a origem de alguns ingressos nas contas bancárias e que, como não teve resposta, lavrou o auto de infração por omissão de receitas (proc. fls. 663 a 684). Diz que a receita declarada foi de R$ 7.131.788,78, a movimentação financeira com base nos extratos foi de R$ 1.625.363.694,71, e a diferença encontrada de R$ 1.618.231.905,93. Foi aplicada a sistemática do lucro arbitrado e a multa foi majorada em 50%. Em 28/05/2009, o contribuinte é cientificado, por correspondência com AR do auto de infração e termo de encerramento (proc. fls. 690 a 693). Foram intimados Sergio Mauro Trachtenbeg, Valter Orlando de Vecchi, e Antonio de Lima. Em 26/06/2009, o contribuinte apresenta impugnação (proc. fls. 694 a 698, 716 a 720, 737 a 741, 759 a 763). Diz que recebeu os autos de infração desacompanhados do relatório de verificação fiscal e isso impede sua defesa. Pede a entrega do termo de verificação e de outros documentos, com a conseqüente reabertura de prazo para defesa. Alega que a cobrança feita no auto de infração não abateu os valores de tributos pagos. Sustenta que os extratos deveriam ter sido enviados e diz que o lançamento não corresponde a sua movimentação financeira. Em 8/10/2009, a 7a Turma da DRJ em Sao Paulo considera improcedente a impugnação (proc. fls. 786 a 794). 0 voto condutor diz que o auto não é nulo porque foram atendidos os requisitos legais e não houve cerceamento de defesa, pois o contribuinte demonstra conhecer a acusação. Adiciona que as reclamações do contribuinte são quanto a fatos anteriores ao lançamento, na fase de investigação. Fala da presunção legal de omissão de receita estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, e que o contribuinte nem na impugnação comprovou a origem dos depósitos. Diz que não há porque descontar os impostos pagos do lançamento, porque este foi feito com base nos depósitos não explicados. Explica que não é possível fazer juizo de constitucionalidade em julgamento administrativo. Em 08/12/2009, o contribuinte é cientificado da decisão (proc. fl. 809). Em 5/01/2010, o contribuinte apresenta seu recurso voluntário, onde repete seus argumentos (proc. fls. 811 a835). 2 Processo n° 19515.001467/2009-41 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-00.786 Fl. 857 Adiciona que continua sem poder se defender, pois documentos importantes não constam dos autos. Explica que não recebeu o termo de verificação, quando da ciência do auto, e que os AR não comprovam que tal documento tenha sido anexado ao auto. Afirma que devem ser apresentados tal termo e as memórias, e deve ser reaberto prazo pata defesa. Reclama que não teve vistas dos extratos bancários do Banco do Brasil, do Banco de Boston e do Banco Ital. Alega que não há nos autos extratos do Banco do Brasil de 04/06/2004 a 31/12/2004, do Banco de Boston de 02/01/2004, e do Banco hail de 14/01/2004 a 31/12/2004. Adiciona que na há memória de cálculo relativa a movimentação junto ao Banco Bradesco, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco Itadbank (Boston) e Banco Sudameris. Diz que, apesar de não poder analisar na integra a autuação por causa destas falhas de instrução, os valores lançados não coincidem com os valores existentes nos extratos de diverso bancos. Argumenta que, mesmo considerando apenas os extratos trazidos aos autos, a apuração da fiscalização é inconsistente. Diz que movimentou as seguintes contas: Banrisul — Ag. 0112 — c/c 6.015131.0-8 Bco Safra — Ag. 1800 — c/c 019.213-2 Sudanneris — Ag. 0688 — c/c 01248-3000-0 Unibanco —Ag. 7356 c/c 260.579-7 Bco Real — Ag. 0372 — c/c 1.726830-1 Itaii —Ag. 0734 c/c 56.900-7 Bradesco — Ag. 0313 c/c: 88.665-1 Bradesco —Ag.: 0501 c/c : 141.489-5 Bank Boston — Ag. Sumaré c/c: 96.5642-09 Banco do Brasil — Ag. 3320 c/c. 10046-3 Sobre as contas, afirma que "em todas elas verifica-se que os valores lançados pela D. Autoridade Fiscal não se coaduna com os números e valores que constam dos extratos". Argumenta que as distorções são de até 100 vezes o valor real da conta. Alega que o fiscal considerou 2 contas no Banco do Brasil. Afirma que s6 movimentou 1 dessas contas, que é a conta n° 10046-3, agência 3320. Explica que mesmo considerando a conta n° 10046-3, a fiscalização somou R$ 6.966.874,84, enquanto a soma correta é R$ 6.505.673,88. Diz que o Fisco apurou R$ 708.532.862,00 na conta inexistente, que deve ser retirado do auto de infração. Informa que a fiscalização apurou valores maiores do que os existentes nos extratos, em todos os meses. Exemplifica com os meses de janeiro e de fevereiro, dizendo que: No mês de JANEIRO/04 o Fisco lançou o total de movimentação de R$ 39.285.234,00. A movimentação encontrada nos extratos 3 Processo 11' 19515.001467/2009-41 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.786 Fl. 858 para o mês de JANEIRO/04, real e comprovada, foi de R$ 372.852,34. Em FEVEREIRO/04 o Fisco lançou o valor total de movimentação de R$ 41.089.670,00. A movimentação encontrada nos extratos para o mês de FEVEREIRO/04, real e comprovada, foi de R$ 410.896,70. Estas ocorrências, ou seja, o aumento dos valores lançados em muitas vezes, mais de 100 vezes até, ocorreu em todos os demais meses, até o final do exercício. Faz reclamação semelhante quanto à apuração feita com base nos extratos do Banco Real. Informa que o total de créditos no ano é de R$ 526.191,20, mas a fiscalização lançou R$ 52.619.120,00. Apresenta tabela indicando o valor do extrato e o valor considerado pela fiscalização, da conta 1726830-1, agência 0372, Banco Real (conforme extratos de fls. 206 a 258): 'Vies Descrição Vr.Real. Extrato Vr.AI Jan-04 Sem movimento Fev-04 Doc- D 1.000,00 100.000,00 Financiamento 4.016,68 401.668,00 Mar-04 Financiamento 12.867,68 1.286.768,00 Abr-04 Financiamento 2.220,96 222.096,00 Mai-04 Lib. Garantida 78.700,00 7.870.000,00 Jun-04 Financiamento 49.107,41 4.910.741,00 Lib. Garantida 90.000,00 9.000.000,00 Jul-04 Financiamento 5.394,10 539.410,00 Lib. Garantida 3.100,00 310.000,00 Ago-04 Sem movimento Set-04 Sem movimento Out-04 Lib. Garantida 159.000,00 15.900.000,00 Nov-04 Doc — D 2.000,00 200.000,00 Dep. Cheque 246,47 24.647,00 Dez-04 Lib. Garantida 32.000,00 3.200.000,00 Ch. Devolvido 45.537,90 4.553.790,00 TOTAL 526.191,20 52.619.120,00 Diz que o mesmo vicio ocorre em relação aos extratos do Banco Safra. Afirma que "o mês de JANEIRO/04, em que a D. Autoridade Fiscal lançou o valor de 44.582.484001 sendo que o total de créditos de movimentação bancária do contribuinte para o mesmo mês (JANEIRO), conforme consta nos extratos fls. 427/457, foi de RS 483.293,87". Argumenta que é provável que o mesmo deve ter ocorrido nos extratos dos demais bancos, mas como não dispõem da memória de cálculo do fiscal, não pode fazer esta verificação. Ratifica que "não foram disponibilizadas as memórias de cálculo dos seguintes bancos: BRADESCO, BANCO DO ESTADO DO R. GRANDE DO SUL, ITAU BANK (BOSTON), BANCO SUDAMERIS". Pede que seja disponibilizada a memória de cálculo, para que possa apontar as divergências. Informa que "só com _as divergências até este momento 4 Processo n° 19515.001467/2009-41 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.786 Fl. 859 verificadas, nos três bancos acima (Real, Brasil e Safra) já se verifica uma redução de R$ 1.304.724.977,90". Explica que existem outras falhas na apuração do Fisco. Diz que não foram excluídas as transferências entre contas do mesmo titular. Cita diversos exemplos de créditos no Banco do Brasil decorrentes de transferência entre contas não excluídos (proc. fls. 823 a 826). Informa que o total das transferências entre contas, só no Banco do Brasil, é de R$ 1.542.000,00. Diz que a mesma situação se repete no Banco Real e Safra. Diz que no total são R$ 2.442.400,00 de transferências entre contas da empresa. Adiciona também que existem 2 casos de valores lançados em duplicidade (extratos fls. 159 a 163) no Banco do Brasil, totalizando R$ 32.663,70. Alega que a fiscalização considerou os créditos decorrentes de transferências on line entre empresas do grupo (a Plastipex Tecnologia em Polímeros Ltda.), que decorriam de contrato de mútuo entre as empresas, em um total de R$ 443.970,00. Argumentando que o Fisco considerou também os empréstimos e mútuos bancários, cujas garantias foram as liquidações de cobrança de titulo, já consideradas pela fiscalização. Lista diversos ingressos que corresponderiam a mútuos bancários. Diz que também foram considerados, indevidamente, os cheques devolvidos. Explica que, no caso do Banco hail, deve ser afastado os créditos decorrentes de "redução de saldo devedor". Resume por banco todas as falhas que mencionou e totaliza o valor a ser expurgado do lançamento em R$ 1.313.11.201,60. Pede que o julgamento seja convertido em diligencia "para que a D. Autoridade Fiscal apresente as memórias de cálculo dos seguintes bancos: BRADESCO, BANCO DO ESTADO DO R. GRANDE DO SUL, ITAU BANK (BOSTON), BANCO SUDAMERIS, abrindo-se prazo para que o contribuinte faça a conferência e apresente eventuais divergências entre os valores constantes dos extratos e lançados no AI, complementando a impugnação e o Recurso". No mérito, pede provimento ao recurso, naquilo que demonstrou não ser receita. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Constata-se no termo de verificação fiscal (proc. fls. 656 a 662) que a auditoria iniciou focando as operações de compra e venda da empresa, sendo feitas diversas intimações para obtenção dos livros e documentos. Também, constata-se que a fiscalização não logrou obter todos os elementos que solicitou, acabando por lavrar termo de embaraço fiscalização onde descreve o que solicitou e o que não foi atendido (proc. fls. 59 a 61). A partir deste momento, verifica-se que a fiscalização mudou seu foco para a movimentação financeira. Em 01/12/2008, é lavrada intimação solicitando que o contribuinte justifique "as movimentações financeiras relativas ao ano calendário de 2004" (proc. fls. 63 a 66). Nesta intimação, são indicados o total dos ingressos mensais, para os bancos Banrisul, Bradesco, Itau, Real, Safra, Sudameris e Unibanco — obtidos com base na CPMF. Consta da intimação que o total movimentado pelo contribuinte, calculado com base na CPMF, foi de R$ 18.028.589,47. 5 Processo n° 19515.001467/2009-41 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.786 Fl. 860 Na seqüência, o contribuinte é intimado a apresentar, no prazo de 5 dias, todos os seus extratos bancários do ano de 2004 (proc. fls. 70 e 71). Também é solicitado que identifique "os agentes envolvidos em cada transação, isto é, quem efetuou e quem recebeu o pagamento, a transferência bancária, que uma das pontas sempre deve se referir à fiscalizada". 0 contribuinte solicita prorrogação de prazo e a fiscalização solicita e obtém a emissão de RMF para diversos bancos. Conforme relatório fiscal (proc. fl. 660), em 17/02/2009, o contribuinte foi intimado para justificar as origens dos créditos bancários relativos ao ano de 2004. Como o contribuinte não esclareceu os ingressos, em 19/05/2009, foi lavrada a autuação com base na presunção legal de omissão de receitas por crédito bancário cuja origem não é justificada. Consta do relatório fiscal os totais por trimestre e por tipo de ingresso (cobrança, TED, DOC, depósito, etc.), que totalizam R$ 1.618.231.905,93 no ano de 2004 (proc. fls. 660 e 661). No entanto, o relatório não indica em quais folhas do processo encontra- se a mencionada intimação. Pesquisando nos diversos volumes dos autos, encontra-se intimação lavrada em 17/02/2009, solicitando ao contribuinte "justificar as origens dos créditos (abaixo) relativos as Movimentações financeiras, no Ano Calendário 2004 e apresentar todos os contratos originais que derem suporte as operações de empréstimos realizadas no período, bem como a relação das garantias oferecidas", no prazo de 5 dias (proc. fls. 619 a 654). Constata-se que tal intimação indica os créditos por totais mensais, por banco e por tipo de operação e totaliza R$ 1.618.231.905,93. Portanto, é com base no não atendimento de tal intimação que é aplicada a presunção legal de omissão de receitas e é feito o lançamento que monta a R$ 301.876.647,21. Porém, tal lançamento está repleto de vícios e por isso deve ser anulado. Inicialmente, cabe destacar o despropósito de se intimar o contribuinte a esclarecer todos os seus ingressos em bancos, sem ter alguma razão que justifique tal indagação. Ao lado disto, a concessão de prazo de 5 dias para o atendimento demonstra não haver interesse da fiscalização na resposta, mas mero (pretenso) cumprimento de formalidades para aplicar a presunção legal de omissão de receitas. Ademais, conforme a fiscalização informou em uma intimação, a movimentação financeira do contribuinte, projetada a partir da CPMF, era de R$ 18.028.589,47. No entanto, a fiscalização apura em outra intimação o total de ingressos na ordem de R$ 1.618.231.905,93 e adota tal valor como o total de receitas omitidas. Ora, frente a um conflito de tal ordem de valores, a fiscalização deveria ter esclarecido este aspecto, para evitar onerar o contribuinte e a Administração com algum erro grosseiro de processamento de dados. Apenas esses aspectos, já seriam suficientes para declarar a nulidade do lançamento. Porém, no caso concreto existem outros graves vícios. Como acima dito, a fiscalização solicitou RMF para diversos bancos. Assim, foram juntados aos autos os extratos fornecidos pelo Banco do Brasil para a conta 10.046-3, em atendimento da RMF (proc. fls. 151 a 192). ..?„arando-se estes extratos com a intimação 6 Processo n° 19515.001467/2009-41 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.786 Fl. 861 mencionada (proc. fls. 619 a 654), confirma-se que a intimação totalizou os valores, ao invés de indagar por cada crédito individualmente. Portanto, a fiscalização não atendeu aos requisitos legais que permitem a presunção legal. De fato, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, exige que os créditos sejam analisados individualmente e não agrupados. Cabe transcrever o dispositivo legal (grifos para destacar): Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados eni conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época ern que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas sera efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas sera 7 Processo n° 19515.001467/2009-41 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-00.786 Fl. 862 imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Além disso, analisando os autos, também constata-se que só foram juntados extratos do Banco do Brasil para conta 10.046-3 e apenas até o mês de junho de 2004. Assim, não constam dos autos extratos que justifiquem as indagações sobre o segundo semestre. Também, não constam dos autos extratos de uma eventual segunda conta no Banco do Brasil, mencionada na intimação, que totalizaria R$ 708.532.862,00 de créditos a justificar (proc. fls. 626 a 631). Deste modo, a fiscalização sequer apresenta provas do que acusa, o que implica na nulidade do auto de infração. Também, analisando os extratos do Banco Real juntados (proc. fls. 242 a 258) constata-se que os valores indicados na intimação, estão sumarizados e são 100 vezes maiores (proc. fls. 631 e 632) do que os constantes dos extratos. Isso mostra a imprecisão da apuração fiscal. Além desses vícios, que são suficientes para declarar nulo o auto de infração, o contribuinte apresentou no seu recurso voluntário uma série de outros problemas, que possivelmente são procedentes, mas não em montante suficiente para, no mérito, dar provimento total ao recurso. Por estas razões, voto por declarar nulo o auto de infração do IRPJ e seus reflexos. Sala das Sessões, 9 de agosto de 2012. Carlos Eduardo de A4nireiro 8

score : 1.0
7646215 #
Numero do processo: 19740.000272/2006-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2002 FALTA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO PIS COFINS -PREVIDÊNCIA FECHADA. A base de cálculo da contribuição social (PIS E COFINS) das entidades de previdência privada fechadas é constituída das receitas operacionais típicas, com deduções e exclusões previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 3302-006.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2002 FALTA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO PIS COFINS -PREVIDÊNCIA FECHADA. A base de cálculo da contribuição social (PIS E COFINS) das entidades de previdência privada fechadas é constituída das receitas operacionais típicas, com deduções e exclusões previstas na legislação de regência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19740.000272/2006-78

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970002

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.423

nome_arquivo_s : Decisao_19740000272200678.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 19740000272200678_5970002.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7646215

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662518583296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000272/2006­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.423  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de  2019  Matéria  PIS E COFINS DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  FECHADAS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES ­  FAPES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2002  FALTA  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  PIS  COFINS  ­ PREVIDÊNCIA FECHADA.  A base de cálculo da contribuição social  (PIS E COFINS) das entidades de  previdência privada  fechadas é constituída das  receitas operacionais  típicas,  com deduções e exclusões previstas na legislação de regência.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 72 /2 00 6- 78 Fl. 741DF CARF MF     2     Relatório  O presente processo foi formalizado em decorrência da lavratura dos autos de  infração  de  Cofins  e  de  PIS,  fls.  238/246  e  fls.  247/255,  respectivamente,  em  virtude  da  apuração de falta/insuficiência de recolhimento nos períodos de apuração compreendidos entre  os  meses  01/2001  a  06/2002.  Exige­se,  para  a  Cofins,  principal  de  R$  1.375.487,25,  que  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  perfaz  R$  3.525.098,82  e,  no  caso  do  PIS,  contribuição  de  R$  298.022,19,  totalizando,  com  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  R$  763.771,19.  Integra o auto de  infração o “Termo de Verificação Fiscal” de folhas 256 a  271.  Neste,  no  item  de  ‘IV’  (fls.  260  a  266)  foi  exposta  a  legislação  da  Cofins  e  do  PIS  aplicável às entidades fechadas de previdência complementar.   Os  valores  recolhidos  de  PIS  e  COFINS,  constantes  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal (fls. 80 a 87), mostraram­se compatíveis com os informados  pelo contribuinte em sua resposta de fls. 29 a 33.  Entretanto, esses valores  recolhidos  (constantes  também da coluna "Valores  Devidos" dos documentos apresentados pelo contribuinte em fls. 31 a 33)  foram obtidos das  bases de cálculo apuradas pela FAPES (linha "Base de Cálculo apurada pela FAPES" em fls.  25  a  27),  e  em desconformidade,  portanto,  com  a  base de  cálculo  da  IN n°  170/2002  (linha  "Base de Cálculo SRF (IN 170)" também em fls. 25 a 27).  Quanto à declaração de débitos por meio de Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  verifica­se  sua  ausência  para  tanto  para  o  PIS  como  para  a  COFINS,  para  os  períodos  de  apuração  de  maio  e  junho  de  2002  e,  somente  em  relação  à  COFINS, para todo o ano de 2001. Para os demais períodos de apuração abrangidos pela ação  fiscal,  verifica­se  a  compatibilidade  dos  débitos  declarados  em DCTF  (fls.  58  a  79)  com  os  recolhimentos efetuados (fls. 80 a 87).  Igualmente, os valores declarados a título de PIS e COFINS nas fichas 19C e  20C  das Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativas  aos  anos­base de 2001 e 2002  (fls.  38  a 57), mostraram­se  idênticos  aos  constantes da  linha  "Base de Cálculo apurada pela Fapes" da planilha de fls. 25 a 27.  Assim,  o  que  se  verifica  é  a  compatibilidade  entre  os  valores  declarados  (tanto por meio de DCTF como por meio de DIPJ) e recolhidos pela FAPES. Entretanto, como  já  visto,  a  base  de  cálculo  utilizada  para  se  apurar  esses  valores  declarados  e  recolhidos  mostrou­se  incompatível  com  as  normas  de  regência  do  PIS  e  da  COFINS,  quais  sejam,  aquelas previstas nas Leis n° 9.701 e 9.718 de 1998 e na Instrução Normativa n° 170/2002, que  as regulamentou (interpretou).  Assim,  à  folha  268  foram  apuradas  as  receitas  indevidamente  excluídas  na  apuração  das  bases  de  cálculo  efetuada  pela  interessada,  quais  sejam:  receitas  de  aluguéis  e  rendimentos  equiparados  da  carteira  imobiliária,  o  resultado  positivo  na  reavaliação  de  investimentos  imobiliários  e  os  ganhos/lucros  na  venda  de  investimentos  imobiliários  constantes das linhas de mesmo nome na planilha de fls. 25 a 27 e dos balancetes de fls. 88 a  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Acórdão n.º 3302­006.423  S3­C3T2  Fl. 3          3 211. Sobre estas  receitas  foram apurados a Cofins e o PIS devidos (ver  tabela  folha 269), os  quais foram objeto lançamento de oficio.  Cientificada  em  04/08/2006,  a  interessada  apresentou  em  31/08/2006  as  impugnações de fls. 274 a 284 e 323 a 333, nas quais alega, em síntese:  ü Que, ao ser lavrado, em 04 de agosto de 2006, o auto de infração, já  se haviam passado mais de 5 (cinco) anos de todos os fatos geradores  anteriores  a  04  de  agosto  de  2001.  Assim,  com  relação  a  tais  fatos  geradores  decaiu  o  fisco  do  direito  de  proceder  ao  lançamento,  descabendo  quanto  a  eles  o  auto  de  infração,  independente  de  qualquer outra consideração.  ü Que os dispositivos da Lei 9.718/98 que ampliaram a base de cálculo  tanto do PIS , como da COFINS, são inconstitucionais, já que, quando  essa  lei  foi  promulgada,  o  artigo  195,  da  Constituição  Federal  dispunha que as contribuições sociais só poderíam alcançar a receita  resultante do faturamento e não a totalidade das receitas.  ü Que  as  reavaliações  dos  imóveis  não  podem  ser  tributadas  pela  COFINS, nem mesmo à luz da Lei n° 9.718/98, por não constituírem  receitas. Também o ganho de capital na venda de imóveis escapa da  tributação, igualmente, por não se tratar de receita.  ü Argui, por fim, a ilegalidade da exigência de juros de mora calculados  pela taxa SELIC.  Em 20 de  junho de 2011, através do Acórdão n° 13­35.590, a 4a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Entendeu a Turma que:  ü Ante  a  constatação  da  existência  de  pagamentos  antecipados  para  todos os períodos de apuração lançados (fls. 80 a 87), e tratando­se de  tributos  sujeitos à sistemática do  lançamento por homologação, é de  se  aplicar  a  regra  decadencial  do  §4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional, que determina que após o transcurso do prazo de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  manifestado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito;  ü Considerando­se  que  a  ciência  ao  Auto  de  Infração  deu­se  em  04/08/2006, encontrava­se decaído o direito de lançar as contribuições  referentes  às  competências  janeiro/2001  a  julho/2001,  devendo­se  anular os lançamentos correspondentes;  ü São  exatamente  as  receitas  relacionadas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  parágrafo único do artigo 32 da Lei n° 10.637/2002 que foram objeto  do  lançamento  em  discussão.  Consequentemente,  por  expressa  Fl. 743DF CARF MF     4 determinação  legal,  as  exclusões  das  receitas  de  aluguel,  venda  e  reavaliação de imóveis nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, para  as  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar,  somente  são  permitidas para os fatos geradores ocorridos a partir de agosto/2002;  ü Note­se  que  o CTN  é bastante  claro  ao  tratar  sobre o  percentual  de  juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual  de 1 % ao mês calendário, quando a lei não dispuser de modo diverso.  Assim,  fica  a critério do poder  tributante o  estabelecimento,  por  lei,  da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não  liquidado no seu vencimento.  A  FAPES  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação,  pessoalmente,  em  30/09/2011 (folhas 438).  A  FAPES  apresentou  Recurso  Voluntário  em  17/10/2011,  de  folhas  445  à  452.  Foi alegado resumidamente:  ü Como se viu, em face da inconstitucionalidade do parágrafo 1° da Lei  9.718/98, as bases de cálculo do PIS e COFINS continuaram a ser as  estabelecidas  na  legislação  anterior,  alcançado  exclusivamente  o  faturamento nas vendas de mercadorias e/ou serviços;  ü No presente caso, os  itens tributados incluem reavaliações de bens e  ganhos  de  capital  na  venda  de  imóveis,  que  não  seriam  alcançados  pelas duas exações mesmo se o § 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98 não  fosse inconstitucional;  ü Obviamente,  reavaliações  de  imóveis  não  constituem  receitas.  A  Recorrente  pede  vênia  para  se  reportar  ao  que  se  contém  sobre  o  assunto  em  suas  impugnações.  Assim,  ainda  que  a  malsinada  inconstitucionalidade  não  existisse,  as  reavaliações  não  fariam  parte  das bases de cálculo do PIS e COFINS;  ü Por  outro  lado,  o  inciso  IV  do  parágrafo  2°  do  artigo  3°  da  Lei  9.718/98  exclui  da  basé  de  cálculo  dos  dois  tributos  “a  receita  decorrente da venda de bens do ativo permanente”. A Recorrente não  é  uma  empresa  imobiliária.  Logo,  os  imóveis  em  seu  patrimônio  fazem parte do ativo permanente. Daí que o ganho de capital na sua  venda, que é parte dessa receita, não estaria sujeito a PIS e COFINS,  mesmo  se  o  parágrafo  1°,  do  artigo  3°  da  Lei  9.718/98  fosse  constitucional;  ü Como  se  vê,  qualquer  que  seja  o  ângulo  sob  o  qual  se  focalize  a  questão, estamos diante de uma autuação completamente equivocada,  impondo­se assim a reforma da decisão recorrida, na parte em que a  manteve.  Pede, assim, a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso, de modo  a que, reformada a decisão recorrida, seja integralmente anulado o auto de infração, julgando­ se improcedente a ação fiscal.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Acórdão n.º 3302­006.423  S3­C3T2  Fl. 4          5 Em 28 de dezembro de 2012,  através da Resolução n° 3403­000.408,  a  3a  Turma Ordinária,  da  4a Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do CARF  baixou  os  autos  em  diligência para o sobrestamento do  julgamento, em razão do disposto no parágrafo 1° do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, o qual prevê que “Ficarão sobrestados os julgamentos  dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B”.  Pois,  nada  obstante  seja  discutível  a  possibilidade  de  equiparar  pura  e  simplesmente os fundos de pensão às demais instituições financeiras ­ visto que as entidades de  previdência  complementar  em muitos  aspectos  se  distanciam  deste  enquadramento,  o  fato  é  que  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  entende  que  o  julgamento  da  mesma  questão  em  relação aos fundos de pensão deve esperar o julgamento da referida repercussão geral, relativa  às entidades financeiras.  É  isto  o  que  se  verifica  no  Recurso  Extraordinário  n°  444.601,  em  que  a  Segunda  Turma  do  STF  decidiu  que  o  recurso,  interposto  por  uma  entidade  de  previdência  provada  deveria  ser  sobrestado  para  aguardar  o  julgamento  da Repercussão Geral  no RE  n°  609.096  (acórdão proferido nos Embargos  de Declaração no Agravo Regimental  no Recurso  Extraordinário  n°  444.601,  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes,  julgado  em  13/03/2012,  publicado no DJ­e 062, divulgado em 26/03/2012 e publicado em 27/03/2012).  Transcreve­se despacho exarado, em 30/12/2013, às folhas 484 do processo  digital:  Tendo  em  vista  a  Portaria MF  n°  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  que  revogou  os  §§  1°  e  2°  do  art.  62­A  do  Anexo  II  à  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  devolvam­se,  de  ordem,  os  presentes  autos  ao  Conselheiro  ivan  allegretti,  para  prosseguimento.  Em vista da renúncia do Relator, foi feito novo sorteio.  Petição  datada  de 24  de  janeiro  de  2019,  juntada  à  partir  das  e­folhas  633,  alegou  fato  superveniente:  a  coisa  julgada  formada  na  Ação  Declaratória  n°  0020471­ 58.2006.4.02.5101.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Fl. 745DF CARF MF     6 Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte  em  17  de  outubro  de  2011,  considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância em 30 de setembro  de 2011.  O recurso voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.  Inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98.  Passa­se à análise.   OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL   A  Fundação  de  Assistência  e  Previdência  Social  do  BNDES  ­  FAPES,  instituída pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ­ BNDES, é entidade  fechada  de  previdência  complementar,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  com  fins  não  lucrativos,  dotada  de  autonomia  administrativa  e  financeira,  organizada  sob  a  forma  de  Fundação,  regendo­se  por  este  Estatuto,  respectivo  Regulamento  e  pelas  normas  legais  vigentes.  Após uma primeira intimação, em 18 de fevereiro de 2005, foi o contribuinte  reintimado a apresentar os demonstrativos de apuração do PIS e da COFINS de acordo com a  base de cálculo determinada pela Instrução Normativa n° 170/2002, para o período de janeiro  de 2001 a julho de 2002 (fl. 09).  Em 07 de março de 2005, através da CARTA DIRSUP­017/2005  (fls. 10 e  11),  o  contribuinte  apresentou demonstrativos de PIS e COFINS  (fls.  12 a 15),  esclarecendo  que não incluía em suas bases de cálculo os rendimentos de aluguéis, reavaliações e ganho de  capital com imóveis, por entender que seriam aplicações financeiras pertencentes ao Programa  de Investimentos da entidade, destinado ao pagamento de aposentadorias, pensões, pecúlios e  resgate,  e  portanto  não  integrantes  das  bases  de  cálculo  daquelas  contribuições,  conforme  inciso III do §6° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 (acrescentado pela MP 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001).   Acrescentou  ainda  que,  a  fim de  evitar  problemas  com o Fisco,  recolheu  o  PIS e a COFINS incidentes sobre esses rendimentos apenas no mês de julho de 2002, quando  do advento da IN 170/02, tendo parado, contudo, de fazê­lo nos meses subsequentes, por força  do artigo 35 da Medida Provisória n° 66/02 (posteriormente convertida na Lei n° 10.637/02).  Assim, em virtude de não ter apresentado, até aquela data, os demonstrativos  das bases de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o anexo da IN 170/2002 (na medida  em que os apresentados anexos à carta citada no parágrafo anterior relacionavam­se apenas aos  valores recolhidos pelo contribuinte sem incluir os rendimentos de imóveis de forma explícita ­  vide  modelo  da  Instrução  Normativa  em  fls.  235  e  236),  em  18  de  março  de  2005  foi  o  contribuinte novamente reintimado através do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal de  fls. 16 a 18.  Em  21  de  março  de  2005,  através  da  Carta  DIRSUP­032/2005  (fl.  19),  o  contribuinte apresentou os demonstrativos das bases de cálculo do PIS e da COFINS (fls. 20 a  22) parcialmente de acordo com os códigos contábeis constantes do anexo da IN n° 170/2002.  Note­se  que,  nesses  demonstrativos,  passaram  a  ser  incluídas  as  Receitas  de  Aluguéis  e  Rendimentos Equiparados da Carteira Imobiliária (grupo contábil 6.1.3) com sinal negativo nas  Exclusões, aumentando­se assim a base de cálculo das contribuições.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Acórdão n.º 3302­006.423  S3­C3T2  Fl. 5          7 Em 29 de abril de 2005 ocorreu nova reintimação, sendo que também foram  solicitados os demonstrativos das bases de cálculo do PIS e da COFINS em meio magnético  (fls. 23 e 24).  Este último Termo  foi  atendido através da planilha de  fls. 25 a 27,  em que  finalmente os demonstrativos com as bases de cálculo do PIS e da COFINS são apresentados  de  acordo  com  todos  os  grupos  contábeis  do  anexo  da  IN  n°  170/2002.  Nota­se  alguma  discrepância  de  valores  entre  essa  planilha  e  a  constante  em  fls.  20  a  22,  em  especial  em  relação  aos  recursos  coletados  previdenciais,  de  código  contábil  3.1  (vide mês  de  janeiro  de  2001,  por  exemplo),  sendo  que  a  primeira  (de  fls.  25  a  27),  por  ser  compatível  com  os  balancetes de fls. 88 a 211, foi utilizada como base para o lançamento.  Através do Termo de Intimação Fiscal de 21 de setembro de 2005 (fl. 28), foi  solicitado ao contribuinte a memória de cálculo mensal dos valores pagos de PIS  (código de  recolhimento  9558)  e  de  COFINS  (código  de  recolhimento  9562)  quando  da  opção  pelo  Regime Especial de Tributação (RET) estabelecido pela Medida Provisória n° 2.222/01. /]  Tal solicitação foi atendida pela Carta DIRSUP­078/2005 (fls. 29 e 30), em  que são listados os valores já recolhidos de PIS e de COFINS (fls. 31 a 33), tanto por ocasião  da  anistia  concedida  pela  MP  n°  2.222/01,  como  através  da  incidência  sobre  a  folha  de  pagamento, no caso da primeira contribuição.  ­ Da legislação aplicável.  Aproveita­se  explicação  basilar  do  Acórdão  de  Impugnação,  folhas  432  e  seguintes do processo digital:  O  faturamento  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  é  composto  por  receitas  registradas  na  contabilidade  de  acordo  com Resolução CGPC n°  5,  de  30  de  janeiro  de  2002,  do  Conselho  de  Gestão  da  Previdência  Complementar, compondo, respectivamente, os grupos de contas  do  “Programa  Previdencial”  (do  grupo  de  contas  n°  3.0.0.0.00.00), do “Programa Assistencial” (do grupo de contas  n°  4.0.0.0.00.00),  do  “Programa Administrativo”  (do  grupo  de  contas n° 5.0.0.0.00.00) e do “Programa de Investimentos” (do  grupo de contas n° 6.0.0.0.00.00).  Com  fundamento  na  Lei  n°  9.718/98,  a  partir  de  01/02/1999,  todas essas receitas compõem a base de cálculo da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS,  com  as  devidas  exclusões/deduções  legais.  Posteriormente, a base de cálculo do PIS e da Cofins  incidente  sobre  a  receita  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar foi detalhada através do que determina a IN SRF  n° 170, de 04/07/2002, fundamentada no disposto no inciso V do  art. 1° da Lei n° 9.701, de 17 de novembro de 1998, no art. 2° e  no  art.  3°,  caput  e  §§  1°,  5°,  6°,  inciso  III,  7°  e  9°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  com  a  redação  dada  pela  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2002.  Fl. 747DF CARF MF     8 O “Programa de  Investimentos”  (6.0.0.0.00.00)  é o que recebe  recursos  dos  outros  três  programas  (além do  “previdencial”  e  7do  “administrativo”,  os  do  “Programa  Assistencial”,  em  entidades  que  também  prestam  serviços  de  assistência  à  saúde  de seus associados), por meio de transferências interprogramas,  e  os  destina  às  aplicações  financeiras. Num  segundo momento,  esses  recursos  e  os  possíveis  ganhos  advindos  das  aplicações  efetuadas são repassados aos programas de origem.  O § 6°, III, do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, introduzido pela  Medida Provisória n° 1.807, 28 de janeiro de 1999, estabelece:  “Art. 3°(...)  (...)  § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1°  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  parágrafo  anterior,  poderão  excluir  ou deduzir:  (...)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates:  (...)" (Grifou­se)  Quanto a essa possibilidade, o § 7° do art. 3° da Lei n° 9.718, de  1998,  também  introduzido pela Medida Provisória n° 1.807, de  1998, previu:  “§  7°  As  exclusões  previstas  nos  incisos  II  a  IV  do  parágrafo  anterior  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  não  excedam  o  total  das  provisões  técnicas,  constituídas  na  forma  fixada pela  Superintendência de  Seguros  Privados ­SUSEP. ” (Grifou­se)  A Medida Provisória  n°  1.991­14,  de  11  de  fevereiro  de  2000,  reedição  da Medida  Provisória  n°  1.807,  de  1999,  apresentou  pequena modificação na redação do § 7°, da seguinte forma:  “§  7°  As  exclusões  previstas  nos  incisos  II  a  IV  do  parágrafo  anterior  restringem­  se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  não  excedam  o  total  das  provisões  técnicas,  constituídas de acordo com o disposto na  legislação vigente. ”  (Grifou­se)  Já pela Medida Provisória n° 1.991­15, de 10 de março de 2000,  houve  outra  modificação  no  mesmo  §  7°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718, de 1999, que passou a dispor:  “§  7° As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  parágrafo  anterior restrinsem­se aos rendimentos de aplicações financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões. ” (Grifou­se)  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Acórdão n.º 3302­006.423  S3­C3T2  Fl. 6          9 Em  sua  essência,  essa  redação,  apenas  com  a  modificação  de  “parágrafo  anterior”  para  “§  6°”  (pela Medida Provisória  n°  2.113­32, de 21 de  junho de 2001), é a que permanece vigente,  pormeio  daMedidaProvisórian°2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  A IN SRF n° 215, de 07/10/2002, detalhou as exclusões/deduções  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  preconizadas não\ publicada no DOU de 30/08/2002, convertida  na Lei n° 10.637, de 2002.  Art.  35.  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins,  além  dos  valores  já  previstos  na  legislação vigente, os referentes a:  i. rendimentos  relativos  a  receitas  de  aluguel,  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio e resgates;  ii. receita decorrente da venda de bens  imóveis, destinada ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio e resgates:  iii. o resultado positivo auferido na reavaliação da carteira de  investimentos imobiliários referida nos incisos I e II.  (...)  Art.63.  Esta Medida Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  a partir de 7­ de outubro de 2002, em relação aos arts. 31 e 49;  a partir de 7­ de dezembro de 2002, em relação aos arts. I2 a 11;  a partir de l2 de janeiro de 2003, em relação aos arts. 12, 37, 40  a 45 e 48;  a  partir  da  data  da  publicação  desta  Medida  Provisória,  em  relação aos demais artigos. (Grifou­se)  No  item  24  da  exposição  de  motivos  da  medida  provisória  constou:  "24.  O  art.  35  promove  ajustes  na  determinação  da  base  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas pelas entidades  fechadas de previdência complementar,  em conformidade com as peculiaridades desse setor. ” (Grifou­ se)  Evidencia­se,  portanto,  que  o  art.  35  da Medida  Provisória  n°  66,  de  2002,  contém  um  ajuste  na  determinação  da  base  de  cálculo,  ou  seja,  uma modificação  introduzida  para  atender  às  peculiaridades do setor, permitindo uma nova exclusão da base  de cálculo, o que, por conseguinte, não alcança fatos geradores  pretéritos.  Fl. 749DF CARF MF     10 Corroborando  esse  entendimento,  quando  da  conversão  da  medida  provisória  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  foi  acrescido  o  parágrafo  único  ao  dispositivo,  tratando  justamente  dos  fatos  geradores pretéritos:  “Art.  32.  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  além  dos  valores  já  previstos  na  legislação vigente, os referentes a:  i. ­ rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio e resgates;  ii. ­ receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio e resgates;  iii. ­  resultado positivo auferido na reavaliação da carteira de  investimentos imobiliários referida nos incisos I e II.  Parágrafo  único.  As  entidades  de  que  trata  o  caput  poderão  pagar  em  parcela  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  novembro  de  2002,  com  dispensa  de  juros  e  multa,  os  débitos  relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins,  São as receitas relacionadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do  artigo 32 da Lei n° 10.637/2002 que foram objeto do lançamento em discussão.  É alegado nos itens 4 e 5 do Recurso Voluntário:   Os autos de infração foram lavrados com base no § 1° do artigo  3°  da  Lei  9.718/98,  dispositivo  esse  que  ampliou  as  bases  de  cálculo do PIS e COFINS para alcançarem não mais apenas o  faturamento  nas  vendas  de  mercadorias  e/ou  serviços,  mas  a  totalidade das receitas.  Esse  dispositivo  teve  a  sua  inconstitucionalidade  proclamada  pelo Supremo Tribunal Federal, por conflitar com o artigo 195  da Carta Magna,  com  a  redação  vigente  ao  ser  promulgada a  Lei 9.718/90.  Tomo por esteio o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401­003.272, da lavra  do Ilustre Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, da 1a Turma Ordinária, da 4a Câmara, da  3a Seção de Julgamento do CARF:  O  contraditório  tem  por  foco  a  determinação  se  as  receitas  acima listadas deveriam ou não compor a base de tributação do  PIS  e  da  COFINS  de  uma  entidade  de  previdência  privada  fechada.  É  tema de profundas análises e  intensos debates, especialmente  quando se tem em mente o conteúdo da decisão do STF contida  no RE 582.235/MG.  As  entidades  de  previdência  privada  foram  incluídas  entre  as  pessoas sujeitas ao PIS e à COFINS com base na receita mensal.  É  de  se  reconhecer  que,  exceto  o  previsto  no  art.  1°  da  Lei  n.  9.701/1998 e no inciso III do § 6° do art. 3° da Lei n. 9.718/1998  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Acórdão n.º 3302­006.423  S3­C3T2  Fl. 7          11 ­ conjugado com os §§ 7° e 8° desse mesmo artigo  ­, a  lei não  autorizou exclusões da base de cálculo diferentes das previstas  às demais.  As  entidades  de  previdência  privada  devem  administrar  seus  recursos,  e  para  tanto  devem  desenvolver  meios  para  não  só  assegurar  a  expressão  e  valor  econômico,  patrimonial  e  financeiros desses  recursos, mas procurar aperfeiçoá­los, obter  seu crescimento e qualificação. São atividades essenciais de sua  missão e objeto social administrar esses recursos em aplicações  e  em  investimentos  que  possam  proporcionar  melhores  condições de cumprir seu propósito de previdência privada.  Essas  atividades  lhe  são  operacionais,  constituem  suas  ações  operacionais,  necessárias,  sejam  na  forma  de  administrar  uma  carteira imobiliária como fonte de rendimento de alugueis, ou de  compra e venda de propriedades, ou de aplicações em fundos e  outros tipos de investimentos.  A meu ver, os rendimentos indicados pela autoridade fiscal são,  sim, receitas de suas atividades para o cumprimento essencial de  sua  missão  e  de  seu  objeto  de  empreendimento  societário,  e  correspondem ao que a lei estabelece como tributável pelo PIS e  pela COFINS e que devem compor a sua base de cálculo.  O  vocábulo  faturamento  posto  no  texto  legal  deve  significar  a  receita decorrente do exercício de suas atividades necessárias ao  cumprimento de seu objeto. Invocar um sentido comercial (venda  de bens e de prestação de serviços) é desviar­se da teleologia da  lei,  sugerindo  que  ela  estaria  criando  tipo  de  sociedades  que  estariam  excluídas  da  sua  abrangência,  como  se  fosse  um  propósito  de  criar  tratamento  privilegiado  ou  não  isonômico  para um tributo destinado ao social.  Este  é  o  sentido  que  tenho  conseguido  ler  nas  Decisões  emanadas do STF.  Esse sentido nada tem haver com a ideia de alargamento da base  de cálculo como discutido a partir do § 1° do artigo 3°a da Lei  n. 9.718/1988, e já declarado inconstitucional.  Por essas razões que considero que não incorre em ilegalidade a  inclusão dessas receitas na tributação do PIS e da COFINS. Ao  contrário, elas devem ser tributadas, pelo que dispõem os artigos  2°, 3° e 8° dessa Lei, c/c Lei 8.212.    A Recorrente assim conclui nos itens 9 a 11 do Recurso Voluntário::  Portanto,  é  perfeitamente  possível  o  reconhecimento  na  esfera  administrativa da inconstitucionalidade do parágrafo 1o da Lei  9.718/98, dela resultando que, como diz o voto acima transcrito,  até  o  advento  da  Lei  10.637/02,  de  30  de  dezembro  de  2002,  quanto  ao  PIS,  e  da  Lei  20.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  quanto  a  COFINS,  as  duas  exações  alcançavam  apenas  e  tão  somente o faturamento nas vendas de mercadorias e ou serviços.  Fl. 751DF CARF MF     12 Os períodos abrangidos pelas autuações são anteriores a essas  duas  leis.,  Por  outro  lado,  os  valores  tributados  consistem  em  reavaliações,  aluguéis  e ganhos de  capital  com imóveis. Trata­ se, portanto, de valores que nada  têm a ver com o faturamento  na venda de mercadorias e/ou serviços, do que resulta não serem  eles alcançados pelas duas exações no período a que se referem  as autuações.  Acresce  assinalar  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  não  se  aplicam  à  Recorrente,  que  continua  regida  pela  legislação  anterior a elas,  consoante artigos 8,  I,  da primeira, e 10,  I, da  segunda.  A base de  cálculo do PIS/PASEP  e da Cofins  incidente  sobre  a  receita das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  e  vigente  desde  fevereiro  de  1999,  foi  detalhada  através  do  anexo da  Instrução Normativa SRF n°  170,  de  04/07/2002. Ou  seja,  essa  Instrução  Normativa  veio  apenas  regulamentar  texto  de  lei  já  vigente,  sendo  de  caráter  interpretativo  e  aplicando­se  retroativamente  à  data  de  vigência  da  lei  regulamentada. Outra não é a conclusão a que se chega ao ler­se a introdução da citada  Instrução Normativa, que estabelece suas normas tendo em vista o disposto no  inciso V  do art. 1° da Lei n° 9.701, de 17 de novembro de 1998, no art. 2° e no art. 3°, caput e 55  1°, 5°, 6°, inciso III, 7°, e 9° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a redação  dada pela Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2002.  Assim,  a  forma  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  das  entidades  de  previdência  privada  complementar,  para  o  período  objeto  da  fiscalização  janeiro  de  2001  a  julho de 2002), dá­se conforme o anexo da IN n° 170/2002, que aplica­se retroativamente, por  ter caráter interpretativo. Saliente­se que, nessa apuração, são incluídas, dentre as exclusões e  com sinal negativo (tendo assim o efeito de aumentar a base de cálculo) as receitas de aluguéis  e  rendimentos  equiparados  da  carteira  imobiliária,  o  ganho  de  capital  na  venda  de  investimentos  imobiliários,  assim  como o  resultado  positivo  na  reavaliação  de  investimentos  imobiliários (grupo contábil 6.1.3 do plano de contas dessas entidades).  Quanto  à  alegação  de  que  é  perfeitamente  possível  o  reconhecimento  na  esfera  administrativa  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o  da  Lei  9.718/98,  a  Súmula  CARF nº 2 assim se pronuncia:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ­  A  coisa  julgada  formada  na  Ação  Declaratória  n°  0020471­ 58.2006.4.02.5101.  Em petição juntada às e­folhas 633, itens 08 a 10, foi alegado que:  8.  Parte  da  cobrança  (valores  de  PIS  e  COFINS  das  competências  de  novembro  de  2001  em  diante)  deve  ser  prontamente desconstituída em razão de trânsito em julgado na  Ação Declaratória  n°  0020471­58.2006.4.02.5101,  ajuizada  em  25.10.2006, na qual restou expressamente reconhecido o direito  da  Recorrente  de  submeter­se  ao  regime  das  Leis  Complementares 7/70  e 70/91,  inclusive no que  se  refere aos 5  (cinco)  anos  anteriores  à  propositura  da  ação,  afastando­se  a  incidência do PIS e da COFINS com base na Lei 9.718.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Acórdão n.º 3302­006.423  S3­C3T2  Fl. 8          13 9. O fundamento jurídico do pedido da Recorrente na Ação era  de que, sendo inconstitucional a cobrança com base no conceito  de  faturamento  do  art.  3°,  §1°  da  Lei  9.718/98  (um  dos  fundamentos  da  autuação  ora  combatida)  e,  portanto,  assumindo­se  que  faturamento  corresponde  apenas  às  receitas  resultantes  da  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços,  a  ora  Recorrente  não  estaria  obrigada  ao  recolhimento  de  PIS/COFINS com base na referida lei, tendo em vista, inclusive,  a ausência de atividade empresarial com fins lucrativos.  10.  Assim,  a  ação  tinha  por  objeto  o  reconhecimento  da  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  lhe  negar  provimento.inconstitucionalidade  do  §1°, do art. 3°, da Lei 9.718/98 e a declaração da inexistência de  qualquer  relação  jurídica,  desde  01/02/99,  com  a  União  que  resultasse  na  obrigatoriedade  de  pagamento  de  PIS  e  de  COFINS pela entidade.  Como  se  depreende  do  item  09  transcrito  acima,  o  objeto  da  Ação  Declaratória  n°  0020471­58.2006.4.02.5101  possui  objeto  genérico  dispare  do  objeto  da  presente ação fiscal.  Com estas considerações, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário  e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  É como voto.  Jorge Lima Abud.                                  Fl. 753DF CARF MF

score : 1.0
7687876 #
Numero do processo: 10880.950267/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.950267/2008-09

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5984770

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.164

nome_arquivo_s : Decisao_10880950267200809.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880950267200809_5984770.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7687876

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662523826176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.950267/2008­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.164  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o Finanaciamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/1999  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 02 67 /2 00 8- 09 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.950267/2008­09  Acórdão n.º 3402­006.164  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­30.171,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.950267/2008­09  Acórdão n.º 3402­006.164  S3­C4T2  Fl. 0          3   Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.950267/2008­09  Acórdão n.º 3402­006.164  S3­C4T2  Fl. 0          4 contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                                1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.950267/2008­09  Acórdão n.º 3402­006.164  S3­C4T2  Fl. 0          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0