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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8655945 #
Numero do processo: 10410.900380/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/02/2014 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração.
Numero da decisão: 3201-007.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 03 80 /2 01 4- 10 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900380/2014-10 Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, transmitida em 10/02/2014, por meio da qual a contribuinte solicita a compensação de débito tributário com o crédito que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), mediante o Darf código 2172, em 25/07/2013, no valor total de R$ 34.100,47, relativo ao período de apuração de 30 de junho de 2013. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL pela não homologação da compensação declarada, conforme Despacho Decisório (DD) emitido em 06/05/2014, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega que em 16/01/2014 efetuou a Retificação da DCTF referente ao mês de junho de 2013 para excluir a Cofins sob o código 2172 no valor de R$ 34.100,47, uma vez que esse valor foi pago em duplicidade nos meses de junho de 2013 e julho de 2013. Explica que o valor é devido no mês de julho de 2013, em virtude de a empresa efetuar seus recolhimentos pelo regime de “Caixa”. Em razão do pagamento em duplicidade, informa que transmitiu diversos PER/DCOMP para compensar o crédito com outros débitos existentes. Requereu a permissão para retificar novamente a DCTF retificadora nº "2.59.23.81.56- 40", para regularizar todos os PER/DCOMP transmitidos e apresentou documentos. Diligência Em face das alegações da contribuinte, o processo foi convertido em diligência à Unidade de Origem, para manifestação quanto à existência do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora apresentada, e, considerando, também, outros elementos necessários à evidenciação da efetiva disponibilidade do crédito. Em face do requerido, como ato preparatório, a autoridade a quo verificou que havia divergência entre o valor informado na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração do mês de junho de 2013 (R$ 5.361,55) e o valor informado no DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), referente ao mesmo período de apuração - junho de 2013 (R$ 0,00). Visando dar prosseguimento à análise do crédito, foi encaminhado o Termo de Intimação/Orientação SAROT DRFB/Maceió nº 001/2018, instruindo a contribuinte para que procedesse, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação do DACON do período de apuração do mês de junho de 2013, sob pena de não aceitação da DCTF retificadora nº 100.2013.2014.1831309632 e manutenção do valor declarado de R$ 34.100,47 (Cofins – 2172- Período apuração junho de 2013 ) e, em consequência, na não aprovação do crédito constante da DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916. Transcorrido o prazo concedido sem manifestação da interessada, a fiscalização emitiu Informação Fiscal, com o seguinte parecer conclusivo: (...)1.3 Elementos das DCOMP a analisar Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900380/2014-10 crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando-se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando- Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900380/2014-10 se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando-se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900380/2014-10 intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente, pois, deveria a contribuinte ter “considero-os insuficientes para a comprovação do direito creditório, uma vez que a contribuinte deveria ter apresentado, também, a escrituração contábil-fiscal, demonstrando de forma inequívoca o indébito tributário, a fim de validar as retificação da DCTF”(sic). Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando apenas documentos, e nada fundamentando sobre estes. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e não deve ser conhecido, por não atender os requisitos formais da dialeticidade. Em que pese o Processo Administrativo Fiscal, tenha menor formalidade que o processo judicial, isso não impõe que o recurso não tem de observar alguns requisitos formais. Ocorre que nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, a contribuinte ao apresentar sua defesa ela tem o ônus de demonstrar e apresentar seu direito, não cabendo tal encargo a fiscalização. Art. 16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900380/2014-10 As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:13888.002065/2005-16 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Os serviços de manutenção industrial, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria- prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Numero da decisão:3201-006.371 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900380/2014-10 Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator:MARCIO ROBSON COSTA Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Ante todo o exposto, voto para NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.009384/2008-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. ART. 13 DA LEI Nº 4.239/63. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CABIMENTO. O gozo dos benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63, e alterações posteriores (inclusive a MP nº 2.199-14/01) exige o reconhecimento do direito ao incentivo perante a Receita Federal do Brasil, mediante requerimento formulado pelo sujeito passivo, não bastando a apresentação do laudo constitutivo, ou documentação correspondente, emitido pelo órgão regional competente.
Numero da decisão: 9101-005.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Luis Henrique Marotti Toselli. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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SUDENE. ART. 13 DA LEI Nº 4.239/63. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CABIMENTO. O gozo dos benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63, e alterações posteriores (inclusive a MP nº 2.199-14/01) exige o reconhecimento do direito ao incentivo perante a Receita Federal do Brasil, mediante requerimento formulado pelo sujeito passivo, não bastando a apresentação do laudo constitutivo, ou documentação correspondente, emitido pelo órgão regional competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Luis Henrique Marotti Toselli. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 93 84 /2 00 8- 18 Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 1.071 a 1.081) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1401-002.179 (fls. 1.036 a 1.045), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, na sessão de 23 de fevereiro de 2018, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 BENEFÍCIO FISCAL. SUDENE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. O usufruto do benefício fiscal de redução do IRPJ em relação às empresas sediadas na região da Sudene deve ser apoiado por autorização da Receita Federal contemporânea à sua utilização. ERRO DE FATO. ALTERAÇÃO DA BASE DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Erros de fato cometidos pelo sujeito passivo podem ser corrigidos durante a fase contenciosa, para que a tributação recaia sobre a realidade fática. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. Constatado que o sujeito passivo possuía saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e uma vez solicitada sua compensação pelo contribuinte, imperativa sua utilização para reduzir a base de tributação. Em resumo, a contenda tem como objeto Autos de Infração de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-calendário de 2004 e 2005, lavrados sob as acusações de omissão de receitas e cálculo indevido do IRPJ, em razão do suposto gozo indevido de benefício no âmbito da SUDENE. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito, agora, restringe-se apenas ao incentivo concedido pela SUDENE. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), que, por meio do Acórdão 1269.823, de 29 de outubro de 2014, julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa. Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ: (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ) Versa a controvérsia sobre a lavratura pelo fisco dos autos de infração de IRPJ, no valor de R$ 560.444,29 e de CSLL, no valor de R$ 214.700,11, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 O entendimento do fisco encontra-se no Termo de Constatação, cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo: a) Analisando as justificativas e os elementos apresentados no curso da ação fiscal, confrontando-os com os registros existentes nos bancos de dados da Receita Federal, é possível constatar que, a movimentação financeira encontra- se contabilizada e que decorre, em sua maior parte, das receitas também contabilizadas; b) Contudo, nem toda a receita lançada/contabilizada foi oferecida à tributação nas correspondentes DIPJ; c) Da mesma forma, foi constatado que o valor informado na DIPJ não foi declarado em DCTF ou pago; d) As infrações incorridas foram: Omissão de receitas – O interessado informou em receitas tributáveis apenas o 1º trimestre do ano de 2004, nada informando quanto aos demais trimestres. No ano de 2005, apenas no 1º trimestre informou receitas compatíveis com as contabilizadas, informando nos demais trimestres receitas inferiores às contabilizadas, conforme abaixo: (...) Lucro operacional não declarado – Valor correspondente ao lucro operacional escriturado/informado na DIPJ relativa ao 1º trimestre de 2004, mas cujo imposto ou contribuição (IRPJ ou CSLL) não foi declarado em DCTF, impondo-se o seu lançamento de ofício. Devidamente cientificada, em 09/07/2008 (fls. 606), a interessada, em 06/08/2008, apresentou impugnação (fls. 612/626), cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo: Do benefício de isenção e redução do imposto de renda sobre o Lucro da Exploração a) A empresa goza do direito de isenção do IR incidente sobre o Lucro da Exploração, conforme Lei nº 9.532/1997; b) Nessa época, a sistemática de liberação era de que após a concessão do benefício corria sob a responsabilidade da SUDENE a prestação das devidas informações ao fisco, nos termos do RIR 1999, arts. 546 e 550; c) Assim, conclui-se que a empresa não omitiu receita, pois goza de isenção nos termos da legislação em vigor, não havendo fundamento para esta autuação; d) Vale ressaltar, ainda, que o benefício aqui tratado não é afastado pelo fato de a empresa ter sofrido autuação, posto que nos termos do RIR/1999, art. 618, os benefícios concedidos as empresas só são afastados quando ela pratica crimes contra a ordem tributária definidos na Lei nº 8.137/1990 ou quando faltar emissão de nota fiscal; Do cálculo correto do imposto devido a) Percebe-se que o fisco confrontou as receitas omissas com as despesas e custos informados erroneamente, deduzindo que se tratava de lucro, aplicando a tributação sem considerar a dedução do incentivo do IRPJ e, conseqüentemente, o cálculo do lucro da exploração; Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 b) Na verdade, o fisco confrontou as receitas omissas no 2º, 3º e 4º trimestres de 2004 com as informações de despesas e custos que constavam de forma equivocada nas DIPJ; c) Na demonstração do resultado da empresa ainda averigua-se que há o valor de R$ 50.101,69 referente ao 3º e 4º trimestres de 2004 de isenção e redução do imposto sobre o lucro real e este valor não foi considerado pelo fiscal; d) Quando da análise do ano de 2005, detectou-se que as receitas conciliadas e as receitas informadas para a RFB, conforme consta do auto de infração também encontram divergências, conforme abaixo: e) Da tabela acima, percebe-se que as receitas informadas são bem maiores do que a realidade apresentada na empresa, o que ensejou a presente autuação; f) Assim, percebe-se que para o ano de 2004, conforme a DRE e, considerando os benefícios concedidos à impugnante o valor real de CSLL era de R$ 17.323,29, não gerando nenhum valor a pagar com relação ao IRPJ; g) Tal fato resultou de erros cometidos pela contabilidade da empresa que, ao enviar as DIPJ não informou o benefício da SUDENE com direito ao lucro da exploração o que ocasionou as inconsistências, isto porque a nova contadora da empresa assumiu a contabilidade na semana que foi emitido o Termo de Início de Ação Fiscal e só depois do recebimento é que foi constatado o erro de fato; h) Entretanto, já se fez a conciliação dos valores e os acertos nos anos de 2004, tendo sido possível demonstrar o valor real dos tributos em questão e o mesmo está sendo feito para se auferir o valor real dos tributos para o ano de 2005; i) Cuidando o caso de diferença de imposto determinada pela simples conferência de dados informados pelo contribuinte em declaração de rendimentos, incide, ainda, a possibilidade de revisão de ofício pela autoridade, caso seja verificado erro de fato no preenchimento da declaração, perceptível mediante uma revisão sumária dos elementos que a compõem; j) Requer seja deferida a perícia contábil e nomeia como assistente a contadora Mônica Araújo Vieira. É o Relatório. (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ) A DRJ, por meio do Acórdão 1269.823, de 29 de outubro de 2014, julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 A perícia contábil torna-se prescindível quando as razões de decidir deixem de demandar conhecimentos técnicos. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO NECESSÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. O gozo do incentivo fiscal de redução por implantação de empreendimento em área de atuação da Sudene depende de prévio reconhecimento do direito por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma expressa ou tácita, após apresentação de requerimento pela pessoa jurídica instruído com laudo constitutivo expedido por aquela superintendência. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Cai por terra a alegação de erro de cálculo na autuação, quando o motivo reside em fato não provado pelo interessado, em face da ausência de comprovação da sua isenção devidamente concedida pela RFB. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada eletronicamente em 22/11/2014 (efl. 713), a empresa apresentou recurso voluntário (efls. 716 a 727) na data de 09/12/2014 (efl. 716) em que repisou os argumentos apresentados na impugnação, e acrescentou os seguintes argumentos, conforme extraído do teor da Resolução nº 1410000.358, desta turma ordinária, datada de 10/12/2015: A DRJ/RJ1 não enfrentou os argumentos centrais da impugnação apresentados pela Recorrente. A DRJ deteve-se apenas no quesito relativo à possibilidade ou não de a contribuinte utilizar o incentivo de redução do IRPJ, previsto na Portaria DAI/ITE 0141/1998 de lavra da Sudene, nos cálculos do lançamento de IRPJ, realizado pela DRF/FOR. A questão maior, não enfrentada no Acórdão em comento, diz respeito à apuração do resultado nos anos-calendário de 2004 e 2005, haja vista erro de fato cometido pela Recorrente quando da elaboração da Declaração de Informações Econômicas Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e que para corroborar trouxe aos autos a sua Demonstração de resultado. Alega ainda que nos cálculos efetuados pelo AFRFB não foi utilizado o direito de a Recorrente utilizar o prejuízo acumulado e a base negativa de CSLL acumulada, existente em 31.12.2003, conforme se comprova com a cópia da DIPJ, Balanço e Demonstração de Resultado que fazem parte do Livro Diário daquele ano, que ora se junta neste PAF. Em julgamento nesta turma do CARF, resolveu-se baixar o referido processo em diligência, para que a fiscalização verificasse o que segue: Do exposto, o presente processo deve seguir para diligência, para: investigar os valores dos Prejuízos Fiscais e da Base Negativa da CSLL ainda não compensados, ou seja, passíveis de compensação, a partir de confronto do Sapli e do Lalur, no limite da trava de 30%; Investigar também mais profundamente o referido erro de fato no preenchimento da declaração informado pelo contribuinte em seu recurso; Se for o caso, ajustas as bases de cálculo e recalcular os novos tributos devidos, inclusive já considerando o aproveitamento dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL no limite de 30%. Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Ao fim, elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas. Entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. Como resultado da diligência, a fiscalização considerou os erros de fato cometidos pela empresa no ano de 2004 e os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, refazendo o cálculo dos tributos a serem mantidos. Cientificada do teor do parecer fiscal, a empresa reafirmou pedido de redução do IRPJ em 75%, em razão de seu direito de usufruto do benefício fiscal concedido pela Sudene. Após, o processo retornou a este CARF, cabendo a mim a sua relatoria. É o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Impugnação (fls. 699 a 708), mantendo integralmente os lançamentos de ofício. Inconformada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em suma, trazendo as mesmas alegações de defesa, tratando do devido gozo do benefício regional do IRPJ, erro nas declarações do período e a possibilidade de compensar prejuízos e base de cálculo negativa nessa exigência. Por sua vez, a C. Turma Ordinária a quo deu provimento apenas parcial ao Recurso Voluntário da Contribuinte, por meio do v. Acórdão recorrido, reconhecendo o erro na apuração dos tributos no ano-calendário de 2004 e permitindo as compensações pretendidas. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração ou qualquer recurso. Por sua vez, a Unidade Local de Fiscalização apresentou Embargos inominados (fls. 1.051), requerendo esclarecimentos sobre o teor do v. Aresto, devidamente procedidos no r. Despacho de fls. 1.053 a 1.056, mas não ensejando novo julgamento. Sequencialmente, a Contribuinte interpôs diretamente o Recurso Especial sob apreço, demonstrando a existência de dissídio jurisprudencial nesse E. CARF sobre a falta de comunicação à DRF de jurisdição da Contribuinte relativamente ao incentivo concedido pela SUDENE, defendendo que tal ocorrência não basta para a perda do benefício, como entendido pela C. Turma Ordinária a quo. Processado o Recurso Especial, este teve seguimento deferido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.093 a 1.096, concluindo que, pelo cotejo dos trechos colacionados pela recorrente permite constatar que foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. No acórdão recorrido, decidiu-se que o usufruto do benefício fiscal de redução do IRPJ em relação às empresas sediadas na região da Sudene deve ser apoiado por autorização da Receita Federal. De outra forma no paradigma, Acórdão nº 107-130348, o entendimento foi que a não comunicação do benefício fiscal outorgado pela Sudene à Receita Federal implica mero descumprimento de obrigação acessória não implicando na perda do benefício concedido. Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 1.098 a 1.105), alegando que não poderia ser conhecido o Apelo, em razão de ausência de similitude fática do paradigma e pugna pela manutenção do v. Acórdão combatido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, atesta-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF vigente. Como antes relatado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional questiona o conhecimento do Apelo em questão, alegando a inexistência de similitude fática entre os v. Acórdãos recorrido e paradigma. Em resumo, assim alega a Recorrida: enquanto no acórdão recorrido se negou provimento ao recurso voluntário basicamente por falta de provas de que, à época dos fatos geradores, o contribuinte possuía o referido incentivo, no acórdão CSRF/01-04.876, ora apontado como paradigma, não havia dúvidas de que a SUDENE havia reconhecido o benefício, porém, o contribuinte não havia comunicado o fato à RFB. Pois bem, analisando ambos os v. Acórdãos, paradigma e recorrido, temos que, ainda que, realmente, tenha se reconhecido no v. Acórdão nº 1401-002.179 a carência das provas fornecidas pela Contribuinte em relação ao seu direito, é certo que a premissa jurídica é de que seria necessária a demonstração de comunicação à Receita Federal do Brasil para o gozo de tal benefício. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 BENEFÍCIO FISCAL. SUDENE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. O usufruto do benefício fiscal de redução do IRPJ em relação às empresas sediadas na região da Sudene deve ser apoiado por autorização da Receita Federal contemporânea à sua utilização. (...) Em relação ao pedido de redução do IRPJ em razão do benefício fiscal da Sudene, entendo que é uma questão probatória. Para ter direito ao usufruto do benefício fiscal de redução da base do IRPJ, a empresa deve encaminhar declaração à Receita Federal, expedida pela Sudene, de que atende às condições mínimas exigidas para o gozo do benefício. O Delegado da Receita Federal decidirá o pedido no prazo de 180 dias do protocolo. (destacamos) Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Por outro lado, confira-se aquilo que se entendeu no v. Acórdão nº CSRF/01- 04.876, paradigma trazido nesse caso: ISENÇÃO – SUDENE – FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À RECEITA FEDERAL – A não comunicação de certo beneficio fiscal outorgado pela SUDENE à Secretaria da Receita Federal implica mero descumprimento de obrigação acessória que é insuscetível de implicar na perda do benefício. (...) Ou seja, a autoridade julgadora, embora não negando o fato de que a empresa obtivera a "isenção da SUDENE, entendeu que o lançamento fora procedente porque a empresa não requerera o reconhecimento do direito de isenção à autoridade tributária competente (DRF de sua jurisdição). Data máxima vênia, entendo que o lançamento não merece prosperar. (....) Contudo, a simples falta de comunicação à Receita Federal de que a empresa obtivera o benefício de isenção não pode ser culminada com a perda do benefício, somente passível de cassação de presentes irregularidades no projeto industrial aprovado ou se as demonstrações financeiras da empresa contiverem vícios insanáveis. No entender desse Conselheiro, ambos v. Arestos tratam da mesma matéria e guardam profunda similitude fática no que tange ao tema de Direito questionado. Certamente, se a C. Turma Ordinária a quo adotasse a premissa jurídica do v. Acórdão paradigma, seria irrelevante a falha probante do conjunto probatório da Contribuinte, referente à comunicação com a Receita Federal do Brasil, para o devido gozo do benefício. Resta evidente a adequação do v. Acórdão paradigma e a plena demonstração do dissídio jurisprudencial necessário ao manejo do Recurso Especial. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.093 a 1.096. Mérito A matéria sob julgamento é de delimitação muito clara: a não comunicação do benefício fiscal outorgado pela Sudene à Receita Federal implica mero descumprimento de obrigação acessória não implicando na perda do benefício concedido. No v. Acórdão recorrido, como já citado, entendeu-se que para ter direito ao usufruto do benefício fiscal de redução da base do IRPJ, a empresa deve encaminhar declaração à Receita Federal, expedida pela Sudene, de que atende às condições mínimas exigidas para o Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 gozo do benefício. O Delegado da Receita Federal decidirá o pedido no prazo de 180 dias do protocolo. Por sua vez, a Recorrente alega que a falta de comunicação da concessão do benefício fiscal à Receita Federal do Brasil não implica na perda do incentivo concedido pela Sudene à Recorrente para os anos-calendário de 2004 e 2005. Pois bem, este Conselheiro já decidiu sobre tema, no v. Acórdão nº 1402-004.059, de sua relatoria, proferido ainda no âmbito da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessão de 18 de setembro de 2019. Em tal r. decisum registrou-se que se entende que a MP nº 2.199-14/01 não promoveu uma revogação total da Lei nº 4.239/63 – a qual estabeleceu, ainda na década de 1960, o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste – sendo legislação totalmente vigente e aplicável na concessão de tais benefícios pela SUDENE. Dito isso, a questão da exigência ou não de reconhecimento ou mesmo informação à Autoridade Fiscal da Receita Federal do Brasil é tema de relativa escassez na jurisprudência deste E. CARF, mas, por outro lado, propiciou debates de considerável profundidade, demandando a análise da evolução legislativas das normas referentes aos incentivos de fomento regional dos regiões Norte e Nordeste. Parte das manifestações sobre o tema se assentaram na identificação de uma fundamental diferença legal entre os benefícios concedidos nos termos do art. 13 da Lei nº 4.239/63 e aqueles concedidos nos termos do art. 14 do mesmo Estatuto. Dentro de tal ótica, as benesses conferidas com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63 não demandariam o aval ou a cientificação da Receita Federal do Brasil para seu pleno gozo e fruição. A explicação para tal conclusão encontra-se muito bem demonstrada e fundamentada no voto do I. Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, prolatado no Acórdão nº 1102-000.873, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, de 11/06/2013: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 (...) INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Para os benefícios concedidos com base no art. 14 da Lei nº 4.239/63, e alterações posteriores, há expressa exigência legal de que seja formalizado pedido de reconhecimento do direito à redução perante a Secretaria da Receita Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Federal do Brasil - RFB, sendo este o órgão que tem a competência legal para sobre este pedido decidir. Para os benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63, e alterações posteriores, a lei não contém esta exigência, provando-se o direito com a apresentação do laudo constitutivo emitido pelo órgão competente, ressalvada, em qualquer caso, a prerrogativa da RFB para fiscalizar o cumprimento dos requisitos e a correção do aproveitamento fiscal. (...) "Para enfrentar essas questões, entendo necessário fazer uma breve retrospectiva da legislação a respeito do tema. Inicialmente, assim dispôs a Lei nº 4.239/1963 a respeito (grifos acrescidos) (...) Portanto, a Lei nº 4.239/1963 previa inicialmente que tanto o benefício de isenção (art. 13) quanto o de redução (art. 14) deveriam ser objeto de um processo de reconhecimento do direito pelo então Diretor da Divisão do Imposto de Renda (art. 16). Note-se que somente com relação ao benefício de isenção (art. 13) havia menção a laudo constitutivo expedido pela Sudene. Regulamentando o art. 16, determinou o Decreto nº 55.334, de 31 de dezembro de 1964, ora já revogado, que o Diretor da Divisão do Imposto de Renda decidiria sobre cada pedido de reconhecimento de direito à isenção ou redução dentro de 180 dias da respectiva apresentação à competente repartição fiscal, findos os quais, se não fosse a empresa notificada de decisão contrária ao pedido, e tendo o favor fiscal sido recomendado pela SUDENE, considerar-se- ia a interessada automaticamente em pleno gozo da isenção ou da redução pretendida. Posteriormente, a Lei nº 5.508/1968 determinou o seguinte (grifos acrescidos): “Art 37. Os benefícios previstos no art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, modificado pelo art. 34 desta Lei, uma vez reconhecidos pela SUDENE, serão comunicados às Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda para tomarem conhecimento da concessão.” Esta mesma lei havia promovido alterações tanto ao art. 13 (isenção) quanto ao art. 14 (redução) da lei anterior. Contudo, somente com relação ao art. 13 (isenção) é que observou que as Delegacias Regionais e Seccionais do Imposto de Renda seriam apenas “comunicadas” da concessão do benefício pela Sudene. Portanto, com relação aos benefícios de isenção, a lei retirou da Receita Federal o poder de reconhecimento do direito. A esta nova disposição legal teve de adaptar-se a regulamentação. Foi então editado o Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969, que, nos seus artigos 1º e 3º tratou do benefício de redução, no seu artigo 2º tratou do benefício de isenção, e no seu artigo 8º assim dispôs (grifos acrescidos): “Art. 8º A Secretaria Executiva da SUDENE, analisando a documentação a que se refere o artigo anterior e procedendo às investigações que julgar necessárias, emitirá parecer fundamentado para apreciação do Conselho Deliberativo, propondo, quando fôr o caso, a expedição da declaração a que alude o artigo 7º, ou o reconhecimento, pelo mesmo Conselho Deliberativo, do Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 direito à isenção prevista no artigo 2º deste Decreto, nos têrmos do artigo 37, da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968. § 1º As pessoas jurídicas ou firmas individuais, em favor das quais a SUDENE expedir a declaração a que alude o artigo anterior, instruirão, com o referido documento, o processo de reconhecimento, pelo órgão próprio da Secretaria da Receita Federal, do direito ao gôzo do beneficio previsto nos artigos 1º e 3º dêste Decreto, devendo o pedido formulado ser encaminhado àquela repartição, através da Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o requerente. § 2º O órgão próprio da Secretaria da Receita Federal decidirá sôbre cada pedido de reconhecimento do direito à redução prevista nos artigos 1º e 3º dêste Decreto, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da respectiva apresentação à competente repartição fiscal.” Mais adiante, a Lei nº 9.532/97 trouxe novas alterações relativas a esses benefícios no seu artigo 3º, verbis: “Art. 3º Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto Lei n º 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1º do Decreto Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1º de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os seguintes percentuais:(Vide Medida Provisória nº 2.19914, de 2001) I - 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 1º O disposto no caput não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, no órgão competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o término do prazo de concessão do benefício. § 2º Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto- Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais: I - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 3º Ficam extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo.” Em síntese, portanto, a Lei nº 9.532/97: Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 - transformou o benefício de isenção, previsto no art. 13 da Lei nº 4.239/63, em benefício de redução, com percentuais decrescentes ao longo do tempo, ressalvados apenas os projetos já aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997; - alterou o benefício de redução, previsto no art. 14 da Lei no 4.239/63, estabelecendo percentuais menores e decrescentes ao longo do tempo; - determinou a extinção de ambos os benefícios a partir de 1º de janeiro de 2014. Entretanto, esta lei em nada alterou a forma como se deveria dar o reconhecimento da concessão. Ao contrário, expressamente determinou que, para ambos os benefícios, fossem “observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria”. Tanto é assim que o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), continua a fazer a distinção entre as formas de reconhecimento do benefício de redução e do de isenção (vide, neste sentido, o art. 550, que trata da isenção – e da isenção transformada em redução – e faz referência ao art. 37 da Lei no 5.508/68, e o art. 553, que trata da redução, e faz referência ao art. 16 da Lei no 4.239/63). Posteriormente, a Medida Provisória no 2.199-14, de 2001 (oriunda de sucessivas reedições desde a MP no 2.058/2000, original) trouxe novas alterações relativas a esses benefícios em seus artigos 1º e 2º, verbis: “Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2018 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1 º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1ºA As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital com projeto aprovado nos termos do caput terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1º, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo. § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 § 3ºA. No caso de projeto de que trata o § 1ºA que já esteja sendo utilizado para o benefício fiscal nos termos do caput, o prazo de fruição passa a ser de 10 (dez) anos contado a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) § 4º Para os fins deste artigo, a diversificação e a modernização total de empreendimento existente serão consideradas implantação de nova unidade produtora, segundo critérios estabelecidos em regulamento. § 5º Nas hipóteses de ampliação e de modernização parcial do empreendimento, o benefício previsto neste artigo fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada em, no mínimo: I – vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infraestrutura (Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999) ou estruturadores, nos termos e nas condições estabelecidos pelo Poder Executivo; e II- cinquenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários. § 6º O disposto no caput não se aplica aos pleitos aprovados ou protocolizados no órgão competente e na forma da legislação anterior, até 24 de agosto de 2000, para os quais continuará a prevalecer a disciplina introduzida pelo caput do art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. O artigo 1º, portanto, trata dos projetos aos quais aplica-se a isenção do imposto (transformada em redução), e estabelece que os novos projetos que venham a ser aprovados fazem jus à redução de 75%, pelo prazo de 10 anos (sem a redução escalonada decrescente, portanto), contudo, desde que tais projetos se enquadrem em setores da economia que venham a ser considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. O § 7º deste artigo confere a possibilidade de os projetos, enquadrados em setores considerados prioritários, porém já protocolizados com base na legislação anterior, e que venham a ser aprovados com base na disciplina introduzida pelo caput do art. 3º da Lei nº 9.532, de 1997 (i.e, referente aos benefícios fiscais de isenção, convertida em redução escalonada, de que trata o art. 13 da Lei nº 4.239/63), pleitearem a redução prevista no caput, de 75%, pelo prazo que remanescer para completar o período de dez anos. Já os projetos não enquadrados em setores considerados prioritários, continuam a observar a disciplina introduzida pelo caput do art. 3º da Lei nº 9.532/97, ou seja, a redução escalonada decrescente. Além de não ter havido qualquer revogação expressa do art. 13 da Lei nº 4.239/63, verifica-se, pelo exposto, a ligação ontológica do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com o art. 13 da Lei nº 4.239/63. Ressalte-se ainda a expressa menção que faz o referido art. 1º ao laudo constitutivo, a ser expedido pelo Ministério da Integração Nacional, bem como a ressalva quanto às “demais normas em vigor aplicáveis à matéria”. O artigo 2º da MP no 2.199-14 2001, por sua vez, trata dos empreendimentos que fazem jus ao benefício de redução do imposto, originalmente instituído pelo art. 14 da Lei nº 4.239/63, e estabelece que o referido benefício (com a redução escalonada decrescente estabelecida pela Lei nº 9.532/97) permanece mantido para os empreendimentos em setores considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional (a redação do dispositivo fala em extinção do benefício, porém ressalva, por exceção, os empreendimentos em setores considerados prioritários – o efeito é rigorosamente o mesmo). Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Contrariamente ao arguido no recurso, portanto, é fácil perceber que tampouco houve revogação, quer expressa, quer tácita, do art. 14 da Lei nº 4.239/63. Em síntese, tem-se que os benefícios instituídos pelos artigos 13 e 14 da Lei nº 4.239/63 não foram revogados pela Medida Provisória no 2.199-14, de 2001, mas tão somente foram por ela substancialmente alterados. Por outro lado, a forma de reconhecimento desses benefícios não foi alterada, exceto pelo fato de que, por força de outra Medida Provisória (MP nº 2.1565/2001, oriunda de sucessivas reedições da MP nº 2.145, de 2 de maio de 2001, e que determinou a extinção da Sudene), o laudo constitutivo, a ser expedido no caso do benefício de que trata o art. 13 da Lei nº 4.239/63 (isenção transformada em redução) passou a ser emitido pela ADENE – Agência de Desenvolvimento do Nordeste, vinculada ao Ministério da Integração Nacional. Este fato é confirmado pela alteração na redação do § 1º do art. 1º da Medida Provisória no 2.199-14, de 2001: na redação original, da MP no 2.058/2000, constava que o laudo constitutivo seria emitido pela Sudene; posteriormente, a redação passou a determinar que o laudo seria emitido pelo Ministério da Integração Nacional. A propósito, no caso dos autos, todos os laudos apresentados pela recorrente foram emitidos pela ADENE (Ministério da Integração Nacional), e expressamente referem qual específico artigo da Lei nº 4.239/63 rege o benefício em questão (13 ou 14). Ocorre que, para regulamentar as alterações promovidas pela Medida Provisória no 2.199-14/2001, no tocante aos benefícios afetos à Sudene, foi editado o Decreto nº 4.213/2002, abaixo parcialmente transcrito (grifos acrescidos): (...) Este novo decreto, portanto, intentou submeter ambos os incentivos, originariamente instituídos pelos artigos 13 e 14 da Lei nº 4.239/63, ao crivo da Secretaria da Receita Federal, para fins de reconhecimento do direito à redução do imposto. A Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, trilha o mesmo caminho. Estes, aliás, foram os dois normativos citados pela autoridade fiscal para considerar indevidas as deduções do imposto feitas pela recorrente, uma vez que não haviam sido apresentados os pedidos de reconhecimento do direito ao titular da unidade da SRF da sua jurisdição. Para concluir, conforme restou exposto na breve digressão histórica acima feita, o argumento recursal, de que a exigência de reconhecimento do direito pela Secretaria da Receita Federal teria suporte em dispositivos meramente regulamentares, é apenas parcialmente verdadeiro. De fato, no caso do benefício originalmente instituído pelo art. 13 da Lei nº 4.239/63 (isenção, posteriormente convertida em redução) isto tornou-se verdade a partir da alteração introduzida pelo art. 37 da Lei nº 5.508/68, dispositivo este em nenhum momento revogado. Contudo, no caso do benefício de redução, originalmente instituído pelo art. 14 da Lei nº 4.239/63, a exigência de reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal sempre esteve assente em lei. Isto posto, elaboramos o quadro abaixo, com base nos dados contidos nos laudos constitutivos emitidos pela ADENE em favor de TIM Nordeste Telecomunicações S/A, e que foram apresentados pela recorrente (trata-se, em verdade, de documentos de transferência, à TIM Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Nordeste, dos benefícios anteriormente concedidos às seis empresas operadoras, conforme laudos constitutivos originais abaixo discriminados): (...) Contrariamente à tese recursal, portanto, de que a Medida Provisória no 2.199-14/ 2001 teria dado nova e completa regulamentação à matéria, e extinguido os benefícios previstos pelos artigos 13 e 14 da Lei nº 4.239/63, os laudos emitidos pela ADENE expressamente mencionam esses dispositivos como fundamento legal para o reconhecimento do direito, em cada caso. No caso dos benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63, acima listados, incumbiria, portanto, nos termos da lei, ao órgão emissor do laudo constitutivo do direito comunicar à Secretaria da Receita Federal a concessão do benefício. Se tal comunicação foi ou não feita não consta nos autos, contudo, não se pode admitir que a recorrente venha a ser prejudicada, acaso tal comunicação porventura não tenha sido feita. Registro, por oportuno, que o fato de não haver exigência legal de solicitação prévia de reconhecimento deste benefício à Secretaria da Receita Federal em nada retira deste órgão a sua competência legal para fiscalizar o correto aproveitamento do benefício em cada caso concreto, efetuando o lançamento de ofício acaso constatado o descumprimento de requisito ou condição legalmente exigida. Contudo, se o único fundamento apontado pela autoridade fiscal para a não aceitação das deduções feitas na DIPJ foi a falta de apresentação dos pedidos de reconhecimento do direito ao titular da unidade da SRF, tal lançamento não pode prosperar, se a recorrente apresenta, como de fato apresentou no caso concreto, os laudos constitutivos emitidos pela Adene, relativos aos benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63. Por outro lado, no caso dos benefícios concedidos com base no art. 14 da Lei nº 4.239/63, listados no quadro acima, há expressa exigência legal de que seja formalizado pedido de reconhecimento do direito à redução perante a Secretaria da Receita Federal, sendo este o órgão que tem a competência legal para sobre ele decidir. Esta exigência legal vem reproduzida tanto no Decreto nº 4.213/2002, quanto na Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, e não pode ser afastada, sob qualquer pretexto, pela autoridade julgadora administrativa. (destacamos) Observe-se que o fundamento da Autuação lá julgado – e afastado – é precisamente o mesmo, aqui, utilizado pela Autoridade Fiscal na presente exação. Acrescente-se que esse mesmo entendimento (no sentido de reconhecer a falta de previsão legal que exige concordância ou mesmo comunicação à Receita Federal do Brasil como requisito para o gozo e fruição dos benéficos da SUDENE, concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63) foi adotado no Acórdão nº 1301.002.208, de relatoria do I. Conselheiro Flávio Franco Corrêa, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 1ª Seção, em sessão de 15/02/2017: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 (...) INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. É indispensável o reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do direito ao benefício fiscal de que trata o artigo 14 da Lei nº 4.293/1963, na apreciação de pedido formulado pelo interessado. Por outro lado, inexiste a exigência de prévio reconhecimento do direito para os benefícios estabelecidos pelo artigo 13 da mesma lei, provando-se o direito com a apresentação do laudo constitutivo emitido pelo órgão competente. Ressalva-se, em qualquer caso, a competência da RFB para fiscalizar o cumprimento dos requisitos e a correção do aproveitamento fiscal. (...) Sustento meu voto, dando provimento parcial ao recurso para determinar que sejam aceitos, sem a necessidade de formalização de pedidos de reconhecimento à Receita Federal, os laudos constitutivos de Incentivo Fiscal Sudene apenas que estiverem lastreados no artigo 13 da Lei nº 4.239/63. (destacamos) Pois bem, apresentado o cenário jurídico e normativo aplicável para a resolução da presente demanda, nota-se que na Portaria DAI/ITE nº 0141/1998 (fls. 874) não consta em qual hipótese da Lei nº 4.239/63 foi concedido o benefício – ainda que certo que outorgado, desde 1998: Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Contudo, confrontando suas características com as prescrições dos arts. 13 e 14 da Lei nº 4.239/63, inquestionavelmente vigentes em 1998, podem, certamente, revelar sob qual hipótese a benesse foi concedida: Art 13. Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE. § 1º - Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo nonos, 50% (cinquenta por cento) de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento. § 2º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, as Secretarias Executivas da SUDAM ou da SUDENE expedirão laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada. § 3º - A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior. § 4º - Os empreendimentos que tenham parte de seus resultados beneficiada pelo disposto neste artigo considerarão como lucros isentos o mesmo percentual dos lucros totais que corresponda à relação entre as receitas operacionais da produção beneficiada e a receita total do empreendimento. Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. (destacamos) Está evidente que o benefício da SUDENE recebido pela Recorrente está dentro da hipótese do art. 13 da Lei nº 4.239/63, seja por expressamente mencionar isenção e não redução, seja por concedê-la por 10 anos, mas, principalmente, por se tratar de projeto de instalação. A diferença primordial entre as hipóteses dos art. 13 e 14 da Lei nº 4.239/63 é estar o contribuinte já operando ou não nas áreas de atuação da SUDENE. Mais do que isso, o art. 553 do RIR/99, então invocado pelo I. Relator do v. Acórdão recorrido, aplica-se apenas à modalidade de redução, correspondente à benesse do art. 14 da Lei nº 4.239/63. Confira-se seu caput: Art. 553. O direito à redução de que trata o art. 551 será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte. (destacamos) Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Como se observa, o dispositivo faz referência ao art. 551 do mesmo RIR/99, que correspondente precisamente ao art. 14 da Lei nº 4.239/63, considerando as posteriores alterações e prorrogações: Art. 551. Até 31 de dezembro de 1997, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da SUDENE, em relação aos aludidos empreendimentos, pagarão o imposto e adicionais não restituíveis com a redução de cinqüenta por cento (Lei nº 4.239, de 1963, art. 14,...) O aplainamento do tratamento dos benefícios previstos nos art. 13 e 14 da Lei nº 4.239/63 promovido no v. Acórdão nº 1401-002.179, ora recorrido, data maxima venia, é indevido e antijurídico, de modo que não pode ser imposto à Recorrente a verificação da data da informação ou reconhecimento da sua isenção à Receita Federal do Brasil para ter direito ao seu gozo. In casu, como alega a Contribuinte, realmente basta a Portaria DAI/ITE nº 0141/1998, emitida perla SUDENE (trazida aos autos desde a fase de fiscalização, antes do lançamento de ofício) para garantir a fruição de tal benesse até o ano-calendário de 2006. Desse modo, é insubsistente a infração tributária, devendo ser cancelado o crédito tributário correspondente. Diante do exposto voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, para reformar o v. Acórdão nº 1401-002.179, cancelando o crédito tributário referente à fruição do benefício no âmbito da SUDENE. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em sua proposta de dar provimento ao recurso especial. A maioria do Colegiado concluiu que o sujeito passivo não tinha direito ao benefício fiscal pretendido. Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Esta Conselheira já se manifestou sob a mesma vertente interpretativa adotada no recorrido. Neste sentido foi o voto condutor do Acórdão nº 1101-001.234, acolhido à unanimidade 1 neste ponto, em sessão de julgamento de 04 de dezembro de 2014: Com referência ao benefício fiscal pretendido pela recorrente, assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99: Art. 551. Até 31 de dezembro de 1997, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da SUDENE, em relação aos aludidos empreendimentos, pagarão o imposto e adicionais não restituíveis com a redução de cinqüenta por cento (Lei nº 4.239, de 1963, art. 14, Lei nº 5.508, de 1968, art. 35, Lei nº 7.450, de 1985, art. 58, inciso I, Decreto-Lei nº 2.454, de 1988, art. 2º, Lei nº 8.874, de 1994, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, § 2º). § 1º A redução de que trata este artigo somente se aplica ao imposto e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração (art. 544) do empreendimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art.19, § 1º alínea " b ", e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso I). § 2º A redução de que trata este artigo não impede a aplicação em incentivos fiscais (FINAM, FINOR E FUNRES), nas condições previstas neste Decreto, com relação ao montante de imposto a pagar. § 3º A redução do imposto e adicionais não restituíveis, a partir de 1º de janeiro de 1998, passa a ser calculada segundo os seguintes percentuais (Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, § 2º): I - trinta e sete e meio por cento, a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - vinte e cinco por cento, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - doze e meio por cento, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 4º Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, § 3º). A legislação em vigor à época dos fatos conta com alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.199/2001 e pela Lei nº 11.196/2005, nos seguintes termos: Medida Provisória nº 2.199, de 2001: Art. 1 º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração Lei nº 11.196, de 2005: Art. 32. O art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 o Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso. Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração § 1 o A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação. ......................................... 3 o O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição. ........................................” (NR) De toda sorte, o procedimento para reconhecimento do benefício permaneceu inalterado nos termos do RIR/99: Reconhecimento do Direito à Redução Art. 553. O direito à redução de que trata o art. 551 será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16). § 1º O reconhecimento do direito à redução será requerido pela pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que satisfaz as condições mínimas para gozo do favor fiscal. § 2º O Delegado da Receita Federal decidirá sobre o pedido de reconhecimento do direito à redução dentro de 180 dias da respectiva apresentação à repartição fiscal competente. § 3º Expirado o prazo indicado no parágrafo anterior, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, se o favor tiver sido recomendado pela SUDENE, através da declaração mencionada no § 1º deste artigo. § 4º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar do recebimento da competente comunicação. § 5º Tornando-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão contrária ao pedido a que se refere este artigo, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no parágrafo anterior não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 3º deste artigo. § 7º A redução de que trata o art. 551 produzirá efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969. (destacou-se) O ofício dirigido pela ADENE à contribuinte confirma a necessidade de requerimento do benefício à Receita Federal, nos seguintes termos (fl. 87) Reportamo-nos ao pleito apresentado por essa empresa, concernente ao reconhecimento do benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda nos termos Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 do art. 13, da Lei 4.239, de 27 de junho de 1963, com a nova redação dada pelo art. 3 o da Lei nº 9.532, de 10.12.97, e alterações posteriores, conforme Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e o Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002. 2. Sobre o assunto, e considerando que essa empresa atendeu aos requisitos necessários e às condições previstas na legislação que orienta a concessão desse incentivo fiscal, informamos que esta Autarquia, através do Laudo Constitutivo de nº 0184/2005, anexo, reconhece a referida redução, observados os prazos e obrigações expressas no mesmo. 3. Finalmente, cabe registrar que o requerimento à unidade da Receita Federal de jurisdição deverá estar devidamente instruído com o original do referido laudo, e de conformidade com o item 3 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 267/2002. (negrejou-se) Por sua vez, a única referência a este benefício, presente na Receita Federal, era o processo administrativo nº 10580.007195/2005-10, formalizado pela DRF/Salvador em razão do recebimento de ofício da ADENE, nos seguintes termos (fl. 196): Em atendimento às disposições dos artigos. 59 e 60 da Instrução Normativa 267/2002, dessa SRF, comunicamos a Vossa Senhoria que a Diretoria-Geral da ADENE, através do Laudo Constitutivo n° 018412005 (copia anexa), reconheceu o direito a Redução do Imposto de Renda calculado sobre o lucro da exploração, nos termos do art. 13, da Lei 4.239, de 27 de junho de 1963, com a nova redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.532, de 10.12.97, e alterações posteriores, conforme Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e o Decreto n° 4.213, de 26 de abril de 2002, em favor da empresa FRIGORIFICO REGIONAL DE BARREIRAS LTDA, de acordo com os elementos constantes do referido laudo. Por oportuno, informamos que a empresa pleiteante foi notificada de que só os originais do Laudo devem ser apresentados em anexo ao respectivo Requerimento do beneficio à Receita Federal. Finalmente, objetivando o controle do reconhecimento desse incentivo, solicitamos a Vossa Senhoria encaminhar a esta Agência, cópia do Ato Decisório que venha a ser emitido em favor da referida empresa, conforme estabelecido no art.3°, §§ 1° e 2° do Decreto n°4.213/2002. Às fls. 199/203 consta reprodução da intimação lavrada nos autos daquele processo administrativo para que a contribuinte apresentasse o pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ, e demais elementos necessários para atendimento do art. 60 da Lei nº 9.069/95 (certidões negativas de débitos relativos a tributos e contribuições federais). Às fls. 269/271 está juntada a decisão proferida na seqüência, registrando que a contribuinte não apresentou o pedido em referência, e a impossibilidade de reconhecimento do benefício, a qual foi cientificada à contribuinte em 25/10/2010. Assim, é imprópria a pretensão da recorrente, no sentido de que teria direito ao gozo do benefício enquanto não analisado seu pedido, simplesmente porque ele não foi apresentado. Por sua vez, o reconhecimento material pela ADENE das condições para que a contribuinte pudesse usufruir do benefício, estampado no Laudo Constitutivo nº 184/2004, não lhe confere os efeitos fiscais pretendidos, como reiteradamente alertado pela ADENE e pela Receita Federal à contribuinte, dado que o art. 553, §1 o do RIR/99 lhe impõe o dever de requerer o reconhecimento do benefício, e assim o faz porque, nos termos da Lei nº 9.069/95: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas vinculadas aos efeitos do benefício fiscal. (destacou-se) Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Como se vê no acima exposto, embora o voto principie com a afirmação de que o benefício fiscal sob análise teria por fundamento o art. 551 do RIR/99, cuja base legal é, dentre outros, o art. 14 da Lei nº 4.239/63, os atos expedidos pela ADENE afirmavam sua fundamentação no art. 13 da Lei nº 4.239/63 e, apesar disso, aquele órgão, embora informando ao sujeito passivo que ele deveria apresentar requerimento de reconhecimento do benefício à Receita Federal, também enviou à Receita Federal a comunicação da expedição do Laudo Constitutivo do incentivo, em observância aos arts. 59 e 60 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002. No presente caso, o I. Relator bem demonstra que a Portaria DAI/ITE nº 141/98, embora não aponte o fundamento legal do Laudo Constitutivo do incentivo, traz características que permitem associá-lo, com segurança, ao art. 13 da Lei nº 4.239/63, por se tratar de projeto de instalação, distinto do benefício estipulado no art. 14 da Lei nº 4.239/63 em favor dos empreendimentos já em operação na área de atuação da SUDENE. Sob esta premissa, o I. Relator afirma desnecessário o pedido de reconhecimento do benefício com fundamento no entendimento firmado no Acórdão nº1102-000.873, reafirmado no Acórdão nº 1301-002.208 e também adotado no voto condutor do Acórdão nº 1402-004.059. Esclareça-se, de início, que nenhum das decisões foi reformada nesta instância especial. O Acórdão nº 1102-000.873 chegou a ser objeto de recurso especial interposto pela PGFN, mas este Colegiado negou-lhe conhecimento no Acórdão nº 9101-003.344, na medida em que o paradigma oferecido para caracterização do dissídio jurisprudencial tratava de benefício fiscal concedido com fundamento no art. 14, e não no art. 13, da Lei nº 4.239/63. Quanto aos outros dois julgados, apenas há registro de recurso especial interposto pela PGFN contra o Acórdão nº 1301-002.208, mas ainda não se verificou seu sorteio para eventual exame deste Colegiado. A conclusão de ser desnecessário o pedido de reconhecimento do benefício pauta- se na premissa de o benefício em questão estar previsto no art. 13 da Lei nº 4.239/63 e no fato de o art. 37 da Lei nº 5.508/68 exigir, apenas, que a SUDENE comunicasse seu reconhecimento à Receita Federal, retirando desse órgão fiscal o poder de reconhecimento do direito, muito embora o processo de reconhecimento perante a Receita Federal permanecesse previsto no art. 8º do Decreto nº 64.214/69 e no art. 3º do Decreto nº 4.213/2002. É sob esta ótica que se afirma, nos julgados citados, em favor dos sujeitos passivos, que a exigência de reconhecimento do direito pela Secretaria da Receita Federal teria suporte em dispositivos meramente regulamentares, no que se refere ao benefício originalmente instituído pelo art. 13 da Lei nº 4.239/63. Restringe-se, portanto, a validade dos Decretos antes referidos, afastando sua aplicação em relação aos benefícios concedidos com fundamento no art. 13 da Lei nº 4.239/63. Releva notar que o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolidou as disposições da Lei nº 5.508/68 na primeira Subseção que trata dos Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas na Área da SUDENE: SUBTíTULO II ISENÇÕES OU REDUÇÕES CAPÍTULO I ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL SEçãO I Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas na Área da SUDENE Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 SUBSEçãO I Isenção e Redução do Imposto Novos Empreendimentos Art. 546. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, relativamente a instalação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de sua atuação, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração (art. 544) do empreendimento, pelo prazo de dez anos a contar do período de apuração em que o empreendimento entrar em fase de operação (Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, art. 13, Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, art. 1º, Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 1º, alínea " a ", Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso I, Lei nº 7.450, de 1985, art. 59, Decreto-Lei nº 2.454, de 19 de agosto de 1988, art. 1º, Lei nº 8.874, de 29 de abril de 1994, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, § 1º). § 1º A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo a SUDENE, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto neste parágrafo. § 2º A SUDENE expedirá laudo constitutivo do benefício referido neste artigo (Decreto-Lei nº 1.564, de 1977, art. 3º, parágrafo único). § 3º Não se consideram empreendimentos novos, para efeito do benefício de que trata este artigo, os resultantes da alteração de razão ou de denominação social, transformação ou fusão de empresas existentes. § 4º Para os projetos aprovados a partir de 1º de janeiro de 1998, nas condições deste artigo e demais normas pertinentes, as pessoas jurídicas pagarão o imposto e adicionais não restituíveis, sobre o lucro da exploração (art. 544), com as reduções a seguir indicadas (Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º): I - setenta e cinco por cento, a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - cinqüenta por cento, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - vinte e cinco por cento, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 5º Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, § 3º). Projetos de Modernização, Ampliação ou Diversificação Art. 547. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, na SUDENE, relativamente a modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de sua atuação, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre os resultados adicionais por eles criados, pelo prazo de dez anos a contar do período de apuração em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em fase de operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 13, Decreto-Lei nº 1.564, de 1977, art. 1º, Decreto-Lei nº 2.454, de 1988, art. 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 59, e § 1º, Lei nº 8.874, de 1994, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, § 1º). § 1º Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo menos, cinqüenta por cento de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento (Decreto-Lei nº 1.564, de 1977, art. 1º, § 1º). Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Secretaria Executiva da SUDENE expedirá laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada (Decreto-Lei nº 1.564, de 1977, art. 1º, § 2º). § 3º A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior (Decreto-Lei nº 1.564, de 1977, art. 1º, § 3º). § 4º O lucro isento será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração (art. 544) do empreendimento, de percentagem igual à relação, no mesmo período de apuração, entre a receita líquida de vendas da produção criada pelo projeto e o total da receita líquida de vendas do empreendimento (Decreto-Lei nº 1.564, de 1977, art. 1º, § 4º, Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 1º, alínea " a ", e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso I). § 5º A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo a SUDENE, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto neste parágrafo. § 6º Para os projetos aprovados a partir de 1º de janeiro de 1998, nas condições deste artigo e demais normas pertinentes, as pessoas jurídicas pagarão o imposto e adicionais não restituíveis, sobre o lucro da exploração (art. 544), com as reduções a seguir indicadas (Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º): I - setenta e cinco por cento, a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - cinqüenta por cento, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - vinte e cinco por cento, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 7º Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, § 3º). Art 548. Para os efeitos do benefício de que trata o art. 547, não se considera como modernização, ampliação ou diversificação, a simples alteração da razão ou denominação social, a transformação, a incorporação ou a fusão de empresas existentes. Demonstração do Lucro do Empreendimento Art. 549. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção de que trata esta Subseção em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 1º). § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º). § 2º Se a pessoa jurídica mantiver atividades não consideradas como industriais ou agrícolas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. § 3º Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 544. Reconhecimento da Isenção Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Art. 550. Os benefícios de que trata esta Subseção, uma vez reconhecidos pela SUDENE, serão por ela comunicados aos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, art. 37). Já referências aos procedimentos do Decreto nº 64.214/69 e do Decreto nº 4.213/2002 somente constam na disciplina quanto à forma de reconhecimento do direito à redução conferida para projetos já instalados na área da SUDENE até 31/12/97, tratado na Subseção II: SUBSEçãO II Redução do Imposto Empreendimentos Industriais ou Agrícolas Art. 551. Até 31 de dezembro de 1997, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da SUDENE, em relação aos aludidos empreendimentos, pagarão o imposto e adicionais não restituíveis com a redução de cinqüenta por cento (Lei nº 4.239, de 1963, art. 14, Lei nº 5.508, de 1968, art. 35, Lei nº 7.450, de 1985, art. 58, inciso I, Decreto-Lei nº 2.454, de 1988, art. 2º, Lei nº 8.874, de 1994, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, § 2º). § 1º A redução de que trata este artigo somente se aplica ao imposto e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração (art. 544) do empreendimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art.19, § 1º alínea " b ", e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso I). § 2º A redução de que trata este artigo não impede a aplicação em incentivos fiscais (FINAM, FINOR E FUNRES), nas condições previstas neste Decreto, com relação ao montante de imposto a pagar. § 3º A redução do imposto e adicionais não restituíveis, a partir de 1º de janeiro de 1998, passa a ser calculada segundo os seguintes percentuais (Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, § 2º): I - trinta e sete e meio por cento, a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - vinte e cinco por cento, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - doze e meio por cento, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 4º Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que trata este artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º, § 3º). Demonstração do Lucro do Empreendimento Art. 552. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à redução de que trata esta Subseção, em relação, aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 1º). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá observar o disposto no art. 549. Reconhecimento do Direito à Redução Art. 553. O direito à redução de que trata o art. 551 será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16). § 1º O reconhecimento do direito à redução será requerido pela pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que satisfaz as condições mínimas para gozo do favor fiscal. Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 § 2º O Delegado da Receita Federal decidirá sobre o pedido de reconhecimento do direito à redução dentro de 180 dias da respectiva apresentação à repartição fiscal competente. § 3º Expirado o prazo indicado no parágrafo anterior, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, se o favor tiver sido recomendado pela SUDENE, através da declaração mencionada no § 1º deste artigo. § 4º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar do recebimento da competente comunicação. § 5º Tornando-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão contrária ao pedido a que se refere este artigo, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6º A cobrança prevista no parágrafo anterior não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 3º deste artigo. § 7º A redução de que trata o art. 551 produzirá efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969. Contudo, firmada a premissa de que o benefício em questão tem amparo no art. 13 da Lei nº 4.239/63, deve-se ter em conta que referida Lei assim dispunha em sua redação original: Art. 13. Os empreendimentos industriais e agrícolas que se instalarem na área de atuação da SUDENE, até o exercício de 1968, inclusive, ficarão isentos de impôsto de renda e adicionais não restituíveis, pelo prazo de 10 anos, a contar da entrada em operação de cada empreendimento. Parágrafo único. O prazo de que trata êste artigo poderá ser ampliado até 15 anos, de acôrdo com a localização e rentabilidade desvantajosas do empreendimento beneficiado, mediante parecer da Secretaria Executiva da SUDENE aprovado pelo seu Conselho Deliberativo. Art. 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. [...] Art. 16 A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, as emprêsas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, do direito das emprêsas ao favor tributário. (Regulamento) § 1º Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção ou à redução do impôsto e adicionais, conforme o caso, em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior as emprêsas interessadas deverão demonstrar, na sua contabilidade, com clareza e exatidão os elementos de que se compõem as operações e os resultados do exercício de cada um dos estabelecimentos que operam na área de atuação da SUDENE. Como se vê, o art. 16 das Lei nº 4.239/63 já estipulava, desde a origem, o necessário reconhecimento do incentivo pela Administração Tributária. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Na sequência, a Lei nº 5.508/68 altera os incentivos dos arts. 13 e 14 da Lei nº 4.239/63, nos seguintes termos: Art. 34. A isenção referida no art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, beneficiará, pelos prazos nêle fixados, os empreendimentos que entraram em operação até 31 de dezembro de 1971, inclusive. Parágrafo único. A isenção previsto neste artigo não beneficiará: a) os empreendimentos industriais que visem à produção de bens considerados não essenciais, à critério da SUDENE, ressalvados aquêles que se destinem à exportação; b) os empreendimentos que tenham similar no Nordeste, salvo se o benefício já tiver sido concedido à emprêsa existente, ou quando, em circunstâncias especiais, a critério da SUDENE, o nôvo empreendimento, de preferência a ser localizado nas áreas menos industrializadas, por suas dimensões e características dos artigos a produzir, se destinar a suprir o mercado local, extra-regional ou de zonas limitadas, na mesma região. Art 35. Estendem-se até o exercício de 1978 os benefícios previstos no art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963. E, em face destas alterações, o mesmo diploma legal estabelece que: Art 37. Os benefícios previstos no art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, modificado pelo art. 34 desta Lei, uma vez reconhecidos pela SUDENE, serão comunicados às Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda para tomarem conhecimento da concessão. Neste cenário, é válido interpretar que a Lei nº 5.508/68 não derrogou o art. 16 da Lei nº 4.239/63 na parte em que estabelece o processo de reconhecimento do favor tributário perante a Receita Federal, mas apenas impôs à SUDENE que, além de fornecer o Laudo Constitutivo ao sujeito passivo interessado, comunicasse à Receita Federal que assim procedeu. Neste sentido, aliás, foi a interpretação da ADENE na concessão do incentivo antes analisado por esta Conselheira no Acórdão nº 1101-001.234, visto ela ter comunicado à Receita Federal o reconhecimento do incentivo com fundamento no art. 13 da Lei nº 4.239/63, e alertado ao sujeito passivo, na expedição do Laudo Constitutivo, que ele deveria requer o benefício à Receita Federal, instruindo seu pedido com o referido laudo. E, sob esta ótica, nenhum excesso se verifica no Decreto nº 64.214/69 ou no Decreto nº 4.213/2002, que disciplinam este procedimento para ambas as formas de incentivo. Também não se admite que o fato de o RIR RIR/99 não consolidar com mais clareza a legislação em referência confira direito ao sujeito passivo, mormente tendo em conta que o benefício fiscal em debate, por ter eficácia a partir de 1998, já estaria sob a vigência da Lei nº 9.069/95, cujo art. 60 estipula que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Como esta verificação não é exercida pela SUDENE/ADENE, o processo de reconhecimento do incentivo perante a Receita Federal torna-se indispensável para cumprimento da referida determinação legal. Esclareça-se, apenas, que a mais recente regulamentação aprovada pelo Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018 já contempla a necessidade de processo de reconhecimento para ambas modalidades de incentivo fiscal, embora reportando-os apenas a suas hipóteses mais recentes: Seção única Da redução e da isenção do imposto sobre a renda dos projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Instalação de empreendimentos prioritários protocolizados e aprovados a partir de 25 de agosto de 2000 Art. 628. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado a partir de 25 de agosto de 2000 e até 31 de dezembro de 2018, para instalação de empreendimento enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo federal, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudene terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração ( Medida Provisória nº 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001, art. 1º, caput ). § 1º A fruição do benefício fiscal a que se refere o caput ocorrerá a partir do ano- calendário subsequente àquele em que o projeto de instalação entrar em operação, de acordo com laudo expedido pela Sudene, até o último dia útil do mês de março do ano- calendário subsequente ao do início da operação ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 1º ). § 2º As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos com base em tecnologia digital, destinados ao programa de inclusão digital com projeto aprovado nos termos estabelecidos no caput, terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 1º-A ). § 3º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data a que se refere o § 1º, a fruição do benefício ocorrerá a partir do ano-calendário da expedição do laudo ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 2º ). § 4º O prazo de fruição do benefício fiscal será de dez anos, contado do ano-calendário do início de sua fruição ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 3º ). § 5º Na hipótese de projeto de que trata o § 2º, que já esteja sendo utilizado para o benefício fiscal nos termos estabelecidos no caput , o prazo de fruição passa a ser de dez anos, contado de 3 de agosto de 2011 ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 3º-A ). § 6º Para os fins do disposto neste artigo, a diversificação e a modernização total de empreendimento existente serão consideradas implantação de nova unidade produtora, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento ( Medida Provisória nº 2.199- 14, de 2001, art. 1º, § 4º ). Projetos de modernização, ampliação ou diversificação prioritários protocolizados e aprovados a partir de 25 de agosto de 2000 Art. 629. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado a partir de 25 de agosto de 2000 e até 31 de dezembro de 2018, para modernização, ampliação ou diversificação de empreendimento enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo federal, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudene terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, caput ). § 1º A fruição do benefício fiscal a que se refere o caput ocorrerá a partir do ano- calendário subsequente àquele em que o projeto de instalação entrar em operação, de acordo com laudo expedido pela Sudene, até o último dia útil do mês de março do ano- calendário subsequente ao do início da operação ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 1º ). § 2º As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos com base em tecnologia digital, destinados ao programa de inclusão digital com projeto aprovado nos termos do caput, terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 1º-A ). Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 § 3º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data a que se refere o § 1º, a fruição do benefício ocorrerá a partir do ano-calendário da expedição do laudo ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 2º ). § 4º O prazo de fruição do benefício fiscal será de dez anos, contado do ano-calendário do início de sua fruição ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 3º ). § 5º Na hipótese de projeto de que trata o § 2º, que já esteja sendo utilizado para o benefício fiscal nos termos estabelecidos no caput , o prazo de fruição passa a ser de dez anos, contado de 3 de agosto de 2011 ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 3º-A ). § 6º Para os fins do disposto neste artigo, a diversificação e a modernização total de empreendimento existente serão consideradas implantação de nova unidade produtora, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento ( Medida Provisória nº 2.199- 14, de 2001, art. 1º, § 4º ). § 7º Nas hipóteses de ampliação e de modernização parcial do empreendimento, o benefício previsto neste artigo fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada em, no mínimo ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 5º ): I - vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infraestrutura de acordo com o disposto na Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999 , ou estruturadores, nos termos e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal; e II - cinquenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários. Demonstração do lucro do empreendimento Art. 630. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção e à redução de que trata esta Seção em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da Sudene (Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, art. 16, § 1º) . Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da Sudene (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º) . Art. 631. Se a pessoa jurídica mantiver atividades não consideradas como prioritárias para o desenvolvimento regional, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os seus custos, as suas receitas e os seus resultados (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º) . Parágrafo único. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 554 . Pedido de redução Art. 632. O pedido de redução ou isenção do imposto de que tratam o art. 628, caput e § 2º , e o art. 629, caput e § 2º , será apresentado na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda competente e será instruído com o laudo expedido pela Sudene (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16 ; e Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 2º ). Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Cabe esclarecer, quanto ao conhecimento, que a divergência jurisprudencial submetida a este Colegiado diz respeito a lançamento de IRPJ formulado para os trimestres de 2004 e 2005, desconsiderando “isenção” que a Contribuinte, nos termos de sua impugnação, alega ter direito em razão de concessão feita pela SUDENE, mas que não fora informada nas DIPJ originalmente apresentadas. É relevante frisar este aspecto, que afetará várias análises a seguir procedidas: nas DIPJ dos anos-calendário 2004 e 2005 a Contribuinte indicou que não se sujeitava à apuração do lucro da exploração (e-fl. 452 e 492), e a discussão quanto ao direito ao benefício fiscal sob análise somente surge em impugnação, depois de a autoridade fiscal revisar sua apuração e identificar IRPJ devido nos trimestres daqueles anos-calendário, e isto mediante mera transcrição do laudo constitutivo da SUDENE na peça de defesa. A autoridade julgadora de 1ª instância compreendeu o benefício alegado como sendo de redução e exigiu o prévio reconhecimento do direito por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma expressa ou tácita, após apresentação de requerimento pela pessoa jurídica, instruído com laudo constitutivo expedido por aquela superintendência. O Colegiado a quo endossou este entendimento e em exame de admissibilidade afirmou-se caracterizado o dissídio jurisprudencial em face do Acórdão nº CSRF/01-04.876, segundo o qual a não comunicação do benefício fiscal outorgado pela Sudene à Receita Federal implica mero descumprimento de obrigação acessória não implicando na perda do benefício concedido. A PGFN apresentou objeções ao conhecimento do recurso especial, fundadas no entendimento de que o recurso voluntário restara improvido nestes autos por falta de provas, mas o I. Relator observou que assim se deu sob a premissa de que seria necessária a demonstração de comunicação à Receita Federal do Brasil para o gozo do benefício, ao passo que se o Colegiado a quo adotasse a premissa do paradigma nº CSRF/01-04.876, a prova antes exigida seria irrelevante. O exame dos autos confirma que, em impugnação, a Contribuinte alegou isenção sobre o lucro da exploração com suporte na Portaria DAI/ITE nº 0141/1998, expedida nos seguintes termos: O Diretor de Administração de Incentivos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, no uso, das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria DRH n° 425-A, de 22 de setembro de 1987, do Senhor Superintendente, considerando o disposto na Resolução n° 6.596, de 29 de fevereiro de 1972, do Conselho Deliberativo da SUDENE, e o que consta do Processo n° 000848/98-56. RESOLVE I - Reconhecer, observados os dados a seguir transcritos, em favor da empresa JOONGBO QUÍMICO DO BRASIL LTDA o direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre o lucro da exploração da atividade adiante especificada, de conformidade com legislação em vigor LEI 9532/97 Art. 3° Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 art. 1° da Lei na 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 1° de janeiro de 1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os seguintes percentuais: (Vide Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) I - 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - 50% (cinqüenta por -cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013." Ou seja, embora conferindo benefício fiscal de isenção, a SUDENE aplicou os efeitos da legislação então em vigor, convertendo-o em benefício fiscal de redução. Deduz-se, do acima expresso, que o benefício pleiteado e reconhecido seria aquele tratado nos dispositivos legais referidos no caput do art. 3º da Lei nº 9.532/97, previsto em no art. 13 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, no art. 23 do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.564, de 29 de julho de 1977, e no inciso VIII do art. 1° da Lei na 9.440, de 14 de março de 1997. A autoridade julgadora concluiu tratar-se o benefício invocado de redução, e não de isenção, como alegado, e deslocou a discussão para o art. 553 do RIR/99, desconsiderando os arts. 546 e 550 do RIR/99, citados pela Contribuinte em impugnação. O Colegiado a quo, como antes mencionado, endossou este entendimento, também invocando o art. 553 do RIR/99 e exigindo o encaminhamento de declaração à Receita Federal, expedida pela Sudene, de que atende às condições mínimas exigidas para o gozo do benefício, para assim concluir que o litígio nestes autos seria uma questão probatória. Em recurso voluntário a Contribuinte juntou a Portaria DAI/ITE nº 141/98 agregou referências ao Ato Declaratório Executivo DRF/Fortaleza nº 14/2010 (e-fls. 872/874), expedido em razão de ampliação de empreendimento, e o voto condutor do acórdão recorrido traz, em acréscimo, que: A recorrente alega que, se o ADE nº 14/2010 (e-fl. 872) trata de ampliação do empreendimento, é de se concluir que a receita já havia reconhecido anteriormente o direito ao uso do benefício fiscal, veja-se (e-fl. 726): E mais, a Receita Federal do Brasil tem ciência da existência do incentivo fiscal concedido à Recorrente para os anos-calendários de 2004 e 2005, já que em 04 de fevereiro de 2010, através do Ato Declaratório Executivo nº 14 ADE nº 14/2010 (doc. 04), a DRJ/FOR, expressamente declara a existência de redução de imposto de renda e adicionais, como base no lucro da exploração de que trata o Laudo Constitutivo nº 0143/2009, de lavra da Sudene. Entretanto, em consulta ao ADE nº 14/2010, verifica-se que o documento emitido pela Receita Federal reconhece que a empresa tem direito à utilização do benefício fiscal somente a partir do ano-calendário de 2009, ou seja, período bem posterior ao fatos geradores lançados no auto de infração e, inclusive, posterior ao próprio lançamento fiscal, cuja ciência da empresa se deu na data de 30/06/2008. Ainda, apesar de constar no documento que se trata de uma ampliação do investimento, não há indício algum de que a empresa já possuía o referido incentivo em período anterior a 2009. Por fim, nem a Portaria DAI/ITE nº 0141/1998 é capaz de comprovar que a recorrente teria comunicado à Receita Federal sobre o pedido de adesão à utilização do benefício fiscal, mesmo que tenha consignado que o início do prazo de isenção é no ano- calendário 1997. Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.009384/2008-18 Desta forma, não há como reconhecer o direito ao benefício fiscal nos anos objeto do lançamento fiscal em debate, quais sejam, 2004 e 2005, devendo ser negado provimento quanto a este ponto. De seu lado, no paradigma nº CSRF 01-04.876, embora haja menção a benefício de isenção, vê-se no acórdão lá recorrido (107-06.825), que o debate residia no direito à redução de 50% do IRPJ, acerca da qual a Contribuinte não logrou provar sua informação à autoridade tributária competente, na forma do art. 562 do RIR/94. A 7ª Câmara do Primeiro Conselho dos Contribuintes e a 1ª Turma da CSRF concluíram que o descumprimento da norma acessória de comunicação prevista no art. 16 da Lei nº 4.239/63 não ensejaria a perda do benefício. Nos termos do voto vista do ex-Conselheiro Natanael Martins, citado nas duas instâncias: a simples falta de comunicação à Receita Federal de que a empresa obtivera o benefício de isenção não pode ser culminada com a perda do benefício, somente passível de cassação se presentes irregularidades no projeto industrial aprovado ou se as demonstrações financeiras da empresa contiverem vícios insanáveis. No voto condutor do paradigma ainda foi acrescido que: Apenas para lembrar, tal como aflorou das discussões no Plenário, o critério de revogação de benefícios fiscais hoje está totalmente reformulado pela Receita Federal, e porque não dizer revitalizado. Já não se cassam benefícios sem o regular processo contraditório prévio, de tudo devendo o sujeito passivo ser cientificado para o exercício do seu regular direito de defesa. Manter uma cassação tal como a aqui feita, até sem embasamento na medida em que o órgão maior reconheceu o favor, a troco de meramente se satisfazer a Jurisprudência, que já não é predominante, significará cometer uma grave injustiça contra o contribuinte. Esclareça-se que o art. 16 da Lei nº 4.239/63, mencionado no paradigma, é a base legal do art. 553 do RIR/99, invocado no recorrido. Para além disso, observa-se na argumentação dessa julgado que a caracterização do benefício como sendo de redução ou isenção foi irrelevante para a interpretação firmada, porque pautada na impossibilidade de a Receita Federal desconsiderar benefício reconhecido pelo órgão maior, qual seja, a SUDENE. Assim, confirmado o dissídio jurisprudencial acerca da legislação da indicada, o recurso especial deve ser CONHECIDO. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.917203/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL COM DÉBITO DE IRPJ. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS. O RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL INFLUENCIARÁ NECESSARIAMENTE NO PROCESSO DEPENDENTE. RECONHECIMENTO Tratando-se de procedimento de compensação transmitido via PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar saldo negativo de CSLL com débitos tributários de IRPJ da própria empresa, constatando-se que a composição do saldo negativo compensável depende do reconhecimento de crédito restituível, tratado em outro processo, a compensação somente poderá ser homologada se a restituição for deferida definitivamente. No caso dos autos, a restituição foi indeferida por decisão da autoridade tributária, confirmada pela DRJ e pelo CARF. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 1302-005.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS. O RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL INFLUENCIARÁ NECESSARIAMENTE NO PROCESSO DEPENDENTE. RECONHECIMENTO Tratando-se de procedimento de compensação transmitido via PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar saldo negativo de CSLL com débitos tributários de IRPJ da própria empresa, constatando-se que a composição do saldo negativo compensável depende do reconhecimento de crédito restituível, tratado em outro processo, a compensação somente poderá ser homologada se a restituição for deferida definitivamente. No caso dos autos, a restituição foi indeferida por decisão da autoridade tributária, confirmada pela DRJ e pelo CARF. Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 72 03 /2 00 9- 11 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.032 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917203/2009-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ/RJ1, que indeferiu pedido de restituição apresentado pela contribuinte (fls. 81/85). Em síntese, o caso versa sobre pedido de compensação, transmitido pelo PER/DCOMP nº 26266.75964.310505.1.3.04-5564 (fls.02/05), transmitido em 31/05/2005, por meio do qual a empresa pleiteou a compensação de débito de estimativa de IRPJ de 04/2005, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL, no valor original de R$ 116.270,85. Esse crédito é parcela do crédito total informado no PER/DCOMP nº 42239.80892.301203.1.2.04-6090. O despacho decisório indeferiu o pleito, fundado nos seguintes argumentos (fls. 11): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP:116.270,86. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A empresa apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório em 01/06/2009 (fls.12/15), instruída com os documentos de fls.16/70. A decisão da DRJ resume adequadamente os argumentos da contribuinte, razão pela o adoto como parte do presente relatório: a) em 29.01.99, recolheu R$ 179.924,78 a título de CSLL (código de receita 2469) relativa ao período de apuração de dezembro de 1998; b) constatando que esse recolhimento era indevido (DCTF do período preenchida equivocadamente, fls.52/53, e DIPJ, fls.56/63), apresentou, em 30/12/2003, Pedido de Restituição n° 42239.80892.301203.1.2.04-6090 (doc. 5); c) não tendo o citado Pedido de Restituição sido apreciado pela Autoridade Competente, optou por aproveitar esse indébito, mediante compensação com créditos vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal; d) nesse contexto, apresentou, em 31.05.2005 o PER/DCOMP citado no Despacho Decisório ora guerreado compensando uma parte daquele pagamento indevido, isto é, R$ 116.270,36; e) o indeferimento de que se trata decorreu do entendimento de que o recolhimento apontado já teria sido integralmente utilizado para extinguir o débito a que se referia; f) não há, contudo, como prosperar tal entendimento, pois, a REQUERENTE era indiscutivelmente titular do direito creditório de R$ 179.924,78, utilizados em compensações efetuadas nos PER/DCOMP de nºs finais 5564 (de que trata este processo) e 4400 (tratado no Processo 15374.917202/2009-68); e Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.032 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917203/2009-11 g) preencheu, equivocadamente, a DCTF do período, relacionando o citado pagamento como devido. A DRJ manteve a não homologação da compensação, basicamente fundada no argumento de que no PA nº 16682.900032/2012-67, da relatoria da mesma julgadora, a empresa não obteve o deferimento do pedido de restituição do crédito de R$ 179.924,78, do qual o presente processo é dependente. A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. (155/159), utilizando como razões as mesmas deduzidas no recurso voluntário interposto no PA nº 16682.900032/2012-67. Registro que o PA nº 16682.900032/2012-67, por manter conexão com o presente processo, foi distribuído para mim a pedido, pois o seu resultado influenciaria diretamente na decisão deste processo. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procuradores devidamente constituídos. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Conforme o relatório, o ponto controvertido do presente processo consiste no Despacho Decisório de fls. 06, que não homologou a compensação transmitida pela DCOMP nº 26266.75964.310505.1.3.04-5564 em que contribuinte indicou um crédito de R$ 179.924,78 para compensar com débitos da própria empresa. De acordo com a DRJ recorrida, o crédito em questão estava com o seu reconhecimento vinculado ao PA nº 16682.900032/2012-67, cujo direito creditório não foi reconhecida naquele expediente pela mesma DRJ e relatora. O processo em questão também é de minha relatoria. A recorrente, por sua vez, não nega e, muito pelo contrário confirma, que o crédito alegado esta vinculado ao PA nº 16682.900032/2012-67. Tanto assim, que no recurso Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.032 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917203/2009-11 voluntário se limitou a requerer que as razões recursais do PA 16682.900032/2012-67, fossem utilizadas como as razões do recurso interposto nestes autos. Inclusive juntou os mesmíssimos documentos que instruíram o apelo do outro processo (fls. 160/326). Assim, considerando a identidade de causa de pedir entre os dois processos, o que motivou a estratégia do contribuinte de utilizar as mesmas razões recursais do processo principal a este processo dependente, aplico os mesmos fundamentos do voto do PA nº 16682.900032/2012-67 para o presente processo, como o faço a seguir: 2.1 Contexto geral da controvérsia Contexto geral da controvérsia Conforme se observa do relatório, a empresa pretendeu a restituição do valor de R$ 179.924,78 porque, segundo alega, tal montante teria sido pago a mais a título de CSLL no período de 12/1998. O despacho decisório concluiu que esse valor não deveria ser restituído porque teria sido utilizado para pagamento de crédito tributário devido. A empresa contesta o despacho decisório sob o argumento de que a estimativa de CSLL de 12/1998, no valor de R$ 347.439,79, foi quitada da seguinte forma: (i) R$ 154.417,68 mediante compensação com saldo negativo de períodos anteriores; e (ii) R$ 193.022,11 encontrava-se com sua exigibilidade suspensa por depósito judicial realizado em valor superior em conta vinculada ao Mandado de Segurança Preventivo nº 97.00037606 (doc. 04, fl.102). A DRJ demonstra que a empresa entregou uma primeira DIPJ, em 29/10/1999, na qual informa um débito de R$ 752.420,13 de CSLL. Em 30/12/2003, depois de enviado o PER/DCOMP, entrega DIPJ retificadora em que informa uma nova apuração de CSLL, no valor de R$ 347.439,79, valor este que corresponde à soma de R$ 154.417,68 + R$ 193.022,11. O primeiro valor (R$ 154.417,68) teria sido pago por meio de saldo negativo de períodos anteriores; o segundo montante (R$ 193.022,11) foi quitado mediante conversão de depósito judicial em renda da União. 2.2 Da necessidade de comprovação do saldo negativo Assim, para dirimir a controvérsia, será necessário constatar-se nos autos justificativas e provas que demonstrem contabilmente. e mediante documentação idônea, que os pagamentos em questão tenham realmente sido efetuados Da necessidade de comprovação do saldo negativo Conforme explicado, a recorrente informa que o valor de R$ 154.417,68 foi pago por meio de compensação de saldo negativo de anos anteriores. Alega a recorrente no recurso voluntário, que esse crédito pertencia à empresa Companhia de Seguros Sul América Industrial – SAI. Esta empresa foi cindida, de modo que parte do seu patrimônio foi transferido para a recorrente, dentre o patrimônio transferido computa-se o valor mencionado acima. Dessa forma, segundo alega, faria jus à utilização desse saldo negativo para quitar a CSLL do período em questão (12/1998). Para comprovar o que sustenta junta os documentos de fls. 365/369 a que chama de Doc. 2. Analisando-se tal documentação, vê-se que se trata da Declaração de Rendimento da empresa Companhia de Seguros Sul América Industrial de 1995, informando um saldo negativo de R$ 152.722 de CSLL. Às fls. 369, consta cópia de uma DARF no valor de R$ 152.721,81, com código da receita ilegível, em nome da Companhia de Seguros Sul América Industrial, referente a junho/1995. A recorrente junta também protocolo de cisão e instrumento de rerratificação do protocolo de cisão, tendo como empresa cindida a Companhia de Seguros Sul América Industrial e beneficiárias de seus ativos a ora recorrente e a empresa B.S.G Administradora de Bens e Direitos S/A (fls. 156/171). Encontram-se também no Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.032 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917203/2009-11 processo as atas das Assembleias Gerais de aprovação da cisão, tanto da recorrente (fls. 176/211), quanto da empresa B.S.G. (fls. 212/215), ambas as atas datadas de 24/10/1995. Em que pese os mencionados protocolos e recolhimento de DARF no montante de R$ 152.722, tais documentos não constituem prova suficiente para confirmar o alegado crédito da recorrente pelas seguintes razões. Primeiramente, na Ficha 29, Linha 08 do mês de competência de 12/1999, consta o valor de R$ 154.417,68 a título de Saldo Negativo de Períodos Anteriores, o que a empresa atribui decorrer da transferência de crédito da empresa cindida para o seu patrimônio. Registre-se que os valores não são coincidentes. Na DARF de fls. 369, o valor recolhido é R$ 152.721,81 e o valor de saldo negativo de anos anteriores é R$ 154.417,68. Apesar de a diferença poder corresponder à atualização do valor original em relação ao valor declarado na DIPJ (o que não é esclarecido pela recorrente), não há nenhum outro lançamento contábil que dê supedâneo ao alegado, tais como os Livros Diário e Razão, tanto da empresa cindida quanto da beneficiária ora recorrente, comprovando a transferência do patrimônio de uma para outra, inclusive o valor em questão. Ressalte-se que nos casos de cisão de empresas, conforme disciplina a IN/SRF nº 127, de 1998, que estava vigente à época dos fatos, é dever da empresa cindida entregar a DIPJ com a contabilização, dentre outros tributos, do IRPJ e da CSLL. Veja-se: Art. 4o A DIPJ poderá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica ou por meio da INTERNET. Parágrafo único. Serão entregues exclusivamente na unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, a DIPJ: I - correspondente a encerramento de atividades, incorporação, fusão ou cisão; Art. 5o A DIPJ conterá informações sobre os seguintes impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica: I - Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica - IRPJ; IV - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; § 2o No caso dos incisos I, II e IV a VI, as informações a serem prestadas são as relativas ao ano-calendário anterior, observado o disposto nos §§ 3o e 4o. Para a aferição adequada do suposto crédito da empresa, seria essencial que viessem aos autos os Livros Diário e Razão da empresa cindida e da recorrente com a devida contabilização dos valores transferidos do patrimônio de uma empresa para outra. Além disso, é exigência legal a entrega da DIPJ da empresa cindida, de modo que, comparando-se ambas as declarações poder-se-ia estabelecer um juízo mais seguro de que o valor em questão é crédito da recorrente, oriundo da cisão e, além disso, não teria sido aproveitado em outras restituições ou compensações. Sobre este ponto específico, entendo que a prova dos autos não é capaz de comprovar essa parcela do crédito de que a empresa se diz titular. 2.3 Da necessidade de comprovação da conversão do depósito em renda Da necessidade de comprovação da conversão do depósito em renda A segunda parcela que comporia o pagamento da estimativa de 12/1998, segundo alega a recorrente, adviria da conversão de R$ 193.022,11 a título de renda da União, que decorreria de Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.032 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917203/2009-11 depósito judicial realizado na forma do art. 151, II do CTN, em mandado de segurança impetrado pela contribuinte, que teve a ordem de segurança denegada com trânsito em julgado. Sobre este ponto, a recorrente junta cópia da petição inicial do mandado de segurança (fls. 372/383) e cópia de certidão de objeto e pé (fls. 384) expedida pela 2ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro. O documento atesta que, realmente, foi impetrdo mandado de segurança por Brasil Veículos Cia de Seguros e outros e que a sentença denegatória da segurança transitou em julgado. Além disso, declara a certidão haver no processo: “decisão que deferiu a transformação em pagamento definitivo”. Esta última informação sugere que houve, de fato, conversão do depósito em renda da Fazenda, nos termos do art. 156, VI do CTN. Conforme se percebe no texto da certidão mencionada, o mandado de segurança foi impetrado em litisconsórcio. Ocorre que da inicial juntada pela recorrente, especialmente no frontispício da petição (fls. 372), não consta o nome da ora recorrente. Isso leva a crer não existir correspondência entre a certidão do juízo e a petição de mandado de segurança juntada pela empresa interessada. Ainda que assim não fosse, registro que não há nos autos nenhuma prova do valor depositado para que se pudesse confrontar com os valores alegados pela recorrente e lançados na DIPJ. Entendo, com a devida vênia aos argumentos da recorrente, que não há prova suficiente para se reconhecer também essa parcela do suposto crédito e era ônus seu trazer a documentação idônea para tanto. Nem se diga que a recorrente não foi alertada sobre essa necessidade pela DRJ, pois que constou da decisão a seguinte passagem: Ainda que a retificação efetuada pudesse ser procedente, seria necessária a comprovação, por meio dos livros contábeis e fiscais, do erro em que incorrera a interessada, devendo ser anexadas aos autos cópias autenticadas dos referidos livros, instruídos com os correspondentes documentos comprobatórios, que demonstrassem o suposto equívoco cometido na apuração da base de cálculo em foco. Além disso, outros elementos, que influenciaram também na apuração em foco, necessitariam da correspondente comprovação, quais sejam: 1º) Compensação efetuada com saldo negativo de períodos anteriores: Não há qualquer informação a respeito. A necessidade da demonstração do direito ao crédito utilizado seria necessária, ainda que se tratasse de compensação sem processo, efetuada na própria contabilidade. É importante destacar que, nessa situação, não há que se cogitar em transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, uma vez que esse prazo diz respeito à impossibilidade de constituição do crédito tributário, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de sua extinção (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros. Assim, os saldos negativos de IRPJ ou de CSLL apurados em períodos alcançados pela decadência podem ser objeto de análise para verificação da liquidez e certeza dos indébitos tributários pleiteados. 2º) Contribuição com exigibilidade suspensa: A mesma situação se repete em relação a este item, uma vez que a informação de que se trata depósito judicial realizado em valor superior, em conta vinculada ao Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.032 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917203/2009-11 Mandado de Segurança Preventivo nº 97.00037606 (instruído com cópia do correspondente DARF, fl.102, onde consta que se trata dos autos de interesse de BrasilVeículos Cia de Seguros), é insuficiente para a necessária comprovação. Dessa forma, entendo que não há o que reparar na decisão da DRJ, pois, a despeito do tempo decorrido, é dever da recorrente trazer aos autos a prova do seu direito creditório, especialmente porque a transmissão da PER/DCOMP suspende a exigibilidade de eventual crédito tributário, exatamente para que se possa analisar corretamente o direito alegado pelo contribuinte. Assim, enquanto o processo não se encerrar deve a empresa manter em boa guarda a documentação fiscal e contábil do seu interesse. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo- se integralmente a decisão da DRJ. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000201/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1995 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-007.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que julgou parcialmente procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 1995, relativo ao imóvel denominado FAZENDA TRIÂNGULO, NIRF 007.616.658-9, conforme auto de infração constante das fls. 4 a 8. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório proferido no Acórdão 04-19.587 – 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 134): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 02 01 /2 00 9- 82 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000201/2009-82 No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 08 a 14, a autoridade fiscal relatou, em suma, que o lançamento em questão foi efetuado em virtude da decretação da nulidade da notificação inicial, por falta de identificação da autoridade lançadora; que, na situação, não ocorreu decadência do direito de lançar, nos termos da legislação tributária; que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer grau de utilização do imóvel de 100% e afastar a duplicação da alíquota de cálculo do ITR; e que não houve relançamento das contribuições sindicais porque estas deixaram de ser administradas pela Receita Federal a partir de 31/12/1996. Cientificada do lançamento em 07/08/2009 (fls. 62), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 65 a 77, em 08/09/2009, acompanhada dos documentos de fls. 78 a 97, onde, em suma, apresentou argumentos buscando demonstrar que ocorreu a prescrição intercorrente com relação ao lançamento anterior, em razão do prazo decorrido entre a apresentação da impugnação e o julgamento, o que teria resultado na extinção da obrigação tributária e respectivo crédito tributário, conforme artigo 156,V, do CTN; que tal fato deveria ter sido reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância; e que, como conseqüência, o ato administrativo de lançamento tratado no Auto de Infração questionado é nulo de pleno direito, por constituir e exigir obrigação tributária já extinta. O lançamento ora impugnado foi formalizado em decorrência do reconhecimento da nulidade da Notificação de Lançamento anterior, por vício formal, por esta 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande/MS, conforme Acórdão n.° 04-13.276, de 06 de dezembro de 2007 (cópia - fls. 55/56). Ao apreciar as razões da contribuinte, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, sob os argumentos que estão resumidos na ementa do acórdão proferido (fls. 132): PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. No processo administrativo fiscal não se inicia a contagem do prazo prescricional enquanto estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de apresentação de impugnação ou recurso, pendentes de julgamento. A prescrição intercorrente não se aplica ao crédito tributário em litígio na esfera administrativa, pendente de decisão. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A alteração dos dados declarados utilizados para cálculo do imposto somente poderá ser aceita mediante apresentação de elementos concretos que a justifiquem. VENCIMENTO O prazo para pagamento do ITR e receitas vinculadas vence no último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado, a partir do qual são devidos multa de mora e juros. MULTA DE OFÍCIO Afasta-se a exigência da multa de ofício, por não ser possível imputar ao contribuinte penalidade por infração quando havia previsão legal de o lançamento do tributo ser efetuado por iniciativa da administração tributária. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000201/2009-82 Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância em 11/3/2010 (fls. 144), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 8/4/2010 (fls. 145 e ss), no qual pretende a reforma da decisão de primeira instância, insistindo que o crédito tributário já se encontra extinto pela prescrição; acrescenta que a decisão recorrida não abordou devidamente essa questão, pois adotou fundamento legal já derrogado, qual seja o § 2º do artigo 189 do Decreto-Lei nº 5.844/1943; reforça que no caso ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que o julgamento de primeira instância, que anulou o lançamento original, foi proferido quase 12 (doze) anos após a apresentação da defesa, por isso entende que o crédito tributário estaria extinto pela prescrição, pois, conforme alega, em que pese não haver legislação tratando especificamente da matéria, não é razoável que se demore 12 anos para reconhecer a nulidade do lançamento anterior e efetuar um novo lançamento; entende que o reconhecimento do vício formal, que levou à anulação do lançamento original, deveria se dar no prazo máximo de 5 (cinco) anos; argumenta que o não reconhecimento da prescrição intercorrente levaria a imprescritibilidade do crédito tributário; invoca inobservância dos princípios previstos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, e invoca a aplicação dos demais dispositivos dessa mesma lei para fundamentar suas alegações relativas à prescrição intercorrente; invoca também a aplicação dos princípios da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito, da oficialidade e da legalidade administrativa; discorre sobre a razoável duração do processo e o direito de petição; colaciona teses e doutrinas jurídicas. No mérito, resume suas alegação da seguinte forma: No mérito, ratificam-se e reiteram-se todas as razões já consignadas no presente processo, ao longo de toda a instrução processual, sendo certo que o crédito tributário objeto do presente Auto de Infração é nulo de pleno direito, não só pela ocorrência de prescrição, conforme acima exposto, mas também pela improcedência de seu lançamento nos moldes em que se verificou em 1995. Requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do crédito tributário, e a reforma da decisão de primeiro grau. Requer ainda que as intimações e notificações sejam realizadas pessoalmente ao seu representante legal, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Da prescrição e da prescrição intercorrente. A contribuinte alega que o crédito tributário objeto do lançamento já estaria prescrito e para isso traz vasta argumentação relativa à prescrição intercorrente, que é o argumento central do recurso. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000201/2009-82 Quanto à prescrição da cobrança do crédito tributário, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Considerando que o crédito tributário constante do presente processo ainda se encontra em discussão, portanto não definitivamente constituído, o prazo prescricional, que se refere à ação de cobrança, nem mesmo se iniciou, razão pela qual não há que se falar em prescrição no presente caso. Entretanto, a contribuinte foca seu recurso no entendimento de que o fisco não poderia levar 12 (doze) anos para reconhecer o erro formal contido no lançamento originário; entende que tal prazo seria de no máximo 5 (cinco) anos, sob o risco de se perpetuar indefinitivamente a cobrança do crédito tributário. Em que pesem os bem lançados argumentos da defesa, razão não lhe assiste. Conforme determina o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), uma vez constituído o crédito tributário e impugnado pelo sujeito passivo da obrigação principal, instaura-se a fase litigiosa do procedimento administrativo. A impugnação, como também os recursos nos termos do PAF, trazem o benefício de suspender a exigibilidade do crédito tributário já constituído, nos termos do art. 151, inciso III do CNT, de forma que enquanto perdurar o processo o contribuinte não sofrerá nenhuma ação de cobrança, ou seja, a Fazenda Pública encontra-se impedida de inscrever o inadimplente na dívida ativa por conta de pendência da solução administrativa; nesse intervalo, o contribuinte pode inclusive obter a certidão negativa de débitos com efeitos de positiva, o que lhe dá a garantia de obtenção de benefícios fiscais ou ainda participar de licitações, dentre outros privilégios. Além disso, o PAF traz ainda as vantagens da gratuidade e da dispensa de advogado para representar o contribuinte. De outro lado, nesse prazo em que perdura a suspensão da exigibilidade, não corre contra a Fazenda o prazo prescricional para que esta proceda à execução fiscal; além disso, o contribuinte está sujeito às regras previstas no PAF, dentre elas, a não aplicação da prescrição intercorrente, matéria que já se encontra pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Quanto à alegação de que a decisão de primeiro grau foi fundamentada em dispositivo legal já derrogado, qual seja o § 2º do artigo 189 do Decreto-Lei nº 5.844/1943, segundo qual “Não corre o prazo de cinco anos enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão” e que no entender da contribuinte estaria derrogado pela Lei nº 9.784, de 1999, razão também não lhe assiste, pois tal dispositivo se coaduna perfeitamente com as disposições do CTN a respeito da matéria relativa a prescrição. Ademais, o processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235/72, o que afasta a aplicação da Lei nº 9.784/99, ainda que ausente, naquele decreto, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. Isso posto, rejeito as preliminares. Mérito Quanto à manutenção do lançamento propriamente dito, considerando que a contribuinte não trouxe sequer uma linha a mais em sua defesa, mas limitou a informar que “No mérito, ratificam-se e reiteram-se todas as razões já consignadas no presente processo, ao longo Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000201/2009-82 de toda a instrução processual...”, considerando que os argumentos já foram exaustivamente analisados pela DRJ, adoto e transcrevo os fundamentos por ela expostos, nos termos do § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF (fls. 135/136): Ocorrendo a anulação do lançamento por vício formal, a administração tributária dispõe do prazo de cinco anos para efetuar novo lançamento, como previsto no art. 173, II, da Lei n. 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN, que assim, dispõe, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ..; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Na impugnação ora analisada foram tratadas apenas questões preliminares, não havendo necessidade de se analisar o mérito, por não ter sido impugnado. Ainda assim, tendo em vista que, na impugnação contra o lançamento anterior do Exercício 1995, a interessada discordou do grau de utilização apurado sob o argumento de que os dados informados na DITR/1994 resultariam em grau de utilização de 100% da área aproveitável, entendo ser necessário analisar essa questão. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997. E possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5° do artigo citado, que assim dispõe, “verbis”: § 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, . a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n” 9.532, de 10.12.1997), Cabe aqui recordar o disposto no art. 141 do CTN, que assim dispõe, “verbis”: Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. O lançamento em questão foi efetuado com base nos dados fornecidos pela interessada na Declaração do ITR/1994, apresentada em 18/11/1994 (consulta sistema ITR de fls 100 a 102), resultando na apuração do grau de utilização de 20% e aplicação da alíquota de cálculo de 2,00%, correspondente à aplicação da alíquota base de 1,00 % multiplicada por 2, por se tratar do segundo ano com grau de utilização inferior a 30,0 %, como previsto no §3° do art. 5° da Lei n° 8.847, de 1994. O valor da terra nua declarado foi rejeitado por ser inferior ao mínimo (Valor da Terra Nua Mínimo/VTNm) fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, seguindo o disposto nos parágrafos 1.° e 2.° do artigo 3.” Da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e Instrução Normativa n° 42, de 19 de julho de 1996. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000201/2009-82 O pedido de retificação de declaração apresentado após a emissão da Notificação de Lançamento deve ser considerado como impugnação e, como tal, deve estar acompanhado de documentos que a justifiquem. Em atendimento à intimação fiscal, a interessada não logrou comprovar a quantidade de gado existente no imóvel ora tratado e a área de pastagem nativa existente no imóvel no ano base do lançamento, conforme relatado (Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 08 a 14). O grau de utilização é apurado' pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, como previsto no parágrafo único do art. 4° da Lei n° 8.847/1994. Consoante disposto no inciso II desse artigo, são consideradas áreas efetivamente utilizadas, além de outras, as de pastagens plantadas (“a”) e as de pastagens naturais, sendo que, para essa última, deve ser observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo (“b”). O índice de lotação mínima por zona de pecuária foi fixado pela Instrução Especial INCRA n° 019/1980, art. 7°, §§ 1° e 2°, que prevê o índice de lotação mínima de 0,70 cab/ha para os imóveis localizados na zona de pecuária 2. No caso ora tratado, a área utilizada aceita foi de 64,3 ha., correspondente à área declarada de pastagem plantada, posto que não foi aceita a área de pastagem nativa declarada por não ter constado da DITR processada qualquer informação sobre animais. Além disso, em atendimento à intimação fiscal, a interessada não logrou comprovar a efetiva existência de animais no imóvel, tendo apenas apresentado comprovantes relativos a animais existentes em outro imóvel rural de sua propriedade, localizado no mesmo município. Do exposto, restou demonstrado que a apuração do ITR no lançamento impugnado foi feita de acordo com a Declaração de ITR processada e com observância do disposto na legislação tributária e que não foram apresentados documentos comprobatórios para justificar a revisão dos dados utilizados para cálculo do imposto. Por fim, o requerimento de que as intimações e notificações sejam realizadas pessoalmente ao representante legal da recorrente também não poderá ser acatado, pois esbarra no entendimento deste Conselho, que também já se encontra sumulado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.762 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000201/2009-82 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10886.720179/2019-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 01 79 /2 01 9- 79 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720179/2019-79 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720179/2019-79 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720179/2019-79 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720179/2019-79 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720179/2019-79 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720179/2019-79 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720179/2019-79 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720179/2019-79 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720179/2019-79 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720179/2019-79 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.902547/2013-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Mariana Longo Solon de Pontes OAB/RJ 157.852 - Vieira Rezende Advogados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Mariana Longo Solon de Pontes OAB/RJ 157.852 - Vieira Rezende Advogados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Preliminarmente, ressalta-se que nos termos do art. 17, III 1 , e art. 19, VII 2 , do Regimento Interno do CARF, o Senhor Presidente da 1ª Turma Extraordinária designou o Conselheiro Marcos Roberto da Silva redator ad hoc para formalizar o voto vencedor da presente 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; (...) 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 02 54 7/ 20 13 -0 2 Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.435 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902547/2013-02 Resolução, tendo em vista que o redator designado, ex-Conselheiro Rodolfo Tsuboi, deixou de integrar o Colegiado antes da formalização extemporânea desta Resolução. Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por supostamente estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 14895.47938.040612.1.3.04-1683, transmitida eletronicamente em 04/06/2012, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 8), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 15/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 13 e 14, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-69.823 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 079 a 083) 3 , da qual a recorrente foi cientificada em 03/02/2016, como se observa no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 089). Os julgadores de piso consideraram improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 3 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.435 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902547/2013-02 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 882 a 894) em 03/03/2016, como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 090), por meio do qual alega, em síntese, que i. recebeu a Solução de Consulta no 185, de 28/06/2007, confirmando seu entendimento de que seria beneficiária da não incidência da COFINS e do PIS, em consonância com o inciso II do art. 60 da Lei n o 10.833/03 e do inciso II do art. 50 da Lei n o 10.637/02, na redação dada pelo art. 21 da Lei n o 10.865/04, e ainda pela IN SRF n o 247/02; a referida consulta teria sido formulada visto que a empresa seria prestadora de serviços de reboque de embarcações para armadores (transportadores) estrangeiros, domiciliados no exterior, sendo que os pagamentos realizados por esses transportadores à empresa, em decorrência da peculiaridade do serviço de reboque marítimo, teriam ocorrido com a interveniência de terceira pessoa, agente marítimo ou agente de navegação; ii. após a ciência da referida Solução de Consulta, passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos ao PIS relativos aos últimos 5 anos através de Pedidos de Restituição e Compensação, devidamente processados; iii. teria efetuado um pagamento de R$ 105.582,69, em 15/03/2005, tendo informado em sua DCTF e DACON esse valor como débito do PIS, mas retificou sua DACON em excluindo esse débito indevidamente lançado, para reconhecer como PIS devido apenas o valor correto, não podendo retificar sua DCTF pela impossibilidade sistêmica de fazê-lo naquele momento; iv. todos os pagamentos recebidos pela empresa em decorrência desses serviços não estão sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, visto que não incidem as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros, e, por conseguinte, indevido foi o lançamento na DCTF de Fevereiro de 2005 do débito de PIS no montante de R$ 105.582,69; e v. para demonstrar que esse montante decorre de créditos inexistentes da Fazenda, por serem oriundos de pagamentos realizados pelos transportadores estrangeiros à Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.435 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902547/2013-02 empresa em decorrência dos serviços de reboque realizados para essas embarcações, apresenta as notas fiscais emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, que compõe o crédito total do mês de Fevereiro de 2005, ressaltando que essa Notas apontam a embarcação atendida pela empresa, juntando ainda documentos que atestam as bandeiras de diversos países dos navios atendidos comprovando que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Argumenta ainda que a existência de uma terceira pessoa não desfigura o efetivo ingresso de divisas, uma vez que essa terceira pessoa, neste caso a agência marítima, atuaria apenas como intermediário na relação entre o transportador estrangeiro e a impugnante e destaca que toda a documentação contábil-fiscal que traz aos autos demonstraria a origem do crédito e subsidiaria a retificação da DCTF e o direito à compensação, reiterando que eventual dúvida quanto à correta escrituração pode ser sanada por diligência a ser realizada na sede da empresa. Diante de tais argumentos, “espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, exonerando-a da improcedente exigência fiscal que lhe foi feita”. Destaca por fim que, “caso, este Conselho entenda necessário a análise fática da documentação, a Recorrente, requer para melhor deslinde da questão em decorrência de sua natural complexidade, a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 4 . Conhecimento do recurso 4 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.435 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902547/2013-02 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 14895.47938.040612.1.3.04-1683, de 04/06/2012 (doc. fls. 003 a 007), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de PIS, referente ao período de apuração encerrado em 28/02/2005, que espera compensar com débitos de outros tributos. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 28/02/2005. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado de piso ao entendimento de que o crédito pleiteado seria inexistente, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração com provas hábeis da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e que a compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido e que devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. Naquela peça recursal, a recorrente limitou-se a informar que o crédito decorreria de pagamento indevido de PIS informado na DCTF mensal de fevereiro de 2005, no valor de R$ 105.582,69, mas o valor correto e devido, conforme teria informado em sua DACON, seria de somente R$ 9.328,16, razão pela qual “tem o direito de solicitar, junto ao ente tributante, a restituição total do tributo”. Pelos elementos constantes dos autos, e pelo pude depreender o contexto fático- legal que revolve o caso concreto, chego à conclusão de que não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou, para este Relator, corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Desta forma, entendi despicienda a realização de diligência e possível a análise do mérito para julgar a demanda em desfavor do contribuinte, negando-lhe provimento ao Recurso, tendo sido, contudo, vencido no Colegiado que decidira por converter em diligência o julgamento. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.435 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902547/2013-02 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Ad Hoc. Com todo o respeito ao i. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) No caso em análise, em síntese, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. (...) Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.435 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902547/2013-02 material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DACON/DCTF, retificando a DACON e apresentando sua defesa com base neste erro. Afirma que ficou impossibilitada de retificar a DCTF por problemas sistêmicos. Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação do quantum recolhido indevidamente por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente busca comprovar o seu direito creditório informando que, por intermédio da Solução de Consulta n o 185 de 28/06/2007, PAF n o 10768.005618/2005-61, era beneficiária da não incidência das contribuições para o PIS/COFINS tendo em vista que presta serviço de reboque de embarcações para armadores estrangeiros. Diante desta Solução de Consulta passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos dos últimos 5 anos para fins de compensação através de PER/DCOMPs. Com vista a tentar comprovar o alegado, a Recorrente junta aos autos notas fiscais emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, dossiê atestando as bandeiras dos países dos navios atendidos, seus IMO (identificação da embarcação) e que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Apesar de não ter havido retificação da DCTF em face de problemas sistêmicos, deve-se analisar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, bem como os documentos acostados, com vistas a confirmar o direito creditório pleiteado. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.435 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902547/2013-02 Portanto, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: a) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência do direito creditório relacionado às Contribuições para o PIS/COFINS, levando-se em consideração os termos dispostos na Solução de Consulta n o 185; b) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; c) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. d) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Rio de Janeiro I/RJ, para atendimento da diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11707.721620/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 16 20 /2 01 6- 11 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721620/2016-11 prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721620/2016-11 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721620/2016-11 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721620/2016-11 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721620/2016-11 do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721620/2016-11 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721620/2016-11 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721620/2016-11 gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721620/2016-11 Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721620/2016-11 Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.725680/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 21/03/2017 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. A não homologação da compensação declarada enseja a aplicação da multa isolada sobre o crédito objeto dessa declaração. Restando comprovado que o contribuinte pretendeu compensar crédito sabidamente inexistente - decorrente de indébito nunca apurado ou comprovado - é suficiente para a constatação da fraude e qualificadora da multa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. Havendo ilegalidade na apuração do crédito, resta caracterizada hipótese de responsabilização solidária dos diretores da pessoa jurídica, nos termos do artigo 135, III, do CTN. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São devidos os acréscimos legalmente previstos, inclusive a qualificação da multa de ofício isolada em caso de fraude. Aplicação das Súmulas CARF nºs 2, 4 e 5. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-004.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 21/03/2017 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. A não homologação da compensação declarada enseja a aplicação da multa isolada sobre o crédito objeto dessa declaração. Restando comprovado que o contribuinte pretendeu compensar crédito sabidamente inexistente - decorrente de indébito nunca apurado ou comprovado - é suficiente para a constatação da fraude e qualificadora da multa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. Havendo ilegalidade na apuração do crédito, resta caracterizada hipótese de responsabilização solidária dos diretores da pessoa jurídica, nos termos do artigo 135, III, do CTN. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São devidos os acréscimos legalmente previstos, inclusive a qualificação da multa de ofício isolada em caso de fraude. Aplicação das Súmulas CARF nºs 2, 4 e 5. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 56 80 /2 01 8- 96 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725680/2018-96 Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório AUREA HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de Auto de Infração de multa de ofício isolada qualificada (150%) decorrente da não homologação de compensações transmitidas pelo sujeito passivo. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que: - haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela interposição desse recurso administrativo. - o encaminhamento da representação fiscal para fins penais deveria aguardar a decisão final na esfera administrativa. - o auto de infração seria nulo porque teria sido lavrado sem cumprir requisitos formais, sem a necessária emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF e sem ter sido intimada a impugnante previamente à autuação fiscal. - o auto de infração seria nulo porque teria sido lavrado oito meses após o lançamento da obrigação principal, o que seria revisão de lançamento, desamparado de TDPF. - o auto de infração seria nulo porque teria baseado a multa no não atendimento a intimação (§2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96), entretanto a impugnante teria comparecido para prestar esclarecimentos. - o auto de infração seria nulo porque não teria buscado ao máximo a verdade material, por não ter intimado o Sr. Márcio Antônio Lima. - não teria havido fraude, uma vez que a empresa seria detentora de créditos referentes a aplicações financeiras, ainda que de valor desconhecido. O fisco deveria apontar quanto de crédito a impugnante possuía. Todas as operações teriam sido executadas às claras e devidamente contabilizadas, sem que nenhuma informação tivesse sido jamais omitida. - não teria sido comprovada falsidade na declaração apresentada, mas tão somente teria ocorrido presunção de falsidade. - a impugnante jamais teria agido com dolo de fraudar o fisco. O dolo teria sido presumido pela fiscalização, mas não provado. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725680/2018-96 - não se trataria de simulação da existência de crédito, pois não se teria verificado nenhum dos vícios enumerados no artigo 167, §1º, do Código Civil. - não teria ocorrido abuso de direito porque a impugnante não teria excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A intenção da impugnante sempre teria sido de utilizar créditos verdadeiros para abater tributos. - a imposição de responsabilidade tributária aos autuados Fabiana e Edypo seria incorreta, por não ter restado caracterizada a responsabilização na forma dos arts. 124, I e 135, III, do CTN. - a fiscalização não teria justificado a aplicação do art. 135 do CTN, pois não teria esclarecido qual infração à lei os sócios da empresa teriam realizado. Os representantes da empresa teriam agido de boa-fé, tanto é que teriam comparecido para prestar informações. - a multa aplicada de 150% seria indevida por não ter ocorrido simulação, nem abuso de direito, nem fraude, nem dolo (daí não ser cabível também a ação penal). - a multa aplicada de 150% deveria ser reduzida por ter efeito confiscatório, visto que não teria sido comprovado o evidente intuito de fraude. - a aplicação de multa de mora e juros de mora pela taxa Selic seriam incabíveis. - a aplicação de juros pela taxa Selic sobre a multa de ofício seria incabível. Ao tratar da questão, a DRJ/SPO julgou improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 21/03/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Os recursos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário sem que seja preciso requerimento específico. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO SERVIDOR. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXAURIMENTO. Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. Nos delitos materiais, o prosseguimento da Representação Fiscal Para Fins Penais depende do exaurimento da instância administrativa, da qual resulte a constituição definitiva do crédito tributário. Até este momento, embora lavrada, fica acostada aos autos do processo administrativo tributário, aguardando seu desfecho. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. DISPENSA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no TDPF não são causa de nulidade do Auto de Infração. Além disso, o TDPF é dispensado nos procedimentos de análise de compensações ou de lançamento de multas isoladas decorrentes dessa análise. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. Não existe obrigação legal a determinar a realização de intimação ou diligência no curso da análise de processos de compensação, havendo apenas permissão para a realização Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725680/2018-96 de diligências, não configurando obrigação cujo descumprimento acarrete nulidade do procedimento. LANÇAMENTO. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A realização de diligência no contribuinte somente é necessária quando há a necessidade de esclarecimento de algum fato que não seja conseguido mediante consulta aos sistemas de controle. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação é hipótese de aplicação de multa agravada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. HIPÓTESE LEGAL. A não homologação da compensação declarada enseja a aplicação da multa isolada sobre o crédito objeto dessa declaração nos termos da legislação de regência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O contribuinte pretendeu compensar crédito que sabia inexistente, uma vez que o crédito utilizado nos procedimentos compensatórios adveio única e exclusivamente de indébito nunca apurado, ou comprovado, nem mesmo após regular intimação. A inserção de dados relativos a crédito de que tinha plena consciência por inexistente comprova o dolo da ação, enquanto a fraude está provada na conduta de inserir elementos sabidamente inverídicos na declaração. Nessa caso, o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 impõe o lançamento da multa de ofício qualificada. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Segundo entendimento da Súmula CARF nº 2, o órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Por ser parte do conceito de crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. Incidência das Súmulas CARF nº 4 e 5. DIRETORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN Ao ser imputada à pessoa jurídica o cometimento do ilícito apontado, devem seus diretores serem alocados na situação de responsáveis solidários pela extinção dos créditos tributários correpondentes. Aplicação do art. 135, III, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos defendidos na Impugnação, aduzindo preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, na medida em que não teria enfrentado todos os argumentos de defesa, em especial, de que a multa de 150% teria sido lançada em duplicidade e depois intempestivamente. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725680/2018-96 Por fim, requereu o acolhimento das razões recursais com o afastamento da multa de 150%, bem como, da responsabilização solidária dos representantes da empresa e a representação criminal. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Superada a preliminar de tempestividade, adentra-se nas demais a seguir. PRELIMINARES SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no que prescreve o artigo 151, III, do CTN, os recursos nos processos administrativos tributários suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de requerimento específico. Dessa forma, estando pendente de decisão administrativa definitiva, em razão da apresentação tempestiva de Impugnação e do Recurso Voluntário ora em análise, a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa. NULIDADE DECISÃO DRJ – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Aponta, o recorrente, que a decisão de primeira instância deveria ter levado em consideração todos os argumentos de fato e de direito apresentados na Manifestação de Inconformidade. Menciona que teria apontado diversos argumentos que não foram considerados na decisão da DRJ, como, por exemplo, a necessidade de ser intimada a pessoa que aplicou um “golpe” no recorrente. Entende, assim, que tendo em vista que a decisão recorrida não avaliou os argumentos apresentados sobre a atuação de um golpista, afrontaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, além do desrespeito ao inciso II, do artigo 59, do Decreto 70.235/72, o que a macularia de nulidade. A argumentação de defesa do recorrente, entretanto, não possui condições de confirmar qualquer cerceamento ao direito de defesa, conforme se detalha a seguir. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725680/2018-96 Em diversos trechos do seu Recurso Voluntário o recorrente afirma que teria sofrido com um golpe em decorrência da contratação de um vendedor de teses tributárias que lhe prometeu analisar a atividade do grupo e teria transmitido os pedidos de compensação sem autorização prévia da empresa. Alegação que contradiz afirmação do recorrente no sentido de que outorgou procuração para o suposto vendedor de teses tributárias (Sr. Marcio Antonio Lima): [...] Diante da boa-fé dos representantes da Recorrente foi passado ao Sr. Marcio Antônio a procuração eletrônica por ele solicitada tão somente com o objetivo de verificar as reais chances de contar créditos. [...] Quanto a ausência de manifestação expressa de todos os argumentos de defesa, esses são dispensáveis, uma vez o julgador encontrando elementos suficientes para firmar sua convicção, não precisa se manifestar acerca da totalidade dos argumentos apresentados. Inteligência do artigo 489, §1º, IV, do CPC, em aplicação supletiva e subsidiária, nos termos do artigo 15, do mesmo diploma legal. Em que pese a desnecessidade de enfrentar a integralidade dos argumentos de defesa, o argumento que o recorrente sustenta dar azo à nulidade da decisão recorrida não se sustenta por si só, já que é incontroverso o fato de que foi concedida procuração ao Sr. Marcio Antônio Lima, pessoa contratada pela recorrente que transmitiu os pedidos de compensação que ao não serem homologados por fraude, deram causa ao presente lançamento de multa isolada qualificada. Afasto, com isso, a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE – ERRO DE CAPITULAÇÃO Alega, o recorrente, que o auto de infração teria sido lavrado com erro e/ou falta de capitulação sobre o que de fato teria contrariado a lei e qual fato seria a multa aplicável, nos seguintes termos: A autoridade que exigiu o pagamento de tributos por meio de negativa de compensação ERROU ao não apontar corretamente o motivo de ter realizado novo lançamento tributário para cobrar novamente a multa que a recorrente já havia recebido. A Decisão da DRJ ora combatida não esclareceu que a multa de 150% já fora cobrado em outro lançamento. Mas o despacho decisório não descreveu corretamente este ponto. A Recorrente não teve todas informações disponíveis para se defender. Na verdade, pareceu que a multa de 150% foram aplicada JÁ nesse processo. Não ficou claro se fora nesse ou no outro também. Tal alegação, entretanto, não merece prosperar. O Despacho Decisório do processo principal (e-fls. 78/81, PA 10830.725838/2017-47) é detalhado e específico em relação ao motivo pelo qual a compensação não foi homologada, fundamentando a aplicação da multa de ofício isolada qualificada (150%) em decorrência da inserção de informações falsas na declaração, com base no artigo 18, caput e §2º, da Lei 10.833/2003. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725680/2018-96 A multa de mora (20%), por sua vez, não deve se confundir com a multa de ofício isolada qualificada, tendo em vista que possui previsão legal própria e objetivo diverso, qual seja, sanção ao contribuinte que não cumpre com suas obrigações em dia. No que concerne à dúvida levantada em sede recursal, se haveria sido aplicada multa de 20% ou de 150%, esclarece-se, que foram aplicadas as duas: multa de ofício isolada qualificada (150%) em decorrência da fraude considerada na declaração (objeto do presente PA ora em análise) e multa moratória (20%) pelo não cumprimento da obrigação tributária em dia. Outra dúvida que sugere o recorrente é de que não haveria a devida e necessária motivação fática ou de direito para se rechaçar a pretensão pretendida. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação, tendo em vista o longo do TVF (e-fls. 26) se verifica a fundamentação dos fatos que deram causa ao lançamento da presente multa isolada. Sugere dúvida no fato de o lançamento da multa isolada ter sido realizada separadamente dos autos da DCOMP, inclusive referente a inclusão dos sócios após 8 meses da negativa da compensação. As dúvidas, entretanto, não se confirmam e não concluem qualquer condição de ilegalidade ou nulidade do lançamento. De fato, o lançamento de multa de ofício isolada é realizado em autos apartados, por isso mesmo o nome – isolada. O alegado período de 8 meses para a efetivação do lançamento não ocorreu de forma a causar surpresa ao contribuinte, tendo em vista que quando do Despacho Decisório que não homologou a DCOMP no processo principal restou delimitado que seria lançada multa isolada em decorrência da fraude. NULIDADE – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Menciona que não teria sido descrito o motivo pelo qual estaria sendo aplicada multa de 150% posteriormente ao lançamento de ofício e sem a abertura de nova autorização para fiscalizar. Em verdade, o lançamento de multa de ofício isolada, conforme já explicitado, decorre da não homologação da DCOMP e a qualificação em razão da fraude apurada pelo agente fiscal. Não se verifica qualquer ausência de descrição. O Auto de Infração (e-fls. 21) e o TVF (e-fls. 32) detalham as razões pela qual está sendo imputada a multa de forma suficientemente clara. O motivo está cristalino: utilização de crédito a que não teria direito, por conta de retenções de IR na fonte sem comprovação. Ressalte-se que houve intimação para que o contribuinte apresentasse documentação que lhe salvaguardasse o direito creditório, entretanto nada foi apresentado, tampouco corrigiu as declarações. Assim, afasto a preliminar de nulidade por ausência de motivação. NULIDADE – REFORMATIO IN PEJUS Afirma que à época em que foi proferido Despacho Decisório no processo principal que não homologou a DCOMP apresentada, a autoridade fiscal possuía pleno conhecimento de todos os fatos ocorridos e da legislação aplicável, tendo optado aparentemente Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725680/2018-96 aplicar a multa naquele mesmo despacho. Entendendo, com isso, que não poderia a autoridade fiscal alterar a fundamentação legal da decisão negatória do crédito e majorar a multa nela consubstanciado. Acontece que tal assertiva não condiz com a realidade. No Despacho Decisório do processo principal restou delimitado que, em razão da prática de fraude na elaboração da DCOMP seria lançada multa isolada qualificada no patamar de 150%. O que ocorre nos presentes autos é meramente decorrência da não homologação e da constatação da fraude no processo principal. Não há que se falar em alteração de fundamentação legal – tendo em vista que encontra-se devidamente fundamentada a aplicação da multa isolada qualificada no PA principal, tampouco em majoração da multa. MÉRITO Quanto a discussão de mérito, intenta o recorrente opor a terceiro a responsabilidade pela transmissão da DCOMP equivocadamente e que, por tal situação não deveria ser penalizado, mas, antes disso, discute o procedimento através do qual o lançamento foi realizado. Alega que o auto de infração teria sido lavrado sem os requisitos formais, a exemplo de não ter havido termo de início de fiscalização ou, se foi, o recorrente, tampouco os sócios – responsáveis solidários – não teriam sido intimados. Prossegue alegando que não teria havido Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF. Acontece que a fiscalização que se baseou o presente lançamento diz respeito à que não homologou a DCOMP no processo principal. O Despacho Decisório daquele processo é claro em especificar a aplicação da multa isolada qualificada em decorrência da fraude na declaração de compensação. Nesse caso, portanto, a fiscalização ocorreu de forma regular, sendo atribuída a responsabilidade solidária dos sócios em decorrência da constatação (e não presunção) de fraude da declaração, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Aduz que recebeu a visita de um vendedor de teses tributárias, chamado Marcio Antonio Lima, que teria prometido analisar a atividade do grupo identificando créditos tributários. Menciona que o vendedor de teses tributárias teria se apresentado de forma convincente, boa aparência, bem trajado, portador de um ótimo vocabulário e transparecendo um profissional muito técnico. Afirma ter outorgado poderes ao Sr. Márcio Antônio Lima mediante procuração eletrônica por ele solicitada. Pondera que a procuração teria o intuito único para que o Sr. Márcio estudasse e analisasse as informações do recorrente, porém que ele teria realizado por conta própria as compensações. Continua a linha de raciocínio no sentido de que tem convicção de que possui crédito a compensar, mas não sabe quantificar, tampouco esclarece de onde seria a origem – ausência de certeza e liquidez. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725680/2018-96 Reforça que requereu a intimação do Sr. Márcio Antônio Lima para que prestasse esclarecimentos ao fisco, uma vez que estaria impossibilitado de apresentar os documentos solicitados a confirmar o direito creditório. Situação essa que teria sido causada por exclusiva culpa do ato praticado pelo Sr. Márcio Antônio. Repassa ao fisco a obrigação de apontar quanto de crédito possui o recorrente, no lugar de glosar o crédito não confirmado. Nesse contexto, verifica-se que toda a tese recursal está lastreada na possibilidade do recorrente ter sido vítima de um golpe praticado por um profissional que recebeu poderes, por procuração, para atuar em nome dele. Acontece que, a própria empresa-recorrente afirma ter concedido os poderes ao Sr. Márcio Antônio Lima, sendo ele representante da pessoa jurídica na medida em que lhe foi concedido e, portanto, a responsabilidade pelos atos por ele praticados cabem à empresa, não havendo como desconstituir o lançamento fiscal. O direito creditório pleiteado deve ser comprovado pelo contribuinte, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, em aplicação supletiva e subsidiária (artigo 15, CPC), não lhe assistindo razão quando intenta inverter o ônus para que o fisco lhe aponte quanto de crédito possui. Não há nos autos qualquer elemento fático-probatório capaz de afastar a conclusão alcançada pelo Despacho Decisório, mas, sim, alegações contundentes de que – em que pese o suposto golpe – as DCOMPs foram transmitidas por profissional autorizado pelo recorrente. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL – TEMPESTIVIDADE Intenta o recorrente desconstituir o lançamento fiscal em decorrência da suposta ausência de fiscalização prévia, que seria fundamental a pre-existencia de um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, o que acredita não ter havido. Acontece que diferentemente do que alegado, a presente autuação fiscal decorre diretamente da não homologação da DCOMP objeto do processo principal, não há necessidade de uma nova instauração de procedimento fiscal, tampouco de que a fiscalização apure ou fundamente em outros meios de prova o lançamento. Ocorrendo, como ocorreu, a previsão expressa no Despacho Decisório que a não homologação da DCOMP apresentada pelo contribuinte se deu por inexistência do crédito pleiteado e comprovando a existência de fraude – o contribuinte tinha plena consciência da inexistência do crédito –, imputando a necessária incidência da multa isolada qualificada, não há que se falar em ausência de tempestividade ou de necessidade de novo TDPF. As razões estão demonstradas de forma patentes no processo principal, do qual o presente decorre. Em relação da responsabilidade solidária dos sócios, tal imputação decorre de expressa previsão legal. O Despacho Decisório demonstrou a existência de fraude – infração à lei – na DCOMP. O artigo 135, III, do CTN estipula expressamente que são pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica em relação a obrigações tributárias que resultem de atos praticados com infração de lei. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725680/2018-96 Assim, não há como desconsiderar a responsabilização dos sócios no presente caso, da mesma forma como não há que se falar em necessário novo TDPF. REVISÃO LANÇAMENTO DE OFÍCIO ANTERIOR Afirma que o presente lançamento seria uma revisão do lançamento anterior, o que afrontaria o artigo 149, do CTN. Tal afirmação não merece prosperar. O caso em análise se trata, como já mencionado, de lançamento de multa isolada decorrente de apuração de fraude em DCOMP não homologada. Não se trata, aqui, de uma revisão do lançamento do processo principal, tendo em vista que naquele o que há é a mera cobrança dos valores declarados pelo contribuinte como devidos e que não estavam acobertados por créditos líquidos e certos para compensá-lo. No presente processo, que decorre daquele, há tão somente o lançamento da multa isolada qualificada legalmente prevista para a situação que foi descrita no Despacho Decisório. Portanto, não há que se falar em revisão de lançamento. MULTA 150% Por devolver matéria que foi tratada já em sede preliminar, reforça-se que a multa de ofício isolada qualificada de 150% foi aplicada em procedimento autônomo, vinculado ao processo principal. As guias relacionadas no processo principal estão compostas com juros e multa de mora, não havendo que se confundir com o lançamento da multa isolada qualificada. Não há que se falar em qualquer prejuízo à defesa que tomou conhecimento e, inclusive, apresentou defesa em relação a ambos os PA, tanto o principal (DCOMP não homologada), quanto no presente (multa isolada). A qual, foi lançada em razão de que o contribuinte informou em DCOMP crédito sabidamente inexistente, somando-se a isso o fato de não ter sido localizado em DIRF nenhuma retenção significativa de IRRF, caracterizando a fraude da DCOMP sem lastro em crédito legítimo. Dessa forma, em que pese a intimação para prestar esclarecimentos trazer em seu corpo a informação de o seu não atendimento acarretaria na qualificação da multa, a multa qualificada foi aplicada em decorrência da existência de fraude e não pelo mero não comparecimento, veja trecho extraído do TVF: 15. Destarte, depreende-se dos dispositivos acima transcritos que, como o contribuinte efetuou compensações ao arrepio da lei, deve-se aplicar a penalidade de multa isolada, qualificada por restar patente o intuito fraudulento – falsidade de declaração, calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, [...]. Ressalte-se que, apesar da alegação de que atendeu à intimação para prestar esclarecimentos, o contribuinte tão somente se deslocou até a fiscalização, mas não apresentou qualquer documentação que lastreasse o seu direito creditório, limitando-se a impor a terceiro a responsabilidade por ter lhe aplicado um golpe. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725680/2018-96 AUSÊNCIA DE DOLO Intenta afastar a aplicação da multa de 150% e a abertura da Representação Fiscal para Fins Penais na alegada ausência de dolo. Afirma que teria agido de boa-fé ao outorgar poderes a um vendedor de teses tributárias e que estaria sofrendo os prejuízos decorrentes de um golpe. Aduz que não poderia o dolo ser presumido, mas provado e que a compensação sem créditos suficientes não seria suficiente para dar ensejo à imposição da multa qualificada. Analisando o que consta do Despacho Decisório e do Auto de Infração, entretanto, o que se verifica é que a fiscalização, após intimar o contribuinte para apresentar documentação que confirmasse seu pretenso direito creditório – intimação essa não respondida –, demonstrou a realização de ação dolosa do recorrente ao apresentar declarações de compensação com créditos sabidamente inexistentes (IRRF) que não constam em DIPJ e/ou DIRF, tampouco em qualquer outro documento apresentado pelo contribuinte. Restou comprovada a prática de ato ilícito doloso previsto no artigo 299, do Código Penal e pelo artigo 2º, I, da Lei 8.137/90. Assim, não há como afastar a incidência da multa de ofício isolada qualificada (150%), tampouco a abertura da representação fiscal para fins penais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Menciona o recorrente que a fiscalização não teria demonstrado qual seria a conduta que os representantes teriam praticado que implicasse em excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto. Da análise do Auto de Infração, verifica-se que a responsabilização dos sócios se deu em razão da posição de comando na empresa que possuíam, conforme atestou a pesquisa na JUCESP. Dessa forma, cabível a responsabilização nos termos do artigo 135, III, do CTN. Quanto a qual seria a infração cometida, resta demonstrada no item 16, da fiscalização, veja: 16. Do discorrido neste relatório, conclui-se pela prática de fraude tributária por parte da fiscalizada, por utilizar métodos espúrios com o desiderato de não recolher aos cofres públicos o que deveria. Sendo assim, agindo mediante condutas omissivas e comissivas com o intuito de dificultar, retardar o conhecimento por parte das autoridades fiscais dos tributos federais devidos, tais práticas, tendo sido feitas em outras 3 (três) oportunidades – DComps nº 03708.63225.220817.1.3.02-3886, 12981.09401.210617.1.3.02-3360 e 20590.07390.060717.1.3.02-6142, que serão tratadas em peças outras – constituem infração à lei, ensejando a responsabilidade de terceiros, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Dessa forma, restou claro que não se trata de um mero inadimplemento da obrigação tributária, mas de ação com infração à lei, razão pela qual correta a imputação da responsabilidade aos gestores da pessoa jurídica. JUROS DE MORA – TAXA SELIC Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725680/2018-96 Em que pesem as considerações recursais para afastamento da incidência da taxa Selic, no âmbito deste Conselho Administrativo o entendimento resta consolidado por meio da edição da Súmula CARF nº 4, veja: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não havendo necessidade de tecer maiores comentários a respeito da aplicabilidade da referida taxa, devendo incidir sobre a multa de mora e sobre a multa de ofício, nos termos do artigo 61, §3º, da Lei 9.430/96. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário afastar as preliminares de nulidade apresentadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.905558/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente geram direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETES. Observada a legislação de regência, apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não se enquadrando em tal conceito a movimentação de bens/produtos entre a zona de produção e os estabelecimentos da empresa ou entre seus estabelecimentos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEPRECIAÇÃO DE AVES MATRIZES. O custo de aves matrizes, cuja vida útil ultrapasse um ano, deve ser ativado, sendo depreciado a partir do momento em que estejam em condições de produzir, aplicando-se-lhe a taxa de depreciação de 50% prevista em ato administrativo publicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou em laudo técnico hábil.
Numero da decisão: 3302-009.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Gilson Macedo Rosenburg Filho que votaram pela diligência. Designado para redigir o voto quanto ao afastamento da diligência, o conselheiro Walker Araújo. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.745, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.905555/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente geram direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETES. Observada a legislação de regência, apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não se enquadrando em tal conceito a movimentação de bens/produtos entre a zona de produção e os estabelecimentos da empresa ou entre seus estabelecimentos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEPRECIAÇÃO DE AVES MATRIZES. O custo de aves matrizes, cuja vida útil ultrapasse um ano, deve ser ativado, sendo depreciado a partir do momento em que estejam em condições de produzir, aplicando-se-lhe a taxa de depreciação de 50% prevista em ato administrativo publicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou em laudo técnico hábil.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Gilson Macedo Rosenburg Filho que votaram pela diligência. Designado para redigir o voto quanto ao afastamento da diligência, o conselheiro Walker Araújo. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.745, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.905555/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente geram direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETES. Observada a legislação de regência, apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não se enquadrando em tal conceito a movimentação de bens/produtos entre a zona de produção e os estabelecimentos da empresa ou entre seus estabelecimentos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEPRECIAÇÃO DE AVES MATRIZES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 58 /2 01 1- 88 Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 O custo de aves matrizes, cuja vida útil ultrapasse um ano, deve ser ativado, sendo depreciado a partir do momento em que estejam em condições de produzir, aplicando-se-lhe a taxa de depreciação de 50% prevista em ato administrativo publicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou em laudo técnico hábil. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Gilson Macedo Rosenburg Filho que votaram pela diligência. Designado para redigir o voto quanto ao afastamento da diligência, o conselheiro Walker Araújo. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 009.745, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.905555/2011- 44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP transmitido pela contribuinte, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo vinculados à receita de mercado interno. A repartição fiscalizadora efetuou a necessária verificação, apontou, pormenorizadamente, os problemas encontrados e emitiu Despacho Decisório por meio do qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e, por consequencia, homologou as compensações até o limite do crédito disponível (reconhecido). Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência e, não se conformando, apresentou, através de procuradora, manifestação de inconformidade onde, inicialmente, referiu aos fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética): 1. Créditos glosados 1.1 Aquisições de bens e serviços – insumos • a análise feita pelo Fisco foi superficial, pois não buscou conhecer de forma clara a real utilização das aquisições, aplicadas diretamente na Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 produção, ou como é o caso dos fretes sobre vendas, totalmente amparada pela lei. 1.1.1 Glosa indevida de combustíveis e lubrificantes • houve contradição e equívoco interpretativo, o que gerou decisão contrária a própria lei, eis que os bens e os serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção, bem como os combustíveis e lubrificantes, possibilitam o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS. A lei não cria exceção e segundo ela, todos os bens e serviços utilizados especificamente no processo de produção podem ser considerados insumos; • a restrição ao conceito de insumo aplicado pelo Fisco fica limitada às hipóteses previstas em INs (nºs 247/2002 e 404/2004). Porém, no caso da empresa deve-se abarcar todos os custos e despesas necessárias a sua atividade, em um sentido mais amplo do que ao previsto para o IPI; • o CARF concluiu no sentido de que o termo insumo não tem único sentido, devendo ser conceituado de acordo com a circunstância a que está inserido, sendo, portanto, absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; • o entendimento do Fisco deve ser reformado. Isso porque fica claro o equivoco sobre a definição de insumos aplicados no caso da empresa, eis que ela se dedica a produção de ovos, produção de pintos de um dia e fabricação de alimentos para animais. Esse processo de produção inicia- se com o deslocamento de caminhões e máquinas da empresa para o preparo da terra, colheita e a coleta de grãos (milho e soja) nas propriedades agrícolas. De lá são levados até a fabrica de ração, onde são insumos de produção. Portanto existem gastos com a utilização de máquinas e veículos desde a lavoura até as dependências da empresa, onde prossegue o processo de fabricação do alimento animal. Do mesmo modo, visto que a ração produzida é de uso exclusivo da própria empresa, também há despesas com veículos e máquinas para levar os alimentos até as Granjas; • para produção dos pintos de um dia (principal produto da empresa), os ovos produzidos pelas matrizes são trazidos para o incubatório (por motivos sanitários ficam em local distante das granjas); • o Fisco desconsiderou a primeira etapa do processo produtivo a que serão submetidos os produtos, para que os mesmos estejam em condições de atender as exigências legais e de qualidade. Logo, existem custos com combustíveis e lubrificantes (compõem o montante de crédito declarado), ou seja, o custo de transporte de grãos integra o custo da produção dos grãos; o custo de transporte da ração para as granjas integra o custo da produção dos ovos; o custo de transporte dos ovos até o incubatório integra o custo da produção dos pintos. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 • por tais razões, é possível o crédito sobre os insumos referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes para uso nos caminhões e máquinas empregadas na etapa produtiva dos grãos, da ração, dos ovos e dos pintos de um dia. 1.1.2 Crédito sobre manutenção de tratores • a empresa produziu, no período, parte de sua necessidade anual de soja e milho com o objetivo de diminuir seus custos de produção. Para tal, necessitou de máquinas agrícolas. Estas geram custos com manutenção e estes custos fazem parte de um esforço produtivo para gerar o produto final. Existe entendimento administrativo que demonstra claro o direito ao crédito sobre a manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo. Portanto, a empresa requer o direito ao crédito sobre a manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo. 1.1.2.2 Materiais, peças para máquinas e equipamentos, material elétrico/hidráulico • manutenções são aplicadas em máquinas da empresa, seja para a produção de rações, nas classificadoras de ovos e, principalmente, nas incubadoras. Tais custos de manutenção são essenciais para seu processo produtivo e devem ser incluídos no conceito de insumos, pelos mesmos motivos das manutenções de tratores e dos combustíveis e lubrificantes. Requer sejam validados os créditos sobre máquinas equipamentos e material elétrico. 1.1.2.3 Material para aplicação direta - fretes • o Fisco glosou créditos sobre os fretes, cujo grupo de controle no sistema utilizado pela empresa foi materiais de aplicação direta. Não houve fundamentação do motivo da glosa, sendo impossível concebê-la ante a clara definição legal de que fretes sobre vendas (como é o caso) são base de cálculo para os créditos. O procedimento adotado pela empresa é totalmente correto. O custo do frete sobre um insumo vai para o estoque do insumo, pois é custo deste insumo. Como é um frete sobre vendas, foi registrado neste grupo por adequação interna do sistema, o que não representa nenhuma incorreção ou desrespeito a qualquer norma vigente na época e de modo algum impede que sejam registrados os créditos. Ante a falta de fundamentação da glosa, requer seja corrigido o entendimento do Fisco, admitindo-se o crédito sobre os fretes nas vendas. 1.2 Crédito de insumos no momento do simples faturamento • a empresa adquire insumos. O fornecedor emite a NF de simples faturamento (CFOP 5.922) e posteriormente emite NF de remessa (CFOP 5.116). A empresa, ao dar entrada destas notas, utiliza os CFOPs 1.922 e 1.116. O Fisco entendeu que o crédito de PIS/COFINS não deve ser tomado na nota com CFOP 1.922, tendo glosado o crédito; • há contradição do Fisco que afirma que o crédito deve ocorrer na venda/entrega e estas situações ocorrem em momentos diferentes. A venda ocorre exatamente no CFOP 1.922. É o momento da receita do fornecedor. É quando ele fica comprometido a entregar uma determinada Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 mercadoria em determinado prazo, ou seja, aquele produto não é mais dele; • importante observar que este CFOP é a compra e haverá um recebimento futuro, ou seja, haverá uma remessa da mercadoria. Importante também identificar onde ocorre o fato gerador do tributo no fornecedor. Como o CFOP 1.922 é o faturamento do fornecedor para envio futuro da mercadoria. O comprador tem que pagar a NF com CFOP 1.922 e não a remessa e a contrapartida contábil deve ser um estoque em poder de terceiros. É obvio que esta mercadoria mudou de proprietário, apenas não foi entregue; • tendo o fornecedor recolhido a contribuição sobre o faturamento, como a empresa poderia fazer crédito sobre a remessa? Estaria contrariando a lei que define que só há crédito quando houver o pagamento na etapa anterior. Com isso, requer-se a correção do equívoco, homologando-se os créditos constituídos sobre a aquisição de insumos cuja entrada no estabelecimento foi realizada com o CFOP 1.922, pois é o momento em que ocorre o fato gerador do tributo no fornecedor, a obrigação de pagamento e a adquirente passa a ser proprietária dos produtos que ainda não foram entregues. 1.3 Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado • com base na legislação vigente, a empresa tomou créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) sobre a depreciação de bens adquiridos, formados ou construídos que passaram a operar a partir de 01/05/2004. Parte dos créditos foram indeferidos de forma ilegal, injusta e até inexplicável. 1.3.1 Glosa indevida de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) sobre depreciações de bens transferidos de Construções em andamento • o Fisco glosou totalmente créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) realizados pela empresa sobre depreciações de bens transferidos de construções em andamento, tendo entendido que houve preenchimento incorreto da memória de cálculo. As construções em andamento, ou imobilizado em formação, necessariamente devem ter uma conta onde são registrados todos os custos para a formação deste bem e quando for concluído ele deve ser transferido para a conta definitiva no ativo imobilizado, momento em que passa a ser depreciado; • tendo adquirido muitos produtos que vieram a compor o bem definitivo no decorrer de meses, a empresa tinha que contabilizar numa conta de formação para posteriormente transferir para a conta definitiva do bem e somente quando este bem passasse a produzir, iniciar a apropriação da depreciação. • o Fisco não teve nenhuma base legal para glosar o crédito. Sua atitude impôs grave penalidade à impugnante apenas porque entendeu que o preenchimento da planilha não estava correto, o que não é verdade. Por Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 isso, requer-se a homologação integral dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) sobre a depreciação destes bens, pois todos os procedimentos obedecem as leis que regem a matéria e as normas contábeis. 1.3.2 Glosa indevida de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) sobre depreciações de aves matrizes – imobilizado em formação • o Fisco glosou os créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) sobre a depreciação de aves matrizes, cujas próprias aves e os insumos aplicados até que chegasse a idade adulta transitaram pela conta Produção zootecnia-recria. Na memória de cálculo a empresa apresentou a relação dos bens cuja depreciação foi base de cálculo de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) no período e as aves matrizes tiveram a nomenclatura apenas como Transferência da conta 118.10.0100-Produção zootecnia-recria; • as matrizes, quando adquiridas permanecem em formação durante aproximadamente 6 meses, sendo alimentadas e cuidadas para depois, quando adultas, produzirem ovos incubáveis. Desta forma, obedecendo as normas contábeis e a legislação do imposto de renda, todos os investimentos com matrizes antes de iniciar a produção foram contabilizados na conta 118.10.0100-Produção zootecnia recria, que é um imobilizado em formação. No final deste período, as aves passam a produzir ovos e novamente, obedecendo as normas contábeis e a legislação do imposto de renda, as aves matrizes passaram a ser depreciadas e sobre esta depreciação a empresa constituiu o crédito previsto em lei; • o Fisco não teve nenhuma base legal para glosar o crédito. Glosou o crédito e impôs grave penalidade à empresa apenas porque entendeu que o preenchimento da planilha não estava correto, o que não é verdade. Assim, requer a homologação dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) sobre a depreciação de matrizes. 1.3.3 Correção da taxa de depreciação utilizada pela empresa para aves matrizes • o Fisco entendeu que a empresa se utilizou de taxas de depreciação em divergência com a legislação, pois o Anexo I da IN SRF n° 162, de 1998, determina que a taxa anual é para aves matrizes é de 50%, sendo que a empresa depreciou 100% no mesmo ano. Mas o procedimento da empresa está correto, pois o período em que as aves matrizes produzem ovos é de no máximo 12 meses e a legislação permite a comprovação de que a vida útil do bem é condizente com a taxa de depreciação utilizada; • não se pode olvidar que o objetivo da depreciação é registrar o custo da depreciação, se possível exatamente no período em que o bem produz os rendimentos. O § 1° do art. 310 do Regulamento do IR deixa claro que: Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 1. a Receita Federal através de instrução normativa fixa o prazo de vida útil em condições normais ou médias, ou seja, há flexibilidade desde que comprovada a melhor adequação de outra taxa anual; 2. é assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens; 3. o contribuinte pode fazer prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente. • para comprovar a correção do percentual de 100% adotado, a empresa tem a obrigação de comprovar que o período de produção das aves matrizes é de no máximo 12 meses. Para isto são relacionados documentos. Dessa forma, não há como se questionar que o período de depreciação das aves matrizes é normalmente próximo a 11 meses, menos ainda do que a taxa utilizada pela empresa. Mesmo que sejam contestados os documentos da empresa, os razões contábeis demonstram que as aves efetivamente foram vendidas para abate em período inferior a 12 meses do início da atividade; • requer a homologação dos créditos de depreciação realizados a taxa de 100% ao ano, pois é condizente com a realidade da operação da empresa. 1.4 Requerimentos • a empresa requer: 1) o recebimento e processamento de sua manifestação; 2) seja lhe dado provimento para: a) homologar os PER/DCOMPs conforme fundamentado; b) declarar homologadas as compensações; c) atualizar monetariamente o valor do crédito não compensado. A repartição de origem encaminhou o processo para julgamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, acatando as alegações quanto ao aspecto temporal da apuração de créditos da contribuição no que se refere à aquisição de insumos (bens/produtos - emissão de NF de Simples Faturamento para entrega futura), mantendo as demais disposições contidas do Despacho decisório proferido pelo Órgão de origem Intimado da decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente, conforme Termo de solicitação de juntada, no qual critica as razões da decisão recorrida e reproduz as alegações oferecidas na impugnação, na parte em que não logrou sucesso, inclusive o requerimento final. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao afastamento da diligência O despacho decisório de fls. 278-299 foi proferido com fundamentos e motivos suficientes para embasar as glosas realizadas pela fiscalização que, à época aplicava o conceito de insumo definido pela IN/SRF nº 404, de 2004, restringindo o creditamento dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) que sofram alterações e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto (critério do IPI). A título demonstrativo, destaca-se parte do despacho decisório onde consta os motivos e fundamentos para glosa: 2.2.1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos (...) Entretanto na relação de. notas fiscais de aquisições.de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos bens e serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. Tratam-se, na verdade de despesas gerais, necessárias as operações industriais e comerciais normais de, qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao Pis e-a Cofins. Abaixo, relácionamos os itens.glosados em virtude ao não enquadramento como "insumos" como prediz a legislação: a) Combustíveis e Lubrificantes: Óleo Diesel, Aditivo, Querosene, Óleo diferencial, dentre outros; b) Mat. P/Aplicação Direta: fretes, óleo diesel; Aquisição de Mercadorias - CFOP 1922: Lançamento efetuado a título de simples faturamente decorrente de compra para recebimento futuro. d) Aquisições de Pessoa Física: fretes:, Acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens Ou produto destinados à venda e/ou na prestação de serviços, somente foram enquadrados corno insumos a matéria-prima, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, nos termos , da IN/SRF n° 404, de 2004 - item 2.1.4. Ou seja, o termo "insumo", não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de-pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços. (...) Outro item glosado, diz respeito, aos fretes entre estabelecimentos da empresa Granja Econômica Avícola Ltda, ou para envio de, industrialização, sendo os mesmos classificados como despesas operacionais que não geram direito ao crédito PIS/CQFINS não-cumulativo por falta de expressa previsão legal. Ainda em relação ao frete ocorreram aquisições de Pessoas-Físicas o que está em desacordo com o que prediz a legislação, conforme item 2.1.4. Itens como Material de Uso Geral, Manutenção Predial, Conservação e Limpeza, por mais que sejam imposições da legislação trabalhista e de órgãos de vigilância sanitária; não tem previsão legal para o creditamento na aquisição. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 2.2.2. Encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao 'ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004 ,conforme art. 31, da lei n° 10.865/2004. Todavia, conforme o arquivo apresentado: DEPRECIAÇÃO 10-2005 a 12- 2006.xls; verifica-se o preenchimento incorreto da memória de cálculo em relação ao solicitado pela TIF 974/2011, como exemplo o campo "Nota Fiscal" preenchido com a informação "Diversas"; e o campo "Razão Social/Fornecedor" preenchido com a' informação "TRANSFERENCIA CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO-CONTA 132.03.0033", "TRANSFERENCIA DA CONTA H18.10.0100-PRODUÇÃO ZOOTECNICA-RECRIA"; "TRANSFERENCIA DA • CONTA 1.18.13.01OPRODUÇÃO ZOOTECNICA- RECRIA", dentre outros, com descrição genéricas que inviabilizam a correta análise do . referido crédito. Ou seja, os motivos para glosar o crédito apurado pela Recorrente foi de que os insumos não eram aplicados/consumidos no processo produtivo da contribuinte, a teor da IN/SRF 404/2004. A própria Recorrente apresentou sua defesa contestando todos os itens glosados, dando conta de ter ciência dos fundamentos utilizados para glosa. Acaso o despacho decisório tivesse sido proferido de forma genérica, como explicitou o n. Relator, seria o caso de aplicar a determinação contida no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, declarando sua nulidade por preterição do direito de defesa e, não determinar que unidade de origem proferisse nova análise dos itens glosados. Diante do exposto, rejeita-se a proposta de conversão do julgamento em diligência. Quanto ao mérito O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. Ab initio, cumpre delimitar a lide: permanecem controversos o item 2 do recurso voluntário - Aquisições de bens e serviços - insumos, que se subdivide nos subitens a) combustíveis e lubrificantes – glosa indevida; b) crédito sobre manutenção de tratores; c) materiais, peças para máquinas e equipamentos, material elétrico/hidráulico; e d) material para aplicação direta – fretes sobre vendas; e ainda o item 3 - Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. DO CREDITAMENTO DE INSUMOS Quanto à matéria referente às glosas dos insumos do item 2 supra, que se creditou a recorrente, ao meu ver, não se tem como bem solucionar a lide nas condições em que se encontra o processo. Explico. As premissas usadas pela auditoria-fiscal para efetuar as glosas dos créditos ficaram anacrônicas, especialmente depois que o STJ julgou a matéria em sede de recurso repetitivo. Hodiernamente são utilizadas as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, para tal mister. Ainda cumpre observar que a forma genérica como foram levadas a efeito as glosas, por parte da auditoria-fiscal, dificulta sobremaneira a manifestação de forma específica sobre as glosas, por parte deste Colegiado. A título de exemplo, tem-se no Anexo I do despacho decisório todos os Bens e Serviços utilizados como insumos pela recorrente que foram glosados, todavia a descrição do produto, nas mais das vezes, é simplesmente “fretes”, sem nenhuma ligação com o que foi transportado. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 Por outro giro, a forma pela qual a recorrente se defendeu, não se referindo especificamente em nenhum momento às glosas do Anexo I do despacho decisório, também não facilita a apreciação das sobreditas glosas. Sustenta a recorrente que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda. Significa dizer que a recorrente se apropriou dos créditos das contribuições não cumulativas também de maneira que não se coaduna com o formato preconizado por este CARF, que obedece obrigatoriamente a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a nova análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração contábil digital da contribuinte em que ocorreram as glosas constantes do Anexo I do despacho decisório, que engloba todas as aquisições de Bens e Serviços utilizados como insumos pela recorrente, e que foram glosados, nos termos do item "2.2.1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos" do despacho decisório, e com base nos critérios descritos na fundamentação desta Resolução, pronuncie-se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo, quais deles não atendem aos requisitos da essencialidade ou relevância estabelecidos anteriormente. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação da recorrente, no tocante às conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva- se o processo a este Conselho para a conclusão do julgamento. Em virtude da rejeição da conversão do julgamento em diligência, pela maioria de votos dos meus pares, passa-se ao enfrentamento do mérito em si. Como a recorrente reproduziu parcialmente as alegações oferecidas na impugnação, deixando de fora apenas a parte em que logrou sucesso, e não havendo condições de aprofundar o exame das questões relativas aos insumos, adoto parcialmente as razões de fato e de direito da decisão recorrida, na parte em que a manifestação de inconformidade foi improcedente, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei n° 9.784/00 e art. 57, § 3º do RICARF: Regime não-cumulativo. Conceituação de Insumos. Combustíveis/lubrificantes. Manutenção de máquinas/equipamentos. Fretes Consoante o Despacho Decisório, as glosas de créditos efetuadas pela autoridade fiscal a partir de relação de notas fiscais de aquisição diziam respeito a bens/serviços considerados como insumos pela empresa, que, no entanto, se referiam a despesas gerais necessárias a operações industriais/comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito de PIS/COFINS. Pelo que se entende se sua manifestação, a empresa pretende que o conceito de insumo deva ser tomado em sentido mais amplo, de modo a contemplar a totalidade dos dispêndios relacionados ao processo produtivo da empresa, do qual resulta a geração de sua receita/faturamento. Cita entendimentos judiciais e administrativos. Nesse sentido verifica-se que o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não-cumulativo de tributação para o PIS e a COFINS é aquele resultante do cruzamento dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com os arts. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, e 8º da IN SRF nº 404, de 2004. Desta normatização é possível depreender-se que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Para as indústrias, a legislação previu que, além dos insumos diretos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), somente serão considerados insumos aqueles bens e serviços que, Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda, de forma que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Conforme manifestações do Fisco e da empresa interessada, no caso em tela tem- se despesas decorrentes da utilização de veículos/maquinários que se deslocam para preparação/transporte/manuseio de matérias primas (incluídas as despesas com combustíveis/lubrificantes). Em relação às despesas com combustíveis e lubrificantes, empregados na frota própria/maquinário, deve ser observado que tanto o combustível quanto o lubrificante não são aplicados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens, não sendo, pois, considerados insumos para fins de apuração de crédito das contribuições referidas. Igualmente, despesas com manutenção de máquinas (agrícolas ou não) utilizadas na produção de bens necessários à atividade da empresa não configuram insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tais gastos constituem despesas operacionais, os quais não geram créditos de PIS/COFINS, por falta de previsão legal. No que se refere a fretes, consta assentado no DD (fl. 284): (...) Outro item glosado, diz respeito, aos fretes entre estabelecimentos da empresa Granja Econômica Avícola Ltda, ou para envio de industrialização, sendo os mesmos classificados como despesas operacionais que não geram direito ao crédito PIS/COFINS não-cumulativo por falta de expressa previsão legal. Ainda em relação ao frete ocorreram aquisições de Pessoas-Físicas o que está em desacordo com o que prediz a legislação, conforme item 2.1.4. (os grifos não constam do original) Nesse sentido, em se tratando da apuração de créditos sobre serviços de frete, a interpretação literal da legislação permite inferir que somente dará direito a crédito o frete contratado relacionado a operações de venda. Assim, não haverá geração de créditos de PIS/COFINS nos fretes relacionados ao mero deslocamento de insumos/produtos entre a zona de produção e estabelecimentos da empresa, ou remetidos para industrialização, ainda que isso signifique melhoria do ponto de vista logístico e comercial. Sobre o tema há algumas manifestações da RFB, que devem ser observadas neste julgamento (art. 7º da Portaria MF nº 341, de 2011). Dessa forma, claro está que no regime de incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS, não podem ser apurados/descontados créditos em relação à manutenção, combustíveis e lubrificantes aplicados em maquinário/caminhões utilizados para o transporte interno/externo de matérias-primas e produtos intermediários, bem como de fretes que não se relacionem a operações de venda, nos termos da legislação vigente. (...) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Segundo consta do DD, as glosas se referem a: a) preenchimento incorreto de memória de cálculo em relação ao solicitado através de intimação, havendo descrições genéricas que inviabilizaram a correta análise do crédito pretendido; b) apropriação de despesas com taxas de depreciação em divergência com a legislação no que se refere a créditos gerados pela amortização de aves matrizes. Na manifestação de inconformidade a empresa se refere a depreciação de bens transferidos e depreciação de aves matrizes. No que tange ao primeiro item, o Fisco, através de TIF, intimou a contribuinte a apresentar memória de cálculo, mensal e em meio digital, explicitando a composição e origem das informações prestadas sobre os Bens do Ativo Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 Imobilizado - demonstrativo a ser apresentado contendo, dentre outros, os seguintes campos: especificação do fornecedor (Nome e CNPJ), o número do documento fiscal de aquisição, data de aquisição do bem, descrição detalhada do bem, o valor de aquisição, taxa de depreciação utilizada, e valor do encargo de depreciação utilizado, com totalizador ao final do mês. Entretanto, houve incorreção de informações no arquivo entregue, consoante relatado no DD (fl. 286): Todavia, conforme o arquivo apresentado: DEPRECIAÇÃO 10-2005 a 12- 2006.xls, verifica-se o preenchimento incorreto da memória de cálculo em relação ao solicitado pela TIF 974/2011, como exemplo o campo "Nota Fiscal" preenchido com a informação "Diversas"; e o campo "Razão Social/Fornecedor" preenchido com a informação "TRANSFERENCIA CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO-CONTA 132.03.0033", "TRANSFERENCIA DA CONTA 118.10.0100-PRODUÇÃO ZOOTECNICA-RECRIA"; "TRANSFERENCIA DA CONTA 118.13.0100-PRODUÇÃO ZOOTECNICA- RECRIA", dentre outros, com descrição genéricas que inviabilizam a correta análise do referido crédito. Tal verificação pode ser feita observando-se as planilhas anexadas ao DD (fls. 292 a 299). Note-se que o cômputo da depreciação é uma faculdade da pessoa jurídica. Havendo seu exercício, esse encargo necessita restar devidamente comprovado, atentando-se que a escrituração faz prova em favor dos contribuintes dos fatos nela registrados e comprovados por documentação hábil, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, eventual crédito referente à depreciação de bens do ativo imobilizado deveria estar suportado por documentos pertinentes que comprovassem a correção dos cálculos, para que pudesse ser deduzido na apuração da contribuição devida. Ademais, ao contrário do que alegado pela empresa, teve ela a oportunidade de comprovar/atestar a correção de seus procedimentos e não o fez, nem mesmo quando apresentou sua peça de contestação ao DD. As cópias de Razão Analítico juntadas à manifestação de inconformidade não comprovam a formação de créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado. Ali estão apontadas diversas despesas/custos dos quais não se pode inferir que resultassem créditos da contribuição apurados conforme a legislação, ou seja, ainda que conste a indicação de NFs, não supre ela, para fins fiscais, a documentação de aquisição pertinente, necessária à dedutibilidade de despesas sujeitas à depreciação, para fins de geração de créditos. Note-se, ainda, que dentre os custos relacionados constam salários/ordenados, férias, rescisões, salário educação, INSS, FGTS, multa rescisória, alimentação, cesta básica, material de limpeza e higiene, seguro e aluguel, não podendo a contribuinte pretender que a autoridade julgadora separe eventuais valores passíveis de apuração de créditos relativos a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, tarefa que lhe cabe inteiramente (nesse sentido ver item a seguir Ônus da prova). Desta forma, mantém-se as glosas sob este título. Créditos gerados por amortização de aves matrizes Consoante o PN CST nº 57, de 1976, os animais, classificados no Ativo Imobilizado das empresas agrícolas ou pastoris, tais como animais de trabalho, matrizes e reprodutores, podem ser depreciados, uma vez que com o decorrer do tempo vão perdendo sua capacidade de trabalho ou reprodução, conforme o caso. A Lei nº 6.404, de 1976 (art. 179) dispôs sobre a classificação no ativo imobilizado: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 (...); IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; (...) Por sua vez, o art. 305, caput, do RIR/1999, inserido no capítulo que cuida da apuração do lucro operacional, prescreve que poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (dos bens depreciáveis trata o art. 307 do Regulamento), enquanto que o art. 309, caput, do RIR/1999, dispõe que a quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis. No que toca à taxa anual de depreciação, ela será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos, consoante o art. 310, caput, do RIR/1999. O § 1º desse artigo estabelece que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (o grifo não consta do original). Nesse sentido, a IN SRF nº 162, de 1998, com base nesse dispositivo, fixou o prazo de vida útil e a taxa de depreciação de uma extensa lista de bens, sem prejuízo de outros atos já então existentes. Portanto, a RFB publica periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado aos contribuintes o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente. Como no item anterior, destaca-se que o ônus da comprovação do direito creditório é da empresa, pois se trata de uma solicitação de ressarcimento/compensação, de seu exclusivo interesse. Assim sendo, descartam- se as cópias de livro Razão apresentadas junto da peça de contestação, bem como dos documentos padrão ou planilhas (esses de autoria de empresas que operam no comércio de aves), entendendo-se não ter ela trazido aos autos provas cabais e inidôneas que atestassem o montante de bens/valores capazes de geração de créditos da contribuição. Não há como ser aceita a documentação apresentada pela manifestante, já que elaborada por entidade não oficial, estando correta a glosa dos créditos decorrentes dos encargos com depreciação do ativo imobilizado no que se refere a aves matrizes. Ônus da Prova Da delimitação do onus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. No caso em tela, trata-se de processo administrativo em que se discute a existência de direito de crédito utilizado por contribuinte, mediante os meios legalmente previstos. No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende do § 1º do art. 38 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que determina que os autos de infração/notificações de lançamento deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao impugnante, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Entretanto, nos casos de utilização de direito creditório pelos contribuintes o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição deles a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. O CPC, aplicável subsidiariamente ao Decreto citado, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 333). Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Nesse sentido, a IN RFB no 1.300, de 2012, que rege atualmente os processos de restituição/compensação/ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em alguns de seus dispositivos: Art. 3 º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II desta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (não grifado no original) § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 33 e 49 a 52, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois de prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001. Portanto, em entendendo a autoridade fiscal que os documentos/informações produzidas pelos contribuintes durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o crédito pretendido, ou entendendo inexistente o crédito, em razão de que as operações demonstradas pela interessada não são enquadráveis nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este negar direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Neste caso, cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. Importante é que, não basta aos contribuintes apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Os contribuintes devem ser capazes de comprovar cabalmente o direito alegado, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Saliente-se, ainda, que no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações, documentos e registros contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco quanto à existência de direito pretendido, se calcados em documentos fiscais, hábeis e idôneos. No caso em tela, para a maior parte das glosas a empresa, em regra, não conduziu aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações, limitando-se, em muito, a protestar pela validade dos créditos glosados. (...) Entendimentos Administrativos e Judiciais Com relação às alusões feitas pela manifestante a entendimentos administrativos (inclusive do CARF), verifica-se que de acordo com o art. 100, inciso II, do CTN, as decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de direito tributário, como normas complementares das chamadas fontes primárias, somente quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Como não existe norma em vigor que atribua às decisões administrativas tal efeito, possuem eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. No que concerne à decisão judicial mencionada pela contribuinte, verifica-se que conforme o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, a extensão dos efeitos de decisões judiciais, no âmbito da RFB, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do STF acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e ainda assim, havendo de ser editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. A decisão deve versar sobre o mesmo tema específico e, ainda, ter efeitos erga omnes, conforme as hipóteses para estes previstas no nosso ordenamento jurídico. Não estando enquadradas nessa hipótese, as sentenças judiciais só têm efeito para as partes para as quais são dadas. Regime não-cumulativo. Ressarcimento/compensação. Atualização monetária. Impossibilidade No que tange à atualização monetária do crédito pretendido em ressarcimento/compensação, deve ser expressado que eventuais créditos de PIS decorrentes do regime da não-cumulatividade não podem sofrer incidência de correção monetária desde a data da constituição dos mesmos, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, que trataram especificamente do assunto: Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905558/2011-88 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o, e nos arts. 7o, 8o, 10, incisos XI a XIV, e 13. (...) Logo, reputa-se descabida a pretensão da contribuinte, diante da vedação expressa de atualização monetária de eventual crédito. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a conversão do julgamento em diligência. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.965207/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DESPACHO DECISÓRIO É possível retificações de DCTF após a ciência do Despacho Decisório, desde que os valores retificados sejam comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, entre outros. No caso vertente, o contribuinte trouxe documentos em sede de recurso, que comprovam, em tese, o erro cometido, mas sobre eles, não se manifestou a Unidade de Origem, que indeferiu o pleito com base unicamente em declarações prestadas. Nesse cenário, deve-se dar provimento parcial ao recurso, superando o óbice de retificação da DCTF, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise a certeza e liquidez do crédito postulado.
Numero da decisão: 1301-004.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice da retificação da DCTF, e, por maioria de votos, em determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior acompanhou o provimento parcial quanto à superação da óbice, mas votou pelo retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª. instância, restando vencido neste último encaminhamento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DESPACHO DECISÓRIO É possível retificações de DCTF após a ciência do Despacho Decisório, desde que os valores retificados sejam comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, entre outros. No caso vertente, o contribuinte trouxe documentos em sede de recurso, que comprovam, em tese, o erro cometido, mas sobre eles, não se manifestou a Unidade de Origem, que indeferiu o pleito com base unicamente em declarações prestadas. Nesse cenário, deve-se dar provimento parcial ao recurso, superando o óbice de retificação da DCTF, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise a certeza e liquidez do crédito postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice da retificação da DCTF, e, por maioria de votos, em determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior acompanhou o provimento parcial quanto à superação da óbice, mas votou pelo retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª. instância, restando vencido neste último encaminhamento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 52 07 /2 00 9- 05 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965207/2009-05 Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Inicialmente, a recorrente transmitiu Per/Dcomp., por meio do qual, compensou crédito, oriundo de pagamento indevido de IRRF, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o DARF foi localizado, mas alocado integralmente para quitação de débitos anteriormente declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que houve erro material no preenchimento da DCTF, que foi retificada após a ciência do Despacho Decisório. O pleito foi apreciado pela DRJ competente, que julgou improcedente a pretensão do contribuinte, por não admitir a retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde renova seu pleito, faz juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos (cópias de notas fiscais e cópia do Livro Razão, ente outros) foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965207/2009-05 racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Do Mérito Quanto ao pleito propriamente dito, consoante relato, a compensação não foi homologada pela unidade de origem, sob a justificativa de que o DARF foi localizado, mas alocado integralmente para quitação de débitos anteriormente declarados. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro de preenchimento de declaração (DCTF), detectado após a Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965207/2009-05 ciência do Despacho Decisório, o que acarretou pagamento indevido ou a maior a título de IRRF. A DRJ, por sua vez, indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que a retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito. Portanto, a controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de retificação de DCTF, após a ciência do Despacho Decisório. Em recurso, após ratificar suas alegações de erro de preenchimento de DCTF e possibilidade de retificar DCTF após a ciência do Despacho Decisório, a recorrente faz juntada de documentos contábeis com intuito de comprovar o indébito (cópia de notas fiscais e cópia do Livro Razão). Penso que as alegações do contribuinte devem prosperar. O CTN deixa claro que o erro de fato em que se funda eventual retificação da declaração deve ser informado e comprovado pelo contribuinte. Confira-se o seu o artigo 147, §§1º e 2º: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ora, se o contribuinte não retificou tempestivamente suas declarações - isto é, antes do Despacho Decisório – possui sim o direito de retificá-la posteriormente, desde que faça a pertinente comprovação do erro de fato em que se funda a retificação.. Logo, ratifico o entendimento deste Colegiado, no sentido de que é possível tal retificação, desde que os valores retificados sejam comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, entre outros. No caso vertente, como se viu, o contribuinte trouxe documentos em sede de recurso, entre eles, o Livro Razão e Notas Fiscais, comprovando, em tese, o alegado erro de preenchimento de DCTF. Sobre eles, não se manifestou a Unidade de Origem, que indeferiu inicialmente o pleito com base unicamente em declarações prestadas. Desta forma, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de superar o óbice quanto à impossibilidade de retificação de DCTF após a ciência do Despacho Decisório, devolvendo os autos à Unidade de Origem para que analise a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Após, deve ser proferido Despacho Decisório complementar sobre a existência, liquidez e disponibilidade do crédito apresentado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965207/2009-05 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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