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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8655953 #
Numero do processo: 10410.900384/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/02/2014 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração.
Numero da decisão: 3201-007.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.498, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.900380/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.498, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.900380/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 03 84 /2 01 4- 06 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900384/2014-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil pela não homologação da compensação declarada, conforme Despacho Decisório (DD) emitido em 06/05/2014, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega que em 16/01/2014 efetuou a Retificação da DCTF referente ao mês de junho de 2013 para excluir a Cofins sob o código 2172 no valor de R$ 34.100,47, uma vez que esse valor foi pago em duplicidade nos meses de junho de 2013 e julho de 2013. Explica que o valor é devido no mês de julho de 2013, em virtude de a empresa efetuar seus recolhimentos pelo regime de “Caixa”. Em razão do pagamento em duplicidade, informa que transmitiu diversos PER/DCOMP para compensar o crédito com outros débitos existentes. Requereu a permissão para retificar novamente a DCTF retificadora nº "2.59.23.81.56- 40", para regularizar todos os PER/DCOMP transmitidos e apresentou documentos. Diligência Em face das alegações da contribuinte, o processo foi convertido em diligência à Unidade de Origem, para manifestação quanto à existência do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora apresentada, e, considerando, também, outros elementos necessários à evidenciação da efetiva disponibilidade do crédito. Em face do requerido, como ato preparatório, a autoridade a quo verificou que havia divergência entre o valor informado na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração do mês de junho de 2013 (R$ 5.361,55) e o valor informado no DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), referente ao mesmo período de apuração - junho de 2013 (R$ 0,00). Visando dar prosseguimento à análise do crédito, foi encaminhado o Termo de Intimação/Orientação SAROT DRFB/Maceió nº 001/2018, instruindo a contribuinte para que procedesse, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação do DACON do período de apuração do mês de junho de 2013, sob pena de não aceitação da DCTF retificadora nº 100.2013.2014.1831309632 e manutenção do valor declarado de R$ 34.100,47 (Cofins – 2172- Período apuração junho de 2013 ) e, em consequência, na não aprovação do crédito constante da DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916. Transcorrido o prazo concedido sem manifestação da interessada, a fiscalização emitiu Informação Fiscal, com o seguinte parecer conclusivo: (...)1.3 Elementos das DCOMP a analisar Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900384/2014-06 Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando-se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900384/2014-06 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando- se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900384/2014-06 Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando-se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente, pois, deveria a contribuinte ter “considero-os insuficientes para a comprovação do direito creditório, uma vez que a contribuinte deveria ter apresentado, também, a escrituração contábil-fiscal, demonstrando de forma inequívoca o indébito tributário, a fim de validar as retificação da DCTF”(sic). Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando apenas documentos, e nada fundamentando sobre estes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e não deve ser conhecido, por não atender os requisitos formais da dialeticidade. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900384/2014-06 Em que pese o Processo Administrativo Fiscal, tenha menor formalidade que o processo judicial, isso não impõe que o recurso não tem de observar alguns requisitos formais. Ocorre que nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, a contribuinte ao apresentar sua defesa ela tem o ônus de demonstrar e apresentar seu direito, não cabendo tal encargo a fiscalização. Art. 16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:13888.002065/2005-16 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Os serviços de manutenção industrial, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.502 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900384/2014-06 Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Numero da decisão:3201-006.371 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator:MARCIO ROBSON COSTA Ante todo o exposto, voto para NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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8630308 #
Numero do processo: 10183.000086/2006-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T22:52:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T22:52:07Z; Last-Modified: 2020-12-29T22:52:07Z; dcterms:modified: 2020-12-29T22:52:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T22:52:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T22:52:07Z; meta:save-date: 2020-12-29T22:52:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T22:52:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T22:52:07Z; created: 2020-12-29T22:52:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-29T22:52:07Z; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T22:52:07Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.000086/2006-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.887 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de dezembro de 2020 Recorrente BENEDITO OSVALDO PONTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 1999, exercício de 2000, no valor de R$ 7.284,79, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 16.780,80, da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 241,56, da dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 3.240,00, da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 3.400,00, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.953,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.796,21 e da restituição indevida a devolver de R$ 2.387,26 (fls. 4/11). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 00 86 /2 00 6- 27 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000086/2006-27 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-15.578, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 42/48): Contra a contribuinte foi lavrada notificação de fls. 10 a 14 relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, para apurar crédito tributário no valor de R$3.944,30. De acordo com a descrição dos fatos de fls. 12 foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica da fonte pagadora Ministério da Saúde. Inconformada, a interessada alega em síntese que preenche os requisitos para fruição do benefício da isenção para portadores de moléstia grave e solicita o cancelamento da multa Foi solicitada prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para não conhecer em relação à omissão de rendimentos apurada, restabelecer integralmente a dedução das despesas com previdência privada/FAPI e parcialmente as deduções das despesas com dependentes e despesas médicas, e manter as deduções das despesas com instrução, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 877,73 e mantendo a restituição indevida a devolver no valor de R$ 2.387,26. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 28/10/2008 (fls. 59), o contribuinte, em 12/12/2008, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 65/66), alegando a prescrição/decadência do direito de lançar e se insurgindo apenas contra a omissão de rendimentos apurada, lastreando sua irresignação na sentença proferida nos autos do processo judicial nº 2004.36.00.705241-3 que tramitou na 6ª Vara da JEF da Seção Judiciária do Mato Grosso, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 67/99. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000086/2006-27 recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/CGE (fls. 42/48) ocorreu, via postal por AR (fls. 59), em 28/10/2008 (terça-feira) no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, nos exatos termos do art. 23, II, do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura e o nome do recebedor no local de destino, além da certificação da data de recebimento em 28/10/08, com matrícula funcional, nome e rubrica do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal nos moldes em que ocorrido. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 29/10/2008 (quarta-feira), cujo trintídio, impreterivelmente se encerrou em 27/11/2008 (quinta-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 12/12/2008 (fls. 65) é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 28/10/2008 (fls. 59), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 27/11/2008. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestiva a peça recursal apresentada somente em 12/12/2008, descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, ainda que de ordem pública, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso interposto, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8668386 #
Numero do processo: 13558.002566/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição dos segurados contribuintes individuais consoante preceitua o art. 40, da Lei n° 10.666/2003 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social.
Numero da decisão: 2301-008.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição dos segurados contribuintes individuais consoante preceitua o art. 40, da Lei n° 10.666/2003 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social.

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CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição dos segurados contribuintes individuais consoante preceitua o art. 40, da Lei n° 10.666/2003 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 25 66 /2 00 8- 87 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.592 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002566/2008-87 Ausente o conselheiro João Maurício Vital. Relatório Trata o presente Auto de Infração (AI) de contribuições devidas Seguridade Social correspondentes a parcela relativa aos segurados contribuintes individuais, médicos que prestaram serviços ao sujeito passivo, relativas ao período de 01/2004 a 12/2004. A apuração dos valores teve como base o exame dos recibos de pagamentos aos profissionais da área médica. Constatou-se que o sujeito passivo deixou de informar em GFIP os valores correspondentes à contribuição dos segurados contribuintes individuais, o que, em tese, constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária de acordo com o art. 337-A, inciso I do Código Penal, fato este que ensejará representação fiscal para fins penais. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento e apresentou impugnação na qual alega, em síntese: => impossibilidade de efetivar os descontos previdenciários que a lei indica à espécie, pois o percentual de 31% sobre as verbas repassadas pelo SUS se apresenta impraticável uma vez que os profissionais médicos já se encontram remunerados de forma irrisória, para não dizer ridícula; => a impugnante, fundada ha quase vinte anos, se enquadra como entidade de beneficência e filantrópica, posto que não visa lucros, não distribui resultados, não remunera seus diretores e não distribui benefícios, patrimônio, vantagens etc., e presta serviços para sociedade, não cobra os serviços prestados a beneficiários carentes, inclusive é reconhecida como entidade de utilidade pública pelo Município de Ibirataia e pelo Estado da Bahia. Portanto, a impugnante se encontra apta ao beneficio da isenção das contribuições previdenciárias que contra si foram lançadas; => do convênio SUS, a impugnante apenas repassa os recursos para os médicos, apropriando-se da parte que lhe é devida, a qual, é destinada conforme previsão estatutária; e => os dispositivos do Código Tributário Nacional reproduzidos na defesa, são conclusivos pela aplicação da Medida Provisória 446/2008 sobre os fatos pretéritos, entre eles, naturalmente se encontram os fatos reportados nos autos do procedimento de autuação ora enfrentados, o que por si dispensaria maiores considerações, pela expressa aplicação da lei atual aos fatos ocorridos no passado, especialmente pela leitura do art. 106, alínea "b", combinado com o art. 111, inciso I, o que torna impossível ou nula toda a exigência constante da desafiada autuação; e por fim, alega a equidade e o principio da capacidade contributiva para reconhecer a isenção de todas as obrigações lançadas, arquivando-se o feito. A DRJ Salvador, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento n sentido de que: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.592 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002566/2008-87 => a presente lavratura fiscal se refere ao descumprimento de obrigação principal, mais precisamente o não adimplemento das contribuições previdenciárias atinentes as competências 01/2004 a 12/2004. Nesse compasso, considera-se Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes, que atenda a legislação relativa ao Conselho Nacional de Assistência Social para fins de concessão e manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e a legislação do Ministério da Justiça relativa ao Titulo de Utilidade Pública Federal. Insta salientar que a mera concessão do CEBAS com base nos arts. 37 a 41 da Medida Provisória n.° 446/2008, não implica em necessária aquisição da isenção correlata, uma vez que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de outros requisitos, dentre os quais ser, o sujeito passivo, portador do CEBAS, fato este que não restou comprovado nos autos. Não obstante, o sujeito passivo não observar os requisitos impostos pela legislação, não mais vigente no ordenamento jurídico, diga-se de passagem, não houve por parte do contribuinte o cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212, de 1991, consoante as considerações adiante declinadas. Em 01 de setembro de 1977, entrou em vigor o Decreto-Lei 1.572 que revogou a Lei n° 3.577, de 04 de julho de 1959, lei especifica que cuidava da isenção de contribuições sociais às Entidades de Fins Filantrópicos. A partir de então, não mais foram concedidas novas isenções, permanecendo isentas, somente, as entidades que, naquela data, enquadravam-se nessa condição e haviam formalizado requerimento de isenção. O referido Decreto estabeleceu que a entidade portadora de Certificado Provisório de Fins Filantrópicos, que tivesse em gozo de isenção e tivesse requerido ou viesse a requerer, dentro de 90 (noventa) dias, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal, continuaria gozando da aludida isenção, ate que o Poder Público deliberasse sobre o requerimento. O mesmo tratamento foi aplicado as instituições, cujo certificado provisório de Entidade de Fins Filantrópicos estivesse expirado, desde que tivesse requerido ou viesse a requerer, no mesmo prazo, o reconhecimento como de utilidade pública federal e a renovação daquele Certificado. Assim, a instituição que tivesse tido indeferido o seu reconhecimento como de utilidade pública federal ou que não o tivesse requerido, no prazo acima, deveria proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, a partir do mês seguinte ao término do prazo da publicação do ato que indeferisse aquele requerimento. O cancelamento da declaração de utilidade pública federal ou a perda da qualidade de Entidade de Fins Filantrópicos acarretaria perda automática da isenção, ficando a instituição obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária, a partir do mês seguinte ao dessa revogação. Somente a partir da Constituição de 1988, urna entidade filantrópica voltou a ter possibilidade de obter isenção, porém foi a Lei 8.212, de 1991, no seu art. 55, que disciplinou as condições para obtenção da isenção, bem como a necessidade dessa isenção ser requerida. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.592 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002566/2008-87 Inicialmente, as condições para obtenção da isenção foram as seguintes: I — ter reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II — ser portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovados a cada três anos; III — promover assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV — não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruírem vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; e V — aplicarem, integralmente, o eventual resultado operacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, ao Conselho Nacional da Seguridade Social, relatório circunstanciado de suas atividades. Exposto o quadro acima, analisemos a situação especifica da entidade em tela. A Fundação Aurelina Virgilia Fair, fundada em 20 de julho de 1989, não atende aos requisitos objetivos contidos no art. 55, da Lei 8.212/91 e nem da rejeitada MP 446 de 2008, uma vez que apesar de a entidade ser reconhecida como de utilidade pública estadual e municipal não comprovou ser reconhecida e detentora do titulo de utilidade pública federal, nos termos do inciso I, do art. 55, da Lei 8.212/91 vigente à época do lançamento. Ademais, o sujeito passivo não comprovou se a entidade é portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este último renovado a cada três anos, nos termos do inciso II, do art. 55 da Lei 8.212/91. Ademais, não há falar em direito adquirido, pois este atinge tão-somente a dispensa da formalização do pedido de isenção, que se tornou obrigatório para todas as Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) a partir da vigência da Lei n 8.212, de 24/07/1991; no entanto, para a manutenção da isenção, a EBAS deverá comprovar o atendimento a todos os requisitos do artigo 55 da mesma Lei, sob pena de sofrer o cancelamento da isenção. Logo, não há falar em imunidade das contribuições previdenciárias para com a seguridade social, haja vista não comprovar todos os requisitos para gozo do referido beneficio fiscal. Destarte, a obrigação tributária ora vindicada refere-se à parcela dos segurados contribuintes individuais, ou seja, contribuições que não são abarcadas pela regra de imunidade contida no texto constitucional, haja vista que a regra matriz só abarca as parcelas referentes à cota patronal. Ademais, a alegação de que apenas faz o repasse das verbas remuneratórias aos médicos é totalmente infundada, pois a legislação tributária é de clareza solar quando determina que a empresa está obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.592 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002566/2008-87 dia imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, nos termos do art. 4 da Lei 10.666/2003. Assim sendo, vota a DRJ pela improcedência da impugnação, mantendo -se o crédito tributário lançado. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.592 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002566/2008-87 Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. No que se refere ao mérito, sobre imunidade tributária, merece registrar que o contribuinte se declarou isento das contribuições patronais e intimado à apresentação de documentos comprobatórios da referida isenção, não comprovou a obtenção, a qualquer tempo, do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social, nem do Título de Utilidade Publica Federal. Tais documentos foram considerados pela autoridade fiscal lançadora como imprescindíveis ao enquadramento da contribuinte como Entidade Beneficente de Assistência Social (EBAS), e, consequentemente, para fruição da isenção das contribuições patronais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212 de 24/07/1991, de forma a cumprir os requisitos do artigo 55 da referida Lei, ensejando o lançamento. Conforme o § 7º do art. 195 da Constituição da República: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Nos termos de tal preceito constitucional, o caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários objeto do presente lançamento, estabeleceu os seguintes requisitos, cumulativos, para efeito de fruição do benefício desonerativo. Pelo que fora visto até aqui, o contribuinte não era cadastrado com entidade filantrópica e não possuía registro no referido cadastro. Portanto, é inquestionável o fato de que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.592 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002566/2008-87 Registre-se que a autuação, conforme descrito no Relatório, efetivou-se justamente pela ausência de referidos requisitos legais. Resume-se assim, a presenta lide, a suposta constitucionalidade ou não do art. 55 da Lei nº 8.212. de 1991, em especial seu inc. II, que estabelece, entre outros requisitos, a exigência de que a Associação seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo CNAS, conforme determina o inciso II do referido artigo. Dessa forma, claro está que o lançamento decorre da ausência do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo CNAS, por parte da contribuinte. Quanto à questões de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212. de 1991, cumpre esclarecer que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme determina a Súmula CARF nº 2. Não obstante, é necessário destacar que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566.622, assentou a constitucionalidade do art. 55, inc. II, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13, de 2001. Portanto, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Considerando que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo CNAS e, registre-se, não providenciou, nem mesmo a destempo, o referido Certificado, deve ser mantido o lançamento em seus exatos termos. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.592 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.002566/2008-87 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.721957/2019-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 57 /2 01 9- 81 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721957/2019-81 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721957/2019-81 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721957/2019-81 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721957/2019-81 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721957/2019-81 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721957/2019-81 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721957/2019-81 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721957/2019-81 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721957/2019-81 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721957/2019-81 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8683177 #
Numero do processo: 10830.009608/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 96 08 /2 00 8- 46 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.667 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009608/2008-46 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo espólio de SERGIO FERNANDES LONA BELETATTI contra o Acórdão de julgamento que decidiu pela procedência do lançamento fiscal. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício 2004. O Acórdão recorrido assim dispõe: A notificação de lançamento é clara ao expressar que, além das informações constantes em DIRF, a fonte pagadora emitiu comprovante de rendimentos e de imposto de renda retido na fonte – 2005, com os mesmos dados informados em DIRF. Tal fato é inconteste, visto que o impugnante confirma que o comprovante de rendimentos foi emitido com ditos valores, porém, alega ter ocorrido equívoco por parte do contador que elaborou o documento. Em análise aos sistemas da RFB (fl. 19) confirmar-se que a fonte pagadora também informou em DIRF ter pago ao impugnante o mesmo valor de R$ 173.742,71, detalhando mensalmente os valores declarados a titulo de trabalho assalariado. Em seu Recurso Voluntário o recorrente aduz somente sobre normas de direito tributário e alega que não houve o fato gerador do imposto exigido. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de recebimento de valores não declarados na DIRPF. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.667 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009608/2008-46 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas concretas de suas afirmações. Cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Assim, é inviável dar provimento ao recurso do recorrente. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.667 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009608/2008-46 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003444/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Lançamento realizado em face de advogado integrante de sociedade de advogados, sem a comprovação de que o levantamento tenha sido feito por ele, não prospera.
Numero da decisão: 2201-008.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplenteconvocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, RodrigoMonteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Lançamento realizado em face de advogado integrante de sociedade de advogados, sem a comprovação de que o levantamento tenha sido feito por ele, não prospera.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplenteconvocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, RodrigoMonteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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SUJEIÇÃO PASSIVA. Lançamento realizado em face de advogado integrante de sociedade de advogados, sem a comprovação de que o levantamento tenha sido feito por ele, não prospera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 56/64 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2006, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: I. DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 16 a 191, na qual se exige a importância de R$ 41.756,55 (quarenta e um mil e setecentos e setenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de Imposto de Renda Pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 44 /2 00 8- 79 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003444/2008-79 Física (IRPF) Suplementar, acrescido da multa de ofício de 75% e juros devidos à época do pagamento, referente ao ano-calendário 2006 (exercício 2007). Nos termos do anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a notificação se deu em razão da omissão dos rendimentos abaixo discriminados: R$ 9.473,22 recebidos da Caixa Econômica Federal (CNPJ nº 00.360.305/000101), com compensação IRRF de R$ 284,19. R$ 180.260,82 com IRRF de R$ 20.098,75 pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (CNPJ nº 83.845.701/000159) através do Precatório nº 4706/00. Consta que o sujeito passivo recebeu dessa fonte pagadora o valor de R$ 244.428,57 e declarou R$ 64.167,75, compensando-se do IRRF de R$ 17.394,84. No lançamento, foi considerado o IRRF sobre a omissão de R$ 2.703,91. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: II. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação às fls. 1 a 4 onde contesta o lançamento com base nos argumentos que seguem em breve síntese. Inicialmente, relata os fatos que ensejaram a notificação, aduzindo que o lançamento está em desacordo com as declarações prestadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Tocante à realidade fática, de acordo com documentos juntados, assevera que informou na DIRPF 2007, com base nas informações fornecidas pelo TJSC, que havia recebido a quantia de R$ 64.167,75, que corresponde a 50% do valor total pago pelo citado Tribunal, que foi de R$ 128.335,49, conforme documento anexo. Esclarece que o percentual restante (R$ 64.1678,75) foi pago ao sócio na demanda jurídica geradora do rendimento de honorários, o advogado Domingos Afonso Krieger Filho, CPF nº 534.590.919/91, distribuindo-se na mesma proporção os valores da retenção. Afirma que conforme documentos obtidos junto ao TJSC, a realidade fática corresponde aos fatos descritos na impugnação, sendo equivocada a informação de que houve o pagamento de R$ 244.428,57 pelo TJSC, com a ressalva de que houve a divisão dos ganhos e retenção do IRRF conforme mencionado, informando que se tem notícia de já ter havido o devido processo administrativo relativo à DIRPF de Domingos Afonso Kriger Filho (CPF nº 534.590.919/91), sendo necessária a correção do equívoco, conforme certidões anexas, nulificando-se o lançamento por falta de suporte fático. Requer, ao final a correção do lançamento efetuado, com anulação do mesmo por afronta aos fatos constantes das declarações efetuadas pela fonte pagadora; a observação da divisão de 50% com o CPF nº 534.590.919/91 (de Domingos Afonso Kriger Filho), relativos ao recebimento da retenção respectiva, e, para tanto, requer, a fim de garantir a ampla defesa, seja juntado as informações (documentos) constantes do processo administrativo e/ou declaração de imposto de renda (malha fina), exercício 2007, ano- calendário 2006, do CPF ora declinado; sejam requisitados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina os dados respectivos, caso pairem dúvidas sobre as certidões juntadas pela fonte pagadora; ao final, a procedência da impugnação, com as correções necessárias, deferindo-se a restituição pleiteada na DIRPF/2007. Os autos foram encaminhados à DRJ conforme despacho de fl. 30. III. DA DILIGÊNCIA Em análise preliminar do feito, contatou-se, na consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal (Portal IRPF), que o TJSC (CNPJ nº 83.845.701/000159) declarou Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003444/2008-79 ter pago ao contribuinte, no ano-calendário 2006, o valor de R$ 128.335,49, com IRRF de R$ 34.789,68. Em face da divergência entre os valores apurados pela fiscalização e aqueles informados em DIRF pela fonte pagadora (TJSC), o feito foi convertido em diligência para juntada ao processo dos documentos examinados pela autoridade lançadora no procedimento fiscal e que embasaram a notificação, com possibilidade de diligencia, se necessário, junto à fonte pagadora, a fim de esclarecer quanto aos rendimentos recebidos pelo contribuinte no ano-calendário 2006 (fl. 31). Conforme Relatório de Diligência, foram anexados aos autos os documentos examinados pela autoridade lançadora no procedimento fiscal e que embasaram a notificação (fl. 36). Intimado do resultado da diligência (fls. 37 e 38), o contribuinte manifestou-se às fls. 38 e 39, reiterando os termos da impugnação e acrescentando que o documento anexado informa aquilo que está presente na DIRF do TJSC, juntada com a impugnação, ou seja, que houve o pagamento pelo TJSC do montante de R$ 128.335,49, com retenção de R$ 34.789,68 e que o lançamento não condiz com a documentação oficial, sendo efetuado em equívoco em supedâneo fático/documental a autorizá-lo. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 246): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Para que a tributação de IR sobre os honorários advocatícios (contratuais e de sucumbência) seja efetuada sobre a pessoa jurídica da sociedade de advogados, recebidos em razão de decisão judicial, devem ser observados os requisitos constantes do §3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94, bem como haver contrato firmado entre o autor da ação e a sociedade de advogados, ou, que conste dos autos do processo judicial o substabelecimento da causa para pessoa jurídica (sociedade de advogados) pelo advogado da causa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 05/12/2012 (fl. 255) e apresentou recurso voluntário de fls. 258/271 em que reiterou os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Extraímos da declaração de ajuste anual do contribuinte autuado (fl. 20): Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003444/2008-79 Extraímos do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 6): O presente lançamento considerou o seguinte (fl. 17): Omissão de R$ 9.473,22 de honorários advocatícios pagos pela Caixa Econômica Federal, com Imposto de Renda Retido na Fonte considerado no valor de R$ 284,19. Omissão de R$ 180.260,82 pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina através do Precatório n° 4706/00 com Imposto de Renda Retido na Fonte considerado de R$ 2.703,91. No caso, a autoridade fiscal adicionou à base de cálculo declarada pelo contribuinte a importância de R$ 180.260,82, como omissão de rendimentos, tendo em vista que teria recebido rendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e com isso lançou a diferença do IRPF em relação ao ano-calendário de 2006. Resta evidente o equívoco do lançamento realizado nos presentes autos, uma vez que extrai-se da declaração de imposto de renda da pessoa física do contribuinte extraímos o que foi declarado por ele: Além disso, extraímos o trecho constante à fl. 31: Em análise preliminar do feito, contatou-se, na consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal (Portal IRPF) que o TJSC (CNPJ n° 83.845.701/0001-59) declarou ter pago ao contribuinte, no ano-calendário 2006, o valor de R$ 128.335,49, com IRRF de R$ 34.789,68. Conforme consta à fl. 36 dos presentes autos, que foram resumidas pelo trecho abaixo transcrito, extraído da decisão recorrida: (...) Outrossim, por solicitação desta julgadora, a autoridade revisora anexou o documento de fl. 36, com base no qual efetuou o lançamento em apreço. Nesse documento, consta o pagamento de R$ 180.260,82, com retenção de 1,5% de IRRF (R$ 2.703,91, pago à pessoa jurídica (R.K.R. Consultoria Jurídica, CNPJ nº 01.237.251/000157). Portanto, a questão enfrentada refere-se à interpretação e aplicação da legislação do imposto de renda no que cinge os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003444/2008-79 decisão judicial e os aspectos envolvidos conquanto haja honorários advocatícios ou de sucumbência a serem repassados aos representantes judiciais da parte vencedora da lide. A fiscalização autuou o contribuinte, pessoa física, somando-se os valores recebidos por ele, conforme , com os valores levantados pela sociedade de advogados em que o contribuinte fez parte, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão recorrida: Consta da NL que o valor total recebido da citada fonte pagadora foi de R$ 244.428,57, com compensação de IRRF de R$ 20.098,75 e o contribuinte declarou R$ 64.167,75, com compensação de IRRF de R$ 17.394,84. O contribuinte impugna a omissão dos rendimentos que lhe são atribuídos. Alega que o rendimento efetivamente recebido do TJSC não foi de R$ 244.428,57, mas de R$ 128.335,49, e que declarou somente 50% dessa quantia na DIRPF 2007, porquanto o valor recebido a titulo de honorários foi dividido com o sócio da demanda jurídica geradora do rendimento, o advogado Domingos Afonso Krieger Filho (CPF nº 534.590.919/91), distribuindo-se na mesma proporção os valores de retenção. Assim, o primeiro ponto a ser esclarecido, é quanto ao montante pago pelo TJSC ao contribuinte, no ano-calendário 2006. O contribuinte apresentou, para comprovar a alegação de que teria recebido o valor de R$ 128.335,49, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte de fl. 05, onde consta o pagamento do rendimento de R$ 128.335,49, com IRRF de R$ 34.789,68 à pessoa física Luiz Alberto Roussenq. Com efeito, na consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal (Portal IRPF), constatou-se nas DIRF relacionadas ao CPF do contribuinte, que o TJSC (CNPJ nº 83.845.701/000159) declarou ter pago ao contribuinte, no ano-calendário 2006, o valor de R$ 128.335,49, com IRRF de R$ 34.789,68, conforme extrato ora colacionado: (...) Outrossim, por solicitação desta julgadora, a autoridade revisora anexou o documento de fl. 36, com base no qual efetuou o lançamento em apreço. Nesse documento, consta o pagamento de R$ 180.260,82, com retenção de 1,5% de IRRF (R$ 2.703,91, pago à pessoa jurídica (R.K.R. Consultoria Jurídica, CNPJ nº 01.237.251/000157). Portanto, a questão enfrentada refere-se à interpretação e aplicação da legislação do imposto de renda no que cinge os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial e os aspectos envolvidos conquanto haja honorários advocatícios ou de sucumbência a serem repassados aos representantes judiciais da parte vencedora da lide. De fato, na pior das hipóteses, o contribuinte poderia ter sido autuado pela omissão de rendimentos de R$ 64.167,75, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente levantado e não é o que ocorreu nos presentes autos, conforme se verifica do trecho abaixo, constante à fl. 17: Merece destaque o fato de que do comprovante constante à fl. 36 dos presentes autos, não há sequer a indicação do contribuinte autuado, apenas a sociedade de advogados e não há nos autos, nenhuma prova de que foi o contribuinte quem levantou os valores ou mesmo que tenha atuado sozinho em nome próprio. Além disso, extraímos o trecho abaixo, extraído da decisão recorrida de fls. 64: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.213 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003444/2008-79 Com visto, a autoridade lançadora apenas acresceu ao valor declarado pelo contribuinte o rendimento pago através do precatório nº4706/00. O valor informado em DIRF pelo TJSC, acima colacionada, e que foi informado na razão de 50% da DIRPF do contribuinte, não foi objeto de análise e lançamento. Sendo assim, tendo em vista que o presente lançamento só diz respeito quanto aos valores levantados pela sociedade de advogados e que supostamente teriam sido levantados pelo recorrente, mas está carente de provas quanto à atuação do contribuinte nos autos judiciais objeto do precatório que deu origem ao pagamento à sociedade. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.003768/2005-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Não materializada a alegada divergência de interpretações, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9101-001.159
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Ausente, momentaneamente a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.003768/2005­84  Recurso nº  135.955   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.159  –  1ª Turma   Sessão de  03 de agosto de 2011  Matéria  Simples­ Exclusão  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Colégio Walter Disney Sociedade Civil Ltda.      NORMAS PROCESSUAIS ­ PRESSUPOSTOS RECURSAIS ­ RECURSO  ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA ­ Não materializada a alegada divergência  de interpretações, não se conhece do recurso.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO CONHECER  do  recurso.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  ANTONIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO.  Ausente,  momentaneamente  a  Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca  de Menezes,  João Carlos  de Lima  Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal Wagner e Valmir Sandri.          Fl. 310DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.003768/2005­84  Acórdão n.º 9101­001.159  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  de Divergência  interposto pelo Procurador da  Fazenda Nacional, valendo­se da prerrogativa que lhe era facultada pelo inciso II do artigo 7.°,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  contra  a  decisão  da  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, mediante Acórdão n° 303­34.819, sessão de  18 de outubro de 2007, assim ementado:  "Simples.  Exclusão.  Efeitos.  Participação  superior  a  10%  de  sócio  desta  no  capital  de  outra  sociedade  empresária.  Limite  ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta.  Ato  declaratório  de  exclusão  de  pessoa  jurídica  do  Simples  motivado na inobservância do limite da receita bruta decorrente  de  participação  superior  a  10%  de  sócio  desta  no  capital  de  outra  sociedade empresária,  expedido em 2004, posteriormente  à  extinção  do  impedimento,  somente  produz  efeitos  no  período  alcançado pelos fatos motivadores da vedação.  Recurso Voluntário Provido.  Afirma  o  ilustre.  representante  da  Fazenda  Nacional  que  a  interpretação  acima diverge da  atribuída à matéria pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho, mediante o  Acórdão 302­38.888, cuja ementa tem a seguinte dicção:  "SIMPLES — EXCLUSÃO ­ EFEITOS.  Os efeitos da exclusão do SIMPLES devem ocorrer, na hipótese  de que trata o inciso IX do art. 9° da Lei n° 9.317/96, a partir de  1°  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a  partir de 2002.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO."  A presidência da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso, por entender  atendidos os pressupostos para tanto.  É o relatório.            Fl. 311DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.003768/2005­84  Acórdão n.º 9101­001.159  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  O recurso atende os requisitos que o legitimam, devendo ser conhecido.  O Recurso Especial de Divergência presta­se a uniformizar a jurisprudência,  nos casos em que se verificar que, diante fatos idênticos, apreciados por colegiados distintos, a  aplicação da legislação tributária foi interpretada de forma diferente.   No  caso,  alega­se  interpretações  distintas  ao  art.  15,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.317/96, verbis:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II —  a  partir  do mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9°,.  Contudo,  não  há  perfeita  identidade  entre  os  julgados  confrontados,  senão  vejamos:  O paradigma  cuida  de  situação  de  exclusão  pelo  fato  de  um  dos  sócios  ter  participação superior a 10% do capital de outra pessoa jurídica, tendo a receita bruta global no  ano­calendário 2000  superado o  limite do  art.  2°.  II,  da Lei n° 9.317, de 1996,  incidindo na  hipótese  excludente prevista no  art.  9°,  inciso  IX. O contribuinte não negou  ter  incorrido no  fato que determina sua  exclusão,  tendo postulado apenas que os  efeitos  só  se produzissem a  partir de quando foi notificado do Ato Declaratório.  Diante  dessa  situação,  entendeu  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  que: (a) ocorre a hipótese legal de exclusão da sistemática do SIMPLES, cujos efeitos se darão  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  ocorrida  a  situação  excludente,  nos  termos  da  lei  vigente  no  momento  da  ciência  do  Ato  Declaratório  (art.  73  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001); (b) para o caso da recorrente, que ingressou no SIMPLES em 1997, os efeitos da sua  exclusão dar­se­ão a partir de 1° de janeiro de 2002, como prevê a IN/SRF nº 355/2003, que à  época regulamentava a matéria.  A situação enfrentada pela Terceira Câmara, e que foi objeto do acórdão ora  recorrido,  traz  particularidade  não  constante  do  paradigma.  Não  obstante  a  motivação  da  exclusão tenha sido a mesma (sócio participante do capital de outra pessoa jurídica com mais  de 10% e receita global no ano de 2000 acima do  limite  legal), o contribuinte  foi excluído a  partir de 1º de janeiro de 2002. Contudo, a receita global só superou o limite legal no ano de  2001, tendo se mantido aquém do limite nos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004.  A Terceira Câmara, diante dessa situação, entendeu que  “ (...) como a situação excludente é a receita bruta global do ano  2000,  segundo  a  Lei  9.317,  de  1996,  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FOR  495.121,  de  2004,  poderia  ter  sido  expedido  com  produção  de  seus  efeitos  retroativos  a  1°  de  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.003768/2005­84  Acórdão n.º 9101­001.159  CSRF­T1  Fl. 4          4 janeiro de 2001, ao revés do dia nele indicado: 1º de janeiro de  2002, data em que o motivo da exclusão já inexistia  (...)  (...)  Logo,  a  despeito  de  legitima  a  exclusão  do  Simples  declarada  posteriormente  à  extinção  do  impedimento,  seus  efeitos  não  podem extrapolar o período alcançado pelos  fatos motivadores  dessa vedação.  Nesse sentido,  faço uso da inteligência do § 2° do artigo 8° da  Lei  9.317,  de  1996,  para  reconhecer  o  direito  à  reinclusão  a  partir do primeiro dia do ano imediatamente subseqüente àquele  em  que  deixou  de  existir  a  vedação  imposta  pelo  inciso  IX  do  artigo 9° dessa lei.  (...)”.  Assim  sendo,  não  se  materializou  a  hipótese  que  legitimaria  o  recurso  de  divergência,  eis  que  os  fatos  examinados  no  paragonado  possuem  particularidades  que  influenciaram determinantemente na decisão, e que não estão presentes no paradigma.  Isto posto, NÃO conheço do recurso.  Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011  Valmir Sandri                                 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10980.008151/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. A partir da interpretação sistemática da legislação de regência é possível concluir que o Ato Declaratório Ambiental - ADA não é o único e exclusivo documento por meio do qual o proprietário rural pode comprovar que o respectivo imóvel encontra-se situado em área de preservação permanente, já que outros elementos probatórios que não o ADA podem demonstrar perfeitamente a existência das referidas áreas e a destinação da gleba para fins de proteção ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. DESNECESSIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A efetiva comprovação de que o imóvel rural localiza-se em Área de Preservação Permanente - APP para fins de isenção do ITR pode ser realizada através de Laudo técnico elaborado por profissional habilidade, não havendo necessidade, portanto, de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para tanto.
Numero da decisão: 2201-008.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Wilderson Botto, Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. A partir da interpretação sistemática da legislação de regência é possível concluir que o Ato Declaratório Ambiental - ADA não é o único e exclusivo documento por meio do qual o proprietário rural pode comprovar que o respectivo imóvel encontra-se situado em área de preservação permanente, já que outros elementos probatórios que não o ADA podem demonstrar perfeitamente a existência das referidas áreas e a destinação da gleba para fins de proteção ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. DESNECESSIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A efetiva comprovação de que o imóvel rural localiza-se em Área de Preservação Permanente - APP para fins de isenção do ITR pode ser realizada através de Laudo técnico elaborado por profissional habilidade, não havendo necessidade, portanto, de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Wilderson Botto, Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 81 51 /2 00 8- 39 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008151/2008-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR relativo aos exercícios de 2004 e 2005, constituído em decorrência da falta de comprovação da Área de Preservação Permanente – APP e do Valor da Terra Nua - VTN, de modo que o crédito resultou apurado no montante total de R$ 94.760,59, incluindo-se aí a cobrança do imposto, os juros de mora e a multa de ofício de 75% (e-fls. 79/91). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de e-fls. 83/91, a autoridade fiscal entendeu por lavrar o respectivo Auto de Infração uma vez que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a Área de Preservação Permanente declarada através do Ato Declaratório Ambiental – ADA e não apresentou o Laudo de Avaliação para comprovar o Valor da Terra Nua, sendo que, ao final, o VTN foi arbitrado a partir das informações do SIPT. O contribuinte foi regularmente notificado da autuação fiscal em 17.06.2008 (e- fls. 97) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de e-fls. 111/127 em que alegou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que, à exceção do Ato Declaratório Ambiental – ADA, havia apresentado todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal para tentar comprovar que a integralidade da área do imóvel faz parte do ecossistema da Mata Atlântica, inseria em Área de Proteção Ambiental – APA da Serra do Mar; (ii) Que a autoridade fiscal equivocou-se ao considerar o valor da terra nua por hectare prevista para terras mistas não mecanizáveis, tendo ignorado, pois as informações constantes no memorial descritivo em que estava exposto que se tratava de área de preservação permanente composta por morros, serras e montanhas e que, portanto, não se tratava de terras mistas e muito menos com potencial; (iii) Que a autoridade descumpriu o artigo 142 do CTN e agiu de forma arbitrária ao desconsiderar as informações e documentos apresentados; e (iv) Que o lançamento violava o princípio do não confisco previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. A propósito, note-se que, à exceção do Ato Declaratório Ambiental – ADA, o contribuinte apresentou todos os documentos solicitados na intimação na tentativa de comprovar que a área do imóvel faz parte do ecossistema da Mata Atlântica inserida em Área de Preservação Permanente – APP da Serra do Mar. Com base em tais alegações, o contribuinte requereu a nulidade do Auto de Infração, a conversão do julgamento em diligência e o provimento da impugnação, tendo apresentado todos os documentos solicitados. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008151/2008-39 Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, ai, em Acórdão de e-fls. 179/197, a 1ª Turma da DRJ de Campo Grande – MS acabou entendendo por julgá-la parcialmente procedente, haja vista que a avaliação do imóvel havia sido efetuada com base na tabela da Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná em que foi utilizado o enquadramento da área total como terras inaproveitáveis ou terra mista, enquanto que a autoridade fiscal havia as enquadrado como áreas não mecanizáveis, de modo que o Valor da Terra Nua foi alterado para R$ 71.391,60 (exercício de 2004) e R$ 63.742,50 (exercício de 2005) e, aí, o valor do imposto devido foi consequentemente alterado para R$ 3.345,41 e R$ 2.985,90, respectivamente. Ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004, 2005 Nulidade do Lançamento. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. Prova Pericial. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. Área de Preservação Permanente - APP em Área de Proteção Ambiental - APA Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a, entre outros, proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico e asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção e esteja reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolizado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Valor da Terra Nua - VTN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal conforme previsto em lei é passível de modificação, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, embasados em documentos hábeis e idôneos que justifique a revisão pretendida pelo requerente. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” O contribuinte foi devidamente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 25.06.2010 (e-fls. 203) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls. 205/227, protocolado em 26.07.2010, sustentando, as razões do seu descontentamento no que diz com a tempestividade da impugnação. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008151/2008-39 Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) A Decisão recorrida: - Que a autoridade julgadora de 1ª instância dispôs que muito embora o contribuinte tenha declarado que se trata de área de preservação permanente, a área não foi considerada como isenta por falta do cumprimento do requisito legal para tanto que consubstancia-se a partir da apresentação do ADA ao Ibama, sendo que tal fato não descaracteriza a natureza do solo e a aptidão agrícola do imóvel; (ii) Da Impugnação e Decisão da Delegacia de Julgamento em Campo Grande – MS: - Que a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que o ADA não foi apresentando, sendo que o contribuinte só poderia beneficiar-se da redução do ITR com a protocolização tempestiva do ADA no Ibama, de modo que para exclusão do ITR não bastaria que a propriedade estivesse inserida em APA, sendo que apenas seriam aceitas as declaradas em caráter específico em relação a determinadas áreas de propriedade particular e não as declaradas em caráter geral por região local ou nacional; e - Que a autoridade julgadora de pisto também afirmou que mesmo nas áreas onde o corte esteja proibido é possível desenvolver atividades econômicas de extrativismo, manejo florestal sustentado, bem assim que as áreas compostas por florestas nativas, primárias e secundárias não averbadas como áreas de reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de isenção somente seriam afastas da tributação do ITR com o advento da Lei n° 11.428/2006, sendo que não haveria justificativa para reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária se enquadrariam como áreas isentas do ITR, de modo que o procedimento fiscal estaria correto. (iii) Do Recurso Voluntário: - Que apresentou Laudo Técnico de responsabilidade do Eng. Hélio Loch em que comprova de forma inequívoca através dos documentos ali anexados que se trata de área de interesse ecológico e de proteção ambiental da Mata Atlântica, APA da Serra do Mar e, ainda, de Monumento Natural Estadual e Área de Interesse Turístico Marumbi, não restando dúvidas de que a área era efetivamente de preservação permanente; Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008151/2008-39 - Que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio CARF dão conta de que a incidência do ITR deve ser afastada nas hipóteses em que há a demonstração de que se trata de área de preservação permanente, de modo que a falta de apresentação do ADA não pode descaracterizar a natureza da área de preservação permanente; - Que a própria autoridade tributária já tinha reconhecido a regularidade das áreas como sendo de preservação permanente, pois as Declarações de ITR vinham sendo regularmente apresentadas sempre nesse mesmo sentido e todas foram homologadas nessa condição de que se tratavam de áreas de preservação permanente; - Que as condições da área não permitem qualquer tipo de exploração em virtude do tipo de topografia e em razão de estar inserida em área de interesse ecológico sujeita, portanto, a todas as limitações da legislação ambiental; e - Que após a lavratura do Auto de Infração, procedeu ao protocolo do ADA no Ibama e que, na oportunidade, foram inseridas no SINEMA todas as informações ali contidas correspondentes ao imóvel como sendo de área de preservação permanente, de modo que a incidência do ITR foi afastada, restando-se observar que ainda que a data do protocolo do ADA tenha sido posterior à lavratura do Auto de Infração, é incontroverso que a área em questão é de preservação permanente, conforme declarado ao IBAMA e constante do ADA em anexo. Com base em tais alegações, o recorrente pugna pelo provimento do recurso voluntário e pelo cancelamento da autuação e consequente exclusão da tributação do ITR por se tratar de áreas de preservação permanente. Pelo que se nota, a discussão gira em torno da ausência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, o qual, segundo o recorrente, não é imprescindível para que a área objeto da autuação seja considerada como Área de Preservação Permanente – APP. Passemos, então, à análise das alegações tais quais formuladas. Das Áreas de Preservação Permanente e da dispensabilidade de apresentação do ADA De início, registre-se que o cerne da discussão em sede recursal diz respeito apenas à necessidade ou não de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para fins de reconhecimento de Área de Preservação Permanente e isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Conforme se verifica da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de e-fls. 83/91, a autoridade fiscal teria concluído pela glosa da área de preservação permanente tal qual informada nas DIAT dos anos exercícios de 2004 e 2005 (fls. 15/21 e 23/29) tendo em vista que o ora recorrente não havia apresentado o Ato Declaratório Ambiental – ADA, sendo que, no entendimento da autoridade, a utilização do ADA para efeitos de redução do valor a pagar do ITR era obrigatória. Confira-se: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008151/2008-39 “O contribuinte não apresenta o protocolo do Ato Declaratório Ambiental-ADA requerido junto ao IBAMA, conforme solicitado na intimação encaminhada, e em consulta & base de dados referentes aos ADA entregues não foi localizado protocolo para o imóvel em questão. O § 1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938/81, com redação dada pela Lei no 10.165/00, dispõe que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. No mesmo sentido, o inciso I, § 3°, art. 9º da Instrução Normativa/SRF no 256/02, dispõe que para fins de exclusão da Área tributável, as Áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, de servidão florestal, de interesse ecológico e as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual do imóvel rural deverão ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de ate seis meses, contado a partir do termino do prazo fixado para a entrega da DITR. [...] Com base no exposto acima e tendo em vista o disposto pelos art. e inciso III, art. 149 da Lei n° 5.172/66, foi procedida a glosa das áreas não tributáveis originalmente declaradas nos exercícios 2004 e 2005, com alteração da área tributável de 0,0 hectares para 849,9 hectares.” A propósito, a autoridade julgadora de 1ª instância também entendeu seguir essa mesma linha de entendimento, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “No presente caso, verificamos que não fora apresentado ate a presente data, o requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA para o imóvel rural em questão. O proprietário de imóvel rural somente pode se beneficiar da redução sobre o Imposto Territorial Rural, o ITR, a partir da preservação ambiental, com a protocolização tempestiva do ADA perante ao lbama. É um beneficio concedido àquele que protege as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, sendo extensivo às propriedades que possuem Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), de Interesse Ecológico e Servidão Florestal.” Pois bem. A regulamentação dessa matéria encontra-se prevista no artigo 10, § 1º, inciso II e § 7º da Lei n° 9.393/1996, com redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória n° 2.166/2001, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n° 9.393/1996 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. [...] Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008151/2008-39 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; [...] d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) (...) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).” (grifei). O artigo 10 do Decreto n° 4.382/02, o qual regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tratou da área tributável da seguinte forma: “Decreto n° 4.832/02 Seção II - Da Área Tributável Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008151/2008-39 Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000).” (grifei). A propósito, note-se que o artigo 17-O da Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei n° 10.165/00, passou a prever o seguinte: “Lei n° 6.938/1981 Dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).” (grifei). Ainda que o artigo 17-O, § 1º da Lei n° 6.938/1981 prescreva de forma imperativa que a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar a título de ITR é obrigatória, decerto que a norma ali constante não deve ser analisada isoladamente e, portanto, sua aplicação deve restringir-se tão-somente às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o próprio protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental. A partir da interpretação sistemática dos artigos 10, inciso II e § 7º da Lei n° 9.393/96, 10, inciso I a VI e § 3º do Decreto n° 4.382/02 e artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, pode- se afirmar que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR deve ser obrigatória apenas no que diz com (i) as áreas de reserva particular do patrimônio natural, (ii) as áreas de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições previstas no artigo 10, incisos I e II do Decreto n° 4.382/2002 e, por fim, (iii) as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Com efeito, as áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal e as áreas de servidão florestal ou ambiental estão excluídas da exigência do ADA para fins da fruição de isenção do ITR em razão do caráter interpretativo do artigo 10, § 7º da Lei n° 9.393/96, o qual trata expressamente dessas áreas. E ainda que as referidas áreas estejam mencionadas no artigo Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008151/2008-39 10, caput da Lei n° 4.382/02, decerto que a interpretação aí deve ser realizada de forma sistemática no sentido da exclusão da obrigatoriedade do ADA. Em suma, a exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA não pode ser considerado como o único e exclusivo documento por meio do qual o proprietário rural faça jus à isenção do ITR relativo aos imóveis rurais situados em áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, já que outros elementos probatórios que não o ADA podem demonstrar perfeitamente a existência das referidas áreas e a destinação da gleba para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou o requerimento do ADA não se perfazem como os únicos meios de comprovação de tais áreas. Note-se que o Poder Judiciário consolidou entendimento no sentido de que a apresentação do ADA é desnecessária para fins de exclusão do cálculo do ITR relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal cujos fatos geradores sejam anteriores ao advento da Lei n° 12.615/12 1 . Nesse contexto, destaque-se, ainda, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016 reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade do ADA para fins de isenção do ITR das áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, restando-se observar, por oportuno, que a referida orientação acabou sendo incluída no item 1.25, alínea “a” da Lista de dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos nos termos do artigo 19, inciso II da Lei n° 10.522/20022. Confira-se: “Parecer PGFN/CRJ/N° 1329/2016 [...] 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento2 , as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e 1 Confira-se os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015, dentre outros. 2 Cf. Lei n° 10.522/2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008151/2008-39 (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: (i) a necessidade ou não de prova da averbação da reserva legal como condição para a concessão da isenção do ITR; (ii) a necessidade ou não da averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR; e (iii) a necessidade ou não de apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal. 15. Em razão disso, propõe-se que seja dada nova redação à Observação do item 1.25, “a”, da Lista de contestar e recorrer, com vistas a alinhá-la às conclusões mencionadas acima: Observação: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.” A partir de então, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem se consolidado no sentido de que a apresentação do ADA é dispensável para fins de comprovação da delimitação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, sobretudo quando o contribuinte consegue comprovar através da apresentação de Laudo Técnico e/ou outros elementos probatórios que bem atestem a efetiva existência de tais áreas, conforme se pode verificar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008151/2008-39 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a alterar o valor da terra nua com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. (Processo n° 11040.720074/2007-91. Acórdão n° 2401-008.431. Conselheiro Relator José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Redator designado Rayd Santana Ferreira. Sessão de 05.10.2020. Acórdão publicado em 26.11.2020). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. (Processo n° 10183.720555/2007-17. Acórdão n° 0202-009.243. Ceonselheiro(a) Relator(a) Maria Helena Cotta Cardozo. Redator designado João Victor Ribeiro Aldinucci. Sessão de 18.11.2020. Acórdão publicado em 04.01.2021).” (grifei). Inclusive, registre-se que essa Turma julgadora tem compartilhado desse entendimento ao sustentar que para que haja a isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva de tais áreas através da apresentação de Laudo Técnico. Veja-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008151/2008-39 Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. (Processo n° 10183.720057/2007-66. Acórdão n° 2201-007.638. Conselheiro Relator Daniel Melo Mendes Bezerra. Sessão de 07.10.2020. Acórdão publicado em 06.01.2021).” Considerando, pois, que o ora recorrente acostou aos autos Laudo técnico firmado por profissional habilitado acompanhado do respectivo ART, mapa de uso e memorial descrito (fls. 49/59) e que tal documentação bem atesta que o imóvel rural objeto da presente autuação encontra-se integralmente localizado em Área de Preservação Permanente - APP, entendo por reconhecer da isenção do ITR do imóvel cuja área total foi declarada em 849,9 hectares nos exercícios de 2004 e 2005. Por fim, ressalte-se, ainda, que a maioria dos conselheiros da turma entendeu por acompanhar este Relator apenas pelas conclusões, já que enquanto este Relator sustentou que, a partir da interpretação sistemática dos 10, inciso II e § 7º da Lei n° 9.393/96, 10, inciso I a VI e § 3º do Decreto n° 4.382/02 e artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, o ADA não é exigível em relação às áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal e áreas de servidão florestal ou ambiental, a maioria da turma, por outro lado, acabou afirmando, em síntese, que o ADA é, sim, obrigatório no que diz com as áreas de preservação permanente, todavia, por conta do entendimento perfilhado no Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tornou-se desnecessário. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento para reconhecer a isenção sobre a área total declarada em 849,9 hectares nos anos-exercícios de 2004 e 2005 por se tratar de imóvel rural localizado em Área de Preservação Permanente. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.905464/2018-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência ­Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos.
Numero da decisão: 3302-010.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.164, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.164, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 54 64 /2 01 8- 53 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905464/2018-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a natureza jurídica dos dispêndios com fretes entre estabelecimentos, especificamente se podem ser tratados como insumos para fins de PIS e COFINS. O pedido é referente à análise do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS não cumulativos, relativo às operações com o mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adota- se e transcreve-se, parcialmente, o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. (...) Base de Cálculo dos Créditos das Contribuições 14. A vista do disposto no artigo 3o das Leis n° 10.637/02 e nº 10.833/03, e com base nos arquivos eletrônicos, em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB, conferimos por amostragem as bases de cálculo dos créditos e encontramos divergências em relação aos valores lançados a título de despesas com fretes e em relação ao rateio da receita bruta mensal para fins de apuração dos créditos. 15. Em relação aos valores lançados a título de despesas com fretes as divergências ocorreram pelo fato de o contribuinte ter considerado na base de cálculo dos créditos as despesas com fretes nas transferências dos produtos acabados(arroz) da matriz para a filial, para fins de venda na região do São Paulo. Cumpre informar que a legislação vigente. Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos de PIS o COFINS sobre fretes apenas nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. 16. Cumpre esclarecer ainda, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS, bens e serviços utilizados no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do citado processo, logo, não são insumos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. 17. Não sendo fretes sobre vendas e nem insumos, as despesas com transferências de produtos acabados da matriz para a filial devem ser excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS a descontar, urna vez que não existe previsão legal para apuração de créditos com base em tais despesas. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905464/2018-53 18. Em relação ao rateio da receita bruta mensal para fins de apuração dos créditos as divergências ocorreram pelo fato de o contribuinte ter lançado todos os valores das despesas na coluna "receita bruta não cumulativa - não tributada no mercado interno", deixando zerado as colunas "receita bruta não cumulativa - tributada no mercado interno" e "receita de exportação", mesmo tendo vendas tributadas no mercado interno e remessas de produtos para exportação. 19. As divergências estão discriminadas na tabela " BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ", em anexo. 20. Na tabela "CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS MERCADO INTERNO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO", em anexo, discriminamos os créditos de PIS e COFINS não cumulativos, mercado interno, passíveis de ressarcimento no 2" ao 4" trimestres de 2012. 21. A tabela a seguir discrimina os créditos passíveis de ressarcimento. ... Cientificada desse Despacho, a contribuinte apresentou a correspondente manifestação de inconformidade. Em síntese e fundamentalmente, faz considerações sobre a não cumulatividade das contribuições sociais, e sobre o conceito de insumos. Contesta o conceito de insumos restritivo adotado pela RFB. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que amparam seu entendimento. Cita ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o entendimento consolidado no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, segundo o qual o conceito de insumos deve considerar a essencialidade e relevância do bem e serviço utilizados para o desenvolvimento da atividade econômica da contribuinte. Especificamente sobre os fretes entre estabelecimentos, alega o que evidenciam os excertos a seguir colacionados: .. 24. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa que, como no presente caso, é celebrado como indispensável ao escoamento e comercialização do produto pelo país (RS e SP), invariavelmente integra as hipóteses de creditamento a que se referem o art. 3o, incisos II e IX das Leis Federais n° 10.637/02 e 10.833/03. Duas principais razões, portanto, ensejam no direito ao creditamento do PIS e da COFINS ao Contribuinte. 25. Um. No tocante ao que dispõe o art. 3o, inciso II de ambas as leis no que toca à expressão "insumo utilizado" empregada pelo legislador infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência tem entendido que a acepção do termo para fim de apurar a possibilidade {ou não) do creditamento está intimamente ligada ao status daqueles que, efetivamente, contribuem para a obtenção de receita. Esse exemplo fica ainda mais evidente em se tratando de PIS e COFINS, que possuem em sua base de cálculo a mesma definição de receita. 26. Logo, se a hipótese de incidência de ambas as contribuições é a receita auferida, natural que se vincule ao conceito de insumos os custos e despesas passíveis de contribuir para a arrecadação do PIS e da COFINS. Nesse diapasão, imperioso reiterar o conceito de insumo prevalecente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme pontuado no tópico anterior. ... 30. Por óbvio, a concepção da terminologia 'insumo' deve abarcar os custos gerais de fabricação e as despesas gerais comerciais, imprescindíveis para o todo da Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905464/2018-53 atividade produtiva. Neste ínterim, absolutamente descabida a interpretação restritiva levada a efeito pela RFB. ... 32. Dois. A segunda acepção contenda ao frete intercompany (entre estabelecimentos de mesma empresa) é aquela extraída da disposição expressa a que se refere o art. 3o, inciso IX da Lei Federal n° 10.833/03. Vejamos: ... 34. No presente caso, o valor dispendido com o frete entre estabelecimentos da Impetrante está intimamente ligado à necessidade de se escoar o produto que será comercializado às inúmeras regiões do pais. É. portanto, medida indissociável da própria receita que será auferida - hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 35. Ao passo do já exposto no tocante à sua insensibilidade na conceituação de insumo {inciso II do art. 3o), a Lei n° 10.833/03 acabou por tratar as despesas ligadas ao frete de forma autônoma. E, nesse caso, assim como o que já ocorre com relação aos insumos, deve a empregabilidade do frete estar condicionada à sua essencialidade no processo produto do produto, ainda que dele não participe diretamente. 36. Em relação ao tema objeto da presente ação. o CARF possui alguns julgados no seguinte sentido: se os fretes de produtos acabados entre os seus estabelecimentos forem essenciais para a atividade de comercialização e distribuição, conforme restou demonstrado pela Impetrante, passível de constituição de crédito das contribuições em comento, nos termos do art. 3o, inciso IX, das Lei 10.933/03 e Lei 10.637/02. 37. É preciso destacar, por oportuno, que as leis referidas, no artigo mencionado, consideram e trazem o termo frete na "operação" de venda, e não frete de venda. A diferenciação, nesse aspecto, è fundamental: enquanto o primeiro engloba a participação em toda a cadeia produtiva (da produção até o comércio), o outro possui espaço somente para viabilizar a sua chegada ao destinatário final. ... 41. No caso concreto, os serviços de frete utilizados são necessários para a atividade final de venda de mercadoria. A remessa de produto acabado para as filiais (no caso, em São Paulo) tem uma única finalidade, que è a posterior venda para o mercado interno, conforme já è de conhecimento de Vossa Senhoria. Ou seja, a remessa entre matriz e filial (frete) é uma etapa intermediária necessária/essencial para a efetivação dasvendas. 42. Em reforço ao até então exposto, de modo a demonstrar a essencialidade dos fretes entre os estabelecimentos, destaca-se a situação da filial situada em São Paulo, a qual concentra a maior parte das operações. As vendas são realizadas via filial, localizada em SP. 43. Em suma. a empresa faz a remessa da mercadoria para a filial estabelecida em SP, para só então poder comercializar o produto no mercado interno. Além de uma questão estratégica (de logística), existe uma questão legal que justifica a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Isso corrobora, de maneira clara, para a essencialidade dos fretes para a efetivação das vendas. 44. Por todo o ventilado, inexiste justificativa para que seja retirado da empresa a possibilidade de creditar-se do PIS e da COFINS sobre as despesas empregadas com o frete entre seus estabelecimentos, proceder alinhavado com os conceitos de insumo e de frete na operação de venda previstos no art. 3o, incisos II e IX da Lei Federal n°10.833/03, a doutrina, e os precedentes do CARF e do E. STJ sobre a matéria. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905464/2018-53 45. Dessa forma, na esteira dos julgados anteriormente transcritos e nos termos da fundamentação acima exposta, resta demonstrada que é ilegal a limitação do direito de creditamento da peticionária, uma vez que as operações analisadas se inserem no rol previsto na legislação como hipóteses que autorizam o deferimento do benefício debatido. Inexistem razões, portanto, para manter a manutenção da decisão atacada. ... (destaques do original) Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Não geram créditos da não cumulatividade os dispêndios com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica sem qualquer vínculo direto com operação de venda. Tampouco tais dispêndios podem ser tomados como serviços utilizados como insumos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, mesmo no contexto do conceito de insumo vigente a partir do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com a devida vênia ao voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor. Na esteira da contenda ante descrita a recorrente argumenta a possibilidade de crédito de fretes entre matriz e as filiais de produtos acabados por ser essencial ao seu processo produtivo, com base no art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta que a legislação vigente, Leis nºs. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905464/2018-53 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos de PIS e COFINS sobre fretes apenas nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. Do acórdão recorrido, extrai-se a seguinte fundamentação: No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (destacou-se) Como se vê, não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já há muito foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008: O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Cite-se ainda excerto dessa SD nº 26, de 2008: ... Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905464/2018-53 a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica. ... Na contestação interposta, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Importante aqui registrar que as disposições sobre o conceito de insumos adotadas pela RFB nas INs nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004, restaram recentemente superadas por força do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, e cuja repercussão no âmbito da RFB foi objeto do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018). Ficou estabelecido naquele julgamento que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não obstante, o novo contexto jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. De fato, já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011: Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, II e Lei no 10.833, de 2003, e art.15. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 ... 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905464/2018-53 Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... (destacou-se) A nota de rodapé "6" indicada assim está redigida: 6 Aqui está em análise apenas a subsunção do item ao conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Nada impede que o item possa se enquadrar em outras modalidades de creditamento, como aquela estabelecido pelo inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003 Por outro lado, as alegações da interessa corroboram que se trata de transporte de produtos acabados cuja comercialização somente ocorre quando da saída do estabelecimento filial. Com efeito, ela alega que os fretes entre seus estabelecimentos só podem ser considerados como fretes em operação de venda, em vista das circunstâncias de como se dá a questão logística entre o local da industrialização (matriz - São Pedro do Sul-RS) e o da venda (filial - Indaiatuba-SP). Nesses termos, suas próprias alegações confirmam que o estabelecimento vendedor é a filial em Indaiatuba, e que os produtos são remetidos da matriz para serem por aquela filial comercializados. Assim, efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final – no caso, do estabelecimento de Indaiatuba às pessoas jurídicas compradoras – momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte (seja matriz ou filial) para o terceiro comprador. Ademais, a interessada não faz prova nos autos de que os fretes em tela sejam vinculados diretamente a operação de venda desde a saída do estabelecimento matriz - indústria. Note-se que aqui não se nega ser indispensável a organização logística da interessada tal como ela descreve, mas apenas que os fretes sobre as vendas passíveis de creditamento não ocorrem quando da saída da matriz em São Pedro do Sul, mas apenas quando da saída da filial em Indaiatuba para o estabelecimento do comprador. Diga-se ainda que a distinção que ela procura fazer entre “ frete de venda” e “ frete na operação de venda” não tem respaldo no inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou em qualquer outro dispositivo legal que regulamenta os créditos da não cumulatividade. Cumpre ainda registrar que as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais colacionadas pela interessada não vinculam esta autoridade julgadora, limitando-se seus efeitos às partes dos respectivos processos. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905464/2018-53 Dessa forma, revela-se correta a glosa dos créditos relativos a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, por não se caracterizarem como insumos, nem como fretes em operação de venda. Em face do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta. Gabriela Fernanda Gentina Tafner Auditora Fiscal da Receita Federal Relatora O entendimento da DRJ está de acordo com à orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905464/2018-53 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) No mais, verifiquei que o entendimento deste Conselho está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (Acórdão nº 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, voto de qualidade, sessão de 11/03/2020). CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.178 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905464/2018-53 contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3302-006.350 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Walker Araujo, maioria, sessão de 12/12/2018). FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (Acórdão nº 3401-006.056 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23/04/2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401- 006.057 a 3401-006.135) E mantém-se, aqui, o entendimento externado nos julgados acima, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Diante dos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000452/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000452/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.739  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  BNP PARIBAS ASSET MANAGEMENT BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado  em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência  contributiva previdenciária.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Veira ­ Presidente.      Fl. 426DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08458.DFRZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho  Arruda Junior ,Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva.    Ausência momentânea : Manoel Coelho Arruda Junior    Fl. 427DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08458.DFRZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000452/2009­66  Acórdão n.º 2302­01.739  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O presente Auto de Infração lavrado em 18/02/2009 e cientificado ao sujeito  passivo,  através  de  registro  postal  em  25/02/2009,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  as  terceiras  entidades  INCRA  e  FNDE,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados empregados a  título de Participação nos Lucros e Resultados em desconformidade  com a legislação que regula a matéria, relativas à competência 02/2004.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  46/54,  os  pagamentos  foram  efetuados  sem  a  observância  dos  requisitos  formais  para  a  caracterização  de  PLR.:  as  assinaturas  no  Acordo  de  PLR  não  possuem  reconhecimento  de  firma;  o  acordo  para  os  exercícios  de  2002  e  2003,  foi  elaborado  e  estabelecido  em  14/02/2003,  com  vigência  retroativa a 1º de janeiro de 2002; o Acordo não menciona quais as metas a serem alcançadas,  quais os critérios adotados para a medição dos resultados individuais e não traz com clareza e  objetividade a adoção de parâmetros para a fixação do fator multiplicador.   Aduz  o  relatório  que  os  documentos  apresentados  como  Plano  de  Metas,  Descritivo de variáveis – Cálculo Demonstrativo, Tabela de Apoio – critério Avaliação e base  2003 – 2004 – Recursos Humanos, não possuem, data,  assinatura,  ou outro  formalismo, não  apresentando legitimidade para serem vinculados no Acordo de PLR. Os direitos substantivos  também  não  estão  esclarecidos  e  os  valores  estabelecidos  no  programa  representam  um  mínimo,  sendo  facultado  o  pagamento  superior  quando  o  desempenho  individual  superar  o  esperado. Os documentos de avaliação individual não continham assinatura do empregado na  versão português e algumas foram apresentadas somente em inglês. A Convenção Coletiva de  Trabalho não prevê a PLR.  A  recorrente  foi  autuada  por  não  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  mecanismos  de  aferição  da  PLR,  sendo  que  inclusive  afirmou  que  a  definição  dos mesmos  caberia a sua sócia majoritária “Banco BNP Paribas Brasil S/A”.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  305/324,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  a falta de motivação e caracterização de fatos geradores;  b)  que  devem  ser  excluídos  os  administradores  da  relação  de  vínculos  da  autuação  fiscal;  que o Sr. Luiz Carlos di Nizo Sorge  somente  foi  eleito  em 06/11/2007, quando o pretenso fato gerador ocorreu em 02/2004;  c)  que não é instituição financeira, mas prestadora de serviços, não sujeita à  fiscalização  do  Banco  Central  do  Brasil  ou  à  SUSEP;  que  não  se  enquadra  nas  espécies  societárias  do  §  1º,  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91;  Fl. 428DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08458.DFRZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 d)  que  sua  atividade  é  assessoramento  e  administração  de  fundos  de  investimento,  prestação  de  serviço  não  bancária,  nem  securitária,  como  prova  seu  CNAE  ­  Fiscal  6630­4/00  (atividades  de  administração  de  Fundos  por  Contrato  ou  Comissão)  e  o  sindicato  representativo  da  categoria  que  é  o  Sindicato  dos  Empregados  e  Agentes  Autônomos  do  Comércio  e  em  Empresas  de  Assessoramento,  Perícias,Informações  e  Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo;  e)  que a PLR não possui natureza remuneratória, que a Constituição Federal  afasta  qualquer  dúvida  sobre  o  tema  e  é  aplicável  independente  de  qualquer regulamentação;  f)  que cumpriu todas as exigências da Lei n.º 10.101/2000, a qual não exige  o reconhecimento de firma para as assinaturas nos acordos de PLR;  g)  que  foram  realizadas  assembléias  para  eleição  e  escolha  dos  representantes na Comissão de Empregados, com publicação em jornal de  grande circulação, que houve anuência dos membros;  h)  que a lei não veda a validade do acordo de PLR em mais de um ano, nem  que se refira a período retroativo;  i)  que  o  acordo  foi  firmado  em  02/2003  e  os  valores  pagos  em  03/2004,  sendo evidente a ciência prévia de todos os funcionários sobre os critérios  e metas a serem alcançados;  j)  que a cláusula 5ª do Acordo de PLR traz os direitos substantivos, com os  critérios  especificados  para  pagamento  e  que  junta  Formulários  de  Avaliação para comprovar a existência dos parâmetros de avaliação e que  eles eram de conhecimento dos empregados;  k)  que não cabem os exemplos individualizados trazidos no relatório fiscal,  pois  foram comparados  empregados  de níveis  e  funções diferentes  ,  em  departamentos diferentes e que obtiveram notas diferentes;  l)  que  as  metas  individuais  são  de  notório  conhecimento  por  parte  dos  funcionários  já  que  realizadas  ano  a  ano  e  constam nos Formulários  de  Avaliação;  o  Acordo  define  como  Fator  Multiplicador  de  Salários  um  valor mínimo, variando conforme o nível de cargo do empregado e a lei  não veda pagamentos maiores do que previsto no Acordo;  m) a  PLR  não  é  salário,  por  não  ser  habitual  e  nem  se  referir  a  contraprestação por serviço prestado;  n)  a ilegalidade da SELIC como taxa de juros moratórios.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  do  crédito  constituído.  É o relatório.    Fl. 429DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08458.DFRZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000452/2009­66  Acórdão n.º 2302­01.739  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Foi  cumprido  o  requisito  de  admissibilidade  do  recurso  frente  à  tempestividade.  O  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  de  fls.305/324,  em  06/08/2010,  conforme documento de fls. 413. Por ser sexta­feira, o início do prazo de trinta dias se deu na  segunda­feira  dia  10/08/2010,  findando  em  07/09/2010,  que  é  feriado  nacional,  sendo  prorrogado, assim, para 08/09/2010, data da interposição do recurso, documento de fls. 327.  A Portaria RFB n.º 10.875/2007, dispõe quanto aos prazos:  Art. 30. Os prazos serão contínuos e começarão a correr a partir  da data da cientificação válida, excluindo­se da contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.  §  1º Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  tramita  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  §  2º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes do horário normal.  Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  administradores  do  pólo  passivo  da  notificação,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  co­responsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em  fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e  após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo mais  apropriada  na  via  da  execução  judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação  do crédito.   Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  Fl. 430DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08458.DFRZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que  lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária em razão de  seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  a  motivação  para  o  lançamento  ocorreu,  devido  a  fiscalização  entender  que  as  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  devem  integrar  o  salário  de  contribuição, pois não respeitaram a legislação quando:  a)  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deixaram  de  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordado;  b)  o Acordo não continha assinaturas com firma reconhecida;  c)  a vigência do Acordo foi retroativa;  d)  o  Acordo  permitia  pagamentos  a  maior  que  o  mínimo  consubstanciado  nele  quando  o  desempenho  do  empregado  superasse o esperado.  Primeiramente,  quanto  às  assinaturas,  é  de  se  notar,  pelos  documentos  constantes  dos  autos  que  o Acordo  (fls.131/137  )  para pagamento  de PLR  foi  assinado  pela  Comissão  de  empregados  eleita  em  reunião  cuja  ata  consta  das  fls.139/142,  e  divulgada  em  jornal de circulação pública,(fl.138), que o Acordo foi assinado pelo representante da empresa  e do Sindicato da categoria, conferindo validade ao documento. A ata da reunião que aprovou o  Acordo  consta  das  fls.142  e  a  lista  de  presença  às  fls.  141,  às  fls.143,  consta  a  remessa  ao  Sindicato para arquivamento. Foram cumpridos os atos necessários para a validade do Acordo.  O  artigo  221,  do Código Civil,  ao  tratar  dos  requisitos  para  a  validade  dos  instrumentos particulares não faz qualquer alusão à exigência do reconhecimento de firma dos  que  participaram  do  ato.  Portanto,  entendo  que  tal  fato  de  não  haver  firma  reconhecida  das  assinaturas constantes do Acordo, não é determinante de sua invalidade.  Quanto à retroatividade do Acordo realmente não há como se aceitar que toda  a negociação seja feita e se refira a período pretérito. Ou seja, como o empregado vai saber no  decorrer do exercício o que ele deve fazer para alcançar o seu objetivo, qual é o objetivo, como  alcançar  a  meta  para  receber  o  valor  relativo  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  da  Fl. 431DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.000452/2009­66  Acórdão n.º 2302­01.739  S2­C3T2  Fl. 4          7 empresa  para  a  qual  trabalha?  Se  o  Acordo  visa  o  lucro  auferido  no  ano  em  curso,  parece  bastante evidente que isto não pode ser usado para pagar PLR em exercício anterior.  Entretanto, no caso em questão a competência constante do levantamento de  contribuições  previdenciárias  sobre  PLR,  tido  pelo  fisco  como  pago  em  desacordo  com  as  normas legais, é 02/2004, enquanto o Acordo para pagamento foi firmado em 02/2003, tendo  como base o exercício de 2003. Assim, embora no corpo do documento traga que sua vigência  será  retroativa  a  01/2002  até  12/2003,  entendo  que  os  pagamentos  efetuados  tomando  como  base  o  exercício  de  2003,  estariam  corretos  quanto  ao  fator  temporal,  para  o  pagamento  ocorrido em 02/2004.   Porém, o fator determinante, a meu ver, que desvirtuou o pagamento exposto  é  que  pela  análise  dos  documentos  acostados  tanto  pelo  fisco  ,  quanto  pela  recorrente,  em  especial  o Acordo de  fls.  131/137, não  é possível vislumbrar o  cumprimento do disposto no  artigo  2º,  parágrafo  1º  da  Lei  n.º  101.101/200,  no  que  se  refere  ao  programa  de  metas,  resultados e prazos:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.(grifei)  Conforme, os documentos acostados aos autos a avaliação dos empregados é  individual  realizada  de  forma  subjetiva,  com  análise  também  subjetiva  de  comportamentos/habilidades  avaliados  por  um  gestor,  que  vai  dar  nota  para  classificar  o  empregado em um nível de acordo com seu comportamento individual.  A  recorrente  não  demonstrou  a  existência  de  um  programas  de  metas,  resultados e prazos , compactuados com seus empregados previamente à prestação do serviço,  para que pudessem, os mesmos, empenharem­se para o cumprimento do acordado, garantindo  assim a Participação nos Lucros e Resultados.  Muito  embora a  recorrente diga da existência de parâmetros de avaliação  e  que  eram  de  conhecimento  dos  empregados,  nada  foi  trazido  aos  autos  para  comprovar  o  Fl. 432DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08458.DFRZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 alegado. Os  formulários  de  avaliação  acostados  trazem  apenas  as  avaliações  individuais  dos  segurados  efetuadas  por  funcionário  mais  graduado  e  algumas  com  a  avaliação  do  próprio  avaliado em nada servindo como “programas de metas” exposto na avaliação.  Ainda quanto  à  inconformidade da  recorrente  acerca dos  exemplos  trazidos  pelo fisco que ao nominar funcionários que  teriam recebido a PLR, o  fez entre segurados de  diversos níveis e funções diferentes, o que logicamente fez suas notas serem distintas, tenho a  dizer que o fato relevante, aqui, não é que as notas sejam diferentes, mas salientar que não há  critério claro e objetivo que permite avaliar o que o empregado  fez ou deveria  ter  feito para  garantir uma nota que fizesse jus ao pagamento de valores a  título de PLR, o que mais, uma  vez repito, não ficou demonstrado.  Também, não há qualquer prova de que as metas individuais são de notório  conhecimento por parte dos funcionários, como diz a recorrente, ao contrário, não há indicação  de como é atribuído o fator multiplicador sobre o salário dos empregados, só se sabe que é de  acordo com a avaliação global, mas o que implica isto, quais aspectos são avaliados? As regras  estabelecidas  no  Acordo,  fls.  131/137,  não  citam  critérios  claros  para  que  um  empregado  consiga obter uma avaliação acima do esperado e nem qual o limite máximo de multiplicador  de salário fixo mensal pode ser alcançado.  A  recorrente  refere­se  à  clausula  5ª  do  Acordo,  para  dizer  que  ali  estão  explícitos  os  parâmetros  para  medição  dos  resultados  individuais  e  os  critérios  para  a  distribuição  da PLR,  consistindo  em múltiplos de  salário  fixo mensal. Transcrevo,  abaixo,  o  citado item 5, para reforçar que não há qualquer critério exposto, sendo que está expresso que  os  instrumentos de aferição da  avaliação do desempenho  individual de  todos  os  empregados  serão  aqueles  “utilizados  atualmente  pela  empresa”.  Só  que  tais  instrumentos  não  foram  indicados pela recorrente durante todo o procedimento administrativo.  5. DIREITOS SUBSTANTIVOS  A EMPRESA  pagará  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (P.L.R.) de acordo com o desempenho individual do empregado,  devendo o montante  ser  apurado  conforme os  critérios  adiante  especificados:  PARÂMETROS  PARA  MEDIÇÃO  DOS  RESULTADOS  INDIVIDUAIS CONCEITOS   1 Acima das expectativas   2 De acordo com as expectativas   3 A ser melhorado   4 Inadequado   Os  instrumentos  para  aferição  da  avaliação  do  desempenho  individual de todos os empregados serão os mesmos atualmente  praticados pela EMPRESA.  CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DA P.L.R.  (MÚLTIPLOS DE SALÁRIO FIXO MENSAL)  NÍVEIS   AVALIAÇÃO        Fl. 433DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.000452/2009­66  Acórdão n.º 2302­01.739  S2­C3T2  Fl. 5          9   1 ­  2  3  4  01 a 04  1,5  1,0  0,5  ­   05 a 07  2,0  1,5  0,75  ­  08 a 10  2,5  2,0  1,0  ­  11 acima  3,0  2,5  1,25  ­    Assim, entendo a PLR é um direito constitucional do trabalhador, desde que  paga ou creditada conforme definido em lei:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Fl. 434DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Fl. 435DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.000452/2009­66  Acórdão n.º 2302­01.739  S2­C3T2  Fl. 6          11 ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  Fl. 436DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08458.DFRZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa, desde que claramente  especificados pela empresa e de conhecimento pleno dos  seus empregados, o que não  restou  comprovado neste processo.  Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a  dissimulação do sujeito passivo, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  Fl. 437DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.000452/2009­66  Acórdão n.º 2302­01.739  S2­C3T2  Fl. 7          13 E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Por derradeiro, o objeto social da recorrente, vigente no período fiscalizado e  conforme 11ª e 12ª da Alteração do Contrato Social, Cláusula Terceira, está exposto a seguir,  lhe sendo aplicado o que está pactuado no parágrafo 1º do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, quanto  ao  adicional  de  2,5%  sobre  a  base  de  cálculo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais:  Contrato Social  a) Administração de fundos e carteiras de valores mobiliários;  b)  A  promoção  de  pesquisa  e  análise  de  investimentos  e  de  mercados;  c)  A  representação  de  outras  sociedades,  nacionais  ou  estrangeiras, por conta própria ou de terceiros;  d) A prestação de serviços de gestão e administração de recursos  de  terceiros,  bem  como  de  serviços  técnicos  de  assessoria,  consultoria e planejamento em investimentos financeiros; e, e) A  participação  em  negócios  e  em  capital  de  terceiros  e  toda  atividade conexa ou acessória da enumeração supra.    Lei n.º 8.212/91  Art. 22  (...)  §  1º  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) (Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de  24/8/2001)    Por todo o exposto,   Fl. 438DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08458.DFRZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 439DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08458.DFRZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 07/05/2012 15:58:41. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 07/05/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012 e LIEGE LACROIX THOMASI em 07/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.08458.DFRZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4026643EB71F6343F1D214BF8BFC1025E558D80F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.000452/2009-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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