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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8789237 #
Numero do processo: 16327.003595/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. Até 1º de maio de 2001, as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 9º da Lei n° 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória n° 2.145, de 2001, tal possibilidade deixou de existir, ressalvados exceções nela expressas.
Numero da decisão: 1301-005.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Jr. - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. Até 1º de maio de 2001, as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 9º da Lei n° 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória n° 2.145, de 2001, tal possibilidade deixou de existir, ressalvados exceções nela expressas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Jr. - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 35 95 /2 00 3- 63 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.169 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003595/2003-63 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão da Autoridade Julgadora de 1ª instância que considerou a “Solicitação Indeferida”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (e-fls. 135/136), de que se deu ciência ao Contribuinte em 17/03/2005 (e-fls. 137), que indeferiu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, pelas seguintes razões: ausência de projeto próprio nas regiões incentivadas e por ter apresentado opção de aplicação em Incentivo Fiscal (FINAM) através de sua DIPJ/2001 após 02/05/2001. 3. Irresignado, em 15/04/2005, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 166/169), em que alega, em síntese, que (i) não houve recolhimento incompleto do IRPJ, mas sim recolhimento sem adicionar na sua base de cálculo o valor correspondente à CSLL, com base em processo judicial, sendo que o valor sob discussão está sendo regularmente depositado judicialmente e os Incentivos Fiscais foram efetuados com base no valor do imposto efetivamente recolhido; e (ii) se enquadra nas condições do art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, e que o prazo de 02/05/2001 era para aprovação ou protocolização dos projetos na área da extinta SUDAM, não havendo que se falar em preclusão do direito em manifestar sua opção ao incentivo fiscal pretendido, pois o prazo para tanto, efetuada na DIPJ na data 27/06/2001, foi tempestivo. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 12-13.497 – 7ª Turma da DRJ/RJOI, proferido em sessão de 13/03/2007 (e-fls. 226/232), de que se deu ciência ao Contribuinte em 20/04/2007 (e-fls. 236), cujos ementa e resultado de julgamento são os seguintes: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. Na ausência de comprovação dos requisitos legais para fruição do benefício indefere-se o pedido formulado pelo contribuinte. Solicitação Indeferida” 5. Irresignado, em 21/05/2007, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 243/255), em que argumenta, em síntese, o mesmo quanto foi alegado em razões de Manifestação de Inconformidade. 6. Em sessão de 06/02/2009, através da Resolução 108-00.508, expedida pela 8ª Cam./1º C.C. (e-fls. 310/319), o julgamento foi convertido em diligência, de que se cientificou o Contribuinte em 04/05/2009 (e-fls. 323), “[...] para que, junto à repartição de origem, a recorrente [fosse] intimada a apresentar documentação comprobatória da aprovação do projeto para o qual optou aplicar incentivos fiscais”. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.169 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003595/2003-63 Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 7. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 236 e 243), pelo que dele conheço. MÉRITO Existência do projeto 8. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em trecho do “Voto” condutor do acórdão: “A exigência de projeto aprovado na região de incentivo fiscal é requisito indispensável à fruição do beneficio fiscal, segundo o que consta no artigo 105 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe [...]: (...) Quanto ao projeto, o que consta nos autos, fls. 35/38 (rectius, e-fls. 40/43), é que a BCN Participações manifestou a intenção de participar como acionista de um projeto agropecuário da Companhia Brasileira de Agropecuária - COBRAPE, fls. 35/36 (rectius, e-fls.40/41), em 17/12/2001. Contudo, não constam dos autos documentos que comprovem a aprovação do projeto e a data em que o mesmo teria sido aprovado. De acordo com o artigo 16, inciso III, do Decreto 70.235/72, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, de acordo com a redação dada pelo art. 1º da Lei n° 8.748/93. No caso em exame, incumbia ao contribuinte juntar as provas relativas à aprovação do projeto para pleitear o seu direito. (...)” (grifou-se). 9. Em suas razões de Voluntário, a Recorrente argumenta que a “[...] opção foi ratificada através da carta de opção, entregue em 17/12/2001, à própria COBRAPE (e-fls. 272/273), cujo projeto fora protocolizado e aprovado em 30/07/96 (e-fls. 275), ou seja, dentro do prazo legalmente previsto, após as alterações perpetradas pela MP 2.145 de 02/05/2001. 10. De fato, compulsando-se a documentação acostada aos autos pela Recorrente (e- fls. 275) e em sede de diligência (e-fls. 352), infere-se que, na data por ela referida, o Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia expediu Resolução que “[...] aprova a Reestruturação do Cronograma Físico-Financeiro e Alteração do Controle Acionário do projeto de interesse da empresa COBRAPE [...]”, bem como a “[...] empresa é optante nas condições exigidas pelas Medidas Provisórias 2199-14. 2156-5 e 2157-5, todas de 24/08/2001”, como informa a Secretaria-Executiva do Ministério da Integração Nacional (e-fls. 358). Assim, neste tópico, assiste-lhe razão. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.169 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003595/2003-63 Prazo de 02/05/2001 para a opção em incentivos fiscais 11. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em trecho do “Voto” condutor do acórdão: “Ademais, os parágrafos 1º e 2° do mesmo do dispositivo legal acima transcrito [art. 105 da Instrução Normativa – IN – SRF nº 267, de 2002] dispõe o seguinte: ‘§ 1º A aplicação fica assegurada até o final do prazo previsto para a implantação do projeto, desde que a pessoa jurídica tenha exercido o direito até 2 de maio de 2001 e o projeto esteja em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados § 2º A opção poderá ser manifestada na DIPJ ou no curso do ano-calendário nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado apurado mensalmente ou no lucro real apurado trimestralmente’. De sua compreensão deduz-se que a pessoa jurídica que tiver projetos aprovados e em implantação nos termos do art. 9º da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, gozarão do direito de aplicar parcelas do imposto nos Fundos de Investimentos Regionais, mas que tal direito deverá ser exercido até 2 de maio de 2001. O § 2° do artigo 105 da IN SRF n° 267, de 2002, determina que a opção poderá ser manifestada na DIPJ ou no curso do ano-calendário nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado apurado mensalmente ou no lucro real apurado trimestralmente. A norma legal abre espaço para que a pessoa jurídica exerça a opção em dois momentos. Todavia, em ambos os casos, deve ser observado o disposto no § 1° do artigo 105 da IN SRF n° 267, de 2002. Nos autos consta que a empresa entregou a sua DIPJ/2001 em 27/06/2001, fls. 86 (rectius, e-fls. 93). Portanto, seu direito de aplicar no FINAM foi exercido em data posterior àquele prevista na legislação e, por mais esta razão, deve ser mantida a decisão da DIORT/DETNF/RJ” (grifos do original). 12. O entendimento atual deste Conselho sobre a questão é o esposado no Acórdão nº 9101-003.878 – CSRF/1ª Turma, proferido em sessão de 06/11/2018, relatado pelo Conselheiro Demetrius Nichele Macei, cujas razões de decidir são as infra transcritas: “Em síntese, o tema posto em análise deste Colegiado cinge-se a questão de direito intertemporal, uma vez que ao término do ano-calendário 2000 estava em vigor o disposto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.167/1991, que possibilitava às pessoas jurídicas optarem pela aplicação de ‘parcelas do imposto de renda devido no Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) ou no Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (FUNRES)’, sendo que a respectiva opção, nos moldes do art. 13, da MP 2.128-09, de 26.04.2001, dar-se-ia ‘na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ou no curso do ano-calendário’, sendo que tal dispositivo estava regulamentado pelos arts. 609 e 611 do RIR/99, em relação ao FINOR e FINAM, respectivamente, para ficarmos nas hipóteses do caso concreto. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.169 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003595/2003-63 Contudo, com o advento da MP 2.145, de 02 de maio de 2001, o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.167/1991 foi expressamente revogado pelo disposto no art. 50, inciso XVIII, da referida MP 2.145/2001, restando apenas uma ressalva no inciso XX do mesmo artigo, para pessoas jurídicas que preenchessem os requisitos dispostos no art. 9º, da Lei nº 8.167/91, que não é o caso do contribuinte (p. 24). Assim, como a opção do contribuinte deu-se em 27 de junho de 2001, com a entrega da DIPJ 2001, AC 2000, instaurou-se a controvérsia sobre a possibilidade de fruição do benefício fiscal. No v. acórdão recorrido (1802-00.571), o Colegiado a quo decidiu que ‘o direito à opção pelos incentivos FINOR/FINAM vinculados ao IRPJ do ano-calendário 2000 surgiu juntamente com essa obrigação tributária, ou seja, com a ocorrência do fato gerador do imposto, em 31/12/2000. (...) O direito aos incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, tenha sido realizada após a publicação da MP 2.145/01’. No v. acórdão paradigma trazido pela PGFN para comprovar divergência e viabilizar o processamento de seu recurso especial, restou consignado que ‘até 1º de maio de 2001, as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória nº 2.145/2001 (...), tal possibilidade deixou de existir’ (1302-00.225 – p. 82/87). Inicialmente, é importante ressaltar que o contribuinte, através de resposta formalizada para a fiscalização, inserta na p. 24, informou que ‘a METISA Metalúrgica Timboense S/A, (...), não possui projeto nas regiões incentivadas, não se enquadrando, pois, no disposto no art. 9º da Lei 8.167/91’. Vejamos, pois, o disposto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.167/1991: Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: I – no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, I, alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (Funres) (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V); Veja-se que a opção era uma faculdade da pessoa jurídica destinar imposto de renda devido, que seria pago para a União, diretamente para um fundo de investimento, à escolha do contribuinte. (...). A questão é que a opção por destinar esse imposto de renda devido para o FINOR e FINAM tinha sido expressamente revogada pela MP 2.145/01 a partir de 02 de maio de 2001, através do art. 50, inciso XVIII. Vejamos: Art. 50. Ficam revogados: (...) XVIII – o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.167, de 16 de abril de 1991; (...) Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.169 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003595/2003-63 XX – o art. 18 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e a alínea ‘b’ do art. 1º do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, ressalvado o direito previsto no art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. (grifamos) Com a devida vênia, a interpretação a ser dada para a legislação fiscal, que traz ao contribuinte um benefício, deve ser feita de maneira estrita aos termos da legislação vigente. Desta forma, se, no momento da opção, em junho/2001, por ocasião da entrega da DIPJ 2001, já não mais existia a própria opção, por revogação expressa do permissivo, não há que se tratar o assunto como direito adquirido, restando ao contribuinte tão somente a opção de pagar o imposto de renda devido, prevalecendo, portanto, o entendimento esposado no v. acórdão paradigma. (...)” (grifos e negritos isolados do original; grifos e negritos conjuntos desta relatoria). 13. No caso em análise, o Contribuinte se enquadra no art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, como faz ver sua “Declaração” (e-fls. 350) e confirmação da RFB junto à Secretaria- Executiva do Ministério da Integração Nacional (e-fls. 357), amoldando-se, pois, na ressalva mencionada pelo Acórdão supra referido, pertinente ao inc. XX do art. 50 da MP nº 2.145, de 2001 14. Pelo exposto, neste tópico, assiste razão à Interessada, quando afirma que as “[...] alterações operadas pela referida MP, não obstante tenham extinguido a Sudam e a Sudene, manteve o direito à opção às pessoas jurídicas enquadradas no art. 9º da Lei 8.167/91, como é o caso da recorrente, devendo apenas ser observado o prazo para protocolo do projeto até 02/05/2001”. Parcela do IRPJ aplicada 15. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em trecho do “Voto” condutor do acórdão (negritaram-se as razões de Manifestação de Inconformidade, idênticas às de Recurso Voluntário; grifaram-se os argumentos da DRJ): “Também não consta dos autos provas de que o contribuinte tenha efetuado a opção, no curso do ano-calendário, mediante o recolhimento, por meio de Darf específico, de parte do imposto de valor equivalente ao incentivo pleiteado, nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo em comento [105 da IN SRF 267, de 2002]. Não foram juntados DARF referentes aos recolhimentos nos códigos 9020 - IRPJ - Finam - Balanço Trimestral, 9032 - IRPJ - Finam - Estimativa, ou 9360 - IRPJ - Finam - Ajuste. Assim, não havendo prova da manifestação da opção através de recolhimento no curso do ano-calendário, deve ser mantido o indeferimento. Conforme extrato de fls. 32 (rectius, e-fls. 36), constata-se que a SRF emitiu extrato das aplicações em incentivos fiscais relativo ao ano base de 2.000 a menor, em virtude do recolhimento incompleto do imposto por parte do contribuinte. O contribuinte alega que não houve recolhimento incompleto do imposto de renda, mas sim recolhimento sem adicionar na base de cálculo do Imposto de Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.169 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003595/2003-63 Renda o valor correspondente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, com base em processo judicial. Da própria argumentação do contribuinte, deduz-se que efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda sem adicionar na base de cálculo o valor correspondente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Portanto, recolheu o IRPJ a menor. Releva notar que os depósitos judiciais foram efetuados após a protocolização do Mandado de Segurança 2001.61,00.008850-4, em 27/03/2001. Os depósitos, deste modo, não foram efetuados no ano de 2.000. Segundo o que conta nos autos, fls. 182/187 (rectius, e-fls. 206/211), passaram a ser feitos a partir de 30/03/2001, fls. 187 (rectius, e-fls. 211). A conduta do Fisco encontra amparo no artigo 15, do Decreto Lei 1376, de 12 de dezembro de 1.974 [...]. O contribuinte não apresentou documentação capaz de comprovar a integralidade do recolhimento do IRPJ referente ao ano base de 2.000 no curso do ano calendário. Os DARF considerados na análise do pedido de revisão demonstram a insuficiência de recolhimento anteriormente apontada, fls. 112 (rectius, e-fls. 133)”. 16. Aqui, o Contribuinte, após intimado da diligência já comentada, respondeu, em 04/06/2009, que “[q]uanto à Certidão de Objeto e Pé do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.008850-4, esclarece que a mesma foi solicitada junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mas em razão dos prazos estipulados pelo Poder Judiciário, o Contribuinte vem requerer se digne V. Sa. prazo suplementar de 30 dias, para que assim possa atender inteiramente a intimação (e-fls. 326)”. Até a data da sessão de julgamento que ora se realiza, nada juntou aos autos quanto à matéria. Todavia, em consulta ao site do TRF3 1 , infere-se que, em decisão publicada em 06/06/2014 no DJe deste Tribunal, o Contribuinte em questão foi pela “[...] desistência da ação e renúncia ao direito sobre que se funda a ação”, devidamente homologada, tendo sido os depósitos convertidos em renda da União. 17. Pelo exposto, neste tópico, procede o argumento da Recorrente, ao afirmar que caso “[...] venha perder a demanda judicial (como perdeu), os depósitos serão convertidos em renda da União e o valor correspondente não será computado para o cálculo dos incentivos fiscais, não havendo prejuízo algum para a União”. CONCLUSÃO 18. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito ao benefício fiscal em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros 1 <http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=200161000088504&data= 2014-06-06> Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.169 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003595/2003-63 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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8786421 #
Numero do processo: 10580.001141/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2101-000.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de Votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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Numero do processo: 10930.004348/2009-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-006.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 189/193) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 no qual se apurou: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/06), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 198/202): Aduz que a glosa de pensão alimentícia não procede, pois embora, a sua maioria ser paga por meio da empresa Somar, CNPJ nº 02.873.103/000191, da qual é sócio, houve AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 43 48 /2 00 9- 75 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004348/2009-75 o respeito à legislação que regulamenta o Imposto de Renda e também ao determinado no acordo judicial em Ação de Alimentos de nº 309/2000, que tramitou na 2ª Vara de Família de Londrina. Afirma que os próprios beneficiários da pensão, seus filhos, Letícia e João André, apresentaram em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), importâncias estas tributadas, conforme faz prova por meio de DARF em anexo. Quanto à importância de R$ 4.847,13 declarada pela autoridade fiscal como omitida na DIRPF ano-exercício 2007, alega que se refere ao pagamento efetuado pela Real Tókio Vida e Previdência S/A e que sofreu a incidência de imposto na fonte, e que tal rendimento é de tributação exclusiva na fonte. Reconhece que por equívoco esqueceu de declarar. A autoridade fiscal confirma que considerou a importância de R$ 727,06 (retido na fonte pela Real Tókio Vida e Previdência S/A) deduzindo-a do imposto calculado. O impugnante requer por fim a extinção da Notificação de Lançamento e o arquivamento do presente processo. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE PROVA A simples alegação do contribuinte que o valor considerado como omissão de rendimentos pela autoridade fiscal corresponde à pensão alimentícia não basta, mister a formação de um conjunto probatório capaz de suportar seus argumentos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 21/09/2011 (e-fls. 212), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 21/10/2011 (e-fls. 213/216) contendo os argumentos sintetizados nos trechos a seguir reproduzidos: Em tese de direito fiscal, cumpre observar se os pensionistas incluíram e tributaram tais recebimentos em suas respectivas declarações de Imposto, pela totalidade recebida. Trata-se de translação de rendimentos, da declaração de quem paga, para a declaração de quem recebe, nos montantes definidos e até onde definidos, descabendo questionamentos documentais de quem quer que seja, inclusive do Fisco, por tratar-se de problema de natureza civil, que cabe ao contribuinte simplesmente cumprir. Não se poderia pretender deduzir, a eventual parcela que sobejar a decisão judicial, eis que tal hipótese cairia na área de liberalidade que a legislação fiscal não alberga. O pagamento dedutível da pensão alimentícia até o limite da decisão judicial e a inclusão obrigatória dela na declaração de rendimentos dos beneficiados são fatos tributários que ao Fisco, data vênia, descabe desconstituir, como na presente hipótese. Falece competência legal para o Fisco adentrar o mérito estabelecer forma de pagamento, se em dinheiro, se por depósito bancário, se assumindo pagamento de conta de interesse dos beneficiados, etc. etc. [...] As fls. 18, consta a juntada de cópias da declaração de Letícia Sales, e as fls. 87, cópias da declaração de João André, ambas com a inclusão das verbas de pensão alimentícia, e conseqüente tributação das mesmas, em montantes que correspondem as deduções realizadas na declaração do recorrente, juntada as fls. 182. Estas três declarações constituem a prova única que cabe ao Fisco exigir, pois materializam o fato gerador que decorre de lei, sendo que a forma de translação do rendimento milita na área dos procedimentos da vida civil, que em nada modifica o cumprimento da lei fiscal. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004348/2009-75 As declarações apresentadas cumprem a obrigação acessória que permite avaliar o cumprimento da obrigação principal, nos estritos termos constantes do Código Tributário Nacional, sobejamente de domínio dos operadores de Direito, como sói acontecer na tramitação do presente caso. Por outro lado, o Fisco não fez a prova de que os pagamentos deduzidos não teriam ocorrido, total ou parcialmente, sendo que inexiste prova de qualquer procedimento dos beneficiados, no sentido que tais pagamentos não tenham ocorrido, sendo que além das declarações de rendimentos citadas, junta-se também, duas declarações dos interessados, dando inteira quitação de pagos e satisfeitos, o que desmente o mérito da glosa da dedução em questão. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio restringe-se à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia mantida pelo Colegiado a quo e contestada na segunda instância. Extrai-se do art. 78 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, que o valor pago pelo contribuinte a título de pensão alimentícia somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e se estiver devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. No caso concreto, a autoridade lançadora glosou o valor de R$ 36.000,00 informado na declaração em exame por não ter o contribuinte apresentado os respectivos comprovantes de pagamento (e-fls. 190). O Colegiado a quo manteve a infração por entender que os documentos juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida. Importa reproduzir os seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 201/202): Quanto à glosa da pensão alimentícia determinada pela autoridade fiscal por falta da comprovação do efetivo pagamento, merece ser mantida, com base neste mesmo fundamento, pois em sede de impugnação, o contribuinte não apresentou, em respeito ao Direito de Família e à determinação judicial (prova esta trazida pelo próprio impugnante) de fl. 40, prova contundente sobre o acatamento da ordem judicial, com os seguintes termos: “O requerido neste ato se dá por citado, e pagará aos requerentes, a título de pensão alimentícia o equivalente á 20 (vinte) salários mínimos, mensais. A importância devida mensalmente a título de pensão deverá ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês, à exceção da devida no mês de abril/2000, que é paga neste ato, e a referente ao mês de maio que deverá ser paga até o dia 15 (quinze) deste mês, através do depósito em conta corrente bancária em nome da mãe, número 1130-8 da agência 317, do Banco Banestado, valendo o comprovante de depósito como recibo.” [...] Ora, o impugnante junta uma série de comprovantes de transferência bancária entre a Somar Incorporações e seus filhos, cópia de pagamentos para a Faculdade Santa Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004348/2009-75 Marcelina e para a Puc/Pr, cópia de extratos bancários da aludida empresa, recibo subscrito pelo filho atestando a percepção de R$ 800,00, em moeda corrente, referente à pensão alimentícia do mês de fevereiro de 2006 (fl. 137), recibo referente ao pagamento de R$ 500,00 pelo aluguel de uma caçamba na cidade de Guaratinguetá, tendo como emissor Antonio Cláudio Pinto, que não o subscreve, entre outros. A planilha de fls. 02 e 03 enumera os valores (R$ 36.504,65) referentes a estas despesas aludidas no parágrafo anterior, mas a somatória difere do equivalente a vinte salários mínimos em 2006 (R$ 8.100,00 segundo a Lei n º 11.164/05 e MP 288/06). Enfim, um conjunto probatório completamente dissociado do que efetivamente deveria ser comprovado, ou seja, não há prova cabal que represente a assunção do encargo determinado pela decisão judicial já mencionada de vinte salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia. Em seu Recurso, o interessado sustenta que os documentos juntados à Impugnação são hábeis para a comprovação dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia e indica a juntada de mais duas declarações com o intuito de demonstrar a quitação do valor em litígio. Entendo, contudo, que não merece reparos o acórdão de primeira instância. Como exposto na decisão recorrida, o acordo firmado na Ação de Alimentos indica (itens 01 e 02) que o contribuinte estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia de 20 salários mínimos mensais, devendo ser depositada na conta corrente de sua ex-esposa, valendo o comprovante de depósito como recibo (e-fls. 43/44). No entanto, nenhum documento bancário foi apresentado pelo interessado com o intuito de demonstrar a transferência de recursos na forma estipulada na ação judicial, não sendo possível acatar para fins de comprovação as declarações apresentadas pelo recorrente. Cabe mencionar nesse ponto que não foi a autoridade fiscal que definiu a forma de pagamento da pensão alimentícia em comento, mas as próprias partes envolvidas na demanda, ao contrário do que sugere o recorrente. Importante ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Sendo a dedução de pensão alimentícia um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Vale lembrar, ainda, que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.217 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004348/2009-75 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.900727/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação pagamento a maior de tributo devidamente retido depende da produção, pelo sujeito passivo de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal ônus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio.
Numero da decisão: 1301-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação pagamento a maior de tributo devidamente retido depende da produção, pelo sujeito passivo de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal ônus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 07 27 /2 01 4- 57 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900727/2014-57 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação eletrônica de e-fls. 02 a 06, cujo direito creditório foi analisado em sede de Despacho Decisório de e-fl. 07 a 08. Mais especificamente, o direito creditório sob análise refere-se a alegado pagamento indevido de CSRF, efetuado em 30/09/2013. 2. Consoante Despacho Decisório de e-fls. 07/08, a compensação não foi homologada, pelo fato de se ter verificado que o pagamento alegado como indevido ou a maior já houvera sido totalmente utilizado para a quitação de débitos. 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito em 19/05/2014 (e-fl. 9), apresentou em 16/06/2014 (e-fl. 10), manifestação de inconformidade de e- fls. 10 a 23 e anexos. 4. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 27/04/2016, o Acórdão DRJ/DRJO n o . 12-80.911, de e-fls. 77 a 82, onde se julgou improcedente a referida manifestação. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 30/06/2016 (cf. e-fl. 85), a contribuinte apresentou, em 29/07/2016 (cf. e-fls. 180/181), Recurso Voluntário de e-fls. 87 a 109 e anexos, onde, após traçar histórico processual, em breve síntese: a) Reitera que em 30 de setembro de 2013 efetuou o pagamento de R$ 221.625,85 (comprovante de e-fl. 138), quando, na verdade, o pagamento correto de PIS, COFINS e CSLL seria de R$ 144.774,63, o que gerou o crédito de R$ 76.851,22, o qual atualizado pela SELIC atingiu um montante de R$ 79.033,27, utilizado para compensação de débito de CSLL, PIS e COFINS retidas, apurado para a 1ª. quinzena de outubro de 2013; b) Alega que, por erro no momento de atualização de informações na DCTF retificadora, a autoridade tributária não conseguiu reconhecer o direito creditório em análise. Ressalta que, apesar de toda a fundamentação e explicação acerca da ocorrência dos fatos, ainda assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento situada no Rio de Janeiro optou pelo indeferimento do pleito sob os argumentos de que a hipótese demonstrada não é um caso de retenção indevida, mas, sim, de mero recolhimento a maior ou indevido do tributo devidamente retido; Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900727/2014-57 c) Quanto ao Acórdão recorrido, inicialmente ratifica que se trata de recolhimento a maior (indevido), e não de retenção a maior. Portanto, não há necessidade de comprovação da inexistência do fato gerador. O pagamento aos prestadores de serviços só ocorreu uma única vez, tendo havido, por conseguinte, a ocorrência do fato gerador uma única vez, nos termos do inciso II, §7º. da IN 459/2004. Tal fato poderá ser verificado conforme planilha anexa com o demonstrativo das 21 notas fiscais (e-fls. 175 a 179) que correspondem ao valor pago pela recorrente, decorrente da prestação de serviços, em duplicidade, ou seja, a maior. Somente a empresa, portanto, pagou imposto a maior, não tendo havido retenção a maior e nem consequente aproveitamento de crédito indevido pelos beneficiários. Cita exemplo de uma das linhas da planilha, apontando para o respectivo comprovante de retenção (conjunto de comprovantes às e-fls. 145 a 160); d) Assim, o valor que se pretende compensar, ou seja, o tributo recolhido em duplicidade apenas pela empresa, não poderia ter sido aproveitado pelo beneficiário (prestador de serviço) justamente porque não houve segundo pagamento pela prestação do mesmo serviço, nem “retenção” dos tributos em duplicidade, por consequência. Desta forma, não haveria motivos para que o beneficiário devolvesse a quantia à recorrente, uma vez que do ponto de vista fiscal tudo se operou de maneira regular para o beneficiário. O beneficiário não recebeu crédito de imposto a maior. Ou seja, recebeu o valor relativo ao pagamento pela prestação de serviços descritos nas 21 notas fiscais relacionados, tendo havido uma única retenção dos tributos na fonte. Tal fato poderá ser observado e comprovado através da análise das “declarações de rendimentos”, emitidas em nome dos beneficiários relacionados nas 21 notas fiscais em questão; e) Logo, observa-se que o valor relativo ao tributo retido ao longo do ano exercício 2013 está em consonância com o valor recebido, não havendo retenção a maior do imposto que por ventura pudesse ser aproveitado pelo “recebedor” (beneficiário/prestador de serviço) da quantia (cita também DIRF’s com declarações de rendimento); f) Quanto a estornos contábeis e retificações de declarações, cita além da DCOMP em litígio e das planilhas de e-fls. 175 a 179, a DCTF de e-fls. 162 a 174 (e-fl. 172), onde consta o débito compensado; g) Entende que não pode o crédito efetivamente existente ser aqui desconsiderado em razão da ausência de informação ao Fisco em DCTF retificadora, bem como não ser concedida a homologação da compensação declarada, haja vista que tal ato constitui-se em total afronta aos direitos da contribuinte. Isto porque trata-se de um mero erro formal, passível, portanto, de retificação por parte da contribuinte, restando desproporcional a medida tomada pela Receita Federal. Cita jurisprudência, no sentido de que inúmeros julgados dos Tribunais brasileiros entendem que um mero erro formal não tem capacidade de impedir o reconhecimento de um crédito efetivo, assim como, também, não impede que seja feita a compensação de débitos com este crédito; h) Reconhece que houve uma falha em razão da não apresentação da DCTF retificadora em momento adequado, permitindo ao Fisco tomar ciência das informações referentes ao crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, COFINS e CSLL retidos em fonte e da compensação de débitos de desses mesmos tributos. Ocorre, porém, que, é visível que a desconsideração do crédito ao qual a Contribuinte faz jus, bem como a cobrança de débito consolidado é totalmente desproporcional e desarrazoada; i) Entende que, diante de alguns equívocos, poderia ter tido a oportunidade de retificar o erro através do Termo de Intimação Eletrônica, se a autoridade fiscal houvesse oportunizado tal retificação/apresentação, citando a propósito a IN n o . 900, de 2008. Entende que não é razoável, apesar do manifesto erro na ausência de demonstração de DCTF retificadora, que a Contribuinte seja prejudicada sobremaneira, posto que pode apresentá-la noutro momento, sem que cause quaisquer prejuízos ao Fisco. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900727/2014-57 j) Cita, por fim, a necessidade de obediência ao princípio da verdade material, reiterando que erros formais não possuem o condão de invalidar os créditos passíveis de ressarcimento/compensação, colacionando vasta jurisprudência. k) Assim, requer que sejam acolhidas as razões constantes no Recurso Voluntário, para o fim de ser reconhecido o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 79.402,68 e a consequente homologação da compensação declarada no PERDCOMP 20940.36050.270114.1.3.04-9600, cujo débito totaliza o valor de R$79.033,27. Reitera, ainda, o pedido para realização de perícia, via auditagem suplementar, em que pese entender que o material probatório que ilustra claramente o direito alegado pela recorrente, indicando, ainda, assistente técnico. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 6. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 30/06/2016 (cf. e-fl. 85), a contribuinte apresentou, em 29/07/2016 (cf. e-fl. 180), Recurso Voluntário de e-fls. 87 a 109 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Do reconhecimento do direito creditório pleiteado 7. A propósito, ressalte-se que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer, a esta autoridade julgadora, de forma detalhada, os elementos de prova acerca da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, visto que se está a tratar, em especial quando da alegação de pedido pagamento a maior (tal como nos presentes autos), de análise de fato constitutivo do direito do contribuinte, incumbindo, assim, o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de denegação total ou parcial do pleito, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: Lei 13.105/15 "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) 8. Ainda a propósito, de se reconhecer também que há dispositivo no Regulamento do Imposto Sobre a Renda que, ao estabelecer que a escrituração do contribuinte, necessariamente suportada por documentação hábil e idônea, faça prova em seu favor, aponta mais detalhadamente para a prova suficiente relativa aos fatos nela registrados. Dispõe, a propósito, o art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ). 9. A partir do acima exposto, em que pese reconhecer este Relator a possibilidade de reconhecimento de direito creditório no caso de erro formal em Declarações, cediço que incumbe ao contribuinte, em sede de alegação de pagamento a maior (oriundo de recolhimento a maior de tributo devidamente retido na situação dos autos), demonstrar a existência do efetivo Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900727/2014-57 erro alegado, minimamente através de sua escrituração contábil acompanhada de documentação hábil e idônea a suportá-la e que, assim, respaldem a existência do indébito pleiteado, não cabendo nenhum reparo aqui à afirmação da autoridade julgadora de 1ª. instância, no sentido de que “também nesse caso não se imiscui o postulante de apresentar a comprovação documental e contábil desse fato”. 10. Feita tal digressão, verifica-se que os elementos probatórios carreados aos autos pela Recorrente se limitam (além de cópias da DComp e do Despacho Decisório inicial em litígio) a: a) Cópia de DCTF, onde consta o débito que se tenciona compensar (e-fls. 55 a 68 e 144, 162 a 174); b) Comprovantes de recolhimento, que conteriam montantes recolhidos em duplicidade, gerando o pagamento a maior (fls. 69, 137 e 138); c) Comprovantes anuais de retenção de CSLL (sem assinatura), às e-fls. 145 a 160; d) Planilhas de e-fls. 175 a 179 e 186 a 189. 11. Da análise dos referidos elementos de prova, de se ressaltar que os comprovantes anuais de retenção anexados (e-fls. 145 a 160) tão somente permitiriam validar a ocorrência de retenção devida, sendo que a alegação de existência recolhimento a maior/em duplicidade (do tributo, assim, devidamente retido) só encontra algum suporte probatório em planilhas de confecção do próprio contribuinte de e-fls. 175 a 179, as quais, note-se, não se encontram respaldadas por qualquer tipo de registro contábil ou documentação suporte que permitisse se concluir pela verossimilhança da citada alegação, reiterando-se aqui, que, in casu, incumbiria à contribuinte o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do direito creditório, à luz da aplicação subsidiária do disposto no art. 373, I do CPC/2015, ao Processo Administrativo Fiscal. 12. Assim, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus probatório quanto ao direito creditório pleiteado, consoante legalmente imputado, de se manter o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância, no sentido de não reconhecimento do direito creditório, não havendo que se falar, destarte, em homologação da compensação tencionada. Da diligência e perícia 13. Também, como corolário do posicionamento já aqui esposado, no sentido de que, em seara de DComp, o ônus da prova incumbe ao sujeito passivo (com fulcro no art. 373, I do CPC), resta completamente incabível que se cogite de qualquer suprimento à eventual insuficiência probatória para fins de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, através de conversão do presente julgamento em diligência. 14. Ou seja, no presente caso, uma vez estabelecido que é do contribuinte, em seara de compensação, o ônus probatório acerca da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, com fulcro no art. 373, I do CPC/2015 e no art. 170 do CTN, cumpriria à Recorrente trazer, necessariamente até a etapa processual de sua manifestação de inconformidade, na forma do art. 16, §4 o . do Decreto n o . 70.235, de 1972, todos os elementos passíveis de serem admitidos como forma de comprovação do direito creditório em litígio, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Colegiado julgador, através de conversão em diligência ou retorno na marcha processual, suprir eventual ausência probatória ou sua insuficiência no caso da parte não ter se desincumbido a contento de referido ônus, ao deixar de anexar elementos que poderia trazer aos autos. 15. Assim, quando da inexistência de produção de provas capazes de serem produzidas ou de sua produção insuficiente, em situações jurídicas como a presente, quando a lei Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900727/2014-57 estabelece expressamente o ônus probante a qualquer das partes (no caso da compensação, ao Contribuinte), o livre convencimento motivado do julgador não só pode como deve ser firmado no sentido de atribuir os consectários legais da não comprovação à parte que não se desincumbe satisfatoriamente do ônus também legalmente estabelecido (no caso, manifestando-se pela inexistência de direito creditório e consequente não homologação da compensação que utilizou o direito creditório, não satisfatoriamente comprovado quanto à sua liquidez e certeza); 16. Ou seja, entendo que, nesta hipótese, onde se verifica comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbiria tal ônus comprobatório, não se está diante de qualquer tipo de empecilho ao julgamento que justifique um retorno na marcha processual, encaminhando-se novamente o processo à autoridade preparadora ou, ainda, a realização de diligência, que resta, assim, prescindível para que se manifeste o julgador acerca do litígio, devendo-se, em casos como o presente, considerar o direito creditório (não suficientemente provado quanto à sua liquidez e certeza) como direito inexistente, fulminado assim o direito subjetivo à compensação tributária que se utilizar deste montante. 17. Por fim, ainda em relação ao esforço para se desincumbir do ônus probatório que lhe foi legalmente imposto em sede de compensação, note-se que nenhum elemento de prova ou melhor detalhamento das provas anteriores (necessariamente respaldado pelos registros da escrituração contábil do contribuinte e documentação suporte relacionados) foi acrescentado em sede recursal, não havendo, ainda, qualquer indício de motivo de força maior que tivesse impedido o contribuinte de fazê-lo. 18. Na mesma linha, quanto à realização de perícia, entendo que a perícia técnico- contábil é etapa destinada ao esclarecimento de conhecimentos específicos para o deslinde do litígio, que não se confunde, em nenhuma hipótese, com via para fins de suprimento de documentação suporte, de elementos de natureza técnica contábil e/ou de esclarecimentos, que poderiam ser produzidos pelo sujeito passivo e cujo ônus a este incumbia, e, ainda, cuja compreensão em nenhum momento foge da esfera de saber deste Colegiado julgador (tais como os possíveis elementos comprobatórios elencados no corpo do presente voto). 19. Tal posicionamento é amplamente prevalecente no âmbito deste CARF, conforme jurisprudência que abaixo se colaciona. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. (Ac. 102-48.141, sessão de 25/01/2007) PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil e aos argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador.(Ac. 102-22.937, sessão de 28/03/2007). DILIGÊNCIA E PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a realização de diligência ou perícia para responder a quesitos de natureza legal, cujo conhecimento seja elementar ou que se refiram a prova passível de produção unilateral pelo contribuinte.(Ac. 3302-01.280, sessão de 09/11/2011, Relator José Antonio Francisco) ASSUNTO: PERÍCIA/DILIGÊNCIA PRESCINDIBILIDADE A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900727/2014-57 juntada de documentos (Ac. 107-08.768, sessão de 18.10.2006, Relator Luiz Martins Valero). 20. Resumidamente, entendo que, no caso em questão, os elementos probatórios ausentes, necessários à comprovação de liquidez e certeza do direito creditório da autuada, estavam na esfera de sua possibilidade de produção unilateral, não se tratando de elementos especializados que, caso juntados, extrapolassem o saber deste Colegiado julgador. 21. Desta forma, voto por negar provimento à solicitação da autuada de perícia contábil. 22. Conclusivamente, assim é que, diante do exposto, rejeitada a totalidade dos pleitos da contribuinte, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.008565/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96, conforme julgado no REsp 993.164/MG, sujeito à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde que não sejam bens do ativo permanente. IPI. CREDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA E DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º DA LEI 9363/96. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR.A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº. 9.779/99, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que a receita de exportação deve ser confrontada com a receita operacional bruta do produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita operacional bruta deve restringir-se aos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, a correção monetária do crédito presumido de IPI, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007.
Numero da decisão: 3402-008.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) reverter as glosas do crédito presumido relativas à matéria-prima adquirida de pessoas físicas; (ii) estabelecer a incidência da Taxa Selic sobre os créditos presumidos de IPI nos termos da Súmula CARF 154; (iii) excluir do cálculo da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta os valores correspondentes às receitas auferidas por estabelecimentos não produtores exportadores da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96, conforme julgado no REsp 993.164/MG, sujeito à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde que não sejam bens do ativo permanente. IPI. CREDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA E DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º DA LEI 9363/96. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR.A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº. 9.779/99, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que a receita de exportação deve ser confrontada com a receita operacional bruta do produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita operacional bruta deve restringir-se aos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, a correção monetária do crédito presumido de IPI, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007.

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CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96, conforme julgado no REsp 993.164/MG, sujeito à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde que não sejam bens do ativo permanente. IPI. CREDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA E DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º DA LEI 9363/96. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR.A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº. 9.779/99, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que a receita de exportação deve ser confrontada com a receita operacional bruta do produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita operacional bruta deve restringir-se aos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 85 65 /2 00 8- 29 Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008565/2008-29 Segundo a Súmula CARF n. 154, a correção monetária do crédito presumido de IPI, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) reverter as glosas do crédito presumido relativas à matéria-prima adquirida de pessoas físicas; (ii) estabelecer a incidência da Taxa Selic sobre os créditos presumidos de IPI nos termos da Súmula CARF 154; (iii) excluir do cálculo da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta os valores correspondentes às receitas auferidas por estabelecimentos não produtores exportadores da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls 374 – 404) interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Ribeirão Preto/SP (fls 351 – 364), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls 315 – 343) apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008565/2008-29 O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 14- 33.683 da DRJ de Ribeirão Preto/RS, cuja ementa segue colacionada: Fl. 1947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008565/2008-29 Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho (fls 156 – 182), repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. i) Direito ao crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas e correção do crédito presumido de IPI pela taxa Selic As questões das aquisições de matérias-primas de pessoas físicas e da correção do ressarcimento pela taxa Selic encontram-se atualmente pacificadas, em virtude do RESP nº 993.164/MG, decidido na sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008565/2008-29 VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I- Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008565/2008-29 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar- se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR,Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um Fl. 1950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008565/2008-29 a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (grifos nossos). Verifica-se, pois, que a decisão do STJ resolve, de pronto, dois pontos de discordância entre o Fisco e o contribuinte, determinando: a) o direito ao crédito presumido do IPI das aquisições de pessoa física, e b) direito à atualização dos valores dos créditos pela taxa SELIC. Considerando que o artigo 62, § 2º, do RICARF determina que os conselheiros devem reproduzir em seus votos os julgados do STJ proferidos na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reconhecido não só o direito ao crédito das aquisições junto às pessoas físicas, mas também o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Tendo em vista o enunciado da Súmula CARF nº 154, a correção pela taxa Selic deve incidir a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da apresentação do pedido de ressarcimento até a data em que os créditos foram utilizados pelo contribuinte na Declaração de compensação tratadas no despacho decisório. i) Crédito referente à aquisição de produtos que não se alteram em razão da ação exercida sobre o produto exportado A fiscalização glosou uma série de itens (combustíveis, lenha, telefonia e energia elétrica), por entender que tais itens não se enquadram no conceito de produtos intermediários estabelecido no Parecer Normativo CST nº 65/79. À luz do referido Parecer, somente são considerados produtos intermediários no âmbito do IPI aqueles materiais que se desgastem ou percam suas propriedades físicas ou químicas, mediante ação direta do produto em fabricação (contato físico direto). O STJ já enfrentou a questão no RESP nº 1.075.508, igualmente julgado na sistemática dos recursos repetitivos. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008565/2008-29 Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, está consolidada a interpretação segundo a qual materiais indiretos (aqueles que não se desgastam mediante contato físico direto com o produto em fabricação) não são aptos a gerar créditos do IPI. É justamente esse o caso das glosas perpetradas pela fiscalização dos itens combustíveis, lenha, telefonia e energia elétrica. Como já mencionado, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, os conselheiros devem reproduzir em seus votos as decisões judiciais proferidas em sede de recursos repetitivos e em sede de repercussão geral. Desse modo, com base na interpretação estabelecida no RESP nº 1.075.508, o recurso voluntário não merece provimento nesta parte. ii) Da determinação do coeficiente de exportação: majoração da relação percentual receita de exportação x receita bruta total O coeficiente de exportação, estipulado pela Lei n. 9.363/1996 para operacionalizar o crédito presumido de IPI (benefício fiscal criado para estimular as empresas exportadoras), gera inegáveis controvérsias, dando azo a vasta jurisprudência do CARF sobre o tema. A citada fração (coeficiente de exportação) é determinada pela proporção entre a venda para o mercado externo (nominador) e o total das vendas para o mercado interno e externo dos produtos produzidos, vale dizer, a receita operacional bruta (denominador). Ocorre que, segundo a Recorrente este confronto entre a receita operacional bruta e a receita de exportação deve estar circunscrito aos estabelecimentos que realizam a atividade de produção e exportação. Disto já se percebe que, dentro do contexto geral do contencioso sobre a matéria, a situação dos presentes autos é bastante particular, tendo sido apreciada por este Conselho em processos nos quais figurava como parte a própria Recorrente (Acórdãos n. 3403-003.468, 3403- 003.443, 3403-003.445, 3403-003.446 e 3403-003.001), dentre os quais inclusive alguns julgados por este Colegiado em sua anterior composição (3402-006.326, 3402-006.328 e 3402- 006.329). Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008565/2008-29 Em todas essas oportunidades foi ratificado o entendimento da Recorrente, vez que, de fato, é o que melhor se amolda com os dizeres da lei. Vejamos. O artigo 2º da Lei nº 9.363/96 determina que: Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2º No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3º O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, a Lei nº 9.779/99 limitou a forma de apuração do crédito presumido, que antes era facultativamente feita de forma centralizada pela matriz (artigo 2º, §2º da Lei n. 9.363/96), sendo que essa sistemática unificada passou a ser obrigatória para fins de fruição do benefício. Eis seus dizeres: Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: (...) II a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996; Pois bem. Vemos que artigo 2º da Lei nº 9.363/96 refere-se expressamente à “receita operacional bruta do produtor exportador”. A utilização dessa expressão demonstra que, caso a empresa possua diversos estabelecimentos, sendo alguns produtores exportadores e outros não, somente a receita bruta dos primeiros deverá ser levada em conta para fins do cálculo do crédito presumido de IPI. Assim, somente a receita bruta dos estabelecimentos produtores exportadores poderá entrar no denominador da fração do coeficiente de exportação. Como bem enfatizado pelo Conselheiro Ivan Alegretti no Acórdão 3403-003.443, "a apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº 9.779/99, é uma exigência de controle fiscal, que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do benefício fiscal, devendo ser harmonizada com o disposto no art. 2º da Lei nº 9.363/96, que é o dispositivo que prevê, especificamente, a forma de cálculo do crédito presumido de IPI. Assim, na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita de exportação deve ser confrontado apenas com o valor da receita operacional bruta dos mesmos estabelecimentos produtores que realizaram exportação, não se podendo computar na receita operacional bruta a receita de outros estabelecimentos." Entendimento em sentido diverso significaria atribuir à Lei n. 9.779/99 o condão de alterar - e, na realidade, matematicamente diminuir - o valor do benefício fiscal, o que em nenhum momento foi o intuito da legislação, que se ateve a uma simples mudança na forma de apresentação dos requerimentos do benefício fiscal. Este último, por sua vez, permaneceu o Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008565/2008-29 mesmo, visando de desonerar a cadeia produtiva do exportador, como forma de incentivar a exportação e tornar os produtos nacionais mais competitivos. Numa síntese, em respeito à letra e à finalidade ao artigo 2º da Lei n. 9.363/96, para a apuração do crédito presumido de IPI, o confronto da receita de exportação deve acontecer somente em relação à receita operacional bruta dos estabelecimentos produtores exportadores da companhia. Com esses fundamentos, entendo que, no cálculo do coeficiente de exportação do crédito presumido de IPI (relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta), devem ser excluídos os valores correspondentes às receitas auferidas por estabelecimentos não produtores exportadores da Recorrente. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) reverter as glosas do crédito presumido relativas à matéria-prima adquirida de pessoas físicas; ii) estabelecer a incidência da Taxa Selic sobre os créditos presumidos de IPI a partir do 361º dia contado da data de transmissão do pedido de ressarcimento até a data da transmissão da transmissão da declaração de compensação que vincula aquele crédito ou do recebimento em pecúnia; iii) excluir, no cálculo da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, os valores correspondentes às receitas auferidas por estabelecimentos não produtores exportadores da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001269/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2008 VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. CESTAS BÁSICAS. LANCHES. SEM REGISTRO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura, no caso concreto cestas básicas e lanches, não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 2401-009.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento parte do levantamento “ALI” na parte relativa a cestas básicas e lanches. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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CESTAS BÁSICAS. LANCHES. SEM REGISTRO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O auxílio-alimentação in natura, no caso concreto cestas básicas e lanches, não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento parte do levantamento “ALI” na parte relativa a cestas básicas e lanches. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 69 /2 00 9- 93 Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.533 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001269/2009-93 RS IMOVEIS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 13ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-29.544/2010, às e-fls. 701/708, que julgou procedente o lançamentos fiscal, referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, em relação ao período de 01/2005 a 03/2008, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 162/177, consubstanciados no DEBCAD n° 37.246.995-7. O relatório fiscal aduz que o crédito lançado tem origem no pagamento das seguintes prestações em beneficio de seus segurados, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias: relativo fornecimento de alimentação pela notificada a seus empregados, mediante a concessão de vale-alimentação, cestas básicas, lanches e refeições, sem a necessária inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme discriminado nos Anexos I, III e V; e diferenças devidas a título de vale-transporte concedido sem a participação obrigatória dos segurados empregados no custeio, no valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o salário-base, conforme discriminado nos Anexos II, IV e VI. Nesse contexto, esclarece que integra o salário-de-contribuição apenas a diferença entre o percentual que deveria ter sido descontado do empregado, o qual foi custeado pela empresa, e o valor efetivamente descontado. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 712/722, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: 4.1. inicialmente, reconhece como devida a verba gerada como diferença do desconto do vale-transporte, valores que já foram devidamente adimplidos, conforme guia de recolhimento acostada às fls. 322; 4.2. no que tange ao fornecimento de alimentação in natura, através de lanches matinais e cestas-básicas, pondera que o entendimento exarado pela fiscalização ao lançar tributo sobre as parcelas relativas a alimentação não encontra qualquer respaldo na orientação jurisprudencial consolidada acerca do tema. 4.3 defende que a alimentação, quando fornecida diretamente pela empresa, tem por escopo proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais. Logo, não sofre incidência da contribuição previdenciária, por não se tratar de parcela salarial; 4.4. acosta arestos jurisprudenciais no sentido de que a falta de inscrição no PAT apenas acarreta a incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, e não sobre a alimentação fornecida pela própria empresa; 4.4. esclarece que a sociedade fornecia cestas básicas e lanches a parcela de seus empregados, e vale-alimentação para os funcionarios administrativos. Desse modo, ainda que sua inscrição no PAT tenha ocorrido apenas em abril de 2008, não há incidência de contribuições sobre o equivalente em cestas básicas e lanches fornecidos até a mencionada data, restringindo-se apenas ao montante do vale-alimentação; 4.5. reconhece, portanto, como devido o valor de RS 1.436,16, referente ao VISA- VALE (valor pago em dinheiro), conforme planilha anexa. Nesse passo, requer a Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.533 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001269/2009-93 emissão de guia para pagamento, uma vez que não logrou êxito em obtê-la no CAC circunscricionante de seu domicílio tributário; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada, a fiscalização imputou ao contribuinte os seguintes levantamentos: (i) ALI – Alimentação sem Registro no PAT; e (ii) DVT – Diferença Desconto Vale Transp. Conforme observa-se da impugnação, bem como do Recurso Voluntário, a contribuinte insurge-se apenas quanto à infração “i”. Portanto, a lide encontra-se limitada à incidência de contribuição previdenciária sobre o fornecimento de alimentação in natura aos seus empregados. Ademais, a contribuinte admite como devida a incidência de contribuições sobre os valores de alimentação fornecidos por meio de VISA-VALE, pugnando apenas que seja emitida a Guia correspondente. Além de concordar também com as diferenças apuradas a título de vale transporte (levantamento DVT), anexando DARF. Neste diapasão, cumpre salientar que o pagamento efetuado após o lançamento do crédito tributário não o toma improcedente ou procedente em parte, operando apenas a sua extinção, total ou parcial, na proporção exata do montante pago, por tratar-se de causa extintiva do crédito tributário, prevista no art. 156, I do CTN. Embora se reconheça que as questões que envolvem o pagamento efetuado pelo sujeito passivo não integram a lide, é oportuno informar que a guia de recolhimento acostada aos autos será apropriada ao presente crédito tributário e deduzida do montante devido. Em relação ao pedido de expedição de guia para pagamento das contribuições incidentes sobre a alimentação fornecida em pecúnia aos segurados empregados (VISA-VALE), cumpre salientar que o órgão competente para expedição de guia, seja para pagamento de créditos lançados ou não, é o Centro de Atendimento circunscricionante do domicílio tributário do contribuinte, sendo que o CARF não possui competência regimental para dirimir questões dessa natureza. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a analise da matéria controvertida: Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.533 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001269/2009-93 MÉRITO ALIMENTAÇÃO SEM PAT – CESTA BÁSICA E LANCHES A Fiscalização considerou que os valores de pagamentos de alimentação, deveriam compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, considerando que a contribuinte não comprovou ter sua inscrição no Programa de Alimentação – PAT no período autuado. Na peça recursal, a contribuinte elabora substancioso arrazoado contemplando com especificidade o auxílio alimentação, trazendo à colação as normas de regência, doutrina e jurisprudência em defesa de seu entendimento, concluindo estar fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, afastando qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a sua natureza indenizatória, conquanto que concedido in natura, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, com arrimo na jurisprudência uníssona no âmbito do STJ, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação fornecido in natura, ainda que não comprovada à inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida verba, pacificada no âmbito do Judiciário. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. Na esteira da jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, uma vez reconhecida à natureza indenizatória do Auxílio Alimentação concedida in natura, inclusive com reconhecimento formal da falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional (sujeito ativo da relação tributária) nos casos que contemplem referida questão, não se pode cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da inscrição no PAT. Na hipótese dos autos, apesar do fiscal considerar tudo como sendo in natura, como já dito alhures, a contribuinte concorda com os valores referentes ao VISA_VALE, o quais considera como pecúnia, devendo a autoridade executória manter os valores correspondentes no levantamento ALI. Já em relação ao auxilio alimentação fornecido na forma de cesta básica e lanches, se enquadrando, portanto, perfeitamente no permissivo legal (artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.533 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001269/2009-93 o qual contempla o benefício da não incidência de contribuições previdenciárias, deve ser excluído do lançamento. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento parte do levantamento “ALI” na parte que diz respeito as cestas básicas e lanches, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.720063/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 TEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-008.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 11-62.165 - 1ª Turma da DRJ/REC, fls, 1.625 a 1.636. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 63 /2 01 8- 96 Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720063/2018-96 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 116 a 121, através do qual é cobrado, relativamente ao ano calendário de 2013, exercício 2014, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 14.783.890,39, sujeito à multa de ofício qualificada no percentual de 150%, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 10/2018), perfazendo um crédito tributário total de R$ 44.079.647,58. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 117, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada nos valores de: 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1483 a 1595), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: Esse procedimento fiscal teve início em razão da elevada movimentação financeira de crédito em titularidade do contribuinte (R$ 55.726.617,05) frente a todas as origens de recursos informadas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) – R$ 3.280.924,07. Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal o contribuinte foi intimado (item 3 do referido Termo) a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, para justificar movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados em DIRPF, identificando a(s) operação(ões) que deu(ram) origem a cada valor creditado/depositado. Em sua resposta, Antônio José da Silva Filho não apresenta justificativa individualizada para nenhum depósito/crédito em específico. Também não apresenta documentação hábil e idônea individualizada para nenhum depósito/crédito em específico. De forma genérica, sem especificar datas e/ou valores dos depósitos/créditos referentes às arrematações dos leilões, o contribuinte informa que é leiloeiro Público Oficial e Rural, realizando leilões para o Grupo Bradesco (Banco Bradesco S/A e coligadas, Seguradora Bradesco, Banco Daycoval, Mapfre Seguradora e grupo Scania). Acrescenta que os valores referentes à arrematação dos bens leiloados são depositados em sua conta e 5 (cinco) dias úteis depois do leilão são repassados para os Comitentes citados e o restante refere a comissão de leiloeiro, conforme percentual de 5% estabelecido em contrato. Cabe aqui a ressalva de que o contribuinte, em sua resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, não especifica em datas e/ou valores quais seriam os depósitos correspondentes às arrematações. Também esclarece que existem vários lançamentos como reembolso pelos emitentes, isto é, restituições correspondentes a custos como multas, IPVA, cancelamento de leilão por decisão judicial, transporte de veículos. Mais uma vez cabe a ressalva de que o contribuinte, em sua resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, não especifica em datas e/ou valores quais seriam os depósitos correspondentes aos reembolsos. Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720063/2018-96 Após análise dos extratos bancários e exclusão de depósitos/créditos decorrentes de resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, transferências entre contas de mesma titularidade e empréstimos bancários, Antônio José da Silva Filho foi requisitado por meio do Termo de Intimação nº 06 a apresentar justificativa e a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes, nas operações detalhadas no anexo ao Termo de Intimação nº 06. Ocorre, porém, que na resposta ao Termo de Intimação nº 06, para vários depósitos/créditos não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios, tendo o contribuinte se limitado a apresentar sua explicação no campo “Justificativa da Origem”. No mesmo Termo de Intimação nº 06 o contribuinte foi claramente advertido (alínea “b”, item 2 do tópico “I – INTIMAÇÃO”) que origens para as quais não foram apresentadas documentações comprobatórias serão consideradas como não justificadas e ensejarão lançamento de ofício, a título de omissão de receita ou de rendimento. Ainda no Termo de Intimação nº 06 também consta a ressalva (tópico “III – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO”) de que não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionados neste termo, na forma e prazo estabelecidos, ensejará lançamento de ofício, a título de omissão de receita ou de rendimento, nos termos do artigo 849, do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Ainda sobre o comprovação da origem dos recursos, é imprescindível destacar que cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de rendimentos, justificando-se sua tributação a esse título. Comprovar a origem do crédito não significa simplesmente alegar quem fez o depósito, mas, principalmente, identificar a natureza da operação, por meio de documentação hábil e idônea, que deu causa ao crédito, para se determinar, com certeza absoluta, se os valores são ou não rendimentos tributáveis. Conforme o exposto acima, concluído o procedimento fiscal e não tendo sido comprovada ou justificada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos auferidos pelo contribuinte (listados no Anexo deste Termo de Verificação Fiscal), fica, portanto, passível de tributação nos termos do artigo 42 da lei 9.430/96. Em sua resposta ao Termo de Intimação nº 06 o contribuinte preencheu o campo “Justificativa da Origem” de diversos depósitos/créditos com a indicação “Leilão”, porém sem informar a qual leilão se refere e muito menos quem é o arrematante. Também foram juntados documentos relativos aos leilões realizados, esses documentos foram organizados separadamente pelos meses do ano. Nesses documentos são apresentadas planilhas dos leilões realizados (dois leilões por mês, sendo um em Cuiabá-MT e outro em Campo Grande-MS), avisos de créditos para o Banco Bradesco e coligados repassando o valor dos arremates dos leilões. As planilhas apresentadas são meros controles internos do contribuinte, não há assinatura ou qualquer outra formalidade que indique a autenticidade do documento. Não foram apresentadas atas públicas dos leilões realizados ou qualquer outro documento com maiores formalidades; Não foi apresentado nenhum comprovante de depósito/crédito relativo à justificativa “Leilão”, indicando a titularidade de quem realizou o depósito ou o motivo; Diversos Fl. 1965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720063/2018-96 avisos de créditos para o Banco Bradesco e coligados estão ilegíveis, em alguns deles somente é possível ler o valor rasurado à caneta e não a autenticação mecânica. No corpo da resposta ao Termo de Intimação nº 06, Antônio José da Silva Filho informa que o pagamento dos lotes arrematados às vezes era realizado por diversos depósitos para completar a arrematação, porém não especifica nenhum depósito/crédito e arrematação em que isso tenha acontecido. Também argumenta que muitas vezes o comprovante de pagamento era encaminhado por celular e em outras situações a imagem impressa se tornou ilegível com o passar dos anos, porém não especifica nenhum depósito/crédito em que isso tenha acontecido. Importante salientar que não foi apresentado absolutamente nenhum comprovante de depósito/crédito referente ao pagamento dos arremates dos leilões. Tal fato não é compatível com a atividade econômica de leilão, pois somente após a comprovação do pagamento é que o bem é transferido ao arrematante, sendo lógico que o leiloeiro mantenha em sua guarda esse comprovante de pagamento. Contribuinte não indica a qual leilão, e muito menos a qual arrematante, o depósito/crédito se refere, apenas escreve de forma genérica a palavra “leilão” sem mais nenhuma justificativa. Compulsando a documentação apresentada pelo contribuinte não há registro coincidente em data e valor entre os montantes indicados nas planilhas dos leilões com os depósitos/créditos para confirmar a justificativa. Não é informado e nem foram apresentados documentos que possam confirmar quem efetuou o depósito/crédito e por qual motivo. Outro fator que contribui para a impossibilidade de individualizar os depósitos/créditos com os arremates dos leilões é o fato dos leilões serem realizados em datas sobrepostas, isto é, não é possível nem ao menos saber a qual dos dois leilões mensais o depósito/crédito se refere. Resta claro que não foi informado e nem foram apresentados documentos que possam confirmar quem efetuou o depósito/crédito e por qual motivo. Tal fato impossibilitou a circularização de terceiros para confirmar se determinado depósito/crédito a ele imputado de fato é de sua titularidade e se realmente diz respeito ao pagamento de arremate de leilão. Conforme respostas ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação nº 06, os valores referentes à arrematação dos bens leiloados são depositados em sua conta e 5 (cinco) dias úteis depois do leilão são repassados para os Comitentes citados. Nesse sentido, realizei uma conciliação entre o total de créditos/depósitos realizados nos períodos entre a realização dos leilões e repasse ao Banco Bradesco e coligados com o valor total das arrematações dos leilões. Os créditos/depósitos efetuados fora do período entre a realização dos leilões e o repasse ao Banco Bradesco e coligados não foram imputados nesse cálculo, esses valores serão analisados no item “3.2.2 Depósitos/Créditos justificados como “Leilão”, porém realizados fora de data dos leilões”. Nessa comparação observamos uma incongruência insuperável, pois para todos os meses do ano o valor do montante dos depósitos/créditos indicados pelo contribuinte como “Leilão” e efetuados entre a realização de leilões e repasses para Banco Bradesco e coligadas é superior ao total das arrematações. Como forma de comprovar a regularidade das atividades de leiloeiro, Antônio José da Silva Filho apresentou em anexo à sua resposta ao Termo de Intimação nº 06 diversos comprovantes de repasses de arrematação ao Banco Bradesco e coligados. Porém ao confrontar esses documentos com os extratos de contas-correntes alguns desses repasses não foram confirmados. Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720063/2018-96 Nesse ponto é imperioso salientar que há comprovantes de transferência que nem ao menos são de originários de Antônio José da Silva Filho, mas sim de terceiros, tais como: Emerson Viana Ramil, Construcol Mat P Const, Alinor Abreu Amaral e Construtora e Incorporadora C. L. E.. Não há sentido em comprovantes em nome de terceiros, uma vez que Antônio José da Silva Filho informa que o pagamento dos arremates é realizado em contas de sua titularidade e somente após isso transferidos para o Banco Bradesco e coligados. Para fundamentar a justificativa de “Reembolso” foram apresentados documentos emitidos e assinados pelo próprio Antônio Jose da Silva Filho, isto é, não há assinatura ou documentos de terceiros que efetuaram o pagamento. Documentos emitidos pelo próprio contribuinte e sem assinatura da outra parte não podem ser considerados como documentação hábil e idônea para justificar depósito/crédito. De qualquer forma, os documentos de reembolso têm coincidência de valor com os depósitos/créditos e também indicam o terceiro que teria efetuado o reembolso. Tal fato permitiu que os terceiros, no caso em concreto as instituições financeiras, indicados como realizadores dos reembolsos fossem circularizados. Antônio Jose da Silva Filho apresentou solicitação de retificação do reembolso nº 114/12, no valor de R$ 2.032,00, pelo Recibo 52/13. Argumenta que a instituição que deveria constar no recibo é Banco Bradesco S/A. Ocorre, porém, que não possível acatar a retificação pois na resposta ao Termo de Intimação nº 07, Banco Bradesco S/A não faz qualquer menção ao reembolso nº 114/12, no valor de R$ 2.032,00. Em análise aos documentos apresentados, não foram confirmadas as seguintes origens: Segue abaixo quadro resumo mensal do total de depósitos/créditos sem justificativa e/ou documentação hábil/idônea: Fl. 1967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720063/2018-96 4. Devidamente cientificado da autuação em 18/10/2018. fl. 1598. o contribuinte apresentou em 19/11/2018 a impugnação de fls. 1604 a 1615 para alegar, em síntese, que: Restou provado que na totalidade dos valores depositados nas contas corrente do contribuinte, identificados nos extratos bancários são na verdade pagamentos realizados pelos arrematantes nos leilões realizados pelo contribuinte, de bens das instituições financeiras as quais presta este serviços, sendo de sua titularidade apenas 5% referente o pagamento de comissão do leiloeiro. Corrobora com esta afirmação o contrato de prestação de serviços apresentado no Termo de Intimação de n.° 06. bem como a certidão da Junta comercial do Estado de Mato Grosso que comprova a condição de ser Leiloeiro oficial, além das próprias informações das instituições financeiras. Outrossim, se compararmos a movimentação financeira, com a declaração de imposto de renda do contribuinte verifica-se de forma cabal que tais valores são de fato repassados e NÃO COMPUSERAM O PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE, pois que em todo esse período NÃO HOUVE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL que justifique o lançamento desses valores em desfavor do contribuinte. Portanto ainda que a autuação se baseie em supostos sinais exteriores de riqueza lastreada em extratos bancários, o fato gerador do Imposto de Renda, na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional, ocorre apenas se houver ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Isso depende da análise das declarações do contribuinte, que foram apresentadas e pode-se constatar que não houve acréscimo patrimonial algum. contudo entendemos conforme citado no procedimento de verificação fiscal pela SRFB que a movimentação financeira creditada pelos arrematantes de leilão conforme planilha apresentada em resposta ao termo de intimação 06 não estava detalhada e nem acompanhada da documentação que identifique o depositante, neste caso venho em resposta a este questionamento, no prazo legal, esclarecer que tais rendimentos não fazem parte do patrimônio do contribuinte, por se tratar de valores depositados na sua conta corrente pelos arrematantes dos bens e depositados e repassados as instituições financeiras contratantes, cabendo ao contribuinte apenas a comissão de 5%. e assim confirma que a renda informada na DIRPF de fato é apenas a comissão de atividade de leiloeiro. Pois que todo este procedimento está baseando-se apenas nos EXTRATOS BANCÁRIOS de contas correntes de titularidade do contribuinte, sem se apoiar e muito mesmo demonstrar qualquer outro elemento comprobatório de que os valores movimentados são realmente de propriedade e compuseram o patrimônio do contribuinte, ou seja, sem comprovar que aqueles valores geraram acréscimos patrimoniais que justifiquem o nascimento da hipótese de incidência tributária. Fl. 1968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720063/2018-96 Deveras o citado artigo 42 da Lei 9430/96 pretende criar novo fato gerador para o Imposto de Renda, baseado apenas em presunção. Esse artigo está contido na Seção IV da norma, que trata especialmente das pessoas jurídicas. Eis aqui uma das suas primeiras confusões, na medida em que pretende impor às pessoas físicas regras a que não deveriam estar sujeitas. No caso das pessoas físicas, por não serem obrigadas a uma escrituração contábil completa, normalmente há uma enorme dificuldade em demonstrar com precisão a origem dos créditos bancários, especialmente porque a fiscalização faz tal exigência em relação aos últimos cinco anos. Estes lançamentos condenam o contribuinte a uma "condenação tributária perpétua”, já que nunca terá condições de cumpnr uma obrigação tributária muitas vezes superior ao seu próprio patrimônio.. Desde que presentes os requisitos legais, a Receita Federal deverá optar por uma das modalidades de arbitramento, desde que a decisão revele a opção mais favorável ao contribuinte: ou aplica o arbitramento pelos sinais exteriores de riqueza com fundamento no art 6º da Lei ne 8.021/90; ou aplica o arbitramento que tem por pressuposto a presunção de omissão de receitas, com base em depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, devidamente intimado, não lograr comprovar a sua origem, com supedáneo no art. 42 da Lei n9 9.430/96. Visto que conforme a própria SRFB destaca no processo, somente podem ser caracterizado como rendimento tributável as receitas não identificadas conforme art. 42, fica descartada pois conforme segue ANEXO planilha impressa contendo as datas, origem, natureza e identificação dos arrematantes e ainda numero dos lotes dos leiloes arrematados, planilha esta acompanhada ANEXO de toda documentação comprobatória em rol de data e mês seguindo o mesmo cronograma da planilha e dos extrato; bancários , documentação esta que contem dados como datas e bancos a quais foram creditados os arremates, copia DUT e ou CRV dos veículos , comprovantes de depósitos e de transferências e também os recibos dos leiloes. Vale destacar que os recibos informados como leilão de sucatas não poderão ter documentação. Sucatas são vendidas em leilão sem documentos, com o número de chassi retirado e sem placas. A única utilidade ê reposição de peças não danificadas e ferro velho. Sempre irá conter no detalhamento do recibo do lote se ele ê veiculo ou sucata. Para enfatizar ainda mais o fato de que estes créditos em conta corrente são de origem dos leilões, segue ANEXO planilha com os respectivos repasses feitos as instituições financeiras comitentes dos leiloes detalhando a data do repasse, numero cheque e a qual instituição foi debitado o valor. Tendo em vista que não fora informado e levantado no processo o contrato de leilão com o banco Daycoval, antecipo e informo as transações de repasse de leilões arrematados para o banco Davcoval Reproduz trechos de decisões judiciais e administrativas. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Também são considerados como rendimentos omitidos, os depósitos de origem comprovada não oferecidos à tributação. Fl. 1969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720063/2018-96 ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou com a omissão de rendimentos em razão de sinais exteriores de riqueza, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de formas distintas e previstas em dispositivos legais também distintos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DA MULTA QUALIFICADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 1.655 a 1.682, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 11/04/2019, fls. 1643. Em 13/05/2019, data limite para a apresentação do recurso, o representante do contribuinte assina digitalmente, via sistema SERPRO, o recurso que seria entregue à Receita Federal, 1.655 a 1.682, conforme o print da tela de assinatura digital a seguir apresentada: Fl. 1970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720063/2018-96 Em 14/05/2019, o servidor da CAC/DRF/Cuiabá / MT, responsável pelo recebimento do recurso e dos elementos apresentados, elabora um anexo contendo o termo de ciência, assinado pelo contribuinte, onde o mesmo reconhece que a solicitação de acesso a serviços prestados pela Receita Federal e/ou solicitação de entrega de documentos à Receita Federal do Brasil – RFB não atende aos requisitos pré-estabelecidos, conforme a transcrição de trechos do mesmo, a seguir apresentada: ANEXO I Termo de Ciência (Substituído pelo anexo I da nota Cogea nº 39 de 28 de maio de 2018) Declaro, pelo presente termo, ter sido devidamente cientificado pelo servidor público responsável por meu atendimento nessa unidade dc atendimento presencial da Secretaria da Receita Federal do Brasii - RFB, que minha solicitação de acesso a serviços prestados pela Receita Federal e/ou solicitação de entrega de documentos à Receita Federal do Brasil - RFB não atende aos requisitos preestabelecidos pelas normas dessa instituição, cujos termos, orientações procedimentais e legislação estão pelas normas dessa instituição disponíveis no sítio da Receita Federal na internet, no endereço <http://rfb.gov.br> , c cuja observância é obrigatória. Estou ciente que, em insistindo em meu intento de entregar documentos diretamente em uma unidade de atendimento presencial da RFB, descumprindo requisitos obrigatórios estabelecidos na legislação que rege a matéria, há a possibilidade de geração de prazo suplementar para análise da demanda, além de a área administrativa responsável por sua análise c prosseguimento, dentro de sua vinculação normativa, poder rejeitar minha solicitação em função da não observância das orientações constantes na legislação, inviabilizando a realização de meu intento. (Redação dada pela Nota Cogca n° 39, de 28 de maio de 2018). No Recibo de entrega dos arquivos digitais, fls. 1.652 a 1.654, datado de 14/05/2019, consta a informação de que se refere à petição do recurso ao Carf e documentos Fl. 1971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720063/2018-96 comprobatórios salvos em pen drive referente ao processo administrativo 14098-720.063/2018- 96 que não foram juntados no dia 13/05/2019 por falha no sistema, conforme o print da primeira parte do recibo, a seguir apresentada: Às fls. 1.651, o chefe do Secat, da DRF de Cuiabá – MT encaminhou a este CARF o recurso e os elementos apresentados pelo recorrente, conforme os trechos do Despacho nº 1726/2019-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT, a seguir transcrito: Os autos vieram para ciência (11/04/2019) do resultado do julgamento da impugnação. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na seguinte situação: protocolo às fls. 1651 a 1654, em 14/05/2019, no CAC/DRF/CBA/MT, alegando falha no sistema no dia 13/05/2019. No documento de fls. 1655 a 1682, há assinatura digital do procurador, em 13/05/2019. Diante do acima exposto, propõe-se o encaminhamento ao CARF/MF/DF para prosseguimento. (assinado digitalmente) Juliana Benetti Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Matrícula: 1295740 De acordo. Encaminhe-se conforme proposto, (assinado digitalmente) Rubens Marcio Ramires de Mesquita Chefe Secat – DRF Cuiabá-MT - Port. DRF/CBA/MT 063/10 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula: 0013195 Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso voluntário, verifica-se que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não deve ser conhecido. Senão, veja-se os ditames legais sobre o tema: Fl. 1972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720063/2018-96 No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Na hipótese dos autos, a intimação da decisão de primeira instância ocorreu por via postal em 11/04/2019 (quinta feira) de modo que o prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 começou a fluir em 12/04/2019 (sexta-feira), findando-se em 13/05/2019 (segunda-feira). Todavia, considerando que o presente recurso voluntário, juntamente com seus elementos de prova veio a ser protocolado somente em 14/05/2019 (terça-feira) é de se concluir pela sua intempestividade. Diante do acima exposto, entendo que caberia ao contribuinte apresentar algum elemento que comprovasse a aludida falha no sistema da Receita Federal, que impossibilitou a apresentação tempestiva do recurso voluntário na data limite para a sua apresentação. Portanto, como não foi comprovado que o sistema de recepção de documentos da Receita Federal estava inoperante no dia 13/05/2019, não tem porque se conhecer deste recurso, pois o mesmo foi apresentado fora do prazo legal. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 1973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.711 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720063/2018-96 Fl. 1974DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.723132/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo 10183.720768/2013-89, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausentes os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo 10183.720768/2013-89, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausentes os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 23 13 2/ 20 13 -9 9 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 68/75, cientificado em 11/07/2013 (fl. 190), em que são exigidos R$ 125.796,24 de multa em face de ressarcimento indevido pleiteado pela contribuinte por intermédio do PER/Dcomp nº 10666.25929.290610.1.5.11-5780 (objeto do processo administrativo nº 10183.720768/2013-89), consoante estabelecido no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010. Em 26/07/2013, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 216/236, instruída com os documentos de fls. 237/262, cujo teor será sintetizado a seguir. Preliminarmente, após relato sucinto dos fatos, discorre, no subitem 2.1, sobre o que chama de “direito constitucional de petição sem taxas ou posterior retaliações.” Diz que o direito de petição está previsto no inc. XXXIV do art. 5º da Constituição e que tal direito “não pode ser onerado com taxas ou diminuído com a imposição de condições prévias para o seu exercício, nem com a posterior imposição de retaliações ou penalidades, no caso, multa isolada.” Transcreve ementa de julgado do TRF da 4º Região (arguição de inconstitucionalidade do processo nº 5007416-62.2012.404.0000) que acolhe, por maioria , o incidente de arguição de inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Conclui o tópico dizendo que é inconstitucional “qualquer aplicação de penalidade sobre o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento pleiteado pelo contribuinte e, especialmente a exação prevista nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96.” Já, no subitem 2.2 (Da Multa – Sanção Tributária) diz que as multas “foram criadas com o intuito de desestimular atitudes ilícitas, penalizando contribuintes que de má-fé, cometem infrações previstas em lei, ou seja, conduta de desobediência à LEI (fraude, dolo, conluio, etc)”. Afirma que a multa criada pela Lei nº 12.249, de 2010 (art. 62), objeto do auto de infração, é descabida já que não houve conduta ilícita, não houve fraude, nem descaminho, contrabando ou sonegação, “mas mero indeferimento parcial do pedido de ressarcimento pleiteado, por razões de divergências na interpretação da Lei.” Noutro subitem (2.2.1), discorre sobre a existência de precedentes do CARF. Lista algumas ementas e diz que fraude não se presume e que há a necessidade de plena comprovação. A seguir, disserta sobre a “caracterização da multa como confisco tributário” (subitem 2.3). Afirma que como não houve ato ilícito, ocorreu um confisco tributário, o que é vedado pela Constituição. No subitem seguinte (2.4) defende a “irretroatividade da aplicação da multa que trata o art. 62 da Lei 12.249/2010.” Salienta que o pedido de ressarcimento original é de 16/06/2009, ou seja, “antes da vigência do art. 62 da lei 12.249/2010 de 14/06/2010.” Esclarece que a retificação ocorreu em 29/06/2010 mas que o art. 106, I, do CTN disciplina que multas e penalidades não podem ser aplicadas a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei. Conclui, dizendo que não deve ser “penalizada pelo equivocado entendimento da RFB, quanto à origem do fato gerador da multa (período). Posto que, quando originalmente protocolado o pedido de ressarcimento, ainda não havia previsão legal para a aplicação da multa em questão.” No subitem 3.1 tece considerações acerca dos princípios os quais, ao seu ver, deveriam ser observados pela administração pública. Entende que a autoridade fiscal violou o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999 ao não observar os princípios norteadores da administração. No subitem seguinte, 3.2, discorre sobre o princípio da segurança jurídica. Já, no subitem 3.3, fala sobre a violação do princípio da razoabilidade e sobre a violação do princípio da coerência legislativa e proporcionalidade. Já, no tópico IV, a contribuinte afirma que: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723132/2013-99 Ao final, a interessada requer: Registre-se, ainda, que o presente processo encontra-se apensado ao processo administrativo nº 10183.720768/2013-89. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/06/2010 MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEFERIDO. Correto o lançamento da multa isolada de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos na impugnação. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723132/2013-99 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. O processo versa sobre exigência de multa isolada em face de ressarcimento indevido postulado pelo PER/DCOMP nº 10666.25929.290610.1.5.11-5780, objeto do processo administrativo nº 10183.720768/2013-89. O processo nº. 10183.720768/2013-89 está sendo julgado, nesta sessão, paralelamente com os processos nº s 10183.720100/2008-74, 10183.720754/2013-65, 10183.720757/2013-07 e 10183.720782/2013-82. Considerando que a autuação discutida no presente processo está inevitavelmente ligada ao desfecho do processo nº. 10183.720768/2013-89, ou seja, há uma relação de prejudicialidade entre este e aquele processo - sendo este decorrente daquele -, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado no CARF, até que haja decisão definitiva sobre a análise do direito creditório no processo nº. 10183.720768/2013-89. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, aguardando-se a decisão definitiva do processo 10183.720768/2013-89 - a qual, deverá ser juntada ao presente processo -, retornando, em seguida, para julgamento. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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8818146 #
Numero do processo: 10640.723540/2018-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Se não houve a regularização de tais débitos no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional deve ser mantida.
Numero da decisão: 1003-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Bárbara Santos Guedes e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-25T12:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-25T12:51:47Z; Last-Modified: 2021-05-25T12:51:47Z; dcterms:modified: 2021-05-25T12:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-25T12:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-25T12:51:47Z; meta:save-date: 2021-05-25T12:51:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-25T12:51:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-25T12:51:47Z; created: 2021-05-25T12:51:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-25T12:51:47Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-25T12:51:47Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.723540/2018-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.396 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente FITCOM EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Se não houve a regularização de tais débitos no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Bárbara Santos Guedes e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-72.660, de 30 de outubro de 2019, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo-a excluída do Simples Nacional, a partir de 01/01/2019. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 35 40 /2 01 8- 11 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723540/2018-11 Conforme Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 3232817, de 31 de agosto de 2018 (e-fls. 5 e 87), a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, elencados a e-fls. 06. Tanto o Termo de Exclusão, quanto a referida relação de débitos seguem reproduzidos: Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 3232817: Anexo único ao Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 3232817, de 31 de agosto de 2018. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723540/2018-11 Após sua cientificação, em 21/09/2018 (e-fls. 86 a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade (e-fls. 2 a 3) alegando: “(...) O contribuinte sempre manteve todas as suas obrigações fiscais e tributárias sistematicamente em dia. No entanto foi surpreendido pelo referido ADE, de exclusão do Simples Nacional, em razão da existência de débitos, constantes do DEBCAD Ng 405409842, no valor total de R$ 9.369,45. Tais débitos referem-se a divergências de valores constantes em GFIP, no período entre 11/2007 e 12/2008. Estas divergências foram ocasionadas por problemas na apresentação da GFIP da empresa, mas não são devidas. O que ocorreu foi que a empresa possui em seu objeto social tanto atividades constantes do Anexo III (comércio varejista) quanto atividades constantes do Anexo V (atividades esportivas) do Simples Nacional. Assim, conforme a legislação vigente à época, em relação aos funcionários que estavam vinculados às atividades constantes do Anexo 111, a contribuição previdenciária patronal (CPP) estava incluída na alíquota do Simples Nacional, enquanto, em relação aos funcionários que estavam vinculados às atividades constantes do Anexo V, esta CPP não estava incluída na alíquota do Simples Nacional, devendo ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes. Estas informações quanto a base de cálculo das contribuições previdenciárias de cada um dos Anexos do Simples Nacional (Anexo III e Anexo V), eram evidenciadas nos resumos para elaboração da GUIA GPS, mas o programa da GFIP não as reconheceu, considerando a CPP como devida para a todos os funcionários e sécios administradores constantes da folha de pagamento da empresa, resultando nesta divergência de valores. Para ilustrar estas informações, anexamos as cópias dos resumos da GPS, os quais passaram, inclusive, pela averiguação e chancela da fiscalização do Ministério do Trabalho (observem os carimbos do agente fiscal nas folhas dos resumos). Todas estas inconsistências se deram em virtude do fato de que, na importação de dados do resumo da folha de pagamento para a GFIP, o sistema da Caixa Econômica Federal, não reconhece essa "separação" para a apuração da base de cálculo da CPP (Anexo III - não incide; Anexo V - incide). Tais ajustes “tiveram” que ser realizados manualmente pelo contribuinte que, tendo apurado o ocorrido, irá retransmitir as GFIPS com as respectivas correções. Neste sentido, os valores apontados como divergências, são na verdade diferenças geradas tendo em Vista a incorreção da base de cálculo da CPP importada pela GFIP transmitida na época, mas definitivamente, não são devidos pela empresa. Assim, comprovada a inexistência do débito que deu origem ao ADE de Exclusão do Simples Nacional, requer seja o mesmo considerado sem efeito, e a pendência definitivamente removida dos cadastros do contribuinte.” Em razão da contestação apresentada, a autoridade administrativa assim deixou consignado, em despacho de e-fls. 83: “Atualizados os sistemas da RFB em face da Contestação apresentada e não tendo sido encontrados motivos para a revisão do ato de exclusão do Simples Nacional, encaminhe-se o presente processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ para julgamento”. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723540/2018-11 A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a Recorrente excluída do Simples Nacional sob o argumento de que não restou provada a regularização dos débitos, dentro do prazo legal. Inconformada, a Recorrente ofereceu recurso voluntário com o seguintes argumentos: “(...) Todas estas inconsistências se deram em virtude do fato de que, na importação de dados do resumo da folha de pagamento para a GFIP, o sistema da Caixa Econômica Federal, não reconhece essa "separação" para a apuração da base de cálculo da CPP (Anexo III - não incide; Anexo V - incide). Tais ajustes tiveram que ser realizados manualmente pelo contribuinte que, tendo apurado o ocorrido, irá retransmitir as GFIPS com as respectivas correções. Neste sentido, os valores apontados como divergências, são na verdade diferenças geradas tendo em vista a incorreção da base de cálculo da CPP importada pela GFIP transmitida na época, mas definitivamente, não são devidos pela empresa. Assim, identificado o problema que gerou o débito indevido, e deu origem ao ADE de Exclusão do Simples Nacional, em 22/10/2018, o contribuinte procedeu à retificação das GFIPs com as devidas correções, o que comprova neste momento, mediante a juntada de todos os recibos de transmissão das declarações retificadoras. Não obstante, tais retificações, inexplicavelmente, não foram consideradas pela Turma de Julgamento, que em seu relato alega: "Portanto, a contribuinte irá corrigir as GFIPS, restando provado que não ocorreu a regularização dos débitos, dentro do prazo legal, confirmada assim, a motivação que levou a exclusão da empresa do SN." Veja contudo (abaixo transcrito), que a própria Receita Federal manifesta sobre a tempestividade da apresentação da Contestação pelo contribuinte, manifestação esta que foi protocolizada no dia 22/10/2019, exatamente no mesmo dia em que as retificações das GFIPS foram transmitidas. "A contestação, protocolada em 22/10/2018, é TEMPESTIVA, pois foi apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ADE, ocorrida em 21/09/2018." Ora, se a defesa protocolada em 22/10/2018 foi tempestiva, e as GFIPS retificadoras foram transmitidas nesta mesma data, logo resta claro que ambos os procedimentos foram realizados dentro do prazo legal para regularização da pendência. Os débitos só constavam (como ainda constam até hoje) no sistema da Receita Federal após esta data, por uma questão de processamento de informações do próprio órgão, mas definitivamente não por responsabilidade do contribuinte, que procedeu todas as diligências que lhe cabiam para regularização de seu débito, estritamente dentro do prazo que a lei lhe concedeu. “Sendo assim, ficando comprovado que o contribuinte retificou as GFIPS dentro do prazo legal para regularização dos débitos (dia 22/10/2018), não há como prosperar a alegação de intempestividade, devendo o ADE ser cancelado para que o contribuinte tenha garantido o seu direito de permanência no Simples Nacional no ano de 2019”. Por fim, a Recorrente requereu: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723540/2018-11 “Diante do exposto, requer seja o referido ADE considerado sem efeito, e a pendência definitivamente removida dos cadastros do contribuinte, para que este se mantenha no Sistema Simplificado, como é de seu direito”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata o presente processo de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em virtude pela existência de débito (DEBCAB nº 405409842, no valor de R$ 9.369,45) sem exigibilidade suspensa (art.17, caput, inciso V, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006): Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A Recorrente, nas sua razões de recurso, afirma que o débito em questão é originou-se de inconsistências na importação de dados do resumo da folha de pagamento para a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), o sistema da Caixa Econômica Federal, destarte, erro no preenchimento deste documento. Neste sentido, argumentou a Recorrente: a) os valores apontados débitos, seriam, na verdade, diferenças geradas tendo em vista a incorreção da base de cálculo da CPP importada pela GFIP transmitida, mas definitivamente, não são devidos; b) procedeu à retificação das mencionadas GIFP´s, dentro do prazo legal para regularização dos débitos (dia 22/10/2018); c) porém, os débitos continuavam no sistema da Receita Federal após esta data, por uma questão de processamento de informações do próprio órgão. Compulsando os autos, porém, entendo não assistir razão à Recorrente nos termos adiante explicado. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723540/2018-11 À guisa de introdução, vale destacar que tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Neste contexto, porém, a mencionada Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN, tanto é que esse foi o motivo da exclusão da Recorrente do regime simplificado. A mesma lei, contudo, dispõe que, se o débito for regularizado em 30 (trinta) dias da ciência da exclusão (ADE), a permanência no Simples Nacional será permitida (art.31, § 2º): Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Entretanto, no presente caso, não houve a regularização os débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, considerando a cientificação da Recorrente de sua exclusão em 21/09/2019 (e-fls. 86). Isso porque, ainda que a Recorrente tivesse efetuado a transmissão das retificações das GFIPS dentro do prazo legal para regularização dos débitos (dia 22/10/2018), estes já estavam inscritos em Dívida Ativa da União, o que de fato, explica o fato de tais débitos 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.396 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723540/2018-11 permanecerem em aberto em aberto no sistema da Receita Federal e até justificaria o alegado erro no processamento das retificadoras, já que são sistemas distintos. Tanto é verdade que, apesar de a Recorrente não mencionar a respeito, como se constata às e-fls. 131 e seguintes, em 20/12/2009, logo após a transmissão das GFIPS reedificadoras, a Recorrente também procedeu ao protocolo de Pedido de Revisão de Dívida Ativa da União. Ocorre, eventual pleito de Revisão de Débito inscrito em Dívida Ativa não suspende não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Além do mais, o STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.143.094/SP, DJ 01/02/10) posicionou-se no sentido de que a entrega da GFIP é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência tendente à formalização do valor declarado. Logo, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo. Esclareça-se que o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagem à data da efetiva ocorrência da situação excludente. Deste modo, entendo não assistir razão à Recorrente devendo ser mantida sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de1º de janeiro de 2019, , nos termos do art. 17, inciso V, c/c o art. 29, inciso I, e o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. Deste modo, entendo não assistir razão à Recorrente devendo ser mantida sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de1º de janeiro de 2019, , nos termos do art. 17, inciso V, c/c o art. 29, inciso I, e o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. Ante o exposto voto pela improcedência do recurso apreciado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13003.720005/2019-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2018 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T18:23:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T18:23:33Z; Last-Modified: 2021-05-26T18:23:33Z; dcterms:modified: 2021-05-26T18:23:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T18:23:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T18:23:33Z; meta:save-date: 2021-05-26T18:23:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T18:23:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T18:23:33Z; created: 2021-05-26T18:23:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-26T18:23:33Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T18:23:33Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13003.720005/2019-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.332 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente SANTOS FUTEBOL CLUBE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2018 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 05 /2 01 9- 92 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720005/2019-92 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720005/2019-92 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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