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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8907009 #
Numero do processo: 11080.100205/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, no qual o crédito foi considerado prescrito pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador. Por bem sintetizar o objeto da lide em discussão, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos). “O presente processo de restituição/compensação, conforme parecer e Despacho Decisório de fls. 82 a 85, resultou em Dcomps não homologadas e Dcomps consideradas não declaradas. Após intimado, o interessado apresentou Recurso Hierárquico para as Dcomps consideradas não declaradas e Manifestação de Inconformidade para as declarações não homologadas. Foram abertos processos de representação para controle/cobrança dos débitos cujas Dcomps foram consideradas não declaradas e remessa à Superintendência para análise do respectivo recurso hierárquico. Aqui trataremos apenas do exame da Manifestação de Inconformidade contra a parte da decisão contida no Despacho Decisório que não homologou as RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 00 20 5/ 20 05 -8 1 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100205/2005-81 compensações, pois considerou que o direito a pleitear os respectivos créditos já estava atingido pela decadência. A recorrente pleiteia a aplicação de um prazo prescricional total de dez anos (cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita) para o seu direito à compensação de créditos oriundos do pagamento indevido de multa, fundamenta sua opinião transcrevendo jurisprudência do STJ. Ressalta que o Despacho Decisório não teria oposto "qualquer resistência" ao crédito apontado pela Recorrente, o que permitiria concluir que teria sido aceita a sua legitimidade. Afirma que o crédito utilizado na extinção dos débitos indicados no pedido de compensação decorre dos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido, além dos juros e correção monetária. Neste sentido, conclui pela inexigibilidade da multa, voltando a citar e transcrever doutrina e jurisprudência do STJ. Ao final requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade, nos efeitos suspensivo e devolutivo, na forma do artigo 74 da lei 9.430/96 e 151 do Código Tributário Nacional, para que seja reformado o Despacho Decisório em questão e homologadas suas compensações efetuadas”. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, afastando o entendimento utilizado pela impugnante relativo à aplicação de denúncia espontânea e considerando prescritos os pedidos de restituição por ser de cinco anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento o prazo para solicitar restituição. A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre) foi materializada no Acórdão n o 10-24.449 – 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 178 a 181) 1 , assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Nos termos do art.168 do Código Tributário Nacional e da IN SRF n° 96, de 26/11/1999, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento, sendo corroborado pelo art.3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Regularmente cientificada em 14/04/2010 pelo recebimento da Intimação DRF/SEORT/RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO n o 836/2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS, como se observa no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 185), e não resignada com a decisão desfavorável em primeira instância, a Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (doc. fls. 186 a 191) em 07/05/2010, como se extrai do carimbo de recebimento aposto à primeira folha da peça recursal. Por meio do apelo, a empresa contesta a decisão de primeira instância, basicamente repisando os argumentos já outrora apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Alega assim, em síntese, que: a) não se trata de prazo decadencial, como equivocadamente teria consignado a decisão administrativa, mas sim prescricional, conforme literal dispositivo do CTN, e, tratando-se de créditos oriundos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, o cômputo do prazo 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100205/2005-81 prescricional deve considerar as peculiaridades desta modalidade de lançamento, não sendo possível fazer a simples contagem de cinco anos; e b) “como o prazo prescricional para o pedido de restituição e ou para a Ação de Repetição de Indébito só começa a correr a partir da extinção do crédito tributário, e este, quanto aos tributos sujeitos a homologação, se dá apenas com a verificação desta pela autoridade administrativa, o prazo só pode começar a fluir depois do ato homologatório, como vem decidindo sem discrepância os Tribunais”, de forma que “o pedido de restituição foi tempestivamente aviado pelo contribuinte, motivo pelo qual devem ser examinados em sua plenitude”. Apoiando-se razões apostas em seu Recurso Voluntário, a recorrente requer o recebimento e o provimento do presente, “a fim de reformar a decisão recorrida com base em qualquer dos fundamentos deduzidos acima, para fins de reformar a decisão recorrida por ser medida que demonstrará a realização da JUSTIÇA FISCAL!”. A lide foi objeto de apreciação por este Conselho e, por meio da Resolução n o 3001-000.028 (doc. fls. 213 a 221), de 22 de fevereiro de 2018, achou por bem o colegiado converter o julgamento em diligência à unidade de origem, “para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada”. Encaminhado o feito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS (DRF/Porto Alegre) cumpriu a demanda e prestou as informações requeridas por meio do Despacho n o 0.134/2020/EQREC3-GCRED-10ªRF (doc. fls. 247 e 250) Concluiu a autoridade fiscal que o pagamento discutido foi realizado em data posterior à confissão da respectiva dívida. Intimada, a recorrente se manifestou no prazo estabelecido na Intimação, alegando que “considera incompleto o relatório de diligência, pois permanece obscura a principal questão litigiosa, qual seja, o fato do pagamento ter sido anterior a apresentação da respectiva DCTF”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não arguição de preliminares. Análise do mérito O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório requerido em 35 pedidos de restituição e, consequentemente, não homologou compensações requeridas em outras 35 solicitações de compensação, todos juntados às fls. 002 a 070. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100205/2005-81 O crédito solicitado, em montante de R$ 1.840,43, decorre de recolhimento de multa de mora exigida indevidamente, segundo a recorrente, por afrontar o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Com base nesses créditos, pretendia a contribuinte compensar débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em mesmo montante (PA 30/10/2002; vencimento 14/11/2002, nos seguintes termos: A análise dos pedidos foi efetuada pela autoridade competente para o reconhecimento do crédito, a qual, por meio do Despacho Decisório de fls. 247 a 250, indeferiu os pedidos de restituição por entender estarem prescritos, considerando ainda não declaradas parte das compensações declaradas por inobservância das normas para sua formulação, nos seguintes termos (fls. 116 e ss. – destaques nossos): “2. A compensação de débitos próprios está prevista na Instrução Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004, que disciplina a compensação efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação, gerada a partir do programa PER/DCOMP, ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Declaração de Compensação. Abaixo transcrevemos o art. 26, da referida Instrução Normativa: (...) 3. Todavia, no caso em análise, referente as DCOMPS - declaração de compensação de fls. 04, 37, 40,43, 46, 55, 61, 64 e 67, elas serão considerada não declaradas tendo em vista a requerente não ter observado o art. 31, da IN acima citada abaixo reproduzido: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100205/2005-81 (...) 4. Já as DCOMPs de de fls. 01, 07, 10, 13, 16, 19, 22, 25, 28, 31, 34, 49, 52, e 58, não seriam acolhidas em razão do disposto no art. 165 e 168 do Código tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), verbis: (...) 5. Portanto, vê-se que o direito à restituição/compensação está disciplinado nos supratranscritos dispositivos legais, sendo que este último artigo estabelece o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário para que o contribuinte exerça o seu direito de pleitear a repetição do indébito. Expirado esse prazo, extingue-se, de pronto, o direito à compensação. Tendo a requerente protocolado a declaração de compensação em 27.01.2005, e os pagamentos efetuados nos anos-calendário de 1995 a 2000, a compensação seria descabida uma vez que a contagem do prazo para que ocorra a prescrição na hipótese de pagamento a maior/indevido, começa a contar a partir do pagamento. 6. Os débitos referentes as DCOMPs consideradas não declaradas estão devidamente informados em DCTF. 7. Ante o exposto, proponho seja INDEFERIDO o direito creditório em favor da requerente, no valor de R$ 784,68, nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66), pagamentos a maior/indevidos às fls. . 01, 07, 10, 13, 16, 19, 22, 25, 28, 31, 34, 49, 52, e 58 não sendo homologada a compensação dos débitos informados nestas DCOMPs e, CONSIDERADA NÃO DECLARADAS às DCOMPs, no montante de R$ 1.055,75, anexadas às fls. 04, 37, 40, 43, 46, 55, 61, 64 e 67, referente aos pagamentos indevidos efetuados nos anos- calendário de 2001, 2002 e 2003, tendo em vista a não utilização do formulário correto”. A decisão administrativa foi mantida pelo colegiado de piso, chegando aquele colegiado ao entendimento de que, nos termos do art. 168 do CTN, o prazo para solicitar restituição seria de cinco anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento e que o instituto da denúncia espontânea excluiria tão-somente a responsabilidade por infrações, afastando as penalidades que seriam aplicáveis ao contribuinte infrator que se denunciou espontaneamente, mas da análise dos DARF's anexados ao presente processo ficaria evidente que a multa que deu origem aos créditos pleiteados seria de natureza moratória, não se aplicando o referido instituto (fls. 179 e ss. – destaques nossos): “Pela leitura conjunta do inciso I do art. 156 com o § Io do art. 150, do Código Tributário Nacional, depreende-se que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o mesmo se aplicando aos tributos sujeitos às demais modalidades de lançamento, considera-se como data da extinção do crédito tributário a data em que efetuado o pagamento: (...) Desta forma, nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição adotada no Parecer PGFN/CAT 678, de 28 de maio de 1999, que revogou o entendimento esposado no Parecer Cosit 58/1998. O referido ato emanado do órgão responsável pela representação judicial da Fazenda Nacional foi corroborado pelo Parecer PGFN/CAT/1538/99, de 28 de setembro de 1999, versando sobre o prazo para pleitear compensação/restituição de indébitos perante à Fazenda, cujo trecho conclusivo, atinente à presente lide, abaixo transcrevo: (...) Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100205/2005-81 Deve, também, ser afastado o argumento de que o Despacho Decisório não teria oposto "qualquer resistência" ao crédito apontado, pois a decisão é bastante clara ao determinar que o direito a pleitear os referidos créditos já estava atingido pela decadência. Porquanto negado preliminarmente o pedido com o fundamento jurídico da prescrição, fica prejudicada a análise dos demais aspectos fáticos do litígio, restando, portanto, descabidas as alegações sobre a eventual ocorrência de denúncia espontânea na origem dos créditos pleiteados pelo interessado. Neste ponto, cabe também observar que o instituto da denúncia espontânea exclui, tão-somente, a responsabilidade por infrações, o que significa que afasta as penalidades que seriam aplicáveis ao contribuinte infrator, mas que se denunciou espontaneamente. Contudo, pela análise dos DARF's anexados ao presente processo, junto aos respectivos pedidos de restituição, fica evidente que a multa que deu origem aos créditos pleiteados é de natureza moratória, desta forma não assiste razão à alegada hipótese de denúncia espontânea. A multa de mora não tem a natureza jurídica da sanção ou penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabendo, por isso, a alegação da ocorrência de denúncia espontânea conforme defende o interessado”. A recorrente tem defendido que seria indevida a multa de mora pois o recolhimento do tributo devido que reconhece ter recolhido em atraso teria sido feito anteriormente à transmissão da DCTF. Associando-se os pedidos de restituição às compensações declaradas, tem-se o que segue: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100205/2005-81 Nesses termos, o que se chega da lide à apreciação desta colenda Turma nessa fase recursal é: (1) a prescrição dos Pedidos de Restituição formulados; e (2) a ocorrência de denúncia espontânea para afastar a cobrança de multa moratória. Quanto à ocorrência da prescrição dos pedidos de restituição formulados, a razão está com a recorrente. A questão do prazo quinquenal ou decenal para se pleitear restituição/compensação de indébito tributário, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por meio do RE n o 566.621/RS, julgado em sede de repercussão geral. Para o STF, o prazo prescricional para restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujos pedidos tenham sido protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n o 118/2005, estão sujeitos ao prazo de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. Vale lembrar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2 o do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Este Conselho adotou o entendimento acima e editou, em sessão plenária de 09/12/2003, a Súmula CARF n o 91, a qual se tornou vinculante em 07/06/2018, com o seguinte teor: “Súmula CARF n o 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100205/2005-81 No caso vertente, os pedidos foram formalizados em 27/01/2005, anteriormente portanto a 09/06/2005, e referem-se a pagamentos de multa moratória supostamente indevidos ocorridos entre 30/01/1996 a 29/03/2004, como se extrai da tabela aposta linhas acima. Aplicando-se então o decidido pelo STF no RE n o 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE n o 561.9087/RS, e a Súmula CARF n o 91, tem-se que estariam alcançados pela prescrição os pagamentos cujos fatos geradores ocorreram antes de 27/01/1995. Assim, tendo a interessada protocolizado seu pedido de restituição em 27/01/2005, os pagamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estariam com o eventual direito de restituição extinto, por terem sido alcançados pela prescrição, o que não ocorreu in casu com nenhum dos recolhimentos efetuados, como assevera a recorrente. Nesses termos, não há óbices para que se dê sequencia à analise do mérito. No que ser refere à denúncia espontânea, contudo, no meu entender os esclarecimentos trazidos pelo relatório de diligência ainda não permitem concluir pela ocorrência ou não da denúncia espontânea. Explico. Nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN, não ocorre a denúncia espontânea quando iniciado qualquer procedimento ou medida de fiscalização: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração” (grifei). Ainda em relação à matéria, a aplicação da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP 2 . 2 REsp n o 1.149.022/SP “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100205/2005-81 No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos, mas a denúncia espontânea ocorreria quando o contribuinte retifica a declaração efetuada antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente. A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se nos julgados, então, duas situações distintas, a saber: (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Como visto, a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, nas duas hipóteses nas quais trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento. No caso concreto, tem-se que os pagamentos efetuados pela recorrente com o recolhimento da multa de mora, os quais, segundo a empresa, dariam origem ao crédito por ela utilizados nos pedidos de compensação, foram efetuados em datas posteriores àquela de seu vencimento, também como se extrai da tabela acima. Como relatado, este Conselho achou por bem consultar a autoridade fiscal para verificar se a competência informada como débito teria sido previamente declarada pelo contribuinte e, em relatório consubstanciado, entendeu a DRF/Porto Alegre que não há que se falar em denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória, já que os débitos 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)."(grifei) Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100205/2005-81 compensados haviam sido confessados em DCTF antes da apresentação das declarações de compensação objeto do presente processo (fls. 247 e ss. – destaques nossos): “5. Em relação às DCTF, pode-se observar, conforme demonstrado às fls. 224 a 236, que a pessoa jurídica acima referida apresentou à Receita Federal do Brasil duas DCTF referentes ao período de apuração outubro de 2002, sendo a primeira retificada pela segunda. Na primeira DCTF (nº 0000.100.2003.31357512), recepcionada pela RFB em 14/02/2003, a requerente declarou para a competência outubro/2002, com vencimento em 14/11/2002, o débito de COFINS (cód. Rec. 2172) no valor total de R$ 19.310,52. A este débito, vinculou somente um pagamento abatendo R$ 2.896,58 do débito declarado para a competência, restando o saldo a pagar no valor de R$ 16.413,94. 6. Já na DCTF retificadora (nº 0000.100.2005.22081804), recepcionada em 17/03/2005, foi mantido o mesmo valor anteriormente declarado para o débito de COFINS da competência outubro/2002. No entanto, ao valor de R$ 16.413,94, antes declarado como saldo a pagar, foram vinculadas diversas compensações; entre elas as constantes do presente processo (indicado de forma errônea como sendo o de nº 11080.100207/2005-70), no valor compensado de R$ 1.840,43. 7. Como se pode ver, o débito compensado nas 23 compensações foi declarado em sua totalidade na primeira DCTF, entregue em 14/02/2003. A única diferença entre as DCTF original e retificadora, no que concerne ao débito de COFINS da competência outubro/2002, reside no fato de que na segunda foram vinculadas ao débito as compensações inexistentes na primeira. No entanto, o débito estava declarado em sua totalidade desde 14/02/2003, data anterior à da entrega das declarações de compensação. 8. Considerando-se, então, que que os R$ 16.413,94 declarados na primeira DCTF, em 14/02/2003, como saldo a pagar, só foram compensados em 27/01/2005, ou seja, não houve pagamento integral do débito em concomitância com a entrega da DCTF, não há que se falar em denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória para esta parcela do débito de COFINS da competência outubro/2002. Deve, desta forma, incidir tanto o juros de mora (que não foi abordado na discussão administrativa), quanto a multa de mora, sobre o principal do débito compensado em cada declaração de compensação”. Não obstante, observa-se que a autoridade fiscal debruçou-se sobre a transmissão das DCTF vinculadas aos pagamentos dos débitos compensados por meio dos pedidos de compensação constantes dos autos, também efetuados em atraso, mas silenciou acerca dos pagamentos em atraso efetuados por meio de DARF, com o recolhimento de multa de mora que serviram de origem para o crédito que a recorrente entende ter. Nesse sentido, não há nos autos informações acerca da existência de declaração prévia do contribuinte em relação aos débitos por ele recolhidos e, tampouco, notícia de existência de procedimento de fiscalização prévio, de sorte que não se pode aferir a subsunção do caso ao art. 138 transcrito linhas acima. Diante do exposto, entendo que deva o presente processo ser novamente objeto de solicitação de diligência, para permitir que seja aferida a ocorrência da denúncia espontânea sustentada pela recorrente. No meu entender, há de se confrontar o que consta dos autos com os sistemas da Receita Federal do Brasil, para comprovação dos recolhimentos efetuados por DARF acostados, além da verificação: (1) da existência prévia de débito confessado em Declaração efetuada pelo contribuinte em relação às competências informadas, informando ainda os dados correspondentes às declarações original e retificadora, se houver; e (2) da existência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização instaurada previamente aos recolhimentos. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100205/2005-81 É como voto. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Porto Alegre) consulte seus sistemas de controle para proceder às verificações mencionadas no voto, manifestando-se ainda acerca da liquidez e certeza do crédito vinculado aos pedidos de restituição e dapossibilidade de homologação das compensações a eles vinculadas. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos ou informações para atestar a veracidade das informações prestadas e evidenciar a existência do direito creditório que entende fazer jus, utilizado na compensação dos débitos tributários declarados no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar à DRF/Porto Alegre, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, elaborando ao fim relatório consubstanciado de suas constatações e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.900677/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3202-000.036
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Processo nº 10640.900677/2006­61  Resolução n.º 3202­000.036  S3­C2T2  Fl. 106          2 A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fl. 16), na qual alega que  apresentou DIPJ e DCTF retificando o débito do período de apuração em questão.    No voto condutor do acórdão recorrido a DRJ afirma que, em síntese:    A empresa apresentou retificadoras da DIPJ e da DCTF em 13/12/2007, portanto  em data posterior à ciência da não homologação da compensação.  Assim, temos que quando da transmissão e da análise da PERDCOMP o crédito  não existia,  já que o pagamento estava alocado ao débito declarado pelo contribuinte.  Portanto a compensação foi não homologada corretamente.  Ressalte­se que a empresa pode utilizar o crédito apurado a partir da retificação  da DCTF em outro PERDCOMP respeitado o prazo previsto no artigo 168 do CTN.  Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo  não reconhecimento do direito creditório.  A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde, em síntese, traz as seguintes alegações  e pedidos:  Em  primeiro  lugar  há  de  se  considerar  que  o  douto  Relator  do  Acórdão  ora  contestado, por ocasião de seu voto, reconheceu a boa fé e o direito à compensação pela  RECORRENTE ao fazer a seguinte ressalva: "Ressalte­se que a empresa pode utilizar o  crédito  apurado a partir  da  retificação da DCTF em outro PER/DCOMP respeitado o  prazo previsto no artigo 168 do CTN."  Pela citação acima, bem como pela simples leitura do Acórdão; verificar­se­á que  não  há  dúvida  quanto  ao  recolhimento  a maior  pela   RECORRENTE da  importância  que  se  busca  haver  através  da  compensação.  Também  não  há  dúvidas  quanto  à  legalidade de tal procedimento. Tão somente houve um erro formal, de preenchimento  de declaração, também já sanado através das declarações retificadoras.  Tão  notório  é  o  direito  da RECORRENTE que,  inicialmente,  sequer  pretendeu  apresentar  o  presente  recurso.  Tendo  sido  notificada  do  referido  Acórdão,  procurou  seguir  orientação  do  voto  do  Relator  tendo  elaborado  uma  nova  PER/DCOMP  para  transmiti­la em 11 de junho do corrente ano.  Não  obstante  foi  surpreendida  pela  mensagem  de  ERRO  IMPEDITIVO  DA  GRAVAÇÃO DO DOCUMENTO  em  razão  do  crédito  pleiteado  já  ter  ultrapassado  cinco anos da data da transmissão pretendida para a nova PER/DCOMP.  Todavia, não é justo que a RECORRENTE seja penalizada pela morosidade da  Receita Federal ao demorar quatro anos e quatro meses para analisar eletronicamente o  pedido de compensação apresentado em 04 de agosto de 2003 pela empresa, sendo que  a  mesma  só  foi  cientificada  de  provável  inconsistência  em  tal  pedido  em  30  de  novembro de 2007, conforme consta do próprio Relatório do Acórdão. [...]  Outra  relevante  questão  que  se  levanta,  é  a  improcedência  da  premissa  que  norteou  a  decisão  contra  a  qual  se  recorre.  O  Relator,  em  seu  voto,  afirmou  que  enquanto  não  retificada  a  DCTF  "o  crédito  não  existia".  "Data  máxima  vênia",  a  RECORRENTE não pode concordar com essa afirmação. [...]  Do  texto  acima,  emanado  da  própria  Receita  Federal,  percebe­se  que  a DCTF  retificadora substitui integralmente a declaração original, servindo para declarar novos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Processo nº 10640.900677/2006­61  Resolução n.º 3202­000.036  S3­C2T2  Fl. 107          3 débitos,  aumentar  ou  reduzir  tributos.  Portanto,  a  partir  do  momento  em  que  foi  apresentada  a  DCTF  retificadora,  os  valores  nela  informados  substituíram  os  anteriormente informados desde a data da ocorrência do fato gerador. Por conseqüência,  ainda que por ocasião do Despacho decisório eletrônico não se reconhecesse o crédito  da RECORRENTE, quando do julgamento da manifestação da inconformidade, cabia a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  reconhecê­lo  como  existente  desde  a  sua  ocorrência,  ou  seja,  15  de  janeiro  de  2003,  quando  o  pagamento a maior ocorreu.  É o relatório.    Voto  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo, conforme disposto no art. 33 do Decreto  nº 70.235/72.  Em  síntese  a  recorrente  alega  possuir  os  créditos  tributários  que  seriam  utilizados para quitar seus débitos declarados em DCTF com pedido de compensação.  Entretanto  somente  apresentou  a  existência  destes  créditos  após  a DRF  ter  feito a análise da PERDCOMP e concluído que os créditos não existiam.  Apesar  de  uma  possível  alegação  de  que  poderia  já  estar  preclusa  a  possibilidade  de  apresentação  de  novas  provas,  pela  leitura  do Decreto  nº  70235/72,  art.  18,  pelo  princípio  do  formalismo  mitigado,  da  economia  processual,  e  pela  busca  da  verdade  material estas provas devem ser analisadas. Também esta análise evitará por certo demandas  desnecessárias ao poder judiciário.  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.          §  1º  Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício,  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da  União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar  o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos a serem executados.   §  2º Os  prazos  para  realização  de  diligência  ou  perícia  poderão  ser  prorrogados, a juízo da autoridade.   §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação no concernente à matéria modificada.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Processo nº 10640.900677/2006­61  Resolução n.º 3202­000.036  S3­C2T2  Fl. 108          4 Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  seja  analisada  a  retificação  da  DCTF  efetuada pelo contribuinte, e se o mesmo tem direito aos créditos alegados e a possibilidade de  compensação com seus débitos.  Em seguida, retornem os autos para julgamento.  Mara Cristina Sifuentes    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES

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Numero do processo: 10314.005006/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/04/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento quanto à forma e o prazo estabelecido. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTARIA. Considera-se atendida a obrigação acessória de informar Conhecimento Eletrônico, quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido tempestivamente registrados no sistema. A informação tempestiva, porém incorreta de NCM não configura a prática da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/66. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento quanto à forma e o prazo estabelecido. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTARIA. Considera-se atendida a obrigação acessória de informar Conhecimento Eletrônico, quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido tempestivamente registrados no sistema. A informação tempestiva, porém incorreta de NCM não configura a prática da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/66. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 50 06 /2 00 9- 30 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005006/2009-30 Nascimento Almeida. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-36.850, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito constituído, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/04/2008 NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/04/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005006/2009-30 Data do fato gerador: 05/04/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DATA DO FATO GERADOR DA INFRACÃO. No caso da prestação de informação sobre carga incompatível com a mercadoria transportada e com a documentação que a acobertava, considera-se ocorrido o fato gerador da infração na data em que essa informação for registrada no sistema de controle. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MULTA. Não se considera atendida a obrigação de prestar informação sobre a carga transportada quando for fornecido dado incompatível com a mercadoria e com a documentação que a acobertava, ficando o responsável sujeito à multa prevista pelo descumprimento desse dever, independente de sua intenção ou da mensuração do dano efetivo causado ao controle aduaneiro. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O lançamento totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que a multa aplicada foi decorrente da prestação de informações sobre a carga transportada em desacordo com o exigido na legislação regente, conforme trecho reproduzido a seguir (fl. 9): Análise realizada sobre os documentos apresentados no ato do despacho aduaneiro, foi possível verificar que a autuada informou NCM diversa da constante do conhecimento de carga. Nessa toada, o não cumprimento correto da exigência, acarreta na aplicação da multa capitulada pelo art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto -lei n ° 37/66, com nova redação dada pela Lei n° 10.833/03 [...] O relatório fiscal informa que a obrigação inadimplida foi disciplinada pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, de 27 de dezembro de 2007 (editada com fundamento legal no art. 37 do DL 37/1966 c/r dada pela Lei nº 10.833/2003), que “Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005006/2009-30 comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. De acordo com o relatado pela fiscalização, a autuada não cumpriu corretamente a obrigação estabelecida na referida Instrução Normativa, pois deixou de prestar, dentro do prazo estabelecido, informação exigida acerca da mercadoria transportada, constante na documentação que a acobertava. Assim, a autoridade lançadora considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 29/05/2009 e, em 29/6/2009, apresentou impugnação (fls. 59-83) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Inaplicabilidade da IN RFB nº 800/2007. A referida norma passou a produzir efeitos a partir de 31/03/2008, nos termos de seu art. 52, sendo que o conhecimento de transporte (Bill of Lading – B/L) referente à carga objeto do lançamento foi formalizado em 13/03/2008, quando sequer era obrigatório o registro do código na NCM das mercadorias transportadas no sistema Mercante. c) A informação que deu ensejo ao lançamento foi registrada com base nos dados constantes no correspondente B/L. A identificação do código na NCM das mercadorias transportadas é de responsabilidade do exportador, sendo que os dados registrados pela impugnante estão de acordo com os indicados no conhecimento de transporte. d) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 12/09/2016 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 131), apresentando o Recurso Voluntário em 06/10/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 173), com pedido de provimento para reforma do acórdão e julgamento pela improcedência do lançamento. Em síntese, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: i) Impossibilidade de aplicação de penalidade ao agente marítimo; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005006/2009-30 ii) Atipicidade da conduta apenada; iii) Inaplicabilidade da IN 800/07; iv) Responsabilidade do consignatário pela informação quanto à NCM; v) Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Art. 2º da Lei nº 9.784/99. Através do despacho de fls. 174 o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado por descumprimento do disposto no art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a seguinte redação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por objeto a Declaração de Importação (DI) n° 08/0773322-3, registrada em 27/05/2008 (e-fls. 25-37), referente ao Conhecimento Eletrônico nº 150805046460349, parametrizada pelo sistema informatizado no canal amarelo de conferência aduaneira, sendo constatado que a autuada informou no Siscomex Carga o Código NCM diverso do constante do CE-Mercante. Com relação à mercadoria declarada, a Fiscalização informou que, após realização dos procedimentos de verificação documental e física, constatou que estava de acordo com a documentação apresentada. A mercadoria foi transportada do porto de origem para o Brasil pela empresa estrangeira "CMA - CGM Compagnie Maritine", representada pela agência de navegação "CMA-CGM do Brasil Agência Marítima Ltda", responsável pela alimentação das informações no Sistema Mercante. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005006/2009-30 Consta na Declaração de Importação nº 08/0773322-3 duas adições relacionadas à Licença de Importação nº 08/10677148-5 e ao Manifesto nº 08/01659655, ambas informando o Código NCM 9401.71.00 (assentos estofados, com armação de metal). No Conhecimento de Embarque nº SZ1408848 (e-fls. 39 e 41), emitido em 13/03/2008, igualmente consta o Código NCM 9401.71.00. Todavia, nos dados do item do contêiner ECMU9916434 (e-fls. 43), referente ao CE-Mercante 150805046460349, incluído em 05/04/2008, consta o Código NCM 9503.00.00 (triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos). Em resposta ao questionamento da Fiscalização, a agência marítima informou às fls. 47, que a transmissão foi efetuada no sistema Siscomex Carga de acordo com os dados mencionados no conhecimento marítimo, sendo que não foi apresentado pedido de retificação. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que a autuada é responsável pelas infrações apuradas pela fiscalização, bem como o código da NCM informado à Receita Federal não foi o constante no documento original que acobertava a carga, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. Da alegada impossibilidade de aplicação de penalidade ao agente marítimo Alega a Recorrente que não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, e não se equipara ao transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Alega ainda que, sendo mera mandatária do transportador no momento do registro das informações junto ao SISCOMEX, não é possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pelo Transportador, tampouco a ele se equipara para fins de responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto-Lei nº 37/66. Sem razão à defesa. Entre as atividades constantes como objeto social da Recorrente, está a representação de companhias marítimas e agenciamento marítimo. A IN SRF nº 800/2007 equipara ao transportador à agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira. Vejamos: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005006/2009-30 § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. A Recorrente é representante autorizada no Sistema Mercante, não havendo dúvida nos autos sob sua responsabilidade quanto às informações incluídas no Siscomex Carga na forma e no prazo estabelecido legalmente. Destaco, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/66 assim prevê: Art . 32 - É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Com relação à legitimidade passiva da agência marítima, colaciono as seguintes decisões administrativas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2011 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a vinculação do manifesto fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. (Acórdão nº 3402-008.223 – PAF nº 11128.721992/2011-53 – Conselheiro Relator Rodrigo Mineiro Fernandes) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005006/2009-30 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010-82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009- 86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301-002.945 – PAF nº 11050.002248/2006- 30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005006/2009-30 Por sua vez, com relação ao argumento de incidência da Súmula 192 do extinto TRF, como observado pela Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira em seu r. voto que conduziu o v. Acórdão nº 3301-004.003, “o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação.” Dessa forma, como representante do transportador estrangeiro e, ao prestar informação errônea no Siscomex Carga, a Recorrente cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, motivo pelo qual afasto o argumento quanto à ausência de responsabilidade. 4. Do mérito 4.1. Da alegada atipicidade da conduta apenada Alega a Recorrente que não pode ser penalizada por uma conduta que não está tipificada, uma vez que a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/66, somente se aplica a condutas omissivas, referentes aos casos em que o administrado “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada”. Alega ainda que, tendo sido as informações prestadas no SISCOMEX no prazo e na forma exigidos pela Secretaria da Receita Federal, não pode a Recorrente ser penalizada com uma multa que se aplica apenas em caso de omissões, ainda que um código NCM tenha sido registrado com erro. Pede pela aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Sem razão à defesa. Ocorre que a IN SRF nº 800/2007 assim dispõe: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005006/2009-30 § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaque no texto original) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (sem destaque no texto original) Anexo IV Dados do Item de Carga de cada CE Conjunto de informações que caracterizam a identificação de cada item de carga do CE informado, conforme seu tipo, que pode ser identificado pelo fato de a carga apresentar-se unitizada (conteinerizada), solta, a granel ou tratar-se de veículo não acondicionado em contêiner. Características dos campos informados: a) a relação de códigos NCM devem ser válidos e informados em campo de 4 (quatro) dígitos (posição) ou opcionalmente 8 (oito) dígitos (código do subitem completo), com um limite de informação de 1 (um) até 191 (cento e noventa e um) códigos, para cada item; (...) Para todos os itens de carga devem ser informados: a) peso bruto da carga em quilogramas, sem a tara no caso de item contêiner; b) relação de NCM conforme tabela constante no sistema. (sem destaques no texto original) Neste caso, ao que pese a informação ter sido prestada no prazo estabelecido pela IN SRF nº 800/2007, a Recorrente não o fez na forma prevista, tendo em vista que forneceu dado incompatível com a mercadoria e com a documentação que a acobertava, não sendo, portanto, considerada atendida a obrigação, como dispõe o art. 10, § 4º do mesmo Diploma Legal. Ademais, conforme esclarecimentos prestados pela Recorrente às fls. 47 dos autos, não houve sequer o pedido de retificação dos dados informados no Siscomex Carga. Com isso, considerando que as informações devem ser prestadas no Sistema Mercante na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal e, uma vez que a NCM indicada estava com código totalmente diverso daquele constante do Conhecimento de Transporte e Declaração de Importação, além da ausência de correção pela representante do transportador marítimo, resta incidente a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/66, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida a autuação. 4.2. Da alegada inaplicabilidade da IN RFB 800/2007 Alega a Recorrente que a IN RFB nº 800/2007 passou a produzir efeitos a partir de 31/03/2008 (art. 52), sendo que o conhecimento de transporte (Bill of Lading – B/L), referente à carga objeto do lançamento, foi formalizado em 13/03/2008, quando sequer era obrigatório o registro do código na NCM das mercadorias transportadas no Sistema Mercante. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005006/2009-30 Igualmente não assiste razão à defesa. No caso da prestação de informação sobre carga incompatível com a mercadoria transportada e com a documentação que a acobertava, considera-se ocorrido o fato gerador da infração na data em que essa informação for registrada no sistema de controle. Considerando que a IN SRF nº 800/2007 passou a produzir efeitos a partir de 31/03/2008 e, uma vez que a inclusão do Código NCM 9503.00.00 no Sistema Mercante ocorreu em 05/04/2008, não há dúvidas de que a imposição da multa em referência ocorreu sob a vigência da Instrução Normativa em referência, não havendo que se falar em sua inaplicabilidade no presente caso. Por tais razões, afasto o argumento da defesa neste ponto. 4.3. Da alegada responsabilidade do consignatário pela informação quanto à NCM Alega a Recorrente que a identificação do código NCM das mercadorias transportadas é de responsabilidade do exportador, sendo que os dados registrados estão de acordo com os indicados no conhecimento de transporte. Sem razão. Como já mencionado neste voto, tanto nas duas adições da Declaração de Importação nº 08/0773322-3, quanto no Conhecimento de Embarque (BL), consta o Código NCM 9401.71.00 (assentos estofados, com armação de metal), sendo que a Fiscalização esclareceu que a mercadoria vistoriada correspondia às informações apresentadas. Todavia, no Siscomex Carga foi informado o Código NCM 9503.00.00 (triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinque). Ou seja, não cabe o argumento de que o Código informado no sistema estava de acordo com as mercadorias transportadas e indicado no Conhecimento de Transporte. Portanto, afasto a alegação da defesa igualmente neste ponto. 4.4. Da alegada ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Alega a Recorrente que a multa combatida deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Alega ainda que não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que todos os registros foram realizados antes da atracação da embarcação e de qualquer outro procedimento, ocorrendo mero equívoco na indicação do Código NCM, sem prejuízo à Fiscalização. Igualmente sem razão à defesa. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005006/2009-30 Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de que as informações sejam prestadas observando a forma e nos prazos previsto em lei, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. E, como já mencionado neste voto, as informações prestadas sobre a carga transportada devem atentar às regras da IN/SRF nº 800/2007. Por sua vez, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por tais razões, não há qualquer ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Ademais, igualmente devem ser rejeitados tais argumentos por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005006/2009-30 Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator Designado. No mérito, divergi da ilustre Relatora acompanhado da maioria do Colegiado, pelo que passo a explicar. Em síntese, entendeu a Relatora pela possibilidade de aplicação da pena prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, em virtude da informação incorreta do código NCM da mercadoria importada, como se retira de trecho do voto vencido: “Neste caso, ao que pese a informação ter sido prestada no prazo estabelecido pela IN SRF nº 800/2007, a Recorrente não o fez na forma prevista, tendo em vista que forneceu dado incompatível com a mercadoria e com a documentação que a acobertava, não sendo, portanto, considerada atendida a obrigação, como dispõe o art. 10, § 4º do mesmo Diploma Legal.” Como se nota, as informações exigidas pela IN SRF nº 800/2007 foram prestadas no prazo e na forma previstas, existindo unicamente divergência no código NCM da mercadoria importada. Nesse contexto, entendo que inexiste subsunção do fato à norma. A forma e o prazo foram plenamente atendidos pelo contribuinte no momento da prestação das informações, vejamos: “Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; [...] § 4º As informações sobre as cargas transportadas somente serão consideradas prestadas quando registradas no Sistema Mercante conforme disposto nesta Instrução Normativa. [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pelo transportador. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005006/2009-30 § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Ora, sendo os prazos do art. 22 atendidos, tendo sido a informação prestada na forma estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, não há que se falar em autuação decorrente de descumprimento de prazo e forma, nos termos do art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/66. O Código NCM informado pelo interveniente no momento da importação, ainda que incorreto, não pode ser admitido como uma violação à forma estabelecida, mas sim ao conteúdo. Desta feita, ainda que seja possível verificar a existência de violação ao controle aduaneiro decorrente de informação incorreta, não ocorreu, no caso concreto, a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, tendo em vista o atendimento à forma e prazos previstos na Instrução Normativa. Este Conselho já decidiu neste sentido no Acórdão nº 3301-009.042: Acórdão nº 3301-009.042 Sessão de 22 de outubro de 2020 Relator: Marco Antônio Marinho Nunes ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. NÂO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416018 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416018 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416019 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005006/2009-30 A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTARIA. Considera-se atendida a obrigação acessória de informar Conhecimento Eletrônico, quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido tempestivamente registrados no sistema. [...] Tendo em conla que autuação fundou-se apenas no alerta gerado por ocasião do registro da DI, é óbvio que referido alerta atesta que houve a informação de NCM no CE- Mercante. E, embora referido alerta também indique que ao menos uma das NCMs do CE não estava ali contida dentre as NCMs informadas, essa omissão ou divergência de NCM apurada não é suficiente para a caracterização da infração em comento. Em obediência ao art. 13, §1°, da Instrução Normativa em destaque, o lançamento somente se justificaria se nenhum item de carga, e respectiva NCM, (ivesse sido registrado no sistema, o que, no entanto, não representa a presente situação, por ser lógico concluir que o próprio alerta gerado pelo sistema descaracterizou a ocorrência da infração, ao atestar que houve a informação de NCM no CE-Mercante. Portanto, não é legitima a autuação, uma vez que, para efeitos legais, o registro de ao menos um item de carga permite que se considere o CE informado, o que descaracteriza a infração apurada pela Fiscalização. Enfim, no caso concreto, resta incontroverso que a obrigação de prestar a informação concernente à "relação de NCM", mesmo incompleta, foi efetivamente cumprida pela Recorrente, não podendo prosperar o lançamento fiscal. Pelo exposto, inexistindo subsunção do fato à norma, restando provada a prestação da informação no prazo e na forma estabelecidos na IN RFB nº 800/2007, deve ser cancelada a autuação, motivo pelo qual VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.010633/2007-06
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa:: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE EFETIVO DESEMBOLSO. São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do direito de família, sempre em decorrência de decisão judicial ou constituído mediante escritura pública, nos termos do artigo 1.124A do Código de Processo Civil. Ausente nos autos, a prova de efetivo desembolso dos valores correspondentes à pensão alimentícia, é de manter-se a glosa respectiva.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:23/1/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa:: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE EFETIVO DESEMBOLSO. São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do direito de família, sempre em decorrência de decisão judicial ou constituído mediante escritura pública, nos termos do artigo 1.124A do Código de Processo Civil. Ausente nos autos, a prova de efetivo desembolso dos valores correspondentes à pensão alimentícia, é de manter-se a glosa respectiva.Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.010633/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.734  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  HELVÉCIO ÂNGELO CACCIARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa::   IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  DE EFETIVO DESEMBOLSO.  São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  direito  de  família,  sempre  em  decorrência de decisão judicial ou constituído mediante escritura pública, nos  termos do artigo 1.124A do Código de Processo Civil.  Ausente  nos  autos,  a  prova  de  efetivo  desembolso  dos  valores  correspondentes  à  pensão  alimentícia,  é  de  manter­se  a  glosa  respectiva.Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 06 33 /2 00 7- 06 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM:23/1/2013  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.74/77)  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Brasília(DF), que considerou improcedente, a impugnação apresentada, contra  o lançamento de offício nos termos do Decreto 3.000/99 ­Regulamento do Imposto de Renda  — RIR/99, tendo em vista a apuração de Deduções Indevidas a Titulo de Pensão Alimentícia.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília(DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 03­27.863, de 12 de outubro de 2008,  que se encontra às fls. 66/69, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005   DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Mantém­se a glosa efetuada, quando os valores deduzidos  na  declaração  de  rendimentos  a  título  de  pensão  alimentícia não são comprovados por documentação hábil  e idônea.  Lançamento Procedente   A ciência de tal julgado se deu por via postal em 15/12/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 73).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  02/01/2009,  recurso  voluntário  dirigido  a este colegiado,  fls.74/77, no qual o pólo passivo, com vistas a obter  a  reforma do  julgado, ratifica as alegações apresentadas em primeira Instância, e ainda :  1.  Argumenta que a decisão da 3ª  turma,  foi no sentido de que a glosa  foi em função da ausência das copias da sentença ou acordo judicial  homologado pela justiça ;  2.  Para atender à decisão da 3ª a turma, junta aos autos:  o   copia da  sentença  judicial  prolatada  em data de  17/02/1997,  na  qual  homologou  por  sentença,  o  acordo  realizado  para  pagamento de pensão alimentícia judicial em favor de MARIA  AUGUSTA DE ARTIAGA BARROS;  o  copia  da  sentença  que  homologou  o  acordo  realizado  para  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial,  em  favor  de  IZABEL  CRISTINA DE MIRANDA  CACCIARI,  prolatada  em  15/12/1998,  na  qual  homologou  por  sentença  o  acordo  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.010633/2007­06  Acórdão n.º 2802­001.734  S2­TE02  Fl. 597          3 realizado  entre  as  partes,  determinando  o  desconto  em  seus  vencimentos, na importância de 30% do valores recebidos.  o   oficio  enviado  à  sua  fonte  pagadora,  manifestando  sobre  o  desconto, bem como os percentuais definidos;  3.  Assevera  os  valores  deduzidos  em  sua  declaração  de  rendimentos,  foram  o  real  valor  do  desconto  sofrido  em  seus  rendimentos,  e  informado por  sua  fonte  pagadora,  não  tendo ocorrido  em  todo  este  período,  nenhuma  interrupção  de  pagamentos  e  ou  bloqueios.  Conforme comprovantes de rendimentos, já carreados aos autos.  Apresenta os documentos de fls.78/ 81.   É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite , Relatora  O  recurso de  fls.74/77 é  tempestivo,  consoante  o  cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­  de  fls.  73  protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  74.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  A  lide  gira  em  torno  da  glosa  de Dedução  Indevida de Pensão Alimentícia  valor de R$69.684,20.  No  que  se  refere  à  Pensão  Alimentícia,  cabe  prelecionar  que  a  legislação  dispõe  que  somente  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo,  na"  Declaração  de  Ajuste  Anual,  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia,  inclusive  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  sempre  em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  (Lei  9.250/95,  arts.  4º,  II,  e  8°,  II,  "f';  Regulamento de Imposto de Renda, Decreto 3000/99, art. 78).   Compulsando  Os  autos,  verifica­se  que  não  foi  acostado  aos  autos  o  comprovante de rendimentos, com a especificação dos valores pagos relativos a pensão judicial  e  nem  oficio,  mencionado  no  recurso,  que  foi  enviado  à  fonte  pagadora,  do  contribuinte  manifestando sobre o desconto, como os percentuais definidos .  Tão­somente foi juntado o seguinte:  o   acordo  homologado  que  dá  conta  de  estipulação  de  pensão  (Maria  Augusta  de  Artiaga  Barros)  no  percentual  de  30%  de  seus  vencimentos  de  aposentadoria,  depois  de  deduzidos  os  encargos  legais  e  compulsórios,  incluindo­se  ainda  assistência  médica  hospitalar  do  plano  de  saúde  dos  funcionários  do  Banco  do  Brasil(17.02.97)­ fls. 78/79  o  Sentença  homologando  seu Divorcio  com  IZABEL CRISTINA DE  MIRANDA; (15.12.98) – fls. 84  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 o  Requerimento encaminhado ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família  da comarca de Goiás, solicitando a retificação de ofício encaminhado  a  chefia  do  Departamento  de  Pessoal  do  Banco  do  Brasil.  (06.08.1997) ­ fls. 85  Com  efeito,  somente  o  pagamento  efetuado  por  determinação  judicial,  ou  constituída através de escritura pública, nos termos do artigo 1.124­A do Código de Processo  Civil,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.127,  de  2008,  está  apto  a  ser  deduzido  dos  rendimentos tributáveis declarados. Seria facultado ao contribuinte a produção de outras provas  complementares, como extratos bancários, que, em conjunto com os documentos apresentados,  poderia demonstrar a efetiva transferência dos valores, mas não exibe o contribuinte quaisquer  outros documentos.  Assim,  cm  face  do  que  determina  a  legislação  tributária,  supracitada,  não  houve a comprovação hábil e idônea da dedução pleiteada  Assim, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                 .                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13052.000295/2003-10
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud de outro CNPJ”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
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Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 127          1 126  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13052.000295/2003­10  Recurso nº  233.717   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.690  –  3ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASDIESEL S/A COMERCIAL E IMPORTADORA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud  de  outro  CNPJ”)  não  se  mostrou  verdadeira,  notadamente  em  face  do  conteúdo  fático­probatório trazido aos autos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  Não  se  afigura  possível  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  alterar  o  fundamento do lançamento, adotando­se um novo critério, diverso daquele apontado  pela autoridade fiscal no auto de infração.  Referida  alteração  configura  mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 02 95 /2 00 3- 10 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  302  a  310)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes (fls. 288 a 295) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para cancelar o lançamento.  O lançamento consubstanciado no auto de infração eletrônico de fls. 21 a 31  diz respeito a crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e juros de mora, em razão da  falta de recolhimento do tributo no ano­calendário de 1998, detectada em auditoria interna de  DCTF.  Tal  falta  de  recolhimento  seria  decorrente  de  declaração  inexata,  pois  o  processo  judicial  que  teria  dado  azo  a  crédito  compensável,  processo  nº  98.0008217­4,  se  referia a outro CNPJ (“proc jud de outro CNPJ”), conforme fls. 25 a 27. Não haveria, assim,  crédito vinculado ao contribuinte.  A  Colenda  4ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador  –  BA  inicialmente  manteve  o  lançamento, ao fundamento de que, como a decisão proferida na ação ordinária proposta pelo  contribuinte  ainda  não  havia  transitado  em  julgado,  a  compensação  não  poderia  ter  sido  realizada, devendo ser mantida a exigência formalizada no auto de infração (fls. 122).  A Colenda Turma a quo, no entanto, considerou o lançamento insubsistente,  uma vez que o motivo da lavratura do auto de infração, qual seja, o processo judicial que fez  surgir  o  crédito  compensável  ser  de  outro CNPJ,  não  era  correto.  Isso  porque  se  constatou,  notadamente através das fls. 104 a 105 dos autos, que a contribuinte era autora na ação judicial  e, por conseqüência, titular dos créditos.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido  pelo artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional. O prazo  para  esse  efeito  será  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica  de  lançamento  por  homologação;  aquela  em  que  ocorre  o  pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de  pagamento  do  tributo,  já  não  será  o  caso  de  lançamento  por  homologação,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  como  termo  a  quo  para  fluência  do  prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário  Nacional, como in casu.  MOTIVAÇÃO.  O  lançamento  não  há  de  ser  mantido  caso  a  motivação  que  o  ensejou  esteja  equivocada.  Todavia,  nestes  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000295/2003­10  Acórdão n.º 9303­001.690  CSRF­T3  Fl. 128          3 casos,  não  se  pode  afirmar  que  o  crédito  tributário  lançado  é  indevido. Apenas a motivação o é.  Recurso provido. (grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, com base em acórdão paradigma, que o lançamento deve ser mantido,  porquanto  o  principal  fundamento  da  autuação  estava  perfeitamente  caracterizado  e  demonstrado, qual  seja  o  relativo  à  inexistência de  recolhimentos dos  créditos  lançados,  não  havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, cujas manifestações  demonstraram compreender com inteireza os fundamentos da autuação.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 321 a 322.  Contrarrazões às fls. 327 a 332, em que se apontou, em síntese, que o recurso  especial não merece ser conhecido em razão da ausência de divergência jurisprudencial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, o v. acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Com  efeito,  a  Ilustre  relatora  do  v.  acórdão  recorrido,  Conselheira  Nayra  Bastos Manatta, foi certeira ao apontar que o fundamento do lançamento, (“proc jud de outro  CNPJ”), não se mostrou verdadeiro, notadamente em face do conteúdo trazido aos autos.   Nesse  sentido,  pede­se  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor,  verbis:   (...)  O  lançamento  foi  efetuado  sob  a  acusação  de  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata.  Processo Judicial de outro CNPJ".  Todos  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  na  fase  impugnatória  objetivavam  comprovar  que  existência  de  ação  judicial  interposta  pela  empresa  que  a  autorizou  a  realizar  compensações,  tendo  sido  exatamente  este  o  procedimento  efetuado  pela  recorrente,  razão  pela  qual  não  houve  falta  de  pagamento  ou  declaração  inexata.  Comprova,  ainda  que  o  argumento do lançamento de que o número de processo judicial  de outro CNPJ (Processo n° 98.0008217­4), informado na DCTF  está  incorreto  já que a Barry Callebaut Brasil S. A,  conforme  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  consta da Ata da Assembléia Geral Extraordinária (cópia,  fls.  63/64), é a nova denominação da Chadler Industrial da Bahia  S.A.. Tal assertiva é aceita, inclusive pela decisão recorrida que  se manifesta nos seguintes termos:  Quanto  ao  suposto  "Processo  Judicial  de  outro  CNPJ",  discriminado  no  campo  "ocorrência"  do  auto  de  infração  (Anexo  I),  cabe  observar  que  assiste razão à contribuinte uma vez que, conforme  ficou  comprovado  mediante  Ata  da  Assembléia  Geral Extraordinária (cópia, fls. 36/37), e tendo em  vista  consulta  feita  ao  sistema  da  Secretaria  da  Receita  Federal  "CNPJ'  (fls.  104/105),  a  Barry  Callebaut  Brasil  S.A  é  a  nova  razão  social  da  Chadler  Industrial  da  Bahia  S.A.,  cuja  filial,  que  tem como CNPJ o n° 33.163.908/0002­56, ingressou  como  litisconsorte  no  Processo  Judicial  n°  98.0008217­  4  (aditamento  fls.  49/51),  o  que  se  parte  da  premissa  de  que  a  empresa  Barry  Callebaut  Brasil  S.A  figura  efetivamente  como  parte autora na referida ação judicial.  Todavia a decisão de primeira  instância manteve o  lançamento  sob o seguinte argumento, qual seja: a contribuinte não poderia  ter  efetuado  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  referida  ação  judicial,  bem  como  por  inexistência  dos  créditos  indicados  na  compensação  em  virtude  de  a  contribuinte  haver  aplicado  o  critério  da  semestralidade  na  apuração  da  base  de  cálculo do PIS a ser restituído/compensado.  Entretanto, não foi este o motivo do lançamento, mas sim a não  comprovação  da  vinculação  dos  créditos  com  os  débitos,  em  virtude da não comprovação do processo judicial informado em  DCTF (outro CNPJ). O processo judicial restou comprovado e  a  participação  da  empresa  nele,  também. Caso  a  contribuinte  tivesse realizado a compensação indevidamente a motivação do  lançamento haveria de ser outra que não a de processo judicial  de outro CNPJ.  Nesta hipótese o lançamento deveria ter sido feito com ou sem a  exigibilidade suspensa, caso confirmada a antecipação de tutela,  ou  sob  o  argumento  de  compensação  indevida,  caso  não  se  confirmasse a antecipação de tutela, já que o crédito usado para  compensar  débitos  certos  e  líquidos  pendente  ainda  de  confirmação  judicial,  o  que  os  torna  carente  da  certeza  e  liquidez.  Assim  sendo,  em  virtude  da  motivação  equivocada  do  lançamento,  considero­o  indevido,  nos  termos  em  que  foi  formulado.  Entretanto  deve  ser  deixado  claro  que  aqui  não  se  está  a  considerar  como  correta  a  compensação  efetuada,  nem  indevido o crédito tributário lançado. (grifos e destaques nossos)  Demais disso, como bem apontado no v. acórdão recorrido, não cabia à DRJ  modificar a fundamentação do lançamento a fim de legitimá­lo, aduzindo que a compensação  só poderia ser realizada após o trânsito em julgado.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13052.000295/2003­10  Acórdão n.º 9303­001.690  CSRF­T3  Fl. 129          5 Referida  modificação  significa  alterar  de  maneira  patente  um  dos  critérios  jurídicos  do  lançamento,  em  completa  dissonância  com  o  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional e em descompasso com a doutrina e jurisprudência pátria.  Deveras,  os  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  por  diversas  vezes,  se  manifestaram  nesse  sentido  em  situações  análogas  à  presente.  Dentre  vários  julgados,  destacam­se os seguintes:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  Na  apreciação  de  recurso  especial  de  divergência  a Câmara  deve  cingir­se  à matéria  de  direito  em  litígio  e  de  eventuais  preliminares.  Inadmissível  o  aperfeiçoamento  ou  inovação  do  lançamento,  ainda  que  estes  não importem em agravamento da exigência, mas caracterizam  mudança de critérios jurídicos do lançamento.   (CSRF/01­04.535  – Relator Candido Rodrigues Neuber  ­ DOU  09.06.2003)    IRPJ/IRF ­ A mudança dos fundamentos legais que embasaram  a  exigência  caracteriza  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento,  requerendo a  lavratura de novo auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento  suplementar,  e  ao  Òrgão  julgador não foi dado esse poder. Recurso negado.  (CSRF/01­04.490 – Relator Verinaldo Henrique da Silva ­ DOU  14.04.2003) (grifos nossos)  Correta,  assim,  a  r.  decisão  recorrida  ao  determinar  o  cancelamento  da  autuação.  Assim,  por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4614538 #
Numero do processo: 13807.005079/2005-44
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Cabe a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF, nos termos da legislação de regência. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. MULTA POR ATRASO. DCTF. POSSIBILIDADE. O pagamento dos tributos declarados nas DCTF apresentadas em atraso não exclui a multa que é aplicada pela inobservância do prazo determinado na legislação. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE. O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.425
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDAi ,+. ..,::.-• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.005079/2005-44 Recurso n° 142.801 Voluntário Acórdão n° 3102-00.425 — 1' Câmara / 2" Turma Ordinária1 Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria DCTF Recorrente VALMIR BATOSSO S/C LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF Cabe a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF, nos termos da legislação de regência. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. MULTA POR ATRASO. DCTF. POSSIBILIDADE. O pagamento dos tributos declarados nas DCTF apresentadas em atraso não exclui a multa que é aplicada pela inobservância do prazo determinado na legislação. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE. O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / 2' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 012/0-VV---. L NA T JANO DAMORIM 1 P - 'cles e, í1-eli»:4 4----- 1 n iLt # 1 um ROSA Relator II o Processo n° 13807.005079/2005-44 S3 -C1T2 Acórdão n.° 3102-00.425 Fl. 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Por meio do Auto de Infração de fl. 12, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.888,77, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 1", 2", 3° e 4" trimestre do ano calendário de 2001. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, áç 3" e 160 da Lei n" 5.172/1966 (CTN); artigo 4" combinado com o artigo 2" da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2" e 5" da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5" do DL 2124/84 e artigo 7" da MP n o 16/01 convertida na Lei n" 10.426/2002. Cumpre consignar que conforme citado no Item 6 do Auto de Infração ora impugnado, O lançamento efetuado por meio do auto de infração emitido em 10 de junho de 2005, com vencimento em 2 de agosto de 2005 — fl. 02 - foi cancelado conforme Atos Declaratórios Executivos n° 105, de 25 de agosto de 2005, n° 106 e n° 107, de 30 de agosto de 2005, do Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, publicados na Seção I, do Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2005. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de .1 1(s). 01 e 11, na qual alega, em síntese, o seguinte: -que a empresa estava dispensada da entrega da DCTF, uma vez que tem valores mensais de impostos inferiores a R$ 10.000,00; -que a DCTF foi entregue de forma espontânea; -que todos os impostos declarados foram recolhidos nos prazos previstos em lei; -que o valor da multa ó exceSsiY0. Assim R I 11 Ju lgamento a Delegacia da Kecetta Fed eral de ulgamento sintetizou sua decisão na ementa compondente. 2 Processo n° 13807.005079/2005-44 53-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.425 Fl. 53 Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. É o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A reclamante repisa, agora em sede de recurso voluntário, os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação. Não há qualquer reparo a fazer na decisão a quo. A imposição de que aqui se trata tem origem no próprio Código Tributário Nacional. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A ocorrência que deu origem ao crédito tributário contestado está perfeitamente enquadrada nos parágrafos segundo e terceiro acima transcritos. Trata-se de uma obrigação de caráter acessório, que tem por objeto a prestação de informações no interesse da arrecadação tributária federal e que, não tendo sido observada, no tocante ao prazo definido para sua apresentação, deu origem à obrigação principal correspondente à penalidade aplicada. A base legal para a imposição da multa, a partir do ano-calendário de 2002, é a Medida Provisória n. ° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei ri.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A aplicação desse dispositivo à fatos anteriores enquadra-se no conceito da alardeada retroatividade benigna, pois a obrigação acessória sub examine e a multa decorrente da inobservância de sua apresentação no prazo previsto já dispunham de base legal. 3 Processo n° 13807.005079/2005-44 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.425 Fl. 54 Decreto-lei ri' 1.968/82, com alteração introduzida pelo Decreto-lei n° 2.065/83. § 2Q Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 32 Se o formulário padronizado (§ 1') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4' Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Decreto-lei n°2.124/83. Art. 5'. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Havendo previsão legal para imposição, não há como afastá-la. A responsabilidade tributária é objetiva, independe da intenção do agente, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. , Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No que diz respeito aos problemas decorrente da interpretação da legislação no que concerne à dispensa de apresentação da Declaração, creio que o voto condutor da decisão recorrida foi bastante consistente ao abordar o assunto. 4 Processo n° 13807.005079/2005-44 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.425 Fl. 55 No tocante à obrigatoriedade de entrega da DCTF, nos termos das IN(s) SRF n° 126 de 30/10/1998 e 255 de 11/12/2002, estavam dispensadas da apresentação da DCTF no ano calendário em questão: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 42 da Instrução Normativa SRF n2 28, de 05 de março de 1998; IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Como se vê os citados dispositivos legais são claros quando impõe o limite de R$ 10.000,00 apenas para as pessoas jurídicas imunes e isentas que em nenhum momento se confundem com empresas tributadas pelo lucro Real, Presumido ou Simplificado (SIMPLES). Pois bem. Conforme resultado de consulta ao Sistema CNPJ, fl. 25, verifica-se que a requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima relacionadas. A recorrente alega ter efetuado o pagamento integral dos tributos declarados em atraso. Neste ponto, há que se observar que a multa por atraso na apresentação da DCTF não se confunde com a que é devida pela falta de pagamento ou pagamento fora do prazo dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cada uma das duas infrações e correspondentes penalidades tem previsão legal específica e são absolutamente dissociadas e independentes. Houvesse o contribuinte deixado de pagar os impostos e contribuições no prazo legal, e lhe seria cobrado, além da penalidade de que aqui se cuida, também a que é devida pelo pagamento fora do prazo ou pela falta de pagamento. E assim que determinam as leis. Também não socorre ao contribuinte o excludente da denúncia espontânea. Afora as considerações de cunho jurídico que, com muita freqüência, tem recebido toda a atenção dos tribunais administrativos, não vejo como a ação do contribuinte antes do procedimento fiscal possa corrigir uma ocorrência infracional tipificada como atraso. A espontaneidade não tem o condão de desfazer a inobservância do prazo. Se a infração é por entregar um documento fora do prazo, uma vez que a data determina na legislação não foi observada, a apresentação espontânea do documento não pode mais desconstituir o fato. A ação não altera o quadro. O atraso persiste e para ele há previsão legal de multa. Entregar o documento espontaneamente, mas, ainda assim, em atraso é exatamente fazê-lo a destempo, como fez o contribuinte, cometendo assim a infração por entrega em atraso. 5 Processo n° 13807.005079/2005-44 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.425 Fl. 56 Parece-me incontroverso que o instituto da espontaneidade não aproveita aos casos de infrações tipificadas como atraso na entrega de declarações, quaisquer que sejam. Contudo, não será demais examinar a questão a partir de uma visão sistêmica do todo. Assim manifestou-se o STJ a respeito do assunto. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada uni". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. Ant o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Saa da- Sessões, em 19 de junho de 2009. ( il ly .1iPi , ULO ROSA 6

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Numero do processo: 13886.000763/99-33
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Medida Provisória n° 1.110 de 30.08.1995. Duplo Grau de Jurisdição. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO - os processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, vencidos na primeira votação, acompanharam a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/10/1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Merecem ser conhecidos, porém não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe contradição no acórdão embargado. A contradição que pode dar base aos embargos é aquela entre a ementa e o dispositivo do voto que embasa a decisão final. A contradição entre as fundamentações do voto vencido e do voto vencedor não dá margem a embargos declaratórios. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-000.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento e negar provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. Presente no julgamento a Advogada Karen Aparecida Cruz, OAB/SP 252644.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/10/1999 EMBARGOS DECLARATORIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Merecem ser conhecidos, porém não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe contradição no acórdão embargado. A contradição que pode dar base aos embargos é aquela entre a ementa e o dispositivo do voto que embasa a decisão final. A contradição entre as fundamentações do voto vencido e do voto vencedor não dá margem a embargos declaratórios. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento e negar provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. Presente no julgamento a Advogada Karen Aparecida Cruz, OAB/SP 252644. RCIALEN rrikmJANO DAMORIA - Presidente 1 CORINTHO OLIVEIRA ACHADO - Relator , 'Li v EDITADO EM: 08/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Corintho Oliveira Machad , Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sen Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da ig Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Mar ndes Armando. 1 Processo n° 11128.006217/2002-83 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.233 Fl. 296 Relatório Reporto-me ao relato de fls. 258 e seguintes, por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, e adotado quando do julgamento por este Colegiado, que culminou na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 07/10/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOFURAN E LIGNOSSULFONA TO. A preparação inseticida intermediária constituída de Meti! Carbamato de 2,3 - Di-Hidro - 2,2 — Dimetil — 7 - Benzofiíranila (Carbofuran) e Lignossulfonato, que tem nome comercial FURADAN DB, classifica-se no código NCM 3808.10.29. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O texto da decisão ficou assim consignado:ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Beatriz Veríssimo de Sena que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Em 13/10/2008, foram opostos embargos declaratórios, fls. 289 e seguintes, tempestivos, pela FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando contradições no voto vencedor. A primeira, refere-se ao fato de que, diversamente do alegado pelo Relator, o Lignossulfonato, apresenta as funções contempladas nos itens e 'g' da Nota de Capítulo 29; a segunda, diz respeito à alegação de que o Carbofuran constitui um composto químico definido, que, porém não se apresenta isoladamente, foi classificado como preparação intermediária. À fl. 294, despacho da insigne Presidente desta Câmara, encaminhando os/ embargos a este Relator. É o Relatório. 2 Processo n° 11128.006217/2002-83 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.233 Fl. 297 Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito dos embargos declaratórios, que consiste em saber-se se, de fato, houve as contradições supra apontadas. A primeira, refere-se ao fato de que, diversamente do alegado pelo Relator, o Lignossulfonato, apresenta as funções contempladas nos itens 'f' e 'g' da Nota de Capítulo 29, e para alicerçar seu entendimento, junta voto de outro processo, onde o Lignossulfonato é entendido de forma diversa por aquele Relator. Ora, a contradição a ensejar os embargos declaratórios é aquela entre a fundamentação e o dispositivo, e não contradição entre a fundamentação de um voto e a fundamentação de outro voto. Para melhor explicitar a inexistência de contradição quanto ao assunto, reproduzo o quanto disse a respeito no voto vencedor: Esclarece o LABANA que, na Lista de Ingredientes Inertes Usados nas Formulações de Defensivos Agrícolas, do Ministério da Agricultura (Anexo I, fls.54) e na Referência Bibliográfica (ANEXO II, fls.de fls.55 a 57), os derivados de Lignina, como os lignossulfonatos, são swfactantes aniônicos, são considerados agentes dispersantes, são aditivos, que são adicionados nas preparações de produtos agroquímicos para facilitar a dispersão ou suspensão dos ingredientes ativos nas formulações dos tipos: pó molhável, concentrado emulsionável, etc. A Informação Técnica esclarece também que nos processos de obtenção do Carbofuran, encontrados nas Referências Bibliográficas (ANEXO III, de fls. 58 a 62), não é citada a necessidade da presença de dispersantes. Portanto, o Lignossulfonato não se trata de impureza do processo de fabricação e altera as características fisico-químicas do Carbofuran, facilitando a sua dispersão em meio aquoso (ver quadro comparativo, às fls. 51). Assim, resumidamente, o Lignossulfonato não se trata de uma impureza do processo de fabricação, mas de um aditivo que se encontra agregado ao ingrediente ativo, com a finalidade de facilitar o processo de formulação do inseticida pronto para uso. (.) As Notas Explicativo do Sistema Harmonizado do Capítulo 29 esclarecem que: "CONSIDERAÇÕES GERAIS 3 Processo n° 11128.006217/2002-83 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.233 Fl. 298 O Capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo. A) Compostos de constituição química definida (Nota 1 do Capítulo) Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iánica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo. Os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente contendo substâncias que foram acrescentadas deliberadamente durante ou após a sua fabricação (incluída a purificação) estão excluídos do presente Capítulo. (..) Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1 a). (..) O termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas, b) impurezas contidas nas matérias iniciais, c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação) d) subprodutos. No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas "impurezas" autorizadas pela Nota 1 a). Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis. (.)" [sublinhados acrescidos] A segunda contradição diz respeito à alegação de que o Carbofuran constitui um composto químico definido, que, porém não se apresenta isoladamente, e foi classificado como preparação intermediária, e volta a discutir a função do lignossulfonato, que defende ser ingrediente inerte. Mais uma vez não há como acolher a alegação de contradição. O voto vencedor foi claro ao definir a função do lignossulfonato na mercadoria importada, inclusive respaldado in casu não só nos laudos do processo, mas também em Informação da COANA, fls. 249 e seguintes, a pedido expresso desta Câmara, mediante Resolução: 4 Processo n° 11128.006217/2002-83 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.233 Fl. 299 Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto da ampla maioria, firmou entendimento em contrário, no que tange à classificação fiscal da mercadoria importada, estribado, basicamente, nas conclusões ofertadas pelo LÁBANA, referendadas pelo órgão julgador de primeira instância e em manifestação da COANA, que é o órgão do Ministério da Fazenda competente para tal assunto. (.) Face ao acima exposto e sob a ótica das normas/conceitos estabelecidos pela NCM e esclarecimentos das NESH, conclui-se que: I) a mercadoria em tela trata-se de Carbofuran, um composto de constituição química definida, porém não se apresenta isoladamente, pois contém Lignossulfonato, não considerado impureza do processo de fabricação; 2) o Lignossulfonato, adicionado ao Carbofuran, não apresenta nenhuma das funções contempladas nos itens f e g da Nota 1 do Capitulo 29; e, 3) o Lignossulfonato, um swfactante aniânico, é adicionado ao Carbofuran com a finalidade de facilitar a sua dispersão ou suspensão nas preparações, destinadas às formulações dos tipos: pó molhável, concentrado emulsionável, entre outros, de inseticidas pronto para uso.. Portanto, não apresentando o produto em tela características que atendam as exigências requeridas pelas Notas do Capítulo 29, não pode ai ser classificado. (..) Caracterizada a mercadoria em tela como sendo uma PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA ou PRÉ-MISTURA, de uso exclusivo na indústria com propriedade inseticida, que necessita somente de adição de adjuvantes e/ou aditivos, para obtenção do produto final, deve a mercadoria ser classificada na posição 3808, que compreende os" INSETICIDAS, RODENTICIDAS, FUNGICIDAS, HERBICIDAS, INIBIDORES DE GERMINAÇÃO E REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS, DESINFETANTES E PRODUTOS SEMELHANTES, APRESENTADOS EM QUAISQUER FORMAS OU EMBALAGENS PARA VENDA A RETALHO OU COMO PREPARAÇÕES OU AINDA SOB A FORMA DE ARTIGOS, TAIS COMO FITAS, MECHAS E VELAS SULFURADAS E PAPEL MATA-MOSCAS". São classificados nessa posição os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, que sejam inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de igerminação e reguladores de crescimento para plantas, • desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas 5 Processo n° 11128.006217/2002-83 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.233 Fl. 300 ou embalagens previstas na posição 38.08, por força do item 2 da Nota 1.a) do Capítulo 38. No entanto, referida posição não compreende somente aqueles produtos apresentados em embalagens para venda a retalho ou uma forma tal que não suscite quaisquer dúvidas quando ao destino para venda a retalho. A Nota 2 da posição 3808 das NESH esclarece que devem ser também classificadas nessa posição, os produtos: "2) Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). (..) Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso." Desta forma, mostra-se correta a classificação adotada pela fiscalização na posição 3808, no código 3808.10.29, que ,, abrange os Outros Inseticidas. Ante o exposto, co 9 ( os embargos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.i CORINTHO OL 1 4I • MACHADO 6

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Numero do processo: 10183.720138/2006-85
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. ÍNDICE DE RENDIMENTO E PLANO DE MANEJO. A área de exploração extrativa para fins de apuração do ITR será calculada observando-se os índices de rendimentos por produtos fixados pela Secretaria da Receita Federal, admitindo-se que seja considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2202-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso em maior extensão. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 228          1 227  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720138/2006­85  Recurso nº  343.020   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.001  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA NOVA FRONTEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão  de primeira  instância não constitui qualquer vício capaz de  incorrer em sua  desconsideração,  mormente  quando  o  julgado  a  quo  atacou  todos  os  argumentos da impugnação, ainda que de forma indireta.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  PROTEGIDAS  AMBIENTALMENTE.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Para que o contribuinte possa excluir da área total tributável para fins de ITR  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  demais  áreas  protegidas ambientalmente, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA correspondente.  AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.  Por  se  tratar  de  ato  constitutivo,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época  do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a  ser considerada na apuração do ITR.  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 38 /2 00 6- 85 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 229          2 que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. ÍNDICE DE RENDIMENTO E PLANO DE  MANEJO.  A área de exploração extrativa para  fins de apuração do  ITR será calculada  observando­se os índices de rendimentos por produtos fixados pela Secretaria  da Receita Federal, admitindo­se que seja considerada a área total objeto de  plano  de manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente  e  cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DECLARADO.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996, bem como dos juros moratórios calculados pela Taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela recorrente. Vencidos os  Conselheiros  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam o recurso em maior extensão.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Odmir  Fernandes,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 230          3   Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1  a  3,  integrada  pelos  demonstrativos  de  fls.  4  e  5,  pela  qual  se  exige  a  importância de R$702.000,30, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Suplementar, exercício 2004, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Nova  Fronteira,  cadastrado  na  Receita  Federal  sob  no  2.341.541­0, localizado no município de Aripuana/MT.   DA AÇÃO FISCAL   O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  2  e  3,  segundo  a  qual,  pelo  confronto  entre  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  e  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte, constatou­se:  · Área  de  utilização  limitada:  foi  apresentada  comprovação  de  averbação  de reserva legal em Cartório de Registro de  Imóveis, em data anterior a  do fato gerador do ITR, para 50% da área total do imóvel. Entretanto, não  houve  comprovação  de  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  protocolizado  junto  ao  IBAMA,  até  seis  meses  do  término do prazo para entrega da DITR, procedendo­se a glosa integral da  área declarada.  · Área  objeto  de  Exploração  Extrativa:  não  foi  apresentado  o  Plano  de  Manejo Florestal Sustentado nem a autorização para sua exploração .  · Valor da Terra Nua: o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural apresentado  foi  desconsiderado  por  não  atender  ao  preconizado  no  item  9.2.3.5  da  NBR/ABNT N° 14653­ 3 que estabelece no mínimo 5 dados de mercado  efetivamente  utilizados.  Foram  utilizadas  apenas  4  amostras  e,  na  maioria,  opiniões  caracterizando  o  grau  de  fundamentação  I,  de  acordo  com o disposto no item 9.2.3.1 da indigitada norma. Dessa forma, o VTN  foi arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal – SIPT.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação da contribuinte de  fls.  13  a 39,  instruída com os  documentos  de  fls.  40  a  45,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo Grande (MS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 04­13.825  (fls. 71 a 82), de 14/03/2008, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  Exercício: 2004   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 231          4 PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente  e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para  efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento  delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  e/  ou  comprovação  de  protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de  seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir.  VALOR DA TERRA NUA.   O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.   Não  comprovada  a  efetiva  exploração  extrativa,  com  observância  dos  índices  de  rendimento  e  da  legislação  ambiental,  nem  a  aprovação  do  plano  e  cumprimento  do  cronograma  de  exploração  por  manejo  sustentado  de  floresta,  deve ser tida como procedente a glosa da área declarada a esse  título.  JUROS DE MORA. DA MULTA LANÇADA.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal.  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 06/05/2008  (vide AR de  fl. 86), a contribuinte apresentou, em 03/06/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 87 a 105,  no qual, após breve relato dos fatos, expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas.  1.  PRELIMINARMENTE (fl. 91)  1.1.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa, pois a decisão guerreada não  teria  analisado  a  documentação  apresentada  quanto  à  alegação  de  que  não  teria  sido  feito  o  levantamento  de  preços  para  composição  do  Sistema  de  Preços  de  Terras,  relativo ao Estado de Mato Grosso, conforme determinado em lei.  1.2.  Afirma  que  tampouco  foi  analisado  o  requerimento  relativo  ao  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA, apresentado em relação a 50% da área do imóvel, que se encontra  averbada, “apesar do quantitativo correto ser no percentual de 80%.”  2.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL – fls. 91 a 96)  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 232          5 2.1.  Após discorrer sobre as características e definição da reserva legal, a contribuinte afirma  que a manutenção dessa área é obrigatória em cada propriedade rural, num percentual  mínimo que varia de acordo com a região, sendo no presente caso de, no mínimo, 80%  de toda a propriedade.  2.2.  Sustenta que se não houver supressão da floresta ou de vegetação nativas existentes no  imóvel, não há que se exigir a delimitação e averbação no registro de imóveis da reserva  legal,  uma  vez  que  toda  a  propriedade  estará  automaticamente  intacta.  Em  outras  palavras, apenas para haver a supressão é que se faz necessária a autorização do órgão  florestal e, então sim, nesse momento, promove­se a delimitação da reserva legal.  2.3.  No seu entender, a lei que determina a averbação da reserva legal na matrícula com o  fim único de dar publicidade e especificar (especializar) a reserva legal, demarcando­a e  gravando o imóvel com esse ônus, para que futuros adquirentes do imóvel rural saibam  exatamente  onde  está  ela  localizada.  Por  outro  lado,  nas  áreas  de  preservação  permanente não é necessária a averbação, já que a própria lei define claramente onde se  localizam tais áreas.  2.4.  Alega, ainda, que, de acordo com a Lei Estadual Complementar no 38, de 1995 (Código  Ambiental do Estado de Mato Grosso), foi instituída a Licença Ambiental Única – LAU  para  autorizar a  localização,  implantação  e operação das  atividades de desmatamento,  exploração florestal e projetos agropecuários no estado, sendo obrigatória a existência  de reserva legal mínima de 35%, nas áreas de cerrado, e de 80%, nas áreas de florestas.   2.5.  Posteriormente,  a  Lei  Estadual  Complementar  no  232,  de  2005,  alterou  o  Código  Estadual  do  Meio  Ambiente  e  ratificou  os  percentuais  mínimos  de  reserva  legal  anteriormente definidos.  2.6.  Conclui,  assim,  que  está  comprovado  que  desde  o  ano  de  1995  a  contribuinte  estava  proibida  de  explorar  80%  de  sua  propriedade,  o  que  foi  devidamente  observado  e  respeitado.  2.7.  A recorrente alega que a obrigatoriedade da averbação da Reserva Legal no registro de  imóveis  instituída pela Lei no  7.8031,  de 1989,  é  ineficaz por  si  só,  uma vez que não  houve a regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias, a partir de sua  publicação, conforme previsto em seu art. 2o.  2.8.  Por  fim,  afirma  que  a  reserva  legal  existe  e  está  comprovada  pelo  Laudo  Técnico  e  imagem de satélite  juntados aos autos, devendo ser considerado o percentual de 80%,  embora  tenha  sido  anteriormente  averbado  e  protocolado  o  requerimento  do ADA de  apenas 50%.  3.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA (fls. 96 a 99)  3.1.  A  recorrente  afirma  que,  como  já  informado  na  defesa  em  primeira  instância,  foi  anexado requerimento do ADA, protocolado no IBAMA em 07/11/2000, em que foram  informadas as áreas de 12.499,4ha, correspondente a 50% da área total do imóvel, como  de  reserva  legal,  e  2.922,8ha,  como  de  preservação  permanente,  sendo  que  a  área  de  reserva legal correta seria de 80% da área total, ou seja 19.999,0ha.                                                              1 A recorrente indicou o número da lei incorreto (Lei nº 7.806, de 1989) e foi corrigido (Lei nº 7.803, de 1989).  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 233          6 3.2.  Transcreve, ainda, decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça que teria concluído  pela desnecessária apresentação do ADA para fins de isenção do ITR. Aduz que existem  dezenas de precedentes administrativos já apontados no sentido de que a apresentação  do  requerimento  do  ADA  pode  ser  substituído  pela  averbação  na  matrícula  ou  pela  própria  declaração  produzida  pelo  contribuinte,  desde  que  não  tenha  sido  produzida  prova em contrário ou pela apresentação de laudo técnico e outras provas documentais  trazidas  aos  autos.  Cita  orientação  contida  em  parecer  da  Consultoria  Geral  da  República,  aprovado  pelo  Presidente  da  República  no  sentido  de  que  as  decisões  reiteradas proferidas pelo Conselho de Contribuintes  tem cunho de  efetividade para  a  Administração a quem de todo vincula.  4.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (fl. 99)  4.1.  A contribuinte alega que, apesar de não ter sido declarada, existe 2.922,8 ha de área de  preservação permanente,  conforme Laudo de  Identificação  e Constatação ora  juntado,  na imagem satélite, onde demonstra a sua identificação as margens dos diversos cursos  d'água, e no ADA apresentado.  5.  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 99 a 102)  5.1.  A  recorrente  defende  que  o  laudo  apresentado  atende  as  disposições  das  Normas  Brasileira  Registradoras  –  NBR  no  8799/85  e  a  mais  recente  NBR  no  14.653/2004,  contendo  as  justificativas  da  metodologia,  precisão  utilizada  e  pesquisas  de  valores,  elaborado de acordo com as peculiaridades da região e do  imóvel,  enquadrando­se no  Grau de Fundamentação II.  5.2.  Reporta­se  aos  itens  1.2  e  1.3  da  NBR  no  8.799/85,  que  prescrevem  a  aplicação  da  referida  norma  na  avaliação  de  imóveis  rurais  e  que  a  competência  é  exclusiva  dos  profissionais  legalmente  habilitados  pelos  Conselhos  Regionais  de  Engenharia,  Arquitetura e Agronomia.  5.3.  Alega que  tais normas  são gerais,  devendo­se observar,  contudo,  as peculiaridades de  cada região, salientando que nas regiões Centro Oeste, Norte e Nordeste a maioria dos  municípios  possuem  apenas  Prefeituras  Municipais,  não  havendo  corretores,  o  que  dificulta a obtenção de informações sobre ofertas de imóveis ou transações realizadas,  agravando­se a situação quando se trata de dados do ano de 2003, conforme requerido  no presente caso.  5.4.  Afirma que, de acordo com o item 10.12, da NBR 14.653, é possível determinar o Valor  da Terra Nua do imóvel avaliado, utilizando as informações colhidas pelo profissional  que elaborou o referido laudo, face às condições negativas inerentes a região e que não  foram  encontradas  mais  informações  compatíveis  referentes  a  ofertas  e  negócios  realizados no período determinado no Termo da Intimação Fiscal. Reporta­se, ainda, ao  item  9.1.1  da NBR 14.653­3,  segundo  a  qual  o  laudo  deve  atender  a  peculiaridade  e  situação do imóvel que estiver sendo vistoriado e avaliado, assim como ao item 9.1.2 da  mesma  norma  e  ao  item  8.1.2  da  NBR  14.653­1  para  concluir  que  “é  facultado  ao  engenheiro  de  avaliações  o  emprego  de  outro  procedimento,  desde  que  devidamente  justificado”.  5.5.  Ao final, alega que o Conselho de Contribuintes já julgou casos análogos em que teria  sido  decidido  que  o  laudo  técnico  não  necessita  atender  rigorosamente  o  requisitos  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 234          7 estabelecido  nas  NBR,  desde  que  contenha  elementos  suficientes  que  caracterizam  o  imóvel,  já  que  a  lei  não  estabeleceu  a  forma  do  laudo  técnico  tendo  determinando  apenas  sua  emissão  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  por  profissional devidamente habilitado.  6.  VALOR DO VTN ATRIBUÍDO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS DA RECEITA FEDERAL (fls.  102 e 103)  6.1.  A  contribuinte  sustenta  que  as  provas  acostadas  não  podem  ser  afastadas  porque  a  Secretaria  da Receita  Federal  não  teria  feito  qualquer  levantamento  de  preços  para  o  Estado  de  Mato  Grosso,  ferindo  o  disposto  no  art.  2o  da  Lei  9.784,  de  1999,  que  estabelece para a Administração Pública a obediência, dentre outros, aos princípios da  legalidade, moralidade, razoabilidade, segurança jurídica e eficiência. Cita doutrina para  corroborar sua defesa.  7.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA (fl. 103)  7.1.  A contribuinte afirma que foi  juntado aos autos as matrículas onde foram averbadas o  Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta Manejada, de área de 4.996,6ha,  o qual só é expedido após a aprovação do projeto pelo IBAMA.  8.  Ao final, a contribuinte requer o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração,  considerando­se que (fls. 104 e 105):  a) a área de Utilização Limitada (Reserva Legal) existe no total  de  80%  (oitenta  por  cento)  da  área  total  da  propriedade,  equivalente a 19.999,0 ha, que encontra­se em sua grande parte  averbada na matrícula e está identificada e constatada no Laudo  Técnico  apresentado.  Também  foi  apresentado  o  requerimento  do ADA e mesmo sendo declarado no mesmo a área de reserva  no  quantitativo  de  50%  da  área  total,  quando  o  correto  seria  80%, pelo simples protocolo solicita e autoriza uma vistoria do  IBAMA, que em fazendo a vistoria retratara a Receita Federal a  existência de 80% de área de reserva e as áreas de preservação  permanente.  b) deverá ser retificado o cadastro incluindo a área existente no  imóvel  classificada  como  Preservação  Permanente,  conforme  comprovada pelo Laudo e imagem satélite no total de 2.922,8 ha  cuja providencia poderia ter sido levada a efeito pelo Sr. Auditor  Fiscal já na análise da documentação;  c) o laudo atende as exigências da NBR 14653­3 com relação à  avaliação  do  valor  da  terra  nua,  face  as  peculiaridades  devidamente  justificadas  no  mesmo,  portanto  deverá  ser  acatado;  d) em não aceitando o valor do VTNm contido no laudo, deverá  então, acolher o valor da terra nua declarado, vez que a Receita  Federal  não  dispõe  de  tabela  de  preço  elaborada  com  atendimento da legislação reguladora que lhe autorize impugnar  o valor declarado pelo contribuinte, motivando a inexistência de  valor a ser contestado;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 235          8 e) a área de 4.999,6 ha, deverá ser acatada como de exploração  Extrativa  ou,  em  não  aceitando,  que  seja  acolhida  a  área  de  2.284,1 ha, face o contido no laudo.  f)  Seja  reconhecido  a  não  obrigatoriedade  de  apresentação  do  requerimento referente o Ato Declaratório Ambiental – ADA.  g) reconhecer a ilegalidade da inclusão de acréscimos penais e  moratórios no lançamento.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  04,  inicialmente  distribuído  para  esta  Conselheira na  sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 03/02/2010.  DA DILIGÊNCIA  Em  sessão  de  17/06/2010,  a  Segunda Turma Ordinária  da  Segunda  Sessão  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  por meio da Resolução no 2202­00.077 (fls. 118 a 121), cujo voto reproduzo a seguir:   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De acordo com a fiscalização, o VTN foi arbitrado com base no Sistema de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT,  pois  o  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  apresentado  pela  contribuinte  não  atendia  às  normas  prevista na NBR/ABNT No 14653­3.   Por  sua  vez,  a  recorrente  afirma  que  o  laudo  apresentado  atende  as  disposições  contidas  na  NBR  no  8799/85  e  a  mais  recente  NBR  no  14.653/2004,  contendo as justificativas da metodologia, precisão utilizada e pesquisas de valores,  elaborado de acordo com as peculiaridades da região e do imóvel, enquadrando­se  no Grau de Fundamentação II.  Compulsando­se  os  autos,  não  foi  localizado  nenhum  laudo.  Além  disso,  consta à fl. 12 despacho da autoridade lançadora no qual se informa que “O restante  da documentação que embasou esse procedimento fiscal encontra­se no Processo no  10183.72017/2006­31 de Notificação do Lançamento do ITR 2003.”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade preparadora:  1.  Anexe  a  documentação  que  embasou  esse  procedimento  fiscal  que  teria  sido  juntado  no  Processo  no  10183.72017/2006­31  de  Notificação  do  Lançamento do ITR 2003;  2.  Antes  da  devolução  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, intime a contribuinte a anexar cópia do laudo técnico que segundo  ela  teria  sido  apresentado  à  fiscalização  e  cientifique­a  dos  documentos  mencionados  no  item  1  para  que  se  manifeste,  se  assim  o  desejar,  no  prazo de 30 dias.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 236          9 Ressalte­se  que  as  cópias  de  documentos  a  serem  anexadas  ao  presente  processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do  servidor responsável.  Conforme  despacho  da  autoridade  preparadora  de  05/10/2011  (fl.  223),  a  contribuinte  foi  intimada,  por  meio  da  Intimação  no  508/11­SECAT/DRF­CUIABÁ/MT,  de  05/07/2011, a anexar cópia do Laudo Técnico anteriormente apresentado à fiscalização e a se  manifestar,  se  assim  o  desejasse,  quanto  aos  documentos  de  fls.  12  a  81  do  processo  no  10183.72017/2006­31, acostados aos autos em atendimento à Resolução do CARF.   Em  resposta  (fl.  150),  a  contribuinte  informou  que  o  laudo  original  foi  entregue,  em  23/06/2006,  por  ocasião  da  resposta  à  intimação  fiscal  relativa  ao  ITR  dos  exercícios  2003,  2004  e  2005,  conforme  comprovado  pela  cópia  protocolizada  que  anexa,  assim  como  requereu  a  juntada  da  imagem  de  satélite  comprovando  a  existência  da  reserva  legal e da área de preservação permanente.  O presente processo retornou de diligência, veio digitalizado até à fl. 2272.                                                              2 Processo digital. O processo físico foi numerado até a  fl. 186  (fl. 212 da digitalização).  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 237          10   Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Cerceamento do direito de defesa  Preliminarmente, a contribuinte alega que seu direito de defesa foi cerceado,  uma  vez  que  a  decisão  guerreada  não  teria  analisado  a  documentação  apresentada  quanto  à  alegação de que não teria sido feito o levantamento de preços para composição do Sistema de  Preços de Terras, relativo ao Estado de Mato Grosso, conforme determinado em lei. Aduz que  tampouco  foi  analisado  o  requerimento  relativo  ao  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  apresentado em relação a 50% da área do imóvel.  Inicialmente,  importa  transcrever  o  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  de  primeiro grau que trata do valor da terra nua (fl. 78):  26.  Com  relação  ao  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  cabe  ressaltar  que  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  Valor  da  Terra  Nua,  VTN, com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da Receita Federal,  encontra amparo no art. 14 da Lei n.°9.393/1996, já transcrito. O valor do SIPT só é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor  fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui  características que o distingam dos demais  imóveis do mesmo município. O VTN  por  hectare  utilizado  para  o  cálculo  do  imposto  foi  extraído  do  SIPT,  conforme  consulta  de  fls.  71,  e  refere­se  ao  VTN  médio  das  declarações  processadas  no  exercício em questão. Cabendo ressaltar, ainda, que essa determinação não implica  que a SRF não possa utilizar outros levantamentos de que dispuser.  27.  A  determinação  para  alimentação  do  SIPT  com  os  valores  de  terras  e  demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com  os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3  o da Portaria  n° 447 de 28/03/2002.  28. As  tabelas  de  valores  indicados  no  SIPT  servem  como  referencial  para  amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são utilizados pela  fiscalização  se  o  contribuinte  não  lograr  comprovar  que  o  valor  declarado  de  seu  imóvel  corresponde  ao  valor  efetivo  na  data  do  fato  gerador.  Para  tanto,  a  fiscalização  enviou  uma  intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento.  29.  O  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal  ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica ­  ART,  devidamente  registrada  no Conselho Regional  de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia  ­  CREA,  e  que  demonstre  o  atendimento  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  através  da  explicitação  dos  métodos  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 238          11 avaliatórios  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados.  A  título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados  anúncios  em  jornais,  revistas,  folhetos  de  publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do  valor da terra nua na data do fato gerador.  30.  Com  essas  considerações,  verifica­se  que,  para  a  alteração  do  valor  considerado  como  base  de  cálculo  do  ITR  com  base  no  SIPT  é  indispensável  a  apresentação de um laudo de avaliação que detalhe completamente o imóvel e todas  as suas possíveis benfeitorias e/ou melhoramentos, comprovando que o VTN efetivo  é menor do que o ora tributado. (grifos nossos)  Embora  a  decisão  recorrida  não  tenha  feito  referência  expressa  a  documentação  anexada  pelo  contribuinte  quanto  a  ausência  de  levantamento  de  preços  pelo  Estado  do Mato Grosso,  pelos  fundamentos  expostos,  infere­se  que  a  questão  foi  apreciada,  ainda que de forma indireta, uma vez que o julgador a quo deixa claro que foi utilizado o VTN  médio  das  declarações  processadas  no  exercício  em  questão  e  que  o  fisco  pode  utilizar  os  levantamentos que dispuser para fins de arbitramento do VTN.  No que diz  respeito ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, não obstante o  contribuinte  tenha  mencionado  em  sua  impugnação  que  o  teria  anexado,  o  mesmo  não  foi  localizado  nos  autos.  Ressalte­se  que  o  lançamento  originou­se,  em  parte,  da  falta  de  apresentação do ADA,  conforme consignado na Descrição dos Fatos  e Enquadramento  legal  (fl. 2). Da mesma forma, o relator a quo afirmou que “foi apresentado ADA para exclusão das  áreas de preservação permanente e reserva legal” (fl 81). Logo, não se pode dizer que houve  omissão por parte da decisão recorrida visto que o ADA não se encontra anexado no processo.  Conclui­se,  assim,  que  a  decisão  de  primeira  instância  está  em  verdadeira  consonância com o disposto no art. 31 do Decreto no 70.235, de 1972, não existindo qualquer  vício apto a acarretar sua nulidade.  A simples contrariedade da recorrente com a motivação esposada no acórdão  guerreado,  não  constitui  qualquer  vício  material  capaz  de  incorrer  em  sua  plena  desconsideração,  até  porque  o  livre  convencimento  do  julgador  administrativo  encontra­se  resguardado pelo art. 29, do Decreto no 70.235, de 1972.  Nestes termos, não houve o alegado cerceamento do direito de defesa.  2  Exclusão das áreas não tributadas    Podem ser excluídas da área tributável, para fins de apuração do ITR, as áreas  de preservação permanente e de utilização limitada previstas no art.10, § 1o,  inciso II, alíneas  “a”  a  “f”,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  assim  como  as  áreas  de  reserva  particular do patrimônio natural (art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, c/c art. 104,  parágrafo único, da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991).  Para  gozar  dessa  isenção,  além  de  comprovar  a  existência  dessas  áreas  ambientalmente protegidas, deve o contribuinte cumprir os requisitos formais que a lei assim  determinar,  bem  como  observar  as  condições  de  uso  impostas  pelas  leis  ambientais.  Caso  contrário,  afasta­se  o  benefício  fiscal  sobre  tais  áreas,  eis  que  não  foram  observados  os  pressupostos legais para sua exclusão da área tributável.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 239          12 No caso dos autos, a  fiscalização glosou a área de utilização  limitada, pois,  apesar  de  ter  sido  comprovada  a  averbação  da  reserva  legal  em  Cartório  de  Registro  de  Imóveis, em data anterior à do fato gerador do ITR, para 50% da área total do imóvel, não foi  apresentado  o  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  protocolizado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA.  2.1  RESERVA LEGAL  A contribuinte alega, em síntese, que:  (a) a  reserva legal, no caso da região  em que se encontra o imóvel, é de, no mínimo, 80% de toda a propriedade, de acordo com a  legislação  de  regência  e  que  se  não  houver  supressão  da  floresta  ou  de  vegetação  nativas  existentes no imóvel, não há que se exigir a delimitação e averbação no registro de imóveis da  reserva legal; (b) a averbação da reserva legal na matrícula tem o fim único de dar publicidade  e especificar (especializar) a reserva legal, demarcando­a e gravando o imóvel com esse ônus,  para que futuros adquirentes do imóvel rural saibam exatamente onde está ela localizada; (c) a  obrigatoriedade da  averbação da Reserva Legal  no  registro de  imóveis  instituída pela Lei no  7.803,  de  1989,  é  ineficaz  por  si  só,  uma  vez  que  não  houve  a  regulamentação  pelo  Poder  Executivo conforme previsto em seu art. 2o; (d) a existência da reserva legal está comprovada  pelo Laudo Técnico e imagem satélite juntados aos autos.  De se analisar a questão.  Para fins de apuração do ITR, excluem­se, dentre outras, as áreas de reserva  legal, conforme disposto no art. 10, § 1o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]  § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...]  A  lei  tributária  reporta­se  ao  Código  Florestal  (Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1o, §2o, inciso III):  Art. 1o[...]   §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 240          13 flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.166­67, de  2001)  [...]  O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matrícula do  imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, §8o).   Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  reserva  legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  não  garante o benefício  fiscal,  pois  somente com a  averbação delimita­se  a área de  reserva  legal  sobre  a  qual  passa  a  ser  vedada  qualquer  alteração  na  “sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área” (art. 16, §8o, do  Código Florestal).   Convém lembrar, ainda, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto,  de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com muita  propriedade  no  julgamento  do Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB  no  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir  transcreve­se:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da  área aproveitável  total do imóvel para fins de apuração da sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.  Diz o art 10:  Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV ­ as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos  naturais e à preservação do meio ambiente.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 241          14 Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas as áreas  identificadas ou  identificáveis. Desde que  sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art  16  da  Lei  n°  4.771/65  não  existe  a  reserva  legal.  (os  destaques não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código Florestal, está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  a  averbação  à  margem da matrícula do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe a área  protegida.  Quanto  ao  prazo  para  o  cumprimento  dessa  exigência  específica,  cabe  lembrar  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  conforme disposto no art. 144 do CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada  ano (o art. 1o, caput, da Lei no 9.393, de 1996). Dessa forma, conclui­se que a averbação da  área de  reserva  legal à margem da matrícula do  imóvel deve ser efetivada até a data do  fato  gerador da obrigação tributária, para fins de isenção do ITR correspondente.   Por fim, cabe lembrar que no caso de posse, o Código Florestal permite que a  reserva legal seja assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor  com o órgão ambiental estadual ou federal competente, no qual esteja consignado, no mínimo,  sua localização e características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação  (art. 16, §10).  Vale mencionar, também, o art. 12, §1o Decreto no 4.382, de 19 de setembro  de  2002,  que  consolidou  toda  a  legislação  do  ITR,  assim  dispondo  quanto  à  averbação  da  reserva legal (grifei):  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 242          15 Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória n°2.166­67, de 2001).   §1o Para efeito da legislação do 1TR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  §2o  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão de sua vegetação (Lei no 4.771, de 1965, art.16, §10,  acrescentado pela Medida Provisória no 2.166­67, de 2001, art.  1o).  No caso dos  autos,  além de  ter  sido  averbado apenas 50% da  área  total  do  imóvel, fato este  inconteste, a contribuinte não apresentou o ADA correspondente a exclusão  pretendida  (80%),  condição  indispensável  para  o  gozo  da  isenção,  como  se  demonstrará  a  seguir.  2.2  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   A  contribuinte  pugna  pelo  reconhecimento  da  área  de  preservação  permanente de 2.922,8ha que, apesar de não ter sido declarada, estaria comprovada pelo Laudo  de  Identificação  e  Constatação  juntado  aos  autos,  no  qual  se  identificam  às  margens  dos  diversos cursos d'água e pelo ADA apresentado.  Trata­se de pedido de retificação da declaração e como tal deve ser analisado.  Convém recordar que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o  pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei no 9.393, de 1996).  É  sabido  também que,  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  não  cabe mais  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  contribuinte,  pois  já  houve  a  perda  da  espontaneidade, nos  termos do art. 7o do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972. Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento  (art.  145,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  demonstrando  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da referida declaração.  Considera­se área de preservação permanente as florestas e demais formas de  vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965  (Código  Florestal),  assim  como  aquelas  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  previstas no art. 3o da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando­as como  de preservação permanente.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 243          16 As áreas de preservação permanentes descritas no art. 2o do Código Florestal  podem  ser  comprovadas  por  meio  de  Laudo  de  Constatação  (ou  Vistoria),  elaborado  por  profissional habilitado.  As  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são atividades de competência dos engenheiros agrônomos e florestais, que devem ser objeto  de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para sua plena validade (Arts. 7o e 13 da Lei  no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução no 345, de 27 de junho de  1990,  e  na  Resolução  no  218,  de  29  de  junho  de  1973,  ambas  do  Conselho  Federal  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA).   De acordo com a Resolução CONFEA no 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades  de  Engenharia  de  Avaliações  e  Perícias  de  Engenharia,  a  vistoria  consiste  na  “constatação  de  um  fato,  mediante  o  exame  circunstanciado  e  descrição  minuciosa  dos  elementos que o constituem” e o laudo “é a peça na qual o perito, profissional habitado, relata  o  que  observou  e  dá  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentadamente”(art. 1o, alíneas “a” e “e”).   Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda,  os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que regem a  matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 14653­3).  A  partir  dos  requisitos  previstos  na  NBR  14653­3  pode­se  inferir  que,  no  caso  de  Laudos  de  Constatação,  cujo  objetivo  seja  comprovar  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  a  atividade  de  vistoria  deve  observar,  principalmente,  os  aspectos  físicos e condicionantes legais do imóvel na caracterização das terras, ou seja, não basta indicar  apenas  a  extensão  da  área  de  preservação  permanente,  deve  descrever  e  quantificar  objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal.  No  caso  dos  autos,  para  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente,  a  contribuinte  apresentou  o  “Laudo  Técnico  Discriminação  e  Constatação”  (fls.  153  a  175),  elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade  Técnica – ART (fl. 182), segundo o qual as áreas preservação permanente totalizam 2.715,0ha  (fl. 170). Observa­se, entretanto, que o valor foi informado de forma global sem que houvesse  a decomposição das áreas de acordo com a classificação prevista no art. 2o do Código Florestal,  razão pela qual não serve para o fim a que se propõe.  Ainda  que  fosse  comprovada  a  existência  material  da  área  de  preservação  permanente,  não  consta  dos  autos  o  ADA  correspondente  e,  portanto,  como  adiante  se  demonstrará, não poderia o contribuinte usufruir do benefício da isenção.  Destarte,  nega­se  o  pedido  de  retificação  da  declaração  feito  pela  contribuinte.  2.3  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA  A recorrente defende que a apresentação do ADA não é necessária para fins  de  isenção  do  ITR,  reportando­se  à  decisão  do  Superior Tribunal  de  Justiça  e  a  precedentes  administrativos.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 244          17 Por expressa determinação  legal,  a partir do exercício 2001, a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental – ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas  de  proteção  ambiental,  nos  termos  do  §1o  do  art.  17­O da Lei  no  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981, com a redação dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000:  §1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.  Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7o do art. 10 da Lei no  9.393,  de  1996,  incluído  pela Medida Provisória  no  2.166­67,  de 24  de  agosto  de 2001,  não  revogou  tacitamente  o  parágrafo  acima  transcrito,  versando,  no  meu  entender,  sobre  os  aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal  e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver.  Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7o, da Lei no 9.393,  de 1996):  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que  tratam as alíneas “a” e “d”do  inciso  II,  §1o,  deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por  homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Assim,  o  §7o,  ao  dispensar  a  prévia  comprovação  das  áreas  referidas  nas  alíneas “a” e “d” do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová­ las, mas  tão  somente  da  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  junto  com  a  referida  declaração.  O  contribuinte  continua  obrigado  a  comprovar  as  áreas  de  proteção  ambiental  referenciadas nas  alíneas  “a”  e  “d” do  inciso  II  para  fins de  gozo da  isenção, nos  termos da  legislação  vigente,  quando  da  averiguação  da  veracidade  das  informações  declaradas.  Tal  entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação.  Muito embora alguns entendam que a“[...]declaração para fim de isenção do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”do  inciso  II,  §1o,  deste  artigo  [...]”mencionada no art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se  apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso.  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio  ambiente (art.6, inciso IV, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter  de “declaração  indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 245          18 utilização  limitada para  fins de apuração do  ITR”,  conforme disposto no  art.  1o  da Portaria  IBAMA no 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2o, e §§, da referida portaria, o  ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle  que“será  preenchido  pelo  interessado,  onde  o  conteúdo  das  declarações  será  de  inteira  responsabilidade do declarante” cabendo àquele órgão, “ao receber as informações contidas  no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando­o à Receita Federal”.  Assim,  sendo  o  IBAMA  órgão  fiscalizador  e  responsável  pelo  reconhecimento das áreas de proteção ambiental, por meio da emissão do ADA, a “declaração  para fim de isenção do ITR” relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao  órgão  ambiental  a  partir  da  qual  é  emitido  o  ADA,  a  qual  “não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante”.  Nesse  sentido,  já  existia  orientação  do  IBAMA  de  que,  por  ocasião  do  recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer  tipos de exigências comprobatórias  das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa  ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4o da  Portaria IBAMA no 152, de 10 de novembro de 1998).  Cabe  lembrar  que  o  ADA  emitido  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  declarante  será objeto de homologação posterior por parte do  IBAMA, que  lavrará de ofício  novo  ADA,  sempre  que  verificar  inexatidão  das  informações  nele  contidas,  nos  termos  do  disposto no art. 17­O, §5o, da Lei no 6.938, de 1981:  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 10.165, de 27.12.2000)  Diante  do  que  acima  se  expôs,  forçoso  concluir  que,  a  partir  do  exercício  2001,  é  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  o  contribuinte  possa  excluir  da  área  tributável as áreas de proteção ambiental.  Quanto  aos  precedentes  mencionados  pela  recorrente,  cumpre  lembrar  que  esses não  têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes,  ainda que existam decisões  reiteradas  sobre  o  assunto.  Somente  quando  a  questão  em  discussão  estiver  sumulada,  nos  termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009  (publicada  no DOU de  23/06/2009), é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular.  A Súmula no 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  em  vigor  desde  22/12/2009,  dispondo  que  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento  de  ofício”,  aplica­se  tão  somente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício  de  2000,  enquanto que o presente lançamento refere­se ao exercício 2002.  No  caso  dos  autos,  embora  a  contribuinte  afirme  que  foi  anexado  requerimento do ADA, protocolado no IBAMA em 07/11/2000, no qual foram informadas as  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 246          19 áreas de 12.499,4ha, como de reserva legal, e de 2.922,8ha, como de preservação permanente,  o referido documento não foi localizado.   Como  já  mencionado  no  item  1  deste  voto,  a  glosa  da  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  originou­se,  em  parte,  da  falta  de  apresentação  do  ADA  (vide  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  à  fl.  2),  assim  como  o  relator  a  quo  também  mencionou  em  sua  decisão  que  “não  foi  apresentado  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente e reserva legal” (fl 81).  Assim,  não  havendo  a  contribuinte  apresentado  cópia  do  ADA  relativo  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  que  pretende  excluir,  deixou  de  cumprir  requisito  fundamental para a consideração de  tais áreas no cômputo da apuração do  imposto  devido.  3  Exploração Extrativa   A  contribuinte  alega  que  foi  averbado  Termo  de  Responsabilidade  de  Manutenção  da  Floresta  Manejada,  de  área  de  4.996,6ha,  o  qual  só  é  expedido  após  a  aprovação do projeto pelo IBAMA.   Compulsando­se os autos, verifica­se que a  contribuinte declarou 4.997,8ha  como área utilizada com exploração extrativa, sendo oportuno transcrever o art. 10 da Lei no  9.393, de 1996, na parte em que trata sobre o tema:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  §1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  [...]  c)sido objeto de exploração extrativa, observados os  índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  [...]  §3o Os índices a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso V  do  §1o  serão  fixados,  ouvido  o  Conselho  Nacional  de  Política  Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da  sua aplicação os imóveis com área inferior a:  a)  1.000  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  na  Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato­grossense e sul­mato­ grossense;  b)  500  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  no  Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 247          20 c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município  [...].  §4o Para os fins do inciso V do §1o, o contribuinte poderá valer­ se  dos  dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção,  fornecidos  pelo  arrendatário  ou  parceiro,  quando o  imóvel,  ou  parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento  ou parceria.  §5o Na hipótese de que trata a alínea “c”do inciso V do §1o, será  considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado,  desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma  esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  [...]  Como  se  percebe,  a  área  de  exploração  extrativa  deverá  ser  informada  levando­se em conta os  índices de rendimentos fixados por produto, podendo­se considerar a  “área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente,  e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.”  Não  havendo  nos  autos  prova  da  produção  efetiva,  cabia  à  contribuinte  apresentar o plano de manejo sustentado, acompanhado do cronograma de que o mesmo estava  sendo  cumprido  para  que  pudesse  considerar  integralmente  a  área  declarada  como  de  exploração extrativa, o que não ocorreu.  Embora a contribuinte sustente que foi averbado Termo de Responsabilidade  de  Manutenção  da  Floresta  Manejada,  não  foi  localizado  nos  autos  a  matrícula  do  imóvel  corroborando  a  alegação  da  defesa.  Ainda  que  fosse  comprovada  a  averbação  do  referido  termo,  tal  fato  poderia  evidenciar  a  existência  do  plano  de manejo,  porém  não  atesta  que  o  mesmo estivesse sendo cumprido.   Logo,  nos  termos  da  lei,  não  foi  atendida  a  condição  para  que  pudesse  ser  considerada  integralmente  a  área  declarada  como  de  exploração  extrativa,  razão  pela  qual  mantém a glosa efetuada pela fiscalização.  4  Valor da terra nua  A  fiscalização  arbitrou  o  valor  da  terra  nua,  uma  vez  que  a  contribuinte,  regularmente intimada, apresentou Laudo Técnico que, no seu entender, não atendia as normas  prescritas  pela  ABNT.  O  arbitramento  foi  feito  utilizando  o  VTN/ha  médio  informado  nas  DITR, correspondente a R$140,63/há (fl. 70), e a área  total  tributável de 24.996,8ha (fl. 04),  resultando no valor de R$3.515.581,24 (fl. 04).  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega,  em  síntese,  que  Laudo  Técnico  apresentado (fls. 153 a 175) atende a todos os requisitos impostos pela legislação para fins de  comprovação do valor da terra nua declarado.  Inicialmente, importa transcrever o art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  que  autorizou  a  Receita  Federal,  no  caso  de  falta  de  entrega  de  declaração ou de subavaliação, a arbitrar o valor da terra nua (VTN) com base em sistema por  ela instituído:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 248          21 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  Por sua vez, cabe trazer a colação o art. 12, §1º, inciso II , da Lei no 8.629, de  25 de fevereiro de 1993, com a redação vigente à época da edição da Lei no 9.393, de 1996:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a)  localização do imóvel;  b)  capacidade potencial da terra;  c)  dimensão do imóvel.   [...]  Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que o  sistema  a  ser  criado pela Receita Federal para fins de arbitramento do valor da terra nua deveria observar os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1o,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629,  de  1993,  quais  sejam,  a  localização, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel, assim como considerar os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores da terra nua da base de declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF  no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte  apresentar Laudo Técnico, com suficientes elementos de convicção, elaborado por engenheiro  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 249          22 agrônomo ou  florestal,  acompanhado de ART,  e  que atenda às prescrições  contidas na NBR  14653­3, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais.  Entendo que a utilização dos valores constantes do SIPT são válidos para fins  de  arbitramento  do  VTN,  sempre  que  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  capaz  de  comprovar o valor por ele declarado e desde que os dados que alimentaram o sistemas atendam  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação,  como,  por  exemplo,  o  VTN médio  por  hectare  por  aptidão agrícola, apurado nas avaliações realizada pelas Secretarias Estaduais de Agricultura,  em que os preços de  terras  são determinados  levando­se em conta de existência de  lavouras,  campos, pastagens, matas etc.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  fato  de  para  um  determinado  município  não  existirem informações dos órgãos estaduais ou municipais que permitam estimar o VTN/médio  por hectare por aptidão  agrícola, não autoriza o  fisco a utilizar o VTN médio  informado nas  DITR do mesmo município.  Isto porque o VTN médio declarado por município, obtido com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui  um  parâmetro  inicial,  mas  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial da terra. Isso porque esta informação não é contemplada na declaração, que contém  apenas o valor global atribuído a propriedade, sem levar em conta as características intrínsecas  e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso.  Dessa forma, sem que se entre no mérito do laudo apresentado, uma vez que  o  arbitramento  foi  feito  utilizando­se  o VTN médio  declarado  pelos  contribuinte  do mesmo  município (fl. 70), valor este que não encontra amparo na legislação, há que se restabelecer o  valor originalmente declarado.  5  Multa de ofício e juros de mora  Quanto  à  argüição  da  legalidade  dos  “acréscimos  penais  e  moratórios  no  lançamento”,  depreende­se  que  a  contribuinte  insurge  contra  os  acréscimos  legais,  assim  entendidos a multa de ofício e os juros de mora.  Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em  procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício,  prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá­ la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.   Da mesma  forma,  todo  atraso  no  pagamento  do  credito  tributário  enseja  a  cobrança de juros de mora,  independente do motivo ou de quem tenha dado causa, conforme  determinação expressa contida no art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  §1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  O texto legal acima, determinou a cobrança de juros de mora à taxa de 1% ao  mês,  sobre o  crédito pago após o vencimento,  caso  a  lei  não disponha de modo diverso. No  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10183.720138/2006­85  Acórdão n.º 2202­002.001  S2­C2T2  Fl. 250          23 presente  lançamento está se exigindo a  título de  juros de mora a Taxa Selic sobre os valores  pagos  em atraso,  prevista,  de  forma  literal,  no  artigo 13 da Lei no  9.065, de 20 de  junho de  1995 e no § 3o do art. 61 da Lei no 9.430/1996. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  no  4  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em, em vigor desde 22/12/2009:  Súmula  CARF  no  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Destarte,  legítima  a  incidência  de multa  de  ofício  e  juros  de mora  sobre  o  imposto mantido.  6  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  pela  recorrente  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  o  VTN  declarado.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 11080.900102/2008-66
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 81          1 80  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900102/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.774  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TREFILAÇO TREFILAÇÃO DE METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 01 02 /2 00 8- 66 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.900102/2008­66  Acórdão n.º 3801­001.774  S3­TE01  Fl. 82          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  supostos  direitos  creditórios  de  Contribuição para a Cofins , em virtude de exame de declaração  de  compensação,  número  23340.61521.111203.1.3.04­6002,  transmitida  em  11/12/2003,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  oponíveis contra a Fazenda Pública.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  o  Parecer  alegando  genericamente que ao fazer levantamento de importâncias pagas  a  título  de  Pis  (alíquota  de  0,65%)  e  Cofins  (alíquota  de  3%)  conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3º,  §º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direito  creditório  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo as razões  apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  · Que resta evidente que o período compreendido entre a resolução n°  49  de  09  de  outubro  de  1995,  que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­Lei  citados,  e  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715  de  25  de  novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  · Que  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  o  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado,  em discordância com o Princípio Constitucional da Legalidade.    REQUER:  1.  O  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão,  nos  termos  anteriormente  expostos;  2.  O  reconhecido  o  direito  líquido  e  certo  da  contribuinte  de  compensar a importância recolhida indevidamente;  3.  Seja reconhecido o direito creditório da mesma e para que seja  homologada a compensação objeto do presente;    É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.900102/2008­66  Acórdão n.º 3801­001.774  S3­TE01  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata o presente caso de PER/DCOMP apresentada em 11/12/2003, na qual é  informado  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep  ou  Cofins,  compensado com débito da própria contribuição.   Tal  pretensão  foi  indeferida  pela  DRF/Porto  Alegre,  uma  vez  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado.  Em seu recurso, a Recorrente defende seu direito de compensar débitos com  valores recolhidos, supostamente indevidos, em razão do que dispõe o art. 3º, §2º, III, da Lei nº  9.718, de 19981 ou por entender que no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro  de 1998 não existia regramento legal permitindo a incidência de Pis/Pasep e Cofins.   Com  relação  à  sua  pretensão,  não  resta  dúvida  que  a  legislação  autoriza  a  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com  créditos originados de pagamento indevido ou a maior. No entanto, o crédito contra a Fazenda  Nacional deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  Importa registrar que, ao contrário do alegado, não consta dos autos qualquer  documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados. Destarte,  verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto  crédito, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de                                                              1 Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º excluem­se da receita  bruta:  (..)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 1972, no entanto,  limitou­se a alegar ser detentora de crédito em razão de pagamentos feitos  indevidamente, invocando doutrina e jurisprudência acerca de seu suposto direito creditório.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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